# Jornal Oficial C 43/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 43 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano27 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 43

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano27 de Fevreiro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 043/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 043/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 043/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 043/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4555 — CNP Assurances/Skandia Vida) (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 043/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4530 — 3i Group/Azelis) (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 043/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4463 — AN POST/Fortis/JV) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 043/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 043/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

2007/C 043/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

3

2007/C 043/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4555 — CNP Assurances/Skandia Vida) (
  1
  )

o

1

4

2007/C 043/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4530 — 3i Group/Azelis) (
  1
  )

o

1

4

2007/C 043/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4463 — AN POST/Fortis/JV) (
  1
  )

o

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 043/07 | Taxas de câmbio do euro | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 043/07

Taxas de câmbio do euro

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 043/08 | Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear: Confirmação dos programas de trabalho e convites à apresentação de propostas | 7 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 043/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4589 — Delta Lloyd/Erasmus Groep) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 043/10 | Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal n.o C 3/07 (ex NN 66/06) — Tarifas regulamentadas de electricidade em Espanha — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 9 |
| 2007/C 043/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4580 — OEP/Dailycer) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| 2007/C 043/12 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4499 — Gonvarri/ASSC/ASSC Slovakia) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 043/08

Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear: Confirmação dos programas de trabalho e convites à apresentação de propostas

7

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 043/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4589 — Delta Lloyd/Erasmus Groep) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

8

2007/C 043/10

Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal n.o C 3/07 (ex NN 66/06) — Tarifas regulamentadas de electricidade em Espanha — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

9

2007/C 043/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4580 — OEP/Dailycer) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

17

2007/C 043/12

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4499 — Gonvarri/ASSC/ASSC Slovakia) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

18

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/01)

| Data de adopção da decisão | 12.3.2002 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 650/01 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Equity injection notification — An Post |
| Base jurídica | Section 31 of the Postal and Telecommuications Act, 1983 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Despesa anual prevista -; Montante global do auxílio previsto 12,7 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2002-31.12.2003 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Public Enterprise |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

12.3.2002

Número do auxílio

N 650/01

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Equity injection notification — An Post

Base jurídica

Section 31 of the Postal and Telecommuications Act, 1983

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Despesa anual prevista -; Montante global do auxílio previsto 12,7 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2002-31.12.2003

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Public Enterprise

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/2 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/02)

| Data de adopção da decisão | — |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 802/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Piemonte |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuto al salvataggio alla Sandretto Industrie SrL |
| Base jurídica | DL 8.7.1999, n. 270 (GURI 185, 9.8.1999) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 5 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 1.7.2007 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

—

Número do auxílio

N 802/06

Estado-Membro

Itália

Região

Piemonte

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto al salvataggio alla Sandretto Industrie SrL

Base jurídica

DL 8.7.1999, n. 270 (GURI 185, 9.8.1999)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 5 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

Até 1.7.2007

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/3 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/03)

| Data de adopção da decisão | — |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 576/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Friuli-Venezia-Giulia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti alle grandi imprese industriali per investimenti per la tutela dell'ambiente |
| Base jurídica | Delibera della Giunta Regionale n. 1805 de 28.7.2006«Docup Obiettivo 2 2000-2006 — Asse 2 — Misura 2.6 Aiuti alle grandi imprese, Azione 2.6.2. Aiuti alle grandi imprese industriali per investimenti per la tutela dell'ambiente». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 2,08 milhões EUR |
| Intensidade | 45 % |
| Duração | 1.11.2006-31.12.2008 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Friuli-Venezia-Giulia |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

—

Número do auxílio

N 576/06

Estado-Membro

Itália

Região

Friuli-Venezia-Giulia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti alle grandi imprese industriali per investimenti per la tutela dell'ambiente

Base jurídica

Delibera della Giunta Regionale n. 1805 de 28.7.2006«Docup Obiettivo 2 2000-2006 — Asse 2 — Misura 2.6 Aiuti alle grandi imprese, Azione 2.6.2. Aiuti alle grandi imprese industriali per investimenti per la tutela dell'ambiente».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 2,08 milhões EUR

Intensidade

45 %

Duração

1.11.2006-31.12.2008

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Friuli-Venezia-Giulia

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/4 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4555 — CNP Assurances/Skandia Vida)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/04)

A Comissão decidiu, em 16 de Fevereiro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4555. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4555. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/4 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4530 — 3i Group/Azelis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/05)

A Comissão decidiu, em 19 de Fevereiro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4530. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4530. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/5 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4463 — AN POST/Fortis/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/06)

A Comissão decidiu, em 12 de Janeiro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4463. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4463. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/6 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Fevereiro de 2007

(2007/C 43/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3160 |
| JPY | iene | 158,70 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4537 |
| GBP | libra esterlina | 0,67060 |
| SEK | coroa sueca | 9,2815 |
| CHF | franco suíço | 1,6203 |
| ISK | coroa islandesa | 86,39 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0630 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5794 |
| CZK | coroa checa | 28,404 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,94 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7058 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8932 |
| RON | leu | 3,3786 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,478 |
| TRY | lira turca | 1,8224 |
| AUD | dólar australiano | 1,6614 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5256 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2780 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8578 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0110 |
| KRW | won sul-coreano | 1 235,40 |
| ZAR | rand | 9,3407 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2036 |
| HRK | kuna croata | 7,3499 |
| IDR | rupia indonésia | 11 932,83 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5948 |
| PHP | peso filipino | 63,247 |
| RUB | rublo russo | 34,4590 |
| THB | baht tailandês | 44,516 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3160

JPY

iene

158,70

DKK

coroa dinamarquesa

7,4537

GBP

libra esterlina

0,67060

SEK

coroa sueca

9,2815

CHF

franco suíço

1,6203

ISK

coroa islandesa

86,39

NOK

coroa norueguesa

8,0630

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5794

CZK

coroa checa

28,404

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,94

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7058

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8932

RON

leu

3,3786

SKK

coroa eslovaca

34,478

TRY

lira turca

1,8224

AUD

dólar australiano

1,6614

CAD

dólar canadiano

1,5256

HKD

dólar de Hong Kong

10,2780

NZD

dólar neozelandês

1,8578

SGD

dólar de Singapura

2,0110

KRW

won sul-coreano

1 235,40

ZAR

rand

9,3407

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2036

HRK

kuna croata

7,3499

IDR

rupia indonésia

11 932,83

MYR

ringgit malaio

4,5948

PHP

peso filipino

63,247

RUB

rublo russo

34,4590

THB

baht tailandês

44,516

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/7 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/7

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Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear: Confirmação dos programas de trabalho e convites à apresentação de propostas

(2007/C 43/08)

Em 22 de Dezembro de 2006, foram publicados 42 convites à apresentação de propostas no âmbito dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom (7.o PQ) (ver JO C 316 de 22.12.2006, p. 23). Estes convites estão relacionados com os Programas de Trabalho do 7.o PQ adoptados pela Comissão em 21 de Dezembro de 2006.

Estes programas de trabalho provisórios foram confirmados e adoptados pela Comissão com algumas adaptações (Decisões C(2007)560, C(2007)561, C(2007)562, C(2007)563, C(2007)564 de 26 de Fevereiro de 2007).

Os programas de trabalho recentemente adoptados e as fichas dos convites à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web http://cordis.europa.eu/fp7/calls. As adaptações aos programas de trabalho e fichas dos convites, relativamente aos programas de trabalho provisórios, estão claramente indicadas nos textos e estão também resumidas no sítio CORDIS.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/8 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4589 — Delta Lloyd/Erasmus Groep)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Delta Lloyd Verzekeringen N.V. (Delta Lloyd, Países Baixos), uma filial a 100 % do grupo segurador Aviva (Aviva, RU), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Erasmus Groep B.V. (Erasmus, Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Delta Lloyd Verzekeringen N.V. (Delta Lloyd, Países Baixos), uma filial a 100 % do grupo segurador Aviva (Aviva, RU), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Erasmus Groep B.V. (Erasmus, Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Delta Lloyd: opera no sector dos seguros nos Países Baixos; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Delta Lloyd: opera no sector dos seguros nos Países Baixos;

| — | Aviva: grupo internacional que opera nos domínios da poupança, investimento e seguros, activo à escala mundial, nomeadamente no Reino Unido, Europa continental, América do Norte, Ásia e Austrália; |
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—

Aviva: grupo internacional que opera nos domínios da poupança, investimento e seguros, activo à escala mundial, nomeadamente no Reino Unido, Europa continental, América do Norte, Ásia e Austrália;

| — | Erasmus: opera no sector dos seguros nos Países Baixos. |
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—

Erasmus: opera no sector dos seguros nos Países Baixos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4589 — Delta Lloyd/Erasmus Groep, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4589 — Delta Lloyd/Erasmus Groep, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/9 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/9

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ESPANHA

Auxílio estatal n.o C 3/07 (ex NN 66/06) — Tarifas regulamentadas de electricidade em Espanha

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/10)

Por carta de 24 de Janeiro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão das Comunidades Europeias |
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| DG Concorrência, Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão das Comunidades Europeias

DG Concorrência, Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à Espanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

Em Espanha, os consumidores finais podem adquirir electricidade junto de dois canais principais: o mercado liberalizado e o mercado regulamentado.

