# Jornal Oficial C 313/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 313 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano20 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 313

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano20 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 313/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 313/2 | Início ao processo (Caso n.o COMP/M.4404 — Universal Music Group/BMG Music Publishing) (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 313/3 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 313/4 | Procedimento nacional checo para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo (
  1
  ) | 9 |
| 2006/C 313/5 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 12 |
| 2006/C 313/6 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa aos instrumentos de medição (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 313/7 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de coque com granulometria superior a 80 mm (Coque 80+) originário da República Popular da China | 15 |
| 2006/C 313/8 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 19 |
| 2006/C 313/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4430 — Doosan/Mitsui Babcock) (
  1
  ) | 24 |
| 2006/C 313/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4437 — Sun Group/Autobar Packaging) (
  1
  ) | 24 |
| 2006/C 313/1 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4440 — GE/Disko/ASL) (
  1
  ) | 25 |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2006/C 313/2 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005) 690 final) | 26 |
| 2006/C 313/3 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados em relação ao projecto de regulamento (CE) do Conselho relativo à fixação da forma dos livre-trânsitos atribuídos aos funcionários e agentes das instituições | 36 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 313/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 313/2

Início ao processo (Caso n.o COMP/M.4404 — Universal Music Group/BMG Music Publishing) (
  1
  )

o

1

2

2006/C 313/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

3

2006/C 313/4

Procedimento nacional checo para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo (
  1
  )

1

9

2006/C 313/5

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

12

2006/C 313/6

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa aos instrumentos de medição (
  1
  )

1

14

2006/C 313/7

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de coque com granulometria superior a 80 mm (Coque 80+) originário da República Popular da China

anti-dumping

15

2006/C 313/8

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

19

2006/C 313/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4430 — Doosan/Mitsui Babcock) (
  1
  )

o

1

24

2006/C 313/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4437 — Sun Group/Autobar Packaging) (
  1
  )

o

1

24

2006/C 313/1

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4440 — GE/Disko/ASL) (
  1
  )

o

1

25

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2006/C 313/2

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005) 690 final)

26

2006/C 313/3

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados em relação ao projecto de regulamento (CE) do Conselho relativo à fixação da forma dos livre-trânsitos atribuídos aos funcionários e agentes das instituições

36

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 313/4 | Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC/61/06 — Programa aprendizagem ao longo da vida | 42 |

III   Informações

Comissão

2006/C 313/4

Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC/61/06 — Programa aprendizagem ao longo da vida

42

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2006/C 313/5 | Rectificação da Posição Comum (CE) n.o 27/2006, adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006, tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO C 301E de 12.12.2006 p. 1) | 44 |

Rectificações

2006/C 313/5

Rectificação da Posição Comum (CE) n.o 27/2006, adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006, tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO C 301E de 12.12.2006 p. 1)

o

(JO C 301E de 12.12.2006 p. 1)

44

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Comunicações

Comissão

| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Dezembro de 2006

(2006/C 313/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3158 |
| JPY | iene | 155,48 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4538 |
| GBP | libra esterlina | 0,67125 |
| SEK | coroa sueca | 9,0252 |
| CHF | franco suíço | 1,6024 |
| ISK | coroa islandesa | 90,75 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,164 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5781 |
| CZK | coroa checa | 27,745 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,13 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6974 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8113 |
| RON | leu | 3,4169 |
| SIT | tolar | 239,64 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,88 |
| TRY | lira turca | 1,8845 |
| AUD | dólar australiano | 1,6824 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5217 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2299 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8981 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0326 |
| KRW | won sul-coreano | 1 226,39 |
| ZAR | rand | 9,2168 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2911 |
| HRK | kuna croata | 7,3688 |
| IDR | rupia indonésia | 12 026,41 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7057 |
| PHP | peso filipino | 65,001 |
| RUB | rublo russo | 34,641 |
| THB | baht tailandês | 47,073 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3158

JPY

iene

155,48

DKK

coroa dinamarquesa

7,4538

GBP

libra esterlina

0,67125

SEK

coroa sueca

9,0252

CHF

franco suíço

1,6024

ISK

coroa islandesa

90,75

NOK

coroa norueguesa

8,164

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5781

CZK

coroa checa

27,745

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,13

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6974

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8113

RON

leu

3,4169

SIT

tolar

239,64

SKK

coroa eslovaca

34,88

TRY

lira turca

1,8845

AUD

dólar australiano

1,6824

CAD

dólar canadiano

1,5217

HKD

dólar de Hong Kong

10,2299

NZD

dólar neozelandês

1,8981

SGD

dólar de Singapura

2,0326

KRW

won sul-coreano

1 226,39

ZAR

rand

9,2168

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2911

HRK

kuna croata

7,3688

IDR

rupia indonésia

12 026,41

MYR

ringgit malaio

4,7057

PHP

peso filipino

65,001

RUB

rublo russo

34,641

THB

baht tailandês

47,073

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/2 |
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20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/2

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Início ao processo

(Caso n.o COMP/M.4404 — Universal Music Group/BMG Music Publishing)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/02)

No dia 8 de Dezembro de 2006, a Comissão decidiu dar início ao processo acima mencionado depois de ter concluído que a operação notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comun. O início ao processo é uma segunda fase de investigação de uma concentração notificada. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 — 296 72 44] ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4404 — Universal Music Group/BMG Music Publishing, para o seguinte endereço:

| Comissão das Comunidades Europeias |
| --- |
| DG Concorrência |
| Merger Registry |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| B-1000 Bruxelas |

Comissão das Comunidades Europeias

DG Concorrência

Merger Registry

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

B-1000 Bruxelas

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| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/3 |
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20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/03)

| Número do auxílio | XS 128/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Eslovaca |
| Região | Stredné Slovensko, Žilinský kraj |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | KLF – ZVL OMNIA, a.s., Na stanicu 22, SK-010 09 Žilina
  IČO: 31 635 164 |
| Base jurídica | Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.,
  Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci, Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 6 520 324,50 SKK
  168 776,03 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim
  63,93% |
| Data de execução | Ano 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | 14.7.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Todas as indústrias transformadoras |

Número do auxílio

XS 128/06

Estado-Membro

República Eslovaca

Região

Stredné Slovensko, Žilinský kraj

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

KLF – ZVL OMNIA, a.s., Na stanicu 22, SK-010 09 Žilina

IČO: 31 635 164

Base jurídica

Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.,

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci, Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

6 520 324,50 SKK

168 776,03 EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

63,93%

Data de execução

Ano 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

14.7.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Todas as indústrias transformadoras

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Sociálna poisťovňa, agentúra Žilina

| Námestie Ľ. Štúra č. 5 |
| --- |
| SK-010 01 Žilina |
| Endereço Internet: www.socpoist.sk |

Námestie Ľ. Štúra č. 5

SK-010 01 Žilina

Endereço Internet: www.socpoist.sk

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Não

| Número do auxílio | XS 143/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Merseyside |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Centre for High Throughput Materials Discovery |
| Base jurídica | Higher Education Corporation incorporated under the Education
  Reform Act 1988 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 2006: 0,066 milhões de GBP
  2007: 0,066 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 31 de Outubro de 2006. |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30 de Junho de 2007 — O regime vigorará até ao final de Dezembro de 2007, em conformidade com o regulamento em vigor aplicável às PME. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | University of Liverpool |
| The Foresight Centre |
| 1 Brownlow Street |
| L69 3GL Liverpool |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 143/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Merseyside

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Centre for High Throughput Materials Discovery

Base jurídica

Higher Education Corporation incorporated under the Education

Reform Act 1988

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2006: 0,066 milhões de GBP

2007: 0,066 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 31 de Outubro de 2006.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30 de Junho de 2007 — O regime vigorará até ao final de Dezembro de 2007, em conformidade com o regulamento em vigor aplicável às PME.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

University of Liverpool

The Foresight Centre

1 Brownlow Street

L69 3GL Liverpool

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 147/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Estónia |
| Região | República da Estónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílio ao investimento em matéria de diversificação e de desenvolvimento das actividades económicas de substituição nas zonas rurais |
| Base jurídica | Põllumajandusministri 7. septembri 2006 määrus nr 92 “Põllumajandusministri 28. juuli 2004. a määruse nr 126”“Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004–2006” meetme 3.3 “Majandustegevuse mitmekesistamine maapiirkonnas” tingimused “muutmine” (RTL 19.9.2006, 69, 1277) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual
  57 462 076 EEK (3 672 496 EUR)
  das quais
  República da Estónia: 14 365 519 EEK (918 124 EUR)
  FEOGA: 43 096 557 EEK (2 754 372 EUR) |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento | Sim |
| Data de execução | 22 de Setembro de 2006. |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Carvão |

Número do auxílio

XS 147/06

Estado-Membro

República da Estónia

Região

República da Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílio ao investimento em matéria de diversificação e de desenvolvimento das actividades económicas de substituição nas zonas rurais

Base jurídica

Põllumajandusministri 7. septembri 2006 määrus nr 92 “Põllumajandusministri 28. juuli 2004. a määruse nr 126”“Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004–2006” meetme 3.3 “Majandustegevuse mitmekesistamine maapiirkonnas” tingimused “muutmine” (RTL 19.9.2006, 69, 1277)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

57 462 076 EEK (3 672 496 EUR)

das quais

República da Estónia: 14 365 519 EEK (918 124 EUR)

FEOGA: 43 096 557 EEK (2 754 372 EUR)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento

Sim

Data de execução

22 de Setembro de 2006.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Carvão

Não

Outras indústrias transformadoras

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3 Tartu

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 148/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Eslovaca |
| Região | Západné Slovensko |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Prefabetón Koš, a. s. Nováky, Lehotská 640, SK-972 71 Nováky |
| Base jurídica | 1. | Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zák. č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zák. č. 721/2004 Z. z. internetové spojenie www.socpoist.sk |

Número do auxílio

XS 148/06

Estado-Membro

República Eslovaca

Região

Západné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Prefabetón Koš, a. s. Nováky, Lehotská 640, SK-972 71 Nováky

Base jurídica

1.

Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zák. č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zák. č. 721/2004 Z. z. internetové spojenie www.socpoist.sk

| 2. | Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zák. č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci.70/2001 v znení neskorších predpisov, internetové spojenie www.finance.gov.sk |
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2.

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zák. č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci.70/2001 v znení neskorších predpisov, internetové spojenie www.finance.gov.sk

| 3. | Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
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3.

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

| 4. | Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

330 281,80 EUR

12 431 477 SKK

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento

Sim

49,73%

Data de execução

Decisão 1100-122-GC09/2006 de 4.9.2006, em vigor a partir de 6.9.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Setembro de 2006 — medida de auxílio única

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

| — | Indústrias transformadoras |
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—

Indústrias transformadoras

Sim — construção

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Sociálna poisťovňa, agentúra Prievidza

| Matice slovenskej 10 |
| --- |
| SK-971 01 Prievidza |
| Endereço Web: www.socpoist.sk |

Matice slovenskej 10

SK-971 01 Prievidza

Endereço Web: www.socpoist.sk

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 149/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Província da Flevolândia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Jardim de infância «De Boerderij» |
| Base jurídica | — | Decentralisatie-convenant Rijk/Flevoland m.b.t. het Leader+ programma Regio Randstad 2000-2006 d.d. 11 april 2001 |

Número do auxílio

XS 149/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Província da Flevolândia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Jardim de infância «De Boerderij»

Base jurídica

—

Decentralisatie-convenant Rijk/Flevoland m.b.t. het Leader+ programma Regio Randstad 2000-2006 d.d. 11 april 2001

| — | Leader+ overeenkomst tussen de provincie Flevoland en mevrouw A. Reijns |
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—

Leader+ overeenkomst tussen de provincie Flevoland en mevrouw A. Reijns

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

11 718 EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento

Sim,

a intensidade de auxílio é de 15 %, o que está em conformidade com o n.o2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Data de execução

O decreto será emitido após publicação da comunicação no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 1.8.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim,

o auxílio é concedido para investimento em imobilizações corpóreas (n.o 1 do artigo 4.o). A finalidade do auxílio é contribuir para os custos incorridos pela empresa relativos à criação do jardim de infância

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Provincie Flevoland

| Postbus 55 |
| --- |
| 8200 AB Lelystad |
| Nederland |

Postbus 55

8200 AB Lelystad

Nederland

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 150/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Yorkshire & the Humber |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Kestonbond Holdings Limited |
| Base jurídica | Local Government Act 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total annual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,173 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | De 9.10.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Government Office for Yorkshire and the Humber |
| 25 Queen Street |
| Leeds, LS1 2TW |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 150/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Yorkshire & the Humber

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Kestonbond Holdings Limited

Base jurídica

Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total annual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,173 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

De 9.10.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Government Office for Yorkshire and the Humber

25 Queen Street

Leeds, LS1 2TW

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 151/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freie und Hansestadt Hamburg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Directiva de promoção da I & D, Hamburgo |
| Base jurídica | § 9 des Gesetzes über die Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen und der in der Wirtschaft tätigen freien Berufen |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1,8 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento | Sim |
| Data de execução | 3.1.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Behörde für Wirtschaft und Arbeit |
| Alter Steinweg 4 |
| D-20459 Hamburg |

Número do auxílio

XS 151/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freie und Hansestadt Hamburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Directiva de promoção da I & D, Hamburgo

Base jurídica

§ 9 des Gesetzes über die Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen und der in der Wirtschaft tätigen freien Berufen

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,8 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento

Sim

Data de execução

3.1.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Behörde für Wirtschaft und Arbeit

Alter Steinweg 4

D-20459 Hamburg

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 152/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | North East of England |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Neosensors Ltd |
| Base jurídica | The University of Durham and Newcastle Act 1963 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total annual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 4 446,24 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | De 2.6.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Government Office for the North East
  European Programmes Secretariat |
| Citygate |
| NE1 4WH Newcastle upon Tyne |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 152/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

North East of England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Neosensors Ltd

Base jurídica

The University of Durham and Newcastle Act 1963

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total annual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

4 446,24 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

De 2.6.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Government Office for the North East

European Programmes Secretariat

Citygate

NE1 4WH Newcastle upon Tyne

United Kingdom

Sponsor Contact

| Professor Ken Snowdon |
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| University of Newcastle (INEX) |
| Herschel Annex |
| NE1 7RU Newcastle upon Tyne |
| United Kingdom |

Professor Ken Snowdon

University of Newcastle (INEX)

Herschel Annex

NE1 7RU Newcastle upon Tyne

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

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| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/9 |
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20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/9

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Procedimento nacional checo para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/04)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional para a distribuição de direitos de tráfego aéreo por transportadoras comunitárias elegíveis, no caso em que estes direitos são limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

Procedimento para a concessão de direitos de tráfego a transportadoras aéreas comunitárias no que se refere a países terceiros

Na República Checa, as decisões de atribuição de direitos de tráfego aéreo são da competência exclusiva do Ministério dos Transportes. O Departamento da Aviação Civil age em conformidade com as regras gerais que regem os procedimentos administrativos (em especial a lei n.o 500/2004 Col., o Código Administrativo), respeitando as derrogações específicas estabelecidas na lei n.o 49/1997 Col. relativa à aviação civil, que altera a lei n.o 455/1991 Col. relativa ao licenciamento das actividades comerciais (lei relativa ao licenciamento das actividades), conforme alterada (ver secções 70a — 70d).

O Ministério dos Transportes toma as decisões relativas à atribuição de direitos de tráfego a transportadoras aéreas com base em pedidos escritos. Os pedidos de atribuição de direitos de tráfego devem ser apresentados, em língua checa ou inglesa, no seguinte endereço:

| Ministério dos Transportes |
| --- |
| Telefone: (420) 972 23 13 90 |
| Nábřeží Ludvíka Svobody 12/1222 |
| Telecopiadora: (420) 972 23 10 32 |
| P.O. Box 9 |
| CZ-110 15 Praga 1 |

Ministério dos Transportes

Telefone: (420) 972 23 13 90

Nábřeží Ludvíka Svobody 12/1222

Telecopiadora: (420) 972 23 10 32

P.O. Box 9

CZ-110 15 Praga 1

«Secção 70a

Atribuição de direitos de tráfego

1)   O Ministério dos Transportes tomará as decisões relativas à atribuição de direitos de tráfego a transportadoras aéreas, com base em pedidos escritos.

2)   Os requisitos aplicáveis aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego e a lista dos documentos a apresentar conjuntamente com os mesmos pedidos serão especificados em disposições de execução.

Secção 70b

1)   Nos sete dias seguintes à recepção de um primeiro pedido de atribuição de direitos de tráfego numa determinada rota, o Ministério dos Transportes publicará informações relativas ao mesmo no seu boletim oficial e, paralelamente, numa forma que permita o acesso à distância. As outras transportadoras aéreas podem apresentar pedidos de atribuição de direitos de tráfego para a(s) mesma(s) rota(s) no prazo de 21 dias a contar da data de publicação das informações relativas ao primeiro pedido. Os pedidos apresentados fora do prazo não serão tidos em consideração. Nos sete dias seguintes à recepção dos pedidos das outras transportadoras aéreas, o Ministério dos Transportes publicará informações sobre a recepção dos mesmos no seu boletim oficial e, paralelamente, numa forma que permita ao acesso à distância.

2)   O Ministério dos Transportes tomará uma decisão com base num procedimento conjunto que cubra todos os pedidos apresentados em conformidade com um número n.o 1.

3)   Nos procedimentos de atribuição de direitos de tráfego, apenas será autorizado o acesso aos processos após o fim do prazo para apresentação de pedidos especificado no n.o 1.

