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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-105/02) (1)

(Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Não entrega dos recursos próprios correspondentes)

(2006/C 294/01)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e C. Giolito, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e R. Stüwe, agentes, D. Sellner, advogado)

Interveniente em apoio da demandada: Reino da Bélgica (representantes: M. Wimmer e A. Snoecx, agentes, assistidos por B. van de Walle de Ghelcke, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Regulamento n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades — Falta de cobrança dos direitos de entrada garantidos por certas cadernetas TIR e de transferência dos recursos próprios correspondentes — Direitos de entrada em relação aos quais «não foi prestada nenhuma caução» — ou que «foram objecto de contestação» — cadernetas relativamente às quais o ressegurador contestou as suas obrigações

Parte decisória

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(1)JO C 131, de 01.06.2002

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., Japan Tobacco, Inc./Philip Morris International Inc., Comissão das Comunidades Europeias, Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino dos Países Baixos

(Processo C-131/03 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão de intentar uma acção judicial num órgão jurisdicional de um Estado terceiro - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

(2006/C 294/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., Japan Tobacco, Inc. (representantes: P. Lomas, solicitor, e O. W. Brouwer, avocat)

Outras partes no processo: Philip Morris International Inc., Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey, X. Lewis e C. Ladenburger, agentes), Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens e A. Baas, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representante: G. de Bergues, agente), República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato), República Portuguesa (representantes: L. I. Fernandes e Â. Seiça Neves, agentes), República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e W.-D. Plessing, agentes), República Helénica, Reino dos Países Baixos (representante: J. G. M. van Bakel, agente)

Interveniente em apoio da Comissão: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e T. Blanchet, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), de 15 de Janeiro de 2003, Philip Morris International Inc. e o./Comissão (processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01), através do qual o Tribunal julgou inadmissíveis os recursos de anulação da decisão da Comissão de intentar uma acção cível contra as recorrentes num órgão jurisdicional dos Estados Unidos, na sequência da sua alegada implicação no contrabando de cigarros na União Europeia, a fim de obter uma compensação pelos prejuízos financeiros da União e uma ordem do juiz destinada a fazer cessar o contrabando — Interpretação do artigo 230.o CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Efeitos jurídicos da decisão da Comissão de intentar uma acção cível num órgão jurisdicional de um país terceiro

Parte decisória

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(1)JO C 146, de 21.6.2003.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-377/03) (1)

(Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Não pagamento ou atraso no pagamento dos recursos próprios correspondentes)

(2006/C 294/03)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e G. Wilms, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits, A. Goldman e M. Wimmer, agentes, B. van de Walle de Ghelcke, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Falta ou atraso no pagamento dos recursos próprios à Comissão — Não respeito das regras de contabilização — Quitação irregular de certos documentos de trânsito (cadernetas TIR) pelas alfândegas belgas

Parte decisória

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(1)JO C 264, de 01.11.2003

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-378/03) (1)

(Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Pagamentos a prestações pelo devedor - Cobrança)

(2006/C 294/04)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e C. Giolito, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e A. Goldman e B. van de Walle de Ghelcke, avocat,)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Pagamento intempestivo dos recursos próprios em caso de obtenção de pagamentos escalonados da parte do devedor — Direitos de importação

Parte decisória

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(1)JO C 264, 1.11.2003.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Cremona — Itália) — Banca popolare di Cremona soc. coop.arl/Agenzia Entrate Ufficio Cremona

(Processo C-475/03) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Conceito de impostos sobre o volume de negócios - Imposto regional italiano sobre as actividades produtivas)

(2006/C 294/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Cremona

Partes no processo principal

Recorrente: Banca popolare di Cremona soc. coop.arl

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Cremona

Objecto

Prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Cremona — Interpretação do artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1), na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 1) — Compatibilidade de uma legislação nacional que institui um imposto regional sobre as actividades de produção

Dispositivo

O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à manutenção de uma imposição fiscal que apresente características como as do imposto em causa no processo principal.

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(1)JO C 21, de 24.01.2004

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-84/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e artigo 10.o CE - Fundos estruturais - Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI - Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, Secção «Orientação» - Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação de 1994-1999)

(2006/C 294/06)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. M. Alves Vieira, G. Braun, agentes, N. Castro Marques e F. Costa Leite, advogados)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 10.o CE e Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1) — Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, secção Orientação — Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação 1994-1999

Parte decisória

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(1)JO C 94, de 17.4.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Technische Unie BV, Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd

(Processo C-105/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do material eléctrico nos Países Baixos - Associação nacional de grossistas - Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços - Coimas)

(2006/C 294/07)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (representantes: E. Pijnacker Hordijk e M. De Grave, advocaten)

Outras partes no processo: Technische Unie BV (representantes: P. Bos e C. Hubert, advocaten), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e H. Gilliams, advocaten), CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd (representantes: J. Stuyck, C. Vinken-Geijselaers e M. Poelman, advocaten)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV/Comissão (processos apensos T-5/00 e T-6/00) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereiniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Tecnische Unie) (JO 2000, L 39, p. 1)

Parte decisória

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(1)JO C 106, de 30.4.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Technische Unie BV/Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied

(Processo C-113/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do material eléctrico nos Países Baixos - Associação nacional de grossistas - Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços - Coimas)

(2006/C 294/08)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Technische Unie BV (representantes: P. Bos e C. Hubert, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils, agente, e H. Gilliams, advocaat), CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (representante: E. Pijnacker Hordijk, advocaat)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV/Comissão (processos apensos T-5/00 e T-6/00) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereiniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Tecnische Unie) (JO 2000, L 39, p. 1)

Parte decisória

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(1)JO C 106, de 30.4.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-275/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Trânsito comunitário externo - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazos - Juros de mora - Não conservação e comunicação de documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição de recursos próprios)

(2006/C 294/09)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e G. Wilms, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e M. Wimmer, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Jackson, agente, M. Angiolini e R. Anderson, barristers)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades — Irregularidades e atrasos verificados no momento do lançamento contabilístico dos recursos próprios

Parte decisória

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(1)JO C 217, de 28.8.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processos apensos C-282/04 e C-283/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 56.o, n.o 1, CE e 43.o CE - Acções privilegiadas («golden shares») do Estado neerlandês nas sociedades KPN e TPG - Delimitação dos conceitos de «participação de controlo», de «investimento directo» e de «investimento de carteira» no contexto das liberdades fundamentais - «Medida estatal» na acepção das liberdades fundamentais - Garantia do serviço postal universal)

(2006/C 294/10)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk, A. Nijenhuis e S. Noë, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H.G. Sevenster, J.G.M. van Bakel e M. De Grave, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 43.o e 56.o CE — Direitos correspondentes à acção específica do Estado neerlandês na sociedade Koninklijke KPN NV

Parte decisória

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(1)JO C 217 de 28.08.2004

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH/Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

(Processo C-290/04) (1)

(Artigos 59.o do Tratado CEE (que passou a artigo 59.o do Tratado CE e posteriormente, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CEE (que passou a artigo 60.o do Tratado CE e posteriormente a artigo 50.o CE) - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento - Prestação de serviços efectuada por um não residente no âmbito de espectáculos artísticos - Princípio da retenção do imposto na fonte - Prestador de serviços que não possui a nacionalidade de um Estado-Membro)

(2006/C 294/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrente: FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH

Recorrido: Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

Objecto

Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento, segundo a qual o destinatário de um serviço, que seja residente, é obrigado a proceder à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas a um prestador de serviços não residente

Dispositivo

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(1)JO C 228, de 11.09.2004

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-312/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Procedimentos destinados à cobrança dos direitos de importação - Incumprimento - Não transmissão dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora)

(2006/C 294/12)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e A. Weimar, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e J. G. M. van Bakel, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 10.o, n.o 1, e 11.o, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE (JO L 155, p. 1) — Não adopção, no prazo previsto, os procedimentos referentes à cobrança dos direitos aduaneiros na sequência de irregularidades no transporte de mercadorias efectuado ao abrigo da caderneta TIR — Não transmissão, no prazo previsto, dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora

Parte decisória

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(1)JO C 228, de 11.9.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik GmbH & Co. KG/Finanzlandesdirektion für Tirol, Finanzlandesdirektion für Steiermark, Finanzlandesdirektion für Kärnten

(Processo C-368/04) (1)

(Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE - Reembolso parcial de impostos sobre a energia - Falta de notificação do auxílio - Decisão da Comissão - Declaração de compatibilidade do auxílio com o mercado comum durante um determinado período no passado - Efeito sobre os pedidos de reembolso das empresas não beneficiárias da medida de auxílio - Poderes dos órgãos jurisdicionais nacionais)

(2006/C 294/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik GmbH & Co. KG

Recorridas: Finanzlandesdirektion für Tirol, Finanzlandesdirektion für Steiermark, Finanzlandesdirektion für Kärnten

Objecto

Prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 88.o, n.o 3, CE — Atribuição de um auxílio estatal em violação da proibição de execução dos projectos de auxílio antes da decisão da Comissão — Auxílio que consiste no reembolso parcial das taxas de energia concedido apenas às empresas produtoras de bens corpóreos — Efeitos da decisão ulterior da Comissão que declara o auxílio compatível com o mercado comum

Dispositivo

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(1)JO C 273, de 06.11.2004

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo penal contra Jan-Erik Anders Ahokainen, Mati Leppik

(Processo C-434/04) (1)

(Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Regulamentação nacional que proíbe, salvo com autorização prévia, a importação de álcool etílico não desnaturado com um grau alcoólico superior a 80 % - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Justificação pela protecção da saúde e da ordem públicas)

(2006/C 294/14)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus — Finlândia

Parte no processo nacional

Jan-Erik Anders Ahokainen, Mati Leppik.

Objecto

Prejudicial — Korkein oikeus — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE relativamente a uma legislação nacional que subordina a importação de álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol a autorização prévia

Dispositivo

Os artigos 28.o CE e 30.o CE não se opõem a um regime, como o previsto pela Lei n.o 1143/1994, relativa ao álcool [alkoholilaki (1143/1994)], que subordina a importação de álcool etílico não desnaturado, com um grau alcoólico superior a 80 graus, a autorização prévia, salvo se se verificar que, nas circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação no Estado-Membro em causa, a protecção da saúde e da ordem públicas contra os malefícios do álcool pode ser assegurada com medidas que afectem menos o comércio intracomunitário.

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(1)JO C 300, de 04.12.2004

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

(Processo C-452/04) (1)

(Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Sociedade com sede num país terceiro - Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro - Concessão de créditos a título profissional - Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)

(2006/C 294/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrente: Fidium Finanz AG

Recorrido: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Objecto

Prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Interpretação dos artigos 49.o, 56.o e 58.o CE — Empresa estabelecida num Estado terceiro cuja actividade, que consiste na concessão de empréstimos, está total ou principalmente orientada para o território dum Estado-Membro — Exigência duma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida

Dispositivo

Um regime nacional nos termos do qual um Estado-Membro sujeita a autorização prévia o exercício, no seu território, da actividade de concessão de créditos a título profissional por uma sociedade com sede num Estado terceiro e nos termos do qual essa autorização deve ser recusada designadamente quando a referida sociedade não tenha a sua administração central ou uma sucursal nesse território afecta de forma preponderante o exercício da livre prestação de serviços na acepção dos artigos 49.o CE e seguintes. Uma sociedade com sede num Estado terceiro não pode invocar estas disposições.

