# Jornal Oficial L 158/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 158 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano20 de maio de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 158

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano20 de maio de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/673 da Comissão, de 14 de maio de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomate La Cañada (IGP)] | 2 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/674 da Comissão, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE
  [notificada com o número C(2020) 3190] | 3 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/675 da Comissão, de 15 de maio de 2020, relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada Liberdade de partilha
  [notificada com o número C(2020) 3191] | 5 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/676 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2020) 3137] | 7 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2020 do Comité de Comércio UE-Singapura, de 17 de abril de 2020, que altera os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura [2020/677] | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/673 da Comissão, de 14 de maio de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomate La Cañada (IGP)]

2

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/674 da Comissão, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE
  [notificada com o número C(2020) 3190]

[notificada com o número C(2020) 3190]

3

*

Decisão de Execução (UE) 2020/675 da Comissão, de 15 de maio de 2020, relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada Liberdade de partilha
  [notificada com o número C(2020) 3191]

[notificada com o número C(2020) 3191]

5

*

Decisão de Execução (UE) 2020/676 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2020) 3137]

dumping

o

[notificada com o número C(2020) 3137]

7

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2020 do Comité de Comércio UE-Singapura, de 17 de abril de 2020, que altera os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura [2020/677]

o

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/1 |
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20.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/1

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Aviso sobre a aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

A União Europeia e as Ilhas Salomão notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação, a título provisório, do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1), nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do referido acordo. Por conseguinte, a partir de 17 de maio de 2020, o Acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e as Ilhas Salomão.

1

o

o

---

(1)  
  JO L 272 de 16.10.2009, p. 1.

1

---

REGULAMENTOS

| 20.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/2 |
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20.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/673 DA COMISSÃO

de 14 de maio de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Tomate La Cañada» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Tomate La Cañada», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 487/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Tomate La Cañada», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 487/2012 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Tomate La Cañada» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2020.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Em nome da Presidente,

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 487/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Tomate La Cañada» (IGP)] (JO L 150 de 9.6.2012, p. 66).

2

o

(3)  
  JO C 431 de 23.12.2019, p. 20.

3

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DECISÕES

| 20.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/3 |
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20.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/674 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2020

sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE»

[notificada com o número C(2020) 3190]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objetivo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE», tal como alterada pelo grupo de organizadores em resposta à carta da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 (2), consiste «em introduzir um rendimento básico incondicional em toda a UE que garanta a cada pessoa a sua existência material e a possibilidade de participar na sociedade enquanto elemento da sua política económica. Este objetivo será alcançado no âmbito das competências conferidas à UE pelos Tratados». Os organizadores solicitam à Comissão que apresente uma proposta no sentido da introdução, em toda a UE, do rendimento básico incondicional, que reduzirá as disparidades regionais com vista a reforçar a coesão económica, social e territorial na União, e indicam que deste modo será concretizado o objetivo da declaração comum do Conselho, do Parlamento e da Comissão de 2017, segundo a qual, para lutar contra a desigualdade, «a UE e os seus Estados-Membros apoiarão também sistemas de proteção social eficientes, sustentáveis e equitativos, a fim de garantir um rendimento básico». |
| --- | --- |

(1)

O objetivo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE», tal como alterada pelo grupo de organizadores em resposta à carta da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 (2), consiste «em introduzir um rendimento básico incondicional em toda a UE que garanta a cada pessoa a sua existência material e a possibilidade de participar na sociedade enquanto elemento da sua política económica. Este objetivo será alcançado no âmbito das competências conferidas à UE pelos Tratados». Os organizadores solicitam à Comissão que apresente uma proposta no sentido da introdução, em toda a UE, do rendimento básico incondicional, que reduzirá as disparidades regionais com vista a reforçar a coesão económica, social e territorial na União, e indicam que deste modo será concretizado o objetivo da declaração comum do Conselho, do Parlamento e da Comissão de 2017, segundo a qual, para lutar contra a desigualdade, «a UE e os seus Estados-Membros apoiarão também sistemas de proteção social eficientes, sustentáveis e equitativos, a fim de garantir um rendimento básico».

| (2) | Um anexo sobre o conteúdo, objetivos e antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania europeia refere os quatro critérios que definiriam o «rendimento básico incondicional» proposto: o RBI deverá ser «universal», «individual», «incondicional» e «suficientemente elevado». |
| --- | --- |

(2)

Um anexo sobre o conteúdo, objetivos e antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania europeia refere os quatro critérios que definiriam o «rendimento básico incondicional» proposto: o RBI deverá ser «universal», «individual», «incondicional» e «suficientemente elevado».

| (3) | O Tratado da União Europeia reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participarem na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
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(3)

O Tratado da União Europeia reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participarem na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, a fim de incentivar a participação dos cidadãos e tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, a fim de incentivar a participação dos cidadãos e tornar a União mais acessível.

| (5) | O grupo de organizadores remete para uma série de disposições dos Tratados consideradas pertinentes, nomeadamente o artigo 5.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê que os Estados-Membros devem coordenar as suas políticas económicas no âmbito da União e que, para o efeito, o Conselho deve adotar medidas, nomeadamente orientações gerais que permitam nortear essas políticas. Esta disposição confere à União competências em matéria de coordenação nos domínios económico e social, mas não constitui uma base jurídica que permita à Comissão apresentar uma proposta de ato jurídico da União. |
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(5)