Secção 70c

1)   Ao tomar decisões relativas à atribuição de direitos de tráfego, o Ministério dos Transportes terá em consideração:

| a) | o tipo e o nível de serviços aéreos propostos, |
| --- | --- |

a)

o tipo e o nível de serviços aéreos propostos,

| b) | a frequência e a capacidade dos serviços aéreo propostos, |
| --- | --- |

b)

a frequência e a capacidade dos serviços aéreo propostos,

| c) | a data de início e o período de exploração propostos, |
| --- | --- |

c)

a data de início e o período de exploração propostos,

| d) | a acessibilidade dos utentes aos serviços propostos, |
| --- | --- |

d)

a acessibilidade dos utentes aos serviços propostos,

| e) | as tarifas propostas, |
| --- | --- |

e)

as tarifas propostas,

| f) | a fiabilidade dos serviços, incluindo a sua integração e as ligações com a rede de rotas existente. |
| --- | --- |

f)

a fiabilidade dos serviços, incluindo a sua integração e as ligações com a rede de rotas existente.

2)   O Ministério dos Transportes tomará uma decisão relativa aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego no prazo de 60 dias a contar da recepção do primeiro pedido.

3)   A decisão de atribuição de direitos de tráfego será válida por um período de 10 anos.

4)   O Ministério dos Transportes publicará as decisões relativas à atribuição de direitos de tráfego no seu boletim oficial e, paralelamente, numa forma que permita o acesso à distância.

5)   Os direitos de tráfego atribuídos não podem ser cedidos por uma transportadora aérea a outra pessoa.

6)   Se a autoridade competente de um país terceiro não conceder à transportadora aérea em questão uma licença de exploração para a prestação de serviços de transporte na rota especificada, ou revogar essa licença, a transportadora aérea notificará imediatamente o Ministério dos Transportes.

Secção 70d

Revogação de direitos de tráfego

O Ministério dos Transportes revogará os direitos de tráfego por si atribuídos se:

| a) | A transportadora aérea não der início à exploração na rota especificada nos seis meses seguintes à data em que a decisão de atribuição começou a produzir efeito, |
| --- | --- |

a)

A transportadora aérea não der início à exploração na rota especificada nos seis meses seguintes à data em que a decisão de atribuição começou a produzir efeito,

| b) | A transportadora aérea não utilizar os direitos de tráfego que lhe foram atribuídos por um período superior a 12 meses consecutivos, |
| --- | --- |

b)

A transportadora aérea não utilizar os direitos de tráfego que lhe foram atribuídos por um período superior a 12 meses consecutivos,

| c) | A autoridade competente de um país terceiro não atribuir a licença de exploração relevante à transportadora aérea ou revogar essa licença, |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente de um país terceiro não atribuir a licença de exploração relevante à transportadora aérea ou revogar essa licença,

| d) | A transportadora aérea infringir as condições estabelecidas na decisão de atribuição de direitos de tráfego.» |
| --- | --- |

d)

A transportadora aérea infringir as condições estabelecidas na decisão de atribuição de direitos de tráfego.»

Disposições de aplicação do n.o 2 da secção 70a da lei n.o 49/1997 Col., relativa à aviação civil, conforme alterada, que estabelecem os requisitos formais aplicáveis aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego (nova secção 18a do decreto do Ministério dos Transportes n.o 108/1997 Col., conforme alterado)

o

o

o

| 36. | A seguinte nova secção 18a, incluindo o título e a nota de rodapé 11d, é inserida a seguir à secção 18:
  «18a
  Requisitos formais aplicáveis aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego e lista dos documentos a apresentar conjuntamente com os mesmos pedidos
  (n.o 2 da secção 70a da lei)
  (1)   Os pedidos de atribuição de direitos de tráfego devem incluir:






  — | As informações indicadas na legislação específica relevante (1), |
| --- | --- | --- |

36.

A seguinte nova secção 18a, incluindo o título e a nota de rodapé 11d, é inserida a seguir à secção 18:

«18a

Requisitos formais aplicáveis aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego e lista dos documentos a apresentar conjuntamente com os mesmos pedidos

(n.o 2 da secção 70a da lei)

o

(1)   Os pedidos de atribuição de direitos de tráfego devem incluir:

—

As informações indicadas na legislação específica relevante (1),

1

| — | Uma descrição dos serviços propostos, incluindo o período e o tipo de exploração, |
| --- | --- |

—

Uma descrição dos serviços propostos, incluindo o período e o tipo de exploração,

| — | O calendário proposto, incluindo limitações aos direitos de tráfego, |
| --- | --- |

—

O calendário proposto, incluindo limitações aos direitos de tráfego,

| — | O tipo e a configuração da aeronave, |
| --- | --- |

—

O tipo e a configuração da aeronave,

| — | A data de início prevista, |
| --- | --- |

—

A data de início prevista,

| — | As tarifas propostas, |
| --- | --- |

—

As tarifas propostas,

| — | A rentabilidade das operações prevista, |
| --- | --- |

—

A rentabilidade das operações prevista,

| — | Uma descrição das modalidades de prestação dos serviços, incluindo os aspectos relacionados com os bilhetes, |
| --- | --- |

—

Uma descrição das modalidades de prestação dos serviços, incluindo os aspectos relacionados com os bilhetes,

| — | As ligações com a rede existente da transportadora aérea e as ligações com as redes de outras transportadoras. |
| --- | --- |

—

As ligações com a rede existente da transportadora aérea e as ligações com as redes de outras transportadoras.

Os candidatos devem apresentar conjuntamente com os seus pedidos:

| — | A licença de exploração de serviços de transporte aéreo comerciais, em conformidade com a legislação comunitária directamente aplicável (2), |
| --- | --- |

—

A licença de exploração de serviços de transporte aéreo comerciais, em conformidade com a legislação comunitária directamente aplicável (2),

2

| — | O certificado de operador aéreo, incluindo as especificações de exploração, com a especificação geográfica correspondente, que cobrem os direitos de tráfego objecto do pedido, |
| --- | --- |

—

O certificado de operador aéreo, incluindo as especificações de exploração, com a especificação geográfica correspondente, que cobrem os direitos de tráfego objecto do pedido,

| — | Uma prova da cobertura dos danos relacionados com a exploração de uma aeronave pelo seguro, no que se refere a passageiros, bagagem, carga e terceiros, |
| --- | --- |

—

Uma prova da cobertura dos danos relacionados com a exploração de uma aeronave pelo seguro, no que se refere a passageiros, bagagem, carga e terceiros,

| — | O programa de segurança. |
| --- | --- |

—

O programa de segurança.

---

(1)  Secção 45 da lei n.o 500/2004 Col., Código Administrativo

1

o

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.»

2

o

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| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/12

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/05)

| Data de adopção da decisão | 8.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 216/06 |
| Estado-Membro | França |
| Denominação | Indemnisation des ramasseurs agrées d'huiles usagées |
| Base jurídica | Délibération du Conseil d'administration de l'Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Energie (ADEME) no 06-1-2 du 2 février 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 13 milhões; EUR |
| Duração | 1 de Janeiro de 2007 — 31 de Dezembro de 2012 |
| Sectores económicos | Recolha de óleos usados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Energie (ADEME) |
| 2, square La Fayette |
| BP 90 406 |
| FR-49004 Angers cedex 01 |

Data de adopção da decisão

8.11.2006

Número do auxílio

N 216/06

Estado-Membro

França

Denominação

Indemnisation des ramasseurs agrées d'huiles usagées

Base jurídica

Délibération du Conseil d'administration de l'Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Energie (ADEME) no 06-1-2 du 2 février 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 13 milhões; EUR

Duração

1 de Janeiro de 2007 — 31 de Dezembro de 2012

Sectores económicos

Recolha de óleos usados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Energie (ADEME)

2, square La Fayette

BP 90 406

FR-49004 Angers cedex 01

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 320/06 |
| Estado-Membro | Malta |
| Título | Participation in the EUREKA-programme |
| Base jurídica | Malta Enterprise Corporation Act (Cap 463) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 0,1 milhões MTL; Montante global do auxílio previsto 0,4 milhões MTL |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 31 de Dezembro de 2010 |
| Sectores da economia | Todos os sectores |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Malta Enterprise Corporation; Enterprise Centre; |
| San Gwann SGN 09, Malta |

Data de adopção da decisão

13.11.2006

Número do auxílio

N 320/06

Estado-Membro

Malta

Título

Participation in the EUREKA-programme

Base jurídica

Malta Enterprise Corporation Act (Cap 463)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 0,1 milhões MTL; Montante global do auxílio previsto 0,4 milhões MTL

Intensidade

30 %

Duração

31 de Dezembro de 2010

Sectores da economia

Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Malta Enterprise Corporation; Enterprise Centre;

San Gwann SGN 09, Malta

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 20.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 501/05 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Denominação | Draagkrachtondersteuning voor bodemsanering van bedrijfsterreinen |
| Base jurídica | Artikel 55b en 76j van de Wet bodembescherming en artikel 40 en 40a van het Besluit financiële bepalingen bodemsanering |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 20 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 500 milhões EUR |
| Intensidade | 115 % |
| Duração | 20 de Setembro de 2006 — 31 de Dezembro de 2030 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |

Data de adopção da decisão

20.9.2006

Número do auxílio

N 501/05

Estado-Membro

Países Baixos

Denominação

Draagkrachtondersteuning voor bodemsanering van bedrijfsterreinen

Base jurídica

Artikel 55b en 76j van de Wet bodembescherming en artikel 40 en 40a van het Besluit financiële bepalingen bodemsanering

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 20 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 500 milhões EUR

Intensidade

115 %

Duração

20 de Setembro de 2006 — 31 de Dezembro de 2030

Sectores económicos

Todos os sectores

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/14 |
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20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/14

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa aos instrumentos de medição

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2006/C 313/06)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 1359:1998
  Contadores de gás. Contadores de paredes deformáveis. | — | |
| EN 1359:1998/A1:2006 | | |
| CEN | EN 12261:2002
  Translation needed | — | |
| EN 12261:2002/A1:2006 | | |
| CEN | EN 12405-1:2005
  Contadores de gás — Dispositivos de conversão — Parte 1: Conversão de volume | — | |
| EN 12405-1:2005/A1:2006 | | |
| CEN | EN 12480:2002
  Translation needed | — | |
| EN 12480:2002/A1:2006 | | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 1359:1998

Contadores de gás. Contadores de paredes deformáveis.

—

EN 1359:1998/A1:2006

CEN

EN 12261:2002

Translation needed

—

EN 12261:2002/A1:2006

CEN

EN 12405-1:2005

Contadores de gás — Dispositivos de conversão — Parte 1: Conversão de volume

—

EN 12405-1:2005/A1:2006

CEN

EN 12480:2002

Translation needed

—

EN 12480:2002/A1:2006

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/15 |
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20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/15

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de coque com granulometria superior a 80 mm (Coque 80+) originário da República Popular da China

(2006/C 313/07)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), alegando que as importações de Coque 80+ originário da República Popular da China («país em causa») são objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 20 de Novembro de 2006 por três produtores comunitários («autor da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 30 %, da produção comunitária total de Coque 80+.

2.   Produto

O produto alegadamente objecto de dumping é o coque com granulometria superior a 80 mm (Coque 80+) originário da República Popular da China («produto em causa»), normalmente declarado com o código NC ex 2704 00 19. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base num valor normal calculado num país de economia de mercado, que é referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que, em geral, as importações do produto em causa originário da República Popular da China aumentaram em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

Alega-se que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, o que teve efeitos adversos significativos nos resultados globais e na situação financeira dessa indústria.

5.   Procedimento

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste procedimento, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores-produtores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006;

| — | se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de uma margem de dumping individual (2) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual); |
| --- | --- |

—

se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de uma margem de dumping individual (2) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual);

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
| --- | --- |

—

as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | as firmas e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
| --- | --- |

—

as firmas e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas que tiver dado. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8. |
| --- | --- |

—

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas que tiver dado. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; |
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—

volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006;

| — | número total de trabalhadores; |
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—

número total de trabalhadores;

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa; |
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actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

| — | o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 do produto em causa importado, originário da República Popular da China; |
| --- | --- |

—

o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 do produto em causa importado, originário da República Popular da China;

| — | as firmas e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

as firmas e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas que tiver dado. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8. |
| --- | --- |

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ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas que tiver dado. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii), do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas numa amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores-produtores da República Popular da China a todas as associações de exportadores-produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Os produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que respeita aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual se o número de produtores-exportadores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher os Estados Unidos da América como país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos exportadores-produtores da República Popular da China que apresentem um pedido, fornecendo elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado no ponto 6, alínea d). A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os exportadores/produtores da República Popular da China mencionados na denúncia, assim como às associações de exportadores-produtores referidas na denúncia e às autoridades da República Popular da China.

5.2.   Procedimento para avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com o período anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será tomada em consideração unicamente se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), do presente aviso devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva deste última no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), do presente aviso devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva deste última no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América, que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação de pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados [tal como referido no ponto 5.1, alínea e)] e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base deverão ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todos os pedidos e observações das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação «Divulgação restrita
   (4)
  » e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias o mais tardar nove meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar de tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado. Note-se que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(3)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, protegido ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

---

| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/19

---

Procedimento de informação — Regras técnicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/08)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0610/PL | Projecto de Decreto do ministro da Economia que altera o Decreto relativo aos critérios e processos de admissão de determinados tipos de resíduos para deposição em aterros | 19.2.2007 |
| 2006/0611/E | PROJECTO DE LEI RELATIVO A MEDIDAS DE INCENTIVO À SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO | 21.2.2007 |
| 2006/0612/S | Regulamento da Administração Rodoviária Nacional (Vägverket) relativo a veículos automóveis e respectivos reboques | 21.2.2007 |
| 2006/0613/NL | Alteração do Plano Nacional da Gestão de Resíduos 2002-2012 (doravante designado por: LAP) | 22.2.2007 |
| 2006/0614/EE | Regulamento do ministro da Agricultura: Lista melhorada de empresas sujeitas a aprovação no campo da manipulação alimentar, os requisitos de conteúdo para o pedido de aprovação, a lista de documentos a incluir no pedido de aprovação e o procedimento de aprovação | 22.2.2007 |
| 2006/0615/D | Projecto de uma Terceira lei que altera as leis relativas aos impostos sobre o consumo | 23.2.2007 |
| 2006/0616/UK | Portaria relativa ao robalo de tamanho inferior ao regulamentar, de 2007 | 23.2.2007 |
| 2006/0617/B | Decreto real sobre embarcações de navegação interior que também são utilizadas para travessias marítimas não internacionais | 26.2.2007 |
| 2006/0618/D | Condições Contratuais Técnicas Adicionais e Directrizes para Estruturas de Engenharia (ZTV-ING), Parte 2 Estruturas de fundação, Secção 1 Valas, Secção 2 Fundações, Secção 3 Drenagens, Secção 4 Estruturas de suporte | 26.2.2007 |
| 2006/0619/E | QUADRO NACIONAL DE ATRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIAS (CNAF) | 26.2.2007 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0610/PL

Projecto de Decreto do ministro da Economia que altera o Decreto relativo aos critérios e processos de admissão de determinados tipos de resíduos para deposição em aterros

19.2.2007

2006/0611/E

PROJECTO DE LEI RELATIVO A MEDIDAS DE INCENTIVO À SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

21.2.2007

2006/0612/S

Regulamento da Administração Rodoviária Nacional (Vägverket) relativo a veículos automóveis e respectivos reboques

21.2.2007

2006/0613/NL

Alteração do Plano Nacional da Gestão de Resíduos 2002-2012 (doravante designado por: LAP)

22.2.2007

2006/0614/EE

Regulamento do ministro da Agricultura: Lista melhorada de empresas sujeitas a aprovação no campo da manipulação alimentar, os requisitos de conteúdo para o pedido de aprovação, a lista de documentos a incluir no pedido de aprovação e o procedimento de aprovação

22.2.2007

2006/0615/D

Projecto de uma Terceira lei que altera as leis relativas aos impostos sobre o consumo

23.2.2007

2006/0616/UK

Portaria relativa ao robalo de tamanho inferior ao regulamentar, de 2007

23.2.2007

2006/0617/B

Decreto real sobre embarcações de navegação interior que também são utilizadas para travessias marítimas não internacionais

26.2.2007

2006/0618/D

Condições Contratuais Técnicas Adicionais e Directrizes para Estruturas de Engenharia (ZTV-ING), Parte 2 Estruturas de fundação, Secção 1 Valas, Secção 2 Fundações, Secção 3 Drenagens, Secção 4 Estruturas de suporte

26.2.2007

2006/0619/E

QUADRO NACIONAL DE ATRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIAS (CNAF)

26.2.2007

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu

Consultar também o «website»: http://ec.europa.eu/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Ms Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 907 139 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Mr Bjarne Bang Christensen |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |
| Ms Birgit Jensen |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |
| Ms Pernille Hjort Engstrøm |
| Head of Section |
| Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo) |
| E-mail: phe@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Ms Pernille Hjort Engstrøm

Head of Section

Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo)

E-mail: phe@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat EA3 |
| Scharnhorststr. 34 — 37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat EA3

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Ms Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it |

Ministero dello sviluppo economico

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409310 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |
| Reinis Berzins |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 701 32 30 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| Zanda Liekna |
| Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination |
| Tel.: (371) 701 32 36 |
| Tel.: (371) 701 30 67 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15. |
| HU-1880 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy |
| --- |
| Department for Economic Regulations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara H. Kozłowska |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 25 |
| E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy

Department for Economic Regulations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara H. Kozłowska

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 25

E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Ms Vesna Stražišar |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Ms Leila Orava |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 86 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria |
| Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 13 40 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 13 40

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

TR-06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/24

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4430 — Doosan/Mitsui Babcock)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/09)

A Comissão decidiu, em 11 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4430. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4430. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/24

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4437 — Sun Group/Autobar Packaging)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/10)

A Comissão decidiu, em 1 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4437. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4437. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/25

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4440 — GE/Disko/ASL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/11)

A Comissão decidiu, em 12 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4440. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4440. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/26

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005) 690 final)

(2006/C 313/12)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 enviado pela AEPD em 19 de Janeiro de 2006,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

| 1. | A proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros foi enviada pela Comissão à AEPD para parecer, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento n.o 45/2001/CE. De acordo com a AEPD, o presente parecer deverá ser mencionado no preâmbulo da decisão-quadro. |
| --- | --- |

1.

A proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros foi enviada pela Comissão à AEPD para parecer, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento n.o 45/2001/CE. De acordo com a AEPD, o presente parecer deverá ser mencionado no preâmbulo da decisão-quadro.

| 2. | A presente decisão-quadro revogará a Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (1), uma decisão com um horizonte temporal limitado e justificada pela urgência da questão. Em 13 de Janeiro de 2005, a AEPD emitiu parecer sobre essa proposta de decisão do Conselho (2). Nesse parecer, abordavam-se algumas questões importantes relacionadas com o intercâmbio de informações com base nos registos criminais, tais como a necessidade e a proporcionalidade do instrumento proposto. A AEPD mostrou-se crítica quanto ao âmbito do instrumento jurídico (a sua aplicação não se limita a certos crimes graves) e quanto às salvaguardas das pessoas a quem os dados dizem respeito previstas na proposta. |
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2.

A presente decisão-quadro revogará a Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (1), uma decisão com um horizonte temporal limitado e justificada pela urgência da questão. Em 13 de Janeiro de 2005, a AEPD emitiu parecer sobre essa proposta de decisão do Conselho (2). Nesse parecer, abordavam-se algumas questões importantes relacionadas com o intercâmbio de informações com base nos registos criminais, tais como a necessidade e a proporcionalidade do instrumento proposto. A AEPD mostrou-se crítica quanto ao âmbito do instrumento jurídico (a sua aplicação não se limita a certos crimes graves) e quanto às salvaguardas das pessoas a quem os dados dizem respeito previstas na proposta.

| 3. | Estes elementos serão igualmente abordados no presente parecer, o qual terá além disso em conta que a presente proposta é muito mais elaborada e prevê a criação de um sistema permanente de intercâmbio de informações, num domínio em que as legislações dos Estados-Membros em matéria de registos criminais evidenciam uma enorme diversidade. |
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3.

Estes elementos serão igualmente abordados no presente parecer, o qual terá além disso em conta que a presente proposta é muito mais elaborada e prevê a criação de um sistema permanente de intercâmbio de informações, num domínio em que as legislações dos Estados-Membros em matéria de registos criminais evidenciam uma enorme diversidade.

| 4. | Este parecer incidirá antes de mais sobre o contexto da proposta. Numa União Europeia sem fronteiras internas, um combate eficaz contra o crime requer pelo menos uma cooperação intensa entre as autoridades dos Estados-Membros. No entanto, existem obstáculos significativos a essa cooperação, em parte devido ao facto de o combate ao crime ser principalmente uma competência dos Estados-Membros. |
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4.

Este parecer incidirá antes de mais sobre o contexto da proposta. Numa União Europeia sem fronteiras internas, um combate eficaz contra o crime requer pelo menos uma cooperação intensa entre as autoridades dos Estados-Membros. No entanto, existem obstáculos significativos a essa cooperação, em parte devido ao facto de o combate ao crime ser principalmente uma competência dos Estados-Membros.

| 5. | Em segundo lugar, a AEPD terá em conta a possibilidade de se criar um quadro para o intercâmbio de informações de acordo com vários modelos com diferentes impactos sobre a protecção de dados. O presente parecer discutirá os principais elementos da proposta — num parágrafo geral, bem como artigo por artigo — e ao fazê-lo analisará nomeadamente as seguintes questões:






  — | Escolhas políticas em que assenta a proposta. A proposta diz respeito aos registos criminais dos nacionais dos Estados-Membros e não prevê bases de dados centralizadas a nível europeu, nem o acesso directo das autoridades de um Estado-Membro a bases de dados noutros Estados-Membros, nem a cooperação através da Eurojust. |
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5.

Em segundo lugar, a AEPD terá em conta a possibilidade de se criar um quadro para o intercâmbio de informações de acordo com vários modelos com diferentes impactos sobre a protecção de dados. O presente parecer discutirá os principais elementos da proposta — num parágrafo geral, bem como artigo por artigo — e ao fazê-lo analisará nomeadamente as seguintes questões:

—

Escolhas políticas em que assenta a proposta. A proposta diz respeito aos registos criminais dos nacionais dos Estados-Membros e não prevê bases de dados centralizadas a nível europeu, nem o acesso directo das autoridades de um Estado-Membro a bases de dados noutros Estados-Membros, nem a cooperação através da Eurojust.

| — | Salvaguardas em matéria de protecção de dados. O artigo 9.o da proposta prevê condições de utilização de dados pessoais e trata da questão dos limites no que diz respeito aos fins a que os dados se destinam e à sua utilização posterior. A proposta não aborda a relação com as regras gerais sobre protecção de dados do terceiro pilar, previstas na proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. |
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—

Salvaguardas em matéria de protecção de dados. O artigo 9.o da proposta prevê condições de utilização de dados pessoais e trata da questão dos limites no que diz respeito aos fins a que os dados se destinam e à sua utilização posterior. A proposta não aborda a relação com as regras gerais sobre protecção de dados do terceiro pilar, previstas na proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

| — | Divisão das responsabilidades, uma vez que, tal como será discutido, poderão vir a estar envolvidos pelo menos três Estados-Membros. Deve ficar claro qual o Estado-Membro responsável nomeadamente pela inclusão de dados nos registos criminais, pela manutenção desses dados, pelo seu tratamento e pela posterior utilização. Isto é tanto mais importante quanto — como será destacado em II — o quadro jurídico dos Estados-Membros neste domínio não está harmonizado. Neste contexto, deve igualmente ficar claro como garantir uma supervisão adequada da utilização dos dados pessoais. |
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—

Divisão das responsabilidades, uma vez que, tal como será discutido, poderão vir a estar envolvidos pelo menos três Estados-Membros. Deve ficar claro qual o Estado-Membro responsável nomeadamente pela inclusão de dados nos registos criminais, pela manutenção desses dados, pelo seu tratamento e pela posterior utilização. Isto é tanto mais importante quanto — como será destacado em II — o quadro jurídico dos Estados-Membros neste domínio não está harmonizado. Neste contexto, deve igualmente ficar claro como garantir uma supervisão adequada da utilização dos dados pessoais.

II.   CONTEXTO

| 6. | A Declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo, de 25 e 26 de Março de 2004, referia a criação de um registo europeu de condenações e inibições como uma das medidas legislativas destinadas a desenvolver o quadro legislativo com vista à luta contra o terrorismo. |
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6.

A Declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo, de 25 e 26 de Março de 2004, referia a criação de um registo europeu de condenações e inibições como uma das medidas legislativas destinadas a desenvolver o quadro legislativo com vista à luta contra o terrorismo.

| 7. | No programa de Haia, o objectivo bem como o nível de ambição parecem ter sofrido alterações. No que diz respeito ao objectivo, o Programa de Haia liga a proposta a informações provenientes dos registos nacionais de condenações e inibições, em especial de pessoas condenadas por crimes sexuais. Quanto à ambição, foi anunciada uma proposta relativa à intensificação do intercâmbio de informações dos registos criminais nacionais (no domínio da cooperação judiciária em questões penais, no que diz respeito mais especificamente ao reconhecimento mútuo). |
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7.

No programa de Haia, o objectivo bem como o nível de ambição parecem ter sofrido alterações. No que diz respeito ao objectivo, o Programa de Haia liga a proposta a informações provenientes dos registos nacionais de condenações e inibições, em especial de pessoas condenadas por crimes sexuais. Quanto à ambição, foi anunciada uma proposta relativa à intensificação do intercâmbio de informações dos registos criminais nacionais (no domínio da cooperação judiciária em questões penais, no que diz respeito mais especificamente ao reconhecimento mútuo).

| 8. | A proposta é um dos muitos instrumentos jurídicos destinados a melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela execução da lei nos Estados-Membros. Tal como previsto no Tratado da UE (nomeadamente nos artigos 29.o a 31.o), os instrumentos para uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros desempenham um papel central no terceiro pilar. O terceiro pilar prevê assim, antes de mais, um quadro de confiança mútua e reconhecimento mútuo e, num grau muito mais limitado, a harmonização da legislação nacional. A proposta diz portanto respeito aos objectivos do Título VI do Tratado da UE. No entanto, uma vez que as competências essenciais ficam nas mãos dos Estados-Membros, a eficácia do novo instrumento jurídico — num contexto de diferentes níveis de competências — requer atenção específica. |
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8.

A proposta é um dos muitos instrumentos jurídicos destinados a melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela execução da lei nos Estados-Membros. Tal como previsto no Tratado da UE (nomeadamente nos artigos 29.o a 31.o), os instrumentos para uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros desempenham um papel central no terceiro pilar. O terceiro pilar prevê assim, antes de mais, um quadro de confiança mútua e reconhecimento mútuo e, num grau muito mais limitado, a harmonização da legislação nacional. A proposta diz portanto respeito aos objectivos do Título VI do Tratado da UE. No entanto, uma vez que as competências essenciais ficam nas mãos dos Estados-Membros, a eficácia do novo instrumento jurídico — num contexto de diferentes níveis de competências — requer atenção específica.

| 9. | A proposta tem portanto de ser avaliada à luz do quadro jurídico relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais. O principal instrumento jurídico é a Convenção Europeia do Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959. A proposta não visa uma alteração fundamental do sistema de intercâmbio instituído pela Convenção. Ao invés, visa tornar o actual sistema mais eficaz, nomeadamente através da criação do quadro para o intercâmbio informatizado de informações relativas às condenações. |
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9.

A proposta tem portanto de ser avaliada à luz do quadro jurídico relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais. O principal instrumento jurídico é a Convenção Europeia do Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959. A proposta não visa uma alteração fundamental do sistema de intercâmbio instituído pela Convenção. Ao invés, visa tornar o actual sistema mais eficaz, nomeadamente através da criação do quadro para o intercâmbio informatizado de informações relativas às condenações.

| 10. | No entanto, os obstáculos a um intercâmbio de informações provenientes dos registos criminais verdadeiramente eficaz entre os Estados-Membros resultam das diferenças nas línguas e no quadro tecnológico e jurídico dos Estados-Membros. Há uma clara falta de harmonização das legislações nacionais sobre os registos criminais. Existem diferenças na legislação nacional quando se trata das condenações a inserir nos registos criminais, dos prazos para a manutenção das condenações nesses registos, das informações dos registos criminais a fornecer a terceiros e dos fins a que essas informações se destinam. A este respeito, pode ser feita referência às observações da AEPD no seu parecer sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade. (3) São necessárias medidas adicionais para garantir que as informações sejam efectivamente encontradas e disponibilizadas (ver igualmente pontos 50-54 do presente parecer). |
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10.

No entanto, os obstáculos a um intercâmbio de informações provenientes dos registos criminais verdadeiramente eficaz entre os Estados-Membros resultam das diferenças nas línguas e no quadro tecnológico e jurídico dos Estados-Membros. Há uma clara falta de harmonização das legislações nacionais sobre os registos criminais. Existem diferenças na legislação nacional quando se trata das condenações a inserir nos registos criminais, dos prazos para a manutenção das condenações nesses registos, das informações dos registos criminais a fornecer a terceiros e dos fins a que essas informações se destinam. A este respeito, pode ser feita referência às observações da AEPD no seu parecer sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade. (3) São necessárias medidas adicionais para garantir que as informações sejam efectivamente encontradas e disponibilizadas (ver igualmente pontos 50-54 do presente parecer).

Quadro geral para a protecção de dados pessoais

| 11. | A proposta não aborda a protecção dos dados pessoais de forma exaustiva. Apenas algumas disposições tratam especificamente da protecção de dados, o que é perfeitamente compreensível, já que o considerando 10 da proposta faz referência explícita à (proposta de) decisão-quadro do Conselho sobre a protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. De facto, essa decisão-quadro seria aplicável como lei geral às operações de tratamento de dados efectuadas no âmbito de intercâmbios de registos criminais, enquanto as disposições mais específicas relativas à protecção de dados previstas na presente proposta deverão ser consideradas lei especial. Por exemplo, as regras relativas ao acesso são mais favoráveis à pessoa a quem os dados dizem respeito (ver mais adiante os comentários sobre o artigo 9.o). |
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11.

A proposta não aborda a protecção dos dados pessoais de forma exaustiva. Apenas algumas disposições tratam especificamente da protecção de dados, o que é perfeitamente compreensível, já que o considerando 10 da proposta faz referência explícita à (proposta de) decisão-quadro do Conselho sobre a protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. De facto, essa decisão-quadro seria aplicável como lei geral às operações de tratamento de dados efectuadas no âmbito de intercâmbios de registos criminais, enquanto as disposições mais específicas relativas à protecção de dados previstas na presente proposta deverão ser consideradas lei especial. Por exemplo, as regras relativas ao acesso são mais favoráveis à pessoa a quem os dados dizem respeito (ver mais adiante os comentários sobre o artigo 9.o).

| 12. | A AEPD subscreve esta abordagem, tal como já salientado em pareceres anteriores (4). No entanto, a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais está ainda a ser discutida pelo Parlamento e pelo Conselho, havendo também questões fundamentais, como o âmbito de aplicação e as salvaguardas para transferências para países terceiros, que estão longe de estar resolvidas. Esta situação tem repercussões consideráveis na análise da presente proposta. |
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12.

A AEPD subscreve esta abordagem, tal como já salientado em pareceres anteriores (4). No entanto, a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais está ainda a ser discutida pelo Parlamento e pelo Conselho, havendo também questões fundamentais, como o âmbito de aplicação e as salvaguardas para transferências para países terceiros, que estão longe de estar resolvidas. Esta situação tem repercussões consideráveis na análise da presente proposta.

| 13. | Antes de mais, tal significa que a presente proposta não pode por si só garantir uma protecção suficiente dos dados pessoais no âmbito do intercâmbio dos registos criminais. A AEPD salienta portanto que a presente decisão-quadro do Conselho não deve entrar em vigor antes da data de entrada em vigor da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais. Uma disposição específica num dos artigos finais da presente proposta deve garantir esta sequência. |
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13.

Antes de mais, tal significa que a presente proposta não pode por si só garantir uma protecção suficiente dos dados pessoais no âmbito do intercâmbio dos registos criminais. A AEPD salienta portanto que a presente decisão-quadro do Conselho não deve entrar em vigor antes da data de entrada em vigor da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais. Uma disposição específica num dos artigos finais da presente proposta deve garantir esta sequência.

| 14. | Além disso, é extremamente difícil avaliar as salvaguardas em matéria de protecção de dados previstas na actual proposta sem ter uma perspectiva clara e estável das regras gerais relativas à protecção de dados do terceiro pilar. Por exemplo, esta proposta também prevê transferências de dados pessoais para países terceiros, mas, partindo do princípio de que as regras gerais serão previstas pela decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais, esta apenas prevê salvaguardas mais específicas, embora parciais (ver comentários adicionais a propósito do artigo 7.o). Em geral, quaisquer alterações significativas do âmbito e da substância desta última decisão-quadro do Conselho resultantes das negociações no Conselho afectarão directamente as salvaguardas para a protecção de dados no domínio do intercâmbio de informações dos registos criminais. A AEPD recomenda que o Conselho estabeleça uma ligação cuidadosa entre as negociações sobre a presente proposta e as negociações sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais. |
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14.

Além disso, é extremamente difícil avaliar as salvaguardas em matéria de protecção de dados previstas na actual proposta sem ter uma perspectiva clara e estável das regras gerais relativas à protecção de dados do terceiro pilar. Por exemplo, esta proposta também prevê transferências de dados pessoais para países terceiros, mas, partindo do princípio de que as regras gerais serão previstas pela decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais, esta apenas prevê salvaguardas mais específicas, embora parciais (ver comentários adicionais a propósito do artigo 7.o). Em geral, quaisquer alterações significativas do âmbito e da substância desta última decisão-quadro do Conselho resultantes das negociações no Conselho afectarão directamente as salvaguardas para a protecção de dados no domínio do intercâmbio de informações dos registos criminais. A AEPD recomenda que o Conselho estabeleça uma ligação cuidadosa entre as negociações sobre a presente proposta e as negociações sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais.

III.   PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA

| 15. | Em primeiro lugar, a proposta não trata das condenações nos Estados-Membros dos nacionais de países terceiros. Por razões óbvias, o sistema proposto não pode funcionar nesses casos, uma vez que os países terceiros não estão sujeitos à legislação da União Europeia. |
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15.

Em primeiro lugar, a proposta não trata das condenações nos Estados-Membros dos nacionais de países terceiros. Por razões óbvias, o sistema proposto não pode funcionar nesses casos, uma vez que os países terceiros não estão sujeitos à legislação da União Europeia.

| 16. | A AEPD considera que em certa medida os instrumentos jurídicos existentes garantem o intercâmbio de informações relativas aos nacionais de países terceiros condenados. Designadamente, a obrigação de introduzir certos dados relativos a essas pessoas no Sistema de Informação de Schengen (5) garante que as informações sobre certas condenações estejam disponíveis em todo o território da União Europeia. De igual modo, o sistema de informação estabelecido pelo artigo 7.o da Convenção Europol prevê o intercâmbio de dados sobre, nomeadamente, pessoas condenadas. No entanto, os fins da recolha de dados pessoais ao abrigo destes instrumentos existentes não são os mesmos que o de incluir dados pessoais num registo criminal. Assim, a utilização de dados recolhidos ao abrigo de um destes instrumentos existentes no âmbito de processos penais não estaria sempre em conformidade com o princípio da limitação dos fins. |
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16.