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(1)JO C 6, de 08.01.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — processo penal/G. Francesco Gasparini, José M.a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra

(Processo C-467/04) (1)

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio «ne bis in idem» - Âmbito de aplicação - Absolvição dos arguidos por prescrição do procedimento)

(2006/C 294/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Malaga

Parte no processo nacional

G. Francesco Gasparini, José M.a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra

Objecto

Prejudicial — Audiencia Provincial de Málaga — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Interpretação do artigo 24.o CE — Âmbito de aplicação

Parte decisória

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(1)JO C 6, de 8.1.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive

(Processo C-17/05) (1)

(Política social - Artigo 141.o CE - Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações - Justificação objectiva - Ónus da prova)

(2006/C 294/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: B. F. Cadman

Recorrido: Health & Safety Executive

Sendo interveniente: Equal Opportunities Commission

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 141.o CE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade utilizada como critério determinante da remuneração e produzindo efeitos diferentes conforme o sexo dos trabalhadores

Parte decisória

Na hipótese de o recurso ao critério da antiguidade enquanto factor que contribui para a determinação das remunerações criar disparidades de remuneração, para o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual, entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que devem ser incluídos na comparação, o artigo 141.o CE deve ser interpretado no sentido de que:

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(1)JO C 69, de 19.3.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — ASM Lithography BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond

(Processo C-100/05) (1)

(Código aduaneiro - Determinação da dívida aduaneira - Direitos de importação de produtos compensadores determinados pelo interessado e confirmados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 121.o do código aduaneiro - Direitos que podem ser calculados de acordo com o artigo 122.o, alínea c), do código aduaneiro - Reembolso do que foi recebido em excesso com base no artigo 236.o do código aduaneiro)

(2006/C 294/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: ASM Lithography BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação dos artigos 121.o, n.o 1, 122.o, alínea c), 214.o e 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Produtos compensadores que devem ser considerados como tendo sido introduzidos em livre prática — Dívida aduaneira determinada com base nos elementos de tributação previstos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92 — Não apresentação pelo interessado de nenhum pedido preliminar expresso — Admissão de um novo pedido de reembolso com base no artigo 236.o do Regulamento n.o 2913/92

Parte decisória

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(1)JO C 106, de 30.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's Gravenhage — Países Baixos) — Bovemij Verzekeringen NV/Benelux-Merkenbureau

(Processo C-108/05) (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 3.o, n.o 3 - Carácter distintivo - Aquisição pelo uso - Tomada em consideração da totalidade ou de parte substancial do território Benelux - Tomada em consideração das áreas linguísticas do Benelux - Marca nominativa EUROPOLIS)

(2006/C 294/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's Gravenhage

Partes no processo principal

Demandante: Bovemij Verzekeringen NV

Demandado: Benelux-Merkenbureau

Objecto

Prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1998, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Apreciação do carácter distintivo de uma marca — Uso da marca em todo o território do Benelux ou numa parte considerável (por exemplo, os Países Baixos) — Tomada em consideração das regiões linguísticas

Parte decisória

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(1)JO C 115, de 14.5.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-128/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas noutro Estado-Membro - Volume de negócios anual na Áustria inferior ou igual a 22000 euros - Regras simplificadas de tributação e de cobrança do IVA)

(2006/C 294/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

Demandada: República da Áustria (representantes: H. Dossi e M. Fruhmann, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, n.o 2, alínea b), 17.o, 18.o e 22.o, n.os 3 a 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145; EE 09 F1 p. 54) — Regime específico para empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas em outro Estado, e cujo volume de negócios anual na Áustria não excede 22 000 euros — Inexistência de obrigação de apresentar uma declaração periódica e de pagar o montante do imposto líquido

Parte decisória

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(1)JO C 182, de 23.07.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — NV Raverco (C-129/05), Coxon & Chatterton Ltd (C-130/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processos apensos C-129/05 e C-130/05) (1)

(«Directiva 97/78/CE - Regulamento (CEE) n.o 2377/90 - Controlos veterinários - Produtos provenientes de países terceiros - Reexpedição de produtos que não preenchem as condições de importação - Apreensão e destruição»)

(2006/C 294/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: NV Raverco, Coxon & Chatterton Ltd

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 2, 22.o, n.o 2, e anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, p. 9) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 10) — Controlos veterinários — Reexpedição de produtos que não satisfaçam as condições de importação — Apreensão e destruição — Protecção dos interesses dos países terceiros mesmo na ausência de interesses comunitários

Parte decisória

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(1)JO C 143, de 11.6.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — Amalia Valesko/Zollamt Klagenfurt

(Processo C-140/05) (1)

(Acto de adesão à União Europeia - Medidas transitórias - Anexo XIII - Fiscalidade - Cigarros provenientes da Eslovénia - Introdução no território austríaco nas bagagens pessoais dos viajantes - Franquia dos impostos especiais de consumo limitada a certas quantidades - Possibilidade de manter até 31 de Dezembro de 2007 os limites quantitativos aplicados às importações provenientes de países terceiros - Directiva 69/169/CEE)

(2006/C 294/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt

Partes no processo principal

Recorrente: Amalia Valesko

Recorrido: Zollamt Klagenfurt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat (Áustria) — Interpretação dos artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE e do Anexo XIII (Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia), 6. (Fiscalidade), n.o 2, do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 906) — Manutenção pelos Estados-Membros, durante o período de transição, dos mesmos limites quantitativos para a introdução nos seus territórios dos cigarros provenientes da Eslovénia sem o pagamento de impostos suplementares sobre o consumo aplicados às importações de cigarros dos países terceiros — Limitação da quantidade que pode ser introduzida por um particular que tem residência no território nacional mais estrita do que a fixada para a maioria de países terceiros

Parte decisória

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(1)JO C 143, de 11.6.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Jean Leon Van Straaten/Estado neerlandês, República Italiana

(Processo C-150/05) (1)

(Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Princípio ne bis in idem - Conceitos de «mesmos factos» e de «factos julgados» - Exportação para um Estado e importação noutro Estado - Absolvição do arguido)

(2006/C 294/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: Jean Leon Van Straaten

Recorridos: Estado neerlandês, República Italiana

Objecto

Prejudicial — Rechtbank 's-Hertogenbosch — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Princípio ne bis in idem — «Mesmos factos» e «julgamento» — Delito objecto de procedimento criminal como exportação num Estado-Membro e como importação noutro — Julgamento definitivo em caso de absolvição do arguido?

Dispositivo

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(1)JO C 155, de 25.06.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-226/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 294/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)

Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incompleta dos artigos 8.o, n.o 2, alínea b), 11.o, 12.o e 24.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)

Parte decisória

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(1)JO C 171 de 9.07.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-232/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor da Scott Paper SA/Kimberly-Clark - Obrigação de recuperação - Não execução devido à aplicação de formalidades nacionais - Autonomia processual nacional - Limites - «Formalidades nacionais que permitam uma execução imediata e efectiva» na acepção do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Formalidades nacionais que prevêem o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra os títulos de cobrança emitidos pelas autoridades nacionais)

(2006/C 294/25)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não execução, no prazo previsto, da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly Clark (JO L 12, de 15.01.02, p. 1)

Parte decisória

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(1)JO C 171, de 09.07.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Nicolae Bot/Préfet du Val-de-Marne

(Processo C-241/05) (1)

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 20.o, n.o 1 - Condições de circulação de nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto - Estada com a duração máxima de três meses durante um período de seis meses a contar da data da primeira entrada no espaço Schengen - Estadas sucessivas - Conceito de «primeira entrada»)

(2006/C 294/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Nicolae Bot

Recorrido: Préfet du Val-de-Marne

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Conceito de primeira entrada nos territórios das partes contratantes

Parte decisória

O artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, em Schengen, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «primeira entrada» constante dessa disposição visa, além da primeira entrada em absoluto no território dos Estados contratantes no referido acordo, a primeira entrada nesses territórios que ocorra após ter expirado um período de seis meses a contar dessa primeira entrada em absoluto, bem como qualquer outra primeira entrada que ocorra após ter expirado qualquer novo período de seis meses a contar de uma data anterior de primeira entrada.

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(1)JO C 193, de 6.8.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bács-Kiskun Megyei Bíróság, Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ákos Nádasdi/Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-290/05), Ilona Németh/Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-333/05)

(Processos apensos C-290/05 e C-333/05) (1)

(Imposições internas - Imposto automóvel - Veículos automóveis usados - Importação)

(2006/C 294/27)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Bács-Kiskun Megyei Bíróság, Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria

Partes no processo principal

Recorrentes: Ákos Nádasdi (C-290/05), Ilona Németh (C-333/05)

Recorridos: Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-290/05) et Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-333/05)

Objecto

Prejudicial — Hajdú Bihar Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE — Imposto de registo que incide sobre os veículos automóveis no momento da primeira entrada em circulação no Estado-Membro, que não incide sobre os veículos usados colocados em circulação antes de 1 de Fevereiro de 2004 e que é calculado independentemente do valor do veículo automóvel

Dispositivo

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(1)JO C 296, de 26.11.2005

JO C 315, de 10.12.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (quarta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-353/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/54/CE - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 294/28)

Língua do processo: francês

Partes

Demandeante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e F. Simonetti, advogados)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37)

Parte decisória

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(1)JO C 281 de 12.11.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana

(Processo C-360/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Não transposição dentro do prazo previsto)

(2006/C 294/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e M. Velardo, agentes)

Recorrida: República italiana (representantes: G. De Bellis e I. Braguglia, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51)

Parte decisória

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(1)JO C 281 de 12.11.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-49/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula dos veículos - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 294/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias à transposição da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57)

Parte decisória

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(1)JO C 60 de 11.03.2006

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Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd)/Comissão das Comunidades Europeias, Masterfoods Ltd, Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd

(Processo C-552/03) (1)

(Recurso - Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) - Gelados de impulso - Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas - Cláusula de exclusividade - Direito a um processo equitativo - Ónus da prova)

(2006/C 294/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd) (representantes: M. Nicholson e M. Rowe, Solicitors, M. Biesheuvel e M. De Grave, advogados)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils, B. Doherty e A. Whelan, agentes), Masterfoods Ltd (representantes: P. Collins e M. Levitt, solicitors), Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd (representante: I. Forrester, QC)

Objecto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Outubro de 2003, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd./Comissão (processo T-65/98) — Não provimento do recurso interposto contra a Decisão da Comissão, de 11 de Março de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (Processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 — Van den Bergh Foods Limited), que proibiu a prática de disponibilização aos retalhistas de arcas congeladoras exclusivamente afectas à venda de gelados produzidos pela recorrente

Dispositivo

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(1)JO C 59, de 06.03.2004

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korsholms tingsrätt — Finlândia) — Teemu Hakala/Oy L. Simons Transport Ab

(Processo C-93/05) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável - Regulamento (CEE) n.o 3820/85 - Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários - Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas - Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária)

(2006/C 294/32)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Korsholms tingsrätt

Partes

Recorrente: Teemu Hakala

Recorrida: Oy L. Simons Transport Ab

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korsholms tingsrätt — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 7 F4 p. 21) — Remuneração de um condutor assalariado baseada nas distâncias percorridas

Parte decisória

Um regime de remuneração baseado na distância percorrida é contrário ao artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, a menos que tal regime não seja susceptível de pôr em risco a segurança rodoviária. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo a todas as circunstâncias do processo principal, isso se verifica.

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(1)JO C 143 de 11.6.2005

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Despacho do Tribunal de Justiça Quinta Secção) de 29 de Junho de 2006 — Creative Technology Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), José Vila Ortiz

(Processo C-314/05) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Pedido de marca nominativa comunitária «PC WORK» - Oposição do titular da marca figurativa nacional «W Work PRO» - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2006/C 294/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Creative Technology Ltd (representantes: S. Jones e P. Rawlinson, solicitors)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Laitinen, agente), José Vila Ortiz

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Maio de 2005, Creative Technology/IHMI (T-352/02), que julgou improcedente um recurso de anulação interposto pela requerente da marca comunitária «PC WORKS» para produtos da classe 9, da decisão R 265/2001-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 4 de Setembro de 2002, que julgou improcedente o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no quadro do processo de oposição intentado pelo titular da marca figurativa nacional «W WORK PRO» para produtos da classe 9

Parte decisória

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(1)JO C 296 de 26.11.2005

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Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2006 — Dorte Schmidt-Brown/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-365/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Dever de assistência - Indeferimento do pedido de assistência financeira no âmbito de uma acção por difamação intentada nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido)

(2006/C 294/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dorte Schmidt-Brown (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e L. Lozano Palacios, agentes e D. Waelbroeck, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005 Schmidt-Brown/Comissão (T-387/02), que nega provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que indefere o pedido da recorrente, com vista nomeadamente a obter assistência financeira dessa instituição no âmbito de uma acção por difamação intentada pela recorrente contra uma sociedade na High Court of Justice (England & Wales),

Parte decisória

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(1)JO C 281 de 12.11.2005

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Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006 — Jamal Ouariachi/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-4/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível)

(2006/C 294/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jamal Ouariachi (representante: F. Blanmailland, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Dintilhac e G. Boudot, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2005, Ouariachi/Comissão (T-124/04), que julgou manifestamente improcedente a acção intentada pelo recorrente para obter a reparação do prejuízo que afirmava ter sofrido na sequência das alegadas actuações ilegais de um agente da delegação da Comissão em Cartum (Sudão)

Parte decisória

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(1)JO C 48 du 25.02.2006

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 — Soffass SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sodipan SCA

(Processo C-92/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca figurativa «NICKY» - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais «NOKY» e «noky» - Apreciação puramente factual - Recurso manifestamente inadmissível)

(2006/C 294/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Soffass SpA (representantes: V. Biliardo, C. Bacchini e M. Mazzitelli, avocats)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Capostagno, agente), Sodipan (representante: N. Bœspflug, avocat)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2005, Soffass/IHMI (T-396/04), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «NICKY» para produtos classificados na classe 15 da decisão R 699/2003-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Julho de 2004, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular das marcas figurativas nacionais «NOKY» e «noky» para produtos classificados na classe 16

Parte decisória

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(1)JO C 121 du 20.05.2006

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Bolzano — Itália) — Eurodomus srl/Comune di Bolzano

(Processo C-166/06) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

(2006/C 294/37)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Bolzano

Partes no processo principal

Demandante: Eurodomus srl

Demandada: Comune di Bolzano

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Bolzano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia — Administração territorial que adopta disposições regulamentares susceptíveis de impedir a aplicação de uma decisão de uma jurisdição administrativa com força de caso julgado — Compatibilidade com o direito comunitário

Dispositivo

É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bolzano por decisão de 4 de Janeiro de 2006.

