# Jornal Oficial C 330/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 330 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano30 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 330

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano30 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro |
| | A 12.a reunião realizou-se em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006. |
| 2006/C 330/01 | Acta da sessão de segunda-feira, 20 de Novembro de 2006 | 1 |
| Sessão solene de abertura


  Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária


  Composição da Assembleia Parlamentar Paritária


  Acreditação de representantes não parlamentares


  Substituições


  Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-UE/3932/06)


  Aprovação da acta da 11.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 307, de 15.12.2006)


  Declaração de Louis Michel, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda humanitária


  Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 11.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Viena (Áustria), de 19 a 22 de Junho de 2006


  Período de perguntas à Comissão


  Debate com a Comissão


  Tema urgente n.o 1: A situação na região de África Oriental do Grupo ACP |
| 2006/C 330/02 | Acta da sessão de terça-feira, 21 de Novembro de 2006 | 3 |
| Substituições


  Debate sobre a situação na República Democrática do Congo (sem resolução)


  Declaração de Noel A. Lynch, Ministro do Turismo e do Transporte Internacional de Barbados


  Relatório dos parceiros económicos e sociais


  Alocução de Mark Malloch Brown, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, sobre o trabalho e o papel das Nações Unidas no século XXI |
| 2006/C 330/03 | Acta da sessão de quarta-feira, 22 de Novembro de 2006 | 4 |
| Substituições


  Aprovação das actas das reuniões de segunda-feira, 20 de Novembro, e da manhã de terça-feira, 21 de Novembro de 2006


  Declaração de Paula Lehtomäki, Ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento (Finlândia), Presidente em exercício do Conselho da UE


  Declaração do Dr. Onofre Rojas, Ministro dos Assuntos do Estado e National Authorising Officer para o FED (República Dominicana), em substituição do Sr. Casimir Oye Mba, Ministro da Planificação e Programação do Desenvolvimento (Gabão) e Presidente em exercício do Conselho ACP


  Período de perguntas ao Conselho


  Debate com o Conselho


  Relatório da Deputada Ana Gomes e de William Duguid (Barbados), em nome da Comissão dos Assuntos Políticos, sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável (ACP-UE/3892/06/def.)


  Tema urgente n.o 2: Revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE)


  Relatório da Deputada Eija-Riitta Korhola e de Achille Tapsoba (Burquina Faso), em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente, sobre a água nos países em desenvolvimento (ACP-UE/3916/06/def.) |
| 2006/C 330/04 | Acta da sessão de quinta-feira, 23 de Novembro de 2006 | 6 |
| Substituições


  Aprovação da acta da reunião de quarta-feira, 22 de Novembro de 2006


  Relatórios sumários dos workshops


  Declaração de Pascal Lamy, Director-Geral da Organização Mundial do Comércio


  Votação de alterações ao Regimento


  Votação das propostas de resolução constantes nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes


  Votação das propostas de resolução com carácter de urgência


  Diversos


  Data e local da 13.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE |
| Anexo I   Lista alfabética dos Membros da Assembleia Parlamentar Paritária | 8 |
| Anexo II   Lista de presenças na reunião de 20 a 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown | 11 |
| Anexo III   Anexo da sessão de segunda-feira, 20 de Novembro de 2006 | 14 |
| Anexo IV   Resoluções aprovadas | 15 |
| —   Resolução sobre o impacto do turismo no desenvolvimento dos países ACP | 15 |
| —   Resolução sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável | 22 |
| —   Resolução sobre a água nos países em desenvolvimento | 31 |
| —   Resolução sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) | 36 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A 12.a reunião realizou-se em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006.

a

2006/C 330/01

Acta da sessão de segunda-feira, 20 de Novembro de 2006

1

Sessão solene de abertura

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

Acreditação de representantes não parlamentares

Substituições

Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-UE/3932/06)

Aprovação da acta da 11.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 307, de 15.12.2006)

Declaração de Louis Michel, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda humanitária

Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 11.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Viena (Áustria), de 19 a 22 de Junho de 2006

Período de perguntas à Comissão

Debate com a Comissão

Tema urgente n.o 1: A situação na região de África Oriental do Grupo ACP

2006/C 330/02

Acta da sessão de terça-feira, 21 de Novembro de 2006

3

Substituições

Debate sobre a situação na República Democrática do Congo (sem resolução)

Declaração de Noel A. Lynch, Ministro do Turismo e do Transporte Internacional de Barbados

Relatório dos parceiros económicos e sociais

Alocução de Mark Malloch Brown, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, sobre o trabalho e o papel das Nações Unidas no século XXI

2006/C 330/03

Acta da sessão de quarta-feira, 22 de Novembro de 2006

4

Substituições

Aprovação das actas das reuniões de segunda-feira, 20 de Novembro, e da manhã de terça-feira, 21 de Novembro de 2006

Declaração de Paula Lehtomäki, Ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento (Finlândia), Presidente em exercício do Conselho da UE

Declaração do Dr. Onofre Rojas, Ministro dos Assuntos do Estado e National Authorising Officer para o FED (República Dominicana), em substituição do Sr. Casimir Oye Mba, Ministro da Planificação e Programação do Desenvolvimento (Gabão) e Presidente em exercício do Conselho ACP

Período de perguntas ao Conselho

Debate com o Conselho

Relatório da Deputada Ana Gomes e de William Duguid (Barbados), em nome da Comissão dos Assuntos Políticos, sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável (ACP-UE/3892/06/def.)

Tema urgente n.o 2: Revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE)

Relatório da Deputada Eija-Riitta Korhola e de Achille Tapsoba (Burquina Faso), em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente, sobre a água nos países em desenvolvimento (ACP-UE/3916/06/def.)

2006/C 330/04

Acta da sessão de quinta-feira, 23 de Novembro de 2006

6

Substituições

Aprovação da acta da reunião de quarta-feira, 22 de Novembro de 2006

Relatórios sumários dos workshops

Declaração de Pascal Lamy, Director-Geral da Organização Mundial do Comércio

Votação de alterações ao Regimento

Votação das propostas de resolução constantes nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

Votação das propostas de resolução com carácter de urgência

Diversos

Data e local da 13.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

Anexo I   Lista alfabética dos Membros da Assembleia Parlamentar Paritária

8

Anexo II   Lista de presenças na reunião de 20 a 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown

11

Anexo III   Anexo da sessão de segunda-feira, 20 de Novembro de 2006

14

Anexo IV   Resoluções aprovadas

15

—   Resolução sobre o impacto do turismo no desenvolvimento dos países ACP

15

—   Resolução sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável

22

—   Resolução sobre a água nos países em desenvolvimento

31

—   Resolução sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE)

36

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PT

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I Comunicações

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A 12.a reunião realizou-se em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006.

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/1 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/1

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ACTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2006

(2006/C 330/01)

(A sessão tem início às 11h05)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Dame Billie A. Miller, Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo de Barbados, René Radembino-Coniquet, co-presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Glenys Kinnock, co-presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e Sua Excelência, o Senhor Owen S. Arthur, Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças de Barbados, que declaram aberta a 12.a reunião.

(A sessão, suspensa às 12h20, é retomada às 15h10)

PRESIDÊNCIA: René RADEMBINO-CONIQUET

Co-Presidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

1.   Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Presidente do Parlamento Europeu, será anexada à acta.

2.   Acreditação de representantes não parlamentares

O Co-Presidente comunica que as autoridades dos Estados ACP enviaram uma lista de representantes não parlamentares. Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e do artigo 1.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, propõe que os referidos representantes sejam registados, devendo os seus nomes ser inscritos na lista anexa à acta.

A Assembleia Parlamentar Paritária aprova a proposta.

3.   Substituições

O Co-Presidente anuncia as seguintes substituições: Badia i Cuchet (em substituição de Ferreira), Budreikaitė (em substituição de Kułakowksi), Bushill-Matthews (em substituição de Coelho), Evans (em substituição de Dobolyi), Klass (em substituição de Langendries), Lavarra (em substituição de Arif), Myller (em substituição de Rosati), Seeber (em substituição de Schröder) e Zaleski (em substituição de Wijkman).

4.   Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-UE/3932/06)

O Co-Presidente comunica os seguintes prazos:

| — | para apresentação de alterações às propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: segunda-feira, 20 de Novembro, às 18h00; |
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—

para apresentação de alterações às propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: segunda-feira, 20 de Novembro, às 18h00;

| — | para apresentação de alterações às propostas de resolução de compromisso: terça-feira, 21 de Novembro, às 15h00; |
| --- | --- |

—

para apresentação de alterações às propostas de resolução de compromisso: terça-feira, 21 de Novembro, às 15h00;

| — | para os pedidos relativos aos procedimentos de votação: quinta-feira, 23 de Novembro, às 09h00, por escrito. |
| --- | --- |

—

para os pedidos relativos aos procedimentos de votação: quinta-feira, 23 de Novembro, às 09h00, por escrito.

O projecto de ordem do dia é aprovado tal como consta da presente acta.

5.   Aprovação da acta da 11.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 307, de 15.12.2006)

A acta é aprovada.

6.   Declaração de Louis Michel, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda humanitária

Louis Michel faz uma alocução em nome da Comissão Europeia, com menção especial para a programação do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento.

7.   Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 11.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Viena (Áustria), de 19 a 22 de Junho de 2006

O Comissário faz referência a um documento previamente distribuído relativo ao seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas em Viena.

8.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas vinte e duas perguntas à Comissão.

Louis Michel responde às perguntas, por escrito, e oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

Pergunta n.o 1, do Deputado Kaczmarek, sobre a programação do 10.o FED;

Pergunta n.o 11, do Deputado Agnoletto (em substituição da Deputada Morgantini) sobre o envolvimento da sociedade civil;

Pergunta n.o 22, do Sr. Duguid (Barbados) sobre o reforço do apoio orçamental;

Pergunta n.o 6, da Deputada Scheele, sobre a saúde e o desenvolvimento social;

Pergunta n.o 5, do Deputado Cornillet, sobre a contrafacção de medicamentos;

Pergunta n.o 7, da Deputada Aubert, sobre a escassez de profissionais de cuidados de saúde;

Pergunta n.o 8, do Deputado Bowis, sobre as vacinas contra a malária e a tuberculose;

Pergunta n.o 2, da Deputada Hall sobre o abate ilegal de árvores;

Pergunta n.o 13, do Deputado Bushill-Matthews sobre o combate à imigração ilegal de África;

Pergunta n.o 12, do Deputado Agnoletto, sobre a política de comércio internacional da UE e a imigração africana para a Europa;

Pergunta n.o 21, do Deputado Schnellhardt (em substituição do Deputado Gahler) sobre o Togo;

Pergunta n.o 15, da Deputada Gomes, sobre o julgamento dos prisioneiros na Etiópia;

Pergunta n.o 20, do Deputado Schlyter, sobre a eliminação de resíduos tóxicos na Costa do Marfim;

Pergunta n.o 19, da Deputada Gomes (em substituição do Deputado Jardim Fernandes) sobre a epidemia de cólera em Angola;

Pergunta n.o 16, do Deputado Van Hecke, sobre o Norte do Uganda;

Os autores das perguntas n.o 3 (Deputada Goudin) e n.o 17 (Deputada Carlotti) não apresentam perguntas complementares.

Os autores das perguntas n.o 4, 9, 10, 14 e 18 não se encontram presentes.

9.   Debate com a Comissão

Intervêm: Deerpalsing (Maurícia), McAvan, Carlotti, Nyassa (Camarões), Cornillet, Schmidt, Budreikaitė, Barry (Senegal), Van Hecke, Akpovi (Benim), Cavuilati (Fiji), Conteh (Serra Leoa), Sylla (Mali), Kinnock, Sebetela (Botsuana), Aubert e Geingob (Namíbia).

Louis Michel responde às questões levantadas durante o debate.

10.   Tema urgente n.o 1: A situação na região de África Oriental do Grupo ACP

Intervêm: Gahler, Gomes, Darbo (Chade), Van Hecke, Deng (Sudão), Aubert, Berend, Omar (Djibuti), Teshoma Toga (Etiópia), Evans, Mugambe (Uganda), Kaczmarek e Mantovani.

Louis Michel responde e encerra o debate.

(A sessão é encerrada às 19h05)

René RADEMBINO-CONIQUET e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/3 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/3

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ACTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2006

(2006/C 330/02)

(A sessão tem início às 9h15)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

1.   Substituições

A Co-Presidente anuncia as seguintes substituições: Badia i Cuchet (em substituição de Ferreira), Budreikaitė (em substituição de Kułakowksi), Bushill-Matthews (em substituição de Coelho), Evans (em substituição de Dobolyi), Hegyi (em substituição de Van Lancker), Klass (em substituição de Langendries), Lavarra (em substituição de Arif), Morgantini (em substituição de Wurtz), Myller (em substituição de Rosati), Posdorf (em substituição de Ribeiro e Castro), Seeber (em substituição de Schröder) e Zaleski (em substituição de Wijkman).

2.   Debate sobre a situação na República Democrática do Congo (sem resolução)

Intervêm: Berend, Sylla (Mali), Evans, Akpovi (Benim) e Van Hecke.

PRESIDÊNCIA: René RADEMBINO-CONIQUET

Co-Presidente

Intervêm: Aubert, Nguema Owono (Guiné Equatorial), Deva, Deng (Sudão), Gomes, Hall, de Sousa (Angola) e Zaleski.

O Comissário Louis Michel responde às questões levantadas no debate.

Decisão: envio de cartas ao Presidente Kabila e ao Sr. Bemba, em nome da Assembleia Parlamentar Paritária, com o pedido de que sejam respeitados os resultados das eleições.

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

3.   Relatório de L. Boyce Sebetela (Botsuana) e do Deputado Hans-Peter Mayer, em nome da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio, sobre o impacto do turismo no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/3871/06/def.)

O Sr. Sebetela (Botsuana) e o Deputado Mayer apresentam o seu relatório.

O Sr. Lynch, Ministro do Turismo e do Transporte Internacional de Barbados, faz uma alocução perante a assembleia.

Intervêm: Berend, Jiménez (República Dominicana), Cornillet, Deerpalsing (Maurícia), Schlyter, Conteh (Serra Leoa), Martens, Novak, Schnellhardt, McAvan, Seeber e Zaleski.

Os Srs. Baum e Martens (Comissão Europeia) e o Deputado Lynch respondem às questões levantadas no debate.

O Sr. Sebetela (Botsuana) e o Deputado Mayer encerram o debate.

A Co-Presidente solicita ao representante da Eritreia que faça uma alocução à assembleia sobre a situação na região de África Oriental do Grupo ACP, uma vez que foi inadvertidamente excluído da lista de oradores no debate de ontem. Infelizmente, o representante não está presente.

4.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

O Sr. Dantin, presidente do Comité de Acompanhamento ACP-UE, faz a sua apresentação.

(A sessão, suspensa às 11h45, é retomada às 14h35)

5.   Alocução de Mark Malloch Brown, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, sobre o trabalho e o papel das Nações Unidas no século XXI

Mark Malloch Brown faz uma alocução.

Intervêm: Kinnock, Martínez Martínez, Straker (São Vicente e Grenadinas), Deva, Agnoletto, Bowis, Gomes, Conteh (Serra Leoa), Evans, Sebetela (Botsuana) Seeber e Deng (Sudão).

Mark Malloch Brown responde às questões levantadas durante o debate.

(A sessão é encerrada às 15h37)

René RADEMBINO-CONIQUET e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/4 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/4

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ACTA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2006

(2006/C 330/03)

(A sessão tem início às 9h11)

PRESIDÊNCIA: René RADEMBINO-CONIQUET

Co-Presidente

1.   Substituições

O Co-Presidente anuncia as seguintes substituições: Badia i Cuchet (em substituição de Ferreira), Budreikaitė (em substituição de Kułakowksi), Bushill-Matthews (em substituição de Coelho), Evans (em substituição de Dobolyi), García-Margallo y Marfil (em substituição de Herranz García), Hegyi (em substituição de Van Lancker), Klass (em substituição de Langendries), Lavarra (em substituição de Arif), Mauro (em substituição de López-Istúriz White), Morgantini (em substituição de Wurtz), Myller (em substituição de Rosati), Pomés Ruiz (em substituição de Gaubert), Posdorf (em substituição de Ribeiro e Castro), Seeber (em substituição de Schröder) e Zaleski (em substituição de Wijkman).

2.   Aprovação das actas das reuniões de segunda-feira, 20 de Novembro, e da manhã de terça-feira, 21 de Novembro de 2006

Intervém: Bushill-Matthews

As actas são aprovadas com uma pequena modificação na disposição.

3.   Declaração de Paula Lehtomäki, Ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento (Finlândia), Presidente em exercício do Conselho da UE

Paula Lehtomäki intervém em nome do Conselho da UE.

4.   Declaração do Dr. Onofre Rojas, Ministro dos Assuntos do Estado e National Authorising Officer para o FED (República Dominicana), em substituição do Sr. Casimir Oye Mba, Ministro da Planificação e Programação do Desenvolvimento (Gabão) e Presidente em exercício do Conselho ACP

O Dr. Rojas intervém em nome do Conselho ACP.

5.   Período de perguntas ao Conselho

São colocadas três perguntas ao Conselho ACP.

O Dr. Rojas responde à seguinte pergunta:

Pergunta n.o 1, da Deputada Carlotti, sobre as conferências regionais ACP-UE.

Os autores das perguntas n.os 2 e 3 não estão presentes.

São colocadas dezasseis perguntas ao Conselho da UE.

A Sra. Lehtomäki responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

Pergunta n.o 4, do Deputado Lehideux, sobre o montante de ajudas financeiras concedido, em 2007, aos países ACP afectados pela reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar;

Pergunta n.o 5, da Deputada Gomes, sobre a impunidade em África;

Pergunta n.o 7, do Deputado Van Hecke, sobre a Somália;

Pergunta n.o 8, do Deputado Gahler, sobre a política no Zimbabué e as populações necessitadas;

Pergunta n.o 9, do Deputado Jardim Fernandes sobre a Comissão Especial de Inquérito Independente para Timor-Leste;

Pergunta n.o 11, do Deputado Martínez Martínez (em substituição de Valenciano Martínez-Orozco) sobre o diálogo político relativo à imigração ilegal e as medidas adoptadas;

Pergunta n.o 13, do Deputado Bushill-Matthews, sobre o combate à imigração ilegal de África;

Pergunta n.o 19, do Deputado Schmidt, sobre a migração clandestina;

Pergunta n.o 15, do Deputado Cornillet, sobre a contrafacção de medicamentos;

Pergunta n.o 16, do Deputado Bowis sobre os problemas da saúde e da deficiência e os Documentos de Estratégia Nacionais;

Pergunta n.o 17, do Deputado Agnoletto, sobre a Declaração de Abuja relativa ao financiamento público da saúde e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento;

Pergunta n.o 18, do Deputado Agnoletto (em substituição de Holm), sobre a diplomacia anti-terrorista da União Europeia.

As perguntas complementares do Deputado Bowis, sobre a pergunta n.o 16, e do Deputado Agnoletto, sobre a pergunta n.o 17, constituem igualmente objecto de resposta por parte do Dr. Rojas, em nome do Conselho ACP.

As seguintes perguntas não são acompanhadas de perguntas complementares:

Pergunta n.o 10, da Deputada Goudin, sobre a política comunitária de pescas nos países terceiros;

Pergunta n.o 6, da Deputada Carlotti, sobre os prisioneiros políticos na Eritreia;

Pergunta n.o 14, do Deputado Lehideux (em substituição de Polfer) sobre a Frontex e o desenvolvimento.

Não se encontra presente o autor da pergunta n.o 12.

6.   Debate com o Conselho

Intervêm: Willmott, Naib (Eritreia), Akpovi (Benim), Jardim Fernandes, Milebou-Aubusson (Gabão), Tiheli (Lesoto), Mzembi (Zimbabué), Gahler, Nguema Owono (Guiné Equatorial), Geingob (Namíbia), Gomes, Sylla (Mali), Co-Presidente Kinnock, Mayer, Sebetela (Botsuana), Lehtomäki (Conselho da UE) e Rojas (Conselho ACP).

7.   Relatório da Deputada Ana Gomes e de William Duguid (Barbados), em nome da Comissão dos Assuntos Políticos, sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável (ACP-UE/3892/06/def.)

A Deputada Gomes e William Duguid (Barbados) apresentam o seu relatório.

Intervêm: Gahler, Sylla (Mali), Jöns, Nguema Owono (Guiné Equatorial), Van Hecke, Deng (Sudão), Schmidt, Nduwimana (Burundi), Morgantini, Ali (Etiópia), Korhola, Mayer e Baum (Comissão Europeia).

William Duguid (Barbados) e a Deputada Gomes encerram o debate.

(A sessão, suspensa às 13h10, é retomada às 15h10)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

8.   Tema urgente n.o 2: Revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE)

A Co-Presidente comunica que, devido a problemas técnicos, não será possível realizar a videoconferência agendada com o Comissário Peter Mandelson, em Bruxelas. No entanto, o seu discurso será apresentado por um representante da Comissão e, subsequentemente, distribuído aos membros.

Intervém: Schlyter.

Dame Billie A. Miller, Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo de Barbados, faz uma alocução.

Claude Martens (Comissão Europeia) procede à leitura do discurso do Comissário Mandelson.

Intervêm: Sturdy, Deerpalsing (Ilha Maurícia), Carlotti, Mesfin Namatra (Etiópia), Hall, Cavuilati (Fiji), François (Santa Lúcia), Schlyter, Agnoletto, Mporogomyi (Tanzânia), Martens, Conteh (Serra Leoa), Schmidt, Deva, Dombrovskis, Osei-Ameyaw (Gana), Schnellhardt e Larue (Seicheles).

Claude Martens e Dame Billie respondem às questões levantadas no debate.

9.   Relatório da Deputada Eija-Riitta Korhola e de Achille Tapsoba (Burquina Faso), em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente, sobre a água nos países em desenvolvimento (ACP-UE/3916/06/def.)

A Deputada Korhola e o Sr. Tapsoba (Burquina Faso) apresentam o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Sr. AKPOVI

Vice-Presidente

Intervêm: Bowis, Lavarra (em substituição de Arif), Jiménez (República Dominicana), Hall e Conteh (Serra Leoa).

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

Intervêm: Aubert, Morgantini (em substituição de Wurtz), Aylward, Bushill-Matthews (em substituição de Coelho), McAvan, Klass (em substituição de Langendries), Scheele, Abdourhamane (Nigéria), Novak, Roithová, Seeber (em substituição de Schröder), Awdu (Camarões), Veneto e Baum (Comissão Europeia).

A Deputada Korhola e o Sr. Tapsoba (Burquina Faso) encerram o debate.

(A sessão é encerrada às 18h20)

René RADEMBINO-CONIQUET e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/6 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/6

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ACTA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006

(2006/C 330/04)

(A sessão tem início às 9h10)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

1.   Substituições

A Co-Presidente anuncia as seguintes substituições: Budreikaitė (em substituição de Kułakowksi), Bushill-Matthews (em substituição de Coelho), García-Margallo y Marfil (em substituição de Herranz García), Hegyi (em substituição de Van Lancker), Klass (em substituição de Langendries), Lavarra (em substituição de Arif), Mauro (em substituição de López-Istúriz White), Morgantini (em substituição de Wurtz), Myller (em substituição de Rosati), Pomés Ruiz (em substituição de Gaubert), Posdorf (em substituição de Ribeiro e Castro), Seeber (em substituição de Schröder) e Zaleski (em substituição de Wijkman).

2.   Aprovação da acta da reunião de quarta-feira, 22 de Novembro de 2006

A acta é aprovada.

3.   Relatórios sumários dos workshops

| — | Sr. Bereaux (Trindade e Tobago) sobre a cooperação da UE para a melhoria da competitividade dos produtos base dos países ACP: o caso do rum e de outros produtos ACP. |
| --- | --- |

—

Sr. Bereaux (Trindade e Tobago) sobre a cooperação da UE para a melhoria da competitividade dos produtos base dos países ACP: o caso do rum e de outros produtos ACP.

| — | Sr. Barry (Senegal) sobre os elementos dos sistemas de gestão ambiental para a protecção dos ecossistemas costeiros e das bacias hidrográficas. |
| --- | --- |

—

Sr. Barry (Senegal) sobre os elementos dos sistemas de gestão ambiental para a protecção dos ecossistemas costeiros e das bacias hidrográficas.

| — | Deputada Gomes sobre o tratamento do HIV/SIDA: identificação, cálculo e cobertura dos custos. |
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—

Deputada Gomes sobre o tratamento do HIV/SIDA: identificação, cálculo e cobertura dos custos.

4.   Declaração de Pascal Lamy, Director-Geral da Organização Mundial do Comércio

Pascal Lamy, Director-Geral da Organização Mundial do Comércio, vê-se impossibilitado de fazer o seu discurso devido a problemas técnicos. O seu discurso é distribuído.

(A sessão, suspensa às 10h15, é retomada às 10h30)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

5.   Votação de alterações ao Regimento

A votação tem lugar no seio de cada um dos grupos de representantes com assento na Assembleia (artigo 34.o, n.o 2, do Regimento).

O grupo ACP procede à votação de todas as alterações em bloco.

O grupo UE procede à votação da alteração 1, separadamente, e das alterações 2-5, em bloco.

Todas as alterações são aprovadas por ambos os grupos.

6.   Votação das propostas de resolução constantes nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

| — | Relatório sobre o impacto do turismo no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE 3871/06/def.) — Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio. Co-relatores: L. Boyce Sebetela (Botsuana) e Deputado Hans-Peter Mayer.
  São aprovadas as alterações 1 e 3.
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade e uma abstenção. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o impacto do turismo no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE 3871/06/def.) — Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio. Co-relatores: L. Boyce Sebetela (Botsuana) e Deputado Hans-Peter Mayer.

São aprovadas as alterações 1 e 3.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade e uma abstenção.

| — | Relatório sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável (ACP-UE 3892/06/def.) — Comissão dos Assuntos Políticos. Co-relatores: Deputada Ana Gomes e William Duguid (Barbados).
  É introduzida uma alteração oral pelos co-relatores. A alteração oral é aprovada.
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade e duas abstenções. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável (ACP-UE 3892/06/def.) — Comissão dos Assuntos Políticos. Co-relatores: Deputada Ana Gomes e William Duguid (Barbados).

É introduzida uma alteração oral pelos co-relatores. A alteração oral é aprovada.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade e duas abstenções.

| — | Relatório sobre a água nos países em desenvolvimento (ACP-UE 3916/06/def.) — Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente. Co-relatores: Achille Tapsoba (Burquina Faso) e Deputada Eija-Riitta Korhola
  São aprovadas as alterações 3, 7 e 12-14 (com uma alteração oral à alteração 14).
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade e quatro abstenções. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a água nos países em desenvolvimento (ACP-UE 3916/06/def.) — Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente. Co-relatores: Achille Tapsoba (Burquina Faso) e Deputada Eija-Riitta Korhola

São aprovadas as alterações 3, 7 e 12-14 (com uma alteração oral à alteração 14).

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade e quatro abstenções.

7.   Votação das propostas de resolução com carácter de urgência

| — | Proposta de resolução de urgência sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) (ACP-UE 3958/05/comp.)
  São aprovadas as alterações 1, 12, uma alteração oral ao n.o 17, e alteração 17.
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade e uma abstenção. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução de urgência sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) (ACP-UE 3958/05/comp.)

São aprovadas as alterações 1, 12, uma alteração oral ao n.o 17, e alteração 17.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade e uma abstenção.

| — | Proposta de resolução de urgência sobre a situação na região de África Oriental do Grupo ACP (ACP-UE 3960/05/comp.)
  São aprovadas as alterações 1, 3, 7-8 que incidem sobre os considerandos S e T, 9-10, 16, 23-28, 30, 33-34, relativas aos n.os 35-36, e 38. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução de urgência sobre a situação na região de África Oriental do Grupo ACP (ACP-UE 3960/05/comp.)

São aprovadas as alterações 1, 3, 7-8 que incidem sobre os considerandos S e T, 9-10, 16, 23-28, 30, 33-34, relativas aos n.os 35-36, e 38.

Solicita-se a votação por grupos, em separado, e o escrutínio secreto, da resolução, na sua versão alterada.

Intervêm: Sithole (África do Sul) e Cornillet.

Kaczmarek, Mauro, Sithole (África do Sul) e Mporogomyi (Tanzânia) são nomeados escrutinadores.

A resolução, assim modificada, é rejeitada (votação do grupo ACP: 11 votos a favor, 27 contra e 2 abstenções; votação do grupo UE: 53 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções).