O grupo de organizadores remete para uma série de disposições dos Tratados consideradas pertinentes, nomeadamente o artigo 5.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê que os Estados-Membros devem coordenar as suas políticas económicas no âmbito da União e que, para o efeito, o Conselho deve adotar medidas, nomeadamente orientações gerais que permitam nortear essas políticas. Esta disposição confere à União competências em matéria de coordenação nos domínios económico e social, mas não constitui uma base jurídica que permita à Comissão apresentar uma proposta de ato jurídico da União.

| (6) | Seria, no entanto, possível adotar um ato jurídico da União sobre a introdução do «rendimento básico incondicional em toda a UE» para todos os cidadãos, tal como previsto na iniciativa proposta, com base no artigo 121.o, n.o 2, do Tratado. Essa disposição permite à Comissão recomendar ao Conselho que elabore um projeto de orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresente ao Conselho Europeu um relatório sobre as suas conclusões. Com base nessas conclusões, o Conselho pode adotar uma recomendação que defina essas orientações gerais. |
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(6)

Seria, no entanto, possível adotar um ato jurídico da União sobre a introdução do «rendimento básico incondicional em toda a UE» para todos os cidadãos, tal como previsto na iniciativa proposta, com base no artigo 121.o, n.o 2, do Tratado. Essa disposição permite à Comissão recomendar ao Conselho que elabore um projeto de orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresente ao Conselho Europeu um relatório sobre as suas conclusões. Com base nessas conclusões, o Conselho pode adotar uma recomendação que defina essas orientações gerais.

| (7) | Por estes motivos, nenhuma das partes da proposta de iniciativa de cidadania cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. |
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(7)

Por estes motivos, nenhuma das partes da proposta de iniciativa de cidadania cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.

| (8) | O grupo de organizadores apresentou elementos de prova adequados de que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

O grupo de organizadores apresentou elementos de prova adequados de que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (9) | A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(9)

A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (10) | A proposta de iniciativa intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE» deve, por conseguinte, ser registada, |
| --- | --- |

(10)

A proposta de iniciativa intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE» deve, por conseguinte, ser registada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE», representado por Klaus SAMBOR e Ronald BLASCHKE na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2020.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-presidente

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

(2)  C(2020) 909 final

2

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| 20.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/5 |
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20.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/675 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2020

relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Liberdade de partilha»

[notificada com o número C(2020) 3191]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa (1) de cidadania europeia, nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Liberdade de partilha» são: «Legalizar a partilha — através de redes digitais, para uso pessoal e sem fins lucrativos — de ficheiros que contenham obras e outro material protegido por direitos de autor, direitos conexos e direitos sobre base de dados sui generis, com vista a encontrar um equilíbrio entre os direitos dos autores e outros titulares de direitos e o direito universal à ciência e à cultura». |
| --- | --- |

(1)

Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Liberdade de partilha» são: «Legalizar a partilha — através de redes digitais, para uso pessoal e sem fins lucrativos — de ficheiros que contenham obras e outro material protegido por direitos de autor, direitos conexos e direitos sobre base de dados sui generis, com vista a encontrar um equilíbrio entre os direitos dos autores e outros titulares de direitos e o direito universal à ciência e à cultura».

| (2) | Um anexo fornece mais pormenores sobre o tema, os objetivos e o contexto da proposta de iniciativa de cidadania e solicita, em particular, a alteração das regras da UE relativas às plataformas digitais de partilha de conteúdos, referindo-se especificamente à Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As alterações pretendidas consistiriam na adoção de «um ato legislativo que preveja uma isenção ao direito de autor, direitos conexos e direitos sobre base de dados sui generis para as pessoas singulares que partilham ficheiros através de redes digitais para uso pessoal e sem fins lucrativos». O objetivo fixado pela iniciativa é permitir aos cidadãos «partilhar ficheiros diretamente através de redes ponto a ponto para que possam ter acesso à ciência e à cultura sem serem sujeitos a controlos nem a definição de perfis». |
| --- | --- |

(2)

Um anexo fornece mais pormenores sobre o tema, os objetivos e o contexto da proposta de iniciativa de cidadania e solicita, em particular, a alteração das regras da UE relativas às plataformas digitais de partilha de conteúdos, referindo-se especificamente à Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As alterações pretendidas consistiriam na adoção de «um ato legislativo que preveja uma isenção ao direito de autor, direitos conexos e direitos sobre base de dados sui generis para as pessoas singulares que partilham ficheiros através de redes digitais para uso pessoal e sem fins lucrativos». O objetivo fixado pela iniciativa é permitir aos cidadãos «partilhar ficheiros diretamente através de redes ponto a ponto para que possam ter acesso à ciência e à cultura sem serem sujeitos a controlos nem a definição de perfis».

| (3) | O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (5) | A iniciativa proposta solicita a alteração das regras da UE relativas às plataformas digitais de partilha de conteúdos, referindo-se especificamente à Diretiva (UE) 2019/790 relativa ao direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, que se baseia nos artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(5)

A iniciativa proposta solicita a alteração das regras da UE relativas às plataformas digitais de partilha de conteúdos, referindo-se especificamente à Diretiva (UE) 2019/790 relativa ao direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, que se baseia nos artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (6) | Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 53.o, n.o 1, com vista à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício. Nos termos do artigo 62.o do TFUE, esta base jurídica é igualmente aplicável às questões relativas à livre prestação de serviços previstas nos artigos 56.o a 61.o do TFUE. |
| --- | --- |

(6)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 53.o, n.o 1, com vista à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício. Nos termos do artigo 62.o do TFUE, esta base jurídica é igualmente aplicável às questões relativas à livre prestação de serviços previstas nos artigos 56.o a 61.o do TFUE.