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(1)JO C 154 de 01.07.2006

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen

(Processo C-346/06)

(2006/C 294/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Celle (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG

Recorrido: Land Niedersachsen

Questões prejudiciais

A obrigação legal de uma entidade adjudicante só adjudicar contratos de empreitada de obras a empresas que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a realizar as prestações em causa pagando aos seus trabalhadores, pelo menos, a remuneração prevista na convenção colectiva aplicável no lugar de execução das referidas prestações constitui uma restrição injustificada à livre prestação de serviços, tal como está consagrada no Tratado CE?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 30 de Agosto de 2006 — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht

(Processo C-355/06)

(2006/C 294/39)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: J. A. van der Steen

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht

Questões prejudiciais

Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva (1) ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa singular tem como única actividade a execução efectiva de todas as tarefas que decorrem das actividades de uma sociedade da qual é o único gerente, o único sócio e o único «empregado», tais tarefas não constituem actividades económicas, uma vez que são realizadas no âmbito da gestão e da representação da sociedade e, portanto, não são realizadas no circuito económico?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

(Processo C-361/06)

(2006/C 294/40)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven.

Partes no processo principal

Recorrentes: Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG

Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

Outra parte no processo principal: Agrichem B.V.

Questão prejudicial

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a revogar, antes de 1 de Setembro de 2003, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham etofumesato pelo facto de o titular da autorização não dispor, ou não ter acesso, a um processo que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE (2)?

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(1)  Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (JO L 117, p. 10).

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no Mercado (JO L 230, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Setembro de 2006 — Benetton Group SpA/G-STar International BV

(Processo C-371/06)

(2006/C 294/41)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Benetton Group SpA

Recorrida: G-STar International BV

Questões prejudiciais

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(1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido) em 11 de Setembro de 2006 — Asda Stores Ltd/Commissioners of HM Revenue and Customs

(Processo C-372/06)

(2006/C 294/42)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido).

Partes no processo principal

Recorrente: Asda Stores Ltd.

Recorrido: Commissioners of HM Revenue and Customs.

Questões prejudiciais

Questões referentes à origem não-preferencial

1)

Questões referentes aos artigos 44.o a 47.o da Decisão n.o 1/95 e ao artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara

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(1)  DO L 11, p. 88.

(2)  DO L 3, p. 23.

(3)  DO L 324, p. 1.

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Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Espanha.

(Processo C-380/06)

(2006/C 294/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: o Reino de Espanha

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 2000/35/CE não estabelece, em caso algum, a aplicação parcial ou progressiva das suas disposições. Por conseguinte, o adiamento até dia 1 de Julho de 2006 é contrário às disposições do seu artigo 3.o, n.os 1 e 2. Também viola o estabelecido no n.o 4 do mesmo artigo, segundo o qual os Estados-Membros devem garantir, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de condições que são manifestamente abusivas.

Assim, o adiamento da aplicação do prazo máximo de sessenta dias não pode ser considerado uma exigência adicional a favor dos credores, nem é, de forma alguma, aceitável, especialmente se se tiver em consideração que a Directiva 2000/35/CE deveria ter sido transposta para a legislação nacional o mais tardar em Agosto de 2002.

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(1)  JO L 200, p. 35

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Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Ocean Trawlers Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-382/06 P)

(2006/C 294/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ocean Trawlers Ltd (Representantes: P. Gallagher SC, A. Collins SC, e D. Barry, Solicitor)

Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:

Ao determinar o interesse da recorrente em interpor o recurso em função da data da adopção da Decisão 2003/245 e não da data em que foi interposto o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério jurídico errado.

O Tribunal de Justiça cometeu um erro material quanto a um facto patente nos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que a recorrente era a proprietária do navio de pesca «Golden Rose» no decurso de todo o processo.

A conclusão de que a Decisão 2003/245 não dizia individualmente respeito à recorrente «uma vez que os navios em questão são fictícios» não tem qualquer fundamento jurídico, sendo, além do mais, contradito pelo raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.

A recorrente é, e nunca deixou de ser, a proprietária do navio de pesca «Golden Rose». Por conseguinte, não se pode afirmar que perdeu o interesse que indubitavelmente tinha no momento em que interpôs o recurso de anulação da Decisão 2003/245, na medida em que afecta o seu pedido de aumento de arqueação por razões de segurança relativamente ao projectado navio de pesca «Golden Rose».

O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao declarar que a recorrente não tinha legitimidade para pedir a anulação da Decisão 2003/245 em virtude das medidas que adoptou para atenuar as perdas e danos sofridos em consequência da referida decisão.

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(1)  JO L 90, p. 48.

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Milano (Itália) em 18 de Setembro de 2006 — Bakemark Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Milano 1

(Processo C-386/06)

(2006/C 294/45)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Bakemark Italia Srl

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Milano 1

Questões prejudiciais

«O artigo 19.o bis, n.o 1, alíneas c), d) e e) do DPR de 26 de Outubro de 1972, n.o 633, é ou não incompatível com o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977?» (1)

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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Acção intentada em 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-387/06)

(2006/C 294/46)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Hutten e M. Shotter)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição das directivas referidas terminou em 24 de Julho de 2003.

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(1)  JO L 108, p. 33.

(2)  JO L 108, p. 7.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 19 de Setembro de 2006 — Nuova Agricast srl/Ministero delle Attività Produttive

(Processo C-390/06)

(2006/C 294/47)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Demandante: Nuova Agricast srl

Demandado: Ministero delle Attività Produttive

Questão prejudicial

É válida a Decisão da Comissão da UE de 12.07.2000, comunicada ao Governo Italiano pela nota SG(2000D/105754 de 2.08.2000, unicamente no que respeita à disposição transitória que prevê a derrogação excepcional ao princípio da «necessidade do auxílio» — no momento da primeira aplicação do regime em questão — apenas relativamente aos pedidos apresentados por ocasião do último concurso organizado com base no regime anterior e aprovado pela Comissão até 31.12.1999, que se considerou terem direito ao auxílio mas não foram deferidos devido à insuficiência dos recursos com o consequente e injustificado indeferimento — em violação do princípio de igualdade de tratamento e do dever de fundamentação — dos pedidos apresentados nos concursos anteriores, não contemplados por falta de fundos e na expectativa de serem incluídos automaticamente no concurso imediatamente posterior ou de serem reformulados no primeiro concurso «oportunamente» organizado em aplicação do novo regime?

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Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão/Irlanda

(Processo C-391/06)

(2006/C 294/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e U. Wölker, agentes)

Demandada: República da Irlanda

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva expirou em 14 de Fevereiro de 2005.

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(1)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

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Acção intentada em 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-392/06)

(2006/C 294/49)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para transpor para direito interno a Directiva 2002/15/CE terminou em 23 de Março de 2005.

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(1)  JO L 80, p. 35

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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.

(Processo C-394/06)

(2006/C 294/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O prazo concedido aos Estados-Membros para efeitos da apresentação do relatório nacional anual sobre a promoção dos biocarburantes, referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE expirou em 1 de Julho de 2005.

A República Italiana sustenta ter comunicado à Comissão, em 14 de Julho de 2006, um comunicado conforme o que está previsto na directiva.

Contudo, no entender da Comissão, esse relatório não está completo, uma vez que não menciona nenhum dos recursos nacionais atribuídos à produção de biomassa para fins energéticos que não os dos transportes, como previsto no artigo 4.o, n.o 1, segundo travessão da directiva.

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(1)  JO L 123, p. 42.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha) em 22 de Setembro de 2006 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Al Rima, S.A.

(Processo C-395/06)

(2006/C 294/51)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)

Recorrida: Al Rima, S.A.

Questões prejudiciais

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(1)  Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 21 de Setembro de 2006 — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S

(Processo C-396/06)

(2006/C 294/52)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret (Dinamarca).

Partes no processo principal

Recorrente: Eivind F. Kramme.

Recorrida: SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S.

Questões prejudiciais

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Acção intentada em 25 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-398/06)

(2006/C 294/53)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande, R. Troosters, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

A exigência, prevista na legislação neerlandesa, de se dispor de meios de subsistência suficientes, durante um período mínimo de um ano, para obter uma autorização de residência não é compatível com o direito comunitário.

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(1)  JO L 180, p. 26.

(2)  JO L 180, p. 28.

(3)  JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88.

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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 por Faraj Hassan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-49/04, Faraj Hassan/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-399/06 P)

(2006/C 294/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Faraj Hassan (representantes: E. Grieves, Barrister, H. Miller, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente sustenta que o Conselho e a Comissão são obrigados a respeitar os direitos salvaguardados pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Convenção») e não pode abolir essa obrigação, a não ser que «uma protecção pelo menos equivalente» seja oferecida em resultado dessa abolição.

Além disso, defende que as protecções oferecidas pela operação do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir «CSNU») não são equivalentes às oferecidas pela Convenção.

O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao:

O recorrente ainda alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro quando declarou que a restrição do uso da propriedade não era relevante no que respeita ao conteúdo do direito de propriedade

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(1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 303, p. 20).

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Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-401/06)

(2006/C 294/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

Demandada: República Federal da Alemanha.

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva IVA, o lugar de determinadas prestações de serviços efectuadas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador é o lugar onde o destinatário tenha a sede ou um estabelecimento estável ou, na falta de tal, o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Estas são as prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares. Esta disposição da directiva é uma norma de conflitos que determina o lugar de tributação das prestações de serviços e delimita a competência dos Estados-Membros.

Nos termos da legislação alemã e da prática administrativa das autoridades fiscais nela baseada, o lugar das prestações de serviços de um testamenteiro é o lugar a partir do qual o empresário fornece as suas prestações. Assim, o lugar destas prestações não é determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da directiva quando elas são efectuadas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador.

Esta legislação e prática administrativa não são conformes com as disposições do artigo 9.o da Sexta Directiva IVA. Nos termos desta, as prestações de serviços efectuadas na qualidade de testamenteiro a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador são prestações cujo lugar deve ser determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA.

Contrariamente aos argumentos do Governo alemão, a Comissão defende que as actividades de um testamenteiro fazem parte das actividades principal e habitualmente exercidas por um advogado. A apreciação deve ser feita atendendo não ao título profissional mas à actividade como tal: o que importa é a natureza das prestações.

O conceito de «demais prestações similares» não se refere a um elemento que seria comum às actividades mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva IVA. Basta que a prestação a analisar seja semelhante a alguma das actividades expressamente mencionadas nesta disposição. Este é o caso quando ambas as actividades prosseguem a mesma finalidade. Como o Tribunal de Justiça já declarou, os serviços principal e habitualmente efectuados por um advogado compreendem a representação e a defesa dos interesses de um cliente. Na medida em que o Tribunal de Justiça aponta para a «representação e a defesa dos interesses de uma pessoa», esta condição é também preenchida pela actividade de um testamenteiro: ele representa e defende os interesses do testador. As suas actividades correspondem às de um representante e consultor independente. Embora a execução do testamento não seja uma actividade reservada a advogados, isto não permite deduzir que as duas actividades não visam a mesma finalidade.

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2006, por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia

(Processo C-403/06 P)

(2006/C 294/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: H. Miller, Solicitor e S. Cox, Barrister)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão

(JO L 139, p. 9).