8.   Diversos

O Deputado Gahler apresenta Wiesbaden, a cidade onde terá lugar a próxima sessão da Assembleia Parlamentar Paritária.

A Co-Presidente refere a cessação de funções, no secretariado da UE, de Bryan Rose que esteve ao serviço da Assembleia Parlamentar Paritária durante 29 anos.

A Co-Presidente agradece às autoridades de Barbados os esforços envidados com vista à organização da 12.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária e dos eventos sociais.

9.   Data e local da 13.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

A 13.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar de 23 a 28 de Junho de 2007, em Wiesbaden (Alemanha).

(A sessão é encerrada às 11h52)

René RADEMBINO-CONIQUET e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes dos países ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| RADEMBINO-CONIQUET (GABÃO), Co-Presidente | KINNOCK, Co-Presidente |
| BENIM, (VP) | GAHLER (VP) |
| CAMARÕES, (VP) | MANTOVANI (VP) |
| GANA (VP) | CARLOTTI (VP) |
| GUINÉ EQUATORIAL (VP) | VERGES (VP) |
| ILHAS SALOMÃO (VP) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP) |
| JAMAICA (VP) | MITCHELL (VP) |
| NIUE (VP) | LULLING (VP) |
| QUÉNIA (VP) | JOAN I MARÍ (VP) |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS (VP) | KAMIŃSKI (VP) |
| SEICHELES (VP) | CORNILLET (VP) |
| SUAZILÂNDIA (VP) | BOWIS (VP) |
| ZÂMBIA (VP) | GOUDIN (VP) |
| ANGOLA | AGNOLETTO |
| ANTIGUA E BARBUDA | ALLISTER |
| BAAMAS | ARIF |
| BARBADOS | AUBERT |
| BELIZE | AYLWARD |
| BOTSUANA | BEREND |
| BURQUINA FASO | BULLMAN |
| BURUNDI | BUSK |
| CABO VERDE | CALLANAN |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | COELHO |
| CHADE | DEVA |
| COMORES | DILLEN |
| CONGO (República do) | DOBOLYI |
| CONGO (República Democrática do) | DOMBROVSKIS |
| ILHAS COOK | EK |
| COSTA DO MARFIM | JARDIM FERNANDES |
| JIBUTI | FERREIRA |
| DOMÍNICA | GAUBERT |
| REPÚBLICA DOMINICANA | GOMES |
| ERITREIA | GRABOWSKA |
| ETIÓPIA | GRÖNER |
| FIJI | HERRANZ GARCÍA |
| GÂMBIA | HAUG |
| GRANADA | HALL |
| GUINÉ | HOLM |
| GUINÉ-BISSAU | JÖNS |
| GUIANA | KACZMAREK |
| HAITI | KORHOLA |
| QUIRIBATI | KUŁAKOWSKI |
| LESOTO | KOZLIK |
| LIBÉRIA | LANGENDRIES |
| MADAGÁSCAR | LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE |
| MALAVI | LEHIDEUX |
| MALI | LOUIS |
| ILHAS MARSHALL (República das) | MARTENS |
| MAURITÂNIA | MAYER |
| MAURÍCIA | McAVAN |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | MORILLON |
| MOÇAMBIQUE | NOVAK |
| NAMÍBIA | PLEGUEZUELOS AGUILAR |
| NAURU (República de) | POLFER |
| NÍGER | RIBEIRO E CASTRO |
| NIGÉRIA | ROITHOVÁ |
| PALAU | ROSATI |
| PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ | SARTORI |
| RUANDA | SCHNELLHARDT |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | SCHRÖDER |
| SANTA LÚCIA | STURDY |
| SAMOA | SCHEELE |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | SORNOSA MARTÍNEZ |
| SENEGAL | SCHLYTER |
| SERRA LEOA | SCHMIDT |
| SOMÁLIA | SPERONI |
| ÁFRICA DO SUL | VENETO |
| SUDÃO | VALENCIANO MARTINEZ-ORO |
| SURINAME | VAN LANCKER |
| TANZÂNIA | VAN HECKE |
| TIMOR-LESTE | de VILLIERS |
| TOGO | WIELAND |
| TONGA | WIJKMAN |
| TRINDADE E TOBAGO | WILLMOTT |
| TUVALU | WURTZ |
| UGANDA | ZÁBORSKÁ |
| VANUATU | ZANI |
| ZIMBABUÉ | ZĪLE |

Representantes dos países ACP

Representantes do PE

RADEMBINO-CONIQUET (GABÃO), Co-Presidente

KINNOCK, Co-Presidente

BENIM, (VP)

GAHLER (VP)

CAMARÕES, (VP)

MANTOVANI (VP)

GANA (VP)

CARLOTTI (VP)

GUINÉ EQUATORIAL (VP)

VERGES (VP)

ILHAS SALOMÃO (VP)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP)

JAMAICA (VP)

MITCHELL (VP)

NIUE (VP)

LULLING (VP)

QUÉNIA (VP)

JOAN I MARÍ (VP)

SÃO VICENTE E GRANADINAS (VP)

KAMIŃSKI (VP)

SEICHELES (VP)

CORNILLET (VP)

SUAZILÂNDIA (VP)

BOWIS (VP)

ZÂMBIA (VP)

GOUDIN (VP)

ANGOLA

AGNOLETTO

ANTIGUA E BARBUDA

ALLISTER

BAAMAS

ARIF

BARBADOS

AUBERT

BELIZE

AYLWARD

BOTSUANA

BEREND

BURQUINA FASO

BULLMAN

BURUNDI

BUSK

CABO VERDE

CALLANAN

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

COELHO

CHADE

DEVA

COMORES

DILLEN

CONGO (República do)

DOBOLYI

CONGO (República Democrática do)

DOMBROVSKIS

ILHAS COOK

EK

COSTA DO MARFIM

JARDIM FERNANDES

JIBUTI

FERREIRA

DOMÍNICA

GAUBERT

REPÚBLICA DOMINICANA

GOMES

ERITREIA

GRABOWSKA

ETIÓPIA

GRÖNER

FIJI

HERRANZ GARCÍA

GÂMBIA

HAUG

GRANADA

HALL

GUINÉ

HOLM

GUINÉ-BISSAU

JÖNS

GUIANA

KACZMAREK

HAITI

KORHOLA

QUIRIBATI

KUŁAKOWSKI

LESOTO

KOZLIK

LIBÉRIA

LANGENDRIES

MADAGÁSCAR

LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE

MALAVI

LEHIDEUX

MALI

LOUIS

ILHAS MARSHALL (República das)

MARTENS

MAURITÂNIA

MAYER

MAURÍCIA

McAVAN

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

MORILLON

MOÇAMBIQUE

NOVAK

NAMÍBIA

PLEGUEZUELOS AGUILAR

NAURU (República de)

POLFER

NÍGER

RIBEIRO E CASTRO

NIGÉRIA

ROITHOVÁ

PALAU

ROSATI

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

SARTORI

RUANDA

SCHNELLHARDT

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SCHRÖDER

SANTA LÚCIA

STURDY

SAMOA

SCHEELE

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SORNOSA MARTÍNEZ

SENEGAL

SCHLYTER

SERRA LEOA

SCHMIDT

SOMÁLIA

SPERONI

ÁFRICA DO SUL

VENETO

SUDÃO

VALENCIANO MARTINEZ-ORO

SURINAME

VAN LANCKER

TANZÂNIA

VAN HECKE

TIMOR-LESTE

de VILLIERS

TOGO

WIELAND

TONGA

WIJKMAN

TRINDADE E TOBAGO

WILLMOTT

TUVALU

WURTZ

UGANDA

ZÁBORSKÁ

VANUATU

ZANI

ZIMBABUÉ

ZĪLE

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| NDUWIMANA (BURUNDI), Co-Presidente | CALLANAN, Co-Presidente |
| LUTUNDULA (CONGO, República Democrática do), VP | JÖNS, VP |
| DUGUID (BARBADOS), VP | POLFER, VP |
| ANGOLA | CARLOTTI |
| BELIZE | COELHO |
| BENIM | DILLEN |
| ILHAS COOK | DOBOLYI |
| JIBUTI | GAHLER |
| GUINÉ EQUATORIAL | GAUBERT |
| FIJI | GOMES |
| GRANADA | GRABOWSKA |
| GUINÉ | GRÖNER |
| HAITI | HERRANZ GARCÍA |
| LIBÉRIA | KACZMAREK |
| MAURITÂNIA | KAMINSKI |
| NAMÍBIA | LÓPEZ ISTÚRIZ |
| NIGÉRIA | LOUIS |
| NIUE | MANTOVANI |
| PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS | MORILLON |
| SUDÃO | SARTORI |
| TOGO | SCHMIDT |
| TUVALU | VAN HECKE |
| UGANDA | WIELAND |
| ZIMBABUÉ | WURTZ |
| | ZANI |

Membros ACP

Membros europeus

NDUWIMANA (BURUNDI), Co-Presidente

CALLANAN, Co-Presidente

LUTUNDULA (CONGO, República Democrática do), VP

JÖNS, VP

DUGUID (BARBADOS), VP

POLFER, VP

ANGOLA

CARLOTTI

BELIZE

COELHO

BENIM

DILLEN

ILHAS COOK

DOBOLYI

JIBUTI

GAHLER

GUINÉ EQUATORIAL

GAUBERT

FIJI

GOMES

GRANADA

GRABOWSKA

GUINÉ

GRÖNER

HAITI

HERRANZ GARCÍA

LIBÉRIA

KACZMAREK

MAURITÂNIA

KAMINSKI

NAMÍBIA

LÓPEZ ISTÚRIZ

NIGÉRIA

LOUIS

NIUE

MANTOVANI

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

SÃO VICENTE E GRANADINAS

MORILLON

SUDÃO

SARTORI

TOGO

SCHMIDT

TUVALU

VAN HECKE

UGANDA

WIELAND

ZIMBABUÉ

WURTZ

ZANI

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| FRANCOIS (SANTA LÚCIA), Co-Presidente | SCHLYTER, Co-Presidente |
| SEBETELA (BOTSUANA), VP | DOMBROVSKIS, VP |
| DARBO (CHADE), VP | RIBEIRO E CASTRO, VP |
| ANTÍGUA E BARBUDA | AGNOLETTO |
| CAMARÕES | BEREND |
| CONGO (República do) | BULLMANN |
| COSTA DO MARFIM | BUSK |
| ERITREIA | CORNILLET |
| ETIÓPIA | DEVA |
| GABÃO | FERREIRA |
| GANA | JOAN I MARI |
| GUIANA | KINNOCK |
| QUÉNIA | KOZLÍK |
| MALI | LANGENDRIES |
| MAURÍCIA | LEHIDEUX |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | LULLING |
| PALAU | MAYER |
| SAMOA | McAVAN |
| SENEGAL | MITCHELL |
| SERRA LEOA | PLEGUEZUELOS AGUILAR |
| ÁFRICA DO SUL | ROSATI |
| SUAZILÂNDIA | SPERONI |
| TANZÂNIA | STURDY |
| TONGA | VAN LANCKER |
| TRINDADE E TOBAGO | de VILLIERS |
| ZÂMBIA | ZĪLE |

Membros ACP

Membros europeus

FRANCOIS (SANTA LÚCIA), Co-Presidente

SCHLYTER, Co-Presidente

SEBETELA (BOTSUANA), VP

DOMBROVSKIS, VP

DARBO (CHADE), VP

RIBEIRO E CASTRO, VP

ANTÍGUA E BARBUDA

AGNOLETTO

CAMARÕES

BEREND

CONGO (República do)

BULLMANN

COSTA DO MARFIM

BUSK

ERITREIA

CORNILLET

ETIÓPIA

DEVA

GABÃO

FERREIRA

GANA

JOAN I MARI

GUIANA

KINNOCK

QUÉNIA

KOZLÍK

MALI

LANGENDRIES

MAURÍCIA

LEHIDEUX

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

LULLING

PALAU

MAYER

SAMOA

McAVAN

SENEGAL

MITCHELL

SERRA LEOA

PLEGUEZUELOS AGUILAR

ÁFRICA DO SUL

ROSATI

SUAZILÂNDIA

SPERONI

TANZÂNIA

STURDY

TONGA

VAN LANCKER

TRINDADE E TOBAGO

de VILLIERS

ZÂMBIA

ZĪLE

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| OUMAROU (NÍGER), Co-Presidente | SCHEELE, Co-Presidente |
| SANGA (ILHAS SALOMÃO), VP | NOVAK, VP |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE), VP | ARIF, VP |
| BAAMAS | ALLISTER |
| BURQUINA FASO | AUBERT |
| CABO VERDE | AYLWARD |
| COMORES | BOWIS |
| DOMÍNICA | EK |
| REPÚBLICA DOMINICANA | JARDIM FERNANDES |
| GÂMBIA | GOUDIN |
| GUINÉ-BISSAU | HALL |
| JAMAICA | HAUG |
| QUIRIBATI | HOLM |
| LESOTO | KORHOLA |
| MADAGÁSCAR | KUŁAKOWSKI |
| MALAVI | MARTENS |
| ILHAS MARSHALL(República das) | ROITHOVA |
| NAURU | SCHNELLHARDT |
| RUANDA | SCHRÖDER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | SORNOSA MARTÍNEZ |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO |
| SEICHELES | VENETO |
| SOMÁLIA | VERGES |
| SURINAME | WIJKMAN |
| TIMOR-LESTE | WILLMOTT |
| VANUATU | ZÁBORSKÁ |

Membros ACP

Membros europeus

OUMAROU (NÍGER), Co-Presidente

SCHEELE, Co-Presidente

SANGA (ILHAS SALOMÃO), VP

NOVAK, VP

SITHOLE (MOÇAMBIQUE), VP

ARIF, VP

BAAMAS

ALLISTER

BURQUINA FASO

AUBERT

CABO VERDE

AYLWARD

COMORES

BOWIS

DOMÍNICA

EK

REPÚBLICA DOMINICANA

JARDIM FERNANDES

GÂMBIA

GOUDIN

GUINÉ-BISSAU

HALL

JAMAICA

HAUG

QUIRIBATI

HOLM

LESOTO

KORHOLA

MADAGÁSCAR

KUŁAKOWSKI

MALAVI

MARTENS

ILHAS MARSHALL(República das)

ROITHOVA

NAURU

SCHNELLHARDT

RUANDA

SCHRÖDER

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SORNOSA MARTÍNEZ

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO

SEICHELES

VENETO

SOMÁLIA

VERGES

SURINAME

WIJKMAN

TIMOR-LESTE

WILLMOTT

VANUATU

ZÁBORSKÁ

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA REUNIÃO DE 20 A 23 DE NOVEMBRO DE 2006, EM BRIDGETOWN

| RADEMBINO-CONIQUET (Gabão), Co-Presidente | KINNOCK, Co-Presidente |
| --- | --- |
| DE SOUSA (Angola) | AGNOLETTO |
| DUGUID (Barbados) | ALLISTER |
| AKPOVI (Benim) (VP) | AUBERT |
| SEBETELA (Botsuana) | AYLWARD |
| TAPSOBA (Burquina Faso) | BADIA I CUCHET (em substituição de FERREIRA) (2)
   (3)
   (4) |
| NYASSA (Camarões) (VP) | BEREND (2)
   (3) |
| KAGUER DARBO (Chade) | BOWIS (VP) |
| BOUNKOULOU (Congo, República do) | BUDREIKAITE (em substituição de KULAKOWSKI) |
| KAPUNG YAV (Congo, República Democrática do) (1) | |
| AMON-AGO (Costa do Marfim) | BUSHILL-MATTHEWS (em substituição de COELHO) |
| ABDI SAID (Jibuti) | BUSK |
| ANTEM (Guiné Equatorial) | CARLOTTI (VP) |
| TOGA (Etiópia) | CALLANAN |
| CAVUILATI (Fiji) (1) | CORNILLET (VP) |
| MILEBOU-AUBUSSON (Gabão) | DEVA |
| TOURAY (Gâmbia) | DOMBROVSKIS |
| OSEI-AMEYAN (Gana) | EVANS (em substituição de DOBOLYI) (2)
   (3)
   (4) |
| BERNARD CHERON (Haiti) | |
| BLACK (Jamaica) (1) | FERNANDES (4)
   (5) |
| KAMOTHO (Quénia) (VP) | GAHLER (VP) |
| TIHELI (Lesoto) (1) | GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL (em substituição de HERRANZ GARCÍA) (4)
   (5) |
| MATOLA (Malavi) | |
| IMBARCAOUANE (Mali) | GOMES |
| DEERPALSING (Maurícia) | GOUDIN (VP) |
| SITHOLE (Moçambique) | GRABOWSKA |
| GEINGOB (Namíbia) | HALL |
| ABDOU (Níger) | HAUG |
| POLISI (Ruanda) | HEGYI (em substituição de VAN LANCKER) (3)
   (4)
   (5) |
| HARRIS (São Cristóvão e Neves) | JOAN I MARÍ (VP) (2)
   (3)
   (4) |
| FRANÇOIS (Santa Lúcia) | |
| STRAKER (São Vicente e Grenadinas) (VP) | JÖNS |
| BARRY (Senegal) | KACZMAREK |
| LARUE (Seicheles) | KAMINSKI |
| CONTEH (Serra Leoa) | KLASS (em substituição de LANGENDRIES) |
| MAGGA (Ilhas Salomão) | KORHOLA (4)
   (5) |
| SITHOLE (África do Sul) | KOZLÍK |
| GARANG DENG (Sudão) | LAVARRA (em substituição de ARIF) |
| RODGERS (Suriname) | LEHIDEUX |
| MPOROGOMYI (Tanzânia) | LOUIS (2)
   (3) |
| MUGAMBE (Uganda) | LULLING (VP) |
| KAMANGA (Zâmbia) (1) | MANTOVANI (VP) (2)
   (3)
   (4) |
| MZEMBI (Zimbabué) | MARTENS |
| | MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP) |
| | MAURO (em substituição de LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE) (4)
   (5) |
| | MAYER |
| | McAVAN |
| | MORGANTINI (em substituição de WURTZ) (3)
   (4)
   (5) |
| | MYLLER (em substituição de ROSATI) |
| | NOVAK |
| | PLEGUEZUELOS AGUILAR |
| | POLFER (2)
   (3) |
| | POMES RUIZ (em substituição de GAUBERT)  (4)
   (5) |
| | POSDORF (em substituição de RIBEIRO E CASTRO) (3)
   (4)
   (5) |
| | ROITHOVÁ |
| | SARTORI |
| | SCHEELE |
| | SCHLYTER |
| | SCHMIDT |
| | SCHNELLHARDT |
| | SEEBER (em substituição de SCHRÖDER) |
| | SORNOSA MARTÍNEZ |
| | SPERONI (2)
   (3) |
| | STURDY |
| | VAN HECKE |
| | VENETO (2)
   (4)
   (5) |
| | WILLMOT |
| | WIELAND |
| | ZALESKI (em substituição de WIJKMAN) |
| | ZABORSKA |
| | ZILE (2)
   (4)
   (5) |

RADEMBINO-CONIQUET (Gabão), Co-Presidente

KINNOCK, Co-Presidente

DE SOUSA (Angola)

AGNOLETTO

DUGUID (Barbados)

ALLISTER

AKPOVI (Benim) (VP)

AUBERT

SEBETELA (Botsuana)

AYLWARD

TAPSOBA (Burquina Faso)

BADIA I CUCHET (em substituição de FERREIRA) (2)
   (3)
   (4)

NYASSA (Camarões) (VP)

BEREND (2)
   (3)

KAGUER DARBO (Chade)

BOWIS (VP)

BOUNKOULOU (Congo, República do)

BUDREIKAITE (em substituição de KULAKOWSKI)

KAPUNG YAV (Congo, República Democrática do) (1)

AMON-AGO (Costa do Marfim)

BUSHILL-MATTHEWS (em substituição de COELHO)

ABDI SAID (Jibuti)

BUSK

ANTEM (Guiné Equatorial)

CARLOTTI (VP)

TOGA (Etiópia)

CALLANAN

CAVUILATI (Fiji) (1)

CORNILLET (VP)

MILEBOU-AUBUSSON (Gabão)

DEVA

TOURAY (Gâmbia)

DOMBROVSKIS

OSEI-AMEYAN (Gana)

EVANS (em substituição de DOBOLYI) (2)
   (3)
   (4)

BERNARD CHERON (Haiti)

BLACK (Jamaica) (1)

FERNANDES (4)
   (5)

KAMOTHO (Quénia) (VP)

GAHLER (VP)

TIHELI (Lesoto) (1)

GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL (em substituição de HERRANZ GARCÍA) (4)
   (5)

MATOLA (Malavi)

IMBARCAOUANE (Mali)

GOMES

DEERPALSING (Maurícia)

GOUDIN (VP)

SITHOLE (Moçambique)

GRABOWSKA

GEINGOB (Namíbia)

HALL

ABDOU (Níger)

HAUG

POLISI (Ruanda)

HEGYI (em substituição de VAN LANCKER) (3)
   (4)
   (5)

HARRIS (São Cristóvão e Neves)

JOAN I MARÍ (VP) (2)
   (3)
   (4)

FRANÇOIS (Santa Lúcia)

STRAKER (São Vicente e Grenadinas) (VP)

JÖNS

BARRY (Senegal)

KACZMAREK

LARUE (Seicheles)

KAMINSKI

CONTEH (Serra Leoa)

KLASS (em substituição de LANGENDRIES)

MAGGA (Ilhas Salomão)

KORHOLA (4)
   (5)

SITHOLE (África do Sul)

KOZLÍK

GARANG DENG (Sudão)

LAVARRA (em substituição de ARIF)

RODGERS (Suriname)

LEHIDEUX

MPOROGOMYI (Tanzânia)

LOUIS (2)
   (3)

MUGAMBE (Uganda)

LULLING (VP)

KAMANGA (Zâmbia) (1)

MANTOVANI (VP) (2)
   (3)
   (4)

MZEMBI (Zimbabué)

MARTENS

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP)

MAURO (em substituição de LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE) (4)
   (5)

MAYER

McAVAN

MORGANTINI (em substituição de WURTZ) (3)
   (4)
   (5)

MYLLER (em substituição de ROSATI)

NOVAK

PLEGUEZUELOS AGUILAR

POLFER (2)
   (3)

POMES RUIZ (em substituição de GAUBERT)  (4)
   (5)

POSDORF (em substituição de RIBEIRO E CASTRO) (3)
   (4)
   (5)

ROITHOVÁ

SARTORI

SCHEELE

SCHLYTER

SCHMIDT

SCHNELLHARDT

SEEBER (em substituição de SCHRÖDER)

SORNOSA MARTÍNEZ

SPERONI (2)
   (3)

STURDY

VAN HECKE

VENETO (2)
   (4)
   (5)

WILLMOT

WIELAND

ZALESKI (em substituição de WIJKMAN)

ZABORSKA

ZILE (2)
   (4)
   (5)

Observador:

Cuba: MARICHAL

Igualmente presentes:

| ANGOLA
  VALENTE
  GALA
  JOSÉ
  ALBERTO | BARBADOS
  HUMPHREY
  GODDARD | BENIM
  BONIFACE |
| --- | --- | --- |
| BOTSUANA
  BATLHOKI
  MODISE | BURQUINA FASO
  LANKOANDE
  TAHO | CAMARÕES
  AWUDU MBAYA
  DANATA
  BAH |
| CONGO (República do)
  PANDET | COSTA DO MARFIM
  MOLLE MOLLE | GUINÉ EQUATORIAL
  EVUNA |
| ETIÓPIA
  BEDRI
  MOHAMED ALI
  KEBEDE ABERA
  NAMARRA | GABÃO
  KOMBILA
  SANNI | GANA
  BAAH |
| HAITI
  RAYMOND | QUÉNIA
  WAMBUA
  KIOKO
  POGHISIO | MALI
  DIALLO Djimé
  SYLLA
  MAGASSOUBA |
| MOÇAMBIQUE
  ERNESTO
  MIGUEL | NAMÍBIA
  DE WAAL
  KEEJA | NÍGER
  YERIMA BAKO |
| | SÃO VICENTE E GRANADINAS
  THOMAS | ILHAS SALOMÃO
  MA'AHANUA |
| ÁFRICA DO SUL
  SOOKLAL
  GIBSON
  MAGAU | SUDÃO
  ALLOBA
  BEDRI
  JERVESE | SURINAME
  ESAJAS
  HIWAT
  SITAL
  RETHIPAL |
| UGANDA
  ACEMAH
  AMONGI
  DOMBO | ZÂMBIA
  MBEWE | ZIMBABUÉ
  CHAMISA
  MUCHENGETI |

ANGOLA

VALENTE

GALA

JOSÉ

ALBERTO

BARBADOS

HUMPHREY

GODDARD

BENIM

BONIFACE

BOTSUANA

BATLHOKI

MODISE

BURQUINA FASO

LANKOANDE

TAHO

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

DANATA

BAH

CONGO (República do)

PANDET

COSTA DO MARFIM

MOLLE MOLLE

GUINÉ EQUATORIAL

EVUNA

ETIÓPIA

BEDRI

MOHAMED ALI

KEBEDE ABERA

NAMARRA

GABÃO

KOMBILA

SANNI

GANA

BAAH

HAITI

RAYMOND

QUÉNIA

WAMBUA

KIOKO

POGHISIO

MALI

DIALLO Djimé

SYLLA

MAGASSOUBA

MOÇAMBIQUE

ERNESTO

MIGUEL

NAMÍBIA

DE WAAL

KEEJA

NÍGER

YERIMA BAKO

SÃO VICENTE E GRANADINAS

THOMAS

ILHAS SALOMÃO

MA'AHANUA

ÁFRICA DO SUL

SOOKLAL

GIBSON

MAGAU

SUDÃO

ALLOBA

BEDRI

JERVESE

SURINAME

ESAJAS

HIWAT

SITAL

RETHIPAL

UGANDA

ACEMAH

AMONGI

DOMBO

ZÂMBIA

MBEWE

ZIMBABUÉ

CHAMISA

MUCHENGETI

CONSELHO ACP-UE

| ROJAS | Ministro dos Assuntos do Estado e National Authorising Officer para o FED (República Dominicana) |
| --- | --- |
| LEHTOMÄKI | Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros (Finlândia), Presidente em exercício do Conselho da UE |

ROJAS

Ministro dos Assuntos do Estado e National Authorising Officer para o FED (República Dominicana)

LEHTOMÄKI

Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros (Finlândia), Presidente em exercício do Conselho da UE

COMISSÃO EUROPEIA

| MICHEL | Comissário do Desenvolvimento e da Ajuda Humanitária |
| --- | --- |

MICHEL

Comissário do Desenvolvimento e da Ajuda Humanitária

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (CESE)

| DANTIN | Membro |
| --- | --- |
| KING | Membro |
| KIRIRO | Membro |

DANTIN

Membro

KING

Membro

KIRIRO

Membro

CENTRO TÉCNICO PARA A COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL (CTA)

BOTO

ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS (OCTA)

STANBROOK

SECRETARIADO ACP

| KAPUTIN | Co-Secretário-Geral |
| --- | --- |

KAPUTIN

Co-Secretário-Geral

SECRETARIADO UE

| NICKEL | Co-Secretário-Geral |
| --- | --- |

NICKEL

Co-Secretário-Geral

---

(1)  O representante deste país não é Deputado ao Parlamento.

(2)  Presente em 20 de Novembro de 2006.

(3)  Presente em 21 de Novembro de 2006.

(4)  Presente em 22 de Novembro de 2006.

(5)  Presente em 23 de Novembro de 2006.

