# Jornal Oficial C 29/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 29 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano9 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 29

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano9 de Fevreiro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 029/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 029/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 029/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 029/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2007/C 029/03 | Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) — Contribuição adoptada pela XXXVI COSAC — Helsínquia, 20 e 21 de Novembro de 2006 | 7 |
| | Comissão |
| 2007/C 029/04 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| 2007/C 029/05 | Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2007/C 029/03

Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) — Contribuição adoptada pela XXXVI COSAC — Helsínquia, 20 e 21 de Novembro de 2006

7

Comissão

2007/C 029/04

Taxas de câmbio do euro

9

2007/C 029/05

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 029/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo no COMP/M.3333 — Sony/BMG) (
  1
  ) | 12 |
| 2007/C 029/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4578 — LBO France/Santé partenaires) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 029/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo no COMP/M.3333 — Sony/BMG) (
  1
  )

o

1

12

2007/C 029/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4578 — LBO France/Santé partenaires) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 29/01)

| Data de adopção da decisão | 20.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 479/06 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Kop van Noord-Holland |
| Título (e/ou nome do beneficiário) | Ontwikkelingsfonds Duurzame Energie Provincie Noord-Holland |
| Base jurídica | Besluit van Provinciale Staten van Noord-Holland van 27 februari 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 10 milhões EUR |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | Até 1.10.2012 |
| Sectores da economia | Indústria transformadora |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincie Noord-Holland, Houtplein 33, Postbus 3007, 2001 DA Haarlem, Nederland |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

20.12.2006

Número do auxílio

N 479/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Kop van Noord-Holland

Título (e/ou nome do beneficiário)

Ontwikkelingsfonds Duurzame Energie Provincie Noord-Holland

Base jurídica

Besluit van Provinciale Staten van Noord-Holland van 27 februari 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 10 milhões EUR

Intensidade

0 %

Duração

Até 1.10.2012

Sectores da economia

Indústria transformadora

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincie Noord-Holland, Houtplein 33, Postbus 3007, 2001 DA Haarlem, Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 20.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 579/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Steuerbegünstigung für Biokraftstoffe |
| Base jurídica | Energiesteuergesetz §50, Biokraftstoffquotengesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 2 293 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora, Indústria química e farmacêutica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

20.12.2006

Número do auxílio

N 579/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Steuerbegünstigung für Biokraftstoffe

Base jurídica

Energiesteuergesetz §50, Biokraftstoffquotengesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 2 293 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

Indústria transformadora, Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 28.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 706/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Carbon Trust Applied Research Open Call (Previously Called the Low Carbon Innovation Programme) |
| Base jurídica | 1965 Science and Technology Act |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 10 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto 50 milhões GBP |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Carbon Trust, 3 Clement's Inn, London WC2A 2AZ, United Kingdom |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

28.12.2006

Número do auxílio

N 706/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Carbon Trust Applied Research Open Call (Previously Called the Low Carbon Innovation Programme)

Base jurídica

1965 Science and Technology Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 10 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto 50 milhões GBP

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Carbon Trust, 3 Clement's Inn, London WC2A 2AZ, United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 713/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation du régime d'aides de l'ADEME à la recherche et au développement N 120/06 |
| Base jurídica | Délibération du Conseil d'administration de l'ADEME |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 50-60 milhões EUR; |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME) 2 square La Fayette, BP 406, F-49004 ANGERS Cedex 01 |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

21.12.2006

Número do auxílio

N 713/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation du régime d'aides de l'ADEME à la recherche et au développement N 120/06

Base jurídica

Délibération du Conseil d'administration de l'ADEME

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 50-60 milhões EUR;

Intensidade

75 %

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME) 2 square La Fayette, BP 406, F-49004 ANGERS Cedex 01

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 730/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bavaria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayerisches Forschungsprogramm «Neue Werkstoffe» |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Bayern, BayHO, Richtlinien Forschungsprogramm Neue Werkstoffe |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 45 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie, Prinzregentenstraße 28, D-80538 München |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

21.12.2006

Número do auxílio

N 730/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bavaria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayerisches Forschungsprogramm «Neue Werkstoffe»

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Bayern, BayHO, Richtlinien Forschungsprogramm Neue Werkstoffe

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 45 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie, Prinzregentenstraße 28, D-80538 München

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 29/02)

| Data de adopção da decisão | 6.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 314/06 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eftergivelse af gæld for socialt udsatte personer til offentlige virksomheder |
| Base jurídica | Lovforslag Nr. L174 |
| Tipo de auxílio | Medida que não constitui auxílio |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 25 milhões DKK; Montante global do auxílio previsto 25 milhões DKK |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | 1.8.2006-1.8.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteministeriet |
| Nicolai Eigtvedsgade 28 |
| DK-1402 København K |