| (7) | Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 114.o do TFUE, para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(7)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 114.o do TFUE, para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

| (8) | Tendo em conta os artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do TFUE, nenhuma das partes da proposta de iniciativa de cidadania cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta os artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do TFUE, nenhuma das partes da proposta de iniciativa de cidadania cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.

| (9) | O grupo de organizadores foi formado e as pessoas de contacto foram designadas em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 a 3, do regulamento e uma entidade jurídica foi criada especificamente para gerir a iniciativa nos termos do artigo 5.o, n.o 7. |
| --- | --- |

(9)

O grupo de organizadores foi formado e as pessoas de contacto foram designadas em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 a 3, do regulamento e uma entidade jurídica foi criada especificamente para gerir a iniciativa nos termos do artigo 5.o, n.o 7.

| (10) | A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União, tal como consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(10)

A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União, tal como consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (11) | Por conseguinte, deve ser registada a proposta de iniciativa intitulada «Liberdade de partilha», |
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(11)

Por conseguinte, deve ser registada a proposta de iniciativa intitulada «Liberdade de partilha»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Liberdade de partilha».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Liberdade de partilha», representado por Marco CIURCINA e Roberto GALTIERI como pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2020.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-presidente

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

(2)  Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

2

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| 20.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/676 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2020

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2020) 3137]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (3), tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, nomeadamente os artigos 4.o a 7.°,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (4),

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Aplica-se um direito anti-dumping sobre as importações, na União, de certas partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da RPC. |
| --- | --- |

(1)

Aplica-se um direito anti-dumping sobre as importações, na União, de certas partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da RPC.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

| (3) | Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 que institui o regime de isenção específico. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 que institui o regime de isenção específico.

| (4) | Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo diversas empresas de montagem de bicicletas. |
| --- | --- |

(4)

Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo diversas empresas de montagem de bicicletas.

| (5) | Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5). |
| --- | --- |

(5)

Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

| (6) | A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão (6), adotada em 22 de abril de 2020. |
| --- | --- |

(6)

A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão (6), adotada em 22 de abril de 2020.

| (7) | Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(7)

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

| (8) | Em 19 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu da empresa VanMoof B.V. («VanMoof») um pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(8)

Em 19 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu da empresa VanMoof B.V. («VanMoof») um pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

| (9) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento de um pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela VanMoof, a partir do dia em que a Comissão recebeu o seu pedido de isenção. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento de um pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela VanMoof, a partir do dia em que a Comissão recebeu o seu pedido de isenção.

| (10) | Foi atribuído o código adicional TARIC C202 à VanMoof, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. |
| --- | --- |

(10)

Foi atribuído o código adicional TARIC C202 à VanMoof, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo.

| (11) | Posteriormente, a VanMoof informou a Comissão de que, para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, o seu sistema de registo tinha sido adaptado e melhorado, pelo que solicitou que a data do pedido de isenção fosse alterada de 19 de dezembro de 2016 para 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(11)

Posteriormente, a VanMoof informou a Comissão de que, para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, o seu sistema de registo tinha sido adaptado e melhorado, pelo que solicitou que a data do pedido de isenção fosse alterada de 19 de dezembro de 2016 para 1 de janeiro de 2018.

| (12) | Por conseguinte, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada para o período anterior a 1 de janeiro de 2018. O direito tornado extensivo deveria ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado pela VanMoof, ou seja, da data em que a suspensão produziu efeitos, isto é, de 19 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2017. Assim, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido de isenção, a nova data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos foi alterada para 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada para o período anterior a 1 de janeiro de 2018. O direito tornado extensivo deveria ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado pela VanMoof, ou seja, da data em que a suspensão produziu efeitos, isto é, de 19 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2017. Assim, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido de isenção, a nova data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos foi alterada para 1 de janeiro de 2018.

| (13) | A Comissão concluiu a sua análise do fundamento do pedido de isenção da VanMoof. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão concluiu a sua análise do fundamento do pedido de isenção da VanMoof.

| (14) | Na sua análise, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da RPC constituía menos de 60% do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela VanMoof. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas pela VanMoof. |
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(14)

Na sua análise, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da RPC constituía menos de 60% do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela VanMoof. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas pela VanMoof.

| (15) | Consequentemente, a Comissão concluiu que as operações de montagem da VanMoof não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a VanMoof cumpre as condições para a isenção do direito tornado extensivo. |
| --- | --- |

(15)

Consequentemente, a Comissão concluiu que as operações de montagem da VanMoof não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a VanMoof cumpre as condições para a isenção do direito tornado extensivo.

| (16) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir da data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos, isto é, 1 de janeiro de 2018. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir da data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos, isto é, 1 de janeiro de 2018. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

| (17) | A Comissão informou a VanMoof das suas conclusões sobre o fundamento do seu pedido de isenção, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão informou a VanMoof das suas conclusões sobre o fundamento do seu pedido de isenção, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (18) | Uma vez que a isenção se aplica apenas à parte especificamente referida no quadro abaixo, a parte isenta deverá notificar a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração que possa sofrer (por exemplo, uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou a criação de uma nova entidade de montagem ou de processos de produção). Nesses casos, a VanMoof deverá fornecer todas as informações pertinentes, em especial, sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade,







  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C202 | VanMoof B.V. | Mauritskade 55,
  NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos |

(18)

Uma vez que a isenção se aplica apenas à parte especificamente referida no quadro abaixo, a parte isenta deverá notificar a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração que possa sofrer (por exemplo, uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou a criação de uma nova entidade de montagem ou de processos de produção). Nesses casos, a VanMoof deverá fornecer todas as informações pertinentes, em especial, sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade,

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C202

VanMoof B.V.