---

ANEXO III

ANEXO DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2006

Acreditação de representantes não parlamentares

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

KAPUNG YAV

Encarregado de Negócios, Embaixada da RDC, Bruxelas

ZÂMBIA

Sua Excelência, a Senhora Irene M. KAMANGA

Embaixadora, Embaixada da Zâmbia, Bruxelas

FIJI

Sua Excelência, o Senhor Seremaia Tuinausori CAVUILATI

Embaixador das Fiji, Embaixada das Fiji, Bruxelas

JAMAICA

Sua Excelência, o Senhor Peter C. BLACK

Alto-Comissário da Jamaica na CARICOM

LESOTO

Sua Excelência, a Senhora TIHELI

Embaixadora do Lesoto, Embaixada do Lesoto, Bruxelas

---

ANEXO IV

RESOLUÇÕES APROVADAS

| — | sobre o impacto do turismo no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE 3871/06/def.) |
| --- | --- |

—

| — | sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável (ACP-UE 3892/06/def.) |
| --- | --- |

—

| — | sobre a água nos países em desenvolvimento (ACP-UE 3916/06/def.) |
| --- | --- |

—

| — | sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) (ACP-UE 3958/06/def.) |
| --- | --- |

—

RESOLUÇÃO
   (1)

sobre o impacto do turismo no desenvolvimento dos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bridgetown (Barbados) de 20 a 23 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bridgetown (Barbados) de 20 a 23 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração de Fiji, adoptada em 20 de Outubro de 2004 no sétimo seminário regional dos grupos de interesse económico e social ACP/UE, sob a égide da Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Fiji, adoptada em 20 de Outubro de 2004 no sétimo seminário regional dos grupos de interesse económico e social ACP/UE, sob a égide da Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE,

| — | Tendo em conta a resolução sobre o turismo e o desenvolvimento no contexto da gestão e do controlo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), aprovada pela Assembleia Paritária ACP/UE em Março de 2001, em Libreville (Gabão) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre o turismo e o desenvolvimento no contexto da gestão e do controlo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), aprovada pela Assembleia Paritária ACP/UE em Março de 2001, em Libreville (Gabão) (2),

| — | Tendo em conta a resolução sobre o turismo e o desenvolvimento, aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre o turismo e o desenvolvimento, aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas) (3),

| — | Tendo em conta o Código Mundial de Ética do Turismo aprovado pela Assembleia Geral da Organização Mundial de Turismo (OMT) em Santiago do Chile, em 1 de Outubro de 1999, e apoiado pela resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada em 21 de Dezembro de 2001 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código Mundial de Ética do Turismo aprovado pela Assembleia Geral da Organização Mundial de Turismo (OMT) em Santiago do Chile, em 1 de Outubro de 1999, e apoiado pela resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada em 21 de Dezembro de 2001 (4),

| — | Tendo em conta a resolução sobre a dimensão cultural da cooperação para o desenvolvimento, incluindo as questões relacionadas com o património e o turismo, aprovada pela Assembleia Paritária ACP/UE em Estrasburgo, em 1 de Abril de 1995 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre a dimensão cultural da cooperação para o desenvolvimento, incluindo as questões relacionadas com o património e o turismo, aprovada pela Assembleia Paritária ACP/UE em Estrasburgo, em 1 de Abril de 1995 (5),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho «Desenvolvimento »de 30 de Novembro de 1998 sobre o turismo sustentável nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho «Desenvolvimento »de 30 de Novembro de 1998 sobre o turismo sustentável nos países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre o turismo e o desenvolvimento, aprovada em 8 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre o turismo e o desenvolvimento, aprovada em 8 de Setembro de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE 3871/06/def.) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE 3871/06/def.)

O turismo, factor de desenvolvimento económico e de comércio internacional

| A. | Considerando que, para os países em desenvolvimento, o turismo constitui inegavelmente um motor do progresso em todos os domínios; considerando que a importância do turismo no comércio internacional tende a aumentar, apesar das catástrofes naturais recentes que afectaram os fluxos turísticos em várias regiões do mundo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, para os países em desenvolvimento, o turismo constitui inegavelmente um motor do progresso em todos os domínios; considerando que a importância do turismo no comércio internacional tende a aumentar, apesar das catástrofes naturais recentes que afectaram os fluxos turísticos em várias regiões do mundo,

| B. | Considerando que um programa turístico organizado, ou uma viagem particular, implica cada vez mais uma multiplicidade de destinos turísticos em mais de um país, contribuindo assim para o aumento da cooperação regional e o reforço dos laços entre países, |
| --- | --- |

B.

Considerando que um programa turístico organizado, ou uma viagem particular, implica cada vez mais uma multiplicidade de destinos turísticos em mais de um país, contribuindo assim para o aumento da cooperação regional e o reforço dos laços entre países,

| C. | Considerando que o turismo é um dos aspectos fulcrais de qualquer política consequente no domínio do desenvolvimento que seja levada a cabo nos países em desenvolvimento; considerando que devem ser promovidas as ligações entre o turismo e outros sectores económicos, nomeadamente a agricultura e as pescas, a produção e a transformação de alimentos e bebidas, outras indústrias transformadoras, a produção artesanal e os serviços de transportes e financeiros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o turismo é um dos aspectos fulcrais de qualquer política consequente no domínio do desenvolvimento que seja levada a cabo nos países em desenvolvimento; considerando que devem ser promovidas as ligações entre o turismo e outros sectores económicos, nomeadamente a agricultura e as pescas, a produção e a transformação de alimentos e bebidas, outras indústrias transformadoras, a produção artesanal e os serviços de transportes e financeiros,

| D. | Considerando que a actividade turística pode requerer projectos em matéria de infra-estruturas de transportes, de energia, de novas tecnologias da comunicação, de habitação, de saneamento ou de saúde e salubridade nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a actividade turística pode requerer projectos em matéria de infra-estruturas de transportes, de energia, de novas tecnologias da comunicação, de habitação, de saneamento ou de saúde e salubridade nos países em desenvolvimento,

| E. | Considerando fundamental que tanto as populações locais como a indústria turística possam usufruir dos benefícios que esses projectos oferecem, |
| --- | --- |

E.

Considerando fundamental que tanto as populações locais como a indústria turística possam usufruir dos benefícios que esses projectos oferecem,

| F. | Considerando que a indústria turística não estabeleceu em muitos casos ligações fortes com as economias nacionais; considerando que as infra-estruturas turísticas são frequentemente propriedade de estrangeiros e que o investimento é impulsionado por incentivos financeiros e fiscais substanciais concedidos pelos vários países, que concorrem entre si, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a indústria turística não estabeleceu em muitos casos ligações fortes com as economias nacionais; considerando que as infra-estruturas turísticas são frequentemente propriedade de estrangeiros e que o investimento é impulsionado por incentivos financeiros e fiscais substanciais concedidos pelos vários países, que concorrem entre si,

| G. | Considerando que o turismo é responsável por transferências de fundos dos países ricos para os países pobres, que ascendem a mais do dobro do montante da ajuda concedida pelos governos; considerando que, em 46 dos 50 países menos desenvolvidos, o turismo é actualmente a principal fonte de divisas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o turismo é responsável por transferências de fundos dos países ricos para os países pobres, que ascendem a mais do dobro do montante da ajuda concedida pelos governos; considerando que, em 46 dos 50 países menos desenvolvidos, o turismo é actualmente a principal fonte de divisas,

| H. | Considerando que, em 41 dos 50 países mais pobres do mundo, o turismo representa mais de 5 % do PIB e/ou 10 % das exportações, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 41 dos 50 países mais pobres do mundo, o turismo representa mais de 5 % do PIB e/ou 10 % das exportações,

| I. | Considerando que no documento de base de 2001 da NEPAD é debatida especificamente a importância do turismo africano e é elaborado um Plano de Acção para o Turismo, apoiado em 2004 pela UA, que reconhece o papel do ecoturismo e do turismo cultural em África, |
| --- | --- |

I.

Considerando que no documento de base de 2001 da NEPAD é debatida especificamente a importância do turismo africano e é elaborado um Plano de Acção para o Turismo, apoiado em 2004 pela UA, que reconhece o papel do ecoturismo e do turismo cultural em África,

| J. | Considerando que o investimento local no sector da hospitalidade deve ser incentivado, quer através de políticas que facilitem a criação de empresas privadas ou de cooperativas locais com capacidade de produção de bens e serviços que anteriormente eram importados, quer através de associações entre empresas locais e internacionais, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o investimento local no sector da hospitalidade deve ser incentivado, quer através de políticas que facilitem a criação de empresas privadas ou de cooperativas locais com capacidade de produção de bens e serviços que anteriormente eram importados, quer através de associações entre empresas locais e internacionais,

| K. | Considerando as negociações em curso sobre os acordos de parceria económica (APE) que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, deverão substituir o regime comercial preferencial unilateral que serve de enquadramento às relações comerciais entre os países ACP e a UE, |
| --- | --- |

K.

Considerando as negociações em curso sobre os acordos de parceria económica (APE) que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, deverão substituir o regime comercial preferencial unilateral que serve de enquadramento às relações comerciais entre os países ACP e a UE,

O turismo, factor de protecção do ambiente e de conservação do património e da cultura

| L. | Considerando que o turismo sustentável só poderá ser fomentado respeitando as condições naturais e culturais, bem como as tradições das comunidades locais onde se desenvolve, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o turismo sustentável só poderá ser fomentado respeitando as condições naturais e culturais, bem como as tradições das comunidades locais onde se desenvolve,

| M. | Considerando que o turismo não pode ser visto como um inimigo do ambiente, mas, bem pelo contrário, como seu aliado, uma vez que a preservação do ambiente e do património é uma condição da sua rentabilidade, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o turismo não pode ser visto como um inimigo do ambiente, mas, bem pelo contrário, como seu aliado, uma vez que a preservação do ambiente e do património é uma condição da sua rentabilidade,

| N. | Considerando que as formas de turismo respeitadoras do ambiente, nomeadamente o ecoturismo, o turismo rural e o «turismo solidário», devem merecer uma atenção especial da parte das autoridades, |
| --- | --- |

N.

Considerando que as formas de turismo respeitadoras do ambiente, nomeadamente o ecoturismo, o turismo rural e o «turismo solidário», devem merecer uma atenção especial da parte das autoridades,

| O. | Considerando que o turismo vive da conservação e da valorização do património local, tanto natural como cultural, quer nos seus aspectos materiais quer nos não materiais, bem como dos edifícios históricos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o turismo vive da conservação e da valorização do património local, tanto natural como cultural, quer nos seus aspectos materiais quer nos não materiais, bem como dos edifícios históricos,

| P. | Considerando que a segurança dos turistas, assim como das instalações e dos sítios turísticos, deve merecer uma atenção especial da parte das autoridades, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a segurança dos turistas, assim como das instalações e dos sítios turísticos, deve merecer uma atenção especial da parte das autoridades,

| Q. | Considerando que o investimento turístico nas zonas sensíveis só pode ser autorizado após uma avaliação da capacidade das mesmas para suportarem o impacto das actividades relacionadas com o turismo, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o investimento turístico nas zonas sensíveis só pode ser autorizado após uma avaliação da capacidade das mesmas para suportarem o impacto das actividades relacionadas com o turismo,

| R. | Considerando que é legítimo que os governos, após consulta das organizações representativas do sector do turismo, estabeleçam normas rigorosas para a visita de locais com grande afluência de público, |
| --- | --- |

R.

Considerando que é legítimo que os governos, após consulta das organizações representativas do sector do turismo, estabeleçam normas rigorosas para a visita de locais com grande afluência de público,

| S. | Considerando que a ideia de fixar limites para os fluxos turísticos nos pequenos países insulares, nas zonas montanhosas ou nas zonas costeiras onde se observa uma expansão excessiva do turismo deveria ser assimilada e aceite pelas autoridades nacionais competentes, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a ideia de fixar limites para os fluxos turísticos nos pequenos países insulares, nas zonas montanhosas ou nas zonas costeiras onde se observa uma expansão excessiva do turismo deveria ser assimilada e aceite pelas autoridades nacionais competentes,

| T. | Considerando que o desenvolvimento não planificado e não coordenado do turismo pode exercer pressão sobre recursos hídricos e energéticos escassos, agravar a pressão sobre a fauna e a flora selvagens e os recursos marinhos de zonas protegidas e, por consequência, constituir uma ameaça em zonas ecologicamente frágeis, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o desenvolvimento não planificado e não coordenado do turismo pode exercer pressão sobre recursos hídricos e energéticos escassos, agravar a pressão sobre a fauna e a flora selvagens e os recursos marinhos de zonas protegidas e, por consequência, constituir uma ameaça em zonas ecologicamente frágeis,

| U. | Considerando que pode ser necessário que a UE preste apoio aos governos no âmbito da elaboração, do acompanhamento e da aplicação de legislação de controlo do acesso a zonas ecologicamente frágeis e da utilização dessas zonas, |
| --- | --- |

U.

Considerando que pode ser necessário que a UE preste apoio aos governos no âmbito da elaboração, do acompanhamento e da aplicação de legislação de controlo do acesso a zonas ecologicamente frágeis e da utilização dessas zonas,

| V. | Considerando a necessidade de conciliar as práticas energéticas com as políticas de transportes, de modo a assegurar a protecção ambiental e a consecução dos objectivos do Protocolo de Quioto em matéria de desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

V.

Considerando a necessidade de conciliar as práticas energéticas com as políticas de transportes, de modo a assegurar a protecção ambiental e a consecução dos objectivos do Protocolo de Quioto em matéria de desenvolvimento sustentável,

O turismo, factor de saúde pública e de educação, incluindo o impacto social do turismo sexual

| W. | Considerando que a saúde pública de um país constitui um elemento do seu carácter atractivo, |
| --- | --- |

W.

Considerando que a saúde pública de um país constitui um elemento do seu carácter atractivo,

| X. | Considerando que os turistas devem ser informados pelos operadores turísticos e pelas agências de viagem sobre os riscos de doenças ou lesões associados a um destino turístico ou a uma determinada actividade turística, bem como receber informações sobre as normas e os valores das sociedades de acolhimento, |
| --- | --- |

X.

Considerando que os turistas devem ser informados pelos operadores turísticos e pelas agências de viagem sobre os riscos de doenças ou lesões associados a um destino turístico ou a uma determinada actividade turística, bem como receber informações sobre as normas e os valores das sociedades de acolhimento,

| Y. | Considerando que o turismo é um vector de saúde pública, através da instauração indispensável de normas de higiene, de medidas sanitárias e de campanhas de vacinação e da difusão de conhecimentos em matéria de profilaxia, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o turismo é um vector de saúde pública, através da instauração indispensável de normas de higiene, de medidas sanitárias e de campanhas de vacinação e da difusão de conhecimentos em matéria de profilaxia,

| Z. | Considerando que a aplicação de uma política orçamental adequada no sector do turismo pode proporcionar aos governos receitas que permitirão melhorar as estruturas de saúde, em benefício dos residentes locais e dos turistas, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a aplicação de uma política orçamental adequada no sector do turismo pode proporcionar aos governos receitas que permitirão melhorar as estruturas de saúde, em benefício dos residentes locais e dos turistas,

| AA. | Considerando que o comportamento dos visitantes pode agravar os problemas de saúde dos turistas e submeter os serviços de saúde locais a uma pressão indevida, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o comportamento dos visitantes pode agravar os problemas de saúde dos turistas e submeter os serviços de saúde locais a uma pressão indevida,

| AB. | Considerando que o vírus da SIDA/VIH, a tuberculose e o paludismo representam actualmente um flagelo à escala mundial, |
| --- | --- |

AB.

Considerando que o vírus da SIDA/VIH, a tuberculose e o paludismo representam actualmente um flagelo à escala mundial,

| AC. | Considerando que o risco que constitui, para os turistas e as populações locais, a transmissão de doenças altamente contagiosas, como as infecções diarreicas, as infecções respiratórias, as febres de causa desconhecida e as hepatites, não pode ser ignorado ou menosprezado no âmbito das políticas de saúde dos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o risco que constitui, para os turistas e as populações locais, a transmissão de doenças altamente contagiosas, como as infecções diarreicas, as infecções respiratórias, as febres de causa desconhecida e as hepatites, não pode ser ignorado ou menosprezado no âmbito das políticas de saúde dos países em desenvolvimento,

| AD. | Considerando que as populações nacionais devem receber educação e formação suficientes, que as habilitem a participar nas actividades turísticas, a todos os níveis, |
| --- | --- |

AD.

Considerando que as populações nacionais devem receber educação e formação suficientes, que as habilitem a participar nas actividades turísticas, a todos os níveis,

| AE. | Considerando que o turismo é um vector de educação que favorece o acesso das populações locais à aprendizagem de línguas e às novas tecnologias da informação e da comunicação, o que lhes permite promover o seu património cultural e, simultaneamente, respeitar costumes e tradições, mas que exige a essas populações uma consciencialização e até mesmo uma adaptação à evolução da sociedade e aos costumes modernos, |
| --- | --- |

AE.

Considerando que o turismo é um vector de educação que favorece o acesso das populações locais à aprendizagem de línguas e às novas tecnologias da informação e da comunicação, o que lhes permite promover o seu património cultural e, simultaneamente, respeitar costumes e tradições, mas que exige a essas populações uma consciencialização e até mesmo uma adaptação à evolução da sociedade e aos costumes modernos,

| AF. | Considerando, no entanto, que compete às autoridades públicas zelar pela preservação das tradições locais que respeitem os direitos humanos, em particular os direitos das mulheres e das crianças, |
| --- | --- |

AF.

Considerando, no entanto, que compete às autoridades públicas zelar pela preservação das tradições locais que respeitem os direitos humanos, em particular os direitos das mulheres e das crianças,

| AG. | Considerando que, em determinados países, o turismo está associado a violações dos direitos humanos, como o trabalho infantil, a prostituição e a exploração sexual das crianças, |
| --- | --- |

AG.

Considerando que, em determinados países, o turismo está associado a violações dos direitos humanos, como o trabalho infantil, a prostituição e a exploração sexual das crianças,

| AH. | Considerando que o turismo sexual deve ser alvo de um combate permanente e concertado por parte das autoridades europeias e locais, em coordenação com as organizações não governamentais, |
| --- | --- |

AH.

Considerando que o turismo sexual deve ser alvo de um combate permanente e concertado por parte das autoridades europeias e locais, em coordenação com as organizações não governamentais,

| AI. | Considerando que só as medidas coordenadas, a transmissão de informações e a aplicação de sanções nos termos do direito internacional podem ser verdadeiramente eficazes, |
| --- | --- |

AI.

Considerando que só as medidas coordenadas, a transmissão de informações e a aplicação de sanções nos termos do direito internacional podem ser verdadeiramente eficazes,

| AJ. | Considerando que uma ampla publicidade das sanções aplicáveis ao turismo sexual favorece a dissuasão e que as infracções relacionadas com este devem ser objecto de acções judiciais, que deverão poder ser intentadas tanto no país de origem como no país onde as infracções forem praticadas, |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que uma ampla publicidade das sanções aplicáveis ao turismo sexual favorece a dissuasão e que as infracções relacionadas com este devem ser objecto de acções judiciais, que deverão poder ser intentadas tanto no país de origem como no país onde as infracções forem praticadas,

| AK. | Considerando os efeitos positivos das políticas e medidas aplicadas pelos operadores de turismo, agências de viagens e companhias aéreas, nomeadamente a distribuição de folhetos e a divulgação de vídeos a pessoas que viajam para destinos sensíveis, |
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AK.

Considerando os efeitos positivos das políticas e medidas aplicadas pelos operadores de turismo, agências de viagens e companhias aéreas, nomeadamente a distribuição de folhetos e a divulgação de vídeos a pessoas que viajam para destinos sensíveis,

| AL. | Considerando que foi solicitado aos Estados-Membros e à OMS (Organização Mundial de Saúde) que tomassem medidas destinadas a proteger os grupos mais pobres e vulneráveis do «turismo de transplantes »e da venda de tecidos e órgãos, |
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AL.

Considerando que foi solicitado aos Estados-Membros e à OMS (Organização Mundial de Saúde) que tomassem medidas destinadas a proteger os grupos mais pobres e vulneráveis do «turismo de transplantes »e da venda de tecidos e órgãos,

O turismo, factor de redução da pobreza

| AM. | Considerando que o projecto da Organização Mundial de Turismo intitulado «O turismo sustentável, instrumento para a erradicação da pobreza »contribui para o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio de redução da pobreza, ao procurar promover e apoiar projectos políticos nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento, apoiar iniciativas de microempresas no sector do turismo, criar empregos, facilitar o acesso ao mercado e desenvolver a capacidade local, a favor das pessoas que vivem com menos de um dólar por dia, |
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AM.

Considerando que o projecto da Organização Mundial de Turismo intitulado «O turismo sustentável, instrumento para a erradicação da pobreza »contribui para o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio de redução da pobreza, ao procurar promover e apoiar projectos políticos nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento, apoiar iniciativas de microempresas no sector do turismo, criar empregos, facilitar o acesso ao mercado e desenvolver a capacidade local, a favor das pessoas que vivem com menos de um dólar por dia,

| AN. | Considerando que o turismo não é a única solução para todos os problemas, mas que deve ser integrado numa política nacional global de promoção do crescimento, em apoio dos mais desfavorecidos, |
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AN.

Considerando que o turismo não é a única solução para todos os problemas, mas que deve ser integrado numa política nacional global de promoção do crescimento, em apoio dos mais desfavorecidos,

| AO. | Considerando que, nalguns países, o turismo se revelou por vezes e acidentalmente como a única opção de desenvolvimento económico, quando o sector das exportações agrícolas tradicionais não conseguiu manter a sua posição no mercado global, |
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AO.

Considerando que, nalguns países, o turismo se revelou por vezes e acidentalmente como a única opção de desenvolvimento económico, quando o sector das exportações agrícolas tradicionais não conseguiu manter a sua posição no mercado global,

| AP. | Considerando que o turismo é um sector importante do ponto de vista da criação de emprego e que todas as medidas de criação de emprego devem respeitar as regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
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AP.

Considerando que o turismo é um sector importante do ponto de vista da criação de emprego e que todas as medidas de criação de emprego devem respeitar as regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| AQ. | Considerando que as formas de turismo apostadas em garantir uma remuneração adequada dos trabalhadores e empresários locais devem receber uma atenção particular das autoridades, nomeadamente ao nível do chamado «turismo equitativo», |
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AQ.

Considerando que as formas de turismo apostadas em garantir uma remuneração adequada dos trabalhadores e empresários locais devem receber uma atenção particular das autoridades, nomeadamente ao nível do chamado «turismo equitativo»,

| AR. | Considerando que o turismo é uma actividade de mão de obra intensiva, com rácios elevados de mão de obra feminina, e que não é necessariamente intensiva em importações; considerando que não existem grandes obstáculos à penetração no sector, que abrange empresas de todos os tipos e dimensões e que proporciona a possibilidade de ligações económicas a jusante na economia local, facultando assim aos grupos mais desfavorecidos da população oportunidades de acesso a emprego não qualificado ou semi qualificado, |
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AR.

Considerando que o turismo é uma actividade de mão de obra intensiva, com rácios elevados de mão de obra feminina, e que não é necessariamente intensiva em importações; considerando que não existem grandes obstáculos à penetração no sector, que abrange empresas de todos os tipos e dimensões e que proporciona a possibilidade de ligações económicas a jusante na economia local, facultando assim aos grupos mais desfavorecidos da população oportunidades de acesso a emprego não qualificado ou semi qualificado,

| AS. | Considerando que os governos devem criar incentivos que levem as empresas a investir e a exercer a sua actividade de modo a prestar apoio aos mais desfavorecidos, através de uma adaptação dos processos de licenciamento, de concessionamento, da cadeia de abastecimento e das políticas de comercialização, |
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AS.

Considerando que os governos devem criar incentivos que levem as empresas a investir e a exercer a sua actividade de modo a prestar apoio aos mais desfavorecidos, através de uma adaptação dos processos de licenciamento, de concessionamento, da cadeia de abastecimento e das políticas de comercialização,

O turismo, factor de desenvolvimento económico e de comércio internacional

| 1. | Solicita que o impacto do turismo e os princípios do turismo sustentável e da boa governação sejam sistemática e coerentemente tidos em conta na elaboração da política de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE e dos países ACP; |
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1.

Solicita que o impacto do turismo e os princípios do turismo sustentável e da boa governação sejam sistemática e coerentemente tidos em conta na elaboração da política de desenvolvimento dos Estados-Membros da UE e dos países ACP;

| 2. | Considera que o turismo, para ser sustentável, deve contribuir para a melhoria das condições de vida das populações locais, a protecção do ambiente e da saúde, bem como o apoio às economias locais através da compra de produtos alimentares, de produtos transformados, de produtos artesanais, de serviços e de outros recursos locais; solicita ainda aos governos dos países em desenvolvimento que promovam a plena participação das populações locais nas actividades turísticas e que procurem assegurar uma distribuição equilibrada dos benefícios económicos, sociais e culturais gerados; |
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2.

Considera que o turismo, para ser sustentável, deve contribuir para a melhoria das condições de vida das populações locais, a protecção do ambiente e da saúde, bem como o apoio às economias locais através da compra de produtos alimentares, de produtos transformados, de produtos artesanais, de serviços e de outros recursos locais; solicita ainda aos governos dos países em desenvolvimento que promovam a plena participação das populações locais nas actividades turísticas e que procurem assegurar uma distribuição equilibrada dos benefícios económicos, sociais e culturais gerados;

| 3. | Recomenda que a Comissão acentue a vertente sustentável das políticas de turismo no âmbito das suas acções de cooperação e desenvolvimento e no contexto das suas orientações em matéria de desenvolvimento e dos seus esforços de consolidação da estrutura empresarial, designadamente nas suas relações com os países ACP; lamenta que a actual Estratégia para África não contenha qualquer referência ao turismo; solicita, por conseguinte, no intuito de permitir o desenvolvimento eficaz da recomendação, que o número de funcionários da Unidade de Turismo da DG Empresas da Comissão Europeia e dos serviços ligados ao turismo nos secretariados da UA e dos países ACP seja reforçado, e que os seus conhecimentos especializados sejam aplicados a domínios directa ou indirectamente relacionados com o turismo; |
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3.

Recomenda que a Comissão acentue a vertente sustentável das políticas de turismo no âmbito das suas acções de cooperação e desenvolvimento e no contexto das suas orientações em matéria de desenvolvimento e dos seus esforços de consolidação da estrutura empresarial, designadamente nas suas relações com os países ACP; lamenta que a actual Estratégia para África não contenha qualquer referência ao turismo; solicita, por conseguinte, no intuito de permitir o desenvolvimento eficaz da recomendação, que o número de funcionários da Unidade de Turismo da DG Empresas da Comissão Europeia e dos serviços ligados ao turismo nos secretariados da UA e dos países ACP seja reforçado, e que os seus conhecimentos especializados sejam aplicados a domínios directa ou indirectamente relacionados com o turismo;

| 4. | Convida os governos dos países ACP a considerarem a implementação de políticas destinadas a garantir «contrapartidas ao nível do planeamento »para as comunidades locais onde se assista à realização de projectos turísticos; |
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4.

Convida os governos dos países ACP a considerarem a implementação de políticas destinadas a garantir «contrapartidas ao nível do planeamento »para as comunidades locais onde se assista à realização de projectos turísticos;

| 5. | Insiste na necessidade de reinvestir os lucros gerados pelo turismo no desenvolvimento local; solicita aos operadores turísticos que procedam a uma reavaliação dos seus pacotes de viagens «com tudo incluído», que impedem as comunidades locais de colherem os benefícios do turismo, incentivando esses operadores a recorrerem, tanto quanto possível, aos meios materiais e humanos existentes no local, inclusive ao nível dos lugares de gestão; |
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5.

Insiste na necessidade de reinvestir os lucros gerados pelo turismo no desenvolvimento local; solicita aos operadores turísticos que procedam a uma reavaliação dos seus pacotes de viagens «com tudo incluído», que impedem as comunidades locais de colherem os benefícios do turismo, incentivando esses operadores a recorrerem, tanto quanto possível, aos meios materiais e humanos existentes no local, inclusive ao nível dos lugares de gestão;

| 6. | Incita os governos a promoverem a criação e/ou o desenvolvimento de parcerias entre o sector público e o privado, bem como a facilitarem a criação de empresas privadas e cooperativas no sector turístico; |
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6.

Incita os governos a promoverem a criação e/ou o desenvolvimento de parcerias entre o sector público e o privado, bem como a facilitarem a criação de empresas privadas e cooperativas no sector turístico;

| 7. | Solicita que seja aumentada, se for caso disso, a percentagem de projectos vocacionados para o turismo sustentável que são financiados no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); |
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7.

Solicita que seja aumentada, se for caso disso, a percentagem de projectos vocacionados para o turismo sustentável que são financiados no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

| 8. | Propõe que a questão do turismo sustentável e do respectivo impacto económico faça parte integrante das negociações em curso sobre os APE e que os interesses dos países em desenvolvimento em relação ao mercado europeu sejam devidamente tidos em conta, sempre que estes países suscitem a abordagem de questões ligadas ao turismo no âmbito do GATS; |
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8.

Propõe que a questão do turismo sustentável e do respectivo impacto económico faça parte integrante das negociações em curso sobre os APE e que os interesses dos países em desenvolvimento em relação ao mercado europeu sejam devidamente tidos em conta, sempre que estes países suscitem a abordagem de questões ligadas ao turismo no âmbito do GATS;

| 9. | Faz notar que, em grande número de países em desenvolvimento, o sector do turismo é essencialmente uma actividade levada a cabo pelo sector privado, solicitando, por isso, à Comunidade que encontre os meios que garantam que tanto o sector privado, como os restantes parceiros sociais sejam plenamente associados aos debates em torno das políticas sectoriais de desenvolvimento que incidam sobre o sector turístico; |
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9.