Data de adopção da decisão

6.12.2006

Número do auxílio

N 314/06

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eftergivelse af gæld for socialt udsatte personer til offentlige virksomheder

Base jurídica

Lovforslag Nr. L174

Tipo de auxílio

Medida que não constitui auxílio

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 25 milhões DKK; Montante global do auxílio previsto 25 milhões DKK

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.8.2006-1.8.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteministeriet

Nicolai Eigtvedsgade 28

DK-1402 København K

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 20.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 440/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misure a favore delle attività produttive nelle aree depresse del Paese — modifiche al regime di aiuto N 715/1999 |
| Base jurídica | Legge 14 maggio 2005, articolo 8
  Delibera CIPE del 15.7.2005«Modalità di funzionamento del fondo rotativo per il sostegno alle imprese»
  Decreto del Ministro delle attività produttive di concerto con Ministro delle Finanze recante nuovi criteri e modalità per la concessione e derogazione delle agevolazioni alle attività produttive nelle aree sottoutilizzate.
  Circolare esplicativa n. 980902 del 23.3.2006
  Decreto del Ministero dello sviluppo economico del 23.6.2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis, subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1,579 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | Até 31.12.2006 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello sviluppo economico |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

20.12.2006

Número do auxílio

N 440/06

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misure a favore delle attività produttive nelle aree depresse del Paese — modifiche al regime di aiuto N 715/1999

Base jurídica

Legge 14 maggio 2005, articolo 8

Delibera CIPE del 15.7.2005«Modalità di funzionamento del fondo rotativo per il sostegno alle imprese»

Decreto del Ministro delle attività produttive di concerto con Ministro delle Finanze recante nuovi criteri e modalità per la concessione e derogazione delle agevolazioni alle attività produttive nelle aree sottoutilizzate.

Circolare esplicativa n. 980902 del 23.3.2006

Decreto del Ministero dello sviluppo economico del 23.6.2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis, subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1,579 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2006

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello sviluppo economico

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.5.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 526/05 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc regionalna udzielana przez gminy na wspieranie nowych inwestycji i tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją |
| Base jurídica | Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm.) oraz uchwały rad gmin podejmowane na podstawie art. 7 ust. 3 ustawy o podatkach i opłatach lokalnych. Projekt Rozporządzenia Rady Ministrów w sprawie udzielania przez gminy pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Dedução fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 100 milhões PLN |
| Intensidade | 30 %, 40 % ou 50 % dependendo da região (bónus de 15 % para as PME). 30 % do limite máximo do auxílio aplicável para o sector dos veículos automóveis. A intensidade da ajuda para grandes projectos de investimento será definida de acordo com a fórmula estabelecida no ponto 21 do Enquadramento multissectorial para grandes projectos de investimento |
| Duração | Até 31.12.2006 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

11.5.2006

Número do auxílio

N 526/05

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc regionalna udzielana przez gminy na wspieranie nowych inwestycji i tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją

Base jurídica

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm.) oraz uchwały rad gmin podejmowane na podstawie art. 7 ust. 3 ustawy o podatkach i opłatach lokalnych. Projekt Rozporządzenia Rady Ministrów w sprawie udzielania przez gminy pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Dedução fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 100 milhões PLN

Intensidade

30 %, 40 % ou 50 % dependendo da região (bónus de 15 % para as PME). 30 % do limite máximo do auxílio aplicável para o sector dos veículos automóveis. A intensidade da ajuda para grandes projectos de investimento será definida de acordo com a fórmula estabelecida no ponto 21 do Enquadramento multissectorial para grandes projectos de investimento

Duração

Até 31.12.2006

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 789/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Forschungsprogramm «Bauforschung und -technik für eine nachhaltige Stadt- und Raumentwicklung» |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz, Einzelplan 30, Kapitel 3006, Titel 68302 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista approx. 0,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 1 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2008 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Str. 28-30 |
| D-10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

22.12.2006

Número do auxílio

N 789/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forschungsprogramm «Bauforschung und -technik für eine nachhaltige Stadt- und Raumentwicklung»

Base jurídica

Haushaltsgesetz, Einzelplan 30, Kapitel 3006, Titel 68302

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista approx. 0,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 1 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2008

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Str. 28-30

D-10115 Berlin

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 790/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Innovative Arbeitsgestaltung und Dienstleistungen |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz des Bundes, Einzelplan 30; Kapitel 3002; Titel 68513 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 22,6 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 90,5 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Str. 28-30 |
| D-10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