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Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-406/06)

(2006/C 294/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (representantes: Drs. S. Laskowski e J. Caspar)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna as decisões da Comissão de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006, notificada em 26 de Junho de 2006, que indeferiram o pedido do Landtag Schleswig-Holstein de acesso integral ao documento interno da Comissão SEC(2005) 420 de 22 de Março de 2005. O documento SEC(2005) 420 contém a fundamentação jurídica para a escolha do artigo 95.o CE como base jurídica da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), sendo referido na exposição de motivos da proposta de directiva da Comissão, COM(2005) 438 final (p. 6). Esse documento fora pedido pelo serviço científico do Landtag Schleswig-Holstein para efeitos da elaboração de um parecer jurídico acerca da questão dos possíveis efeitos da Directiva 2006/24/CE sobre os direitos de protecção dos deputados.

O recorrente alega que as decisões de indeferimento e a recusa de acesso integral ao documento controvertido SEC(2005) 420 enfermam dos seguintes vícios, que constituem fundamento de anulação na acepção do artigo 230.o, segundo parágrafo, CE:

Por força das disposições conjugadas do artigo 10.o CE e do artigo 1.o, segundo parágrafo, UE, a Comissão está obrigada, no quadro dos deveres de cooperação leal reciprocamente existentes e tendo em conta o princípio da transparência, a conceder ao Landtag Schleswig-Holstein, na qualidade de organismo de um Estado-Membro, acesso ao documento requerido, uma vez que existe um forte interesse público e parlamentar na divulgação integral do documento.

A título adicional, o direito de acesso integral ao documento controvertido é baseado no artigo 255.o CE e no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, conjugados com o artigo 10.o CE e o artigo 1.o, segundo parágrafo, UE, e é alegado que a Comissão baseou erradamente a recusa de acesso ao documento no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento 1049/2001 e exerceu irregularmente o seu poder discricionário, uma vez que, através da divulgação do documento, a consulta jurídica prestada pela Comissão não seria prejudicada.

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(1)  JO L 105, p. 54.

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Acção intentada em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-410/06)

(2006/C 294/58)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2005.

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(1)  JO L 80, p. 35.

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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-411/06)

(2006/C 294/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, M. Huttunen, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a sua decisão de utilizar uma base jurídica dupla foi tomada atendendo aos critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, que atende aos objectivos e ao conteúdo do acto. A base legal foi escolhida tendo em conta que o regulamento inclui, quer quanto aos objectivos prosseguidos quer quanto ao seu conteúdo, dois aspectos relacionados, sem que um deles possa ser considerado secundário ou indirecto em comparação com o outro, sendo um deles relevante em matéria de política comercial comum e o outro em matéria de protecção do meio ambiente.

A Comissão considera que o Parlamento Europeu e o Conselho violaram o Tratado ao basearem o regulamento exclusivamente no artigo 175.o, n.o 1, CE e ao suprimirem o artigo 133.o CE como segunda base jurídica. Nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a anulação do regulamento é o meio adequado para remediar esta infracção.

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(1)  JO L 190, p.1

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Recurso interposto em 13 de Outubro de 2006 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006 no processo T-221/04, Bélgica/Comissão

(Processo C-418/06 P)

(2006/C 294/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: A. Hubert, agente, H. Gilliams, P. de Bandt e L. Goossens, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os factos ou, pelo menos, cometeu erros ao proceder à qualificação jurídica destes factos e das consequências jurídicas que deles devia tirar. Segundo o recorrente, o acórdão baseia-se integralmente numa premissa factual errada, pois o Tribunal de Primeira Instância considerou que o sistema informatizado belga de codificação gráfica das parcelas agrícolas (o «SIG») constituía um instrumento de medida mais conforme à realidade do que os dados de superfícies declarados pelos próprios empresários, embora a superfície exacta de uma parcela agrícola só possa ser determinada, de maneira formal e indiscutível, através de uma medição realizada por uma pessoa com as qualificações requeridas para tal ou através da foto-interpretação de imagens de satélite captadas no âmbito da teledetecção.

Com o seu segundo fundamento, que se divide em cinco partes, o recorrente alega uma violação dos artigos 6.o, n.o 7, e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (2), bem como dos artigos 6.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (3), em especial pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância ter considerado erradamente que o recorrente estava obrigado a observar regras implícitas necessárias para o cumprimento de regras explícitas e se ter equivocado ao considerar que o sistema de controlo aplicado pelas autoridades belgas não era eficaz devido, por um lado, à falta de acompanhamento dos dados provenientes do SIG e, por outro, à codificação tardia dos dados. O recorrente sustenta ainda que a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância é insuficiente e/ou contraditória em vários pontos.

O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância no que se refere à aplicação do princípio da proporcionalidade, já que o prejuízo máximo sofrido pelo FEOGA foi, segundo o recorrente, claramente inferior ao montante da correcção forfetária imposta.

Por último, com o seu quarto fundamento, o recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por ter julgado inadmissível o seu pedido de que este reduzisse a correcção forfetária imposta com base na sua competência de plena jurisdição. Com efeito, a ausência de uma disposição explícita que confira aos órgãos jurisdicionais comunitários uma competência de plena jurisdição não implica, ipso facto, que não disponham de tal competência.

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(1)  Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 40, p. 31).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 (JO L 156, p. 27).

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Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2006 — República da Áustria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-161/04) (1)

(2006/C 294/61)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 106, de 30.04.2004.

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Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) –Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/ Land Tirol

(Processo C-339/05) (1)

(2006/C 294/62)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 281, de 12.11.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) –Samotor SPRL/ Estado belga

(Processo C-378/05) (1)

(2006/C 294/63)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 330, de 24.12.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatsecretaris van Financiën/P. Jurriëns Beheer BV

(Processo C-406/05) (1)

(2006/C 294/64)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 22, de 28.01.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-414/05) (1)

(2006/C 294/65)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 10, de 14.01.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-449/05) (1)

(2006/C 294/66)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 36, de 11.02.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-18/06) (1)

(2006/C 294/67)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 60, de 11.03.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-19/06) (1)

(2006/C 294/68)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 60, de 11.03.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-42/06) (1)

(2006/C 294/69)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 74, de 25.03.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-47/06) (1)

(2006/C 294/70)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 60, de 11.03.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-52/06) (1)

(2006/C 294/71)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 74, de 25.03.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-67/06) (1)

(2006/C 294/72)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 96, de 22.04.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-81/06) (1)

(2006/C 294/73)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 86, de 8.04.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-107/06) (1)

(2006/C 294/74)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 86, de 8.04.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-113/06) (1)

(2006/C 294/75)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 86, de 8.04.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Berlin — Alemanha) –Annette Radke/ Achterberg Service GmbH & Co KG

(Processo C-115/06) (1)

(2006/C 294/76)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 131, de 03.06.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-123/06) (1)

(2006/C 294/77)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 96, de 22.04.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-128/06) (1)

(2006/C 294/78)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 108, de 6.05.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-137/06) (1)

(2006/C 294/79)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 131, de 03.06.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-151/06) (1)

(2006/C 294/80)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 108, de 6.05.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-236/06) (1)

(2006/C 294/81)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 165, de 15.07.2006.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — GlaxoSmithKline Services/Comissão

(Processo T-168/01) (1)

(«Concorrência - Distribuição de medicamentos por grosso - Comércio paralelo - Preços diferenciados - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Acordo - Restrição da concorrência - Objecto - Mercado em causa - Efeito - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Contribuição para a promoção do progresso técnico - Não eliminação da concorrência - Prova - Fundamentação - Subsidiariedade»)

(2006/C 294/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GlaxoSmithKline Services Unlimited, ex-Glaxo Wellcome plc (Brentford, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Martínez Lage, advogado, I. Forrester, QC, F. Depoortere, A. Schulz, T. Louko e I. Vandenborre, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: de início, P. Oliver, em seguida É. Gippini Fournier, agentes)

Partes intervenientes em apoio da recorrida: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: de início U. Zinsmeister e M. Lienemeyer, em seguida A. Martin-Ehlers, e, por fim, M. Hartmann-Rüppel, advogados); Bundesverband der Arzneimittell-Importeure eV (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: de início M. Eping e W. Rehmann, em seguida W. Rehmann, advogados); Spain Pharma, SA (Madrid, Espanha) (representantes: P. Muñoz Carpena, B. Ortúzar Somoza e R. Gutiérez Sánchez, advogados); e Asociación de exportadores españoles de produtctos farmacéuticos (Aseprofar) (Madrid, Espanha) (representantes: de início, M. Araujo Boyd e R. Sanz, em seguida M. Araújo Boyd e J. L. Buendia Sierra, advogados).

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2001/791/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processos: IV/36.957/F3 — Glaxo Wellcome (Notificação), IV/36.997/F3 — Aseprofar e Fedifar (Denúncia), IV/37.121/F3 — Spain Pharma (Denúncia), IV/37.138/F3 — BAI (Denúncia) e IV/37.380/F3 — EAEPC (Denúncia)] (JO L 302, p. 1).

Parte dispositiva

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(1)JO C 275, de 29.9.2001

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Avebe/Comissão

(Processo T-314/01) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coima - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma associação sem personalidade jurídica própria à sua sociedade-mãe - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Direitos de defesa - Documentos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2006/C 294/83)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten Avebe BA (Veendam, Países Baixos) (Representante: C. Dekker, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bouquet, A. Whelan e W. Wils, agentes, assistidos por M. van der Woude, advogado)

Objecto do processo

Anulação do artigo 1.o da Decisão C(2001)2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE (processo n.o COMP/E 1/36.756 — Gluconato de Sódio)

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 68, de 16.3.2002

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Roquette Frères/Comissão

(Processo T-322/01) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coimas - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio ne bis in idem»)

(2006/C 294/84)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roquette Frères (Lestrem, França) (Representantes: O. Prost, D. Voillemot e A. Choffel, advogados)

Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente, A. Bouquet, W. Wils, A. Whelan e F. Lelièvre, depois por A. Bouquet, W. Wils e A. Whelan, agentes, assistidos por A. Condomines e J. Liygonie, advogados)

Objecto do processo

Primeiro, um pedido de anulação dos artigos 1.o e 3.o da Decisão C (2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio), na parte em que fixam o montante da coima aplicada à recorrente, segundo, um pedido de redução do montante da coima e, terceiro, um pedido de reembolso à recorrente dos montantes indevidamente cobrados.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 68, de 16.3.2002

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão

(Processo T-329/01) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Não retroactividade - Dever de fundamentação - Direito de defesa»)

(2006/C 294/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (Decatur, Illinois, Estados Unidos) (Representantes: C. O. Lenz, advogado, L. Martin Alegi, M. Garcia e E. Batchelor, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan e W. Wils, agentes)

Objecto do processo

A título principal, um pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/E-1/36.756 — gluconato de sódio), na medida em que visa a recorrente ou, pelo menos, na medida em que declara que ela participou numa infracção depois de 4 de Outubro de 1994, e um pedido de anulação do artigo 3.o da mesma decisão, na medida em que visa a recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada através dessa decisão à recorrente.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 84, de 6.4.2002

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Akzo Nobel/Comissão

(Processo T-330/01) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2006/C 294/86)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Akzo Nobel NV (Arnhem, Países Baixos) (Representantes: inicialmente M. van Empel e C. Swaak, de seguida C. Swaak, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan, A. Bouquet e W. Wils, agentes, assistidos por H. van der Woude, advogado)

Objecto do processo

A título principal, um pedido de anulação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE (processo n.o COMP/E 1/36.756 — Gluconato de sódio) na medida em que visam a recorrente ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 68, de 16.3.2002

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Jungbunzlauer/Comissão

(Processo T-43/02) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Ácido cítrico - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Imputabilidade do comportamento a uma filial - Princípio da legalidade das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da proporcionalidade - Princípio ne bis in idem - Direito de acesso ao processo»)

(2006/C 294/87)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jungbunzlauer (Basileia, Suíça) (Representantes: R. Bechtold, U. Soltész e M. Karl, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, agente, assistido por H. Freund, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Karlsson e S. Marquardt, agentes)

Objecto do processo

A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2002/742/CE, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E 1/36.604 — Ácido cítrico) (JO 2002, L 239, p. 18) e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada por esta decisão à recorrente.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 97, de 20.4.2002

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Dresdner Bank e o./Comissão

(Processos apensos T-44/02 OP, T-54/02 OP, T-56/02 OP, T-60/02 OP e T-61/02 OP) (1)