Faz notar que, em grande número de países em desenvolvimento, o sector do turismo é essencialmente uma actividade levada a cabo pelo sector privado, solicitando, por isso, à Comunidade que encontre os meios que garantam que tanto o sector privado, como os restantes parceiros sociais sejam plenamente associados aos debates em torno das políticas sectoriais de desenvolvimento que incidam sobre o sector turístico;

| 10. | Exige que os governos dos países em causa e os operadores turísticos da UE façam respeitar as normas que regem a defesa dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores à luz das condições mínimas previstas pela OIT, a protecção dos turistas consumidores europeus, bem como as recomendações relativas aos operadores turísticos; |
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10.

Exige que os governos dos países em causa e os operadores turísticos da UE façam respeitar as normas que regem a defesa dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores à luz das condições mínimas previstas pela OIT, a protecção dos turistas consumidores europeus, bem como as recomendações relativas aos operadores turísticos;

| 11. | Solicita aos governos dos países em desenvolvimento que introduzam procedimentos de acesso aos mercados nacionais transparentes e devidamente regulamentados, em conformidade com as recomendações da OMT das Nações Unidas, como condição necessária para todo e qualquer investimento estrangeiro; |
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11.

Solicita aos governos dos países em desenvolvimento que introduzam procedimentos de acesso aos mercados nacionais transparentes e devidamente regulamentados, em conformidade com as recomendações da OMT das Nações Unidas, como condição necessária para todo e qualquer investimento estrangeiro;

O turismo, factor de protecção do ambiente e de conservação do património e da cultura

| 12. | Solicita a adopção de políticas de defesa de um turismo sustentável e de regulamentações em prol da protecção e conservação dos recursos naturais, do património cultural e dos sistemas tradicionais de cultivo da terra; |
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12.

Solicita a adopção de políticas de defesa de um turismo sustentável e de regulamentações em prol da protecção e conservação dos recursos naturais, do património cultural e dos sistemas tradicionais de cultivo da terra;

| 13. | Incentiva a optimização dos meios técnicos e científicos existentes para prevenir simultaneamente a danificação e/ou a destruição do património arquitectónico e a degradação do ambiente; |
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13.

Incentiva a optimização dos meios técnicos e científicos existentes para prevenir simultaneamente a danificação e/ou a destruição do património arquitectónico e a degradação do ambiente;

| 14. | Solicita que o apoio da UE ao sector do turismo incorpore igualmente a dimensão ambiental, especialmente no que diz respeito à gestão de resíduos e ao desenvolvimento das zonas costeiras; |
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14.

Solicita que o apoio da UE ao sector do turismo incorpore igualmente a dimensão ambiental, especialmente no que diz respeito à gestão de resíduos e ao desenvolvimento das zonas costeiras;

| 15. | Exige que todos os investimentos turísticos europeus realizados nos países em desenvolvimento sejam sujeitos a regras idênticas às que se aplicam ao financiamento comunitário dos investimentos realizados na UE, o que significa a exclusão de qualquer forma de apoio aos investimentos que manifestamente prejudiquem o ambiente, os direitos humanos, as condições mínimas de trabalho previstas pela OIT, o modo de vida das populações indígenas e autóctones ou o património histórico ou cultural do país destinatário; |
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15.

Exige que todos os investimentos turísticos europeus realizados nos países em desenvolvimento sejam sujeitos a regras idênticas às que se aplicam ao financiamento comunitário dos investimentos realizados na UE, o que significa a exclusão de qualquer forma de apoio aos investimentos que manifestamente prejudiquem o ambiente, os direitos humanos, as condições mínimas de trabalho previstas pela OIT, o modo de vida das populações indígenas e autóctones ou o património histórico ou cultural do país destinatário;

| 16. | Defende a prestação de assistência técnica comunitária aos países que, sofrendo os efeitos do turismo de massas, se vejam obrigados a adoptar medidas de preservação dos seus locais turísticos; defende igualmente um intercâmbio das melhores práticas neste domínio; |
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16.

Defende a prestação de assistência técnica comunitária aos países que, sofrendo os efeitos do turismo de massas, se vejam obrigados a adoptar medidas de preservação dos seus locais turísticos; defende igualmente um intercâmbio das melhores práticas neste domínio;

| 17. | Chama a atenção para a necessidade urgente de prestar ajuda comunitária aos países atingidos por catástrofes naturais que afectem a sua indústria turística; solicita que seja dada especial atenção à situação dos pequenos países insulares; |
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17.

Chama a atenção para a necessidade urgente de prestar ajuda comunitária aos países atingidos por catástrofes naturais que afectem a sua indústria turística; solicita que seja dada especial atenção à situação dos pequenos países insulares;

| 18. | Incentiva as autoridades locais confrontadas com uma expansão turística demasiado rápida a adoptarem medidas tendentes a limitar o afluxo de turistas em caso de necessidade; |
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18.

Incentiva as autoridades locais confrontadas com uma expansão turística demasiado rápida a adoptarem medidas tendentes a limitar o afluxo de turistas em caso de necessidade;

| 19. | Solicita que as medidas destinadas a fomentar, proteger e reforçar a segurança do turismo incluam também iniciativas destinadas a lutar contra a criminalidade que visa a actividade turística, como a formação especializada de serviços de polícia; |
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19.

Solicita que as medidas destinadas a fomentar, proteger e reforçar a segurança do turismo incluam também iniciativas destinadas a lutar contra a criminalidade que visa a actividade turística, como a formação especializada de serviços de polícia;

| 20. | Insta a Comissão, no âmbito das suas actividades de ajuda ao desenvolvimento sustentável, a reconhecer o direito democrático que assiste a cada país ou região de definir as suas próprias prioridades quando do financiamento de projectos de cooperação regional; |
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20.

Insta a Comissão, no âmbito das suas actividades de ajuda ao desenvolvimento sustentável, a reconhecer o direito democrático que assiste a cada país ou região de definir as suas próprias prioridades quando do financiamento de projectos de cooperação regional;

| 21. | Solicita aos governos dos Estados-Membros e à Comissão que, com o apoio dos operadores turísticos e de organizações com experiência na matéria, ajudem a promover os padrões éticos no turismo mediante a introdução do rótulo certificado «Turismo Europeu Equitativo »(«European Fair Trade Tourism»); |
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21.

Solicita aos governos dos Estados-Membros e à Comissão que, com o apoio dos operadores turísticos e de organizações com experiência na matéria, ajudem a promover os padrões éticos no turismo mediante a introdução do rótulo certificado «Turismo Europeu Equitativo »(«European Fair Trade Tourism»);

| 22. | Convida a UE a prestar apoio aos governos no âmbito da elaboração, do acompanhamento e da aplicação de legislação de controlo do acesso a zonas terrestres ou marinhas ecologicamente frágeis e da utilização dessas zonas; |
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22.

Convida a UE a prestar apoio aos governos no âmbito da elaboração, do acompanhamento e da aplicação de legislação de controlo do acesso a zonas terrestres ou marinhas ecologicamente frágeis e da utilização dessas zonas;

O turismo, factor de saúde pública e de educação, incluindo o impacto social do turismo sexual

| 23. | Considera que os benefícios gerados pelo turismo sustentável podem contribuir para melhorar o nível de vida das populações dos países em desenvolvimento, bem como a saúde pública e as infra-estruturas de comunicação, energéticas e tecnológicas; |
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23.

Considera que os benefícios gerados pelo turismo sustentável podem contribuir para melhorar o nível de vida das populações dos países em desenvolvimento, bem como a saúde pública e as infra-estruturas de comunicação, energéticas e tecnológicas;

| 24. | Considera que a aplicação de uma política orçamental adequada no sector do turismo pode proporcionar aos governos receitas que permitirão melhorar as estruturas de saúde e outras infra estruturas, em benefício dos residentes locais e dos turistas; |
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24.

Considera que a aplicação de uma política orçamental adequada no sector do turismo pode proporcionar aos governos receitas que permitirão melhorar as estruturas de saúde e outras infra estruturas, em benefício dos residentes locais e dos turistas;

| 25. | Insiste no impacto do turismo nas normas de saúde pública e nos serviços de saúde locais; portanto, reconhece a necessidade de mobilizar esforços de investigação a nível europeu na luta contra o paludismo, a tuberculose, o vírus da SIDA/VIH e as doenças negligenciadas; |
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25.

Insiste no impacto do turismo nas normas de saúde pública e nos serviços de saúde locais; portanto, reconhece a necessidade de mobilizar esforços de investigação a nível europeu na luta contra o paludismo, a tuberculose, o vírus da SIDA/VIH e as doenças negligenciadas;

| 26. | Chama, uma vez mais, a atenção da Comissão para a necessidade de uma ajuda financeira em matéria de vacinação infantil, com vista a satisfazer as necessidades urgentes em vacinas que combinem antigénios contra as seguintes doenças: difteria, tétano, tosse convulsa, hepatite B e meningite provocada pelo Haemophilus Influenzae de tipo B; |
| --- | --- |

26.

Chama, uma vez mais, a atenção da Comissão para a necessidade de uma ajuda financeira em matéria de vacinação infantil, com vista a satisfazer as necessidades urgentes em vacinas que combinem antigénios contra as seguintes doenças: difteria, tétano, tosse convulsa, hepatite B e meningite provocada pelo Haemophilus Influenzae de tipo B;

| 27. | Recomenda que os operadores turísticos e as agências de viagem informem os seus clientes sobre os riscos de doenças ou lesões em que incorrem quando optam por um destino turístico ou por uma actividade turística e sobre as normas e os valores das sociedades de acolhimento; |
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27.

Recomenda que os operadores turísticos e as agências de viagem informem os seus clientes sobre os riscos de doenças ou lesões em que incorrem quando optam por um destino turístico ou por uma actividade turística e sobre as normas e os valores das sociedades de acolhimento;

| 28. | Solicita que a UE preste apoio à criação nos países ACP de escolas de turismo, de línguas e de novas tecnologias da informação e da comunicação destinadas a prestar formação à mão-de-obra necessária para as actividades turísticas regionais e locais de países em desenvolvimento ou de grupos de países em desenvolvimento com as mesmas necessidades; |
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28.

Solicita que a UE preste apoio à criação nos países ACP de escolas de turismo, de línguas e de novas tecnologias da informação e da comunicação destinadas a prestar formação à mão-de-obra necessária para as actividades turísticas regionais e locais de países em desenvolvimento ou de grupos de países em desenvolvimento com as mesmas necessidades;

| 29. | Solicita que a União e os Estados-Membros coloquem à disposição dos países em desenvolvimento com potencial turístico a sua experiência e o seu saber-fazer, tendo em vista a formação do pessoal no terreno; pede à Comissão que apoie os projectos dos países em desenvolvimento que solicitem esse saber-fazer; |
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29.

Solicita que a União e os Estados-Membros coloquem à disposição dos países em desenvolvimento com potencial turístico a sua experiência e o seu saber-fazer, tendo em vista a formação do pessoal no terreno; pede à Comissão que apoie os projectos dos países em desenvolvimento que solicitem esse saber-fazer;

| 30. | Exorta os governos dos países interessados a fazer circular anualmente entre si uma lista dos casos de recusa de visto justificada unicamente pela prática dos crimes de turismo sexual, contra a humanidade ou terrorismo; |
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30.

Exorta os governos dos países interessados a fazer circular anualmente entre si uma lista dos casos de recusa de visto justificada unicamente pela prática dos crimes de turismo sexual, contra a humanidade ou terrorismo;

| 31. | A fim de lutar contra o turismo pedófilo, solicita:






  — | à Comissão e ao Conselho que atribuam maior prioridade ao combate ao turismo pedófilo, designadamente reintroduzindo a rubrica orçamental consagrada ao «Combate ao Turismo Pedófilo em Países Terceiros», de maneira a garantir a atribuição de recursos financeiros a este objectivo; |
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31.

A fim de lutar contra o turismo pedófilo, solicita:

—

à Comissão e ao Conselho que atribuam maior prioridade ao combate ao turismo pedófilo, designadamente reintroduzindo a rubrica orçamental consagrada ao «Combate ao Turismo Pedófilo em Países Terceiros», de maneira a garantir a atribuição de recursos financeiros a este objectivo;

| — | à Comissão que reconheça a relação existente entre a pornografia infantil e o turismo sexual, dando garantias de que esta questão será abordada no âmbito do diálogo político com os países terceiros; |
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—

à Comissão que reconheça a relação existente entre a pornografia infantil e o turismo sexual, dando garantias de que esta questão será abordada no âmbito do diálogo político com os países terceiros;

| — | à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que as necessidades e os direitos das crianças beneficiem de toda a prioridade no âmbito das ajudas ao desenvolvimento, em especial no que toca às necessidades de reabilitação e reinserção das crianças vítimas do turismo sexual; |
| --- | --- |

—

à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que as necessidades e os direitos das crianças beneficiem de toda a prioridade no âmbito das ajudas ao desenvolvimento, em especial no que toca às necessidades de reabilitação e reinserção das crianças vítimas do turismo sexual;

| 32. | Incentiva os operadores turísticos, as agências de viagens e as companhias aéreas que já se mobilizaram contra o turismo sexual, sensibilizando os seus clientes e informando-os sobre os riscos judiciais em que incorrem, a prosseguirem as suas acções e insta os demais agentes a desenvolverem acções semelhantes; insta tais operadores a cooperar com as autoridades na identificação de qualquer potencial actividade criminosa; |
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32.

Incentiva os operadores turísticos, as agências de viagens e as companhias aéreas que já se mobilizaram contra o turismo sexual, sensibilizando os seus clientes e informando-os sobre os riscos judiciais em que incorrem, a prosseguirem as suas acções e insta os demais agentes a desenvolverem acções semelhantes; insta tais operadores a cooperar com as autoridades na identificação de qualquer potencial actividade criminosa;

| 33. | Solicita que todos os Estados garantam o respeito pela ética dos transplantes, adoptando medidas de eliminação do «turismo de transplantes»; |
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33.

Solicita que todos os Estados garantam o respeito pela ética dos transplantes, adoptando medidas de eliminação do «turismo de transplantes»;

O turismo, factor de redução da pobreza

| 34. | Solicita que o supracitado código mundial de ética do turismo seja incorporado no direito nacional de cada país; |
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34.

Solicita que o supracitado código mundial de ética do turismo seja incorporado no direito nacional de cada país;

| 35. | Solicita a promoção de iniciativas locais no sector do turismo que sejam orientadas para os objectivos da redução da pobreza, da conservação da biodiversidade e da promoção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

35.

Solicita a promoção de iniciativas locais no sector do turismo que sejam orientadas para os objectivos da redução da pobreza, da conservação da biodiversidade e da promoção dos direitos humanos;

| 36. | Exorta a UE e os Estados-Membros a conceder ajuda financeira à iniciativa ST-EP («O turismo sustentável, instrumento para a erradicação da pobreza») da OMT, bem como a outras iniciativas que contribuam para minorar a pobreza nos países em desenvolvimento; |
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36.

Exorta a UE e os Estados-Membros a conceder ajuda financeira à iniciativa ST-EP («O turismo sustentável, instrumento para a erradicação da pobreza») da OMT, bem como a outras iniciativas que contribuam para minorar a pobreza nos países em desenvolvimento;

| 37. | Recomenda que seja adoptada, nas políticas nacionais e nas políticas turísticas, uma nova orientação de apoio aos mais desfavorecidos, com o objectivo de reforçar a capacidade das populações locais e de apoiar as suas actividades económicas organizadas; |
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37.

Recomenda que seja adoptada, nas políticas nacionais e nas políticas turísticas, uma nova orientação de apoio aos mais desfavorecidos, com o objectivo de reforçar a capacidade das populações locais e de apoiar as suas actividades económicas organizadas;

| 38. | Solicita aos governos dos Estados-Membros que assegurem que as regras aplicáveis às empresas da UE sejam plenamente aplicadas quando de deslocalizações ou da execução de contratos nos países em desenvolvimento, tendo particularmente em conta os direitos dos trabalhadores em causa e a criação de uma cadeia de abastecimento sustentável, que utilize prioritariamente recursos nacionais; |
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38.

Solicita aos governos dos Estados-Membros que assegurem que as regras aplicáveis às empresas da UE sejam plenamente aplicadas quando de deslocalizações ou da execução de contratos nos países em desenvolvimento, tendo particularmente em conta os direitos dos trabalhadores em causa e a criação de uma cadeia de abastecimento sustentável, que utilize prioritariamente recursos nacionais;

| 39. | Reconhece a importância do turismo, que proporciona uma fonte de receitas alternativas aos agricultores tradicionais de pequenos países que perderam a sua competitividade no mercado global em consequência de novos acordos comerciais; |
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39.

Reconhece a importância do turismo, que proporciona uma fonte de receitas alternativas aos agricultores tradicionais de pequenos países que perderam a sua competitividade no mercado global em consequência de novos acordos comerciais;

| 40. | Sublinha o facto de que o turismo é um sector importante do ponto de vista da criação de emprego e de que todas as medidas de criação de emprego devem respeitar as regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT); |
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40.

Sublinha o facto de que o turismo é um sector importante do ponto de vista da criação de emprego e de que todas as medidas de criação de emprego devem respeitar as regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

| 41. | Reconhece que o turismo é uma actividade de mão-de-obra intensiva, com rácios elevados de mão-de-obra feminina, e que não é necessariamente intensiva em importações; que não existem grandes obstáculos à penetração no sector, que abrange empresas de todos os tipos e dimensões e que proporciona a possibilidade de ligações económicas a jusante na economia local, facultando assim aos grupos mais desfavorecidos da população oportunidades de acesso a emprego não qualificado ou semiqualificado; |
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41.

Reconhece que o turismo é uma actividade de mão-de-obra intensiva, com rácios elevados de mão-de-obra feminina, e que não é necessariamente intensiva em importações; que não existem grandes obstáculos à penetração no sector, que abrange empresas de todos os tipos e dimensões e que proporciona a possibilidade de ligações económicas a jusante na economia local, facultando assim aos grupos mais desfavorecidos da população oportunidades de acesso a emprego não qualificado ou semiqualificado;

| 42. | Considera que os governos podem criar incentivos que levem as empresas a investir e a exercer as suas actividades de modo a prestar apoio aos mais desfavorecidos, através de uma adaptação das regras de licenciamento e concessionamento, da cadeia de abastecimento e das políticas de comercialização; |
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42.

Considera que os governos podem criar incentivos que levem as empresas a investir e a exercer as suas actividades de modo a prestar apoio aos mais desfavorecidos, através de uma adaptação das regras de licenciamento e concessionamento, da cadeia de abastecimento e das políticas de comercialização;

| 43. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à União Africana. |
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43.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à União Africana.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 23 de Novembro de 2006 em Bridgetown (Barbados).

(2)  JO C 265, de 20.9.2001, p. 39.

(3)  JO C 59, de 1.3.2000, p. 41.

(4)  A/RES/56/212.

(5)  JO C 271, de 24.9.1999, p. 73.

RESOLUÇÃO
   (1)

sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, nomeadamente o seu artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu, nomeadamente o seu artigo 12.o,

| — | Tendo em conta a Cimeira do Milénio, a Declaração do Milénio e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, cuja resolução apela a uma acção concreta para pôr termo ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira do Milénio, a Declaração do Milénio e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, cuja resolução apela a uma acção concreta para pôr termo ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre,

| — | Tendo em conta o Programa de Acção das Nações Unidas que visa prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre sob todos os aspectos (a seguir denominado Programa de Acção das Nações Unidas), adoptado em Julho de 2001, |
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—

Tendo em conta o Programa de Acção das Nações Unidas que visa prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre sob todos os aspectos (a seguir denominado Programa de Acção das Nações Unidas), adoptado em Julho de 2001,

| — | Tendo em conta as primeiras reuniões bienais dos Estados organizadas pelas Nações Unidas para analisar a implementação do Programa de Acção das Nações Unidas, realizadas em Julho de 2003, Julho de 2005 e Julho de 2006, respectivamente, |
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Tendo em conta as primeiras reuniões bienais dos Estados organizadas pelas Nações Unidas para analisar a implementação do Programa de Acção das Nações Unidas, realizadas em Julho de 2003, Julho de 2005 e Julho de 2006, respectivamente,

| — | Tendo em conta a adopção pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 2005, do instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de uma forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (2), |
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Tendo em conta a adopção pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 2005, do instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de uma forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (2),

| — | Tendo em conta a entrada em vigor, em 6 de Julho de 2005, do Protocolo de 2001 contra a produção e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas peças, de elementos e munições (3), |
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—

Tendo em conta a entrada em vigor, em 6 de Julho de 2005, do Protocolo de 2001 contra a produção e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas peças, de elementos e munições (3),

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que aborda a questão do impacto da guerra nas mulheres e do contributo das mulheres para a resolução dos conflitos e uma paz duradoura, |
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—

Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que aborda a questão do impacto da guerra nas mulheres e do contributo das mulheres para a resolução dos conflitos e uma paz duradoura,

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira do G8 realizada em Gleneagles (Reino Unido), em Junho de 2005, nomeadamente no que respeita à duplicação das ajudas até 2010, que implica a concessão de um montante extraordinário de 50 mil milhões de USD à escala mundial e de 25 mil milhões de USD para África, bem como as conclusões da Cimeira do G8 realizada em São Petersburgo (Rússia), em 16 e 17 de Julho de 2006, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira do G8 realizada em Gleneagles (Reino Unido), em Junho de 2005, nomeadamente no que respeita à duplicação das ajudas até 2010, que implica a concessão de um montante extraordinário de 50 mil milhões de USD à escala mundial e de 25 mil milhões de USD para África, bem como as conclusões da Cimeira do G8 realizada em São Petersburgo (Rússia), em 16 e 17 de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional, |
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—

Tendo em conta o Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional,

| — | Tendo em conta a Estratégia da União Europeia no que respeita a África, adoptada em 12 de Outubro de 2005, |
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Tendo em conta a Estratégia da União Europeia no que respeita a África, adoptada em 12 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 2005, |
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Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2001 (4), de 15 de Novembro de 2001 (5), de 19 de Junho de 2003 (6) e de 26 de Maio de 2005 (7) sobre a luta contra a proliferação e a má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre, de 17 de Novembro de 2005 (8) sobre o Sexto Relatório Anual do Conselho, estabelecido em aplicação do ponto 8 do dispositivo do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, e de 6 de Abril de 2006 (9) sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2001 (4), de 15 de Novembro de 2001 (5), de 19 de Junho de 2003 (6) e de 26 de Maio de 2005 (7) sobre a luta contra a proliferação e a má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre, de 17 de Novembro de 2005 (8) sobre o Sexto Relatório Anual do Conselho, estabelecido em aplicação do ponto 8 do dispositivo do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, e de 6 de Abril de 2006 (9) sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o Programa da União Europeia de 26 de Junho de 1997 para a prevenção do tráfico ilícito de armas convencionais e a luta contra este tráfico (10), a Acção Comum 2002/589/CFSP do Conselho de 12 de Julho de 2002 relativo à contribuição da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre (11), a Posição Comum 2003/468/CFSP do Conselho, de 23 de Junho de 2003, sobre o controlo da intermediação de armamento (12), e a Estratégia da União Europeia em matéria de combate à acumulação e ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e das suas munições, adoptado pelo Conselho Europeu em 15-16 de Dezembro de 2005 (13), |
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Tendo em conta o Programa da União Europeia de 26 de Junho de 1997 para a prevenção do tráfico ilícito de armas convencionais e a luta contra este tráfico (10), a Acção Comum 2002/589/CFSP do Conselho de 12 de Julho de 2002 relativo à contribuição da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre (11), a Posição Comum 2003/468/CFSP do Conselho, de 23 de Junho de 2003, sobre o controlo da intermediação de armamento (12), e a Estratégia da União Europeia em matéria de combate à acumulação e ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e das suas munições, adoptado pelo Conselho Europeu em 15-16 de Dezembro de 2005 (13),

| — | Tendo em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho na sua sessão de 3 de Outubro de 2005, que exprimem o apoio da União Europeia à ideia de um tratado internacional sobre o comércio de armas no âmbito das Nações Unidas, que estabelecerá normas comuns vinculativas para o comércio mundial das armas convencionais (14), |
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—

Tendo em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho na sua sessão de 3 de Outubro de 2005, que exprimem o apoio da União Europeia à ideia de um tratado internacional sobre o comércio de armas no âmbito das Nações Unidas, que estabelecerá normas comuns vinculativas para o comércio mundial das armas convencionais (14),

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003, |
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—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Declaração de Bamako sobre a Posição Comum africana relativa à proliferação, à circulação e ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptada pela reunião ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) realizada de 30 de Novembro a 1 de Dezembro de 2000 em Bamako (Mali), |
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—

Tendo em conta a Declaração de Bamako sobre a Posição Comum africana relativa à proliferação, à circulação e ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptada pela reunião ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) realizada de 30 de Novembro a 1 de Dezembro de 2000 em Bamako (Mali),

| — | Tendo em conta a «Posição Comum africana sobre a conferência encarregada de analisar os progressos efectuados na execução do Programa de Acção das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos», adoptada na segunda Conferência Continental dos peritos governamentais africanos e das comunidades económicas regionais sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, organizada pela União Africana em Windhoek, na Namíbia, de 14 a 16 de Dezembro de 2005, bem como a Decisão Ex.CL/DE.255 (viii) da União Africana de Janeiro de 2006 adoptada em Cartum (Sudão), |
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—

Tendo em conta a «Posição Comum africana sobre a conferência encarregada de analisar os progressos efectuados na execução do Programa de Acção das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos», adoptada na segunda Conferência Continental dos peritos governamentais africanos e das comunidades económicas regionais sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, organizada pela União Africana em Windhoek, na Namíbia, de 14 a 16 de Dezembro de 2005, bem como a Decisão Ex.CL/DE.255 (viii) da União Africana de Janeiro de 2006 adoptada em Cartum (Sudão),

| — | Tendo em conta o Protocolo de 2001 da Comunidade Sul-Africana para o Desenvolvimento relativo às armas de fogo, munições e outros materiais conexos, que entrou em vigor em Julho de 2005, |
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—

Tendo em conta o Protocolo de 2001 da Comunidade Sul-Africana para o Desenvolvimento relativo às armas de fogo, munições e outros materiais conexos, que entrou em vigor em Julho de 2005,

| — | Tendo em conta a Conferência Governamental Africana sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas, intitulada «Necessidades e parcerias», realizada em Pretória em Março de 2002, |
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—

Tendo em conta a Conferência Governamental Africana sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas, intitulada «Necessidades e parcerias», realizada em Pretória em Março de 2002,

| — | Tendo em conta a Declaração da Nairobi e o Programa de Acção Coordenado de 2000 (nomeadamente as suas três conferências ministeriais de revisão de 2002, 2004 e 2005), bem como o Protocolo de Nairobi de 2004 para a prevenção, o controlo e a redução das armas ligeiras e de pequeno calibre na região dos Grandes Lagos e no Corno de África que entrou em vigor em 5 de Maio de 2006, |
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—

Tendo em conta a Declaração da Nairobi e o Programa de Acção Coordenado de 2000 (nomeadamente as suas três conferências ministeriais de revisão de 2002, 2004 e 2005), bem como o Protocolo de Nairobi de 2004 para a prevenção, o controlo e a redução das armas ligeiras e de pequeno calibre na região dos Grandes Lagos e no Corno de África que entrou em vigor em 5 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta a moratória de 1998 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental sobre a importação, a exportação e a produção de armas ligeiras e de pequeno calibre na África Ocidental e os seus programas posteriores, |
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—

Tendo em conta a moratória de 1998 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental sobre a importação, a exportação e a produção de armas ligeiras e de pequeno calibre na África Ocidental e os seus programas posteriores,

| — | Tendo em conta a Convenção Interamericana de 1998 contra a produção e o tráfico ilícitos de armas de fogo, de munições, de explosivos e de outros materiais conexos (CIFTA), |
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—

Tendo em conta a Convenção Interamericana de 1998 contra a produção e o tráfico ilícitos de armas de fogo, de munições, de explosivos e de outros materiais conexos (CIFTA),

| — | Tendo em conta a sua resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e da segurança, adoptada em Viena em 22 de Junho de 2006 (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e da segurança, adoptada em Viena em 22 de Junho de 2006 (15),

| — | Tendo em conta a resolução A/RES/60/68 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a resposta às repercussões negativas do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e da sua acumulação excessiva sobre a situação humanitária e o desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta a resolução A/RES/60/68 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a resposta às repercussões negativas do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e da sua acumulação excessiva sobre a situação humanitária e o desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a petição mundial «Um milhão de rostos »subscrita por mais de um milhão de pessoas e por 250 ONG no mundo, que reclama a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo, |
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—

Tendo em conta a petição mundial «Um milhão de rostos »subscrita por mais de um milhão de pessoas e por 250 ONG no mundo, que reclama a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos, |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos,

| A. | Congratulando-se com o apoio internacional crescente a favor de um tratado internacional sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo que proíba as transferências de armas susceptíveis de violar os direitos humanos ou o direito humanitário internacional, ameaçar a estabilidade dos países ou das regiões ou contribuir para o desencadeamento ou para a escalada de conflitos armados, ao qual mais de 50 países exprimiram oficialmente o seu apoio, |
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A.