A AEPD considera que em certa medida os instrumentos jurídicos existentes garantem o intercâmbio de informações relativas aos nacionais de países terceiros condenados. Designadamente, a obrigação de introduzir certos dados relativos a essas pessoas no Sistema de Informação de Schengen (5) garante que as informações sobre certas condenações estejam disponíveis em todo o território da União Europeia. De igual modo, o sistema de informação estabelecido pelo artigo 7.o da Convenção Europol prevê o intercâmbio de dados sobre, nomeadamente, pessoas condenadas. No entanto, os fins da recolha de dados pessoais ao abrigo destes instrumentos existentes não são os mesmos que o de incluir dados pessoais num registo criminal. Assim, a utilização de dados recolhidos ao abrigo de um destes instrumentos existentes no âmbito de processos penais não estaria sempre em conformidade com o princípio da limitação dos fins.

| 17. | Além disso, os instrumentos existentes não garantem que as informações extraídas de todos os registos criminais possam ser intercambiadas, especialmente as informações relativas às pessoas que não cabem na definição dos artigos 95.o e 96.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. Por último, a situação jurídica desses nacionais não é clara. Por exemplo, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o, a Decisão de 21 de Novembro de 2005 (6) aplicável aos nacionais de países terceiros será revogada. |
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17.

Além disso, os instrumentos existentes não garantem que as informações extraídas de todos os registos criminais possam ser intercambiadas, especialmente as informações relativas às pessoas que não cabem na definição dos artigos 95.o e 96.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. Por último, a situação jurídica desses nacionais não é clara. Por exemplo, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o, a Decisão de 21 de Novembro de 2005 (6) aplicável aos nacionais de países terceiros será revogada.

| 18. | No que diz respeito aos nacionais dos países terceiros, poderá vir a ser necessário um sistema alternativo. De acordo com a exposição de motivos, os Estados-Membros favoreciam a criação de um índice de pessoas condenadas no caso dos nacionais de países terceiros. Foi anunciada pela Comissão para o último trimestre de 2006 uma proposta relativa ao intercâmbio de informações sobre condenações desses nacionais. A AEPD analisará essa proposta logo que ela tiver sido adoptada. |
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18.

No que diz respeito aos nacionais dos países terceiros, poderá vir a ser necessário um sistema alternativo. De acordo com a exposição de motivos, os Estados-Membros favoreciam a criação de um índice de pessoas condenadas no caso dos nacionais de países terceiros. Foi anunciada pela Comissão para o último trimestre de 2006 uma proposta relativa ao intercâmbio de informações sobre condenações desses nacionais. A AEPD analisará essa proposta logo que ela tiver sido adoptada.

| 19. | Em segundo lugar, a proposta não implica o estabelecimento de um registo criminal europeu, nem de outras bases de dados permanentes a nível europeu. Os principais efeitos da proposta, em termos de bases de dados, são que os registos criminais nacionais existentes têm de ser centralizados, que as informações relativas aos nacionais condenados noutros Estados-Membros tem de ser introduzida e que os sistemas técnicos para facilitar a troca de informações entre os Estados-Membros terão de ser criados e desenvolvidos. A AEPD congratula-se com o facto de a proposta não promover uma interconexão incondicional de bases de dados e, consequentemente, uma rede de bases de dados cuja supervisão se tornaria difícil (7). |
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19.

Em segundo lugar, a proposta não implica o estabelecimento de um registo criminal europeu, nem de outras bases de dados permanentes a nível europeu. Os principais efeitos da proposta, em termos de bases de dados, são que os registos criminais nacionais existentes têm de ser centralizados, que as informações relativas aos nacionais condenados noutros Estados-Membros tem de ser introduzida e que os sistemas técnicos para facilitar a troca de informações entre os Estados-Membros terão de ser criados e desenvolvidos. A AEPD congratula-se com o facto de a proposta não promover uma interconexão incondicional de bases de dados e, consequentemente, uma rede de bases de dados cuja supervisão se tornaria difícil (7).

| 20. | A AEPD salienta, em terceiro lugar, que a proposta parece prever, de um modo geral, um sistema adequado e a priori eficaz de intercâmbio de informações e destaca designadamente os elementos essenciais da proposta a seguir enunciados. |
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20.

A AEPD salienta, em terceiro lugar, que a proposta parece prever, de um modo geral, um sistema adequado e a priori eficaz de intercâmbio de informações e destaca designadamente os elementos essenciais da proposta a seguir enunciados.

| 21. | Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da proposta, um Estado-Membro que pronuncie uma condenação contra um nacional de outro Estado-Membro e inscreva essa condenação nos seus registos criminais informará disso o outro Estado-Membro. O artigo 5.o prevê que o Estado-Membro de nacionalidade conserve essas informações, de modo a estar em condições de as retransmitir a pedido de um (terceiro) Estado-Membro, para fins de processo penal ou, em condições estritas, para outros fins. Se tal pedido for apresentado, o Estado-Membro de nacionalidade fornecerá certas informações (artigos 6.o e 7.o). |
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21.

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da proposta, um Estado-Membro que pronuncie uma condenação contra um nacional de outro Estado-Membro e inscreva essa condenação nos seus registos criminais informará disso o outro Estado-Membro. O artigo 5.o prevê que o Estado-Membro de nacionalidade conserve essas informações, de modo a estar em condições de as retransmitir a pedido de um (terceiro) Estado-Membro, para fins de processo penal ou, em condições estritas, para outros fins. Se tal pedido for apresentado, o Estado-Membro de nacionalidade fornecerá certas informações (artigos 6.o e 7.o).

| 22. | A proposta contém disposições adicionais destinadas a assegurar o funcionamento deste sistema, sendo a mais importante a obrigação de designar uma autoridade central (ou, para determinados fins, várias autoridades centrais) responsáveis pela transmissão e conservação das informações. Neste contexto, a AEPD destaca igualmente os artigos 10.o e 11.o. O artigo 10.o prevê um regime linguístico abrangente e o artigo 11.o um padrão normalizado para os intercâmbios de informações, os quais após um período de transição, levarão à obrigação de utilizar um formato normalizado e a transmitir os dados por via electrónica. A AEPD congratula-se com estas disposições essenciais. Um instrumento jurídico que promova o intercâmbio de informações tem de conter medidas adicionais com vista a garantir que as informações sejam efectivamente encontradas e disponibilizadas. |
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22.

A proposta contém disposições adicionais destinadas a assegurar o funcionamento deste sistema, sendo a mais importante a obrigação de designar uma autoridade central (ou, para determinados fins, várias autoridades centrais) responsáveis pela transmissão e conservação das informações. Neste contexto, a AEPD destaca igualmente os artigos 10.o e 11.o. O artigo 10.o prevê um regime linguístico abrangente e o artigo 11.o um padrão normalizado para os intercâmbios de informações, os quais após um período de transição, levarão à obrigação de utilizar um formato normalizado e a transmitir os dados por via electrónica. A AEPD congratula-se com estas disposições essenciais. Um instrumento jurídico que promova o intercâmbio de informações tem de conter medidas adicionais com vista a garantir que as informações sejam efectivamente encontradas e disponibilizadas.

| 23. | A AEPD frisa ainda que tal instrumento jurídico requer definições claras das responsabilidades dos diferentes intervenientes no estabelecimento da demarcação de competências a nível nacional e europeu. Não se deverá criar um instrumento excessivo para a execução da lei, mas dever-se-á procurar manter o equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, tais como o interesse das pessoas a quem os dados dizem respeito e a segurança pública. As possibilidades de acesso aos dados devem ser limitadas a finalidades rigorosamente definidas. De outra forma, um instrumento jurídico não é adequado ao seu objectivo e portanto não está conforme com o princípio da proporcionalidade. Em termos gerais, sem prejuízo dos comentários formulados nos pontos 37-40, a proposta preenche estas condições. |
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23.

A AEPD frisa ainda que tal instrumento jurídico requer definições claras das responsabilidades dos diferentes intervenientes no estabelecimento da demarcação de competências a nível nacional e europeu. Não se deverá criar um instrumento excessivo para a execução da lei, mas dever-se-á procurar manter o equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, tais como o interesse das pessoas a quem os dados dizem respeito e a segurança pública. As possibilidades de acesso aos dados devem ser limitadas a finalidades rigorosamente definidas. De outra forma, um instrumento jurídico não é adequado ao seu objectivo e portanto não está conforme com o princípio da proporcionalidade. Em termos gerais, sem prejuízo dos comentários formulados nos pontos 37-40, a proposta preenche estas condições.

IV.   ARTIGO POR ARTIGO

Artigo 2.o: Definições

| 24. | A proposta não se limita às condenações por crimes graves, sendo aplicável a todas as condenações transmitidas ao registo criminal nacional nos termos da lei do Estado-Membro de condenação. A proposta é extensiva às decisões finais pronunciadas pelas autoridades administrativas. |
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24.

A proposta não se limita às condenações por crimes graves, sendo aplicável a todas as condenações transmitidas ao registo criminal nacional nos termos da lei do Estado-Membro de condenação. A proposta é extensiva às decisões finais pronunciadas pelas autoridades administrativas.

| 25. | Este âmbito vasto deve-se às diferenças significativas nas legislações dos Estados-Membros relativamente às condenações que são transmitidas aos registos criminais nacionais. Não cabe à AEPD criticar as competências dos Estados-Membros sobre que condenações se devem transferir para os registos criminais, incluindo as decisões das autoridades administrativas na medida em que podem ser susceptíveis de recurso para um tribunal penal. No entanto, a AEPD recorda o seu parecer de 13 de Janeiro de 2005 (cf. ponto 2 do presente parecer) em cuja conclusão optou por limitar o intercâmbio de informações a certos crimes graves. Actualmente, a AEPD lamenta que o legislador comunitário não justifique, nem na exposição de motivos, nem em qualquer outro documento oficial, a razão pela qual a presente proposta relativa ao intercâmbio de informações não pode ser limitada às infracções penais de maior gravidade. Tal explicação clarificaria a necessidade de um âmbito tão vasto dentro de uma área de liberdade, segurança e justiça e porque não excede os limites fixados pelo princípio da proporcionalidade. |
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25.

Este âmbito vasto deve-se às diferenças significativas nas legislações dos Estados-Membros relativamente às condenações que são transmitidas aos registos criminais nacionais. Não cabe à AEPD criticar as competências dos Estados-Membros sobre que condenações se devem transferir para os registos criminais, incluindo as decisões das autoridades administrativas na medida em que podem ser susceptíveis de recurso para um tribunal penal. No entanto, a AEPD recorda o seu parecer de 13 de Janeiro de 2005 (cf. ponto 2 do presente parecer) em cuja conclusão optou por limitar o intercâmbio de informações a certos crimes graves. Actualmente, a AEPD lamenta que o legislador comunitário não justifique, nem na exposição de motivos, nem em qualquer outro documento oficial, a razão pela qual a presente proposta relativa ao intercâmbio de informações não pode ser limitada às infracções penais de maior gravidade. Tal explicação clarificaria a necessidade de um âmbito tão vasto dentro de uma área de liberdade, segurança e justiça e porque não excede os limites fixados pelo princípio da proporcionalidade.

Artigo 3.o: Autoridade central

| 26. | A designação de uma autoridade central é importante nesta perspectiva. Embora tal implique uma base de dados centralizada de pessoas condenadas em cada Estado-Membro, garante também uma responsabilidade clara de uma autoridade especializada pelo tratamento (das informações) do registo criminal e torna improvável que as informações sobre a condenação de certas pessoas sejam solicitadas pelas autoridades erradas, o que por sua vez poderia levar a um fluxo desnecessário de dados pessoais. É obviamente um requisito que as tarefas da autoridade central sejam claramente definidas (8). Em termos gerais, a proposta parece respeitar este ponto, abrindo igualmente uma oportunidade para um controlo eficaz e relativamente simples do tratamento dos dados pelas autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados. De acordo com a AEPD, este controlo não será substancialmente afectado caso um Estado-Membro faça uso da possibilidade prevista no artigo 3.o de designar mais de uma autoridade no mesmo Estado-Membro. |
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26.

A designação de uma autoridade central é importante nesta perspectiva. Embora tal implique uma base de dados centralizada de pessoas condenadas em cada Estado-Membro, garante também uma responsabilidade clara de uma autoridade especializada pelo tratamento (das informações) do registo criminal e torna improvável que as informações sobre a condenação de certas pessoas sejam solicitadas pelas autoridades erradas, o que por sua vez poderia levar a um fluxo desnecessário de dados pessoais. É obviamente um requisito que as tarefas da autoridade central sejam claramente definidas (8). Em termos gerais, a proposta parece respeitar este ponto, abrindo igualmente uma oportunidade para um controlo eficaz e relativamente simples do tratamento dos dados pelas autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados. De acordo com a AEPD, este controlo não será substancialmente afectado caso um Estado-Membro faça uso da possibilidade prevista no artigo 3.o de designar mais de uma autoridade no mesmo Estado-Membro.

| 27. | Em reacção ao n.o 2 do artigo 3.o, a AEPD sugere que seja publicada no Jornal Oficial a lista das autoridades designadas, o que reforçaria a transparência do sistema. |
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27.

Em reacção ao n.o 2 do artigo 3.o, a AEPD sugere que seja publicada no Jornal Oficial a lista das autoridades designadas, o que reforçaria a transparência do sistema.

| 28. | Além disso, a AEPD interroga-se sobre a razão pela qual o Secretariado-Geral do Conselho deverá informar a Eurojust sobre a designação das autoridades. A AEPD questiona a função desta notificação, sobretudo pelo facto de a Eurojust não desempenhar qualquer papel no sistema previsto na presente proposta. |
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28.

Além disso, a AEPD interroga-se sobre a razão pela qual o Secretariado-Geral do Conselho deverá informar a Eurojust sobre a designação das autoridades. A AEPD questiona a função desta notificação, sobretudo pelo facto de a Eurojust não desempenhar qualquer papel no sistema previsto na presente proposta.

Artigos 4.o e 5.o: Obrigações do Estado-Membro de condenação e do Estado-Membro de nacionalidade

| 29. | O artigo 4.o prevê a obrigação de o Estado-Membro de condenação informar o Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada de quaisquer condenações. A autoridade central do segundo Estado-Membro conservará então a informação de acordo com a obrigação prevista no artigo 5.o. |
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29.

O artigo 4.o prevê a obrigação de o Estado-Membro de condenação informar o Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada de quaisquer condenações. A autoridade central do segundo Estado-Membro conservará então a informação de acordo com a obrigação prevista no artigo 5.o.

| 30. | No que diz respeito ao período de conservação dos registos criminais, a proposta parece aplicar o critério do «Estado de condenação». De facto, a transmissão das informações sobre as condenações incluirá igualmente o prazo durante o qual a condenação deverá constar dos registos criminais do Estado-Membro de condenação, nos termos da legislação nacional desse Estado. Deverão igualmente ser comunicadas quaisquer outras medidas que afectem a duração do período de conservação das informações. O Estado-Membro de recepção deverá então proceder à supressão dos dados nessa conformidade. Este mecanismo parece ser igualmente aplicável quando a legislação do Estado-Membro de recepção apenas autoriza um período de conservação mais curto. Está previsto o mesmo mecanismo no caso de alteração ou supressão das informações contidas nos registos criminais: o Estado-Membro de condenação informará das alterações e o Estado-Membro de nacionalidade terá de actualizar os seus registos em conformidade. |
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30.

No que diz respeito ao período de conservação dos registos criminais, a proposta parece aplicar o critério do «Estado de condenação». De facto, a transmissão das informações sobre as condenações incluirá igualmente o prazo durante o qual a condenação deverá constar dos registos criminais do Estado-Membro de condenação, nos termos da legislação nacional desse Estado. Deverão igualmente ser comunicadas quaisquer outras medidas que afectem a duração do período de conservação das informações. O Estado-Membro de recepção deverá então proceder à supressão dos dados nessa conformidade. Este mecanismo parece ser igualmente aplicável quando a legislação do Estado-Membro de recepção apenas autoriza um período de conservação mais curto. Está previsto o mesmo mecanismo no caso de alteração ou supressão das informações contidas nos registos criminais: o Estado-Membro de condenação informará das alterações e o Estado-Membro de nacionalidade terá de actualizar os seus registos em conformidade.

| 31. | Por outras palavras, o «Estado de condenação» pode ser considerado o proprietário dos dados. O Estado-Membro de nacionalidade conserva os dados em nome desse Estado-Membro. A AEPD recomenda que se clarifique no texto ou nos considerandos da proposta o conceito de «propriedade», o que também implica uma clara divisão de responsabilidades. |
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31.

Por outras palavras, o «Estado de condenação» pode ser considerado o proprietário dos dados. O Estado-Membro de nacionalidade conserva os dados em nome desse Estado-Membro. A AEPD recomenda que se clarifique no texto ou nos considerandos da proposta o conceito de «propriedade», o que também implica uma clara divisão de responsabilidades.

| 32. | A AEPD congratula-se com o mecanismo em si, uma vez que este garante exactidão ao assegurar que os dados pessoais sejam rapidamente actualizados e não sejam utilizados se estiverem desactualizados (cf. igualmente n.o 3 do artigo 5.o da proposta). A exactidão dos registos criminais é ainda mais importante nos casos em que a informação é sujeita a numerosas transferências e traduções. |
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32.