No mercado liberalizado, os consumidores adquirem electricidade junto de fornecedores que podem ser empresas estabelecidas no mercado ou novos participantes. A parte do preço relativa à energia resulta de uma negociação livre entre o cliente e o fornecedor. Reflecte frequentemente os custos incorridos pelo fornecedor para adquirir a electricidade no mercado grossista. Para além da parte do preço relativa à energia, o consumidor paga encargos de acesso à rede regulamentada, incluindo os custos de transporte e distribuição.

No mercado regulamentado, os consumidores adquirem electricidade apenas junto dos distribuidores designados pelo Estado. Os preços são preços totais, inteiramente regulamentados pelo Estado que os fixa através de decreto, normalmente por um período de uma ano, podendo verificar-se alterações inclusivamente dentro de um mesmo ano. Estes preços regulamentados são igualmente designados por «tarifas».

As tarifas são normalmente fixadas com o objectivo de garantir que, no termo do processo de liquidação, os distribuidores cubram os seus custos de abastecimento, acrescidos de uma margem de lucro razoável.

Contudo, tal não aconteceu em 2005. Os preços grossistas da electricidade aumentaram significativamente durante o ano, enquanto as tarifas permaneceram relativamente estáveis. Consequentemente, as tarifas regulamentadas eram muito inferiores aos preços de mercado. A Comissão estimou que a diferença se situava em cerca de 8 EUR/MWh para os pequenos consumidores profissionais e em cerca de 47 EUR/MWh para os grandes consumidores.

No seu conjunto, o sistema regulamentado apresentou um défice global de 3 811 milhões de EUR, ou seja, faltavam 3 811 milhões de EUR para cobrir a totalidade dos custos de abastecimento dos distribuidores.

A fim de financiar este défice, a Espanha introduziu uma imposição parafiscal aplicável a todos os consumidores do país durante um período de 14 anos.

2.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

A Comissão analisou o elemento de auxílio incluído nas tarifas regulamentadas, quando estas são aplicadas aos consumidores profissionais. A Comissão concluiu que estas tarifas regulamentadas eram financiadas, pelo menos em parte, através de recursos estatais, que proporcionavam uma vantagem selectiva a determinados consumidores profissionais e que afectavam o comércio entre Estados-Membros. A Comissão chegou à mesma conclusão no que se refere à margem de lucro garantida proporcionada aos distribuidores designados pelo Estado para fornecerem electricidade no mercado regulamentado.

A Comissão analisou o auxílio a fim de determinar a sua compatibilidade com o mercado comum. A Comissão tem sérias dúvidas de que se possa aplicar qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

A Comissão examinou seguidamente o auxílio a fim de determinar se podia ser considerado uma compensação pela prestação de um serviço de interesse económico geral, à luz da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1) (a seguir designada por «a directiva»).

O artigo 3.o da directiva estabelece as regras relativas aos serviços de interesse económico geral. O n.o 3 deste artigo estabelece o seguinte: «Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas, entendidas como empresas com menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios ou um balanço anual não superior a 10 milhões de EUR, beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito de serem abastecidos, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, de electricidade de uma qualidade específica no seu território».

Tendo em conta o que precede, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as tarifas regulamentadas poderem ser consideradas um serviço de interesse económico geral nos casos em que são aplicadas a consumidores profissionais que não sejam pequenas empresas.

Por conseguinte, a Comissão duvida que as tarifas regulamentadas sejam compatíveis com o mercado comum nos casos em que são aplicadas a consumidores profissionais que não sejam pequenas empresas. Estas dúvidas abrangem tanto os auxílios de que beneficiam os consumidores que utilizam as tarifas, como os auxílios de que beneficiam os distribuidores que obtêm uma margem de lucro garantida quando fornecem electricidade a estes consumidores no mercado regulamentado.

3.   CONCLUSÃO

A Comissão dá início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a esta medida.

A Comissão solicita à Espanha que apresente todas as informações úteis para a apreciação destas medidas.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal poderá ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário.

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação.

TEXTO DA CARTA

«Por la presente, la Comisión tiene el honor de comunicar a España que, tras haber examinado la información facilitada por sus autoridades sobre la medida arriba indicada, ha decidido incoar el procedimiento previsto en el artículo 88, apartado 2, del Tratado CE.

1.   PROCEDIMIENTO

| 1. | Mediante carta de 27 de abril de 2006, registrada por la Comisión el 19 de mayo de 2006, las empresas Centrica plc y Centrica Energia S.L.U. interpusieron una denuncia a la Comisión contra las tarifas eléctricas reguladas en España. |
| --- | --- |

1.

Mediante carta de 27 de abril de 2006, registrada por la Comisión el 19 de mayo de 2006, las empresas Centrica plc y Centrica Energia S.L.U. interpusieron una denuncia a la Comisión contra las tarifas eléctricas reguladas en España.

| 2. | Mediante carta con referencia D/56464 de 27 de julio de 2006, la Comisión solicitó a las autoridades españolas información sobre la medida a que se refiere la denuncia. Dicha información fue enviada a la Comisión mediante carta de 22 de agosto de 2006, registrada por la Comisión el 23 de agosto de 2006. |
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2.

Mediante carta con referencia D/56464 de 27 de julio de 2006, la Comisión solicitó a las autoridades españolas información sobre la medida a que se refiere la denuncia. Dicha información fue enviada a la Comisión mediante carta de 22 de agosto de 2006, registrada por la Comisión el 23 de agosto de 2006.

| 3. | Por carta de 4 de octubre de 2006, registrada por la Comisión el 6 de octubre de 2006, Centrica Energia S.L.U. presentó más información en relación con la denuncia. |
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3.

Por carta de 4 de octubre de 2006, registrada por la Comisión el 6 de octubre de 2006, Centrica Energia S.L.U. presentó más información en relación con la denuncia.

| 4. | Mediante carta con referencia D/59394 de 9 de noviembre de 2006, la Comisión pidió a España más información sobre la medida a que se refiere la denuncia. Dicha información fue remitida a la Comisión mediante carta de 12 de diciembre de 2006, registrada por la Comisión el 13 de diciembre de 2006. |
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4.

Mediante carta con referencia D/59394 de 9 de noviembre de 2006, la Comisión pidió a España más información sobre la medida a que se refiere la denuncia. Dicha información fue remitida a la Comisión mediante carta de 12 de diciembre de 2006, registrada por la Comisión el 13 de diciembre de 2006.

| 5. | A parte de los sucesos del procedimiento mencionados anteriormente, la Comisión también quiere tomar nota de la existencia de dos procedimientos de infracción por falta de comunicación de la transposición de las disposiciones de la Directiva 2003/54/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de 26 de junio de 2003 sobre normas comunes para el mercado de la electricidad y por la que se deroga la Directiva 96/92/CE (2) y la Directiva 2003/55/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de 26 de junio de 2003 relativa a las reglas comunes para el mercado interno del gas natural y por la que se deroga la Directiva 98/30/CE (3). Estos procedimientos han sido llevados ante el Tribunal de Justicia con las referencias C-358/05 (electricidad) y C-357/05 (gas). El Tribunal dictó sentencia contra España en el caso C-357/05 (gas). Se espera que la sentencia C-358/05 salga en breve. Más aún, la Comisión continúa un procedimiento de infracción contra España (Infracción no 2006-4207) relativa a la imposición de las tarifas eléctricas reguladas. En éste caso, la Comisión envió un dictamen motivado a España el 12 de diciembre de 2006. |
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5.

A parte de los sucesos del procedimiento mencionados anteriormente, la Comisión también quiere tomar nota de la existencia de dos procedimientos de infracción por falta de comunicación de la transposición de las disposiciones de la Directiva 2003/54/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de 26 de junio de 2003 sobre normas comunes para el mercado de la electricidad y por la que se deroga la Directiva 96/92/CE (2) y la Directiva 2003/55/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de 26 de junio de 2003 relativa a las reglas comunes para el mercado interno del gas natural y por la que se deroga la Directiva 98/30/CE (3). Estos procedimientos han sido llevados ante el Tribunal de Justicia con las referencias C-358/05 (electricidad) y C-357/05 (gas). El Tribunal dictó sentencia contra España en el caso C-357/05 (gas). Se espera que la sentencia C-358/05 salga en breve. Más aún, la Comisión continúa un procedimiento de infracción contra España (Infracción no 2006-4207) relativa a la imposición de las tarifas eléctricas reguladas. En éste caso, la Comisión envió un dictamen motivado a España el 12 de diciembre de 2006.

2.   DESCRIPCIÓN DE LA MEDIDA

2.1.   El mecanismo de tarifas reguladas en España — el déficit de 2005

| 6. | En España los consumidores finales pueden comprar electricidad por dos canales principales: el mercado liberalizado y el mercado regulado. |
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6.