Mauritskade 55,

NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedida à parte constante do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (8) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas provenientes da República Popular da China.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção produz efeitos a partir da data que consta do quadro, na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

A isenção aplica-se apenas à parte especificamente referida no quadro do presente artigo.

A parte isenta deve notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos respetivos nome e endereço, fornecendo todas as informações pertinentes, em especial sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção.

Parte isenta

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C202 | VanMoof B.V. | Mauritskade 55,
  NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos | 1.1.2018 |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C202

VanMoof B.V.

Mauritskade 55,

NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos

1.1.2018

Artigo 2.o

A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 é anulada para a parte constante do quadro do artigo 1.o.

O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir de 19 de dezembro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a parte referida no artigo 1.o, e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

2

(3)  
  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

3

(4)  
  JO L 225 de 29.8.2019, p. 1.

4

(5)  
  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8.

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão, de 22 de abril de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (JO L 138 de 30.4.2020, p. 8).

6

dumping

o

(7)  A parte deverá utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE‐BICYCLE‐PARTS@ec.europa.eu

7

(8)  Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

8

o

dumping

dumping

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/10

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DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-SINGAPURA

de 17 de abril de 2020

que altera os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura [2020/677]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, nomeadamente o artigo 10.17, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019.

| (2) | O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada Parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes se reúnam para adotar uma decisão no âmbito do Comité de Comércio relativa à inclusão no anexo 10-B do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A de cada uma das Partes que tenham sido e estejam protegidas como indicações geográficas ao abrigo dos respetivos sistemas das Partes a que se faz referência no artigo 10.17, n.o 2. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada Parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes se reúnam para adotar uma decisão no âmbito do Comité de Comércio relativa à inclusão no anexo 10-B do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A de cada uma das Partes que tenham sido e estejam protegidas como indicações geográficas ao abrigo dos respetivos sistemas das Partes a que se faz referência no artigo 10.17, n.o 2.

| (3) | A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de 138 denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União. |
| --- | --- |

(3)

A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de 138 denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União.

| (4) | Apesar de os procedimentos de proteção no território de Singapura não terem sido iniciados e concluídos relativamente a todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes acordam em que o Comité de Comércio adote a presente decisão no que diz respeito à inclusão das 138 denominações no anexo 10-B do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Apesar de os procedimentos de proteção no território de Singapura não terem sido iniciados e concluídos relativamente a todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes acordam em que o Comité de Comércio adote a presente decisão no que diz respeito à inclusão das 138 denominações no anexo 10-B do Acordo.

| (5) | Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do Acordo devem ser alterados por meio da inclusão, no anexo 10-B, das 138 denominações a título de indicações geográficas protegidas da União e da eliminação dessas denominações do anexo 10-A, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do Acordo devem ser alterados por meio da inclusão, no anexo 10-B, das 138 denominações a título de indicações geográficas protegidas da União e da eliminação dessas denominações do anexo 10-A,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

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ANEXO

«ANEXO 10-A

LISTA DE NOMES ELEGÍVEIS PARA PROTEÇÃO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NO TERRITÓRIO DAS PARTES

SECÇÃO A

Indicações geográficas da União

| | Estado-Membro | Indicação geográfica | Descrição do produto ou classe do produto  (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Chéqui | Budějovické pivo | Cervejas |
| 2. | República Checa | Budějovický měšt’anský var | Cervejas |
| 3. | Alemanha | Mittelrhein | Vinho |
| 4. | Alemanha | Rheinhessen | Vinho |
| 5. | Alemanha | Rheingau | Vinho |
| 6. | Alemanha | Mosel | Vinho |
| 7. | Alemanha | Franken | Vinho |
| 8. | Alemanha | Bayerisches Bier | Cervejas |
| 9. | Alemanha | Hopfen aus der Hallertau | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Lúpulo |
| 10. | Alemanha | Schwarzwälder Schinken | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 11. | Alemanha | Bremer Klaben | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 12. | Grécia | Ρετσίνα Αττικής/Retsina of Attiki | Vinho |
| 13. | Grécia | Σάμος (Samos) | Vinho |
| 14. | Espanha | Utiel-requena | Vinho |
| 15. | Espanha | Pacharán Navarro | Bebida espirituosa |
| 16. | Espanha | Sierra Mágina | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 17. | Espanha | Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 18. | Espanha | Aceite del Bajo Aragón | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 19. | Espanha | Antequera | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 20. | Espanha | Priego de Córdoba | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 21. | Espanha | Sierra de Cádiz | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 22. | Espanha | Sierra de Segura | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 23. | Espanha | Sierra de Cazorla | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 24. | Espanha | Siurana | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 25. | Espanha | Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 26. | Espanha | Estepa | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 27. | Espanha | Guijuelo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos |
| 28. | Espanha | Jamón de Teruel | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos |
| 29. | Espanha | Salchichón de Vic/Llonganissa de Vic | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Enchidos |
| 30. | Espanha | Mahón-Menorca | Queijo |
| 31. | Espanha | Cítricos Valencianos/Cîtrics Valencians | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Citrinos |
| 32. | Espanha | Jijona | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos — Nogado |
| 33. | Espanha | Turrón de Alicante | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 34. | Espanha | Azafrán de la Mancha | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Açafrão |
| 35. | França | Moselle | Vinho |
| 36. | França | Alsace | Vinho |
| 37. | Itália | Pecorino Sardo | Queijo |
| 38. | Itália | Cappero di Pantelleria | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 39. | Itália | Kiwi Latina | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 40. | Itália | Lenticchia di Castelluccio di Norcia | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 41. | Itália | Pesca e nettarina di Romagna | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 42. | Itália | Pomodoro di Pachino | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 43. | Itália | Bardolino Superiore | Vinho |
| 44. | Itália | Dolcetto d’Alba | Vinho |
| 45. | Itália | Campania | Vinho |
| 46. | Itália | Veneto | Vinho |
| 47. | Áustria | Tiroler Speck | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos |
| 48. | Áustria | Steirischer Kren | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 49. | Polónia | Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej/Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizada com um extrato de «erva de bisonte» | Bebida espirituosa |
| 50. | Polónia | Polish Cherry | Bebida espirituosa |
| 51. | Portugal | Bairrada | Vinho |
| 52. | Portugal | Alentejo | Vinho |
| 53. | Roménia | Cotnari | Vinho |
| 54. | Roménia | Coteşti | Vinho |
| 55. | Roménia | Panciu | Vinho |
| 56. | Roménia | Recaş | Vinho |
| 57. | Roménia | Odobeşti | Vinho |
| 58. | Eslováquia | Vinohradnícka oblasť Tokaj | Vinho |

