# Jornal Oficial C 305E/14 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 305E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano14 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 305E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano14 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2006/2007 |
| | Sessões de 4 a 7 de Setembro de 2006 |
| | Segunda-feira, 4 de Setembro de 2006 |
| 2006/C 305E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Declaração da Presidência


  Elogio fúnebre


  Composição das comissões e das delegações


  Composição do Parlamento


  Pedido de levantamento de imunidade parlamentar


  Assinatura de actos adoptados em co-decisão


  Calendário orçamental para o exercício de 2007 (prazos para a apresentação de projectos de alteração)


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transferências de dotações


  Petições


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros * (debate)


  Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I (debate)


  Incêndios florestais e inundações (debate)


  Situação no Congo (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 17 |
| | Terça-feira, 5 de Setembro de 2006 |
| 2006/C 305E/02 | ACTA | 19 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Incêndios florestais e inundações (propostas de resolução apresentadas)


  Suspensão das negociações respeitantes à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (debate)


  Luta contra a violência (Daphne) (2007/2013) *** I (debate)


  Período de votação


  Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Criação de bichos-da-seda * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Aprovação da Convenção de Roterdão * relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Sessão solene — Finlândia


  Período de votação (continuação)


  Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I (votação)



  Luta contra a violência (Daphne) (2007/2013) *** I (votação)


  Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros * (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Exercício financeiro 2007


  Um modelo social europeu para o futuro (debate)


  Sistema de troca de quotas de emissões de gazes com efeito de estufa: planos nacionais de atribuição (2008/2012) (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Contrafacção de medicamentos (debate)


  Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (debate)


  Direito Europeu dos Contratos (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 35 |
| ANEXO I | 37 |
| ANEXO II | 45 |
| TEXTOS APROVADOS | 65 |
| P6_TA(2006)0326Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do Mar Egeu *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS)) | 65 |
| P6_TA(2006)0327Criação de bichos-da-seda *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) (COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS)) | 65 |
| P6_TA(2006)0328Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS)) | 66 |
| P6_TA(2006)0329Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS)) | 66 |
| P6_TA(2006)0330Aprovação da Convenção de Roterdão *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS)) | 67 |
| P6_TA(2006)0331Despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do ConselhoResolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (2006/2001(INI)) | 67 |
| P6_TA(2006)0332Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 (COM(2005)0210 — C6-0153/2005 — 2005/0098(COD)) | 70 |
| P6_TC1-COD(2005)0098Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 | 70 |
| P6_TA(2006)0333Programa específico Luta contra a violência (Daphne) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico Luta contra a violência (Daphne) para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça (COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD)) | 75 |
| P6_TC1-COD(2005)0037APosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico para o período de 2007 a 2013 Luta contra a violência (Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça | 75 |
| P6_TA(2006)0334Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS)) | 85 |
| P6_TA(2006)0335Protecção e preservação do património religioso da parte norte de ChipreDeclaração do Parlamento Europeu sobre a protecção e a preservação do património religioso da parte norte de Chipre | 92 |
| P6_TA(2006)0336Adopção internacional na RoméniaDeclaração do Parlamento Europeu sobre a adopção internacional na Roménia | 93 |
| | Quarta-feira, 6 de Setembro de 2006 |
| 2006/C 305E/03 | ACTA | 95 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Pedido de devolução à comissão


  Preparação da UE para o seu futuro papel no Kosovo (debate)


  Albânia — Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia *** (debate)


  Proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia (declaração escrita)


  Período de votação


  Acordo de pesca CE-Comores * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de pesca CE-Seychelles * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protecção de dados de carácter pessoal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia *** (votação)


  Um modelo social europeu para o futuro (votação)


  Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (votação)


  Simplificação e melhoria da politica comum da pesca (2006/2008) (votação)


  Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (votação)


  Acordo de Estabilização e de Associação CE-Albânia (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Interpretação do Regimento


  Situação no Médio Oriente (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Relações UE-China (debate)


  Rotulagem ecológica dos produtos da pesca (debate)


  Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado *** — Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia após a adesão da Comunidade (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 106 |
| ANEXO I | 108 |
| ANEXO II | 114 |
| TEXTOS APROVADOS | 140 |
| P6_TA(2006)0337Acordo de pesca CE-Comores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS)) | 140 |
| P6_TA(2006)0338Acordo de pesca CE-Seicheles *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS)) | 140 |
| P6_TA(2006)0339Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (8161/2006 — C6-0197/2006 — 2006/0044(AVC)) | 141 |
| P6_TA(2006)0340Um modelo social europeu para o futuroResolução do Parlamento Europeu sobre um modelo social europeu para o futuro (2005/2248(INI)) | 141 |
| P6_TA(2006)0341Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (2006/2058(INI)) | 148 |
| P6_TA(2006)0342Simplificação e melhoria da política comum da pesca (2006/2008)Resolução do Parlamento Europeu sobre o plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca (2006/2053(INI)) | 155 |
| P6_TA(2006)0343Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades EuropeiasResolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 — COM(2006)0213 — C6-0234/2005 — 2005/0090(CNS)) | 158 |
| P6_TA(2006)0344Acordo de Estabilização e de Associação CE-AlbâniaResolução do Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro | 159 |
| | Quinta-feira, 7 de Setembro de 2006 |
| 2006/C 305E/04 | ACTA | 163 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Transferências de dotações


  Utilização dos dados pessoais dos passageiros — Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNR (debate)


  Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insulares (debate)


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Período de votação


  Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado *** (votação)


  Relações UE-China (votação)


  Rotulagem ecológica dos produtos da pesca (votação)


  Situação no Médio Oriente (votação)


  Incêndios florestais e inundações (votação)


  Suspensão das negociações respeitantes à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (votação)


  Contrafacção de medicamentos (votação)


  Direito Europeu dos Contratos (votação)


  Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia após a adesão da Comunidade (votação)


  Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNR (votação)


  Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insulares (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Sri Lanka


  Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia


  Zimbabué


  Período de votação


  Sri Lanka (votação)


  Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia (votação)


  Zimbabué (votação)


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões e das delegações


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 178 |
| ANEXO I | 180 |
| ANEXO II | 191 |
| TEXTOS APROVADOS | 219 |
| P6_TA(2006)0345Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (COM(2005)0639 — 7591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC)) | 219 |
| P6_TA(2006)0346Relações UE-ChinaResolução do Parlamento Europeu sobre as relações UE-China (2005/2161(INI)) | 219 |
| P6_TA(2006)0347Rotulagem ecológica dos produtos da pescaResolução do Parlamento Europeu sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (2005/2189(INI)) | 233 |
| P6_TA(2006)0348Situação no Médio OrienteResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente | 236 |
| P6_TA(2006)0349Incêndios florestais e inundaçõesResolução do Parlamento Europeu sobre os incêndios florestais e as inundações | 240 |
| P6_TA(2006)0350Suspensão das negociações da Agenda de Doha para o desenvolvimento (ADD)Resolução do Parlamento Europeu sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) | 244 |
| P6_TA(2006)0351Contrafacção de medicamentosResolução do Parlamento Europeu sobre a contrafacção de medicamentos | 246 |
| P6_TA(2006)0352Direito europeu dos contratosResolução do Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos | 247 |
| P6_TA(2006)0353Envolvimento do PE nos trabalhos da Conferência da HaiaResolução do Parlamento Europeu sobre o envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sequência da adesão da Comunidade Europeia à Conferência | 249 |
| P6_TA(2006)0354Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNRRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (2006/2193(INI)) | 250 |
| P6_TA(2006)0355Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insularesResolução do Parlamento Europeu sobre a protecção do património natural, arquitectónico e cultural nas regiões rurais e insulares (2006/2050(INI)) | 254 |
| P6_TA(2006)0356Sri LankaResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka | 258 |
| P6_TA(2006)0357Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na TailândiaResolução do Parlamento Europeu sobre os candidatos a asilo norte coreanos, designadamente, na Tailândia | 262 |
| P6_TA(2006)0358ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Zimbabué | 263 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 4 a 7 de Setembro de 2006

Segunda-feira, 4 de Setembro de 2006

2006/C 305E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Declaração da Presidência

Elogio fúnebre

Composição das comissões e das delegações

Composição do Parlamento

Pedido de levantamento de imunidade parlamentar

Assinatura de actos adoptados em co-decisão

Calendário orçamental para o exercício de 2007 (prazos para a apresentação de projectos de alteração)

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transferências de dotações

Petições

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros * (debate)

Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I (debate)

Incêndios florestais e inundações (debate)

Situação no Congo (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

17

Terça-feira, 5 de Setembro de 2006

2006/C 305E/02

ACTA

19

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Incêndios florestais e inundações (propostas de resolução apresentadas)

Suspensão das negociações respeitantes à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (debate)

Luta contra a violência (Daphne) (2007/2013) *** I (debate)

Período de votação

Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Criação de bichos-da-seda * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Aprovação da Convenção de Roterdão * relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Sessão solene — Finlândia

Período de votação (continuação)

Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I (votação)

Luta contra a violência (Daphne) (2007/2013) *** I (votação)

Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros * (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Exercício financeiro 2007

Um modelo social europeu para o futuro (debate)

Sistema de troca de quotas de emissões de gazes com efeito de estufa: planos nacionais de atribuição (2008/2012) (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Contrafacção de medicamentos (debate)

Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (debate)

Direito Europeu dos Contratos (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

35

ANEXO I

37

ANEXO II

45

TEXTOS APROVADOS

65

P6_TA(2006)0326Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do Mar Egeu *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS))

o

65

P6_TA(2006)0327Criação de bichos-da-seda *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) (COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS))

65

P6_TA(2006)0328Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS))

66

P6_TA(2006)0329Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS))

o

66

P6_TA(2006)0330Aprovação da Convenção de Roterdão *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS))

67

P6_TA(2006)0331Despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do ConselhoResolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (2006/2001(INI))

o

67

P6_TA(2006)0332Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 (COM(2005)0210 — C6-0153/2005 — 2005/0098(COD))

o

70

P6_TC1-COD(2005)0098Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002

o

o

70

P6_TA(2006)0333Programa específico Luta contra a violência (Daphne) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico Luta contra a violência (Daphne) para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça (COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD))

75

P6_TC1-COD(2005)0037APosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico para o período de 2007 a 2013 Luta contra a violência (Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça

o

75

P6_TA(2006)0334Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS))

85

P6_TA(2006)0335Protecção e preservação do património religioso da parte norte de ChipreDeclaração do Parlamento Europeu sobre a protecção e a preservação do património religioso da parte norte de Chipre

92

P6_TA(2006)0336Adopção internacional na RoméniaDeclaração do Parlamento Europeu sobre a adopção internacional na Roménia

93

Quarta-feira, 6 de Setembro de 2006

2006/C 305E/03

ACTA

95

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Pedido de devolução à comissão

Preparação da UE para o seu futuro papel no Kosovo (debate)

Albânia — Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia *** (debate)

Proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia (declaração escrita)

Período de votação

Acordo de pesca CE-Comores * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de pesca CE-Seychelles * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protecção de dados de carácter pessoal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia *** (votação)

Um modelo social europeu para o futuro (votação)

Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (votação)

Simplificação e melhoria da politica comum da pesca (2006/2008) (votação)

Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (votação)

Acordo de Estabilização e de Associação CE-Albânia (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Interpretação do Regimento

Situação no Médio Oriente (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Relações UE-China (debate)

Rotulagem ecológica dos produtos da pesca (debate)

Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado *** — Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia após a adesão da Comunidade (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

106

ANEXO I

108

ANEXO II

114

TEXTOS APROVADOS

140

P6_TA(2006)0337Acordo de pesca CE-Comores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS))

140

P6_TA(2006)0338Acordo de pesca CE-Seicheles *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS))

140

P6_TA(2006)0339Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (8161/2006 — C6-0197/2006 — 2006/0044(AVC))

141

P6_TA(2006)0340Um modelo social europeu para o futuroResolução do Parlamento Europeu sobre um modelo social europeu para o futuro (2005/2248(INI))

141

P6_TA(2006)0341Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (2006/2058(INI))

148

P6_TA(2006)0342Simplificação e melhoria da política comum da pesca (2006/2008)Resolução do Parlamento Europeu sobre o plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca (2006/2053(INI))

155

P6_TA(2006)0343Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades EuropeiasResolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 — COM(2006)0213 — C6-0234/2005 — 2005/0090(CNS))

o

158

P6_TA(2006)0344Acordo de Estabilização e de Associação CE-AlbâniaResolução do Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro

159

Quinta-feira, 7 de Setembro de 2006

2006/C 305E/04

ACTA

163

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Transferências de dotações

Utilização dos dados pessoais dos passageiros — Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNR (debate)

Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insulares (debate)

Comunicação de posições comuns do Conselho

Período de votação

Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado *** (votação)

Relações UE-China (votação)

Rotulagem ecológica dos produtos da pesca (votação)

Situação no Médio Oriente (votação)

Incêndios florestais e inundações (votação)

Suspensão das negociações respeitantes à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (votação)

Contrafacção de medicamentos (votação)

Direito Europeu dos Contratos (votação)

Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia após a adesão da Comunidade (votação)

Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNR (votação)

Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insulares (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Sri Lanka

Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia

Zimbabué

Período de votação

Sri Lanka (votação)

Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia (votação)

Zimbabué (votação)

Composição do Parlamento

Composição das comissões e das delegações

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

178

ANEXO I

180

ANEXO II

191

TEXTOS APROVADOS

219

P6_TA(2006)0345Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (COM(2005)0639 — 7591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC))

219

P6_TA(2006)0346Relações UE-ChinaResolução do Parlamento Europeu sobre as relações UE-China (2005/2161(INI))

219

P6_TA(2006)0347Rotulagem ecológica dos produtos da pescaResolução do Parlamento Europeu sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (2005/2189(INI))

233

P6_TA(2006)0348Situação no Médio OrienteResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente

236

P6_TA(2006)0349Incêndios florestais e inundaçõesResolução do Parlamento Europeu sobre os incêndios florestais e as inundações

240

P6_TA(2006)0350Suspensão das negociações da Agenda de Doha para o desenvolvimento (ADD)Resolução do Parlamento Europeu sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD)

244

P6_TA(2006)0351Contrafacção de medicamentosResolução do Parlamento Europeu sobre a contrafacção de medicamentos

246

P6_TA(2006)0352Direito europeu dos contratosResolução do Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos

247

P6_TA(2006)0353Envolvimento do PE nos trabalhos da Conferência da HaiaResolução do Parlamento Europeu sobre o envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sequência da adesão da Comunidade Europeia à Conferência

249

P6_TA(2006)0354Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNRRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (2006/2193(INI))

250

P6_TA(2006)0355Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insularesResolução do Parlamento Europeu sobre a protecção do património natural, arquitectónico e cultural nas regiões rurais e insulares (2006/2050(INI))

254

P6_TA(2006)0356Sri LankaResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka

258

P6_TA(2006)0357Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na TailândiaResolução do Parlamento Europeu sobre os candidatos a asilo norte coreanos, designadamente, na Tailândia

262

P6_TA(2006)0358ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Zimbabué

263

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 4 a 7 de Setembro de 2006

Segunda-feira, 4 de Setembro de 2006

| 14.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/1

---

ACTA

(2006/C 305 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Declaração da Presidência

O Presidente faz uma declaração sobre certos acontecimentos que marcaram o Verão, nomeadamente, a guerra no Líbano, que levou à realização de diversas reuniões no Parlamento e a nível europeu, a chegada de cada vez maior número de migrantes clandestinos a Lampedusa e às Canárias, os atentados planeados contra ligações aéreas entre o Reino Unido e os Estados Unidos, bem como os atentados perpetrados na Turquia.

4.   Elogio fúnebre

O Presidente presta homenagem, em nome do Parlamento, à memória de István Pálfi, deputado ao Parlamento Europeu, falecido em 15.7.2006.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

5.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos grupos PPE-DE e PSE os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Comissão REGI: Antonio De Blasio |
| --- | --- |

—

Comissão REGI: Antonio De Blasio

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: Antonio De Blasio |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: Antonio De Blasio

| — | Delegação para as Relações com o Mercosul: Achille Occhetto em substituição de Poul Nyrup Rasmussen |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com o Mercosul: Achille Occhetto em substituição de Poul Nyrup Rasmussen

As nomeações serão consideradas ratificadas se, a partir de agora e até à aprovação da presente acta, não for apresentada qualquer objecção.

Intervenção de Monica Frassoni, para uma questão de ordem técnica.

6.   Composição do Parlamento

As autoridades húngaras competentes comunicaram a designação de Antonio De Blasio, em substituição de István Pálfi, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 31.7.2006.

As autoridades britânicas competentes comunicaram a designação de Brian Simpson, em substituição de Terence Wynn, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 28.8.2006.

O Parlamento toma nota nos termos das disposições do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento.

O Presidente recorda as disposições do n
  o
  5 do artigo 3
  o
  do Regimento.

*

- *

O Presidente da Câmara dos Deputados romena comunica a designação de Sorin Dan Mihalache como observador no Parlamento Europeu, com efeitos a contar de 13.7.2006, em substituição de Valeriu Ştefan Zgonea.

7.   Pedido de levantamento de imunidade parlamentar

As autoridades belgas competentes transmitiram um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Bogdan Golik no âmbito de um processo em instância junto das autoridades judiciárias de Bruxelas.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido é enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

8.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários (3614/3/2006 — C6-0285/2006 — 2003/0242(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários (3614/3/2006 — C6-0285/2006 — 2003/0242(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE 91/157/CEE (3615/5/2006 — C6-0286/2006 — 2003/0282(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE 91/157/CEE (3615/5/2006 — C6-0286/2006 — 2003/0282(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (3613/2/2006 — C6-0280/2006 — 2004/0296(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (3613/2/2006 — C6-0280/2006 — 2004/0296(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho (3603/4/2006 — C6-0287/2006 — 2005/0150(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho (3603/4/2006 — C6-0287/2006 — 2005/0150(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (3608/2/2006 — C6-0283/2006 — 2004/0256(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (3608/2/2006 — C6-0283/2006 — 2004/0256(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (versão codificada) (3653/2/2005 — C6-0289/2006 - 2004/0002(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (versão codificada) (3653/2/2005 — C6-0289/2006 - 2004/0002(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE (3612/2/2006 — C6-0284/2006 — 2003/0297(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE (3612/2/2006 — C6-0284/2006 — 2003/0297(COD))

9.   Calendário orçamental para o exercício de 2007 (prazos para a apresentação de projectos de alteração)

Os prazos para a apresentação de projectos de alteração com vista à apreciação em primeira leitura do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007 foram fixados para:

| — | quarta-feira, 13.9.2006 às 12 horas (comissões parlamentares ou no mínimo 37 deputados); |
| --- | --- |

—

quarta-feira, 13.9.2006 às 12 horas (comissões parlamentares ou no mínimo 37 deputados);

| — | quarta-feira, 20.9.2006 às 12 horas (grupos políticos). |
| --- | --- |

—

quarta-feira, 20.9.2006 às 12 horas (grupos políticos).

10.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares







  1.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (2005/2189(INI)) — Comissão PECH.
  Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0219/2006) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares

1.1)

relatórios:

—

Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (2005/2189(INI)) — Comissão PECH.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0219/2006)

| — | Relatório sobre o plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca (2006/2053(INI)) — Comissão PECH.
  Relator: Philippe Morillon (A6-0228/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca (2006/2053(INI)) — Comissão PECH.

Relator: Philippe Morillon (A6-0228/2006)

| — | Relatório sobre um modelo social europeu para o futuro (2005/2248(INI)) — Comissão EMPL
  Relatores: José Albino Silva Peneda e Proinsias De Rossa (A6-0238/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um modelo social europeu para o futuro (2005/2248(INI)) — Comissão EMPL

Relatores: José Albino Silva Peneda e Proinsias De Rossa (A6-0238/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS)) — Comissão ENVI.
  Relator: Johannes Blokland (A6-0239/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS)) — Comissão ENVI.

Relator: Johannes Blokland (A6-0239/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS)) — Comissão ECON.
  Relatora: Karin Riis-Jørgensen (A6-0240/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS)) — Comissão ECON.

Relatora: Karin Riis-Jørgensen (A6-0240/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS)) — Comissão PECH.
  Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0241/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS)) — Comissão PECH.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0241/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0242/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0242/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Joseph Daul (A6-0244/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Joseph Daul (A6-0244/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Joseph Daul (A6-0245/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Joseph Daul (A6-0245/2006)

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (08161/2006 — C6-0197/2006 — 2006/0044(AVC)) — Comissão AFET.
  Relator: Toomas Hendrik Ilves (A6-0246/2006) |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (08161/2006 — C6-0197/2006 — 2006/0044(AVC)) — Comissão AFET.

Relator: Toomas Hendrik Ilves (A6-0246/2006)

| — | Relatório sobre Melhorar a saúde mental da população: rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (2006/2058(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: John Bowis (A6-0249/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre Melhorar a saúde mental da população: rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (2006/2058(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: John Bowis (A6-0249/2006)

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (07591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0250/2006) |
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—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (07591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0250/2006)

| — | Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (2006/2193(INI)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Sophia in 't Veld (A6-0252/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (2006/2193(INI)) — Comissão LIBE.

Relatora: Sophia in 't Veld (A6-0252/2006)

| — | Relatório sobre as relações UE-China (2005/2161(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Bastiaan Belder (A6-0257/2006) |
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—

Relatório sobre as relações UE-China (2005/2161(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Bastiaan Belder (A6-0257/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (Versão codificada) (COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0258/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (Versão codificada) (COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0258/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) (COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0259/2006) |
| --- | --- |

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- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) (COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0259/2006)

| — | Relatório sobre a protecção do património cultural e arquitectónico a nível local: promoção do património não reconhecido (2006/2050(INI)) — Comissão CULT.
  Relator: Nikolaos Sifunakis (A6-0260/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a protecção do património cultural e arquitectónico a nível local: promoção do património não reconhecido (2006/2050(INI)) — Comissão CULT.

Relator: Nikolaos Sifunakis (A6-0260/2006)

| — | Relatório sobre o Relatório Especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (2006/2001(INI)) — Comissão CONT.
  Relator: Alexander Stubb (A6-0261/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Relatório Especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (2006/2001(INI)) — Comissão CONT.

Relator: Alexander Stubb (A6-0261/2006)

| 2) | pelos deputados







  2.1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | Pergunta oral (O-0075/2006) apresentada porGiuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, ao Conselho: Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência de Haia após a adesão da Comunidade (B6-0323/2006); |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados

2.1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

Pergunta oral (O-0075/2006) apresentada porGiuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, ao Conselho: Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência de Haia após a adesão da Comunidade (B6-0323/2006);

| — | Pergunta oral (O-0076/2006) apresentada porGiuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência de Haia após a adesão da Comunidade (B6-0324/2006); |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0076/2006) apresentada porGiuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência de Haia após a adesão da Comunidade (B6-0324/2006);

| — | Pergunta oral (O-0074/2006) apresentada porGiuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Direito europeu dos contratos (B6-0326/2006); |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0074/2006) apresentada porGiuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Direito europeu dos contratos (B6-0326/2006);

| — | Pergunta oral (O-0082/2006) apresentada porJoost Lagendijk e Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Hannes Swoboda e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Elizabeth Lynne, Sarah Ludford e Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho: O grau de preparação da UE para desempenhar o seu futuro papel no Kosovo (B6-0426/2006); |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0082/2006) apresentada porJoost Lagendijk e Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Hannes Swoboda e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Elizabeth Lynne, Sarah Ludford e Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho: O grau de preparação da UE para desempenhar o seu futuro papel no Kosovo (B6-0426/2006);

| — | Pergunta oral (O-0088/2006) apresentada porEnrique Barón Crespo, em nome da comissão INTA, à Comissão: Suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0427/2006) |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0088/2006) apresentada porEnrique Barón Crespo, em nome da comissão INTA, à Comissão: Suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0427/2006)

| 2.2) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0325/2006)







  — | ao Conselho:
  Moraes Claude, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, Lynne Elizabeth, Angelilli Roberta, Posselt Bernd, Horáček Milan, Harkin Marian, Van Hecke Johan, Ludford Sarah, Segelström Inger, Evans Robert, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Ó Neachtain Seán, Mitchell Gay, Doyle Avril, Seppänen Esko, Newton Dunn Bill, Papadimoulis Dimitrios, Martin David, de Brún Bairbre, van Nistelrooij Lambert, Hedh Anna, Budreikaitė Danutė, Andrikienė Laima Liucija, Beglitis Panagiotis, De Rossa Proinsias, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Czarnecki Ryszard, Lundgren Nils, Martin Hans-Peter, Vakalis Nikolaos, Toussas Georgios, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi |
| --- | --- | --- |

2.2)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0325/2006)

—

ao Conselho:

Moraes Claude, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, Lynne Elizabeth, Angelilli Roberta, Posselt Bernd, Horáček Milan, Harkin Marian, Van Hecke Johan, Ludford Sarah, Segelström Inger, Evans Robert, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Ó Neachtain Seán, Mitchell Gay, Doyle Avril, Seppänen Esko, Newton Dunn Bill, Papadimoulis Dimitrios, Martin David, de Brún Bairbre, van Nistelrooij Lambert, Hedh Anna, Budreikaitė Danutė, Andrikienė Laima Liucija, Beglitis Panagiotis, De Rossa Proinsias, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Czarnecki Ryszard, Lundgren Nils, Martin Hans-Peter, Vakalis Nikolaos, Toussas Georgios, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi

| — | à Comissão:
  Medina Ortega Manuel, Van Hecke Johan, Florenz Karl-Heinz, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Andersson Jan, Ó Neachtain Seán, Rack Reinhard, Casaca Paulo, Lucas Caroline, Bowis John, Carnero González Carlos, Papadimoulis Dimitrios, Doyle Avril, Higgins Jim, Andrikienė Laima Liucija, Stubb Alexander, Jordan Cizelj Romana, Miguélez Ramos Rosa, Riera Madurell Teresa, Rutowicz Leopold Józef, Posselt Bernd, Karim Sajjad, Karatzaferis Georgios, McGuinness Mairead, Martin David, Matsis Yiannakis, Moraes Claude, Lynne Elizabeth, Hutchinson Alain, López-Istúriz White Antonio, Chmielewski Zdzisław Kazimierz, Batzeli Katerina, Segelström Inger, Evans Robert, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Czarnecki Ryszard, Belohorská Irena, Paleckis Justas Vincas, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Sjöstedt Jonas, Mitchell Gay, Newton Dunn Bill, Badia I Cutchet Maria, Hedh Anna, Titley Gary, Menéndez del Valle Emilio, Budreikaitė Danutė, Deß Albert, Beglitis Panagiotis, De Rossa Proinsias, Angelilli Roberta, Martin Hans-Peter, Gyürk András, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Toussas Georgios, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto |
| --- | --- |

—

à Comissão:

Medina Ortega Manuel, Van Hecke Johan, Florenz Karl-Heinz, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Andersson Jan, Ó Neachtain Seán, Rack Reinhard, Casaca Paulo, Lucas Caroline, Bowis John, Carnero González Carlos, Papadimoulis Dimitrios, Doyle Avril, Higgins Jim, Andrikienė Laima Liucija, Stubb Alexander, Jordan Cizelj Romana, Miguélez Ramos Rosa, Riera Madurell Teresa, Rutowicz Leopold Józef, Posselt Bernd, Karim Sajjad, Karatzaferis Georgios, McGuinness Mairead, Martin David, Matsis Yiannakis, Moraes Claude, Lynne Elizabeth, Hutchinson Alain, López-Istúriz White Antonio, Chmielewski Zdzisław Kazimierz, Batzeli Katerina, Segelström Inger, Evans Robert, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Czarnecki Ryszard, Belohorská Irena, Paleckis Justas Vincas, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Sjöstedt Jonas, Mitchell Gay, Newton Dunn Bill, Badia I Cutchet Maria, Hedh Anna, Titley Gary, Menéndez del Valle Emilio, Budreikaitė Danutė, Deß Albert, Beglitis Panagiotis, De Rossa Proinsias, Angelilli Roberta, Martin Hans-Peter, Gyürk András, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Toussas Georgios, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto

| 2.3) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Cristiana Muscardini, Sergio Berlato, Wojciech Roszkowski, Mogens N.J. Camre e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. Proposta de resolução sobre a adequação dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros em matéria de violências sobre os menores (B6-0418/2006)






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM |

2.3)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Cristiana Muscardini, Sergio Berlato, Wojciech Roszkowski, Mogens N.J. Camre e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. Proposta de resolução sobre a adequação dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros em matéria de violências sobre os menores (B6-0418/2006)

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM

| — | Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre o terrorismo e a imigração (B6-0421/2006)






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, AFET |

—

Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre o terrorismo e a imigração (B6-0421/2006)

enviado

fundo: LIBE

parecer: DEVE, AFET

| — | Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre a segurança no Próximo Oriente (B6-0422/2006)






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, LIBE |

—

Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre a segurança no Próximo Oriente (B6-0422/2006)

enviado

fundo: AFET

parecer: DEVE, LIBE

| — | Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre a segurança no Próximo Oriente e a presença de bases terroristas na Síria (B6-0423/2006)






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre a segurança no Próximo Oriente e a presença de bases terroristas na Síria (B6-0423/2006)

enviado

fundo: AFET

parecer: LIBE

| — | Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre os crimes de pedofilia e a justiça (B6-0424/2006)






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, CULT |

—

Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre os crimes de pedofilia e a justiça (B6-0424/2006)

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM, CULT

| — | Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre as medidas de redução fiscal para incentivar a reciclagem de material electrónico (B6-0425/2006)






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, EMPL, ECON, IMCO |

—

Cristiana Muscardini: Proposta de resolução sobre as medidas de redução fiscal para incentivar a reciclagem de material electrónico (B6-0425/2006)

enviado

fundo: ITRE

parecer: ENVI, EMPL, ECON, IMCO

| 2.4) | propostas de alteração do Regimento (artigo 202
  o
  do Regimento):







  — | Martin Schulz, Alain Hutchinson: Proposta de alteração do regimento do Parlamento Europeu sobre o aditamento de um novo artigo 148
  o
  bis — Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (B6-0419/2006)






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

2.4)

propostas de alteração do Regimento (artigo 202
  o
  do Regimento):

—

Martin Schulz, Alain Hutchinson: Proposta de alteração do regimento do Parlamento Europeu sobre o aditamento de um novo artigo 148
  o
  bis — Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (B6-0419/2006)

enviado

fundo: AFCO

parecer: LIBE

| — | Jo Leinen, Proposta de alteração do Regimento do Parlamento Europeu: Alteração do artigo 29
  o
  — Constituição dos grupos políticos (B6-0420/2006)






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- |

—

Jo Leinen, Proposta de alteração do Regimento do Parlamento Europeu: Alteração do artigo 29
  o
  — Constituição dos grupos políticos (B6-0420/2006)

enviado

fundo: AFCO

| 2.5) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Maciej Marian Giertych sobre o apelo ao Conselho e à Comissão para que seja posto termo à construção do gasoduto do Norte da Europa dado o risco de uma catástrofe ambiental (55/2006); |
| --- | --- | --- |

2.5)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Maciej Marian Giertych sobre o apelo ao Conselho e à Comissão para que seja posto termo à construção do gasoduto do Norte da Europa dado o risco de uma catástrofe ambiental (55/2006);

| — | Daniel Strož sobre a necessidade de impedir a instalação de uma base anti-mísseis dos EUA no território da República Checa (56/2006); |
| --- | --- |

—

Daniel Strož sobre a necessidade de impedir a instalação de uma base anti-mísseis dos EUA no território da República Checa (56/2006);

| — | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Adriana Poli Bortone, Wojciech Roszkowski e Mieczysław Edmund Janowski, sobre a necessidade de impedir a criação do «partido dos pedófilos» nos Países Baixos e a difusão de organizações similares na União Europeia (57/2006); |
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—

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Adriana Poli Bortone, Wojciech Roszkowski e Mieczysław Edmund Janowski, sobre a necessidade de impedir a criação do «partido dos pedófilos» nos Países Baixos e a difusão de organizações similares na União Europeia (57/2006);

| — | Luís Queiró, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Vasco Graça Moura, Roberts Zīle e Ewa Hedkvist Petersen, sobre a promoção do multilinguismo (58/2006); |
| --- | --- |

—

Luís Queiró, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Vasco Graça Moura, Roberts Zīle e Ewa Hedkvist Petersen, sobre a promoção do multilinguismo (58/2006);

| — | Alessandra Mussolini, sobre as violências contra sacerdotes católicos na Turquia (59/2006); |
| --- | --- |

—

Alessandra Mussolini, sobre as violências contra sacerdotes católicos na Turquia (59/2006);

| — | Alessandra Mussolini, sobre a violência exercida sobre jovens anticomunistas na Grécia (60/2006): |
| --- | --- |

—

Alessandra Mussolini, sobre a violência exercida sobre jovens anticomunistas na Grécia (60/2006):

| — | Amalia Sartori, John Bowis, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines e Thomas Ulmer, sobre princípios activos farmacêuticos (61/2006); |
| --- | --- |

—

Amalia Sartori, John Bowis, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines e Thomas Ulmer, sobre princípios activos farmacêuticos (61/2006);

| — | Robert Evans, Eva Lichtenberger, Jeanine Hennis-Plasschaert e Emanuel Jardim Fernandes, sobre o aluguer de automóveis (62/2006); |
| --- | --- |

—

Robert Evans, Eva Lichtenberger, Jeanine Hennis-Plasschaert e Emanuel Jardim Fernandes, sobre o aluguer de automóveis (62/2006);

| — | Bogusław Rogalski, sobre o uso de valores religiosos (63/2006). |
| --- | --- |

—

Bogusław Rogalski, sobre o uso de valores religiosos (63/2006).

11.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE; |
| --- | --- |

—

acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE;

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos; |
| --- | --- |

—

acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

| — | acta rectificativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros; |
| --- | --- |

—

acta rectificativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros;

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos; |
| --- | --- |

—

acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

| — | declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do governo local da Gronelândia e do governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia; |
| --- | --- |

—

declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do governo local da Gronelândia e do governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia;

| — | acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe; |
| --- | --- |

—

acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe;

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais; |
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—

acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais;

| — | acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008/2013, em conformidade com o acordo de parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE. |
| --- | --- |

—

acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008/2013, em conformidade com o acordo de parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE.

12.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  s 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37/2006 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

13.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 14/2006 da Comissão Europeia (C6-0181/2006 — SEC(2006)0580).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 15/2006 da Comissão Europeia (C6-0224/2006 — SEC(2006)0581).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 16/2006 da Comissão Europeia (C6-0193/2006 — SEC(2006)0582).

Autorizou parcialmente a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 17/2006 da Comissão Europeia (C6-0182/2006 — SEC(2006)0583).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 18/2006 da Comissão Europeia (C6-0183/2006 — SEC(2006)0613).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 19/2006 da Comissão Europeia (C6-0184/2006 — SEC(2006)0170).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 24/2006 da Comissão Europeia (C6-0222/2006 — SEC(2006)0717).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 25/2006 da Comissão Europeia (C6-0219/2006 — SEC(2006)0718).

Autorizou parcialmente a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 26/2006 da Comissão Europeia (C6-0220/2006 — SEC(2006)0802).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 27/2006 da Comissão Europeia (C6-0203/2006 — SEC(2006)0829).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, concordou com o pedido de transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, bem como das disposições do artigo 25
  o
  do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 28/2006 da Comissão Europeia (C6-0204/2006 — SEC(2006)0803).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, concordou com o pedido de transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, bem como das disposições do artigo 25
  o
  do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 29/2006 da Comissão Europeia (C6-0196/2006 — SEC(2006)0793).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 30/2006 da Comissão Europeia (C6-0223/2006 — SEC(2006)0805).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 31/2006 da Comissão Europeia (C6-0230/2006 — SEC(2006)0806).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 32/2006 da Comissão Europeia (C6-0205/2006 — SEC(2006)0807).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, bem como das disposições do artigo 25
  o
  do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e sob condição de ser enviado à autoridade orçamental um relatório mensal pormenorizado.

Além disso, a Comissão dos Orçamentos salientou a importância que atribui às disposições do artigo 43
  o
  do Regulamento Financeiro e à responsabilidade da Comissão nesta matéria.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 33/2006 da Comissão Europeia (C6-0233/2006 — SEC(2006)0801).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, concordou com o pedido de transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e sob condição de ser enviado à autoridade orçamental um relatório mensal pormenorizado.

Além disso, a Comissão dos Orçamentos salientou a importância que atribui às disposições do artigo 43
  o
  do Regulamento Financeiro e à responsabilidade da Comissão nesta matéria.