(«Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação dos preços e das modalidades de tarifação dos serviços de câmbio de moeda - Alemanha - Provas da infracção - Oposição»)

(2006/C 294/88)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Dresdner Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: M. Hirsch e W. Bosch, advogados); Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, anteriormente Vereins- und Westbank AG (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente J. Schulte, M. Ewen e A. Neus e em seguida W. Knapp, T. Müller-Ibold e C. Feddersen, advogados); Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG (Munique) (representantes: inicialmente W. Knapp, T. Müller-Ibold e B. Bergmann e em seguida W. Knapp, T. Müller-Ibold e C. Feddersen, advogados); DVB Bank AG, anteriormente Deutsche Verkehrsbank AG (Frankfurt am Main) (representantes: M. Klusmann e F. Wiemer, advogados); e Commerzbank AG (Frankfurt am Main) (representantes: H. Satzky e B. Maassen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou, A. Nijenhuis e M. Schneider, agentes)

Objecto do processo

Oposição deduzida pela Comissão aos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2004 nos processos Dresdner Bank/Comissão (T-44/02, não publicado na Colectânea), Vereins- und Westbank/Comissão (T-54/02, não publicado na Colectânea), Bayerische Hypo- und Vereinsbank/Comissão (T-56/02, Colect., p. II-3495), Deutsche Verkehrsbank/Comissão (T-60/02, não publicado na Colectânea) e Commerzbank/Comissão (T-61/02, não publicado na Colectânea), proferidos à revelia

Parte decisória

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(1)JO C 109, de 4.5.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão

(Processo T-59/02) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Ácido cítrico - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Direito de defesa»)

(2006/C 294/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (Decatur, Illinois, Estados Unidos) (representantes: C. O. Lenz, advogado, L. Martin Alegi, M. Garcia e E. Batchelor, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Olivier, agente)

Objecto do processo

A título principal, um pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão 2002/742/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E-1/36 604 — Ácido cítrico) (JO 2002, L 239, p. 18), na medida em que aí se declara que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participar na restrição das capacidades do mercado em causa e na designação de um produtor que devia «liderar» os aumentos de preços em cada segmento nacional do referido mercado em causa, um pedido de anulação do artigo 3.o desta decisão na medida em que tem como destinatária a recorrente e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente

Parte decisória

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(1)JO C 144, de 15.6.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Haladjian Frères/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-204/03) (1)

(«Concurrência - Artigo 81.o CE - Artigo 82.o CE - Distribuição de peças sobressalentes - Importações paralelas - Denúncia - Decisão de indeferimento»)

(2006/C 294/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Haladjian Frères SA (Sorgues, França) (Representante: N. Coutrelis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan e O. Beynet, agentes, assistidos por D.Waelbroeck, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: Caterpillar, Inc. (Peoria, Illinois, Estados Unidos) e Caterpillar Group Services SA (Charleroi, Bélgica) (representantes: inicialmente N. Levy, solicitor, e S.Kingston, barrister, depois N. Levy e T. Graf, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2003, que arquiva a denúncia relativa às alegadas infracções dos artigos 81.oCE e 86.oCE, apresentada pela Haladjian Frères SA contra a Caterpillar, Inc.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 200 de 23.8.2003

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o./Comissão

(Processo T-117/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio - Recurso de anulação - Admissibilidade»)

(2006/C 294/91)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren (Zeewolde, Países Baixos); Jachthaven Zijl Zeewolde BV (Zeewolde); Maatschappij tot exploitatie van onroerende goederen Wolderwijd II BV (Zeewolde); Jachthaven Strand-Horst BV (Ermelo, Países Baixos); Recreatiegebied Erkemederstrand vof (Zeewolde); Jachthaven- en Campingbedrijf Nieuwboer BV (Bunschoten-Spakenburg, Países Baixos); Jachthaven Naarden BV (Naarden, Países Baixos) (Representantes: T. Ottervanger, A. Bijleveld e A. van den Oord, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. van Vliet, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. Sevenster e M. de Grave, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/114/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2003, relativa às medidas de auxílio executadas pelos Países Baixos a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio nos Países Baixos (JO 2004, L 34, p. 63)

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 118, de 30.4.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Ferriere Nord/Comissão

(Processo T-153/04) (1)

(«Concorrência - Coima - Violação do artigo 81.o CE - Poderes da Comissão em matéria de execução - Prescrição - Artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Admissibilidade»)

(2006/C 294/92)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e A. Whelan, agentes, assistidos por A. Colabianchi, advogado)

Objecto

Pedido de anulação das decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão) (JO L 260, p. 1)

Parte decisória

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(1)JO C 168, de 26.6.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Telefónica/IHMI — Branch (emergia)

(Processo T-172/04) (1)

(«Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa emergia - marca nominativa comunitária anterior EMERGEA - Risco de confusão - Recusa de registo - Artigo 8,o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (CE)»)

(2006/C 294/93)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (Representante: A. Sirimarco, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: David Branch (Reading, Reino Unido) (Representantes: inicialmente C. Berenguer Marsal, posteriormente I.M. Barroso Sánchez-Lafuente e M.C. Trullols Durán, advogados)

Objecto do processo

Recurso de anulação da Decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Março de 2004 (processo R 676/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a David Branch e a Telefónica, SA.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 179 de 10.7.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Koistinen/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-259/04) (1)

(«Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de residência habitual»)

(2006/C 294/94)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Koistinen (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, X. Martin Membiela, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 262 de 23.10.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Hewlett-Packard/Comissão

(Processo T-313/04) (1)

(«Recusa de reembolso de direitos de importação - Recurso de anulação - Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura - Situação especial - Cláusula de equidade - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92»)

(2006/C 294/95)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hewlett-Packard (Böbligen, Alemanha) (Representantes: F. Boulanger, M. Mrozek e M. Tervooren, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, asistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Anulação da Decisão REM 06/2002, de 7 de Abril de 2004, que indica às autoridades alemãs que não há que reembolsar à recorrente os direitos de importação de impressoras e de tinteiros de impressoras provenientes de Singapura.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 262, de 23.10.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Kontouli/Conselho

(Processo T-416/04) (1)

(«Funcionários - Pensão de invalidez - Coeficiente de correcção - Determinação do lugar de residência - Suspensão de um acto administrativo - Confiança legítima»)

(2006/C 294/96)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anna Kontouli (representantes: inicialmente V. Akritidis e M. Tragalou, posteriormente V. Akritidis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Sims e D. Zahariou, advogados)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 que suspende o direito de aplicação do coeficiente de correcção fixado para o Reino Unido à pensão da recorrente e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 31 de 5.2.2005

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Blackler/Parlamento Europeu

(Processo T-420/04) (1)

(«Funcionários - Concursos documentais e por prestação de provas - Condições de admissão - Duração dos estudos - Apreciação dos títulos e méritos dos candidatos - Violação do aviso do concurso - Erro manifesto de apreciação»)

(2006/C 294/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kenneth Blackler (Ispra, Itália) (representante: P. Goergen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Bencomo Weber e J. F. De Wachter, agentes)

Objecto do processo

A título principal, um pedido de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 11 de Julho de 2004, que confirma a decisão do júri do concurso PE/98/A, de 21 de Abril de 2004, de não admitir o recorrente às provas orais do referido concurso e, a título subsidiário, a condenação do Parlamento Europeu no pagamento de 100.000 euros ao recorrente a título de reparação do dano moral e material alegados.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 300 de 4.12.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Lantzoni/Tribunal de Justiça

(Processo T-156/05) (1)

(«Funcionários - Promoção - Atribuição de pontos de promoção - Relação com o relatório de notação - Recusa de promoção»)

(2006/C 294/98)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dimitra Lantzoni (Übersyren, Luxemburgo) (representante: M. Bouché, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representante: M. Schauss, agente)

Objecto do processo

Anulação da decisão do Comité encarregado das reclamações da recorrente de 8 de Março de 2005, relativa, por um lado, aos pontos de promoção atribuídos à recorrente a título do exercício de 2002 e, por outro, à sua promoção a título do exercício de 2003.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 155 de 25.6.2005

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-171/05) (1)

(«Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Relatório de avaliação - Atribuição de pontos de mérito - Decisão de não promover o recorrente para o grau de tradutor-revisor»)

(2006/C 294/99)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrida: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que contém a atribuição dos pontos de mérito do recorrente relativamente ao exercício de 2003 e da decisão de não o promover em 2004, bem como da decisão de indeferimento da reclamação apresentada destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão:

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(1)JO C 182 de 23.7.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2006 — Wirtschaftskammer Kärnten e best connect Ampere Atrompool/Comissão

(Processo T-350/03) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Pessoas colectivas - Actos que lhes dizem individualmente respeito - Inadmissibilidade»)

(2006/C 294/100)

Língua do processo: Alemão

Partes

Recorrentes: Wirtshcaftskammer Kärnten e best connect Ampere Strompool (Klagenfurt, Áustria) (Representante: M. Angerer, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A. Bouquet, S. Rating e K. Mojzesowicz, de seguida A. Bouquet e K. Mojzesowicz)

Intervenientes em apoio dos recorrentess: Ampere AG (Berlim, Alemanha) (Representantes: C. von Hammerstein e C.-S. Schweer, adovgados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Österreichische Elektrizitätswirtschafts-AG (Viena, Áustria); EVN AG (Maria Enzersdorf, Áustria); Wien Energie GmbH (Viena); Energie AG Oberösterreich (Linz, Áustria); Burgenländische Elektrizitätswirtschafts AG (Eisenstadt, Áustria); e Linz AG für Energie, Telekommunikation, Verkehr und Kommunale Dienste (Linz) (Representantes: S. Polster e H. Wollmann, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/271/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2003, relativa à compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2947 — Verbund/EnergieAllianz) (JO L 92, p. 91).

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 7, de 10.1.2004

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão

(Processo T-80/05) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica - Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade»)

(2006/C 294/101)

Língua do processo: alemão

Parties

Recorrentes: Hinrich Bavendam (Bremen, Alemanha); Günther Früchtnicht (Bremen); Hinrich Geerken (Bremen); Hans-Jürgen Weyhausen-Brinkmann (Bremen); Curt-Hildebrand von Einsiedel (Leipzig, Alemanha); Christina Gräfin von Schall-Riaucour (Ahlen-Vorhelm, Alemanha); Franz-Albert Metternich-Sandor, Prinz von Ratibor und Corvey (Höxter, Alemanha); Christoph Prinz zu Schleswig-Holstein (Thumby, Alemanha); e Stadt Schloß Holte-Stukenbrock, Alemanha) (representante: T. Giesen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 382, p. 1), bem como da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 143 de 11.6.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-100/05) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Destinatário directo - Inadmissibilidade»)

(2006/C 294/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie d'entreprises CFE SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: B. Louveaux e J. van Ypersele, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e F. Simonetti, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 106 de 30.4.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão

(Processo T-117/05) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade»)

(2006/C 294/103)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Andreas Rodenbröker (Hövelhof, Alemanha), e 81 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: H. Glatzel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).

Parte decisória do despacho

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(1)JO C 143 de 11.6.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 –Benkö e o./Comissão

(Processo T-122/05) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/798/CE - Lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental - Pessoas directa e individualmente afectadas - Inadmissibilidade»)

(2006/C 294/104)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Robert Benkö (Kohfidisch, Áustria); Nikolaus Draskovich, (Güssing, Áustria); Alexander Freiherr von Kottwitz-Erdödy, (Kohfidisch, Áustria); Peter Masser (Schwanberg, Áustria); Alfred Prinz von und zu Liechtenstein (Deutschlandsberg, Áustria); Marenzi Privatstiftung (Ebergassing, Áustria); Marktgemeinde Götzendorf an der Leitha (Áustria); Gemeinde Ebergassing (Áustria); Ernst Harrach (Bruck an der Leitha, Áustria); Schlossgut Schönbühel-Aggstein AG (Vaduz, Lichtenstein); e Heinrich Rüdiger Fürst Starhemberg'sche Familienstiftung (Vaduz) (Representante: M. Schaffgotsch, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e B. Schima, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental (JO L 382, p.1).