Congratulando-se com o apoio internacional crescente a favor de um tratado internacional sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo que proíba as transferências de armas susceptíveis de violar os direitos humanos ou o direito humanitário internacional, ameaçar a estabilidade dos países ou das regiões ou contribuir para o desencadeamento ou para a escalada de conflitos armados, ao qual mais de 50 países exprimiram oficialmente o seu apoio,

| B. | Acolhendo favoravelmente o conjunto de princípios gerais sobre as transferências de armas, elaborado pelas ONG e por juristas especialistas, que estabelece as obrigações dos Estados em matéria de transferências internacionais de armas e munições, |
| --- | --- |

B.

Acolhendo favoravelmente o conjunto de princípios gerais sobre as transferências de armas, elaborado pelas ONG e por juristas especialistas, que estabelece as obrigações dos Estados em matéria de transferências internacionais de armas e munições,

| C. | Recordando que, em virtude do Acordo de Cotonu revisto, os casos graves de corrupção podem ser objecto de consulta segundo as modalidades previstas nos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria e que, em casos de especial urgência, essas consultas podem dar azo a medidas especiais, |
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C.

Recordando que, em virtude do Acordo de Cotonu revisto, os casos graves de corrupção podem ser objecto de consulta segundo as modalidades previstas nos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria e que, em casos de especial urgência, essas consultas podem dar azo a medidas especiais,

| D. | Determinado a reduzir o sofrimento humano causado pelo comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, e tendo em conta a necessidade de incluir medidas nacionais para regulamentar o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre nos esforços no âmbito de situações de pós-conflito e de pacificação, e recordando que sem a paz não pode existir segurança nem desenvolvimento sustentável, |
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D.

Determinado a reduzir o sofrimento humano causado pelo comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, e tendo em conta a necessidade de incluir medidas nacionais para regulamentar o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre nos esforços no âmbito de situações de pós-conflito e de pacificação, e recordando que sem a paz não pode existir segurança nem desenvolvimento sustentável,

| E. | Considerando que se calcula que meio milhão de pessoas são mortas anualmente por armas de pequeno calibre, |
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E.

Considerando que se calcula que meio milhão de pessoas são mortas anualmente por armas de pequeno calibre,

| F. | Congratulando com a publicação, em 24 de Julho de 2006, do projecto de resolução das Nações Unidas intitulado «Controlo efectivo da importação, exportação e transferência de armas convencionais »que preconiza a criação de um grupo de peritos governamentais que dê início ao exame, o mais tardar em 2008, da viabilidade, do âmbito de aplicação e dos projectos de parâmetros de um instrumento global e juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais, |
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F.

Congratulando com a publicação, em 24 de Julho de 2006, do projecto de resolução das Nações Unidas intitulado «Controlo efectivo da importação, exportação e transferência de armas convencionais »que preconiza a criação de um grupo de peritos governamentais que dê início ao exame, o mais tardar em 2008, da viabilidade, do âmbito de aplicação e dos projectos de parâmetros de um instrumento global e juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais,

| G. | Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas encarregada de analisar os progressos efectuados na execução do programa de acção para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, realizado de 26 a 7 de Julho de 2006 (a seguir designada «Conferência de Análise sobre as Armas Ligeiras»), bem como a necessidade de fazer do seguimento desta conferência um verdadeiro sucesso, embora esta não tenha permitido chegar a um acordo sobre iniciativas ou medidas destinadas a reforçar o programa de acção, |
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G.

Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas encarregada de analisar os progressos efectuados na execução do programa de acção para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, realizado de 26 a 7 de Julho de 2006 (a seguir designada «Conferência de Análise sobre as Armas Ligeiras»), bem como a necessidade de fazer do seguimento desta conferência um verdadeiro sucesso, embora esta não tenha permitido chegar a um acordo sobre iniciativas ou medidas destinadas a reforçar o programa de acção,

| H. | Salientando que o projecto de resolução acima referido, que será apresentado pela Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Outubro de 2006, deve incluir a obrigação, por parte dos Estados, de promover e proteger os direitos humanos, na ausência da qual um futuro tratado sobre o comércio de armas não poderá impedir o fornecimento de armas aos infractores mais graves, |
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H.

Salientando que o projecto de resolução acima referido, que será apresentado pela Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Outubro de 2006, deve incluir a obrigação, por parte dos Estados, de promover e proteger os direitos humanos, na ausência da qual um futuro tratado sobre o comércio de armas não poderá impedir o fornecimento de armas aos infractores mais graves,

| I. | Reafirmando a sua preocupação perante a proliferação contínua das armas ligeiras e de pequeno calibre, que constituem as verdadeiras armas de destruição maciça do mundo em desenvolvimento, a qual provoca sofrimentos humanos inúteis, agrava os conflitos armados e a instabilidade, facilita o terrorismo, põe em causa o desenvolvimento sustentável e o Estado de direito e contribui para graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, |
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I.

Reafirmando a sua preocupação perante a proliferação contínua das armas ligeiras e de pequeno calibre, que constituem as verdadeiras armas de destruição maciça do mundo em desenvolvimento, a qual provoca sofrimentos humanos inúteis, agrava os conflitos armados e a instabilidade, facilita o terrorismo, põe em causa o desenvolvimento sustentável e o Estado de direito e contribui para graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional,

| J. | Congratulando-se com o projecto de resolução de 24 de Julho de 2006 da Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, apresentado pela Argentina, Austrália, Costa Rica, Finlândia, Japão, Quénia e Reino Unido, que preconiza a criação de um grupo de peritos encarregado de elaborar um relatório sobre um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais, e exortando a Primeira Comissão a reforçar o mandato do grupo de peritos mediante o aditamento de referências explícitas à legislação em matéria de direitos humanos, a redução dos prazos e a substituição da linguagem ambígua sobre o exame da «viabilidade »por um apoio explícito a um tratado sobre o comércio de armas vinculativo, |
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J.

Congratulando-se com o projecto de resolução de 24 de Julho de 2006 da Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, apresentado pela Argentina, Austrália, Costa Rica, Finlândia, Japão, Quénia e Reino Unido, que preconiza a criação de um grupo de peritos encarregado de elaborar um relatório sobre um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais, e exortando a Primeira Comissão a reforçar o mandato do grupo de peritos mediante o aditamento de referências explícitas à legislação em matéria de direitos humanos, a redução dos prazos e a substituição da linguagem ambígua sobre o exame da «viabilidade »por um apoio explícito a um tratado sobre o comércio de armas vinculativo,

| K. | Recordando que os países do G8 representam cerca de 85 % do comércio mundial de armas e que, segundo um relatório apresentado pelo Congresso americano em 29 de Agosto de 2005, os acordos sobre as transferências de armas convencionais para as nações em desenvolvimento constitui um total de 62,7 % do valor da totalidade dos acordos internacionais em matéria de transferência de armas entre 1997 e 2004, e que, em 2004, a aquisição de armas por parte das nações em desenvolvimento se cifrou em 64,6 % do valor da totalidade das entregas mundiais, |
| --- | --- |

K.

Recordando que os países do G8 representam cerca de 85 % do comércio mundial de armas e que, segundo um relatório apresentado pelo Congresso americano em 29 de Agosto de 2005, os acordos sobre as transferências de armas convencionais para as nações em desenvolvimento constitui um total de 62,7 % do valor da totalidade dos acordos internacionais em matéria de transferência de armas entre 1997 e 2004, e que, em 2004, a aquisição de armas por parte das nações em desenvolvimento se cifrou em 64,6 % do valor da totalidade das entregas mundiais,

| L. | Recordando que, no seu conjunto, as despesas em matéria de desenvolvimento dos países do G8 ascendem a 63 mil milhões de euros por ano e que a contribuição da UE e dos países europeus representa mais de metade do total da ajuda ao desenvolvimento, |
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L.

Recordando que, no seu conjunto, as despesas em matéria de desenvolvimento dos países do G8 ascendem a 63 mil milhões de euros por ano e que a contribuição da UE e dos países europeus representa mais de metade do total da ajuda ao desenvolvimento,

| M. | Afirmando que as exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre pelos países desenvolvidos e entre os países desenvolvidos podem alimentar os conflitos e, por conseguinte, são contrárias aos objectivos das políticas de desenvolvimento e de assistência técnica desses mesmos países, |
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M.

Afirmando que as exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre pelos países desenvolvidos e entre os países desenvolvidos podem alimentar os conflitos e, por conseguinte, são contrárias aos objectivos das políticas de desenvolvimento e de assistência técnica desses mesmos países,

| N. | Regozijando-se com o apoio expresso pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Mundial de 2005 à realização do programa de acção e com o reconhecimento, por parte dos mesmos, das repercussões negativas do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre sobre o desenvolvimento, a paz, a segurança e os direitos humanos, |
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N.

Regozijando-se com o apoio expresso pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Mundial de 2005 à realização do programa de acção e com o reconhecimento, por parte dos mesmos, das repercussões negativas do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre sobre o desenvolvimento, a paz, a segurança e os direitos humanos,

| O. | Considerando que é necessário prestar a devida atenção à relação entre o fabrico, a transferência e a circulação lícitas e ilícitas de armas ligeiras e de pequeno calibre por um lado, e as práticas de corrupção por outro lado, nos países quer desenvolvidos, quer em desenvolvimento, |
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O.

Considerando que é necessário prestar a devida atenção à relação entre o fabrico, a transferência e a circulação lícitas e ilícitas de armas ligeiras e de pequeno calibre por um lado, e as práticas de corrupção por outro lado, nos países quer desenvolvidos, quer em desenvolvimento,

| P. | Afirmando a sua determinação em reforçar o Programa de Acção das Nações Unidas e em persuadir os governos a definir de comum acordo disposições com carácter vinculativo a fim de controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre (intermediação e transferência incluídas) através de actos legislativos internacionais, nacionais e regionais, |
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P.

Afirmando a sua determinação em reforçar o Programa de Acção das Nações Unidas e em persuadir os governos a definir de comum acordo disposições com carácter vinculativo a fim de controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre (intermediação e transferência incluídas) através de actos legislativos internacionais, nacionais e regionais,

| Q. | Convicta de que chegou a hora de as comunidades internacional e regionais abordarem a questão da luta contra a proliferação e a má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre adoptando normas internacionais vinculativas, com base no respeito do direito internacional e, em particular, dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, |
| --- | --- |

Q.

Convicta de que chegou a hora de as comunidades internacional e regionais abordarem a questão da luta contra a proliferação e a má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre adoptando normas internacionais vinculativas, com base no respeito do direito internacional e, em particular, dos direitos humanos e do direito humanitário internacional,

| R. | Preocupada com a exclusão das munições e dos explosivos do instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de uma forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas, e com o carácter não vinculativo deste instrumento, |
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R.

Preocupada com a exclusão das munições e dos explosivos do instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de uma forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas, e com o carácter não vinculativo deste instrumento,

| S. | Lamentando, além disso, a lentidão das consultas alargadas da ONU sobre o combate à intermediação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre e a ausência de um compromisso que vise negociar um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a intermediação de armas, |
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S.

Lamentando, além disso, a lentidão das consultas alargadas da ONU sobre o combate à intermediação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre e a ausência de um compromisso que vise negociar um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a intermediação de armas,

| T. | Salientando que o Programa de Acção das Nações Unidas obriga os Estados a avaliarem os pedidos de autorização de exportação segundo procedimentos e disposições regulamentares nacionais rigorosas que cobrem a totalidade das armas ligeiras e de pequeno calibre e são coerentes com as responsabilidades dos Estados e o direito internacional aplicável, tendo em conta em particular o risco de desvio destas armas para o comércio ilícito, |
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T.

Salientando que o Programa de Acção das Nações Unidas obriga os Estados a avaliarem os pedidos de autorização de exportação segundo procedimentos e disposições regulamentares nacionais rigorosas que cobrem a totalidade das armas ligeiras e de pequeno calibre e são coerentes com as responsabilidades dos Estados e o direito internacional aplicável, tendo em conta em particular o risco de desvio destas armas para o comércio ilícito,

| U. | Congratulando-se com os esforços de mobilização das organizações da sociedade civil que apoia, nomeadamente os que militam a favor de um tratado sobre o comércio de armas, |
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U.

Congratulando-se com os esforços de mobilização das organizações da sociedade civil que apoia, nomeadamente os que militam a favor de um tratado sobre o comércio de armas,

| V. | Afirmando que a redução da disponibilidade, da oferta e da procura de armas ligeiras e de pequeno calibre é essencial para o bem-estar dos Estados e dos seus cidadãos e que pode ser obtida, de um modo geral, através de acções/iniciativas criadas para esse efeito a nível nacional, regional, continental e internacional e, em particular:






  — | mediante a redução do fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre, |
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V.

Afirmando que a redução da disponibilidade, da oferta e da procura de armas ligeiras e de pequeno calibre é essencial para o bem-estar dos Estados e dos seus cidadãos e que pode ser obtida, de um modo geral, através de acções/iniciativas criadas para esse efeito a nível nacional, regional, continental e internacional e, em particular:

—

mediante a redução do fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre,

| — | através de um compromisso político e de medidas que visem combater as causas profundas dos conflitos de um modo global, |
| --- | --- |

—

através de um compromisso político e de medidas que visem combater as causas profundas dos conflitos de um modo global,

| — | prevenindo, combatendo e eliminado o fabrico, a posse, o armazenamento e o comércio ilícitos, bem como a má utilização, de armas ligeiras e de pequeno calibre, |
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—

prevenindo, combatendo e eliminado o fabrico, a posse, o armazenamento e o comércio ilícitos, bem como a má utilização, de armas ligeiras e de pequeno calibre,

| — | colocando a tónica na sensibilização e na informação do público, |
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—

colocando a tónica na sensibilização e na informação do público,

| — | criando mecanismos eficazes de recolha e de destruição das armas quer excedentárias quer ilícitas, |
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criando mecanismos eficazes de recolha e de destruição das armas quer excedentárias quer ilícitas,

| — | instaurando medidas eficazes de desarmamento, de desmobilização e de reintegração para promover a segurança das pessoas e o desenvolvimento sustentável no âmbito de acordos de paz, |
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instaurando medidas eficazes de desarmamento, de desmobilização e de reintegração para promover a segurança das pessoas e o desenvolvimento sustentável no âmbito de acordos de paz,

| — | concedendo uma ajuda à reabilitação e à reintegração dos soldados desmobilizados, dos antigos combatentes e, em particular, das crianças soldados, como previsto nas conclusões da União Africana sobre a reconstrução e o desenvolvimento pós-conflito (PCRD), tendo em conta as suas necessidades especiais, nomeadamente no que diz respeito à sua reunificação familiar, à sua reintegração na sociedade civil e à sua reabilitação adequada, |
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—

concedendo uma ajuda à reabilitação e à reintegração dos soldados desmobilizados, dos antigos combatentes e, em particular, das crianças soldados, como previsto nas conclusões da União Africana sobre a reconstrução e o desenvolvimento pós-conflito (PCRD), tendo em conta as suas necessidades especiais, nomeadamente no que diz respeito à sua reunificação familiar, à sua reintegração na sociedade civil e à sua reabilitação adequada,

| — | garantindo que as crianças não estejam em contacto directo com armas ligeiras e de pequeno calibre nas áreas em conflito, |
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garantindo que as crianças não estejam em contacto directo com armas ligeiras e de pequeno calibre nas áreas em conflito,

| — | reconhecendo o impacto — incluindo a violência com base no género — da presença de armas ligeiras e de pequeno calibre no que respeita às mulheres e raparigas em particular, |
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—

reconhecendo o impacto — incluindo a violência com base no género — da presença de armas ligeiras e de pequeno calibre no que respeita às mulheres e raparigas em particular,

| — | promovendo a aplicação das disposições incluídas na Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
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—

promovendo a aplicação das disposições incluídas na Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | reconhecendo a necessidade de os programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre prosseguirem para além das fases pós-conflito e transitórios, através da integração das questões relativas à gestão e à redução das armas de pequeno calibre em todos os planos de acção e estratégias locais e nacionais no domínio da segurança nacional, do desenvolvimento, da saúde, da redução da pobreza, da prevenção da criminalidade e da reconstrução pós-conflito, realizados em concertação e colaboração com todos os membros da comunidade e partes interessadas, incluindo as ONG, recorrendo a incentivos ao desenvolvimento adequados de carácter local, |
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reconhecendo a necessidade de os programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre prosseguirem para além das fases pós-conflito e transitórios, através da integração das questões relativas à gestão e à redução das armas de pequeno calibre em todos os planos de acção e estratégias locais e nacionais no domínio da segurança nacional, do desenvolvimento, da saúde, da redução da pobreza, da prevenção da criminalidade e da reconstrução pós-conflito, realizados em concertação e colaboração com todos os membros da comunidade e partes interessadas, incluindo as ONG, recorrendo a incentivos ao desenvolvimento adequados de carácter local,

| W. | Congratulando-se com a «Estratégia da União Europeia em matéria de combate à acumulação e ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e das suas munições »e afirmando a necessidade de a União Europeia intervir para além das suas fronteiras no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre assente num amplo conceito coerente que tenha em conta a problemática do desenvolvimento sustentável e a necessária cooperação internacional entre os Estados no âmbito das organizações internacionais, bem como o respeito das obrigações decorrentes do direito internacional, |
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W.

Congratulando-se com a «Estratégia da União Europeia em matéria de combate à acumulação e ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e das suas munições »e afirmando a necessidade de a União Europeia intervir para além das suas fronteiras no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre assente num amplo conceito coerente que tenha em conta a problemática do desenvolvimento sustentável e a necessária cooperação internacional entre os Estados no âmbito das organizações internacionais, bem como o respeito das obrigações decorrentes do direito internacional,

| X. | Convidando os Estados-Membros da UE a dar prioridade às estratégias de controlo e de eliminação das armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente nos projectos que visam facilitar o processo de desarmamento, de desmobilização, de repatriamento, de reabilitação e de reintegração dos antigos combatentes em regime de total parceria com as comunidades locais e os sobreviventes da violência armada, bem como garantir um financiamento suficiente destes projectos a título do próximo 10.o FED, |
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X.

Convidando os Estados-Membros da UE a dar prioridade às estratégias de controlo e de eliminação das armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente nos projectos que visam facilitar o processo de desarmamento, de desmobilização, de repatriamento, de reabilitação e de reintegração dos antigos combatentes em regime de total parceria com as comunidades locais e os sobreviventes da violência armada, bem como garantir um financiamento suficiente destes projectos a título do próximo 10.o FED,

| Y. | Considerando que uma politica comum clara, eficaz e harmonizada em matéria de controlo das exportações de armas por parte dos Estados-Membros da União Europeia, baseada num código de conduta relativo à exportação de armas juridicamente vinculativo, constituiria uma contribuição determinante da UE para o desenvolvimento sustentável nos países ACP, |
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Y.

Considerando que uma politica comum clara, eficaz e harmonizada em matéria de controlo das exportações de armas por parte dos Estados-Membros da União Europeia, baseada num código de conduta relativo à exportação de armas juridicamente vinculativo, constituiria uma contribuição determinante da UE para o desenvolvimento sustentável nos países ACP,

| Z. | Recordando que a prevenção, o combate e a eliminação do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos constituem aspectos essenciais dos esforços no sentido da prevenção e resolução de conflitos, de uma reconstrução pós-conflito sustentável, da promoção de uma paz e segurança duradouras e da prevenção da criminalidade e que, assim sendo, contribuem para criar as condições de um desenvolvimento humano e socioeconómico sustentável, |
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Z.

Recordando que a prevenção, o combate e a eliminação do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos constituem aspectos essenciais dos esforços no sentido da prevenção e resolução de conflitos, de uma reconstrução pós-conflito sustentável, da promoção de uma paz e segurança duradouras e da prevenção da criminalidade e que, assim sendo, contribuem para criar as condições de um desenvolvimento humano e socioeconómico sustentável,

| AA. | Considerando igualmente as necessidades especiais dos sobreviventes da violência armada, nomeadamente as suas necessidades económicas e em matéria de saúde e reabilitação, bem como as necessidades específicas das mulheres, dos homens, dos jovens, dos idosos e dos refugiados, |
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AA.

Considerando igualmente as necessidades especiais dos sobreviventes da violência armada, nomeadamente as suas necessidades económicas e em matéria de saúde e reabilitação, bem como as necessidades específicas das mulheres, dos homens, dos jovens, dos idosos e dos refugiados,

| AB. | Recordando a sua profunda preocupação face às consequências devastadoras do comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre sobre as crianças, muitas das quais são vítimas de conflitos armados ou são obrigadas a tornarem-se crianças soldados ou estão implicadas na violência armada organizada e tendo em conta, neste contexto, as sessões extraordinárias da Assembleia Geral das Nações Unidas relativas às crianças, bem como as resoluções do Conselho de Segurança 1379, 1460, 1539 e 1612, que contribuem para um quadro global para a protecção das crianças nos conflitos armados, |
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AB.

Recordando a sua profunda preocupação face às consequências devastadoras do comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre sobre as crianças, muitas das quais são vítimas de conflitos armados ou são obrigadas a tornarem-se crianças soldados ou estão implicadas na violência armada organizada e tendo em conta, neste contexto, as sessões extraordinárias da Assembleia Geral das Nações Unidas relativas às crianças, bem como as resoluções do Conselho de Segurança 1379, 1460, 1539 e 1612, que contribuem para um quadro global para a protecção das crianças nos conflitos armados,

| AC. | Recordando que as dívidas e as despesas militares constituem, segundo o relatório sobre o desenvolvimento humano de 2003 do PNUD, dois dos principais obstáculos à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que as agências de crédito à exportação desempenham um papel importante no aumento das despesas militares e da dívida dos países em desenvolvimento, |
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AC.

Recordando que as dívidas e as despesas militares constituem, segundo o relatório sobre o desenvolvimento humano de 2003 do PNUD, dois dos principais obstáculos à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que as agências de crédito à exportação desempenham um papel importante no aumento das despesas militares e da dívida dos países em desenvolvimento,

| 1. | Convida os Estados a definir um conjunto de princípios em matéria de transferência de armas, garantindo no mínimo:






  — | que todas as transferências só possam ser autorizadas mediante a apresentação de uma licença ou de uma autorização específicas, |
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1.

Convida os Estados a definir um conjunto de princípios em matéria de transferência de armas, garantindo no mínimo:

—

que todas as transferências só possam ser autorizadas mediante a apresentação de uma licença ou de uma autorização específicas,

| — | que as obrigações decorrentes do direito internacional aplicável sejam respeitadas, |
| --- | --- |

—

que as obrigações decorrentes do direito internacional aplicável sejam respeitadas,

| — | que os embargos sobre as armas decretados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas sejam respeitados e aplicados e, |
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—

que os embargos sobre as armas decretados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas sejam respeitados e aplicados e,

| — | que a emissão de licenças ou autorizações seja indeferida em caso de risco das armas exportadas poderem servir para cometer graves violações dos direitos humanos ou do direito humanitário internacional e, em particular, que possam acabar nas mãos de utilizadores ilegais, nomeadamente terroristas, mercenários e guerrilheiros e comprometer a segurança e a estabilidade regionais e/ou internas; |
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—

que a emissão de licenças ou autorizações seja indeferida em caso de risco das armas exportadas poderem servir para cometer graves violações dos direitos humanos ou do direito humanitário internacional e, em particular, que possam acabar nas mãos de utilizadores ilegais, nomeadamente terroristas, mercenários e guerrilheiros e comprometer a segurança e a estabilidade regionais e/ou internas;

| 2. | Exorta a Comunidade internacional a iniciar rapidamente, no âmbito das Nações Unidas, negociações referentes a um tratado internacional sobre o comércio de armas a fim de estabelecer um instrumento juridicamente vinculativo que imponha a todos os países produtores uma redução do fabrico de armas e que regulamente as transferências de armas a nível mundial segundo os princípios gerais enunciados no número anterior; |
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2.

Exorta a Comunidade internacional a iniciar rapidamente, no âmbito das Nações Unidas, negociações referentes a um tratado internacional sobre o comércio de armas a fim de estabelecer um instrumento juridicamente vinculativo que imponha a todos os países produtores uma redução do fabrico de armas e que regulamente as transferências de armas a nível mundial segundo os princípios gerais enunciados no número anterior;

| 3. | Salienta que é necessário codificar as obrigações decorrentes do direito internacional no que respeita às transferências de armas e, em particular, no que respeita aos direitos humanos e ao direito humanitário; |
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3.

Salienta que é necessário codificar as obrigações decorrentes do direito internacional no que respeita às transferências de armas e, em particular, no que respeita aos direitos humanos e ao direito humanitário;

| 4. | Convida todos os signatários do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo a ratificá-lo e a integrá-lo sem demora na sua legislação nacional; |
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4.

Convida todos os signatários do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo a ratificá-lo e a integrá-lo sem demora na sua legislação nacional;

| 5. | Insta os Estados partes do Programa de Acção das Nações Unidas, do Protocolo sobre as armas de fogo e de outros instrumentos e iniciativas similares de envergadura internacional e regional a elaborarem programas de assistência técnica a fim de ajudar os Estados terceiros ou as organizações regionais que desejam instaurar disposições legislativas para controlar e regular o comércio de armas; |
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5.

Insta os Estados partes do Programa de Acção das Nações Unidas, do Protocolo sobre as armas de fogo e de outros instrumentos e iniciativas similares de envergadura internacional e regional a elaborarem programas de assistência técnica a fim de ajudar os Estados terceiros ou as organizações regionais que desejam instaurar disposições legislativas para controlar e regular o comércio de armas;

| 6. | Insta os Estados partes do Programa de Acção das Nações Unidas e dos outros instrumentos internacionais aplicáveis a definirem um mecanismo único de registo destinado a ser utilizado nas conferências ou processos de revisão posteriores e que deverá ser elaborado e coordenado pelo Departamento dos Assuntos de Desarmamento das Nações Unidas em consulta com os Estados partes; |
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6.

Insta os Estados partes do Programa de Acção das Nações Unidas e dos outros instrumentos internacionais aplicáveis a definirem um mecanismo único de registo destinado a ser utilizado nas conferências ou processos de revisão posteriores e que deverá ser elaborado e coordenado pelo Departamento dos Assuntos de Desarmamento das Nações Unidas em consulta com os Estados partes;

A nível regional

| 7. | Apela ao estabelecimento ou designação, segundo os casos, de um ponto de contacto a nível das organizações subregionais e regionais destinado a funcionar como ligação sobre as questões relativas à aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas; |
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7.

Apela ao estabelecimento ou designação, segundo os casos, de um ponto de contacto a nível das organizações subregionais e regionais destinado a funcionar como ligação sobre as questões relativas à aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas;

| 8. | Apela à realização de negociações que visem criar instrumentos juridicamente vinculativos destinados a prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, e convida os Estados a ratificar e a aplicar esses instrumentos; |
| --- | --- |

8.

Apela à realização de negociações que visem criar instrumentos juridicamente vinculativos destinados a prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, e convida os Estados a ratificar e a aplicar esses instrumentos;

A nível nacional

| 9. | Exorta os Estados a sancionarem as violações dos embargos sobre as armas (incluindo o apoio financeiro ou logístico), qualificando-as como infracção penal no âmbito da sua legislação nacional; |
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9.

Exorta os Estados a sancionarem as violações dos embargos sobre as armas (incluindo o apoio financeiro ou logístico), qualificando-as como infracção penal no âmbito da sua legislação nacional;

| 10. | Insta os Estados a melhorar o funcionamento, a transparência e a responsabilização das forças armadas, dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e dos sistemas de justiça penal, a fim de contribuir para um ambiente seguro onde os cidadãos deixem de sentir a necessidade de possuírem uma arma de fogo; |
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10.