14.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 13.7.2006

de Apostolos Rematisios (n
  o
  301/2006);

de Lucja Ponikiewska-Rózynska (n
  o
  302/2006);

de Graham Senior Milne (n
  o
  303/2006);

de Joseph V.Grech (n
  o
  304/2006);

de Kirtiben Patel (Alpha Omega Solicitors & Commissioners for Oaths) (n
  o
  305/2006);

de Klaus Koch (n
  o
  306/2006);

de Karl Senecky (n
  o
  307/2006);

de Elisabeth Gallmann (n
  o
  308/2006);

de Roland Uldschmidt (n
  o
  309/2006);

de Stefan Becker (n
  o
  310/2006);

de Pauly Ulrich (n
  o
  311/2006);

de Birgitt Sicking (n
  o
  312/2006);

de Ralf Bruggemann (n
  o
  313/2006);

de Thomas List (n
  o
  314/2006);

de Antonia Millmann (n
  o
  315/2006);

de Adreas Hilbert (n
  o
  316/2006);

de Jan Erik Hansen (n
  o
  317/2006);

de Jan Erik Hansen (n
  o
  318/2006);

de (Nome confidencial) (n
  o
  319/2006);

de Peter Ray (n
  o
  320/2006);

de Graziano Bertussin (n
  o
  321/2006);

de Erwin Maison (n
  o
  322/2006);

de Lily Rosner (n
  o
  323/2006);

de Norbert Gunster (n
  o
  324/2006);

de Joachim Menneking (n
  o
  325/2006);

de Valentina Knoll (n
  o
  326/2006);

de Andreas Hummer (Interessengemeinschaft Kasernennnutzung mit Vernunft) (n
  o
  327/2006);

de Thiery Baldi (n
  o
  328/2006);

de Inka Sollmann (n
  o
  329/2006);

de Mathias Kowalik (n
  o
  330/2006);

de Giorgio Bortini (n
  o
  331/2006);

de Florian Knappik (n
  o
  332/2006);

de Karl Blanderer (n
  o
  333/2006);

de Karl Maria Schulte (n
  o
  334/2006);

de Caroline Michels (n
  o
  335/2006);

de Ali Yildiz (n
  o
  336/2006);

de Georg Schnieder (n
  o
  337/2006);

de Daniel Gyoere (n
  o
  338/2006);

de Marco Ciuti (n
  o
  339/2006);

de James Croke (Irish Reverse Vending Association) (n
  o
  340/2006);

de Marta Sikorska (com 6 assinaturas) (n
  o
  341/2006);

de Elena Martín Fierro (Solidaridad Solar SOS) (n
  o
  342/2006);

de Raimo Saarkoppel (n
  o
  343/2006);

de Magda Stoczkiewicz (CEE Bankwatch Network) (n
  o
  344/2006);

de Stephen Cave (n
  o
  345/2006);

de Michael Anstey (n
  o
  346/2006);

de Alexander Eske Broch (n
  o
  347/2006);

de Kartar Badsha (Environmental Law Centre) (n
  o
  348/2006);

de Svatopluk Smahlík (n
  o
  349/2006);

de Malgorzta Znaniecka (Ogolnopolskie Towarzystwo Ochrony Ptakow) (n
  o
  350/2006);

de Rosa Marie Bauer Winter (com 5 assinaturas) (n
  o
  351/2006);

de Gwynallt Bowen (n
  o
  352/2006);

de Leigh Donnell (n
  o
  353/2006);

de Rodney Maile (n
  o
  354/2006);

de Yannike Bergling (n
  o
  355/2006);

de Uwe Kunze (n
  o
  356/2006).

Em 19.7.2006

de Kenneth Abela (n
  o
  357/2006);

de Paul Roditelev (n
  o
  358/2006);

de Clifford John Williams (n
  o
  359/2006);

de Radoslaw Szymczuk (Workshop for all beings) (n
  o
  360/2006);

de José Luis Ordóñez (n
  o
  361/2006);

de Rosa Dolores Vallés Martínez (Foro Social Contra el Trasvase Fuensanta Taibilla) (n
  o
  362/2006);

de Sara Guarinos Serrano (n
  o
  363/2006);

de Antonio Rubio Viedma (n
  o
  364/2006);

de Emili Ametler Serra (com 2 assinaturas) (n
  o
  365/2006);

de Cándido Quintana Arteaga (Plataforma de Defensa del Puerto de Santa Cruz) (n
  o
  366/2006);

de Francisco Sánchez Lucas (n
  o
  367/2006);

de Salvador Cutillas Gimeno (n
  o
  368/2006);

de Mariano Chávez Nuńez (n
  o
  369/2006);

de Justa Villafranca Martín (n
  o
  370/2006);

de José Francisco Fernández Gatón (Asociación filón verde (n
  o
  371/2006);

de Eric Thomsen (Romano Association) (n
  o
  372/2006);

de Constant Verbraeken (n
  o
  373/2006);

de Constant Verbraeken (n
  o
  374/2006);

de Efthimia Dilpizoglou (n
  o
  375/2006);

de Samo Pahor (Edinost druzbeno politicno drustvo) (com 3 assinaturas) (n
  o
  376/2006);

de Cristina Pinto (n
  o
  377/2006);

de Antonio Giangrande (Associazione contro tutte le mafie) (n
  o
  378/2006);

de S. F. Giuffrida (TGTEuropeORG) (n
  o
  379/2006);

de Marino Savina (n
  o
  380/2006);

de Giuseppe Brau (n
  o
  381/2006);

de Luciano Mazzolin (com 12 154 assinaturas) (n
  o
  382/2006);

de Ferdinando Pezzuti (n
  o
  383/2006);

de Enza Sarcia' Martorino (n
  o
  384/2006);

de Siria Lozzi (n
  o
  385/2006);

de Gian Franco Consoli (n
  o
  386/2006);

de Marneo Serenelli (n
  o
  387/2006);

de (Nom confidentiel) (n
  o
  388/2006);

de Juan Donaire Merino (Colectivo ecologista Riojano) (n
  o
  389/2006);

de Hassan Shalayel Shalayel (Association Palestina en Valencia) (n
  o
  390/2006);

de Yolanda Espinosa Vecino (n
  o
  391/2006);

de Hermenegildo Gomes de Abreu Ferreira (n
  o
  392/2006).

Em 20.7.2006

de Christian Benammar (n
  o
  393/2006);

de Blanka Sztaba (n
  o
  394/2006);

de Gérard Lamour (Amis du Parti Libéral du Tchad) (n
  o
  395/2006);

de José Júlio Lopes Guiomar (n
  o
  396/2006);

de Jean Tostain (Union européenne des non-fumeurs) (n
  o
  397/2006);

de Alain Lebrun (Collectif national d'Associations contre les Nuisances de l'Aviation Légère) (n
  o
  398/2006);

de Michel Berhocoirigoin (Euskal herriko Laborantza Ganbara) (n
  o
  399/2006);

de Jean-Michel Gennart (com 11 assinaturas) (n
  o
  400/2006);

de Abdelkader Tigha (n
  o
  401/2006);

de Jean-Paul Fabre (n
  o
  402/2006);

de Frédéric Perrot (Conseil de l'Agriculture Jurassienne FDSEA) (com 9 assinaturas) (n
  o
  403/2006);

de Carlos Augusto da Conceição Rainho (n
  o
  404/2006);

de Groupe international de parents c/o Association sosraptsparentaux (com 20 assinaturas) (n
  o
  405/2006);

de Marek Stepien (FH CYRUS) (n
  o
  406/2006);

de Christelle Bartholome (com 500 assinaturas) (n
  o
  407/2006);

de Giovanni Conte (n
  o
  408/2006);

de Özcan Kaldoyo (ACSA) (n
  o
  409/2006);

de Anton Krögerström (n
  o
  410/2006);

de Andras Szolnoki (n
  o
  411/2006);

de Ján Luterán (n
  o
  412/2006);

de Barbara Smiechowska (Solectwo Kozieglowy) (com 7 assinaturas) (n
  o
  413/2006);

de Bronislaw Turczanik (Kancelaria Adwokacka) (n
  o
  414/2006);

de Byczek Kazimiera (n
  o
  415/2006);

de Krysztof Andruszkiewicz (British American Tobacco Polska SA) (n
  o
  416/2006);

de Janica Afeltarir (n
  o
  417/2006);

de Danuta Wilinska (n
  o
  418/2006);

de Romana Dominiak (com 5 assinaturas) (n
  o
  419/2006);

de Marek Sowa (UPC Polska SP Z O.O.) (com 2 assinaturas) (n
  o
  420/2006);

de Mohan Ryszard Matuszewski (n
  o
  421/2006);

de Franciszek Osinski (n
  o
  422/2006);

de Jozef Pawel Kirwiel (n
  o
  423/2006).

Em 29.8.2006

de Dierk Stelzer (n
  o
  424/2006);

de Ingolf Weimer (n
  o
  425/2006);

de Helmut Gontermann (n
  o
  426/2006);

de Fritz Rühl (n
  o
  427/2006);

de Ginesta e Georg Barbu (com 2 assinaturas) (n
  o
  428/2006);

de Frank-Florian Seifert (NICKEL Rechtsanwälte) (n
  o
  429/2006);

de Miloš Bobić (n
  o
  430/2006);

de Walter Pilz (Pilz § Wirtschaftsprüfer, FA f. Steuerrecht, Rechtsanwalt) (n
  o
  431/2006);

de Zarkow (RAe Engelmann. Gorev-Drozd) (n
  o
  432/2006);

de Richard Geoffrey Damer Harrisson (n
  o
  433/2006);

de Marco Neves da Silva (n
  o
  434/2006);

de Stefan Jaudas (n
  o
  435/2006);

de Frederick-Anthony Farrugia (n
  o
  436/2006);

de Marc Mifsud (n
  o
  437/2006);

de Irma Michailovna Dzhalajan (n
  o
  438/2006);

de Czeslaw Dmochowski (n
  o
  439/2006);

de Vincent Farrugia (GRTU Malta Chamber of Small and Medium Enterprises) (n
  o
  440/2006);

de Amanda Issa (Cortijo las Olivas) (n
  o
  441/2006);

de Peter Dunne (n
  o
  442/2006);

de Michael e Maureen Marsh (com 2 assinaturas) (n
  o
  443/2006);

de Sebastián Gómez Sánchez (n
  o
  444/2006);

de Antonio Valero Agulló (Comunidad de Labradores) (com 2 assinaturas) (n
  o
  445/2006);

de Julia Benlloch Padilla (Asociación de Vecinos EXPOSICIÓN — El Porvenir) (n
  o
  446/2006);

de Vanessa Jiménez Garciá (com 800 000 assinaturas) (n
  o
  447/2006);

de Maxime Metzmacher (n
  o
  448/2006);

de Franck Lecointre (n
  o
  449/2006);

de François Chevalier (n
  o
  450/2006);

de Federico Tedeschini (Universitá di Roma La Sapienza) (n
  o
  451/2006);

de Francisco Manuel Búzio dos Reis (Município Vila do Bispo) (com 1019 assinaturas) (n
  o
  452/2006);

de Eva Berkiová (n
  o
  453/2006);

de Ágnes Katzler (n
  o
  454/2006);

de Péter Fehér (n
  o
  455/2006);

de Ewa Górska (n
  o
  456/2006);

de Jerzy Straszewski (Polska Izba Komunikacji Elektronicznej) (n
  o
  457/2006).

Em 31.8.2006

de Nicolas Antonio Porras Gómez (Sociedades de Cazadores de la Isla de Tenerife en el Consejo Insular de Caza) (n
  o
  458/2006);

de Josá María De Urena Francés (n
  o
  459/2006);

de Hector Modia Vilamea (GROINSA S.L.) (n
  o
  460/2006);

de Antonio Morales Méndez (Ayuntamiento de la Villa de Agüimes) (n
  o
  461/2006);

de Plataforma pola Defensa da Ria de Vigo (n
  o
  462/2006);

de Roger Pons Vidal (Asociación Xuquer Viu) (n
  o
  463/2006);

de Luis de la Rasilla Sanchez-Arjona (Proyecto INTER/SUR para la Democracia Ciudadana y la Ecociudadanía) (n
  o
  464/2006);

de Juan de Dios Gutierrez Cogollor (Asociación de Vecinos Urb. Velle del Sol Sector XXX) (n
  o
  465/2006);

de Samuel Martín-Sosa Rodríguez (Ecologistas en Acción) (n
  o
  466/2006);

de Francisco Mesa Ramírez (Plataforma de Solidaridad con Palestina) (com 40 assinaturas) (n
  o
  467/2006);

de Francisco Calderón Sańchez de Rojas (SODEPAZ) (com 409 assinaturas) (n
  o
  468/2006);

de David Vallespi i Ros (n
  o
  469/2006);

de Juliana Chaves (Amics de la Tierra — Eivissa) (com 10849 assinaturas) (n
  o
  470/2006);

de Matti Niemelä (Coordination Dynamic Therapy Center Oy) (n
  o
  471/2006);

de Augusto Scandiuzzi (n
  o
  472/2006);

de Ana Avoila (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública) (n
  o
  473/2006);

de Jan-Olov Gidevall (n
  o
  474/2006);

de Özcan Kaldoyo (Assyrian Chaldean Syriac Association) (n
  o
  475/2006);

de Pawel Wosicki (Polska Federacj Ruchow Obrony Zycia) (n
  o
  476/206);

de Renata Kimmel (n
  o
  477/2006);

de Marian Ziarnik (n
  o
  478/2006);

de Dariusz Kaczmarek (n
  o
  479/2006);

de Barbara Kohnke (com 16 assinaturas) (n
  o
  480/2006);

de Andrzej Kaniak (n
  o
  481/2006);

de Henryk Kamecki (n
  o
  482/2006);

de Rafal Rogowski (Obywatelski Sztab Antykryzysowy — Nie Przez Miasto) (com 11 assinaturas) (n
  o
  483/2006).

15.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

As comunicações da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Fevereiro II e Março I e II 2006 foram já distribuídas.

16.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de septembre I (PE 377.309/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 4.9.2006 a 7.9.2006

Segunda-feira, Terça-feira, Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quinta-feira

| — | Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115
  o
  do Regimento):






  — | Pedido do grupo PSE no sentido de substituir o ponto «Zimbabué»(ponto 56 do PDOJ) por um ponto «Transnístria». |
| --- | --- | --- |

—

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115
  o
  do Regimento):

—

Pedido do grupo PSE no sentido de substituir o ponto «Zimbabué»(ponto 56 do PDOJ) por um ponto «Transnístria».

Intervenções de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido, Marianne Mikko e Charles Tannock.

Por VE (74 a favor, 103 contra, 19 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

17.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Geoffrey Van Orden, Marc Tarabella, Danutė Budreikaitė, Margrete Auken, Pedro Guerreiro, Janusz Wojciechowski, Thomas Wise, Georgios Karatzaferis, Ashley Mote, James Nicholson, Justas Vincas Paleckis, Lívia Járóka, Pál Schmitt, Bogusław Liberadzki, Antolín Sánchez Presedo, Kyriacos Triantaphyllides, Véronique De Keyser, Glenys Kinnock, Romana Jordan Cizelj, Ioannis Gklavakis, Sophia in 't Veld, Monika Beňová, Vytautas Landsbergis, Georgios Papastamkos, Csaba Sándor Tabajdi, Árpád Duka-Zólyomi, Adamos Adamou, Mairead McGuinness, Marianne Mikko, Richard Corbett, Manuel Medina Ortega, Marios Matsakis, Simon Busuttil, Milan Gaľa, Marie Panayotopoulos-Cassiotou e Inés Ayala Sender.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

18.   Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros * (debate)

Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros [COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Karin Riis-Jørgensen (A6-0240/2006)

A Presidente comunica que Karin Riis-Jørgensen (relatora) chegará com um pequeno atraso e apresentará imediatamente o seu relatório.

Intervenção de László Kovács (Comissário).

Intervenções de Jan Marinus Wiersma (relator de parecer da Comissão TRAN), Werner Langen, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, Leopold Józef Rutowicz (Não-inscritos), Anja Weisgerber, Donata Gottardi, Henrik Lax, Margrete Auken, Johannes Blokland, Gunnar Hökmark e Andrzej Jan Szejna.

Karin Riis-Jørgensen apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

Intervenções de Claude Turmes (relator do parecer da Comissão ENVI), John Whittaker, Zsolt László Becsey, Matthias Groote, Dariusz Maciej Grabowski, Piia-Noora Kauppi, Joseph Muscat, Georgios Karatzaferis, Reinhard Rack, Kathy Sinnott, Avril Doyle, Philip Bradbourn, Luís Queiró, Renate Sommer e László Kovács (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.3 da Acta de 5.9.2006.

19.   Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 [COM(2005)0210) — C6-0153/2005 — 2005/0098(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Luis de Grandes Pascual (A6-0184/2006)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Luis de Grandes Pascual apresenta o seu relatório.

Intervenções de Jutta Haug (relatora do parecer da Comissão BUDG), Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, em nome do Grupo PPE-DE, Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE, e Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Georgios Toussas, em nome do Grupo GUE/NGL, Luís Queiró, Rosa Miguélez Ramos, Alyn Smith, Nikolaos Sifunakis, Inés Ayala Sender e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.1 da Acta de 5.9.2006.

20.   Incêndios florestais e inundações (debate)

Declaração da Comissão: Incêndios florestais e inundações

Stavros Dimas (Comissário) faz a declaração

Intervenções de Gerardo Galeote, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Konstantinos Hatzidakis, Luis Manuel Capoulas Santos, Josu Ortuondo Larrea, Willy Meyer Pleite, Sebastiano (Nello) Musumeci e Ville Itälä.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ

Vice-Presidente

Intervenções de Stavros Lambrinidis e Zdzisław Zbigniew Podkański.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

Intervenções de Françoise Grossetête, Antolín Sánchez Presedo, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Markus Pieper, Evangelia Tzampazi, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Edite Estrela, Francisco José Millán Mon, Ioannis Gklavakis, Paul Rübig e Stavros Dimas.

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente (ponto 4 da Acta de 5.9.2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 7.9.2005.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ

Vice-Presidente

21.   Situação no Congo (debate)

Declaração da Comissão: Situação no Congo

Louis Michel (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Jürgen Schröder, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Karl von Wogau, Richard Howitt, Johan Van Hecke, Fiona Hall e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 377.309/OJMA).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h35.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, De Veyrac, De Vits, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Elles, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García--Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Koterec, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl--Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, Losco, Louis, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Martens, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos--Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Peillon, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stihler, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent--Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titley, Toia, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vernola, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Anastase, Arabadjiev, Athanasiu, Bărbuleţiu, Bliznashki, Cappone, Ciornei, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Duca, Ganţ, Hogea, Iacob Ridzi, Ivanova, Kazak, Kirilov, Kónya-Hamar, Marinescu, Mihăescu, Mihalache, Paparizov, Parvanova, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Severin, Silaghi, Sofianski, Ţicău, Tîrle, Vigenin

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Terça-feira, 5 de Setembro de 2006

| 14.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/19

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ACTA

(2006/C 305 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 — C6-0234/2005 — 2005/0090(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 — C6-0234/2005 — 2005/0090(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: CONT

| — | Proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2006)0213 — C6-0207/2006 — 2005/0090(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

—

Proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2006)0213 — C6-0207/2006 — 2005/0090(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: CONT

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2006)0244 — C6-0228/2006 — 2006/0084(COD))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, JURI, LIBE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2006)0244 — C6-0228/2006 — 2006/0084(COD))

enviado

fundo: CONT

parecer: BUDG, JURI, LIBE

| — | Projecto de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Projecto de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS))

enviado

fundo: CONT

parecer: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, REGI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, REGI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 33/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0801 — C6-0233/2006 — 2006/2194(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 33/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0801 — C6-0233/2006 — 2006/2194(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT, REGI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, CONT, REGI

| — | Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais — (versão codificada) (COM(2006)0315 — C6-0236/2006 — 2006/0104(CNS))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais — (versão codificada) (COM(2006)0315 — C6-0236/2006 — 2006/0104(CNS))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT, REGI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, CONT, REGI

| — | Proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança (COM(2006)0329 — C6-0238/2006 — 2006/0106(CNS))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, EMPL, TRAN |

—

Proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança (COM(2006)0329 — C6-0238/2006 — 2006/0106(CNS))

enviado

fundo: ENVI

parecer: FEMM, EMPL, TRAN

| — | Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI do Conselho do 25 de Abril de 2002 relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI do Conselho do 25 de Abril de 2002 relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo (COM(2006)0288 — C6-0241/2006 — 2006/0103(CNS))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |
| | parecer: TRAN |

—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo (COM(2006)0288 — C6-0241/2006 — 2006/0103(CNS))

enviado

fundo: EMPL

parecer: TRAN

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PECH, AGRI, ITRE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: PECH, AGRI, ITRE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CULT, ECON, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: CULT, ECON, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, ITRE, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, ITRE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI, ITRE

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 para o exercício de 2006 — Mapa Geral de Receitas — Secção III — Comissão — Exposição de Motivos (11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 para o exercício de 2006 — Mapa Geral de Receitas — Secção III — Comissão — Exposição de Motivos (11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação) (COM(2006)0396 — C6-0248/2006 — 2006/0130(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, EMPL, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação) (COM(2006)0396 — C6-0248/2006 — 2006/0130(COD))

enviado

fundo: TRAN

parecer: ENVI, EMPL, IMCO

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS))

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS))

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parclea da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, ITRE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parclea da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: ENVI, ITRE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n
  o
  876/2002 do Conselho (COM(2006)0351 — C6-0252/2006 — 2006/0115(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, TRAN |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n
  o
  876/2002 do Conselho (COM(2006)0351 — C6-0252/2006 — 2006/0115(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFET, TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (COM(2006)0274 — C6-0255/2006 — 2006/0096(CNS))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL, BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (COM(2006)0274 — C6-0255/2006 — 2006/0096(CNS))

enviado

fundo: CULT

parecer: EMPL, BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2006)0084 — C6-0256/2006 — 2006/0022(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2006)0084 — C6-0256/2006 — 2006/0022(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE e a Directiva 2001/112/CE do Conselho (COM(2006)0425 — C6-0257/2006 — 2006/0144(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, ITRE, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE e a Directiva 2001/112/CE do Conselho (COM(2006)0425 — C6-0257/2006 — 2006/0144(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares (COM(2006)0423 — C6-0258/2006 — 2006/0143(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, ITRE, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares (COM(2006)0423 — C6-0258/2006 — 2006/0143(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alímentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  1576/89 e n
  o
  1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2006)0427 — C6-0259/2006 — 2006/0147(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, ITRE, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alímentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  1576/89 e n
  o
  1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2006)0427 — C6-0259/2006 — 2006/0147(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (COM(2006)0428 — C6-0260/2006 — 2006/0145(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, ITRE, IMCO |

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (COM(2006)0428 — C6-0260/2006 — 2006/0145(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (COM(2006)0432 — C6-0261/2006 — 2006/0146(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (COM(2006)0432 — C6-0261/2006 — 2006/0146(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Projecto de regulamento do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (11877/2006 — C6-0265/2006 — 2006/0807(CNS))






  enviado | fundo: INTA |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, AFET, BUDG |

—

Projecto de regulamento do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (11877/2006 — C6-0265/2006 — 2006/0807(CNS))

enviado

fundo: INTA

parecer: DEVE, AFET, BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC))






  enviado | fundo: REGI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL, ITRE, IMCO, TRAN |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC))

enviado

fundo: REGI

parecer: EMPL, ITRE, IMCO, TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da Comunidade (COM(2006)0324 — C6-0275/2006 — 2006/0107(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, AFET, CONT, INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da Comunidade (COM(2006)0324 — C6-0275/2006 — 2006/0107(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: DEVE, AFET, CONT, INTA

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, LIBE |

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS))

enviado

fundo: ENVI

parecer: JURI, LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  2040/2000 relativo à disciplina orçamental (COM(2006)0448 — C6-0277/2006 — 2006/0151(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  2040/2000 relativo à disciplina orçamental (COM(2006)0448 — C6-0277/2006 — 2006/0151(CNS))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 34/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1046 — C6-0278/2006 — 2006/2215(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 34/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1046 — C6-0278/2006 — 2006/2215(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 35/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1060 — C6-0279/2006 — 2006/2216(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 35/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1060 — C6-0279/2006 — 2006/2216(GBD))

enviado

fundo: BUDG

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | SRI LANKA







  — | Jean Lambert, Frithjof Schmidt, Gérard Onesta e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE: Sri Lanka (B6-0471/2006) |
| --- | --- | --- |

I.

SRI LANKA

—

Jean Lambert, Frithjof Schmidt, Gérard Onesta e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE: Sri Lanka (B6-0471/2006)

| — | Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL: Sri Lanka (B6-0490/2006) |
| --- | --- |

—

Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL: Sri Lanka (B6-0490/2006)

| — | Eoin Ryan e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN: Sri Lanka (B6-0491/2006) |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN: Sri Lanka (B6-0491/2006)

| — | Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE: Sri Lanka (B6-0492/2006) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE: Sri Lanka (B6-0492/2006)

| — | Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE: Situação no Sri Lanka (B6-0493/2006) |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE: Situação no Sri Lanka (B6-0493/2006)

| — | Sajjad Karim, Marios Matsakis e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE: Situação no Sri Lanka (B6-0503/2006) |
| --- | --- |

—

Sajjad Karim, Marios Matsakis e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE: Situação no Sri Lanka (B6-0503/2006)

| II. | REQUERENTES DE ASILO PROVENIENTES DA COREIA DO NORTE, NOMEADAMENTE NA TAILÂNDIA







  — | Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0489/2006) |
| --- | --- | --- |

II.

REQUERENTES DE ASILO PROVENIENTES DA COREIA DO NORTE, NOMEADAMENTE NA TAILÂNDIA

—

Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0489/2006)

| — | Hubert Pirker, Georg Jarzembowski, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0494/2006) |
| --- | --- |

—

Hubert Pirker, Georg Jarzembowski, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0494/2006)

| — | Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0496/2006) |
| --- | --- |

—

Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0496/2006)

| — | Pasqualina Napoletano e Andres Tarand, em nome do Grupo PSE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0498/2006) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Andres Tarand, em nome do Grupo PSE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0498/2006)

| — | Marco Pannella e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0501/2006) |
| --- | --- |

—

Marco Pannella e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0501/2006)

| III. | ZIMBABUÉ







  — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL: Direitos do Homem no Zimbabué (B6-0488/2006) |
| --- | --- | --- |

III.

ZIMBABUÉ

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL: Direitos do Homem no Zimbabué (B6-0488/2006)

| — | Geoffrey Van Orden, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE: Situação no Zimbabué (B6-0495/2006) |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE: Situação no Zimbabué (B6-0495/2006)

| — | Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE: Situação no Zimbabué (B6-0497/2006) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE: Situação no Zimbabué (B6-0497/2006)

| — | Margrete Auken, Frithjof Schmidt, Hélène Flautre e Marie-Hélène Aubert: Zimbabué (B6-0499/2006) |
| --- | --- |

—

Margrete Auken, Frithjof Schmidt, Hélène Flautre e Marie-Hélène Aubert: Zimbabué (B6-0499/2006)

| — | Eoin Ryan e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN: Situação no Zimbabué (B6-0500/2006) |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN: Situação no Zimbabué (B6-0500/2006)

| — | Johan Van Hecke, Marios Matsakis e Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE: Zimbabué (B6-0502/2006) |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke, Marios Matsakis e Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE: Zimbabué (B6-0502/2006)

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

4.   Incêndios florestais e inundações (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 4.9.2006(ponto 20 da Acta de 4.9.2006).

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para concluir o debate:

| — | Gerardo Galeote, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Francisco José Millán Mon, Françoise Grossetête, Konstantinos Hatzidakis, Margie Sudre, Antonio Tajani, Duarte Freitas, João de Deus Pinheiro, José Ribeiro e Castro, Luís Queiró, Ioannis Varvitsiotis, Ioannis Kasoulides e Antonios Trakatellis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os incêndios ocorridos durante o Verão na União Europeia (B6-0460/2006); |
| --- | --- |

—

Gerardo Galeote, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Francisco José Millán Mon, Françoise Grossetête, Konstantinos Hatzidakis, Margie Sudre, Antonio Tajani, Duarte Freitas, João de Deus Pinheiro, José Ribeiro e Castro, Luís Queiró, Ioannis Varvitsiotis, Ioannis Kasoulides e Antonios Trakatellis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os incêndios ocorridos durante o Verão na União Europeia (B6-0460/2006);

| — | Satu Hassi e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre catástrofes naturais (incêndios florestais e inundações) (B6-0466/2006); |
| --- | --- |

—

Satu Hassi e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre catástrofes naturais (incêndios florestais e inundações) (B6-0466/2006);

| — | Josu Ortuondo Larrea, Ignasi Guardans Cambó, Jan Mulder e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, sobre os incêndios florestais e as inundações deste Verão na União Europeia (B6-0473/2006); |
| --- | --- |

—

Josu Ortuondo Larrea, Ignasi Guardans Cambó, Jan Mulder e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, sobre os incêndios florestais e as inundações deste Verão na União Europeia (B6-0473/2006);

| — | Pervenche Berès, Luis Manuel Capoulas Santos, Rosa Miguélez Ramos e Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, sobre os incêndios florestais na Europa no Verão de 2006 (B6-0474/2006); |
| --- | --- |

—

Pervenche Berès, Luis Manuel Capoulas Santos, Rosa Miguélez Ramos e Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, sobre os incêndios florestais na Europa no Verão de 2006 (B6-0474/2006);

| — | Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Sebastiano (Nello) Musumeci, Zdzisław Zbigniew Podkański e Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, sobre os incêndios florestais, as secas e as inundações que recentemente devastaram os Estados-Membros da União Europeia (B6-0475/2006); |
| --- | --- |

—

Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Sebastiano (Nello) Musumeci, Zdzisław Zbigniew Podkański e Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, sobre os incêndios florestais, as secas e as inundações que recentemente devastaram os Estados-Membros da União Europeia (B6-0475/2006);

| — | Willy Meyer Pleite, Ilda Figueiredo, Vincenzo Aita, Pedro Guerreiro e Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios florestais (B6-0478/2006). |
| --- | --- |

—

Willy Meyer Pleite, Ilda Figueiredo, Vincenzo Aita, Pedro Guerreiro e Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios florestais (B6-0478/2006).

Votação: ponto 7.5 da Acta de 7.9.2006.

5.   Suspensão das negociações respeitantes à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (debate)

Pergunta oral (O-0088/2006) apresentada por Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão INTA, à Comissão: Suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0427/2006)

Enrique Barón Crespo desenvolve a pergunta oral.

Peter Mandelson (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE, Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Maria Martens, Erika Mann, Sajjad Karim, Vittorio Agnoletto, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Javier Moreno Sánchez, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Margrietus van den Berg, Jean-Pierre Audy, Glenys Kinnock, Mairead McGuinness, David Martin, Syed Kamall, Kader Arif, Panagiotis Beglitis, Harald Ettl e Peter Mandelson.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Caroline Lucas, Pierre Jonckheer, Alain Lipietz e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0465/2006) |
| --- | --- |

—

Caroline Lucas, Pierre Jonckheer, Alain Lipietz e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0465/2006)

| — | Harlem Désir e Erika Mann, em nome do Grupo PSE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0468/2006) |
| --- | --- |

—

Harlem Désir e Erika Mann, em nome do Grupo PSE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0468/2006)

| — | Robert Sturdy, Georgios Papastamkos e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0470/2006) |
| --- | --- |

—

Robert Sturdy, Georgios Papastamkos e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0470/2006)

| — | Helmuth Markov e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (B6-0479/2006) |
| --- | --- |

—

Helmuth Markov e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (B6-0479/2006)

| — | Cristiana Muscardini e Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (B6-0480/2006) |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini e Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (B6-0480/2006)

| — | Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0484/2006). |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0484/2006).

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 7.9.2006.

6.   Luta contra a violência (Daphne) (2007/2013) *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta e uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne)» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relator: Lissy Gröner (A6-0193/2006)

Intervenção de László Kovács (Comissário).

Lissy Gröner apresenta o seu relatório.

Intervenções de Roberta Angelilli (relatora do parecer da Comissão LIBE), Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Maria Carlshamre, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/ /NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Lydia Schenardi (Não-inscritos), Amalia Sartori, Teresa Riera Madurell, Marian Harkin, Raül Romeva i Rueda, Ilda Figueiredo, Johannes Blokland, Andreas Mölzer, Anna Záborská, Pia Elda Locatelli, Lena Ek, Georgios Karatzaferis, Christa Prets, Andrzej Tomasz Zapałowski, Zita Gurmai, Britta Thomsen, Iratxe García Pérez, Piia-Noora Kauppi sobre a organização do debate (A Presidente comunica que o atraso no debate resulta da dificuldade de nele integrar com exactidão o tempo de uso da palavra da Comissão e afirma que é indispensável encontrar uma solução para este problema), Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) e Lissy Gröner (relatora).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.2 da Acta de 5.9.2006.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 [COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A6-0244/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0326)

7.2.   Criação de bichos-da-seda * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) [COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0259/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0327)

7.3.   Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros (Versão codificada) [COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0258/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0328)

7.4.   Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos [COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A6-0245/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0329)

7.5.   Aprovação da Convenção de Roterdão * relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional [COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0239/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Johannes Blokland (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0330)

7.6.   Despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório Relatório especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu sobre as despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho [2006/2001(INI)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Alexander Stubb (A6-0261/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0331)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

8.   Sessão solene — Finlândia

Das 12h10 às 12h40, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Tarja Halonen, Presidente da República da Finlândia.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

9.   Período de votação (continuação)

9.1.   Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 [COM(2005)0210) — C6-0153/2005 — 2005/0098(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Luis de Grandes Pascual (A6-0184/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0332)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0332)

9.2.   «Luta contra a violência (Daphne)» (2007/2013) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta e uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne)» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Lissy Gröner (A6-0193/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0333)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0333)

Intervenções sobre a votação:

| — | Lissy Gröner (relatora) sobre as alterações 74 e 71. |
| --- | --- |

—

Lissy Gröner (relatora) sobre as alterações 74 e 71.

9.3.   Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros * (votação)

Relatório Proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros [COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Karin Riis-Jørgensen (A6-0240/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0334)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0334)

Intervenções sobre a votação:

| — | Renate Sommer e Claude Turmes, sobre a colocação à votação da alteração 25; |
| --- | --- |

—

Renate Sommer e Claude Turmes, sobre a colocação à votação da alteração 25;

| — | Karin Riis-Jørgensen (relatora) sobre a alteração1; |
| --- | --- |

—

Karin Riis-Jørgensen (relatora) sobre a alteração1;

| — | antes da votação final da proposta da Comissão, Renate Sommer solicita o parecer da relatora, que recomenda a aprovação desta proposta. |
| --- | --- |

—

antes da votação final da proposta da Comissão, Renate Sommer solicita o parecer da relatora, que recomenda a aprovação desta proposta.

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Alexander Stubb — A6-0261/2006

| — | Bruno Gollnisch |
| --- | --- |

—

Bruno Gollnisch

Relatório Lissy Gröner — A6-0193/2006

| — | Marie Panayotopoulos-Cassiotou |
| --- | --- |

—

Marie Panayotopoulos-Cassiotou

Relatório Karin Riis-Jørgensen — A6-0240/2006

| — | Milan Gaľa |
| --- | --- |

—

Milan Gaľa

11.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Joseph Daul — A6-0244/2006

| — | a favor: Gérard Onesta e Christopher Heaton-Harris |
| --- | --- |

—

a favor: Gérard Onesta e Christopher Heaton-Harris

Relatório Lissy Gröner — A6-0193/2006

| — | Resolução legislativa

  a favor: Dagmar Roth-Behrendt |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Dagmar Roth-Behrendt

Relatório Karin Riis-Jørgensen — A6-0240/2006

| — | Alteração 19, 2
  a
  parte

  contra: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

Alteração 19, 2
  a
  parte

contra: Hans-Peter Martin

| — | Alteração 40

  contra: Maria Matsouka |
| --- | --- |

—

Alteração 40

contra: Maria Matsouka

| — | Resolução legislativa

  a favor: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Hans-Peter Martin

*

- *

Intervenção de Hans-Peter Martin sobre a condução do debate.

(A sessão, suspensa às 13h20, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Exercício financeiro 2007

Apresentação pelo Conselho do projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias

Ulla-Maj Wideroos (Presidente em exercício do Conselho) procede à apresentação.

Intervenções de James Elles (relator do orçamento geral 2007) e Janusz Lewandowski (Presidente da Comissão BUDG).

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Intervenção de Dalia Grybauskaitė (Comissário).