21.12.2006

Número do auxílio

N 790/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Innovative Arbeitsgestaltung und Dienstleistungen

Base jurídica

Haushaltsgesetz des Bundes, Einzelplan 30; Kapitel 3002; Titel 68513

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 22,6 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 90,5 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Str. 28-30

D-10115 Berlin

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/7 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/7

---

Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC)

Contribuição adoptada pela XXXVI COSAC

Helsínquia, 20 e 21 de Novembro de 2006

(2007/C 29/03)

1.   Cooperação com a Comissão Europeia e o Conselho

| 1.1. | A COSAC agradece o pronto cumprimento do compromisso assumido pela Comissão Europeia de transmitir directamente aos parlamentos nacionais todas as suas novas propostas legislativas e documentos de consulta. Esta informação é essencial, pois habilita os parlamentos nacionais a intensificar o escrutínio parlamentar e a melhorar o processo de definição de políticas. |
| --- | --- |

1.1.

A COSAC agradece o pronto cumprimento do compromisso assumido pela Comissão Europeia de transmitir directamente aos parlamentos nacionais todas as suas novas propostas legislativas e documentos de consulta. Esta informação é essencial, pois habilita os parlamentos nacionais a intensificar o escrutínio parlamentar e a melhorar o processo de definição de políticas.

| 1.2. | A COSAC agradece também o convite da Comissão Europeia à apresentação de comentários às propostas legislativas e aos documentos de consulta pelos parlamentos nacionais, bem como o respectivo compromisso de levar em linha de conta os pontos de vista expressos, nomeadamente no que diz respeito aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A influência futura dos parlamentos nacionais no processo decisório da UE dependerá da disponibilidade e da capacidade que revelarem no desempenho das suas responsabilidades no escrutínio das propostas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

1.2.

A COSAC agradece também o convite da Comissão Europeia à apresentação de comentários às propostas legislativas e aos documentos de consulta pelos parlamentos nacionais, bem como o respectivo compromisso de levar em linha de conta os pontos de vista expressos, nomeadamente no que diz respeito aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A influência futura dos parlamentos nacionais no processo decisório da UE dependerá da disponibilidade e da capacidade que revelarem no desempenho das suas responsabilidades no escrutínio das propostas da Comissão Europeia.

| 1.3. | Para garantir que os parlamentos nacionais tenham a possibilidade de reagir em tempo útil e para que possam fazer uma melhor programação das suas análises, solicita-se à Comissão Europeia que faculte informação mais pormenorizada sobre as suas propostas. Essa informação, conjuntamente com as respectivas avaliações de impacto, permitirá aos parlamentos nacionais discutir a orientação política substantiva da Comissão Europeia, conforme o previsto na iniciativa do Presidente Barroso, sufragada pelo Conselho Europeu. |
| --- | --- |

1.3.

Para garantir que os parlamentos nacionais tenham a possibilidade de reagir em tempo útil e para que possam fazer uma melhor programação das suas análises, solicita-se à Comissão Europeia que faculte informação mais pormenorizada sobre as suas propostas. Essa informação, conjuntamente com as respectivas avaliações de impacto, permitirá aos parlamentos nacionais discutir a orientação política substantiva da Comissão Europeia, conforme o previsto na iniciativa do Presidente Barroso, sufragada pelo Conselho Europeu.

| 1.4. | A COSAC saúda ainda a publicação da comunicação sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007 em todas as línguas oficiais da União. |
| --- | --- |

1.4.

A COSAC saúda ainda a publicação da comunicação sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007 em todas as línguas oficiais da União.

| 1.5. | A COSAC solicita ao Conselho que respeite o prazo de seis semanas entre a disponibilização das novas propostas legislativas em todas as línguas oficiais e a respectiva inscrição na agenda do Conselho. |
| --- | --- |

1.5.

A COSAC solicita ao Conselho que respeite o prazo de seis semanas entre a disponibilização das novas propostas legislativas em todas as línguas oficiais e a respectiva inscrição na agenda do Conselho.

| 1.6. | A COSAC exorta o Conselho a prosseguir o processo de abertura ao público das suas reuniões sempre que estas forem dedicadas à apreciação e votação de projectos legislativos, com vista a reduzir a distância que separa os cidadãos e a União e tornando possível, em simultâneo, um escrutínio mais eficaz das decisões do Conselho pelos parlamentos nacionais. A COSAC insta igualmente as futuras Presidências e a Comissão Europeia a empenharem-se activamente na melhoria do acesso público aos documentos, uma vez que o direito de acesso aos mesmos deve ser um dos grandes princípios da acção das instituições da UE. A este propósito, a COSAC realça também a importância da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

1.6.