A AEPD congratula-se com o mecanismo em si, uma vez que este garante exactidão ao assegurar que os dados pessoais sejam rapidamente actualizados e não sejam utilizados se estiverem desactualizados (cf. igualmente n.o 3 do artigo 5.o da proposta). A exactidão dos registos criminais é ainda mais importante nos casos em que a informação é sujeita a numerosas transferências e traduções.

| 33. | Para garantir exactidão também nas novas transferências nos termos do artigo 7.o, a AEPD recomenda que se estabeleça uma obrigação de a autoridade central do Estado de nacionalidade da pessoa condenada notificar actualizações/cancelamentos às autoridades centrais dos outros Estados-Membros ou países terceiros que tenham solicitado informações antes da actualização ou cancelamento. Além disso, as autoridades centrais destes últimos Estados-Membros deveriam ser obrigadas a actualizar/suprimir informações e a impedir a utilização de informações desactualizadas. Estas obrigações deverão igualmente facilitar uma melhor supervisão das condições de utilização dos dados pessoais (ver comentários sobre o artigo 9.o). |
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33.

Para garantir exactidão também nas novas transferências nos termos do artigo 7.o, a AEPD recomenda que se estabeleça uma obrigação de a autoridade central do Estado de nacionalidade da pessoa condenada notificar actualizações/cancelamentos às autoridades centrais dos outros Estados-Membros ou países terceiros que tenham solicitado informações antes da actualização ou cancelamento. Além disso, as autoridades centrais destes últimos Estados-Membros deveriam ser obrigadas a actualizar/suprimir informações e a impedir a utilização de informações desactualizadas. Estas obrigações deverão igualmente facilitar uma melhor supervisão das condições de utilização dos dados pessoais (ver comentários sobre o artigo 9.o).

| 34. | Por último, o n.o 2 do artigo 4.o aborda a situação específica dos nacionais de diversos Estados-Membros. Nesses casos, as informações sobre uma condenação serão transmitidas a cada um desses Estados-Membros. A necessidade desta transmissão múltipla é clara. Nesses casos, é ainda mais óbvia a importância de mecanismos garantam a exactidão em todas as bases de dados. |
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34.

Por último, o n.o 2 do artigo 4.o aborda a situação específica dos nacionais de diversos Estados-Membros. Nesses casos, as informações sobre uma condenação serão transmitidas a cada um desses Estados-Membros. A necessidade desta transmissão múltipla é clara. Nesses casos, é ainda mais óbvia a importância de mecanismos garantam a exactidão em todas as bases de dados.

Artigos 6.o e 7.o: Pedido de informações sobre as condenações, resposta a esses pedidos e transmissão a países terceiros

| 35. | É igualmente necessária uma clara partilha e definição das responsabilidades com vista ao envolvimento de um terceiro Estado-Membro requerente. Os artigos 6.o e 7.o tratam destes pedidos. |
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35.

É igualmente necessária uma clara partilha e definição das responsabilidades com vista ao envolvimento de um terceiro Estado-Membro requerente. Os artigos 6.o e 7.o tratam destes pedidos.

| 36. | O artigo 7.o determina em que casos as informações sobre a condenação serão ou poderão ser enviadas à autoridade central do Estado-Membro requerente e estipula ainda quais as informações a transmitir. Além disso, prevê a possibilidade de se transmitirem informações relativas a condenações a países terceiros. Todos estes aspectos deverão ser cuidadosamente analisados. |
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36.

O artigo 7.o determina em que casos as informações sobre a condenação serão ou poderão ser enviadas à autoridade central do Estado-Membro requerente e estipula ainda quais as informações a transmitir. Além disso, prevê a possibilidade de se transmitirem informações relativas a condenações a países terceiros. Todos estes aspectos deverão ser cuidadosamente analisados.

| 37. | Deve notar-se que apenas está prevista a obrigação de transmissão de dados no caso em que o pedido de informações constantes dos registos criminais seja apresentado para efeitos de processos penais, de acordo com uma lista de dados contida no n.o 1 do artigo 7.o. No entanto, nos casos em que as informações extraídas dos registos criminais seja solicitada para outros fins, o Estado-Membro de nacionalidade responderá em conformidade com a respectiva legislação nacional. Além disso, verificará se estas informações podem ser transmitidas ao Estado-Membro requerente nos termos da legislação do Estado-Membro de condenação (n.o 2 do artigo 7.o). |
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37.

Deve notar-se que apenas está prevista a obrigação de transmissão de dados no caso em que o pedido de informações constantes dos registos criminais seja apresentado para efeitos de processos penais, de acordo com uma lista de dados contida no n.o 1 do artigo 7.o. No entanto, nos casos em que as informações extraídas dos registos criminais seja solicitada para outros fins, o Estado-Membro de nacionalidade responderá em conformidade com a respectiva legislação nacional. Além disso, verificará se estas informações podem ser transmitidas ao Estado-Membro requerente nos termos da legislação do Estado-Membro de condenação (n.o 2 do artigo 7.o).

| 38. | O sistema é portanto assaz complicado, uma vez que qualquer pedido que se destine a fins distintos de um processo penal acabará sujeito a três parâmetros diferentes de legalidade: a legislação do Estado-Membro requerente, a legislação do Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada e a legislação do Estado-Membro de condenação. Este quebra-cabeças, que poderá chegar a incluir não apenas o direito penal processual, mas também as normas nacionais aplicáveis à protecção de dados, terá de ser resolvido pela autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade, no prazo (10 dias) previsto no artigo 8.o. |
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38.

O sistema é portanto assaz complicado, uma vez que qualquer pedido que se destine a fins distintos de um processo penal acabará sujeito a três parâmetros diferentes de legalidade: a legislação do Estado-Membro requerente, a legislação do Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada e a legislação do Estado-Membro de condenação. Este quebra-cabeças, que poderá chegar a incluir não apenas o direito penal processual, mas também as normas nacionais aplicáveis à protecção de dados, terá de ser resolvido pela autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade, no prazo (10 dias) previsto no artigo 8.o.

| 39. | A AEPD interroga-se sobre se este sistema é o mais prático e eficaz. Efectivamente, a AEPD concorda em que a transmissão de informações deverá ser limitada nestes casos, tal como frisado no considerando 11 da proposta. No entanto, esta limitação poderá provavelmente ser mais bem conseguida limitando melhor os fins para os quais as informações dos registos criminais podem ser transmitidas, bem como o grupo de pessoas susceptíveis de solicitar essas informações, para além da própria pessoa a quem os dados dizem respeito. Segundo a AEPD, só em circunstâncias excepcionais é que outras pessoas para além aquela a quem os dados dizem respeito devem ter direito a solicitar legalmente essas informações. |
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39.

A AEPD interroga-se sobre se este sistema é o mais prático e eficaz. Efectivamente, a AEPD concorda em que a transmissão de informações deverá ser limitada nestes casos, tal como frisado no considerando 11 da proposta. No entanto, esta limitação poderá provavelmente ser mais bem conseguida limitando melhor os fins para os quais as informações dos registos criminais podem ser transmitidas, bem como o grupo de pessoas susceptíveis de solicitar essas informações, para além da própria pessoa a quem os dados dizem respeito. Segundo a AEPD, só em circunstâncias excepcionais é que outras pessoas para além aquela a quem os dados dizem respeito devem ter direito a solicitar legalmente essas informações.

| 40. | Assim sendo, a AEPD recomenda que se simplifique o mecanismo e se preveja uma definição limitada e mais precisa dos fins distintos de um processo penal, para os quais podem ser solicitadas informações, bem como uma limitação do grupo de pessoas susceptíveis de solicitar essas informações. |
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40.

Assim sendo, a AEPD recomenda que se simplifique o mecanismo e se preveja uma definição limitada e mais precisa dos fins distintos de um processo penal, para os quais podem ser solicitadas informações, bem como uma limitação do grupo de pessoas susceptíveis de solicitar essas informações.

| 41. | O n.o 2 do artigo 6.o trata de uma questão específica. Prevê a possibilidade de a parte interessada solicitar informações sobre o seu registo criminal à autoridade central de um Estado-Membro, desde que a parte requerente seja ou tenha sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou requerido. Esta disposição deve ser vista em relação com o direito mais geral da pessoa a quem os dados dizem respeito de ter acesso aos dados pessoais a ela relativos, igualmente no que diz respeito à proposta de uma decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. |
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41.

O n.o 2 do artigo 6.o trata de uma questão específica. Prevê a possibilidade de a parte interessada solicitar informações sobre o seu registo criminal à autoridade central de um Estado-Membro, desde que a parte requerente seja ou tenha sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou requerido. Esta disposição deve ser vista em relação com o direito mais geral da pessoa a quem os dados dizem respeito de ter acesso aos dados pessoais a ela relativos, igualmente no que diz respeito à proposta de uma decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

| 42. | A AEPD congratula-se com esta disposição, na medida em que a proposta permite que a pessoa a quem os dados dizem respeito exerça o seu direito não apenas directamente, ao dirigir-se à autoridade central que controla os dados, mas também indirectamente através da autoridade central do país em que a parte interessada é residente. No entanto, as disposições mais favoráveis contidas nesta lei especial não podem de modo algum restringir os direitos fundamentais da pessoa a quem os dados dizem respeito, nem criar confusão nessa pessoa sobre os seus direitos. No que diz respeito a este ponto, a AEPD sugere que a autoridade central do local de residência «envie» — e não «possa enviar» — um pedido à autoridade central de outro Estado-Membro. |
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42.

A AEPD congratula-se com esta disposição, na medida em que a proposta permite que a pessoa a quem os dados dizem respeito exerça o seu direito não apenas directamente, ao dirigir-se à autoridade central que controla os dados, mas também indirectamente através da autoridade central do país em que a parte interessada é residente. No entanto, as disposições mais favoráveis contidas nesta lei especial não podem de modo algum restringir os direitos fundamentais da pessoa a quem os dados dizem respeito, nem criar confusão nessa pessoa sobre os seus direitos. No que diz respeito a este ponto, a AEPD sugere que a autoridade central do local de residência «envie» — e não «possa enviar» — um pedido à autoridade central de outro Estado-Membro.

| 43. | Por último, a AEPD debruça-se sobre o n.o 3 do artigo 7.o que trata das informações enviadas por países terceiros e da transmissão de informações a países terceiros. A disposição contém salvaguardas específicas destinadas a garantir que o intercâmbio com os países terceiros não ponha em causa as salvaguardas para o intercâmbio dentro do território da União Europeia. Em si, a disposição é satisfatória. |
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43.

Por último, a AEPD debruça-se sobre o n.o 3 do artigo 7.o que trata das informações enviadas por países terceiros e da transmissão de informações a países terceiros. A disposição contém salvaguardas específicas destinadas a garantir que o intercâmbio com os países terceiros não ponha em causa as salvaguardas para o intercâmbio dentro do território da União Europeia. Em si, a disposição é satisfatória.

| 44. | No entanto, esta disposição deverá ser analisada em articulação com o artigo 15.o da proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. O artigo 15.o desta última proposta é um dos principais objectos de debate no Conselho e não é óbvio que este artigo seja mantido na versão final da decisão-quadro do Conselho. A AEPD salienta que, no caso de as negociações sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais excluírem as normas relativas às transferências de dados pessoais para países terceiros do seu âmbito de aplicação, deverão ser estabelecidas na presente proposta normas mais precisas sobre as transferências de dados pessoais para países terceiros, tendo em vista o respeito pelos princípios de protecção de dados bem como pelo Protocolo Adicional à Convenção 108 relativa às autoridades de controlo e aos fluxos de dados transfronteiras do Conselho da Europa. |
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44.

No entanto, esta disposição deverá ser analisada em articulação com o artigo 15.o da proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. O artigo 15.o desta última proposta é um dos principais objectos de debate no Conselho e não é óbvio que este artigo seja mantido na versão final da decisão-quadro do Conselho. A AEPD salienta que, no caso de as negociações sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais excluírem as normas relativas às transferências de dados pessoais para países terceiros do seu âmbito de aplicação, deverão ser estabelecidas na presente proposta normas mais precisas sobre as transferências de dados pessoais para países terceiros, tendo em vista o respeito pelos princípios de protecção de dados bem como pelo Protocolo Adicional à Convenção 108 relativa às autoridades de controlo e aos fluxos de dados transfronteiras do Conselho da Europa.

Artigo 9.o: Condições de utilização dos dados pessoais

| 45. | O intercâmbio de informações dos registos criminais será abrangido pela decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, uma vez adoptada (9). O mesmo vale para os próprios registos criminais, desde que o âmbito de aplicação dessa decisão-quadro do Conselho não se limite aos dados pessoais trocados entre os Estados-Membros. Nos termos da decisão-quadro do Conselho, o tratamento de dados pessoais será controlado pelas autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos dados. |
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45.

O intercâmbio de informações dos registos criminais será abrangido pela decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, uma vez adoptada (9). O mesmo vale para os próprios registos criminais, desde que o âmbito de aplicação dessa decisão-quadro do Conselho não se limite aos dados pessoais trocados entre os Estados-Membros. Nos termos da decisão-quadro do Conselho, o tratamento de dados pessoais será controlado pelas autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos dados.

| 46. | Os artigos da presente proposta não fazem referência à decisão-quadro do Conselho. Essa referência não é necessária uma vez que a decisão-quadro é automaticamente aplicável. O artigo 9.o prevê condições de utilização dos dados pessoais e deve ser visto como uma lei especial no que diz respeito às salvaguardas gerais para a protecção de dados. O artigo 9.o especifica os fins para que os dados podem ser utilizados. O n.o 1 do artigo 9.o prevê uma regra de base clara. Os dados pessoais comunicados para efeitos de um processo penal só podem ser utilizados no processo penal para o qual foram solicitados. O n.o 2 do artigo 9.o contém uma regra semelhante para os dados solicitados fora do contexto de um processo penal. No entanto, esta disposição requer clarificação, uma vez que parte do princípio de que os dados só podem ser solicitados para outros processos jurídicos (ou assimilados), ao passo que o artigo 7.o não refere tal limitação. Dever-se-á clarificar que outros fins são autorizados nos termos dos artigos 7.o e 9.o (ver também comentários sobre o artigo 7.o). |
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46.

Os artigos da presente proposta não fazem referência à decisão-quadro do Conselho. Essa referência não é necessária uma vez que a decisão-quadro é automaticamente aplicável. O artigo 9.o prevê condições de utilização dos dados pessoais e deve ser visto como uma lei especial no que diz respeito às salvaguardas gerais para a protecção de dados. O artigo 9.o especifica os fins para que os dados podem ser utilizados. O n.o 1 do artigo 9.o prevê uma regra de base clara. Os dados pessoais comunicados para efeitos de um processo penal só podem ser utilizados no processo penal para o qual foram solicitados. O n.o 2 do artigo 9.o contém uma regra semelhante para os dados solicitados fora do contexto de um processo penal. No entanto, esta disposição requer clarificação, uma vez que parte do princípio de que os dados só podem ser solicitados para outros processos jurídicos (ou assimilados), ao passo que o artigo 7.o não refere tal limitação. Dever-se-á clarificar que outros fins são autorizados nos termos dos artigos 7.o e 9.o (ver também comentários sobre o artigo 7.o).

| 47. | O n.o 3 do artigo 9.o deixa em aberto a possibilidade de utilização dos dados pelo Estado-Membro requerente para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública. A AEPD concorda que em circunstâncias excepcionais como estas a utilização desses dados deveria ser autorizada. Todavia, deverá garantir-se que as autoridades responsáveis pela protecção dos dados possam controlar esta utilização excepcional. A AEPD recomenda portanto que se adite uma disposição à proposta neste sentido, por exemplo uma obrigação de notificar a autoridade nacional de protecção dos dados sobre a referida utilização. |
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47.

O n.o 3 do artigo 9.o deixa em aberto a possibilidade de utilização dos dados pelo Estado-Membro requerente para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública. A AEPD concorda que em circunstâncias excepcionais como estas a utilização desses dados deveria ser autorizada. Todavia, deverá garantir-se que as autoridades responsáveis pela protecção dos dados possam controlar esta utilização excepcional. A AEPD recomenda portanto que se adite uma disposição à proposta neste sentido, por exemplo uma obrigação de notificar a autoridade nacional de protecção dos dados sobre a referida utilização.

| 48. | No que diz respeito à supervisão: as informações são conservadas pela autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade. A supervisão é efectuada pela autoridade de protecção dos dados desse Estado-Membro, nos termos da decisão-quadro relativa à protecção dos dados do terceiro pilar, uma vez adoptada e em vigor. No entanto, a autoridade central desse Estado-Membro não pode ser considerada responsável pela qualidade dos dados, já que depende inteiramente das informações transmitidas pelo Estado-Membro de condenação. É óbvio que este facto tem repercussões na eficácia da supervisão. |
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48.

No que diz respeito à supervisão: as informações são conservadas pela autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade. A supervisão é efectuada pela autoridade de protecção dos dados desse Estado-Membro, nos termos da decisão-quadro relativa à protecção dos dados do terceiro pilar, uma vez adoptada e em vigor. No entanto, a autoridade central desse Estado-Membro não pode ser considerada responsável pela qualidade dos dados, já que depende inteiramente das informações transmitidas pelo Estado-Membro de condenação. É óbvio que este facto tem repercussões na eficácia da supervisão.

| 49. | Na opinião da AEPD, a proposta deverá abordar não apenas a cooperação entre as autoridades centrais, mas também a cooperação entre as autoridades responsáveis pela protecção dos dados dos Estados-Membros. A AEPD recomenda o aditamento de uma disposição ao artigo 9.o na qual as autoridades de protecção de dados sejam incentivadas a cooperar activamente entre si (10), por forma a permitir uma supervisão eficaz no que diz respeito a certos aspectos da protecção de dados, nomeadamente a qualidade destes. |
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49.