Insta os Estados a melhorar o funcionamento, a transparência e a responsabilização das forças armadas, dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e dos sistemas de justiça penal, a fim de contribuir para um ambiente seguro onde os cidadãos deixem de sentir a necessidade de possuírem uma arma de fogo;

| 11. | Recomenda que sejam aplicadas disposições legislativas nacionais que regulamentem os serviços militares e de segurança privados intervindo em territórios ultramarinos e que, na ausência destas disposições, é necessário elaborá-las a fim de melhorar a regulamentação e a responsabilização neste sector de segurança em expansão; |
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11.

Recomenda que sejam aplicadas disposições legislativas nacionais que regulamentem os serviços militares e de segurança privados intervindo em territórios ultramarinos e que, na ausência destas disposições, é necessário elaborá-las a fim de melhorar a regulamentação e a responsabilização neste sector de segurança em expansão;

| 12. | Insta os Estados a incluírem na sua legislação nacional o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (16) e os princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei (17); |
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12.

Insta os Estados a incluírem na sua legislação nacional o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (16) e os princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei (17);

| 13. | Recomenda vivamente que os governos proíbam a detenção e a utilização por parte de civis de metralhadoras e de espingardas automáticas e semi-automáticas; |
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13.

Recomenda vivamente que os governos proíbam a detenção e a utilização por parte de civis de metralhadoras e de espingardas automáticas e semi-automáticas;

| 14. | Insta os Estados a elaborarem uma legislação nacional em matéria de controlo de armas ligeiras e de pequeno calibre e de espingardas automáticas e semi automáticas e de emissão de autorização de detenção deste tipo de armas, bem como a impedirem a aquisição de uma arma a pessoas que tenham antecedentes de violência, em particular violência familiar, ou com cadastro judicial por tráfico de armas ou violação da regulamentação em matéria de controlo de armas; |
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14.

Insta os Estados a elaborarem uma legislação nacional em matéria de controlo de armas ligeiras e de pequeno calibre e de espingardas automáticas e semi automáticas e de emissão de autorização de detenção deste tipo de armas, bem como a impedirem a aquisição de uma arma a pessoas que tenham antecedentes de violência, em particular violência familiar, ou com cadastro judicial por tráfico de armas ou violação da regulamentação em matéria de controlo de armas;

| 15. | Sublinha a necessidade de assegurar a sustentabilidade das iniciativas nacionais através, nomeadamente, de avaliações das necessidades e dos meios, incentivando as parcerias com a sociedade civil e aceitando a responsabilidade dos Estados na aplicação das medidas de intervenção; |
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15.

Sublinha a necessidade de assegurar a sustentabilidade das iniciativas nacionais através, nomeadamente, de avaliações das necessidades e dos meios, incentivando as parcerias com a sociedade civil e aceitando a responsabilidade dos Estados na aplicação das medidas de intervenção;

| 16. | Exorta todos os intervenientes a reforçar os pontos principais nacionais/agências nacionais de coordenação existentes e as suas ligações com os doadores internacionais e bilaterais; |
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16.

Exorta todos os intervenientes a reforçar os pontos principais nacionais/agências nacionais de coordenação existentes e as suas ligações com os doadores internacionais e bilaterais;

| 17. | Considera (tal como é recomendado na Declaração de Bamako e no Programa de Acção das Nações Unidas) como prioridades:






  — | a criação de pontos principais nacionais, de planos de acção nacionais e/ou de agências nacionais de coordenação caso ainda não existam; |
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17.

Considera (tal como é recomendado na Declaração de Bamako e no Programa de Acção das Nações Unidas) como prioridades:

—

a criação de pontos principais nacionais, de planos de acção nacionais e/ou de agências nacionais de coordenação caso ainda não existam;

| — | a necessidade de reforçar as regulamentações em matéria de gestão de armas, nomeadamente a necessidade de reforçar e de harmonizar a legislação para este efeito; a necessidade de criar programas de formação e de reforço das capacidades dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei sob todos os aspectos do problema e, em particular, no que respeita aos controlos nas fronteiras e à gestão das existências de armas e à manutenção de registos; |
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a necessidade de reforçar as regulamentações em matéria de gestão de armas, nomeadamente a necessidade de reforçar e de harmonizar a legislação para este efeito; a necessidade de criar programas de formação e de reforço das capacidades dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei sob todos os aspectos do problema e, em particular, no que respeita aos controlos nas fronteiras e à gestão das existências de armas e à manutenção de registos;

| — | melhorar, caso seja necessário, as capacidades operacionais dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei, nomeadamente em matéria de gestão, controlo e destruição das existências de armas e manutenção de registos, bem como os controlos nas fronteiras; |
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—

melhorar, caso seja necessário, as capacidades operacionais dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei, nomeadamente em matéria de gestão, controlo e destruição das existências de armas e manutenção de registos, bem como os controlos nas fronteiras;

| — | o reforço dos mecanismos de intercâmbio de informações e de cooperação a fim de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre; |
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—

o reforço dos mecanismos de intercâmbio de informações e de cooperação a fim de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre;

| 18. | Insta todos os Estados que ainda não o fizeram a aplicar o Programa de Acção das Nações Unidas; |
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18.

Insta todos os Estados que ainda não o fizeram a aplicar o Programa de Acção das Nações Unidas;

| 19. | Exorta todos os Estados a regulamentarem a gestão das existências de armas e a protegê-las contra o roubo ou a prevenir o seu desaparecimento; |
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19.

Exorta todos os Estados a regulamentarem a gestão das existências de armas e a protegê-las contra o roubo ou a prevenir o seu desaparecimento;

| 20. | Insta todos os Estados, em particular os Estados ACP e da UE, a procederem ao intercâmbio de informações sobre a intermediação de armamento legal e ilegal; |
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20.

Insta todos os Estados, em particular os Estados ACP e da UE, a procederem ao intercâmbio de informações sobre a intermediação de armamento legal e ilegal;

| 21. | Insta todos os Estados a adoptarem o mais rapidamente possível as medidas legislativas e outras medidas necessárias a fim de sancionar a título de infracção penal, no quadro do respectivo regime jurídico nacional, o fabrico, o tráfico, a detenção e a utilização ilícitas de armas ligeiras e de pequeno calibre, de munições e outros materiais conexos; |
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21.

Insta todos os Estados a adoptarem o mais rapidamente possível as medidas legislativas e outras medidas necessárias a fim de sancionar a título de infracção penal, no quadro do respectivo regime jurídico nacional, o fabrico, o tráfico, a detenção e a utilização ilícitas de armas ligeiras e de pequeno calibre, de munições e outros materiais conexos;

| 22. | Insta todos os Estados a reiterarem o seu compromisso de proteger as crianças contra o impacto da proliferação e da má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como a garantirem que não sejam instrumentalizadas como crianças soldados em tempo de guerra; |
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22.

Insta todos os Estados a reiterarem o seu compromisso de proteger as crianças contra o impacto da proliferação e da má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como a garantirem que não sejam instrumentalizadas como crianças soldados em tempo de guerra;

| 23. | Insta todos os Estados a cumprirem as suas responsabilidades nos termos da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas pondo termo à impunidade e perseguindo os responsáveis de genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra incluindo os que se relacionam com a violência sexual contra mulheres e raparigas e, nesta medida, salienta a necessidade de excluir estes crimes, sempre que possível, das medidas de amnistia; |
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23.

Insta todos os Estados a cumprirem as suas responsabilidades nos termos da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas pondo termo à impunidade e perseguindo os responsáveis de genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra incluindo os que se relacionam com a violência sexual contra mulheres e raparigas e, nesta medida, salienta a necessidade de excluir estes crimes, sempre que possível, das medidas de amnistia;

| 24. | Insta todos os Estados a terem em conta a dimensão do género e as necessidades específicas das mulheres ao abordarem a questão do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, a fim de garantir a aplicação efectiva do Programa de Acção e da resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança sobre as mulheres, a paz e a segurança; |
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24.

Insta todos os Estados a terem em conta a dimensão do género e as necessidades específicas das mulheres ao abordarem a questão do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, a fim de garantir a aplicação efectiva do Programa de Acção e da resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança sobre as mulheres, a paz e a segurança;

Considerações finais e acções prioritárias

| 25. | Afirma a sua determinação de pôr em prática e alargar o Programa de Acção das Nações Unidas, cuja integridade deve ser preservada e que não deve ser objecto de negociações; |
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25.

Afirma a sua determinação de pôr em prática e alargar o Programa de Acção das Nações Unidas, cuja integridade deve ser preservada e que não deve ser objecto de negociações;

| 26. | Recomenda que, não obstante os resultados desanimadores da Conferência de revisão, seja publicado um relatório anual sobre os progressos realizados pela ONU na execução do Programa de Acção das Nações Unidas; |
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26.

Recomenda que, não obstante os resultados desanimadores da Conferência de revisão, seja publicado um relatório anual sobre os progressos realizados pela ONU na execução do Programa de Acção das Nações Unidas;

| 27. | Recomenda, na sequência da Conferência de revisão do Programa de Acção das Nações Unidas de 2006, e reconhecendo que este processo se desenrolará fora dos parâmetros do programa e paralelamente ao mesmo, a definição de princípios gerais relativos às transferências de armas destinados a serem aplicados pelos Estados interessados em 2006 e/ou a tornar-se um processo paralelo e complementar no âmbito do sistema das Nações Unidas com vista à criação de um instrumento internacional; |
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27.

Recomenda, na sequência da Conferência de revisão do Programa de Acção das Nações Unidas de 2006, e reconhecendo que este processo se desenrolará fora dos parâmetros do programa e paralelamente ao mesmo, a definição de princípios gerais relativos às transferências de armas destinados a serem aplicados pelos Estados interessados em 2006 e/ou a tornar-se um processo paralelo e complementar no âmbito do sistema das Nações Unidas com vista à criação de um instrumento internacional;

| 28. | Congratula-se com a aprovação pela Comissão do Desarmamento Internacional da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 26 de Outubro de 2006, de uma resolução que visa a adopção de um instrumento global e juridicamente vinculativo que estabeleça as normas internacionais em matéria de comércio internacional de armas convencionais e convida os Estados ACP-UE a apoiar esta resolução no âmbito da Assembleia Geral; |
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28.

Congratula-se com a aprovação pela Comissão do Desarmamento Internacional da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 26 de Outubro de 2006, de uma resolução que visa a adopção de um instrumento global e juridicamente vinculativo que estabeleça as normas internacionais em matéria de comércio internacional de armas convencionais e convida os Estados ACP-UE a apoiar esta resolução no âmbito da Assembleia Geral;

| 29. | Lamenta profundamente que a Conferência de revisão das Nações Unidas de Julho de 2006 não tenha conseguido chegar a uma posição comum e, nomeadamente, não tenha chegado a acordo sobre os princípios de um futuro tratado sobre o comércio de armas e não tenha criado um mecanismo de acompanhamento; |
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29.

Lamenta profundamente que a Conferência de revisão das Nações Unidas de Julho de 2006 não tenha conseguido chegar a uma posição comum e, nomeadamente, não tenha chegado a acordo sobre os princípios de um futuro tratado sobre o comércio de armas e não tenha criado um mecanismo de acompanhamento;

| 30. | Solicita que as instituições financeiras multilaterais e regionais tomem disposições, caso seja necessário, com vista à criação de programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre no âmbito dos esforços de reconstrução e de reabilitação nas zonas pós-conflito, de consolidação das questões de governação, do reforço da legislação e da melhoria das capacidades operacionais dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre; |
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30.

Solicita que as instituições financeiras multilaterais e regionais tomem disposições, caso seja necessário, com vista à criação de programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre no âmbito dos esforços de reconstrução e de reabilitação nas zonas pós-conflito, de consolidação das questões de governação, do reforço da legislação e da melhoria das capacidades operacionais dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre;

| 31. | Convida igualmente essas instituições financeiras a promoverem programas de desenvolvimento socioeconómico que prevejam a sensibilização do público para os problemas e as consequências do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos; |
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31.

Convida igualmente essas instituições financeiras a promoverem programas de desenvolvimento socioeconómico que prevejam a sensibilização do público para os problemas e as consequências do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos;

| 32. | Exorta as regiões, sempre que necessário, a apoiarem os programas nacionais de desarmamento, de desmobilização e de reintegração, nomeadamente em situações de pós-conflito e no que respeita sobretudo à definição, ao respeito e à aplicação ou ao reforço das disposições legislativas, regulamentares e administrativas pertinentes; |
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32.

Exorta as regiões, sempre que necessário, a apoiarem os programas nacionais de desarmamento, de desmobilização e de reintegração, nomeadamente em situações de pós-conflito e no que respeita sobretudo à definição, ao respeito e à aplicação ou ao reforço das disposições legislativas, regulamentares e administrativas pertinentes;

| 33. | Convida as regiões a promoverem uma gestão eficaz das existências de armas e da segurança através, nomeadamente, de medidas de segurança física; |
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33.

Convida as regiões a promoverem uma gestão eficaz das existências de armas e da segurança através, nomeadamente, de medidas de segurança física;

| 34. | Exorta as regiões a fixarem, caso seja necessário e numa base de voluntariado, medidas que visem reforçar a transparência a fim de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos; |
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34.

Exorta as regiões a fixarem, caso seja necessário e numa base de voluntariado, medidas que visem reforçar a transparência a fim de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos;

| 35. | Insta todos os Estados-Membros da UE e países ACP, bem como as organizações regionais e internacionais que o possam fazer, a fornecerem assistência, incluindo uma assistência técnica e financeira caso seja necessário, a fim de facilitar a aplicação das medidas enunciadas no Programa de Acção das Nações Unidas; |
| --- | --- |

35.

Insta todos os Estados-Membros da UE e países ACP, bem como as organizações regionais e internacionais que o possam fazer, a fornecerem assistência, incluindo uma assistência técnica e financeira caso seja necessário, a fim de facilitar a aplicação das medidas enunciadas no Programa de Acção das Nações Unidas;

| 36. | Exorta todos os Estados bem como as organizações regionais e internacionais, quer a nível governamental quer parlamentar, a cooperar e a criar parcerias a fim de proceder ao intercâmbio de meios e de informações sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos; |
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36.

Exorta todos os Estados bem como as organizações regionais e internacionais, quer a nível governamental quer parlamentar, a cooperar e a criar parcerias a fim de proceder ao intercâmbio de meios e de informações sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos;

| 37. | A fim de facilitar a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas, insta todos os Estados-Membros da UE e países ACP, bem como as organizações regionais e internacionais a preverem uma ajuda aos Estados que o solicitem para reforçar as suas capacidades em domínios tais como a elaboração de disposições legislativas e regulamentares adequadas, a aplicação da lei, a localização, a marcação, a gestão das existências de armas e a segurança, a destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre e a recolha e a troca de informações, salientando assim que cabe a todos os Estados-Membros zelarem pela sustentabilidade das iniciativas nacionais que visem executar os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Acção das Nações Unidas; |
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37.

A fim de facilitar a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas, insta todos os Estados-Membros da UE e países ACP, bem como as organizações regionais e internacionais a preverem uma ajuda aos Estados que o solicitem para reforçar as suas capacidades em domínios tais como a elaboração de disposições legislativas e regulamentares adequadas, a aplicação da lei, a localização, a marcação, a gestão das existências de armas e a segurança, a destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre e a recolha e a troca de informações, salientando assim que cabe a todos os Estados-Membros zelarem pela sustentabilidade das iniciativas nacionais que visem executar os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Acção das Nações Unidas;

| 38. | Exorta todos os Estados a criarem uma base de dados pública que contenha informações, fornecidas voluntariamente pelos Estados-Membros, as organizações internacionais, regionais e outras organizações pertinentes, sobre as necessidades dos países afectados, os ensinamentos extraídos da execução do Programa de Acção das Nações Unidas e outras informações que possam melhorar a coordenação e adequar os recursos às necessidades; |
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38.

Exorta todos os Estados a criarem uma base de dados pública que contenha informações, fornecidas voluntariamente pelos Estados-Membros, as organizações internacionais, regionais e outras organizações pertinentes, sobre as necessidades dos países afectados, os ensinamentos extraídos da execução do Programa de Acção das Nações Unidas e outras informações que possam melhorar a coordenação e adequar os recursos às necessidades;

| 39. | Recorda as orientações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e outras medidas tomadas pelos parceiros do desenvolvimento com vista a permitir o recurso à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) no âmbito da aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas; exorta todos os Estados, agências e instituições a aproveitarem ao máximo esta possibilidade; solicita uma nova revisão dessas orientações a fim de encorajar o recurso à APD para apoiar a execução do Programa de Acção e combater os efeitos negativos da proliferação e da má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre; |
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39.

Recorda as orientações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e outras medidas tomadas pelos parceiros do desenvolvimento com vista a permitir o recurso à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) no âmbito da aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas; exorta todos os Estados, agências e instituições a aproveitarem ao máximo esta possibilidade; solicita uma nova revisão dessas orientações a fim de encorajar o recurso à APD para apoiar a execução do Programa de Acção e combater os efeitos negativos da proliferação e da má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre;

| 40. | Convida o Secretariado das Nações Unidas a dar provas de liderança e a coordenar a aplicação das medidas previstas pelo Programa de Acção das Nações Unidas; |
| --- | --- |

40.

Convida o Secretariado das Nações Unidas a dar provas de liderança e a coordenar a aplicação das medidas previstas pelo Programa de Acção das Nações Unidas;

| 41. | Convida o Conselho ACP-UE a comprometer-se no reforço da cooperação entre as duas partes no que respeita à aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas e a organizar, de dois em dois anos, conferências regionais sobre as necessidades e as parcerias a fim de estudar a sua aplicação em cada região, à semelhança da Conferência Africana «Necessidades e parcerias »de 2002; |
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41.

Convida o Conselho ACP-UE a comprometer-se no reforço da cooperação entre as duas partes no que respeita à aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas e a organizar, de dois em dois anos, conferências regionais sobre as necessidades e as parcerias a fim de estudar a sua aplicação em cada região, à semelhança da Conferência Africana «Necessidades e parcerias »de 2002;

| 42. | Solicita a integração das questões relativas ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre nos processos e documentos pertinentes da UE e dos Estados ACP, em particular no âmbito das políticas e das acções dos respectivos organismos regionais e nacionais em matéria de paz e de segurança, tal como o exige uma reforma do sector da segurança e um processo de desarmamento, desmobilização e reintegração; |
| --- | --- |

42.

Solicita a integração das questões relativas ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre nos processos e documentos pertinentes da UE e dos Estados ACP, em particular no âmbito das políticas e das acções dos respectivos organismos regionais e nacionais em matéria de paz e de segurança, tal como o exige uma reforma do sector da segurança e um processo de desarmamento, desmobilização e reintegração;

| 43. | Solicita que seja dada prioridade às acções e trabalhos parlamentares sobre a boa governação como elemento essencial de todas as estratégias de combate às armas ligeiras e de pequeno calibre e aos conflitos regionais; |
| --- | --- |

43.

Solicita que seja dada prioridade às acções e trabalhos parlamentares sobre a boa governação como elemento essencial de todas as estratégias de combate às armas ligeiras e de pequeno calibre e aos conflitos regionais;

| 44. | Solicita aos Estados-Membros da UE, aos países ACP, à Delegação da CE e aos presidentes da UE e da União Africana que defendam os princípios e as recomendações enunciadas na presente resolução; |
| --- | --- |

44.

Solicita aos Estados-Membros da UE, aos países ACP, à Delegação da CE e aos presidentes da UE e da União Africana que defendam os princípios e as recomendações enunciadas na presente resolução;

| 45. | Nesta perspectiva, insta a Comissão e o Conselho a porem termo ao seu litígio sobre a questão da competência em matéria de programas sobre as armas ligeiras e a requererem — se a questão não puder ser resolvida entre ambos — a mediação vinculativa do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

45.

Nesta perspectiva, insta a Comissão e o Conselho a porem termo ao seu litígio sobre a questão da competência em matéria de programas sobre as armas ligeiras e a requererem — se a questão não puder ser resolvida entre ambos — a mediação vinculativa do Parlamento Europeu;

| 46. | Convida os Estados-Membros a cumprirem os compromissos assumidos no âmbito da posição comum de 2003 do Conselho sobre a intermediação de armas; solicita igualmente que a revisão bienal da estratégia seja publicada e que inclua a lista dos Estados-Membros que não cumpriram os seus compromissos neste domínio; |
| --- | --- |

46.

Convida os Estados-Membros a cumprirem os compromissos assumidos no âmbito da posição comum de 2003 do Conselho sobre a intermediação de armas; solicita igualmente que a revisão bienal da estratégia seja publicada e que inclua a lista dos Estados-Membros que não cumpriram os seus compromissos neste domínio;

| 47. | Solicita que o código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, de 1998, se torne juridicamente vinculativo; solicita à UE que informe os seus parceiros ACP sobre os relatórios anuais relativos ao código de conduta e sobre os progressos realizados na sua aplicação; |
| --- | --- |

47.

Solicita que o código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, de 1998, se torne juridicamente vinculativo; solicita à UE que informe os seus parceiros ACP sobre os relatórios anuais relativos ao código de conduta e sobre os progressos realizados na sua aplicação;

| 48. | Convida mais especificamente o Conselho e a Comissão a garantirem a mobilização, no âmbito dos regulamentos que instituem o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica (DCI), dos recursos necessários para a aplicação das medidas relativas às armas ligeiras e de pequeno calibre; |
| --- | --- |

48.

Convida mais especificamente o Conselho e a Comissão a garantirem a mobilização, no âmbito dos regulamentos que instituem o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica (DCI), dos recursos necessários para a aplicação das medidas relativas às armas ligeiras e de pequeno calibre;

| 49. | Solicita aos Estados-Membros da UE que procedam a um inquérito sobre o impacto extremamente problemático dos créditos concedidos pelas suas agências de crédito à exportação sobre a paz, a segurança e o desenvolvimento nos países terceiros, e convida todos os Estados-Membros a divulgarem informações detalhadas sobre os créditos às exportações de armas que, segundo as estimativas, representam actualmente cerca de 20 % do total do crédito à exportação e, em certos Estados-Membros, 50 % ou mais; solicita aos Estados-Membros, em particular, que se comprometam a não conceder créditos à exportação de armas no futuro; |
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49.

Solicita aos Estados-Membros da UE que procedam a um inquérito sobre o impacto extremamente problemático dos créditos concedidos pelas suas agências de crédito à exportação sobre a paz, a segurança e o desenvolvimento nos países terceiros, e convida todos os Estados-Membros a divulgarem informações detalhadas sobre os créditos às exportações de armas que, segundo as estimativas, representam actualmente cerca de 20 % do total do crédito à exportação e, em certos Estados-Membros, 50 % ou mais; solicita aos Estados-Membros, em particular, que se comprometam a não conceder créditos à exportação de armas no futuro;

| 50. | Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Fórum Parlamentar sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, à Assembleia da União Interparlamentar, ao Congresso americano e ao Parlamento Pan-Africano. |
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50.

Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Fórum Parlamentar sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, à Assembleia da União Interparlamentar, ao Congresso americano e ao Parlamento Pan-Africano.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown (Barbados).

(2)  Decisão A/60/463 (L.55), de 8 de Dezembro de 2005.

(3)  O protocolo conhecido por «Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo »foi aprovado em Maio de 2001 por Resolução da Assembleia-Geral da ONU 55/255.

(4)  JO C 343, de 5.12.2001, p. 311.

(5)  JO C 140 E, de 13.6.2002, p. 587.

(6)  JO C 69 E, de 19.3.2004, p. 136.

(7)  JO C 117 E, de 18.5.2006, p. 230.

(8)  JO C 280 E, de 18.11.2006, p. 443.

(9)  JO C 293 E, de 2.12.2006, p. 316.

(10)  Aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1997.

(11)  JO L 191, de 19.7.2002, p. 1.

(12)  JO L 156, de 25.6.2003, p. 79.

(13)  Conselho da União Europeia, 5319/06, de 13 de Janeiro de 2006.

(14)  Conselho da União Europeia, 2678.a Reunião do Conselho. Luxemburgo, 3 de Outubro de 2005.

(15)  JO C 307, de 15.12.2006.

(16)  Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovado por Resolução 34/169 da Assembleia-Geral da ONU, de 17 de Dezembro de 1979.

(17)  Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990.

RESOLUÇÃO
   (1)

sobre a água nos países em desenvolvimento

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006, |
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—

Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta os artigos 177.o, 178.o, 179.o, 180.o, 181.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 177.o, 178.o, 179.o, 180.o, 181.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 e, em particular, o seu artigo 32.o que reconhece a necessidade de valorizar os recursos naturais dos Estados ACP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 e, em particular, o seu artigo 32.o que reconhece a necessidade de valorizar os recursos naturais dos Estados ACP,

| — | Tendo em conta os resultados do 4.o Fórum Mundial da Água que se realizou na cidade do México, de 16 a 22 de Março de 2006, |
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—

Tendo em conta os resultados do 4.o Fórum Mundial da Água que se realizou na cidade do México, de 16 a 22 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta a Agenda 21 aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em 1992 no Rio de Janeiro, e, nomeadamente, o seu ponto 18, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 21 aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em 1992 no Rio de Janeiro, e, nomeadamente, o seu ponto 18,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o relatório final (2005) da equipa do Projecto do Milénio das Nações Unidas sobre a água e o saneamento, intitulado «Saúde, dignidade e desenvolvimento: o que é preciso?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o relatório final (2005) da equipa do Projecto do Milénio das Nações Unidas sobre a água e o saneamento, intitulado «Saúde, dignidade e desenvolvimento: o que é preciso?»,

| — | Tendo em conta a Declaração política adoptada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo, entre 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002, e que definiu as acções prioritárias em cinco domínios essenciais para garantir a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas: água e saneamento, energia, saúde, agricultura e biodiversidade, |
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—

Tendo em conta a Declaração política adoptada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo, entre 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002, e que definiu as acções prioritárias em cinco domínios essenciais para garantir a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas: água e saneamento, energia, saúde, agricultura e biodiversidade,

| — | Tendo em conta a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga (1995) e a sua declaração sobre o abastecimento de água e o saneamento para lutar contra a pobreza, |
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—

Tendo em conta a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga (1995) e a sua declaração sobre o abastecimento de água e o saneamento para lutar contra a pobreza,

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre Água Doce de Bona (2001), |
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—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre Água Doce de Bona (2001),

| — | Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre Água, realizada em Mar Del Plata, e o seu plano de acção para a avaliação e a utilização dos recursos hídricos (1977), |
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—

Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre Água, realizada em Mar Del Plata, e o seu plano de acção para a avaliação e a utilização dos recursos hídricos (1977),

| — | Tendo em conta a Consulta Global sobre Água Segura e Saneamento, que teve lugar em Nova Deli (1990) e onde foram abordadas as questões do abastecimento de água e do saneamento básico, |
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—

Tendo em conta a Consulta Global sobre Água Segura e Saneamento, que teve lugar em Nova Deli (1990) e onde foram abordadas as questões do abastecimento de água e do saneamento básico,

| — | Tendo em conta o documento-quadro aprovado na 37.a cimeira da OUA, no qual o nono dos dez objectivos NEPAD é o de construir e melhorar infra-estruturas, incluindo tecnologias da informação e comunicação (TIC), energia, transportes, água e saneamento básico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento-quadro aprovado na 37.a cimeira da OUA, no qual o nono dos dez objectivos NEPAD é o de construir e melhorar infra-estruturas, incluindo tecnologias da informação e comunicação (TIC), energia, transportes, água e saneamento básico,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2003, sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento: política e prioridades da UE na cooperação para o desenvolvimento (P5_TA(2003)0377), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2003, sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento: política e prioridades da UE na cooperação para o desenvolvimento (P5_TA(2003)0377),

| — | Tendo em conta a iniciativa da União Europeia no domínio da água lançada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, em 2002, |
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—

Tendo em conta a iniciativa da União Europeia no domínio da água lançada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, em 2002,

| — | Tendo em conta a Facilidade ACP-UE para a Água, lançada em 2004, |
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—

Tendo em conta a Facilidade ACP-UE para a Água, lançada em 2004,

| — | Tendo em conta o relatório sobre o financiamento da água apresentado no 3.o Fórum Mundial da Água em Quioto, em Março de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre o financiamento da água apresentado no 3.o Fórum Mundial da Água em Quioto, em Março de 2003,

| — | Tendo em conta o Relatório mundial das Nações Unidas sobre a valorização dos recursos hídricos, intitulado «Água, uma Responsabilidade Partilhada», apresentado em 9 de Março de 2006, |
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—

Tendo em conta o Relatório mundial das Nações Unidas sobre a valorização dos recursos hídricos, intitulado «Água, uma Responsabilidade Partilhada», apresentado em 9 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente sobre a água nos países em desenvolvimento (ACP-UE 3916/06/def.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente sobre a água nos países em desenvolvimento (ACP-UE 3916/06/def.),

| A. | Considerando que 1,1 mil milhões de pessoas não têm acesso à água potável e que 2,6 mil milhões não dispõem de saneamento adequado (WHO/UNICEF JMP 2004) (2), |
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A.

