# Jornal Oficial C 57/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 57 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano10 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 57

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano10 de Março de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | Comité das Regiões |
| | 67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006 |
| 2007/C 057/01 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Para um sector vitivinícola europeu sustentável | 1 |
| 2007/C 057/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação: Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além | 7 |
| 2007/C 057/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre a aplicação de medidas nacionais sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas | 11 |
| 2007/C 057/04 | Parecer do Comité das Regiões sobre O papel dos municípios rurais na valorização dos territórios europeus | 18 |
| 2007/C 057/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: | 25 |
| 2007/C 057/06 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho — Estratégia de Crescimento e Emprego: A reforma da política europeia de coesão — Quarto relatório intercalar sobre a coesão | 27 |
| 2007/C 057/07 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010 | 29 |
| 2007/C 057/08 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia | 34 |
| 2007/C 057/09 | Resolução do Comité das Regiões sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia e as prioridades políticas do Comité das Regiões para 2007 | 39 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

Comité das Regiões

67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006

a

2007/C 057/01

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Para um sector vitivinícola europeu sustentável

1

2007/C 057/02

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação: Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além

7

2007/C 057/03

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre a aplicação de medidas nacionais sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas

11

2007/C 057/04

Parecer do Comité das Regiões sobre O papel dos municípios rurais na valorização dos territórios europeus

18

2007/C 057/05

Parecer do Comité das Regiões sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu:

25

2007/C 057/06

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho — Estratégia de Crescimento e Emprego: A reforma da política europeia de coesão — Quarto relatório intercalar sobre a coesão

27

2007/C 057/07

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010

29

2007/C 057/08

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia

34

2007/C 057/09

Resolução do Comité das Regiões sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia e as prioridades políticas do Comité das Regiões para 2007

39

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PT

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III Actos preparatórios

Comité das Regiões

67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006

| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/1 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/1

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Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Para um sector vitivinícola europeu sustentável

(2007/C 57/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Para um sector vitivinícola europeu sustentável (COM(2006) 319 final),

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, Síntese do relatório de avaliação de impacto anexa à Comunicação da Comissão «Para um sector vitivinícola europeu sustentável» (SEC(2006) 780 final),

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 22 de Junho de 2006, de consultar o Comité sobre este assunto nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 25 de Abril de 2006, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de emitir parecer sobre esta matéria,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo à organização comum do mercado vitivinícola,

Tendo em conta a avaliação ex post da organização comum do mercado vitivinícola financiada pela Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Seminário sobre o vinho «Desafios e oportunidades para os vinhos europeus» (Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2006),

Tendo em conta as conclusões da audição organizada pela Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu na sessão pública «Para um sector vitivinícola sustentável» (Bruxelas, 12 de Julho de 2006),

Tendo em conta as conclusões resultantes do 5.o Fórum Mundial do Vinho (La Rioja, 28, 29 e 30 de Março de 2006),

Tendo em conta as conclusões do 24.o Congresso da OIV e a 4.a Assembleia Geral da OIV (La Rioja, de 26 a 30 de Junho de 2006),

Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho Internacional da AREV (Brno, 20 de Julho de 2006),

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 257/2006 rev. 1) aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 6 de Outubro de 2006 (relator: Pedro SANZ ALONSO, presidente do Governo da Comunidade Autónoma de La Rioja (ES-PPE)),

na 67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006 (sessão de 6 de Dezembro) aprovou o seguinte parecer.

1.   Posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1   Observações na generalidade

| 1.1.1 | considera que as propostas da Comissão não fazem uma referência específica à diversidade regional e local; |
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1.1.1

considera que as propostas da Comissão não fazem uma referência específica à diversidade regional e local;

| 1.1.2 | concorda com a decisão da Comissão de reformar o sector vitivinícola face à redução do consumo, aos desequilíbrios estruturais de produção e comercialização e à crescente concorrência no mercado mundial; |
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1.1.2

concorda com a decisão da Comissão de reformar o sector vitivinícola face à redução do consumo, aos desequilíbrios estruturais de produção e comercialização e à crescente concorrência no mercado mundial;

| 1.1.3 | lamenta a orientação da proposta da Comissão no sentido de eclipsar o papel da vitivinicultura na conservação da agricultura e da paisagem, do meio rural e do ordenamento do território, conferindo à proposta uma orientação prioritariamente economicista que carece da sensibilidade necessária ao sector agrícola em geral e ao vitivinícola em particular; |
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1.1.3

lamenta a orientação da proposta da Comissão no sentido de eclipsar o papel da vitivinicultura na conservação da agricultura e da paisagem, do meio rural e do ordenamento do território, conferindo à proposta uma orientação prioritariamente economicista que carece da sensibilidade necessária ao sector agrícola em geral e ao vitivinícola em particular;

| 1.1.4 | aprova que se mantenha uma OCM específica para o sector vitivinícola; |
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1.1.4

aprova que se mantenha uma OCM específica para o sector vitivinícola;

| 1.1.5 | salienta a falta de uma visão social e socioeconómica na proposta da Comissão; |
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1.1.5

salienta a falta de uma visão social e socioeconómica na proposta da Comissão;

| 1.1.6 | partilha a opinião da Comissão de que os Estados-Membros devem dispor da máxima flexibilidade para promoverem soluções idóneas para as necessidades territoriais específicas; |
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1.1.6

partilha a opinião da Comissão de que os Estados-Membros devem dispor da máxima flexibilidade para promoverem soluções idóneas para as necessidades territoriais específicas;

| 1.1.7 | aprova, portanto, a intenção da Comissão de atribuir maior subsidiariedade aos Estados-Membros e, neles, às regiões; |
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1.1.7

aprova, portanto, a intenção da Comissão de atribuir maior subsidiariedade aos Estados-Membros e, neles, às regiões;

| 1.1.8 | sublinha, porém, a necessidade de estabelecer critérios horizontais das políticas comunitárias que assentem numa visão global do sector vitivinícola europeu; |
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1.1.8

sublinha, porém, a necessidade de estabelecer critérios horizontais das políticas comunitárias que assentem numa visão global do sector vitivinícola europeu;

| 1.1.9 | desaprova a intenção da Comissão de procurar um equilíbrio através do arranque de 400 000 hectares. Neste sentido, são contraditórias as afirmações constantes do documento da Comissão Europeia sobre a importância do sector vitivinícola europeu, a qualidade dos vinhos europeus e a sua importância enquanto sector económico, ao propor a redução da produção através do arranque de vinhas, esquecendo propostas mais construtivas como conseguir novos mercados ou competir com os vinhos do «Novo Mundo»; |
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1.1.9

desaprova a intenção da Comissão de procurar um equilíbrio através do arranque de 400 000 hectares. Neste sentido, são contraditórias as afirmações constantes do documento da Comissão Europeia sobre a importância do sector vitivinícola europeu, a qualidade dos vinhos europeus e a sua importância enquanto sector económico, ao propor a redução da produção através do arranque de vinhas, esquecendo propostas mais construtivas como conseguir novos mercados ou competir com os vinhos do «Novo Mundo»;

| 1.1.10 | chama a atenção para a necessidade de reforçar a comunicação e a informação aos cidadãos de forma a aumentar o consumo moderado do vinho; |
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1.1.10

chama a atenção para a necessidade de reforçar a comunicação e a informação aos cidadãos de forma a aumentar o consumo moderado do vinho;

| 1.1.11 | assinala a necessidade de a comunicação e a promoção vitivinícolas abrangerem os elementos qualitativos potencialmente benéficos do consumo moderado de vinho para a saúde e o seu contributo para o ordenamento do território, bem como os benefícios ambientais da produção vitivinícola; |
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1.1.11

assinala a necessidade de a comunicação e a promoção vitivinícolas abrangerem os elementos qualitativos potencialmente benéficos do consumo moderado de vinho para a saúde e o seu contributo para o ordenamento do território, bem como os benefícios ambientais da produção vitivinícola;

| 1.1.12 | sublinha a necessidade de evitar uma ruptura no sistema socioeconómico vitivinícola europeu aquando da aplicação da nova reforma da OCM do vinho. |
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1.1.12

sublinha a necessidade de evitar uma ruptura no sistema socioeconómico vitivinícola europeu aquando da aplicação da nova reforma da OCM do vinho.

1.2   Problemas da OCM actual

| 1.2.1 | considera que a actual OCM não deu respostas suficientes ao ordenamento, estruturação, desenvolvimento e competitividade do sector vitivinícola europeu no quadro de uma economia globalizada, em aspectos como o mercado, a regulamentação do potencial de produção, práticas enológicas, indicações geográficas, rotulagem, saúde e comunicação; |
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1.2.1

considera que a actual OCM não deu respostas suficientes ao ordenamento, estruturação, desenvolvimento e competitividade do sector vitivinícola europeu no quadro de uma economia globalizada, em aspectos como o mercado, a regulamentação do potencial de produção, práticas enológicas, indicações geográficas, rotulagem, saúde e comunicação;

| 1.2.2 | concorda com os dados apresentados pela Comissão sobre a redução do consumo de vinho na Europa e o aumento do excedente estrutural actual na produção, assim como sobre o aumento superior das importações em relação às exportações; |
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1.2.2

concorda com os dados apresentados pela Comissão sobre a redução do consumo de vinho na Europa e o aumento do excedente estrutural actual na produção, assim como sobre o aumento superior das importações em relação às exportações;

| 1.2.3 | sublinha a necessidade de os produtores comunitários serem mais competitivos num mercado globalizado; |
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1.2.3

sublinha a necessidade de os produtores comunitários serem mais competitivos num mercado globalizado;

| 1.2.4 | entende, tal como a Comissão, que é necessário regulamentar o potencial de produção devido ao aumento de rendimentos em alguns Estados-Membros; |
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1.2.4

entende, tal como a Comissão, que é necessário regulamentar o potencial de produção devido ao aumento de rendimentos em alguns Estados-Membros;

| 1.2.5 | manifesta-se preocupado por em alguns casos o regime de reestruturação e reconversão ter desvirtuado o objectivo da busca de qualidade em prol de um aumento da produção; |
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1.2.5

manifesta-se preocupado por em alguns casos o regime de reestruturação e reconversão ter desvirtuado o objectivo da busca de qualidade em prol de um aumento da produção;

| 1.2.6 | assinala a conservação de vinhas em situação irregular em alguns Estados-Membros que aumentam os desequilíbrios entre a oferta e a procura, criando desvantagens comparativas entre os produtores; |
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1.2.6

assinala a conservação de vinhas em situação irregular em alguns Estados-Membros que aumentam os desequilíbrios entre a oferta e a procura, criando desvantagens comparativas entre os produtores;

| 1.2.7 | concorda com a Comissão em que as medidas de apoio ao mercado sob a forma de destilação de crise não foram suficientemente eficazes para garantir os rendimentos dos viticultores; |
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1.2.7

concorda com a Comissão em que as medidas de apoio ao mercado sob a forma de destilação de crise não foram suficientemente eficazes para garantir os rendimentos dos viticultores;

| 1.2.8 | mostra-se preocupado com a conversão de uma medida como a destilação de crise, que devia ser conjuntural, numa medida estrutural, tornando-se uma das rubricas principais da ficha financeira actual, o que levará à redução dos recursos para as medidas de qualidade e de comercialização e consumo. Considera conveniente contemplar a destilação para obtenção de álcool de boca, juntamente com a destilação de subprodutos, e sublinha que a destilação de subprodutos deve representar pelo menos 15 % de álcool sobre as matérias-primas; |
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1.2.8

mostra-se preocupado com a conversão de uma medida como a destilação de crise, que devia ser conjuntural, numa medida estrutural, tornando-se uma das rubricas principais da ficha financeira actual, o que levará à redução dos recursos para as medidas de qualidade e de comercialização e consumo. Considera conveniente contemplar a destilação para obtenção de álcool de boca, juntamente com a destilação de subprodutos, e sublinha que a destilação de subprodutos deve representar pelo menos 15 % de álcool sobre as matérias-primas;

| 1.2.9 | considera positiva a manutenção do armazenamento particular como um instrumento eficaz de regulamentação do mercado e propõe a sua flexibilização de forma a facilitar o acesso a esta medida; |
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1.2.9

considera positiva a manutenção do armazenamento particular como um instrumento eficaz de regulamentação do mercado e propõe a sua flexibilização de forma a facilitar o acesso a esta medida;

| 1.2.10 | acolhe favoravelmente a necessidade de a OIV compilar as práticas enológicas e exige que estas sejam estabelecidas com base em estudos científicos e técnicos, garantindo, dessa forma, a segurança alimentar; |
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1.2.10

acolhe favoravelmente a necessidade de a OIV compilar as práticas enológicas e exige que estas sejam estabelecidas com base em estudos científicos e técnicos, garantindo, dessa forma, a segurança alimentar;

| 1.2.11 | adverte que essas práticas enológicas não devem de forma alguma confundir o consumidor, desnaturalizando as práticas actuais que assentam na qualidade percebida pelo mesmo e prejudicando as regiões europeias que produzem os seus vinhos segundo práticas enológicas tradicionais baseadas na qualidade final do produto, ou como referido no documento da Comissão, no terceiro parágrafo dos «Objectivos de uma nova política vitivinícola da União», «(...) que preserve as melhores tradições da produção vitivinícola europeia (...)»; |
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1.2.11

adverte que essas práticas enológicas não devem de forma alguma confundir o consumidor, desnaturalizando as práticas actuais que assentam na qualidade percebida pelo mesmo e prejudicando as regiões europeias que produzem os seus vinhos segundo práticas enológicas tradicionais baseadas na qualidade final do produto, ou como referido no documento da Comissão, no terceiro parágrafo dos «Objectivos de uma nova política vitivinícola da União», «(...) que preserve as melhores tradições da produção vitivinícola europeia (...)»;

| 1.2.12 | assinala a confusão gerada no consumidor pela regulamentação excessivamente completa em matéria de definições, práticas enológicas e classificação dos vinhos e propõe a sua simplificação; |
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1.2.12

assinala a confusão gerada no consumidor pela regulamentação excessivamente completa em matéria de definições, práticas enológicas e classificação dos vinhos e propõe a sua simplificação;

| 1.2.13 | admite que a simplificação da rotulagem pode ser benéfica para os vinhos de menor qualidade que não têm outro tipo de diferenciação que os torne competitivos nos mercados, mas opõe-se a que esta possibilidade de utilizar referências, até agora permitida apenas para os vqprd, implique prejuízos claros para os vinhos de êxito comprovado, produzidos com base no modelo tradicional europeu de qualidade; |
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1.2.13

admite que a simplificação da rotulagem pode ser benéfica para os vinhos de menor qualidade que não têm outro tipo de diferenciação que os torne competitivos nos mercados, mas opõe-se a que esta possibilidade de utilizar referências, até agora permitida apenas para os vqprd, implique prejuízos claros para os vinhos de êxito comprovado, produzidos com base no modelo tradicional europeu de qualidade;

| 1.2.14 | partilha a preocupação com o aumento do consumo de álcool entre os jovens e, sendo certo que o consumo de vinho diminuiu consideravelmente na população jovem, nestes últimos anos, reconhece que uma eventual intensificação da informação sobre o potencial efeito benéfico do vinho deve ser complementada com uma chamada de atenção para o facto de os jovens serem particularmente propensos a adoptar os hábitos de consumo dos adultos, e acrescida de uma indicação da quantidade máxima especialmente recomendada para os jovens. |
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1.2.14

partilha a preocupação com o aumento do consumo de álcool entre os jovens e, sendo certo que o consumo de vinho diminuiu consideravelmente na população jovem, nestes últimos anos, reconhece que uma eventual intensificação da informação sobre o potencial efeito benéfico do vinho deve ser complementada com uma chamada de atenção para o facto de os jovens serem particularmente propensos a adoptar os hábitos de consumo dos adultos, e acrescida de uma indicação da quantidade máxima especialmente recomendada para os jovens.

1.3   Objectivos do sector vitivinícola europeu

| 1.3.1 | aprova a manutenção de um sector vitivinícola europeu competitivo e sustentável; |
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1.3.1

aprova a manutenção de um sector vitivinícola europeu competitivo e sustentável;

| 1.3.2 | concorda com o estabelecimento de um regime vitivinícola que funcione com regras claras e simples — regras eficazes que permitam equilibrar a oferta e a procura; |
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1.3.2

concorda com o estabelecimento de um regime vitivinícola que funcione com regras claras e simples — regras eficazes que permitam equilibrar a oferta e a procura;

| 1.3.3 | felicita a Comissão por pretender estabelecer um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições vitivinícolas da UE, reforce o tecido social e ambiental das zonas rurais e garanta o respeito ambiental, embora algumas medidas propostas no documento sejam contraditórias a estas boas intenções, especialmente a de arranque de vinhas que se localizaria principalmente em zonas de menores rendimentos; |
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1.3.3

felicita a Comissão por pretender estabelecer um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições vitivinícolas da UE, reforce o tecido social e ambiental das zonas rurais e garanta o respeito ambiental, embora algumas medidas propostas no documento sejam contraditórias a estas boas intenções, especialmente a de arranque de vinhas que se localizaria principalmente em zonas de menores rendimentos;

| 1.3.4 | manifesta-se a favor de a reforma da OCM se fundar em dois pilares: qualidade e comunicação, a fim de conseguir mercados maiores para os vinhos europeus. |
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1.3.4

manifesta-se a favor de a reforma da OCM se fundar em dois pilares: qualidade e comunicação, a fim de conseguir mercados maiores para os vinhos europeus.

1.4   Alternativas eliminadas pela Comissão

| 1.4.1 | concorda com a decisão da Comissão de eliminar as alternativas de statu quo, reforma da OCM do vinho segundo a reforma da PAC e desregulamentação do mercado vitivinícola. |
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1.4.1

concorda com a decisão da Comissão de eliminar as alternativas de statu quo, reforma da OCM do vinho segundo a reforma da PAC e desregulamentação do mercado vitivinícola.

1.5   Reforma em profundidade da OCM do vinho

| 1.5.1 | aprova o desafio de adaptar o quadro regulamentar e a estrutura produtiva, a fim de estabelecer um sector vitivinícola europeu sustentável e competitivo com perspectivas a longo prazo; |
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1.5.1

aprova o desafio de adaptar o quadro regulamentar e a estrutura produtiva, a fim de estabelecer um sector vitivinícola europeu sustentável e competitivo com perspectivas a longo prazo;

| 1.5.2 | acolhe favoravelmente a não inclusão das indicações geográficas (IG) na medida de liberalização dos direitos de plantação proposta na variante A e parte do princípio que essa exclusão se manterá indefinidamente para estas indicações, bem como para o resto do sector, uma vez que a liberalização prejudicaria consideravelmente o modelo produtivo europeu; |
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1.5.2

acolhe favoravelmente a não inclusão das indicações geográficas (IG) na medida de liberalização dos direitos de plantação proposta na variante A e parte do princípio que essa exclusão se manterá indefinidamente para estas indicações, bem como para o resto do sector, uma vez que a liberalização prejudicaria consideravelmente o modelo produtivo europeu;

| 1.5.3 | discorda da solução de equilibrar a procura e a oferta através do arranque incentivado de plantações e da posterior liberalização dos direitos de plantação; |
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1.5.3

discorda da solução de equilibrar a procura e a oferta através do arranque incentivado de plantações e da posterior liberalização dos direitos de plantação;

| 1.5.4 | critica esta solução que poderá ser considerada pouco ambiciosa, na medida em que resolve o desequilíbrio do mercado com o arranque de superfícies de vinhas sem sequer colocar a possibilidade de aumentar a comercialização; |
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1.5.4

critica esta solução que poderá ser considerada pouco ambiciosa, na medida em que resolve o desequilíbrio do mercado com o arranque de superfícies de vinhas sem sequer colocar a possibilidade de aumentar a comercialização;

| 1.5.5 | acolhe negativamente a ideia de que a liberalização dos direitos de plantação contribuiria directamente para o reforço da competitividade do sector, através de uma redução dos custos de produção. Não há referência ao facto de precisamente os custos dos direitos de plantação estarem directamente relacionados com a comercialização bem sucedida dos produtos procedentes dessas zonas e ser em si um instrumento de ponderação do equilíbrio entre a oferta e a procura nessas zonas; |
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1.5.5

acolhe negativamente a ideia de que a liberalização dos direitos de plantação contribuiria directamente para o reforço da competitividade do sector, através de uma redução dos custos de produção. Não há referência ao facto de precisamente os custos dos direitos de plantação estarem directamente relacionados com a comercialização bem sucedida dos produtos procedentes dessas zonas e ser em si um instrumento de ponderação do equilíbrio entre a oferta e a procura nessas zonas;

| 1.5.6 | não aprova propor como modelo de aplicação para a reforma da OCM do vinho o sistema utilizado na reforma do açúcar, dado que implicaria o desaparecimento de uma boa parte dos produtores para garantir a continuidade do cultivo, incentivando também a importação de vinhos na UE; |
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1.5.6

não aprova propor como modelo de aplicação para a reforma da OCM do vinho o sistema utilizado na reforma do açúcar, dado que implicaria o desaparecimento de uma boa parte dos produtores para garantir a continuidade do cultivo, incentivando também a importação de vinhos na UE;

| 1.5.7 | rejeita que um dos objectivos de uma reforma da OCM, e em particular da do vinho, seja o arranque de 400 000 hectares, especialmente quando o montante atribuído para esse fim representa cerca de 40 % da ficha financeira total da reforma e, com total segurança, o efeito sobre a diminuição de produções seria muito inferior ao inicialmente previsto; |
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1.5.7

rejeita que um dos objectivos de uma reforma da OCM, e em particular da do vinho, seja o arranque de 400 000 hectares, especialmente quando o montante atribuído para esse fim representa cerca de 40 % da ficha financeira total da reforma e, com total segurança, o efeito sobre a diminuição de produções seria muito inferior ao inicialmente previsto;

| 1.5.8 | não aceita a supressão «(...) desde o primeiro dia (...)» das medidas de gestão do mercado que, embora manifestamente passíveis de melhoria, tanto na sua concepção como na sua utilização, não devem ser suprimidas sem um período de transição, a fim de aproveitar as virtudes de algumas delas. Nesse período de transição, seria de levar a cabo a redução progressiva das quantias atribuídas às medidas de mercado e simultaneamente o reforço das medidas orientadas para a melhoria da qualidade, a promoção e a comercialização; |
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1.5.8

não aceita a supressão «(...) desde o primeiro dia (...)» das medidas de gestão do mercado que, embora manifestamente passíveis de melhoria, tanto na sua concepção como na sua utilização, não devem ser suprimidas sem um período de transição, a fim de aproveitar as virtudes de algumas delas. Nesse período de transição, seria de levar a cabo a redução progressiva das quantias atribuídas às medidas de mercado e simultaneamente o reforço das medidas orientadas para a melhoria da qualidade, a promoção e a comercialização;

| 1.5.9 | aceita a criação do instrumento denominado «dotação nacional» desde que este não implique a renacionalização da PAC, exige uma definição ampla e concreta da lista de medidas que a UE autoriza a financiar com este instrumento e invoca o princípio da subsidiariedade para as regiões para a gestão desses fundos; |
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1.5.9

aceita a criação do instrumento denominado «dotação nacional» desde que este não implique a renacionalização da PAC, exige uma definição ampla e concreta da lista de medidas que a UE autoriza a financiar com este instrumento e invoca o princípio da subsidiariedade para as regiões para a gestão desses fundos;

| 1.5.10 | congratula-se com a aplicação de certas medidas de gestão da crise por parte dos Estados-Membros; |
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1.5.10

congratula-se com a aplicação de certas medidas de gestão da crise por parte dos Estados-Membros;

| 1.5.11 | acolhe favoravelmente a subordinação dessas medidas ao cumprimento de determinadas normas comuns evitando que algumas delas ofereçam uma ajuda disfarçada através de medidas que possam propiciar distorções de concorrência entre os produtores dos Estados-Membros, como as ajudas de mercado; |
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1.5.11

acolhe favoravelmente a subordinação dessas medidas ao cumprimento de determinadas normas comuns evitando que algumas delas ofereçam uma ajuda disfarçada através de medidas que possam propiciar distorções de concorrência entre os produtores dos Estados-Membros, como as ajudas de mercado;

| 1.5.12 | rejeita a intenção prioritária da Comissão em matéria de desenvolvimento rural de incentivar os produtores a retirarem-se da actividade agrícola através de medidas económicas muito concretas, em vez de apostar na preservação da actividade como elemento essencial de desenvolvimento nas zonas rurais, e remete, em geral, para os pareceres e declarações que o Comité das Regiões tem emitido neste domínio; |
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1.5.12

rejeita a intenção prioritária da Comissão em matéria de desenvolvimento rural de incentivar os produtores a retirarem-se da actividade agrícola através de medidas económicas muito concretas, em vez de apostar na preservação da actividade como elemento essencial de desenvolvimento nas zonas rurais, e remete, em geral, para os pareceres e declarações que o Comité das Regiões tem emitido neste domínio;

| 1.5.13 | não concorda que se passe em silêncio a viticultura de encosta em forte declive, que acarreta maiores custos, e que contribui para a conservação do ambiente, a formação da paisagem, a criação do turismo rural e o desenvolvimento rural sustentável; |
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1.5.13

não concorda que se passe em silêncio a viticultura de encosta em forte declive, que acarreta maiores custos, e que contribui para a conservação do ambiente, a formação da paisagem, a criação do turismo rural e o desenvolvimento rural sustentável;

| 1.5.14 | rejeita a transferência de fundos do primeiro pilar para o segundo a fim de financiar o sector vitivinícola europeu, e defende a conservação da ficha financeira da OCM; |
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1.5.14

rejeita a transferência de fundos do primeiro pilar para o segundo a fim de financiar o sector vitivinícola europeu, e defende a conservação da ficha financeira da OCM;

| 1.5.15 | considera positiva a ênfase da comunicação na simplificação das normas, respectiva clareza, transparência e eficácia; |
| --- | --- |

1.5.15

considera positiva a ênfase da comunicação na simplificação das normas, respectiva clareza, transparência e eficácia;

| 1.5.16 | não concorda, porém, com a prioridade dada à revisão em profundidade do actual quadro regulamentar em matéria de qualidade, tendo em vista reforçar a conformidade da política comunitária de qualidade com as normas internacionais, dado que embora essa adequação seja necessária, não deve ser em si um objectivo suficiente vinculado à referida qualidade; |
| --- | --- |

1.5.16

não concorda, porém, com a prioridade dada à revisão em profundidade do actual quadro regulamentar em matéria de qualidade, tendo em vista reforçar a conformidade da política comunitária de qualidade com as normas internacionais, dado que embora essa adequação seja necessária, não deve ser em si um objectivo suficiente vinculado à referida qualidade;

| 1.5.17 | defende o alargamento ao âmbito internacional do conceito europeu de vinho de qualidade, assente numa abordagem de origem geográfica (vqprd — vinho de qualidade produzido numa região determinada). Este conceito deve ser reforçado, confirmado, promovido e valorizado; |
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1.5.17

defende o alargamento ao âmbito internacional do conceito europeu de vinho de qualidade, assente numa abordagem de origem geográfica (vqprd — vinho de qualidade produzido numa região determinada). Este conceito deve ser reforçado, confirmado, promovido e valorizado;

| 1.5.18 | considera positivo o objectivo de reforçar o papel das organizações interprofissionais, a fim de poderem controlar e gerir a qualidade do vinho produzido no território por elas coberto. Neste sentido, seria conveniente recapitular, conhecer e aplicar as experiências mais eficientes; |
| --- | --- |

1.5.18

considera positivo o objectivo de reforçar o papel das organizações interprofissionais, a fim de poderem controlar e gerir a qualidade do vinho produzido no território por elas coberto. Neste sentido, seria conveniente recapitular, conhecer e aplicar as experiências mais eficientes;

| 1.5.19 | concorda ser conveniente reforçar os sistemas e instrumentos de controlo, que devem oferecer as devidas garantias aos consumidores; |
| --- | --- |

1.5.19

concorda ser conveniente reforçar os sistemas e instrumentos de controlo, que devem oferecer as devidas garantias aos consumidores;

| 1.5.20 | mostra-se preocupado com a proposta de revisão das competências e sobretudo a transferência de competências do Conselho para a Comissão, inteiramente desnecessária; |
| --- | --- |

1.5.20

mostra-se preocupado com a proposta de revisão das competências e sobretudo a transferência de competências do Conselho para a Comissão, inteiramente desnecessária;

| 1.5.21 | concorda com o reconhecimento das práticas da OIV e com o exame a que devem ser submetidas, que se deverá fundar sempre em relatórios com base científica e nos resultados de projectos de investigação desenvolvidos na União Europeu; |
| --- | --- |

1.5.21

concorda com o reconhecimento das práticas da OIV e com o exame a que devem ser submetidas, que se deverá fundar sempre em relatórios com base científica e nos resultados de projectos de investigação desenvolvidos na União Europeu;

| 1.5.22 | solicita a conservação do limite máximo de dois graus para o aumento da graduação alcoólica, utilizando exclusivamente mostos para o enriquecimento; |
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1.5.22

solicita a conservação do limite máximo de dois graus para o aumento da graduação alcoólica, utilizando exclusivamente mostos para o enriquecimento;

| 1.5.23 | discorda da autorização automática para a utilização na UE de práticas enológicas da OIV, mesmo nos casos em que os vinhos se destinam à exportação para zonas onde essas práticas foram aprovadas. As práticas devem ser submetidas ao procedimento referido no ponto anterior; |
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1.5.23

discorda da autorização automática para a utilização na UE de práticas enológicas da OIV, mesmo nos casos em que os vinhos se destinam à exportação para zonas onde essas práticas foram aprovadas. As práticas devem ser submetidas ao procedimento referido no ponto anterior;

| 1.5.24 | acolhe favoravelmente a garantia de um nível mínimo aceitável de respeito do ambiente no processo de produção dos vinhos. Neste contexto, cabe referir que existem experiências neste sentido financiadas através da Iniciativa LIFE que podem contribuir com informação muito útil; |
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1.5.24

acolhe favoravelmente a garantia de um nível mínimo aceitável de respeito do ambiente no processo de produção dos vinhos. Neste contexto, cabe referir que existem experiências neste sentido financiadas através da Iniciativa LIFE que podem contribuir com informação muito útil;

| 1.5.25 | acolhe com satisfação a proposta de simplificação das normas de rotulagem através de um quadro jurídico aplicável a todas as categorias de vinhos, embora reiterando a obrigação em relação aos consumidores de não os confundir, pois a rotulagem deve ser, antes de mais, simples, esclarecedora e reforçar o interesse dos consumidores; |
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1.5.25

acolhe com satisfação a proposta de simplificação das normas de rotulagem através de um quadro jurídico aplicável a todas as categorias de vinhos, embora reiterando a obrigação em relação aos consumidores de não os confundir, pois a rotulagem deve ser, antes de mais, simples, esclarecedora e reforçar o interesse dos consumidores;

| 1.5.26 | chama a atenção para os riscos inerentes ao desaparecimento das diferenças entre as normas de rotulagem de vinhos com IG e sem IG, em especial quando se prevê fornecer a indicação do ano de colheita e a casta nos vinhos de mesa sem IG; |
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1.5.26

chama a atenção para os riscos inerentes ao desaparecimento das diferenças entre as normas de rotulagem de vinhos com IG e sem IG, em especial quando se prevê fornecer a indicação do ano de colheita e a casta nos vinhos de mesa sem IG;

| 1.5.27 | opõe-se, por isso, à introdução de indicações como a casta ou o ano para vinhos sem indicação geográfica; |
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1.5.27

opõe-se, por isso, à introdução de indicações como a casta ou o ano para vinhos sem indicação geográfica;

| 1.5.28 | aprova a proposta de preservação e melhoria das referências tradicionais; |
| --- | --- |

1.5.28

aprova a proposta de preservação e melhoria das referências tradicionais;

| 1.5.29 | concorda com a proposta de adaptar a política de marcas e alterar as normas linguísticas aplicáveis ao sector vitivinícola; |
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1.5.29

concorda com a proposta de adaptar a política de marcas e alterar as normas linguísticas aplicáveis ao sector vitivinícola;

| 1.5.30 | confirma que a política de qualidade, comercialização e promoção deverá ser um dos objectivos mais importantes dos recursos da ficha financeira da OCM do vinho; |
| --- | --- |

1.5.30

confirma que a política de qualidade, comercialização e promoção deverá ser um dos objectivos mais importantes dos recursos da ficha financeira da OCM do vinho;

| 1.5.31 | está de acordo em proporcionar as máximas garantias na informação e protecção dos consumidores em matéria de saúde, o que poderá inclusivamente ter efeitos positivos no consumo, tendo em conta as propriedades saudáveis do consumo moderado de vinho para certas categorias de pessoas, sem esquecer porém que pode ter efeitos mais perniciosos para outras categorias e quando consumido em excesso; |
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1.5.31

está de acordo em proporcionar as máximas garantias na informação e protecção dos consumidores em matéria de saúde, o que poderá inclusivamente ter efeitos positivos no consumo, tendo em conta as propriedades saudáveis do consumo moderado de vinho para certas categorias de pessoas, sem esquecer porém que pode ter efeitos mais perniciosos para outras categorias e quando consumido em excesso;

| 1.5.32 | concorda com o interesse de comunicar aos consumidores a informação mais completa e verdadeira sobre a origem do produto através de normas de rotulagem e rastreabilidade apropriadas; |
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1.5.32

concorda com o interesse de comunicar aos consumidores a informação mais completa e verdadeira sobre a origem do produto através de normas de rotulagem e rastreabilidade apropriadas;

| 1.5.33 | considera positiva a intenção de informar os consumidores sobre os aspectos ecológicos dos métodos de produção utilizados; |
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1.5.33

considera positiva a intenção de informar os consumidores sobre os aspectos ecológicos dos métodos de produção utilizados;

| 1.5.34 | congratula-se com a determinação da Comissão em prosseguir uma política responsável de promoção e de informação. Não obstante, há que não restringir essa prossecução aos projectos de promoção fora do território da União Europeia; |
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1.5.34

congratula-se com a determinação da Comissão em prosseguir uma política responsável de promoção e de informação. Não obstante, há que não restringir essa prossecução aos projectos de promoção fora do território da União Europeia;

| 1.5.35 | defende a possibilidade de realizar campanhas de informação sobre o consumo responsável e moderado de vinho no seio da União, colocando a tónica no consumo moderado de vinho e, dessa forma, separando claramente essa prática dos efeitos negativos associados ao consumo excessivo; |
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1.5.35

defende a possibilidade de realizar campanhas de informação sobre o consumo responsável e moderado de vinho no seio da União, colocando a tónica no consumo moderado de vinho e, dessa forma, separando claramente essa prática dos efeitos negativos associados ao consumo excessivo;

| 1.5.36 | solicita à Comissão que preveja, no âmbito das políticas da saúde e da juventude, fundos adequados para iniciativas de informação sobre o consumo responsável e moderado de vinho, que devem ser igualmente realizadas ao nível local com a participação de entes locais e regionais, de escolas, universidades e associações; |
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1.5.36

solicita à Comissão que preveja, no âmbito das políticas da saúde e da juventude, fundos adequados para iniciativas de informação sobre o consumo responsável e moderado de vinho, que devem ser igualmente realizadas ao nível local com a participação de entes locais e regionais, de escolas, universidades e associações;

| 1.5.37 | concorda com a introdução de requisitos ambientais mínimos para o sector vitivinícola, que abrangeriam a erosão e contaminação do solo, a utilização de produtos fitofarmacêuticos e a gestão dos resíduos; |
| --- | --- |

1.5.37

concorda com a introdução de requisitos ambientais mínimos para o sector vitivinícola, que abrangeriam a erosão e contaminação do solo, a utilização de produtos fitofarmacêuticos e a gestão dos resíduos;

| 1.5.38 | adverte que as cedências da União Europeia nas negociações no quadro da OMC não devem passar pela utilização do sector vitivinícola europeu como moeda de troca para obter benefícios provenientes de outros sectores agrícolas ou outros; |
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1.5.38

adverte que as cedências da União Europeia nas negociações no quadro da OMC não devem passar pela utilização do sector vitivinícola europeu como moeda de troca para obter benefícios provenientes de outros sectores agrícolas ou outros;

| 1.5.39 | acolhe com satisfação a intenção da Comissão de fazer cumprir a legislação em matéria de plantações em situação irregular e ilegal e, em caso de incumprimento, tomar as medidas necessárias no quadro de procedimentos de liquidação de contas e procedimentos de infracção; |
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1.5.39

acolhe com satisfação a intenção da Comissão de fazer cumprir a legislação em matéria de plantações em situação irregular e ilegal e, em caso de incumprimento, tomar as medidas necessárias no quadro de procedimentos de liquidação de contas e procedimentos de infracção;

| 1.5.40 | rejeita a possibilidade de considerar a ficha financeira actual como um limite para a aplicação das propostas legislativas da futura OCM, dada as ambições da Comissão em matéria de competitividade do sector vitivinícola europeu; |
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1.5.40

rejeita a possibilidade de considerar a ficha financeira actual como um limite para a aplicação das propostas legislativas da futura OCM, dada as ambições da Comissão em matéria de competitividade do sector vitivinícola europeu;

| 1.5.41 | partilha a preocupação da Comissão em fazer-se bom uso dos recursos financeiros e de uma boa gestão, mas reitera que a ficha financeira deve adaptar-se às novas necessidades que surjam após a reforma; |
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1.5.41

partilha a preocupação da Comissão em fazer-se bom uso dos recursos financeiros e de uma boa gestão, mas reitera que a ficha financeira deve adaptar-se às novas necessidades que surjam após a reforma;

| 1.5.42 | congratula-se com as economias previstas pela Comissão com esta reforma que deveria resultar «numa simplificação e numa melhor regulamentação, com efeitos positivos em matéria de limitação dos custos de gestão e de acompanhamento estatístico, de facilidade de aplicação e de controlo e, por conseguinte, de limitação do risco de fraude e de utilização abusiva dos fundos públicos. Além disso, aumentaria a eficácia da gestão, mediante um nível mais elevado de subsidiariedade atribuído aos Estados-Membros para a determinação do tipo de medidas de que precisam para responder à sua situação específica». No entanto, chama a atenção para o reforço das acções de controlo da rotulagem dos vinhos sem IG e para a transferência de algumas acções de controlo até agora realizadas pela Comissão Europeia para os Estados-Membros, ao abrigo da subsidiariedade, prevendo-se, desta forma, que o resultado final permaneça invariável; |
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1.5.42

congratula-se com as economias previstas pela Comissão com esta reforma que deveria resultar «numa simplificação e numa melhor regulamentação, com efeitos positivos em matéria de limitação dos custos de gestão e de acompanhamento estatístico, de facilidade de aplicação e de controlo e, por conseguinte, de limitação do risco de fraude e de utilização abusiva dos fundos públicos. Além disso, aumentaria a eficácia da gestão, mediante um nível mais elevado de subsidiariedade atribuído aos Estados-Membros para a determinação do tipo de medidas de que precisam para responder à sua situação específica». No entanto, chama a atenção para o reforço das acções de controlo da rotulagem dos vinhos sem IG e para a transferência de algumas acções de controlo até agora realizadas pela Comissão Europeia para os Estados-Membros, ao abrigo da subsidiariedade, prevendo-se, desta forma, que o resultado final permaneça invariável;

| 1.5.43 | considera altamente prejudicial abolir a proibição da produção de vinho com mostos importados, que fará aumentar o risco de falsificação de vinhos, de distorções de concorrência e de aumento das produções excedentárias. Isto poderá provocar a desnaturação da qualidade e criar problemas de origem, de proveniência e de identificação do produto para os consumidores; |
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1.5.43

considera altamente prejudicial abolir a proibição da produção de vinho com mostos importados, que fará aumentar o risco de falsificação de vinhos, de distorções de concorrência e de aumento das produções excedentárias. Isto poderá provocar a desnaturação da qualidade e criar problemas de origem, de proveniência e de identificação do produto para os consumidores;

| 1.5.44 | defende que no futuro a plantação de novas vinhas só possa decorrer mediante a concessão de licença, a fim de impedir uma evolução negativa para o mercado do potencial vinícola da União. |
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1.5.44

defende que no futuro a plantação de novas vinhas só possa decorrer mediante a concessão de licença, a fim de impedir uma evolução negativa para o mercado do potencial vinícola da União.

| 1.5.45 | considera necessário que, ao reconhecer as práticas enológicas admitidas pela OIV, seja dada atenção à protecção das tradições enológicas europeias consolidadas; |
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1.5.45

considera necessário que, ao reconhecer as práticas enológicas admitidas pela OIV, seja dada atenção à protecção das tradições enológicas europeias consolidadas;

| 1.5.46 | não concorda com a abolição do título alcoométrico mínimo natural dos vinhos. |
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1.5.46

não concorda com a abolição do título alcoométrico mínimo natural dos vinhos.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

Visão geral da nova OCM do vinho

| 2.1 | preconiza um modelo vitivinícola europeu que procure a sustentabilidade do sector mediante o acesso aos mercados, consolidando e aumentando a presença nos mercados mundiais, através de três pilares: qualidade, competitividade e mercado; |
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2.1

preconiza um modelo vitivinícola europeu que procure a sustentabilidade do sector mediante o acesso aos mercados, consolidando e aumentando a presença nos mercados mundiais, através de três pilares: qualidade, competitividade e mercado;

| 2.2 | defende o modelo de consumo moderado de vinho, dando prioridade nos seus objectivos à comunicação e promoção das características saudáveis, culturais e do modelo de produção agroalimentar europeu ligado à qualidade, à tradição, à terra e às práticas culturais tradicionais; |
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2.2

defende o modelo de consumo moderado de vinho, dando prioridade nos seus objectivos à comunicação e promoção das características saudáveis, culturais e do modelo de produção agroalimentar europeu ligado à qualidade, à tradição, à terra e às práticas culturais tradicionais;

| 2.3 | solicita a harmonização e coerência de todas as políticas comunitárias ligadas ao sector: agricultura, saúde, fiscalidade, orçamental e comercial; |
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2.3

solicita a harmonização e coerência de todas as políticas comunitárias ligadas ao sector: agricultura, saúde, fiscalidade, orçamental e comercial;

| 2.4 | considera que para a obtenção destes princípios, a regulamentação da reforma da OCM do vinho e respectiva ficha financeira deve dar prioridade à obtenção da qualidade, a melhoria da comercialização e da comunicação e promoção, assim como a manutenção das explorações vitícolas tradicionais europeias, a manutenção da agricultura no meio rural e do ordenamento do território e o insubstituível papel que a viticultura desempenha na protecção do ambiente em determinadas zonas; |
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2.4

considera que para a obtenção destes princípios, a regulamentação da reforma da OCM do vinho e respectiva ficha financeira deve dar prioridade à obtenção da qualidade, a melhoria da comercialização e da comunicação e promoção, assim como a manutenção das explorações vitícolas tradicionais europeias, a manutenção da agricultura no meio rural e do ordenamento do território e o insubstituível papel que a viticultura desempenha na protecção do ambiente em determinadas zonas;

| 2.5 | assinala que os recursos financeiros devem ser adaptados a estes princípios, de forma prioritária e significativa e horizontalmente (política europeia). |
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2.5

assinala que os recursos financeiros devem ser adaptados a estes princípios, de forma prioritária e significativa e horizontalmente (política europeia).