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 171 de 9.7.2005

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Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Kretschmer/Parlamento

(Processo T-229/06)

(2006/C 294/105)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente Elfriede Kretschmer (Overijse, Bélgica) (Representantes: G. Vandersanden)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é uma perita nacional destacada no Parlamento Europeu. Após um primeiro contrato de 16 de Outubro de 2003 a 15 de Outubro de 2004, voltou a ser contratada por um período de um ano, de 16 de Outubro de 2004 a 15 de Outubro de 2005, bem como por um período posterior de dois anos, de 16 de Outubro de 2005 a 15 de Outubro de 2007. Com o seu recurso, pede a anulação da decisão, levada ao seu conhecimento por correio de 14 de Junho de 2006, de não lhe conceder o pagamento integral do subsídio diário, a partir de 16 de Outubro de 2003 e que fixou Overijse (Bélgica) como lugar de recrutamento.

Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente invoca um fundamento relativo à interpretação e à aplicação alegadamente erradas das regulamentações de 2002, 2004 e 2005, relativas aos peritos nacionais destacados (PND) junto do Parlamento. A recorrente alega que tinha o seu lugar de residência, no momento da sua primeira contratação, na Alemanha e não na Bélgica, considerado o lugar de recrutamento pelas autoridades do Parlamento. Sustenta que o seu destacamento foi autorizado por acordo entre a sua autoridade de origem (Ministra Presidente do Land Nordrhein Westfalen) e a Comissão, no âmbito da sua primeira contratação como agente temporária para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2002 e 31 de Julho de 2003, o que constitui, a seu ver, uma prova do seu lugar de residência antes da sua contratação e no momento das prorrogações. A recorrente alega igualmente que a sua mudança para Bruxelas, para assumir função de PND e submeter-se às leis belgas no que diz respeito à inscrição da sua residência temporária em Bruxelas não pode ser considerada uma alteração do «lugar de residência», que pressupõe um estabelecimento estável, permanente e durável. Em apoio da sua posição, invoca o facto de estar vinculada com compromissos de duração limitada, por um período máximo de seis anos e que, após este período, voltará, em princípio, para a Alemanha, para exercer as suas funções antecedentes de juíza no tribunal nacional. Por este motivo, considera que o seu lugar de residência é, ao longo de toda a sua contratação como PND, a Alemanha e não Bruxelas.

No que se refere ao pedido de indemnização, a recorrente considera que o Parlamento Europeu ultrapassou o prazo razoável para responder aos pedidos de esclarecimento e de reexame da sua situação e que, além disso, esse comportamento é contrário às exigências do código de boa conduta administrativa europeia. A recorrente pede a compensação deste dano moral através da condenação do recorrido no pagamento de um euro a título simbólico. A recorrente pede igualmente o pagamento de juros de mora dos montantes que lhe são devidos por força das regulamentações de 2002, 2004 e 2005 relativas aos PND.

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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — NOS/Comissão

(Processo T-237/06)

(2006/C 294/106)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Nederlandse Omroep Stichting (representantes: J.J. Feenstra e H.M.H. Speyart, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a Nederlanse Omroep Stichting (NOS) visa obter a anulação da decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2006, relativa ao financiamento ad hoc dos organismos públicos de radiodifusão neerlandeses (auxílio de Estado C 2/2004 [ex NN 170/2003]).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do artigo 88.o, n.os 1, 2, 3, CE e do Regulamento 659/1999 (1). Segundo a recorrente, a Comissão fez uma interpretação e uma aplicação erradas da distinção entre auxílio novo e auxílio existente. O auxílio ad hoc objecto da decisão controvertida é apenas um dos elementos de um sistema global de financiamento público dos organismos públicos de radiodifusão neerlandeses. Esse sistema global é considerado pela Comissão como um auxílio existente. Os fundos que a Comissão qualifica de financiamento ad hoc são atribuídos segundo o mesmo sistema e devem, portanto, segundo a recorrente, ser considerados como um auxílio existente.

Em segundo lugar, a recorrente invoca uma violação dos artigos 87.o e 88.o CE, que resulta do facto de a Comissão ter interpretado e aplicado de forma errada o acórdão Altmark (2). Segundo a recorrente, a Comissão decidiu erradamente e com base num pressuposto errado que o financiamento ad hoc devia ser considerado um auxílio de Estado. A recorrente considera que os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark não podem ser aplicados à situação presente. Em vez deste acórdão, é o Protocolo de Amesterdão relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão (3) que deve servir de ponto de partida.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca uma violação dos artigos 87.o e 88.o CE, do artigo 253.o CE e do Regulamento n.o 659/1999 decorrente da inexistência de uma relação entre a concessão do financiamento ad hoc e a compensação excessiva verificada pela Comissão. A compensação excessiva que é relacionada com a criação de reservas nos organismos de radiodifusão não pode ser imputada, numa medida suficiente, à concessão de fundos que a Comissão qualifica de financiamento ad hoc.

Em quarto lugar, a recorrente invoca uma violação dos artigos 87.o e 88.o CE resultante do facto de a Comissão ter considerado erradamente que as receitas provenientes dos direitos de autor constituíam um auxílio de Estado. Além disso, o financiamento ad hoc não beneficia a recorrente como empresa, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e o financiamento público acordado não conduz a uma distorção da concorrência, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

Em quinto lugar, a recorrente invoca uma violação do artigo 86.o, n.o 2, CE decorrente da prova insuficiente da proporcionalidade. Também à luz do Protocolo de Amesterdão relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão, a recorrente entende que a Comissão, depois de comprovar que não existia qualquer distorção da concorrência, não relacionou a inexistência de efeitos negativos da compensação excessiva com o interesse em realizar uma missão pública e com o interesse da Comunidade em geral. A recorrente considera que a Comissão devia, no caso vertente, ter tido em consideração a extensão limitada da zona linguística neerlandesa e o facto de as reservas criadas deverem ser utilizadas num prazo de tempo relativamente breve, pelo que desapareceriam.

Por fim, a recorrente invoca uma violação das regras de processo enunciadas no artigo 88.o, n.o 2, CE e dos direitos de defesa, resultante do facto de a Comissão ter alargado o âmbito da investigação a diferentes aspectos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colect., p. I-7747).

(3)  Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia.

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Recurso interposto em 12 de Setembro de 2006 — Alemanha/Comissão

(Processo T-258/06)

(2006/C 294/107)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma e C. Schulze-Bahr)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, de 24 de Julho de 2006, publicada em 24 de Julho de 2006 em formato electrónico no sítio da Comissão e, em 1 de Agosto de 2006, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 179, p.2).

Como fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para adoptar a comunicação impugnada. A este respeito, refere que a comunicação impugnada contém novas normas de adjudicação, que ultrapassam as obrigações impostas pelo direito comunitário. Estas normas vinculam os Estados-Membros. Todavia, a Comunidade Europeia não tem a competência que permita à recorrida adoptar tais normas. Por conseguinte, segundo a recorrente, trata-se essencialmente de um caso de legislação de facto.

A recorrente alega ainda que a recorrida, ao adoptar normas imperativas, violou o equilíbrio institucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

Por último, a recorrente alega que, mesmo que a Comissão fosse competente para a adopção da comunicação controvertida, esta deveria ser anulada, na medida em que viola o princípio da segurança jurídica. A recorrida deveria ter invocado o fundamento jurídico em causa e mencioná-lo expressamente no acto jurídico adoptado. A Comissão violou, deste modo, o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253 CE.

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2006 –Torres/IHMI — Navisa Industrial Vinícola Espanhola (MANSO DE VELASCO)

(Processo T-259/06)

(2006/C 294/108)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Torres, S.A., (Barcelona, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Navisa Industrial Vinícola Espanhola, S.A.

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa MANSO DE VELASCO para produtos da classe 33 — pedido n.o 2.261.527.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Navisa Industrial Vinícola Espanhola, S.A.

Marca ou sinal invocado: Marca nominativa VELASCO para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição e indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que não existe um risco de confusão entre as duas marcas em conflito que as torne incompatíveis.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 pela Comissão do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 12 de Julho de 2006 no processo F-18/05, D/Comissão

(Processo T-262/06 P)

(2006/C 294/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias

Outra parte no processo:«D»

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Por acórdão de 12 de Julho de 2006 cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de 4 de Maio de 2004 que indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença de que o recorrente padece e condenou a Comissão na totalidade das despesas.

Em apoio do seu pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão invoca um fundamento relativo à violação do direito comunitário, designadamente do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo na medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou admissível um argumento relativo à violação do caso julgado, que, segundo a Comissão, foi apresentado pelo recorrente pela primeira vez na réplica em primeira instância. A Comissão alega, ainda, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e/ou interpretou incorrectamente os elementos de direito apresentados pelas partes e, em particular, por ela própria. Quanto à apreciação dos argumentos relativos ao fundo, a Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário, designadamente o artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como uma regulamentação relativa a este, que não respeitou o alcance do acórdão T-376/02 (1) e que violou o dever de fundamentação. Alega também que o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o princípio da segurança jurídica.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004, O/Comissão, (RecFP p. I-A-349 e II-1595).

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — DC-HADLER NETWORKS/Comissão

(Processo T-264/06)

(2006/C 294/110)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DC-HADLER NETWORKS SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Muller, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é proponente no concurso relativo ao projecto EuropeAid/122742/C/SUP/RU, intitulado «Social Integration of the Disabled in Privolzhsky Federal Okrug — Supply of social integration and rehabilitation-related equipment for the disabled and IT and office equipment for the information network», que se inscreve no âmbito do programa de acção nacional Tacis 2003 (1), Por carta de 20 de Junho de 2006, a Comissão avisou a recorrente de que a sua proposta tinha sido escolhida para os lotes 1, 2 e 4. Todavia, em 14 de Julho, a Comissão enviou à recorrente uma carta em que informava que a entidade adjudicante tinha decidido anular o concurso e não assinar o contrato com a recorrente pelo facto da concorrência ser insuficiente. No presente recurso a recorrente pede a anulação da decisão contida na última carta.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

O primeiro fundamento diz respeito à violação de formalidades essenciais na medida em que, segundo a recorrente, a justificação apresentada pela Comissão em apoio da sua decisão de afinal não lhe adjudicar o contrato não pode ser considerada satisfatória. Alega que só a seu pedido, por carta endereçada à Comissão em 17 de Julho de 2006, é que a Comissão esclareceu, por carta de 27 de Julho de 2006, que a sua decisão se baseava no artigo 101.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho (2). A recorrente considera que a justificação apresentada pela Comissão em apoio da decisão controvertida não permite conhecer as razões que a terão levado a voltar atrás na sua decisão anterior de adjudicar o contrato à recorrente. Sustenta que essa falta de precisão da justificação por parte da Comissão é tanto mais relevante quanto a Comissão alterou a sua posição oficial anterior.

O segundo fundamento diz respeito à violação do artigo 253.o CE. A recorrente considera que ao anular o concurso por não haver concorrência suficiente, a Comissão cometeu um erro manifesto e grave ao apresentar uma justificação inexacta e incompleta, dado que, no passado, a recorrente obteve vários contratos apesar de ser a única proponente.

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(1)  Programa baseado no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (JO 2000, L 12, p. 1)

(2)  Regulamento (CE, Euratom) de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2006 — Lee/DE /IHMI — Cooperativa Italiana di Ristorazione (PIAZZA del SOLE)

(Processo T-265/06)

(2006/C 294/111)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Sara Lee/DE NV (Utrecht, Países-Baixos) (Representante: C. Hollier-Larousse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cooperativa Italiana di Ristorazione Soc. coop. rl

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Cooperativa Italiana di Ristorazione Soc. coop. rl

Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «PIAZZA del SOLE» para produtos e serviços das classes 16, 21, 25, 29, 30, 35, 36 e 42 — pedido n.o 1 518 901

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais e internacionais «PIAZZA» e «PIAZZA D'ORO» para produtos das classes 21, 29, 30 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) na medida em que, na decisão recorrida, a Câmara de Recurso, cometeu diversos erros ao considerar que o carácter distintivo do elemento comum aos sinais em causa era reduzido, em que não retirou as devidas consequências da sua conclusão segundo a qual os elementos «D'ORO» e «DEL SOLE» são palavras correntes e, em que considerou que as diferenças entre os sinais prevaleciam na percepção das marcas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

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Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão/TH Parkner

(Processo T-266/06)

(2006/C 294/112)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Wilderspin, assistido por R. van der Hout, advogado)

Demandada: TH Parkner GmbH (Mühlhausen, Alemanha)

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

A demandante celebrou com a demandada um contrato relativo a uma contribuição financeira para a construção de instalações para a produção combinada de calor e electricidade com conversor termoeléctrico (motor Stirling) num estabelecimento industrial do Land da Turíngia, no âmbito da promoção de tecnologias energéticas para a Europa (programa THERMIE).