Este ponto é dado por encerrado.

14.   Um modelo social europeu para o futuro (debate)

Relatório sobre um modelo social europeu para o futuro [2005/2248(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Co-relatores: Proinsias De Rossa e José Albino Silva Peneda (A6-0238/2006)

Proinsias De Rossa (relator) e José Albino Silva Peneda (relator) apresentam o relatório.

Intervenções de Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Vladimír Špidla (Comissário).

Intervenções de Miloslav Ransdorf (relator do parecer da Comissão ITRE), Emine Bozkurt (relatora do parecer da Comissão FEMM), Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Andersson, em nome do Grupo PSE, Patrizia Toia, em nome do Grupo ALDE, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Roger Helmer (Não-inscritos), Csaba Őry, Stephen Hughes, Bernard Lehideux, Gabriele Zimmer e Ģirts Valdis Kristovskis.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Georgios Karatzaferis, Jan Tadeusz Masiel, Thomas Mann, Alejandro Cercas, Elizabeth Lynne, Mary Lou McDonald, Jana Bobošíková, Mihael Brejc, Françoise Castex, Jan Jerzy Kułakowski, Philip Bushill-Matthews, Proinsias De Rossa, Iles Braghetto, Ana Mato Adrover e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 6.9.2006.

15.   Sistema de troca de quotas de emissões de gazes com efeito de estufa: planos nacionais de atribuição (2008/2012) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Sistema de troca de quotas de emissões de gazes com efeito de estufa: planos nacionais de atribuição (2008/2012)

Stavros Dimas (Comissário) e Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) fazem as declarações.

Intervenções de Avril Doyle, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Peter Liese, Karin Scheele, Rebecca Harms, Evangelia Tzampazi, Satu Hassi, Paula Lehtomäki e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

16.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0325/2006).

Primeira parte

Pergunta 39 (Manuel Medina Ortega): Alargamento e imigração clandestina.

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Reinhard Rack e James Hugh Allister.

Pergunta 40 (Johan Van Hecke): Reservas petrolíferas dos Estados Unidos.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Andreas Mölzer e Hubert Pirker.

Pergunta 41 (Karl-Heinz Florenz): Classificação do tabagismo passivo como cancerígeno para a saúde humana.

Markos Kyprianou responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Karl-Heinz Florenz, David Martin e Richard Seeber.

Segunda parte

Pergunta 42 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Medidas para viabilizar as pequenas e médias empresas.

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Alexander Stubb e Paul Rübig.

Pergunta 43 (Jan Andersson): Política industrial.

Günter Verheugen responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Jan Andersson, Philip Bushill-Matthews e Richard Seeber.

Pergunta 44 (Seán Ó Neachtain): Redução do ónus burocrático para as empresas de pequena dimensão na Europa.

Günter Verheugen responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Seán Ó Neachtain, James Hugh Allister e David Martin.

A pergunta 45 receberá resposta por escrito.

Pergunta 46 (Paulo Casaca): Dados relativos à caça na Primavera em Malta.

Stavros Dimas (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Paulo Casaca e Bart Staes.

Pergunta 47 (Caroline Lucas): Estudo sobre o aspecto da conservação inerente à proibição decretada pela UE à importação de aves selvagens.

Pergunta 48 (John Bowis): Proibição de importar aves selvagens.

Stavros Dimas responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Caroline Lucas, John Bowis, John Purvis e Avril Doyle.

Pergunta 49 (Carlos Carnero González): Carta de notificação de infracção ao Município e à Comunidade

Autónoma de Madrid — processo por infracção no âmbito dos trabalhos na via M-30. Stavros Dimas responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Carlos Carnero González.

As perguntas 50 e 51 receberão resposta por escrito.

As perguntas 52 e 53 não são tratadas dado que os assuntos que abordam já figuram na ordem do dia do presente período de sessões.

As perguntas 54 a 58 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 59 (Bernd Posselt): Cristãos na Turquia.

Olli Rehn (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Paul Rübig e Georgios Karatzaferis.

Pergunta 60 (Sajjad Karim): Isolamento do norte de Chipre.

Olli Rehn responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sajjad Karim, Ioannis Kasoulides e Robert Evans.

As perguntas 61 a 97 receberão uma resposta escrita.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

17.   Contrafacção de medicamentos (debate)

Pergunta oral (O-0039/2006) apresentada porThierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: Contrafacção de medicamentos (B6-0310/2006)

Thierry Cornillet desenvolve a pergunta oral.

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta oral.

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, e Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0467/2006) |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0467/2006)

| — | Vittorio Agnoletto, Helmuth Markov, Mary Lou McDonald e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0476/2006) |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, Helmuth Markov, Mary Lou McDonald e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0476/2006)

| — | Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0482/2006) |
| --- | --- |

—

Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0482/2006)

| — | Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0483/2006) |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0483/2006)

| — | Marie-Hélène Aubert e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre uma estratégia de combate à contrafacção de medicamentos (B6-0485/2006) |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre uma estratégia de combate à contrafacção de medicamentos (B6-0485/2006)

| — | Miguel Angel Martínez Martínez e Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0505/2006). |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez e Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0505/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.7 da Acta de 7.9.2006.

18.   Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (debate)

Relatório sobre melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia [2006/2058(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: John Bowis (A6-0249/2006)

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

John Bowis apresenta o seu relatório.

Intervenções de Kathy Sinnott (relatora do parecer da Comissão EMPL), Marta Vincenzi (relatora do parecer da Comissão FEMM), Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, Evangelia Tzampazi, em nome do Grupo PSE, Jolanta Dičkutė, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), e Avril Doyle.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Dorette Corbey, Marios Matsakis, Jean Lambert, Jiří Maštálka, Jan Tadeusz Masiel, Antonios Trakatellis, Justas Vincas Paleckis, Marian Harkin, Jean-Claude Martinez, Christa Klaß, Bogusław Sonik, Richard Seeber, Frieda Brepoels, Péter Olajos, Eija-Riitta Korhola, Thomas Ulmer, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.6 da Acta de 6.9.2006.

19.   Direito Europeu dos Contratos (debate)

Pergunta oral (O-0074/2006) apresentada porGiuseppe Gargani, em nome da Comissão JURI, à Comissão: Direito europeu dos contratos (B6-0326/2006)

Klaus-Heiner Lehne, em substituição do autor, desenvolve a pergunta oral.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, em nome do Grupo PSE, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), e Markos Kyprianou

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre o direito europeu dos contratos (B6-0464/2006) |
| --- | --- |

—

Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre o direito europeu dos contratos (B6-0464/2006)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 7.9.2006.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 377.309/OJME).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa--Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev, Anastase, Arabadjiev, Bărbuleţiu, Becşenescu, Bliznashki, Buruiană Aprodu, Cappone, Ciornei, Cioroianu, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Dimitrov, Duca, Ganţ, Hogea, Iacob Ridzi, Ilchev, Ivanova, Kazak, Kirilov, Kónya-Hamar, Marinescu, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Paparizov, Parvanova, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Severin, Silaghi, Sofianski, Ţicău, Tîrle, Vigenin

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | no |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

no

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu *

Relatório: Joseph DAUL (A6-0244/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 555, 25, 19 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

555, 25, 19

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Criação de bichos-da-seda *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0259/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0258/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos *

Relatório: Joseph DAUL (A6-0245/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional *

Relatório: Johannes BLOKLAND (A6-0239/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Relatório especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu sobre as despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho

Relatório: Alexander STUBB (A6-0261/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I

Relatório: Luis DE GRANDES PASCUAL (A6-0184/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  4
  6
  8
  11
  20 | comissão | | + | |
| Artigo 2
  o
  , após a alínea B | 26/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 9 | comissão | | | |
| 27/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 10 | comissão | | | |
| Artigo 3
  o
  , parte introdutória | 28/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| Artigo 3
  o
  , alínea B | 29/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 12 | comissão | | | |
| Artigo 3
  o
  , alínea C | 30/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 13 | comissão | | | |
| Artigo 4
  o
  , § 2 | 31/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 14 | comissão | | | |
| 15 | comissão | | | |
| Após o art 4
  o | 32/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 16 | comissão | | | |
| Artigo 5
  o
  , após o § 2 | 33/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 17 | comissão | | | |
| Artigo 6
  o | 34/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 18 | comissão | | | |
| 19 | comissão | | | |
| Artigo 7
  o
  , após o § 1 | 35/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 21 | comissão | | | |
| Cons 4 | 22/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| Após o cons 5 | 23/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 2 | comissão | | | |
| 3 | comissão | | | |
| Cons 6 | 24/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| Cons 8 | 5 | comissão | | | |
| Cons 10 | 25/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| 7 | comissão | | | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

4

6

8

11

20

comissão

+

Artigo 2
  o
  , após a alínea B

26/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

9

comissão

27/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

10

comissão

Artigo 3
  o
  , parte introdutória

28/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

Artigo 3
  o
  , alínea B

29/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

12

comissão

Artigo 3
  o
  , alínea C

30/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

13

comissão

Artigo 4
  o
  , § 2

31/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

14

comissão

15

comissão

Após o art 4
  o

32/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

16

comissão

Artigo 5
  o
  , após o § 2

33/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

17

comissão

Artigo 6
  o

34/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

18

comissão

19

comissão

Artigo 7
  o
  , após o § 1

35/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

21

comissão

Cons 4

22/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

Após o cons 5

23/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

2

comissão

3

comissão

Cons 6

24/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

Cons 8

5

comissão

Cons 10

25/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

7

comissão

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

8.   Luta contra a violência (Daphne) (2007/2013) *** I

Relatório: Lissy GRÖNER (A6-0193/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 3
  5-6
  13
  15
  20
  22-26
  30-31
  34-40
  43-46
  51
  59-61
  65-66 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 4 | comissão | VS | + | |
| 14 | comissão | VN | + | 372, 247, 22 |
| 17 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 312, 328, 7 |
| 18 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 309, 327, 11 |
| 19 | comissão | vs/VE | + | 382, 243, 28 |
| 27 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 29 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 32 | comissão | VN | + | 585, 57, 19 |
| 33 | comissão | VN | + | 365, 283, 5 |
| 42 | comissão | vs/VE | + | 359, 296, 7 |
| 50 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 53 | comissão | vs/VE | + | 368, 265, 28 |
| 54 | comissão | VS | + | |
| 55 | comissão | VS | + | |
| 56 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 314, 329, 18 |
| 58 | comissão | VS | + | |
| 63 | comissão | vs/VE | + | 389, 257, 17 |
| 64 | comissão | VS | + | |
| Artigo 3
  o
  , alínea a), após o ponto 4 | 41 | comissão | | + | |
| 73 | GUE/NGL | | - | |
| 68 | PSE | VE | + | 363, 257, 39 |
| Artigo 4
  o
  , alínea d) | 52 | comissão | | - | |
| 69 | PSE | | + | |
| 72 | PPE-DE | VN | + | 627, 21, 21 |
| Artigo 4
  o
  , após a alínea d) | 70 | PSE | | + | |
| Artigo 12
  o
  , § 1 | 74 | GUE/NGL | VE | + | 337, 317, 12 |
| 71 | PSE | | | |
| Cons 12 | 67 | PSE | | + | |
| votação: proposta altrada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 552, 51, 64 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

3

5-6

13

15

20

22-26

30-31

34-40

43-46

51

59-61

65-66

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

4

comissão

VS

+

14

comissão

VN

+

372, 247, 22

17

comissão

VP

1

+

2/VE

-

312, 328, 7

18

comissão

VP

1

+

2/VE

-

309, 327, 11

19

comissão

vs/VE

+

382, 243, 28

27

comissão

VP

1

+

2

-

29

comissão

VP

1

+

2

+

32

comissão

VN

+

585, 57, 19

33

comissão

VN

+

365, 283, 5

42

comissão

vs/VE

+

359, 296, 7

50

comissão

VP

1

+

2

+

53

comissão

vs/VE

+

368, 265, 28

54

comissão

VS

+

55

comissão

VS

+

56

comissão

VP

1

+

2/VE

-

314, 329, 18

58

comissão

VS

+

63

comissão

vs/VE

+

389, 257, 17

64

comissão

VS

+

Artigo 3
  o
  , alínea a), após o ponto 4

41

comissão

+

73

GUE/NGL

-

68

PSE

VE

+

363, 257, 39

Artigo 4
  o
  , alínea d)

52

comissão

-

69

PSE

+

72

PPE-DE

VN

+

627, 21, 21

Artigo 4
  o
  , após a alínea d)

70

PSE

+

Artigo 12
  o
  , § 1

74

GUE/NGL

VE

+

337, 317, 12

71

PSE

Cons 12

67

PSE

+

votação: proposta altrada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

552, 51, 64

As alterações 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 21, 28, 47, 48, 49, 57 e 62 foram anuladas (ver errata)

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: Alterações 14 e 33

PPE-DE: alt 72

PSE: alt 32 e votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 29, 33, 42, 53, 54, 58, 63, 64, 4, 14, 19

PSE: alt 55

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

alt 17

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «da identificação de uma base jurídica para combater a violência contra as mulheres no âmbito da legislação europeia em vigor e da respectiva aplicação pelos Estados-Membros»

2
  a
  parte: estes termos

alt 29

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «da luta contra a violência doméstica»

2
  a
  parte: estes termos

alt 50

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «e o desenvolvimento de instrumentos pedagógicos»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

alt 17

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «da identificação de uma base jurídica para combater a violência contra as mulheres no âmbito da legislação europeia em vigor e da respectiva aplicação pelos Estados-Membros»

2
  a
  parte: estes termos

alt 18

1
  a
  parte: Até «metas claras e credíveis»

2
  a
  parte: restante texto

PSE

alt 27

1
  a
  parte: Até «e coesão social»

2
  a
  parte: restante texto

alt 56

1
  a
  parte: até «os jovens e as mulheres.»

2
  a
  parte: restante texto

9.   Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros *

Relatório: Karin RIIS-JØRGENSEN (A6-0240/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-5
  9
  13-15
  22-24
  29 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 6 | comissão | vs/VE | + | 382, 268, 19 |
| 7 | comissão | VS | + | |
| 10 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 600, 46, 17 |
| 2 | - | 295, 347, 19 |
| 3 | | |
| 11 | comissão | VS | - | |
| 12 | comissão | vs/VE | + | 362, 277, 23 |
| 16 | comissão | VS | + | |
| 17 | comissão | VS | + | |
| 18 | comissão | VN | - | 315, 316, 33 |
| 19 | comissão | div/VN | | |
| 1 | - | 275, 342, 34 |
| 2 | | |
| 25 | comissão | vs/VE | + | 370, 270, 9 |
| 28 | comissão | vs/VE | + | 372, 258, 22 |
| Artigo 1
  o | 36 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 2
  o | 37 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 5
  o | 38 | Verts/ALE | | - | |
| 20 | comissão | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| 21 | comissão | VE | + | 323, 320, 9 |
| Artigo 7
  o | § | texto original | VS | + | |
| Artigo 8
  o | § | texto original | VS | + | |
| Artigo 14
  o | 39 | Verts/ALE | | - | |
| 26 | comissão | | - | |
| 27 | comissão | VE | - | 308, 330, 6 |
| Cons 1 | 30 | Verts/ALE | VP | | |
| 1/VE | + | 339, 306, 4 |
| 2 | - | |
| 1 | comissão | | | |
| Após o cons 3 | 31 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons 4 | 32 | Verts/ALE | | - | |
| 33 | Verts/ALE | | - | |
| 34 | Verts/ALE | | - | |
| Cons 5 | 35 | Verts/ALE | | - | |
| 8 | comissão | VE | - | 324, 325, 6 |
| Após o cons 11 | 40 | PPE-DE | VN | + | 398, 197, 50 |
| votação: proposta altrada | VN | + | 385, 139, 109 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2-5

9

13-15

22-24

29

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

6

comissão

vs/VE

+

382, 268, 19

7

comissão

VS

+

10

comissão

div/VN

1

+

600, 46, 17

2

-

295, 347, 19

3

11

comissão

VS

-

12

comissão

vs/VE

+

362, 277, 23

16

comissão

VS

+

17

comissão

VS

+

18

comissão

VN

-

315, 316, 33

19

comissão

div/VN

1

-

275, 342, 34

2

25

comissão

vs/VE

+

370, 270, 9

28

comissão

vs/VE

+

372, 258, 22

Artigo 1
  o

36

Verts/ALE

-

Artigo 2
  o

37

Verts/ALE

-

Artigo 5
  o

38

Verts/ALE

-

20

comissão

VP

1

-

2

+

21

comissão

VE

+

323, 320, 9

Artigo 7
  o

§

texto original

VS

+

Artigo 8
  o

§

texto original

VS

+

Artigo 14
  o

39

Verts/ALE

-

26

comissão

-

27

comissão

VE

-

308, 330, 6

Cons 1

30

Verts/ALE

VP

1/VE

+

339, 306, 4

2

-

1

comissão

Após o cons 3

31

Verts/ALE

-

Após o cons 4

32

Verts/ALE

-

33

Verts/ALE

-

34

Verts/ALE

-

Cons 5

35

Verts/ALE

-

8

comissão

VE

-

324, 325, 6

Após o cons 11

40

PPE-DE

VN

+

398, 197, 50

votação: proposta altrada

VN

+

385, 139, 109

votação: resolução legislativa

+

As alterações 41 e 42 foram anuladas.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 10, 18, 19, 40 e proposta alterada

Verts/ALE: alt 10 — parte 2, 18, 19 — parte 1

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 6, 7, 11, 16, 17, 25, 28

GUE/NGL: alt 12

Verts/ALE: alt 11, 12, 21, 26, 27 e artigos 7 e 8 da proposta original

PSE: alt 11 e 12

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 20

1
  a
  parte: até «das receitas totais desse imposto»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

alt 30

1
  a
  parte: até «decorre de 2008/2012.»

2
  a
  parte: restante texto

PSE, Verts/ALE

alt 10

1
  a
  parte: até «neutralidade orçamental»

2
  a
  parte: texto seguinte até «tributação no mercado interno»

3
  a
  parte: restante texto

alt 19

1
  a
  parte: até «dióxido de carbono aumenta»

2
  a
  parte: restante texto

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Daul A-0244/2006

Resolução

A favor: 555

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mikko, Moraes, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 25

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

PSE: Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos

UEN: Foglietta

Abstenções: 19

GUE/NGL: Sjöstedt

IND/DEM: Zapałowski, Železný

NI: Baco, Borghezio, Helmer, Kilroy-Silk, Mote, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Buzek, van Nistelrooij

PSE: Andersson, van den Berg, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Alteração 14

A favor: 372

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Brepoels, Kratsa-Tsagaropoulou, Sartori, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Kristovskis, Kuźmiuk, Maldeikis, Muscardini, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 247

ALDE: Beaupuy, Deprez, Fourtou, Gibault, Laperrouze, Lehideux

IND/DEM: Goudin, Louis, Železný

NI: Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Podkański, Roszkowski

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 22

ALDE: Chatzimarkakis, Lambsdorff

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Borghezio, Kilroy-Silk, Mote, Speroni

PPE-DE: De Blasio, Varvitsiotis

UEN: Bielan, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Gitte Seeberg

3.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Alteração 32

A favor: 585

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 57

ALDE: Beaupuy

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fraga Estévez, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden

Abstenções: 19

IND/DEM: Goudin, Louis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Posselt, Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Alteração 33

A favor: 365

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Brepoels, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 283

ALDE: Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Laperrouze, Lehideux, Morillon

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 5

NI: Claeys, Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Alteração 72

A favor: 627

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 21

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Pęk, Titford, Whittaker, Wise

NI: Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: El Khadraoui, Moraes

UEN: Maldeikis

Abstenções: 21

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Resolução

A favor: 552

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Queiró, Rack, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 51

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Borghezio, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Berend, Böge, Caspary, Duchoň, Ehler, Gahler, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Jarzembowski, Kaczmarek, Klaß, Konrad, Langen, Lauk, Lechner, Liese, Pieper, Posdorf, Posselt, Reul, Roithová, Škottová, Sommer, Sonik, Stauner, Stevenson, Strejček, Sumberg, Ulmer, von Wogau, Záborská

UEN: Kamiński

Abstenções: 64

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Helmer, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Chichester, Deva, Dover, Ebner, Elles, Ferber, Friedrich, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Kirkhope, Klamt, Koch, Landsbergis, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mauro, Nassauer, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ribeiro e Castro, Schwab, Sturdy, Tannock, Van Orden, Varvitsiotis, Wieland, Wortmann-Kool, Zaleski

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Anna Záborská

7.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 10/1

A favor: 600

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 46

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Duchoň, Higgins, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Jonckheer, Onesta, Rühle

Abstenções: 17

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Allister, Borghezio, Helmer, Kilroy-Silk, Mote, Speroni

PPE-DE: Coveney, Doyle, McGuinness, Mitchell

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

8.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 10/2

A favor: 295

ALDE: Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cocilovo, Drčar Murko, Duff, Gibault, Harkin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Morgantini, Rizzo

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Berger, Bösch, Ettl, Falbr, Haug, Herczog, Leichtfried, Lévai, Mann Erika, Martínez Martínez, Pinior, Prets, Rosati, Scheele, Schulz, Swoboda, Weber Henri, Wiersma

UEN: Camre, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Contra: 347

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bourlanges, Bowles, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Claeys, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Coveney, Doyle, Duchoň, Higgins, McGuinness, Mitchell, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Busk, Manders

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Borghezio, Helmer, Kilroy-Silk, Mote, Speroni

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Liese

PSE: Gröner, Hasse Ferreira, Hutchinson, Koterec, Rasmussen, Vincenzi

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções de voto

Contra:
  John Attard-Montalto, Toine Manders

9.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 18

A favor: 315

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Ries, Samuelsen, Savi, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Oomen-Ruijten, Seeberg, Toubon

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 316

ALDE: Andria, Budreikaitė, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Losco, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Pistelli, Prodi, Staniszewska, Susta, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Paasilinna

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 33

ALDE: Manders, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Hennicot-Schoepges

PSE: Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Berlato, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

Correcções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Toine Manders, Frieda Brepoels

10.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 19/1

A favor: 275

ALDE: Budreikaitė, Fourtou, Kułakowski, Lambsdorff, Losco, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Prodi, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Busquin, Ettl, Evans Robert, Falbr, Haug, Lehtinen, Leichtfried, Prets, Scheele, Swoboda, Thomsen

UEN: Camre, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Contra: 342

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Coveney, Doyle, Duchoň, Fajmon, Higgins, McGuinness, Martens, Mitchell, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 34

ALDE: Toia

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Liese, Schröder

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat, Myller

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Foglietta, Kamiński, Musumeci, Pirilli, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

11.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 40

A favor: 398

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, van den Berg, Berman, Bozkurt, Busquin, Corbett, De Vits, Ford, Gill, Goebbels, Golik, Grech, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Leinen, McAvan, McCarthy, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Moraes, Muscat, Myller, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 197

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Meijer, Sjöstedt

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Szájer, Vlasák

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Ilves, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 50

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Mitchell, Záborská

PSE: De Keyser, El Khadraoui, Hutchinson, Wiersma

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Roszkowski

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

12.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Proposta alterada

A favor: 385

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Sinnott

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Bonsignore, Braghetto, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wortmann-Kool, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Batzeli, Beňová, Berès, Bono, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Chiesa, Corbett, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Mikko, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Poignant, Rapkay, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Savary, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weiler, Westlund, Xenogiannakopoulou, Zani

UEN: Camre, Kamiński, Krasts, Kristovskis

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 139

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Coveney, Doyle, Duchoň, Ehler, Fajmon, Florenz, Garriga Polledo, Harbour, Higgins, Jarzembowski, Klamt, Lehne, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Mitchell, Nicholson, Ouzký, Pack, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, von Wogau, Zvěřina

PSE: Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Christensen, Corbey, Cottigny, Ettl, Evans Robert, Hamon, Jørgensen, Kristensen, Kuc, Laignel, Leichtfried, Mastenbroek, Prets, Rasmussen, Scheele

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Hudghton, Smith

Abstenções: 109

ALDE: Alvaro, Carlshamre, Krahmer, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Chichester, Demetriou, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Gál, Gaľa, Gewalt, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Kamall, Kirkhope, Klaß, Koch, Korhola, Lauk, McMillan-Scott, Mauro, Mikolášik, Pleštinská, Protasiewicz, Purvis, Schierhuber, Schnellhardt, Šťastný, Stevenson, Surján, Tannock, Van Orden, Varvitsiotis, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Barón Crespo, Beglitis, van den Berg, Castex, Cercas, Correia, Díez González, Ferreira Elisa, Ford, Gill, Goebbels, Golik, Hänsch, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Reynaud, Salinas García, Sánchez Presedo, Schapira, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Titley, Vincenzi, Wiersma, Willmott, Zingaretti

UEN: Bielan, Muscardini, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, van Buitenen, Schmidt, Schroedter

Correcções de voto

A favor:
  Panagiotis Beglitis

Abstenções:
  Richard Corbett

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0326

Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do Mar Egeu *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0264) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0264) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0232/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0232/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0244/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0244/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0327

Criação de bichos-da-seda *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) (COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0004) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0042/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0042/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0259/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0259/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0328

Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0012) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0012) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0059/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0059/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0258/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0258/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0329

Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0330) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0330) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0234/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0234/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0245/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0245/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0330

Aprovação da Convenção de Roterdão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0250) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0250) (1),

| — | Tendo em conta a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional,

| — | Tendo em conta os artigos 133
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 133
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0186/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0186/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0239/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0239/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P6_TA(2006)0331

Despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (2006/2001(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, acompanhado das respostas das instituições (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n
  o
  5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, acompanhado das respostas das instituições (1),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 248
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 276
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 280
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 248
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 276
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 280
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0261/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0261/2006),

Respeito pelo multilinguismo

| 1. | Considera que o multilinguismo é uma das componentes-chave da União Europeia, que salienta a diversidade cultural e linguística e assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Considera que o multilinguismo é uma das componentes-chave da União Europeia, que salienta a diversidade cultural e linguística e assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia;

| 2. | Considera que o multilinguismo garante o direito dos cidadãos de comunicarem com as instituições da União Europeia em qualquer uma das línguas oficiais desta, permitindo-lhes, deste modo, exercer o seu direito de controlo democrático; |
| --- | --- |

2.

Considera que o multilinguismo garante o direito dos cidadãos de comunicarem com as instituições da União Europeia em qualquer uma das línguas oficiais desta, permitindo-lhes, deste modo, exercer o seu direito de controlo democrático;

| 3. | Considera que os serviços linguísticos das instituições da União Europeia facilitam a comunicação, o que permite às instituições continuarem abertas aos cidadãos da Europa; |
| --- | --- |

3.

Considera que os serviços linguísticos das instituições da União Europeia facilitam a comunicação, o que permite às instituições continuarem abertas aos cidadãos da Europa;

| 4. | Considera que o custo total de todos os serviços linguísticos das instituições da União Europeia, tradução e interpretação incluídas, representa apenas 1% do orçamento total da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Considera que o custo total de todos os serviços linguísticos das instituições da União Europeia, tradução e interpretação incluídas, representa apenas 1% do orçamento total da União Europeia;

| 5. | Considera que o seu Regimento determina que os deputados podem falar na língua oficial da sua escolha, e que é assegurada a interpretação para as outras línguas; considera, além disso, que a utilização das línguas oficiais se rege pelo seu «Código de Conduta do Multilinguismo», actualizado em 2004; |
| --- | --- |

5.

Considera que o seu Regimento determina que os deputados podem falar na língua oficial da sua escolha, e que é assegurada a interpretação para as outras línguas; considera, além disso, que a utilização das línguas oficiais se rege pelo seu «Código de Conduta do Multilinguismo», actualizado em 2004;

| 6. | Considera que o multilinguismo é uma expressão da diversidade cultural da União Europeia, a qual deve ser preservada, e que, assim sendo, ainda que os trabalhos preparatórios a nível das instituições exijam soluções pragmáticas, devido ao número crescente de línguas oficiais, o multilinguismo deve ser garantido, de modo a assegurar a legitimidade e a diversidade da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Considera que o multilinguismo é uma expressão da diversidade cultural da União Europeia, a qual deve ser preservada, e que, assim sendo, ainda que os trabalhos preparatórios a nível das instituições exijam soluções pragmáticas, devido ao número crescente de línguas oficiais, o multilinguismo deve ser garantido, de modo a assegurar a legitimidade e a diversidade da União Europeia;

No que respeita a todas as Instituições

| 7. | Manifesta a sua satisfação pela elevada qualidade da interpretação nas Instituições da União Europeia; considera, além disso, que a elevada qualidade da interpretação deve ser continuamente avaliada e garantida; |
| --- | --- |

7.

Manifesta a sua satisfação pela elevada qualidade da interpretação nas Instituições da União Europeia; considera, além disso, que a elevada qualidade da interpretação deve ser continuamente avaliada e garantida;

| 8. | Nota que o custo global de interpretação em 2003 foi de 57 000 000 euros no que se refere ao Parlamento Europeu, e 106 000 000 euros no que se refere ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e a algumas agências; |
| --- | --- |

8.

Nota que o custo global de interpretação em 2003 foi de 57 000 000 euros no que se refere ao Parlamento Europeu, e 106 000 000 euros no que se refere ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e a algumas agências;

| 9. | Exprime, no entanto, grande preocupação com o facto de em 2003 cerca de 16% (25 900 000 euros) dos custos totais da interpretação, 163 000 000 euros, representarem custos relativos a serviços fornecidos mas não utilizados e a acordos «stand-by»; |
| --- | --- |

9.

Exprime, no entanto, grande preocupação com o facto de em 2003 cerca de 16% (25 900 000 euros) dos custos totais da interpretação, 163 000 000 euros, representarem custos relativos a serviços fornecidos mas não utilizados e a acordos «stand-by»;

| 10. | Considera que o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem procurar reduzir as situações de «disponibilidade implícita ou explícita», uma vez que tais acordos representam uma despesa de 18 000 000 euros com serviços de interpretação fornecidos mas não utilizados; lembra que os intérpretes de reserva devem estar disponíveis para reuniões ad hoc com um tempo de requisição curto; |
| --- | --- |

10.

Considera que o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem procurar reduzir as situações de «disponibilidade implícita ou explícita», uma vez que tais acordos representam uma despesa de 18 000 000 euros com serviços de interpretação fornecidos mas não utilizados; lembra que os intérpretes de reserva devem estar disponíveis para reuniões ad hoc com um tempo de requisição curto;

| 11. | Convida a sua administração, o Conselho e a Comissão a melhorarem a cooperação interinstitucional; |
| --- | --- |

11.

Convida a sua administração, o Conselho e a Comissão a melhorarem a cooperação interinstitucional;

| 12. | A fim de melhorar a eficiência, convida os serviços de interpretação do Parlamento e da Comissão a procederem a intercâmbios de intérpretes e a criarem equipas de interpretação mistas, e a tornarem possível a utilização dos intérpretes disponíveis onde e quando estes são solicitados, a fim de responder às necessidades reais; |
| --- | --- |

12.

A fim de melhorar a eficiência, convida os serviços de interpretação do Parlamento e da Comissão a procederem a intercâmbios de intérpretes e a criarem equipas de interpretação mistas, e a tornarem possível a utilização dos intérpretes disponíveis onde e quando estes são solicitados, a fim de responder às necessidades reais;

| 13. | Exorta as instituições a encorajarem e facilitarem o recurso a «intérpretes locais» sempre que a combinação linguística o permita, e salienta que as disposições administrativas nacionais não devem constituir um obstáculo; lembra que deve ser garantida uma elevada qualidade da interpretação; |
| --- | --- |

13.

Exorta as instituições a encorajarem e facilitarem o recurso a «intérpretes locais» sempre que a combinação linguística o permita, e salienta que as disposições administrativas nacionais não devem constituir um obstáculo; lembra que deve ser garantida uma elevada qualidade da interpretação;

| 14. | Considera que o Parlamento e a Comissão devem elaborar, num prazo suficiente para a quitação de 2006, uma perspectiva geral da proporção entre funcionários e agentes free lance por língua; |
| --- | --- |

14.

Considera que o Parlamento e a Comissão devem elaborar, num prazo suficiente para a quitação de 2006, uma perspectiva geral da proporção entre funcionários e agentes free lance por língua;

| 15. | Solicita à Comissão que reforce, em coordenação com outras instituições, a cooperação com os Estados-Membros na formação de intérpretes dos diferentes países; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que reforce, em coordenação com outras instituições, a cooperação com os Estados-Membros na formação de intérpretes dos diferentes países;

| 16. | Convida as instituições da União Europeia a renegociarem o acordo com os Intérpretes de Conferência Auxiliares (ICA) no que diz respeito a regras relativas a deslocações, remuneração, cooperação interinstitucional e simplificação administrativa; |
| --- | --- |

16.

Convida as instituições da União Europeia a renegociarem o acordo com os Intérpretes de Conferência Auxiliares (ICA) no que diz respeito a regras relativas a deslocações, remuneração, cooperação interinstitucional e simplificação administrativa;

| 17. | Constata a elevada proporção das despesas de viagem e alojamento; insta os organizadores das reuniões e os serviços de interpretação a diminuírem as despesas de viagem e alojamento; solicita uma melhor coordenação, planeamento e organização das disposições de viagem e alojamento; |
| --- | --- |

17.

Constata a elevada proporção das despesas de viagem e alojamento; insta os organizadores das reuniões e os serviços de interpretação a diminuírem as despesas de viagem e alojamento; solicita uma melhor coordenação, planeamento e organização das disposições de viagem e alojamento;

No que respeita ao Parlamento

| 18. | Espera que a sua administração apresente, em tempo útil relativamente ao relatório de quitação de 2005, estimativas do custo médio diário total dos ICA e dos intérpretes permanentes; |
| --- | --- |

18.

Espera que a sua administração apresente, em tempo útil relativamente ao relatório de quitação de 2005, estimativas do custo médio diário total dos ICA e dos intérpretes permanentes;

| 19. | Observa que os custos totais de um dia de interpretação são quase 30 % mais elevados no Parlamento do que no Conselho ou na Comissão, sendo uma das razões disto o facto de muito poucos intérpretes locais poderem ser utilizados durante as sessões de Estrasburgo, o que aumenta em 13% os custos de interpretação do Parlamento em Estrasburgo; |
| --- | --- |

19.

Observa que os custos totais de um dia de interpretação são quase 30 % mais elevados no Parlamento do que no Conselho ou na Comissão, sendo uma das razões disto o facto de muito poucos intérpretes locais poderem ser utilizados durante as sessões de Estrasburgo, o que aumenta em 13% os custos de interpretação do Parlamento em Estrasburgo;

| 20. | Lembra a sua recusa em participar numa avaliação com vista à criação de um serviço interinstitucional que prestaria o serviço de interpretação a todas as Instituições da União Europeia, dado que a Mesa considerou, em 4 de Setembro de 2005, que esse serviço seria incompatível com os interesses do Parlamento; |
| --- | --- |

20.

Lembra a sua recusa em participar numa avaliação com vista à criação de um serviço interinstitucional que prestaria o serviço de interpretação a todas as Instituições da União Europeia, dado que a Mesa considerou, em 4 de Setembro de 2005, que esse serviço seria incompatível com os interesses do Parlamento;

| 21. | Solicita à sua administração que continue a elaborar «relatórios de sessão» significativos, como, por exemplo, os relatórios do chefe de uma equipa de interpretação sobre a utilização activa e passiva das línguas durante as reuniões de grupos, comissões e delegações, e que comunique as suas conclusões em tempo útil para o processo de quitação de 2005; |
| --- | --- |

21.

Solicita à sua administração que continue a elaborar «relatórios de sessão» significativos, como, por exemplo, os relatórios do chefe de uma equipa de interpretação sobre a utilização activa e passiva das línguas durante as reuniões de grupos, comissões e delegações, e que comunique as suas conclusões em tempo útil para o processo de quitação de 2005;

| 22. | Insta a sua administração a reforçar a sensibilização dos deputados para os custos da interpretação; interroga-se sobre se esta estará a aproveitar da melhor maneira os perfis linguísticos dos deputados; sublinha que isto não se deve traduzir numa hierarquização das línguas oficiais da União Europeia; |
| --- | --- |

22.

Insta a sua administração a reforçar a sensibilização dos deputados para os custos da interpretação; interroga-se sobre se esta estará a aproveitar da melhor maneira os perfis linguísticos dos deputados; sublinha que isto não se deve traduzir numa hierarquização das línguas oficiais da União Europeia;

| 23. | Recorda que, nos termos do artigo 1
  o
  do Código de Conduta do Multilinguismo, de 19 de Abril de 2004, os recursos devem ser atribuídos tendo em conta as necessidades reais dos utilizadores; |
| --- | --- |

23.