En España los consumidores finales pueden comprar electricidad por dos canales principales: el mercado liberalizado y el mercado regulado.

| 7. | En el mercado liberalizado, los consumidores compran electricidad a los proveedores, que pueden ser operadores tradicionales o nuevos competidores. El componente de energía del precio es el resultado de una negociación libre entre el cliente y el proveedor y suele reflejar los costes incurridos por el proveedor para obtener electricidad en el mercado al por mayor. Además del componente de energía del precio, el consumidor abona cánones regulados de acceso al sistema, que incluyen los costes de transporte y distribución. |
| --- | --- |

7.

En el mercado liberalizado, los consumidores compran electricidad a los proveedores, que pueden ser operadores tradicionales o nuevos competidores. El componente de energía del precio es el resultado de una negociación libre entre el cliente y el proveedor y suele reflejar los costes incurridos por el proveedor para obtener electricidad en el mercado al por mayor. Además del componente de energía del precio, el consumidor abona cánones regulados de acceso al sistema, que incluyen los costes de transporte y distribución.

| 8. | En el mercado regulado, los consumidores sólo pueden comprar electricidad a los distribuidores designados por el Estado. Los precios son globales y están totalmente regulados por el Estado, que los suele fijar cada año mediante decreto, si bien puede introducir modificaciones dentro de ese plazo de un año. Estos precios regulados también reciben el nombre de “tarifas”. |
| --- | --- |

8.

En el mercado regulado, los consumidores sólo pueden comprar electricidad a los distribuidores designados por el Estado. Los precios son globales y están totalmente regulados por el Estado, que los suele fijar cada año mediante decreto, si bien puede introducir modificaciones dentro de ese plazo de un año. Estos precios regulados también reciben el nombre de “tarifas”.

| 9. | Los ingresos percibidos por los distribuidores se procesan, bajo control del regulador español, la Comisión Nacional de Energía (“CNE”), con objeto de extraer y recaudar diversos tipos de cánones del sistema, y de garantizar que en último término los distribuidores cubren sus costes. Este proceso se llama “liquidación” de las actividades reguladas. |
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9.

Los ingresos percibidos por los distribuidores se procesan, bajo control del regulador español, la Comisión Nacional de Energía (“CNE”), con objeto de extraer y recaudar diversos tipos de cánones del sistema, y de garantizar que en último término los distribuidores cubren sus costes. Este proceso se llama “liquidación” de las actividades reguladas.

| 10. | Se suelen fijar las tarifas con vistas a garantizar que, como consecuencia del proceso global de liquidación, los distribuidores cubren sus costes de adquisición, y obtienen un margen de beneficio razonable. |
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10.

Se suelen fijar las tarifas con vistas a garantizar que, como consecuencia del proceso global de liquidación, los distribuidores cubren sus costes de adquisición, y obtienen un margen de beneficio razonable.

| 11. | Sin embargo, en 2005 no sucedió así. Los precios al por mayor de la electricidad se incrementaron notablemente durante el año, mientras que las tarifas, en cambio, se mantuvieron relativamente estables. Como consecuencia de ello, el proceso de liquidación arrojó un déficit global de 3 811 millones de EUR, lo que implicaba que faltaban 3 811 millones de EUR para cubrir los costes totales de adquisición de los distribuidores. |
| --- | --- |

11.

Sin embargo, en 2005 no sucedió así. Los precios al por mayor de la electricidad se incrementaron notablemente durante el año, mientras que las tarifas, en cambio, se mantuvieron relativamente estables. Como consecuencia de ello, el proceso de liquidación arrojó un déficit global de 3 811 millones de EUR, lo que implicaba que faltaban 3 811 millones de EUR para cubrir los costes totales de adquisición de los distribuidores.

| 12. | Las autoridades españolas adoptaron dos medidas consecutivas para cubrir este déficit. |
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12.

Las autoridades españolas adoptaron dos medidas consecutivas para cubrir este déficit.

| 13. | En primer lugar, el artículo 24 del Real Decreto Ley 5/2005 (4) establece que los fondos para liquidar este déficit tendrían que ser adelantados por 5 empresas con arreglo a los siguientes porcentajes de reparto:






  — | Iberdrola, S.A.: 35,01 %; |
| --- | --- | --- |

13.

En primer lugar, el artículo 24 del Real Decreto Ley 5/2005 (4) establece que los fondos para liquidar este déficit tendrían que ser adelantados por 5 empresas con arreglo a los siguientes porcentajes de reparto:

—

Iberdrola, S.A.: 35,01 %;

| — | Unión Eléctrica Fenosa, S.A.: 12,84 %; |
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—

Unión Eléctrica Fenosa, S.A.: 12,84 %;

| — | Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A.: 6,08 %; |
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—

Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A.: 6,08 %;

| — | Endesa, S.A.: 44,16 %; |
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—

Endesa, S.A.: 44,16 %;

| — | Elcogás, S.A.: 1,91 %. |
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—

Elcogás, S.A.: 1,91 %.

Estos porcentajes pueden ser actualizados por el Ministerio de Industria, Turismo y Comercio.

| 14. | En segundo lugar, el Real Decreto 809/2006 (5) establece, a partir del 1 de julio de 2006 y durante un plazo de 14 años, una exacción especial sobre toda la electricidad consumida en España. Esta exacción se destina a reembolsar a las 5 empresas anteriores su contribución a la cobertura del déficit. |
| --- | --- |

14.

En segundo lugar, el Real Decreto 809/2006 (5) establece, a partir del 1 de julio de 2006 y durante un plazo de 14 años, una exacción especial sobre toda la electricidad consumida en España. Esta exacción se destina a reembolsar a las 5 empresas anteriores su contribución a la cobertura del déficit.

| 15. | Esta exacción recibe el nombre de “recargo para recuperar el déficit de ingresos en la liquidación de las actividades reguladas generado entre el 1 de enero de 2005 y el 31 de diciembre de 2005”. Para la segunda mitad del año 2006, el Real Decreto 809/2006 lo fija en un valor equivalente al 1,378 % de la tarifa para los clientes del mercado regulado y al 3,975 % del peaje de acceso a la red para los clientes del mercado liberalizado. |
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15.

Esta exacción recibe el nombre de “recargo para recuperar el déficit de ingresos en la liquidación de las actividades reguladas generado entre el 1 de enero de 2005 y el 31 de diciembre de 2005”. Para la segunda mitad del año 2006, el Real Decreto 809/2006 lo fija en un valor equivalente al 1,378 % de la tarifa para los clientes del mercado regulado y al 3,975 % del peaje de acceso a la red para los clientes del mercado liberalizado.

| 16. | El producto de este recargo se ingresa en una cuenta abierta por la CNE en el Banco de España, antes de ser redistribuido a las 5 empresas mencionadas anteriormente. Estas 5 empresas están autorizadas a titulizar los ingresos procedentes del recargo. |
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16.

El producto de este recargo se ingresa en una cuenta abierta por la CNE en el Banco de España, antes de ser redistribuido a las 5 empresas mencionadas anteriormente. Estas 5 empresas están autorizadas a titulizar los ingresos procedentes del recargo.

2.2.   Incidencia en el mercado de la electricidad

| 17. | El mecanismo que se acaba de describir provocó que en 2005 las tarifas del mercado regulado fueran inferiores a los precios del mercado liberalizado. |
| --- | --- |

17.

El mecanismo que se acaba de describir provocó que en 2005 las tarifas del mercado regulado fueran inferiores a los precios del mercado liberalizado.

| 18. | El valor exacto de la diferencia varía en función del consumidor, puesto que hay diversas categorías de tarifas para diversos tipos de consumidores. |
| --- | --- |

18.

El valor exacto de la diferencia varía en función del consumidor, puesto que hay diversas categorías de tarifas para diversos tipos de consumidores.

| 19. | El informe de la CNE de 2005 sobre el consumo de electricidad en la España peninsular (6) menciona las siguientes tarifas medias para los distintos grupos de consumidores:
  Cuadro 1
  Tarifa media por grupos de consumidores






  Grupos de consumidores | Precio (EUR/MWh) |
| --- | --- | --- |
| 1. | Gran consumidor industrial a muy alta tensión (tarifa G4) |

19.

El informe de la CNE de 2005 sobre el consumo de electricidad en la España peninsular (6) menciona las siguientes tarifas medias para los distintos grupos de consumidores:

Cuadro 1

Tarifa media por grupos de consumidores

Grupos de consumidores

Precio (EUR/MWh)

1.

Gran consumidor industrial a muy alta tensión (tarifa G4)

23,9

| 2. | Gran consumidor industrial con suministro interrumpible |
| --- | --- |

2.

Gran consumidor industrial con suministro interrumpible

27,0

| 3. | Consumidores con tarifa de alta tensión |
| --- | --- |

3.

Consumidores con tarifa de alta tensión

76,2

| 4. | Suministro a consumidores domésticos |
| --- | --- |

4.

Suministro a consumidores domésticos

101,2

| 5. | Consumo para empresas de servicios y pequeña industria en baja tensión |
| --- | --- |

5.

Consumo para empresas de servicios y pequeña industria en baja tensión

103,9

| 20. | La media global es de 79 EUR/MWh. Observen que estos valores son globales (es decir, incluyen tanto el componente de los costes energéticos como costes y cánones no energéticos). |
| --- | --- |

20.