Recomendações na especialidade

| 2.6 | considera imprescindível reformar o sector vitivinícola através de uma OCM específica para este sector, tendo em conta a redução do consumo, bem como os desequilíbrios estruturais de produção e comercialização na Europa e a perda relativa da posição europeia no contexto mundial nos últimos anos; |
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2.6

considera imprescindível reformar o sector vitivinícola através de uma OCM específica para este sector, tendo em conta a redução do consumo, bem como os desequilíbrios estruturais de produção e comercialização na Europa e a perda relativa da posição europeia no contexto mundial nos últimos anos;

| 2.7 | assinala que nunca se deve esquecer o papel da vitivinicultura na conservação da agricultura, do meio rural, da paisagem, da cultura e do ordenamento do território. Dessa forma, é de recordar o papel do agricultor na construção europeia, não devendo portanto as propostas de reforma possuir orientações excessivamente economistas, dada a fragilidade do sector agrícola europeu em geral. Assim, há que manter uma visão social e socioeconómica na proposta da Comissão. Precisamente a proposta de arranque maciço de plantações e da sua liberalização a partir de 2013, de cariz economista e liberal, vai manifestamente contra os princípios da manutenção da agricultura e do ordenamento do território, pois levam a um abandono da actividade; |
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2.7

assinala que nunca se deve esquecer o papel da vitivinicultura na conservação da agricultura, do meio rural, da paisagem, da cultura e do ordenamento do território. Dessa forma, é de recordar o papel do agricultor na construção europeia, não devendo portanto as propostas de reforma possuir orientações excessivamente economistas, dada a fragilidade do sector agrícola europeu em geral. Assim, há que manter uma visão social e socioeconómica na proposta da Comissão. Precisamente a proposta de arranque maciço de plantações e da sua liberalização a partir de 2013, de cariz economista e liberal, vai manifestamente contra os princípios da manutenção da agricultura e do ordenamento do território, pois levam a um abandono da actividade;

| 2.8 | espera conseguir maior apoio da Comissão Europeia para incentivar a qualidade dos vinhos das regiões de montanha desfavorecidas e nas regiões mais discriminadas, através do financiamento no âmbito dos quadros nacionais de financiamento; |
| --- | --- |

2.8

espera conseguir maior apoio da Comissão Europeia para incentivar a qualidade dos vinhos das regiões de montanha desfavorecidas e nas regiões mais discriminadas, através do financiamento no âmbito dos quadros nacionais de financiamento;

| 2.9 | propõe que, dada a situação actual de necessidade iminente de medidas que solucionem os problemas do sector vitivinícola europeu, todas as propostas que sejam incluídas no documento final da reforma sejam aplicadas desde o início, umas em sentido crescente (promoção e comercialização) e outras em sentido decrescente (medidas de mercado) com a ficha financeira actual ou, se necessário, com um aumento do orçamento; |
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2.9

propõe que, dada a situação actual de necessidade iminente de medidas que solucionem os problemas do sector vitivinícola europeu, todas as propostas que sejam incluídas no documento final da reforma sejam aplicadas desde o início, umas em sentido crescente (promoção e comercialização) e outras em sentido decrescente (medidas de mercado) com a ficha financeira actual ou, se necessário, com um aumento do orçamento;

| 2.10 | assinala a necessidade de elaborar uma proposta destinada a reforçar a presença da produção vinícola europeia nos mercados mundiais a médio e longo prazos; |
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2.10

assinala a necessidade de elaborar uma proposta destinada a reforçar a presença da produção vinícola europeia nos mercados mundiais a médio e longo prazos;

| 2.11 | considera necessário conservar a ficha financeira no seu montante geral actual; |
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2.11

considera necessário conservar a ficha financeira no seu montante geral actual;

| 2.12 | propõe uma acção conjunta, coordenada e harmonizada das políticas comunitárias relacionadas com o sector vitivinícola: agricultura, fiscalidade, saúde, comercial e orçamental; |
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2.12

propõe uma acção conjunta, coordenada e harmonizada das políticas comunitárias relacionadas com o sector vitivinícola: agricultura, fiscalidade, saúde, comercial e orçamental;

| 2.13 | adverte que as práticas enológicas não devem de forma alguma confundir o consumidor, desnaturalizando as práticas actuais que assentam na qualidade percebida pelo mesmo e prejudicando as regiões europeias que produzem os seus vinhos segundo práticas enológicas tradicionais baseadas na qualidade final do produto, ou seja, que preservam as tradições comprovadas da produção vitivinícola da União Europeia; |
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2.13

adverte que as práticas enológicas não devem de forma alguma confundir o consumidor, desnaturalizando as práticas actuais que assentam na qualidade percebida pelo mesmo e prejudicando as regiões europeias que produzem os seus vinhos segundo práticas enológicas tradicionais baseadas na qualidade final do produto, ou seja, que preservam as tradições comprovadas da produção vitivinícola da União Europeia;

| 2.14 | aceita a criação do instrumento denominado «dotação nacional» desde que este não implique a renacionalização da PAC, exige uma definição ampla e concreta da lista de medidas que a UE autoriza a financiar com este instrumento e invoca o princípio da subsidiariedade para as regiões para a gestão desses fundos; |
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2.14

aceita a criação do instrumento denominado «dotação nacional» desde que este não implique a renacionalização da PAC, exige uma definição ampla e concreta da lista de medidas que a UE autoriza a financiar com este instrumento e invoca o princípio da subsidiariedade para as regiões para a gestão desses fundos;

| 2.15 | propõe à Comissão Europeia que, tendo em vista o reconhecimento internacional do conceito «indicação geográfica», intensifique a sua defesa e a promoção da diferenciação destes vinhos, na acepção do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS); |
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2.15

propõe à Comissão Europeia que, tendo em vista o reconhecimento internacional do conceito «indicação geográfica», intensifique a sua defesa e a promoção da diferenciação destes vinhos, na acepção do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS);

| 2.16 | sugere que as normas sobre a rotulagem tenham como objectivo a informação clara e concisa para o consumidor, dando prioridade à diferenciação, sem sacrificar questões como as garantias devidas de veracidade na produção de alguns vinhos, de qualidade mais elevada, em comparação com outros, que deverão ser apoiadas pelos correspondentes sistemas de controlo. A clareza do rótulo deve ter como objectivo principal informar o consumidor sobre o produto, diferenciando claramente através dos termos utilizados umas práticas de outras; |
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2.16

sugere que as normas sobre a rotulagem tenham como objectivo a informação clara e concisa para o consumidor, dando prioridade à diferenciação, sem sacrificar questões como as garantias devidas de veracidade na produção de alguns vinhos, de qualidade mais elevada, em comparação com outros, que deverão ser apoiadas pelos correspondentes sistemas de controlo. A clareza do rótulo deve ter como objectivo principal informar o consumidor sobre o produto, diferenciando claramente através dos termos utilizados umas práticas de outras;

| 2.17 | propõe a conservação dos programas de reestruturação e reconversão das vinhas pela dotação nacional e sugere que se tenham em conta os modelos vitivinícolas mais eficientes quanto ao controlo e ao cumprimento dos objectivos desses programas; |
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2.17

propõe a conservação dos programas de reestruturação e reconversão das vinhas pela dotação nacional e sugere que se tenham em conta os modelos vitivinícolas mais eficientes quanto ao controlo e ao cumprimento dos objectivos desses programas;

| 2.18 | insiste na necessidade do alargamento ao âmbito internacional do conceito europeu de vinho de qualidade, assente numa abordagem de origem geográfica (vqprd — vinho de qualidade produzido numa região determinada). Este conceito deve ser reforçado, confirmado, promovido e valorizado; |
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2.18

insiste na necessidade do alargamento ao âmbito internacional do conceito europeu de vinho de qualidade, assente numa abordagem de origem geográfica (vqprd — vinho de qualidade produzido numa região determinada). Este conceito deve ser reforçado, confirmado, promovido e valorizado;

| 2.19 | considera que as práticas enológicas da OIV não devem ser objecto de autorização automática para a sua utilização na UE sem a necessária investigação e avaliação com bases comprovadamente científicas; |
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2.19

considera que as práticas enológicas da OIV não devem ser objecto de autorização automática para a sua utilização na UE sem a necessária investigação e avaliação com bases comprovadamente científicas;

| 2.20 | confirma que as políticas de qualidade, comercialização e promoção devem ser os objectivos mais importantes dos recursos da ficha financeira da OCM do vinho; |
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2.20

confirma que as políticas de qualidade, comercialização e promoção devem ser os objectivos mais importantes dos recursos da ficha financeira da OCM do vinho;

| 2.21 | propõe e solicita uma política de promoção que abranja campanhas de informação sobre um consumo moderado e responsável, mas também sobre o modelo agroalimentar europeu de qualidade, respectivas características, vínculo à terra, à história e à tradição dos povos, contando para tal com um sistema de apoios económicos procedentes da própria OCM, a juntar a outros instrumentos de promoção agroalimentar de que já dispõe ou que poderá vir a implementar na União Europeia; |
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2.21

propõe e solicita uma política de promoção que abranja campanhas de informação sobre um consumo moderado e responsável, mas também sobre o modelo agroalimentar europeu de qualidade, respectivas características, vínculo à terra, à história e à tradição dos povos, contando para tal com um sistema de apoios económicos procedentes da própria OCM, a juntar a outros instrumentos de promoção agroalimentar de que já dispõe ou que poderá vir a implementar na União Europeia;

| 2.22 | considera muito positiva a possibilidade de realizar campanhas de informação sobre o consumo responsável e moderado de vinho no seio da União e preza a realização de iniciativas neste âmbito, igualmente no plano local, com a participação de entes locais, de escolas, universidades e associações. |
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2.22

considera muito positiva a possibilidade de realizar campanhas de informação sobre o consumo responsável e moderado de vinho no seio da União e preza a realização de iniciativas neste âmbito, igualmente no plano local, com a participação de entes locais, de escolas, universidades e associações.

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/7 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/7

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação: Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além»

(2007/C 57/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Comunicação Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além. Preservar os serviços ecossistémicos para o bem-estar humano e os respectivos anexos, em particular o plano de acção (COM(2006) 216 final),

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 2 de Dezembro de 2005 de consultar o Comité das Regiões sobre a matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 25 de Abril de 2006, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de elaborar parecer sobre a matéria,

TENDO EM CONTA a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens,

TENDO EM CONTA o parecer de 12 de Fevereiro de 2003 sobre a Comunicação «Para uma estratégia temática de protecção do solo» — CdR 190/2002 final (1),

TENDO EM CONTA o parecer de 17 de Novembro de 2005 sobre «O contributo das autarquias locais e regionais para o combate às alterações climáticas», CdR 215/2005 fin,

TENDO EM CONTA o parecer de 26 de Abril de 2006 sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «Estratégia para o meio marinho») (COM(2005) 505 final — 2005/0211 (COD)) e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (COM(2005) 504 final), CdR 46/2006 fin,

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 159/2006 rev. 1) adoptado em 6 de Outubro de 2006 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável, sendo relator Wim VAN GELDER (comissário da Rainha na Província da Zelândia, NL/PPE),

Adoptou por unanimidade, na 67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006 (sessão de 6 de Dezembro), o seguinte parecer:

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.   Observações na generalidade

| 1.1 | acolhe favoravelmente a comunicação e o plano de acção proposto, que descrevem correctamente a situação actual e enumeram as medidas que contribuirão para a concretização dos objectivos propostos até 2010. O Comité das Regiões concorda com a análise da Comissão, mas deplora o atraso na sua publicação; |
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1.1

acolhe favoravelmente a comunicação e o plano de acção proposto, que descrevem correctamente a situação actual e enumeram as medidas que contribuirão para a concretização dos objectivos propostos até 2010. O Comité das Regiões concorda com a análise da Comissão, mas deplora o atraso na sua publicação;

| 1.2 | entende que a biodiversidade determina em grande medida a identidade de uma região e recorda que a biodiversidade é uma componente importante da qualidade de vida, da saúde, do lazer e do turismo, assim como da produção de artigos e serviços regionais; |
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1.2

entende que a biodiversidade determina em grande medida a identidade de uma região e recorda que a biodiversidade é uma componente importante da qualidade de vida, da saúde, do lazer e do turismo, assim como da produção de artigos e serviços regionais;

| 1.3 | salienta que com a adesão de dez novos Estados-Membros à União Europeia, o número de espécies e de ecossistemas de alto valor biológico aumentou; |
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1.3

salienta que com a adesão de dez novos Estados-Membros à União Europeia, o número de espécies e de ecossistemas de alto valor biológico aumentou;

| 1.4 | congratula-se com as conclusões do Conselho de 23 e 24 de Março de 2006, que preconizam a integração dos objectivos para 2010 em todos os domínios políticos da agenda de Lisboa. Os planos de desenvolvimento rural em fase de aplicação em várias regiões permitem inferir que os interesses económicos não são incompatíveis com a preservação da biodiversidade; |
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1.4

congratula-se com as conclusões do Conselho de 23 e 24 de Março de 2006, que preconizam a integração dos objectivos para 2010 em todos os domínios políticos da agenda de Lisboa. Os planos de desenvolvimento rural em fase de aplicação em várias regiões permitem inferir que os interesses económicos não são incompatíveis com a preservação da biodiversidade;

| 1.5 | frisa que o valor económico da biodiversidade (ao contrário do seu valor intrínseco, que é universalmente reconhecido) tende a ser subestimado. A longo prazo, a biodiversidade será uma condição imprescindível da saúde, de um nível de vida elevado e da segurança de emprego; |
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1.5

frisa que o valor económico da biodiversidade (ao contrário do seu valor intrínseco, que é universalmente reconhecido) tende a ser subestimado. A longo prazo, a biodiversidade será uma condição imprescindível da saúde, de um nível de vida elevado e da segurança de emprego;

| 1.6 | apela à criação de formas modernas de cooperação entre todos os interessados a fim de sensibilizar os cidadãos (e sobretudo as crianças), as autoridades e as empresas para a importância da biodiversidade e de promover esforços conjuntos para a preservação da biodiversidade e de ecossistemas sustentáveis; |
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1.6

apela à criação de formas modernas de cooperação entre todos os interessados a fim de sensibilizar os cidadãos (e sobretudo as crianças), as autoridades e as empresas para a importância da biodiversidade e de promover esforços conjuntos para a preservação da biodiversidade e de ecossistemas sustentáveis;

| 1.7 | lamenta que, apesar dos compromissos políticos de todos os Estados-Membros, os objectivos de 2010 estejam ainda de concretizados e insta a que à biodiversidade seja dada prioridade a todos os níveis governativos; |
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1.7

lamenta que, apesar dos compromissos políticos de todos os Estados-Membros, os objectivos de 2010 estejam ainda de concretizados e insta a que à biodiversidade seja dada prioridade a todos os níveis governativos;

| 1.8 | regozija-se pelos múltiplos exemplos a nível local e regional de casos em que foi possível suster a perda da biodiversidade e recuperar os habitats naturais (cf. Anexo — CdR 159/2006 Ann), |
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1.8

regozija-se pelos múltiplos exemplos a nível local e regional de casos em que foi possível suster a perda da biodiversidade e recuperar os habitats naturais (cf. Anexo — CdR 159/2006 Ann),

2.   Biodiversidade na UE

| 2.1 | deplora que as perspectivas financeiras para 2007-2013 tenham afectado fundos comunitários insuficientes à persecução dos objectivos de 2010, e nomeadamente à rede Natura 2000 e ao desenvolvimento rural; por esse motivo, apela a que os Estados-Membros dotem os seus municípios e regiões de meios bastantes para proteger e recuperar a biodiversidade no seu território, e sobretudo para manter os locais Natura 2000, e a que sejam atribuídos recursos mais vultosos dos fundos estruturais e do fundo de coesão a projectos com impacto positivo na biodiversidade; |
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2.1

deplora que as perspectivas financeiras para 2007-2013 tenham afectado fundos comunitários insuficientes à persecução dos objectivos de 2010, e nomeadamente à rede Natura 2000 e ao desenvolvimento rural; por esse motivo, apela a que os Estados-Membros dotem os seus municípios e regiões de meios bastantes para proteger e recuperar a biodiversidade no seu território, e sobretudo para manter os locais Natura 2000, e a que sejam atribuídos recursos mais vultosos dos fundos estruturais e do fundo de coesão a projectos com impacto positivo na biodiversidade;

| 2.2 | sublinha que para criar e manter em condições ideais a rede ecológica Natura 2000, as regiões deverão encontrar o equilíbrio certo entre a tutela administrativa e flexibilidade necessária para a implantação da rede e adoptar critérios de gestão homogéneos para todos os locais que fazem parte da rede Natura; |
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2.2

sublinha que para criar e manter em condições ideais a rede ecológica Natura 2000, as regiões deverão encontrar o equilíbrio certo entre a tutela administrativa e flexibilidade necessária para a implantação da rede e adoptar critérios de gestão homogéneos para todos os locais que fazem parte da rede Natura;

| 2.3 | salienta que para assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas (nomeadamente marinhos) é essencial uma rede ainda mais densa e aplaude o destaque dado a esta rede à luz das consequências das alterações climáticas para os habitats e as espécies; solicita, além disso, que se apliquem medidas técnicas e jurídicas para a conservação de áreas tampão e de corredores ecológicos que garantam a viabilidade dos locais da rede; |
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2.3

salienta que para assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas (nomeadamente marinhos) é essencial uma rede ainda mais densa e aplaude o destaque dado a esta rede à luz das consequências das alterações climáticas para os habitats e as espécies; solicita, além disso, que se apliquem medidas técnicas e jurídicas para a conservação de áreas tampão e de corredores ecológicos que garantam a viabilidade dos locais da rede;

| 2.4 | constata que o enquadramento político e a legislação comunitários prevêem uma protecção adequada da biodiversidade, mas que a respectiva transposição, execução e controlo permanece insatisfatória em muitos Estados-Membros, assim como, no momento do estabelecimento de novas zonas de biodiversidade, a atenção dada por estes últimos às restrições para assegurar um desenvolvimento sustentável; |
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2.4

constata que o enquadramento político e a legislação comunitários prevêem uma protecção adequada da biodiversidade, mas que a respectiva transposição, execução e controlo permanece insatisfatória em muitos Estados-Membros, assim como, no momento do estabelecimento de novas zonas de biodiversidade, a atenção dada por estes últimos às restrições para assegurar um desenvolvimento sustentável;

| 2.5 | recomenda uma melhor coordenação dos planos de promoção da biodiversidade a nível europeu, nacional, regional e local; |
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2.5

recomenda uma melhor coordenação dos planos de promoção da biodiversidade a nível europeu, nacional, regional e local;

| 2.6 | faz notar, dado que muitas das medidas do programa de acção destinadas aos Estados-Membros não poderão ser executadas adequadamente sem o contributo das autarquias locais e regionais, que os representantes locais e regionais devem ser activamente envolvidos na formulação de futuras políticas sobre a matéria e dotados dos recursos necessários; |
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2.6

faz notar, dado que muitas das medidas do programa de acção destinadas aos Estados-Membros não poderão ser executadas adequadamente sem o contributo das autarquias locais e regionais, que os representantes locais e regionais devem ser activamente envolvidos na formulação de futuras políticas sobre a matéria e dotados dos recursos necessários;

| 2.7 | está consciente da grande influência que a agricultura continua a ter sobre a biodiversidade na UE: dependendo da forma como a terra é gerida, a agricultura pode ser extremamente positiva para a biodiversidade e proporcionar refúgios a inúmeras espécies, ou, inversamente, prejudicar gravemente a biodiversidade através da destruição dos habitats e da poluição do ambiente; observa que a maior parte do orçamento da UE continua a estar afectado à agricultura, o que confere à UE uma influência enorme sobre a utilização da terra pelo sector agrícola, e apela a que a revisão das perspectivas financeiras para 2007-2013, em 2008, reserve uma parte substancial dos recursos à agricultura sustentável e à preservação da paisagem; |
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2.7

está consciente da grande influência que a agricultura continua a ter sobre a biodiversidade na UE: dependendo da forma como a terra é gerida, a agricultura pode ser extremamente positiva para a biodiversidade e proporcionar refúgios a inúmeras espécies, ou, inversamente, prejudicar gravemente a biodiversidade através da destruição dos habitats e da poluição do ambiente; observa que a maior parte do orçamento da UE continua a estar afectado à agricultura, o que confere à UE uma influência enorme sobre a utilização da terra pelo sector agrícola, e apela a que a revisão das perspectivas financeiras para 2007-2013, em 2008, reserve uma parte substancial dos recursos à agricultura sustentável e à preservação da paisagem;

| 2.8 | exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliar o impacto dos actuais subsídios na biodiversidade e a suprimir os incentivos que tenham um efeito nocivo sobre ela e sobre os serviços ecossistémicos. O crescente recurso a instrumentos económicos para a protecção da biodiversidade deve ser encorajado; |
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2.8

exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliar o impacto dos actuais subsídios na biodiversidade e a suprimir os incentivos que tenham um efeito nocivo sobre ela e sobre os serviços ecossistémicos. O crescente recurso a instrumentos económicos para a protecção da biodiversidade deve ser encorajado;

| 2.9 | considera que a biodiversidade deve merecer a atenção não só da política ambiental, mas também de outras políticas comunitárias e nacionais, com destaque para as políticas de transporte, energética, industrial, agrícola, das pescas, regional, de turismo e de investigação; |
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2.9

considera que a biodiversidade deve merecer a atenção não só da política ambiental, mas também de outras políticas comunitárias e nacionais, com destaque para as políticas de transporte, energética, industrial, agrícola, das pescas, regional, de turismo e de investigação;

| 2.10 | está consciente da importância dos mares e das zonas costeiras como habitat de quase metade da biodiversidade da Europa e apela a uma maior sensibilização das autoridades e dos interessados para a política da biodiversidade marítima; a esse respeito, recorda a necessidade de acelerar a aplicação da Directiva Habitats nos meios marinhos, de pôr cobro à pesca excessiva tanto em águas europeias como não europeias e de integrar plenamente a biodiversidade na formulação da futura política marítima europeia; |
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2.10

está consciente da importância dos mares e das zonas costeiras como habitat de quase metade da biodiversidade da Europa e apela a uma maior sensibilização das autoridades e dos interessados para a política da biodiversidade marítima; a esse respeito, recorda a necessidade de acelerar a aplicação da Directiva Habitats nos meios marinhos, de pôr cobro à pesca excessiva tanto em águas europeias como não europeias e de integrar plenamente a biodiversidade na formulação da futura política marítima europeia;

| 2.11 | recorda que a UE não tem grande margem de manobra na adopção de medidas de ordenamento do território (essencial para a preservação e a recuperação da biodiversidade), por se tratar de uma competência dos Estados-Membros; insta a que o aspecto da biodiversidade prepondere nas decisões em matéria de ordenamento do território a nível nacional, regional e local, nomeadamente através da avaliação estratégica do impacto ambiental; |
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2.11

recorda que a UE não tem grande margem de manobra na adopção de medidas de ordenamento do território (essencial para a preservação e a recuperação da biodiversidade), por se tratar de uma competência dos Estados-Membros; insta a que o aspecto da biodiversidade prepondere nas decisões em matéria de ordenamento do território a nível nacional, regional e local, nomeadamente através da avaliação estratégica do impacto ambiental;

| 2.12 | está convicto de que a actual regulamentação poderia ser melhor aproveitada na elaboração e execução das medidas de combate às espécies alóctones invasivas e preconiza um maior envolvimento das regiões nesse processo; |
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2.12

está convicto de que a actual regulamentação poderia ser melhor aproveitada na elaboração e execução das medidas de combate às espécies alóctones invasivas e preconiza um maior envolvimento das regiões nesse processo;

| 2.13 | louva os projectos de elaboração de uma estratégia global comunitária de combate às espécies alóctones invasivas, incluindo a criação de sistemas de alerta rápido; contudo, atendendo à escassez de recursos humanos e financeiros, há que evitar criar novos encargos administrativos; |
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2.13

louva os projectos de elaboração de uma estratégia global comunitária de combate às espécies alóctones invasivas, incluindo a criação de sistemas de alerta rápido; contudo, atendendo à escassez de recursos humanos e financeiros, há que evitar criar novos encargos administrativos;

| 2.14 | recomenda a elaboração de legislação de base sobre importação, comercialização e detenção de espécies alóctones (exóticas) e se faça uma listagem das mesmas para que haja uma acção concertada e conjunta à escala europeia; recomenda também à Comissão que reveja a legislação comunitária sobre avaliação do impacto ambiental, a fim de incluir os projectos que têm em vista a introdução ou utilização de espécies alóctones potencialmente invasivas; |
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2.14

recomenda a elaboração de legislação de base sobre importação, comercialização e detenção de espécies alóctones (exóticas) e se faça uma listagem das mesmas para que haja uma acção concertada e conjunta à escala europeia; recomenda também à Comissão que reveja a legislação comunitária sobre avaliação do impacto ambiental, a fim de incluir os projectos que têm em vista a introdução ou utilização de espécies alóctones potencialmente invasivas;

| 2.15 | recorda que a preservação da biodiversidade e, em particular, das espécies da fauna e flora não é incompatível com seu uso ou aproveitamento desde que seja devidamente regulamentado e controlado de forma sustentável; |
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2.15

recorda que a preservação da biodiversidade e, em particular, das espécies da fauna e flora não é incompatível com seu uso ou aproveitamento desde que seja devidamente regulamentado e controlado de forma sustentável;

| 2.16 | recomenda a aplicação estrita do princípio de precaução no que se refere à autorização e à introdução de OGM; |
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2.16

recomenda a aplicação estrita do princípio de precaução no que se refere à autorização e à introdução de OGM;

3.   A UE e a biodiversidade global

| 3.1 | observa que as decisões tomadas durante a 8.a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, realizada em Curitiba em Março de 2006, constituem um importante progresso; anima a UE e os Estados-Membros a aproveitar a oportunidade proporcionada pela 9.a Conferência, agendada para o início de 2008 em Bona sob a presidência alemã, para apresentarem uma avaliação da comunicação da Comissão sobre biodiversidade e prepararem uma reunião que conte com uma participação mais significativa das autarquias locais e regionais, e das respectivas associações nacionais; |
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3.1

observa que as decisões tomadas durante a 8.a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, realizada em Curitiba em Março de 2006, constituem um importante progresso; anima a UE e os Estados-Membros a aproveitar a oportunidade proporcionada pela 9.a Conferência, agendada para o início de 2008 em Bona sob a presidência alemã, para apresentarem uma avaliação da comunicação da Comissão sobre biodiversidade e prepararem uma reunião que conte com uma participação mais significativa das autarquias locais e regionais, e das respectivas associações nacionais;

| 3.2 | felicita-se pelo bom exemplo dado pelas regiões que, no âmbito das ajudas ao desenvolvimento, partilham as suas experiências em matéria de biodiversidade com os seus parceiros regionais e apoiam as medidas adoptadas por esses parceiros para promover a biodiversidade (cf. Anexo); |
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3.2

felicita-se pelo bom exemplo dado pelas regiões que, no âmbito das ajudas ao desenvolvimento, partilham as suas experiências em matéria de biodiversidade com os seus parceiros regionais e apoiam as medidas adoptadas por esses parceiros para promover a biodiversidade (cf. Anexo);

| 3.3 | faz notar que a UE também é competente pela preservação da biodiversidade a nível mundial; consciente deste facto, recomenda que o mesmo seja tido em melhor conta nas políticas de comércio e de desenvolvimento; |
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3.3

faz notar que a UE também é competente pela preservação da biodiversidade a nível mundial; consciente deste facto, recomenda que o mesmo seja tido em melhor conta nas políticas de comércio e de desenvolvimento;

4.   Biodiversidade e alterações climáticas

| 4.1 | entende que a política de preservação da biodiversidade só poderá vingar se forem tomadas medidas políticas ambiciosas à escala mundial para pôr termo às alterações climáticas; exorta os Estados-Membros que ainda não satisfizeram as obrigações impostas pelo Protocolo de Quioto a colmatar essa lacuna; apela a um tratado mundial ambicioso para o combate das alterações climáticas, de que sejam signatários todos os países produtores e todos os sectores de produção mais importantes; |
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4.1

entende que a política de preservação da biodiversidade só poderá vingar se forem tomadas medidas políticas ambiciosas à escala mundial para pôr termo às alterações climáticas; exorta os Estados-Membros que ainda não satisfizeram as obrigações impostas pelo Protocolo de Quioto a colmatar essa lacuna; apela a um tratado mundial ambicioso para o combate das alterações climáticas, de que sejam signatários todos os países produtores e todos os sectores de produção mais importantes;

| 4.2 | preconiza um reforço da investigação a nível regional sobre os efeitos das alterações climáticas; |
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4.2

preconiza um reforço da investigação a nível regional sobre os efeitos das alterações climáticas;

| 4.3 | acrescenta que embora o desenvolvimento de combustíveis biológicos possa ser útil para obviar às alterações climáticas, só se revelará eficaz se for acompanhado de uma redução substancial do consumo total de combustíveis, se se passar a utilizar apenas matérias-primas, técnicas e produtos que não afectem negativamente a biodiversidade a nível nacional e internacional e se não levar à expansão das terras agrícolas em ecossistemas de alto valor biológico; |
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4.3

acrescenta que embora o desenvolvimento de combustíveis biológicos possa ser útil para obviar às alterações climáticas, só se revelará eficaz se for acompanhado de uma redução substancial do consumo total de combustíveis, se se passar a utilizar apenas matérias-primas, técnicas e produtos que não afectem negativamente a biodiversidade a nível nacional e internacional e se não levar à expansão das terras agrícolas em ecossistemas de alto valor biológico;

5.   Base de conhecimentos

| 5.1 | refere que a acessibilidade e a ampliação dos conhecimentos sobre a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade na Europa são essenciais, incluindo o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as regiões (cf. Anexo), pelo que se deve reforçar a interoperabilidade dos dados referentes à biodiversidade a diferentes níveis, tendo sobretudo em conta os dados à escala regional e local e trabalhando com os sistemas de informação geográfica e as infra-estruturas de dados espaciais; |
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5.1

refere que a acessibilidade e a ampliação dos conhecimentos sobre a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade na Europa são essenciais, incluindo o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as regiões (cf. Anexo), pelo que se deve reforçar a interoperabilidade dos dados referentes à biodiversidade a diferentes níveis, tendo sobretudo em conta os dados à escala regional e local e trabalhando com os sistemas de informação geográfica e as infra-estruturas de dados espaciais;

| 5.2 | salienta a insuficiência dos conhecimentos sobre biodiversidade, e em particular sobre os meios marinhos, e apela ao colmatar dessa lacuna; |
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5.2

salienta a insuficiência dos conhecimentos sobre biodiversidade, e em particular sobre os meios marinhos, e apela ao colmatar dessa lacuna;

| 5.3 | recorda que para além dos conhecimentos científicos referidos pela Comissão importa dar maior atenção aos conhecimentos e às competências de cada região e defende que as aptidões dos voluntários sejam combinadas aos conhecimentos científicos, e apela a que as crianças também sejam convidadas a participar; |
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5.3

recorda que para além dos conhecimentos científicos referidos pela Comissão importa dar maior atenção aos conhecimentos e às competências de cada região e defende que as aptidões dos voluntários sejam combinadas aos conhecimentos científicos, e apela a que as crianças também sejam convidadas a participar;

| 5.4 | recomenda-se a definição de estratégias de comunicação para que seja maior, a todos os níveis e em todos os domínios, a consciencialização e responsabilização dos cidadãos relativamente à protecção e preservação da biodiversidade e à troca de informações entre a comunidade científica e a administração; |
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5.4

recomenda-se a definição de estratégias de comunicação para que seja maior, a todos os níveis e em todos os domínios, a consciencialização e responsabilização dos cidadãos relativamente à protecção e preservação da biodiversidade e à troca de informações entre a comunidade científica e a administração;

6.   Quatro medidas de apoio fundamentais

Garantia de financiamento adequado

| 6.1 | constata que as dotações para a biodiversidade ao abrigo do programa LIFE+ e do orçamento para a investigação não serão especialmente elevadas e que subsiste o risco de os Estados-Membros não darem importância suficiente à biodiversidade na actual programação dos fundos estruturais; |
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6.1

constata que as dotações para a biodiversidade ao abrigo do programa LIFE+ e do orçamento para a investigação não serão especialmente elevadas e que subsiste o risco de os Estados-Membros não darem importância suficiente à biodiversidade na actual programação dos fundos estruturais;

| 6.2 | chama a esse respeito a atenção para o desfasamento entre os objectivos ambiciosos da comunicação e os meios disponíveis para os concretizar; |
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6.2

chama a esse respeito a atenção para o desfasamento entre os objectivos ambiciosos da comunicação e os meios disponíveis para os concretizar;

Reforço do processo de tomada de decisão da UE

| 6.3 | subscreve as propostas avançadas no sentido de reforçar a biodiversidade no processo de tomada de decisão da UE; apoia a integração obrigatória da biodiversidade noutros domínios políticos; endossa a sugestão do plano de acção de associar não só os Estados-Membros mas também as regiões a este processo; |
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6.3

subscreve as propostas avançadas no sentido de reforçar a biodiversidade no processo de tomada de decisão da UE; apoia a integração obrigatória da biodiversidade noutros domínios políticos; endossa a sugestão do plano de acção de associar não só os Estados-Membros mas também as regiões a este processo;

Constituição de parcerias

| 6.4 | está confiante em que o estabelecimento de acordos de cooperação na UE será encorajado. As regiões estão particularmente bem preparadas para assumir este papel catalisador; recorda o êxito da cooperação no âmbito dos programas comunitários e os respectivos resultados (cf. Anexo); |
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6.4

está confiante em que o estabelecimento de acordos de cooperação na UE será encorajado. As regiões estão particularmente bem preparadas para assumir este papel catalisador; recorda o êxito da cooperação no âmbito dos programas comunitários e os respectivos resultados (cf. Anexo);

| 6.5 | sublinha a necessidade de envolver os proprietários dos terrenos para garantir a preservação da biodiversidade através de instrumentos tais como acordos de colaboração; |
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6.5

sublinha a necessidade de envolver os proprietários dos terrenos para garantir a preservação da biodiversidade através de instrumentos tais como acordos de colaboração;

Melhoria do ensino, da sensibilização e da participação do público

| 6.6 | destaca a necessidade de um maior envolvimento dos cidadãos. Se estes não compreenderem a importância da biodiversidade e dos ecossistemas, os projectos terão menores probabilidades de êxito. Recomenda, pois, que as iniciativas dos cidadãos sejam financiadas com meios nacionais e europeus; |
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6.6

destaca a necessidade de um maior envolvimento dos cidadãos. Se estes não compreenderem a importância da biodiversidade e dos ecossistemas, os projectos terão menores probabilidades de êxito. Recomenda, pois, que as iniciativas dos cidadãos sejam financiadas com meios nacionais e europeus;

| 6.7 | propõe a elaboração, em conjunção com as iniciativas «Contagem decrescente até 2010» e «Beautiful Europe», de uma estratégia de comunicação para os Estados-Membros, as ONG e as autarquias locais e regionais a fim de promover os objectivos de 2010; |
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6.7

propõe a elaboração, em conjunção com as iniciativas «Contagem decrescente até 2010» e «Beautiful Europe», de uma estratégia de comunicação para os Estados-Membros, as ONG e as autarquias locais e regionais a fim de promover os objectivos de 2010;

7.   Acompanhamento, avaliação e revisão

| 7.1 | apoia a cooperação entre os Estados-Membros e o sector privado e sublinha que os cidadãos e os voluntários de toda a Europa estão activamente empenhados no acompanhamento da biodiversidade; |
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7.1

apoia a cooperação entre os Estados-Membros e o sector privado e sublinha que os cidadãos e os voluntários de toda a Europa estão activamente empenhados no acompanhamento da biodiversidade;

| 7.2 | recomenda que os Estados-Membros sejam encorajados a apresentar os resultados das suas políticas de uma forma interessante e acessível para os cidadãos e que evidencie o papel das regiões; |
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7.2

recomenda que os Estados-Membros sejam encorajados a apresentar os resultados das suas políticas de uma forma interessante e acessível para os cidadãos e que evidencie o papel das regiões;

| 7.3 | salienta que o acompanhamento a nível regional deve estar na base do acompanhamento e da avaliação a nível nacional e internacional, e criar sistemas de acompanhamento eficazes baseados em indicadores e relatórios periódicos na matéria; |
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7.3

salienta que o acompanhamento a nível regional deve estar na base do acompanhamento e da avaliação a nível nacional e internacional, e criar sistemas de acompanhamento eficazes baseados em indicadores e relatórios periódicos na matéria;

8.   Visão

| 8.1 | acolhe favoravelmente a proposta de uma visão pan-europeia do futuro da biodiversidade da UE e destaca a importância de assegurar a participação das regiões; |
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8.1

acolhe favoravelmente a proposta de uma visão pan-europeia do futuro da biodiversidade da UE e destaca a importância de assegurar a participação das regiões;

| 8.2 | apela a uma visão inovadora da biodiversidade, que vá mais além do que o horizonte 2010 e coloque a tónica no contributo positivo dos serviços ecossistémicos ligados ao ambiente (paisagem). |
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8.2

apela a uma visão inovadora da biodiversidade, que vá mais além do que o horizonte 2010 e coloque a tónica no contributo positivo dos serviços ecossistémicos ligados ao ambiente (paisagem).