Estado-Membro

Indicação geográfica

Descrição do produto ou classe do produto  (1)

1.

Chéqui

Budějovické pivo

Cervejas

2.

República Checa

Budějovický měšt’anský var

Cervejas

3.

Alemanha

Mittelrhein

Vinho

4.

Alemanha

Rheinhessen

Vinho

5.

Alemanha

Rheingau

Vinho

6.

Alemanha

Mosel

Vinho

7.

Alemanha

Franken

Vinho

8.

Alemanha

Bayerisches Bier

Cervejas

9.

Alemanha

Hopfen aus der Hallertau

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Lúpulo

10.

Alemanha

Schwarzwälder Schinken

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

11.

Alemanha

Bremer Klaben

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

12.

Grécia

Ρετσίνα Αττικής/Retsina of Attiki

Vinho

13.

Grécia

Σάμος (Samos)

Vinho

14.

Espanha

Utiel-requena

Vinho

15.

Espanha

Pacharán Navarro

Bebida espirituosa

16.

Espanha

Sierra Mágina

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

17.

Espanha

Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

18.

Espanha

Aceite del Bajo Aragón

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

19.

Espanha

Antequera

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

20.

Espanha

Priego de Córdoba

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

21.

Espanha

Sierra de Cádiz

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

22.

Espanha

Sierra de Segura

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

23.

Espanha

Sierra de Cazorla

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

24.

Espanha

Siurana

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

25.

Espanha

Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

26.

Espanha

Estepa

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

27.

Espanha

Guijuelo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos

28.

Espanha

Jamón de Teruel

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos

29.

Espanha

Salchichón de Vic/Llonganissa de Vic

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Enchidos

30.

Espanha

Mahón-Menorca

Queijo

31.

Espanha

Cítricos Valencianos/Cîtrics Valencians

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Citrinos

32.

Espanha

Jijona

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos — Nogado

33.

Espanha

Turrón de Alicante

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

34.

Espanha

Azafrán de la Mancha

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Açafrão

35.

França

Moselle

Vinho

36.

França

Alsace

Vinho

37.

Itália

Pecorino Sardo

Queijo

38.

Itália

Cappero di Pantelleria

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

39.

Itália

Kiwi Latina

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

40.

Itália

Lenticchia di Castelluccio di Norcia

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

41.

Itália

Pesca e nettarina di Romagna

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

42.

Itália

Pomodoro di Pachino

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

43.

Itália

Bardolino Superiore

Vinho

44.

Itália

Dolcetto d’Alba

Vinho

45.

Itália

Campania

Vinho

46.

Itália

Veneto

Vinho

47.

Áustria

Tiroler Speck

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos

48.

Áustria

Steirischer Kren

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

49.

Polónia

Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej/Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizada com um extrato de «erva de bisonte»

Bebida espirituosa

50.

Polónia

Polish Cherry

Bebida espirituosa

51.

Portugal

Bairrada

Vinho

52.

Portugal

Alentejo

Vinho

53.

Roménia

Cotnari

Vinho

54.

Roménia

Coteşti

Vinho

55.

Roménia

Panciu

Vinho

56.

Roménia

Recaş

Vinho

57.

Roménia

Odobeşti

Vinho

58.