La media global es de 79 EUR/MWh. Observen que estos valores son globales (es decir, incluyen tanto el componente de los costes energéticos como costes y cánones no energéticos).

| 21. | El mismo documento informa de precios del mercado al por mayor de la electricidad facilitados por OMEL que oscilan entre los 49,6 EUR/MWh (media de enero) y los 72,91 EUR/MWh (media de julio), con una media anual de 59,47 EUR/MWh. |
| --- | --- |

21.

El mismo documento informa de precios del mercado al por mayor de la electricidad facilitados por OMEL que oscilan entre los 49,6 EUR/MWh (media de enero) y los 72,91 EUR/MWh (media de julio), con una media anual de 59,47 EUR/MWh.

| 22. | Para comparar los precios del mercado al por mayor con las tarifas, se debe tener en cuenta también el denominado “peaje de acceso de terceros”. Este peaje es un canon que cada cliente del mercado liberalizado ha de abonar para gozar del derecho a utilizar la red (7) y comprende los costes no energéticos del suministro eléctrico. Los peajes de acceso de terceros también dependen de manera compleja del grupo de consumidores. |
| --- | --- |

22.

Para comparar los precios del mercado al por mayor con las tarifas, se debe tener en cuenta también el denominado “peaje de acceso de terceros”. Este peaje es un canon que cada cliente del mercado liberalizado ha de abonar para gozar del derecho a utilizar la red (7) y comprende los costes no energéticos del suministro eléctrico. Los peajes de acceso de terceros también dependen de manera compleja del grupo de consumidores.

| 23. | Para completar el cuadro que figura a continuación la Comisión ha utilizado valores medios sacados del Informe de la CNE antes mencionado. Observen que es muy probable que los precios que figuran en este cuadro subestimen los precios reales de mercado, ya que sólo tienen en cuenta los costes de adquisición y los peajes de acceso de terceros. Los precios reales de mercado tendrían que incluir algún tipo de contribución a los demás costes de los proveedores distintos de los costes de adquisición (por ejemplo, sus propios costes administrativos como facturación), más un cierto margen de beneficio. Estas cifras son difíciles de calcular puesto que son secretos comerciales. La información de Centrica sugiere que podrían oscilar entre los 10 y los 20 EUR/MWh.
  Cuadro 2
  Estimación de costes de adquisición más peajes de acceso de terceros en el mercado liberalizado por grupo de consumidores






  Grupos de consumidores | Precio (EUR/MWh) |
| --- | --- | --- |
| 1. | Gran consumidor industrial a muy alta tensión (tarifa G4) |

23.

Para completar el cuadro que figura a continuación la Comisión ha utilizado valores medios sacados del Informe de la CNE antes mencionado. Observen que es muy probable que los precios que figuran en este cuadro subestimen los precios reales de mercado, ya que sólo tienen en cuenta los costes de adquisición y los peajes de acceso de terceros. Los precios reales de mercado tendrían que incluir algún tipo de contribución a los demás costes de los proveedores distintos de los costes de adquisición (por ejemplo, sus propios costes administrativos como facturación), más un cierto margen de beneficio. Estas cifras son difíciles de calcular puesto que son secretos comerciales. La información de Centrica sugiere que podrían oscilar entre los 10 y los 20 EUR/MWh.

Cuadro 2

Estimación de costes de adquisición más peajes de acceso de terceros en el mercado liberalizado por grupo de consumidores

Grupos de consumidores

Precio (EUR/MWh)

1.

Gran consumidor industrial a muy alta tensión (tarifa G4)

61,17

| 2. | Gran consumidor industrial con suministro interrumpible |
| --- | --- |

2.

Gran consumidor industrial con suministro interrumpible

73,87-76,47

| 3. | Consumidores con tarifa de alta tensión |
| --- | --- |

3.

Consumidores con tarifa de alta tensión

81,57

| 4. | Suministro a consumidores domésticos |
| --- | --- |

4.

Suministro a consumidores domésticos

107,75

| 5. | Consumo para empresas de servicios y pequeña industria en baja tensión |
| --- | --- |

5.

Consumo para empresas de servicios y pequeña industria en baja tensión

101,07

Notas: Los costes de adquisición son la media anual mencionada en el punto 21. Los peajes de acceso de terceros son cifras medias como figura en el cuadro no 4 del Informe de la CNE. Para el grupo 1, la Comisión utilizó la línea de dicho cuadro consagrada a “muy gran consumidor”. Para el grupo 2, la Comisión utilizó todas las líneas de “gran consumidor”. Para el grupo 3, la Comisión utilizó la línea “pequeños consumidores de alta tensión”. Para el grupo 5, la Comisión utilizó la línea “Baja Tensión”. Para el grupo 4, la Comisión empleó su propia media basada en el uso de la tarifa 2.0A según lo establecido por el Real Decreto 2392/2004 (8) y las cifras medias de potencia y energía que figuran en el Informe de la CNE para ese grupo de consumidores (4,0 kW y 3 187 kWh).

| 24. | Según Centrica, el resultado de esta situación es que los consumidores se enfrentan a un arbitraje entre las tarifas y los precios de mercado, que a medida que avanzaba el año resultaba cada vez más desfavorable para el mercado, hasta el punto de que, en la segunda mitad del mismo, las tarifas eran en todos los casos más baratas que los precios de mercado. |
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24.

Según Centrica, el resultado de esta situación es que los consumidores se enfrentan a un arbitraje entre las tarifas y los precios de mercado, que a medida que avanzaba el año resultaba cada vez más desfavorable para el mercado, hasta el punto de que, en la segunda mitad del mismo, las tarifas eran en todos los casos más baratas que los precios de mercado.

| 25. | Centrica alega que ello dio lugar a que los consumidores mostraran una tendencia general a abandonar el mercado liberalizado para acudir al mercado regulado. En su opinión, los operadores del mercado liberalizado, y en especial los nuevos competidores, han perdido una parte significativa de su clientela y sus inversiones en el mercado corren peligro. |
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25.

Centrica alega que ello dio lugar a que los consumidores mostraran una tendencia general a abandonar el mercado liberalizado para acudir al mercado regulado. En su opinión, los operadores del mercado liberalizado, y en especial los nuevos competidores, han perdido una parte significativa de su clientela y sus inversiones en el mercado corren peligro.

3.   EVALUACIÓN DE LA MEDIDA

3.1.   Existencia de ayuda a efectos del artículo 87, apartado 1, del Tratado CE

| 26. | Para que una medida sea ayuda estatal en el sentido de lo dispuesto en el artículo 87, apartado 1, del Tratado CE, debe ofrecer una ventaja competitiva de una manera específica, ha de afectar o amenazar con afectar al comercio entre Estados miembros, y debe implicar recursos estatales. |
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26.

Para que una medida sea ayuda estatal en el sentido de lo dispuesto en el artículo 87, apartado 1, del Tratado CE, debe ofrecer una ventaja competitiva de una manera específica, ha de afectar o amenazar con afectar al comercio entre Estados miembros, y debe implicar recursos estatales.

| 27. | A modo de observación preliminar, se ha de señalar que la medida en examen es el sistema de tarifas reguladas, limitado al año 2005. Dos categorías de beneficiarios son investigados: las empresas consumidoras eléctricas finales y los distribuidores que venden la electricidad a dichos consumidores y que reciben una compensación. La presente decisión no incluye en su campo de aplicación a la distribución de electricidad a los hogares. |
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27.

A modo de observación preliminar, se ha de señalar que la medida en examen es el sistema de tarifas reguladas, limitado al año 2005. Dos categorías de beneficiarios son investigados: las empresas consumidoras eléctricas finales y los distribuidores que venden la electricidad a dichos consumidores y que reciben una compensación. La presente decisión no incluye en su campo de aplicación a la distribución de electricidad a los hogares.

Ventaja para las empresas consumidoras de electricidad

| 28. | La Comisión observa que las tarifas reguladas ofrecen a los consumidores, y en particular a las empresas consumidoras, la oportunidad de adquirir electricidad a un precio inferior al precio del mercado liberalizado. |
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28.

La Comisión observa que las tarifas reguladas ofrecen a los consumidores, y en particular a las empresas consumidoras, la oportunidad de adquirir electricidad a un precio inferior al precio del mercado liberalizado.

| 29. | El cuadro siguiente resume la comparación entre los precios de la electricidad adquirida en el mercado regulado y los precios estimados de la electricidad en el mercado liberalizado.
  Cuadro 3
  Comparación de tarifas y precios estimados en el mercado liberalizado por categoría de consumidor. Todos los precios están en EUR/MWh








  Grupo de consumidores | Tarifa | Precio en el mercado liberalizado
  (solamente costes de adquisición más peajes de acceso de terceros) | Precio en el mercado liberalizado
  (incluida una estimación de otros costes de 10 EUR/MWh) |
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| 1. | Gran consumidor industrial a muy alta tensión (tarifa G4) |

29.

El cuadro siguiente resume la comparación entre los precios de la electricidad adquirida en el mercado regulado y los precios estimados de la electricidad en el mercado liberalizado.

Cuadro 3

Comparación de tarifas y precios estimados en el mercado liberalizado por categoría de consumidor. Todos los precios están en EUR/MWh

Grupo de consumidores

Tarifa

Precio en el mercado liberalizado

(solamente costes de adquisición más peajes de acceso de terceros)

Precio en el mercado liberalizado

(incluida una estimación de otros costes de 10 EUR/MWh)

1.