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE

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(1)  JO C 128 de 29.5.2003, p. 43.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/11 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/11

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre a aplicação de medidas nacionais sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas»

(2007/C 57/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre a aplicação de medidas nacionais sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas (COM (2006)104 final),

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 2 de Dezembro de 2005, de o consultar sobre esta matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 25 de Abril de 2006, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de elaborar o respectivo parecer,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, respeitante a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança alimentar (2),

Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3),

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a coexistência das culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas (2003/2098 (INI)),

Tendo em conta a Recomendação 2003/556/CE da Comissão Europeia, de 23 de Julho de 2003, que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica,

Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu sobre «Coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas tradicionais e biológicas», de 16 de Dezembro de 2004 (4),

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 149/2006 rev. 2) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 6 de Outubro de 2006 (relator: Pietro MARRAZZO, presidente da Região do Lácio (IT/PSE)),

1.   Considerando o seguinte:

| 1.1 | A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre a aplicação de medidas nacionais sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas (COM(2006) 104 final), doravante «o relatório», trata as questões ambientais e de saúde separadamente das económicas no que se refere à coexistência entre os sistemas de agricultura transgénica, convencional e biológica; |
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1.1

A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre a aplicação de medidas nacionais sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas (COM(2006) 104 final), doravante «o relatório», trata as questões ambientais e de saúde separadamente das económicas no que se refere à coexistência entre os sistemas de agricultura transgénica, convencional e biológica;

| 1.2 | A análise de ausência de riscos para a saúde humana e para o ambiente é uma mera fase do processo de autorização de um produto geneticamente modificado, previsto na Directiva 2001/18/CE, o qual engloba medidas específicas em matéria de coexistência, cuja aplicação é obrigatória; |
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1.2

A análise de ausência de riscos para a saúde humana e para o ambiente é uma mera fase do processo de autorização de um produto geneticamente modificado, previsto na Directiva 2001/18/CE, o qual engloba medidas específicas em matéria de coexistência, cuja aplicação é obrigatória;

| 1.3 | O presente parecer pretende que o debate sobre a coexistência, centrado apenas nos aspectos económicos, considere igualmente o perfil de prudência imposto pelo princípio da precaução. As culturas agrícolas convencionais ou ecológicas também fazem parte do ambiente, e devem pois ser também protegidas segundo o princípio de precaução. Tendo a moratória europeia relativa à importação de organismos geneticamente modificados (OGM) expirado em 2004, assistir-se-á, indubitavelmente, a um aumento das autorizações de produtos transgénicos no território da União Europeia, sendo, portanto, necessário prevenir efeitos irreversíveis e manobras especulativas; |
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1.3

O presente parecer pretende que o debate sobre a coexistência, centrado apenas nos aspectos económicos, considere igualmente o perfil de prudência imposto pelo princípio da precaução. As culturas agrícolas convencionais ou ecológicas também fazem parte do ambiente, e devem pois ser também protegidas segundo o princípio de precaução. Tendo a moratória europeia relativa à importação de organismos geneticamente modificados (OGM) expirado em 2004, assistir-se-á, indubitavelmente, a um aumento das autorizações de produtos transgénicos no território da União Europeia, sendo, portanto, necessário prevenir efeitos irreversíveis e manobras especulativas;

| 1.4 | A correcta aplicação do método da coexistência pressupõe a harmonização das questões de saúde e de ambiente com a vertente económica. Para ser aplicada a «coexistência» dos sistemas agrícolas, que consiste em assegurar todas as formas de agricultura (convencional, biológica ou que se serve de OGM), deve responder às exigências de protecção de cada método de cultivo. Cada forma de agricultura, seja ela convencional, biológica ou transgénica, deve beneficiar da mesma dignidade ontológica, antes da económica, pois, caso contrário, negar-se-ia o próprio conceito de «coexistência»; |
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1.4

A correcta aplicação do método da coexistência pressupõe a harmonização das questões de saúde e de ambiente com a vertente económica. Para ser aplicada a «coexistência» dos sistemas agrícolas, que consiste em assegurar todas as formas de agricultura (convencional, biológica ou que se serve de OGM), deve responder às exigências de protecção de cada método de cultivo. Cada forma de agricultura, seja ela convencional, biológica ou transgénica, deve beneficiar da mesma dignidade ontológica, antes da económica, pois, caso contrário, negar-se-ia o próprio conceito de «coexistência»;

| 1.5 | Na conferência de Viena de 4 a 6 de Abril de 2006, a UE preferiu não tomar uma posição firme em matéria de coexistência e deixar aos agricultores a liberdade de escolherem entre cultivar no modo tradicional ou biológico, ou orientarem-se para o transgénico. As razões para esta posição prendem-se com dois argumentos: em primeiro lugar, a diversidade territorial dos Estados-Membros; em segundo lugar, as diferenças nos resultados das poucas experiências efectuadas até à data; |
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1.5

Na conferência de Viena de 4 a 6 de Abril de 2006, a UE preferiu não tomar uma posição firme em matéria de coexistência e deixar aos agricultores a liberdade de escolherem entre cultivar no modo tradicional ou biológico, ou orientarem-se para o transgénico. As razões para esta posição prendem-se com dois argumentos: em primeiro lugar, a diversidade territorial dos Estados-Membros; em segundo lugar, as diferenças nos resultados das poucas experiências efectuadas até à data;

| 1.6 | É ao mercado que incumbe estabelecer as suas próprias dinâmicas, incluindo através das escolhas dos consumidores que são livres de optar pela compra ou não de produtos geneticamente modificados; |
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1.6

É ao mercado que incumbe estabelecer as suas próprias dinâmicas, incluindo através das escolhas dos consumidores que são livres de optar pela compra ou não de produtos geneticamente modificados;

| 1.7 | As autoridades nacionais competentes na matéria participaram no encontro técnico de 19 de Junho de 2006 e na reunião das autoridades competentes nos termos da Directiva 2001/18/CE de 3 de Julho de 2006, estando o próximo encontro marcado para o mês de Janeiro de 2007 para continuar as conversações sobre a batata, o milho BT11 e o milho 1570; |
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1.7

As autoridades nacionais competentes na matéria participaram no encontro técnico de 19 de Junho de 2006 e na reunião das autoridades competentes nos termos da Directiva 2001/18/CE de 3 de Julho de 2006, estando o próximo encontro marcado para o mês de Janeiro de 2007 para continuar as conversações sobre a batata, o milho BT11 e o milho 1570;

| 1.8 | As orientações destes encontros apontam todas para considerar no debate os problemas referentes à protecção da saúde e do ambiente: sete Estados-Membros em oito reafirmaram o papel fundamental do princípio da precaução; oito Estados em nove fizeram observações sobre o milho BT11 que não foram tidas em conta pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA); oito Estados em nove lamentaram a insuficiência dos dados científicos sobre o impacto do milho 1570 no ambiente; para os planos de acompanhamento, a AESA não teve em consideração as críticas feitas em sete dos nove casos; |
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1.8

As orientações destes encontros apontam todas para considerar no debate os problemas referentes à protecção da saúde e do ambiente: sete Estados-Membros em oito reafirmaram o papel fundamental do princípio da precaução; oito Estados em nove fizeram observações sobre o milho BT11 que não foram tidas em conta pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA); oito Estados em nove lamentaram a insuficiência dos dados científicos sobre o impacto do milho 1570 no ambiente; para os planos de acompanhamento, a AESA não teve em consideração as críticas feitas em sete dos nove casos;

| 1.9 | A legislação europeia sempre realçou a necessidade de vigiar atentamente os potenciais riscos para a saúde humana e para o ambiente, afigurando-se, portanto, contraditório centrar o método da coexistência dos sistemas exclusivamente nos aspectos económicos. |
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1.9

A legislação europeia sempre realçou a necessidade de vigiar atentamente os potenciais riscos para a saúde humana e para o ambiente, afigurando-se, portanto, contraditório centrar o método da coexistência dos sistemas exclusivamente nos aspectos económicos.

| 1.10 | O princípio de precaução, tal como definido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, apresenta-se como um método de análise de gestão do risco e aplica-se em caso de perigo potencial quando a incerteza científica não permite uma avaliação completa dos riscos (Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, acórdão de 9 de Setembro de 2003, processo C-236/01); |
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1.10

O princípio de precaução, tal como definido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, apresenta-se como um método de análise de gestão do risco e aplica-se em caso de perigo potencial quando a incerteza científica não permite uma avaliação completa dos riscos (Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, acórdão de 9 de Setembro de 2003, processo C-236/01);

| 1.11 | Na sua formulação inicial, o princípio de precaução decorre do princípio de desenvolvimento sustentável; |
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1.11

Na sua formulação inicial, o princípio de precaução decorre do princípio de desenvolvimento sustentável;

| 1.12 | O princípio do desenvolvimento sustentável pode ser definido como a relação entre a dinâmica das actividades humanas e o contexto biofísico global, devendo esta relação ser gerida de modo a permitir, por um lado, o progresso para os indivíduos e, por outro, a preservação do equilíbrio biofísico global, mantendo uma correcta proporção entre os dois membros da equação; |
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1.12

O princípio do desenvolvimento sustentável pode ser definido como a relação entre a dinâmica das actividades humanas e o contexto biofísico global, devendo esta relação ser gerida de modo a permitir, por um lado, o progresso para os indivíduos e, por outro, a preservação do equilíbrio biofísico global, mantendo uma correcta proporção entre os dois membros da equação;

| 1.13 | É oportuno recordar sucintamente as definições dos princípios de precaução e de desenvolvimento sustentável, na medida em que estes princípios são, de facto, considerados indissociáveis da correcta aplicação da coexistência dos sistemas agrícolas; |
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1.13

É oportuno recordar sucintamente as definições dos princípios de precaução e de desenvolvimento sustentável, na medida em que estes princípios são, de facto, considerados indissociáveis da correcta aplicação da coexistência dos sistemas agrícolas;

| 1.14 | O regulamento sobre os indicadores únicos (5), a decisão sobre registos (6) e o regulamento de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 abrem o caminho à correcta aplicação do critério de coexistência dos sistemas agrícolas, no respeito da transparência e da rastreabilidade; |
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1.14

O regulamento sobre os indicadores únicos (5), a decisão sobre registos (6) e o regulamento de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 abrem o caminho à correcta aplicação do critério de coexistência dos sistemas agrícolas, no respeito da transparência e da rastreabilidade;

| 1.15 | O regulamento é completado pela obrigação de rotulagem e de rastreabilidade dos produtos e dos alimentos para animais que contenham OGM, sempre que seja superado o limiar de tolerância em caso de mistura acidental tecnicamente inevitável; |
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1.15

O regulamento é completado pela obrigação de rotulagem e de rastreabilidade dos produtos e dos alimentos para animais que contenham OGM, sempre que seja superado o limiar de tolerância em caso de mistura acidental tecnicamente inevitável;

| 1.16 | Por isso, o princípio de precaução é tido em conta mediante avaliações rigorosas e controlos de riscos antes de qualquer actividade de pesquisa, de produção e de comercialização dos produtos obtidos a partir de OGM; |
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1.16

Por isso, o princípio de precaução é tido em conta mediante avaliações rigorosas e controlos de riscos antes de qualquer actividade de pesquisa, de produção e de comercialização dos produtos obtidos a partir de OGM;

| 1.17 | O risco para a saúde humana e animal e para o ambiente nunca é negligenciado, visto ser sistematicamente lembrado nos considerandos de cada acto legislativo comunitário; |
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1.17

O risco para a saúde humana e animal e para o ambiente nunca é negligenciado, visto ser sistematicamente lembrado nos considerandos de cada acto legislativo comunitário;

| 1.18 | A comercialização de novos produtos transgénicos na União Europeia pressupõe que se pondere e tenha em conta o risco de contaminação genética acidental na agricultura e o impacto económico da mistura entre as culturas geneticamente modificadas e as que o não são; |
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1.18

A comercialização de novos produtos transgénicos na União Europeia pressupõe que se pondere e tenha em conta o risco de contaminação genética acidental na agricultura e o impacto económico da mistura entre as culturas geneticamente modificadas e as que o não são;

| 1.19 | Até à data, a União Europeia autorizou e impôs a introdução de um número muito reduzido de variedades de OGM para cada Estado-Membro; |
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1.19

Até à data, a União Europeia autorizou e impôs a introdução de um número muito reduzido de variedades de OGM para cada Estado-Membro;

| 1.20 | Isto, de facto, legitimou a entrada progressiva das culturas transgénicas na Europa e suscitou críticas acerbas quanto ao facto de serem pouco compatíveis com as outras culturas e à ainda não esclarecida inocuidade dos OGM para o ambiente, entendido este como património genético diferenciado, e para saúde humana; |
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1.20

Isto, de facto, legitimou a entrada progressiva das culturas transgénicas na Europa e suscitou críticas acerbas quanto ao facto de serem pouco compatíveis com as outras culturas e à ainda não esclarecida inocuidade dos OGM para o ambiente, entendido este como património genético diferenciado, e para saúde humana;

| 1.21 | A legislação comunitária considera o risco de contaminação acidental: a presença fortuita de OGM nas culturas biológicas ou convencionais foi reconhecida como «tecnicamente inevitável», negando, portanto, a possibilidade de se obter uma «tolerância zero»; |
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1.21

A legislação comunitária considera o risco de contaminação acidental: a presença fortuita de OGM nas culturas biológicas ou convencionais foi reconhecida como «tecnicamente inevitável», negando, portanto, a possibilidade de se obter uma «tolerância zero»;

| 1.22 | A contaminação acidental comporta para os agricultores tradicionais e biológicos custos adicionais em medidas para evitar a contaminação, e significaria negar a cultura biológica que tem na pureza do método de cultivo e dos resultados o seu traço distintivo; |
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1.22

A contaminação acidental comporta para os agricultores tradicionais e biológicos custos adicionais em medidas para evitar a contaminação, e significaria negar a cultura biológica que tem na pureza do método de cultivo e dos resultados o seu traço distintivo;

| 1.23 | Importa proteger o princípio do livre exercício da actividade económica de cada agricultor, que consiste não só na liberdade de escolher o sistema de produção economicamente mais conveniente, mas também na necessidade de garantir a separação entre as culturas, para evitar contaminação; |
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1.23

Importa proteger o princípio do livre exercício da actividade económica de cada agricultor, que consiste não só na liberdade de escolher o sistema de produção economicamente mais conveniente, mas também na necessidade de garantir a separação entre as culturas, para evitar contaminação;

| 1.24 | Por outro lado, é preciso acautelar o direito dos consumidores de escolherem livremente os produtos, preservando a integridade deste último, quer na fase de colocação no mercado, quer na fase de cultivo, mediante a rastreabilidade e a não contaminação das fileiras de produção agrícola; |
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1.24

Por outro lado, é preciso acautelar o direito dos consumidores de escolherem livremente os produtos, preservando a integridade deste último, quer na fase de colocação no mercado, quer na fase de cultivo, mediante a rastreabilidade e a não contaminação das fileiras de produção agrícola;

| 1.25 | Na União Europeia, só os OGM autorizados podem ser cultivados ou comercializados e os aspectos sanitários e ambientais são regidos pela Directiva 2001/18/CE sobre a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
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1.25

Na União Europeia, só os OGM autorizados podem ser cultivados ou comercializados e os aspectos sanitários e ambientais são regidos pela Directiva 2001/18/CE sobre a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| 1.26 | O artigo 26.o-A da Directiva 2001/18/CE, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003, convida os Estados-Membros a tomarem medidas de coexistência necessárias para evitar a presença acidental de OGM noutros produtos, sem que esta intervenção seja obrigatória; |
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1.26

O artigo 26.o-A da Directiva 2001/18/CE, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003, convida os Estados-Membros a tomarem medidas de coexistência necessárias para evitar a presença acidental de OGM noutros produtos, sem que esta intervenção seja obrigatória;

| 1.27 | O artigo 22.o da Directiva 2001/18/CE estipula que os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de OGM que tenham sido autorizados; |
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1.27

O artigo 22.o da Directiva 2001/18/CE estipula que os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de OGM que tenham sido autorizados;

| 1.28 | A Recomendação da Comissão 2003/556/CE, de 23 de Julho de 2003, estabelece orientações muito importantes. Nos considerandos desta recomendação, a Comissão:






  a) | explicita que «a autorização final nos termos do processo de autorização previsto na Directiva 2001/18/CE inclui, quando necessário, medidas de coexistência para protecção do ambiente e da saúde, cuja aplicação constitui uma obrigação legal»; |
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1.28

A Recomendação da Comissão 2003/556/CE, de 23 de Julho de 2003, estabelece orientações muito importantes. Nos considerandos desta recomendação, a Comissão:

a)

explicita que «a autorização final nos termos do processo de autorização previsto na Directiva 2001/18/CE inclui, quando necessário, medidas de coexistência para protecção do ambiente e da saúde, cuja aplicação constitui uma obrigação legal»;

| b) | deplora os riscos ligados à aplicação incorrecta das regras de coexistência, o prejuízo económico e efeitos da mistura de culturas transgénicas com culturas que o não são, e aponta a utilidade de medidas de gestão mais adequadas para minimizar essa mistura; |
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b)

deplora os riscos ligados à aplicação incorrecta das regras de coexistência, o prejuízo económico e efeitos da mistura de culturas transgénicas com culturas que o não são, e aponta a utilidade de medidas de gestão mais adequadas para minimizar essa mistura;

| c) | recomenda que os Estados-Membros adoptem «estratégias e normas de boa prática nacionais» de acordo com as características agronómicas específicas dos respectivos territórios; |
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c)

recomenda que os Estados-Membros adoptem «estratégias e normas de boa prática nacionais» de acordo com as características agronómicas específicas dos respectivos territórios;

| 1.29 | Por conseguinte, fica excluída, por impraticável, a hipótese de uma «tolerância zero». No entanto, a coexistência deve ser aplicada com prudência mediante «boas práticas» para se evitarem «efeitos irreversíveis», |
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1.29

Por conseguinte, fica excluída, por impraticável, a hipótese de uma «tolerância zero». No entanto, a coexistência deve ser aplicada com prudência mediante «boas práticas» para se evitarem «efeitos irreversíveis»,

adoptou na 67.a reunião plenária de 6 de Dezembro o seguinte parecer:

2.   Posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1   Observações preliminares

realça os seguintes aspectos que considera serem prévios a uma correcta aplicação da coexistência dos sistemas agrícolas e à protecção da agrobiodiversidade:

2.1.1   Controlos insuficientes

| a) | considera insuficiente o actual sistema de controlo e recorda as conclusões do debate de orientação realizado no Conselho em 9 de Março de 2006, durante o qual a maior parte dos Estados-Membros solicitou que se melhorasse o sistema das avaliações científicas efectuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no âmbito dos processos de autorização de OGM, deplorando as poucas intervenções da AESA e o facto de as suas decisões não terem frequentemente em conta as avaliações científicas dos Estados-Membros; |
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a)

considera insuficiente o actual sistema de controlo e recorda as conclusões do debate de orientação realizado no Conselho em 9 de Março de 2006, durante o qual a maior parte dos Estados-Membros solicitou que se melhorasse o sistema das avaliações científicas efectuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no âmbito dos processos de autorização de OGM, deplorando as poucas intervenções da AESA e o facto de as suas decisões não terem frequentemente em conta as avaliações científicas dos Estados-Membros;

2.1.2   Processo inadequado de avaliação do risco

| a) | realça que a avaliação do risco prevista pela Directiva 2001/18/CE é efectuada por quem comercializa o produto OGM em causa, cabendo simplesmente às autoridades competentes dos Estados-Membros e à AESA avaliar se os dados enviados são correctos; |
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a)

realça que a avaliação do risco prevista pela Directiva 2001/18/CE é efectuada por quem comercializa o produto OGM em causa, cabendo simplesmente às autoridades competentes dos Estados-Membros e à AESA avaliar se os dados enviados são correctos;

| b) | apela à simplificação e a um maior rigor do processo de revogação ou de modificação da autorização de OGM em caso de riscos, de modo a evitar que se mantenha activa a libertação deliberada para a comercialização ou a utilização confinada enquanto se aguarda a retirada ou a modificação da autorização; |
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b)

apela à simplificação e a um maior rigor do processo de revogação ou de modificação da autorização de OGM em caso de riscos, de modo a evitar que se mantenha activa a libertação deliberada para a comercialização ou a utilização confinada enquanto se aguarda a retirada ou a modificação da autorização;

| c) | preconiza um sistema de acompanhamento diferente ao longo da fase de libertação e comercialização do produto, que preveja um duplo processo de controlo e uma redução dos casos aos quais se aplica o procedimento «simplificado» previsto nos termos da directiva 2001/18/CE; |
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c)

preconiza um sistema de acompanhamento diferente ao longo da fase de libertação e comercialização do produto, que preveja um duplo processo de controlo e uma redução dos casos aos quais se aplica o procedimento «simplificado» previsto nos termos da directiva 2001/18/CE;

2.1.3   Regras inadequadas sobre as sementes

| a) | considera que a fixação de um limiar para as sementes é um ponto fundamental do debate e que o método da coexistência dos sistemas não pode funcionar se as sementes utilizadas não forem puras: |
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a)

considera que a fixação de um limiar para as sementes é um ponto fundamental do debate e que o método da coexistência dos sistemas não pode funcionar se as sementes utilizadas não forem puras:

| b) | simultaneamente, considera que a coexistência é o método que permite respeitar as exigências de cada forma de agricultura, cujo valor seria anulado à origem caso se permita a libertação de sementes impuras nas culturas; |
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b)

simultaneamente, considera que a coexistência é o método que permite respeitar as exigências de cada forma de agricultura, cujo valor seria anulado à origem caso se permita a libertação de sementes impuras nas culturas;

2.1.4   Limiar de 0,9 % insuficiente para proteger os sistemas agrícolas convencionais e biológicos

| a) | considera que o limiar de 0,9 % de mistura autorizada compromete a pureza do método biológico; |
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a)

considera que o limiar de 0,9 % de mistura autorizada compromete a pureza do método biológico;

| b) | é de opinião, por conseguinte, que se a tolerância zero é impraticável, o limiar percentual para a agricultura biológica deve aproximar-se do zero, reduzindo a presença de OGM ao nível tecnicamente inevitável mediante a adopção de medidas adequadas para impedir a mistura acidental; |
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b)

é de opinião, por conseguinte, que se a tolerância zero é impraticável, o limiar percentual para a agricultura biológica deve aproximar-se do zero, reduzindo a presença de OGM ao nível tecnicamente inevitável mediante a adopção de medidas adequadas para impedir a mistura acidental;

| c) | considera ainda excessivo o limiar de 0,9 % para a agricultura convencional, visto que em caso de contaminação repetida ao longo de vários anos isso poderá levar rapidamente a um elevado nível de substâncias nocivas no ambiente e na cadeia alimentar; |
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c)

considera ainda excessivo o limiar de 0,9 % para a agricultura convencional, visto que em caso de contaminação repetida ao longo de vários anos isso poderá levar rapidamente a um elevado nível de substâncias nocivas no ambiente e na cadeia alimentar;

2.1.5   Insuficiência da cláusula de salvaguarda como método único de reparação no caso de riscos para a saúde e o ambiente:

| a) | recorda que o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE prevê uma cláusula de salvaguarda, entendida como um método inibitório de aplicação directa do princípio de precaução baseado nos considerandos 4, 5, 6, 8, 16, 19, 20, 22 e 56 do preâmbulo; |
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a)

recorda que o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE prevê uma cláusula de salvaguarda, entendida como um método inibitório de aplicação directa do princípio de precaução baseado nos considerandos 4, 5, 6, 8, 16, 19, 20, 22 e 56 do preâmbulo;

| b) | lamenta a complexidade excessiva do procedimento e espera que a possibilidade de invocar a cláusula de salvaguarda, actualmente exclusiva dos Estados-Membros, seja extensiva às autoridades locais e regionais por via da descentralização ou da delegação de competências através de legislação nacional; |
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b)

lamenta a complexidade excessiva do procedimento e espera que a possibilidade de invocar a cláusula de salvaguarda, actualmente exclusiva dos Estados-Membros, seja extensiva às autoridades locais e regionais por via da descentralização ou da delegação de competências através de legislação nacional;

| c) | recorda que o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE permite medidas de protecção muito mais rigorosas e deplora as decisões restritivas tomas pela Comissão sobre as medidas dos Estados-Membros baseadas nas disposições do Tratado. |
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c)

recorda que o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE permite medidas de protecção muito mais rigorosas e deplora as decisões restritivas tomas pela Comissão sobre as medidas dos Estados-Membros baseadas nas disposições do Tratado.

2.2   Observações na generalidade sobre a comunicação da Comissão

| 2.2.1 | sublinha a importância de uma colaboração estreita entre os Estados-Membros, bem assim do intercâmbio de resultados da investigação em matéria de coexistência; |
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2.2.1

sublinha a importância de uma colaboração estreita entre os Estados-Membros, bem assim do intercâmbio de resultados da investigação em matéria de coexistência;

| 2.2.2 | considera indispensável que as medidas de coexistência permitam manter a diversidade dos tipos e modos de exploração agrícola e, por conseguinte, a liberdade de escolha dos agricultores e dos consumidores; |
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2.2.2

considera indispensável que as medidas de coexistência permitam manter a diversidade dos tipos e modos de exploração agrícola e, por conseguinte, a liberdade de escolha dos agricultores e dos consumidores;

| 2.2.3 | sublinha a necessidade de pôr à disposição dos interessados e dos cidadãos informações completas e objectivas sobre os OGM e a coexistência; |
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2.2.3

sublinha a necessidade de pôr à disposição dos interessados e dos cidadãos informações completas e objectivas sobre os OGM e a coexistência;

| 2.2.4 | salienta que as experiências com culturas geneticamente modificadas são muito limitadas na UE; |
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2.2.4

salienta que as experiências com culturas geneticamente modificadas são muito limitadas na UE;

| 2.2.5 | apoia a intenção da Comissão de obter mais informações sobre os sistemas nacionais de responsabilidade e sua relação com as regras de coexistência; |
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2.2.5

apoia a intenção da Comissão de obter mais informações sobre os sistemas nacionais de responsabilidade e sua relação com as regras de coexistência;

| 2.2.6 | insiste no facto de que, em quatro Estados-Membros, as regiões também podem legislar em matéria de coexistência e que, em outros, as autoridades regionais e ou locais são responsáveis pela aplicação das medidas de coexistência; |
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2.2.6

insiste no facto de que, em quatro Estados-Membros, as regiões também podem legislar em matéria de coexistência e que, em outros, as autoridades regionais e ou locais são responsáveis pela aplicação das medidas de coexistência;

| 2.2.7 | recorda e apoia o ponto de vista do Comité Económico e Social Europeu que, no seu parecer sobre a coexistência, apontou a necessidade de regulamentação das medidas para a preservação das zonas naturais protegidas, em conformidade com a Directiva 92/43/CEE Fauna-Flora-Habitat e a Directiva 79/409/CEE sobre a protecção das aves e das outras zonas ecologicamente sensíveis no plano nacional e local; |
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2.2.7

recorda e apoia o ponto de vista do Comité Económico e Social Europeu que, no seu parecer sobre a coexistência, apontou a necessidade de regulamentação das medidas para a preservação das zonas naturais protegidas, em conformidade com a Directiva 92/43/CEE Fauna-Flora-Habitat e a Directiva 79/409/CEE sobre a protecção das aves e das outras zonas ecologicamente sensíveis no plano nacional e local;

| 2.2.8 | sublinha que certos estudos públicos efectuados nos solos do Lácio, onde se realizaram experiências com OGM, demonstraram a possível persistência dos transgénicos no solo, especialmente em determinadas condições pedoclimáticas, bem como a contaminação possível da água; |
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2.2.8

sublinha que certos estudos públicos efectuados nos solos do Lácio, onde se realizaram experiências com OGM, demonstraram a possível persistência dos transgénicos no solo, especialmente em determinadas condições pedoclimáticas, bem como a contaminação possível da água;

| 2.2.9 | considera que, só numa base local e através de estudos específicos, é possível efectuar avaliações realmente aprofundadas e independentes dos riscos ligados à cultura de um determinado OGM; |
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2.2.9

considera que, só numa base local e através de estudos específicos, é possível efectuar avaliações realmente aprofundadas e independentes dos riscos ligados à cultura de um determinado OGM;

| 2.2.10 | sublinha que grande número de autarquias locais e regionais se declararam contra a cultura de OGM nos seus territórios, proclamaram-se «zonas livres de transgénicos» ou «zonas francas de OGM», tendo-se agrupado em rede, como por exemplo a rede dos 40 municípios e regiões livres de OGM. Algumas autarquias chegaram a procurar consagrar juridicamente o seu estatuto de zonas livres de OGM. A validade dessa proclamação é actualmente objecto de um processo no Tribunal de Justiça entre a Comissão e o estado da Alta Áustria; |
| --- | --- |

2.2.10

sublinha que grande número de autarquias locais e regionais se declararam contra a cultura de OGM nos seus territórios, proclamaram-se «zonas livres de transgénicos» ou «zonas francas de OGM», tendo-se agrupado em rede, como por exemplo a rede dos 40 municípios e regiões livres de OGM. Algumas autarquias chegaram a procurar consagrar juridicamente o seu estatuto de zonas livres de OGM. A validade dessa proclamação é actualmente objecto de um processo no Tribunal de Justiça entre a Comissão e o estado da Alta Áustria;

2.3   Métodos e práticas de segregação já testados

| 2.3.1 | regista que, na sua comunicação, a Comissão releva uma «experiência limitada com culturas geneticamente modificadas»; |
| --- | --- |

2.3.1

regista que, na sua comunicação, a Comissão releva uma «experiência limitada com culturas geneticamente modificadas»;

| 2.3.2 | sublinha, por conseguinte, que não há práticas e métodos de segregação «já testados», em absoluto, sobre os quais se basear para aplicar uma coexistência isenta de riscos; |
| --- | --- |

2.3.2

sublinha, por conseguinte, que não há práticas e métodos de segregação «já testados», em absoluto, sobre os quais se basear para aplicar uma coexistência isenta de riscos;

2.4   Proporcionalidade

| 2.4.1 | sublinha que a Recomendação 2003/556/CE da Comissão introduz o parâmetro da «proporcionalidade», entendido como princípio segundo o qual as medidas respeitantes à coexistência devem cumprir critérios de viabilidade e eficiência económica, e ser proporcionais; |
| --- | --- |

2.4.1

sublinha que a Recomendação 2003/556/CE da Comissão introduz o parâmetro da «proporcionalidade», entendido como princípio segundo o qual as medidas respeitantes à coexistência devem cumprir critérios de viabilidade e eficiência económica, e ser proporcionais;

| 2.4.2 | observa, porém, que estes limiares de tolerância da mistura «tecnicamente inevitáveis», estabelecidos no regulamento, só se aplicam para fixar o limite acima do qual a rotulagem é obrigatória, e não para indicar um limite em matéria de coexistência; |
| --- | --- |

2.4.2

observa, porém, que estes limiares de tolerância da mistura «tecnicamente inevitáveis», estabelecidos no regulamento, só se aplicam para fixar o limite acima do qual a rotulagem é obrigatória, e não para indicar um limite em matéria de coexistência;

2.5   Escala adequada

| 2.5.1 | nota que, quanto ao nível de execução da coexistência, o relatório aponta que as abordagens dos Estados-Membros assentaram em situações mínimas e não na aplicação das medidas à escala regional, e que elas dizem respeito essencialmente a explorações vizinhas; |
| --- | --- |

2.5.1

nota que, quanto ao nível de execução da coexistência, o relatório aponta que as abordagens dos Estados-Membros assentaram em situações mínimas e não na aplicação das medidas à escala regional, e que elas dizem respeito essencialmente a explorações vizinhas;

| 2.5.2 | salienta que à luz dos actuais estudos científicos e do quadro legislativo vigente não deve caber às diferentes explorações agrícolas, e sim às autarquias locais e regionais, aplicar as medidas de coexistência; |
| --- | --- |

2.5.2

salienta que à luz dos actuais estudos científicos e do quadro legislativo vigente não deve caber às diferentes explorações agrícolas, e sim às autarquias locais e regionais, aplicar as medidas de coexistência;

| 2.5.3 | considera, por isso, que qualquer ideia de pôr em prática a coexistência, com base em medidas ainda pouco testadas em larga escala e num período mais extenso, é um projecto ainda longínquo; |
| --- | --- |

2.5.3

considera, por isso, que qualquer ideia de pôr em prática a coexistência, com base em medidas ainda pouco testadas em larga escala e num período mais extenso, é um projecto ainda longínquo;

2.6   Normas em matéria de responsabilidade

| 2.6.1 | regista o facto, constatado pela Comissão, de que em muitos Estados-Membros os prejuízos económicos resultantes da mistura acidental de OGM são, em geral, abrangidos pelas legislações nacionais em matéria de responsabilidade civil; |
| --- | --- |

2.6.1

regista o facto, constatado pela Comissão, de que em muitos Estados-Membros os prejuízos económicos resultantes da mistura acidental de OGM são, em geral, abrangidos pelas legislações nacionais em matéria de responsabilidade civil;

| 2.6.2 | sublinha, todavia, que esta tendência não é necessariamente a única via a seguir, dado que a recomendação deixa aos Estados-Membros a escolha, podendo ser accionados os sistemas de responsabilidade penal ou administrativa; |
| --- | --- |

2.6.2

sublinha, todavia, que esta tendência não é necessariamente a única via a seguir, dado que a recomendação deixa aos Estados-Membros a escolha, podendo ser accionados os sistemas de responsabilidade penal ou administrativa;

| 2.6.3 | lamenta, além disso, que a Directiva 2001/18/CE disponha que as legislações nacionais dos Estados-Membros sobre responsabilidade ambiental não são afectadas; |
| --- | --- |

2.6.3

lamenta, além disso, que a Directiva 2001/18/CE disponha que as legislações nacionais dos Estados-Membros sobre responsabilidade ambiental não são afectadas;

2.7   Monitorização e avaliação

| 2.7.1 | salienta que a recomendação da Comissão, ao advogar que se controlem e avaliem as medidas de gestão e os instrumentos adoptados em matéria de coexistência, obriga, de facto, os Estados-Membros a instaurarem sistemas de controlo e de inspecção adequados; |
| --- | --- |

2.7.1

salienta que a recomendação da Comissão, ao advogar que se controlem e avaliem as medidas de gestão e os instrumentos adoptados em matéria de coexistência, obriga, de facto, os Estados-Membros a instaurarem sistemas de controlo e de inspecção adequados;

| 2.7.2 | regista que muitos Estados-Membros, dado o número limitado de culturas transgénicas, ainda não elaboraram programas de acompanhamento e de avaliação; |
| --- | --- |

2.7.2

regista que muitos Estados-Membros, dado o número limitado de culturas transgénicas, ainda não elaboraram programas de acompanhamento e de avaliação;

| 2.7.3 | sublinha, com preocupação, que, nos Estados-Membros onde há uma diferença de valor mercantil entre alimentos transgénicos e não transgénicos e/ou onde os produtos protegidos com base na sua especificidade ou origem são fonte de orgulho nacional e de valor acrescentado, a identificação dos mercados OGM e não OGM poderia tornar esses produtos menos atractivos para os consumidores e, consequentemente, afectar o preço de mercado, com possíveis prejuízos económicos; |
| --- | --- |

2.7.3

sublinha, com preocupação, que, nos Estados-Membros onde há uma diferença de valor mercantil entre alimentos transgénicos e não transgénicos e/ou onde os produtos protegidos com base na sua especificidade ou origem são fonte de orgulho nacional e de valor acrescentado, a identificação dos mercados OGM e não OGM poderia tornar esses produtos menos atractivos para os consumidores e, consequentemente, afectar o preço de mercado, com possíveis prejuízos económicos;

2.8   Produção biológica

| 2.8.1 | verifica, mas discorda, que os limiares de presença acidental fixados na legislação comunitária para produtos que contêm OGM se aplicam indistintamente aos produtos agrícolas convencionais e aos biológicos; |
| --- | --- |

2.8.1

verifica, mas discorda, que os limiares de presença acidental fixados na legislação comunitária para produtos que contêm OGM se aplicam indistintamente aos produtos agrícolas convencionais e aos biológicos;

| 2.8.2 | sublinha que no regulamento sobre métodos de produção biológica fica subentendida uma proibição da utilização de OGM neste tipo de agricultura e que, portanto, não podem ser utilizados no processo de produção materiais, inclusive sementes, cujos rótulos mencionem a presença de OGM; |
| --- | --- |

2.8.2

sublinha que no regulamento sobre métodos de produção biológica fica subentendida uma proibição da utilização de OGM neste tipo de agricultura e que, portanto, não podem ser utilizados no processo de produção materiais, inclusive sementes, cujos rótulos mencionem a presença de OGM;

| 2.8.3 | refere ainda que a Comissão não faz qualquer alusão à produção biológica; |
| --- | --- |

2.8.3

refere ainda que a Comissão não faz qualquer alusão à produção biológica;

| 2.8.4 | insiste em que é necessário aplicar um limiar o mais próximo possível da tolerância zero à agricultura biológica; |
| --- | --- |

2.8.4

insiste em que é necessário aplicar um limiar o mais próximo possível da tolerância zero à agricultura biológica;

2.9   Normas de pureza das sementes

| 2.9.1 | faz notar que as sementes são um meio de disseminação, voluntário ou não, das inovações biotecnológicas nas culturas e no ambiente e representam, por isso, uma variável essencial da coexistência; |
| --- | --- |

2.9.1

faz notar que as sementes são um meio de disseminação, voluntário ou não, das inovações biotecnológicas nas culturas e no ambiente e representam, por isso, uma variável essencial da coexistência;

| 2.9.2 | recorda a posição expressa pelo Parlamento Europeu na Resolução 2003/2098(INI), segundo a qual as informações sobre a presença de OGM nas sementes são uma condição da transposição correcta da Directiva 2001/18/CE, em particular no atinente ao controlo dos efeitos negativos dos organismos geneticamente modificados sobre a saúde e o ambiente, a rastreabilidade e as medidas de emergência; |
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2.9.2

recorda a posição expressa pelo Parlamento Europeu na Resolução 2003/2098(INI), segundo a qual as informações sobre a presença de OGM nas sementes são uma condição da transposição correcta da Directiva 2001/18/CE, em particular no atinente ao controlo dos efeitos negativos dos organismos geneticamente modificados sobre a saúde e o ambiente, a rastreabilidade e as medidas de emergência;

2.10   Escolha das medidas

| 2.10.1 | insiste em que é necessário identificar medidas mais aptas para garantir a coexistência com um nível de risco infinitesimal ou o mais baixo possível; |
| --- | --- |

2.10.1

insiste em que é necessário identificar medidas mais aptas para garantir a coexistência com um nível de risco infinitesimal ou o mais baixo possível;

| 2.10.2 | sublinha que por «boas práticas» entendem-se as que recorrem a métodos de cultivo separado que respeitam a coexistência; |
| --- | --- |

2.10.2

sublinha que por «boas práticas» entendem-se as que recorrem a métodos de cultivo separado que respeitam a coexistência;

| 2.10.3 | concorda com a observação de que os conhecimentos científicos e as experiências práticas ligados à identificação e à aplicação das boas práticas e das medidas são escassos, pelo que estas devem ser limitadas e selectivas; |
| --- | --- |

2.10.3

concorda com a observação de que os conhecimentos científicos e as experiências práticas ligados à identificação e à aplicação das boas práticas e das medidas são escassos, pelo que estas devem ser limitadas e selectivas;

| 2.10.4 | sublinha que a indicação pormenorizada, feita pela Comissão, das medidas a adoptar para que não se neutralize o princípio de precaução ao implementar a coexistência deixa supor que esse nível de pormenor poderá impedir a concretização da coexistência ou torná-la-á antieconómica de tão difícil e onerosa; |
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2.10.4

sublinha que a indicação pormenorizada, feita pela Comissão, das medidas a adoptar para que não se neutralize o princípio de precaução ao implementar a coexistência deixa supor que esse nível de pormenor poderá impedir a concretização da coexistência ou torná-la-á antieconómica de tão difícil e onerosa;

| 2.10.5 | recorda que, no já citado parecer sobre a coexistência, o Comité Económico e Social Europeu recomendava que se proibisse a cultura de OGM sempre que ela impedisse ou dificultasse excessivamente a produção convencional de plantas da mesma cultura ou de culturas similares; |
| --- | --- |

