# Jornal Oficial C 24/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 24 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano2 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 24

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano2 de Fevreiro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 024/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4434 — RICOH/DANKA) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 024/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4323 — ARLA/Ingman Foods) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 024/03 | Comunicação relativa ao sistema de informação sobre os preços no sector do açúcar | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 024/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4434 — RICOH/DANKA) (
  1
  )

o

1

1

2007/C 024/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4323 — ARLA/Ingman Foods) (
  1
  )

o

1

1

2007/C 024/03

Comunicação relativa ao sistema de informação sobre os preços no sector do açúcar

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 024/04 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Fevereiro de 2007: 3,50 % — Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| | Comissão |
| 2007/C 024/05 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (
  1
  ) | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 024/04

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Fevereiro de 2007: 3,50 % — Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

Comissão

2007/C 024/05

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (
  1
  )

o

o

o

1

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 024/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4539 — TPG/Silver Lake/Sabre) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 024/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4539 — TPG/Silver Lake/Sabre) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 2.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/1 |
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2.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4434 — RICOH/DANKA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 24/01)

A Comissão decidiu, em 8 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4434. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4434. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 2.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/1 |
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2.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4323 — ARLA/Ingman Foods)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 24/02)

A Comissão decidiu, em 15 de Janeiro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4323. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4323. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 2.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/2 |
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2.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/2

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Comunicação relativa ao sistema de informação sobre os preços no sector do açúcar

(2007/C 24/03)

No âmbito do sistema de informação sobre os preços previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (1), os produtores e as refinarias aprovados, bem como os utilizadores industriais aprovados, fixam os respectivos preços médios para a venda ou a compra de açúcar e transmitem-nos à Comissão.

As regras técnicas e os formulários estão disponíveis a partir da data de publicação da presente comunicação no sítio das instituições comunitárias, no seguinte endereço http://circa.europa.eu.

O caminho de acesso aos documentos é o seguinte: «agriculture», «Huile d'olive, olives, fibres naturelles et sucre», «Librairie», «Sucre», «Public information/Information publique», «Prix/Prices».

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 2.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/3 |
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2.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/3

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Fevereiro de 2007: 3,50 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de Fevereiro de 2007

(2007/C 24/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3020 |
| JPY | iene | 156,85 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4548 |
| GBP | libra esterlina | 0,66130 |
| SEK | coroa sueca | 9,0395 |
| CHF | franco suíço | 1,6175 |
| ISK | coroa islandesa | 89,02 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1255 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5790 |
| CZK | coroa checa | 28,095 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 254,98 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6964 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8998 |
| RON | leu | 3,3967 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,910 |
| TRY | lira turca | 1,8320 |
| AUD | dólar australiano | 1,6782 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5331 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1609 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8957 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9967 |
| KRW | won sul-coreano | 1 220,04 |
| ZAR | rand | 9,3605 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1016 |
| HRK | kuna croata | 7,3641 |
| IDR | rupia indonésia | 11 824,11 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5577 |
| PHP | peso filipino | 63,407 |
| RUB | rublo russo | 34,4950 |
| THB | baht tailandês | 45,765 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3020

JPY

iene

156,85

DKK

coroa dinamarquesa

7,4548

GBP

libra esterlina

0,66130

SEK

coroa sueca

9,0395

CHF

franco suíço

1,6175

ISK

coroa islandesa

89,02

NOK

coroa norueguesa

8,1255

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5790

CZK

coroa checa

28,095

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

254,98

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6964

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8998

RON

leu

3,3967

SKK

coroa eslovaca

34,910

TRY

lira turca

1,8320

AUD

dólar australiano

1,6782

CAD

dólar canadiano

1,5331

HKD

dólar de Hong Kong

10,1609

NZD

dólar neozelandês

1,8957

SGD

dólar de Singapura

1,9967

KRW

won sul-coreano

1 220,04

ZAR

rand

9,3605

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1016

HRK

kuna croata

7,3641

IDR

rupia indonésia

11 824,11

MYR

ringgit malaio

4,5577

PHP

peso filipino

63,407

RUB

rublo russo

34,4950

THB

baht tailandês

45,765

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(1)

Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

Comissão

| 2.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/4 |
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2.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/4

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 24/05)

| 1. | Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas intracomunitárias, o Governo Português decidiu impor obrigações modificadas de serviço público nas rotas Funchal-Porto Santo-Funchal. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas intracomunitárias, o Governo Português decidiu impor obrigações modificadas de serviço público nas rotas Funchal-Porto Santo-Funchal.