Eslováquia

Vinohradnícka oblasť Tokaj

Vinho

SECÇÃO B

Indicações geográficas de Singapura

«ANEXO 10-B

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

SECÇÃO A

Indicações geográficas da União

| | Estado-Membro | Indicação geográfica | Descrição do produto ou classe do produto  (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Chipre | Κουμανδαρία | Vinho |
| 2. | Chipre | Ζιβανία/Τζιβανία/
  Ζιβάνα/Zivania | Bebida espirituosa |
| 3. | Chéquia | České pivo | Cervejas |
| 4. | Chéquia | Českobudějovické pivo | Cervejas |
| 5. | Chéquia | Žatecký chmel | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) |
| 6. | Alemanha | Korn/Kornbrand  (3) | Bebida espirituosa |
| 7. | Alemanha | Münchener Bier | Cervejas |
| 8. | Alemanha | Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Enchidos |
| 9. | Alemanha | Aachener Printen | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 10. | Alemanha | Nürnberger Lebkuchen | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 11. | Alemanha | Lübecker Marzipan | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 12. | Dinamarca | Danablu | Queijo |
| 13. | Irlanda | Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky | Bebida espirituosa |
| 14. | Irlanda | Irish Cream | Bebida espirituosa |
| 15. | Grécia | Ούζο/Ouzo  (4) | Bebida espirituosa |
| 16. | Grécia | Ελιά Καλαμάτας/Elia Kalamatas | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Azeitonas de mesa |
| 17. | Grécia | Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou | Gomas e resinas naturais – Gomas de mascar |
| 18. | Grécia | Φέτα/Feta | Queijo |
| 19. | Espanha | Málaga | Vinho |
| 20. | Espanha | Rioja | Vinho |
| 21. | Espanha | Jerez – Xérès – Sherry/Jerez/Xérès/Sherry | Vinho |
| 22. | Espanha | Manzanilla – Sanlúcar de Barrameda/Manzanilla | Vinho |
| 23. | Espanha | La Mancha | Vinho |
| 24. | Espanha | Cava | Vinho |
| 25. | Espanha | Navarra | Vinho |
| 26. | Espanha | Valencia | Vinho |
| 27. | Espanha | Somontano | Vinho |
| 28. | Espanha | Ribera del Duero | Vinho |
| 29. | Espanha | Penedès | Vinho |
| 30. | Espanha | Bierzo | Vinho |
| 31. | Espanha | Empordà | Vinho |
| 32. | Espanha | Priorat | Vinho |
| 33. | Espanha | Rueda | Vinho |
| 34. | Espanha | Rías Baixas | Vinho |
| 35. | Espanha | Jumilla | Vinho |
| 36. | Espanha | Toro | Vinho |
| 37. | Espanha | Valdepeñas | Vinho |
| 38. | Espanha | Cataluña/Catalunya | Vinho |
| 39. | Espanha | Alicante | Vinho |
| 40. | Espanha | Brandy de Jerez | Bebida espirituosa |
| 41. | Espanha | Baena | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 42. | Espanha | Les Garrigues | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite |
| 43. | Espanha | Jabugo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos |
| 44. | Espanha | Queso Manchego | Queijo |
| 45. | França | Beaujolais | Vinho |
| 46. | França | Bordeaux | Vinho |
| 47. | França | Bourgogne | Vinho |
| 48. | França | Chablis | Vinho |
| 49. | França | Champagne | Vinho |
| 50. | França | Graves | Vinho |
| 51. | França | Médoc | Vinho |
| 52. | França | Saint-Emilion | Vinho |
| 53. | França | Sauternes | Vinho |
| 54. | França | Haut-Médoc | Vinho |
| 55. | França | Côtes du Rhône | Vinho |
| 56. | França | Languedoc/Coteaux du Languedoc | Vinho |
| 57. | França | Côtes du Roussillon | Vinho |
| 58. | França | Châteauneuf-du-Pape | Vinho |
| 59. | França | Côtes de Provence | Vinho |
| 60. | França | Margaux | Vinho |
| 61. | França | Touraine | Vinho |
| 62. | França | Anjou | Vinho |
| 63. | França | Pays d’Oc | Vinho |
| 64. | França | Val de Loire | Vinho |
| 65. | França | Cognac | Bebida espirituosa |
| 66. | França | Armagnac | Bebida espirituosa |
| 67. | França | Calvados | Bebida espirituosa |
| 68. | França | Comté | Queijo |
| 69. | França | Reblochon/Reblochon de Savoie | Queijo |
| 70. | França | Roquefort | Queijo |
| 71. | França | Camembert de Normandie | Queijo |
| 72. | França | Brie de Meaux | Queijo |
| 73. | França | Emmental de Savoie | Queijo |
| 74. | França | Pruneaux d’Agen | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Ameixas cozidas, secas |
| 75. | França | Huîtres Marennes Oléron | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos — Ostras |
| 76. | França | Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Patos |
| 77. | França | Jambon de Bayonne | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos |
| 78. | França | Huile d’olive de Haute-Provence | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 79. | França | Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence | Óleo essencial — Alfazema |
| 80. | Itália | Aceto balsamico tradizionale di Modena | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos |
| 81. | Itália | Aceto Balsamico di Modena | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos |
| 82. | Itália | Cotechino Modena | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 83. | Itália | Zampone Modena | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 84. | Itália | Bresaola della Valtellina | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 85. | Itália | Mortadella Bologna | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 86. | Itália | Prosciutto di Parma | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos |
| 87. | Itália | Prosciutto di San Daniele | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos |
| 88. | Itália | Prosciutto Toscano | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos |
| 89. | Itália | Provolone Valpadana | Queijo |
| 90. | Itália | Taleggio | Queijo |
| 91. | Itália | Asiago | Queijo |
| 92. | Itália | Fontina | Queijo |
| 93. | Itália | Gorgonzola | Queijo |
| 94. | Itália | Grana Padano | Queijo |
| 95. | Itália | Mozzarella di Bufala Campana | Queijo |
| 96. | Itália | Parmigiano Reggiano | Queijo |
| 97. | Itália | Pecorino Romano | Queijo |
| 98. | Itália | Pecorino Toscano | Queijo |
| 99. | Itália | Arancia Rossa di Sicilia | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 100. | Itália | Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 101. | Itália | Grappa | Bebida espirituosa |
| 102. | Itália | Chianti | Vinho |
| 103. | Itália | Marsala | Vinho |
| 104. | Itália | Asti | Vinho |
| 105. | Itália | Barbaresco | Vinho |
| 106. | Itália | Barolo | Vinho |
| 107. | Itália | Acqui/Brachetto d’Acqui | Vinho |
| 108. | Itália | Brunello di Montalcino | Vinho |
| 109. | Itália | Vino Nobile di Montepulciano | Vinho |
| 110. | Itália | Bolgheri Sassicaia | Vinho |
| 111. | Itália | Franciacorta | Vinho |
| 112. | Itália | Lambrusco di Sorbara | Vinho |
| 113. | Itália | Lambrusco Grasparossa di Castelvetro | Vinho |
| 114. | Itália | Montepulciano d’Abruzzo | Vinho |
| 115. | Itália | Soave | Vinho |
| 116. | Itália | Sicilia | Vinho |
| 117. | Itália | Toscano/Toscana | Vinho |
| 118. | Itália | Conegliano – Prosecco/Conegliano Valdobbiadene – Prosecco/Valdobbiadene – Prosecco | Vinho |
| 119. | Hungria | Tokaj/Tokaji | Vinho |
| 120. | Hungria | Törkölypálinka | Bebida espirituosa |
| 121. | Hungria | Pálinka | Bebida espirituosa |
| 122. | Hungria | Szegedi téliszalámi/Szegedi szalámi | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 123. | Áustria | Jägertee/Jagertee/Jagatee | Bebida espirituosa |
| 124. | Áustria | Inländerrum | Bebida espirituosa |
| 125. | Polónia | Polska Wódka/Polish Vodka | Bebida espirituosa |
| 126. | Portugal | Queijo S. Jorge | Queijo |
| 127. | Portugal | Madeira/Vinho da Madeira/Madère/Vin de Madère/Madeira Wine/Madeira Wein/Madera/Vino di Madera/Madeira Wijn | Vinho |
| 128. | Portugal | Oporto/Port/Port wine/Porto/Portvin/Portwein/Portwijn/vin de Porto/vinho do Porto | Vinho |
| 129. | Portugal | Douro | Vinho |
| 130. | Portugal | Dão | Vinho |
| 131. | Portugal | Vinho Verde | Vinho |
| 132. | Roménia | Dealu Mare | Vinho |
| 133. | Roménia | Murfatlar | Vinho |
| 134. | Roménia | Târnave | Vinho |
| 135. | Finlândia | Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland | Bebida espirituosa |
| 136. | Finlândia | Suomalainen Marjalikööri/Suomalainen Hedelmälikööri/Finsk Bärlikör/Finsk Fruktlikör/Finnish berry liqueur/Finnish fruit liqueur | Bebida espirituosa |
| 137. | Suécia | Svensk Vodka/Swedish Vodka | Bebida espirituosa |
| 138. | Reino Unido | Scotch Whisky | Bebida espirituosa |