Recorda que, nos termos do artigo 1
  o
  do Código de Conduta do Multilinguismo, de 19 de Abril de 2004, os recursos devem ser atribuídos tendo em conta as necessidades reais dos utilizadores;

| 24. | Solicita à sua administração que estude o modo como o «sistema de pedidos» do Conselho, o sistema de facturação interna do Conselho da Europa ou o sistema de quotas da UNESCO relativos à interpretação poderiam ser utilizados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

24.

Solicita à sua administração que estude o modo como o «sistema de pedidos» do Conselho, o sistema de facturação interna do Conselho da Europa ou o sistema de quotas da UNESCO relativos à interpretação poderiam ser utilizados pelo Parlamento;

| 25. | Lembra que, em 2003, despendeu 4 000 000 euros em serviços de interpretação disponíveis mas não utilizados em virtude de pedidos ou cancelamentos tardios; pede que se desencorajem os cancelamentos e pedidos de última hora; convida, além disso, os serviços de interpretação a serem mais flexíveis no seu sistema de planeamento e pedido de serviços; |
| --- | --- |

25.

Lembra que, em 2003, despendeu 4 000 000 euros em serviços de interpretação disponíveis mas não utilizados em virtude de pedidos ou cancelamentos tardios; pede que se desencorajem os cancelamentos e pedidos de última hora; convida, além disso, os serviços de interpretação a serem mais flexíveis no seu sistema de planeamento e pedido de serviços;

| 26. | Convida os seus órgãos competentes a adaptarem o seu calendário de semanas de reunião das comissões, dos grupos e do plenário, a fim de equilibrar melhor as necessidades com os recursos disponíveis; |
| --- | --- |

26.

Convida os seus órgãos competentes a adaptarem o seu calendário de semanas de reunião das comissões, dos grupos e do plenário, a fim de equilibrar melhor as necessidades com os recursos disponíveis;

*

- *

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.

---

(1)  JO C 291 de 23.11.2005, p. 1.

P6_TA(2006)0332

Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 (COM(2005)0210 — C6-0153/2005 — 2005/0098(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0210) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0210) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0153/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0153/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0184/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0184/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Recorda que as dotações atribuídas à Agência indicadas na proposta da Comissão têm de ser compatíveis com o limite máximo global previsto para as agências descentralizadas no quadro financeiro 2007/2013; |
| --- | --- |

2.

Recorda que as dotações atribuídas à Agência indicadas na proposta da Comissão têm de ser compatíveis com o limite máximo global previsto para as agências descentralizadas no quadro financeiro 2007/2013;

| 3. | Solicita à Comissão que, agora que o quadro financeiro foi aprovado, confirme os montantes indicados na proposta de regulamento ou, caso seja necessário, submeta os montantes ajustados à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a sua compatibilidade com os limites máximos; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que, agora que o quadro financeiro foi aprovado, confirme os montantes indicados na proposta de regulamento ou, caso seja necessário, submeta os montantes ajustados à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a sua compatibilidade com os limites máximos;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0098

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos acordos bilaterais e regionais celebrados por Estados costeiros, como as Convenções de Helsínquia e Barcelona, de 1992 e 1976, respectivamente, preconiza-se a assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima. |
| --- | --- |

(1)

Nos acordos bilaterais e regionais celebrados por Estados costeiros, como as Convenções de Helsínquia e Barcelona, de 1992 e 1976, respectivamente, preconiza-se a assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima.

| (2) | O Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 (3) instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») com o objectivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e a prevenção da poluição por navios. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 (3) instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») com o objectivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e a prevenção da poluição por navios.

| (3) | O Regulamento (CE) n
  o
  724/2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, atribuiu à Agência novas tarefas no domínio da prevenção e do combate à poluição causada por navios, em reacção a acidentes entretanto ocorridos em águas comunitárias, em particular os dos petroleiros «Erika» e «Prestige». |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n
  o
  724/2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, atribuiu à Agência novas tarefas no domínio da prevenção e do combate à poluição causada por navios, em reacção a acidentes entretanto ocorridos em águas comunitárias, em particular os dos petroleiros «Erika» e «Prestige».

| (4) | A fim de realizar estas novas tarefas de prevenção e combate à poluição, o Conselho de Administração da Agência aprovou, em 22 de Outubro de 2004, um plano de acção para a preparação e a intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos, que define as actividades da Agência neste domínio e visa a utilização óptima dos recursos financeiros de que esta dispõe («o plano de acção»). |
| --- | --- |

(4)

A fim de realizar estas novas tarefas de prevenção e combate à poluição, o Conselho de Administração da Agência aprovou, em 22 de Outubro de 2004, um plano de acção para a preparação e a intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos, que define as actividades da Agência neste domínio e visa a utilização óptima dos recursos financeiros de que esta dispõe («o plano de acção»).

| (5) | A acção da Agência no combate à poluição, conforme definida no plano de acção, centra-se em actividades nos domínios da informação, cooperação e coordenação e, sobretudo, na assistência operacional aos Estados-Membros por meio da disponibilização, a pedido, de navios suplementares para o combate à poluição, a fim de lutar contra a poluição por hidrocarbonetos e outros tipos de poluição, tais como a que é causada por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. A Agência deve prestar especial atenção às zonas consideradas mais vulneráveis, sem prejuízo de outras zonas que precisem de ajuda. |
| --- | --- |

(5)

A acção da Agência no combate à poluição, conforme definida no plano de acção, centra-se em actividades nos domínios da informação, cooperação e coordenação e, sobretudo, na assistência operacional aos Estados-Membros por meio da disponibilização, a pedido, de navios suplementares para o combate à poluição, a fim de lutar contra a poluição por hidrocarbonetos e outros tipos de poluição, tais como a que é causada por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. A Agência deve prestar especial atenção às zonas consideradas mais vulneráveis, sem prejuízo de outras zonas que precisem de ajuda.

| (6) | As actividades da Agência neste domínio não isentam os Estados costeiros da responsabilidade de se dotarem dos mecanismos de combate à poluição adequados e devem respeitar os acordos de cooperação existentes entre Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros neste domínio. Em caso de incidente causador de poluição, a Agência deverá ajudar os Estados-Membros afectados, sob a autoridade dos quais serão conduzidas as operações de limpeza. |
| --- | --- |

(6)

As actividades da Agência neste domínio não isentam os Estados costeiros da responsabilidade de se dotarem dos mecanismos de combate à poluição adequados e devem respeitar os acordos de cooperação existentes entre Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros neste domínio. Em caso de incidente causador de poluição, a Agência deverá ajudar os Estados-Membros afectados, sob a autoridade dos quais serão conduzidas as operações de limpeza.

| (7) | De acordo com o plano de acção, a Agência deverá desempenhar um papel activo na criação de um serviço centralizado de imagiologia por satélite para a vigilância, a detecção precoce da poluição e a identificação dos navios responsáveis. Este novo sistema deverá permitir aumentar a disponibilidade de dados e a eficácia do combate à poluição causada por navios. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com o plano de acção, a Agência deverá desempenhar um papel activo na criação de um serviço centralizado de imagiologia por satélite para a vigilância, a detecção precoce da poluição e a identificação dos navios responsáveis. Este novo sistema deverá permitir aumentar a disponibilidade de dados e a eficácia do combate à poluição causada por navios.

| (8) | Os meios adicionais a fornecer pela Agência aos Estados-Membros deverão ser disponibilizados por intermédio do mecanismo comunitário de apoio às intervenções de socorro da protecção civil, inclusive em caso de poluição marinha acidental, instituído pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (4). |
| --- | --- |

(8)

Os meios adicionais a fornecer pela Agência aos Estados-Membros deverão ser disponibilizados por intermédio do mecanismo comunitário de apoio às intervenções de socorro da protecção civil, inclusive em caso de poluição marinha acidental, instituído pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (4).

| (9) | A fim de assegurar a cabal execução do plano de acção e reforçar a prevenção e o combate à poluição causada por navios expandindo as suas actividades neste domínio, a Agência deverá dispor de um sistema viável e rentável para financiar, em especial, a assistência operacional aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar a cabal execução do plano de acção e reforçar a prevenção e o combate à poluição causada por navios expandindo as suas actividades neste domínio, a Agência deverá dispor de um sistema viável e rentável para financiar, em especial, a assistência operacional aos Estados-Membros.

| (10) | É necessário, portanto, propiciar uma segurança financeira suficiente para o financiamento das tarefas de combate à poluição confiadas à Agência e de outras actividades conexas, com base numa autorização plurianual. Os montantes anuais da contribuição comunitária deverão ser determinados mediante os procedimentos em vigor. |
| --- | --- |

(10)

É necessário, portanto, propiciar uma segurança financeira suficiente para o financiamento das tarefas de combate à poluição confiadas à Agência e de outras actividades conexas, com base numa autorização plurianual. Os montantes anuais da contribuição comunitária deverão ser determinados mediante os procedimentos em vigor.

| (11) | As verbas a autorizar para o financiamento das actividades de combate à poluição deverão cobrir o período 2007/2013, em sintonia com o novo quadro financeiro. |
| --- | --- |

(11)

As verbas a autorizar para o financiamento das actividades de combate à poluição deverão cobrir o período 2007/2013, em sintonia com o novo quadro financeiro.

| (12) | O presente regulamento deverá pois prever, para a execução do plano de acção, um enquadramento financeiro que cubra o mesmo período. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento deverá pois prever, para a execução do plano de acção, um enquadramento financeiro que cubra o mesmo período.

| (13) | O montante que consta desse enquadramento deverá ser considerado como o mínimo necessário para completar as tarefas confiadas à Agência no domínio da reacção à poluição causada por navios. |
| --- | --- |

(13)

O montante que consta desse enquadramento deverá ser considerado como o mínimo necessário para completar as tarefas confiadas à Agência no domínio da reacção à poluição causada por navios.

| (14) | A fim de optimizar a afectação das autorizações e entrar em linha de conta com eventuais alterações no que respeita às actividades de combate à poluição causada por navios, é necessário assegurar a avaliação contínua das necessidades específicas de acção a fim de permitir a adaptação das autorizações financeiras anuais. |
| --- | --- |

(14)

A fim de optimizar a afectação das autorizações e entrar em linha de conta com eventuais alterações no que respeita às actividades de combate à poluição causada por navios, é necessário assegurar a avaliação contínua das necessidades específicas de acção a fim de permitir a adaptação das autorizações financeiras anuais.

| (15) | O Conselho de Administração da Agência deverá, portanto, reavaliar as autorizações orçamentais com base num relatório a apresentar pelo Director Executivo, a fim de se poderem efectuar os ajustamentos necessários ao orçamento da Agência. O Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(15)

O Conselho de Administração da Agência deverá, portanto, reavaliar as autorizações orçamentais com base num relatório a apresentar pelo Director Executivo, a fim de se poderem efectuar os ajustamentos necessários ao orçamento da Agência. O Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objectivo

O presente regulamento estabelece as disposições que regulam a contribuição financeira da Comunidade para o orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima com vista à execução das tarefas de combate à poluição por navios confiadas à Agência e de outras actividades conexas, nos termos do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Agência», a Agência Europeia da Segurança Marítima instituída pelo Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002; |
| --- | --- |

a)

«Agência», a Agência Europeia da Segurança Marítima instituída pelo Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002;

| b) | «Acordos regionais», os acordos bilaterais e regionais celebrados entre Estados costeiros com vista à assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima; |
| --- | --- |

b)

«Acordos regionais», os acordos bilaterais e regionais celebrados entre Estados costeiros com vista à assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima;

| c) | «Hidrocarbonetos», o petróleo sob qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados, tal como estabelecido pela Convenção Internacional de 1990 sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos; |
| --- | --- |

c)

«Hidrocarbonetos», o petróleo sob qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados, tal como estabelecido pela Convenção Internacional de 1990 sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos;

| d) | «Substâncias nocivas e potencialmente perigosas», qualquer substância que não seja um hidrocarboneto e que, se introduzida no meio marinho, possa pôr em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar os elementos de conforto dos locais ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar, tal como estabelecido no Protocolo de 2000 à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, relativo aos incidentes de poluição causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. |
| --- | --- |

d)

«Substâncias nocivas e potencialmente perigosas», qualquer substância que não seja um hidrocarboneto e que, se introduzida no meio marinho, possa pôr em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar os elementos de conforto dos locais ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar, tal como estabelecido no Protocolo de 2000 à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, relativo aos incidentes de poluição causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

Artigo 3
  o

Âmbito de aplicação

A contribuição financeira da Comunidade referida no artigo 1
  o
  é atribuída à Agência com o objectivo de financiar actividades como as que são mencionadas no plano de acção, nomeadamente nas seguintes áreas:

| a) | Informação: recolha, análise e difusão de boas práticas, técnicas e inovações, tais como os instrumentos de controlo do esvaziamento dos tanques, na área do combate à poluição causada por navios; |
| --- | --- |

a)

Informação: recolha, análise e difusão de boas práticas, técnicas e inovações, tais como os instrumentos de controlo do esvaziamento dos tanques, na área do combate à poluição causada por navios;

| b) | Cooperação e coordenação: prestação de assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão no âmbito das actividades desenvolvidas a nível dos acordos regionais relevantes; |
| --- | --- |

b)

Cooperação e coordenação: prestação de assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão no âmbito das actividades desenvolvidas a nível dos acordos regionais relevantes;

| c) | Assistência operacional, a pedido, com meios adicionais como navios e equipamento de combate à poluição em regime de disponibilidade, para apoiar as operações de intervenção dos Estados-Membros em caso de poluição acidental ou deliberada causada por navios. |
| --- | --- |

c)

Assistência operacional, a pedido, com meios adicionais como navios e equipamento de combate à poluição em regime de disponibilidade, para apoiar as operações de intervenção dos Estados-Membros em caso de poluição acidental ou deliberada causada por navios.

Artigo 4
  o

Financiamento comunitário

O enquadramento financeiro para a execução das tarefas a que se refere o artigo 3
  o
  no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 é de 154 000 000 euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro. Neste contexto, deve ser assegurado o necessário financiamento da assistência operacional aos Estados-Membros nos termos da alínea c) do artigo 3
  o
  .

Artigo 5
  o

Controlo das capacidades existentes

A fim de definir os requisitos, tais como os navios adicionais de combate à poluição, para a assistência operacional prestada pela Agência aos Estados-Membros, importa que a Agência estabeleça periodicamente uma lista dos mecanismos privados e públicos de reacção contra a poluição, bem como a capacidade de intervenção disponível, nas diversas regiões da União Europeia.

Artigo 6
  o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   A Comissão e a Agência asseguram que, na execução das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilícitas, através da realização de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, caso sejam detectadas irregularidades, através de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 (5) e (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 (6) do Conselho e com o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 é entendida como qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou não cumprimento de uma obrigação contratual, em resultado de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, ou os orçamentos, por ela geridos, por uma despesa indevida.

3.   A Comissão e a Agência garantem, no âmbito das suas competências respectivas, a consecução da melhor relação custos/benefícios no financiamento das acções da Comunidade nos termos do presente regulamento.

Artigo 7
  o

Alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002

O Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 é alterado do seguinte modo:

| a) | Ao n
  o
  2 do artigo 10
  o
  é aditada a seguinte alínea:






  «l) | Examina a execução financeira do plano detalhado referido na alínea k) e as autorizações orçamentais previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios (8), com base no relatório previsto na alínea g) do n
  o
  2 do artigo 15
  o
  do presente regulamento. Este exame deve ser efectuado aquando da apresentação do mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, como prevê o n
  o
  5 do artigo 18
  o
  do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

a)

Ao n
  o
  2 do artigo 10
  o
  é aditada a seguinte alínea:

«l)

Examina a execução financeira do plano detalhado referido na alínea k) e as autorizações orçamentais previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios (8), com base no relatório previsto na alínea g) do n
  o
  2 do artigo 15
  o
  do presente regulamento. Este exame deve ser efectuado aquando da apresentação do mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, como prevê o n
  o
  5 do artigo 18
  o
  do presente regulamento.

| b) | Ao n
  o
  2 do artigo 15
  o
  é aditada a seguinte alínea:






  «g) | Apresenta à Comissão e ao Conselho de Administração, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório sobre a execução financeira do plano detalhado das actividades da Agência para a preparação e a intervenção contra a poluição, bem como uma relação actualizada de todas as actividades financiadas a título desse plano e do respectivo andamento. Por sua vez, a Comissão apresenta esse relatório, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Comité instituído pelo artigo 4
  o
  da Decisão n
  o
  2850/2000/CE e ao Comité referido no artigo 9
  o
  da Decisão 2001/792/CE, Euratom.» |
| --- | --- | --- |

b)

Ao n
  o
  2 do artigo 15
  o
  é aditada a seguinte alínea:

«g)

Apresenta à Comissão e ao Conselho de Administração, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório sobre a execução financeira do plano detalhado das actividades da Agência para a preparação e a intervenção contra a poluição, bem como uma relação actualizada de todas as actividades financiadas a título desse plano e do respectivo andamento. Por sua vez, a Comissão apresenta esse relatório, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Comité instituído pelo artigo 4
  o
  da Decisão n
  o
  2850/2000/CE e ao Comité referido no artigo 9
  o
  da Decisão 2001/792/CE, Euratom.»

Artigo 8
  o

Avaliação intercalar

Até ... (9), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações fornecidas pela Agência. O relatório, que será elaborado sem prejuízo das atribuições do Conselho de Administração da Agência, deve expor os resultados da utilização da contribuição comunitária a que se refere o artigo 4
  o
  em relação às autorizações e despesas no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009.

Com base nesse relatório, a Comissão propõe, se tal for apropriado, alterações ao presente regulamento a fim de ter em conta a evolução científica na área do combate à poluição causada por navios, incluindo a poluição causada por hidrocarbonetos ou por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

Artigo 9
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 28 de 3.2.2006, p. 16.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006.

2

Posição do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006.

(3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

3

o

(4)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

4

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

7

o

(8)  JO L ...»

8

(9)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

9

P6_TA(2006)0333

Programa específico «Luta contra a violência (Daphne)» *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne)» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) (1) e a proposta alterada (COM(2006)0230), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) (1) e a proposta alterada (COM(2006)0230),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0388/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0388/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0193/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0193/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0037A

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico para o período de 2007 a 2013 «Luta contra a violência (Daphne III)» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado estabelece que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana. Nos termos da alínea p) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Tratado, a acção da Comunidade deve incluir uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde humana. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado estabelece que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana. Nos termos da alínea p) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Tratado, a acção da Comunidade deve incluir uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde humana.

| (2) | A acção da Comunidade deve ser complementar das políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública e a reduzir as causas de perigo para a saúde humana. |
| --- | --- |

(2)

A acção da Comunidade deve ser complementar das políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública e a reduzir as causas de perigo para a saúde humana.

| (3) | A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção e a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na privada
  e, em particular, o tráfico de seres humanos e a prostituição forçada
  , constituem violações do direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Os efeitos dessa violência estão de tal forma disseminados em toda a Comunidade que constituem
  uma autêntica violação dos Direitos do Homem, bem como um
  flagelo sanitário e um impedimento ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa. |
| --- | --- |

(3)

A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção e a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na privada
  e, em particular, o tráfico de seres humanos e a prostituição forçada
  , constituem violações do direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Os efeitos dessa violência estão de tal forma disseminados em toda a Comunidade que constituem
  uma autêntica violação dos Direitos do Homem, bem como um
  flagelo sanitário e um impedimento ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa.

| (4) | Tradições e práticas culturais relacionadas com a violência física contra as mulheres, tais como as mutilações genitais e os crimes de honra, constituem uma forma particular de violência contra as mulheres, que produzem, a curto e longo prazo, efeitos nocivos para a saúde destas, constituindo as principais vítimas as que pertencem a comunidades minoritárias. |
| --- | --- |

(4)

Tradições e práticas culturais relacionadas com a violência física contra as mulheres, tais como as mutilações genitais e os crimes de honra, constituem uma forma particular de violência contra as mulheres, que produzem, a curto e longo prazo, efeitos nocivos para a saúde destas, constituindo as principais vítimas as que pertencem a comunidades minoritárias.

| (5) | A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doenças ou enfermidades. Nos termos de uma resolução de 1996 da Assembleia Mundial da Saúde, a violência constitui um importante problema de saúde pública mundial. No seu relatório sobre a violência e a saúde, de 3 de Outubro de 2002, a OMS recomenda a promoção de acções de prevenção primária, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência. |
| --- | --- |

(5)

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doenças ou enfermidades. Nos termos de uma resolução de 1996 da Assembleia Mundial da Saúde, a violência constitui um importante problema de saúde pública mundial. No seu relatório sobre a violência e a saúde, de 3 de Outubro de 2002, a OMS recomenda a promoção de acções de prevenção primária, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência.

| (6) | Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais. |
| --- | --- |

(6)

Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais.

| (7) | A
  luta contra a violência deverá ser reconhecida no quadro da protecção dos direitos fundamentais, garantidos pela
  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4)

  , que
  reafirma, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade. Inclui um determinado número de disposições específicas destinadas a proteger e a promover o direito à integridade física e mental, a igualdade de tratamento de homens e mulheres, os direitos da criança e a não discriminação, bem como a proibir os tratamentos desumanos e degradantes, a escravatura e o trabalho forçado, e ainda o trabalho infantil. Estabelece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana. |
| --- | --- |

(7)

A
  luta contra a violência deverá ser reconhecida no quadro da protecção dos direitos fundamentais, garantidos pela
  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4)

  , que
  reafirma, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade. Inclui um determinado número de disposições específicas destinadas a proteger e a promover o direito à integridade física e mental, a igualdade de tratamento de homens e mulheres, os direitos da criança e a não discriminação, bem como a proibir os tratamentos desumanos e degradantes, a escravatura e o trabalho forçado, e ainda o trabalho infantil. Estabelece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

| (8) | O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas resoluções de 19 de Maio de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a novas acções na luta contra o tráfico de
  mulheres (5), de
  20 de Setembro de 2001, sobre as mutilações genitais femininas (6)

  , de 17 de Janeiro de 2006, sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (7), e de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais futuras acções de combate à violência contra as mulheres (7)

  . |
| --- | --- |

(8)

O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas resoluções de 19 de Maio de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a novas acções na luta contra o tráfico de
  mulheres (5), de
  20 de Setembro de 2001, sobre as mutilações genitais femininas (6)

  , de 17 de Janeiro de 2006, sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (7), e de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais futuras acções de combate à violência contra as mulheres (7)

  .

| (9) | O programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, criado pela Decisão n
  o
  293/2000/CE
   (8), permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas na luta contra este fenómeno. |
| --- | --- |

(9)

O programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, criado pela Decisão n
  o
  293/2000/CE
   (8), permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas na luta contra este fenómeno.

| (10) | O programa de acção comunitário (2004/2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II), criado pela Decisão n
  o
  803/2004/CE
   (9), continuou a desenvolver os resultados já obtidos pelo programa Daphne. Nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o

  dessa decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a coerência das dotações anuais com o novo quadro financeiro. |
| --- | --- |

(10)

O programa de acção comunitário (2004/2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II), criado pela Decisão n
  o
  803/2004/CE
   (9), continuou a desenvolver os resultados já obtidos pelo programa Daphne. Nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o

  dessa decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a coerência das dotações anuais com o novo quadro financeiro.

| (11) | Convém garantir a continuidade dos projectos financiados pelos programas Daphne e Daphne II. |
| --- | --- |

(11)

Convém garantir a continuidade dos projectos financiados pelos programas Daphne e Daphne II.

| (12) | É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência
  contra as crianças, os jovens e as mulheres
  para a saúde
  física e mental
  , o desenvolvimento psicológico e social e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral. |
| --- | --- |

(12)

É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência
  contra as crianças, os jovens e as mulheres
  para a saúde
  física e mental
  , o desenvolvimento psicológico e social e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral.

| (13) | É necessário reconhecer que algumas pessoas, nomeadamente as mulheres pertencentes a grupos minoritários, as refugiadas, as migrantes, as que vivem em estado de pobreza em comunidades rurais ou afastadas, as que se encontram internadas em instituições ou presas, as crianças do sexo feminino, as lésbicas, as mulheres com deficiência e as mulheres idosas são particularmente vulneráveis à violência. |
| --- | --- |

(13)

É necessário reconhecer que algumas pessoas, nomeadamente as mulheres pertencentes a grupos minoritários, as refugiadas, as migrantes, as que vivem em estado de pobreza em comunidades rurais ou afastadas, as que se encontram internadas em instituições ou presas, as crianças do sexo feminino, as lésbicas, as mulheres com deficiência e as mulheres idosas são particularmente vulneráveis à violência.

| (14) | De acordo com o programa, deverão ser consideradas vítimas de violência não só as crianças directamente expostas à violência, mas também aquelas que presenciam a violência exercida contra as suas mães. |
| --- | --- |

(14)

De acordo com o programa, deverão ser consideradas vítimas de violência não só as crianças directamente expostas à violência, mas também aquelas que presenciam a violência exercida contra as suas mães.

| (15) | A União Europeia
  proporcionará
  mais-valia às acções que deverão ser
  principalmente
  desenvolvidas pelos Estados-Membros em matéria de prevenção da violência, incluindo
  os maus-tratos infligidos a recém-nascidos ou
  os abusos e a exploração sexual de crianças, jovens e mulheres, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, através
  da
  divulgação e
  do
  intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas
  ; da
  promoção de uma abordagem inovadora
  ; da integração de novos modelos de família; da
  definição conjunta de prioridades;
  do
  desenvolvimento de redes, sempre que adequado, a fim de, nomeadamente, apoiar as vítimas de violência sexual, psicológica ou física e os grupos de risco
  ;
  da
  selecção de projectos à escala comunitária e
  da
  motivação e mobilização de todas as partes interessadas. Essas acções devem
  visar
  igualmente as crianças e as mulheres trazidas para os Estados-Membros através do tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

(15)

A União Europeia
  proporcionará
  mais-valia às acções que deverão ser
  principalmente
  desenvolvidas pelos Estados-Membros em matéria de prevenção da violência, incluindo
  os maus-tratos infligidos a recém-nascidos ou
  os abusos e a exploração sexual de crianças, jovens e mulheres, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, através
  da
  divulgação e
  do
  intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas
  ; da
  promoção de uma abordagem inovadora
  ; da integração de novos modelos de família; da
  definição conjunta de prioridades;
  do
  desenvolvimento de redes, sempre que adequado, a fim de, nomeadamente, apoiar as vítimas de violência sexual, psicológica ou física e os grupos de risco
  ;
  da
  selecção de projectos à escala comunitária e
  da
  motivação e mobilização de todas as partes interessadas. Essas acções devem
  visar
  igualmente as crianças e as mulheres trazidas para os Estados-Membros através do tráfico de seres humanos.

| (16) | As acções da União Europeia contra a violência têm por objectivo geral prevenir e combater todas as formas de violência, de modo a erradicar completamente este crime e esta violação grave dos Direitos do Homem. Para alcançar este objectivo, são necessárias metas claras e credíveis. |
| --- | --- |

(16)

As acções da União Europeia contra a violência têm por objectivo geral prevenir e combater todas as formas de violência, de modo a erradicar completamente este crime e esta violação grave dos Direitos do Homem. Para alcançar este objectivo, são necessárias metas claras e credíveis.

| (17) | A Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração Sexual agrupa, a nível europeu, diferentes organizações não governamentais (ONG) que se ocupam do problema do desaparecimento e da exploração sexual de crianças. Na sua missão de sensibilização e de luta contra o fenómeno das crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas, a Federação facilita a comunicação entre as organizações europeias com vista a reforçar a eficácia da sua abordagem, promove a criação de um centro europeu de estudos para centralizar e analisar os dados relativos a este fenómeno, encoraja e desenvolve actividades para melhorar a situação dos menores vítimas de desaparecimento e/ou de abuso sexual e para alterar a legislação, as mentalidades e os comportamentos na Europa. |
| --- | --- |

(17)

A Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração Sexual agrupa, a nível europeu, diferentes organizações não governamentais (ONG) que se ocupam do problema do desaparecimento e da exploração sexual de crianças. Na sua missão de sensibilização e de luta contra o fenómeno das crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas, a Federação facilita a comunicação entre as organizações europeias com vista a reforçar a eficácia da sua abordagem, promove a criação de um centro europeu de estudos para centralizar e analisar os dados relativos a este fenómeno, encoraja e desenvolve actividades para melhorar a situação dos menores vítimas de desaparecimento e/ou de abuso sexual e para alterar a legislação, as mentalidades e os comportamentos na Europa.

| (18) | O programa contemplará a situação das crianças da rua, que está a agravar-se, uma vez que estas não são apenas vítimas de traficantes de droga e de seres humanos, mas também de violência e abuso sexual. A fim de reintegrar essas crianças na sociedade, é necessário um programa que dê resposta aos problemas sociais e familiares e tenha em conta as necessidades dessas crianças. |
| --- | --- |

(18)

O programa contemplará a situação das crianças da rua, que está a agravar-se, uma vez que estas não são apenas vítimas de traficantes de droga e de seres humanos, mas também de violência e abuso sexual. A fim de reintegrar essas crianças na sociedade, é necessário um programa que dê resposta aos problemas sociais e familiares e tenha em conta as necessidades dessas crianças.

| (19) | A «European Network of Ombudsmen for Children» (ENOC) (rede europeia de provedores de justiça para a criança) reúne instituições independentes de defesa dos direitos da criança de vinte e quatro Estados-Membros do Conselho da Europa. Os seus objectivos consistem em incentivar a aplicação o mais completa possível da Convenção sobre os Direitos da Criança, em apoiar a actividade de grupos de pressão em prol dos direitos da criança, em partilhar informações, abordagens e estratégias e em promover o desenvolvimento de organismos independentes e eficazes de defesa dos direitos da criança. |
| --- | --- |

(19)

A «European Network of Ombudsmen for Children» (ENOC) (rede europeia de provedores de justiça para a criança) reúne instituições independentes de defesa dos direitos da criança de vinte e quatro Estados-Membros do Conselho da Europa. Os seus objectivos consistem em incentivar a aplicação o mais completa possível da Convenção sobre os Direitos da Criança, em apoiar a actividade de grupos de pressão em prol dos direitos da criança, em partilhar informações, abordagens e estratégias e em promover o desenvolvimento de organismos independentes e eficazes de defesa dos direitos da criança.

| (20) | Atendendo a que os objectivos da acção proposta, ou seja, a prevenção e o combate em relação a todas as formas de violência contra as crianças, os jovens e as mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à necessidade de um intercâmbio de informações a nível comunitário e da difusão de boas práticas à escala comunitária e à necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar e à dimensão ou aos efeitos da iniciativa, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, ou seja, a prevenção e o combate em relação a todas as formas de violência contra as crianças, os jovens e as mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à necessidade de um intercâmbio de informações a nível comunitário e da difusão de boas práticas à escala comunitária e à necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar e à dimensão ou aos efeitos da iniciativa, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (21) | Importa igualmente tomar as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente. |
| --- | --- |

(21)

Importa igualmente tomar as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente.

| (22) | A presente decisão fixa, para toda a vigência do programa, o enquadramento financeiro que constitui para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (10). |
| --- | --- |

(22)

A presente decisão fixa, para toda a vigência do programa, o enquadramento financeiro que constitui para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (10).

| (23) | O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11), a seguir designado «Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002
   (12)
  , os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, devem ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização. |
| --- | --- |

(23)

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11), a seguir designado «Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002
   (12)
  , os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, devem ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

| (24) | O Regulamento Financeiro exige que as subvenções de funcionamento sejam dotadas de um acto de base. |
| --- | --- |

(24)

O Regulamento Financeiro exige que as subvenções de funcionamento sejam dotadas de um acto de base.

| (25) | Em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13), as medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas segundo o procedimento de consulta previsto no artigo 3
  o
  da referida decisão. O recurso a este procedimento justifica-se pelo facto de o programa não ter incidência significativa no orçamento comunitário, |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13), as medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas segundo o procedimento de consulta previsto no artigo 3
  o
  da referida decisão. O recurso a este procedimento justifica-se pelo facto de o programa não ter incidência significativa no orçamento comunitário,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   É criado o programa
  específico
  «Luta contra a violência (Daphne
  III
  )», a seguir designado «programa»,
  que dá seguimento às políticas e aos objectivos estabelecidos nos programas Daphne e Daphne II,
  no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça», a fim de
  proporcionar aos cidadãos europeus um
  espaço de liberdade, de segurança e de justiça
  sem fronteiras internas
  .

2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
  , podendo ser prorrogado.

Artigo 2
  o

Definições

1.
     
  Para efeitos do programa, o termo «crianças» cobre a faixa etária do nascimento aos 18 anos, nos termos dos instrumentos internacionais relativos aos direitos da criança.

2.
     
  Contudo, os projectos cujas acções se orientem especialmente para, por exemplo, os «adolescentes» (dos 13 aos 19 anos de idade) ou as pessoas dos 12 aos 25 anos de idade, são considerados como visando a categoria dos «jovens».

Artigo 3
  o

Objectivos gerais

1.   O programa tem os seguintes objectivos gerais:

| a) | Contribuir para
  a manutenção e
  o
  desenvolvimento
  de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça
  na Comunidade Europeia
  através
  da prevenção e
  da luta contra a violência
  contra as crianças, os jovens e as mulheres, e da protecção das vítimas e dos grupos de risco
  ; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para
  a manutenção e
  o
  desenvolvimento
  de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça
  na Comunidade Europeia
  através
  da prevenção e
  da luta contra a violência
  contra as crianças, os jovens e as mulheres, e da protecção das vítimas e dos grupos de risco
  ;

| b) | Proteger
  as crianças, os jovens e as mulheres
  contra a violência e obter um nível elevado de protecção da saúde
  física e mental
  , de bem-estar e coesão social. |
| --- | --- |

b)

Proteger
  as crianças, os jovens e as mulheres
  contra a violência e obter um nível elevado de protecção da saúde
  física e mental
  , de bem-estar e coesão social.

2.   Sem prejuízo dos objectivos e competências da Comunidade Europeia, os objectivos gerais do programa devem contribuir para o desenvolvimento das políticas comunitárias, mais especificamente no domínio da protecção da saúde pública,
  em particular no que respeita às crianças, aos jovens e às mulheres,
  da igualdade entre homens e mulheres,
  da luta contra a violência doméstica, da luta contra a violência baseada no género em situações de conflito,
  da protecção dos direitos das crianças
  ,
  da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual
  e da luta contra as mutilações genitais femininas
  .