2.10.5

recorda que, no já citado parecer sobre a coexistência, o Comité Económico e Social Europeu recomendava que se proibisse a cultura de OGM sempre que ela impedisse ou dificultasse excessivamente a produção convencional de plantas da mesma cultura ou de culturas similares;

| 2.10.6 | subscreve a posição expressa na Resolução 2003/2098 (INI) do Parlamento Europeu, segundo a qual a renúncia voluntária ou regionalmente limitada ao cultivo de OGM pode ser a medida mais eficaz e mais rentável para garantir a coexistência; |
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2.10.6

subscreve a posição expressa na Resolução 2003/2098 (INI) do Parlamento Europeu, segundo a qual a renúncia voluntária ou regionalmente limitada ao cultivo de OGM pode ser a medida mais eficaz e mais rentável para garantir a coexistência;

| 2.10.7 | considera que a abordagem da Comissão é redutora quando comparada com a Recomendação 2003/556/CE, em especial se se considera que desde 2003 a investigação científica fez poucos progressos e que os casos de coexistência são marginais; considera, por conseguinte, necessário aguardar resultados científicos mais relevantes no médio e longo prazos, dado as experiências estarem paradas em muitos Estados-Membros; |
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2.10.7

considera que a abordagem da Comissão é redutora quando comparada com a Recomendação 2003/556/CE, em especial se se considera que desde 2003 a investigação científica fez poucos progressos e que os casos de coexistência são marginais; considera, por conseguinte, necessário aguardar resultados científicos mais relevantes no médio e longo prazos, dado as experiências estarem paradas em muitos Estados-Membros;

| 2.10.8 | chama a atenção para a necessidade de a Comissão Europeia definir instrumentos especiais de financiamento da investigação a fim de avaliar o impacto socioeconómico dos OMG a nível local e regional; |
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2.10.8

chama a atenção para a necessidade de a Comissão Europeia definir instrumentos especiais de financiamento da investigação a fim de avaliar o impacto socioeconómico dos OMG a nível local e regional;

| 2.10.9 | sublinha que as autoridades locais e regionais, enquanto áreas administrativas homogéneas, são a escala mais apropriada para avaliar o impacto da introdução das culturas geneticamente modificadas no território, para definir medidas de coexistência compatíveis com o princípio do desenvolvimento sustentável, para conciliar os interesses locais e gerir as soluções possíveis; |
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2.10.9

sublinha que as autoridades locais e regionais, enquanto áreas administrativas homogéneas, são a escala mais apropriada para avaliar o impacto da introdução das culturas geneticamente modificadas no território, para definir medidas de coexistência compatíveis com o princípio do desenvolvimento sustentável, para conciliar os interesses locais e gerir as soluções possíveis;

2.11   Gestão dos riscos

| 2.11.1 | regista que os produtos geneticamente modificados autorizados só podem ser proibidos nos termos do artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE ou do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, mas devem, no entanto, respeitar os princípios de precaução que devem orientar a aplicação segura da coexistência; |
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2.11.1

regista que os produtos geneticamente modificados autorizados só podem ser proibidos nos termos do artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE ou do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, mas devem, no entanto, respeitar os princípios de precaução que devem orientar a aplicação segura da coexistência;

| 2.11.2 | recorda que, se após a concessão da autorização forem identificados riscos sanitários ou ambientais, é possível accionar um procedimento de revogação da autorização ou modificar as disposições de concessão, e sublinha que, atentos os progressos da investigação científica, é muito provável que perfis de riscos presentemente ainda não provados cientificamente possam sê-lo no futuro; |
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2.11.2

recorda que, se após a concessão da autorização forem identificados riscos sanitários ou ambientais, é possível accionar um procedimento de revogação da autorização ou modificar as disposições de concessão, e sublinha que, atentos os progressos da investigação científica, é muito provável que perfis de riscos presentemente ainda não provados cientificamente possam sê-lo no futuro;

| 2.11.3 | considera excessivamente moroso e complexo o processo de revogação ou de modificação da autorização em caso de riscos e inadequado o sistema de controlo vigente, e chama a atenção para o perigo que há em prosseguir a libertação deliberada para a comercialização ou a utilização confinada enquanto se aguarda a retirada ou a modificação da autorização; |
| --- | --- |

2.11.3

considera excessivamente moroso e complexo o processo de revogação ou de modificação da autorização em caso de riscos e inadequado o sistema de controlo vigente, e chama a atenção para o perigo que há em prosseguir a libertação deliberada para a comercialização ou a utilização confinada enquanto se aguarda a retirada ou a modificação da autorização;

| 2.11.4 | chama a atenção para o facto de alguns países que se dedicam há já vários anos ao cultivo de plantas geneticamente modificadas tenderem a rever as suas posições para recuperar o equilíbrio de certos ambientes e de certas culturas comprometidos pela presença de parasitas que mostraram ter desenvolvido formas de resistência às modificações genéticas; |
| --- | --- |

2.11.4

chama a atenção para o facto de alguns países que se dedicam há já vários anos ao cultivo de plantas geneticamente modificadas tenderem a rever as suas posições para recuperar o equilíbrio de certos ambientes e de certas culturas comprometidos pela presença de parasitas que mostraram ter desenvolvido formas de resistência às modificações genéticas;

3.   Recomendações do Comité das Regiões

| 3.1 | solicita que se corrijam, em primeiro lugar, as questões preliminares referidas no ponto 1.1. Os novos procedimentos de controlo, de avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente, a pureza das sementes, a delegação da cláusula de salvaguarda, a possibilidade de aplicar as «boas práticas» resultantes de êxitos da investigação científica a médio e longo prazos e a redefinição dos limiares de tolerância constituem o primeiro passo para uma correcta aplicação da coexistência dos sistemas; até à entrada em vigor destas medidas correctoras, continuam a valer as proibições actuais impostas pelos Estados-Membros a produtos com OGM em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

3.1

solicita que se corrijam, em primeiro lugar, as questões preliminares referidas no ponto 1.1. Os novos procedimentos de controlo, de avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente, a pureza das sementes, a delegação da cláusula de salvaguarda, a possibilidade de aplicar as «boas práticas» resultantes de êxitos da investigação científica a médio e longo prazos e a redefinição dos limiares de tolerância constituem o primeiro passo para uma correcta aplicação da coexistência dos sistemas; até à entrada em vigor destas medidas correctoras, continuam a valer as proibições actuais impostas pelos Estados-Membros a produtos com OGM em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

| 3.2 | insiste na necessidade de regulamentar as medidas de preservação das zonas naturais protegidas e outras zonas ecológicas sensíveis, à escala nacional e local, já expressa pelo Comité Económico e Social Europeu no parecer sobre a coexistência (CESE 1656/2004); |
| --- | --- |

3.2

insiste na necessidade de regulamentar as medidas de preservação das zonas naturais protegidas e outras zonas ecológicas sensíveis, à escala nacional e local, já expressa pelo Comité Económico e Social Europeu no parecer sobre a coexistência (CESE 1656/2004);

| 3.3 | considera que é necessária uma colaboração mais estreita entre a AESA e as autoridades nacionais competentes em matéria de coexistência e convida a Comissão a prosseguir o rumo já traçado neste sentido; |
| --- | --- |

3.3

considera que é necessária uma colaboração mais estreita entre a AESA e as autoridades nacionais competentes em matéria de coexistência e convida a Comissão a prosseguir o rumo já traçado neste sentido;

| 3.4 | insiste na necessidade de participação activa das autoridades locais e regionais no processo de consulta em matéria de coexistência e convida a Comissão a ter em conta a dimensão regional e local, de forma mais sistemática e completa, no relatório sobre coexistência que apresentará em 2008; |
| --- | --- |

3.4

insiste na necessidade de participação activa das autoridades locais e regionais no processo de consulta em matéria de coexistência e convida a Comissão a ter em conta a dimensão regional e local, de forma mais sistemática e completa, no relatório sobre coexistência que apresentará em 2008;

| 3.5 | solicita a sua associação à elaboração das normas comunitárias que contribuirão para a resolução das questões preliminares à aplicação da coexistência para se chegar a posições independentes, mas harmonizadas, e evitar situações de notória divergência das regras que possam levar a fluxos anormais de capital para investimento nas zonas onde a legislação é mais permissiva; |
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3.5

solicita a sua associação à elaboração das normas comunitárias que contribuirão para a resolução das questões preliminares à aplicação da coexistência para se chegar a posições independentes, mas harmonizadas, e evitar situações de notória divergência das regras que possam levar a fluxos anormais de capital para investimento nas zonas onde a legislação é mais permissiva;

| 3.6 | convida os Estados-Membros a elaborarem programas de acompanhamento e de avaliação adequados sobre as medidas de gestão e os instrumentos a adoptar; |
| --- | --- |

3.6

convida os Estados-Membros a elaborarem programas de acompanhamento e de avaliação adequados sobre as medidas de gestão e os instrumentos a adoptar;

| 3.7 | pede que a introdução de OGM numa determinada zona seja precedida de estudos específicos e convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços para prestar o máximo apoio técnico e financeiro à investigação científica, designadamente à escala regional e local; |
| --- | --- |

3.7

pede que a introdução de OGM numa determinada zona seja precedida de estudos específicos e convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços para prestar o máximo apoio técnico e financeiro à investigação científica, designadamente à escala regional e local;

| 3.8 | deseja que as legislações nacionais e regionais sobre coexistência refiram expressamente o princípio de precaução; |
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3.8

deseja que as legislações nacionais e regionais sobre coexistência refiram expressamente o princípio de precaução;

| 3.9 | solicita à Comissão que, ao formular as suas propostas legislativas, tenha na devida conta o seguinte:






  a) | a necessidade de harmonizar as regras nacionais e locais sobre as distâncias mínimas de separação das cadeias de produção, no respeito do princípio da subsidiariedade; |
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3.9

solicita à Comissão que, ao formular as suas propostas legislativas, tenha na devida conta o seguinte:

a)

a necessidade de harmonizar as regras nacionais e locais sobre as distâncias mínimas de separação das cadeias de produção, no respeito do princípio da subsidiariedade;

| b) | a regulamentação comunitária das zonas transfronteiriças e as importações transfronteira, em aplicação das disposições do Protocolo de Cartagena; |
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b)

a regulamentação comunitária das zonas transfronteiriças e as importações transfronteira, em aplicação das disposições do Protocolo de Cartagena;

| c) | a definição comunitária de um limiar inferior a 0,9 % e o mais próximo possível da tolerância zero para o método biológico, as sementes e os produtos típicos e «de qualidade»; |
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c)

a definição comunitária de um limiar inferior a 0,9 % e o mais próximo possível da tolerância zero para o método biológico, as sementes e os produtos típicos e «de qualidade»;

| d) | o facto de que a elaboração de boas práticas e a avaliação dos dados científicos e económicos respeitantes às medidas de separação das cadeias de produção e das sementes podem ser um obstáculo intransponível — não ideológico mas prático — para a coexistência dos diferentes sistemas agrícolas. De facto, em determinadas condições, a coexistência passa a ser impraticável ou antieconómica; |
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d)

o facto de que a elaboração de boas práticas e a avaliação dos dados científicos e económicos respeitantes às medidas de separação das cadeias de produção e das sementes podem ser um obstáculo intransponível — não ideológico mas prático — para a coexistência dos diferentes sistemas agrícolas. De facto, em determinadas condições, a coexistência passa a ser impraticável ou antieconómica;

| e) | que há entidades administrativas homogéneas que gozam de competências legislativas com efeitos vinculativos nos seus territórios, cuja autonomia legislativa é reconhecida pelas leis nacionais ou por disposições constitucionais e que, com base no princípio de subsidiariedade, deveriam poder ver reconhecida a sua impossibilidade de se conformarem às medidas de precaução e às boas práticas e o seu direito a um estatuto como entidades livres de OGM; |
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e)

que há entidades administrativas homogéneas que gozam de competências legislativas com efeitos vinculativos nos seus territórios, cuja autonomia legislativa é reconhecida pelas leis nacionais ou por disposições constitucionais e que, com base no princípio de subsidiariedade, deveriam poder ver reconhecida a sua impossibilidade de se conformarem às medidas de precaução e às boas práticas e o seu direito a um estatuto como entidades livres de OGM;

| 3.10 | exorta os Estados-Membros e as regiões a assegurarem uma cooperação transfronteira com as entidades vizinhas por forma a garantir que as medidas de coexistência funcionam correctamente nas zonas fronteiriças. |
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3.10

exorta os Estados-Membros e as regiões a assegurarem uma cooperação transfronteira com as entidades vizinhas por forma a garantir que as medidas de coexistência funcionam correctamente nas zonas fronteiriças.

| 3.11 | recomenda neste contexto à Comissão que crie uma página Internet com ligações aos registos nacionais de localização existentes na Europa. |
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3.11

recomenda neste contexto à Comissão que crie uma página Internet com ligações aos registos nacionais de localização existentes na Europa.

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003.

1

(2)  JO L 31 de 1.2.2002.

2

(3)  JO L 106 de 17.4.2001.

3

(4)  CESE 1656/2004.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados, JO L 10 de 16.1.2004.

5

o

(6)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, JO L 106 de 17.4.2001.

6

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/18 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/18

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Parecer do Comité das Regiões sobre «O papel dos municípios rurais na valorização dos territórios europeus»

(2007/C 57/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 25 de Abril de 2006, de encarregar a Comissão de Desenvolvimento Sustentável (DEVE) de elaborar um parecer de iniciativa sobre «O papel dos municípios rurais na valorização dos territórios europeus», ao abrigo do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o programa de trabalho para 2006 da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (1) onde se sublinha o papel dos municípios locais para manter o equilíbrio dos territórios, diversificando as actividades económicas e garantindo a prestação de serviços aos cidadãos, e se insiste na necessidade de dar toda a atenção à relação cidade-campo,

Tendo em conta a Convenção Europeia da Paisagem do Conselho da Europa (2),

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a multifuncionalidade agrícola e a reforma da PAC, de 22 de Maio de 2003 (3),

Tendo em conta as Conclusões da Conferência de Salzburgo, de Novembro de 2003,

Tendo em conta o seu parecer, de 23 de Fevereiro de 2005, respeitante à proposta de regulamento do Conselho sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) (4),

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, respeitante às orientações estratégicas comunitárias para o desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013) (2006/144/CE),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga» (5),

Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de Março de 2006, sobre «Turismo e cultura: duas forças ao serviço do crescimento» (CESE 400/2006),

Tendo em conta a declaração final adoptada, em 26 de Junho de 2006 em Alexandrópolis, no seminário da Comissão de Desenvolvimento Sustentável sobre «Desenvolvimento Rural e a Estratégia de Lisboa» (6),

Tendo em conta o projecto de proposta de decisão do Conselho sobre as orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (7),

Tendo em conta o seu projecto de parecer de iniciativa (CdR 259/2006 rev. 1) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 6 de Outubro de 2006 (relator: Savino SANTARELLA, presidente da Câmara de Candela (IT/UEN-AE)),

Considerando que:

| 1) | os municípios rurais são predominantes em vastas zonas dos Estados-Membros da União Europeia. O número de municípios rurais aumentou a seguir ao último alargamento e vai continuar a crescer com o futuro alargamento da UE à Bulgária e à Roménia. Por isso, as políticas de desenvolvimento rural merecem atenção crescente não só a nível nacional como à escala comunitária; |
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1)

os municípios rurais são predominantes em vastas zonas dos Estados-Membros da União Europeia. O número de municípios rurais aumentou a seguir ao último alargamento e vai continuar a crescer com o futuro alargamento da UE à Bulgária e à Roménia. Por isso, as políticas de desenvolvimento rural merecem atenção crescente não só a nível nacional como à escala comunitária;

| 2) | as instituições europeias estão a examinar muito a sério a questão da aproximação das políticas comunitárias às preocupações dos cidadãos. Neste contexto, é conveniente que a UE tenha em maior conta os interesses das autarquias locais, incluindo as que têm menor peso demográfico e económico; |
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2)

as instituições europeias estão a examinar muito a sério a questão da aproximação das políticas comunitárias às preocupações dos cidadãos. Neste contexto, é conveniente que a UE tenha em maior conta os interesses das autarquias locais, incluindo as que têm menor peso demográfico e económico;

| 3) | na actual conjuntura económica de forte competitividade dos sistemas produtivos e dos territórios, os municípios rurais e suas populações são particularmente vulneráveis e correm o perigo de ficar para trás na corrida da competitividade; |
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3)

na actual conjuntura económica de forte competitividade dos sistemas produtivos e dos territórios, os municípios rurais e suas populações são particularmente vulneráveis e correm o perigo de ficar para trás na corrida da competitividade;

| 4) | os municípios rurais são importantes para a protecção do território, combatendo o fenómeno do êxodo das zonas rurais e dos territórios com desvantagem geográfica e reduzindo o risco de degradação dos recursos hídricos e geológicos; |
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4)

os municípios rurais são importantes para a protecção do território, combatendo o fenómeno do êxodo das zonas rurais e dos territórios com desvantagem geográfica e reduzindo o risco de degradação dos recursos hídricos e geológicos;

| 5) | os municípios rurais podem desempenhar um papel fundamental para desenvolver os recursos do território, protegendo e promovendo valores culturais, tradições e peculiaridades locais, realizando iniciativas produtivas e económicas que permitam reforçar as características locais e, ao mesmo tempo, favorecer o crescimento económico e o emprego; |
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5)

os municípios rurais podem desempenhar um papel fundamental para desenvolver os recursos do território, protegendo e promovendo valores culturais, tradições e peculiaridades locais, realizando iniciativas produtivas e económicas que permitam reforçar as características locais e, ao mesmo tempo, favorecer o crescimento económico e o emprego;

| 6) | para obviar aos problemas ligados à escassez de recursos financeiros das estruturas administrativas de aglomerações pouco populosas, os municípios rurais promoveram formas de organização, gestão, parceria e cooperação intercomunal que merecem ser apoiadas e divulgadas através de instrumentos legislativos e financeiros adequados; |
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6)

para obviar aos problemas ligados à escassez de recursos financeiros das estruturas administrativas de aglomerações pouco populosas, os municípios rurais promoveram formas de organização, gestão, parceria e cooperação intercomunal que merecem ser apoiadas e divulgadas através de instrumentos legislativos e financeiros adequados;

| 7) | a afirmação do conceito de «comunidade sustentável» (8), está hoje no centro de uma nova reflexão sobre os objectivos estratégicos para um crescimento socioeconómico equilibrado e sustentável ao nível rural, e que este conceito pode ser plenamente concretizado sobretudo no meio rural, |
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7)

a afirmação do conceito de «comunidade sustentável» (8), está hoje no centro de uma nova reflexão sobre os objectivos estratégicos para um crescimento socioeconómico equilibrado e sustentável ao nível rural, e que este conceito pode ser plenamente concretizado sobretudo no meio rural,

aprovou na 67.a reunião plenária de 6 de Dezembro de 2006, por unanimidade, o seguinte parecer.

1.   Posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1   Observações gerais

| 1.1.1 | regista as dificuldades na definição de zonas rurais e municípios rurais e nota que cada Estado-Membro o faz de modo diferente, tendo, em muitos casos, apenas em comum o definirem aqueles conceitos por oposição às áreas urbanas ou considerarem como critério objectivo uma determinada densidade populacional ou uma percentagem específica de actividade económica consagrada à agricultura numa determinada zona; |
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1.1.1

regista as dificuldades na definição de zonas rurais e municípios rurais e nota que cada Estado-Membro o faz de modo diferente, tendo, em muitos casos, apenas em comum o definirem aqueles conceitos por oposição às áreas urbanas ou considerarem como critério objectivo uma determinada densidade populacional ou uma percentagem específica de actividade económica consagrada à agricultura numa determinada zona;

| 1.1.2 | relembra a definição de espaço rural que figura num seu anterior parecer (9) que remetia para a Carta Europeia do Espaço Rural: «entende-se por» espaço rural «uma zona interior ou costeira, incluindo aldeias e pequenas cidades, em que a maior parte das terras são utilizadas para a agricultura, a silvicultura, a aquicultura e a pesca; as partes agrícolas e não agrícolas de um espaço rural formam uma entidade distinta de um espaço urbano, que se caracteriza por uma forte concentração de habitantes e por estruturas verticais ou horizontais»; |
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1.1.2

relembra a definição de espaço rural que figura num seu anterior parecer (9) que remetia para a Carta Europeia do Espaço Rural: «entende-se por» espaço rural «uma zona interior ou costeira, incluindo aldeias e pequenas cidades, em que a maior parte das terras são utilizadas para a agricultura, a silvicultura, a aquicultura e a pesca; as partes agrícolas e não agrícolas de um espaço rural formam uma entidade distinta de um espaço urbano, que se caracteriza por uma forte concentração de habitantes e por estruturas verticais ou horizontais»;

| 1.1.3 | regista que a União Europeia utiliza o critério estabelecido pela OCDE para definir os municípios rurais, ou seja municípios com menos de 150 habitantes por km2. Ora esta definição excluiria as zona periurbanas onde a densidade de população é mais elevada; |
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1.1.3

regista que a União Europeia utiliza o critério estabelecido pela OCDE para definir os municípios rurais, ou seja municípios com menos de 150 habitantes por km2. Ora esta definição excluiria as zona periurbanas onde a densidade de população é mais elevada;

| 1.1.4 | frisa que, com o presente parecer, entende contemplar os municípios rurais na acepção mais lata do termo, incluindo neles as zonas periurbanas onde predomina a economia rural; |
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1.1.4

frisa que, com o presente parecer, entende contemplar os municípios rurais na acepção mais lata do termo, incluindo neles as zonas periurbanas onde predomina a economia rural;

| 1.1.5 | faz notar que, segundo a Comissão Europeia, as zonas rurais representam cerca de 90 % do território da UE e 25 % da população europeia. Nos novos Estados-Membros a percentagem de emprego na agricultura é tripla da registada nos Estados-Membros da União Europeia a 15, sendo ainda maior nos países candidatos; |
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1.1.5

faz notar que, segundo a Comissão Europeia, as zonas rurais representam cerca de 90 % do território da UE e 25 % da população europeia. Nos novos Estados-Membros a percentagem de emprego na agricultura é tripla da registada nos Estados-Membros da União Europeia a 15, sendo ainda maior nos países candidatos;

| 1.1.6 | sublinha, no entanto, que o rendimento por habitante nestas zonas é inferior em cerca de um terço à média europeia e que os serviços estão menos desenvolvidos; salienta ainda que muitos municípios rurais se caracterizam por um elevado nível de desemprego estrutural, baixo rendimento per capita, tendência acentuada para o despovoamento e baixo nível de desenvolvimento no comércio, na indústria e no turismo; |
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1.1.6

sublinha, no entanto, que o rendimento por habitante nestas zonas é inferior em cerca de um terço à média europeia e que os serviços estão menos desenvolvidos; salienta ainda que muitos municípios rurais se caracterizam por um elevado nível de desemprego estrutural, baixo rendimento per capita, tendência acentuada para o despovoamento e baixo nível de desenvolvimento no comércio, na indústria e no turismo;

| 1.1.7 | considera que, não obstante os municípios apresentarem uma certa fraqueza em termos de PIB, há que reconhecer que a economia rural tem um ponto forte, isto é a capacidade para preservar a qualidade de vida, atrair investimento e turismo, bem como para desenvolver iniciativas com vista à conservação e protecção do território; |
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1.1.7

considera que, não obstante os municípios apresentarem uma certa fraqueza em termos de PIB, há que reconhecer que a economia rural tem um ponto forte, isto é a capacidade para preservar a qualidade de vida, atrair investimento e turismo, bem como para desenvolver iniciativas com vista à conservação e protecção do território;

| 1.1.8 | sublinha que os territórios rurais da UE estão sujeitos a uma grande pressão dos ventos da mudança: a globalização e a consequente evolução dos acordos da Organização Mundial do Comércio levarão, de facto, à progressiva redução dos subsídios ao sector agrícola e, por arrastamento, à desadequação da PAC na sua forma actual; |
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1.1.8

sublinha que os territórios rurais da UE estão sujeitos a uma grande pressão dos ventos da mudança: a globalização e a consequente evolução dos acordos da Organização Mundial do Comércio levarão, de facto, à progressiva redução dos subsídios ao sector agrícola e, por arrastamento, à desadequação da PAC na sua forma actual;

| 1.1.9 | receia que num quadro de concorrência internacional, os investidores tendam a canalizar os seus recursos para zonas com maiores expectativas de lucro, o que significa que se vão virar sobretudo para as zonas de grande densidade de população e as zonas urbanas, em detrimento das zonas rurais. |
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1.1.9

receia que num quadro de concorrência internacional, os investidores tendam a canalizar os seus recursos para zonas com maiores expectativas de lucro, o que significa que se vão virar sobretudo para as zonas de grande densidade de população e as zonas urbanas, em detrimento das zonas rurais.

2.   Desafios para os municípios rurais

O Comité das Regiões

2.1   Bem público

| 2.1.1 | considera que investir no desenvolvimento rural não significa simplesmente obter lucro mediato, mas realizar um «bem público» não quantificável economicamente, que consiste na valorização do património histórico e cultural, na preservação da paisagem, na biodiversidade e no bem-estar da fauna e da flora; |
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2.1.1

considera que investir no desenvolvimento rural não significa simplesmente obter lucro mediato, mas realizar um «bem público» não quantificável economicamente, que consiste na valorização do património histórico e cultural, na preservação da paisagem, na biodiversidade e no bem-estar da fauna e da flora;

| 2.1.2 | estima, nesta perspectiva, que a conservação da estrutura social dos centros rurais é indispensável para não se perder o património cultural e transmiti-lo às novas gerações. |
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2.1.2

estima, nesta perspectiva, que a conservação da estrutura social dos centros rurais é indispensável para não se perder o património cultural e transmiti-lo às novas gerações.

2.2   Emprego

| 2.2.1 | frisa que, para evitar o despovoamento das regiões rurais e ajudá-las a tornarem-se mais prósperas, é essencial promover um espírito empresarial adequado às zonas rurais e que não conduza, a longo prazo, à urbanização das zonas peri-urbanas; |
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2.2.1

frisa que, para evitar o despovoamento das regiões rurais e ajudá-las a tornarem-se mais prósperas, é essencial promover um espírito empresarial adequado às zonas rurais e que não conduza, a longo prazo, à urbanização das zonas peri-urbanas;

| 2.2.2 | indica que, para contrariar o envelhecimento da mão de obra rural através da criação de novas oportunidades e de postos de trabalho locais para os jovens, e evitar assim o despovoamento e o êxodo rurais, é indispensável apoiar a formação, a reciclagem e a especialização profissional ao nível local, bem assim a diversificação das actividades com base no potencial local. |
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2.2.2

indica que, para contrariar o envelhecimento da mão de obra rural através da criação de novas oportunidades e de postos de trabalho locais para os jovens, e evitar assim o despovoamento e o êxodo rurais, é indispensável apoiar a formação, a reciclagem e a especialização profissional ao nível local, bem assim a diversificação das actividades com base no potencial local.

2.3   Competitividade

| 2.3.1 | considera que melhorar a competitividade das zonas rurais significa investir na modernização e promoção da qualidade e, ao mesmo tempo, proteger o ambiente e o património cultural e arquitectónico de forma complementar com o desenvolvimento urbano; |
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2.3.1

considera que melhorar a competitividade das zonas rurais significa investir na modernização e promoção da qualidade e, ao mesmo tempo, proteger o ambiente e o património cultural e arquitectónico de forma complementar com o desenvolvimento urbano;

| 2.3.2 | sublinha que, para desenvolver economicamente as zonas rurais, são necessários investimentos na investigação e no desenvolvimento para a aplicação de novas tecnologias e de novos processos, bem assim a ligação em rede das experiências positivas; |
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2.3.2

sublinha que, para desenvolver economicamente as zonas rurais, são necessários investimentos na investigação e no desenvolvimento para a aplicação de novas tecnologias e de novos processos, bem assim a ligação em rede das experiências positivas;

| 2.3.3 | considera necessário ajudar as zonas rurais a realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa, promovendo a inovação das pequenas e médias empresas, investindo em equipamento, maquinaria e em formação, modernizando desta forma toda a cadeia de produção e induzindo efeitos multiplicadores; |
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2.3.3

considera necessário ajudar as zonas rurais a realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa, promovendo a inovação das pequenas e médias empresas, investindo em equipamento, maquinaria e em formação, modernizando desta forma toda a cadeia de produção e induzindo efeitos multiplicadores;

| 2.3.4 | crê útil prosseguir na via aberta pelo programa Leader, graças ao qual foi possível uma cooperação estreita entre o sector público e o privado para o desenvolvimento local nas zonas rurais; |
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2.3.4

crê útil prosseguir na via aberta pelo programa Leader, graças ao qual foi possível uma cooperação estreita entre o sector público e o privado para o desenvolvimento local nas zonas rurais;

| 2.3.5 | recomenda que os municípios rurais apoiem o empreendedorismo local que ajude ao desenvolvimento rural mas não conduza, a longo prazo, à urbanização. |
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2.3.5

recomenda que os municípios rurais apoiem o empreendedorismo local que ajude ao desenvolvimento rural mas não conduza, a longo prazo, à urbanização.

2.4   Diversificação da agricultura

| 2.4.1 | insiste em que é útil desenvolver uma economia local fortemente diversificada; |
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2.4.1

insiste em que é útil desenvolver uma economia local fortemente diversificada;

| 2.4.2 | estima necessário, para o efeito, incitar os agricultores a adoptarem sistemas de gestão que lhes permitam responder de forma mais adequada às tendências do mercado, fomentar o espírito empresarial e imprimir maior dinamismo às empresas agrícolas e afins, elaborando novas estratégias comerciais que favoreçam a criação de redes de boas práticas e promovendo acções de assistência profissional e de análise comparativa (benchmarking); |
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2.4.2

estima necessário, para o efeito, incitar os agricultores a adoptarem sistemas de gestão que lhes permitam responder de forma mais adequada às tendências do mercado, fomentar o espírito empresarial e imprimir maior dinamismo às empresas agrícolas e afins, elaborando novas estratégias comerciais que favoreçam a criação de redes de boas práticas e promovendo acções de assistência profissional e de análise comparativa (benchmarking);

| 2.4.3 | considera fundamental favorecer o acesso das empresas agrícolas ao crédito, nomeadamente através de fundos de rotação adequados. |
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2.4.3

considera fundamental favorecer o acesso das empresas agrícolas ao crédito, nomeadamente através de fundos de rotação adequados.

2.5   Qualidade dos alimentos

| 2.5.1 | entende que a qualidade dos alimentos é um factor importante para a criação de emprego dado o grande potencial de crescimento dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados de elevada qualidade; |
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2.5.1

entende que a qualidade dos alimentos é um factor importante para a criação de emprego dado o grande potencial de crescimento dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados de elevada qualidade;

| 2.5.2 | reputa necessário melhorar a informação sobre qualidade dos produtos, investir em marcas de qualidade, na agricultura biológica e em métodos produtivos que respeitem o ambiente e o bem-estar dos animais, a fim de que o sector agro-alimentar possa aproveitar as oportunidades de desenvolvimento que as novas tecnologias proporcionam; |
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2.5.2

reputa necessário melhorar a informação sobre qualidade dos produtos, investir em marcas de qualidade, na agricultura biológica e em métodos produtivos que respeitem o ambiente e o bem-estar dos animais, a fim de que o sector agro-alimentar possa aproveitar as oportunidades de desenvolvimento que as novas tecnologias proporcionam;

| 2.5.3 | reconhece que a agricultura biológica é um dos sectores mais dinâmicos da agricultura comunitária, sendo crescente o número de empresas agrícolas que aderem a projectos que promovem a conversão de terras agrícolas ao modo de produção biológica, pelo que convirá prever apoios financeiros para este tipo de agricultura; |
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2.5.3

reconhece que a agricultura biológica é um dos sectores mais dinâmicos da agricultura comunitária, sendo crescente o número de empresas agrícolas que aderem a projectos que promovem a conversão de terras agrícolas ao modo de produção biológica, pelo que convirá prever apoios financeiros para este tipo de agricultura;

| 2.5.4 | considera que se deve proteger e promover as culturas tradicionais e desenvolver as fontes de rendimento, utilizando plenamente as características específicas locais para a produção e comercialização de produtos de qualidade; |
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2.5.4

considera que se deve proteger e promover as culturas tradicionais e desenvolver as fontes de rendimento, utilizando plenamente as características específicas locais para a produção e comercialização de produtos de qualidade;

| 2.5.5 | faz notar que os municípios rurais podem desenvolver um papel importante na valorização dos produtos típicos mediante a promoção de iniciativas e de eventos orientados para a qualidade dos produtos e sua difusão nos mercados, a partir dos mercados locais e regionais. |
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2.5.5

faz notar que os municípios rurais podem desenvolver um papel importante na valorização dos produtos típicos mediante a promoção de iniciativas e de eventos orientados para a qualidade dos produtos e sua difusão nos mercados, a partir dos mercados locais e regionais.

2.6   Tecnologias da informação e das comunicações

| 2.6.1 | considera que as novas tecnologias devem ser instrumento de desenvolvimento para as zonas rurais; |
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2.6.1

considera que as novas tecnologias devem ser instrumento de desenvolvimento para as zonas rurais;

| 2.6.2 | salienta que, na prática, estas tecnologias são ainda pouco utilizadas nas zonas rurais, quer pelas administrações públicas quer pelos agentes económicos; |
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2.6.2

salienta que, na prática, estas tecnologias são ainda pouco utilizadas nas zonas rurais, quer pelas administrações públicas quer pelos agentes económicos;

| 2.6.3 | nota que os operadores privados, desmotivados pela fraca densidade de população que poderia tornar o investimento pouco rentável no curto e médio prazo, são pouco propensos a investir em tecnologias avançadas no meio rural; |
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2.6.3

nota que os operadores privados, desmotivados pela fraca densidade de população que poderia tornar o investimento pouco rentável no curto e médio prazo, são pouco propensos a investir em tecnologias avançadas no meio rural;

| 2.6.4 | considera necessário, por isso, que se elaborem políticas comunitárias quadro e políticas nacionais e regionais de apoio a sistemas modernos de transmissão de dados e outras tecnologias que possam aproximar as zonas periféricas do resto do sistema económico; |
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2.6.4

considera necessário, por isso, que se elaborem políticas comunitárias quadro e políticas nacionais e regionais de apoio a sistemas modernos de transmissão de dados e outras tecnologias que possam aproximar as zonas periféricas do resto do sistema económico;

| 2.6.5 | considera indispensável, por conseguinte, investimentos que permitam aumentar a cobertura da banda larga e facultar à população rural o equipamento, o material informático e a formação necessária para utilizar o melhor possível estes recursos; crê que as tecnologias da informação poderão facilitar o marketing ao nível local e a emergência de novas actividades empresariais e de comercialização do produto rural à distância. |
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2.6.5

considera indispensável, por conseguinte, investimentos que permitam aumentar a cobertura da banda larga e facultar à população rural o equipamento, o material informático e a formação necessária para utilizar o melhor possível estes recursos; crê que as tecnologias da informação poderão facilitar o marketing ao nível local e a emergência de novas actividades empresariais e de comercialização do produto rural à distância.

2.7   Energias renováveis

| 2.7.1 | está consciente de que a preservação dos recursos naturais, assim como da sua correcta utilização e reutilização, podem ser trunfos importantes para o desenvolvimento das zonas rurais; |
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2.7.1

está consciente de que a preservação dos recursos naturais, assim como da sua correcta utilização e reutilização, podem ser trunfos importantes para o desenvolvimento das zonas rurais;

| 2.7.2 | considera que, neste contexto, a água, o vento e a biomassa são recursos estratégicos e que a activação de sistemas de abastecimento de energias alternativas aos combustíveis fósseis podem representar uma oportunidade para muitas administrações públicas responsáveis pela gestão e distribuição dos recursos energéticos enquanto gestores directos ou em parceria; |
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2.7.2

considera que, neste contexto, a água, o vento e a biomassa são recursos estratégicos e que a activação de sistemas de abastecimento de energias alternativas aos combustíveis fósseis podem representar uma oportunidade para muitas administrações públicas responsáveis pela gestão e distribuição dos recursos energéticos enquanto gestores directos ou em parceria;

| 2.7.3 | sublinha que o recurso ao abastecimento energético a partir de fontes locais tornaria as comunidades locais mais auto-suficientes e seguras em matéria de abastecimento energético; |
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2.7.3

sublinha que o recurso ao abastecimento energético a partir de fontes locais tornaria as comunidades locais mais auto-suficientes e seguras em matéria de abastecimento energético;

| 2.7.4 | insiste na absoluta necessidade de as zonas rurais reflectirem sobre estas questões, visto que podem conduzir a formas inovadoras de crescimento em termos de protecção do ambiente, de utilização e reutilização dos resíduos agrícolas e de criação de novos postos de trabalho; |
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2.7.4

insiste na absoluta necessidade de as zonas rurais reflectirem sobre estas questões, visto que podem conduzir a formas inovadoras de crescimento em termos de protecção do ambiente, de utilização e reutilização dos resíduos agrícolas e de criação de novos postos de trabalho;

| 2.7.5 | chama a atenção para estudos recentes que demonstraram que, para além dos tradicionais combustíveis alternativos derivados da cultura directa de produtos como a colza ou o milho, também pode ser rentável a produção de combustíveis a partir de resíduos agrícolas e florestais e de outras culturas energéticas, e sublinha que as repercussões económicas e sociais da valorização desta fileira são elevadíssimas quando as operações de recolha, transformação e utilização são mantidas in loco. |
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2.7.5

chama a atenção para estudos recentes que demonstraram que, para além dos tradicionais combustíveis alternativos derivados da cultura directa de produtos como a colza ou o milho, também pode ser rentável a produção de combustíveis a partir de resíduos agrícolas e florestais e de outras culturas energéticas, e sublinha que as repercussões económicas e sociais da valorização desta fileira são elevadíssimas quando as operações de recolha, transformação e utilização são mantidas in loco.

2.8   Protecção da paisagem e turismo sustentável

| 2.8.1 | remete para a Convenção Europeia da Paisagem para afirmar que a paisagem rural é um elemento fundamental do património da União Europeia; |
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2.8.1

remete para a Convenção Europeia da Paisagem para afirmar que a paisagem rural é um elemento fundamental do património da União Europeia;

| 2.8.2 | recorda que a Convenção se deu como objectivo «promover a protecção, a gestão e o ordenamento da paisagem e organizar a cooperação europeia neste domínio» para «alcançar o desenvolvimento sustentável, o estabelecimento de uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente»; |
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2.8.2

recorda que a Convenção se deu como objectivo «promover a protecção, a gestão e o ordenamento da paisagem e organizar a cooperação europeia neste domínio» para «alcançar o desenvolvimento sustentável, o estabelecimento de uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente»;

| 2.8.3 | sublinha que a paisagem não é um simples elemento das culturas locais, também é um importante recurso económico que contribui para a criação de emprego, visto que as atracções naturais e culturais podem ser promovidas através de actividades que desenvolvem o turismo sustentável; |
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2.8.3

sublinha que a paisagem não é um simples elemento das culturas locais, também é um importante recurso económico que contribui para a criação de emprego, visto que as atracções naturais e culturais podem ser promovidas através de actividades que desenvolvem o turismo sustentável;

| 2.8.4 | reafirma a função que as comunidades locais desempenham na protecção do território e na prevenção dos riscos de degradação dos recursos hídricos e geológicos, e sublinha a necessidade de se difundir uma cultura de gestão do território consciente dos riscos e pró-activa; |
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2.8.4

reafirma a função que as comunidades locais desempenham na protecção do território e na prevenção dos riscos de degradação dos recursos hídricos e geológicos, e sublinha a necessidade de se difundir uma cultura de gestão do território consciente dos riscos e pró-activa;

| 2.8.5 | considera que, dada a importância crescente de iniciativas ligadas à fruição da paisagem e do território destinadas a apoiar todo o sector do turismo rural e do agroturismo, como salienta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Turismo e cultura: duas forças ao serviço do crescimento», as autarquias locais podem desenvolver operações de marketing, incentivando o turismo na sua dimensão sustentável, como recurso capaz de potencializar a economia territorial no respeito do ambiente; |
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2.8.5

considera que, dada a importância crescente de iniciativas ligadas à fruição da paisagem e do território destinadas a apoiar todo o sector do turismo rural e do agroturismo, como salienta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Turismo e cultura: duas forças ao serviço do crescimento», as autarquias locais podem desenvolver operações de marketing, incentivando o turismo na sua dimensão sustentável, como recurso capaz de potencializar a economia territorial no respeito do ambiente;

| 2.8.6 | considera oportuno conceder incentivos para a reabilitação dos edifícios abandonados. Nas últimas décadas, o êxodo rural levou ao despovoamento de pequenas aglomerações que, para serem repovoadas e revitalizadas, precisam de acções enérgicas de reabilitação do património habitacional e dos edifícios históricos. |
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2.8.6

considera oportuno conceder incentivos para a reabilitação dos edifícios abandonados. Nas últimas décadas, o êxodo rural levou ao despovoamento de pequenas aglomerações que, para serem repovoadas e revitalizadas, precisam de acções enérgicas de reabilitação do património habitacional e dos edifícios históricos.