Considerando que 1,1 mil milhões de pessoas não têm acesso à água potável e que 2,6 mil milhões não dispõem de saneamento adequado (WHO/UNICEF JMP 2004) (2),

| B. | Considerando que, em virtude do crescimento demográfico, será necessário, até 2015, abastecer 1,1 mil milhões de pessoas com água potável e fornecer saneamento básico a 2,6 mil milhões de pessoas, 400 e 410 milhões das quais, respectivamente, em África; considerando que as necessidades em água potável aumentarão cada vez mais, tendo em conta que, em 2050, a população mundial deverá ultrapassar os 9 mil milhões de habitantes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em virtude do crescimento demográfico, será necessário, até 2015, abastecer 1,1 mil milhões de pessoas com água potável e fornecer saneamento básico a 2,6 mil milhões de pessoas, 400 e 410 milhões das quais, respectivamente, em África; considerando que as necessidades em água potável aumentarão cada vez mais, tendo em conta que, em 2050, a população mundial deverá ultrapassar os 9 mil milhões de habitantes,

| C. | Considerando que a importância da água para o desenvolvimento socioeconómico não precisa de ser demonstrada uma vez que constitui uma parte importante das actividades produtivas, que desempenha um papel preponderante na agricultura, na pesca, na saúde, na indústria, na energia, na protecção dos ecossistemas e da biodiversidade, bem como em todas as formas de consumo para o bem-estar das populações, |
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C.

Considerando que a importância da água para o desenvolvimento socioeconómico não precisa de ser demonstrada uma vez que constitui uma parte importante das actividades produtivas, que desempenha um papel preponderante na agricultura, na pesca, na saúde, na indústria, na energia, na protecção dos ecossistemas e da biodiversidade, bem como em todas as formas de consumo para o bem-estar das populações,

| D. | Considerando que o acesso à água potável é reconhecido como sendo um direito humano fundamental, reforçado pelas convenções internacionais sobre os direitos socioeconómicos e culturais, e que a água, indispensável à vida e ao bem-estar do ser humano, não pode ser considerada apenas um produto comercial mas também um bem social, |
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D.

Considerando que o acesso à água potável é reconhecido como sendo um direito humano fundamental, reforçado pelas convenções internacionais sobre os direitos socioeconómicos e culturais, e que a água, indispensável à vida e ao bem-estar do ser humano, não pode ser considerada apenas um produto comercial mas também um bem social,

| E. | Considerando que a água e o saneamento constituem temas nucleares e transversais dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e que a gestão adequada destes domínios é crucial para a consecução dos ODM, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a água e o saneamento constituem temas nucleares e transversais dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e que a gestão adequada destes domínios é crucial para a consecução dos ODM,

| F. | Considerando que nenhuma estratégia de luta contra a pobreza pode ignorar as necessidades vitais de água das populações e a necessidade de garantir uma gestão equitativa e sustentável deste recurso essencial, no interesse do conjunto da sociedade, |
| --- | --- |

F.

Considerando que nenhuma estratégia de luta contra a pobreza pode ignorar as necessidades vitais de água das populações e a necessidade de garantir uma gestão equitativa e sustentável deste recurso essencial, no interesse do conjunto da sociedade,

| G. | Considerando que a promoção de um saneamento ecologicamente sustentável da água oferece a garantia de uma água segura e a oportunidade de fertilização na agricultura para a produção alimentar; assinalando que os ODM consideram que a água é um elemento fundamental da dimensão ambiental, |
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G.

Considerando que a promoção de um saneamento ecologicamente sustentável da água oferece a garantia de uma água segura e a oportunidade de fertilização na agricultura para a produção alimentar; assinalando que os ODM consideram que a água é um elemento fundamental da dimensão ambiental,

| H. | Considerando que o reduzido acesso à água potável e ao saneamento está na origem de inúmeras doenças; que as infecções ligadas à falta de higiene e os riscos sanitários para as populações são correntes na África e que ficam essencialmente a dever-se à contaminação das fontes de água, à má utilização da água ou a certos comportamentos não higiénicos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o reduzido acesso à água potável e ao saneamento está na origem de inúmeras doenças; que as infecções ligadas à falta de higiene e os riscos sanitários para as populações são correntes na África e que ficam essencialmente a dever-se à contaminação das fontes de água, à má utilização da água ou a certos comportamentos não higiénicos,

| I. | Considerando que os recursos hídricos mundiais estão injustamente repartidos: nove países (Brasil, a Federação da Rússia, o Canadá, a Indonésia, a China, a Colômbia, os Estados Unidos, o Peru e a Índia) dispõem de 60 % da água doce mundial enquanto os países pobres em água doce são particularmente as ilhas, os pequenos países e os países áridos (entre eles: Israel, a Líbia, a Mauritânia, Cabo Verde, Djibuti e o Kuwait), |
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I.

Considerando que os recursos hídricos mundiais estão injustamente repartidos: nove países (Brasil, a Federação da Rússia, o Canadá, a Indonésia, a China, a Colômbia, os Estados Unidos, o Peru e a Índia) dispõem de 60 % da água doce mundial enquanto os países pobres em água doce são particularmente as ilhas, os pequenos países e os países áridos (entre eles: Israel, a Líbia, a Mauritânia, Cabo Verde, Djibuti e o Kuwait),

| J. | Considerando que três em cada quatro países, frequentemente politica, cultural e economicamente diferentes, são ribeirinhos dos mesmos rios internacionais e que, na ausência de acordo para uma utilização razoável e equitativa, a água, fonte de vida, torna-se uma potencial fonte de tensões e de diferendos que podem degenerar em conflitos, |
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J.

Considerando que três em cada quatro países, frequentemente politica, cultural e economicamente diferentes, são ribeirinhos dos mesmos rios internacionais e que, na ausência de acordo para uma utilização razoável e equitativa, a água, fonte de vida, torna-se uma potencial fonte de tensões e de diferendos que podem degenerar em conflitos,

| K. | Considerando que, nos países da África e da Ásia, a disponibilidade da água está sujeita a numerosas variações sazonais e à ocorrência de ciclos periódicos de seca e de inundações, e que ainda certos Estados costeiros e insulares são confrontados com o problema das águas salgadas que invadem os lençóis freáticos, |
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K.

Considerando que, nos países da África e da Ásia, a disponibilidade da água está sujeita a numerosas variações sazonais e à ocorrência de ciclos periódicos de seca e de inundações, e que ainda certos Estados costeiros e insulares são confrontados com o problema das águas salgadas que invadem os lençóis freáticos,

| L. | Considerando que o fenómeno da seca se fica frequentemente a dever à má utilização dos solos, ao pastoreio intensivo, à desflorestação e à realização de grandes projectos de irrigação não sustentáveis, |
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L.

Considerando que o fenómeno da seca se fica frequentemente a dever à má utilização dos solos, ao pastoreio intensivo, à desflorestação e à realização de grandes projectos de irrigação não sustentáveis,

| M. | Considerando que as dinâmicas em curso no que respeita nomeadamente à demografia, à explosão urbanística, à alteração climática, à ecologia e à estrutura económica representam um grande desafio para a gestão da água nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente os países da região do Sahel, |
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M.

Considerando que as dinâmicas em curso no que respeita nomeadamente à demografia, à explosão urbanística, à alteração climática, à ecologia e à estrutura económica representam um grande desafio para a gestão da água nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente os países da região do Sahel,

| N. | Considerando que a agricultura intensiva e produtiva consome cerca de 70 % de água doce em irrigação, com desperdício de 40 %, e que a melhoria das técnicas de irrigação dos campos deveria permitir economizar importantes quantidades de água e aumentar as produções agrícolas para compensar as precipitações pluviais que não cobrem a totalidade das necessidades alimentares, |
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N.

Considerando que a agricultura intensiva e produtiva consome cerca de 70 % de água doce em irrigação, com desperdício de 40 %, e que a melhoria das técnicas de irrigação dos campos deveria permitir economizar importantes quantidades de água e aumentar as produções agrícolas para compensar as precipitações pluviais que não cobrem a totalidade das necessidades alimentares,

| O. | Considerando que, para a consecução dos ODM que visam reduzir para metade o número da população mal alimentada, é necessário, durante os próximos 10 anos, um aumento de 50 % das actuais necessidades de água para a alimentação, |
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O.

Considerando que, para a consecução dos ODM que visam reduzir para metade o número da população mal alimentada, é necessário, durante os próximos 10 anos, um aumento de 50 % das actuais necessidades de água para a alimentação,

| P. | Considerando que, em numerosas zonas rurais africanas, as populações não dispõem de poços, ligação das habitações à rede pública, fontes de água potável ou cisterna de água da chuva, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em numerosas zonas rurais africanas, as populações não dispõem de poços, ligação das habitações à rede pública, fontes de água potável ou cisterna de água da chuva,

| Q. | Considerando que o desenvolvimento e a promoção das tecnologias adequadas de saneamento, a aplicação de estratégias que mobilizem recursos financeiros endógenos e a participação comunitária permitirão acelerar a nível local, durante a próxima década, as práticas de saneamento sustentável, |
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Q.

Considerando que o desenvolvimento e a promoção das tecnologias adequadas de saneamento, a aplicação de estratégias que mobilizem recursos financeiros endógenos e a participação comunitária permitirão acelerar a nível local, durante a próxima década, as práticas de saneamento sustentável,

| R. | Considerando que a insuficiência de recursos financeiros para assegurar a renovação das infra-estruturas e a manutenção e gestão dos equipamentos existentes provoca necessariamente a deterioração dos serviços de água e a exclusão das populações pobres, nomeadamente nas zonas periféricas, devido ao elevado custo dos serviços, |
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R.

Considerando que a insuficiência de recursos financeiros para assegurar a renovação das infra-estruturas e a manutenção e gestão dos equipamentos existentes provoca necessariamente a deterioração dos serviços de água e a exclusão das populações pobres, nomeadamente nas zonas periféricas, devido ao elevado custo dos serviços,

| S. | Considerando que a gestão racional da água passa pela participação das populações locais, cabendo nomeadamente às mulheres um importante papel nessa gestão quer seja a nível nacional, regional ou local, mas também por uma tarifação adequada que permita que todos tenham acesso à água para cobrir as necessidades essenciais e garantir uma utilização eficaz da água com a correspondente responsabilização dos utentes, |
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S.

Considerando que a gestão racional da água passa pela participação das populações locais, cabendo nomeadamente às mulheres um importante papel nessa gestão quer seja a nível nacional, regional ou local, mas também por uma tarifação adequada que permita que todos tenham acesso à água para cobrir as necessidades essenciais e garantir uma utilização eficaz da água com a correspondente responsabilização dos utentes,

| T. | Considerando que, nos países em desenvolvimento, os governos não conseguem impor tarifas da água que reflictam os custos de abastecimento, |
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T.

Considerando que, nos países em desenvolvimento, os governos não conseguem impor tarifas da água que reflictam os custos de abastecimento,

| U. | Considerando que a insuficiência de meios técnicos, financeiros e humanos está na origem da má gestão dos recursos hídricos e dos serviços de água, |
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U.

Considerando que a insuficiência de meios técnicos, financeiros e humanos está na origem da má gestão dos recursos hídricos e dos serviços de água,

| V. | Considerando que as políticas de privatização da gestão dos recursos hídricos e a liberalização dos serviços públicos amplificaram o processo de endividamento externo dos países do Sul, cujos recursos disponíveis são consumidos no reembolso da dívida em vez de serem utilizados para o desenvolvimento sustentável, o acesso à água potável, a educação, a saúde, o alojamento e a energia, |
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V.

Considerando que as políticas de privatização da gestão dos recursos hídricos e a liberalização dos serviços públicos amplificaram o processo de endividamento externo dos países do Sul, cujos recursos disponíveis são consumidos no reembolso da dívida em vez de serem utilizados para o desenvolvimento sustentável, o acesso à água potável, a educação, a saúde, o alojamento e a energia,

| W. | Considerando que nos países em desenvolvimento a participação do sector privado no abastecimento de água e no saneamento continua a ser baixa, |
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W.

Considerando que nos países em desenvolvimento a participação do sector privado no abastecimento de água e no saneamento continua a ser baixa,

| X. | Considerando que continua a ser controversa a participação do sector privado nos serviços de água, pelo facto de que a utilização universal e não discriminatória da água deve ser considerada como um direito; que a participação do sector privado pode, em alguns casos, prestar uma contribuição financeira e administrativa em benefício dos serviços de água, assim como para o desenvolvimento de novas tecnologias e competências, |
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X.

Considerando que continua a ser controversa a participação do sector privado nos serviços de água, pelo facto de que a utilização universal e não discriminatória da água deve ser considerada como um direito; que a participação do sector privado pode, em alguns casos, prestar uma contribuição financeira e administrativa em benefício dos serviços de água, assim como para o desenvolvimento de novas tecnologias e competências,

| Y. | Considerando que existe na maior parte dos países em desenvolvimento uma vontade efectiva de ponderação das questões relativas à água, à higiene e ao saneamento nas políticas e estratégias de desenvolvimento (descentralização, luta contra a pobreza, gestão integrada dos recursos hídricos ...), bem como iniciativas em prol do financiamento da água e do saneamento (UE, NEPAD, BAD, AMCOW, ...), |
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Y.

Considerando que existe na maior parte dos países em desenvolvimento uma vontade efectiva de ponderação das questões relativas à água, à higiene e ao saneamento nas políticas e estratégias de desenvolvimento (descentralização, luta contra a pobreza, gestão integrada dos recursos hídricos ...), bem como iniciativas em prol do financiamento da água e do saneamento (UE, NEPAD, BAD, AMCOW, ...),

| Z. | Considerando que, para atingir os ODM, estão a ser tomadas iniciativas a nível europeu, nomeadamente a Facilidade ACP-UE para a Água destinada a estimular a melhoria do acesso das populações desfavorecidas destes países à água potável e ao saneamento e em que é activamente ponderada a questão do défice de financiamento, |
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Z.

Considerando que, para atingir os ODM, estão a ser tomadas iniciativas a nível europeu, nomeadamente a Facilidade ACP-UE para a Água destinada a estimular a melhoria do acesso das populações desfavorecidas destes países à água potável e ao saneamento e em que é activamente ponderada a questão do défice de financiamento,

| AA. | Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros fornecem 1,4 mil milhões de euros por ano para a realização de projectos no domínio da água e do saneamento nos países em desenvolvimento, o que faz dela o maior contribuinte mundial de ajuda neste domínio, e que este financiamento tem de ser utilizado para reforçar o sector público, o que garantirá o acesso ao abastecimento de água, |
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AA.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros fornecem 1,4 mil milhões de euros por ano para a realização de projectos no domínio da água e do saneamento nos países em desenvolvimento, o que faz dela o maior contribuinte mundial de ajuda neste domínio, e que este financiamento tem de ser utilizado para reforçar o sector público, o que garantirá o acesso ao abastecimento de água,

| AB. | Considerando que a iniciativa da União Europeia no domínio da água se destina a reforçar a mobilização internacional para realizar os ODM e os objectivos da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em matéria de água potável e saneamento, através de parcerias regionais estratégicas que envolvam todos os interessados, nomeadamente os governos, a sociedade civil, as autoridades locais e o sector privado, |
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AB.

Considerando que a iniciativa da União Europeia no domínio da água se destina a reforçar a mobilização internacional para realizar os ODM e os objectivos da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em matéria de água potável e saneamento, através de parcerias regionais estratégicas que envolvam todos os interessados, nomeadamente os governos, a sociedade civil, as autoridades locais e o sector privado,

| 1. | Reafirma que o acesso indiscriminado de todos à água constitui um direito e considera que as políticas e estratégias de desenvolvimento e luta contra a pobreza devem ter em conta as necessidades vitais de água das populações, nomeadamente das mais desfavorecidas, e a necessidade de assegurar um gestão equitativa e sustentável dos recursos hídricos no interesse do conjunto da sociedade; |
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1.

Reafirma que o acesso indiscriminado de todos à água constitui um direito e considera que as políticas e estratégias de desenvolvimento e luta contra a pobreza devem ter em conta as necessidades vitais de água das populações, nomeadamente das mais desfavorecidas, e a necessidade de assegurar um gestão equitativa e sustentável dos recursos hídricos no interesse do conjunto da sociedade;

| 2. | Solicita aos países ACP que desenvolvam estratégias e políticas agrícolas favoráveis às técnicas de irrigação que permitam economizar importantes quantidades de água e que tornem o controlo da água uma prioridade no sentido de garantirem a perenidade da segurança alimentar; |
| --- | --- |

2.

Solicita aos países ACP que desenvolvam estratégias e políticas agrícolas favoráveis às técnicas de irrigação que permitam economizar importantes quantidades de água e que tornem o controlo da água uma prioridade no sentido de garantirem a perenidade da segurança alimentar;

| 3. | Recomenda aos Estados ACP que instaurem novos modos de produção e consumo da água com base na gestão sustentável e integrada dos recursos hídricos, tendo em conta a dimensão socioeconómica da água, pondo em relevo uma agricultura ecológica com base na mobilização dos recursos endógenos, a promoção das tecnologias adequadas e a participação de todos os actores; |
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3.

Recomenda aos Estados ACP que instaurem novos modos de produção e consumo da água com base na gestão sustentável e integrada dos recursos hídricos, tendo em conta a dimensão socioeconómica da água, pondo em relevo uma agricultura ecológica com base na mobilização dos recursos endógenos, a promoção das tecnologias adequadas e a participação de todos os actores;

| 4. | Convida a UE a prestar uma atenção especial aos países ACP gravemente afectados pelos fenómenos de escassez de água, vítimas da seca e da fome, reforçando os recursos financeiros que lhes são consagrados; |
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4.

Convida a UE a prestar uma atenção especial aos países ACP gravemente afectados pelos fenómenos de escassez de água, vítimas da seca e da fome, reforçando os recursos financeiros que lhes são consagrados;

| 5. | Reconhece que a privatização da água nos países em desenvolvimento continua a ser uma questão altamente sensível e controversa, que deve ser tratada em conformidade; solicita que sejam adoptadas políticas de privatização da gestão dos recursos hídricos e de liberalização dos serviços públicos nos países ACP que tenham em conta a responsabilidade social de forma coerente e que elas sejam condicionadas a um abastecimento de água e a um saneamento baratos e reforçados, em particular para os mais pobres, e com base em que a utilização universal e não discriminatória da água deve ser considerada um direito; |
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5.

Reconhece que a privatização da água nos países em desenvolvimento continua a ser uma questão altamente sensível e controversa, que deve ser tratada em conformidade; solicita que sejam adoptadas políticas de privatização da gestão dos recursos hídricos e de liberalização dos serviços públicos nos países ACP que tenham em conta a responsabilidade social de forma coerente e que elas sejam condicionadas a um abastecimento de água e a um saneamento baratos e reforçados, em particular para os mais pobres, e com base em que a utilização universal e não discriminatória da água deve ser considerada um direito;

| 6. | Solicita que se ponha termo à pressão internacional sobre os países em desenvolvimento, nas negociações conduzidas em fóruns bilaterais e multilaterais e por instituições financeiras internacionais, com vista à liberalização das respectivas indústrias da água, o que prejudica os seus serviços públicos neste domínio; |
| --- | --- |

6.

Solicita que se ponha termo à pressão internacional sobre os países em desenvolvimento, nas negociações conduzidas em fóruns bilaterais e multilaterais e por instituições financeiras internacionais, com vista à liberalização das respectivas indústrias da água, o que prejudica os seus serviços públicos neste domínio;

| 7. | Recorda que, apesar do seu evidente carácter transversal, a água e o saneamento não foram ainda suficientemente integrados nas acções de desenvolvimento de outros sectores conexos, como a agricultura, a indústria, a saúde, a educação, a silvicultura e o ambiente; |
| --- | --- |

7.

Recorda que, apesar do seu evidente carácter transversal, a água e o saneamento não foram ainda suficientemente integrados nas acções de desenvolvimento de outros sectores conexos, como a agricultura, a indústria, a saúde, a educação, a silvicultura e o ambiente;

| 8. | Refere que os recursos hídricos se estão a deteriorar em consequência das alterações climáticas e recorda que uma gestão sustentável dinâmica dos ecossistemas aquáticos é indispensável para prevenir e atenuar o impacto negativo das alterações climáticas; |
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8.

Refere que os recursos hídricos se estão a deteriorar em consequência das alterações climáticas e recorda que uma gestão sustentável dinâmica dos ecossistemas aquáticos é indispensável para prevenir e atenuar o impacto negativo das alterações climáticas;

| 9. | Recorda que a sensibilização para as práticas de gestão sustentável é essencial para garantir um abastecimento de água às gerações futuras, reforçar a segurança dos alimentos e melhorar os comportamentos da população nos domínios da higiene e do saneamento; |
| --- | --- |

9.

Recorda que a sensibilização para as práticas de gestão sustentável é essencial para garantir um abastecimento de água às gerações futuras, reforçar a segurança dos alimentos e melhorar os comportamentos da população nos domínios da higiene e do saneamento;

| 10. | Apela a uma gestão integrada dos recursos hídricos que tenha em conta todas as legítimas utilizações e a satisfação das legítimas necessidades, colocando a tónica na integração da utilização das terras e da água, nos domínios a montante e a jusante, na gestão das zonas costeiras e na gestão das águas de superfície e das águas subterrâneas; |
| --- | --- |

10.

Apela a uma gestão integrada dos recursos hídricos que tenha em conta todas as legítimas utilizações e a satisfação das legítimas necessidades, colocando a tónica na integração da utilização das terras e da água, nos domínios a montante e a jusante, na gestão das zonas costeiras e na gestão das águas de superfície e das águas subterrâneas;

| 11. | Reconhece que os aspectos ligados ao género e à cultura desempenham um papel no desenvolvimento das práticas em matéria de água e saneamento e recorda que todas as abordagens e todas as soluções devem ser adaptadas à cultura local e à repartição dos papéis entre os géneros; |
| --- | --- |

11.

Reconhece que os aspectos ligados ao género e à cultura desempenham um papel no desenvolvimento das práticas em matéria de água e saneamento e recorda que todas as abordagens e todas as soluções devem ser adaptadas à cultura local e à repartição dos papéis entre os géneros;

| 12. | Recorda que a realização de progressos em matéria de acesso e gestão sustentável da água nos países em desenvolvimento assenta num forte compromisso político a nível local, na transparência e na responsabilização dos interessados; |
| --- | --- |

12.

Recorda que a realização de progressos em matéria de acesso e gestão sustentável da água nos países em desenvolvimento assenta num forte compromisso político a nível local, na transparência e na responsabilização dos interessados;

| 13. | Recorda a importância da promoção junto dos utilizadores de um comportamento responsável na utilização da água, o que implica a passagem de uma abordagem baseada na oferta para uma gestão da água baseada na procura; |
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13.

Recorda a importância da promoção junto dos utilizadores de um comportamento responsável na utilização da água, o que implica a passagem de uma abordagem baseada na oferta para uma gestão da água baseada na procura;

| 14. | Considera que as autoridades públicas devem continuar a deter o controlo da gestão da água, facilitando o acesso de todos e mantendo tarifas transparentes para todo o público; |
| --- | --- |

14.

Considera que as autoridades públicas devem continuar a deter o controlo da gestão da água, facilitando o acesso de todos e mantendo tarifas transparentes para todo o público;

| 15. | Considera que os recursos financeiros mobilizados no âmbito da iniciativa PPTE deverão contribuir para financiar os sectores essenciais que são a água e o saneamento, a educação e a saúde; |
| --- | --- |

15.

Considera que os recursos financeiros mobilizados no âmbito da iniciativa PPTE deverão contribuir para financiar os sectores essenciais que são a água e o saneamento, a educação e a saúde;

| 16. | Exorta a UE e os países ACP a instaurarem instrumentos de financiamento inovadores como a criação de fundos locais, nacionais, regionais e continentais de apoio à política da água e aos actuais instrumentos de financiamento público e privado; |
| --- | --- |

16.

Exorta a UE e os países ACP a instaurarem instrumentos de financiamento inovadores como a criação de fundos locais, nacionais, regionais e continentais de apoio à política da água e aos actuais instrumentos de financiamento público e privado;

| 17. | Solicita à UE que prossiga as suas iniciativas a favor dos países ACP para o acesso duradouro à água, a fim de tornar o controlo da água uma prioridade estratégica de primeira importância que permita aos países ACP reduzir a vulnerabilidade estrutural dos países mais afectados; |
| --- | --- |

17.

Solicita à UE que prossiga as suas iniciativas a favor dos países ACP para o acesso duradouro à água, a fim de tornar o controlo da água uma prioridade estratégica de primeira importância que permita aos países ACP reduzir a vulnerabilidade estrutural dos países mais afectados;

| 18. | Pede que sejam reforçadas as potencialidades do processo de cooperação UE-ACP no domínio da água e do saneamento; apela a que os países ACP confiram maior prioridade à água e ao saneamento nas suas estratégias e planos de desenvolvimento e a que a UE avance com uma resposta coordenada, por meio de mecanismos tais como a Iniciativa da UE para a Água, a Facilidade ACP-UE para a Água e os programas da Comissão e dos Estados Membros de ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

18.

Pede que sejam reforçadas as potencialidades do processo de cooperação UE-ACP no domínio da água e do saneamento; apela a que os países ACP confiram maior prioridade à água e ao saneamento nas suas estratégias e planos de desenvolvimento e a que a UE avance com uma resposta coordenada, por meio de mecanismos tais como a Iniciativa da UE para a Água, a Facilidade ACP-UE para a Água e os programas da Comissão e dos Estados Membros de ajuda ao desenvolvimento;

| 19. | Exorta a UE a apoiar a actividade de investigação sobre as bocas de incêndio e a erradicação dos cursos de água nas planícies, o que pode originar a criação de pântanos, a evaporação de 50 % dos recursos hídricos e um défice de iodo nos peixes dos rios, o que, em contrapartida, pode gerar um défice de iodo na população, em particular nas crianças; |
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19.

Exorta a UE a apoiar a actividade de investigação sobre as bocas de incêndio e a erradicação dos cursos de água nas planícies, o que pode originar a criação de pântanos, a evaporação de 50 % dos recursos hídricos e um défice de iodo nos peixes dos rios, o que, em contrapartida, pode gerar um défice de iodo na população, em particular nas crianças;

| 20. | Insta a Comissão a avaliar a Facilidade ACP-UE para a Água e os projectos que financiou, a fim de determinar a oportunidade de reservar no quadro do 10.o FED um financiamento específico para ulteriores iniciativas neste domínio; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão a avaliar a Facilidade ACP-UE para a Água e os projectos que financiou, a fim de determinar a oportunidade de reservar no quadro do 10.o FED um financiamento específico para ulteriores iniciativas neste domínio;

| 21. | Reconhece a necessidade de um aumento substancial dos recursos financeiros para assegurar a renovação das infra-estruturas, a manutenção e a gestão dos equipamentos de água e de saneamento, melhorar os serviços e aumentar a participação de uma grande parte da população que não tem capacidade para pagar os elevados custos dos serviços de água; |
| --- | --- |

21.

Reconhece a necessidade de um aumento substancial dos recursos financeiros para assegurar a renovação das infra-estruturas, a manutenção e a gestão dos equipamentos de água e de saneamento, melhorar os serviços e aumentar a participação de uma grande parte da população que não tem capacidade para pagar os elevados custos dos serviços de água;

| 22. | Recorda que os principais objectivos da Iniciativa da UE para a Água são reforçar o compromisso político em relação à água e ao saneamento e melhorar a eficácia da gestão da água, através de um diálogo com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os sectores público e privado, promovendo uma abordagem orientada em função da procura e a coordenação das respostas dos dadores; exorta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem o seu apoio e empenho na prossecução destes objectivos; |
| --- | --- |

22.

Recorda que os principais objectivos da Iniciativa da UE para a Água são reforçar o compromisso político em relação à água e ao saneamento e melhorar a eficácia da gestão da água, através de um diálogo com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os sectores público e privado, promovendo uma abordagem orientada em função da procura e a coordenação das respostas dos dadores; exorta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem o seu apoio e empenho na prossecução destes objectivos;

| 23. | Solicita o reforço das instituições e das capacidades no sentido de melhorar a gestão da água e o combate à corrupção mediante o recurso a reformas jurídicas e políticas, o desenvolvimento dos recursos humanos, a formação e a conexão em rede; |
| --- | --- |

23.