Na opinião da AEPD, a proposta deverá abordar não apenas a cooperação entre as autoridades centrais, mas também a cooperação entre as autoridades responsáveis pela protecção dos dados dos Estados-Membros. A AEPD recomenda o aditamento de uma disposição ao artigo 9.o na qual as autoridades de protecção de dados sejam incentivadas a cooperar activamente entre si (10), por forma a permitir uma supervisão eficaz no que diz respeito a certos aspectos da protecção de dados, nomeadamente a qualidade destes.

Artigos 10.o e 11.o: Línguas e formato

| 50. | A AEPD congratula-se com estas disposições adicionais, uma vez que a eficácia do sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros serve igualmente os interesses da protecção de dados. |
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50.

A AEPD congratula-se com estas disposições adicionais, uma vez que a eficácia do sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros serve igualmente os interesses da protecção de dados.

| 51. | Um regime linguístico adequado é fundamental para a eficácia do sistema. Embora a AEPD esteja plenamente ciente do princípio da igualdade das línguas e da sensibilidade de certos regimes linguísticos específicos no âmbito da cooperação europeia, manifesta apreensão quanto ao regime linguístico previsto no artigo 10.o da proposta. A regra de base formulada no artigo 10.o é que as informações serão trocadas numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido. Isto faz sentido uma vez que os textos jurídicos e as qualificações jurídicas apresentam frequentemente ambiguidades quando traduzidos. Todavia, numa União Europeia com os actuais 25 Estados-Membros, o cumprimento desta regra de base impediria o funcionamento do sistema. |
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51.

Um regime linguístico adequado é fundamental para a eficácia do sistema. Embora a AEPD esteja plenamente ciente do princípio da igualdade das línguas e da sensibilidade de certos regimes linguísticos específicos no âmbito da cooperação europeia, manifesta apreensão quanto ao regime linguístico previsto no artigo 10.o da proposta. A regra de base formulada no artigo 10.o é que as informações serão trocadas numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido. Isto faz sentido uma vez que os textos jurídicos e as qualificações jurídicas apresentam frequentemente ambiguidades quando traduzidos. Todavia, numa União Europeia com os actuais 25 Estados-Membros, o cumprimento desta regra de base impediria o funcionamento do sistema.

| 52. | Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 10.o, qualquer Estado-Membro pode indicar que aceita outras línguas. É óbvio que este parágrafo visa incentivar o intercâmbio numa ou em algumas das línguas com maior divulgação na União Europeia. No entanto, na opinião da AEPD, este parágrafo deveria ser formulado de forma a garantir efectivamente um regime linguístico funcional, por exemplo obrigando os Estados-Membros a aceitarem informações numa língua de grande divulgação no território da União Europeia. Trata-se, tal como referido anteriormente, de uma condição destinada a fazer funcionar o sistema. |
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52.

Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 10.o, qualquer Estado-Membro pode indicar que aceita outras línguas. É óbvio que este parágrafo visa incentivar o intercâmbio numa ou em algumas das línguas com maior divulgação na União Europeia. No entanto, na opinião da AEPD, este parágrafo deveria ser formulado de forma a garantir efectivamente um regime linguístico funcional, por exemplo obrigando os Estados-Membros a aceitarem informações numa língua de grande divulgação no território da União Europeia. Trata-se, tal como referido anteriormente, de uma condição destinada a fazer funcionar o sistema.

| 53. | O recurso ao formato normalizado pode, além disso, contribuir para a qualidade dos dados, uma vez que a ambiguidade no conteúdo das informações extraídas dos registos criminais pode ser eliminada, o que resulta numa melhor qualidade dos dados. A ausência de ambiguidade pode eliminar ainda o risco de as autoridades dos Estados-Membros solicitarem mais informações do que as estritamente necessárias. |
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53.

O recurso ao formato normalizado pode, além disso, contribuir para a qualidade dos dados, uma vez que a ambiguidade no conteúdo das informações extraídas dos registos criminais pode ser eliminada, o que resulta numa melhor qualidade dos dados. A ausência de ambiguidade pode eliminar ainda o risco de as autoridades dos Estados-Membros solicitarem mais informações do que as estritamente necessárias.

| 54. | Pelas razões apontadas, a AEPD lamenta que a utilização obrigatória do formato possa ser adiada durante um período de transição bastante longo. Em primeiro lugar, o formato (etc.) será definido por procedimento de comité — sem qualquer prazo para se tomar uma decisão sobre esta questão; em segundo lugar, os Estados-Membros dispõem de 3 anos após a definição do formato até serem obrigados a utilizá-lo (n.o 6 do artigo 11.o). A AEPD recomenda:






  — | a inclusão da definição do formato na própria decisão-quadro; |
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54.

Pelas razões apontadas, a AEPD lamenta que a utilização obrigatória do formato possa ser adiada durante um período de transição bastante longo. Em primeiro lugar, o formato (etc.) será definido por procedimento de comité — sem qualquer prazo para se tomar uma decisão sobre esta questão; em segundo lugar, os Estados-Membros dispõem de 3 anos após a definição do formato até serem obrigados a utilizá-lo (n.o 6 do artigo 11.o). A AEPD recomenda:

—

a inclusão da definição do formato na própria decisão-quadro;

| — | o estabelecimento das especificações técnicas pelo procedimento de comitologia, dentro de um prazo definido; |
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—

o estabelecimento das especificações técnicas pelo procedimento de comitologia, dentro de um prazo definido;

| — | a abolição do período de transição para a implementação do formato comum pelos Estados-Membros ou, caso tal não seja tecnicamente exequível, a limitação desse período a um ano. |
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—

a abolição do período de transição para a implementação do formato comum pelos Estados-Membros ou, caso tal não seja tecnicamente exequível, a limitação desse período a um ano.

V.   CONCLUSÃO

| 55. | A AEPD congratula-se com as escolhas políticas que sustentam a proposta. Em termos gerais, esta toma em consideração os obstáculos a um intercâmbio realmente eficaz de informações provenientes dos registos criminais entre os Estados-Membros resultantes das diferenças de língua e dos enquadramentos tecnológico e jurídico dos Estados-Membros, em especial ao






  — | definir o Estado-Membro de condenação como o «proprietário» dos dados, responsável pela sua qualidade; |
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55.

A AEPD congratula-se com as escolhas políticas que sustentam a proposta. Em termos gerais, esta toma em consideração os obstáculos a um intercâmbio realmente eficaz de informações provenientes dos registos criminais entre os Estados-Membros resultantes das diferenças de língua e dos enquadramentos tecnológico e jurídico dos Estados-Membros, em especial ao

—

definir o Estado-Membro de condenação como o «proprietário» dos dados, responsável pela sua qualidade;

| — | prever a designação de uma autoridade central em cada Estado-Membro; |
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—

prever a designação de uma autoridade central em cada Estado-Membro;

| — | prever medidas adicionais destinadas a garantir que as informações possam ser efectivamente encontradas e disponibilizadas. |
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—

prever medidas adicionais destinadas a garantir que as informações possam ser efectivamente encontradas e disponibilizadas.

| 56. | A AEPD observa que a proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a protecção de dados pessoais está ainda a ser debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e também que questões fundamentais — como o âmbito de aplicação e as salvaguardas para as transferências para países terceiros — estão longe de estar decididas. A AEPD recomenda que:






  — | a presente decisão-quadro do Conselho não entre em vigor antes da data de entrada em vigor da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais; |
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56.

A AEPD observa que a proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a protecção de dados pessoais está ainda a ser debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e também que questões fundamentais — como o âmbito de aplicação e as salvaguardas para as transferências para países terceiros — estão longe de estar decididas. A AEPD recomenda que:

—

a presente decisão-quadro do Conselho não entre em vigor antes da data de entrada em vigor da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais;

| — | o Conselho ligue cuidadosamente as negociações sobre a presente proposta às negociações sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais. Caso as negociações sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais excluam as normas relativas às transferências de dados pessoais para países terceiros do seu âmbito de aplicação, devem ser incluídas na actual proposta normas mais precisas sobre as transferências de dados pessoais para países terceiros. |
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—

o Conselho ligue cuidadosamente as negociações sobre a presente proposta às negociações sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais. Caso as negociações sobre a decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais excluam as normas relativas às transferências de dados pessoais para países terceiros do seu âmbito de aplicação, devem ser incluídas na actual proposta normas mais precisas sobre as transferências de dados pessoais para países terceiros.

| 57. | A AEPD recomenda a simplificação do mecanismo e a previsão de uma definição limitada e mais precisa das finalidades, que não sejam processos penais para que as informações podem ser pedidas, bem como a limitação do grupo de pessoas que podem pedir essas informações. De acordo com a AEPD, com excepção do próprio a quem os dados dizem respeito, só se deveriam poder solicitar legalmente estas informações em circunstâncias excepcionais. À proposta dever-se-ia acrescentar uma disposição que permita às autoridades de protecção de dados controlarem esta utilização excepcional. |
| --- | --- |

57.

A AEPD recomenda a simplificação do mecanismo e a previsão de uma definição limitada e mais precisa das finalidades, que não sejam processos penais para que as informações podem ser pedidas, bem como a limitação do grupo de pessoas que podem pedir essas informações. De acordo com a AEPD, com excepção do próprio a quem os dados dizem respeito, só se deveriam poder solicitar legalmente estas informações em circunstâncias excepcionais. À proposta dever-se-ia acrescentar uma disposição que permita às autoridades de protecção de dados controlarem esta utilização excepcional.

| 58. | A AEPD recomenda que se clarifique o conceito de «propriedade», no articulado ou nos considerandos da proposta, e que se estabeleça a obrigação de a autoridade central de nacionalidade notificar as actualizações/cancelamentos às autoridades centrais dos outros Estados-Membros ou países terceiros que tenham pedido a informação antes de esta ter sido actualizada ou cancelada. |
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58.

A AEPD recomenda que se clarifique o conceito de «propriedade», no articulado ou nos considerandos da proposta, e que se estabeleça a obrigação de a autoridade central de nacionalidade notificar as actualizações/cancelamentos às autoridades centrais dos outros Estados-Membros ou países terceiros que tenham pedido a informação antes de esta ter sido actualizada ou cancelada.

| 59. | A AEPD pede ao legislador comunitário que justifique a razão pela qual a presente proposta não pôde ficar limitada aos crimes mais graves, nomeadamente tendo em vista os limites estabelecidos pelo princípio da proporcionalidade. |
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59.

A AEPD pede ao legislador comunitário que justifique a razão pela qual a presente proposta não pôde ficar limitada aos crimes mais graves, nomeadamente tendo em vista os limites estabelecidos pelo princípio da proporcionalidade.

| 60. | A AEPD congratula-se com as disposições adicionais dos artigos 10.o e 11.o, desde que:






  — | o artigo 10.o seja redigido de forma a garantir efectivamente um regime linguístico funcional; |
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60.

A AEPD congratula-se com as disposições adicionais dos artigos 10.o e 11.o, desde que:

—

o artigo 10.o seja redigido de forma a garantir efectivamente um regime linguístico funcional;

| — | o artigo 11.o seja alterado por forma a incluir a definição do formato na própria decisão-quadro, estabelecer as especificações técnicas por procedimento de comité dentro de um prazo definido e abolir o período de transição para a implementação do formato comum pelos Estados-Membros ou, caso tal não seja tecnicamente exequível, limitar o prazo a um ano. |
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—

o artigo 11.o seja alterado por forma a incluir a definição do formato na própria decisão-quadro, estabelecer as especificações técnicas por procedimento de comité dentro de um prazo definido e abolir o período de transição para a implementação do formato comum pelos Estados-Membros ou, caso tal não seja tecnicamente exequível, limitar o prazo a um ano.

| 61. | Outras recomendações da AEPD dizem respeito ao:






  — | n.o 2 do artigo 3.o- porque deve o Secretariado-Geral do Conselho informar a Eurojust da designação das autoridades? |
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61.

Outras recomendações da AEPD dizem respeito ao:

—

n.o 2 do artigo 3.o- porque deve o Secretariado-Geral do Conselho informar a Eurojust da designação das autoridades?

| — | n.o 2 do artigo 6.o- a autoridade central do local de residência «deve» — não «pode» — enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos. |
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—

n.o 2 do artigo 6.o- a autoridade central do local de residência «deve» — não «pode» — enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos.

| — | artigo 9.o- deve acrescentar-se uma disposição em que se incentivem as autoridades de protecção dos dados a cooperarem activamente entre si. |
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—

artigo 9.o- deve acrescentar-se uma disposição em que se incentivem as autoridades de protecção dos dados a cooperarem activamente entre si.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  JO L 322, p. 33.

1

(2)  JO C 58, p. 3.

2

(3)  Parecer de 28 de Fevereiro de 2006 (JO C 116, p. 8), em especial a Parte III.

3

(4)  Nomeadamente o Parecer de 19 de Dezembro de 2005 sobre a proposta de decisão–quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO [2006], C 47, p. 27) e o Parecer de 20 de Janeiro de 2006 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados–Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO C 97, p. 6).

4

(5)  Ver nomeadamente os artigos 95.o e 96.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, JO L 239, p. 19.

5

o

o

(6)  Ver ponto 2 do presente parecer.

6

(7)  Ver também sobre este ponto o parecer da AEPD sobre a proposta de decisão–quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade, citado na nota 3.

7

(8)  Cf. no mesmo sentido o Parecer de 15 de Maio de 2006 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005) 649 final).

8

(9)  Cf. parecer da AEPD citado na nota 4.

9

(10)  Como modelo para esta disposição, poder–se–á recorrer a disposições semelhantes incluídas nas propostas relativas ao SIS II, embora sem um papel para a AEPD.

10

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| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/36 |
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20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/36

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados em relação ao projecto de regulamento (CE) do Conselho relativo à fixação da forma dos livre-trânsitos atribuídos aos funcionários e agentes das instituições

(2006/C 313/13)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o pedido formulado pela Comissão, nos termos n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido em 31 de Julho de 2006,

APROVOU O SEGUINTE PARECER:

1.   OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

| 1. | A Comissão enviou à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), por carta datada de 26 de Julho de 2006, o projecto de regulamento do Conselho relativo à fixação da forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições. A AEPD interpreta esta carta como um pedido de parecer a formular nos termos do n.o2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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1.

A Comissão enviou à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), por carta datada de 26 de Julho de 2006, o projecto de regulamento do Conselho relativo à fixação da forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições. A AEPD interpreta esta carta como um pedido de parecer a formular nos termos do n.o2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 2. | O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) das Comunidades Europeias, aprovado em 8 de Abril de 1965 e anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, em especial o artigo 7.o prevê que o Conselho estabeleça a forma dos livres-trânsitos comunitários (LTC) reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Este texto constitui a base jurídica do tratamento de dados efectuado (alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001). O Conselho, instituição competente neste domínio, considera que o LTC deixou actualmente de corresponder às normas de segurança exigidas para este tipo de documentos e que é necessário reformulá-lo completamente para respeitar as normas mínimas da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) e as impostas ao passaporte europeu (designadamente a biometria) através de novas tecnologias que permitam uma protecção máxima contra a falsificação. O colégio dos chefes de administração solicitou à Comissão que estudasse a questão por dispor de conhecimentos técnicos específicos. |
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2.

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) das Comunidades Europeias, aprovado em 8 de Abril de 1965 e anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, em especial o artigo 7.o prevê que o Conselho estabeleça a forma dos livres-trânsitos comunitários (LTC) reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Este texto constitui a base jurídica do tratamento de dados efectuado (alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001). O Conselho, instituição competente neste domínio, considera que o LTC deixou actualmente de corresponder às normas de segurança exigidas para este tipo de documentos e que é necessário reformulá-lo completamente para respeitar as normas mínimas da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) e as impostas ao passaporte europeu (designadamente a biometria) através de novas tecnologias que permitam uma protecção máxima contra a falsificação. O colégio dos chefes de administração solicitou à Comissão que estudasse a questão por dispor de conhecimentos técnicos específicos.

| 3. | A AEPD considera importante dar parecer sobre a proposta de novo LTC, pois estuda a introdução, num suporte de armazenagem, de dados biométricos nos formatos interoperáveis e com leitura óptica. O presente parecer é a oportunidade de a AEPD se manifestar sobre a questão, tal como já aconteceu nos seus pareceres sobre os programas VIS (1) e SIS II (2). |
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3.

A AEPD considera importante dar parecer sobre a proposta de novo LTC, pois estuda a introdução, num suporte de armazenagem, de dados biométricos nos formatos interoperáveis e com leitura óptica. O presente parecer é a oportunidade de a AEPD se manifestar sobre a questão, tal como já aconteceu nos seus pareceres sobre os programas VIS (1) e SIS II (2).

| 4. | Os dados biométricos são de natureza específica pois se referem às características comportamentais e fisiológicas de uma pessoa e podem permitir identificá-la com mais precisão. Segundo a AEPD, os tratamentos futuros são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Esses tratamentos devem portanto ser sujeitos ao controlo prévio da AEPD pois são susceptíveis de apresentar riscos em matéria de direitos e liberdades das pessoas em causa devido à natureza dos dados. |
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4.

Os dados biométricos são de natureza específica pois se referem às características comportamentais e fisiológicas de uma pessoa e podem permitir identificá-la com mais precisão. Segundo a AEPD, os tratamentos futuros são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Esses tratamentos devem portanto ser sujeitos ao controlo prévio da AEPD pois são susceptíveis de apresentar riscos em matéria de direitos e liberdades das pessoas em causa devido à natureza dos dados.

2.   ANÁLISE DA PROPOSTA

2.1   Observações gerais

| 5. | A AEPD é consultada nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) 45/2001. No entanto, atendendo ao carácter obrigatório desta disposição, o presente parecer devia ser mencionado no preâmbulo do texto. |
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5.