Artigo 4
  o

Objectivos específicos

O programa tem os seguintes objectivos específicos:

| a) | Prevenir e combater todas as formas de violência, pública e privada, contra as crianças, os jovens e as mulheres, através da adopção de medidas de prevenção e de ajuda
  e de protecção
  às vítimas e aos grupos de risco com base nas acções seguintes:






  — | apoiar e estimular as ONG
  , os organismos,
  organizações
  e associações
  que exercem actividades no domínio da prevenção e da protecção contra a violência
  contra as crianças, os jovens e as mulheres e da assistência às vítimas
  , tanto a nível nacional e comunitário como em países terceiros
  ; |
| --- | --- | --- |

a)

Prevenir e combater todas as formas de violência, pública e privada, contra as crianças, os jovens e as mulheres, através da adopção de medidas de prevenção e de ajuda
  e de protecção
  às vítimas e aos grupos de risco com base nas acções seguintes:

—

apoiar e estimular as ONG
  , os organismos,
  organizações
  e associações
  que exercem actividades no domínio da prevenção e da protecção contra a violência
  contra as crianças, os jovens e as mulheres e da assistência às vítimas
  , tanto a nível nacional e comunitário como em países terceiros
  ;

| — | continuar a prestar um serviço de assistência às ONG e outras organizações para as apoiar na elaboração dos respectivos projectos e no contacto com outros parceiros; |
| --- | --- |

—

continuar a prestar um serviço de assistência às ONG e outras organizações para as apoiar na elaboração dos respectivos projectos e no contacto com outros parceiros;

| — | criar uma célula de reflexão incumbida de formular orientações à Comissão sobre o contexto social, cultural e político no que respeita à selecção dos projectos e acções complementares. Esta célula de reflexão seria composta por representantes da comissão competente do Parlamento Europeu e incluiria representantes das principais ONG que exercem actividades no domínio em questão; |
| --- | --- |

—

criar uma célula de reflexão incumbida de formular orientações à Comissão sobre o contexto social, cultural e político no que respeita à selecção dos projectos e acções complementares. Esta célula de reflexão seria composta por representantes da comissão competente do Parlamento Europeu e incluiria representantes das principais ONG que exercem actividades no domínio em questão;

| — | desenvolver e realizar acções de sensibilização orientadas para grupos-alvo específicos,
  por exemplo, profissões e grupos de população específicos e autores de actos de violência,
  conceber material de apoio para completar o material já existente, ou adaptar e utilizar o material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo; |
| --- | --- |

—

desenvolver e realizar acções de sensibilização orientadas para grupos-alvo específicos,
  por exemplo, profissões e grupos de população específicos e autores de actos de violência,
  conceber material de apoio para completar o material já existente, ou adaptar e utilizar o material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo;

| — | instituir o «Ano Europeu de Combate à Violência contra as Mulheres» e apoiar as actividades relacionadas com o evento; |
| --- | --- |

—

instituir o «Ano Europeu de Combate à Violência contra as Mulheres» e apoiar as actividades relacionadas com o evento;

| — | adoptar acções orientadas para as mulheres que pertencem a comunidades com especificidades culturais ou a grupos étnicos minoritários e para as formas particulares de violência com que estas mulheres se deparam; |
| --- | --- |

—

adoptar acções orientadas para as mulheres que pertencem a comunidades com especificidades culturais ou a grupos étnicos minoritários e para as formas particulares de violência com que estas mulheres se deparam;

| — | desenvolver e realizar acções que favoreçam a reinserção laboral e social das vítimas de violência; |
| --- | --- |

—

desenvolver e realizar acções que favoreçam a reinserção laboral e social das vítimas de violência;

| — | elaborar estudos sobre as causas e a situação actual do tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual e realizar campanhas eficazes de sensibilização do público para esta questão; |
| --- | --- |

—

elaborar estudos sobre as causas e a situação actual do tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual e realizar campanhas eficazes de sensibilização do público para esta questão;

| — | prosseguir os objectivos e as acções específicas dos dois programas Daphne e
  divulgar os resultados obtidos no quadro dos
  mesmos
  , incluindo a sua adaptação, transferência e utilização por outros beneficiários ou noutras zonas geográficas; |
| --- | --- |

—

prosseguir os objectivos e as acções específicas dos dois programas Daphne e
  divulgar os resultados obtidos no quadro dos
  mesmos
  , incluindo a sua adaptação, transferência e utilização por outros beneficiários ou noutras zonas geográficas;

| — | identificar e valorizar as acções que contribuam para o tratamento positivo
  e a reinserção social das crianças, dos jovens e das mulheres vítimas de violência e/ou em situação de risco de violência, isto é, uma abordagem que favoreça o respeito pelas mesmas e promova o seu bem-estar e auto-realização
  ; |
| --- | --- |

—

identificar e valorizar as acções que contribuam para o tratamento positivo
  e a reinserção social das crianças, dos jovens e das mulheres vítimas de violência e/ou em situação de risco de violência, isto é, uma abordagem que favoreça o respeito pelas mesmas e promova o seu bem-estar e auto-realização
  ;

| — | elaborar e executar acções específicas orientadas para grupos de risco, a fim de evitar os maus-tratos a recém-nascidos; |
| --- | --- |

—

elaborar e executar acções específicas orientadas para grupos de risco, a fim de evitar os maus-tratos a recém-nascidos;

| — | elaborar e levar a cabo acções especialmente concebidas para os grupos de risco, por exemplo, as crianças da rua; |
| --- | --- |

—

elaborar e levar a cabo acções especialmente concebidas para os grupos de risco, por exemplo, as crianças da rua;

| — | promover, em particular, a luta contra as violações dos Direitos do Homem perpetradas contra as mulheres migrantes; |
| --- | --- |

—

promover, em particular, a luta contra as violações dos Direitos do Homem perpetradas contra as mulheres migrantes;

| b) | Promover acções transnacionais destinadas a:






  — | criar redes multidisciplinares
  , em particular para apoiar as vítimas da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres e as vítimas do tráfico de seres humanos
  ; |
| --- | --- | --- |

b)

Promover acções transnacionais destinadas a:

—

criar redes multidisciplinares
  , em particular para apoiar as vítimas da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres e as vítimas do tráfico de seres humanos
  ;

| — | assegurar o aumento do capital de conhecimentos, o intercâmbio de informações e a identificação e divulgação de boas práticas, designadamente através da formação, de visitas de estudo e do intercâmbio de pessoal; |
| --- | --- |

—

assegurar o aumento do capital de conhecimentos, o intercâmbio de informações e a identificação e divulgação de boas práticas, designadamente através da formação, de visitas de estudo e do intercâmbio de pessoal;

| — | veicular educação e formação apropriadas dos profissionais responsáveis pelo registo dos casos e dos dados relativos à violência doméstica, a fim de facilitar o reconhecimento destes casos; |
| --- | --- |

—

veicular educação e formação apropriadas dos profissionais responsáveis pelo registo dos casos e dos dados relativos à violência doméstica, a fim de facilitar o reconhecimento destes casos;

| — | promover a sensibilização de públicos específicos para a violência
  sob todas as suas formas
  , por exemplo,
  autoridades nacionais, regionais e locais e
  certas profissões
  e grupos da população
  , a fim de melhorar a sua compreensão deste fenómeno e promover o princípio da «tolerância zero» em relação à violência e encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

promover a sensibilização de públicos específicos para a violência
  sob todas as suas formas
  , por exemplo,
  autoridades nacionais, regionais e locais e
  certas profissões
  e grupos da população
  , a fim de melhorar a sua compreensão deste fenómeno e promover o princípio da «tolerância zero» em relação à violência e encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes;

| — | estudar os fenómenos relacionados com a violência
  contra as crianças, os jovens e as mulheres e os meios susceptíveis de os evitar
  , para analisar
  , prevenir
  e combater as causas profundas da violência a todos os níveis da sociedade. |
| --- | --- |

—

estudar os fenómenos relacionados com a violência
  contra as crianças, os jovens e as mulheres e os meios susceptíveis de os evitar
  , para analisar
  , prevenir
  e combater as causas profundas da violência a todos os níveis da sociedade.

Artigo 5
  o

Acções

Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 3
  o

  e 4
  o

  , o programa apoia os seguintes tipos de acções:

| a) | Acções específicas conduzidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas nos meios de comunicação e eventos, desenvolvimento e manutenção de sítios Web, preparação e divulgação de material de informação,
  nomeadamente aplicações das tecnologias da informação e instrumentos pedagógicos,
  apoio e animação de redes de peritos nacionais, actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação; ou |
| --- | --- |

a)

Acções específicas conduzidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas nos meios de comunicação e eventos, desenvolvimento e manutenção de sítios Web, preparação e divulgação de material de informação,
  nomeadamente aplicações das tecnologias da informação e instrumentos pedagógicos,
  apoio e animação de redes de peritos nacionais, actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação; ou

| b) | Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário apresentados pelo menos por três
  países, dois dos quais, pelo menos, devem ser
  Estados-Membros,
  com a eventual colaboração de outros países associados ou candidatos à adesão,
  em conformidade com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou |
| --- | --- |

b)

Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário apresentados pelo menos por três
  países, dois dos quais, pelo menos, devem ser
  Estados-Membros,
  com a eventual colaboração de outros países associados ou candidatos à adesão,
  em conformidade com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

| c) | Apoio às actividades de ONG ou de outras entidades que prossigam um fim de interesse geral europeu no âmbito dos objectivos gerais do programa, em conformidade com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou |
| --- | --- |

c)

Apoio às actividades de ONG ou de outras entidades que prossigam um fim de interesse geral europeu no âmbito dos objectivos gerais do programa, em conformidade com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

| d) | Subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente da Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração Sexual,
  da ENOC e de outras organizações de luta contra o sequestro de crianças e a pedofilia,
  que
  têm
  uma missão de interesse geral europeu no domínio dos direitos e da protecção das crianças
  ;ou |
| --- | --- |

d)

Subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente da Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração Sexual,
  da ENOC e de outras organizações de luta contra o sequestro de crianças e a pedofilia,
  que
  têm
  uma missão de interesse geral europeu no domínio dos direitos e da protecção das crianças
  ;ou

| e) | Apoio à necessidade e criação, a nível europeu, de um serviço telefónico «SOS Criança», com um número internacional único e gratuito para as crianças. |
| --- | --- |

e)

Apoio à necessidade e criação, a nível europeu, de um serviço telefónico «SOS Criança», com um número internacional único e gratuito para as crianças.

Artigo 6
  o

Participação

Os países indicados, a seguir designados «países participantes», podem participar nas acções do programa:

| a) | Os Estados da EFTA que são membros do Acordo EEE, em conformidade com as disposições desse acordo; |
| --- | --- |

a)

Os Estados da EFTA que são membros do Acordo EEE, em conformidade com as disposições desse acordo;

| b) | Os países candidatos associados à UE, bem como os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares relativos à participação nos programas comunitários celebrados ou a celebrar com os países em causa; |
| --- | --- |

b)

Os países candidatos associados à UE, bem como os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares relativos à participação nos programas comunitários celebrados ou a celebrar com os países em causa;

Os projectos podem associar países candidatos que não participam no programa, quando tal contribua para a sua preparação para a adesão, ou outros países terceiros que não participem no programa, nos casos em que tal seja útil para a finalidade dos projectos
  , nomeadamente os países da Europa de Leste e da Ásia Central, nos termos dos respectivos acordos de parceria e cooperação, e os países ACP e do Mediterrâneo, no âmbito dos respectivos acordos
  .

A Comissão deverá ter como objectivo garantir a participação de todos os países aos quais está aberto o programa e, particularmente, encorajar as ONG e, sobretudo, os grupos de auto-ass istência, a participarno mesmo.

Artigo 7
  o

Grupos-alvo

1.   
  Os grupos-alvo das acções previstas no
  programa
  devem abranger
  todos
  aqueles que são directa
  ou indirectamente confrontados com a violência
  , sob todas as suas formas, e com o tráfico de seres humanos
  .

2.   
  Os
  principais grupos-alvo são as vítimas da violência e os grupos de risco
  , em especial as crianças, os jovens e as mulheres
  . Os outros grupos-alvo são, designadamente, os professores e pessoal docente, a polícia e os assistentes sociais, as autoridades locais e nacionais, o pessoal médico e paramédico, os profissionais da justiça, as ONG, os sindicatos e as comunidades religiosas. Importa igualmente prever programas de tratamento destinados, por um lado, às vítimas e, por outro, aos agressores, com o objectivo de prevenir a violência.

Artigo 8
  o

Acesso ao programa

Podem participar no programa as organizações e instituições públicas ou privadas (autoridades locais ao nível adequado, departamentos de universidades e centros de investigação
  , jornalistas e meios de comunicação social
  ) activas no domínio da prevenção e do combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres, da protecção contra essa violência ou do apoio às vítimas, ou da realização de acções orientadas para a promoção da recusa desse tipo de violência ou de incentivo à mudança de atitude ou de comportamento para com os grupos vulneráveis e as vítimas da
  violência.

Artigo 9
  o

Tipos de intervenção

1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas jurídicas:

| — | subvenções, |
| --- | --- |

—

subvenções,

| — | contratos públicos. |
| --- | --- |

—

contratos públicos.

2.   As subvenções comunitárias serão atribuídas na sequência de convites para a apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de urgência devidamente justificados ou quando as características do beneficiário o imponham como única escolha possível para uma dada acção, e serão concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e subvenções de acção. A taxa máxima do co-financiamento será especificada nos programas de trabalho anuais.

3.   Além disso, estão previstas verbas para medidas de acompanhamento, através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos comunitários cobrirão a aquisição de bens e serviços. Serão deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.

Artigo 10
  o

Medidas de execução

1.   A Comissão concede a assistência comunitária nos termos do Regulamento Financeiro.

2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova, na observância dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 3
  o

  , um programa de trabalho anual que indica os seus objectivos específicos, as prioridades temáticas, a descrição das medidas de acompanhamento previstas no artigo 9
  o

  e, se necessário, uma lista de outras acções.

3.   O programa de trabalho anual é aprovado nos termos do n
  o
  2 do artigo 11
  o

  .

4.   Os procedimentos de avaliação e de concessão das subvenções de acção devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

| a) | A conformidade com o programa de trabalho anual, os objectivos gerais indicados no artigo 3
  o

  e as medidas tomadas nos diferentes domínios tal como especificados nos artigos 4
  o

  e 5
  o

  ; |
| --- | --- |

a)

A conformidade com o programa de trabalho anual, os objectivos gerais indicados no artigo 3
  o

  e as medidas tomadas nos diferentes domínios tal como especificados nos artigos 4
  o

  e 5
  o

  ;

| b) | A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados; |
| --- | --- |

b)

A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

| c) | O montante de financiamento comunitário solicitado e a sua adequação face aos resultados esperados; |
| --- | --- |

c)

O montante de financiamento comunitário solicitado e a sua adequação face aos resultados esperados;

| d) | Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos gerais indicados no artigo 3
  o

  e sobre as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificados nos artigos 4
  o

  e 5
  o

  . |
| --- | --- |

d)

Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos gerais indicados no artigo 3
  o

  e sobre as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificados nos artigos 4
  o

  e 5
  o

  .

5.   Os pedidos de subvenções de funcionamento referidos nas alíneas c) e d) do artigo 5
  o
  são avaliados em função dos seguintes critérios:

| — | adequação aos objectivos do programa; |
| --- | --- |

—

adequação aos objectivos do programa;

| — | qualidade das actividades previstas; |
| --- | --- |

—

qualidade das actividades previstas;

| — | provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público; |
| --- | --- |

—

provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

| — | impacto geográfico das actividades realizadas; |
| --- | --- |

—

impacto geográfico das actividades realizadas;

| — | participação dos cidadãos na organização das entidades em causa; |
| --- | --- |

—

participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

| — | relação custo/benefício da actividade proposta. |
| --- | --- |

—

relação custo/benefício da actividade proposta.

6.   Por força do disposto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento Financeiro, o princípio da degressividade não se aplica à subvenção de funcionamento concedida à Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração Sexual,
  à ENOC e a outras organizações de luta contra o sequestro de crianças e a pedofilia, dado que estas prosseguem
  uma missão de interesse geral europeu no domínio dos direitos e da protecção das crianças.

Artigo 11
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité
  , com uma composição equilibrada no que respeita ao género,
  composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir designado «comité».

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

3.   O Comité adopta o seu regulamento interno.

4.
     
  A Comissão pode convidar representantes dos países participantes para reuniões de informação a realizar após as reuniões do comité.

Artigo 12
  o

Complementaridade

1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», o 7
  o
  programa-quadro de investigação e desenvolvimento, bem como os programas no domínio da saúde pública e o programa «Para uma Internet mais segura» (Safer Internet Plus).
  Deve igualmente procurar-se estabelecer a complementaridade com o futuro Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, nomeadamente com vista a melhor orientar as actividades do programa Daphne III para os grupos de risco.
  As informações estatísticas sobre a violência serão elaboradas em colaboração com os Estados-Membros, recorrendo, sempre que necessário, ao Programa Estatístico Comunitário.

2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e o 7
  o
  programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a fim de executar acções que cumpram os objectivos de todos os programas.

3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam da assistência de outros instrumentos financeiros para os mesmos fins. Os beneficiários da presente decisão fornecem informações à Comissão sobre quaisquer financiamentos recebidos a título do orçamento comunitário e de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento em curso.

Artigo 13
  o

Recursos orçamentais

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa é de
  125 milhões de euros para
  o período indicado no artigo 1
  o
  .

2.   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas no programa são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis dentro dos limites do quadro financeiro.

Artigo 14
  o

Acompanhamento

1.   Relativamente a cada acção financiada pelo programa, o beneficiário apresenta relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho. Deve igualmente ser apresentado um relatório final no prazo de três meses após a conclusão da acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo desses relatórios.

2.   Sem prejuízo das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas em ligação com os organismos ou serviços de controlo nacionais competentes, em aplicação do artigo 248
  o
  do Tratado, ou das inspecções efectuadas ao abrigo da alínea c) do artigo 279
  o
  do Tratado, os funcionários ou outros agentes da Comissão podem efectuar controlos no local, nomeadamente por amostragem, das acções financiadas ao abrigo do programa.

3.   Os contratos e acordos resultantes da presente decisão devem prever, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou representante por esta autorizado) efectuados, se necessário, no local e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.

4.   Durante cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro deve manter à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.

5.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos nos 1 e 2, a Comissão adapta, se necessário, o montante ou as condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos.

6.   A Comissão toma quaisquer outras medidas necessárias para verificar se as acções financiadas são realizadas correctamente e em conformidade com as disposições da presente decisão e do Regulamento Financeiro.

Artigo 15
  o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, são salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (14)
  , do Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (15), e do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (16)
  .

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do programa, aplicam-se os Regulamentos (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 e (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 a qualquer infracção de disposições da legislação comunitária, nomeadamente qualquer incumprimento de obrigações contratuais estipuladas ao abrigo do programa, resultante de actos ou omissões de operadores económicos, que tenham ou possam ter por efeito prejudicar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos administrados pelas Comunidades Europeias através de despesas injustificadas.

3.   A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento do disposto na presente decisão, na decisão individual, no contrato ou na convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a sua aprovação, a acção foi significativamente alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.

4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão pode suprimir o apoio financeiro restante a exigir o reembolso das verbas já pagas.

5.   Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados nos termos do Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.

Artigo 16
  o

Avaliação

1.   O programa será objecto de um acompanhamento regular a fim de supervisionar a execução das actividades previstas.

2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, independente e externa do programa.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

| a) | Até
  31 de Março de 2010
  , um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa
  , acompanhado da lista dos projectos e acções subvencionados
  ; |
| --- | --- |

a)

Até
  31 de Março de 2010
  , um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa
  , acompanhado da lista dos projectos e acções subvencionados
  ;

| b) | Até 31 de Dezembro de 2011,
  uma comunicação sobre a continuação do programa; |
| --- | --- |

b)

Até 31 de Dezembro de 2011,
  uma comunicação sobre a continuação do programa;

| c) | Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post sobre a aplicação e os resultados do programa
  . |
| --- | --- |

c)

Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post sobre a aplicação e os resultados do programa
  .

Artigo 17
  o

Publicação dos projectos

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, publica anualmente a lista dos projectos financiados ao abrigo do programa acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.

Artigo 18
  o

Medidas transitórias

É revogada a Decisão n
  o

  803/2004/CE.

As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo da referida decisão continuam a ser por ela regidas até à respectiva conclusão. O comité previsto no artigo 7
  o

  da referida decisão é substituído pelo comité previsto no artigo 11
  o

  da presente decisão.

Artigo 19
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 69 de 21.3.2006, p. 1

  .

1

69 de 21.3.2006, p. 1

.

(2)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 25
  .

2

192 de 16.8.2006, p. 25

(3)  Posição do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2006.

3

Posição do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2006

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

4

(5)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

5

(6)  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.

6

(7)  Ainda não publicada em JO.

7

(8)  JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

8

(9)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.

9

(10)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

10

139 de 14.6.2006

(11)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

11

(12)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

12

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE, Euratom) n
  o

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

13

Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(14)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

14

(15)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

15

(16)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

16

P6_TA(2006)0334

Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0261) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0261) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0272/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0272/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0240/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0240/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 30 |
| Considerando 1 |
| (1) A tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros pode constituir um instrumento complementar importante para a promoção dos objectivos ambientais, em particular no que respeita à diminuição de emissões de gases com efeito de estufa, sendo, por conseguinte, adequado introduzir um elemento baseado nas emissões de
  dióxido de carbono
  na base de tributação quer dos impostos de registos quer dos impostos anuais de circulação. No entanto, a fim de contribuir para cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, os elementos propostos directamente relacionados com as emissões de dióxido de carbono devem ser inseridos na base de tributação aplicada aos veículos automóveis ligeiros de passageiros durante o período de vigência dos compromissos que decorre de 2008 a 2012. Uma vez que o objectivo estratégico da Comunidade para diminuir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros deve ser atingido, o mais tardar, em 2010, é adequado que o elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono seja plenamente aplicado até 31 de Dezembro de 2010. | (1) A tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros pode constituir um instrumento complementar importante para a promoção dos objectivos ambientais, em particular no que respeita à diminuição de emissões de gases com efeito de estufa, sendo, por conseguinte, adequado introduzir um elemento baseado nas emissões de
  poluentes e na eficiência energética
  nas emissões de dióxido de carbono na base de tributação quer dos impostos de registos quer dos impostos anuais de circulação. No entanto, a fim de contribuir para cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus stados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, os elementos propostos directamente relacionados com as emissões de dióxido de carbono devem ser inseridos na base de tributação aplicada aos veículos automóveis ligeiros de passageiros durante o período de vigência dos compromissos que decorre de 2008 a 2012. Uma vez que o objectivo estratégico da Comunidade para diminuir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros deve ser atingido, o mais tardar, em 2010, é adequado que o elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono seja plenamente aplicado até 31 de Dezembro de 2010. |
| Alteração 2 |
| Considerando 2 |
| (2) O terceiro pilar da estratégia comunitária com o objectivo de diminuir as emissões de
  dióxido de carbono
  dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e de melhorar a economia de combustível, aprovada pelo Conselho em 1996, consiste na adopção de medidas fiscais e é o único pilar que ainda não foi concretizado a nível comunitário. | (2) O terceiro pilar da estratégia comunitária com o objectivo de diminuir as emissões de
  poluentes
  dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e de melhorar a economia de combustível, aprovada pelo Conselho em 1996, consiste na adopção de medidas fiscais e é o único pilar que ainda não foi concretizado a nível comunitário. |
| Alteração 3 |
| Considerando 3 |
| (3) Os Estados-Membros devem ser incentivados no sentido de aplicarem incentivos fiscais coordenados no que respeita aos veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfazem limites de emissão mais estritos do que os impostos pela Directiva 98/69/CE (Euro 4), relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, a fim de acelerar a colocação no mercado de veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfaçam futuros requisitos a adoptar a nível comunitário (Euro 5). | (3) Os Estados-Membros devem ser incentivados no sentido de aplicarem incentivos fiscais coordenados no que respeita aos veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfazem limites de emissão mais estritos do que os impostos pela Directiva 98/69/CE (Euro 4), relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, a fim de acelerar a colocação no mercado de veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfaçam futuros requisitos a adoptar a nível comunitário (Euro 5).
  Além do elemento baseado no dióxido de carbono introduzido pela presente directiva, os Estados-Membros podem introduzir uma tributação diferenciada, com base nas emissões de poluentes e na classificação de normas Euro, nos seus sistemas nacionais de tributação sobre os veículos automóveis. |
| Alteração 4 |
| Considerando 3 A (novo) |
| | (3 A) Os Estados-Membros são instados a abster-se de impor a dupla tributação no caso dos impostos de registo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros; em particular, deve ser considerado o caso dos cidadãos da UE que regressam ao seu país de origem após mais de dois anos passados noutro Estado-Membro. |
| Alteração 5 |
| Considerando 3 B (novo) |
| | (3 B) Os Estados-Membros devem também ser encorajados a aplicar incentivos fiscais coordenados a favor de veículos automóveis ligeiros de passageiros, a fim de acelerar a introdução no mercado de veículos automóveis ou de equipamentos para veículos automóveis que respondam aos requisitos de eficiência e economia energética, quer utilizem combustíveis fósseis, como a gasolina, o gasóleo ou o GPL, ou aproveitem combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, o gás natural ou o hidrogénio, ou ainda a electricidade, nomeadamente em motores híbridos. |
| Alteração 6 |
| Considerando 3 C (novo) |
| | (3 C) Os Estados-Membros devem poder continuar a aplicar, para além do elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono, uma diferenciação entre as categorias de substâncias poluentes nos termos da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (2) (normas Euro), como base de tributação para o cálculo do imposto anual de circulação e do imposto de registo. |
| Alteração 7 |
| Considerando 4 |
| (4) Os incentivos fiscais deveriam poder assumir a forma de uma diferenciação fiscal a nível dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, baseada
  na quantidade, em gramas, de dióxido de carbono emitido por quilómetro
  por cada veículo automóvel. | (4) Os incentivos fiscais deveriam poder assumir a forma de uma diferenciação fiscal a nível dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, baseada
  nas emissões de poluentes sob a forma de óxido de azoto e de partículas de fuligem
  emitidas por cada veículo automóvel,
  bem como nas suas emissões
  de dióxido de carbono
  , medidas em gramas por quilómetro, e no seu consumo de combustível, calculado em litros par 100 quilómetros, segundo os parâmetros estabelecidos na Directiva 1999/100/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (3)

  . |
| Alteração 9 |
| Considerando 5 A (novo) |
| | (5 A) A diferenciação tributária prevista na presente directiva deve ser tomada em consideração na próxima revisão da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (4), a fim de garantir a prestação de informação coerente aos futuros proprietários destes veículos. |
| Alteração 10 |
| Considerando 6 |
| (6) Importa suprimir, no mercado interno, os obstáculos fiscais à livre circulação de pessoas e dos seus bens pessoais, incluindo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. A presente directiva visa eliminar esses obstáculos, reestruturando os impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros aplicados pelos Estados-Membros sem os obrigar a introduzir novos impostos. | (6) Importa suprimir, no mercado interno, os obstáculos fiscais à livre circulação de pessoas e dos seus bens pessoais, incluindo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. A presente directiva visa eliminar esses obstáculos, reestruturando os impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros aplicados pelos Estados-Membros sem os obrigar a introduzir novos impostos
  e de acordo com o princípio da neutralidade orçamental. |
| Alteração 12 |
| Considerando 8 A (novo) |
| | (8 A) A eliminação do imposto de registo tem um impacto positivo sobre a segurança rodoviária e o ambiente, uma vez que permite uma renovação mais rápida do parque automóvel. A diminuição dos custos de aquisição constitui um estímulo para substituir os veículos usados por veículos mais seguros, menos poluentes e mais eficientes em termos de consumo de combustível. O princípio de tributar a utilização e o impacto ambiental de um veículo automóvel está em consonância com a política de ambiente da Comunidade, cujo princípio fundamental é o princípio do poluidor-pagador. |
| Alteração 13 |
| Considerando 10 |
| (10) É conveniente que, sempre que necessário, os sistemas de reembolso dos impostos de registo e dos impostos anuais de circulação sejam introduzidos no mais curto prazo para evitar distorções e diferenças de tratamento fiscal dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. | (10) É conveniente que, sempre que necessário, os sistemas de reembolso dos impostos de registo e dos impostos anuais de circulação sejam introduzidos no mais curto prazo para evitar distorções e diferenças de tratamento fiscal dos veículos automóveis ligeiros de passageiros.
  Os custos de transacção ligados ao pagamento dos impostos de registo devem ser reduzidos através da criação de um ponto único de soluções em linha para o cálculo, o reembolso e o pagamento dos impostos de registo em caso de deslocação para outro Estado-Membro. |
| Alteração 40 |
| Considerando 11 A (novo) |
| | (11A) No interesse da preservação dos veículos clássicos e dos veículos antigos, nada na presente directiva obstará ao direito de os Estados-Membros isentarem do imposto de circulação os veículos com, pelo menos, 20 anos de idade. |
| Alteração 14 |
| Considerando 13 A (novo) |
| | (13A) Tendo em conta a estreita cooperação entre, por um lado, diversos Estados-Membros e, por outro lado, países membros do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre (EEE-EFTA), e a fim de assegurar um nível de cooperação mais elevado, em especial no domínio da protecção do ambiente, recomenda-se que as disposições respectivas sejam alargadas aos países em questão do EEE e da EFTA. |
| Alteração 15 |
| Considerando 14 |
| (14) Uma vez que os objectivos da acção prevista, ou seja, melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e promover a utilização eficaz das medidas fiscais a fim de aplicar a estratégia comunitária tendo em vista a diminuição das emissões de
  dióxido de carbono
  desses veículos, não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser alcançados de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, | (14) Uma vez que os objectivos da acção prevista, ou seja, melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e promover a utilização eficaz das medidas fiscais a fim de aplicar a estratégia comunitária tendo em vista a diminuição das emissões de
  poluentes
  desses veículos, não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser alcançados de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| Alteração 16 |
| Artigo 1
  o
  , parágrafo 1 |
| A presente directiva estabelece regras para o cálculo dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros com base nas suas emissões de dióxido de carbono. | A presente directiva estabelece regras para o cálculo dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros com base nas suas emissões de
  poluentes, como o
  dióxido de carbono. |
| Alteração 17 |
| Artigo 4
  o
  , título |
| Diferenciação com base nas emissões de dióxido de carbono | Diferenciação com base nas emissões de dióxido de carbono
  , no consumo de combustível e nas emissões de poluentes |
| Alteração 20 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 A (novo) |
| | 1A. Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará um estudo sobre a ponderação que deve ser atribuída a outros possíveis factores para estabelecer a base de tributação do imposto sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros. |
| Alteração 21 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Até 31 de Dezembro de 2010, o total das receitas fiscais geradas pelo elemento baseado
  no
  dióxido de carbono do imposto anual de circulação representará, pelo menos, 50 % das receitas totais desse imposto. | 2. Até 31 de Dezembro de 2010, o total das receitas fiscais geradas pelo elemento baseado
  nas emissões de
  dióxido de carbono
  , no consumo de combustível e nas emissões de poluentes
  do imposto anual de circulação representará, pelo menos, 50 % das receitas totais desse imposto. |
| Alteração 22 |
| Artigo 9
  o
  , parágrafo 1 A (novo) |
| | Para reduzir os custos de transacção ligados ao pagamento e ao reembolso dos impostos de registo, os Estados-Membros, sob a coordenação da Comissão, criarão um ponto único de soluções em linha para o cálculo, o reembolso e o pagamento dos impostos de registo de veículos, à disposição dos residentes da UE que viajem para outro Estado-Membro. |
| Alteração 23 |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. A fim de determinar o valor residual de um veículo automóvel ligeiro de passageiros para efeitos do n
  o
  1, os Estados-Membros podem aplicar diferentes métodos, como avaliações e peritagens ou recorrer a tabelas fixas. | 2. A fim de determinar o valor residual de um veículo automóvel ligeiro de passageiros para efeitos do n
  o
  1, os Estados-Membros podem aplicar diferentes métodos, como avaliações e peritagens ou recorrer a tabelas fixas.
  As partes interessadas, nomeadamente as organizações de consumidores, serão plena e regularmente envolvidas neste processo, que deve ser inteiramente transparente. |
| Alteração 24 |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  3, alínea a) |
| a) | As tabelas sejam estabelecidas com base nos critérios gerais e objectivos que serão definidos; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 30

Considerando 1

(1) A tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros pode constituir um instrumento complementar importante para a promoção dos objectivos ambientais, em particular no que respeita à diminuição de emissões de gases com efeito de estufa, sendo, por conseguinte, adequado introduzir um elemento baseado nas emissões de
  dióxido de carbono
  na base de tributação quer dos impostos de registos quer dos impostos anuais de circulação. No entanto, a fim de contribuir para cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, os elementos propostos directamente relacionados com as emissões de dióxido de carbono devem ser inseridos na base de tributação aplicada aos veículos automóveis ligeiros de passageiros durante o período de vigência dos compromissos que decorre de 2008 a 2012. Uma vez que o objectivo estratégico da Comunidade para diminuir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros deve ser atingido, o mais tardar, em 2010, é adequado que o elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono seja plenamente aplicado até 31 de Dezembro de 2010.

(1) A tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros pode constituir um instrumento complementar importante para a promoção dos objectivos ambientais, em particular no que respeita à diminuição de emissões de gases com efeito de estufa, sendo, por conseguinte, adequado introduzir um elemento baseado nas emissões de
  poluentes e na eficiência energética
  nas emissões de dióxido de carbono na base de tributação quer dos impostos de registos quer dos impostos anuais de circulação. No entanto, a fim de contribuir para cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus stados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, os elementos propostos directamente relacionados com as emissões de dióxido de carbono devem ser inseridos na base de tributação aplicada aos veículos automóveis ligeiros de passageiros durante o período de vigência dos compromissos que decorre de 2008 a 2012. Uma vez que o objectivo estratégico da Comunidade para diminuir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros deve ser atingido, o mais tardar, em 2010, é adequado que o elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono seja plenamente aplicado até 31 de Dezembro de 2010.

Alteração 2

Considerando 2

(2) O terceiro pilar da estratégia comunitária com o objectivo de diminuir as emissões de
  dióxido de carbono
  dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e de melhorar a economia de combustível, aprovada pelo Conselho em 1996, consiste na adopção de medidas fiscais e é o único pilar que ainda não foi concretizado a nível comunitário.

(2) O terceiro pilar da estratégia comunitária com o objectivo de diminuir as emissões de
  poluentes
  dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e de melhorar a economia de combustível, aprovada pelo Conselho em 1996, consiste na adopção de medidas fiscais e é o único pilar que ainda não foi concretizado a nível comunitário.

Alteração 3

Considerando 3

(3) Os Estados-Membros devem ser incentivados no sentido de aplicarem incentivos fiscais coordenados no que respeita aos veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfazem limites de emissão mais estritos do que os impostos pela Directiva 98/69/CE (Euro 4), relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, a fim de acelerar a colocação no mercado de veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfaçam futuros requisitos a adoptar a nível comunitário (Euro 5).

(3) Os Estados-Membros devem ser incentivados no sentido de aplicarem incentivos fiscais coordenados no que respeita aos veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfazem limites de emissão mais estritos do que os impostos pela Directiva 98/69/CE (Euro 4), relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, a fim de acelerar a colocação no mercado de veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfaçam futuros requisitos a adoptar a nível comunitário (Euro 5).
  Além do elemento baseado no dióxido de carbono introduzido pela presente directiva, os Estados-Membros podem introduzir uma tributação diferenciada, com base nas emissões de poluentes e na classificação de normas Euro, nos seus sistemas nacionais de tributação sobre os veículos automóveis.

Alteração 4

Considerando 3 A (novo)

(3 A) Os Estados-Membros são instados a abster-se de impor a dupla tributação no caso dos impostos de registo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros; em particular, deve ser considerado o caso dos cidadãos da UE que regressam ao seu país de origem após mais de dois anos passados noutro Estado-Membro.

Alteração 5

Considerando 3 B (novo)

(3 B) Os Estados-Membros devem também ser encorajados a aplicar incentivos fiscais coordenados a favor de veículos automóveis ligeiros de passageiros, a fim de acelerar a introdução no mercado de veículos automóveis ou de equipamentos para veículos automóveis que respondam aos requisitos de eficiência e economia energética, quer utilizem combustíveis fósseis, como a gasolina, o gasóleo ou o GPL, ou aproveitem combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, o gás natural ou o hidrogénio, ou ainda a electricidade, nomeadamente em motores híbridos.

Alteração 6

Considerando 3 C (novo)

(3 C) Os Estados-Membros devem poder continuar a aplicar, para além do elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono, uma diferenciação entre as categorias de substâncias poluentes nos termos da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (2) (normas Euro), como base de tributação para o cálculo do imposto anual de circulação e do imposto de registo.

Alteração 7

Considerando 4

(4) Os incentivos fiscais deveriam poder assumir a forma de uma diferenciação fiscal a nível dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, baseada
  na quantidade, em gramas, de dióxido de carbono emitido por quilómetro
  por cada veículo automóvel.

(4) Os incentivos fiscais deveriam poder assumir a forma de uma diferenciação fiscal a nível dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, baseada
  nas emissões de poluentes sob a forma de óxido de azoto e de partículas de fuligem
  emitidas por cada veículo automóvel,
  bem como nas suas emissões
  de dióxido de carbono
  , medidas em gramas por quilómetro, e no seu consumo de combustível, calculado em litros par 100 quilómetros, segundo os parâmetros estabelecidos na Directiva 1999/100/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (3)

  .

Alteração 9

Considerando 5 A (novo)

(5 A) A diferenciação tributária prevista na presente directiva deve ser tomada em consideração na próxima revisão da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (4), a fim de garantir a prestação de informação coerente aos futuros proprietários destes veículos.

Alteração 10

Considerando 6

(6) Importa suprimir, no mercado interno, os obstáculos fiscais à livre circulação de pessoas e dos seus bens pessoais, incluindo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. A presente directiva visa eliminar esses obstáculos, reestruturando os impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros aplicados pelos Estados-Membros sem os obrigar a introduzir novos impostos.

(6) Importa suprimir, no mercado interno, os obstáculos fiscais à livre circulação de pessoas e dos seus bens pessoais, incluindo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. A presente directiva visa eliminar esses obstáculos, reestruturando os impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros aplicados pelos Estados-Membros sem os obrigar a introduzir novos impostos
  e de acordo com o princípio da neutralidade orçamental.