2.9   Serviços de interesse geral ao nível local

| 2.9.1 | regista que, nalgumas zonas da Europa, o declínio demográfico faz com que seja difícil manter uma oferta de serviços suficientes nos municípios rurais. As infra-estruturas e as redes de abastecimento de água, em particular, mas também de eliminação e reciclagem de resíduos e de transporte público são, de facto, concebidas para um número suficientemente elevado de utentes. Com o despovoamento é provável que diminua a procura e aumentem os custos suportados pelos utilizadores. Para dar continuidade ao espaço rural como espaço de vida e trabalho seria conveniente providenciar soluções que tivessem em conta o princípio da subsidiariedade; |
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2.9.1

regista que, nalgumas zonas da Europa, o declínio demográfico faz com que seja difícil manter uma oferta de serviços suficientes nos municípios rurais. As infra-estruturas e as redes de abastecimento de água, em particular, mas também de eliminação e reciclagem de resíduos e de transporte público são, de facto, concebidas para um número suficientemente elevado de utentes. Com o despovoamento é provável que diminua a procura e aumentem os custos suportados pelos utilizadores. Para dar continuidade ao espaço rural como espaço de vida e trabalho seria conveniente providenciar soluções que tivessem em conta o princípio da subsidiariedade;

| 2.9.2 | sublinha que a criação de parcerias público-privadas entre as colectividades territoriais e os operadores económicos pode ser um instrumento para desenvolver as infra-estruturas e a ligação às redes energéticas e informáticas, o que elevará o nível de qualidade de vida das colectividades rurais; |
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2.9.2

sublinha que a criação de parcerias público-privadas entre as colectividades territoriais e os operadores económicos pode ser um instrumento para desenvolver as infra-estruturas e a ligação às redes energéticas e informáticas, o que elevará o nível de qualidade de vida das colectividades rurais;

| 2.9.3 | estima que a presença de serviços públicos, sociais e de proximidade pode fazer com que novas famílias, embora continuando a trabalhar na cidade, se instalem no campo, o que contribui para inverter a tendência para o êxodo rural que tem acompanhado a progressiva redução de serviços essenciais como escolas, correios e cuidados de saúde; |
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2.9.3

estima que a presença de serviços públicos, sociais e de proximidade pode fazer com que novas famílias, embora continuando a trabalhar na cidade, se instalem no campo, o que contribui para inverter a tendência para o êxodo rural que tem acompanhado a progressiva redução de serviços essenciais como escolas, correios e cuidados de saúde;

| 2.9.4 | chama a atenção para o papel fundamental da educação e sublinha que a presença de um capital humano de qualidade — potencial subestimado nas zonas rurais — é uma condição necessária do desenvolvimento. Por isso, entende que é necessário manter as estruturas educativas do ciclo secundário e facilitar o acesso às estruturas distantes; |
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2.9.4

chama a atenção para o papel fundamental da educação e sublinha que a presença de um capital humano de qualidade — potencial subestimado nas zonas rurais — é uma condição necessária do desenvolvimento. Por isso, entende que é necessário manter as estruturas educativas do ciclo secundário e facilitar o acesso às estruturas distantes;

| 2.9.5 | reputa fundamental que se desenvolvam serviços para a infância: a falta de estruturas para o acolhimento de crianças em zonas rurais pode ser um freio à entrada das mulheres na vida activa e determinar o escasso desenvolvimento do mercado de trabalho nestas zonas; |
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2.9.5

reputa fundamental que se desenvolvam serviços para a infância: a falta de estruturas para o acolhimento de crianças em zonas rurais pode ser um freio à entrada das mulheres na vida activa e determinar o escasso desenvolvimento do mercado de trabalho nestas zonas;

| 2.9.6 | considera que o transporte público local é um elemento estratégico, visto que se as aglomerações rurais estiverem equipadas e forem servidas por transportes públicos eficazes, a partir e em direcção das zonas urbanas limítrofes, será possível conter o êxodo rural e, até mesmo, encorajar o fenómeno inverso; |
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2.9.6

considera que o transporte público local é um elemento estratégico, visto que se as aglomerações rurais estiverem equipadas e forem servidas por transportes públicos eficazes, a partir e em direcção das zonas urbanas limítrofes, será possível conter o êxodo rural e, até mesmo, encorajar o fenómeno inverso;

| 2.9.7 | considera que os serviços de apoio aos idosos são decisivos para incentivar os reformados a mudarem-se para o campo onde podem usufruir de melhores condições de vida e de saúde, o que será fonte de rendimentos suplementares para as zonas rurais; estima que é preciso encorajar a permanência de população de idade avançada nos municípios rurais, desenvolvendo infra estruturas tais como centros de saúde, espaços de encontro e lazer e serviços de apoio; |
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2.9.7

considera que os serviços de apoio aos idosos são decisivos para incentivar os reformados a mudarem-se para o campo onde podem usufruir de melhores condições de vida e de saúde, o que será fonte de rendimentos suplementares para as zonas rurais; estima que é preciso encorajar a permanência de população de idade avançada nos municípios rurais, desenvolvendo infra estruturas tais como centros de saúde, espaços de encontro e lazer e serviços de apoio;

| 2.9.8 | considera indispensável disponibilizar todos os meios necessários para promover o desenvolvimento e o acesso à cultura nos municípios rurais; |
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2.9.8

considera indispensável disponibilizar todos os meios necessários para promover o desenvolvimento e o acesso à cultura nos municípios rurais;

2.10   Nova governação no meio rural

| 2.10.1 | considera útil reflectir sobre a evolução dos governos locais no meio rural; |
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2.10.1

considera útil reflectir sobre a evolução dos governos locais no meio rural;

| 2.10.2 | verifica que, em numerosos Estados-Membros, os modos de organização das colectividades territoriais evoluíram nos últimos anos e que essas mudanças visam dar mais poder e capacidade de governação às autoridades locais, que se caracterizam por estruturas reduzidas e dimensão demográfica modesta, em particular através de diferentes formas de associação intermunicipal; considera que um fenómeno de este tipo, que no plano institucional decorre em grande parte da descentralização administrativa, deve ser objecto de acompanhamento aprofundado e permanente, em colaboração com as associações nacionais de autarquis locais; |
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2.10.2

verifica que, em numerosos Estados-Membros, os modos de organização das colectividades territoriais evoluíram nos últimos anos e que essas mudanças visam dar mais poder e capacidade de governação às autoridades locais, que se caracterizam por estruturas reduzidas e dimensão demográfica modesta, em particular através de diferentes formas de associação intermunicipal; considera que um fenómeno de este tipo, que no plano institucional decorre em grande parte da descentralização administrativa, deve ser objecto de acompanhamento aprofundado e permanente, em colaboração com as associações nacionais de autarquis locais;

| 2.10.3 | recorda que este fenómeno levou a gizar número significativo de soluções administrativas e de gestão da cooperação intermunicipal, tais como as associações, as uniões e os consórcios de municípios e outras formas de redes temáticas; |
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2.10.3

recorda que este fenómeno levou a gizar número significativo de soluções administrativas e de gestão da cooperação intermunicipal, tais como as associações, as uniões e os consórcios de municípios e outras formas de redes temáticas;

| 2.10.4 | sublinha que a adopção deste tipo de soluções pode, nalguns casos, garantir serviços básicos de qualidade: as novas associações criam, de facto, as condições para optimizar recursos e serviços anteriormente geridos por associações individualmente e com orçamentos apertados; |
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2.10.4

sublinha que a adopção deste tipo de soluções pode, nalguns casos, garantir serviços básicos de qualidade: as novas associações criam, de facto, as condições para optimizar recursos e serviços anteriormente geridos por associações individualmente e com orçamentos apertados;

| 2.10.5 | salienta que, em praticamente todos os Estados-Membros, já há novas entidades associativas, sejam públicas ou em parceria com estruturas privadas, criadas para gerir em comum serviços de interesse geral na área do abastecimento de energia e de água, dos transportes, dos resíduos, da educação, das estruturas sociais e dos cuidados de saúde, da protecção do ambiente, das instalações desportivas e da gestão do território; |
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2.10.5

salienta que, em praticamente todos os Estados-Membros, já há novas entidades associativas, sejam públicas ou em parceria com estruturas privadas, criadas para gerir em comum serviços de interesse geral na área do abastecimento de energia e de água, dos transportes, dos resíduos, da educação, das estruturas sociais e dos cuidados de saúde, da protecção do ambiente, das instalações desportivas e da gestão do território;

| 2.10.6 | nota igualmente a criação de organizações baseadas na mutualização dos meios, na solidariedade e na cooperação entre municípios numa dinâmica territorial, e incentiva estas formas de cooperação (intermunicipais), designadamente através de programas comunitários e de iniciativas de aferição de desempenhos. |
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2.10.6

nota igualmente a criação de organizações baseadas na mutualização dos meios, na solidariedade e na cooperação entre municípios numa dinâmica territorial, e incentiva estas formas de cooperação (intermunicipais), designadamente através de programas comunitários e de iniciativas de aferição de desempenhos.

3.   Recomendações do Comité das Regiões

| 3.1 | considera que a instituição do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) é um dado muito positivo para o desenvolvimento futuro das zonas rurais e, em particular, dos municípios rurais, embora a sua dotação económica haja ficado muito abaixo do esperado, mas não a meta final da política de desenvolvimento rural da União Europeia. Para que se obtenham resultados concretos e duradouros, solicita à Comissão Europeia que integre na estratégia de desenvolvimento rural e no FEADER os investimentos na investigação, cultura, ambiente em meio rural, domínios que já são apoiados pelos outros fundos estruturais e pelas outras políticas comunitárias; apela a que se dê mais ênfase ao Fundo Social Europeu, à educação e ao emprego; |
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3.1

considera que a instituição do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) é um dado muito positivo para o desenvolvimento futuro das zonas rurais e, em particular, dos municípios rurais, embora a sua dotação económica haja ficado muito abaixo do esperado, mas não a meta final da política de desenvolvimento rural da União Europeia. Para que se obtenham resultados concretos e duradouros, solicita à Comissão Europeia que integre na estratégia de desenvolvimento rural e no FEADER os investimentos na investigação, cultura, ambiente em meio rural, domínios que já são apoiados pelos outros fundos estruturais e pelas outras políticas comunitárias; apela a que se dê mais ênfase ao Fundo Social Europeu, à educação e ao emprego;

| 3.2 | recomenda que as medidas de política de coesão sejam complementares das acções apoiadas pelo FEADER, em especial no atinente ao terceiro eixo, que diz respeito à qualidade de vida e à diversificação económica, e ao eixo Leader. A Comissão Europeia previu, com efeito, que os Estados-Membros e as regiões devem providenciar por que as intervenções dos fundos estruturais e as dos três eixos do FEADER sejam coerentes. Todos os financiamentos comunitários, nacionais e regionais deverão proporcionar aos municípios rurais, que têm poucos recursos e poucos funcionários, instrumentos económicos e fundos que lhes permitam sobreviver e desenvolver-se; |
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3.2

recomenda que as medidas de política de coesão sejam complementares das acções apoiadas pelo FEADER, em especial no atinente ao terceiro eixo, que diz respeito à qualidade de vida e à diversificação económica, e ao eixo Leader. A Comissão Europeia previu, com efeito, que os Estados-Membros e as regiões devem providenciar por que as intervenções dos fundos estruturais e as dos três eixos do FEADER sejam coerentes. Todos os financiamentos comunitários, nacionais e regionais deverão proporcionar aos municípios rurais, que têm poucos recursos e poucos funcionários, instrumentos económicos e fundos que lhes permitam sobreviver e desenvolver-se;

| 3.3 | deseja maior colaboração entre as duas direcções-gerais da Comissão Europeia encarregadas, respectivamente, da política regional e da política agrícola, a fim de que as medidas financeiras da União tenham o maior impacto possível no desenvolvimento das aglomerações e das zonas rurais. Como já se referiu, o FEADER não pode sozinho resolver todos os problemas das zonas rurais, pelo que é necessário prever a intervenção de outros fundos; |
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3.3

deseja maior colaboração entre as duas direcções-gerais da Comissão Europeia encarregadas, respectivamente, da política regional e da política agrícola, a fim de que as medidas financeiras da União tenham o maior impacto possível no desenvolvimento das aglomerações e das zonas rurais. Como já se referiu, o FEADER não pode sozinho resolver todos os problemas das zonas rurais, pelo que é necessário prever a intervenção de outros fundos;

| 3.4 | deseja que se proceda a uma simplificação geral dos financiamentos destinados à zonas rurais; |
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3.4

deseja que se proceda a uma simplificação geral dos financiamentos destinados à zonas rurais;

| 3.5 | solicita à Comissão que as associações representativas dos municípios sejam reconhecidas como interlocutores capazes de participar na definição das novas prioridades, fomentar o conhecimento dos programas do FEADER e dos fundos estruturais e favorecer a sua aplicação concreta, mormente nas zonas rurais, incluindo as periféricas e de fraca densidade populacional; |
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3.5

solicita à Comissão que as associações representativas dos municípios sejam reconhecidas como interlocutores capazes de participar na definição das novas prioridades, fomentar o conhecimento dos programas do FEADER e dos fundos estruturais e favorecer a sua aplicação concreta, mormente nas zonas rurais, incluindo as periféricas e de fraca densidade populacional;

| 3.6 | deseja que o parecer contribua para a definição de uma estratégia que transforme os municípios rurais da Europa em «comunidades sustentáveis» modernas. Assim, estes municípios teriam, no âmbito europeu, a justa visibilidade e beneficiariam do reconhecimento do seu papel e de apoio ao seu crescimento. Esta abordagem permitiria, para além do reforço dos principais instrumentos de protecção do ambiente local e da criação de bem-estar mercê do aumento do emprego e das oportunidades de empreendedorismo nas zonas rurais, reforçar os seus valores culturais, tradições e especificidades locais, assim como preservar uma qualidade de vida mais saudável; |
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3.6

deseja que o parecer contribua para a definição de uma estratégia que transforme os municípios rurais da Europa em «comunidades sustentáveis» modernas. Assim, estes municípios teriam, no âmbito europeu, a justa visibilidade e beneficiariam do reconhecimento do seu papel e de apoio ao seu crescimento. Esta abordagem permitiria, para além do reforço dos principais instrumentos de protecção do ambiente local e da criação de bem-estar mercê do aumento do emprego e das oportunidades de empreendedorismo nas zonas rurais, reforçar os seus valores culturais, tradições e especificidades locais, assim como preservar uma qualidade de vida mais saudável;

| 3.7 | recorda que a União Europeia, cuja acção se baseia no princípio da coesão territorial e social, não pode ignorar os desafios com que se confrontam as pequenas comunidades para assegurar aos seus cidadãos, além serviços apropriados, níveis de rendimento que lhes permitam permanecer, juntamente com as novas gerações, no seu território; |
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3.7

recorda que a União Europeia, cuja acção se baseia no princípio da coesão territorial e social, não pode ignorar os desafios com que se confrontam as pequenas comunidades para assegurar aos seus cidadãos, além serviços apropriados, níveis de rendimento que lhes permitam permanecer, juntamente com as novas gerações, no seu território;

| 3.8 | faz notar que há grandes diferenças de bem-estar económico entre municípios rurais e considera necessário que os fundos criem uma forte mais valia para elevar as condições de vida dos cidadãos das zonas rurais; |
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3.8

faz notar que há grandes diferenças de bem-estar económico entre municípios rurais e considera necessário que os fundos criem uma forte mais valia para elevar as condições de vida dos cidadãos das zonas rurais;

| 3.9 | deseja que, tendo em vista uma aplicação mais descentralizada da Estratégia de Lisboa, seja dada mais atenção às necessidades das zonas rurais e haja maior equilíbrio entre zonas urbanas e rurais na elaboração dos programas que lhes dizem respeito (10); |
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3.9

deseja que, tendo em vista uma aplicação mais descentralizada da Estratégia de Lisboa, seja dada mais atenção às necessidades das zonas rurais e haja maior equilíbrio entre zonas urbanas e rurais na elaboração dos programas que lhes dizem respeito (10);

| 3.10 | constata que as zonas peri-urbanas exercem uma pressão excessiva nas áreas rurais e deseja um equilíbrio entre agricultura sustentável e dinâmicas económicas urbanas; |
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3.10

constata que as zonas peri-urbanas exercem uma pressão excessiva nas áreas rurais e deseja um equilíbrio entre agricultura sustentável e dinâmicas económicas urbanas;

| 3.11 | advoga instrumentos e mecanismos de comparação e de cooperação entre os pequenos municípios e as cidades-capitais para encontrar soluções conjuntas que regulem as relações entre essas zonas, especialmente no caso de áreas metropolitanas, reforçando ao mesmo tempo as redes de pequenos pólos urbanos que estruturam o meio rural; |
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3.11

advoga instrumentos e mecanismos de comparação e de cooperação entre os pequenos municípios e as cidades-capitais para encontrar soluções conjuntas que regulem as relações entre essas zonas, especialmente no caso de áreas metropolitanas, reforçando ao mesmo tempo as redes de pequenos pólos urbanos que estruturam o meio rural;

| 3.12 | considera útil, além disso, que se melhorem todas as ligações entre os centros urbanos e os subúrbios de modo a descongestionar os grandes centros e dar às pessoas a possibilidade de viver fora dos centros urbanos e contribuir para a distribuição comercial dos produtos das zonas rurais; |
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3.12

considera útil, além disso, que se melhorem todas as ligações entre os centros urbanos e os subúrbios de modo a descongestionar os grandes centros e dar às pessoas a possibilidade de viver fora dos centros urbanos e contribuir para a distribuição comercial dos produtos das zonas rurais;

| 3.13 | reitera a necessidade de um diálogo aberto entre todos os actores do mundo rural sobre a elaboração, implementação, controlo e avaliação dos programas, e entende que deve ser dado às autoridades locais um papel mais activo na definição da política estrutural, visto que estão em óptimas condições para identificar e avaliar os problemas e as expectativas dos territórios que administram; |
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3.13

reitera a necessidade de um diálogo aberto entre todos os actores do mundo rural sobre a elaboração, implementação, controlo e avaliação dos programas, e entende que deve ser dado às autoridades locais um papel mais activo na definição da política estrutural, visto que estão em óptimas condições para identificar e avaliar os problemas e as expectativas dos territórios que administram;

| 3.14 | estima que os municípios rurais devem participar activamente na parceria organizada a nível local pelos Estados-Membros e pelas regiões para definir planos estratégicos nacionais e programas nacionais de desenvolvimento rural. Considera necessária uma abordagem «de baixo para cima» para que os actores possam exercer uma forte influência na elaboração desses programas; |
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3.14

estima que os municípios rurais devem participar activamente na parceria organizada a nível local pelos Estados-Membros e pelas regiões para definir planos estratégicos nacionais e programas nacionais de desenvolvimento rural. Considera necessária uma abordagem «de baixo para cima» para que os actores possam exercer uma forte influência na elaboração desses programas;

| 3.15 | deseja que se incrementem intercâmbios e geminações entre territórios rurais dos países europeus, na medida em que estas iniciativas serão importantes para adquirir novos conhecimentos, trocar boas práticas e experiências e realizar uma maior integração cultural. É essencial promover o turismo cultural nas zonas rurais, reforçando as competências das populações locais em matéria de desenvolvimento do sector do turismo e divulgando as atracções turísticas únicas na Europa; |
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3.15

deseja que se incrementem intercâmbios e geminações entre territórios rurais dos países europeus, na medida em que estas iniciativas serão importantes para adquirir novos conhecimentos, trocar boas práticas e experiências e realizar uma maior integração cultural. É essencial promover o turismo cultural nas zonas rurais, reforçando as competências das populações locais em matéria de desenvolvimento do sector do turismo e divulgando as atracções turísticas únicas na Europa;

| 3.16 | faz notar que, até agora, muitos programas comunitários de cooperação têm apoiado sobretudo áreas urbanas, e deseja que as regiões e as autoridades locais favoreçam a criação de um maior número de parcerias rurais para aumentar o número de experiências inovadoras de cooperação susceptíveis de interessar as zonas rurais; |
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3.16

faz notar que, até agora, muitos programas comunitários de cooperação têm apoiado sobretudo áreas urbanas, e deseja que as regiões e as autoridades locais favoreçam a criação de um maior número de parcerias rurais para aumentar o número de experiências inovadoras de cooperação susceptíveis de interessar as zonas rurais;

| 3.17 | recomenda que os municípios rurais se transformem em lugar de experimentação para políticas energéticas inovadoras viradas para as fontes renováveis de energia, e deseja que os municípios obtenham fundos e apoio que lhes dêem a possibilidade de investir nas energias renováveis, em particular na energia solar, eólica e na biomassa, tendo em vista a auto-suficiência energética e, inclusive, como meio de incrementar os rendimentos das populações das zonas rurais; |
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3.17

recomenda que os municípios rurais se transformem em lugar de experimentação para políticas energéticas inovadoras viradas para as fontes renováveis de energia, e deseja que os municípios obtenham fundos e apoio que lhes dêem a possibilidade de investir nas energias renováveis, em particular na energia solar, eólica e na biomassa, tendo em vista a auto-suficiência energética e, inclusive, como meio de incrementar os rendimentos das populações das zonas rurais;

| 3.18 | deseja que a Comissão lance um programa para o intercâmbio de boas práticas inovadoras nos domínios económicos entre os municípios rurais da UE; |
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3.18

deseja que a Comissão lance um programa para o intercâmbio de boas práticas inovadoras nos domínios económicos entre os municípios rurais da UE;

| 3.19 | pede que as políticas comunitárias não imponham normas insustentáveis para os artesãos e os pequenos empresários no que diz respeito aos produtos típicos locais; |
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3.19

pede que as políticas comunitárias não imponham normas insustentáveis para os artesãos e os pequenos empresários no que diz respeito aos produtos típicos locais;

| 3.20 | convida a União Europeia a apoiar a criação e o desenvolvimento de microempresas que valorizem as produções tradicionais, bem como a favorecer a igualdade entre homens e mulheres nas empresas e a inserção dos jovens; |
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3.20

convida a União Europeia a apoiar a criação e o desenvolvimento de microempresas que valorizem as produções tradicionais, bem como a favorecer a igualdade entre homens e mulheres nas empresas e a inserção dos jovens;

| 3.21 | considera que 2008 é um ano crucial para as decisões sobre o futuro da PAC, especialmente as respeitantes à transferência de recursos do primeiro para o segundo pilar; convida, por isso, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a terem em conta as necessidades das zonas rurais ao formularem as suas propostas; |
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3.21

considera que 2008 é um ano crucial para as decisões sobre o futuro da PAC, especialmente as respeitantes à transferência de recursos do primeiro para o segundo pilar; convida, por isso, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a terem em conta as necessidades das zonas rurais ao formularem as suas propostas;

| 3.22 | exorta a Comissão a que, através de políticas apropriadas, apoie as zonas rurais nos esforços que realizam para conjugar crescimento e sustentabilidade e desenvolver potencialidades que lhes permitam criar um sistema de desenvolvimento próprio e autónomo, por forma a não ficarem a reboque das zonas urbanas. |
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3.22

exorta a Comissão a que, através de políticas apropriadas, apoie as zonas rurais nos esforços que realizam para conjugar crescimento e sustentabilidade e desenvolver potencialidades que lhes permitam criar um sistema de desenvolvimento próprio e autónomo, por forma a não ficarem a reboque das zonas urbanas.

| 3.23 | deseja que nas reflexões em curso sobre a elaboração da agenda territorial da União, se tenha em plena conta o futuro dos territórios rurais, especialmente através de uma reflexão sobre a parceria entre mundo rural e mundo urbano, que tenha em consideração o papel de pólo de equilíbrio das pequenas cidades. |
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3.23

deseja que nas reflexões em curso sobre a elaboração da agenda territorial da União, se tenha em plena conta o futuro dos territórios rurais, especialmente através de uma reflexão sobre a parceria entre mundo rural e mundo urbano, que tenha em consideração o papel de pólo de equilíbrio das pequenas cidades.

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE

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(1)  CdR 54/2006.

1

(2)  Florença, 20.10.2000, CETS n.o 176.

2

o

(3)  PE (A 322.192/2003) .

3

(4)  CdR 255/2004.

4

(5)  COM(2006) 129 final.

5

(6)  CdR 209/2006.

6

(7)  COM(2006) 386 final.

7

(8)  Acordo de Bristol sobre «Municípios sustentáveis», Bristol, 12.12.2005.

8

(9)  CdR 389/96.

9

(10)  CdR 11/2006 p. 4.

10

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/25 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/25

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Parecer do Comité das Regiões sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu:

| | Aplicação do Programa da Haia: o rumo a seguir |
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Aplicação do Programa da Haia: o rumo a seguir

| | Avaliação das políticas da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça |
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Avaliação das políticas da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça

| | Relatório sobre a aplicação do Programa da Haia relativamente a 2005 |
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Relatório sobre a aplicação do Programa da Haia relativamente a 2005

(2007/C 57/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 28 de Junho de 2006: «Aplicação do Programa da Haia: o rumo a seguir» (COM(2006) 331 final),

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 28 de Junho de 2006: «Avaliação das políticas da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça» (COM(2006) 332 final),

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 28 de Junho de 2006: «Relatório sobre a aplicação do Programa da Haia relativamente a 2005» (COM(2006) 333 final),

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 28 de Junho de 2006 de consultar o Comité sobre esta matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa de 25 de Abril de 2006 de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Governação Europeia e Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça de elaborar um parecer sobre esta matéria,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «O Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça» — COM(2005) 184 final,

TENDO EM CONTA o seu parecer de 16 de Fevereiro de 2006 sobre um conjunto coerente de propostas e medidas no âmbito da liberdade, segurança e justiça — CdR 122/2005 (1),

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR .../2006) adoptado pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia em 17 de Outubro de 2006, sendo relator I.W. OPSTELTEN (Presidente da Câmara Municipal de Roterdão),

| 1. | CONSIDERANDO que o grau de sucesso da política europeia no âmbito da liberdade, segurança e justiça nos próximos anos será determinante para a opinião dos cidadãos europeu sobre a mais-valia da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

CONSIDERANDO que o grau de sucesso da política europeia no âmbito da liberdade, segurança e justiça nos próximos anos será determinante para a opinião dos cidadãos europeu sobre a mais-valia da União Europeia;

| 2. | CONSIDERANDO que as autarquias locais e regionais são competentes pela ordem e a segurança no seu território e que a eficácia da política da União Europeia depende, designadamente, do seu empenho neste domínio; |
| --- | --- |

2.

CONSIDERANDO que as autarquias locais e regionais são competentes pela ordem e a segurança no seu território e que a eficácia da política da União Europeia depende, designadamente, do seu empenho neste domínio;

| 3. | CONSIDERANDO que a política no âmbito da liberdade, segurança e justiça tem vindo a ganhar maturidade e que é, por isso, a oportunidade ideal para melhorar a sua ligação com o papel das autarquias locais e regionais, |
| --- | --- |

3.

CONSIDERANDO que a política no âmbito da liberdade, segurança e justiça tem vindo a ganhar maturidade e que é, por isso, a oportunidade ideal para melhorar a sua ligação com o papel das autarquias locais e regionais,

adoptou na 67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006 (sessão de 6 de Dezembro) o presente parecer.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1.1 | é de opinião que as autarquias locais e regionais desempenham um papel crucial na área política da liberdade, segurança e justiça e recorda as recomendações concretas formuladas num seu parecer anterior (CdR 122/2005) sobre a possibilidade de melhorar a eficácia da política europeia se tiver mais em conta as experiências das autarquias locais e regionais na sua preparação, execução e avaliação; |
| --- | --- |

1.1

é de opinião que as autarquias locais e regionais desempenham um papel crucial na área política da liberdade, segurança e justiça e recorda as recomendações concretas formuladas num seu parecer anterior (CdR 122/2005) sobre a possibilidade de melhorar a eficácia da política europeia se tiver mais em conta as experiências das autarquias locais e regionais na sua preparação, execução e avaliação;

| 1.2 | aprecia o empenho da Comissão no âmbito da política de liberdade, segurança e justiça, depreendendo das presentes comunicações que, para alcançar os objectivos almejados, são imprescindíveis ambição e audácia; não pode, contudo, deixar de manifestar a sua preocupação pela grande disparidade na aplicação nos Estados-Membros das medidas definidas no Programa de Haia; |
| --- | --- |

1.2

aprecia o empenho da Comissão no âmbito da política de liberdade, segurança e justiça, depreendendo das presentes comunicações que, para alcançar os objectivos almejados, são imprescindíveis ambição e audácia; não pode, contudo, deixar de manifestar a sua preocupação pela grande disparidade na aplicação nos Estados-Membros das medidas definidas no Programa de Haia;

| 1.3 | compreende perfeitamente que, dada a complexidade desta área política e os prazos exíguos fixados para a elaboração das referidas comunicações, não é fácil conseguir uma participação mais directa das autarquias locais e regionais; considera, contudo, decepcionante o facto de nenhuma passagem desta comunicação reflectir a intenção da Comissão de, a curto prazo, desenvolver um método que tenha em conta as suas recomendações; |
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1.3

compreende perfeitamente que, dada a complexidade desta área política e os prazos exíguos fixados para a elaboração das referidas comunicações, não é fácil conseguir uma participação mais directa das autarquias locais e regionais; considera, contudo, decepcionante o facto de nenhuma passagem desta comunicação reflectir a intenção da Comissão de, a curto prazo, desenvolver um método que tenha em conta as suas recomendações;

| 1.4 | parte, todavia, do princípio de que um método desta natureza pode ainda ser desenvolvido, e sê-lo-á decerto, designadamente, com base no debate anunciado pela Comissão nas conclusões da comunicação COM(2006) 331 final; |
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1.4

parte, todavia, do princípio de que um método desta natureza pode ainda ser desenvolvido, e sê-lo-á decerto, designadamente, com base no debate anunciado pela Comissão nas conclusões da comunicação COM(2006) 331 final;

| 1.5 | subscreve a escolha das áreas políticas que carecem de particular atenção durante o período de execução do Programa de Haia e louva o empenho da Comissão em racionalizar e acelerar o processo de decisão, lançando mão de construções jurídicas assentes nos tratados europeus em vigor; |
| --- | --- |

1.5

subscreve a escolha das áreas políticas que carecem de particular atenção durante o período de execução do Programa de Haia e louva o empenho da Comissão em racionalizar e acelerar o processo de decisão, lançando mão de construções jurídicas assentes nos tratados europeus em vigor;

| 1.6. | deplora que continue a faltar uma base sólida que permita adoptar, a curto prazo, uma abordagem mais adequada; |
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1.6.

deplora que continue a faltar uma base sólida que permita adoptar, a curto prazo, uma abordagem mais adequada;

| 1.7 | concorda com a necessidade de melhorar e controlar os mecanismos de avaliação e regista com agrado a sintonia das propostas da Comissão com as suas recomendações por constituir um passo positivo rumo a uma abordagem mais sistemática, estruturada e integrada que facilitará a percepção, a identificação e a aplicabilidade da política adoptada; se se lançar mão do conhecimento e da experiência das instâncias nacionais, regionais e locais, será possível desenvolver uma série de indicadores coerentes e específicos susceptíveis de fornecer informação muito valiosa e evitar duplicações desnecessárias; |
| --- | --- |

1.7

concorda com a necessidade de melhorar e controlar os mecanismos de avaliação e regista com agrado a sintonia das propostas da Comissão com as suas recomendações por constituir um passo positivo rumo a uma abordagem mais sistemática, estruturada e integrada que facilitará a percepção, a identificação e a aplicabilidade da política adoptada; se se lançar mão do conhecimento e da experiência das instâncias nacionais, regionais e locais, será possível desenvolver uma série de indicadores coerentes e específicos susceptíveis de fornecer informação muito valiosa e evitar duplicações desnecessárias;

| 1.8 | empenhar-se-á por um maior envolvimento das autarquias locais e regionais na aplicação e na avaliação e apoia a proposta de designar, também nas instituições comunitárias, um ponto de contacto para o diálogo com a Comissão, tendo em mira o aumento da qualidade e da eficácia dos relatórios de avaliação; |
| --- | --- |

1.8

empenhar-se-á por um maior envolvimento das autarquias locais e regionais na aplicação e na avaliação e apoia a proposta de designar, também nas instituições comunitárias, um ponto de contacto para o diálogo com a Comissão, tendo em mira o aumento da qualidade e da eficácia dos relatórios de avaliação;

| 1.9 | realça a importância de avaliações estratégicas minuciosas de um certo número de políticas, esperando que, neste contexto, mereçam mais atenção as consequências da sua aplicação prática para os níveis local e regional; |
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1.9

realça a importância de avaliações estratégicas minuciosas de um certo número de políticas, esperando que, neste contexto, mereçam mais atenção as consequências da sua aplicação prática para os níveis local e regional;

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | é a favor de acordos inequívocos de colaboração entre as instituições comunitárias e as autarquias locais e regionais no âmbito da liberdade, segurança e justiça; |
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2.1

é a favor de acordos inequívocos de colaboração entre as instituições comunitárias e as autarquias locais e regionais no âmbito da liberdade, segurança e justiça;

| 2.2 | espera que se torne visível, a curto prazo, de que forma as suas sugestões foram tidas em consideração na elaboração das propostas que são objecto do presente parecer; |
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2.2

espera que se torne visível, a curto prazo, de que forma as suas sugestões foram tidas em consideração na elaboração das propostas que são objecto do presente parecer;

| 2.3 | exorta a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu a encontrarem urgentemente soluções práticas exequíveis e eficazes, a curto prazo, para as deficiências assinaladas na transposição nacional dos instrumentos mencionados no título VI do Tratado UE; |
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2.3

exorta a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu a encontrarem urgentemente soluções práticas exequíveis e eficazes, a curto prazo, para as deficiências assinaladas na transposição nacional dos instrumentos mencionados no título VI do Tratado UE;

| 2.4 | defende vivamente, em sintonia com pareceres anteriores, a maior participação das autarquias locais na elaboração do painel de avaliação anual, por exemplo, mediante audições com equipas de peritos; o interesse demonstrado não deveria cingir-se unicamente à realidade teórica da aplicação, mas dirigir-se igualmente e sobretudo para as suas consequências na prática, o que implica necessariamente o desenvolvimento de mecanismos de controlo e de avaliação; |
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2.4

defende vivamente, em sintonia com pareceres anteriores, a maior participação das autarquias locais na elaboração do painel de avaliação anual, por exemplo, mediante audições com equipas de peritos; o interesse demonstrado não deveria cingir-se unicamente à realidade teórica da aplicação, mas dirigir-se igualmente e sobretudo para as suas consequências na prática, o que implica necessariamente o desenvolvimento de mecanismos de controlo e de avaliação;

| 2.5 | constata que neste processo de avaliação são evidentes os escassos progressos na luta contra a imigração clandestina; a EU deverá, portanto, com a firmeza necessária, desenvolver uma política comum de imigração, para abordar a questão tão complexa dos imigrantes clandestinos; |
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2.5

constata que neste processo de avaliação são evidentes os escassos progressos na luta contra a imigração clandestina; a EU deverá, portanto, com a firmeza necessária, desenvolver uma política comum de imigração, para abordar a questão tão complexa dos imigrantes clandestinos;

| 2.6 | recomenda que se determine com mais precisão, a curto prazo, os princípios comunitários para um quadro europeu de integração coerente e convertê-los posteriormente numa «caixa de ferramentas» de que poderão servir-se as autarquias locais e regionais para estimular e profissionalizar o processo de integração aos níveis local e regional; |
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2.6

recomenda que se determine com mais precisão, a curto prazo, os princípios comunitários para um quadro europeu de integração coerente e convertê-los posteriormente numa «caixa de ferramentas» de que poderão servir-se as autarquias locais e regionais para estimular e profissionalizar o processo de integração aos níveis local e regional;

| 2.7 | propõe que, no seguimento de um seu parecer anterior, se faça tudo o que for possível para incorporar o processo de integração, com a máxima transparência, nas várias dimensões da política do governo; |
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2.7

propõe que, no seguimento de um seu parecer anterior, se faça tudo o que for possível para incorporar o processo de integração, com a máxima transparência, nas várias dimensões da política do governo;

| 2.8 | é favorável a que as autarquias locais e regionais participem na elaboração de uma proposta legislativa sobre a criação de uma rede de alerta e de informação para infra-estruturas críticas; |
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2.8

é favorável a que as autarquias locais e regionais participem na elaboração de uma proposta legislativa sobre a criação de uma rede de alerta e de informação para infra-estruturas críticas;

| 2.9 | aconselha a Comissão, no debate sobre a forma de corresponder (melhor) às expectativas dos cidadãos em relação à política da UE no âmbito da liberdade, segurança e justiça, e sobre a forma de aumentar a eficácia da política, a prever mais espaço para o debate directo com as autarquias locais, as ONG, o mundo empresarial, etc. |
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2.9

aconselha a Comissão, no debate sobre a forma de corresponder (melhor) às expectativas dos cidadãos em relação à política da UE no âmbito da liberdade, segurança e justiça, e sobre a forma de aumentar a eficácia da política, a prever mais espaço para o debate directo com as autarquias locais, as ONG, o mundo empresarial, etc.

| 2.10 | insta a Comissão a empenhar-se por evitar mecanismos de controlo e avaliação excessivamente burocráticos e a coaduná-los o mais possível com a prática de aplicação; |
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2.10

insta a Comissão a empenhar-se por evitar mecanismos de controlo e avaliação excessivamente burocráticos e a coaduná-los o mais possível com a prática de aplicação;

| 2.11 | recomenda que, na realização da almejada prestação de informações a todas as partes envolvidas, se valorize especialmente o conhecimento e a experiência das autarquias locais e regionais; |
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2.11

recomenda que, na realização da almejada prestação de informações a todas as partes envolvidas, se valorize especialmente o conhecimento e a experiência das autarquias locais e regionais;

| 2.12 | solicita à Comissão que, ao concretizar as propostas sobre os mecanismos nacionais de apresentação de relatórios, tenha em conta as recomendações que formulou oportunamente; nos relatórios nacionais conviria igualmente adoptar como regra a indicação explícita da forma como as autarquias locais e regionais são implicadas na execução da política em questão, já que não basta referir meramente que estas são consultadas com alguma regularidade. |
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2.12

solicita à Comissão que, ao concretizar as propostas sobre os mecanismos nacionais de apresentação de relatórios, tenha em conta as recomendações que formulou oportunamente; nos relatórios nacionais conviria igualmente adoptar como regra a indicação explícita da forma como as autarquias locais e regionais são implicadas na execução da política em questão, já que não basta referir meramente que estas são consultadas com alguma regularidade.

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

M. DELEBARRE

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(1)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 1.

1

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/27 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/27

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho — Estratégia de Crescimento e Emprego: A reforma da política europeia de coesão — Quarto relatório intercalar sobre a coesão»

(2007/C 57/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão Europeia «Quarto relatório intercalar sobre a coesão — Estratégia de Crescimento e Emprego: A reforma da política europeia de coesão» — COM(2006) 281 final — SEC(2006) 726,

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 17 de Maio de 2005, de, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre esta matéria,

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 23 de Junho de 2006, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de parecer sobre a matéria,

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «Terceiro Relatório sobre Coesão Económica e Social» (CdR 120/2004 fin),

TENDO EM CONTA as conclusões da Reunião ministerial informal sobre comunidades sustentáveis. Bristol, 6-7 de Dezembro de 2005,

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União Alargada 2007-2013», COM(2004) 101 final (CdR 162/2004 fin) (1),

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, COM(2004)492 final — 2004/0163 (AVC) (CdR 232/2004 fin) (2),

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão — Política de coesão de apoio ao crescimento e ao emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007-2013, COM(2005) 299 final (CdR 140/2005 fin),

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão Europeia «Terceiro relatório intercalar sobre a coesão: Rumo a uma nova parceria para crescimento, emprego e coesão» COM(2005) 192 final (CdR 141/2005 fin),

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 249/2006), adoptado em 19 de Outubro de 2006 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relator: William John WILLIAMS (UEN-AE/UK) (membro da Junta do Condado da Ilha de Anglesey),

CONSIDERANDO que a política regional tem por objectivo a redução das disparidades entre as regiões, como afirmado no artigo 158.o do Tratado,

adoptou na sua 67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006 (sessão de 6 de Dezembro) o presente parecer:

1.   Disparidades económicas e sociais na UE alargada

O Comité das Regiões

| 1.1 | assinala que apesar de o índice de crescimento ter sido lento em toda a UE em 2005, a existência dos Programas de Convergência tem sido benéfica para as regiões afectadas no que se refere ao fomento e à adicionalidade. |
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1.1

assinala que apesar de o índice de crescimento ter sido lento em toda a UE em 2005, a existência dos Programas de Convergência tem sido benéfica para as regiões afectadas no que se refere ao fomento e à adicionalidade.

| 1.2 | congratula-se, portanto, com o reconhecimento, na comunicação, da necessidade de uma política regional paneuropeia que promova o crescimento e reduza as disparidades existentes na União Europeia tendo em conta a extensão dessas diferenças. |
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1.2

congratula-se, portanto, com o reconhecimento, na comunicação, da necessidade de uma política regional paneuropeia que promova o crescimento e reduza as disparidades existentes na União Europeia tendo em conta a extensão dessas diferenças.

| 1.3 | salienta que a política de coesão tem um papel fulcral em todas as regiões da UE, dada a importância que a programação plurianual comunitária dos fundos estruturais tem na manutenção dos níveis previstos de investimento público em períodos de recessão económica nos Estados-Membros. O financiamento comunitário proporciona igualmente um processo de planeamento estável, um estímulo e um fomento externos que são essenciais para o desenvolvimento regional sustentável. |
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1.3

salienta que a política de coesão tem um papel fulcral em todas as regiões da UE, dada a importância que a programação plurianual comunitária dos fundos estruturais tem na manutenção dos níveis previstos de investimento público em períodos de recessão económica nos Estados-Membros. O financiamento comunitário proporciona igualmente um processo de planeamento estável, um estímulo e um fomento externos que são essenciais para o desenvolvimento regional sustentável.

| 1.4 | congratula-se por o regulamento final permitir que o sector privado co-financie as despesas dos fundos estruturais, de forma a evitar uma sobrecarga dos orçamentos regionais e locais. |
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1.4

congratula-se por o regulamento final permitir que o sector privado co-financie as despesas dos fundos estruturais, de forma a evitar uma sobrecarga dos orçamentos regionais e locais.