A AEPD é consultada nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) 45/2001. No entanto, atendendo ao carácter obrigatório desta disposição, o presente parecer devia ser mencionado no preâmbulo do texto.

| 6. | A AEPD regozija-se pelo facto de ser consultada sobre a proposta de novo LTC pois ele se inscreve na política de melhoria e de securização dos documentos de viagem para melhorar a sua protecção contra a falsificação. |
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6.

A AEPD regozija-se pelo facto de ser consultada sobre a proposta de novo LTC pois ele se inscreve na política de melhoria e de securização dos documentos de viagem para melhorar a sua protecção contra a falsificação.

2.2   Dados biométricos

| 7. | A proposta de novo LTC introduz a possibilidade de tratar uma nova categoria de dados que merece atenção especial: os dados biométricos. A AEPD reconhece a importância da maior securização dos livres-trânsitos tendo em vista a luta contra a falsificação e o uso fraudulento desses documentos. No entanto, a introdução de elementos de identificação biométricos e os tratamentos de dados de carácter pessoal correspondentes devem respeitar um certo número de princípios tendentes a proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas, e em especial os seus direitos em matéria de tratamento dos seus dados pessoais. O respeito destes princípios é ainda mais essencial no tratamento de dados biométricos que, pela sua própria natureza, fornecem informações sobre uma dada pessoa, tanto mais que certos dados biométricos podem deixar marcas na vida quotidiana das pessoas, marcas essas que podem portanto ser recolhidas sem conhecimento dos interessados (designadamente impressões digitais). |
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7.

A proposta de novo LTC introduz a possibilidade de tratar uma nova categoria de dados que merece atenção especial: os dados biométricos. A AEPD reconhece a importância da maior securização dos livres-trânsitos tendo em vista a luta contra a falsificação e o uso fraudulento desses documentos. No entanto, a introdução de elementos de identificação biométricos e os tratamentos de dados de carácter pessoal correspondentes devem respeitar um certo número de princípios tendentes a proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas, e em especial os seus direitos em matéria de tratamento dos seus dados pessoais. O respeito destes princípios é ainda mais essencial no tratamento de dados biométricos que, pela sua própria natureza, fornecem informações sobre uma dada pessoa, tanto mais que certos dados biométricos podem deixar marcas na vida quotidiana das pessoas, marcas essas que podem portanto ser recolhidas sem conhecimento dos interessados (designadamente impressões digitais).

| 8. | Além disso, a tendência para recorrer aos dados biométricos nos sistemas de informação à escala da União Europeia (VIS, SIS II EURODAC, passaportes europeus, etc.) aumenta constantemente, sem ser acompanhada de uma análise atenta dos riscos que se correm e das garantias exigidas. O grupo de trabalho do artigo 29.o considerou que os dados deste tipo [biométricos] são de natureza particular pois se referem às características comportamentais e fisiológicas de uma pessoa e podem permitir identificá-la sem ambiguidade (3). Por conseguinte, é conveniente que a utilização de dados biométricos seja acompanhada da aprovação de garantias suplementares e de regras de controlo reforçadas. |
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8.

Além disso, a tendência para recorrer aos dados biométricos nos sistemas de informação à escala da União Europeia (VIS, SIS II EURODAC, passaportes europeus, etc.) aumenta constantemente, sem ser acompanhada de uma análise atenta dos riscos que se correm e das garantias exigidas. O grupo de trabalho do artigo 29.o considerou que os dados deste tipo [biométricos] são de natureza particular pois se referem às características comportamentais e fisiológicas de uma pessoa e podem permitir identificá-la sem ambiguidade (3). Por conseguinte, é conveniente que a utilização de dados biométricos seja acompanhada da aprovação de garantias suplementares e de regras de controlo reforçadas.

| 9. | A AEPD propôs já, num parecer anterior (4), que se elabore uma lista de exigências comuns e fundamentais que tenham em conta o carácter sensível por definição dos dados biométricos. Esta lista devia poder aplicar-se a todos os sistemas que utilizem a biometria, seja qual for a sua natureza. |
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9.

A AEPD propôs já, num parecer anterior (4), que se elabore uma lista de exigências comuns e fundamentais que tenham em conta o carácter sensível por definição dos dados biométricos. Esta lista devia poder aplicar-se a todos os sistemas que utilizem a biometria, seja qual for a sua natureza.

| 10. | Nesse mesmo parecer, a AEPD sublinha a importância do processo de recolha para os sistemas biométricos. No actual texto da proposta, a origem dos dados biométricos e a forma de os recolher não são descritas em pormenor. O processo de recolha é uma fase essencial e não nos podemos limitar a defini-la através de anexos, pois condiciona directamente o resultado final do processo, ou seja o nível da taxa de rejeições erradas ou da taxa de aceitações erradas dele decorrentes. |
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10.

Nesse mesmo parecer, a AEPD sublinha a importância do processo de recolha para os sistemas biométricos. No actual texto da proposta, a origem dos dados biométricos e a forma de os recolher não são descritas em pormenor. O processo de recolha é uma fase essencial e não nos podemos limitar a defini-la através de anexos, pois condiciona directamente o resultado final do processo, ou seja o nível da taxa de rejeições erradas ou da taxa de aceitações erradas dele decorrentes.

| 11. | A título de exemplo, a AEPD recomenda a criação de processos de segurança (de ordem técnica e relativos ao direito de acesso) facilmente acessíveis que devem ser utilizados durante o processo de recolha, para respeitar a dignidade das pessoas que possam não ter dado impressões aceitáveis para o sistema. |
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11.

A título de exemplo, a AEPD recomenda a criação de processos de segurança (de ordem técnica e relativos ao direito de acesso) facilmente acessíveis que devem ser utilizados durante o processo de recolha, para respeitar a dignidade das pessoas que possam não ter dado impressões aceitáveis para o sistema.

| 12. | O artigo 2.o da proposta de regulamento precisa que o suporte de armazenagem contém os dados pessoais inscritos no livre-trânsito, uma fotografia facial digitalizada e impressões digitais registadas em formatos interoperáveis. Por outro lado, o artigo 4.o da proposta estipula que os elementos biométricos do LTC só são utilizados para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular, graças a elementos comparáveis directamente disponíveis. Sobre estes dois artigos, a AEPD pretende apresentar as seguintes observações:






  — | Em 28 de Fevereiro de 2005, a Comissão Europeia aprovou a decisão que estabelece as especificações técnicas aferentes às normas para os dispositivos de segurança e os elementos biométricos integrados nos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Aprovou também em 28 de Junho de 2006, a decisão que estabelece as especificações técnicas aferentes às normas para os dispositivos de segurança e os elementos biométricos integrados nos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, decisão esta que estabelece especificações técnicas suplementares para a armazenagem e a protecção das impressões digitais exigidas. A AEPD recomenda a menção destes documentos no regulamento na medida em que dizem respeito aos aspectos técnicos relativos aos dados biométricos e, em especial, aos aspectos relativos à forma das impressões digitais e da imagem facial. |
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12.

O artigo 2.o da proposta de regulamento precisa que o suporte de armazenagem contém os dados pessoais inscritos no livre-trânsito, uma fotografia facial digitalizada e impressões digitais registadas em formatos interoperáveis. Por outro lado, o artigo 4.o da proposta estipula que os elementos biométricos do LTC só são utilizados para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular, graças a elementos comparáveis directamente disponíveis. Sobre estes dois artigos, a AEPD pretende apresentar as seguintes observações:

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Em 28 de Fevereiro de 2005, a Comissão Europeia aprovou a decisão que estabelece as especificações técnicas aferentes às normas para os dispositivos de segurança e os elementos biométricos integrados nos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Aprovou também em 28 de Junho de 2006, a decisão que estabelece as especificações técnicas aferentes às normas para os dispositivos de segurança e os elementos biométricos integrados nos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, decisão esta que estabelece especificações técnicas suplementares para a armazenagem e a protecção das impressões digitais exigidas. A AEPD recomenda a menção destes documentos no regulamento na medida em que dizem respeito aos aspectos técnicos relativos aos dados biométricos e, em especial, aos aspectos relativos à forma das impressões digitais e da imagem facial.

| — | Para os LTC que venham a ser utilizados em países terceiros, é conveniente garantir a interoperabilidade entre os sistemas europeus e os dos países terceiros. A AEPD abordou já esta problemática no parecer sobre o sistema VIS (5). A AEPD faz questão de sublinhar uma vez mais que a interoperabilidade dos sistemas não pode ser instaurada violando o princípio da limitação das finalidades do tratamento de dados, e que qualquer proposta neste domínio lhe deve ser submetida. |
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Para os LTC que venham a ser utilizados em países terceiros, é conveniente garantir a interoperabilidade entre os sistemas europeus e os dos países terceiros. A AEPD abordou já esta problemática no parecer sobre o sistema VIS (5). A AEPD faz questão de sublinhar uma vez mais que a interoperabilidade dos sistemas não pode ser instaurada violando o princípio da limitação das finalidades do tratamento de dados, e que qualquer proposta neste domínio lhe deve ser submetida.

| — | O texto da proposta continua vago quanto à possibilidade de armazenar as impressões digitais numa base de dados institucional que, assim, passaria a ser um registo dos LTC emitidos. O grupo de trabalho do artigo 29.o sublinha no parecer 3/2005 (6) a sua oposição à armazenagem de dados biométricos e outros de todos os titulares de passaporte na União Europeia numa base de dados centralizada dos passaportes e documentos de viagem europeus. A AEPD considera que o mesmo acontece com os LTC. Com efeito, a utilização do LTC tem por objectivo a autenticação das pessoas ao passarem a fronteira para os países terceiros. Assim, a criação e o desenvolvimento de uma base de dados centralizada com dados pessoais e, em especial, com dados biométricos de todas as pessoas autorizadas a receber um LTC não se justifica, viola o princípio de base da proporcionalidade e deve, portanto, ser evitada. Deve-se distinguir esta questão do tratamento efectuado sobre os formulários de pedido de LTC, geridos pelo serviço encarregado da emissão de LTC, questão esta que abordaremos a seguir. |
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O texto da proposta continua vago quanto à possibilidade de armazenar as impressões digitais numa base de dados institucional que, assim, passaria a ser um registo dos LTC emitidos. O grupo de trabalho do artigo 29.o sublinha no parecer 3/2005 (6) a sua oposição à armazenagem de dados biométricos e outros de todos os titulares de passaporte na União Europeia numa base de dados centralizada dos passaportes e documentos de viagem europeus. A AEPD considera que o mesmo acontece com os LTC. Com efeito, a utilização do LTC tem por objectivo a autenticação das pessoas ao passarem a fronteira para os países terceiros. Assim, a criação e o desenvolvimento de uma base de dados centralizada com dados pessoais e, em especial, com dados biométricos de todas as pessoas autorizadas a receber um LTC não se justifica, viola o princípio de base da proporcionalidade e deve, portanto, ser evitada. Deve-se distinguir esta questão do tratamento efectuado sobre os formulários de pedido de LTC, geridos pelo serviço encarregado da emissão de LTC, questão esta que abordaremos a seguir.

| 13. | A nível da segurança do LTC, a página da leitura óptica de dados pessoais está conforme com a primeira parte do documento 9303 da OACI (leitura óptica de passaportes) e o seu modo de emissão está conforme com as especificações do mesmo documento aplicáveis à leitura óptica de passaportes, e ainda com as normas mínimas de segurança previstas no Regulamento (CE) n.o 2252/2004. |
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13.

A nível da segurança do LTC, a página da leitura óptica de dados pessoais está conforme com a primeira parte do documento 9303 da OACI (leitura óptica de passaportes) e o seu modo de emissão está conforme com as especificações do mesmo documento aplicáveis à leitura óptica de passaportes, e ainda com as normas mínimas de segurança previstas no Regulamento (CE) n.o 2252/2004.

2.3   Suporte técnico

| 14. | A proposta de regulamento prevê (no n.o 2 do artigo 2.o) que os LTC comportam um suporte de armazenagem [...]. O suporte de armazenagem é dotado de capacidade suficiente para garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados. Este texto está de acordo com uma Resolução do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 2004 (7), posição igualmente defendida pelo grupo do artigo 29.o
   (8) |
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14.

A proposta de regulamento prevê (no n.o 2 do artigo 2.o) que os LTC comportam um suporte de armazenagem [...]. O suporte de armazenagem é dotado de capacidade suficiente para garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados. Este texto está de acordo com uma Resolução do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 2004 (7), posição igualmente defendida pelo grupo do artigo 29.o
   (8)

| 15. | A fim de respeitar as decisões aplicáveis em matéria de segurança dos documentos de viagem a nível europeu, convém recordar que é obrigatório um controlo de acesso básico para todos os dados armazenados no chip, o que significa que em qualquer leitor deverá ser simultaneamente instalado um scanner que lerá os dados inscritos no passaporte, a chave indispensável para abrir e ler o chip. |
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15.

A fim de respeitar as decisões aplicáveis em matéria de segurança dos documentos de viagem a nível europeu, convém recordar que é obrigatório um controlo de acesso básico para todos os dados armazenados no chip, o que significa que em qualquer leitor deverá ser simultaneamente instalado um scanner que lerá os dados inscritos no passaporte, a chave indispensável para abrir e ler o chip.

2.4   Finalidade e proporcionalidade

| 16. | A introdução de elementos de identificação biométricos e os correspondentes tratamentos de dados pessoais devem respeitar um certo número de princípios tendentes a proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e em especial os seus direitos em matéria de tratamento dos seus dados de carácter pessoal. O respeito destes princípios é ainda mais essencial no tratamento de dados biométricos que, pela sua própria natureza, fornecem informações sobre uma dada pessoa, tanto mais que certos dados biométricos podem deixar marcas na vida quotidiana das pessoas, marcas essas que podem portanto ser recolhidas sem conhecimento dos interessados (designadamente impressões digitais). |
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16.

A introdução de elementos de identificação biométricos e os correspondentes tratamentos de dados pessoais devem respeitar um certo número de princípios tendentes a proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e em especial os seus direitos em matéria de tratamento dos seus dados de carácter pessoal. O respeito destes princípios é ainda mais essencial no tratamento de dados biométricos que, pela sua própria natureza, fornecem informações sobre uma dada pessoa, tanto mais que certos dados biométricos podem deixar marcas na vida quotidiana das pessoas, marcas essas que podem portanto ser recolhidas sem conhecimento dos interessados (designadamente impressões digitais).

| 17. | Assim a AEPD recorda que nos termos do artigo 6.o da Directiva 95/46/CE, os dados de carácter pessoal devem ser recolhidos apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não ser tratados ulteriormente de maneira incompatível com essas finalidades. Além disso, esses dados devem ser adequados, pertinentes e não excessivos atendendo à finalidade com que foram recolhidos e para a qual são tratados ulteriormente (princípio da finalidade). |
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17.

Assim a AEPD recorda que nos termos do artigo 6.o da Directiva 95/46/CE, os dados de carácter pessoal devem ser recolhidos apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não ser tratados ulteriormente de maneira incompatível com essas finalidades. Além disso, esses dados devem ser adequados, pertinentes e não excessivos atendendo à finalidade com que foram recolhidos e para a qual são tratados ulteriormente (princípio da finalidade).

| 18. | Os princípios de finalidade (os dados de carácter pessoal devem ser recolhidos e tratados para finalidades determinadas e explícitas e a sua ulterior utilização só deve ser autorizada em condições muito rigorosas) e de proporcionalidade (o tratamento de dados de carácter pessoal só deve ser autorizado na medida em que seja necessário e desde que nenhum outro meio que prejudique menos a vida privada tenha a mesma eficácia) devem ser respeitados no âmbito do tratamento dos dados biométricos. Como já foi abordado acima, a criação de uma base de dados centralizada com dados pessoais e em especial com dados biométricos de todas as pessoas autorizadas a receber um LTC violaria o princípio da proporcionalidade. |
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18.

Os princípios de finalidade (os dados de carácter pessoal devem ser recolhidos e tratados para finalidades determinadas e explícitas e a sua ulterior utilização só deve ser autorizada em condições muito rigorosas) e de proporcionalidade (o tratamento de dados de carácter pessoal só deve ser autorizado na medida em que seja necessário e desde que nenhum outro meio que prejudique menos a vida privada tenha a mesma eficácia) devem ser respeitados no âmbito do tratamento dos dados biométricos. Como já foi abordado acima, a criação de uma base de dados centralizada com dados pessoais e em especial com dados biométricos de todas as pessoas autorizadas a receber um LTC violaria o princípio da proporcionalidade.

2.5   Informação e acesso

| 19. | A proposta de regulamento contém a menção do direito à informação (direito de acesso, de verificação, de rectificação ou de supressão dos dados) das pessoas a quem é emitido um livre-trânsito. No entanto, a AEPD pretende ver acrescentada no considerando 6 da proposta sobre o direito de recurso do pessoal das Comunidades a referência ao artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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19.

A proposta de regulamento contém a menção do direito à informação (direito de acesso, de verificação, de rectificação ou de supressão dos dados) das pessoas a quem é emitido um livre-trânsito. No entanto, a AEPD pretende ver acrescentada no considerando 6 da proposta sobre o direito de recurso do pessoal das Comunidades a referência ao artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 20. | A designação das autoridades e dos organismos habilitados a consultar os dados incluídos no suporte de armazenagem de documentos é regida pelas disposições aplicáveis do direito comunitário, do direito da União Europeia ou dos acordos internacionais. A AEPD recomenda que se indiquem as autoridades destinatárias deste regulamento, bem como os direitos de acesso concedidos. Deve ser igualmente garantido que só as autoridades competentes possam ter acesso aos dados armazenados no chip, por uma questão de segurança do tratamento. |
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20.