Alteração 12

Considerando 8 A (novo)

(8 A) A eliminação do imposto de registo tem um impacto positivo sobre a segurança rodoviária e o ambiente, uma vez que permite uma renovação mais rápida do parque automóvel. A diminuição dos custos de aquisição constitui um estímulo para substituir os veículos usados por veículos mais seguros, menos poluentes e mais eficientes em termos de consumo de combustível. O princípio de tributar a utilização e o impacto ambiental de um veículo automóvel está em consonância com a política de ambiente da Comunidade, cujo princípio fundamental é o princípio do poluidor-pagador.

Alteração 13

Considerando 10

(10) É conveniente que, sempre que necessário, os sistemas de reembolso dos impostos de registo e dos impostos anuais de circulação sejam introduzidos no mais curto prazo para evitar distorções e diferenças de tratamento fiscal dos veículos automóveis ligeiros de passageiros.

(10) É conveniente que, sempre que necessário, os sistemas de reembolso dos impostos de registo e dos impostos anuais de circulação sejam introduzidos no mais curto prazo para evitar distorções e diferenças de tratamento fiscal dos veículos automóveis ligeiros de passageiros.
  Os custos de transacção ligados ao pagamento dos impostos de registo devem ser reduzidos através da criação de um ponto único de soluções em linha para o cálculo, o reembolso e o pagamento dos impostos de registo em caso de deslocação para outro Estado-Membro.

Alteração 40

Considerando 11 A (novo)

(11A) No interesse da preservação dos veículos clássicos e dos veículos antigos, nada na presente directiva obstará ao direito de os Estados-Membros isentarem do imposto de circulação os veículos com, pelo menos, 20 anos de idade.

Alteração 14

Considerando 13 A (novo)

(13A) Tendo em conta a estreita cooperação entre, por um lado, diversos Estados-Membros e, por outro lado, países membros do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre (EEE-EFTA), e a fim de assegurar um nível de cooperação mais elevado, em especial no domínio da protecção do ambiente, recomenda-se que as disposições respectivas sejam alargadas aos países em questão do EEE e da EFTA.

Alteração 15

Considerando 14

(14) Uma vez que os objectivos da acção prevista, ou seja, melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e promover a utilização eficaz das medidas fiscais a fim de aplicar a estratégia comunitária tendo em vista a diminuição das emissões de
  dióxido de carbono
  desses veículos, não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser alcançados de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

(14) Uma vez que os objectivos da acção prevista, ou seja, melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e promover a utilização eficaz das medidas fiscais a fim de aplicar a estratégia comunitária tendo em vista a diminuição das emissões de
  poluentes
  desses veículos, não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser alcançados de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

Alteração 16

Artigo 1
  o
  , parágrafo 1

A presente directiva estabelece regras para o cálculo dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros com base nas suas emissões de dióxido de carbono.

A presente directiva estabelece regras para o cálculo dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros com base nas suas emissões de
  poluentes, como o
  dióxido de carbono.

Alteração 17

Artigo 4
  o
  , título

Diferenciação com base nas emissões de dióxido de carbono

Diferenciação com base nas emissões de dióxido de carbono
  , no consumo de combustível e nas emissões de poluentes

Alteração 20

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 A (novo)

1A. Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará um estudo sobre a ponderação que deve ser atribuída a outros possíveis factores para estabelecer a base de tributação do imposto sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros.

Alteração 21

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. Até 31 de Dezembro de 2010, o total das receitas fiscais geradas pelo elemento baseado
  no
  dióxido de carbono do imposto anual de circulação representará, pelo menos, 50 % das receitas totais desse imposto.

2. Até 31 de Dezembro de 2010, o total das receitas fiscais geradas pelo elemento baseado
  nas emissões de
  dióxido de carbono
  , no consumo de combustível e nas emissões de poluentes
  do imposto anual de circulação representará, pelo menos, 50 % das receitas totais desse imposto.

Alteração 22

Artigo 9
  o
  , parágrafo 1 A (novo)

Para reduzir os custos de transacção ligados ao pagamento e ao reembolso dos impostos de registo, os Estados-Membros, sob a coordenação da Comissão, criarão um ponto único de soluções em linha para o cálculo, o reembolso e o pagamento dos impostos de registo de veículos, à disposição dos residentes da UE que viajem para outro Estado-Membro.

Alteração 23

Artigo 10
  o
  , n
  o
  2

2. A fim de determinar o valor residual de um veículo automóvel ligeiro de passageiros para efeitos do n
  o
  1, os Estados-Membros podem aplicar diferentes métodos, como avaliações e peritagens ou recorrer a tabelas fixas.

2. A fim de determinar o valor residual de um veículo automóvel ligeiro de passageiros para efeitos do n
  o
  1, os Estados-Membros podem aplicar diferentes métodos, como avaliações e peritagens ou recorrer a tabelas fixas.
  As partes interessadas, nomeadamente as organizações de consumidores, serão plena e regularmente envolvidas neste processo, que deve ser inteiramente transparente.

Alteração 24

Artigo 10
  o
  , n
  o
  3, alínea a)

a)

As tabelas sejam estabelecidas com base nos critérios gerais e objectivos que serão definidos;

| a) | As tabelas sejam estabelecidas com base nos critérios gerais e objectivos que serão definidos,
  devidamente publicadas e regularmente actualizadas
  ; |
| --- | --- |

a)

As tabelas sejam estabelecidas com base nos critérios gerais e objectivos que serão definidos,
  devidamente publicadas e regularmente actualizadas
  ;

Alteração 25

Artigo 13
  o

Até 31 de Dezembro de 2015, nos casos em que o imposto de registo tenha sido mantido, deve ser aplicada uma diferenciação fiscal baseada
  na quantidade, em gramas,
  de dióxido de carbono emitido por quilómetro
  por cada veículo automóvel ligeiro de passageiros
  .

Até 31 de Dezembro de 2015, nos casos em que o imposto de registo tenha sido mantido, deve ser aplicada
  a cada veículo automóvel ligeiro de passageiros, de modo progressivo e gradual,
  uma diferenciação fiscal baseada
  nas emissões
  de dióxido de carbono
  e de poluentes, medidas em gramas
  por quilómetro,
  e no consumo de combustível, calculado em litros por 100 quilómetros, segundo os parâmetros da Directiva 1999/100/CE
  .

Alteração 28

Artigo 15
  o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a base tributável e o montante do imposto de registo e do imposto anual de circulação por eles aplicados em 1 de Janeiro de cada ano, bem como após a introdução de qualquer alteração na respectiva legislação nacional.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a base tributável e o montante do imposto de registo e do imposto anual de circulação por eles aplicados em 1 de Janeiro de cada ano, bem como após a introdução de qualquer alteração na respectiva legislação nacional.
  Além disso, os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as medidas tomadas para diferenciar a tributação aplicável aos veículos de empresas com base num critério de eficiência energética. A Comissão facilitará o intercâmbio das melhores práticas através da publicação em linha de um relatório comparativo sobre as abordagens adoptadas por cada Estado-Membro.

Alteração 29

Artigo 16
  o

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros, apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros, apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva
  e avaliará, em particular, a aplicação dos artigos 4
  o
  e 5
  o


  .

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/76/CE da Comissão (JO L 206 de 15.8.2003, p. 29).

(3)  

  JO L 334 de 28.12.1999, p. 36.

(4)  

  JO L 12 de 18.1.2000, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

P6_TA(2006)0335

Protecção e preservação do património religioso da parte norte de Chipre

Declaração do Parlamento Europeu sobre a protecção e a preservação do património religioso da parte norte de Chipre

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 151
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 151
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 151
  o
  do Tratado CE, a Comunidade tem por objectivo promover o património cultural dos seus Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo a diversidade nacional e regional destes, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 151
  o
  do Tratado CE, a Comunidade tem por objectivo promover o património cultural dos seus Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo a diversidade nacional e regional destes,

| B. | Considerando que, desde 1974, o Governo da República de Chipre não pode exercer controlo sobre a parte norte de Chipre e assegurar o respeito do disposto no artigo 151
  o
  , |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde 1974, o Governo da República de Chipre não pode exercer controlo sobre a parte norte de Chipre e assegurar o respeito do disposto no artigo 151
  o
  ,

| C. | Considerando que mais de 133 igrejas, capelas e mosteiros situados na parte norte de Chipre, controlada pelo exército turco desde 1974, foram dessacralizados, sendo que 78 igrejas foram convertidas em mesquitas, 28 são utilizadas como depósitos militares e hospitais e 13 são utilizadas como armazéns, e os seus objectos de culto, incluindo mais de 15 000 ícones, foram retirados ilegalmente, permanecendo desconhecido o seu paradeiro, |
| --- | --- |

C.

Considerando que mais de 133 igrejas, capelas e mosteiros situados na parte norte de Chipre, controlada pelo exército turco desde 1974, foram dessacralizados, sendo que 78 igrejas foram convertidas em mesquitas, 28 são utilizadas como depósitos militares e hospitais e 13 são utilizadas como armazéns, e os seus objectos de culto, incluindo mais de 15 000 ícones, foram retirados ilegalmente, permanecendo desconhecido o seu paradeiro,

| 1. | Condena a pilhagem das igrejas e mosteiros ortodoxos gregos e a remoção dos seus objectos de culto; |
| --- | --- |

1.

Condena a pilhagem das igrejas e mosteiros ortodoxos gregos e a remoção dos seus objectos de culto;

| 2. | Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem as medidas necessárias para assegurar o respeito do Tratado e a protecção das igrejas afectadas, bem como a reposição do seu estatuto ortodoxo grego original; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem as medidas necessárias para assegurar o respeito do Tratado e a protecção das igrejas afectadas, bem como a reposição do seu estatuto ortodoxo grego original;

| 3. | Solicita à Comissão e ao Conselho que examinem esta questão no âmbito dos capítulos relevantes das negociações com a Turquia; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão e ao Conselho que examinem esta questão no âmbito dos capítulos relevantes das negociações com a Turquia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, à Comissão e ao Conselho.

Signatários:

Adamou, Albertini, Allister, Alvaro, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Becsey, Beglitis, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berger, Berlato, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bonde, Bonsignore, Borghezio, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, van Buitenen, Bullmann, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Camre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, CasiniCaspary, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Chatzimarkakis, Chruszcz, Claeys, Cocilovo, Coelho, Corbett, Correia, Costa, Coûteaux, Coveney, Crowley, Czarnecki M., Daul, de Brún, Dehaene, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Dess, De Veyrac, Díaz De Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernandes, Figueiredo, Flasarová, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garcia Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Giertych, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Graça Moura, Grässle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hammerstein Mintz, Handzlik, Harbour, Harkin, Hatzidakis, Henin, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, Hybášková, Ilves, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Karatzaferis, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kelam, Klamt, Klass, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Krupa, Kuc, Kułakowski, Kušķis, Kużmiuk, Lamassoure, Lambrinidis, Landsbergis, Langen, Laperrouze, La Russa, Lehideux, Lehne, Leinen, Le Pen J.-M., Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Liese, Liotard, López-Istúriz White, Losco, Louis, Ludford, Lulling, Maat, McDonald, McGuinness, Maldeikis, Mann T., Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Meyer Pleite, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Mote, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Nassauer, Nattrass, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Pack, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ransdorf, Remek, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Rivera, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Roszkowski, Rothe, Rouček, Rübig, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Sánchez Presedo, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Sjöstedt, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staniszewska, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szymański, Tajani, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vakalis, Vanhecke, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Weber M., Weisgerber, von Wogau, Wojciechowski B., Wojciechowski J., Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zapałowski, Zappala', Ždanoka, Zieleniec, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

P6_TA(2006)0336

Adopção internacional na Roménia

Declaração do Parlamento Europeu sobre a adopção internacional na Roménia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, ente os critérios de adesão à União Europeia, figura o respeito dos direitos fundamentais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, ente os critérios de adesão à União Europeia, figura o respeito dos direitos fundamentais,

| B. | Considerando que a Convenção da Haia, de 29 de Maio de 1993, sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação relativamente à Adopção Internacional, ratificada pela Roménia, prevê as precauções indispensáveis à luta contra os diversos tipos de tráfico de crianças e privilegia o interesse superior da criança, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Convenção da Haia, de 29 de Maio de 1993, sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação relativamente à Adopção Internacional, ratificada pela Roménia, prevê as precauções indispensáveis à luta contra os diversos tipos de tráfico de crianças e privilegia o interesse superior da criança,

| C. | Considerando que, em Junho de 2001, as autoridades romenas aprovaram uma moratória sobre as adopções internacionais, substituída, em 1 de Janeiro de 2005, por uma lei sobre a protecção da infância, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em Junho de 2001, as autoridades romenas aprovaram uma moratória sobre as adopções internacionais, substituída, em 1 de Janeiro de 2005, por uma lei sobre a protecção da infância,

| D. | Considerando que a referida moratória tinha efeitos retroactivos a 1 de Dezembro de 2000 e que, por conseguinte, veio interromper brutalmente o exame de vários milhares de pedidos de adopção, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a referida moratória tinha efeitos retroactivos a 1 de Dezembro de 2000 e que, por conseguinte, veio interromper brutalmente o exame de vários milhares de pedidos de adopção,

| E. | Considerando que as crianças a que se referiam esses pedidos haviam já estabelecido contactos de longa data com as suas futuras famílias adoptivas e que, consequentemente, essa moratória as colocou numa segunda situação de abandono, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as crianças a que se referiam esses pedidos haviam já estabelecido contactos de longa data com as suas futuras famílias adoptivas e que, consequentemente, essa moratória as colocou numa segunda situação de abandono,

| F. | Considerando que, no n
  o
  23 da sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (1), o Parlamento Europeu instou «o Governo romeno a solucionar os casos de pedidos de adopção internacional apresentados durante a moratória de Junho de 2001», |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no n
  o
  23 da sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (1), o Parlamento Europeu instou «o Governo romeno a solucionar os casos de pedidos de adopção internacional apresentados durante a moratória de Junho de 2001»,

| G. | Considerando que, até ao momento, o Governo romeno ainda não reagiu a esse pedido, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, até ao momento, o Governo romeno ainda não reagiu a esse pedido,

| 1. | Insta as autoridades romenas a ter seriamente em conta o parecer do Parlamento Europeu, a retomar, assim, imediatamente o exame dos processos em suspenso no interesse superior das crianças e a autorizar as adopções internacionais quando tal seja adequado; |
| --- | --- |

1.

Insta as autoridades romenas a ter seriamente em conta o parecer do Parlamento Europeu, a retomar, assim, imediatamente o exame dos processos em suspenso no interesse superior das crianças e a autorizar as adopções internacionais quando tal seja adequado;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Roménia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Roménia.

Signatários:

Adamou, Albertini, Alvaro, Andrejevs, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Becsey, Beglitis, Belder, Bennahmias, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bonde, Bono, Bonsignore, Bourlanges, Bourzai, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Brunetta, Bullmann, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Camre, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casaca, Casini, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cercas, Chatzimarkakis, Chiesa, Chruszcz, Cocilovo, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Czarnecki M., Czarnecki R., Daul, de Brún, Degutis, Dehaene, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Dess, Deva, De Veyrac, Díaz De Mera García Consuegra, Dičkutė, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Dührkop Dührkop, Duka-Zólyomi, Duquesne, Esteves, Estrela, Ettl, Evans Jonathan, Fava, Ferber, Fernandes, Ferreira A., Flasarová, Flautre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Garcia Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Giertych, Gklavakis, Goebbels, Gollnisch, Gottardi, Graça Moura, Grässle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hazan, Heaton-Harris, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Honeyball, Horáček, Hudacký, Hutchinson, Hybášková, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Jäätteenmäki, Janowski, Járóka, Joan i Marí, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karim, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klich, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Korhola, Kósáné Kovács, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kużmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, McDonald, McMillan-Scott, Mann E., Mann T., Mantovani, Markov, Martin D., Masiel, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikolášik, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mulder, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Navarro, Newton-Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Özdemir, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pack, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Peillon, Peterle, Pīks, Pinior, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Posselt, Prodi, Protasiewicz, Queiró, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Roithová, Rosati, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Sbarbati, Schapira, Schenardi, Schöpflin, Schuth, Seeberg, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Sudre, Sumberg, Susta, Szájer, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Toia, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Vlasto, Weber H., Wojciechowski J., Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zappala', Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka

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(1)  Textos Aprovados desta data, P6_TA(2005)0531.

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2006

| 14.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/95 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/95

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ACTA

(2006/C 305 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foi entregue o seguinte documento pelo Conselho/pela Comissão:

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 para o exercício de 2006 — Mapa geral de receitas e despesas — Secção III — Comissão — Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 para o exercício de 2006 — Mapa geral de receitas e despesas — Secção III — Comissão — Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD))

enviado

fundo: BUDG

3.   Pedido de devolução à comissão

O Presidente comunica que o grupo PSE, com base no artigo 168
  o
  do Regimento, tem a intenção de requerer a devolução à comissão do relatório Bastiaan Belder: Relações UE-China (A6-0257/2006) (ponto 31 da OJ).

O requerimento será posto à votação no início do debate sobre o relatório, às 21 horas.

4.   Preparação da UE para o seu futuro papel no Kosovo (debate)

Pergunta oral (O-0082/2006) apresentada por Joost Lagendijk e Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Hannes Swoboda e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Elizabeth Lynne, Sarah Ludford e Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho: O grau de preparação da UE para desempenhar o seu futuro papel no Kosovo (B6-0426/2006).

Joost Lagendijk, Hannes Swoboda, Doris Pack e Sarah Ludford desenvolvem a pergunta oral.

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta oral.

Intervenção de Olli Rehn (Comissário)

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), Alexander Stubb, Panagiotis Beglitis, Jelko Kacin, Bart Staes, Tobias Pflüger e Karl von Wogau.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

Intervenções de Józef Pinior, Anneli Jäätteenmäki, Athanasios Pafilis, Csaba Sándor Tabajdi, Joost Lagendijk, Paula Lehtomäki e Olli Rehn.

O debate é dado por encerrado.

5.   Albânia — Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia *** (debate)

Declaração do Conselho: Albânia

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro [08161/2006 — C6-0197/2006 — 2006/0044(AVC)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Toomas Hendrik Ilves (A6-0246/2006)

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

Intervenção de Olli Rehn (Comissário).

Toomas Hendrik Ilves apresenta a recomendação.

Intervenções de Panagiotis Beglitis (relator de parecer da Comissão INTA), Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Salvatore Tatarella, em nome do Grupo UEN, e Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

Intervenções de Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Bernd Posselt, Libor Rouček, Jaromír Kohlíček, Ryszard Czarnecki, Georgios Papastamkos, Justas Vincas Paleckis, Philip Claeys, Konstantinos Hatzidakis, Vincenzo Lavarra, Hubert Pirker, Józef Pinior, Simon Busuttil, Agnes Schierhuber, Paula Lehtomäki e Olli Rehn.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para concluir o debate:

| — | Toomas Hendrik Ilves, em nome da comissão AFET, sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (B6-0458/2006). |
| --- | --- |

—

Toomas Hendrik Ilves, em nome da comissão AFET, sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (B6-0458/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.9 da Acta de 6.9.2006.

(A sessão, suspensa às 11h55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

6.   Proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia (declaração escrita)

A declaração 38/2006 apresentada pelos deputados Carl Schlyter, David Casa, Karl-Heinz Florenz, Mojca Drčar Murko e Caroline Lucas sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia recolheu um número de assinaturas superior à maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, será transmitida aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados na acta da sessão de 26.9.2006.

Intervenção de Carl Schlyter.

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Acordo de pesca CE-Comores * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores [COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0242/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0337)

7.2.   Acordo de pesca CE-Seychelles * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles [COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0241/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0338)

7.3.   Protecção de dados de carácter pessoal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal [COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0192/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Martine Roure, em nome do Grupo PSE, solicita, com base no n
  o
  1 do artigo 170
  o
  do Regimento e tendo em conta o n
  o
  2 do seu artigo 53
  o
  , o adiamento da votação do projecto de resolução legislativa para o período de sessões de Setembro II.

O Parlamento aprova o pedido.

7.4.   Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia *** (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro [08161/2006 — C6-0197/2006 — 2006/0044(AVC)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Toomas Hendrik Ilves (A6-0246/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0339)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

7.5.   Um modelo social europeu para o futuro (votação)

Relatório sobre um modelo social europeu para o futuro [2005/2248(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Co-relatores: Proinsias De Rossa e José Albino Silva Peneda (A6-0238/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0340)

7.6.   Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (votação)

Relatório sobre melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia [2006/2058(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: John Bowis (A6-0249/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0341)

Intervenções sobre a votação:

| — | Zbigniew Zaleski apresenta uma alteração oral ao n
  o
  48, a que John Bowis (relator) dá o seu assentimento, mas que não é aceite, dado que mais de 37 deputados se opõem a que seja tida em consideração; |
| --- | --- |

—

Zbigniew Zaleski apresenta uma alteração oral ao n
  o
  48, a que John Bowis (relator) dá o seu assentimento, mas que não é aceite, dado que mais de 37 deputados se opõem a que seja tida em consideração;

| — | Marios Matsakis apresenta uma alteração oral às alterações 11 e 12, a que John Bowis dá o seu assentimento e que é aceite. |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis apresenta uma alteração oral às alterações 11 e 12, a que John Bowis dá o seu assentimento e que é aceite.

7.7.   Simplificação e melhoria da politica comum da pesca (2006/2008) (votação)

Relatório sobre o Plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da politica comum da pesca [2006/2053(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0228/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0342)

7.8.   Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (votação)

Proposta de resolução apresentada nos termos do n
  o
  3 do artigo 54
  o
  do Regimento por Ingeborg Gräßle, em nome da comissão BUDG, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias COM(2005)0181 — COM(2006)0213 — C6-0234/2005 — 2005/0090(CNS) (B6-0457/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0343)

Intervenções sobre a votação:

| — | Ingeborg Gräßle, antes da votação, sobre o processo orçamental. |
| --- | --- |

—

Ingeborg Gräßle, antes da votação, sobre o processo orçamental.

7.9.   Acordo de Estabilização e de Associação CE-Albânia (votação)

Proposta de resolução sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (B6-0458/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0344)

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Toomas Hendrik Ilves — A6-0246/2006

| — | Marco Cappato |
| --- | --- |

—

Marco Cappato

Relatório Proinsias De Rossa e José Albino Silva Peneda — A6-0238/2006

| — | Milan Cabrnoch, Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Milan Cabrnoch, Andreas Mölzer

Relatório John Bowis — A6-0249/2006

| — | Andreas Mölzer, Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer, Carlo Fatuzzo

Acordo de Estabilização e de Associação CE-Albânia — B6-0458/2006

| — | Koenraad Dillen |
| --- | --- |

—

Koenraad Dillen

9.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Luis Manuel Capoulas Santos — A6-0242/2006

| — | Votação única

  a favor: Christine De Veyrac, Lissy Gröner, Pierre Schapira |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Christine De Veyrac, Lissy Gröner, Pierre Schapira

Pierre Schapira assinala que o seu dispositivo de voto não funcionou durante esta votação.

Relatório Proinsias De Rossa e José Albino Silva Peneda — A6-0238/2006

| — | N
  o
  16

  contra: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

N
  o
  16

contra: Claude Turmes

| — | N
  o
  17

  a favor: Cristiana Muscardini |
| --- | --- |

—

N
  o
  17

a favor: Cristiana Muscardini

| — | N
  o
  20, 1
  a
  parte

  a favor: Cristiana Muscardini |
| --- | --- |

—

N
  o
  20, 1
  a
  parte

a favor: Cristiana Muscardini

| — | N
  o
  20, 2
  a
  parte

  contra: Cristiana Muscardini |
| --- | --- |

—

N
  o
  20, 2
  a
  parte

contra: Cristiana Muscardini

| — | Cristiana Muscardini declara que o seu dispositivo de voto não funcionou correctamente durante a votação dos n
  o
  s 17, 20 (1
  a
  parte) e 20 (2
  a
  parte). |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini declara que o seu dispositivo de voto não funcionou correctamente durante a votação dos n
  o
  s 17, 20 (1
  a
  parte) e 20 (2
  a
  parte).

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Alexander Radwan, Gilles Savary, Claude Turmes |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Alexander Radwan, Gilles Savary, Claude Turmes

Relatório Philippe Morillon — A6-0228/2006

| — | Alteração 1

  a favor: Jens-Peter Bonde |
| --- | --- |

—

Alteração 1

a favor: Jens-Peter Bonde

(A sessão, suspensa às 12h40, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Interpretação do Regimento

O Presidente informa o Parlamento, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 201
  o
  do Regimento, da seguinte interpretação do artigo 166
  o
  do Regimento, dada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais a quem esta disposição tinha sido enviada para apreciação:

«Os pedidos de uso da palavra para invocações do Regimento devem reportar-se a um ponto da ordem do dia em fase de apreciação. O Presidente poderá conceder o uso da palavra relativamente a outro assunto no momento oportuno, por exemplo, após a conclusão do debate sobre um ponto da ordem do dia ou antes da interrupção da sessão.»

Caso esta interpretação não seja objecto de oposição por parte de um grupo político ou de pelo menos 37 deputados (n
  o
  4 do artigo 201
  o
  do Regimento), antes da aprovação da acta da presente sessão, ela será considerada como aprovada. No caso contrário, será submetida a votação do Parlamento.

12.   Situação no Médio Oriente (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação no Médio Oriente

Erkki Tuomioja (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, e Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Gianni De Michelis (Não-inscritos), Ville Itälä, Pasqualina Napoletano, Philippe Morillon, David Hammerstein Mintz, Miguel Portas, Brian Crowley, Paul Marie Coûteaux, Bruno Gollnisch, João de Deus Pinheiro, Hannes Swoboda, Alexander Lambsdorff, Caroline Lucas, Adamos Adamou, Ģirts Valdis Kristovskis, Gerard Batten, Mario Borghezio, Elmar Brok, Véronique De Keyser, Frédérique Ries, Johannes Voggenhuber, Vittorio Agnoletto, Hélène Goudin, James Hugh Allister, Tokia Saïfi, Carlos Carnero González, Elizabeth Lynne, Angelika Beer, Bogdan Klich, Jo Leinen, Ignasi Guardans Cambó, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Béatrice Patrie, Sajjad Karim, Vito Bonsignore, Genowefa Grabowska, Vittorio Prodi e Charles Tannock.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Richard Howitt, Cecilia Malmström, Antonio Tajani, Panagiotis Beglitis, Ioannis Kasoulides, Pierre Schapira, Jana Hybášková, Proinsias De Rossa, Simon Coveney, Libor Rouček, Patrick Gaubert, Edith Mastenbroek, Zbigniew Zaleski, Jamila Madeira, Vytautas Landsbergis e Antonio Tajani que completa a sua intervenção precedente, Geoffrey Van Orden, Bogusław Sonik, Erkki Tuomioja, Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Daniel Cohn-Bendit e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Líbano (B6-0469/2006); |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Líbano (B6-0469/2006);

| — | Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, sobre o Médio Oriente (B6-0472/2006); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, sobre o Médio Oriente (B6-0472/2006);

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Médio Oriente (B6-0477/2006); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Médio Oriente (B6-0477/2006);

| — | Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Médio Oriente (B6-0481/2006); |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Médio Oriente (B6-0481/2006);

| — | João de Deus Pinheiro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Charles Tannock, Tokia Saïfi, Bogusław Sonik e Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Médio Oriente (B6-0486/2006); |
| --- | --- |

—

João de Deus Pinheiro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Charles Tannock, Tokia Saïfi, Bogusław Sonik e Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Médio Oriente (B6-0486/2006);

| — | Cristiana Muscardini, Konrad Szymański, Inese Vaidere, Roberta Angelilli e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a crise no Médio Oriente (B6-0487/2006). |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Konrad Szymański, Inese Vaidere, Roberta Angelilli e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a crise no Médio Oriente (B6-0487/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.4 da Acta de 7.9.2006.

13.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0325/2006).

Pergunta 1 (Claude Moraes): Directivas.

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes, Philip Bushill-Matthews e Paul Rübig.

Pergunta 2 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Implementação dos objectivos do Acordo Europeu para a Juventude.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

Pergunta 3 (Manuel Medina Ortega): Imigração clandestina: medidas do Conselho Europeu de Junho.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Sarah Ludford e Paul Rübig.

Pergunta 4 (Elizabeth Lynne): Maus tratos infligidos a pessoas idosas.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Elizabeth Lynne, Andreas Mölzer e Lambert van Nistelrooij.

Pergunta 5 (Roberta Angelilli): Pedido de colaboração judicial com os Estados Unidos.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Roberta Angelilli e David Martin.

Pergunta 6 (Bernd Posselt): Estado de Direito na Rússia.

Pergunta 7 (Milan Horáček): A situação na Rússia.

Paula Lehtomäki responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Bernd Posselt, Milan Horáček, Richard Seeber e Laima Liucija Andrikienė.

Pergunta 8 (Marian Harkin): Investigação em células estaminais.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marian Harkin e John Purvis.

Pergunta 9 (Johan Van Hecke): Encerramento da prisão de Guantânamo.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Johan Van Hecke, Elizabeth Lynne e Sarah Ludford.

Pergunta 10 (Sarah Ludford): Decisão-quadro relativa ao racismo e à xenofobia.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford e David Martin.

Pergunta 11 (Inger Segelström): Direitos Humanos das mulheres no Irão.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Inger Segelström.

Pergunta 12 (Robert Evans): Futuro alargamento da UE.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Robert Evans.

Pergunta 13 (Brian Crowley): Combate ao terrorismo internacional.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Brian Crowley, James Hugh Allister e John Purvis.

As perguntas 14, 15 e 16 caducam, uma vez que os autores não estão presentes.

A pergunta 17 é retirada.

A pergunta 18 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 19 (Esko Seppänen): Turnos de vigilância das forças de combate.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a perguntas complementares de Esko Seppänen e Brian Crowley.

As perguntas 20 a 38 receberão uma resposta escrita.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

14.   Relações UE-China (debate)

Relatório Relações entre a União Europeia e a China [2005/2161(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Bastiaan Belder (A6-0257/2006)

O Presidente comunica que a Presidência recebeu um pedido do grupo PSE, nos termos do artigo 168
  o
  do Regimento, no sentido devolver à comissão o relatório Bastiaan Belder.

Intervenções de Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido.

Intervenções de Véronique De Keyser e Antonio Tajani sobre esse pedido.

O Parlamento rejeita o pedido.

*

- *

Bastiaan Belder apresenta o seu relatório.

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissário).

Intervenções de Karsten Friedrich Hoppenstedt (relator do parecer da Comissão ECON), Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE, Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Paweł Bartłomiej Piskorski (Não-inscritos), Georg Jarzembowski, Alexandra Dobolyi, Dirk Sterckx, Caroline Lucas, Jiří Maštálka, Roberta Angelilli, Bogusław Rogalski, Mario Borghezio, Simon Coveney, Katerina Batzeli, Marco Cappato, Eva Lichtenberger, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Bastiaan Belder, Elmar Brok (presidente da Comissão AFET), Libor Rouček, Alexander Lambsdorff, Milan Horáček, Charles Tannock, Joan Calabuig Rull, Danutė Budreikaitė, Thomas Mann, Ana Maria Gomes, Tokia Saïfi, Józef Pinior, Tunne Kelam, Paul Rübig, Elmar Brok e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.2 da Acta de 7.9.2006.

15.   Rotulagem ecológica dos produtos da pesca (debate)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Lançar o debate sobre uma abordagem comunitária em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca» [2005/2189(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0219/2006)

Carmen Fraga Estévez apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Frédérique Ries (relatora do parecer da Comissão ENVI), Iles Braghetto, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, James Hugh Allister (Não-inscritos), Duarte Freitas, Stavros Arnaoutakis, Albert Jan Maat, Paulo Casaca, Ioannis Gklavakis, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, James Nicholson e Joe Borg

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.3 da Acta de 7.9.2006.

16.   Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado *** — Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia após a adesão da Comunidade (debate)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [07591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0250/2006)

Pergunta oral (O-0076/2006) apresentada por Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência de Haia após a adesão da Comunidade (B6-0324/2006)

Diana Wallis apresenta a recomendação.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Daniel Strož, em nome do Grupo GUE/NGL, e Andrzej Jan Szejna

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre o envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sequência da adesão da Comunidade Europeia à Conferência (B6-0459/2006). |
| --- | --- |

—

Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre o envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sequência da adesão da Comunidade Europeia à Conferência (B6-0459/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 7.9.2006 (A6-0250/2006) e ponto 7.9 da Acta de 7.9.2006 (B6-0459/2006)

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 377.311/OJJE).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 00h20.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Mario Mauro,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Salvini, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev, Anastase, Arabadjiev, Athanasiu, Bărbuleţiu, Becşenescu, Bliznashki, Ciornei, Cioroianu, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Dimitrov, Duca, Ganţ, Hogea, Iacob Ridzi, Ilchev, Ivanova, Kazak, Kirilov, Kónya-Hamar, Marinescu, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Paparizov, Parvanova, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Severin, Silaghi, Sofianski, Ţicău, Tîrle, Vigenin

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Acordo de pesca CE-Comores *

Relatório: Luis Manuel CAPOULAS SANTOS (A6-0242/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 460, 52, 75 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

460, 52, 75

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

2.   Acordo de pesca CE-Seychelles *

Relatório: Carmen FRAGA ESTÉVEZ (A6-0241/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Protecção de dados de carácter pessoal *

Relatório: Martine ROURE (A6-0192/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

Votação adiada para Setembro II (n
  o
  1 do artigo 170
  o
  e n
  o
  2 do artigo 53
  o
  ).

4.   Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia ***

Recomendação Toomas Hendrik ILVES (A6-0246/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

5.   Um modelo social europeu para o futuro

Relatório: José Albino SILVA PENEDA, Proinsias DE ROSSA, (A6-0238/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 12 | GUE/NGL | | - | |
| § 4 | 13 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 5 | 28 | Verts/ALE | | - | |
| 14 | GUE/NGL | | - | |
| § 7 | 15 | GUE/NGL | | - | |
| § 9 | 16 | GUE/NGL | | - | |
| 6 | PPE-DE, PSE | | + | |
| § 11 | 7 | PPE-DE, PSE | | + | |
| § 12 | 29 | Verts/ALE | VE | - | 150, 436, 53 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| 4 | + | |
| § 13 | 23 | PSE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 542, 66, 38 |
| § 14 | 24 | PSE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 592, 53, 10 |
| § 15 | § | texto original | VS | + | |
| § 16 | § | texto original | VN | + | 497, 147, 5 |
| § 17 | 26 | PSE | VE | + | 348, 295, 9 |
| § | texto original | | | |
| § 18 | § | texto original | VS | + | |
| § 19 | 30 | Verts/ALE | | - | |
| 17 | GUE/NGL | | - | |
| 2 | ALDE | VP | | |
| 1/VE | + | 348, 275, 36 |
| 2 | - | |
| § 20 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 464, 140, 56 |
| 2 | + | 473, 138, 40 |
| § 23 | 4/rev | PPE-DE | VN | + | 359, 292, 15 |
| § 24 | 8 | PPE-DE, PSE | | + | |
| § 28 | 18 | GUE/NGL | | - | |
| 25 | PSE | VN | - | 311, 341, 10 |
| § 30 | 19 | GUE/NGL | | - | |
| § 31 | 9/rev | PPE-DE | VP | | |
| 1/VE | + | 366, 273, 19 |
| 2 | + | |
| 32 | PSE | | R | |
| após o § 32 | 3 | ALDE | | + | |
| § 34 | 20 | GUE/NGL | | - | |
| § 37 | 10 | PPE-DE, PSE | | + | |
| § 38 | 31 | Verts/ALE | | - | |
| § 40 | 11 | PPE-DE, PSE | | + | |
| Cons B | 21 | PSE | | + | |
| Cons D | 22 | PSE | | - | |
| Cons F | 1 | BUSHILL-MATTHEWS eo: | VN | + | 296, 235, 137 |
| Cons J | 27 | Verts/ALE | VE | - | 172, 475, 9 |
| Cons N | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 531, 96, 35 |
| 2 | - | 312, 342, 6 |
| Cons O | § | texto original | VN | + | 518, 131, 13 |
| Cons R | 5 | PPE-DE, PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 507, 113, 42 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 3

12

GUE/NGL

-

§ 4

13

GUE/NGL

-

§

texto original

VS

+

§ 5

28

Verts/ALE

-

14

GUE/NGL

-

§ 7

15

GUE/NGL

-

§ 9

16

GUE/NGL

-

6

PPE-DE, PSE

+

§ 11

7

PPE-DE, PSE

+

§ 12

29

Verts/ALE

VE

-

150, 436, 53

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

4

+

§ 13

23

PSE

-

§

texto original

VN

+

542, 66, 38

§ 14

24

PSE

-

§

texto original

VN

+

592, 53, 10

§ 15

§

texto original

VS

+

§ 16

§

texto original

VN

+

497, 147, 5

§ 17

26

PSE

VE

+

348, 295, 9

§

texto original

§ 18

§

texto original

VS

+

§ 19

30

Verts/ALE

-

17

GUE/NGL

-

2

ALDE

VP

1/VE

+

348, 275, 36

2

-

§ 20

§

texto original

div/VN

1

+

464, 140, 56

2

+

473, 138, 40

§ 23

4/rev

PPE-DE

VN

+

359, 292, 15

§ 24

8

PPE-DE, PSE

+

§ 28

18

GUE/NGL

-

25

PSE

VN

-

311, 341, 10

§ 30

19

GUE/NGL

-

§ 31

9/rev

PPE-DE

VP

1/VE

+

366, 273, 19

2

+

32

PSE

R

após o § 32

3

ALDE

+

§ 34

20

GUE/NGL

-

§ 37

10

PPE-DE, PSE

+

§ 38

31

Verts/ALE

-

§ 40

11

PPE-DE, PSE

+

Cons B

21

PSE

+

Cons D

22

PSE

-

Cons F

1

BUSHILL-MATTHEWS eo:

VN

+

296, 235, 137

Cons J

27

Verts/ALE

VE

-

172, 475, 9

Cons N

§

texto original

div/VN

1

+

531, 96, 35

2

-

312, 342, 6

Cons O

§

texto original

VN

+

518, 131, 13

Cons R

5

PPE-DE, PSE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

507, 113, 42

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 20

BUSHILL-MATTHEWS eo: alt 1, cons N, O e § 16

PSE: alt 25 e votação final

PPE-DE: §§ 13, 14, 20 1
  a
  parte e alt 4/rev

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 9/rev.