2.   Desenvolvimentos recentes na política de coesão da UE

O Comité das Regiões

| 2.1 | mostra-se satisfeito com o desempenho da Comissão Europeia em relação à execução orçamental de 2005. |
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2.1

mostra-se satisfeito com o desempenho da Comissão Europeia em relação à execução orçamental de 2005.

| 2.2 | defende a solução mais estratégica adoptada pela Comissão Europeia através das Orientações Estratégicas da Comunidade. |
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2.2

defende a solução mais estratégica adoptada pela Comissão Europeia através das Orientações Estratégicas da Comunidade.

| 2.3 | sublinha que o quadro de referência estratégico nacional (QREN) e a elaboração dos programas operacionais devem estar orientados para a parceria, como definido no regulamento geral sobre fundos estruturais. O princípio da parceria é essencial para a eficiência e o êxito da política de coesão. |
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2.3

sublinha que o quadro de referência estratégico nacional (QREN) e a elaboração dos programas operacionais devem estar orientados para a parceria, como definido no regulamento geral sobre fundos estruturais. O princípio da parceria é essencial para a eficiência e o êxito da política de coesão.

| 2.4 | reitera a importância de associar os níveis local e regional à elaboração dos quadros de referência estratégicos nacionais e dos programas operacionais. Este processo deve ser orientado pelos bons princípios de «governação de diversos níveis» da política de coesão, envolvendo as autoridades locais e regionais e os actores económicos e sociais. |
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2.4

reitera a importância de associar os níveis local e regional à elaboração dos quadros de referência estratégicos nacionais e dos programas operacionais. Este processo deve ser orientado pelos bons princípios de «governação de diversos níveis» da política de coesão, envolvendo as autoridades locais e regionais e os actores económicos e sociais.

| 2.5 | considera que, para resolver as variações significativas nos índices de crescimento entre as regiões, há que fazer maior referência no relatório ao novo objectivo Cooperação Territorial devido ao valor acrescentado que a troca de boas práticas entre as regiões bem sucedidas e as regiões com um índice de crescimento inferior pode ter para a política comunitária de coesão em geral. |
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2.5

considera que, para resolver as variações significativas nos índices de crescimento entre as regiões, há que fazer maior referência no relatório ao novo objectivo Cooperação Territorial devido ao valor acrescentado que a troca de boas práticas entre as regiões bem sucedidas e as regiões com um índice de crescimento inferior pode ter para a política comunitária de coesão em geral.

| 2.6 | manifesta-se preocupado por o objectivo de 24 milhões de novos empregos necessários para a UE atingir até 2010 a taxa de 70 % de emprego definida em Lisboa ser impossível de realizar a não ser que os Estados-Membros desenvolvam esforços importantes para obter um crescimento ligado ao emprego. |
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2.6

manifesta-se preocupado por o objectivo de 24 milhões de novos empregos necessários para a UE atingir até 2010 a taxa de 70 % de emprego definida em Lisboa ser impossível de realizar a não ser que os Estados-Membros desenvolvam esforços importantes para obter um crescimento ligado ao emprego.

| 2.7 | reconhece a necessidade de a política de coesão fomentar um aumento do crescimento e do emprego através do processo de afectação. O CR congratula-se com a lista final geral que possibilitará uma gama mais vasta de acções básicas, tais como o transporte, as telecomunicações, a inclusão social, importantes para as autoridades locais e regionais cuja preocupação principal é reduzir as disparidades regionais. |
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2.7

reconhece a necessidade de a política de coesão fomentar um aumento do crescimento e do emprego através do processo de afectação. O CR congratula-se com a lista final geral que possibilitará uma gama mais vasta de acções básicas, tais como o transporte, as telecomunicações, a inclusão social, importantes para as autoridades locais e regionais cuja preocupação principal é reduzir as disparidades regionais.

| 2.8 | nota que o procedimento de afectação dos recursos acarretará alterações de monta para todas as regiões na UE-15 em que for obrigatório. Por conseguinte, esse procedimento tem de ter em conta as necessidades e as situações específicas das regiões da UE; |
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2.8

nota que o procedimento de afectação dos recursos acarretará alterações de monta para todas as regiões na UE-15 em que for obrigatório. Por conseguinte, esse procedimento tem de ter em conta as necessidades e as situações específicas das regiões da UE;

| 2.9 | considera que as estratégias de crescimento e de emprego apoiadas pelos fundos estruturais têm ser claramente concebidas com uma maior participação das autoridades locais e regionais. A elaboração bem sucedida dos programas nacionais de reforma e da nova geração de programas da política de coesão para 2007-2013 depende em grande parte da qualidade da coordenação entre os Estados-Membros e o nível local e regional. |
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2.9

considera que as estratégias de crescimento e de emprego apoiadas pelos fundos estruturais têm ser claramente concebidas com uma maior participação das autoridades locais e regionais. A elaboração bem sucedida dos programas nacionais de reforma e da nova geração de programas da política de coesão para 2007-2013 depende em grande parte da qualidade da coordenação entre os Estados-Membros e o nível local e regional.

| 2.10 | destaca a política definida no relatório intercalar anual (RIA) de Lisboa no sentido de desenvolver mecanismos mais fortes e sistemáticos de coordenação entre os responsáveis pelos programas nacionais de reforma e os responsáveis pela preparação dos programas da política de coesão, relativamente ao período 2007-2013. |
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2.10

destaca a política definida no relatório intercalar anual (RIA) de Lisboa no sentido de desenvolver mecanismos mais fortes e sistemáticos de coordenação entre os responsáveis pelos programas nacionais de reforma e os responsáveis pela preparação dos programas da política de coesão, relativamente ao período 2007-2013.

| 2.11 | sublinha o contributo significativo das autoridades locais e regionais para o processo de Lisboa através dos seus planos para a educação e as competências vista a importância do reforço das competências para o desenvolvimento económico. |
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2.11

sublinha o contributo significativo das autoridades locais e regionais para o processo de Lisboa através dos seus planos para a educação e as competências vista a importância do reforço das competências para o desenvolvimento económico.

| 2.12 | tem consciência dos benefícios que pode ter a harmonização do financiamento comunitário regional com os fundos nacionais para a promoção e a eficiência, mas insta a Comissão Europeia a manter-se atenta, apesar da nova definição de adicionalidade, de forma a garantir que os fundos estruturais se mantêm bem visíveis aos níveis local e regional. |
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2.12

tem consciência dos benefícios que pode ter a harmonização do financiamento comunitário regional com os fundos nacionais para a promoção e a eficiência, mas insta a Comissão Europeia a manter-se atenta, apesar da nova definição de adicionalidade, de forma a garantir que os fundos estruturais se mantêm bem visíveis aos níveis local e regional.

| 2.13 | congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia em conjunto com o BEI em prol da inovação e da sustentabilidade na política regional, incluindo formas mais inovadoras de engenharia financeira, por exemplo, nas regiões JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas) e JEREMIE (apoio para PME no domínio da engenharia financeira). |
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2.13

congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia em conjunto com o BEI em prol da inovação e da sustentabilidade na política regional, incluindo formas mais inovadoras de engenharia financeira, por exemplo, nas regiões JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas) e JEREMIE (apoio para PME no domínio da engenharia financeira).

| 2.14 | insta as autoridades locais e regionais junto da Comissão Europeia a identificarem e orientarem as necessidades de reforço das capacidades aos níveis local e regional, tendo em conta os progressos registados nos programas anteriores. |
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2.14

insta as autoridades locais e regionais junto da Comissão Europeia a identificarem e orientarem as necessidades de reforço das capacidades aos níveis local e regional, tendo em conta os progressos registados nos programas anteriores.

| 2.15 | sublinha a interacção fundamental existente entre as zonas urbanas e rurais em toda a União Europeia e mostra-se preocupado com a falta permanente de sinergias e de fronteiras entre os novos programas estruturais, de desenvolvimento rural e das pescas para o período 2007-2013. |
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2.15

sublinha a interacção fundamental existente entre as zonas urbanas e rurais em toda a União Europeia e mostra-se preocupado com a falta permanente de sinergias e de fronteiras entre os novos programas estruturais, de desenvolvimento rural e das pescas para o período 2007-2013.

| 2.16 | aguarda com expectativa, enquanto órgão representante dos governos locais e regionais, um diálogo produtivo com a Comissão Europeia sobre o quarto relatório sobre a coesão, previsto para a Primavera de 2007. |
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2.16

aguarda com expectativa, enquanto órgão representante dos governos locais e regionais, um diálogo produtivo com a Comissão Europeia sobre o quarto relatório sobre a coesão, previsto para a Primavera de 2007.

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE

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(1)  JO C 164 de 5.7.2005, pág. 4.

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(2)  JO C 231 de 20.9.2005, pág. 1.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/29 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/29

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010»

(2007/C 57/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010, COM(2006) 92 final,

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 1 de Março de 2006, de consultar o Comité das Regiões sobre a matéria, em conformidade com o disposto no artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa de 13 de Junho de 2006 de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos,

TENDO EM CONTA o parecer sobre Mulheres e pobreza na União Europeia (CdR 151/2005 fin),

TENDO EM CONTA o parecer sobre a Modernização da segurança social para criar mais e melhores empregos — uma abordagem global para tornar o trabalho compensador (CdR 94/2004 fin),

TENDO EM CONTA o parecer sobre a Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (CdR 19/2004),

o parecer sobre o processo de elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos da União Europeia (CdR 327/1999 fin),

TENDO EM CONTA o desejo da Comissão Europeia de promover a igualdade entre os géneros com base no Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres e o empenho do Comité das Regiões em dar expressão concreta aos valores e aos objectivos do roteiro, à luz da consagração de 2007 como Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos,

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 138/2006 rev. 2) adoptado em 20 de Outubro de 2006 pela Comissão de Política Económica e Social, de que foi relatora Claudette Abela Baldacchino, Vereadora, Conselho Local de Qrendi (MT/PSE),

adoptou por unanimidade, na 67.a reunião plenária de 6-7 de Dezembro de 2006 (sessão de 6 de Dezembro), o seguinte parecer:

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

Prioridades do Comité das Regiões

| 1.1 | O Comité das Regiões definiu a igualdade entre os géneros como uma das suas principais prioridades para 2006. O lançamento de um roteiro em matéria de igualdade entre homens e mulheres está na base do modelo social europeu. Entre as principais prioridades do CR estão a promoção da igualdade de oportunidades e o combate a todas as formas de discriminação. |
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1.1

O Comité das Regiões definiu a igualdade entre os géneros como uma das suas principais prioridades para 2006. O lançamento de um roteiro em matéria de igualdade entre homens e mulheres está na base do modelo social europeu. Entre as principais prioridades do CR estão a promoção da igualdade de oportunidades e o combate a todas as formas de discriminação.

| 1.2 | Devem agora ser avançadas propostas concretas para tornar realidade a igualdade entre homens e mulheres e melhorar a situação, mormente das mulheres, nos Estados-Membros, sobretudo à luz do Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007. O pacto europeu para a igualdade entre homens e mulheres, acordado pelos Governos de vários Estados-Membros, define, à semelhança do roteiro, uma série de metas e objectivos, mas importa agora apresentar propostas concretas para os pôr em prática. No entanto, as medidas devem ser sustentáveis e concebidas a longo prazo por forma a poderem ser aplicadas no âmbito do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010. |
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1.2

Devem agora ser avançadas propostas concretas para tornar realidade a igualdade entre homens e mulheres e melhorar a situação, mormente das mulheres, nos Estados-Membros, sobretudo à luz do Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007. O pacto europeu para a igualdade entre homens e mulheres, acordado pelos Governos de vários Estados-Membros, define, à semelhança do roteiro, uma série de metas e objectivos, mas importa agora apresentar propostas concretas para os pôr em prática. No entanto, as medidas devem ser sustentáveis e concebidas a longo prazo por forma a poderem ser aplicadas no âmbito do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010.

Objectivos do Comité das Regiões

| 1.3 | A igualdade entre homens e mulheres deve vir a ser universalmente adoptada como um objectivo desejável para os cidadãos que utilizam os serviços fornecidos pelas autarquias locais e regionais e um pilar central das políticas para os governos e homens políticos de todos os quadrantes. Às autarquias cabe um papel fundamental a esse propósito dado que são elas as mais próximas dos cidadãos e dos problemas que os afectam. É por isso que devem dar um exemplo positivo de não discriminação, sobretudo na sua qualidade de grandes empregadores e principais prestadores na UE de serviços que se repercutem directamente na igualdade entre os géneros (ver infra). |
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1.3

A igualdade entre homens e mulheres deve vir a ser universalmente adoptada como um objectivo desejável para os cidadãos que utilizam os serviços fornecidos pelas autarquias locais e regionais e um pilar central das políticas para os governos e homens políticos de todos os quadrantes. Às autarquias cabe um papel fundamental a esse propósito dado que são elas as mais próximas dos cidadãos e dos problemas que os afectam. É por isso que devem dar um exemplo positivo de não discriminação, sobretudo na sua qualidade de grandes empregadores e principais prestadores na UE de serviços que se repercutem directamente na igualdade entre os géneros (ver infra).

| 1.4 | Assim, as autoridades locais e regionais, além de organismos de apoio e de agilização, deveriam ter também o papel de catalisadores. O seu objectivo principal é encontrar o equilíbrio entre os dois géneros. Portanto, todos quantos necessitarem devem ser apoiados com os meios necessários para reforçarem a sua posição na sociedade e para aceder ao mercado de trabalho. |
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1.4

Assim, as autoridades locais e regionais, além de organismos de apoio e de agilização, deveriam ter também o papel de catalisadores. O seu objectivo principal é encontrar o equilíbrio entre os dois géneros. Portanto, todos quantos necessitarem devem ser apoiados com os meios necessários para reforçarem a sua posição na sociedade e para aceder ao mercado de trabalho.

| 1.5 | Para aderir a este objectivo, o CR deve garantir a existência de empenhamento político sobre:






  1. | Descentralização dos objectivos do roteiro; |
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1.5

Para aderir a este objectivo, o CR deve garantir a existência de empenhamento político sobre:

1.

Descentralização dos objectivos do roteiro;

| 2. | Criação de condições para conciliar a vida profissional e a vida familiar; |
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2.

Criação de condições para conciliar a vida profissional e a vida familiar;

| 3. | Um quadro legislativo sólido e bem aplicado; |
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3.

Um quadro legislativo sólido e bem aplicado;

| 4. | Igualdade entre homens e mulheres nos processos de decisão; |
| --- | --- |

4.

Igualdade entre homens e mulheres nos processos de decisão;

| 5. | Mudança de normas culturais — Igualdade. |
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5.

Mudança de normas culturais — Igualdade.

O Comité das Regiões e as autarquias locais e regionais que representa estão dispostos a contribuir para a realização destes objectivos através de acções concretas, na perspectiva do Ano da Igualdade de Oportunidades em 2007. No entanto, as medidas devem ser sustentáveis e concebidas a longo prazo por forma a poderem ser aplicadas no âmbito do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010.

Observações na generalidade sobre as seis prioridades do roteiro

| 1.6 | O CR acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de lançar um novo roteiro em matéria de igualdade entre homens e mulheres, na sequência de uma série de outros documentos que delineiam os objectivos gerais das políticas comunitárias para fomentar a igualdade entre os géneros. Num parecer anterior (1) o CR manifestava a necessidade de uma estratégia coerente e inclusiva para combater as desigualdades entre homens e mulheres em toda a União Europeia. A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental e um valor comum não susceptível de ser alvo de quaisquer negociações ou restrições. A sua realização requer, contudo, acções políticas concretas a todos os níveis governativos. |
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1.6

O CR acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de lançar um novo roteiro em matéria de igualdade entre homens e mulheres, na sequência de uma série de outros documentos que delineiam os objectivos gerais das políticas comunitárias para fomentar a igualdade entre os géneros. Num parecer anterior (1) o CR manifestava a necessidade de uma estratégia coerente e inclusiva para combater as desigualdades entre homens e mulheres em toda a União Europeia. A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental e um valor comum não susceptível de ser alvo de quaisquer negociações ou restrições. A sua realização requer, contudo, acções políticas concretas a todos os níveis governativos.

| 1.7 | É geralmente consensual entre as instituições europeias que o êxito do projecto europeu depende da capacidade da UE e das suas instituições de terem em conta os problemas dos cidadãos. O êxito do roteiro depende assim em grande parte da capacidade das instituições europeias mobilizarem em seu favor a perícia e os recursos dos governos locais e regionais para a sua aplicação. Há uma série de exemplos de boas práticas no âmbito da promoção da igualdade de género aos níveis local e regional que seria útil disseminar. Este elemento parece não existir na estratégia definida no roteiro. |
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1.7

É geralmente consensual entre as instituições europeias que o êxito do projecto europeu depende da capacidade da UE e das suas instituições de terem em conta os problemas dos cidadãos. O êxito do roteiro depende assim em grande parte da capacidade das instituições europeias mobilizarem em seu favor a perícia e os recursos dos governos locais e regionais para a sua aplicação. Há uma série de exemplos de boas práticas no âmbito da promoção da igualdade de género aos níveis local e regional que seria útil disseminar. Este elemento parece não existir na estratégia definida no roteiro.

Melhorar a governação em prol da igualdade entre homens e mulheres

| 1.8 | O CR acolhe favoravelmente a perspectiva adoptada pelo roteiro, que sublinha o apoio dado pelo futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres. O CR acompanhará de perto os debates sobre o mandato exacto deste novo organismo e a forma como deverá converter em acções concretas os objectivos políticos gerais. O CR salienta a urgência de dados científicos fiáveis e comparáveis sobre a situação em matéria de igualdade entre homens e mulheres nos diferentes níveis de governação e espera que o novo Instituto para a Igualdade venha a assumir a importante função de criar redes para a recolha e intercâmbio desses dados. Considera igualmente que outra função importante do Instituto deverá ser descrever as políticas e as práticas de promoção da igualdade entre homens e mulheres na UE e fazer recomendações e sugestões para as melhorar. |
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1.8

O CR acolhe favoravelmente a perspectiva adoptada pelo roteiro, que sublinha o apoio dado pelo futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres. O CR acompanhará de perto os debates sobre o mandato exacto deste novo organismo e a forma como deverá converter em acções concretas os objectivos políticos gerais. O CR salienta a urgência de dados científicos fiáveis e comparáveis sobre a situação em matéria de igualdade entre homens e mulheres nos diferentes níveis de governação e espera que o novo Instituto para a Igualdade venha a assumir a importante função de criar redes para a recolha e intercâmbio desses dados. Considera igualmente que outra função importante do Instituto deverá ser descrever as políticas e as práticas de promoção da igualdade entre homens e mulheres na UE e fazer recomendações e sugestões para as melhorar.

| 1.9 | Estes esforços deverão contar impreterivelmente com a participação do poder local e regional. Acompanhar a evolução da situação aos níveis mais próximos dos cidadãos e partilhar as melhores práticas são essenciais para maximizar o impacto do Instituto. Para tal, o Instituto deverá procurar descentralizar as suas actividades, devendo ser dotado dos meios necessários para o efeito. |
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1.9

Estes esforços deverão contar impreterivelmente com a participação do poder local e regional. Acompanhar a evolução da situação aos níveis mais próximos dos cidadãos e partilhar as melhores práticas são essenciais para maximizar o impacto do Instituto. Para tal, o Instituto deverá procurar descentralizar as suas actividades, devendo ser dotado dos meios necessários para o efeito.

| 1.10 | Um outro aspecto essencial para melhorar as políticas de igualdade entre homens e mulheres na UE é a necessidade de melhorar a governação das instituições comunitárias activas neste domínio, e nomeadamente de melhorar a coordenação entre os diferentes serviços da Comissão a fim de racionalizar a introdução da perspectiva de género em todos os domínios políticos. Será igualmente precisa uma melhor formação dos funcionários, e dos formadores, a todos os níveis para os sensibilizar para as questões da igualdade entre os géneros. Essa formação deveria abranger a linguagem utilizada em todos os documentos, e sobretudo nos que se referem às mulheres como minorias, a fim de os tornar mais conformes a um regime neutro do ponto de vista dos géneros. |
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1.10

Um outro aspecto essencial para melhorar as políticas de igualdade entre homens e mulheres na UE é a necessidade de melhorar a governação das instituições comunitárias activas neste domínio, e nomeadamente de melhorar a coordenação entre os diferentes serviços da Comissão a fim de racionalizar a introdução da perspectiva de género em todos os domínios políticos. Será igualmente precisa uma melhor formação dos funcionários, e dos formadores, a todos os níveis para os sensibilizar para as questões da igualdade entre os géneros. Essa formação deveria abranger a linguagem utilizada em todos os documentos, e sobretudo nos que se referem às mulheres como minorias, a fim de os tornar mais conformes a um regime neutro do ponto de vista dos géneros.

Descentralização dos objectivos do roteiro

| 1.11 | Deve ser ponderado um novo exame da hierarquia das áreas prioritárias tal como definidas pela Comissão. Um roteiro eficaz deve centrar-se na igualdade tanto económica como social, para colocar um termo às desigualdades flagrantes que ainda existem em matéria de participação de homens e mulheres no processo de decisão e na vida política em geral. Regista-se, por toda a Europa, uma crescente compreensão de que a igualdade entre homens e mulheres é vital para o bem-estar económico da Europa, além de ser em si mesmo um objectivo importante. Por exemplo, se é verdade que a Europa desfruta de um nível de vida que serve de modelo para o resto do mundo, é igualmente verdade que na UE nem sempre o bem-estar económico conduziu à igualdade entre homens e mulheres ou ao maior bem-estar das mulheres. Assim, é importante salientar que o bem-estar económico não significa automaticamente uma igualdade entre homens e mulheres. A Europa tem necessidade de uma via directa, devendo dotar-se dos meios necessários se pretender alcançar o seu destino final que é o da igualdade entre homens e mulheres. |
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1.11

Deve ser ponderado um novo exame da hierarquia das áreas prioritárias tal como definidas pela Comissão. Um roteiro eficaz deve centrar-se na igualdade tanto económica como social, para colocar um termo às desigualdades flagrantes que ainda existem em matéria de participação de homens e mulheres no processo de decisão e na vida política em geral. Regista-se, por toda a Europa, uma crescente compreensão de que a igualdade entre homens e mulheres é vital para o bem-estar económico da Europa, além de ser em si mesmo um objectivo importante. Por exemplo, se é verdade que a Europa desfruta de um nível de vida que serve de modelo para o resto do mundo, é igualmente verdade que na UE nem sempre o bem-estar económico conduziu à igualdade entre homens e mulheres ou ao maior bem-estar das mulheres. Assim, é importante salientar que o bem-estar económico não significa automaticamente uma igualdade entre homens e mulheres. A Europa tem necessidade de uma via directa, devendo dotar-se dos meios necessários se pretender alcançar o seu destino final que é o da igualdade entre homens e mulheres.

| 1.12 | As pessoas colectivas locais e regionais, que são as mais próximas da cidadão e que são responsáveis pela maior parte dos aspectos sociais, educacionais e económicos da sua vida quotidiana, são as mais aptas a traduzir na realidade dos factos os valores e as estruturas do roteiro, tal como a Comissão europeia reconhece, valorizando a «Carta Europeia da Igualdade e da Paridade», elaborada pelo CMRE, no âmbito do V Programa de Acção da Comissão Europeia. Os valores do roteiro devem ser parte integrante das políticas a implementar a nível local e regional. É a este nível que melhor se pode eliminar os estereótipos de género na educação, formação e cultura, orientar a governação para a igualdade entre géneros e acompanhar efectivamente o processo. |
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1.12

As pessoas colectivas locais e regionais, que são as mais próximas da cidadão e que são responsáveis pela maior parte dos aspectos sociais, educacionais e económicos da sua vida quotidiana, são as mais aptas a traduzir na realidade dos factos os valores e as estruturas do roteiro, tal como a Comissão europeia reconhece, valorizando a «Carta Europeia da Igualdade e da Paridade», elaborada pelo CMRE, no âmbito do V Programa de Acção da Comissão Europeia. Os valores do roteiro devem ser parte integrante das políticas a implementar a nível local e regional. É a este nível que melhor se pode eliminar os estereótipos de género na educação, formação e cultura, orientar a governação para a igualdade entre géneros e acompanhar efectivamente o processo.

| 1.13 | Regista-se a tendência nas instituições à escala comunitária, nacional, regional e local, para debater as questões de igualdade apenas em termos de estatísticas. Embora estatísticas fiáveis e comparáveis sejam muito úteis e necessárias para compreender a actual situação, existe o perigo de a sua utilização servir apenas para justificar operações de cosmética. É pois essencial uma interpretação correcta das estatísticas a fim de as usar como base para acções concretas adequadas. Uma discriminação das estatísticas por género deveria permitir avaliar melhor os dados e o impacto real, ou a ausência de impacto, das políticas prosseguidas na UE e a nível local e regional. |
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1.13

Regista-se a tendência nas instituições à escala comunitária, nacional, regional e local, para debater as questões de igualdade apenas em termos de estatísticas. Embora estatísticas fiáveis e comparáveis sejam muito úteis e necessárias para compreender a actual situação, existe o perigo de a sua utilização servir apenas para justificar operações de cosmética. É pois essencial uma interpretação correcta das estatísticas a fim de as usar como base para acções concretas adequadas. Uma discriminação das estatísticas por género deveria permitir avaliar melhor os dados e o impacto real, ou a ausência de impacto, das políticas prosseguidas na UE e a nível local e regional.

Criação de possibilidades de conciliar a vida profissional e a vida familiar

| 1.14 | Parece também que é a nível local e regional que novos fundos e outras iniciativas poderiam ser utilizados eficazmente para aplicar os valores e criar as estruturas necessárias à realização do roteiro. O desenvolvimento de Programas Comunitários Sociais pode ser um instrumento de gestão essencial para ajudar as pessoas colectivas regionais e locais a examinarem as necessidades num plano local e, com base em investigações científicas, a satisfazerem os grupos desfavorecidos alvo. |
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1.14

Parece também que é a nível local e regional que novos fundos e outras iniciativas poderiam ser utilizados eficazmente para aplicar os valores e criar as estruturas necessárias à realização do roteiro. O desenvolvimento de Programas Comunitários Sociais pode ser um instrumento de gestão essencial para ajudar as pessoas colectivas regionais e locais a examinarem as necessidades num plano local e, com base em investigações científicas, a satisfazerem os grupos desfavorecidos alvo.

| 1.15 | É evidente que a consecução dos objectivos de Lisboa requer o contributo de ambos os sexos. Estes objectivos incluem a participação das mulheres no mercado de trabalho, uma maior participação dos homens nas responsabilidades familiares e, tanto para os homens como para as mulheres, a possibilidade de conciliar a família com a vida profissional, o que terá certamente um impacto decisivo na futura evolução demográfica da UE. |
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1.15

É evidente que a consecução dos objectivos de Lisboa requer o contributo de ambos os sexos. Estes objectivos incluem a participação das mulheres no mercado de trabalho, uma maior participação dos homens nas responsabilidades familiares e, tanto para os homens como para as mulheres, a possibilidade de conciliar a família com a vida profissional, o que terá certamente um impacto decisivo na futura evolução demográfica da UE.

| 1.16 | Para tal, é essencial tomar medidas eficazes de promoção de uma participação equilibrada dos homens nas responsabilidades familiares, bem como criar mais infantários acessíveis para as pessoas que deles necessitem. Muitos Estados-Membros devem envidar maiores esforços para alcançar os objectivos adoptados em Barcelona em 2002 sobre esta matéria e deveriam colaborar de perto com as suas autarquias locais e regionais para esse fim. |
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1.16

Para tal, é essencial tomar medidas eficazes de promoção de uma participação equilibrada dos homens nas responsabilidades familiares, bem como criar mais infantários acessíveis para as pessoas que deles necessitem. Muitos Estados-Membros devem envidar maiores esforços para alcançar os objectivos adoptados em Barcelona em 2002 sobre esta matéria e deveriam colaborar de perto com as suas autarquias locais e regionais para esse fim.

| 1.17 | O impacto dos objectivos políticos a longo prazo dependerá da elaboração de políticas concretas, dotadas do financiamento adequado, que permitissem a cada membro da comunidade ser considerado e disso retirar benefícios. Paralelamente, impõe-se também incentivar novas iniciativas que eliminem estereótipos ligados ao género, tanto na vida profissional como na privada, ou ainda na política. |
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1.17

O impacto dos objectivos políticos a longo prazo dependerá da elaboração de políticas concretas, dotadas do financiamento adequado, que permitissem a cada membro da comunidade ser considerado e disso retirar benefícios. Paralelamente, impõe-se também incentivar novas iniciativas que eliminem estereótipos ligados ao género, tanto na vida profissional como na privada, ou ainda na política.

| 1.18 | Para o CR, o mais importante é assegurar que haja oportunidades concretas de tornar realidade a igualdade entre homens e mulheres. São estas oportunidades que farão a diferença. O mercado está orientado para lucros e políticas de preços. A igualdade entre homens e mulheres só será um facto quando serviços essenciais e de elevada qualidade forem acessíveis a todos os cidadãos. A agenda social da UE devia considerar estes aspectos. |
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1.18

Para o CR, o mais importante é assegurar que haja oportunidades concretas de tornar realidade a igualdade entre homens e mulheres. São estas oportunidades que farão a diferença. O mercado está orientado para lucros e políticas de preços. A igualdade entre homens e mulheres só será um facto quando serviços essenciais e de elevada qualidade forem acessíveis a todos os cidadãos. A agenda social da UE devia considerar estes aspectos.

Um quadro legislativo sólido e bem aplicado

| 1.19 | Passaram várias décadas desde que a Europa elaborou legislação sobre igualdade de salários. Hoje em dia, estamos ainda muito longe da igualdade (2). As instituições da UE devem empenhar-se politicamente na aplicação da legislação e das directivas existentes, mesmo que tal implique perseguir judicialmente os Estados-Membros que continuem a ignorar a legislação e as directivas actuais e futuras. A UE deve ter na devida conta as circunstâncias actuais e promover o empenho activo dos Estados-Membros na igualdade entre os géneros. A igualdade dos géneros tem de constituir uma verdadeira prioridade para todos os Estados-Membros. Daí será igualmente reforçada a posição da UE sempre que tratar questões de género em fóruns internacionais. |
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1.19

Passaram várias décadas desde que a Europa elaborou legislação sobre igualdade de salários. Hoje em dia, estamos ainda muito longe da igualdade (2). As instituições da UE devem empenhar-se politicamente na aplicação da legislação e das directivas existentes, mesmo que tal implique perseguir judicialmente os Estados-Membros que continuem a ignorar a legislação e as directivas actuais e futuras. A UE deve ter na devida conta as circunstâncias actuais e promover o empenho activo dos Estados-Membros na igualdade entre os géneros. A igualdade dos géneros tem de constituir uma verdadeira prioridade para todos os Estados-Membros. Daí será igualmente reforçada a posição da UE sempre que tratar questões de género em fóruns internacionais.

| 1.20 | Idênticas considerações se aplicam à necessidade de adoptar urgentemente medidas mais severas contra o tráfico de seres humanos. As autarquias locais e regionais têm de ser ajudadas a combater o flagelo do tráfico de seres humanos e a exploração económico de imigrantes em situação irregular. O tráfico de mulheres é um problema de grandes proporções e requer imediata atenção. É igualmente necessário velar por que sejam respeitados a dignidade e os direitos dos imigrantes clandestinos, em particular das mulheres e das crianças, em detenção. O Comité das Regiões fará seu o objectivo de incentivar e incrementar a cooperação entre os seus membros na luta contra estes abusos. Tal aumentará a eficácia da cooperação comunitária contra estes crimes graves que causam grande sofrimento e desgraça, e que são uma afronta à dignidade humana. Providenciará igualmente uma base para a cooperação internacional em todos os níveis de governação, a qual deveria aumentar. |
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1.20

Idênticas considerações se aplicam à necessidade de adoptar urgentemente medidas mais severas contra o tráfico de seres humanos. As autarquias locais e regionais têm de ser ajudadas a combater o flagelo do tráfico de seres humanos e a exploração económico de imigrantes em situação irregular. O tráfico de mulheres é um problema de grandes proporções e requer imediata atenção. É igualmente necessário velar por que sejam respeitados a dignidade e os direitos dos imigrantes clandestinos, em particular das mulheres e das crianças, em detenção. O Comité das Regiões fará seu o objectivo de incentivar e incrementar a cooperação entre os seus membros na luta contra estes abusos. Tal aumentará a eficácia da cooperação comunitária contra estes crimes graves que causam grande sofrimento e desgraça, e que são uma afronta à dignidade humana. Providenciará igualmente uma base para a cooperação internacional em todos os níveis de governação, a qual deveria aumentar.

| 1.21 | A violência com base no sexo é, regra geral, violência exercida pelos homens contra as mulheres. É um problema social muito grave e uma ameaça para a saúde, o bem-estar e a vida de mulheres e crianças. É um atentado aos direitos humanos fundamentais — o direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade da pessoa humana, à integridade física e emocional. A acção preventiva mais importante é disseminar conhecimentos e empenhar-se activamente na formação de juízos de valor e de atitudes. Graças ao empenho activo em prol da igualdade de género, será possível criar uma sociedade onde rapazes e raparigas têm as mesmas condições e os mesmos direitos, uma sociedade onde raparigas e mulheres não fiquem expostas à violência masculina. As autarquias locais e regionais, as instâncias mais próximas dos cidadãos, têm grande responsabilidade neste âmbito mas dispõem, por outro lado, de muitas experiências, de boas práticas e de programas que se dirigem não só às vítimas da violência como também aos seus autores. |
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1.21

A violência com base no sexo é, regra geral, violência exercida pelos homens contra as mulheres. É um problema social muito grave e uma ameaça para a saúde, o bem-estar e a vida de mulheres e crianças. É um atentado aos direitos humanos fundamentais — o direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade da pessoa humana, à integridade física e emocional. A acção preventiva mais importante é disseminar conhecimentos e empenhar-se activamente na formação de juízos de valor e de atitudes. Graças ao empenho activo em prol da igualdade de género, será possível criar uma sociedade onde rapazes e raparigas têm as mesmas condições e os mesmos direitos, uma sociedade onde raparigas e mulheres não fiquem expostas à violência masculina. As autarquias locais e regionais, as instâncias mais próximas dos cidadãos, têm grande responsabilidade neste âmbito mas dispõem, por outro lado, de muitas experiências, de boas práticas e de programas que se dirigem não só às vítimas da violência como também aos seus autores.

Igualdade entre homens e mulheres nos processos de decisão

| 1.22 | Para alcançar uma igualdade absoluta, haverá que resolver o problema da subrepresentação das mulheres nos processos de decisão política e económica. As autarquias locais e regionais podem desempenhar um papel fulcral neste domínio uma vez que a igualdade na participação de homens e mulheres na política e na vida económica tem de desenvolver-se da base para o topo. A este respeito, o CR encoraja a discussão sobre a introdução de quotas nos diferentes níveis de governação. Contudo, as quotas não podem por si só solucionar o problema da desigualdade e da discriminação, mas podem contribuir para uma estratégia mais ampla e integrada de combate às estruturas actuais, que excluem as mulheres das decisões. |
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1.22

Para alcançar uma igualdade absoluta, haverá que resolver o problema da subrepresentação das mulheres nos processos de decisão política e económica. As autarquias locais e regionais podem desempenhar um papel fulcral neste domínio uma vez que a igualdade na participação de homens e mulheres na política e na vida económica tem de desenvolver-se da base para o topo. A este respeito, o CR encoraja a discussão sobre a introdução de quotas nos diferentes níveis de governação. Contudo, as quotas não podem por si só solucionar o problema da desigualdade e da discriminação, mas podem contribuir para uma estratégia mais ampla e integrada de combate às estruturas actuais, que excluem as mulheres das decisões.

| 1.23 | Tendo em conta que o ano que vem será dedicado à igualdade de oportunidades para todos, o CR deverá recordar aos Estados-Membros a necessidade de garantir a paridade nas delegações nacionais representadas no CR. |
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1.23

Tendo em conta que o ano que vem será dedicado à igualdade de oportunidades para todos, o CR deverá recordar aos Estados-Membros a necessidade de garantir a paridade nas delegações nacionais representadas no CR.

| 1.24 | Os grupos políticos do CR são incitados a participar activamente no debate sobre a igualdade dos géneros. Enquanto parte do seu empenho no «Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos», o próprio CR devia conceber uma estratégia que explicasse como tenciona colaborar com as delegações nacionais e os grupos políticos na abordagem da questão da desigualdade entre géneros nas suas próprias estruturas. |
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1.24

Os grupos políticos do CR são incitados a participar activamente no debate sobre a igualdade dos géneros. Enquanto parte do seu empenho no «Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos», o próprio CR devia conceber uma estratégia que explicasse como tenciona colaborar com as delegações nacionais e os grupos políticos na abordagem da questão da desigualdade entre géneros nas suas próprias estruturas.

| 1.25 | Através das suas comissões, o CR deveria igualmente empenhar-se em garantir que os seus futuros pareceres contem com uma participação igual de homens e mulheres e em definir como objectivo a obtenção dessa paridade em todos os seus trabalhos. |
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1.25

Através das suas comissões, o CR deveria igualmente empenhar-se em garantir que os seus futuros pareceres contem com uma participação igual de homens e mulheres e em definir como objectivo a obtenção dessa paridade em todos os seus trabalhos.