A Comissão rescindiu este contrato, por carta de 4 de Dezembro de 1995, dado que a demandada não utilizou o montante que lhe foi pago em conformidade com as disposições do contrato. Através do presente recurso é exigida a última prestação ainda devida pela demandada, acrescida de juros de mora.

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

(Processo T-268/06)

(2006/C 294/113)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (representantes: P. Anestis, T. Soames, G. Goeteyn, S. Mavrogenis, M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recurso dirige-se contra a decisão E(2006)1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) aplicado pela Grécia em benefício de transportadoras aéreas em virtude do prejuízo que sofreram entre 11 e 14 de Setembro de 2001.

Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão apreciou de modo manifestamente erróneo as circunstâncias de facto em causa e que, portanto, violou o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE, ao concluir que o auxílio financeiro acordado em reparação dos prejuízos sofridos após 14 de Setembro de 2001 não está directamente relacionado com o encerramento do espaço aéreo das Nações Unidas devido aos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 e constitui, assim, um auxílio incompatível com o mercado comum.

Concluindo, a recorrente alega que a total falta de fundamentação no que respeita às razões pelas quais as indemnizações em causa não foram admitidas constitui uma violação de uma formalidade essencial, que justifica a anulação da decisão.

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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Lego Juris/IHMI — Mega Brands (Lego brick)

(Processo T-270/06)

(2006/C 294/114)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mega Brands Inc. (Montreal, Canadá)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «LEGO brick» para produtos incluídos na classe 28 apresentando a 'cor vermelha' — Marca comunitária n.o107 029

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Mega Brands Inc.

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso. Nomeadamente, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária (CE) n.o 40/94, na medida em que a mesma dá uma interpretação alegadamente errada à referida norma, assim como à sua «ratio», além de que aplica a referida disposição a uma matéria que não faz parte do domínio da protecção da marca comunitária garantida pelo registo em causa.

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Microsoft/Comissão

(Processo T-271/06)

(2006/C 294/115)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Microsoft Inc (Seattle, EUA) (Representantes: J-F. Bellis, G. Berrisch, advogados, I. S. Forrester, QC, e D. W. Hull, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Através da Decisão de 10 de Novembro de 2005 (a seguir «decisão nos termos do artigo 24, n.o 1»), adoptada ao abrigo do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento 1/2003, a Comissão aplicou uma sanção pecuniária diária à recorrente no caso de esta não cumprir a sua obrigação de fornecer informações sobre a interoperabilidade em conformidade com a Decisão C(2004)900 final, de 24 de Março de 2004 (a seguir «decisão de 2004»). A Decisão recorrida C(2006)3143, de 12 de Julho de 2006, fixou o montante definitivo da sanção pecuniária diária, para o período entre 16 de Dezembro de 2005 e 20 de Junho de 2006, em 280,5 milhões de euros.

Através da sua petição, a recorrente pede a anulação da decisão recorrida baseando-se nos seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fornecer informações claras e instruções precisas nos termos necessários para cumprimento da decisão de 2004. A recorrente considera que essas informações e instruções eram necessárias para lhe permitir adoptar os meios necessários a fim de cumprir a obrigação de fornecer informações sobre a interoperabilidade. A este respeito, a recorrente alega ainda que a Comissão não incluiu as instruções pertinentes na decisão de 2004, no seu artigo 24.o, n.o 1, nem antes da adopção desta, só o tendo feito vários meses depois de a referida decisão ter sido adoptada.

Em segundo lugar, a recorrente afirma que a Comissão não fez prova nos termos exigidos de que a recorrente não cumpriu a sua obrigação de fornecer informações sobre a interoperabilidade nos termos exigidos pela decisão de 2004. Mais precisamente, a recorrente alega que a Comissão não apresentou uma argumentação clara e convincente baseada em provas suficientemente precisas e coerentes de que (1) a documentação técnica que a recorrente disponibilizou em 15 de Dezembro de 2005 não cumpria os requisitos da decisão de 2004; (2) nenhum dos passos subsequentes adoptados pela recorrente entre 16 de Dezembro de 2005 e Junho de 2006 foram suficientes para garantir esse cumprimento. Concretamente e segundo a recorrente, a Comissão não avaliou assim objectivamente as provas que lhe foram apresentadas e aplicou normas erradas na avaliação da documentação técnica.

A recorrente invoca como terceiro fundamento de anulação o facto de a Comissão lhe ter negado o direito a ser ouvida antes de adoptar a decisão recorrida, sendo o período de referência para aplicação da sanção pecuniária diária de 16 de Dezembro de 2005 a 20 de Junho de 2006, ao passo que a declaração de objecções foi emitida em 21 de Dezembro de 2005, não abrangendo um único dia do período de referência.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao lhe negar acesso completo ao processo, incluindo às comunicações entre a Comissão, por um lado, e os seus peritos, por outro.

Em último lugar, a recorrente considera que o montante da sanção pecuniária diária é excessivo e desproporcionado, uma vez que a Comissão não tomou em consideração a complexidade da obrigação de cumprimento, ao mesmo tempo que ignorou totalmente os esforços substanciais da recorrente para dar cumprimento às anteriores decisões da Comissão.

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

(Processo T-272/06)

(2006/C 294/116)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Koragiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a sua proposta apresentada em resposta ao concurso público AM CJ 13/04 para a manutenção, desenvolvimento e apoio de serviços informáticos (JO 2005/S 127-125162 e 2005/S 171-169521) e que adjudicou o contrato a outro proponente.

A recorrente alega que a decisão controvertida foi adoptada em violação do Regulamento Financeiro (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248, p. 1), das suas regras de execução e da Directiva 2004/18/CE, dado que se baseou numa interpretação alegadamente errada dos critérios de selecção e na violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes.

Além disso, a recorrente alega que a decisão da entidade adjudicante está viciada por erros manifestos de apreciação no âmbito da avaliação da sua proposta, ultrapassando, consequentemente, a margem de apreciação de que as instituições comunitárias dispõem em processos de adjudicação de contratos.

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Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — ISD Polska e Industrial Union of Donbass/Comissão

(Processo T-273/06)

(2006/C 294/117)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ISD Polska sp. z.o.o. (Czestochowa, Polónia) e Industrial Union of Donbass Corp. (Donetsk, Ucrânia) (representantes: C. Rapin e E. Van den Haute, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão C(2005) 1962 final, de 5 de Julho de 2005 (Auxílio de Estado n.o C 20/04, ex NN 25/04), a Comissão declarou que determinados auxílios para reestruturação concedidos pela Polónia ao produtor de aço Huta Częstochowa S.A. eram incompatíveis com o mercado comum e ordenou a sua recuperação. A recorrente ISD Polska é uma sucessora da beneficiária do auxílio e filial da segunda recorrente, a Industrial Union of Donbass, que detém a totalidade das suas acções. As duas recorrentes figuram na decisão impugnada entre as empresas que têm conjunta e solidariamente que reembolsar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.

No recurso de anulação parcial da decisão as recorrentes invocam seis fundamentos.

Através do primeiro fundamento, alegam que a Comissão teria cometido um erro manifesto de apreciação dos factos determinantes para o resultado da investigação. Defendem que, após a realização da venda dos activos da beneficiária inicial do auxílio incompatível, que foram comprados pela ISD Polska (e Donbass), foi o vendedor da beneficiária inicial do auxílio que conservou o benefício do referido auxílio e que deveria assegurar o seu reembolso. As recorrentes alegam que, no caso vertente, o apuramento correcto dos factos pertinentes relativos à venda dos activos da Huta Częstochowa à ISD Polska (e Donbass) teria levado a Comissão a considerar que, devido à retoma dos meios de produção da Huta Częstochowa a um preço que corresponde ao preço de mercado, o auxílio já teria sido restituído por este meio para o vendedor. Segundo as recorrentes, a Comissão teria, por este facto, violado a sua obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso vertente.

O segundo fundamento invocado pelas recorrentes é relativo a uma alegada violação do direito de apresentar observações, tal como reconhecido pelo artigo 88.o CE e pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 659/1999 (1). Defendem que a publicação no Jornal Oficial da decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, não indica com suficiente precisão os auxílios em causa nem o seu montante, quando, segundo as recorrentes, estas informações eram conhecidas da Comissão, o que as impediu de saber que auxílios eram objecto da investigação e de apreciar a oportunidade de submeter as suas observações.

A mesma alegada irregularidade é a base do terceiro fundamento invocado pelas recorrentes, a saber, a violação do princípio da confiança legítima. Alegam que se a decisão de dar início à investigação tivesse permitido à Donbass saber que auxílios eram objecto do procedimento, esta sociedade teria podido apresentar à Comissão elementos demonstrando, como fazem a ISD Polska e a Donbass no presente recurso, que estes auxílios eram compatíveis com o direito comunitário.

Através do seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão violou o Protocolo n.o 8 do Tratado de adesão relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca (2) através de uma interpretação puramente literal de algumas da suas disposições que deveria, segundo as recorrentes, interpretar à luz dos objectivos que prossegue e tendo em consideração o contexto que envolveu a sua adopção. Esta interpretação alegadamente errada teria levado a Comissão a exigir através da sua decisão de reembolso dos auxílios de Estado recebidos antes da adopção do Protocolo n.o 8, por sociedades que não figuram no seu anexo 1 que designa oito empresas beneficiárias que podem tirar partido dos auxílios da Polónia em derrogação aos artigos 87.o e 88.o CE. As recorrentes alegam que tendo assim agido sem base legal, a Comissão não tinha competência para adoptar uma decisão relativa a alguns dos auxílios objecto da decisão impugnada e que, por este facto, teria usurpado a competência rationae temporis de outras instituições comunitárias.

O quinto fundamento é relativo à violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 na medida em que a decisão de recuperar os auxílios é contrária aos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.

No seu sexto fundamento, as recorrentes alegam, a título subsidiário, que a Comissão teria violado o Regulamento n.o 794/2004 (3) aquando do cálculo da taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios no caso vertente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1

(2)  JO 2003 L 236, p. 948

(3)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da comissão de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 140, p. 1

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Estaser El Mareny/Comissão

(Processo T-274/06)

(2006/C 294/118)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Estaser El Mareny (Valencia, Espanha) (representantes: A. Hernández Pardo, S. Beltrán Ruiz e L. Ruiz Ezquerra, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa a decisão da Comissão de 12 de Abril de 2006, em que a instituição recorrida aceitou os compromissos propostos pela REPSOL CPP, de acordo com o previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81o e 82o do Tratado (1)

Esta decisão foi tomada no quadro de um procedimento iniciado com o pedido de REPSOL CPP de uma declaração negativa ou, na sua falta, de uma isenção individual, relativamente aos acordos e/ou aos contratos-tipo através dos quais esta empresa desenvolve a sua actividade de distribuição de combustíveis para veículos automóveis em áreas de serviço em Espanha.

Na proposta de compromisso aceite pela Comissão, a REPSOL CPP obrigava-se, entre outras coisas, a aumentar o número anual de estações de serviço susceptíveis de poderem mudar de fornecedor e, para o efeito, comprometia-se a oferecer aos nus proprietários/exploradores de áreas de serviço a possibilidade de adquirir o direito real de usufruto ou de superfície, impondo contudo o respeito de uma série de requisitos por parte do explorador.

Em apoio do pedido, a recorrente, exploradora-titular de uma área de serviço que tinha celebrado com a REPSOL CPP um contrato de fornecimento, alega:

Por último, o recorrente invoca a violação do princípio por força do qual um particular não pode beneficiar dos seus próprios actos ilícitos e enriquecer sem justa causa.

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(1)JO L 1, de 4.1.2003, p.1.

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Recurso interposto em 4 de Outubro 2006 — Omya/Comissão

(Processo T-275/06)

(2006/C 294/119)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (Representantes: J. Flynn, Barrister, e C. Ahlborn, Solicitor)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2006) 3163 final da Comissão, de 19 de Julho de 2006, no processo de concentração COMP/M.3796, através da qual a Comissão declarou que a aquisição à J.M. Huber Corporation, pela recorrente, da actividade do carbonato de cálcio precipitado, é compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Além disso, a Comissão impôs determinadas condições e obrigações que a recorrente tem que cumprir.