Solicita o reforço das instituições e das capacidades no sentido de melhorar a gestão da água e o combate à corrupção mediante o recurso a reformas jurídicas e políticas, o desenvolvimento dos recursos humanos, a formação e a conexão em rede;

| 24. | Convida os países ACP que compartilham uma mesma bacia hidrográfica a melhorar as políticas de coordenação, as estratégias de intervenção e gestão dos recursos hídricos, em especial através da criação e/ou do reforço das capacidades das organizações regionais responsáveis pela política de água com vista a dirimir os conflitos da utilização da água, o que permitiria favorecer a emergência de uma cultura de partilha e de apoio à responsabilização da gestão dos bens comuns; convida os governos dos países da UE, bem como a comunidade internacional, a apoiar os países ACP nos seus esforços; |
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24.

Convida os países ACP que compartilham uma mesma bacia hidrográfica a melhorar as políticas de coordenação, as estratégias de intervenção e gestão dos recursos hídricos, em especial através da criação e/ou do reforço das capacidades das organizações regionais responsáveis pela política de água com vista a dirimir os conflitos da utilização da água, o que permitiria favorecer a emergência de uma cultura de partilha e de apoio à responsabilização da gestão dos bens comuns; convida os governos dos países da UE, bem como a comunidade internacional, a apoiar os países ACP nos seus esforços;

| 25. | Solicita a instauração de um amplo diálogo entre os diversos utilizadores da água a nível local, nacional e transfronteiriço, a fim de desenvolver um planeamento intersectorial eficaz, velar por uma gestão adequada das albufeiras, constituir uma base de dados sobre a água, desenvolver projectos bilaterais, promover a geminação institucional e a cooperação a longo prazo entre os estabelecimentos de ensino superior, partilhar os conhecimentos locais e preservar os ecossistemas; |
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25.

Solicita a instauração de um amplo diálogo entre os diversos utilizadores da água a nível local, nacional e transfronteiriço, a fim de desenvolver um planeamento intersectorial eficaz, velar por uma gestão adequada das albufeiras, constituir uma base de dados sobre a água, desenvolver projectos bilaterais, promover a geminação institucional e a cooperação a longo prazo entre os estabelecimentos de ensino superior, partilhar os conhecimentos locais e preservar os ecossistemas;

| 26. | Encarrega os seus co-presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à União Africana e ao conjunto das organizações responsáveis pela gestão da água. |
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26.

Encarrega os seus co-presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à União Africana e ao conjunto das organizações responsáveis pela gestão da água.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown (Barbados).

(2)  http://www.wsinfo.org

RESOLUÇÃO
   (1)

sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 21 de Março de 2002, aprovada na Cidade do Cabo (África do Sul) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 21 de Março de 2002, aprovada na Cidade do Cabo (África do Sul) (2),

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Cotonou, que estabelece que «durante o período preparatório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007, deve proceder-se à negociação dos acordos de parceria económica», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Cotonou, que estabelece que «durante o período preparatório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007, deve proceder-se à negociação dos acordos de parceria económica»,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Ministros do Comércio dos Estados Membros da União Africana, aprovada em Nairobi (Quénia), em 14 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração dos Ministros do Comércio dos Estados Membros da União Africana, aprovada em Nairobi (Quénia), em 14 de Abril de 2006,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Março de 2006, sobre o Impacto dos Acordos de Parceria Económica (APE) no desenvolvimento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Março de 2006, sobre o Impacto dos Acordos de Parceria Económica (APE) no desenvolvimento (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o seu artigo XXIV.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o seu artigo XXIV.o,

| — | Tendo em conta as decisões, resoluções e declarações aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP na sua 83.a sessão, realizada em Port Moresby, de 28 a 31 de Maio de 2006, em particular a Decisão N.o 2 sobre os Acordos de Parceria Económica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões, resoluções e declarações aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP na sua 83.a sessão, realizada em Port Moresby, de 28 a 31 de Maio de 2006, em particular a Decisão N.o 2 sobre os Acordos de Parceria Económica,

| A. | Considerando que é necessário levar a cabo uma avaliação crítica das negociações dos APE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que é necessário levar a cabo uma avaliação crítica das negociações dos APE,

| B. | Notando que, na maioria das regiões, as negociações dos APE atingiram um impasse virtual em virtude das divergências verificadas relativamente ao que se entende por «dimensão do desenvolvimento», que deveria ocupar um lugar fundamental nos debates sobre os APE, |
| --- | --- |

B.

Notando que, na maioria das regiões, as negociações dos APE atingiram um impasse virtual em virtude das divergências verificadas relativamente ao que se entende por «dimensão do desenvolvimento», que deveria ocupar um lugar fundamental nos debates sobre os APE,

| C. | Considerando que, até à data, ainda não foram assumidos compromissos firmes e específicos do lado europeu no que diz respeito ao financiamento da dimensão do desenvolvimento, |
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C.

Considerando que, até à data, ainda não foram assumidos compromissos firmes e específicos do lado europeu no que diz respeito ao financiamento da dimensão do desenvolvimento,

| D. | Considerando que o Acordo de Cotonu aborda a questão do apoio ao desenvolvimento económico e à cooperação regional nos países ACP, em particular nos seus artigos 21.o, 22.o, 25.o, 29.o, 30.o, 33o e 35.o, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Acordo de Cotonu aborda a questão do apoio ao desenvolvimento económico e à cooperação regional nos países ACP, em particular nos seus artigos 21.o, 22.o, 25.o, 29.o, 30.o, 33o e 35.o,

| E. | Tendo em conta as preocupações aparentes entre os Estados, e na sociedade civil e no sector privado, à luz das conclusões das avaliações de impacto realizadas a nível nacional e regional, |
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E.

Tendo em conta as preocupações aparentes entre os Estados, e na sociedade civil e no sector privado, à luz das conclusões das avaliações de impacto realizadas a nível nacional e regional,

| F. | Considerando que o principal objectivo dos APE deve ser contribuir para o desenvolvimento social e económico sustentável dos países ACP, através da promoção da valorização dos produtos e dos serviços oriundos dos países ACP para os mercados nacionais, regionais e internacionais, |
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F.

Considerando que o principal objectivo dos APE deve ser contribuir para o desenvolvimento social e económico sustentável dos países ACP, através da promoção da valorização dos produtos e dos serviços oriundos dos países ACP para os mercados nacionais, regionais e internacionais,

| G. | Considerando que o sector agrícola é o motor de desenvolvimento para a maioria dos países ACP porque presta um contributo significativo para o PIB nacional e porque é a principal fonte de emprego e de rendimento para muitas pessoas, |
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G.

Considerando que o sector agrícola é o motor de desenvolvimento para a maioria dos países ACP porque presta um contributo significativo para o PIB nacional e porque é a principal fonte de emprego e de rendimento para muitas pessoas,

| H. | Considerando que os APE deveriam garantir que as vantagens do aumento do comércio e do crescimento económico contribuam para a redução da pobreza, no intuito de satisfazer os compromissos de Cotonu, |
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H.

Considerando que os APE deveriam garantir que as vantagens do aumento do comércio e do crescimento económico contribuam para a redução da pobreza, no intuito de satisfazer os compromissos de Cotonu,

| I. | Considerando que o nível de educação e de formação da população é um factor fundamental para a competitividade e que, em algumas regiões ACP, está a ser minado pelo aumento da crise de HIV/SIDA, |
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I.

Considerando que o nível de educação e de formação da população é um factor fundamental para a competitividade e que, em algumas regiões ACP, está a ser minado pelo aumento da crise de HIV/SIDA,

| J. | Considerando que a criação de um mercado regional genuíno, no âmbito de uma união aduaneira, representa uma base essencial para o êxito da implementação dos APE, |
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J.

Considerando que a criação de um mercado regional genuíno, no âmbito de uma união aduaneira, representa uma base essencial para o êxito da implementação dos APE,

| K. | Considerando que o aumento do comércio intra-regional visado pelos APE é dificultado por infra-estruturas frágeis a nível intra-regional e por uma vasta gama de entraves não pautais ao comércio, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o aumento do comércio intra-regional visado pelos APE é dificultado por infra-estruturas frágeis a nível intra-regional e por uma vasta gama de entraves não pautais ao comércio,

| L. | Reconhecendo o direito da União Europeia de possuir elevados padrões fitossanitários e outros padrões de saúde, e solicitando, por conseguinte, o reforço da assistência aos países ACP para que observem essa regulamentação, a fim de poderem exportar os seus produtos para a União Europeia, |
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L.

Reconhecendo o direito da União Europeia de possuir elevados padrões fitossanitários e outros padrões de saúde, e solicitando, por conseguinte, o reforço da assistência aos países ACP para que observem essa regulamentação, a fim de poderem exportar os seus produtos para a União Europeia,

| M. | Considerando que a liberdade recíproca de comércio entre os países desenvolvidos da União Europeia e os países ACP em desenvolvimento constitui um sério risco até que os países ACP se tornem competitivos, |
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M.

Considerando que a liberdade recíproca de comércio entre os países desenvolvidos da União Europeia e os países ACP em desenvolvimento constitui um sério risco até que os países ACP se tornem competitivos,

| N. | Considerando que as configurações dos APE nem sempre reflectem os acordos de integração económica regional existentes, |
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N.

Considerando que as configurações dos APE nem sempre reflectem os acordos de integração económica regional existentes,

| O. | Considerando que os países ACP têm de solucionar questões relacionadas com a sobreposição de participações em grupos regionais e criar quadros duradouros com vista à harmonização regional para que todo e qualquer APE seja bem sucedido e funcional, |
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O.

Considerando que os países ACP têm de solucionar questões relacionadas com a sobreposição de participações em grupos regionais e criar quadros duradouros com vista à harmonização regional para que todo e qualquer APE seja bem sucedido e funcional,

| P. | Considerando que a derrogação concedida pela OMC, em Doha, em 2001, visou autorizar relações comerciais preferenciais entre a UE e os países ACP por mais três anos (até 2007) do que as negociações da Ronda de Doha (cuja conclusão estava prevista para 2004), que tiveram início na mesma altura, |
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P.

Considerando que a derrogação concedida pela OMC, em Doha, em 2001, visou autorizar relações comerciais preferenciais entre a UE e os países ACP por mais três anos (até 2007) do que as negociações da Ronda de Doha (cuja conclusão estava prevista para 2004), que tiveram início na mesma altura,

| Q. | Considerando que o problema premente da disponibilidade e do desembolso atempado de recursos financeiros continua a ser um grave obstáculo, |
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Q.

Considerando que o problema premente da disponibilidade e do desembolso atempado de recursos financeiros continua a ser um grave obstáculo,

| R. | Considerando que a realização paralela das negociações dos APE e da ronda de negociações da OMC foi interrompida pela suspensão da Ronda de Doha, o que suscitou preocupações válidas sobre os compromissos que importa assumir no âmbito das negociações dos APE, |
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R.

Considerando que a realização paralela das negociações dos APE e da ronda de negociações da OMC foi interrompida pela suspensão da Ronda de Doha, o que suscitou preocupações válidas sobre os compromissos que importa assumir no âmbito das negociações dos APE,

| S. | Manifestando compreensão pela relutância dos países ACP em negociar, a nível bilateral ou outro, questões que tenham sido abandonadas a nível multilateral, |
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S.

Manifestando compreensão pela relutância dos países ACP em negociar, a nível bilateral ou outro, questões que tenham sido abandonadas a nível multilateral,

| T. | Reconhecendo que um resultado positivo das negociações poderia ajudar a redefinir o objectivo em que deve consistir uma ronda de desenvolvimento multilateral; reconhecendo que outros APE devem ser complementares, e não uma alternativa, a um acordo sobre Doha, |
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T.

Reconhecendo que um resultado positivo das negociações poderia ajudar a redefinir o objectivo em que deve consistir uma ronda de desenvolvimento multilateral; reconhecendo que outros APE devem ser complementares, e não uma alternativa, a um acordo sobre Doha,

| U. | Tendo em conta que a criação de mecanismos de ajustamento dos APE para fazer face à perda de receitas públicas resultantes da liberalização do comércio e da adaptação estrutural suscitadas pelos APE, e para conceder apoio ao desenvolvimento económico e à cooperação regional nos países ACP, |
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U.

Tendo em conta que a criação de mecanismos de ajustamento dos APE para fazer face à perda de receitas públicas resultantes da liberalização do comércio e da adaptação estrutural suscitadas pelos APE, e para conceder apoio ao desenvolvimento económico e à cooperação regional nos países ACP,

| V. | Considerando que o artigo 2.o do Acordo de Cotonu prevê o tratamento diferenciado, tomando em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países ACP, |
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V.

Considerando que o artigo 2.o do Acordo de Cotonu prevê o tratamento diferenciado, tomando em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países ACP,

| W. | Considerando que os APE devem facilitar a redução das desigualdades existentes entre homens e mulheres nos sectores económicos e sociais, |
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W.

Considerando que os APE devem facilitar a redução das desigualdades existentes entre homens e mulheres nos sectores económicos e sociais,

| X. | Notando que, no que diz respeito ao lado europeu, as implicações dos APE ainda não foram claramente definidas nesta fase de negociações, |
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X.

Notando que, no que diz respeito ao lado europeu, as implicações dos APE ainda não foram claramente definidas nesta fase de negociações,

| Y. | Considerando que os APE aumentarão, de toda a maneira, as necessidades financeiras dos países ACP para levar a cabo políticas reforçadas de integração regional e de reforma económica, |
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Y.

Considerando que os APE aumentarão, de toda a maneira, as necessidades financeiras dos países ACP para levar a cabo políticas reforçadas de integração regional e de reforma económica,

| Z. | Considerando que os deputados, na qualidade de representantes do povo e das suas instituições, devem ser mantidos ao corrente das negociações, |
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Z.

Considerando que os deputados, na qualidade de representantes do povo e das suas instituições, devem ser mantidos ao corrente das negociações,

| AA. | Considerando que, em Port Moresby, o Conselho ACP solicitou uma revisão cabal e abrangente, nos termos do n.o 4 do artigo 37.o do Acordo de Cotonu, completa e com consultas a todas as partes interessadas, incluindo partes interessadas não ligadas ao Governo e deputados e que, atendendo a que há muito poucos indícios de que tal se esteja a verificar, se congratula com uma segunda resolução da Assembleia APP sobre os APE, |
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AA.

Considerando que, em Port Moresby, o Conselho ACP solicitou uma revisão cabal e abrangente, nos termos do n.o 4 do artigo 37.o do Acordo de Cotonu, completa e com consultas a todas as partes interessadas, incluindo partes interessadas não ligadas ao Governo e deputados e que, atendendo a que há muito poucos indícios de que tal se esteja a verificar, se congratula com uma segunda resolução da Assembleia APP sobre os APE,

| AB. | Considerando que a reforma da política agrícola comum e as subvenções aos produtos com interesse para exportação concedidas aos países ACP têm um peso significativo nas exportações agrícolas dos países ACP para os mercados europeus, |
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AB.

Considerando que a reforma da política agrícola comum e as subvenções aos produtos com interesse para exportação concedidas aos países ACP têm um peso significativo nas exportações agrícolas dos países ACP para os mercados europeus,

| 1. | Entende que as negociações dos APE resultam da necessidade de tornar as relações comerciais entre os países ACP e a UE compatíveis com as normas da OMC, mas exorta a Comissão a velar por que a questão da compatibilidade não prevaleça sobre o objectivo geral do desenvolvimento sustentável; solicita que a celeridade, as datas e o alcance dos calendários de liberalização sejam adaptados aos calendários de harmonização regional dos países ACP para minimizar os impactes nocivos; |
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1.

Entende que as negociações dos APE resultam da necessidade de tornar as relações comerciais entre os países ACP e a UE compatíveis com as normas da OMC, mas exorta a Comissão a velar por que a questão da compatibilidade não prevaleça sobre o objectivo geral do desenvolvimento sustentável; solicita que a celeridade, as datas e o alcance dos calendários de liberalização sejam adaptados aos calendários de harmonização regional dos países ACP para minimizar os impactes nocivos;

| 2. | Exorta a Comissão a não se centrar apenas na compatibilidade com as normas da OMC, mas também a, em cooperação com os países em desenvolvimento, visar a melhoria das normas da OMC para que funcionem melhor no domínio do desenvolvimento; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão a não se centrar apenas na compatibilidade com as normas da OMC, mas também a, em cooperação com os países em desenvolvimento, visar a melhoria das normas da OMC para que funcionem melhor no domínio do desenvolvimento;

| 3. | Recorda que, no âmbito do Acordo de Cotonu, os APE devem visar essencialmente o crescimento económico e a redução da pobreza em países, muitos dos quais classificados como PMA; |
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3.

Recorda que, no âmbito do Acordo de Cotonu, os APE devem visar essencialmente o crescimento económico e a redução da pobreza em países, muitos dos quais classificados como PMA;

| 4. | Solicita a concessão de prioridade, nas negociações, ao apoio às transformações estruturais das economias dos países ACP, apoiando assim o «desenvolvimento económico e social sustentável»; considera que os APE devem ser criados e negociados como acordos para o desenvolvimento e não como acordos de comércio; |
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4.

Solicita a concessão de prioridade, nas negociações, ao apoio às transformações estruturais das economias dos países ACP, apoiando assim o «desenvolvimento económico e social sustentável»; considera que os APE devem ser criados e negociados como acordos para o desenvolvimento e não como acordos de comércio;

| 5. | Reconhece que, tanto para a liberalização dos serviços, como da concorrência e dos contratos públicos, são necessários quadros regulamentares robustos antes de a liberalização ter lugar e exorta a Comissão a apoiar e a acompanhar reguladores independentes no âmbito de toda e qualquer alteração às disposições em vigor; |
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5.

Reconhece que, tanto para a liberalização dos serviços, como da concorrência e dos contratos públicos, são necessários quadros regulamentares robustos antes de a liberalização ter lugar e exorta a Comissão a apoiar e a acompanhar reguladores independentes no âmbito de toda e qualquer alteração às disposições em vigor;

| 6. | Exorta os negociadores a colaborar para desenvolver uma estratégia no sentido de aumentar a concorrência agrícola dos países ACP que extravase o acesso ao mercado e que aborde as questões do desenvolvimento real da agricultura dos países ACP, tais como o reforço de programas de qualidade SPS; |
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6.

Exorta os negociadores a colaborar para desenvolver uma estratégia no sentido de aumentar a concorrência agrícola dos países ACP que extravase o acesso ao mercado e que aborde as questões do desenvolvimento real da agricultura dos países ACP, tais como o reforço de programas de qualidade SPS;

| 7. | Exorta ao reforço das capacidades de produção concorrencial nos países ACP antes da eliminação dos direitos aduaneiros; |
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7.

Exorta ao reforço das capacidades de produção concorrencial nos países ACP antes da eliminação dos direitos aduaneiros;

| 8. | Solicita à Comissão e às regiões ACP que concebam APE assentes em princípios de assimetria a favor das regiões ACP, no apoio à integração regional dos países ACP e na implementação de um quadro saudável e previsível de promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP; |
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8.

Solicita à Comissão e às regiões ACP que concebam APE assentes em princípios de assimetria a favor das regiões ACP, no apoio à integração regional dos países ACP e na implementação de um quadro saudável e previsível de promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP;

| 9. | Manifesta a sua preocupação relativamente às actuais propostas da UE com vista ao comércio livre com os países ACP, no âmbito dos APE de Cotonu, que visam a liberalização do comércio, nomeadamente dos produtos agrícolas, e considera que esta política pode causar problemas ao desenvolvimento dos países ACP, nomeadamente no que diz respeito à segurança alimentar e ao desenvolvimento das indústrias locais; |
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9.

Manifesta a sua preocupação relativamente às actuais propostas da UE com vista ao comércio livre com os países ACP, no âmbito dos APE de Cotonu, que visam a liberalização do comércio, nomeadamente dos produtos agrícolas, e considera que esta política pode causar problemas ao desenvolvimento dos países ACP, nomeadamente no que diz respeito à segurança alimentar e ao desenvolvimento das indústrias locais;

| 10. | Solicita que os APE assentem no princípio da construção e da consolidação dos mercados regionais, em primeiro lugar, antes de os mercados se abrirem à UE; |
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10.

Solicita que os APE assentem no princípio da construção e da consolidação dos mercados regionais, em primeiro lugar, antes de os mercados se abrirem à UE;

| 11. | Exorta a UE a desenvolver instrumentos mais eficazes de apoio ao ajustamento da produção nos países ACP, encorajando assim a diversificação da produção e a promoção da valorização; |
| --- | --- |

11.

Exorta a UE a desenvolver instrumentos mais eficazes de apoio ao ajustamento da produção nos países ACP, encorajando assim a diversificação da produção e a promoção da valorização;

| 12. | Reitera o seu apelo à parte europeia para conceder apoio, no que diz respeito ao financiamento dos encargos de ajustamento fiscal e económico e aos investimentos relacionados com a eliminação dos constrangimentos de aprovisionamento; |
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12.

Reitera o seu apelo à parte europeia para conceder apoio, no que diz respeito ao financiamento dos encargos de ajustamento fiscal e económico e aos investimentos relacionados com a eliminação dos constrangimentos de aprovisionamento;

| 13. | Congratula-se com as recentes promessas de recursos complementares de ajuda ao comércio especificamente vocacionados para o apoio aos APE e solicita que as disposições e o calendário para o desembolso dos fundos prometidos seja integralmente fundamentado pela Comissão e pelos Estados-Membros no âmbito de uma resposta aos pedidos formulados pelos países ACP com vista à obtenção de fundos suplementares destinados aos APE; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com as recentes promessas de recursos complementares de ajuda ao comércio especificamente vocacionados para o apoio aos APE e solicita que as disposições e o calendário para o desembolso dos fundos prometidos seja integralmente fundamentado pela Comissão e pelos Estados-Membros no âmbito de uma resposta aos pedidos formulados pelos países ACP com vista à obtenção de fundos suplementares destinados aos APE;

| 14. | Exorta a Comissão a considerar formas de reduzir o ónus burocrático dos requisitos do FED e os países ACP a apresentar propostas detalhadas e custeadas de como e para que efeito são necessários fundos adicionais dos APE; |
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14.

Exorta a Comissão a considerar formas de reduzir o ónus burocrático dos requisitos do FED e os países ACP a apresentar propostas detalhadas e custeadas de como e para que efeito são necessários fundos adicionais dos APE;

| 15. | Solicita o reforço da disponibilização de verbas, caso seja necessário, em complemento dos compromissos assumidos no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento; |
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15.

Solicita o reforço da disponibilização de verbas, caso seja necessário, em complemento dos compromissos assumidos no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento;

| 16. | Exorta a UE a apoiar a sucessão adequada da elaboração de políticas relativas aos países ACP em domínios relacionados com o comércio nos países ACP, incluindo a subsequente conclusão dos acordos inter-regionais em domínios relacionados com o comércio, no intuito de garantir a coerência; |
| --- | --- |

16.

Exorta a UE a apoiar a sucessão adequada da elaboração de políticas relativas aos países ACP em domínios relacionados com o comércio nos países ACP, incluindo a subsequente conclusão dos acordos inter-regionais em domínios relacionados com o comércio, no intuito de garantir a coerência;

| 17. | Exorta a UE a não exercer pressão indevida e a tomar medidas para garantir que, na eventualidade de as negociações não serem concluídas até 1 de Janeiro de 2008, as exportações em curso para os países ACP não sejam interrompidas até se alcançar uma solução final; |
| --- | --- |

17.

Exorta a UE a não exercer pressão indevida e a tomar medidas para garantir que, na eventualidade de as negociações não serem concluídas até 1 de Janeiro de 2008, as exportações em curso para os países ACP não sejam interrompidas até se alcançar uma solução final;

| 18. | Insta a Comissão e os países ACP a utilizar a revisão dos APE como oportunidade de debater abertamente os obstáculos à conclusão das negociações e a apresentar propostas detalhadas para os superar; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão e os países ACP a utilizar a revisão dos APE como oportunidade de debater abertamente os obstáculos à conclusão das negociações e a apresentar propostas detalhadas para os superar;

| 19. | Relembra que o Acordo de Cotonu prevê que, na eventualidade de um país ou uma região não desejar assinar um APE/FTA, não deverá encontrar-se em pior situação em termos de acesso ao mercado; exorta a Comissão a analisar todas as possibilidades alternativas que incluem a melhoria das normas originais, incluindo as disposições não recíprocas, em conformidade com o n.o 6 do artigo 37.o do Acordo de Cotonu; |
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19.

Relembra que o Acordo de Cotonu prevê que, na eventualidade de um país ou uma região não desejar assinar um APE/FTA, não deverá encontrar-se em pior situação em termos de acesso ao mercado; exorta a Comissão a analisar todas as possibilidades alternativas que incluem a melhoria das normas originais, incluindo as disposições não recíprocas, em conformidade com o n.o 6 do artigo 37.o do Acordo de Cotonu;

| 20. | Insta a UE a abster-se de propostas que sejam passíveis de perturbar os processos regionais nos países ACP; |
| --- | --- |

20.

Insta a UE a abster-se de propostas que sejam passíveis de perturbar os processos regionais nos países ACP;

| 21. | Solicita, por conseguinte, um genuíno debate público nos países ACP e nos Estados-Membros da UE, incluindo a sociedade civil e as instituições governamentais e parlamentares; solicita igualmente o estabelecimento de mecanismos adequados de informação e de consulta; |
| --- | --- |

21.

Solicita, por conseguinte, um genuíno debate público nos países ACP e nos Estados-Membros da UE, incluindo a sociedade civil e as instituições governamentais e parlamentares; solicita igualmente o estabelecimento de mecanismos adequados de informação e de consulta;

| 22. | Reconhece que a supervisão do Parlamento, no que diz respeito à vigilância e à participação na implementação dos APE, contribuirá para os objectivos enunciados de boa governação e de transparência e que a Assembleia Parlamentar Paritária é o órgão adequado para rever formalmente, de modo abrangente e com carácter oficial o impacto e a implementação dos APE, e solicita a criação de um grupo de acompanhamento na APP; |
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22.

Reconhece que a supervisão do Parlamento, no que diz respeito à vigilância e à participação na implementação dos APE, contribuirá para os objectivos enunciados de boa governação e de transparência e que a Assembleia Parlamentar Paritária é o órgão adequado para rever formalmente, de modo abrangente e com carácter oficial o impacto e a implementação dos APE, e solicita a criação de um grupo de acompanhamento na APP;

| 23. | Insta a Comissão a respeitar a posição das regiões que não permitem a inclusão das chamadas «Questões de Singapura »nas negociações dos APE e recorda que as negociações bilaterais do comércio de serviços deveriam respeitar o direito de cada país regulamentar livremente os serviços públicos; |
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23.

Insta a Comissão a respeitar a posição das regiões que não permitem a inclusão das chamadas «Questões de Singapura »nas negociações dos APE e recorda que as negociações bilaterais do comércio de serviços deveriam respeitar o direito de cada país regulamentar livremente os serviços públicos;

| 24. | Insta a UE a comprometer-se a não incluir nos APE as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual, erguendo uma barreira suplementar ao acesso a medicamentos essenciais, e a conceder aos países ACP apoio que lhes permita implementar com eficácia a Declaração de Doha de 2001, isto é, utilizar com eficácia as flexibilidades dos TRIPS; |
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24.

Insta a UE a comprometer-se a não incluir nos APE as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual, erguendo uma barreira suplementar ao acesso a medicamentos essenciais, e a conceder aos países ACP apoio que lhes permita implementar com eficácia a Declaração de Doha de 2001, isto é, utilizar com eficácia as flexibilidades dos TRIPS;

| 25. | Salienta a importância dos serviços públicos para o desenvolvimento e a democracia e, por conseguinte, insta a Comissão a agir com precaução quando considerar a liberalização dos serviços em domínios como a água, a saúde, a educação, os transportes e a energia; |
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25.

Salienta a importância dos serviços públicos para o desenvolvimento e a democracia e, por conseguinte, insta a Comissão a agir com precaução quando considerar a liberalização dos serviços em domínios como a água, a saúde, a educação, os transportes e a energia;

| 26. | Encarrega os seus Co-presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão Europeia. |
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26.

Encarrega os seus Co-presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão Europeia.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown (Barbados).

(2)  JO C 231, de 27.9.2002, p. 41.

(3)  JO C 292 E, de 1.12.2006, p.121.

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