Estado-Membro

Indicação geográfica

Descrição do produto ou classe do produto  (2)

1.

Chipre

Κουμανδαρία

Vinho

2.

Chipre

Ζιβανία/Τζιβανία/

Ζιβάνα/Zivania

Bebida espirituosa

3.

Chéquia

České pivo

Cervejas

4.

Chéquia

Českobudějovické pivo

Cervejas

5.

Chéquia

Žatecký chmel

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

6.

Alemanha

Korn/Kornbrand  (3)

Bebida espirituosa

7.

Alemanha

Münchener Bier

Cervejas

8.

Alemanha

Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Enchidos

9.

Alemanha

Aachener Printen

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

10.

Alemanha

Nürnberger Lebkuchen

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

11.

Alemanha

Lübecker Marzipan

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

12.

Dinamarca

Danablu

Queijo

13.

Irlanda

Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky

Bebida espirituosa

14.

Irlanda

Irish Cream

Bebida espirituosa

15.

Grécia

Ούζο/Ouzo  (4)

Bebida espirituosa

16.

Grécia

Ελιά Καλαμάτας/Elia Kalamatas

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Azeitonas de mesa

17.

Grécia

Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou

Gomas e resinas naturais – Gomas de mascar

18.

Grécia

Φέτα/Feta

Queijo

19.

Espanha

Málaga

Vinho

20.

Espanha

Rioja

Vinho

21.

Espanha

Jerez – Xérès – Sherry/Jerez/Xérès/Sherry

Vinho

22.

Espanha

Manzanilla – Sanlúcar de Barrameda/Manzanilla

Vinho

23.

Espanha

La Mancha

Vinho

24.

Espanha

Cava

Vinho

25.

Espanha

Navarra

Vinho

26.

Espanha

Valencia

Vinho

27.

Espanha

Somontano

Vinho

28.

Espanha

Ribera del Duero

Vinho

29.

Espanha

Penedès

Vinho

30.

Espanha

Bierzo

Vinho

31.

Espanha

Empordà

Vinho

32.

Espanha

Priorat

Vinho

33.

Espanha

Rueda

Vinho

34.

Espanha

Rías Baixas

Vinho

35.

Espanha

Jumilla

Vinho

36.

Espanha

Toro

Vinho

37.

Espanha

Valdepeñas

Vinho

38.

Espanha

Cataluña/Catalunya

Vinho

39.

Espanha

Alicante

Vinho

40.

Espanha

Brandy de Jerez

Bebida espirituosa

41.

Espanha

Baena

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

42.

Espanha

Les Garrigues

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

43.

Espanha

Jabugo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos

44.

Espanha

Queso Manchego

Queijo

45.

França

Beaujolais

Vinho

46.

França

Bordeaux

Vinho

47.

França

Bourgogne

Vinho

48.

França

Chablis

Vinho

49.

França

Champagne

Vinho

50.

França

Graves

Vinho

51.

França

Médoc

Vinho

52.