1
  a
  parte:«Regista»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 20

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «a fim de evitar a concorrência fiscal prejudicial»

2
  a
  parte: estes termos

alt 2

1
  a
  parte: até «as instituições e a população»

2
  a
  parte: restante texto

Considerando N

1
  a
  parte: até «uma Constituição para a Europa»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

§ 12

1
  a
  parte: até «objectivos da Estratégia de Lisboa»

2
  a
  parte: texto seguinte até «mais e melhores empregos»

3
  a
  parte: texto seguinte até «aprendizagem ao longo da vida»

4
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 4

ALDE: § 20

GUE/NGL: §§ 13, 15, 18

Diversos

O Grupo PSE retirou a alteração 32.

6.   Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia

Relatório: John BOWIS (A6-0249/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 4 | Verts/ALE | VE | + | 345, 279, 4 |
| Após o n
  o
  2 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 4 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § 9 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § 12 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 17 | § | texto original | VS | + | |
| § 44 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| Após o n
  o
  48 | 11 | PSE | | + | alterado oralmente |
| § 50 | 12 | PSE | | + | alterado oralmente |
| § 51 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| § 58 | § | texto original | VS | + | |
| Cons B | 1 | Verts/ALE | | - | |
| Cons J | 2 | Verts/ALE | | - | |
| Cons. Q | § | texto original | VS | + | |
| Após o cons Q | 3 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

4

Verts/ALE

VE

+

345, 279, 4

Após o n
  o
  2

5

Verts/ALE

-

6

Verts/ALE

-

§ 4

7

Verts/ALE

-

§ 9

8

Verts/ALE

-

§ 12

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 17

§

texto original

VS

+

§ 44

9

Verts/ALE

-

Após o n
  o
  48

11

PSE

+

alterado oralmente

§ 50

12

PSE

+

alterado oralmente

§ 51

10

Verts/ALE

-

§ 58

§

texto original

VS

+

Cons B

1

Verts/ALE

-

Cons J

2

Verts/ALE

-

Cons. Q

§

texto original

VS

+

Após o cons Q

3

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: § 58

PSE: Cons Q e § 17

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 12

1
  a
  parte: até «prestadores de cuidados»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Marios Matsakis propõe alterações orais aos § 11 e 12:

49. Chama a atenção para o elevado número de crianças que foram educadas em instituições públicas de acolhimento de crianças em alguns Estados-Membros, especialmente em alguns dos novos Estados-Membros; insta a Comissão a apoiar de forma mais eficaz a criação de sistemas alternativos que ajudem os pais de grupos de risco a cuidarem dos filhos de forma adequada; solicita que o projecto «Saúde mental das crianças e dos adolescentes numa Europa alargada: desenvolvimento de políticas e práticas eficazes», que coordenará os progressos da estratégia em prol da saúde mental das crianças nos Estados-Membros da UE, seja lançado o mais rapidamente possível e efectivamente implementado;

51. Insta a Comissão a apoiar a prossecução de reformas em todos os Estados-Membros em que se tenham registado abusos em matéria de práticas psiquiátricas, medicação ou internamento, ou, ainda, práticas desumanas, de que são exemplo as camas-gaiola ou a utilização excessiva de quartos de isolamento, sobretudo em alguns dos novos Estados-Membros; salienta que, em alguns dos novos Estados-Membros, os indicadores da saúde mental na sociedade estão, em geral, a caminhar na direcção errada, com um número elevado de suicídios, actos de violência e dependências, especialmente do álcool; salienta que estes países herdaram sistemas de tratamento da saúde mental inadequados e instituições psiquiátricas e de acolhimento de grandes dimensões que exacerbam a exclusão social e o estigma, enquanto, simultaneamente, se observa a falta de serviços de interesse geral, que devem ser integrados nos sistemas gerais de saúde e protecção social; exorta a Comissão a inscrever a reforma psiquiátrica na agenda das negociações de adesão à UE; considera que a prisão não é o ambiente adequado às pessoas que sofrem de doenças mentais e que cumpre procurar activamente alternativas;

7.   Simplificação e melhoria da política comum da pesca (2006/2008)

Relatório: Philippe MORILLON (A6-0228/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 31 | 1 | IND/DEM | VN | - | 120, 526, 11 |
| Após o travessão 4 | 2 | IND/DEM | VN | - | 108, 529, 13 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 31

1

IND/DEM

VN

-

120, 526, 11

Após o travessão 4

2

IND/DEM

VN

-

108, 529, 13

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal:

IND/DEM: alts 1 e 2

8.   Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias

Proposta de resolução: B6-0457/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0457/2006




  (Comissão dos Orçamentos) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0457/2006

(Comissão dos Orçamentos)

votação: resolução (conjunto)

+

9.   Acordo de Estabilização e de Associação CE-Albânia

Proposta de resolução: B6-0458/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0458/2006




  (Comissão dos Assuntos Externos) |
| § 5 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| Após o n
  o
  5 | 2 | Verts/ALE | VE | - | 299, 302, 11 |
| Após o n
  o
  8 | 5 | GUE/NGL | VE | - | 293, 307, 9 |
| Após o n
  o
  12 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| § 21 | 6/rev | GUE/NGL | | - | |
| Após o cons E | 4 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0458/2006

(Comissão dos Assuntos Externos)

§ 5

1

Verts/ALE

+

Após o n
  o
  5

2

Verts/ALE

VE

-

299, 302, 11

Após o n
  o
  8

5

GUE/NGL

VE

-

293, 307, 9

Após o n
  o
  12

3

Verts/ALE

-

§ 21

6/rev

GUE/NGL

-

Após o cons E

4

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

+

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Capoulas Santos A6-0242/2006

Resolução

A favor: 460

ALDE: Cocilovo, Morillon, Mulder, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Louis, Pęk, Tomczak, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Contra: 52

ALDE: Hall

GUE/NGL: Krarup, Seppänen, Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Krupa, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise

NI: Borghezio, Salvini

PPE-DE: Ibrisagic

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 75

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Belder, Bonde

NI: Allister, Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Mote, Speroni

PSE: Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Jens-Peter Bonde, Gunnar Hökmark

2.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

N
  o
  13

A favor: 542

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 66

ALDE: Alvaro, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Pafilis, Pflüger, Rizzo, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Mölzer, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Duchoň, Kamall, Musotto, van Nistelrooij, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Zieleniec, Zvěřina

UEN: Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Podkański, Roszkowski, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 38

ALDE: Bowles

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

NI: Baco, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Schenardi

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Turmes

Correcções de voto

Contra:
  Thomas Mann, Hartmut Nassauer

3.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

N
  o
  14

A favor: 592

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis, Sinnott, Tomczak

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 53

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Duchoň, Kamall, Ouzký, Ribeiro e Castro, Seeberg, Škottová, Strejček, Ventre, Vlasák, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

UEN: Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Podkański, Roszkowski, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 10

ALDE: Bowles

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Hartmut Nassauer

4.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

N
  o
  16

A favor: 497

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 147

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kirkhope, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Reul, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zvěřina

PSE: Castex, Ferreira Anne, Hazan, Hedh, Laignel, Reynaud

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 5

ALDE: Bowles

NI: Kilroy-Silk

PSE: Hamon, Roure

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Benoît Hamon

5.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

N
  o
  20/1

A favor: 464

ALDE: Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Busk, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Jäätteenmäki, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Susta, Van Hecke, Veraldi

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Foglietta, La Russa, Pirilli, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 140

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Davies, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Onyszkiewicz, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Aita, Kohlíček

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kauppi, Kirkhope, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Sornosa Martínez

UEN: Aylward, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Bennahmias

Abstenções: 56

ALDE: Ek, Kułakowski, Savi, Takkula

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Kilroy-Silk

PSE: Corbett, Ford, Gill, Hedh, Honeyball, Howitt, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Simpson, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

N
  o
  20/2

A favor: 473

ALDE: Andria, Beaupuy, Bourlanges, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Susta, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 138

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Davies, Gentvilas, Geremek, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Riis-Jørgensen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Borghezio, Helmer, Mote, Mussolini, Salvini, Speroni

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Ventre, Vlasák, Záborská, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Masip Hidalgo

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 40

ALDE: Birutis, Ek, Hall, Kułakowski

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Dombrovskis, Elles

PSE: Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Muscat, Simpson, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções de voto

Abstenções:
  Louis Grech

7.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

Alteração 4/rev.

A favor: 359

ALDE: Andrejevs, Bowles, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Davies, Ek, Gentvilas, Guardans Cambó, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Oviir, Pistelli, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, Henin, Kohlíček, Krarup, McDonald, Meijer, Pafilis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Gröner

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 292

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Losco, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Prodi, Ries, Samuelsen, Susta, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Rizzo, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Kamall, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Birutis, Matsakis, Takkula

GUE/NGL: Guidoni, Papadimoulis, Remek, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Železný

NI: Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Zieleniec

PSE: Titley

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Kartika Tamara Liotard, Eva-Britt Svensson

8.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

Alteração 25

A favor: 311

ALDE: Guardans Cambó, Harkin

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Claeys, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Graça Moura, Grosch, Lechner, Ventre, Vernola

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 341

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Mote, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt--Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 10

ALDE: Takkula

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Železný

NI: Allister, Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: De Veyrac, Papastamkos

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

9.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

Alteração 1

A favor: 296

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Cornillet, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Podkański, Roszkowski, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 235

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Claeys, Dillen, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli

PSE: Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berman, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Chiesa, Corbey, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Falbr, Fazakas, Ford, Gebhardt, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Hänsch, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Koterec, Kuc, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Madeira, Martin David, Masip Hidalgo, Matsouka, Miguélez Ramos, Obiols i Germà, Occhetto, Piecyk, Rocard, Rouček, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Sifunakis, Tarabella, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Foglietta, La Russa, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 137

ALDE: Bowles, in 't Veld, Takkula

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis

NI: Belohorská, Borghezio, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Salvini, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Andersson, Arif, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Casaca, Castex, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gottardi, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hughes, Ilves, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Sacconi, Sakalas, Schapira, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

Considerando N/1

A favor: 531

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans--Peter, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos--Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 96

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Meyer Pleite, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean--Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bachelot-Narquin, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zvěřina

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 35

ALDE: Bowles

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Ventre

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen, Romeva i Rueda

Correcções de voto

Contra:
  Anna Hedh

11.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

Considerando N/2

A favor: 312

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Uca, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Bonsignore, Brepoels, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Gaubert, Grossetête, Guellec, Klaß, Lamassoure, Langendries, Liese, McGuinness, Mathieu, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Saïfi, Sudre, Vernola, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 342

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Jäätteenmäki, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 6

ALDE: Bowles

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Papastamkos, Thyssen

Verts/ALE: van Buitenen, Romeva i Rueda

12.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

Considerando O

A favor: 518

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Foglietta, La Russa, Muscardini, Pirilli, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 131

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 13

NI: Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Schenardi

UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Turmes

13.   Relatório Silva Peneda/De Rossa A6-0238/2006

Resolução

A favor: 507

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ransdorf

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, ... , Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 113

ALDE: Alvaro, Bowles, Chatzimarkakis, in 't Veld, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Maaten, Malmström

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Deß, Duchoň, Ferber, Friedrich, Gahler, Jeggle, Kamall, Konrad, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Kinnock

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 42

ALDE: Ek, Harkin, Starkevičiūtė, Väyrynen

IND/DEM: Sinnott

NI: Borghezio, Salvini

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kirkhope, McMillan-Scott, Mayer, Mayor Oreja, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Weber Manfred, Záborská

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Cottigny, Lambrinidis, Matsouka, Sifunakis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Jean Louis Cottigny, Glenys Kinnock

Abstenções:
  John Bowis

14.   Relatório Morillon A6-0228/2006

Alteração 1

A favor: 120

ALDE: Hall, Lambsdorff, Ludford, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Becsey, Busuttil, García-Margallo y Marfil

PSE: Bullmann, Lavarra, Obiols i Germà, Scheele

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 526

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Battilocchio, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 11

ALDE: Attwooll, Ek

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Helmer, Kilroy-Silk, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Rivera

PSE: Ferreira Anne

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Relatório Morillon A6-0228/2006

Alteração 2

A favor: 108

ALDE: Hall, Ludford, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Busuttil, Kamall

UEN: Camre, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 529

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 13

ALDE: Attwooll, Ek

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Baco, Belohorská, Dillen, Helmer, Kilroy-Silk, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0337

Acordo de pesca CE-Comores *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0096) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0096) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0103/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0103/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0242/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0242/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0338

Acordo de pesca CE-Seicheles *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho (COM(2006)0097) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho (COM(2006)0097) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0102/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0102/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0241/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0241/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles.

---

(1)  Ainda não publicada no JO.

P6_TA(2006)0339

Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (8161/2006 — C6-0197/2006 — 2006/0044(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (8161/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (8161/2006),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C6-0197/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C6-0197/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 75
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0246/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0246/2006),

| 1. | Dá parecer favorável à celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.

P6_TA(2006)0340

Um modelo social europeu para o futuro

Resolução do Parlamento Europeu sobre um modelo social europeu para o futuro (2005/2248(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Os valores europeus no contexto da globalização» (COM(2005)0525), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Os valores europeus no contexto da globalização» (COM(2005)0525),

| — | Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (1),

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre a posição do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras e a renovação do Acordo Interinstitucional 2007/2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre a posição do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras e a renovação do Acordo Interinstitucional 2007/2013 (2),

| — | Tendo em conta as convenções da OIT em matéria de normas internacionais de trabalho e de ambiente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções da OIT em matéria de normas internacionais de trabalho e de ambiente,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre protecção social e inclusão social (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre protecção social e inclusão social (3),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o futuro da política social numa União Europeia alargada, de Maio de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o futuro da política social numa União Europeia alargada, de Maio de 2004,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social 2006/2010, (COM(2005)0033), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social 2006/2010, (COM(2005)0033),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre financiamento sustentável das políticas sociais na União Europeia (SEC(2005)1774), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre financiamento sustentável das políticas sociais na União Europeia (SEC(2005)1774),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre as políticas europeias de juventude: Responder às preocupações dos jovens europeus — aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa (COM(2005)0206), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre as políticas europeias de juventude: Responder às preocupações dos jovens europeus — aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa (COM(2005)0206),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a situação social na União Europeia em 2004 (SEC(2004)0636), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a situação social na União Europeia em 2004 (SEC(2004)0636),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, Investigação e Energia (A6-0238/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, Investigação e Energia (A6-0238/2006),

| A. | Considerando que o modelo social europeu reflecte um conjunto comum de valores, baseados na preservação da paz, na justiça social, na igualdade, na solidariedade, na promoção da liberdade e da democracia e no respeito dos direitos humanos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o modelo social europeu reflecte um conjunto comum de valores, baseados na preservação da paz, na justiça social, na igualdade, na solidariedade, na promoção da liberdade e da democracia e no respeito dos direitos humanos,

| B. | Considerando que o modelo social europeu tem como uma das suas pedras angulares a economia social, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o modelo social europeu tem como uma das suas pedras angulares a economia social,

| C. | Considerando que, nos últimos sessenta anos, o conjunto de valores comuns reflectidos no modelo social europeu permitiu que uma UE em crescimento se transformasse com êxito numa zona de maior prosperidade económica e justiça social, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos últimos sessenta anos, o conjunto de valores comuns reflectidos no modelo social europeu permitiu que uma UE em crescimento se transformasse com êxito numa zona de maior prosperidade económica e justiça social,

| D. | Considerando que, embora tenham sistemas sociais diferentes e tenham posto em prática esses valores de formas diferentes, os Estados-Membros têm o objectivo comum de alcançar um equilíbrio baseado numa relação dinâmica de interdependência entre crescimento económico e solidariedade social, o que se reflecte no modelo social europeu como uma unidade de valores com uma diversidade de sistemas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, embora tenham sistemas sociais diferentes e tenham posto em prática esses valores de formas diferentes, os Estados-Membros têm o objectivo comum de alcançar um equilíbrio baseado numa relação dinâmica de interdependência entre crescimento económico e solidariedade social, o que se reflecte no modelo social europeu como uma unidade de valores com uma diversidade de sistemas,

| E. | Considerando que os Estados-Membros e a UE conferiram prioridade à defesa dos valores associados ao modelo social europeu, ilustrada pelos objectivos da Estratégia de Lisboa, que faz do desenvolvimento social um dos pilares do desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Estados-Membros e a UE conferiram prioridade à defesa dos valores associados ao modelo social europeu, ilustrada pelos objectivos da Estratégia de Lisboa, que faz do desenvolvimento social um dos pilares do desenvolvimento sustentável,

| F. | Considerando que existe uma óbvia necessidade de modernizar e reformar o modelo social europeu, de modo a responder às mudanças demográficas, enfrentar o desafio da globalização e aumentar a adaptabilidade dos recursos humanos à rápida evolução tecnológica, a fim de melhor atingir a inclusão social, a justiça social e a erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

F.

Considerando que existe uma óbvia necessidade de modernizar e reformar o modelo social europeu, de modo a responder às mudanças demográficas, enfrentar o desafio da globalização e aumentar a adaptabilidade dos recursos humanos à rápida evolução tecnológica, a fim de melhor atingir a inclusão social, a justiça social e a erradicação da pobreza,

| G. | Considerando que o modelo social europeu deve proporcionar medidas que respondam ao desafio da migração e imigração acrescidas, bem como das suas implicações para a coesão social, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o modelo social europeu deve proporcionar medidas que respondam ao desafio da migração e imigração acrescidas, bem como das suas implicações para a coesão social,

| H. | Considerando que nenhuma reforma do modelo social europeu deve diluir os valores que constituem a sua essência, |
| --- | --- |

H.

Considerando que nenhuma reforma do modelo social europeu deve diluir os valores que constituem a sua essência,

| I. | Considerando que um dos princípios fundamentais do modelo social europeu é a igualdade de remuneração por trabalho igual no local de trabalho, |
| --- | --- |

I.

Considerando que um dos princípios fundamentais do modelo social europeu é a igualdade de remuneração por trabalho igual no local de trabalho,

| J. | Considerando que um maior crescimento económico é fundamental para a sustentabilidade dos padrões sociais europeus e que estes padrões são parte integrante do crescimento sustentável, |
| --- | --- |

J.

Considerando que um maior crescimento económico é fundamental para a sustentabilidade dos padrões sociais europeus e que estes padrões são parte integrante do crescimento sustentável,

| K. | Considerando que a existência de um rendimento adequado é fundamental para a inclusão social e uma participação activa na sociedade, assim como para viver com dignidade, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a existência de um rendimento adequado é fundamental para a inclusão social e uma participação activa na sociedade, assim como para viver com dignidade,

| L. | Considerando que as políticas sociais, quando adequadamente concebidas, não devem ser consideradas como um encargo, mas antes como um factor positivo do crescimento económico da UE, não só aumentando a produtividade e a competitividade, mas também gerando coesão social, aumentando o nível de vida dos cidadãos e assegurando o acesso aos direitos fundamentais e à igualdade, tornando-se, assim, um factor importante para garantir a paz na sociedade e a estabilidade política, sem as quais não existe progresso económico duradouro, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as políticas sociais, quando adequadamente concebidas, não devem ser consideradas como um encargo, mas antes como um factor positivo do crescimento económico da UE, não só aumentando a produtividade e a competitividade, mas também gerando coesão social, aumentando o nível de vida dos cidadãos e assegurando o acesso aos direitos fundamentais e à igualdade, tornando-se, assim, um factor importante para garantir a paz na sociedade e a estabilidade política, sem as quais não existe progresso económico duradouro,

| M. | Considerando que estas políticas sociais devem reconhecer que a maioria dos empregadores são pequenas e médias empresas (PME), e que estas empregam a maioria dos trabalhadores, |
| --- | --- |

M.

Considerando que estas políticas sociais devem reconhecer que a maioria dos empregadores são pequenas e médias empresas (PME), e que estas empregam a maioria dos trabalhadores,

| N. | Considerando que os serviços de interesse geral (SIG) e os serviços de interesse económico geral (SIEG) foram expressamente reconhecidos, pela primeira vez, no Tratado de Amesterdão como elementos fundamentais da forma como os Estados-Membros asseguram a coesão social e territorial, e ainda como domínios em que os Estados-Membros mantiveram o direito de definir e financiar, posição reforçada no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os serviços de interesse geral (SIG) e os serviços de interesse económico geral (SIEG) foram expressamente reconhecidos, pela primeira vez, no Tratado de Amesterdão como elementos fundamentais da forma como os Estados-Membros asseguram a coesão social e territorial, e ainda como domínios em que os Estados-Membros mantiveram o direito de definir e financiar, posição reforçada no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

| O. | Considerando que o conceito de modelo social europeu está reflectido no referido Tratado Constitucional e se alicerça nos princípios da igualdade, da solidariedade e da não discriminação, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o conceito de modelo social europeu está reflectido no referido Tratado Constitucional e se alicerça nos princípios da igualdade, da solidariedade e da não discriminação,

| P. | Considerando que os Estados-Membros deverão seguir o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006/2010 (COM(2006)0092) e o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, bem como transpor integralmente para o seu direito interno a actual legislação europeia contra a discriminação, |
| --- | --- |

P.

Considerando que os Estados-Membros deverão seguir o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006/2010 (COM(2006)0092) e o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, bem como transpor integralmente para o seu direito interno a actual legislação europeia contra a discriminação,

| Q. | Considerando que a UE tem a capacidade de influenciar, de forma positiva ou negativa, as economias de muitas outras partes do mundo, através do seu comércio, tanto em termos do seu papel na OMC, como pelas condições que aplica e pelos acordos que conclui com as regiões e os países menos desenvolvidos, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UE tem a capacidade de influenciar, de forma positiva ou negativa, as economias de muitas outras partes do mundo, através do seu comércio, tanto em termos do seu papel na OMC, como pelas condições que aplica e pelos acordos que conclui com as regiões e os países menos desenvolvidos,

| R. | Considerando que a aplicação de uma política comercial baseada em preferências colectivas europeias e em valores globalmente partilhados, bem como uma política de ajuda que vise promover a educação e eliminar o trabalho infantil, normas fundamentais em matéria de trabalho e de ambiente e normas de transparência e de boa governação, contribuirão para o reforço do peso político da UE em instituições internacionais, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a aplicação de uma política comercial baseada em preferências colectivas europeias e em valores globalmente partilhados, bem como uma política de ajuda que vise promover a educação e eliminar o trabalho infantil, normas fundamentais em matéria de trabalho e de ambiente e normas de transparência e de boa governação, contribuirão para o reforço do peso político da UE em instituições internacionais,

Reforma do modelo social europeu

| 1. | Salienta a necessidade de preservar e reforçar os valores associados ao modelo social europeu — igualdade, solidariedade, direitos e responsabilidades individuais, não discriminação e redistribuição, com acesso de todos os cidadãos a serviços públicos de alta qualidade — e os elevados padrões sociais já alcançados; |
| --- | --- |

1.

Salienta a necessidade de preservar e reforçar os valores associados ao modelo social europeu — igualdade, solidariedade, direitos e responsabilidades individuais, não discriminação e redistribuição, com acesso de todos os cidadãos a serviços públicos de alta qualidade — e os elevados padrões sociais já alcançados;

| 2. | Insiste em que apenas uma UE baseada na coesão económica e social que defenda os seus valores comuns pode ser suficientemente forte para proteger os seus interesses; |
| --- | --- |

2.

Insiste em que apenas uma UE baseada na coesão económica e social que defenda os seus valores comuns pode ser suficientemente forte para proteger os seus interesses;

| 3. | Está persuadido de que não existe alternativa à reforma urgente dos sistemas económicos e sociais caso estes não cumpram os critérios de eficiência e de desenvolvimento socialmente sustentável e se revelem inadequados para enfrentar os desafios das alterações demográficas, da globalização e da revolução das TI; |
| --- | --- |

3.

Está persuadido de que não existe alternativa à reforma urgente dos sistemas económicos e sociais caso estes não cumpram os critérios de eficiência e de desenvolvimento socialmente sustentável e se revelem inadequados para enfrentar os desafios das alterações demográficas, da globalização e da revolução das TI;

| 4. | Manifesta a sua profunda decepção com a actual taxa de crescimento económico na União Europeia, que torna extremamente difícil qualquer reforma estrutural; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua profunda decepção com a actual taxa de crescimento económico na União Europeia, que torna extremamente difícil qualquer reforma estrutural;

| 5. | Está consciente da preocupação generalizada entre os cidadãos da UE com o desemprego, particularmente o desemprego dos jovens, a exclusão, a pobreza, a insegurança no mercado do trabalho e a potencial ruptura dos sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

5.

Está consciente da preocupação generalizada entre os cidadãos da UE com o desemprego, particularmente o desemprego dos jovens, a exclusão, a pobreza, a insegurança no mercado do trabalho e a potencial ruptura dos sistemas de segurança social;

| 6. | Entende que, nos casos em que as alterações demográficas e o desemprego afectam desproporcionadamente determinados grupos, a União Europeia deve procurar garantir a igualdade de acesso a empregos de alta qualidade; |
| --- | --- |

6.

Entende que, nos casos em que as alterações demográficas e o desemprego afectam desproporcionadamente determinados grupos, a União Europeia deve procurar garantir a igualdade de acesso a empregos de alta qualidade;

| 7. | Considera que a necessidade de renovar o compromisso da UE com uma Europa social assume vital importância para o restabelecimento da confiança dos cidadãos no projecto europeu, que proporciona empregos, crescimento e prosperidade; |
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7.

Considera que a necessidade de renovar o compromisso da UE com uma Europa social assume vital importância para o restabelecimento da confiança dos cidadãos no projecto europeu, que proporciona empregos, crescimento e prosperidade;

| 8. | Está perfeitamente consciente de que o emprego e a política social continuam a ser, em termos gerais, da competência dos Estados-Membros, mas salienta que a UE também é competente nesta matéria, nos termos dos Tratados, existindo a necessidade de a UE criar um enquadramento económico e social mais sólido, que permita aos Estados-Membros executarem as reformas necessárias a nível nacional, em função das suas condições económicas, sociais e políticas; |
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8.

Está perfeitamente consciente de que o emprego e a política social continuam a ser, em termos gerais, da competência dos Estados-Membros, mas salienta que a UE também é competente nesta matéria, nos termos dos Tratados, existindo a necessidade de a UE criar um enquadramento económico e social mais sólido, que permita aos Estados-Membros executarem as reformas necessárias a nível nacional, em função das suas condições económicas, sociais e políticas;

| 9. | Solicita à Comissão que adopte novas iniciativas no sentido da plena realização do mercado interno, o qual, se for inteiramente realizado, gerará crescimento económico e competitividade, sem perder de vista a necessidade de excluir qualquer degradação das condições sociais e das normas de protecção do consumidor ou ambientais; |
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9.

Solicita à Comissão que adopte novas iniciativas no sentido da plena realização do mercado interno, o qual, se for inteiramente realizado, gerará crescimento económico e competitividade, sem perder de vista a necessidade de excluir qualquer degradação das condições sociais e das normas de protecção do consumidor ou ambientais;

| 10. | Apoia a Comissão nos seus esforços para promover a criação de empresas europeias e o êxito das mesmas, com particular referência às PME, as quais contribuem grandemente para a economia da UE e geram a grande maioria dos empregos no sector privado; |
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10.

Apoia a Comissão nos seus esforços para promover a criação de empresas europeias e o êxito das mesmas, com particular referência às PME, as quais contribuem grandemente para a economia da UE e geram a grande maioria dos empregos no sector privado;

| 11. | Solicita à Comissão e ao Conselho que respeitem o triângulo equilátero inicial da Estratégia de Lisboa e desenvolvam uma abordagem mais equilibrada entre, por um lado, a coordenação económica e, por outro, a política social e de emprego; |
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11.

Solicita à Comissão e ao Conselho que respeitem o triângulo equilátero inicial da Estratégia de Lisboa e desenvolvam uma abordagem mais equilibrada entre, por um lado, a coordenação económica e, por outro, a política social e de emprego;

| 12. | Manifesta a sua desilusão pelo facto de muitos Estados-Membros se encontrarem longe de realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa, pelo que reitera o apelo aos Estados-Membros no sentido de cumprirem integralmente o roteiro revisto da Estratégia de Lisboa, que é considerado a única forma sustentável de assegurar crescimento económico, aumentar a competitividade e criar mais e melhores empregos; insta os Estados-Membros a atingirem, em especial, as metas específicas fixadas para o emprego, nomeadamente das mulheres e dos jovens, o investimento em I&D, as estruturas de guarda de crianças e a aprendizagem ao longo da vida; considera os objectivos da Estratégia de Lisboa como metas mínimas que são vitais para os Estados-Membros empreenderem as reformas estruturais necessárias; |
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12.

Manifesta a sua desilusão pelo facto de muitos Estados-Membros se encontrarem longe de realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa, pelo que reitera o apelo aos Estados-Membros no sentido de cumprirem integralmente o roteiro revisto da Estratégia de Lisboa, que é considerado a única forma sustentável de assegurar crescimento económico, aumentar a competitividade e criar mais e melhores empregos; insta os Estados-Membros a atingirem, em especial, as metas específicas fixadas para o emprego, nomeadamente das mulheres e dos jovens, o investimento em I&D, as estruturas de guarda de crianças e a aprendizagem ao longo da vida; considera os objectivos da Estratégia de Lisboa como metas mínimas que são vitais para os Estados-Membros empreenderem as reformas estruturais necessárias;

| 13. | Recomenda que os Estados-Membros aprofundem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas, através do método aberto de coordenação reforçado, proporcionando assim um instrumento eficaz de definição de políticas nos domínios do emprego, da protecção social, da exclusão social, da igualdade dos géneros no mercado de trabalho, das pensões e dos cuidados de saúde; considera que o método aberto de coordenação deverá reforçar o papel dos parlamentos, dos parceiros sociais e das organizações relevantes; |
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13.

Recomenda que os Estados-Membros aprofundem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas, através do método aberto de coordenação reforçado, proporcionando assim um instrumento eficaz de definição de políticas nos domínios do emprego, da protecção social, da exclusão social, da igualdade dos géneros no mercado de trabalho, das pensões e dos cuidados de saúde; considera que o método aberto de coordenação deverá reforçar o papel dos parlamentos, dos parceiros sociais e das organizações relevantes;

| 14. | Insta a Comissão a democratizar o método aberto de coordenação, assegurando que não só o Parlamento Europeu mas também os parlamentos nacionais desempenhem um papel activo na definição e materialização de metas pelos governos dos Estados-Membros; |
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14.

Insta a Comissão a democratizar o método aberto de coordenação, assegurando que não só o Parlamento Europeu mas também os parlamentos nacionais desempenhem um papel activo na definição e materialização de metas pelos governos dos Estados-Membros;

| 15. | Salienta a importância do lançamento de campanhas públicas destinadas a explicar e a negociar a base dos objectivos da reforma, na qual as instituições da UE, os governos nacionais, as autoridades públicas, os parceiros sociais e as ONG são chamados a desempenhar um papel activo; |
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15.

Salienta a importância do lançamento de campanhas públicas destinadas a explicar e a negociar a base dos objectivos da reforma, na qual as instituições da UE, os governos nacionais, as autoridades públicas, os parceiros sociais e as ONG são chamados a desempenhar um papel activo;

| 16. | Reitera o seu apoio à sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (4) e à campanha dos «3 D» — diálogo, debate e democracia — da Comissão; solicita à Comissão que integre a dimensão social nas suas análises de impacte, de harmonia com a cláusula social prevista no projecto de Tratado Constitucional; |
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16.

Reitera o seu apoio à sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (4) e à campanha dos «3 D» — diálogo, debate e democracia — da Comissão; solicita à Comissão que integre a dimensão social nas suas análises de impacte, de harmonia com a cláusula social prevista no projecto de Tratado Constitucional;

| 17. | Solicita à Comissão que respeite a economia social e apresente uma comunicação sobre esta pedra angular do modelo social europeu, e ainda que elabore um estatuto da mutualidade europeia e da associação europeia; |
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17.

Solicita à Comissão que respeite a economia social e apresente uma comunicação sobre esta pedra angular do modelo social europeu, e ainda que elabore um estatuto da mutualidade europeia e da associação europeia;

Financiamento da reforma

| 18. | Insta os Estados-Membros a empreenderem reformas tendentes a assegurar a sustentabilidade financeira dos sistemas sociais nacionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos, do apoio mútuo e da solidariedade entre gerações, no contexto de uma sociedade e de um mercado de trabalho em mutação, das alterações demográficas, da globalização e da evolução tecnológica; salienta que alguns dos Estados-Membros mais bem-sucedidos já efectuaram essas reformas, salvaguardando a sustentabilidade e a eficácia dos seus sistemas sociais; por isso, considera importante concluir análises comparativas das reformas já empreendidas, bem como análises SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças) das ainda por realizar; sublinha a importância de valorizar a excelência, inclusive através da troca de boas práticas; |
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18.

Insta os Estados-Membros a empreenderem reformas tendentes a assegurar a sustentabilidade financeira dos sistemas sociais nacionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos, do apoio mútuo e da solidariedade entre gerações, no contexto de uma sociedade e de um mercado de trabalho em mutação, das alterações demográficas, da globalização e da evolução tecnológica; salienta que alguns dos Estados-Membros mais bem-sucedidos já efectuaram essas reformas, salvaguardando a sustentabilidade e a eficácia dos seus sistemas sociais; por isso, considera importante concluir análises comparativas das reformas já empreendidas, bem como análises SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças) das ainda por realizar; sublinha a importância de valorizar a excelência, inclusive através da troca de boas práticas;

| 19. | Está consciente de que, em alguns Estados-Membros, as actuais contribuições para o sistema de segurança social podem não ser adequadas para responder às expectativas dos cidadãos; considera que os Estados-Membros devem reflectir sobre formas alternativas de financiar esses sistemas, no respeito dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, a fim de promover reformas dinâmicas sem, entretanto, afectar adversamente os salários e, nomeadamente
  ,
  utilizando o valor acrescentado produzido pelas empresas e promovendo o princípio da subsidiariedade vertical e horizontal entre as instituições e a população; |
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19.

Está consciente de que, em alguns Estados-Membros, as actuais contribuições para o sistema de segurança social podem não ser adequadas para responder às expectativas dos cidadãos; considera que os Estados-Membros devem reflectir sobre formas alternativas de financiar esses sistemas, no respeito dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, a fim de promover reformas dinâmicas sem, entretanto, afectar adversamente os salários e, nomeadamente
  ,
  utilizando o valor acrescentado produzido pelas empresas e promovendo o princípio da subsidiariedade vertical e horizontal entre as instituições e a população;

| 20. | Solicita que seja melhorada a coordenação entre as políticas fiscais dos Estados-Membros, a fim de evitar a concorrência fiscal prejudicial, garantir o financiamento sustentável da segurança social e tornar a política fiscal mais favorável ao emprego; salienta que as taxas de tributação sobre o capital e o consumo têm, em geral, permanecido estáveis durante os últimos 30 anos, enquanto as taxas reais de tributação do trabalho vieram a aumentar durante o mesmo período; recomenda aos Estados-Membros que estudem, de forma coordenada, as possibilidades de melhorar os sistemas fiscais existentes na União, uma vez que as reformas fiscais deste tipo poderão beneficiar a sustentabilidade financeira dos sistemas sociais nacionais; |
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20.