A designação das autoridades e dos organismos habilitados a consultar os dados incluídos no suporte de armazenagem de documentos é regida pelas disposições aplicáveis do direito comunitário, do direito da União Europeia ou dos acordos internacionais. A AEPD recomenda que se indiquem as autoridades destinatárias deste regulamento, bem como os direitos de acesso concedidos. Deve ser igualmente garantido que só as autoridades competentes possam ter acesso aos dados armazenados no chip, por uma questão de segurança do tratamento.

| 21. | Em caso de controlo do LTC num país terceiro, há actualmente outras questões sem resposta: a que dados do suporte de armazenagem terão acesso os países terceiros? Além disso, existem medidas de protecção para garantir que os países terceiros não conservem os dados a que têm acesso? Pelo menos, as questões relativas ao acesso a estas informações continuam problemáticas. |
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21.

Em caso de controlo do LTC num país terceiro, há actualmente outras questões sem resposta: a que dados do suporte de armazenagem terão acesso os países terceiros? Além disso, existem medidas de protecção para garantir que os países terceiros não conservem os dados a que têm acesso? Pelo menos, as questões relativas ao acesso a estas informações continuam problemáticas.

3.   OUTRAS OBSERVAÇÕES

3.1   Emissão do LTC

| 22. | A gestão da emissão dos LTC, prevista no artigo 3.o da proposta, especifica que os LTC são emitidos por cada instituição, eventualmente através de um organismo especializado. No entanto, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas a incumbência de emitir os seus livres-trânsitos. Prevê-se ainda que a Comissão designe — após concurso — um organismo que tenha a responsabilidade da impressão dos LTC virgens — e eventualmente da sua personalização mediante a introdução dos dados pessoais do titular. Devido à natureza específica dos tratamentos a efectuar e às necessárias condições de protecção de que se devem rodear estes tratamentos, as regras de selecção do organismo encarregado do tratamento deverão ter especialmente em conta os princípios do Regulamento 45/2001 relativos à segurança e à confidencialidade dos dados (artigos 21.o, 22.o e 23.o do regulamento). |
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22.

A gestão da emissão dos LTC, prevista no artigo 3.o da proposta, especifica que os LTC são emitidos por cada instituição, eventualmente através de um organismo especializado. No entanto, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas a incumbência de emitir os seus livres-trânsitos. Prevê-se ainda que a Comissão designe — após concurso — um organismo que tenha a responsabilidade da impressão dos LTC virgens — e eventualmente da sua personalização mediante a introdução dos dados pessoais do titular. Devido à natureza específica dos tratamentos a efectuar e às necessárias condições de protecção de que se devem rodear estes tratamentos, as regras de selecção do organismo encarregado do tratamento deverão ter especialmente em conta os princípios do Regulamento 45/2001 relativos à segurança e à confidencialidade dos dados (artigos 21.o, 22.o e 23.o do regulamento).

| 23. | Sem prejuízo do conteúdo do parecer de controlo prévio da AEPD, resultante da notificação (9) pelo delegado da protecção de dados da(s) instituição(ões) competente(s) para o tratamento futuro dos LTC, a AEPD deseja formular, neste ponto, algumas ideias gerais quanto a esse tratamento futuro. |
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23.

Sem prejuízo do conteúdo do parecer de controlo prévio da AEPD, resultante da notificação (9) pelo delegado da protecção de dados da(s) instituição(ões) competente(s) para o tratamento futuro dos LTC, a AEPD deseja formular, neste ponto, algumas ideias gerais quanto a esse tratamento futuro.

3.2   Formulário

| 24. | A documentação sujeita a consulta não contém elementos relativos ao formulário que as pessoas interessadas num LTC (ou autorizadas a obter um) devam preencher. No entanto, num caso tratado anteriormente pelo AEPD, foi analisado que os dados pessoais tratados no âmbito da emissão dos antigos LTC não são dados relativos à saúde e que, no caso de alguns dados estarem ligados à saúde (na rubrica «características particulares»), não são obrigatórios. Além disso, é aplicável o consentimento da pessoa em causa, definido na alínea h) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Por este motivo e para obter uma imagem precisa do conteúdo do processo previsto, a AEPD recomenda que seja acrescentada ao dossier uma cópia do formulário LTC no âmbito do processo previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como qualquer outro documento que facilite a análise do caso. |
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24.

A documentação sujeita a consulta não contém elementos relativos ao formulário que as pessoas interessadas num LTC (ou autorizadas a obter um) devam preencher. No entanto, num caso tratado anteriormente pelo AEPD, foi analisado que os dados pessoais tratados no âmbito da emissão dos antigos LTC não são dados relativos à saúde e que, no caso de alguns dados estarem ligados à saúde (na rubrica «características particulares»), não são obrigatórios. Além disso, é aplicável o consentimento da pessoa em causa, definido na alínea h) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Por este motivo e para obter uma imagem precisa do conteúdo do processo previsto, a AEPD recomenda que seja acrescentada ao dossier uma cópia do formulário LTC no âmbito do processo previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como qualquer outro documento que facilite a análise do caso.

3.3   Qualidade dos dados

| 25. | A c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê que «os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados posteriormente». Os dados tratados no âmbito do processo em análise podem caracterizar-se por uma amplitude importante (pelo menos para os dados biométricos) o que implica que é difícil determinar a priori e sem conhecimento do caso concreto se são «adequados, pertinentes e não excessivos». Por conseguinte, é importante que as pessoas que tratarem dos dados no âmbito de diversos procedimentos sejam correctamente informadas da obrigação de respeitar o princípio estabelecido na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e que tratem os dados tendo em conta esse princípio. No âmbito do processo previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD procurará recomendar a redacção de linhas de conduta para informar correctamente essas pessoas das suas obrigações. Procurará também pedir que se prevejam formações específicas sobre a problemática do tratamento de dados sensíveis. |
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25.

A c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê que «os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados posteriormente». Os dados tratados no âmbito do processo em análise podem caracterizar-se por uma amplitude importante (pelo menos para os dados biométricos) o que implica que é difícil determinar a priori e sem conhecimento do caso concreto se são «adequados, pertinentes e não excessivos». Por conseguinte, é importante que as pessoas que tratarem dos dados no âmbito de diversos procedimentos sejam correctamente informadas da obrigação de respeitar o princípio estabelecido na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e que tratem os dados tendo em conta esse princípio. No âmbito do processo previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD procurará recomendar a redacção de linhas de conduta para informar correctamente essas pessoas das suas obrigações. Procurará também pedir que se prevejam formações específicas sobre a problemática do tratamento de dados sensíveis.

| 26. | Além disso, os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados (alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o). Não é possível, perante os elementos do dossier apresentado, verificar se a exactidão dos dados é assegurada. Por outro lado, não é possível verificar actualmente que o procedimento ou o próprio sistema garante o pleno respeito da qualidade dos dados. Como sublinhado no ponto anterior, só uma análise no âmbito do procedimento do artigo 27.o permitirá verificar a aplicação de medidas de protecção suficientes. |
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26.

Além disso, os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados (alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o). Não é possível, perante os elementos do dossier apresentado, verificar se a exactidão dos dados é assegurada. Por outro lado, não é possível verificar actualmente que o procedimento ou o próprio sistema garante o pleno respeito da qualidade dos dados. Como sublinhado no ponto anterior, só uma análise no âmbito do procedimento do artigo 27.o permitirá verificar a aplicação de medidas de protecção suficientes.

3.4   Conservação dos dados

| 27. | O texto prevê uma validade dos novos livres-trânsitos por um período de 5 anos. No entanto, o texto não prevê a duração de conservação dos dados relativos a cada dossier, portanto a cada pedido. O Regulamento 45/2001 determina que os dados são «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente» (alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o). Como já foi sublinhado, deve ser evitada a conservação dos dados biométricos numa base de dados. A AEPD recomenda, pois, que se separe o tratamento de dados biométricos do tratamento de dados fornecidos nos formulários de pedido de LTC, uma vez que estes podem ser conservados no âmbito do tratamento normal dos pedidos de LTC. |
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27.

O texto prevê uma validade dos novos livres-trânsitos por um período de 5 anos. No entanto, o texto não prevê a duração de conservação dos dados relativos a cada dossier, portanto a cada pedido. O Regulamento 45/2001 determina que os dados são «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente» (alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o). Como já foi sublinhado, deve ser evitada a conservação dos dados biométricos numa base de dados. A AEPD recomenda, pois, que se separe o tratamento de dados biométricos do tratamento de dados fornecidos nos formulários de pedido de LTC, uma vez que estes podem ser conservados no âmbito do tratamento normal dos pedidos de LTC.

4.   RECOMENDAÇÕES

| 28. | A AEPD regozija-se com o facto de ser consultada sobre o livre-trânsito comunitário, desde que se tenham em conta as seguintes observações:






  — | Presente parecer mencionado no preâmbulo do regulamento antes dos considerandos («tendo em conta o parecer...»). |
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28.

A AEPD regozija-se com o facto de ser consultada sobre o livre-trânsito comunitário, desde que se tenham em conta as seguintes observações:

—

Presente parecer mencionado no preâmbulo do regulamento antes dos considerandos («tendo em conta o parecer...»).

| — | Devem ser aplicados procedimentos de segurança facilmente acessíveis durante a recolha de dados biométricos. |
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—

Devem ser aplicados procedimentos de segurança facilmente acessíveis durante a recolha de dados biométricos.

| — | As decisões da Comissão de 28.2.2005 e 28.6.2006«que estabelece as especificações técnicas aferentes às normas para os dispositivos de segurança e os elementos biométricos integrados nos passaportes e nos documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros» devem ser mencionadas ao tratar dos aspectos técnicos dos LTC. |
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—

As decisões da Comissão de 28.2.2005 e 28.6.2006«que estabelece as especificações técnicas aferentes às normas para os dispositivos de segurança e os elementos biométricos integrados nos passaportes e nos documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros» devem ser mencionadas ao tratar dos aspectos técnicos dos LTC.

| — | Os dados biométricos não devem ser armazenados numa base de dados centralizada. |
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—

Os dados biométricos não devem ser armazenados numa base de dados centralizada.

| — | O teor e formato dos dados biométricos previstos e as garantias ligadas à introdução dos dados biométricos no LTC devem ser descritos de uma forma mais concreta. |
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—

O teor e formato dos dados biométricos previstos e as garantias ligadas à introdução dos dados biométricos no LTC devem ser descritos de uma forma mais concreta.

| — | Deve ser tido em conta o facto de que a interoperabilidade dos sistemas não pode ser instaurada violando o princípio de limitação das finalidades do tratamento de dados e de que qualquer proposta neste domínio deve ser apresentada à AEPD. |
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—

Deve ser tido em conta o facto de que a interoperabilidade dos sistemas não pode ser instaurada violando o princípio de limitação das finalidades do tratamento de dados e de que qualquer proposta neste domínio deve ser apresentada à AEPD.

| — | Os princípios de finalidade e de proporcionalidade devem merecer uma atenção especial no tratamento de dados biométricos. |
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—

Os princípios de finalidade e de proporcionalidade devem merecer uma atenção especial no tratamento de dados biométricos.

| — | Para chamar a atenção dos funcionários e agentes das instituições, convém acrescentar no considerando 6 da proposta sobre o direito de recurso do pessoal das Comunidades a referência ao artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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—

Para chamar a atenção dos funcionários e agentes das instituições, convém acrescentar no considerando 6 da proposta sobre o direito de recurso do pessoal das Comunidades a referência ao artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| — | O AEPD pretende que a proposta preveja a elaboração de uma lista limitativa das autoridades competentes que tiverem acesso aos dados, bem como a definição dos direitos de acesso que lhes forem atribuídos. |
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—

O AEPD pretende que a proposta preveja a elaboração de uma lista limitativa das autoridades competentes que tiverem acesso aos dados, bem como a definição dos direitos de acesso que lhes forem atribuídos.

| — | Os critérios de selecção do organismo a que se refere o artigo 3.o da proposta devem ser cuidadosamente definidos devido à natureza específica dos dados biométricos. |
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—

Os critérios de selecção do organismo a que se refere o artigo 3.o da proposta devem ser cuidadosamente definidos devido à natureza específica dos dados biométricos.

| — | O processo de emissão dos livres-trânsitos comunitários está sujeito ao controlo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, por força do n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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—

O processo de emissão dos livres-trânsitos comunitários está sujeito ao controlo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, por força do n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| — | Deve ser fornecido o formulário de pedido de LTC para análise dos aspectos relativos à protecção de dados, no âmbito do controlo prévio, bem como qualquer outro documento que facilite a análise do caso. |
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—

Deve ser fornecido o formulário de pedido de LTC para análise dos aspectos relativos à protecção de dados, no âmbito do controlo prévio, bem como qualquer outro documento que facilite a análise do caso.

| — | É conveniente recomendar a redacção de linhas de conduta para informar correctamente as pessoas encarregadas do tratamento de dados das suas obrigações. Devem ser previstas também formações específicas sobre a problemática do tratamento de dados sensíveis. |
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É conveniente recomendar a redacção de linhas de conduta para informar correctamente as pessoas encarregadas do tratamento de dados das suas obrigações. Devem ser previstas também formações específicas sobre a problemática do tratamento de dados sensíveis.

| — | Convém garantir que os procedimentos permitam o respeito do princípio de qualidade dos dados. |
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—

Convém garantir que os procedimentos permitam o respeito do princípio de qualidade dos dados.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  Parecer de 23 de Março de 2005 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (COM (2004) 835 final) JO C 181.

1

(2)  Parecer de 19 de Outubro de 2005 sobre três propostas relativas ao Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (COM (2005) 230 final, COM (2005) 236 final e COM (2005) 237 final), JO C 91.

2

(3)  Documento de trabalho sobre a biometria (doc. MARKT/12168/02/FR — WP 80).

3

(4)  Parecer de 19 de Outubro de 2005 sobre três propostas relativas ao Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (COM (2005) 230 final, COM (2005) 236 final e COM (2005) 237 final), JO C 91.

4

(5)  Cf. supra pág. C 181/26.

5

(6)  Parecer 3/2005 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho de 13 de Dezembro de 2004 que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.

6

o

(7)  Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes dos cidadãos da União Europeia (COM(2004)0116 — C5-0101/2004 — 2004/0039(CNS))

7

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52004AP0073(01):PT:HTML

(8)  Carta de 18 de Agosto de 2004 dirigida ao Presidente do Grupo de trabalho «artigo 29.o» ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia, ao Director da DG Empresas e ao Director-Geral da DG Justiça e Assuntos Internos (não publicada).

8

o

(9)  Com base no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

9

o

o

o

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III Informações

Comissão

| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/42 |
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20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/42

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC/61/06

PROGRAMA APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA

(2006/C 313/14)

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de candidaturas tem por base a decisão que estabelece o programa de acção no domino da aprendizagem ao longo da vida, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 15 de Novembro de 2006 (Decisão n.o 1720/2006/CE) (1). O programa abrange o período de 2007 — 2013. Os objectivos específicos do programa Aprendizagem ao Longo da Vida estão enunciados no n.o 3 do artigo 1.o da Decisão.

2.   Candidatos elegíveis

O programa Aprendizagem ao Longo da Vida incide em todos os tipos e níveis de educação e formação profissional e destina-se a todas as entidades enumeradas no artigo 4.o da Decisão:

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos seguintes países (2):

| — | os 27 países da União Europeia (a partir de 1.1.2007), |
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—

os 27 países da União Europeia (a partir de 1.1.2007),

| — | os países da EFTA e do EEE: Islândia, Liechtenstein e Noruega (3); |
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os países da EFTA e do EEE: Islândia, Liechtenstein e Noruega (3);

| — | países candidatos: Turquia (4). |
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países candidatos: Turquia (4).

3.   Orçamento e duração dos projectos

A dotação total atribuída ao presente concurso está estimada em 784 milhões de EUR.

O montante das subvenções atribuídas, assim como a duração dos projectos podem variar substancialmente em função de factores como o tipo de projecto e o número de países envolvidos.

4.   Prazos para a apresentação das candidaturas

Principais prazos:

| Estatuto Universitário Erasmus | 28 de Fevereiro de 2007 |
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| Programa Jean Monnet | 15 de Março de 2007 |
| Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci, Grundtvig | 30 de Março de 2007 |
| Programa Transversal e Medidas de Acompanhamento | 30 de Abril de 2007 |

Estatuto Universitário Erasmus

28 de Fevereiro de 2007

Programa Jean Monnet

15 de Março de 2007

Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci, Grundtvig

30 de Março de 2007

Programa Transversal e Medidas de Acompanhamento

30 de Abril de 2007

5.   Informações completas

O texto do convite à apresentação de candidaturas, assim como os formulários de candidatura e um guia dos candidatos podem ser obtidos no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu//dgs/education_culture/newprog/index_en..html

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e a sua apresentação deve ser feita nos formulários previstos.

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(1)  http://europa.eu.int/eur-lex/lex/JOHtml.do?uri=OJ:L:2006:327:SOM:EN:HTML

(2)  Excepto para o programa Jean Monnet, que está aberto às instituições de ensino superior do mundo inteiro.

(3)  Sob reserva da entrada em vigor da decisão do comité misto EEE.

(4)  Sob reserva da entrada em vigor do Memorando de Entendimento

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Rectificações

| 20.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/44 |
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20.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/44

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Rectificação da Posição Comum (CE) n.o 27/2006, adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006, tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

(
  JO C 301E de 12.12.2006, p. 1
  )

(2006/C 313/15)

Página 6, artigo 6.o, n.o 4

Onde se lê:

«4.   Deve ter lugar na segunda fase do presente programa (2010-2013) uma revisão, em função dos progressos científicos, dos domínios de investigação referidos no n.o 2.»

Leia-se:

Leia-se:

«4.   Deve ter lugar na segunda fase do presente programa (2010-2013) uma revisão, em função dos progressos científicos, dos domínios de investigação acima referidos.»

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