Gran consumidor industrial a muy alta tensión (tarifa G4)

23,9

61,17

71,17

| 2. | Gran consumidor industrial con suministro interrumpible |
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2.

Gran consumidor industrial con suministro interrumpible

27

73,87-76,47

83,87-86,47

| 3. | Consumidores con tarifa de alta tensión |
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3.

Consumidores con tarifa de alta tensión

76,2

81,57

91,57

| 4. | Suministro a consumidores domésticos |
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4.

Suministro a consumidores domésticos

101,2

107,75

117,75

| 5. | Consumo para empresas de servicios y pequeña industria en baja tensión |
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5.

Consumo para empresas de servicios y pequeña industria en baja tensión

103,9

101,07

111,07

Nota: Sólo se menciona a los consumidores domésticos por motivos de información general. Al no ser entidades económicas, no están sujetos al presente análisis sobre la existencia de ayuda estatal.

| 30. | El cuadro anterior pone de manifiesto que las empresas de los grupos de consumidores 1 a 3 obtienen una ventaja evidente de la existencia de la tarifa con respecto al precio que tendrían que pagar en su ausencia. Para las empresas del grupo 5, la conclusión es menos obvia, pero las cifras globales siguen apuntando a la existencia de una ventaja, aunque pequeña. |
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30.

El cuadro anterior pone de manifiesto que las empresas de los grupos de consumidores 1 a 3 obtienen una ventaja evidente de la existencia de la tarifa con respecto al precio que tendrían que pagar en su ausencia. Para las empresas del grupo 5, la conclusión es menos obvia, pero las cifras globales siguen apuntando a la existencia de una ventaja, aunque pequeña.

| 31. | El cuadro anterior no pretende ser exhaustivo, ya que sólo consta de medias. Además, es posible que algunos consumidores no estén incluidos en los grupos. Sin embargo, la Comisión considera que ofrece una panorámica real del mercado, aunque sólo sea porque se basa en grupos y cifras elaborados por la CNE. El cuadro parece mostrar que, en la mayoría de los casos, las empresas consumidoras consiguen alguna ventaja de las tarifas del mercado. |
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31.

El cuadro anterior no pretende ser exhaustivo, ya que sólo consta de medias. Además, es posible que algunos consumidores no estén incluidos en los grupos. Sin embargo, la Comisión considera que ofrece una panorámica real del mercado, aunque sólo sea porque se basa en grupos y cifras elaborados por la CNE. El cuadro parece mostrar que, en la mayoría de los casos, las empresas consumidoras consiguen alguna ventaja de las tarifas del mercado.

Ventaja para los distribuidores de electricidad

| 32. | Además de la ventaja para las empresas consumidoras, la Comisión también toma nota del hecho de que el mecanismo de tarifas garantiza que los distribuidores obtengan un beneficio mínimo por la electricidad que proporcionan en el marco del mercado regulado. Los proveedores en el mercado liberalizado no obtienen ningún tipo de beneficio garantizado por la electricidad que venden a los consumidores finales. En esta fase de su análisis, la Comisión considera que este beneficio garantizado constituye una ventaja para los distribuidores, que se financia a partir de una tasa especial sobre todos los consumidores de electricidad en España tal y como se describe en los párrafos 14-16. Más aún, las tarifas regulada reducen el precio de mercado, los cual atrae a más clientes al mercado regulado y consiguientemente aumenta el beneficio general de los distribuidores. Ello parece desprenderse de la información dada por Centrica, según la cual algunos distribuidores estarían aconsejando a los clientes del mercado libre que cambien al mercado regulado. |
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32.

Además de la ventaja para las empresas consumidoras, la Comisión también toma nota del hecho de que el mecanismo de tarifas garantiza que los distribuidores obtengan un beneficio mínimo por la electricidad que proporcionan en el marco del mercado regulado. Los proveedores en el mercado liberalizado no obtienen ningún tipo de beneficio garantizado por la electricidad que venden a los consumidores finales. En esta fase de su análisis, la Comisión considera que este beneficio garantizado constituye una ventaja para los distribuidores, que se financia a partir de una tasa especial sobre todos los consumidores de electricidad en España tal y como se describe en los párrafos 14-16. Más aún, las tarifas regulada reducen el precio de mercado, los cual atrae a más clientes al mercado regulado y consiguientemente aumenta el beneficio general de los distribuidores. Ello parece desprenderse de la información dada por Centrica, según la cual algunos distribuidores estarían aconsejando a los clientes del mercado libre que cambien al mercado regulado.

Especificidad para las empresas consumidoras

| 33. | Con respecto a la ventaja (para las empresas consumidoras), la Comisión constata que, en principio, todas las empresas pueden beneficiarse de ella puesto que cualquiera puede acceder libremente al mercado liberalizado en España o salir de él. Por lo tanto, a primera vista podría considerarse que la ventaja en el marco del mecanismo de tarifas es una medida general. |
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33.

Con respecto a la ventaja (para las empresas consumidoras), la Comisión constata que, en principio, todas las empresas pueden beneficiarse de ella puesto que cualquiera puede acceder libremente al mercado liberalizado en España o salir de él. Por lo tanto, a primera vista podría considerarse que la ventaja en el marco del mecanismo de tarifas es una medida general.

| 34. | Sin embargo, la Comisión considera que los cuatro factores que se indican a continuación contradicen esta conclusión. |
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34.

Sin embargo, la Comisión considera que los cuatro factores que se indican a continuación contradicen esta conclusión.

| 35. | En primer lugar, aunque todas las empresas pueden acceder al mercado regulado, éste sigue estando intrínsecamente supeditado a la condición de que sea suministrado por uno de los distribuidores designados, que son todos ellos operadores tradicionales del sector eléctrico en España. La Comisión considera que ello podría considerarse un elemento de selectividad, en especial porque va ligado a una discriminación entre minoristas de la electricidad que es directamente contraria al mercado interior de la electricidad. |
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35.

En primer lugar, aunque todas las empresas pueden acceder al mercado regulado, éste sigue estando intrínsecamente supeditado a la condición de que sea suministrado por uno de los distribuidores designados, que son todos ellos operadores tradicionales del sector eléctrico en España. La Comisión considera que ello podría considerarse un elemento de selectividad, en especial porque va ligado a una discriminación entre minoristas de la electricidad que es directamente contraria al mercado interior de la electricidad.

| 36. | En segundo lugar, hay un elemento de selectividad de facto para los mayores consumidores de electricidad, dado que la ventaja va ligada al consumo. |
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36.

En segundo lugar, hay un elemento de selectividad de facto para los mayores consumidores de electricidad, dado que la ventaja va ligada al consumo.

| 37. | En tercer lugar, otro elemento de selectividad de facto se refiere al hecho de que la ventaja va ligada a empresas consumidoras que utilizan electricidad como fuente de energía, lo que supone una discriminación para los competidores que utilizan otras fuentes de energía para fabricar los mismos productos. |
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37.

En tercer lugar, otro elemento de selectividad de facto se refiere al hecho de que la ventaja va ligada a empresas consumidoras que utilizan electricidad como fuente de energía, lo que supone una discriminación para los competidores que utilizan otras fuentes de energía para fabricar los mismos productos.

| 38. | En cuarto lugar, y probablemente el punto más importante, la ventaja no es proporcional al volumen de electricidad consumido. Como puede observarse en el cuadro 3, la ventaja por MWh difiere notablemente de un grupo de consumidores a otro, y por lo general tiende a aumentar para los mayores consumidores. Para estos últimos (a los que se aplica la tarifa G4), la tarifa todo incluido es inferior a la mitad del componente exclusivamente energético del precio en el mercado liberalizado. Por lo tanto, además de la selectividad de facto descrita anteriormente, hay también una selectividad de jure muy importante. |
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38.

En cuarto lugar, y probablemente el punto más importante, la ventaja no es proporcional al volumen de electricidad consumido. Como puede observarse en el cuadro 3, la ventaja por MWh difiere notablemente de un grupo de consumidores a otro, y por lo general tiende a aumentar para los mayores consumidores. Para estos últimos (a los que se aplica la tarifa G4), la tarifa todo incluido es inferior a la mitad del componente exclusivamente energético del precio en el mercado liberalizado. Por lo tanto, además de la selectividad de facto descrita anteriormente, hay también una selectividad de jure muy importante.

| 39. | Teniendo en cuenta lo dicho anteriormente, en esta fase de su análisis, la Comisión considera que la ventaja para las empresas consumidoras es selectiva. |
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39.

Teniendo en cuenta lo dicho anteriormente, en esta fase de su análisis, la Comisión considera que la ventaja para las empresas consumidoras es selectiva.

Especificad para los distribuidores

| 40. | Por lo que se refiere a la ventaja para los distribuidores, es claramente selectiva porque sólo se concede a una selección de distribuidores designados por el Estado. |
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40.

Por lo que se refiere a la ventaja para los distribuidores, es claramente selectiva porque sólo se concede a una selección de distribuidores designados por el Estado.