Mudança de normas culturais — Igualdade numa perspectiva neutra

| 1.26 | As autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, assim como as de países terceiros, variam em tamanho, mas não em missão, na data de criação, mas não do princípio. Elas são, sobretudo, um agente de mudança, dado que conhecem as necessidades locais e regionais e estão bem colocadas para garantir que os serviços fornecidos são concebidos à medida das necessidades para dar resposta à melhoria do bem-estar das respectivas comunidades. |
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1.26

As autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, assim como as de países terceiros, variam em tamanho, mas não em missão, na data de criação, mas não do princípio. Elas são, sobretudo, um agente de mudança, dado que conhecem as necessidades locais e regionais e estão bem colocadas para garantir que os serviços fornecidos são concebidos à medida das necessidades para dar resposta à melhoria do bem-estar das respectivas comunidades.

| 1.27 | O principal repto consiste em organizar debate aberto a todos os cidadãos e em definir medidas concretas a favor da igualdade entre os géneros. |
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1.27

O principal repto consiste em organizar debate aberto a todos os cidadãos e em definir medidas concretas a favor da igualdade entre os géneros.

| 1.28 | Pela sua parte, as autarquias locais e regionais deveriam procurar promover a igualdade entre homens e mulheres, mediante projectos financiados quer pelas próprias autarquias quer por fundos comunitários nas escolas primárias ou mesmo através da divulgação de boas práticas noutros países. |
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1.28

Pela sua parte, as autarquias locais e regionais deveriam procurar promover a igualdade entre homens e mulheres, mediante projectos financiados quer pelas próprias autarquias quer por fundos comunitários nas escolas primárias ou mesmo através da divulgação de boas práticas noutros países.

| 1.29 | As autoridades políticas a todos os níveis detêm a possibilidade de modificar o discurso dominante e, portanto, as normas culturais. Tal pode conseguir-se por meio de estratégias destinadas à comunidade através dos educadores, empregadores e empregados, instituições nacionais e internacionais e, sobretudo, meios de comunicação, para uma melhor tradução na prática da igualdade de géneros. Em concreto, para as instituições locais e regionais, mas também nacionais e comunitárias, isso quer dizer que a igualdade entre os géneros deve ser um elemento constante da sua comunicação com os cidadãos. O que por seu lado requer uma formação adequada dos responsáveis em cada instituição, mas igualmente dos representantes dos meios de comunicação a fim de os sensibilizar para as questões da igualdade entre os géneros. No âmbito do actual debate sobre o futuro da Europa e do Plano D da Comissão de democracia, debate e diálogo, ao qual o CR gostaria de acrescentar um quarto «D» de descentralização, a perspectiva de género deve ser incluída como condição essencial da aproximação da Europa aos cidadãos. |
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1.29

As autoridades políticas a todos os níveis detêm a possibilidade de modificar o discurso dominante e, portanto, as normas culturais. Tal pode conseguir-se por meio de estratégias destinadas à comunidade através dos educadores, empregadores e empregados, instituições nacionais e internacionais e, sobretudo, meios de comunicação, para uma melhor tradução na prática da igualdade de géneros. Em concreto, para as instituições locais e regionais, mas também nacionais e comunitárias, isso quer dizer que a igualdade entre os géneros deve ser um elemento constante da sua comunicação com os cidadãos. O que por seu lado requer uma formação adequada dos responsáveis em cada instituição, mas igualmente dos representantes dos meios de comunicação a fim de os sensibilizar para as questões da igualdade entre os géneros. No âmbito do actual debate sobre o futuro da Europa e do Plano D da Comissão de democracia, debate e diálogo, ao qual o CR gostaria de acrescentar um quarto «D» de descentralização, a perspectiva de género deve ser incluída como condição essencial da aproximação da Europa aos cidadãos.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

| 2.1 | Para além de um exame aprofundado dos factores educacionais, económicos e sociais, a UE deveria cooperar de perto com os meios de comunicação e mostrar-se apta a definir códigos de conduta que, não deixando de manter intactas as liberdades estabelecidas e a criatividade, excluiriam os elementos contrários às prioridades do roteiro. Os meios de comunicação podem ser uma boa via para divulgar os valores do roteiro, mas interesses particulares instalados poderiam constituir outros tantos obstáculos. Assim, para a UE, o facto de atingir os objectivos do roteiro poderia ser, finalmente, um teste à sua capacidade para criar uma sociedade europeia que seja algo mais que meras belas palavras em matéria de igualdade de géneros. |
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2.1

Para além de um exame aprofundado dos factores educacionais, económicos e sociais, a UE deveria cooperar de perto com os meios de comunicação e mostrar-se apta a definir códigos de conduta que, não deixando de manter intactas as liberdades estabelecidas e a criatividade, excluiriam os elementos contrários às prioridades do roteiro. Os meios de comunicação podem ser uma boa via para divulgar os valores do roteiro, mas interesses particulares instalados poderiam constituir outros tantos obstáculos. Assim, para a UE, o facto de atingir os objectivos do roteiro poderia ser, finalmente, um teste à sua capacidade para criar uma sociedade europeia que seja algo mais que meras belas palavras em matéria de igualdade de géneros.

| 2.2 | Para ser eficaz e significativa, a democracia deve dar a todos os cidadãos a possibilidade de participar plenamente na tomada das decisões que afectam o seu quotidiano. Enquanto a igualdade entre homens e mulheres não for uma realidade no processo de decisão, não haverá uma democracia plena na UE. O CR e as instituições comunitárias devem envidar todos os esforços para acelerarem a reforma dos processos democráticos nos Estados-Membros, propondo assim padrões éticos de governação política num mundo cada vez mais globalizado. A igualdade entre os géneros é um desses padrões éticos. |
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2.2

Para ser eficaz e significativa, a democracia deve dar a todos os cidadãos a possibilidade de participar plenamente na tomada das decisões que afectam o seu quotidiano. Enquanto a igualdade entre homens e mulheres não for uma realidade no processo de decisão, não haverá uma democracia plena na UE. O CR e as instituições comunitárias devem envidar todos os esforços para acelerarem a reforma dos processos democráticos nos Estados-Membros, propondo assim padrões éticos de governação política num mundo cada vez mais globalizado. A igualdade entre os géneros é um desses padrões éticos.

| 2.3 | A questão da violência doméstica, em particular a dos homens contra as mulheres, deve merecer atenção também no plano comunitário, envidando-se esforços no sentido de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros para levar a julgamento indivíduos acusados de violência doméstica, mesmo quando transferem a sua residência para outro país. |
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2.3

A questão da violência doméstica, em particular a dos homens contra as mulheres, deve merecer atenção também no plano comunitário, envidando-se esforços no sentido de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros para levar a julgamento indivíduos acusados de violência doméstica, mesmo quando transferem a sua residência para outro país.

| 2.4 | A igualdade entre homens e mulheres poderá ser difícil de alcançar enquanto os serviços que permitem que as mulheres assumam o lugar que lhes é devido nos mecanismos de decisão não se tornarem amplamente acessíveis. O objectivo do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres é aumentar as oportunidades das mulheres acederem ao mercado de trabalho e melhorarem a sua independência económica. |
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2.4

A igualdade entre homens e mulheres poderá ser difícil de alcançar enquanto os serviços que permitem que as mulheres assumam o lugar que lhes é devido nos mecanismos de decisão não se tornarem amplamente acessíveis. O objectivo do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres é aumentar as oportunidades das mulheres acederem ao mercado de trabalho e melhorarem a sua independência económica.

| 2.5 | As autarquias locais e regionais, enquanto grandes empregadoras, devem assumir a liderança a este nível, aplicando padrões elevados de igualdade entre os géneros, o que, em muitos casos, pode passar por assegurar essa igualdade na composição dos júris de recrutamento. Este aspecto, crucial para a tomada de decisões, é amiúde ignorado. |
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2.5

As autarquias locais e regionais, enquanto grandes empregadoras, devem assumir a liderança a este nível, aplicando padrões elevados de igualdade entre os géneros, o que, em muitos casos, pode passar por assegurar essa igualdade na composição dos júris de recrutamento. Este aspecto, crucial para a tomada de decisões, é amiúde ignorado.

| 2.6 | Uma outra medida positiva seria procurar promover o CR como modelo para as instituições locais, regionais, nacionais e comunitárias, assegurando evidentemente que as políticas de recrutamento tenham em plena consideração a compreensão das questões da igualdade entre homens e mulheres por todos os candidatos e sensibilizando os actuais funcionários através de formação e reciclagem. |
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2.6

Uma outra medida positiva seria procurar promover o CR como modelo para as instituições locais, regionais, nacionais e comunitárias, assegurando evidentemente que as políticas de recrutamento tenham em plena consideração a compreensão das questões da igualdade entre homens e mulheres por todos os candidatos e sensibilizando os actuais funcionários através de formação e reciclagem.

| 2.7 | O CR não possui equilíbrio de géneros entre os seus membros e não pode por isso ser considerado um modelo de boas práticas para os governos locais e regionais da UE. Usando 2007 — o «Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos» — como catalisador, o CR devia trabalhar com as delegações nacionais e os grupos políticos nele representados na elaboração — e publicação em 2007 — de uma estratégia sobre como se propõe conseguir a paridade dos géneros. |
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2.7

O CR não possui equilíbrio de géneros entre os seus membros e não pode por isso ser considerado um modelo de boas práticas para os governos locais e regionais da UE. Usando 2007 — o «Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos» — como catalisador, o CR devia trabalhar com as delegações nacionais e os grupos políticos nele representados na elaboração — e publicação em 2007 — de uma estratégia sobre como se propõe conseguir a paridade dos géneros.

| 2.8 | Os outros domínios nos quais as desigualdades entre os géneros podem afectar negativamente a prossecução dos objectivos acordados por atrasarem ou dificultarem a plena participação das mulheres, em condições iguais, a todos os níveis devem ser igualmente alvo de atenção. Há exemplos flagrantes em muitos sectores da política social, incluindo a insensibilidade dos regimes de saúde, educação, segurança social e habitação, etc. às diferenças entre os géneros. |
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2.8

Os outros domínios nos quais as desigualdades entre os géneros podem afectar negativamente a prossecução dos objectivos acordados por atrasarem ou dificultarem a plena participação das mulheres, em condições iguais, a todos os níveis devem ser igualmente alvo de atenção. Há exemplos flagrantes em muitos sectores da política social, incluindo a insensibilidade dos regimes de saúde, educação, segurança social e habitação, etc. às diferenças entre os géneros.

| 2.9 | Para introduzir medidas favoráveis às famílias e assegurar dessa forma que as mulheres gozam das mesmas condições que os homens na procura de emprego e serviços, as autarquias locais e regionais podem procurar lançar iniciativas em parceria com organismos públicos ou privados destinadas a promover o acesso a infantários, as quais poderiam ser financiadas pelos fundos estruturais e/ou pelo novo programa Progress. O Comité das Regiões poderia constituir um modelo a seguir, tanto para as suas estruturas políticas como para os funcionários. Para tal, terá de ser líder na promoção de infantários, uma vez que os seus locais são constantemente utilizados por funcionários, associações de todos os tipos e personalidades políticas. |
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2.9

Para introduzir medidas favoráveis às famílias e assegurar dessa forma que as mulheres gozam das mesmas condições que os homens na procura de emprego e serviços, as autarquias locais e regionais podem procurar lançar iniciativas em parceria com organismos públicos ou privados destinadas a promover o acesso a infantários, as quais poderiam ser financiadas pelos fundos estruturais e/ou pelo novo programa Progress. O Comité das Regiões poderia constituir um modelo a seguir, tanto para as suas estruturas políticas como para os funcionários. Para tal, terá de ser líder na promoção de infantários, uma vez que os seus locais são constantemente utilizados por funcionários, associações de todos os tipos e personalidades políticas.

| 2.10 | É por isso que se impõe dar mais importância ao potencial das pessoas colectivas locais e regionais, dado que são quem está mais bem colocado para aplicar o roteiro, mantendo ao mesmo tempo um total contacto com o meio cultural e socioeconómico em que ele deve ser aplicado. O presente parecer entende que os objectivos do roteiro não poderão vingar se a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não for implantada das bases para o topo, com a participação inteira dos cidadãos a nível local e regional. A este propósito, uma referência muito útil para todas as autoridades locais e regionais é a «Carta Europeia da Igualdade e da Paridade» da CMRE, que constitui um quadro estruturador dos objectivos do roteiro, de acordo com as competências das autoridades locais e regionais. Com efeito, os governos locais e regionais deveriam estar directamente envolvidos por intermédio de um roteiro descentralizado. O CR e os seus membros deveriam agir como guardiães da igualdade entre os géneros, promovendo acções de apoio neste domínio. |
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2.10

É por isso que se impõe dar mais importância ao potencial das pessoas colectivas locais e regionais, dado que são quem está mais bem colocado para aplicar o roteiro, mantendo ao mesmo tempo um total contacto com o meio cultural e socioeconómico em que ele deve ser aplicado. O presente parecer entende que os objectivos do roteiro não poderão vingar se a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não for implantada das bases para o topo, com a participação inteira dos cidadãos a nível local e regional. A este propósito, uma referência muito útil para todas as autoridades locais e regionais é a «Carta Europeia da Igualdade e da Paridade» da CMRE, que constitui um quadro estruturador dos objectivos do roteiro, de acordo com as competências das autoridades locais e regionais. Com efeito, os governos locais e regionais deveriam estar directamente envolvidos por intermédio de um roteiro descentralizado. O CR e os seus membros deveriam agir como guardiães da igualdade entre os géneros, promovendo acções de apoio neste domínio.

| 2.11 | Caso as suas autoridades orçamentais o autorizem, o CR deveria organizar anualmente um fórum da igualdade de género com o objectivo de conjugar esforços locais e regionais, públicos, privados e de voluntariado para o intercâmbio de métodos, conhecimentos e experiências. A fim de garantir uma participação mais ampla, é fundamental manter os custos pouco elevados. |
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2.11

Caso as suas autoridades orçamentais o autorizem, o CR deveria organizar anualmente um fórum da igualdade de género com o objectivo de conjugar esforços locais e regionais, públicos, privados e de voluntariado para o intercâmbio de métodos, conhecimentos e experiências. A fim de garantir uma participação mais ampla, é fundamental manter os custos pouco elevados.

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE

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(1)  CdR 151/2005 fin. Parecer sobre Mulheres e pobreza na União Europeia.

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(2)  Gurmai, Z. (2006). O roteiro não tem via rápida. Declaração do PSE.

2

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/34 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/34

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Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia»

(2007/C 57/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão: «Realizar o programa comunitário de Lisboa: Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia», COM(2006) 177 final,

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 26 de Abril de 2006, de o consultar sobre a matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2006, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de parecer nesta matéria,

TENDO EM CONTA o artigo 16.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia respeitante aos serviços de interesse económico geral, bem como os artigos 2.o, 5.o, 73.o, 81.o, 86.o, 87.o, 88.o e 295.o do mesmo Tratado,

TENDO EM CONTA o artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia respeitante ao acesso aos serviços de interesse económico geral,

TENDO EM CONTA o artigo III-122.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa assinado pelos Chefes de Estado e de Governo em Roma, em 29 de Outubro de 2004,

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o Livro Verde relativo aos serviços de interesse geral (CdR 149/2003 fin) (1),

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão respeitante aos serviços de interesse geral na Europa (CdR 470/2000 fin) (2),

TENDO EM CONTA o seu parecer respeitante ao «Projecto de decisão da Comissão sobre a aplicação do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de compensação de serviço público, bem como sobre um projecto de directiva que altera a Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas e um projecto de enquadramento comunitário dos auxílios estatais concedidos sob a forma de compensações de serviço público» (CdR 155/2004 fin) (3),

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno» (CdR 154/2004 fin) (4),

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «Livro Verde da Comissão sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões» (CdR 239/2004 fin) (5),

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão respeitante aos serviços de interesse geral na Europa (CdR 327/2004 fin) (6),

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 181/2006 rev. 1) adoptado pela Comissão de Política Económica e Social em 20 de Outubro de 2006 (relator: Jean Louis Destans, Presidente do Conselho Regional do Eure (FR-PSE);

Considerando

| 1. | que os serviços sociais de interesse geral (SSIG), se bem que não registem o mesmo grau de desenvolvimento em todos os Estados-Membros, são um elemento essencial do modelo social europeu (7); |
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1.

que os serviços sociais de interesse geral (SSIG), se bem que não registem o mesmo grau de desenvolvimento em todos os Estados-Membros, são um elemento essencial do modelo social europeu (7);

| 2. | que, por isso, é necessário um quadro jurídico à escala comunitária estável e transparente que permita desenvolver os SSIG, no estrito respeito do princípio de subsidiariedade e, designadamente, das competências das autarquias locais e regionais no atinente à definição dos objectivos, à gestão e ao seu financiamento; |
| --- | --- |

2.

que, por isso, é necessário um quadro jurídico à escala comunitária estável e transparente que permita desenvolver os SSIG, no estrito respeito do princípio de subsidiariedade e, designadamente, das competências das autarquias locais e regionais no atinente à definição dos objectivos, à gestão e ao seu financiamento;

| 3. | que, a este propósito, importa reafirmar a liberdade da administração local e o princípio de liberdade de que gozam os Estados-Membros para definir as missões e a organização dos SSIG, tendo especialmente em conta que a responsabilidade principal da gestão desses serviços recai sobre os poderes locais, enquanto actores de solidariedade no terreno; |
| --- | --- |

3.

que, a este propósito, importa reafirmar a liberdade da administração local e o princípio de liberdade de que gozam os Estados-Membros para definir as missões e a organização dos SSIG, tendo especialmente em conta que a responsabilidade principal da gestão desses serviços recai sobre os poderes locais, enquanto actores de solidariedade no terreno;

| 4. | que é bom relembrar que os SSIG fazem parte integrante dos serviços de interesse geral (SIG) e têm, desta forma, uma função essencial de solidariedade e de protecção do tecido humano e social em todo o território da União Europeia; |
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4.

que é bom relembrar que os SSIG fazem parte integrante dos serviços de interesse geral (SIG) e têm, desta forma, uma função essencial de solidariedade e de protecção do tecido humano e social em todo o território da União Europeia;

| 5. | que é preciso estabelecer um vínculo com o artigo 16.o do Tratado CE, que põe a tónica no papel dos serviços de interesse económico geral (SIEG) na «promoção da coesão territorial» da União; por isso, deve ser reconhecido e garantido o direito dos cidadãos a acederem aos SSIG, enquanto direito fundamental de acesso aos SIEG consagrado no artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; |
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5.

que é preciso estabelecer um vínculo com o artigo 16.o do Tratado CE, que põe a tónica no papel dos serviços de interesse económico geral (SIEG) na «promoção da coesão territorial» da União; por isso, deve ser reconhecido e garantido o direito dos cidadãos a acederem aos SSIG, enquanto direito fundamental de acesso aos SIEG consagrado no artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

| 6. | que, além disso, os SSIG são, como os outros SIEG, um instrumento eficaz para a execução da Estratégia de Lisboa, em nome do crescimento e da competitividade dos territórios da União Europeia; |
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6.

que, além disso, os SSIG são, como os outros SIEG, um instrumento eficaz para a execução da Estratégia de Lisboa, em nome do crescimento e da competitividade dos territórios da União Europeia;

| 7. | que, a este propósito, é conveniente distinguir melhor os conceitos de SIG e de SIEG por forma a identificar melhor as características específicas dos SSIG; |
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7.

que, a este propósito, é conveniente distinguir melhor os conceitos de SIG e de SIEG por forma a identificar melhor as características específicas dos SSIG;

| 8. | que, com a definição dos dois conceitos, pretende-se sobretudo mostrar as consequências jurídicas desta distinção e conferir aos actores locais a melhor segurança jurídica e financeira possível relativamente à aplicação do direito comunitário aos SSIG, bem como uma certa margem de manobra. Trata-se assim de permitir que a UE reforce ainda mais a missão dos actores locais em benefício dos SSIG; |
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8.

que, com a definição dos dois conceitos, pretende-se sobretudo mostrar as consequências jurídicas desta distinção e conferir aos actores locais a melhor segurança jurídica e financeira possível relativamente à aplicação do direito comunitário aos SSIG, bem como uma certa margem de manobra. Trata-se assim de permitir que a UE reforce ainda mais a missão dos actores locais em benefício dos SSIG;

| 9. | que, nesta ordem de ideias, a Comissão deve cuidar de apoiar o direito positivo aplicável aos SSIG, a fim de criar maior clareza sobre os serviços sociais de interesse geral e evitar a insegurança no atinente à legislação comunitária aplicável neste domínio; |
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9.

que, nesta ordem de ideias, a Comissão deve cuidar de apoiar o direito positivo aplicável aos SSIG, a fim de criar maior clareza sobre os serviços sociais de interesse geral e evitar a insegurança no atinente à legislação comunitária aplicável neste domínio;

| 10. | que é necessário adoptar uma atitude prospectiva por forma a garantir a coerência entre a posição da UE ao adoptar legislação sobre os SSIG e a posição que vier a defender nas negociações da OMC sobre o capítulo dos serviços sociais e de saúde do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), |
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10.

que é necessário adoptar uma atitude prospectiva por forma a garantir a coerência entre a posição da UE ao adoptar legislação sobre os SSIG e a posição que vier a defender nas negociações da OMC sobre o capítulo dos serviços sociais e de saúde do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS),

adoptou, na 67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006 (sessão de 6 de Dezembro), o seguinte parecer.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1.1 | saúda a iniciativa da Comissão que se inscreve na execução do Livro Branco sobre os serviços de interesse geral, o qual anunciava uma «abordagem sistemática para identificar e reconhecer as particularidades dos serviços sociais de interesse geral e clarificar o quadro em que funcionam»; |
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1.1

saúda a iniciativa da Comissão que se inscreve na execução do Livro Branco sobre os serviços de interesse geral, o qual anunciava uma «abordagem sistemática para identificar e reconhecer as particularidades dos serviços sociais de interesse geral e clarificar o quadro em que funcionam»;

| 1.2 | concorda que esta abordagem se enquadre na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e da Agenda Social, porquanto os serviços sociais de interesse geral (SSIG), tal como os serviços de interesse económico geral (SIEG), fomentam a solidariedade e competitividade para a economia da UE, ao mesmo tempo que podem gerar empregos de proximidade e fazem parte integrante do modelo social europeu e dos sistemas nacionais de protecção e inclusão sociais; |
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1.2

concorda que esta abordagem se enquadre na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e da Agenda Social, porquanto os serviços sociais de interesse geral (SSIG), tal como os serviços de interesse económico geral (SIEG), fomentam a solidariedade e competitividade para a economia da UE, ao mesmo tempo que podem gerar empregos de proximidade e fazem parte integrante do modelo social europeu e dos sistemas nacionais de protecção e inclusão sociais;

| 1.3 | apoia a abordagem da comunicação que consiste em reconhecer o carácter de interesse geral aos serviços sociais. Com efeito, estes serviços, existenciais e vitais, garantem a protecção social e a solidariedade e são prestados directamente pelas comunidades locais e regionais ou confiados a actores específicos que assumem esta responsabilidade. Desta forma, estão dependentes de um processo de regulação por parte dos Estados-Membros à luz dos objectivos de políticas públicas que lhes são cometidos em matéria social. Assim, a priori, estes serviços ficam sujeitos à obrigação de cumprimento satisfatório das suas missões, na acepção dos artigos 16.o e 86.o, n.o 2, do Tratado; |
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1.3

apoia a abordagem da comunicação que consiste em reconhecer o carácter de interesse geral aos serviços sociais. Com efeito, estes serviços, existenciais e vitais, garantem a protecção social e a solidariedade e são prestados directamente pelas comunidades locais e regionais ou confiados a actores específicos que assumem esta responsabilidade. Desta forma, estão dependentes de um processo de regulação por parte dos Estados-Membros à luz dos objectivos de políticas públicas que lhes são cometidos em matéria social. Assim, a priori, estes serviços ficam sujeitos à obrigação de cumprimento satisfatório das suas missões, na acepção dos artigos 16.o e 86.o, n.o 2, do Tratado;

| 1.4 | faz questão de afirmar que os SSIG não podem ser entendidos como uma categoria residual de serviços à população, podendo antes ser agentes da garantia a todos os cidadãos do acesso universal a serviços sociais de qualidade; |
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1.4

faz questão de afirmar que os SSIG não podem ser entendidos como uma categoria residual de serviços à população, podendo antes ser agentes da garantia a todos os cidadãos do acesso universal a serviços sociais de qualidade;

| 1.5 | recorda que os SSIG têm em vista garantir a realização de objectivos de políticas sociais que incumbem aos Estados-Membros, ou seja protecção social, satisfação de necessidades sociais de base, designadamente saúde, habitação, assistência e cuidados a idosos e pessoas com deficiência, educação, formação e emprego, bem como a solidariedade para com as pessoas vulneráveis e dependentes que necessitam dos serviços sociais; |
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1.5

recorda que os SSIG têm em vista garantir a realização de objectivos de políticas sociais que incumbem aos Estados-Membros, ou seja protecção social, satisfação de necessidades sociais de base, designadamente saúde, habitação, assistência e cuidados a idosos e pessoas com deficiência, educação, formação e emprego, bem como a solidariedade para com as pessoas vulneráveis e dependentes que necessitam dos serviços sociais;

| 1.6 | recorda que os SSIG desempenham um papel activo na aplicação efectiva dos direitos do homem e no respeito pela dignidade humana, tal como definidos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que emanam da tradição comum aos Estados-Membros e dos seus compromissos internacionais consignados na Carta Social revista do Conselho da Europa e na Declaração Universal dos Direitos do Homem; |
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1.6

recorda que os SSIG desempenham um papel activo na aplicação efectiva dos direitos do homem e no respeito pela dignidade humana, tal como definidos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que emanam da tradição comum aos Estados-Membros e dos seus compromissos internacionais consignados na Carta Social revista do Conselho da Europa e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

| 1.7 | considera que os SSIG contribuem para a concretização da missão que incumbe à União Europeia por força dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, em especial no que se refere à consecução de um nível de protecção social elevado, à melhoria da qualidade de vida, à realização de um nível elevado de protecção da saúde e ao reforço da coesão económica e social; |
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1.7

considera que os SSIG contribuem para a concretização da missão que incumbe à União Europeia por força dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, em especial no que se refere à consecução de um nível de protecção social elevado, à melhoria da qualidade de vida, à realização de um nível elevado de protecção da saúde e ao reforço da coesão económica e social;

| 1.8 | afirma, neste contexto, que a União Europeia tem todo o interesse em que os SSIG se desenvolvam e modernizem num quadro económico e jurídico estável e sejam objecto de regulação por parte das autoridades públicas competentes aos níveis local e regional; |
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1.8

afirma, neste contexto, que a União Europeia tem todo o interesse em que os SSIG se desenvolvam e modernizem num quadro económico e jurídico estável e sejam objecto de regulação por parte das autoridades públicas competentes aos níveis local e regional;

| 1.9 | acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão para identificar as características específicas dos SSIG e as medidas de modernização que se impõem perante os desafios ligados à satisfação das necessidades sociais, actuais e futuras, inerentes ao envelhecimento da população e às exigências de coesão e de inclusão sociais nos espaços de vida aos níveis local e regional; |
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1.9

acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão para identificar as características específicas dos SSIG e as medidas de modernização que se impõem perante os desafios ligados à satisfação das necessidades sociais, actuais e futuras, inerentes ao envelhecimento da população e às exigências de coesão e de inclusão sociais nos espaços de vida aos níveis local e regional;

| 1.10 | partilha a análise da Comissão acerca das características específicas destes serviços, em particular o facto de funcionarem com base no princípio de solidariedade e serem personalizados. Há que ter em conta estas especificidades em relação às condições de aplicação do direito comunitário do mercado interno e da concorrência, atendendo ao pouco impacto que têm sobre as trocas-intracomunitárias e ao facto de que o seu desenvolvimento é benéfico para a União Europeia; |
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1.10

partilha a análise da Comissão acerca das características específicas destes serviços, em particular o facto de funcionarem com base no princípio de solidariedade e serem personalizados. Há que ter em conta estas especificidades em relação às condições de aplicação do direito comunitário do mercado interno e da concorrência, atendendo ao pouco impacto que têm sobre as trocas-intracomunitárias e ao facto de que o seu desenvolvimento é benéfico para a União Europeia;

| 1.11 | está convicto de que importa obviar à falta de segurança jurídica das condições de aplicação do direito comunitário às modalidades de execução dos SSIG. Como não há segurança jurídica no âmbito dos SSIG, a tendência é submetê-los amiúde às regras gerais da concorrência e do mercado interno, o que não se adequa às missões específicas que lhes são confiadas pelas autoridades locais e regionais. Esta insegurança jurídica tornou-se mais clara no debate sobre se os SSIG deveriam ou não ser contemplados na proposta de directiva sobre os serviços no mercado interno, o qual concluiu pela exclusão do seu âmbito de aplicação; |
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1.11

está convicto de que importa obviar à falta de segurança jurídica das condições de aplicação do direito comunitário às modalidades de execução dos SSIG. Como não há segurança jurídica no âmbito dos SSIG, a tendência é submetê-los amiúde às regras gerais da concorrência e do mercado interno, o que não se adequa às missões específicas que lhes são confiadas pelas autoridades locais e regionais. Esta insegurança jurídica tornou-se mais clara no debate sobre se os SSIG deveriam ou não ser contemplados na proposta de directiva sobre os serviços no mercado interno, o qual concluiu pela exclusão do seu âmbito de aplicação;

| 1.12 | regozija-se, em particular, com a referência ao princípio de subsidiariedade que reconhece aos Estados-Membros e suas autoridades territoriais competência exclusiva para definir o âmbito de aplicação, princípios organizativos, modo de financiamento e regulação dos SSIG; |
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1.12

regozija-se, em particular, com a referência ao princípio de subsidiariedade que reconhece aos Estados-Membros e suas autoridades territoriais competência exclusiva para definir o âmbito de aplicação, princípios organizativos, modo de financiamento e regulação dos SSIG;

| 1.13 | considera, além disso, que os SSIG deveriam ser confiados, por princípio, ao prestador mais capaz. As exigências de universalidade, acessibilidade, qualidade e programação territorial não podem ser satisfeitas espontaneamente pelo mercado, sendo que reclamam intervenção pública estrutural, especialmente sobre os sistemas de oferta e de tarificação pelas autoridades locais regionais mais próximas dos cidadãos; |
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1.13

considera, além disso, que os SSIG deveriam ser confiados, por princípio, ao prestador mais capaz. As exigências de universalidade, acessibilidade, qualidade e programação territorial não podem ser satisfeitas espontaneamente pelo mercado, sendo que reclamam intervenção pública estrutural, especialmente sobre os sistemas de oferta e de tarificação pelas autoridades locais regionais mais próximas dos cidadãos;

| 1.14 | considera que o carácter existencial das necessidades a satisfazer (habitação, saúde, emprego), a assimetria de informação entre os que prestadores e os utilizadores de SSIG e a vulnerabilidade de grande parte deles requerem e justificam um enquadramento da oferta que derrogue às relações «normais» entre fornecedor/consumidor; |
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1.14

considera que o carácter existencial das necessidades a satisfazer (habitação, saúde, emprego), a assimetria de informação entre os que prestadores e os utilizadores de SSIG e a vulnerabilidade de grande parte deles requerem e justificam um enquadramento da oferta que derrogue às relações «normais» entre fornecedor/consumidor;

| 1.15 | considera que não se trata de contrapor as liberdades fundamentais do mercado interno ao exercício dos direitos fundamentais da União Europeia, nem tão pouco à exigência de cumprimento das missões de interesse geral, antes de os conciliar por meio de um quadro comunitário adaptado à especificidade desses serviços, às missões específicas cometidas aos actores públicos e privados e tendo em conta a incidência, em geral fraca, sobre as trocas intracomunitárias destes serviços de proximidade de apoio às pessoas. Este espírito de conciliação deve presidir às questões do mercado interno e às de política externa da União Europeia, especialmente o capítulo referente aos serviços sociais e de saúde das negociações sobre o comércio mundial dos serviços (GATS); |
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1.15

considera que não se trata de contrapor as liberdades fundamentais do mercado interno ao exercício dos direitos fundamentais da União Europeia, nem tão pouco à exigência de cumprimento das missões de interesse geral, antes de os conciliar por meio de um quadro comunitário adaptado à especificidade desses serviços, às missões específicas cometidas aos actores públicos e privados e tendo em conta a incidência, em geral fraca, sobre as trocas intracomunitárias destes serviços de proximidade de apoio às pessoas. Este espírito de conciliação deve presidir às questões do mercado interno e às de política externa da União Europeia, especialmente o capítulo referente aos serviços sociais e de saúde das negociações sobre o comércio mundial dos serviços (GATS);

| 1.16 | parte do princípio de que esses serviços continuarão a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros e, nos Estados-Membros, das autoridades públicas competentes e considera ser preciso clarificar as condições de aplicação do direito comunitário à execução concreta dos SSIG, especialmente no que se refere:






  — | às condições de delegação de funções em prestadores à luz do estatuto de serviço de interesse geral e como condições de compatibilidade a priori da ajuda concedida sob a forma de compensação; |
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1.16

parte do princípio de que esses serviços continuarão a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros e, nos Estados-Membros, das autoridades públicas competentes e considera ser preciso clarificar as condições de aplicação do direito comunitário à execução concreta dos SSIG, especialmente no que se refere:

—

às condições de delegação de funções em prestadores à luz do estatuto de serviço de interesse geral e como condições de compatibilidade a priori da ajuda concedida sob a forma de compensação;

| — | à concessão de direitos especiais e exclusivos, em particular a organizações sem fins lucrativos e caritativas; |
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—

à concessão de direitos especiais e exclusivos, em particular a organizações sem fins lucrativos e caritativas;

| — | à definição clara e transparente dos regimes de autorização para enquadrar os prestadores externos com vista a corrigir a assimetria de informação entre beneficiários e prestadores; |
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—

à definição clara e transparente dos regimes de autorização para enquadrar os prestadores externos com vista a corrigir a assimetria de informação entre beneficiários e prestadores;

| — | ao financiamento solidário destes serviços, tendo especialmente em conta as exigências de compatibilidade entre as disposições dos Tratados e os sistemas de financiamento e de subvenções públicas que as autoridades públicas competentes concedem aos prestadores de serviços para assegurar no terreno a oferta de serviços sociais e sanitários e o desenvolvimento de novos serviços para responder à emergência de novas necessidades. |
| --- | --- |

—

ao financiamento solidário destes serviços, tendo especialmente em conta as exigências de compatibilidade entre as disposições dos Tratados e os sistemas de financiamento e de subvenções públicas que as autoridades públicas competentes concedem aos prestadores de serviços para assegurar no terreno a oferta de serviços sociais e sanitários e o desenvolvimento de novos serviços para responder à emergência de novas necessidades.

Assim, o Comité das Regiões recorda que o cumprimento das missões dos SSIG não deve impedir a aplicação das regras do Tratado;

| 1.17 | salienta que, ao aplicarem os princípios e as modalidades de gestão dos SSIG, os Estados-Membros e as autoridades locais devem respeitar os princípios gerais consagrados no Tratado CEE, nomeadamente os princípios de igualdade de tratamento, livre circulação, livre concorrência e transparência; |
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1.17

salienta que, ao aplicarem os princípios e as modalidades de gestão dos SSIG, os Estados-Membros e as autoridades locais devem respeitar os princípios gerais consagrados no Tratado CEE, nomeadamente os princípios de igualdade de tratamento, livre circulação, livre concorrência e transparência;

| 1.18 | nota que a observância do princípio de subsidiariedade não deve obstar a que a UE exerça a sua responsabilidade, que partilha com os Estados-Membros, de velar pelo normal funcionamento dos SSIG em conformidade com o artigo 16.o do Tratado; |
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1.18

nota que a observância do princípio de subsidiariedade não deve obstar a que a UE exerça a sua responsabilidade, que partilha com os Estados-Membros, de velar pelo normal funcionamento dos SSIG em conformidade com o artigo 16.o do Tratado;

| 1.19 | interroga-se sobre a pertinência de não ter incluído no âmbito de aplicação da sua comunicação os serviços de saúde, ao mesmo tempo que regista que a Comissão tenciona tratá-los em documento separado; apela desde já a que, no futuro, se apresente uma definição clara e distinta dos dois conceitos, ou seja serviços sociais e serviços de cuidados de saúde; |
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1.19

interroga-se sobre a pertinência de não ter incluído no âmbito de aplicação da sua comunicação os serviços de saúde, ao mesmo tempo que regista que a Comissão tenciona tratá-los em documento separado; apela desde já a que, no futuro, se apresente uma definição clara e distinta dos dois conceitos, ou seja serviços sociais e serviços de cuidados de saúde;

| 1.20 | lamenta que a Comissão se limite a estabelecer uma lista das «características organizacionais» dos SSIG, desperdiçando esta ocasião para definir com mais precisão os conceitos que estão em jogo, designadamente em relação às orientações políticas subjacentes à definição destes serviços nos Estados-Membros; |
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1.20

lamenta que a Comissão se limite a estabelecer uma lista das «características organizacionais» dos SSIG, desperdiçando esta ocasião para definir com mais precisão os conceitos que estão em jogo, designadamente em relação às orientações políticas subjacentes à definição destes serviços nos Estados-Membros;

| 1.21 | julga, de qualquer forma, que esta lista não pode ser exaustiva nem limitada, porquanto se deve respeitar a liberdade que assiste aos Estados-Membros e suas autoridades locais para definirem e organizarem os SSIG; |
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1.21

julga, de qualquer forma, que esta lista não pode ser exaustiva nem limitada, porquanto se deve respeitar a liberdade que assiste aos Estados-Membros e suas autoridades locais para definirem e organizarem os SSIG;

| 1.22 | está de acordo com a exigência de modernização e qualidade imposta pela Comissão aos SSIG, que se manifesta na tendência contínua para a descentralização da organização dos serviços para o nível local ou regional; sobretudo na perspectiva da qualidade, há que assegurar, no futuro, que o prestador de serviços sociais esteja sujeito aos padrões de qualidade e ao quadro jurídico do Estado-Membro onde o serviço é prestado; |
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1.22

está de acordo com a exigência de modernização e qualidade imposta pela Comissão aos SSIG, que se manifesta na tendência contínua para a descentralização da organização dos serviços para o nível local ou regional; sobretudo na perspectiva da qualidade, há que assegurar, no futuro, que o prestador de serviços sociais esteja sujeito aos padrões de qualidade e ao quadro jurídico do Estado-Membro onde o serviço é prestado;

| 1.23 | partilha com a Comissão a preocupação de acompanhar a evolução dos SSIG na UE e deseja ser associado a este trabalho; |
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1.23

partilha com a Comissão a preocupação de acompanhar a evolução dos SSIG na UE e deseja ser associado a este trabalho;

| 1.24 | congratula-se com o vínculo que a Comissão estabelece entre os SSIG e o exame dos planos de acção nacionais para a inclusão social dada a dimensão local deste objectivo (8), mas convida a Comissão a ser mais precisa acerca do recurso ao método aberto de coordenação, que tenciona privilegiar posteriormente, indicando, em particular, quais são as suas expectativas em relação às partes envolvidas nestes processo; |
| --- | --- |

1.24

congratula-se com o vínculo que a Comissão estabelece entre os SSIG e o exame dos planos de acção nacionais para a inclusão social dada a dimensão local deste objectivo (8), mas convida a Comissão a ser mais precisa acerca do recurso ao método aberto de coordenação, que tenciona privilegiar posteriormente, indicando, em particular, quais são as suas expectativas em relação às partes envolvidas nestes processo;

| 1.25 | apoia o compromisso assumido pela Comissão de considerar «a necessidade e a possibilidade jurídica de uma proposta legislativa» em matéria de SSIG, aproximando-se assim da posição do Comité das Regiões favorável a «uma proposta de legislação-quadro [...]que permita definir alguns princípios comuns positivos ...» para todos os SIRG (9), ao mesmo tempo que afirma que estas duas iniciativas devem ser complementares e coerentes. |
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1.25

apoia o compromisso assumido pela Comissão de considerar «a necessidade e a possibilidade jurídica de uma proposta legislativa» em matéria de SSIG, aproximando-se assim da posição do Comité das Regiões favorável a «uma proposta de legislação-quadro [...]que permita definir alguns princípios comuns positivos ...» para todos os SIRG (9), ao mesmo tempo que afirma que estas duas iniciativas devem ser complementares e coerentes.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | convida a Comissão a clarificar o mais rapidamente possível a natureza das propostas legislativas respeitantes aos SSIG e a pôr em prática as recomendações dos relatórios bienais no atinente ao acompanhamento e diálogo; |
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2.1

convida a Comissão a clarificar o mais rapidamente possível a natureza das propostas legislativas respeitantes aos SSIG e a pôr em prática as recomendações dos relatórios bienais no atinente ao acompanhamento e diálogo;

| 2.2 | convida a Comissão a examinar a necessidade e a possibilidade jurídica de apresentar uma proposta legislativa sobre os SSIG no termo do processo aberto de consulta; |
| --- | --- |

2.2

convida a Comissão a examinar a necessidade e a possibilidade jurídica de apresentar uma proposta legislativa sobre os SSIG no termo do processo aberto de consulta;

| 2.3 | convida igualmente a Comissão (10) a propor legislação que defina certos princípios comuns positivos aplicáveis a todos os SIEG, enquanto iniciativa que virá rematar outras propostas legislativas complementares, em especial sobre os SSIG tendo em conta as suas especificidades, e com vista a uma maior segurança jurídica para as autoridades locais e regionais e para os prestadores de serviços; |
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2.3

convida igualmente a Comissão (10) a propor legislação que defina certos princípios comuns positivos aplicáveis a todos os SIEG, enquanto iniciativa que virá rematar outras propostas legislativas complementares, em especial sobre os SSIG tendo em conta as suas especificidades, e com vista a uma maior segurança jurídica para as autoridades locais e regionais e para os prestadores de serviços;

| 2.4 | pede à Comissão que classifique (categorias) e defina (conceitos) os SSIG com mais precisão e rigor e tenha em conta as exigências de interesse geral definidas pelos Estados-Membros e as considere como elementos essenciais para a definição desses mesmos serviços; |
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2.4

pede à Comissão que classifique (categorias) e defina (conceitos) os SSIG com mais precisão e rigor e tenha em conta as exigências de interesse geral definidas pelos Estados-Membros e as considere como elementos essenciais para a definição desses mesmos serviços;

| 2.5 | solicita à Comissão que não dê por encerrada a lista dos conceitos, missões e características organizacionais dos SSIG, respeitando assim os princípios de subsidiariedade e de liberdade dos Estados-Membros na matéria; |
| --- | --- |

2.5

solicita à Comissão que não dê por encerrada a lista dos conceitos, missões e características organizacionais dos SSIG, respeitando assim os princípios de subsidiariedade e de liberdade dos Estados-Membros na matéria;

| 2.6 | propõe à Comissão que associe o Comité das Regiões ao exercício de acompanhamento e de avaliação dos SSIG, designadamente no que diz respeito ao direito de todos a acederem a esses serviços, à sustentabilidade financeira dos serviços disponíveis e aos desempenhos em relação aos objectivos fixados; |
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2.6

propõe à Comissão que associe o Comité das Regiões ao exercício de acompanhamento e de avaliação dos SSIG, designadamente no que diz respeito ao direito de todos a acederem a esses serviços, à sustentabilidade financeira dos serviços disponíveis e aos desempenhos em relação aos objectivos fixados;

| 2.7 | aprova o compromisso da Comissão em apresentar até meados de 2007 o primeiro relatório bienal sobre os SSIG, no qual analisará os resultados do seu estudo sobre o funcionamento do sector, sua importância socioeconómica e implicações do direito comunitário; |
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2.7

aprova o compromisso da Comissão em apresentar até meados de 2007 o primeiro relatório bienal sobre os SSIG, no qual analisará os resultados do seu estudo sobre o funcionamento do sector, sua importância socioeconómica e implicações do direito comunitário;

| 2.8 | insiste em que as orientações da comunicação devem ser coerentes com a política externa da União em matéria de «serviços sociais e de saúde» no âmbito das negociações sobre o comércio mundial dos serviços (GATS); |
| --- | --- |

2.8

insiste em que as orientações da comunicação devem ser coerentes com a política externa da União em matéria de «serviços sociais e de saúde» no âmbito das negociações sobre o comércio mundial dos serviços (GATS);

Bruxelas, 6 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE

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(1)  JO C 73 de 23.03.04.