A COSAC exorta o Conselho a prosseguir o processo de abertura ao público das suas reuniões sempre que estas forem dedicadas à apreciação e votação de projectos legislativos, com vista a reduzir a distância que separa os cidadãos e a União e tornando possível, em simultâneo, um escrutínio mais eficaz das decisões do Conselho pelos parlamentos nacionais. A COSAC insta igualmente as futuras Presidências e a Comissão Europeia a empenharem-se activamente na melhoria do acesso público aos documentos, uma vez que o direito de acesso aos mesmos deve ser um dos grandes princípios da acção das instituições da UE. A este propósito, a COSAC realça também a importância da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência da Comissão Europeia.

2.   Futuro da União Europeia

| 2.1. | A COSAC solicita às Presidências finlandesa e alemã que assegurem a passagem da reflexão à acção, visando a obtenção de um acordo constitucional. O Encontro parlamentar de 4 e 5 de Dezembro de 2006 constituirá, uma vez mais, um excelente fórum para que os deputados aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu prossigam a discussão sobre o futuro da União Europeia e partilhem as suas ideias com o Conselho e a Comissão Europeia. A COSAC insta a Presidência alemã a pedir e a ter em conta a opinião dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu na preparação da Declaração de Berlim, a adoptar por ocasião do cinquentenário do Tratado de Roma. |
| --- | --- |

2.1.

A COSAC solicita às Presidências finlandesa e alemã que assegurem a passagem da reflexão à acção, visando a obtenção de um acordo constitucional. O Encontro parlamentar de 4 e 5 de Dezembro de 2006 constituirá, uma vez mais, um excelente fórum para que os deputados aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu prossigam a discussão sobre o futuro da União Europeia e partilhem as suas ideias com o Conselho e a Comissão Europeia. A COSAC insta a Presidência alemã a pedir e a ter em conta a opinião dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu na preparação da Declaração de Berlim, a adoptar por ocasião do cinquentenário do Tratado de Roma.

| 2.2. | A COSAC saúda a iniciativa que o Parlamento italiano levará a cabo nos dias 22 e 23 de Março de 2007 para comemorar o cinquentenário dos Tratados de Roma. A iniciativa em causa permitirá aos representantes quer dos parlamentos nacionais quer do Parlamento Europeu assinalar o significado dessa data de enorme relevância na vida dos Povos que representam, e contribuir para uma reflexão conjunta sobre os melhores modos de fazer avançar a integração europeia. |
| --- | --- |

2.2.

A COSAC saúda a iniciativa que o Parlamento italiano levará a cabo nos dias 22 e 23 de Março de 2007 para comemorar o cinquentenário dos Tratados de Roma. A iniciativa em causa permitirá aos representantes quer dos parlamentos nacionais quer do Parlamento Europeu assinalar o significado dessa data de enorme relevância na vida dos Povos que representam, e contribuir para uma reflexão conjunta sobre os melhores modos de fazer avançar a integração europeia.

| 2.3. | Para além das questões institucionais citadas, a COSAC considera essencial revitalizar o Processo de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. A Estratégia Política Anual deveria integrar medidas concretas relacionadas com este objectivo. |
| --- | --- |

2.3.

Para além das questões institucionais citadas, a COSAC considera essencial revitalizar o Processo de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. A Estratégia Política Anual deveria integrar medidas concretas relacionadas com este objectivo.

| 2.4. | A COSAC apoia a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e apoiam a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice em 2000. |
| --- | --- |

2.4.

A COSAC apoia a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e apoiam a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice em 2000.

3.   O Espaço Comum de Liberdade, Segurança e Justiça

| 3.1. | A COSAC convida o Conselho a intensificar os seus esforços no sentido de solucionar o problema da imigração ilegal e a trabalhar, simultaneamente, em prol de uma estratégia coerente em matéria de imigração legal. A questão da imigração é vital para o futuro da União Europeia e deve ser objecto de uma política de âmbito mais lato, coordenada com as políticas de desenvolvimento e comercial. É essencial para todos os Estados-Membros e para a UE no seu conjunto que seja alcançada uma solução comum Tal solução assume particular relevância, sobretudo no que diz respeito à imigração procedente do continente africano, e constituirá um seguimento concreto da Conferência realizada em Rabat em Julho de 2006, que congregou representantes de países de origem, de trânsito e de destino. |
| --- | --- |

3.1.