Efectos sobre la competencia y el comercio entre Estados miembros para las empresas consumidoras de electricidad

| 41. | La ventaja para los usuarios profesionales constituye un régimen de ayuda estatal, aplicable a todos los sectores de la economía. La Comisión considera que se puede dar por sentado que estos regímenes inciden sobre el comercio, ya que la mayoría de los sectores de la economía de la Unión implican la existencia de intercambios entre los Estados miembros. |
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41.

La ventaja para los usuarios profesionales constituye un régimen de ayuda estatal, aplicable a todos los sectores de la economía. La Comisión considera que se puede dar por sentado que estos regímenes inciden sobre el comercio, ya que la mayoría de los sectores de la economía de la Unión implican la existencia de intercambios entre los Estados miembros.

| 42. | La ventaja para los distribuidores incide claramente también en el comercio entre Estados miembros. Los distribuidores de la electricidad suelen ser grandes empresas de servicio público que compran y venden electricidad en el mercado interior, disponen de sucursales en la Unión y compiten con otros operadores a escala comunitaria. Todo ello se evidencia por el hecho de que el denunciante en el presente caso, Centrica, desarrolla actividades en varios Estados miembros, y especialmente en el Reino Unido. |
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42.

La ventaja para los distribuidores incide claramente también en el comercio entre Estados miembros. Los distribuidores de la electricidad suelen ser grandes empresas de servicio público que compran y venden electricidad en el mercado interior, disponen de sucursales en la Unión y compiten con otros operadores a escala comunitaria. Todo ello se evidencia por el hecho de que el denunciante en el presente caso, Centrica, desarrolla actividades en varios Estados miembros, y especialmente en el Reino Unido.

Fondos estatales

| 43. | Para dilucidar si en esta medida hay presencia de recursos públicos, la Comisión ha de descubrir el origen de los fondos utilizados para financiarla. |
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43.

Para dilucidar si en esta medida hay presencia de recursos públicos, la Comisión ha de descubrir el origen de los fondos utilizados para financiarla.

| 44. | Son los distribuidores quienes aplican la tarifa y los que adelantan en primer lugar la diferencia entre la tarifa y sus costes de adquisición cuando es negativa. En ese caso, el artículo 24 del Real Decreto Ley 5/2005 establece que determinados generadores han de cubrir el déficit adelantando los fondos a su vez. Posteriormente el Real Decreto 809/2006 establece un recargo parafiscal aplicable a todos los consumidores para compensar a los generadores. |
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44.

Son los distribuidores quienes aplican la tarifa y los que adelantan en primer lugar la diferencia entre la tarifa y sus costes de adquisición cuando es negativa. En ese caso, el artículo 24 del Real Decreto Ley 5/2005 establece que determinados generadores han de cubrir el déficit adelantando los fondos a su vez. Posteriormente el Real Decreto 809/2006 establece un recargo parafiscal aplicable a todos los consumidores para compensar a los generadores.

| 45. | En último término, la medida se financia por tanto a través de los ingresos procedentes de un recargo que el Estado aplica a todos los consumidores. Lo recaudado se ingresa en una cuenta abierta por la CNE y se redistribuye a los beneficiarios finales de conformidad con la ley. |
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45.

En último término, la medida se financia por tanto a través de los ingresos procedentes de un recargo que el Estado aplica a todos los consumidores. Lo recaudado se ingresa en una cuenta abierta por la CNE y se redistribuye a los beneficiarios finales de conformidad con la ley.

| 46. | La práctica constante de la Comisión consiste en considerar que los ingresos procedentes de estos recargos son recursos públicos (9). Esta práctica se ajusta a la jurisprudencia del Tribunal, según la cual siempre se consideró como recursos estatales lo recaudado en concepto de exacciones impuestas por el Estado, ingresado en fondos designados por el Estado y utilizado con fines definidos por el Estado en beneficio de determinadas empresas. (Vease por ejemplo las sentencias del Tribunal en los casos C-173/73 (10) y C-78/79 (11)) |
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46.

La práctica constante de la Comisión consiste en considerar que los ingresos procedentes de estos recargos son recursos públicos (9). Esta práctica se ajusta a la jurisprudencia del Tribunal, según la cual siempre se consideró como recursos estatales lo recaudado en concepto de exacciones impuestas por el Estado, ingresado en fondos designados por el Estado y utilizado con fines definidos por el Estado en beneficio de determinadas empresas. (Vease por ejemplo las sentencias del Tribunal en los casos C-173/73 (10) y C-78/79 (11))

| 47. | La medida se financia por lo tanto mediante recursos del Estado. |
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47.

La medida se financia por lo tanto mediante recursos del Estado.

| 48. | En la práctica, en resumen, todos los recursos del Estado se recogen por un cuerpo estatal (Comisión Nacional de la Energía) a partir de una tasa parafiscal, y se canalizan a los distribuidores. Los distribuidores mantienen una parte de estos recursos estatales para conseguir el margen de beneficio garantizado de su actividad de distribución, mientras que los recursos restantes van a los consumidores en la forma de un precio más barato de electricidad. |
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48.

En la práctica, en resumen, todos los recursos del Estado se recogen por un cuerpo estatal (Comisión Nacional de la Energía) a partir de una tasa parafiscal, y se canalizan a los distribuidores. Los distribuidores mantienen una parte de estos recursos estatales para conseguir el margen de beneficio garantizado de su actividad de distribución, mientras que los recursos restantes van a los consumidores en la forma de un precio más barato de electricidad.

Conclusión

| 49. | Teniendo en cuenta lo anteriormente expuesto, la Comisión concluye, en esta fase de análisis, que la medida es una ayuda estatal, a efectos del artículo 87, apartado 1, del Tratado CE, para los usuarios profesionales finales, por la diferencia entre la tarifa y el precio del mercado liberalizado, y para los distribuidores, por el beneficio garantizado en sus actividades reguladas de distribución, que son financiadas a través de una tasa especial sobre todos los consumidores de electricidad de España. |
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49.

Teniendo en cuenta lo anteriormente expuesto, la Comisión concluye, en esta fase de análisis, que la medida es una ayuda estatal, a efectos del artículo 87, apartado 1, del Tratado CE, para los usuarios profesionales finales, por la diferencia entre la tarifa y el precio del mercado liberalizado, y para los distribuidores, por el beneficio garantizado en sus actividades reguladas de distribución, que son financiadas a través de una tasa especial sobre todos los consumidores de electricidad de España.

3.2.   Legalidad de las ayudas

| 50. | La ayuda en cuestión se ha concedido sin haber sido notificada a la Comisión con arreglo a lo dispuesto en el artículo 88, apartado 3, del Tratado CE, por lo que constituye una ayuda ilegal a efectos del artículo 1, letra f), del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, por el que se establecen disposiciones de aplicación del artículo 93 del Tratado CE (12). |
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50.

La ayuda en cuestión se ha concedido sin haber sido notificada a la Comisión con arreglo a lo dispuesto en el artículo 88, apartado 3, del Tratado CE, por lo que constituye una ayuda ilegal a efectos del artículo 1, letra f), del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, por el que se establecen disposiciones de aplicación del artículo 93 del Tratado CE (12).

3.3.   Compatibilidad de la ayuda con el mercado común

| 51. | El artículo 87, apartado 1, del Tratado CE establece el principio general de prohibición de las ayudas estatales en la Comunidad. |
| --- | --- |

51.

El artículo 87, apartado 1, del Tratado CE establece el principio general de prohibición de las ayudas estatales en la Comunidad.

| 52. | El artículo 87, apartados 2 y 3, del Tratado CE contempla excepciones al principio general de incompatibilidad tal como se establece en el artículo 87, apartado 1. |
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52.

El artículo 87, apartados 2 y 3, del Tratado CE contempla excepciones al principio general de incompatibilidad tal como se establece en el artículo 87, apartado 1.

| 53. | Las excepciones del artículo 87, apartado 2, del Tratado CE no son aplicables en el presente caso, dado que no se trata de ayudas de carácter social concedidas a consumidores individuales (13), ni de ayudas destinadas a reparar perjuicios causados por desastres naturales o por otros acontecimientos de carácter excepcional, ni tampoco de ayudas a la economía de determinadas regiones de la República Federal de Alemania afectadas por la división de Alemania. |
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53.

Las excepciones del artículo 87, apartado 2, del Tratado CE no son aplicables en el presente caso, dado que no se trata de ayudas de carácter social concedidas a consumidores individuales (13), ni de ayudas destinadas a reparar perjuicios causados por desastres naturales o por otros acontecimientos de carácter excepcional, ni tampoco de ayudas a la economía de determinadas regiones de la República Federal de Alemania afectadas por la división de Alemania.

| 54. | En el artículo 87, apartado 3, del Tratado CE se establecen otras excepciones. Las excepciones de los artículos 87.3.a), 87.3.b) y 87.3.d) no se aplican en el presente caso. Salvo en condiciones muy excepcionales que no se dan en el presente caso, la excepción establecida en el artículo 87.3.a) no contempla las ayudas de funcionamiento. Además, la ayuda no tiene por objeto promover la realización de un proyecto importante de interés europeo común, o poner remedio a una grave perturbación en la economía de un Estado miembro, o promover la cultura y la conservación del patrimonio. |
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54.