| 2. | As obrigações de serviço público são as seguintes:
  —   Em termos de número de frequências mínimas
  Pelo menos duas frequências diárias de ida e volta durante todo o ano.
  —   Em termos de capacidade
  Deverá ser oferecida uma capacidade mínima anual de 153 600 lugares.
  Quando o coeficiente médio de ocupação, numa estação IATA, ultrapassar os 75 %, a capacidade mínima a oferecer na estação homóloga seguinte será acrescida do diferencial mínimo que permita respeitar aquele coeficiente máximo.
  Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração.
  —   Em termos de continuidade e pontualidade dos serviços
  Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação aeronáutica IATA, 2 % do número de voos programados.
  Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos.
  Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil, e salvo no caso de excepção anteriormente mencionada, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses.
  —   Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais:
  As ligações devem ser garantidas através de aparelhos devidamente certificados para a operação, devendo as operações no aeroporto do Funchal obedecer às condições publicadas em «Aeronautical Information of Portugal» (AIP).
  —   Em termos de tarifas
  A estrutura tarifária deve incluir:






  a) | Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições. |
| --- | --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público são as seguintes:

—   Em termos de número de frequências mínimas

Pelo menos duas frequências diárias de ida e volta durante todo o ano.

—   Em termos de capacidade

Deverá ser oferecida uma capacidade mínima anual de 153 600 lugares.

Quando o coeficiente médio de ocupação, numa estação IATA, ultrapassar os 75 %, a capacidade mínima a oferecer na estação homóloga seguinte será acrescida do diferencial mínimo que permita respeitar aquele coeficiente máximo.

Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração.

—   Em termos de continuidade e pontualidade dos serviços

Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação aeronáutica IATA, 2 % do número de voos programados.

Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos.

Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil, e salvo no caso de excepção anteriormente mencionada, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses.

—   Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais:

As ligações devem ser garantidas através de aparelhos devidamente certificados para a operação, devendo as operações no aeroporto do Funchal obedecer às condições publicadas em «Aeronautical Information of Portugal» (AIP).

—   Em termos de tarifas

A estrutura tarifária deve incluir:

a)

Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições.

| b) | Uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo: excursão, grupos, eventos, etc), incluindo pelo menos uma tarifa pex. |
| --- | --- |

b)

Uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo: excursão, grupos, eventos, etc), incluindo pelo menos uma tarifa pex.

| c) | Tarifas reduzidas reservadas aos residentes em Porto Santo e aos estudantes cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situa em Porto Santo e, respectivamente, frequentem estabelecimento de ensino ou residam noutra parcela do território nacional. Essas tarifas são as seguintes:






  i. | 37 EUR ida e volta nas ligações, para residentes, entre o Porto Santo e o Funchal; |
| --- | --- | --- |

c)

Tarifas reduzidas reservadas aos residentes em Porto Santo e aos estudantes cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situa em Porto Santo e, respectivamente, frequentem estabelecimento de ensino ou residam noutra parcela do território nacional. Essas tarifas são as seguintes:

i.

37 EUR ida e volta nas ligações, para residentes, entre o Porto Santo e o Funchal;

| ii. | 27 EUR ida e volta nas ligações, para estudantes, entre o Porto Santo e o Funchal. |
| --- | --- |

ii.

27 EUR ida e volta nas ligações, para estudantes, entre o Porto Santo e o Funchal.

| 3. | As transportadoras aéreas poderão cobrar uma taxa para obviar o sobrecusto proveniente do aumento do preço do combustível (SC), pela aplicação da seguinte fórmula:
  SC=K × (b-50,00)
  Em que:







  SC | = | sobrecusto do combustível por viagem de ida e volta |
| --- | --- | --- | --- |
| K | = | 0,684862 × câmbio médio USD/EUR do trimestre anterior |
| b | = | preço médio do barril em USD do trimestre anterior |

3.

As transportadoras aéreas poderão cobrar uma taxa para obviar o sobrecusto proveniente do aumento do preço do combustível (SC), pela aplicação da seguinte fórmula:

SC=K × (b-50,00)

Em que:

SC

=

sobrecusto do combustível por viagem de ida e volta

K

=

0,684862 × câmbio médio USD/EUR do trimestre anterior

b

=

preço médio do barril em USD do trimestre anterior

—   Em termos de comercialização de voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 2.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/6 |
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2.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4539 — TPG/Silver Lake/Sabre)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 24/06)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Janeiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TPG Partners V, L.P. («TPG»; EUA) e Silver Lake Partners II, L.P. («SLP»; EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Sabre Holdings Corporation («Sabre»; EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Janeiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TPG Partners V, L.P. («TPG»; EUA) e Silver Lake Partners II, L.P. («SLP»; EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Sabre Holdings Corporation («Sabre»; EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | TPG: fundo de investimento em empresas de capitais fechados; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

TPG: fundo de investimento em empresas de capitais fechados;

| — | SLP: fundo de investimento em empresas de capitais fechados; |
| --- | --- |

—

SLP: fundo de investimento em empresas de capitais fechados;

| — | Sabre: distribuição de viagens. |
| --- | --- |

—

Sabre: distribuição de viagens.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4539 — TPG/Silver Lake/Sabre, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4539 — TPG/Silver Lake/Sabre, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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