A COSAC convida o Conselho a intensificar os seus esforços no sentido de solucionar o problema da imigração ilegal e a trabalhar, simultaneamente, em prol de uma estratégia coerente em matéria de imigração legal. A questão da imigração é vital para o futuro da União Europeia e deve ser objecto de uma política de âmbito mais lato, coordenada com as políticas de desenvolvimento e comercial. É essencial para todos os Estados-Membros e para a UE no seu conjunto que seja alcançada uma solução comum Tal solução assume particular relevância, sobretudo no que diz respeito à imigração procedente do continente africano, e constituirá um seguimento concreto da Conferência realizada em Rabat em Julho de 2006, que congregou representantes de países de origem, de trânsito e de destino.

| 3.2. | A COSAC destaca a importância do desenvolvimento do espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Os cidadãos esperam da União eficiência na garantia da sua segurança. Contudo, é necessário estabelecer um equilíbrio entre a segurança e os direitos fundamentais, particularmente no campo da protecção de dados. A garantia da liberdade de circulação, da segurança e do acesso à justiça dos cidadãos requer maior eficácia no processo de implementação por parte dos Estados-Membros. A satisfação das expectativas dos nossos concidadãos exige um empenho político mais forte e confiança nos sistemas judiciais dos demais Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.2.

A COSAC destaca a importância do desenvolvimento do espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Os cidadãos esperam da União eficiência na garantia da sua segurança. Contudo, é necessário estabelecer um equilíbrio entre a segurança e os direitos fundamentais, particularmente no campo da protecção de dados. A garantia da liberdade de circulação, da segurança e do acesso à justiça dos cidadãos requer maior eficácia no processo de implementação por parte dos Estados-Membros. A satisfação das expectativas dos nossos concidadãos exige um empenho político mais forte e confiança nos sistemas judiciais dos demais Estados-Membros.

| 3.3. | A COSAC recorda que o acervo de Schengen é parte integrante do acervo comunitário e está aberto a todos os Estados-Membros interessados em aderir e que preencham os respectivos critérios. A COSAC lastima o atraso já irreversível em relação à data de conclusão prevista e realça a importância da submissão do desenvolvimento do SIS II a um novo calendário rigoroso. |
| --- | --- |

3.3.

A COSAC recorda que o acervo de Schengen é parte integrante do acervo comunitário e está aberto a todos os Estados-Membros interessados em aderir e que preencham os respectivos critérios. A COSAC lastima o atraso já irreversível em relação à data de conclusão prevista e realça a importância da submissão do desenvolvimento do SIS II a um novo calendário rigoroso.

| 3.4. | Atendendo à enorme relevância de que se reveste a abolição, no devido momento, dos controlos nas fronteiras internas da UE, a COSAC apela a que se envidem todos os esforços no sentido de viabilizar o alargamento do espaço Schengen de acordo com o calendário original confirmado pelo Conselho Europeu de Junho de 2006. A COSAC saúda, por isso, a ponderação exaustiva pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia da iniciativa tendente a viabilizar o alargamento no prazo previsto do espaço Schengen com base no actual SIS I+. |
| --- | --- |

3.4.

Atendendo à enorme relevância de que se reveste a abolição, no devido momento, dos controlos nas fronteiras internas da UE, a COSAC apela a que se envidem todos os esforços no sentido de viabilizar o alargamento do espaço Schengen de acordo com o calendário original confirmado pelo Conselho Europeu de Junho de 2006. A COSAC saúda, por isso, a ponderação exaustiva pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia da iniciativa tendente a viabilizar o alargamento no prazo previsto do espaço Schengen com base no actual SIS I+.

| 3.5. | A COSAC regista os esforços da Presidência e da Comissão Europeia para aperfeiçoarem o processo decisório nos domínios da justiça e dos assuntos internos, com especial realce para as questões do terceiro pilar. Esta questão é importante para a eficiência da UE na salvaguarda da segurança dos cidadãos. |
| --- | --- |

3.5.

A COSAC regista os esforços da Presidência e da Comissão Europeia para aperfeiçoarem o processo decisório nos domínios da justiça e dos assuntos internos, com especial realce para as questões do terceiro pilar. Esta questão é importante para a eficiência da UE na salvaguarda da segurança dos cidadãos.

4.   Alargamento

| 4.1. | A COSAC saúda a adesão da Bulgária e da Roménia à União em 1 de Janeiro de 2007 e exorta os colegas parlamentares dos dois países a trabalharem de modo eficiente na ultimação dos preparativos finais para a adesão. A COSAC apela ao Conselho Europeu no sentido de debater abertamente futuros alargamentos em todos os seus aspectos, incluindo a capacidade de integração da União e o capital de experiências positivas acumulado até à data. Os benefícios do processo de alargamento devem ser explicados ao público de forma adequada. |
| --- | --- |

4.1.