En el artículo 87, apartado 3, del Tratado CE se establecen otras excepciones. Las excepciones de los artículos 87.3.a), 87.3.b) y 87.3.d) no se aplican en el presente caso. Salvo en condiciones muy excepcionales que no se dan en el presente caso, la excepción establecida en el artículo 87.3.a) no contempla las ayudas de funcionamiento. Además, la ayuda no tiene por objeto promover la realización de un proyecto importante de interés europeo común, o poner remedio a una grave perturbación en la economía de un Estado miembro, o promover la cultura y la conservación del patrimonio.

| 55. | El artículo 87, apartado 3, letra c), autoriza las ayudas estatales destinadas a facilitar el desarrollo de determinados sectores económicos, siempre que no alteren las condiciones de los intercambios en forma contraria al interés común. La Comisión ha desarrollado diversas directrices y comunicaciones que explican de qué forma aplicaría la excepción contemplada en este artículo. No parece que ninguna de estas directrices o comunicaciones sea de aplicación en el presente caso. |
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55.

El artículo 87, apartado 3, letra c), autoriza las ayudas estatales destinadas a facilitar el desarrollo de determinados sectores económicos, siempre que no alteren las condiciones de los intercambios en forma contraria al interés común. La Comisión ha desarrollado diversas directrices y comunicaciones que explican de qué forma aplicaría la excepción contemplada en este artículo. No parece que ninguna de estas directrices o comunicaciones sea de aplicación en el presente caso.

| 56. | Al no ser posible autorizar la ayuda al amparo de lo dispuesto en el artículo 87, apartados 2 y 3, del Tratado CE, la Comisión analizó si podía ser de aplicación lo dispuesto en el artículo 86, apartado 2, del Tratado. |
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56.

Al no ser posible autorizar la ayuda al amparo de lo dispuesto en el artículo 87, apartados 2 y 3, del Tratado CE, la Comisión analizó si podía ser de aplicación lo dispuesto en el artículo 86, apartado 2, del Tratado.

| 57. | El Tratado CE autoriza, en determinadas condiciones, que se haga una excepción a la aplicación de las normas del Tratado CE, cuando se trate de servicios de interés económico general. La base legal de esta excepción puede ser el cumplimiento de los requisitos de las condiciones impuestas por el Tribunal en la sentencia Altmark (14) o la aplicación directa del artículo 86(2) del Tratado CE. |
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57.

El Tratado CE autoriza, en determinadas condiciones, que se haga una excepción a la aplicación de las normas del Tratado CE, cuando se trate de servicios de interés económico general. La base legal de esta excepción puede ser el cumplimiento de los requisitos de las condiciones impuestas por el Tribunal en la sentencia Altmark (14) o la aplicación directa del artículo 86(2) del Tratado CE.

| 58. | La condición preliminar para usar una de éstas dos bases legales es saber si la medida conlleva el cumplimiento de un servicio económico de interés general. Los Estados miembros gozan de un amplio margen de discreción para definir lo que consideran como servicios de interés económico general. Sin embargo, para ciertos sectores, el Derecho comunitario limita dicho margen de discreción. |
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58.

La condición preliminar para usar una de éstas dos bases legales es saber si la medida conlleva el cumplimiento de un servicio económico de interés general. Los Estados miembros gozan de un amplio margen de discreción para definir lo que consideran como servicios de interés económico general. Sin embargo, para ciertos sectores, el Derecho comunitario limita dicho margen de discreción.

| 59. | En esta fase de su análisis, la Comisión considera que este es el caso del sector de la electricidad. |
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59.

En esta fase de su análisis, la Comisión considera que este es el caso del sector de la electricidad.

| 60. | La Directiva 2003/54/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, sobre normas comunes para el mercado interior de la electricidad y por la que se deroga la Directiva 96/92/CE (15) (en lo sucesivo denominada “la Directiva”) organiza el mercado interior de la electricidad. |
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60.

La Directiva 2003/54/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, sobre normas comunes para el mercado interior de la electricidad y por la que se deroga la Directiva 96/92/CE (15) (en lo sucesivo denominada “la Directiva”) organiza el mercado interior de la electricidad.

| 61. | El artículo 3 de la Directiva establece normas para las obligaciones de servicio público (las “obligaciones de servicio público” son otra forma de expresar lo que se conoce con el nombre de “servicios de interés económico general”). El apartado 3 del mencionado artículo establece que “los Estados miembros deberán garantizar que todos los clientes domésticos y, cuando los Estados miembros lo consideren adecuado, las pequeñas empresas, es decir, las empresas que empleen a menos de 50 personas y cuyo volumen de negocios o balance general anual no exceda de 10 millones de EUR, disfruten en su territorio del derecho a un servicio universal, es decir, del derecho al suministro de electricidad de una calidad determinada, y a unos precios razonables, fácil y claramente comparables y transparentes”. |
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61.

El artículo 3 de la Directiva establece normas para las obligaciones de servicio público (las “obligaciones de servicio público” son otra forma de expresar lo que se conoce con el nombre de “servicios de interés económico general”). El apartado 3 del mencionado artículo establece que “los Estados miembros deberán garantizar que todos los clientes domésticos y, cuando los Estados miembros lo consideren adecuado, las pequeñas empresas, es decir, las empresas que empleen a menos de 50 personas y cuyo volumen de negocios o balance general anual no exceda de 10 millones de EUR, disfruten en su territorio del derecho a un servicio universal, es decir, del derecho al suministro de electricidad de una calidad determinada, y a unos precios razonables, fácil y claramente comparables y transparentes”.

| 62. | En esta fase de análisis, la Comisión considera que las disposiciones anteriormente mencionadas del artículo 3, apartado 3, de la Directiva definen el ámbito de aplicación de los servicios de interés económico general en relación con el suministro eléctrico. Este ámbito incluye el suministro eléctrico a los clientes domésticos y, cuando los Estados miembros lo estimen oportuno, a las pequeñas empresas. No incluye a otras empresas distintas de las pequeñas, es decir, deja fuera a las empresas medianas y grandes. |
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62.

En esta fase de análisis, la Comisión considera que las disposiciones anteriormente mencionadas del artículo 3, apartado 3, de la Directiva definen el ámbito de aplicación de los servicios de interés económico general en relación con el suministro eléctrico. Este ámbito incluye el suministro eléctrico a los clientes domésticos y, cuando los Estados miembros lo estimen oportuno, a las pequeñas empresas. No incluye a otras empresas distintas de las pequeñas, es decir, deja fuera a las empresas medianas y grandes.

| 63. | Por tanto, la Comisión alberga serias dudas de que la medida pueda acogerse a la excepción contemplada en el Tratado CE para los servicios económicos de interés general, en la medida en que esta se refiere a los usuarios profesionales que no son pequeñas empresas, tal como se definen en la Directiva. |
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63.

Por tanto, la Comisión alberga serias dudas de que la medida pueda acogerse a la excepción contemplada en el Tratado CE para los servicios económicos de interés general, en la medida en que esta se refiere a los usuarios profesionales que no son pequeñas empresas, tal como se definen en la Directiva.

| 64. | Estas serias dudas se refieren tanto al elemento de ayuda a favor de los usuarios profesionales que no son pequeñas empresas como al beneficio garantizado concedido a los distribuidores cuando suministran electricidad a estos clientes con arreglo a la tarifa regulada. |
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64.

Estas serias dudas se refieren tanto al elemento de ayuda a favor de los usuarios profesionales que no son pequeñas empresas como al beneficio garantizado concedido a los distribuidores cuando suministran electricidad a estos clientes con arreglo a la tarifa regulada.

| 65. | EL hecho de que el campo de aplicación de la presente decisión esté restringido a las tarifas concedidas a las empresas consumidoras de electricidad que no son pequeñas empresas, tal y como están definidas en la Directiva, y al beneficio garantizado entregado a los distribuidores de electricidad, es sin menoscabo de la posible acción de la Comisión relativa a la totalidad sistema, en tanto en cuanto se aplica a todos los consumidores. En particular, la Comisión subraya que España no informó a la Comisión de ninguna medida adoptada para el cumplimiento de obligaciones de servicio público bajo las disposiciones del articulo 3(9) de la Directiva. |
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65.

EL hecho de que el campo de aplicación de la presente decisión esté restringido a las tarifas concedidas a las empresas consumidoras de electricidad que no son pequeñas empresas, tal y como están definidas en la Directiva, y al beneficio garantizado entregado a los distribuidores de electricidad, es sin menoscabo de la posible acción de la Comisión relativa a la totalidad sistema, en tanto en cuanto se aplica a todos los consumidores. En particular, la Comisión subraya que España no informó a la Comisión de ninguna medida adoptada para el cumplimiento de obligaciones de servicio público bajo las disposiciones del articulo 3(9) de la Directiva.

4.   CONCLUSIÓN

| 66. | Habida cuenta de las consideraciones anteriores, la Comisión duda de la compatibilidad de la medida con el mercado común en la medida en que se aplica a las empresas consumidoras que no son pequeñas empresas. Estas dudas se hacen extensivas a la compatibilidad del elemento de beneficio garantizado a los distribuidores designados cuando distribuyen electricidad a dichos consumidores profesionales. |
| --- | --- |

66.