A recorrente alega que a) as questões de concorrência identificadas pela Comissão não têm fundamento e b) que, de qualquer forma, as medidas correctivas efectivamente impostas à recorrente não são adequadas e não se justificam pelas questões identificadas pela Comissão, e não são susceptíveis de produzir os efeitos pretendidos pela Comissão.

E recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto ao concluir que a transacção constituiria um obstáculo significativo à concorrência efectiva.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o princípio da proporcionalidade ao pedir cessão da fábrica de Kuusankoski.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca que a Comissão violou formalidades processuais essenciais ao não proceder a uma análise correcta dos elementos de prova que constam dos autos e ao não disponibilizar à recorrente a consulta dos documentos pertinentes, violando, assim, o seu direito de defesa.

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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Omnicare/IHMI — Yamanouchi Pharma (OMNICARE)

(Processo T-277/06)

(2006/C 294/120)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare Inc. (Covington, EUA) (representante: M. Edenborough, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yamanouchi Pharma GmbH (Heidelberg, Alemanha)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária:A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OMNICARE» para produtos e serviços das classes 16 e 42 — pedido n.o 284 067

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Yamanouchi Pharma GmbH

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «OMNICARE» para serviços das classes 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do requerimento de restitutio in integrum e declaração de que o recurso foi considerado como não tendo sido interposto

Fundamentos invocados: Interpretação errada do artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, ao considerar-se que não pode ser apresentado um requerimento de restitutio in integrum se o objecto desse requerimento consistir no incumprimento do prazo previsto no artigo 59.o do regulamento

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-278/06)

(2006/C 294/121)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representado por: E. O'Neill, na qualidade de agente, e H. Mercer, Barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente pretende a anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), e em especial da parte respeitante à utilização de gorduras lácteas na transformação de alimentos no Reino Unido.

O litígio tem por objecto as medidas de fiscalização tomadas pelo recorrente em aplicação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão (2) (a seguir «Regulamento da Comissão»), que prescreve as medidas a serem tomadas pelos Estados-Membros, designadamente, no que respeita ao fabrico e à utilização da manteiga concentrada para a qual está prevista uma ajuda quando esta manteiga concentrada é utilizada para o fabrico de determinados pastéis e bolos.

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento da Comissão prevê a fiscalização «no local» dos estabelecimentos de fabrico de manteiga concentrada «aquando do fabrico da manteiga concentrada», por forma a «que cada proposta [...] seja objecto de pelo menos uma fiscalização».

A Comissão concluiu que o recorrente não precedeu a controlos essenciais, pois, nos termos da interpretação do Regulamento da Comissão, incumbe-lhe o dever de verificar fisicamente as quantidades num lote de manteiga concentrada de cada proposta após o processo de fabrico. O recorrente alega que tal se traduz efectivamente em se assegurar que cada proposta é fiscalizada pelo menos duas vezes. O recorrente sustenta que a Comissão invoca um conceito, que não está presente no Regulamento da Comissão, de fiscalização «física» da quantidade.

O recorrente invoca dois fundamentos:

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(1)  JO 2006 L 218, p. 12.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (JO 1997 L 350, p. 3).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1999 L 160, p. 103).

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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/BCE

(Processo T-279/06)

(2006/C 294/122)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite da recorrida para apresentação de uma proposta para negociação directa para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao Banco Central Europeu (BCE) (JO 2005/S 137-135354). A recorrente impugna a decisão de rejeição da sua proposta e de dar início a negociações contratuais com outros proponentes.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o BCE agiu ilegalmente ao não divulgar a ponderação dos critérios e subcritérios no anúncio do procedimento e que empregou termos vagos para avaliar negativamente a proposta da recorrente, violando, deste modo, os princípios da transparência e da boa administração, bem como o dever de fundamentação. Além disso, a recorrente alega que o BCE cometeu vários erros de apreciação ao avaliar a proposta da recorrente. Por último, a recorrente alega que o BCE estabeleceu uma condição específica no convite a concorrer que favoreceu as empresas com sede na Alemanha, violando assim, entre outros, os artigos 12.o CE e 49.o CE.

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão

(Processo T-280/06)

(2006/C 294/123)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-345/04 República Italiana/Comissão. (1)

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(1)JO C 262, de 23.10.04, p. 55.

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Espanha/Comissão

(Processo T-281/06)

(2006/C 294/124)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha relativas a ajudas compensatórias às bananas.

Procedeu-se à correspondente correcção devido à existência de deficiências nos controlos de qualidade e na determinação da quantidade de bananas comercializadas.

Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega que a Comissão:

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Recurso interposto em 18 de Outubro de 2006 — Huta «Częstochowa»/Comissão

(Processo T-288/06)

(2006/C 294/125)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Huta «Częstochowa» S.A. (representantes: Cz. Sadkowski e D. Sałajewski, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação relativamente à Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, no processo de auxílios de Estado n.o C 20/04 (ex NN 25/04), cujo artigo 3.o, n.o 1, declara incompatível com o mercado comum o auxílio que a Polónia concedeu à Huta «Częstochowa» S.A. durante o período compreendido entre 1997 e Maio de 2002 sob a forma de auxílios ao funcionamento e de auxílios à reestruturação do emprego. A decisão foi notificada à recorrente em 21 de Agosto de 2006. No artigo 3.o, n.o 2, da decisão controvertida, a Comissão exige à Polónia que adopte todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios ilegalmente concedidos junto das empresas referidas nessa disposição, entre elas, a recorrente. Nos termos dessa decisão, todas as empresas mencionadas na referida disposição são solidariamente responsáveis pelo reembolso desses auxílios, que devem ser prontamente devolvidos de acordo com os procedimentos previstos pela lei nacional. Nos termos das disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1), devem ser pagos juros relativos ao período total desde a entrega do auxílio até à data em que o mesmo é efectivamente devolvido.

Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1)

(2)  JO L 83, p. 1.

(3)  Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (JO L 236, p. 17)

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 26 de Outubro de 2006 — Landgren/Fundação Europeia para a Formação

(Processo F-1/05) (1)

(Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Insuficiência profissional - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

(2006/C 294/126)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pia Landgren (Turin, Itália) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Fundação Europeia para a Formação (Representante: M. Dunbar, director, assistido por G. Vandersanden, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão relativa ao despedimento da recorrente e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 182 de 23 de Julho de 2005, p. 39 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T 180/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15 de Dezembro de 2005).

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 Outubro de 2006 — De Smedt/Comissão

(Processo F-59/05) (1)

(Agente contratual - Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando do recrutamento - Antiga agente auxiliar contratada como agente contratual sem modificação das funções - Artigos 3.o A e 80.o, n.os 2 e 3, do ROA - Tarefas que correspondem a diferentes grupos de funções - Igualdade de tratamento)

(2006/C 294/127)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elisabeth De Smedt (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido apresentado pela recorrente, antiga agente auxiliar, contra a decisão que fixou a sua classificação e a sua remuneração enquanto agente contratual e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 229 de 17. 9. 2005, p. 29 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-267/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de Outubro de 2006 — Combescot/Comissão

(Processo F-114/05) (1)

(Funcionários - Recurso - Prazos - Decisão tácita de indeferimento - Não reabertura do prazo de recurso por uma decisão expressa notificada posteriormente - Interesse em agir - Inadmissibilidade)

(2006/C 294/128)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Philippe Combescot (Popayán, Colômbia) (Representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes, assistidos por S. Corongiu, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de reafectar o recorrente, no interesse do serviço, da delegação da Comissão na Guatemala para a sede em Bruxelas, no âmbito do exercício de rotação de 2003 e, por outro, um pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 22 de 28.1.2006, p. 22 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-422/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

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Recurso interposto em 31 de Agosto de 2006 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

(Processo F-100/06)

(2006/C 294/129)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Balázs Simon (Bruxelas, Bélgica) (Representante: György Magyar, advogado)

Recorridos: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Após ter intentado o processo F-58/06 (1), o recorrente contesta presentemente, por um lado, as decisões do Tribunal de Justiça de aceitar a sua demissão apresentada no seu escrito de 29 de Outubro de 2005 e, por outro, as decisões da Comissão que fixaram a sua classificação no Grau A*5.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos relativos, primeiro, à violação do princípio que proíbe a renúncia aos direitos garantidos pelo Estatuto e à violação dos direitos adquiridos e, segundo, ao desvio de poder e à violação dos direitos adquiridos.

No âmbito do seu primeiro fundamento, a recorrente alega designadamente que com o seu escrito de 28 de Outubro de 2005 não tinha a intenção de deixar o corpo de funcionários mas unicamente mudar de posto de trabalho e de função. Assim, não perdeu os seus direitos adquiridos.

No âmbito do seu segundo fundamento, o recorrente sustenta designadamente que, mesmo partindo do princípio que com o seu escrito tinha renunciado ao seu estatuto de funcionário, esta renúncia seria ilegal porque os recorridos fizeram dele a condição de facto para que pudesse ser transferido de uma instituição para outra. Além disso, o recorrente alega, na medida em que tinha sido nomeado funcionário do grau A*7 pelo Tribunal de Justiça, que preenche as condições necessárias para ser classificado nesse grau, apesar de a sua classificação pela Comissão no grau A*5 constituir um desvio de poder que o priva dos seus direitos adquiridos.

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(1)JO C 190, de 12.8.2006, p. 35.

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão

(Processo F-115/06)

(2006/C 294/130)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos baseados:

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Recurso interposto em 26 de Setembro de 2006 — Buckingham e o./Comissão

(Processo F-116/06)

(2006/C 294/131)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Anne Buckingham (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se numa violação dos artigos 9.o e 13.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE) e, a título subsidiário, na ilegalidade das referidas DGE na medida em que dão origem a uma discriminação e violam o artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto.

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Loy/Parlamento Europeu

(Processo F-117/06)

(2006/C 294/132)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Maddalena Loy (Roma, Itália) (Representante: A. Fratini, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca 7 fundamentos de recurso:

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Di Bucci/Comissão

(Processo F-118/06)

(2006/C 294/133)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. van der Woude, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário afecto ao serviço jurídico, que obteve constantemente uma das notações mais elevadas, em termos de pontos de mérito (PM), do seu grau e do seu serviço, invoca, antes de mais, a violação do artigo 45.o do Estatuto bem como das DGE, que exigem que o mérito seja o critério determinante para a atribuição de pontos de prioridade da direcção-geral (PPDG) e para a promoção. A não promoção do recorrente é o resultado, em primeiro lugar, das ilegalidades que o recorrente já contestou nos recursos F-98/05 (1) e T-312/04 (2); em segundo lugar, dos critérios de atribuição dos PPDG no serviço jurídico, que dão prioridade aos funcionários que têm mais antiguidade no grau independentemente dos seus méritos; em terceiro lugar, de determinados erros na atribuição de pontos, designadamente pelo comité de promoção, a outros funcionários.

O recorrente alega, em seguida, que os actos impugnados violam igualmente os princípios da igualdade de tratamento e de vocação à carreira, contêm um erro manifesto de apreciação e constituem desvio de poder. Além disso, estão viciados por vários erros processuais ou de forma.

Por último, o recorrente invoca a ilegalidade das DGE, alegando o seguinte:

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(1)JO C 10, de 14.01.2006, p. 24 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-381/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

(2)JO C 262, de 23.10.2004, p. 45.

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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Kerstens/Comissão

(Processo F-119/06)

(2006/C 294/134)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus J.F. Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, antigo Chefe da Unidade «Recursos» do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, manifesta a sua discordância com a decisão impugnada de 8 de Dezembro de 2005, que teve por efeito afectá-lo a um lugar de estudo e prospecção. O recorrente alega que o artigo 7.o do Estatuto foi violado, uma vez que a referida medida de lhe atribuir novas funções é contrária ao interesse do serviço e não respeita o princípio da equivalência dos postos de trabalho. Em segundo lugar, o recorrente alega que as disposições do Estatuto que regulam as sanções disciplinares foram violadas. Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão incorreu num desvio de poder.

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2006 –Martin Magone/Comissão

(Processo F-36/06) (1)

(2006/C 294/135)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)JO C 96, de 22.04.2005.

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III Informações

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(2006/C 294/136)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 281 de 18.11.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 261 de 28.10.2006

JO C 249 de 14.10.2006

JO C 237 de 30.9.2006

JO C 224 de 16.9.2006

JO C 212 de 2.9.2006

JO C 190 de 12.8.2006

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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