A COSAC saúda a adesão da Bulgária e da Roménia à União em 1 de Janeiro de 2007 e exorta os colegas parlamentares dos dois países a trabalharem de modo eficiente na ultimação dos preparativos finais para a adesão. A COSAC apela ao Conselho Europeu no sentido de debater abertamente futuros alargamentos em todos os seus aspectos, incluindo a capacidade de integração da União e o capital de experiências positivas acumulado até à data. Os benefícios do processo de alargamento devem ser explicados ao público de forma adequada.

5.   Relações UE-Rússia

| 5.1. | A COSAC é favorável a um diálogo alargado com a Rússia com vista à celebração de um novo APC (Acordo de Parceria e Cooperação). A UE e a Rússia têm interesses em comum, pelo que se deverá dar continuidade a uma estreita cooperação. A cooperação não deve circunscrever-se às questões económicas, mas sim estender-se às esferas ambiental, energética e da saúde e segurança social. A COSAC sublinha que em futuras negociações do APC se devem contemplar também as questões da democracia, do primado da lei, e dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana, e fazer um uso cabal dos instrumentos do Conselho da Europa actualmente existentes. A importância desses valores foi posta em evidência por acontecimentos recentes inaceitáveis, designadamente o homicídio de Anna Politkovskaya. |
| --- | --- |

5.1.

A COSAC é favorável a um diálogo alargado com a Rússia com vista à celebração de um novo APC (Acordo de Parceria e Cooperação). A UE e a Rússia têm interesses em comum, pelo que se deverá dar continuidade a uma estreita cooperação. A cooperação não deve circunscrever-se às questões económicas, mas sim estender-se às esferas ambiental, energética e da saúde e segurança social. A COSAC sublinha que em futuras negociações do APC se devem contemplar também as questões da democracia, do primado da lei, e dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana, e fazer um uso cabal dos instrumentos do Conselho da Europa actualmente existentes. A importância desses valores foi posta em evidência por acontecimentos recentes inaceitáveis, designadamente o homicídio de Anna Politkovskaya.

| 5.2. | A COSAC considera que o APC deve ser baseado numa relação de parceria em plano de igualdade entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, fundada num conjunto de valores comuns e interesses mútuos. A solidariedade entre a União Europeia e os seus Estados-Membros é um princípio fundamental que deve ser aplicável também no domínio da política comercial comum da UE, nomeadamente no caso de disputas comerciais com outros países, como a que actualmente opõe a Polónia à Rússia. |
| --- | --- |

5.2.

A COSAC considera que o APC deve ser baseado numa relação de parceria em plano de igualdade entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, fundada num conjunto de valores comuns e interesses mútuos. A solidariedade entre a União Europeia e os seus Estados-Membros é um princípio fundamental que deve ser aplicável também no domínio da política comercial comum da UE, nomeadamente no caso de disputas comerciais com outros países, como a que actualmente opõe a Polónia à Rússia.

---

Comissão

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Fevereiro de 2007

(2007/C 29/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2991 |
| JPY | iene | 157,68 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4529 |
| GBP | libra esterlina | 0,66320 |
| SEK | coroa sueca | 9,0947 |
| CHF | franco suíço | 1,6232 |
| ISK | coroa islandesa | 88,36 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0955 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5791 |
| CZK | coroa checa | 28,212 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,12 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6965 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8764 |
| RON | leu | 3,3742 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,583 |
| TRY | lira turca | 1,8263 |
| AUD | dólar australiano | 1,6669 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5413 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1533 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8954 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9926 |
| KRW | won sul-coreano | 1 214,72 |
| ZAR | rand | 9,3034 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0659 |
| HRK | kuna croata | 7,3811 |
| IDR | rupia indonésia | 11 760,10 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5397 |
| PHP | peso filipino | 62,883 |
| RUB | rublo russo | 34,2690 |
| THB | baht tailandês | 44,401 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2991

JPY

iene

157,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4529

GBP

libra esterlina

0,66320

SEK

coroa sueca

9,0947

CHF

franco suíço

1,6232

ISK

coroa islandesa

88,36

NOK

coroa norueguesa

8,0955

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5791

CZK

coroa checa

28,212

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,12

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6965

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8764

RON

leu

3,3742

SKK

coroa eslovaca

34,583

TRY

lira turca

1,8263

AUD

dólar australiano

1,6669

CAD

dólar canadiano

1,5413

HKD

dólar de Hong Kong

10,1533

NZD

dólar neozelandês

1,8954

SGD

dólar de Singapura

1,9926

KRW

won sul-coreano

1 214,72

ZAR

rand

9,3034

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0659

HRK

kuna croata

7,3811

IDR

rupia indonésia

11 760,10

MYR

ringgit malaio

4,5397

PHP

peso filipino

62,883

RUB

rublo russo

34,2690

THB

baht tailandês

44,401

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/10

---

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

(2007/C 29/05)

Para efeitos da instituição da acumulação diagonal de origem entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Comunidade e os países em questão comunicam entre si, por intermédio da Comissão Europeia, as regras de origem em vigor relativamente aos outros países.