1

(2)  JO C 19 de 22.01.02.

2

(3)  JO C 43 de 18.02.05.

3

(4)  JO C 43 de 18.02.05.

4

(5)  JO C 71 de 22.03.05.

5

(6)  JO C 164 de 05.07.05.

6

(7)  Projecto de relatório do Parlamento Europeu de 13.7.2006 sobre o futuro do modelo social europeu, especialmente os pontos 23 e 24.

7

(8)  Parecer do CR ECOS-027 de 22.4.2004 sobre o Relatório conjunto respeitante à inclusão social que sintetiza os resultados da análise dos Planos de Acção Nacionais para a Inclusão Social, especialmente os pontos 2.5 e 2.6.

8

(9)  Parecer do CR ECOS-040 de 23.2.2005 respeitante ao Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral, especialmente o ponto 1.18.

9

(10)  Parecer do CR ECOS-040 de 23.2.2005 respeitante ao Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral, especialmente o ponto 1.18.

10

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/39 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/39

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Resolução do Comité das Regiões sobre o «Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia e as prioridades políticas do Comité das Regiões para 2007»

(2007/C 57/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007(COM (2006) 629 final),

TENDO EM CONTA os objectivos estratégicos para 2005-2009 (COM(2005) 12 final),

TENDO EM CONTA a resolução do Comité das Regiões sobre as suas prioridades políticas para 2006-2008 (CdR 11/2006 fin),

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão Europeia intitulada «Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate» (COM(2005) 494 final),

TENDO EM CONTA a comunicação intitulada «Uma agenda para os cidadãos — Por uma Europa de resultados» (COM(2006) 211 final),

TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões (R/CdR 197/2005 pt. 11),

adoptou a seguinte resolução na 67.a reunião plenária de 6 e 7 de Dezembro de 2006 (sessão de 7 de Dezembro):

O Comité das Regiões,

congratula-se com a adesão da Roménia e da Bulgária à UE em 1 de Janeiro de 2007, que constitui mais um passo na direcção da estabilidade política e da prosperidade da Europa;

1.   Prossecução do processo constitucional

| 1.1. | reafirma, por ocasião da celebração do 50.o aniversário do Tratado de Roma que realizará na capital italiana em 22 e 23 de Março de 2007, a necessidade de relançar o processo constitucional; |
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1.1.

reafirma, por ocasião da celebração do 50.o aniversário do Tratado de Roma que realizará na capital italiana em 22 e 23 de Março de 2007, a necessidade de relançar o processo constitucional;

| 1.2. | espera, por conseguinte, que o acordo institucional preserve as conquistas consagradas no Tratado Constitucional assinado pelos chefes de Estado e de Governo em 29 de Outubro de 2004, nomeadamente no que concerne a dimensão territorial da União Europeia; |
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1.2.

espera, por conseguinte, que o acordo institucional preserve as conquistas consagradas no Tratado Constitucional assinado pelos chefes de Estado e de Governo em 29 de Outubro de 2004, nomeadamente no que concerne a dimensão territorial da União Europeia;

| 1.3. | reitera a sua vontade de participar, juntamente com o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, os parlamentos nacionais e a Presidência Alemã, na elaboração da Declaração de Berlim de Março de 2007, na qual pretende associar-se ao empenho renovado numa Europa alargada, sustentável, aberta e competitiva; |
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1.3.

reitera a sua vontade de participar, juntamente com o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, os parlamentos nacionais e a Presidência Alemã, na elaboração da Declaração de Berlim de Março de 2007, na qual pretende associar-se ao empenho renovado numa Europa alargada, sustentável, aberta e competitiva;

| 1.4. | está ciente dos desafios desta fase crucial e das responsabilidades que incumbem, igualmente, aos eleitos locais e regionais; coopera na aplicação do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate, nomeadamente na sua dimensão de descentralização, a fim de promover nas regiões e nos municípios europeus um diálogo aberto e directo com os cidadãos sobre o futuro da União Europeia e insiste nos compromissos recíprocos que serão assumidos pelo Comité das Regiões e pela Comissão Europeia quanto à instauração de uma política de comunicação descentralizada; |
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1.4.

está ciente dos desafios desta fase crucial e das responsabilidades que incumbem, igualmente, aos eleitos locais e regionais; coopera na aplicação do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate, nomeadamente na sua dimensão de descentralização, a fim de promover nas regiões e nos municípios europeus um diálogo aberto e directo com os cidadãos sobre o futuro da União Europeia e insiste nos compromissos recíprocos que serão assumidos pelo Comité das Regiões e pela Comissão Europeia quanto à instauração de uma política de comunicação descentralizada;

| 1.5. | é de opinião que é importante efectuar uma análise dos custos da inexistência de uma Constituição, por forma a suscitar o debate e revelar aos cidadãos os benefícios do texto proposto, e está disposto a contribuir para a identificação destes custos do ponto de vista das autarquias locais e regionais; |
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1.5.

é de opinião que é importante efectuar uma análise dos custos da inexistência de uma Constituição, por forma a suscitar o debate e revelar aos cidadãos os benefícios do texto proposto, e está disposto a contribuir para a identificação destes custos do ponto de vista das autarquias locais e regionais;

2.   Governação europeia

| 2.1. | saúda a nova estratégia da Comissão Europeia para os cidadãos europeus, a qual, assentando nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, se esforça por consolidar o método comunitário promovendo uma «Europa dos projectos e dos resultados», nomeadamente na perspectiva da plena realização do mercado único aberto e eficaz, do reforço da solidariedade, da aplicação da estratégia do desenvolvimento sustentável e da consolidação da segurança; |
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2.1.

saúda a nova estratégia da Comissão Europeia para os cidadãos europeus, a qual, assentando nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, se esforça por consolidar o método comunitário promovendo uma «Europa dos projectos e dos resultados», nomeadamente na perspectiva da plena realização do mercado único aberto e eficaz, do reforço da solidariedade, da aplicação da estratégia do desenvolvimento sustentável e da consolidação da segurança;

| 2.2. | exorta a Comissão Europeia a exercer plenamente o seu papel de catalisador no processo de integração europeia e de guardiã dos Tratados da UE e recorda que para uma melhor legislação e regulamentação é indispensável dispor de uma visão política coerente a longo prazo susceptível de se converter em medidas políticas concretas; |
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2.2.

exorta a Comissão Europeia a exercer plenamente o seu papel de catalisador no processo de integração europeia e de guardiã dos Tratados da UE e recorda que para uma melhor legislação e regulamentação é indispensável dispor de uma visão política coerente a longo prazo susceptível de se converter em medidas políticas concretas;

| 2.3. | congratula-se com o compromisso da Comissão de estabelecer um diálogo regular com os jovens. A UE tem de incentivar os jovens a participar na definição do futuro da Europa. Para o CR, fomentar a criação de uma Europa dos cidadãos e incentivar a integração dos jovens na sociedade continuam a ser questões prioritárias; |
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2.3.

congratula-se com o compromisso da Comissão de estabelecer um diálogo regular com os jovens. A UE tem de incentivar os jovens a participar na definição do futuro da Europa. Para o CR, fomentar a criação de uma Europa dos cidadãos e incentivar a integração dos jovens na sociedade continuam a ser questões prioritárias;

| 2.4. | solicita que se apoie a aplicação dos pactos territoriais europeus, os quais permitirão, em nome do «princípio da parceria», aumentar a coesão territorial e a flexibilidade das políticas com forte impacto territorial, graças a uma colaboração estruturada entre os diferentes níveis de governação. Insta, portanto, com a Comissão para que se empenhe no relançamento da fase de teste deste instrumento; |
| --- | --- |

2.4.

solicita que se apoie a aplicação dos pactos territoriais europeus, os quais permitirão, em nome do «princípio da parceria», aumentar a coesão territorial e a flexibilidade das políticas com forte impacto territorial, graças a uma colaboração estruturada entre os diferentes níveis de governação. Insta, portanto, com a Comissão para que se empenhe no relançamento da fase de teste deste instrumento;

| 2.5. | defende o reforço do envolvimento do Comité das Regiões em todas as etapas do processo de decisão comunitário, em particular, na avaliação do impacto territorial das grandes políticas comunitárias; insiste, por outro lado, no papel determinante que as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, envolvidas de modo adequado na elaboração dos actos legislativos, podem desempenhar na transposição e aplicação destas políticas; |
| --- | --- |

2.5.

defende o reforço do envolvimento do Comité das Regiões em todas as etapas do processo de decisão comunitário, em particular, na avaliação do impacto territorial das grandes políticas comunitárias; insiste, por outro lado, no papel determinante que as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, envolvidas de modo adequado na elaboração dos actos legislativos, podem desempenhar na transposição e aplicação destas políticas;

| 2.6. | sublinha o potencial do novo regulamento sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), enquanto mecanismo jurídico inovador para o desenvolvimento da cooperação territorial, e aguarda com expectativa poder contribuir para a sua aplicação no terreno, mediante a realização de iniciativas concretas, especialmente no âmbito do seu acordo de cooperação com a Comissão Europeia; |
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2.6.

sublinha o potencial do novo regulamento sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), enquanto mecanismo jurídico inovador para o desenvolvimento da cooperação territorial, e aguarda com expectativa poder contribuir para a sua aplicação no terreno, mediante a realização de iniciativas concretas, especialmente no âmbito do seu acordo de cooperação com a Comissão Europeia;

| 2.7. | é de opinião que se deveria efectuar um escrutínio constante para assegurar uma aplicação adequada das normas e princípios da UE nos países candidatos e pré-candidatos; realça que é necessário dar atenção especial à descentralização genuína, ao respeito pela diversidade linguística e cultural e ao estabelecimento de uma administração pública moderna; |
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2.7.

é de opinião que se deveria efectuar um escrutínio constante para assegurar uma aplicação adequada das normas e princípios da UE nos países candidatos e pré-candidatos; realça que é necessário dar atenção especial à descentralização genuína, ao respeito pela diversidade linguística e cultural e ao estabelecimento de uma administração pública moderna;

3.   Revisão orçamental

| 3.1. | confirma o seu empenho em contribuir para a revisão do quadro orçamental comunitário; informa que foi criado no âmbito da Mesa do Comité das Regiões um grupo de trabalho com este objectivo específico; |
| --- | --- |

3.1.

confirma o seu empenho em contribuir para a revisão do quadro orçamental comunitário; informa que foi criado no âmbito da Mesa do Comité das Regiões um grupo de trabalho com este objectivo específico;

4.   Prosperidade

| 4.1. | sublinha a necessidade de uma modernização contínua da economia europeia e do modelo social europeu através da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego; |
| --- | --- |

4.1.

sublinha a necessidade de uma modernização contínua da economia europeia e do modelo social europeu através da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego;

| 4.2. | realça que os resultados da Plataforma de Acompanhamento de Lisboa (criada pelo CR em 2006) revelam que o ciclo de governação de Lisboa tem de incentivar uma apropriação mais visível e o empenho em obter resultados em todos os níveis afectados, assim como um maior envolvimento das autarquias locais e regionais; |
| --- | --- |

4.2.

realça que os resultados da Plataforma de Acompanhamento de Lisboa (criada pelo CR em 2006) revelam que o ciclo de governação de Lisboa tem de incentivar uma apropriação mais visível e o empenho em obter resultados em todos os níveis afectados, assim como um maior envolvimento das autarquias locais e regionais;

| 4.3. | insta, portanto, com os Estados-Membros e com a Comissão Europeia para que envolvam mais as autarquias locais e regionais neste processo, pois a Estratégia de Lisboa só poderá ter êxito se todas as partes interessadas participarem nos processos de decisão, aplicação e acompanhamento e convida o Conselho Europeu, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a participarem no Diálogo Territorial que irá organizar em 2007 para focar o contributo das regiões e dos municípios para a aplicação bem-sucedida da estratégia para o crescimento e o emprego; |
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4.3.

insta, portanto, com os Estados-Membros e com a Comissão Europeia para que envolvam mais as autarquias locais e regionais neste processo, pois a Estratégia de Lisboa só poderá ter êxito se todas as partes interessadas participarem nos processos de decisão, aplicação e acompanhamento e convida o Conselho Europeu, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a participarem no Diálogo Territorial que irá organizar em 2007 para focar o contributo das regiões e dos municípios para a aplicação bem-sucedida da estratégia para o crescimento e o emprego;

| 4.4. | reitera a importância que atribui ao papel de serviços de interesse geral ancorados local e regionalmente para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa; |
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4.4.

reitera a importância que atribui ao papel de serviços de interesse geral ancorados local e regionalmente para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa;

| 4.5. | salienta, em virtude dos resultados da Plataforma de Acompanhamento de Lisboa, a grande importância da política de coesão para o financiamento de acções a nível local e regional relacionadas com a Estratégia de Lisboa. O estudo efectuado no âmbito do parecer exploratório sobre O efeito de alavanca da política de coesão no quadro dos fundos estruturais que o CR conta adoptar na plenária de Fevereiro de 2007 revela que, em virtude das suas características específicas (parceria, adicionalidade, programação estratégica e financiamento plurianual), a política de coesão da UE tem tido um impacto e um efeito de alavanca significativos a nível local e regional. A política de coesão goza de grande projecção e é vista pelos cidadãos europeus como inclusiva devido ao seu contributo palpável para a melhoria da qualidade de vida; |
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4.5.

salienta, em virtude dos resultados da Plataforma de Acompanhamento de Lisboa, a grande importância da política de coesão para o financiamento de acções a nível local e regional relacionadas com a Estratégia de Lisboa. O estudo efectuado no âmbito do parecer exploratório sobre O efeito de alavanca da política de coesão no quadro dos fundos estruturais que o CR conta adoptar na plenária de Fevereiro de 2007 revela que, em virtude das suas características específicas (parceria, adicionalidade, programação estratégica e financiamento plurianual), a política de coesão da UE tem tido um impacto e um efeito de alavanca significativos a nível local e regional. A política de coesão goza de grande projecção e é vista pelos cidadãos europeus como inclusiva devido ao seu contributo palpável para a melhoria da qualidade de vida;

| 4.6. | saúda a futura iniciativa relativa às regiões enquanto actores do desenvolvimento económico como uma oportunidade para partilhar experiências entre as regiões, lançar pontes de cooperação territorial com os principais programas de desenvolvimento regional e ainda para permitir um trabalho mais estreito entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as regiões e os municípios; insta com a Comissão para que envolva activamente as autarquias locais e regionais no processo de selecção das áreas prioritárias da iniciativa e espera participar plenamente no desenvolvimento da mesma; |
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4.6.

saúda a futura iniciativa relativa às regiões enquanto actores do desenvolvimento económico como uma oportunidade para partilhar experiências entre as regiões, lançar pontes de cooperação territorial com os principais programas de desenvolvimento regional e ainda para permitir um trabalho mais estreito entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as regiões e os municípios; insta com a Comissão para que envolva activamente as autarquias locais e regionais no processo de selecção das áreas prioritárias da iniciativa e espera participar plenamente no desenvolvimento da mesma;

| 4.7. | acolhe favoravelmente o balanço da sociedade europeia e a análise do mercado único propostos pela Comissão Europeia, para os quais o Comité das Regiões contribuirá através da adopção de um parecer de prospectiva; concorda com a ambição de suprimir as barreiras que impedem o aproveitamento das oportunidades oferecidas pelo mercado único europeu, por forma a assegurar que os cidadãos colham de facto os seus benefícios; sublinha, contudo, que a solidariedade e a coesão territorial e social devem continuar a estar no centro do processo político europeu; |
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4.7.

acolhe favoravelmente o balanço da sociedade europeia e a análise do mercado único propostos pela Comissão Europeia, para os quais o Comité das Regiões contribuirá através da adopção de um parecer de prospectiva; concorda com a ambição de suprimir as barreiras que impedem o aproveitamento das oportunidades oferecidas pelo mercado único europeu, por forma a assegurar que os cidadãos colham de facto os seus benefícios; sublinha, contudo, que a solidariedade e a coesão territorial e social devem continuar a estar no centro do processo político europeu;

| 4.8. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia pretender dar novos passos para melhorar o espaço europeu da investigação e assinala que o potencial de inovação e investigação europeu depende da capacidade e da especialização de cada região europeia; continuará a acompanhar de perto a criação do Instituto Europeu de Tecnologia, salientando o papel decisivo que as autarquias locais e regionais desempenham para a formação de clusters e para a promoção de colaborações entre universidades e empresas, em particular pequenas e médias empresas; reitera que uma das condições prévias para uma Europa inovadora e bem-sucedida é a introdução da patente comunitária; |
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4.8.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia pretender dar novos passos para melhorar o espaço europeu da investigação e assinala que o potencial de inovação e investigação europeu depende da capacidade e da especialização de cada região europeia; continuará a acompanhar de perto a criação do Instituto Europeu de Tecnologia, salientando o papel decisivo que as autarquias locais e regionais desempenham para a formação de clusters e para a promoção de colaborações entre universidades e empresas, em particular pequenas e médias empresas; reitera que uma das condições prévias para uma Europa inovadora e bem-sucedida é a introdução da patente comunitária;

| 4.9. | realça que a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida são fundamentais para vencer os desafios da mundialização, em especial como meio de promover uma força de trabalho altamente qualificada capaz de se adaptar às exigências de um mercado de trabalho em constante mutação como é o da sociedade do conhecimento; sublinha a necessidade de se reconhecerem as competências fundamentais das autarquias locais e regionais nestes domínios; |
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4.9.

realça que a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida são fundamentais para vencer os desafios da mundialização, em especial como meio de promover uma força de trabalho altamente qualificada capaz de se adaptar às exigências de um mercado de trabalho em constante mutação como é o da sociedade do conhecimento; sublinha a necessidade de se reconhecerem as competências fundamentais das autarquias locais e regionais nestes domínios;

| 4.10. | é de opinião que a Europa carece também de uma forte cultura empresarial e continuará a incentivar as autarquias locais e regionais a promoverem o espírito empresarial nas escolas, enquanto opção de carreira digna susceptível de contribuir para a prosperidade da Europa; incentiva a Comissão Europeia a relançar o seu programa para promover o espírito empresarial dos jovens; |
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4.10.

é de opinião que a Europa carece também de uma forte cultura empresarial e continuará a incentivar as autarquias locais e regionais a promoverem o espírito empresarial nas escolas, enquanto opção de carreira digna susceptível de contribuir para a prosperidade da Europa; incentiva a Comissão Europeia a relançar o seu programa para promover o espírito empresarial dos jovens;

| 4.11. | reitera a importância de se promoverem as tecnologias da informação e da comunicação que servem de suporte a uma sociedade da informação equitativa de um ponto de vista regional e social que assegure a todos os cidadãos as aptidões necessárias para viver e trabalhar na sociedade do conhecimento; continuará a velar por que a dimensão regional e local seja igualmente tida em conta no âmbito da iniciativa i2010; |
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4.11.

reitera a importância de se promoverem as tecnologias da informação e da comunicação que servem de suporte a uma sociedade da informação equitativa de um ponto de vista regional e social que assegure a todos os cidadãos as aptidões necessárias para viver e trabalhar na sociedade do conhecimento; continuará a velar por que a dimensão regional e local seja igualmente tida em conta no âmbito da iniciativa i2010;

| 4.12. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de prosseguir, no âmbito da elaboração da futura política marítima da União Europeia, o desenvolvimento de uma abordagem integrada, tendo em consideração todas as políticas com impacto no meio marinho, incluindo as medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade do sector europeu das pescas, e nomeadamente a comunicação sobre a política portuária da União Europeia; reafirma o seu interesse em ser associado à elaboração desta política integrada e respectiva aplicação; |
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4.12.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de prosseguir, no âmbito da elaboração da futura política marítima da União Europeia, o desenvolvimento de uma abordagem integrada, tendo em consideração todas as políticas com impacto no meio marinho, incluindo as medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade do sector europeu das pescas, e nomeadamente a comunicação sobre a política portuária da União Europeia; reafirma o seu interesse em ser associado à elaboração desta política integrada e respectiva aplicação;

| 4.13. | sublinha a importância da revisão intercalar da política de transporte comunitária e exprime a sua intenção de chamar a atenção para os compromissos já assumidos pela UE neste domínio, a fim de que os mesmos sejam honrados, e o seu desejo de contribuir para o debate sobre as iniciativas apresentadas pela Comissão Europeia sobre transportes urbanos, política portuária, transportes aéreos e redes transeuropeias de transporte durante o período de 2007-2013; |
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4.13.

sublinha a importância da revisão intercalar da política de transporte comunitária e exprime a sua intenção de chamar a atenção para os compromissos já assumidos pela UE neste domínio, a fim de que os mesmos sejam honrados, e o seu desejo de contribuir para o debate sobre as iniciativas apresentadas pela Comissão Europeia sobre transportes urbanos, política portuária, transportes aéreos e redes transeuropeias de transporte durante o período de 2007-2013;

| 4.14. | considera que convém iniciar, desde já, uma reflexão aprofundada sobre uma política agrícola comum de qualidade, bem como sobre o papel de uma política reforçada de desenvolvimento rural após 2013 e solicita que se lance já no início do novo período de programação, em 2007, um processo de consulta centrado no desenvolvimento sustentável, na competitividade e na inovação, que implique as pessoas colectivas territoriais; |
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4.14.

considera que convém iniciar, desde já, uma reflexão aprofundada sobre uma política agrícola comum de qualidade, bem como sobre o papel de uma política reforçada de desenvolvimento rural após 2013 e solicita que se lance já no início do novo período de programação, em 2007, um processo de consulta centrado no desenvolvimento sustentável, na competitividade e na inovação, que implique as pessoas colectivas territoriais;

| 4.15. | reputa essencial a coordenação no nível regional e local entre a política de desenvolvimento rural e a política regional para uma utilização óptima dos recursos financeiros que lhes são atribuídos e recorda, neste contexto, a importância que confere à participação das pessoas colectivas territoriais em todas as fases de elaboração e de aplicação dos programas de desenvolvimento rural; |
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4.15.

reputa essencial a coordenação no nível regional e local entre a política de desenvolvimento rural e a política regional para uma utilização óptima dos recursos financeiros que lhes são atribuídos e recorda, neste contexto, a importância que confere à participação das pessoas colectivas territoriais em todas as fases de elaboração e de aplicação dos programas de desenvolvimento rural;

| 4.16. | incita a Comissão a estimular um debate aberto sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas e a promover, no respeito das escolhas feitas pelas pessoas colectivas territoriais e das suas competências, soluções transparentes que conciliem os interesses dos consumidores e dos agricultores, o respeito do ambiente, a protecção da saúde e a promoção da investigação e da competitividade; |
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4.16.

incita a Comissão a estimular um debate aberto sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas e a promover, no respeito das escolhas feitas pelas pessoas colectivas territoriais e das suas competências, soluções transparentes que conciliem os interesses dos consumidores e dos agricultores, o respeito do ambiente, a protecção da saúde e a promoção da investigação e da competitividade;

5.   Solidariedade

| 5.1. | reconhece que um dos principais reptos que a União Europeia tem de enfrentar nos próximos anos é o envelhecimento progressivo da população; sublinha que há que ter em conta o envelhecimento em todas as áreas políticas e afirma a necessidade de abordagens diversificadas em termos regionais, pois há diferenças significativas nos padrões de envelhecimento nos diferentes níveis territoriais; |
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5.1.

reconhece que um dos principais reptos que a União Europeia tem de enfrentar nos próximos anos é o envelhecimento progressivo da população; sublinha que há que ter em conta o envelhecimento em todas as áreas políticas e afirma a necessidade de abordagens diversificadas em termos regionais, pois há diferenças significativas nos padrões de envelhecimento nos diferentes níveis territoriais;

| 5.2. | saúda a iniciativa da Comissão Europeia para desenvolver um quadro europeu para os imigrantes económicos, dando especial atenção aos migrantes altamente qualificados, como uma das respostas às crescentes pressões demográficas, sem prejudicar o desenvolvimento de países terceiros; |
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5.2.

saúda a iniciativa da Comissão Europeia para desenvolver um quadro europeu para os imigrantes económicos, dando especial atenção aos migrantes altamente qualificados, como uma das respostas às crescentes pressões demográficas, sem prejudicar o desenvolvimento de países terceiros;

| 5.3. | insta com a Comissão para que apresente uma comunicação que enumere os princípios comuns que definem e explicam o conceito de «flexissegurança», especialmente no que respeita ao modo como esta abordagem poderá combinar flexibilidade do mercado de trabalho com o desenvolvimento de capacidades com forte protecção social, tendo, simultaneamente, em conta as especificidades dos diferentes Estados-Membros e regiões; |
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5.3.

insta com a Comissão para que apresente uma comunicação que enumere os princípios comuns que definem e explicam o conceito de «flexissegurança», especialmente no que respeita ao modo como esta abordagem poderá combinar flexibilidade do mercado de trabalho com o desenvolvimento de capacidades com forte protecção social, tendo, simultaneamente, em conta as especificidades dos diferentes Estados-Membros e regiões;

| 5.4. | congratula-se com a iniciativa «2007 — Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades», bem como com a ambição da Comissão Europeia de fazer um balanço das realidades sociais na União Europeia, tendo especialmente em atenção as questões de acesso e de oportunidades, com vista à criação de um novo consenso no âmbito dos desafios sociais com que a Europa se defronta; reitera a necessidade de ter em conta o combate à discriminação atinente à idade, sexo, origem étnica, deficiência, orientação sexual, religião e crença; |
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5.4.

congratula-se com a iniciativa «2007 — Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades», bem como com a ambição da Comissão Europeia de fazer um balanço das realidades sociais na União Europeia, tendo especialmente em atenção as questões de acesso e de oportunidades, com vista à criação de um novo consenso no âmbito dos desafios sociais com que a Europa se defronta; reitera a necessidade de ter em conta o combate à discriminação atinente à idade, sexo, origem étnica, deficiência, orientação sexual, religião e crença;

| 5.5. | acolhe favoravelmente o próximo 4.o Relatório sobre a Coesão Económica e Social sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica e social e sobre a contribuição para a coesão das políticas europeias e nacionais e dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão, de outros instrumentos financeiros e do Banco Europeu de Investimento e sublinha a importância da política de coesão na futura revisão intercalar do orçamento comunitário; |
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5.5.

acolhe favoravelmente o próximo 4.o Relatório sobre a Coesão Económica e Social sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica e social e sobre a contribuição para a coesão das políticas europeias e nacionais e dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão, de outros instrumentos financeiros e do Banco Europeu de Investimento e sublinha a importância da política de coesão na futura revisão intercalar do orçamento comunitário;

6.   Energia e alterações climáticas

| 6.1. | espera que o reexame estratégico da política energética para a Europa leve a um novo impulso para uma abordagem comum em matéria de competitividade, de segurança do abastecimento energético e como meio para fazer face às alterações climáticas. Esta abordagem deve assentar na inovação e na utilização das novas tecnologias, nas energias renováveis e na eficiência energética, na perspectiva de uma redução da dependência em relação às importações de energia de países terceiros e à realização do mercado interno do gás e da electricidade; solicita, por conseguinte, o reforço do diálogo entre a Comissão Europeia e as autarquias locais e regionais, as quais estão plenamente envolvidas na aplicação dos projectos que promovem o recurso às energias renováveis e à eficiência energética; |
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6.1.

espera que o reexame estratégico da política energética para a Europa leve a um novo impulso para uma abordagem comum em matéria de competitividade, de segurança do abastecimento energético e como meio para fazer face às alterações climáticas. Esta abordagem deve assentar na inovação e na utilização das novas tecnologias, nas energias renováveis e na eficiência energética, na perspectiva de uma redução da dependência em relação às importações de energia de países terceiros e à realização do mercado interno do gás e da electricidade; solicita, por conseguinte, o reforço do diálogo entre a Comissão Europeia e as autarquias locais e regionais, as quais estão plenamente envolvidas na aplicação dos projectos que promovem o recurso às energias renováveis e à eficiência energética;

| 6.2. | reitera o apoio à Comissão Europeia no seu compromisso de combater as alterações climáticas e considera indispensável que esta promova objectivos ambiciosos nas negociações internacionais para o período após 2012 que envolvam tanto os principais países produtores de emissões de gases com efeito de estufa como os principais sectores responsáveis pelas alterações climáticas; irá apresentar ideias para as metas pós-2012 durante o ano de 2007; |
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6.2.

reitera o apoio à Comissão Europeia no seu compromisso de combater as alterações climáticas e considera indispensável que esta promova objectivos ambiciosos nas negociações internacionais para o período após 2012 que envolvam tanto os principais países produtores de emissões de gases com efeito de estufa como os principais sectores responsáveis pelas alterações climáticas; irá apresentar ideias para as metas pós-2012 durante o ano de 2007;

| 6.3. | acolhe favoravelmente a recente ênfase dada pela Comissão Europeia à adaptação às alterações climáticas, visto que alguns efeitos destas são inevitáveis; salienta a necessidade de examinar as políticas comunitárias na perspectiva destas alterações; considera prioritário reforçar a investigação sobre o impacto económico, ecológico e social das alterações climáticas nas diferentes regiões e informar os cidadãos sobre este impacto e respectivo custo e insta com a Comissão Europeia para que promova o intercâmbio de boas práticas na matéria, de molde a permitir às autarquias locais e regionais desenvolver métodos de adaptação aplicáveis às diferentes situações das regiões e municípios da Europa; |
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6.3.

acolhe favoravelmente a recente ênfase dada pela Comissão Europeia à adaptação às alterações climáticas, visto que alguns efeitos destas são inevitáveis; salienta a necessidade de examinar as políticas comunitárias na perspectiva destas alterações; considera prioritário reforçar a investigação sobre o impacto económico, ecológico e social das alterações climáticas nas diferentes regiões e informar os cidadãos sobre este impacto e respectivo custo e insta com a Comissão Europeia para que promova o intercâmbio de boas práticas na matéria, de molde a permitir às autarquias locais e regionais desenvolver métodos de adaptação aplicáveis às diferentes situações das regiões e municípios da Europa;

7.   Espaço de liberdade, segurança e justiça

| 7.1. | recomenda o reconhecimento de uma política comum europeia de imigração e asilo que se articule com base em cinco aspectos: cooperação reforçada entre os Estados-Membros e os países terceiros, segurança das fronteiras externas, combate ao tráfico de seres humanos, desenvolvimento de políticas coerentes e eficazes para a protecção dos menores, política de regresso e integração dos imigrantes na sociedade. Esta política deve ter em conta as responsabilidades das pessoas colectivas territoriais na aplicação das prioridades do programa de Haia, nomeadamente no que se refere à política de integração que visa favorecer o acesso ao emprego, o direito à educação e à formação, o acesso aos serviços sociais e de saúde, a participação dos imigrantes na vida social, cultural e política e o acesso às possibilidades de aprendizagem das línguas oficiais do país de acolhimento; |
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7.1.

recomenda o reconhecimento de uma política comum europeia de imigração e asilo que se articule com base em cinco aspectos: cooperação reforçada entre os Estados-Membros e os países terceiros, segurança das fronteiras externas, combate ao tráfico de seres humanos, desenvolvimento de políticas coerentes e eficazes para a protecção dos menores, política de regresso e integração dos imigrantes na sociedade. Esta política deve ter em conta as responsabilidades das pessoas colectivas territoriais na aplicação das prioridades do programa de Haia, nomeadamente no que se refere à política de integração que visa favorecer o acesso ao emprego, o direito à educação e à formação, o acesso aos serviços sociais e de saúde, a participação dos imigrantes na vida social, cultural e política e o acesso às possibilidades de aprendizagem das línguas oficiais do país de acolhimento;

| 7.2. | saúda a nova iniciativa da Comissão Europeia de organizar uma conferência anual sobre Cidades e Integração; a primeira realizou-se em Roterdão em Outubro de 2006; confirma o seu empenho em continuar a desempenhar um papel importante nas edições futuras, começando pela conferência de 2007 que se realizará em Milão; |
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7.2.

saúda a nova iniciativa da Comissão Europeia de organizar uma conferência anual sobre Cidades e Integração; a primeira realizou-se em Roterdão em Outubro de 2006; confirma o seu empenho em continuar a desempenhar um papel importante nas edições futuras, começando pela conferência de 2007 que se realizará em Milão;

| 7.3. | solicita, por conseguinte, ser associado, com vista à instauração de uma parceria institucional sistemática e estruturada, à fase de consulta em matéria de imigração que a Comissão Europeia lançará no início de 2007, por um lado, e ao novo método de avaliação da aplicação do programa de Haia, que a Comissão apresentou em Junho de 2006, por outro; |
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7.3.

solicita, por conseguinte, ser associado, com vista à instauração de uma parceria institucional sistemática e estruturada, à fase de consulta em matéria de imigração que a Comissão Europeia lançará no início de 2007, por um lado, e ao novo método de avaliação da aplicação do programa de Haia, que a Comissão apresentou em Junho de 2006, por outro;

| 7.4. | congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de elaborar durante o ano de 2007 um manual sobre imigração e integração; realça que o Comité das Regiões pode, graças aos seus membros, ser um manancial de informações e melhores práticas neste domínio, pelo que apela à Comissão Europeia para que, tanto quanto possível, associe o Comité das Regiões à preparação deste manual; |
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7.4.

congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de elaborar durante o ano de 2007 um manual sobre imigração e integração; realça que o Comité das Regiões pode, graças aos seus membros, ser um manancial de informações e melhores práticas neste domínio, pelo que apela à Comissão Europeia para que, tanto quanto possível, associe o Comité das Regiões à preparação deste manual;

| 7.5. | realça que várias regiões e cidades são particularmente afectadas pelos fluxos migratórios e têm falta de meios para prestar assistência humanitária digna aos imigrantes que afluem em massa. Apela, por isso, a que a agência Frontex desempenhe um papel cada vez mais importante na coordenação da assistência às regiões em causa; |
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7.5.

realça que várias regiões e cidades são particularmente afectadas pelos fluxos migratórios e têm falta de meios para prestar assistência humanitária digna aos imigrantes que afluem em massa. Apela, por isso, a que a agência Frontex desempenhe um papel cada vez mais importante na coordenação da assistência às regiões em causa;

| 7.6. | recorda a importância de se conseguir um equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de segurança num mundo globalizado e, por outro, os direitos e as liberdades individuais fundamentais; |
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7.6.

recorda a importância de se conseguir um equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de segurança num mundo globalizado e, por outro, os direitos e as liberdades individuais fundamentais;

8.   Alargamento

| 8.1. | incita a Comissão a avaliar a capacidade de integração da UE em cooperação com outras instituições, incluindo o CR; reconhece que já está a decorrer um debate público sobre os alargamentos futuros e congratula-se com o mesmo; |
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8.1.

incita a Comissão a avaliar a capacidade de integração da UE em cooperação com outras instituições, incluindo o CR; reconhece que já está a decorrer um debate público sobre os alargamentos futuros e congratula-se com o mesmo;

| 8.2. | apoia o processo de alargamento da UE à Croácia, à Turquia e aos Balcãs Ocidentais e compromete-se a desenvolver o diálogo entre as autarquias locais e regionais da UE e dos países candidatos e potencialmente candidatos à adesão; é de opinião que, independentemente do estatuto futuro da Turquia na União Europeia, é do interesse da Europa continuar a incentivar este país a optar pelo rumo da reforma; prevê continuar os contactos directos com as autarquias locais e regionais turcas com o objectivo de estabelecer um comité consultivo misto assim que possível; |
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8.2.

apoia o processo de alargamento da UE à Croácia, à Turquia e aos Balcãs Ocidentais e compromete-se a desenvolver o diálogo entre as autarquias locais e regionais da UE e dos países candidatos e potencialmente candidatos à adesão; é de opinião que, independentemente do estatuto futuro da Turquia na União Europeia, é do interesse da Europa continuar a incentivar este país a optar pelo rumo da reforma; prevê continuar os contactos directos com as autarquias locais e regionais turcas com o objectivo de estabelecer um comité consultivo misto assim que possível;

9.   Falar a uma só voz na cena mundial

| 9.1. | considera que se deve contribuir para a consolidação democrática dos países vizinhos e dos países dos Balcãs Ocidentais, mediante a participação em missões de observação das eleições regionais e locais e o desenvolvimento, para tal, de cooperação interinstitucional adequada ao nível comunitário e europeu; |
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9.1.

considera que se deve contribuir para a consolidação democrática dos países vizinhos e dos países dos Balcãs Ocidentais, mediante a participação em missões de observação das eleições regionais e locais e o desenvolvimento, para tal, de cooperação interinstitucional adequada ao nível comunitário e europeu;

| 9.2. | incita vivamente à realização da conferência regional Euromed Barcelona + 10 e recorda a importância do diálogo institucional entre as pessoas colectivas territoriais da União Europeia e os parceiros terceiros da bacia do Mediterrâneo para favorecer o intercâmbio de boas práticas em matéria de parceria regional, cooperação descentralizada, processo de descentralização e de boa governação na zona euromediterrânica; para tal, apela à criação de um fórum de diálogo entre as autarquias locais e regionais da UE e as dos países parceiros da bacia do Mediterrâneo; |
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9.2.

incita vivamente à realização da conferência regional Euromed Barcelona + 10 e recorda a importância do diálogo institucional entre as pessoas colectivas territoriais da União Europeia e os parceiros terceiros da bacia do Mediterrâneo para favorecer o intercâmbio de boas práticas em matéria de parceria regional, cooperação descentralizada, processo de descentralização e de boa governação na zona euromediterrânica; para tal, apela à criação de um fórum de diálogo entre as autarquias locais e regionais da UE e as dos países parceiros da bacia do Mediterrâneo;

| 9.3. | realça a necessidade de manter relações construtivas com os países vizinhos a nível local e regional, especialmente ao longo das recentes fronteiras a leste da União Europeia; |
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9.3.

realça a necessidade de manter relações construtivas com os países vizinhos a nível local e regional, especialmente ao longo das recentes fronteiras a leste da União Europeia;

| 9.4. | sublinha que se devem desenvolver e reforçar as relações, de forma a criar parcerias estratégicas com a Rússia e um novo quadro político da dimensão setentrional; |
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9.4.

sublinha que se devem desenvolver e reforçar as relações, de forma a criar parcerias estratégicas com a Rússia e um novo quadro político da dimensão setentrional;

| 9.5. | salienta a importância da boa governação para a aplicação do consenso europeu para o desenvolvimento e considera que a aplicação do princípio da subsidiariedade no quadro da cooperação descentralizada é um elemento capital da boa governação, assim como da política europeia de desenvolvimento; |
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9.5.

salienta a importância da boa governação para a aplicação do consenso europeu para o desenvolvimento e considera que a aplicação do princípio da subsidiariedade no quadro da cooperação descentralizada é um elemento capital da boa governação, assim como da política europeia de desenvolvimento;

| 10. | incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às Presidências da União Europeia em 2007, nomeadamente às Presidências alemã e portuguesa. |
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10.

incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às Presidências da União Europeia em 2007, nomeadamente às Presidências alemã e portuguesa.

Bruxelas, 7 de Dezembro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE

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