França

Saint-Emilion

Vinho

53.

França

Sauternes

Vinho

54.

França

Haut-Médoc

Vinho

55.

França

Côtes du Rhône

Vinho

56.

França

Languedoc/Coteaux du Languedoc

Vinho

57.

França

Côtes du Roussillon

Vinho

58.

França

Châteauneuf-du-Pape

Vinho

59.

França

Côtes de Provence

Vinho

60.

França

Margaux

Vinho

61.

França

Touraine

Vinho

62.

França

Anjou

Vinho

63.

França

Pays d’Oc

Vinho

64.

França

Val de Loire

Vinho

65.

França

Cognac

Bebida espirituosa

66.

França

Armagnac

Bebida espirituosa

67.

França

Calvados

Bebida espirituosa

68.

França

Comté

Queijo

69.

França

Reblochon/Reblochon de Savoie

Queijo

70.

França

Roquefort

Queijo

71.

França

Camembert de Normandie

Queijo

72.

França

Brie de Meaux

Queijo

73.

França

Emmental de Savoie

Queijo

74.

França

Pruneaux d’Agen

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Ameixas cozidas, secas

75.

França

Huîtres Marennes Oléron

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos — Ostras

76.

França

Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Patos

77.

França

Jambon de Bayonne

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos

78.

França

Huile d’olive de Haute-Provence

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

79.

França

Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence

Óleo essencial — Alfazema

80.

Itália

Aceto balsamico tradizionale di Modena

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos

81.

Itália

Aceto Balsamico di Modena

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos

82.

Itália

Cotechino Modena

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

83.

Itália

Zampone Modena

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

84.

Itália

Bresaola della Valtellina

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

85.

Itália

Mortadella Bologna

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

86.

Itália

Prosciutto di Parma

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos

87.

Itália

Prosciutto di San Daniele

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos

88.

Itália

Prosciutto Toscano

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos

89.

Itália

Provolone Valpadana

Queijo

90.

Itália

Taleggio

Queijo

91.

Itália

Asiago

Queijo

92.

Itália

Fontina

Queijo

93.

Itália

Gorgonzola

Queijo

94.

Itália

Grana Padano

Queijo

95.

Itália

Mozzarella di Bufala Campana

Queijo

96.

Itália

Parmigiano Reggiano

Queijo

97.

Itália

Pecorino Romano

Queijo

98.

Itália

Pecorino Toscano

Queijo

99.

Itália

Arancia Rossa di Sicilia

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

100.

Itália

Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

101.

Itália

Grappa

Bebida espirituosa

102.

Itália

Chianti

Vinho

103.

Itália

Marsala

Vinho

104.

Itália

Asti

Vinho

105.

Itália

Barbaresco

Vinho

106.

Itália

Barolo

Vinho

107.

Itália

Acqui/Brachetto d’Acqui

Vinho

108.

Itália

Brunello di Montalcino

Vinho

109.

Itália

Vino Nobile di Montepulciano

Vinho

110.

Itália

Bolgheri Sassicaia

Vinho

111.

Itália

Franciacorta

Vinho

112.

Itália

Lambrusco di Sorbara

Vinho

113.

Itália

Lambrusco Grasparossa di Castelvetro

Vinho

114.

Itália

Montepulciano d’Abruzzo

Vinho

115.

Itália

Soave

Vinho

116.

Itália

Sicilia

Vinho

117.

Itália

Toscano/Toscana

Vinho

118.

Itália

Conegliano – Prosecco/Conegliano Valdobbiadene – Prosecco/Valdobbiadene – Prosecco

Vinho

119.

Hungria

Tokaj/Tokaji

Vinho

120.

Hungria

Törkölypálinka

Bebida espirituosa

121.

Hungria

Pálinka

Bebida espirituosa

122.

Hungria

Szegedi téliszalámi/Szegedi szalámi

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

123.

Áustria

Jägertee/Jagertee/Jagatee

Bebida espirituosa

124.

Áustria

Inländerrum

Bebida espirituosa

125.

Polónia

Polska Wódka/Polish Vodka

Bebida espirituosa

126.

Portugal

Queijo S. Jorge

Queijo

127.

Portugal

Madeira/Vinho da Madeira/Madère/Vin de Madère/Madeira Wine/Madeira Wein/Madera/Vino di Madera/Madeira Wijn

Vinho

128.

Portugal

Oporto/Port/Port wine/Porto/Portvin/Portwein/Portwijn/vin de Porto/vinho do Porto

Vinho

129.

Portugal

Douro

Vinho

130.

Portugal

Dão

Vinho

131.

Portugal

Vinho Verde

Vinho

132.

Roménia

Dealu Mare

Vinho

133.

Roménia

Murfatlar

Vinho

134.

Roménia

Târnave

Vinho

135.

Finlândia

Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland

Bebida espirituosa

136.

Finlândia

Suomalainen Marjalikööri/Suomalainen Hedelmälikööri/Finsk Bärlikör/Finsk Fruktlikör/Finnish berry liqueur/Finnish fruit liqueur

Bebida espirituosa

137.

Suécia

Svensk Vodka/Swedish Vodka

Bebida espirituosa

138.

Reino Unido

Scotch Whisky

Bebida espirituosa

SECÇÃO B

Indicações geográficas de Singapura

---

(1)  De acordo com a classificação das indicações geográficas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1), constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

1

o

o

o

(2)  De acordo com a classificação das indicações geográficas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.

2

o

o

(3)  Produto da Alemanha, Áustria, Bélgica (Comunidade Germanófona).

3

(4)  Produto da Grécia ou de Chipre.

4

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