O quadro infra, elaborado com base nos dados comunicados pelos países em questão, apresenta a situação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a acumulação diagonal, indicando a data de aplicação da referida acumulação. Este quadro substitui o anterior (JO C 220 de 13.9.2006).

Recorda-se que a acumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção do carácter de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de um país que não tenha concluído um acordo com os países de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. As Notas Explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem (1) contêm exemplos específicos.

Recorda-se igualmente que:

| — | a Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira; |
| --- | --- |

—

a Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira;

| — | no Espaço Económico Europeu, formado pela UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, a data de aplicação é 1.11.2005. |
| --- | --- |

—

no Espaço Económico Europeu, formado pela UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, a data de aplicação é 1.11.2005.

Os códigos ISO-Alpha-2 dos países enumerados no quadro são os seguintes:

| — | Argélia | DZ |
| --- | --- | --- |
| — | Egipto | EG |
| — | Faroé | FO |
| — | Islândia | IS |
| — | Israel | IL |
| — | Jordânia | JO |
| — | Líbano | LB |
| — | Marrocos | MA |
| — | Noruega | NO |
| — | Suíça | CH |
| — | Síria | SY |
| — | Tunísia | TN |
| — | Turquia | TR |
| — | Cisjordânia e Faixa de Gaza | PS |

—

Argélia

DZ

—

Egipto

EG

—

Faroé

FO

—

Islândia

IS

—

Israel

IL

—

Jordânia

JO

—

Líbano

LB

—

Marrocos

MA

—

Noruega

NO

—

Suíça

CH

—

Síria

SY

—

Tunísia

TN

—

Turquia

TR

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

PS

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a acumulação diagonal na zona pan-euromediterrânica

| | EU | DZ | CH (EFTA) | EG | FO | IL | IS (EFTA) | JO | LB | LI (EFTA) | MA | NO(EFTA) | PS | SY | TN | TR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| EU | | | 1.1.2006 | 1.3.2006 | 1.12.2005 | 1.1.2006 | 1.1.2006 | 1.7.2006 | | 1.1.2006 | 1.12.2005 | 1.1.2006 | | | 1.8.2006 | (2) |
| DZ | | | | | | | | | | | | | | | | |
| CH (EFTA) | 1.1.2006 | | | | 1.1.2006 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | | | | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | 1.6.2005 | |
| EG | 1.3.2006 | | | | | | | | | | | | | | | |
| FO | 1.12.2005 | | 1.1.2006 | | | | 1.11.2005 | | | 1.1.2006 | | 1.12.2005 | | | | |
| IL | 1.1.2006 | | 1.7.2005 | | | | 1.7.2005 | 9.2.2006 | | 1.7.2005 | | 1.7.2005 | | | | 1.3.2006 |
| IS (EFTA) | 1.1.2006 | | 1.8.2005 | | 1.11.2005 | 1.7.2005 | | | | 1.8.2005 | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | 1.3.2006 | |
| JO | 1.7.2006 | | | | | 9.2.2006 | | | | | | | | | | |
| LB | | | | | | | | | | | | | | | | |
| LI (EFTA) | 1.1.2006 | | | | 1.1.2006 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | | | | 1.3.2005 | 1.8.2005 | | | 1.6.2005 | |
| MA | 1.12.2005 | | 1.3.2005 | | | | 1.3.2005 | | | 1.3.2005 | | 1.3.2005 | | | | 1.1.2006 |
| NO (EFTA) | 1.1.2006 | | 1.8.2005 | | 1.12.2005 | 1.7.2005 | 1.8.2005 | | | 1.8.2005 | 1.3.2005 | | | | 1.8.2005 | |
| PS | | | | | | | | | | | | | | | | |
| SY | | | | | | | | | | | | | | | | |
| TN | 1.8.2006 | | 1.6.2005 | | | | 1.3.2006 | | | 1.6.2005 | | 1.8.2005 | | | | 1.7.2005 |
| TR | (2) | | | | | 1.3.2006 | | | | | 1.1.2006 | | | | 1.7.2005 | |

EU

DZ

CH (EFTA)

EG

FO

IL

IS (EFTA)

JO

LB

LI (EFTA)

MA

NO(EFTA)