Habida cuenta de las consideraciones anteriores, la Comisión duda de la compatibilidad de la medida con el mercado común en la medida en que se aplica a las empresas consumidoras que no son pequeñas empresas. Estas dudas se hacen extensivas a la compatibilidad del elemento de beneficio garantizado a los distribuidores designados cuando distribuyen electricidad a dichos consumidores profesionales.

| 67. | La Comisión subraya que la incoación de este procedimiento sólo abarca la aplicación de tarifas reguladas en 2005. Ello se entiende sin perjuicio de que la Comisión pueda adoptar una acción similar en relación con otros ejercicios, especialmente los posteriores. A este respecto, la Comisión recuerda a España la obligación de notificar toda ayuda estatal antes de su ejecución, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 88, apartado 3, del Tratado CE. |
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67.

La Comisión subraya que la incoación de este procedimiento sólo abarca la aplicación de tarifas reguladas en 2005. Ello se entiende sin perjuicio de que la Comisión pueda adoptar una acción similar en relación con otros ejercicios, especialmente los posteriores. A este respecto, la Comisión recuerda a España la obligación de notificar toda ayuda estatal antes de su ejecución, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 88, apartado 3, del Tratado CE.

| 68. | Por lo tanto, en aplicación de los artículos 4, apartado 4, y 6, del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, la Comisión inicia un procedimiento formal de investigación sobre esta ayuda en la medida en que se aplica a usuarios profesionales que no son pequeñas empresas y solicita a las autoridades españolas que le remitan sus observaciones y faciliten toda la información que pueda contribuir a la evaluación de estas medidas en el plazo de un mes a partir de la fecha de recepción de la presente carta. Pueden presentarse observaciones tanto por lo que respecta a la naturaleza de las medidas de ayuda estatal, a efectos de lo dispuesto en el artículo 87, apartado 1, del Tratado CE, como a su compatibilidad con el mercado común. |
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68.

Por lo tanto, en aplicación de los artículos 4, apartado 4, y 6, del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, la Comisión inicia un procedimiento formal de investigación sobre esta ayuda en la medida en que se aplica a usuarios profesionales que no son pequeñas empresas y solicita a las autoridades españolas que le remitan sus observaciones y faciliten toda la información que pueda contribuir a la evaluación de estas medidas en el plazo de un mes a partir de la fecha de recepción de la presente carta. Pueden presentarse observaciones tanto por lo que respecta a la naturaleza de las medidas de ayuda estatal, a efectos de lo dispuesto en el artículo 87, apartado 1, del Tratado CE, como a su compatibilidad con el mercado común.

| 69. | La Comisión desea llamar su atención sobre el artículo 14 del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo que establece que toda ayuda ilegal puede recuperarse del beneficiario. |
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69.

La Comisión desea llamar su atención sobre el artículo 14 del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo que establece que toda ayuda ilegal puede recuperarse del beneficiario.

| 70. | La Comisión advierte a España de que informará a los interesados mediante la publicación de la presente carta y de un resumen significativo de la misma en el Diario Oficial de la Unión Europea. Asimismo, informará a los interesados en los Estados miembros de la AELC signatarios del Acuerdo EEE mediante la publicación de una comunicación en el suplemento EEE del citado Diario Oficial, y al Órgano de Vigilancia de la AELC mediante copia de la presente. Se invitará a los todos los interesados mencionados a presentar sus observaciones en un plazo de un mes a partir de la fecha de publicación de la presente. |
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70.

La Comisión advierte a España de que informará a los interesados mediante la publicación de la presente carta y de un resumen significativo de la misma en el Diario Oficial de la Unión Europea. Asimismo, informará a los interesados en los Estados miembros de la AELC signatarios del Acuerdo EEE mediante la publicación de una comunicación en el suplemento EEE del citado Diario Oficial, y al Órgano de Vigilancia de la AELC mediante copia de la presente. Se invitará a los todos los interesados mencionados a presentar sus observaciones en un plazo de un mes a partir de la fecha de publicación de la presente.

| 71. | En el supuesto de que la presente carta contenga información confidencial que no deba publicarse, le ruego informe de ello a la Comisión en un plazo de quince días hábiles a partir de la fecha de recepción de la presente. Si la Comisión no recibe una solicitud motivada al efecto en el plazo indicado, se considerará que se acepta la publicación del texto íntegro de la carta. Dicha solicitud, en la que se precisará la información afectada, deberá ser enviada por correo certificado o por fax a la siguiente dirección:





  Comisión Europea |
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| Dirección General de Competencia |
| Registro de Ayudas Estatales |
| B-1049 Bruselas |
| Fax: (32-2) 296 12 42» |

71.

En el supuesto de que la presente carta contenga información confidencial que no deba publicarse, le ruego informe de ello a la Comisión en un plazo de quince días hábiles a partir de la fecha de recepción de la presente. Si la Comisión no recibe una solicitud motivada al efecto en el plazo indicado, se considerará que se acepta la publicación del texto íntegro de la carta. Dicha solicitud, en la que se precisará la información afectada, deberá ser enviada por correo certificado o por fax a la siguiente dirección:

Comisión Europea

Dirección General de Competencia

Registro de Ayudas Estatales

B-1049 Bruselas

Fax: (32-2) 296 12 42»

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(1)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

1

(2)  DO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

2

(3)  DO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

3

(4)  Real Decreto-Ley 5/2005, de 11 de marzo, de reformas urgentes para el impulso a la productividad y para la mejora de la contratación pública. BOE 62 de 14.3.2005, p. 8832.

4

(5)  Real Decreto 809/2006, de 30 de junio, por el que se revisa la tarifa eléctrica a partir del 1 de julio de 2006. BOE 156 de 1.7.2006, p. 24789.

5

(6)  “El consumo eléctrico en el mercado peninsular en el año 2005”. CNE. 25.7.2006.

6

http://www.cne.es/cne/doc/publicaciones/pa004_06.pdf.

(7)  Para los consumidores del mercado regulado, se considera que este canon está incluido en la tarifa.

7

(8)  Real Decreto 2392/2004, de 30 de diciembre, por el que se establece la tarifa eléctrica para 2005. BOE 315 de 31.12.2004, p. 42766.

8

(9)  Véase por ejemplo el asunto C 43/02 — Luxemburgo — DO C 255 de 23.10.2002, p. 15.

9

(10)  Sentencia de 2.7.1974 en el caso C-173/73 — Italia contra Comisión.

10

(11)  Sentencia de 22.3.1997 en el caso C-78/79, Steinike contra República Federal de Alemania.

11

(12)  DO L 83 de 27.3.1999, p. 1. El artículo 93 del Tratado CE se ha convertido posteriormente en el artículo 88.

12

(13)  Sólo se analiza la aplicación de la tarifa a los usuarios profesionales.

13

(14)  Sentencia del Tribunal de 24.7.2003 en el caso C-280/00.

14

(15)  DO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

15

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| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/17 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4580 — OEP/Dailycer)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a OEP Holding Corporation, parte do JP Morgan Chase Group («OEP», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da Dailycer BV, Dailycer France SAS, Dailycer Limited e Delicia BV («Dailycer» França, RU e Países Baixos), mediante acessão de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 19 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a OEP Holding Corporation, parte do JP Morgan Chase Group («OEP», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da Dailycer BV, Dailycer France SAS, Dailycer Limited e Delicia BV («Dailycer» França, RU e Países Baixos), mediante acessão de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | OEP: sociedade de investimentos no capital de empresas fechadas; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

OEP: sociedade de investimentos no capital de empresas fechadas;

| — | Dailycer: fabrico, distribuição e marketing de produtos cerealíferos e decorações de chocolate. |
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—

Dailycer: fabrico, distribuição e marketing de produtos cerealíferos e decorações de chocolate.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4580 — OEP/Dailycer, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4580 — OEP/Dailycer, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 27.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/18 |
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27.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/18

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.4499 — Gonvarri/ASSC/ASSC Slovakia)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 43/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Holding Gonvarri S.L. (Espanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Arcelor SSC Slovakia s.r.o (Eslováquia), hoje inteiramente controlada por Arcelor Steel Service Centres SaS (França) mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Holding Gonvarri S.L. (Espanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Arcelor SSC Slovakia s.r.o (Eslováquia), hoje inteiramente controlada por Arcelor Steel Service Centres SaS (França) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Holding Gonvarri S.L.: grupo internacional que opera centros de abastecimento de aço em Espanha, Portugal, Itália, Alemanha, Polónia, México e Brasil; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Holding Gonvarri S.L.: grupo internacional que opera centros de abastecimento de aço em Espanha, Portugal, Itália, Alemanha, Polónia, México e Brasil;

| — | SSC Slovakia s.r.o: Centro de abastecimento de aço que opera na Eslováquia, República Checa e Hungria. |
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—

SSC Slovakia s.r.o: Centro de abastecimento de aço que opera na Eslováquia, República Checa e Hungria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4499 — Gonvarri/ASSC/ASSC Slovakia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4499 — Gonvarri/ASSC/ASSC Slovakia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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