PS

SY

TN

TR

EU

1.1.2006

1.3.2006

1.12.2005

1.1.2006

1.1.2006

1.7.2006

1.1.2006

1.12.2005

1.1.2006

1.8.2006

(2)

DZ

CH (EFTA)

1.1.2006

1.1.2006

1.7.2005

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.6.2005

EG

1.3.2006

FO

1.12.2005

1.1.2006

1.11.2005

1.1.2006

1.12.2005

IL

1.1.2006

1.7.2005

1.7.2005

9.2.2006

1.7.2005

1.7.2005

1.3.2006

IS (EFTA)

1.1.2006

1.8.2005

1.11.2005

1.7.2005

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.3.2006

JO

1.7.2006

9.2.2006

LB

LI (EFTA)

1.1.2006

1.1.2006

1.7.2005

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

1.6.2005

MA

1.12.2005

1.3.2005

1.3.2005

1.3.2005

1.3.2005

1.1.2006

NO (EFTA)

1.1.2006

1.8.2005

1.12.2005

1.7.2005

1.8.2005

1.8.2005

1.3.2005

1.8.2005

PS

SY

TN

1.8.2006

1.6.2005

1.3.2006

1.6.2005

1.8.2005

1.7.2005

TR

(2)

1.3.2006

1.1.2006

1.7.2005

---

(1)  JO C 16 de 21.1.2006.

(2)  Para as mercadorias abrangidas pela União Aduaneira CE-Turquia, a data de aplicação é 27 de Julho de 2006.

Para os produtos agrícolas, a data de aplicação é 1 de Janeiro de 2007.

Para os produtos carboníferos e siderúrgicos, a acumulação diagonal ainda não é aplicável.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/12

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo no COMP/M.3333 — Sony/BMG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 29/06)

| 1. | A Comissão recebeu, em 9 de Janeiro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual as empresas Bertelsmann AG («Bertelsmann», Alemanha) e Sony Corporation of America, esta propriedade do grupo Sony («Sony», Japão), adquirem, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa «Sony BMG», mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 9 de Janeiro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual as empresas Bertelsmann AG («Bertelsmann», Alemanha) e Sony Corporation of America, esta propriedade do grupo Sony («Sony», Japão), adquirem, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa «Sony BMG», mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum.

| 2. | Em 19 de Julho de 2004, a Comissão declarou a concentração compatível com o mercado comum. Em 13 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou a decisão da Comissão. A notificação foi actualizada em 31 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

2.

Em 19 de Julho de 2004, a Comissão declarou a concentração compatível com o mercado comum. Em 13 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou a decisão da Comissão. A notificação foi actualizada em 31 de Janeiro de 2007.

| 3. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Bertelsmann: gravação e edição de música, televisão, rádio, publicação de livros e de revistas e clubes de livros e de música; |
| --- | --- | --- |

3.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Bertelsmann: gravação e edição de música, televisão, rádio, publicação de livros e de revistas e clubes de livros e de música;

| — | Sony: gravação e edição de música, electrónica de grande consumo e industrial e serviços de entretenimento; |
| --- | --- |

—

Sony: gravação e edição de música, electrónica de grande consumo e industrial e serviços de entretenimento;

| — | Sony BMG: combinação das actividades a nível mundial relacionadas com música gravada da Sony e da Bertelsmann (com excepção das actividades da Sony no Japão). |
| --- | --- |

—

Sony BMG: combinação das actividades a nível mundial relacionadas com música gravada da Sony e da Bertelsmann (com excepção das actividades da Sony no Japão).

| 4. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

4.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 5. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01] ou pelo correio, com a referência COMP/M.3333 — Sony/BMG, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

5.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01] ou pelo correio, com a referência COMP/M.3333 — Sony/BMG, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

Versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.

(2)  JO L 180 de 9.7.1997, p. 1.

Versão rectificada: JO L 40 de 13.2.1998, p. 17.

---

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/13

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4578 — LBO France/Santé partenaires)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 29/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa LBO France Gestion SAS («LBO», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Santé Partenaires SAS e das suas filiais («Santé», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa LBO France Gestion SAS («LBO», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Santé Partenaires SAS e das suas filiais («Santé», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | LBO: sociedade de investimentos em capital; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

LBO: sociedade de investimentos em capital;

| — | Santé: sociedade especializada na aquisição e gestão de clínicas no domínio da hospitalização privada. |
| --- | --- |

—

Santé: sociedade especializada na aquisição e gestão de clínicas no domínio da hospitalização privada.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração. |
| --- | --- |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

| 5. | As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4578 — LBO France/Santé partenaires, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4578 — LBO France/Santé partenaires, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---