Solicita que seja melhorada a coordenação entre as políticas fiscais dos Estados-Membros, a fim de evitar a concorrência fiscal prejudicial, garantir o financiamento sustentável da segurança social e tornar a política fiscal mais favorável ao emprego; salienta que as taxas de tributação sobre o capital e o consumo têm, em geral, permanecido estáveis durante os últimos 30 anos, enquanto as taxas reais de tributação do trabalho vieram a aumentar durante o mesmo período; recomenda aos Estados-Membros que estudem, de forma coordenada, as possibilidades de melhorar os sistemas fiscais existentes na União, uma vez que as reformas fiscais deste tipo poderão beneficiar a sustentabilidade financeira dos sistemas sociais nacionais;

| 21. | Salienta a necessidade de reforçar os Fundos Estruturais e de Coesão, a fim de ter em conta a coesão económica e social, e insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da UE, nomeadamente os Fundos Estruturais, de forma mais eficiente, para co-financiar as reformas nacionais; lamenta que o recente acordo sobre o Quadro Financeiro seja manifestamente insuficiente para financiar de modo adequado os programas a favor da coesão, da educação e da formação, da aprendizagem ao longo da vida, da mobilidade e do diálogo social; |
| --- | --- |

21.

Salienta a necessidade de reforçar os Fundos Estruturais e de Coesão, a fim de ter em conta a coesão económica e social, e insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da UE, nomeadamente os Fundos Estruturais, de forma mais eficiente, para co-financiar as reformas nacionais; lamenta que o recente acordo sobre o Quadro Financeiro seja manifestamente insuficiente para financiar de modo adequado os programas a favor da coesão, da educação e da formação, da aprendizagem ao longo da vida, da mobilidade e do diálogo social;

| 22. | Salienta que quaisquer reformas terão de ser apreciadas no contexto da margem de manobra orçamental dos Estados-Membros, mas sugere que o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto oferece oportunidades novas de investimento social; |
| --- | --- |

22.

Salienta que quaisquer reformas terão de ser apreciadas no contexto da margem de manobra orçamental dos Estados-Membros, mas sugere que o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto oferece oportunidades novas de investimento social;

SIG e SIEG

| 23. | Recorda que os SIG e os SIEG constituem uma componente essencial do modelo social europeu e são fundamentais para o acesso universal aos cuidados de saúde, à educação, aos transportes públicos e ao abastecimento de água e de energia; considera essencial que, na reforma dos sistemas sociais da UE, os SIG e os SIEG sejam respeitados, atendendo ao papel fundamental que desempenham não só no que respeita a proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos mas também a maximizar a eficiência das empresas e o seu acesso a uma mão-de-obra de qualidade; |
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23.

Recorda que os SIG e os SIEG constituem uma componente essencial do modelo social europeu e são fundamentais para o acesso universal aos cuidados de saúde, à educação, aos transportes públicos e ao abastecimento de água e de energia; considera essencial que, na reforma dos sistemas sociais da UE, os SIG e os SIEG sejam respeitados, atendendo ao papel fundamental que desempenham não só no que respeita a proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos mas também a maximizar a eficiência das empresas e o seu acesso a uma mão-de-obra de qualidade;

| 24. | Regista a necessidade de tratar adequadamente os novos tipos de família, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e de alargar o âmbito de certos serviços sociais, como estruturas acessíveis de guarda de crianças e a prestação de cuidados às pessoas com necessidades particulares ou deficiências e de cuidados a longo prazo a pessoas idosas, mantendo simultaneamente um elevado nível de consulta no planeamento a médio e longo prazo; |
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24.

Regista a necessidade de tratar adequadamente os novos tipos de família, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e de alargar o âmbito de certos serviços sociais, como estruturas acessíveis de guarda de crianças e a prestação de cuidados às pessoas com necessidades particulares ou deficiências e de cuidados a longo prazo a pessoas idosas, mantendo simultaneamente um elevado nível de consulta no planeamento a médio e longo prazo;

Diálogo social

| 25. | Recorda que o diálogo social, nas suas diversas formas, constitui um elemento fundamental das tradições dos Estados-Membros, e que, de acordo com os costumes e práticas nacionais, qualquer reforma bem-sucedida dos sistemas sociais deve envolver todas as partes interessadas, em especial os parceiros sociais; apela à renovação do diálogo social tanto a nível nacional como europeu, e ao reforço do papel do diálogo tripartido a nível europeu; |
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25.

Recorda que o diálogo social, nas suas diversas formas, constitui um elemento fundamental das tradições dos Estados-Membros, e que, de acordo com os costumes e práticas nacionais, qualquer reforma bem-sucedida dos sistemas sociais deve envolver todas as partes interessadas, em especial os parceiros sociais; apela à renovação do diálogo social tanto a nível nacional como europeu, e ao reforço do papel do diálogo tripartido a nível europeu;

| 26. | Reconhece o papel positivo que a responsabilidade social das empresas pode desempenhar na promoção da coesão social, através da forma como o comportamento das empresas influencia a vida quotidiana das comunidades em que se integram e do reforço da responsabilização das empresas perante as respectivas partes interessadas; recomenda a utilização de requisitos de prestação de informação nos domínios social e ambiental e de medidas de política pública, como os concursos públicos, para incentivar um comportamento responsável por parte das empresas; |
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26.

Reconhece o papel positivo que a responsabilidade social das empresas pode desempenhar na promoção da coesão social, através da forma como o comportamento das empresas influencia a vida quotidiana das comunidades em que se integram e do reforço da responsabilização das empresas perante as respectivas partes interessadas; recomenda a utilização de requisitos de prestação de informação nos domínios social e ambiental e de medidas de política pública, como os concursos públicos, para incentivar um comportamento responsável por parte das empresas;

Recursos humanos

| 27. | Insiste em que, enquanto elemento central na modernização dos sistemas sociais, a Comissão e os Estados-Membros cooperem na definição de programas e de iniciativas concretos, focalizados na melhoria das condições de vida e de trabalho e no desenvolvimento sustentável dos recursos humanos, como o estabelecimento de objectivos e normas para melhorar os cuidados de saúde; |
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27.

Insiste em que, enquanto elemento central na modernização dos sistemas sociais, a Comissão e os Estados-Membros cooperem na definição de programas e de iniciativas concretos, focalizados na melhoria das condições de vida e de trabalho e no desenvolvimento sustentável dos recursos humanos, como o estabelecimento de objectivos e normas para melhorar os cuidados de saúde;

| 28. | Solicita um amplo debate sobre os direitos de todos a pensões de nível aceitável; reconhece o receio de que as reformas das pensões encetadas em muitos Estados-Membros venham a aumentar o número de beneficiários que já vivem na pobreza; salienta a necessidade urgente de medidas positivas para incentivar e capacitar os trabalhadores mais idosos para permanecerem ou voltarem a entrar no mercado de trabalho, bem como a necessidade de introduzir uma maior flexibilidade na escolha de regimes de pensão e de reforma, e de garantir a equidade de acesso a estes; insta a Comissão a estudar os esforços nacionais para fazer face ao impacto das alterações demográficas na sustentabilidade do sistema de pensões e na pobreza dos reformados, bem como a acompanhar mais eficazmente a implementação da legislação existente contra a discriminação baseada na idade; |
| --- | --- |

28.

Solicita um amplo debate sobre os direitos de todos a pensões de nível aceitável; reconhece o receio de que as reformas das pensões encetadas em muitos Estados-Membros venham a aumentar o número de beneficiários que já vivem na pobreza; salienta a necessidade urgente de medidas positivas para incentivar e capacitar os trabalhadores mais idosos para permanecerem ou voltarem a entrar no mercado de trabalho, bem como a necessidade de introduzir uma maior flexibilidade na escolha de regimes de pensão e de reforma, e de garantir a equidade de acesso a estes; insta a Comissão a estudar os esforços nacionais para fazer face ao impacto das alterações demográficas na sustentabilidade do sistema de pensões e na pobreza dos reformados, bem como a acompanhar mais eficazmente a implementação da legislação existente contra a discriminação baseada na idade;

| 29. | Chama a atenção para a situação das mulheres, cujos direitos de pensão não devem ser reduzidos devido à sua situação conjugal ou a interrupções da actividade profissional ao abrigo de licenças de maternidade ou parentais, ou de pausas para cuidar dos filhos; |
| --- | --- |

29.

Chama a atenção para a situação das mulheres, cujos direitos de pensão não devem ser reduzidos devido à sua situação conjugal ou a interrupções da actividade profissional ao abrigo de licenças de maternidade ou parentais, ou de pausas para cuidar dos filhos;

| 30. | Reconhece as vantagens dos sistemas de «flexigurança» que os Estados-Membros devem adoptar, consoante as respectivas circunstâncias, a fim de proteger a capacidade dos trabalhadores para manterem ou obterem postos de trabalho através da mobilidade e/ou da melhoria das qualificações profissionais por via da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida; considera-as como uma forma de promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, e entre os conceitos de trabalho e de ciclo de vida; |
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30.

Reconhece as vantagens dos sistemas de «flexigurança» que os Estados-Membros devem adoptar, consoante as respectivas circunstâncias, a fim de proteger a capacidade dos trabalhadores para manterem ou obterem postos de trabalho através da mobilidade e/ou da melhoria das qualificações profissionais por via da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida; considera-as como uma forma de promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, e entre os conceitos de trabalho e de ciclo de vida;

| 31. | Regista a criação de um Fundo de Ajustamento à Globalização que poderá complementar a intervenção do Fundo Social Europeu, assim como os esforços feitos pelos Estados-Membros a nível nacional, regional e local no auxílio específico aos trabalhadores que procuram novos ou melhores empregos; |
| --- | --- |

31.

Regista a criação de um Fundo de Ajustamento à Globalização que poderá complementar a intervenção do Fundo Social Europeu, assim como os esforços feitos pelos Estados-Membros a nível nacional, regional e local no auxílio específico aos trabalhadores que procuram novos ou melhores empregos;

| 32. | Recorda que a igualdade entre homens e mulheres e entre raças, assim como o princípio da não discriminação consagrado no artigo 13
  o
  do Tratado CE, que constitui a base legal para uma acção adequada de luta contra a discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença religiosa, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, devem integrar sistematicamente todas as políticas sociais; considera que as políticas emergentes da UE sobre a integração constituem, de facto, uma forma concreta da política social que deverá ser desenvolvida; entende que a garantia de que todos, mulheres, homens, grupos minoritários e imigrantes, estejam bem integrados traz benefícios à sociedade, e benefícios sociais em termos de coesão e de preparação para o local de trabalho; |
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32.

Recorda que a igualdade entre homens e mulheres e entre raças, assim como o princípio da não discriminação consagrado no artigo 13
  o
  do Tratado CE, que constitui a base legal para uma acção adequada de luta contra a discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença religiosa, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, devem integrar sistematicamente todas as políticas sociais; considera que as políticas emergentes da UE sobre a integração constituem, de facto, uma forma concreta da política social que deverá ser desenvolvida; entende que a garantia de que todos, mulheres, homens, grupos minoritários e imigrantes, estejam bem integrados traz benefícios à sociedade, e benefícios sociais em termos de coesão e de preparação para o local de trabalho;

| 33. | Salienta, em particular, a importância de empreender acções de inclusão social e laboral das pessoas desfavorecidas que tenham dificuldade em entrar no mercado de trabalho sem ajuda, como previsto no Regulamento (CE) n
  o
  2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (5), quer seja para favorecer a viabilidade concreta da luta contra a discriminação, quer para constituir não só uma via para a obtenção de um rendimento e autonomia, mas também um instrumento de crescimento e integração para as pessoas inseridas que seja alternativo ou complementar da protecção social; |
| --- | --- |

33.

Salienta, em particular, a importância de empreender acções de inclusão social e laboral das pessoas desfavorecidas que tenham dificuldade em entrar no mercado de trabalho sem ajuda, como previsto no Regulamento (CE) n
  o
  2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (5), quer seja para favorecer a viabilidade concreta da luta contra a discriminação, quer para constituir não só uma via para a obtenção de um rendimento e autonomia, mas também um instrumento de crescimento e integração para as pessoas inseridas que seja alternativo ou complementar da protecção social;

Protecção social

| 34. | Salienta que os sistemas de protecção social devem atingir eficazmente os seus objectivos de prevenção e de luta contra a pobreza e a exclusão social, com particular ênfase na eliminação do ciclo vicioso da pobreza; |
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34.

Salienta que os sistemas de protecção social devem atingir eficazmente os seus objectivos de prevenção e de luta contra a pobreza e a exclusão social, com particular ênfase na eliminação do ciclo vicioso da pobreza;

| 35. | Considera que o emprego constitui um factor decisivo de inclusão social; apela, em consequência, à realização de reformas que orientem a despesa pública para o aumento das taxas de emprego e de regresso ao emprego e para a criação de incentivos ao trabalho, através da eliminação do ciclo vicioso da pobreza e de outras formas de exclusão social, assim como para o tratamento urgente da situação das mulheres e de algumas minorias étnicas que se encontram no desemprego, muitas vezes confrontadas com barreiras societais e/ou estruturais para entrarem no mercado de trabalho; considera ainda que os problemas específicos das mulheres pertencentes a minorias étnicas e das mulheres imigrantes têm de ser estudados e resolvidos; |
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35.

Considera que o emprego constitui um factor decisivo de inclusão social; apela, em consequência, à realização de reformas que orientem a despesa pública para o aumento das taxas de emprego e de regresso ao emprego e para a criação de incentivos ao trabalho, através da eliminação do ciclo vicioso da pobreza e de outras formas de exclusão social, assim como para o tratamento urgente da situação das mulheres e de algumas minorias étnicas que se encontram no desemprego, muitas vezes confrontadas com barreiras societais e/ou estruturais para entrarem no mercado de trabalho; considera ainda que os problemas específicos das mulheres pertencentes a minorias étnicas e das mulheres imigrantes têm de ser estudados e resolvidos;

| 36. | Reconhece que, na abordagem da «flexigurança», a criação e a manutenção de mecanismos adequados de protecção social constituem condições indispensáveis da flexibilidade, tal como uma protecção firme contra despedimentos injustos; |
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36.

Reconhece que, na abordagem da «flexigurança», a criação e a manutenção de mecanismos adequados de protecção social constituem condições indispensáveis da flexibilidade, tal como uma protecção firme contra despedimentos injustos;

Dimensão externa

| 37. | Reafirma que a União Europeia só poderá ser bem-sucedida na defesa dos seus interesses a nível internacional se for capaz de preservar a sua coesão económica e social; |
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37.

Reafirma que a União Europeia só poderá ser bem-sucedida na defesa dos seus interesses a nível internacional se for capaz de preservar a sua coesão económica e social;

| 38. | Reconhece que, apesar dos seus efeitos positivos, a globalização está a produzir desequilíbrios económicos e sociais, o que suscita grandes apreensões aos cidadãos europeus, sobretudo nos Estados-Membros com elevadas taxas de desemprego e nas regiões mais atingidas pelas deslocalizações de empresas; chama, por isso, a atenção dos Estados-Membros no sentido de empreenderem as reformas estruturais necessárias para que a UE se mantenha atraente na cena internacional, com produtos e serviços de alto valor; |
| --- | --- |

38.

Reconhece que, apesar dos seus efeitos positivos, a globalização está a produzir desequilíbrios económicos e sociais, o que suscita grandes apreensões aos cidadãos europeus, sobretudo nos Estados-Membros com elevadas taxas de desemprego e nas regiões mais atingidas pelas deslocalizações de empresas; chama, por isso, a atenção dos Estados-Membros no sentido de empreenderem as reformas estruturais necessárias para que a UE se mantenha atraente na cena internacional, com produtos e serviços de alto valor;

| 39. | Sublinha que a UE deve promover, sem hesitações, os seus valores sociais de solidariedade e de justiça social em todas as negociações e acordos comerciais e de desenvolvimento; |
| --- | --- |

39.

Sublinha que a UE deve promover, sem hesitações, os seus valores sociais de solidariedade e de justiça social em todas as negociações e acordos comerciais e de desenvolvimento;

| 40. | Insta a UE e os Estados-Membros a tomarem, em relação a países terceiros com um grande crescimento económico (Brasil, Rússia, Índia e China), medidas políticas de promoção de um modelo de desenvolvimento que assegure o respeito dos direitos humanos, da democracia, da liberdade, de normas de trabalho e ambiente e de justiça social; insta a UE a participar na busca de um equilíbrio mundial entre crescimento económico e elevados padrões sociais e ambientais; |
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40.

Insta a UE e os Estados-Membros a tomarem, em relação a países terceiros com um grande crescimento económico (Brasil, Rússia, Índia e China), medidas políticas de promoção de um modelo de desenvolvimento que assegure o respeito dos direitos humanos, da democracia, da liberdade, de normas de trabalho e ambiente e de justiça social; insta a UE a participar na busca de um equilíbrio mundial entre crescimento económico e elevados padrões sociais e ambientais;

| 41. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem uma posição coerente em fóruns como a OIT, a OCDE e as agências ambientais multilaterais; entende, em particular, que as actividades da OIT deveriam ser mais estreitamente integradas nos acordos da OMC, e considera que as principais normas da OIT em matéria laboral deveriam ser incorporadas nas estratégias da UE em relação à OMC e às negociações bilaterais; solicita à Comissão que garanta, através de acordos bilaterais, que as normas da OMC sejam, no mínimo, respeitadas, a fim de eliminar o trabalho infantil e assegurar condições de trabalho humanas; |
| --- | --- |

41.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem uma posição coerente em fóruns como a OIT, a OCDE e as agências ambientais multilaterais; entende, em particular, que as actividades da OIT deveriam ser mais estreitamente integradas nos acordos da OMC, e considera que as principais normas da OIT em matéria laboral deveriam ser incorporadas nas estratégias da UE em relação à OMC e às negociações bilaterais; solicita à Comissão que garanta, através de acordos bilaterais, que as normas da OMC sejam, no mínimo, respeitadas, a fim de eliminar o trabalho infantil e assegurar condições de trabalho humanas;

| 42. | Acolhe com satisfação a introdução do novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG +), que prevê incentivos para elevar as normas ambientais e sociais, e solicita que esta abordagem seja alargada aos acordos bilaterais de comércio; constata a necessidade de a Comissão fiscalizar de perto a aplicação do sistema para garantir o cumprimento das referidas normas; |
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42.

Acolhe com satisfação a introdução do novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG +), que prevê incentivos para elevar as normas ambientais e sociais, e solicita que esta abordagem seja alargada aos acordos bilaterais de comércio; constata a necessidade de a Comissão fiscalizar de perto a aplicação do sistema para garantir o cumprimento das referidas normas;

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| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 310 de 16.12.2004, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0010.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0089.

(4)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88.

(5)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

P6_TA(2006)0341

Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre «Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia» (2006/2058(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia» (COM(2005)0484), |
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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia» (COM(2005)0484),

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 13
  o
  e 152
  o
  do Tratado CE, |
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Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 13
  o
  e 152
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, (2) |
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Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, (2)

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de 18 de Novembro de 1999 sobre a «Promoção da Saúde Mental» (3), |
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Tendo em conta a Resolução do Conselho de 18 de Novembro de 1999 sobre a «Promoção da Saúde Mental» (3),

| — | Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial Europeia da OMS, de 15 de Janeiro de 2005, sobre os desafios a enfrentar no domínio da saúde mental na Europa e a procura de soluções, |
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Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial Europeia da OMS, de 15 de Janeiro de 2005, sobre os desafios a enfrentar no domínio da saúde mental na Europa e a procura de soluções,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre as gerações (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre as gerações (4),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0249/2006), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0249/2006),

| A. | Considerando que uma em cada quatro pessoas na Europa experimenta, pelo menos, um importante episódio de doença mental durante a sua vida; que as doenças mentais afectam, directa ou indirectamente, todas as pessoas na UE e que, segundo as estimativas, se eleva anualmente a 18,4 milhões o número de pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 65 anos que, na União Europeia, sofrem de depressão grave; que uma boa saúde mental permite aos cidadãos desenvolverem-se nos planos intelectual e emocional e integrarem-se na vida social, escolar e profissional, mas que, pelo contrário, uma deficiente saúde mental constitui fonte de despesas, exclusão social e estigmatização
  , |
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A.

Considerando que uma em cada quatro pessoas na Europa experimenta, pelo menos, um importante episódio de doença mental durante a sua vida; que as doenças mentais afectam, directa ou indirectamente, todas as pessoas na UE e que, segundo as estimativas, se eleva anualmente a 18,4 milhões o número de pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 65 anos que, na União Europeia, sofrem de depressão grave; que uma boa saúde mental permite aos cidadãos desenvolverem-se nos planos intelectual e emocional e integrarem-se na vida social, escolar e profissional, mas que, pelo contrário, uma deficiente saúde mental constitui fonte de despesas, exclusão social e estigmatização
  ,

| B. | Considerando que as perturbações da saúde mental comportam consideráveis efeitos negativos para a qualidade de vida das pessoas directa e indirectamente afectadas, |
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B.

Considerando que as perturbações da saúde mental comportam consideráveis efeitos negativos para a qualidade de vida das pessoas directa e indirectamente afectadas,

| C. | Considerando que são vultosos os custos económicos das doenças mentais para a sociedade, custos esses que representam, segundo as estimativas, entre 3 e 4% do PIB dos Estados-Membros da União Europeia, |
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C.

Considerando que são vultosos os custos económicos das doenças mentais para a sociedade, custos esses que representam, segundo as estimativas, entre 3 e 4% do PIB dos Estados-Membros da União Europeia,

| D. | Considerando que as condições em matéria de saúde mental se revestem já de um importante impacto a nível económico, sanitário e social, impacto esse que aumentará com o incremento da taxa de incidência em virtude do envelhecimento da população e da evolução da sociedade, |
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D.

Considerando que as condições em matéria de saúde mental se revestem já de um importante impacto a nível económico, sanitário e social, impacto esse que aumentará com o incremento da taxa de incidência em virtude do envelhecimento da população e da evolução da sociedade,

| E. | Considerando que, anualmente, cerca de 58 000 cidadãos da União Europeia cometem suicídio, número esse superior ao número de mortes registadas anualmente na sequência de acidentes rodoviários ou da infecção HIV/SIDA, e que o número das tentativas de suicídio é dez vezes mais elevado, |
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E.

Considerando que, anualmente, cerca de 58 000 cidadãos da União Europeia cometem suicídio, número esse superior ao número de mortes registadas anualmente na sequência de acidentes rodoviários ou da infecção HIV/SIDA, e que o número das tentativas de suicídio é dez vezes mais elevado,

| F. | Considerando que, no referente à repartição de competências prevista no Tratado CE, o valor acrescentado de uma estratégia comunitária em prol da saúde mental da população europeia reside, sobretudo, no domínio da prevenção, |
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F.

Considerando que, no referente à repartição de competências prevista no Tratado CE, o valor acrescentado de uma estratégia comunitária em prol da saúde mental da população europeia reside, sobretudo, no domínio da prevenção,

| G. | Considerando que, em alguns países europeus, chega a atingir 85 % a percentagem das verbas consagradas à saúde mental que são despendidas na manutenção de estabelecimentos de grandes dimensões, |
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G.

Considerando que, em alguns países europeus, chega a atingir 85 % a percentagem das verbas consagradas à saúde mental que são despendidas na manutenção de estabelecimentos de grandes dimensões,

| H. | Considerando que a falta de compreensão e de investimento na promoção da saúde mental contribuiu para a deterioração da saúde e para incapacidades individuais, bem como para problemas societais, |
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H.

Considerando que a falta de compreensão e de investimento na promoção da saúde mental contribuiu para a deterioração da saúde e para incapacidades individuais, bem como para problemas societais,

| I. | Considerando que, aproximadamente, 40 % de todas as pessoas que cumprem penas de prisão sofrem de alguma forma de perturbação mental e que a probabilidade de cometerem suicídio se afigura sete vezes superior à verificada no caso de pessoas integradas na colectividade; que condições de detenção inadequadas podem reforçar a perturbação e impedir a reabilitação, |
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I.

Considerando que, aproximadamente, 40 % de todas as pessoas que cumprem penas de prisão sofrem de alguma forma de perturbação mental e que a probabilidade de cometerem suicídio se afigura sete vezes superior à verificada no caso de pessoas integradas na colectividade; que condições de detenção inadequadas podem reforçar a perturbação e impedir a reabilitação,

| J. | Considerando que, na União Europeia, não se tem prestado atenção nem apoio financeiro suficientes à saúde mental das crianças e dos jovens, apesar de os problemas do foro psiquiátrico registarem um aumento significativo entre os jovens, |
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J.

Considerando que, na União Europeia, não se tem prestado atenção nem apoio financeiro suficientes à saúde mental das crianças e dos jovens, apesar de os problemas do foro psiquiátrico registarem um aumento significativo entre os jovens,

| K. | Considerando que existe uma manifesta dimensão de género no domínio da saúde, nomeadamente no que se refere aos distúrbios alimentares, às doenças neuro-degenerativas, à esquizofrenia, às perturbações do estado de espírito, à ansiedade, ao pânico, à depressão, ao abuso do álcool e de outras substâncias psicoactivas, bem como aos suicídios e à delinquência, domínios em que se impõe uma investigação mais sistemática, |
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K.

Considerando que existe uma manifesta dimensão de género no domínio da saúde, nomeadamente no que se refere aos distúrbios alimentares, às doenças neuro-degenerativas, à esquizofrenia, às perturbações do estado de espírito, à ansiedade, ao pânico, à depressão, ao abuso do álcool e de outras substâncias psicoactivas, bem como aos suicídios e à delinquência, domínios em que se impõe uma investigação mais sistemática,

| L. | Considerando que as mulheres tendem a recorrer mais frequentemente do que os homens aos serviços especializados em busca de ajuda e que lhes são prescritos duas vezes mais neurolépticos do que aos homens; que os estudos de farmacocinética revelam uma menor tolerância das mulheres a esse produtos, |
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L.

Considerando que as mulheres tendem a recorrer mais frequentemente do que os homens aos serviços especializados em busca de ajuda e que lhes são prescritos duas vezes mais neurolépticos do que aos homens; que os estudos de farmacocinética revelam uma menor tolerância das mulheres a esse produtos,

| M. | Considerando que a prevenção, a detecção precoce, a intervenção e o tratamento das perturbações mentais reduzem significativamente as suas consequências pessoais, económicas e sociais, |
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M.

Considerando que a prevenção, a detecção precoce, a intervenção e o tratamento das perturbações mentais reduzem significativamente as suas consequências pessoais, económicas e sociais,

| N. | Considerando que um grande número de pessoas sofre de perturbações neuro-degenerativas e que esse número tende a aumentar em virtude, inter alia, da longevidade e do aumento concomitante da população idosa, |
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N.

Considerando que um grande número de pessoas sofre de perturbações neuro-degenerativas e que esse número tende a aumentar em virtude, inter alia, da longevidade e do aumento concomitante da população idosa,

| O. | Considerando que, na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, os cuidados de longo prazo prestados em meio hospitalar, quer a crianças com perturbações de desenvolvimento e comportamentais que comprometem o seu desenvolvimento normal, em particular a nível escolar, quer a adultos que sofrem de perturbações crónicas e graves e a quantos apresentem perturbações de aprendizagem, têm vindo a ser substituídos pelo apoio à vida em comunidade, mas que tal se tem processado sem o devido planeamento e financiamento dos serviços prestados por essas mesmas comunidades, |
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O.

Considerando que, na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, os cuidados de longo prazo prestados em meio hospitalar, quer a crianças com perturbações de desenvolvimento e comportamentais que comprometem o seu desenvolvimento normal, em particular a nível escolar, quer a adultos que sofrem de perturbações crónicas e graves e a quantos apresentem perturbações de aprendizagem, têm vindo a ser substituídos pelo apoio à vida em comunidade, mas que tal se tem processado sem o devido planeamento e financiamento dos serviços prestados por essas mesmas comunidades,

| P. | Considerando que os problemas de saúde mental relacionados com a violência contra as mulheres e raparigas não estão ainda suficientemente identificados; que, frequentemente, os testemunhos de humilhações não são tidos em consideração e que muitas mulheres e raparigas se mostram relutantes em revelar os abusos sofridos, a menos que os médicos e o pessoal clínico as interpelem directamente a esse propósito; |
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P.

Considerando que os problemas de saúde mental relacionados com a violência contra as mulheres e raparigas não estão ainda suficientemente identificados; que, frequentemente, os testemunhos de humilhações não são tidos em consideração e que muitas mulheres e raparigas se mostram relutantes em revelar os abusos sofridos, a menos que os médicos e o pessoal clínico as interpelem directamente a esse propósito;

| Q. | Considerando que a educação no seio de num contexto familiar saudável, que proporcione segurança material e psicológica e amor por parte dos pais, constitui o pressuposto de uma boa saúde mental, |
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Q.

Considerando que a educação no seio de num contexto familiar saudável, que proporcione segurança material e psicológica e amor por parte dos pais, constitui o pressuposto de uma boa saúde mental,

| 1. | Congratula-se com o empenho da Comissão em prol da promoção da saúde mental; exorta a que seja conferida uma maior prioridade a este domínio nas políticas de saúde, privilegiando a prevenção, e de investigação da União; entende que este aspecto deveria ser integrado nas políticas e no trabalho legislativo de todas as direcções da Comissão e de todos os ministérios dos Estados-Membros, os quais deverão empenhar-se na harmonização dos actuais indicadores nacionais e internacionais sobre a saúde mental da população, para que se possa dispor de um conjunto de dados comparáveis a nível da UE; |
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1.

Congratula-se com o empenho da Comissão em prol da promoção da saúde mental; exorta a que seja conferida uma maior prioridade a este domínio nas políticas de saúde, privilegiando a prevenção, e de investigação da União; entende que este aspecto deveria ser integrado nas políticas e no trabalho legislativo de todas as direcções da Comissão e de todos os ministérios dos Estados-Membros, os quais deverão empenhar-se na harmonização dos actuais indicadores nacionais e internacionais sobre a saúde mental da população, para que se possa dispor de um conjunto de dados comparáveis a nível da UE;

| 2. | Considera que a dimensão de género não foi devidamente tida em consideração no Livro Verde; solicita, por conseguinte, que essa dimensão seja sistematicamente incluída nas medidas propostas para promover a saúde mental, nas acções preventivas e na investigação, cujos estudos têm sido, até ao momento, insuficientes e inadequados, de tal forma que os progressos alcançados na prevenção e cura destas doenças são significativamente menos importantes do que noutras doenças; |
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2.

Considera que a dimensão de género não foi devidamente tida em consideração no Livro Verde; solicita, por conseguinte, que essa dimensão seja sistematicamente incluída nas medidas propostas para promover a saúde mental, nas acções preventivas e na investigação, cujos estudos têm sido, até ao momento, insuficientes e inadequados, de tal forma que os progressos alcançados na prevenção e cura destas doenças são significativamente menos importantes do que noutras doenças;

| 3. | Considera primordial o papel dos médicos no acompanhamento dos doentes; |
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3.

Considera primordial o papel dos médicos no acompanhamento dos doentes;

| 4. | Considera que uma boa saúde mental constitui um requisito imprescindível para a saúde geral e o bem-estar dos cidadãos europeus, bem como para um são desempenho económico na UE; encoraja e apoia todas as acções que visem contribuir para a prevenção das perturbações mentais; |
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4.

Considera que uma boa saúde mental constitui um requisito imprescindível para a saúde geral e o bem-estar dos cidadãos europeus, bem como para um são desempenho económico na UE; encoraja e apoia todas as acções que visem contribuir para a prevenção das perturbações mentais;

| 5. | Salienta a necessidade de reflectir sobre a melhor forma de utilizar os instrumentos comunitários disponíveis, como seja o 7
  o
  Programa-Quadro de Investigação, a fim de constituir capacidades susceptíveis de apoiar a investigação no domínio da saúde mental na União; |
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5.

Salienta a necessidade de reflectir sobre a melhor forma de utilizar os instrumentos comunitários disponíveis, como seja o 7
  o
  Programa-Quadro de Investigação, a fim de constituir capacidades susceptíveis de apoiar a investigação no domínio da saúde mental na União;

| 6. | Sustenta que todas as futuras propostas da Comissão relativas à saúde mental deveriam abarcar a cooperação, a participação e a consulta de pessoas que tenham sofrido ou sofram de problemas de saúde mental, dos respectivos prestadores de cuidados e das ONG que as representem, bem como das associações familiares e de outras partes interessadas, a fim de tornar os processos decisórios mais representativos e inclusivos, devendo também promover o associativismo entre os membros das famílias de doentes psiquiátricos; |
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6.

Sustenta que todas as futuras propostas da Comissão relativas à saúde mental deveriam abarcar a cooperação, a participação e a consulta de pessoas que tenham sofrido ou sofram de problemas de saúde mental, dos respectivos prestadores de cuidados e das ONG que as representem, bem como das associações familiares e de outras partes interessadas, a fim de tornar os processos decisórios mais representativos e inclusivos, devendo também promover o associativismo entre os membros das famílias de doentes psiquiátricos;

| 7. | Frisa as disparidades consideráveis observadas no plano das despesas com a saúde mental entre os vários Estados-Membros, quer em termos de valor absoluto, quer proporcionalmente ao valor total das despesas com cuidados de saúde; |
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7.

Frisa as disparidades consideráveis observadas no plano das despesas com a saúde mental entre os vários Estados-Membros, quer em termos de valor absoluto, quer proporcionalmente ao valor total das despesas com cuidados de saúde;

| 8. | Reputa necessária a implementação de diversas acções, a fim de lograr os três objectivos de promoção da saúde mental, de melhoria da saúde mental e de prevenção das perturbações mentais; considera que essas acções deverão visar a prestação de informação apropriada, a aquisição dos conhecimentos necessários e o desenvolvimento de atitudes e práticas apropriadas para proteger a saúde mental e física e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus; |
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8.

Reputa necessária a implementação de diversas acções, a fim de lograr os três objectivos de promoção da saúde mental, de melhoria da saúde mental e de prevenção das perturbações mentais; considera que essas acções deverão visar a prestação de informação apropriada, a aquisição dos conhecimentos necessários e o desenvolvimento de atitudes e práticas apropriadas para proteger a saúde mental e física e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;

| 9. | Assinala a necessidade de utilização prudente de expressões como «doença mental», «perturbações mentais», «doença mental grave» e «perturbação de personalidade»; |
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9.

Assinala a necessidade de utilização prudente de expressões como «doença mental», «perturbações mentais», «doença mental grave» e «perturbação de personalidade»;

| 10. | Realça a importância da necessidade de tomar medidas precoces de despistagem, detecção e diagnóstico e de ministrar um tratamento integrado e personalizado; |
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10.

Realça a importância da necessidade de tomar medidas precoces de despistagem, detecção e diagnóstico e de ministrar um tratamento integrado e personalizado;

| 11. | Salienta a necessidade de combater, mercê de acções adequadas, as desigualdades no tratamento das doenças mentais, desigualdades essas que são evidentes neste domínio; |
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11.

Salienta a necessidade de combater, mercê de acções adequadas, as desigualdades no tratamento das doenças mentais, desigualdades essas que são evidentes neste domínio;

| 12. | Exorta a que as pessoas com dificuldades de aprendizagem sejam incluídas em todas as estratégias futuras, uma vez que enfrentam questões similares às das pessoas que sofrem de perturbações mentais, incluindo a exclusão social, o internamento, a violação dos direitos humanos, a estigmatização e a falta de apoio para si próprias e respectivos prestadores de cuidados; insta, simultaneamente, a que sejam envidados esforços acrescidos tendentes a reconhecer como tais e a apoiar mais adequadamente as crianças e os adolescentes sobredotados a nível cognitivo; |
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12.

Exorta a que as pessoas com dificuldades de aprendizagem sejam incluídas em todas as estratégias futuras, uma vez que enfrentam questões similares às das pessoas que sofrem de perturbações mentais, incluindo a exclusão social, o internamento, a violação dos direitos humanos, a estigmatização e a falta de apoio para si próprias e respectivos prestadores de cuidados; insta, simultaneamente, a que sejam envidados esforços acrescidos tendentes a reconhecer como tais e a apoiar mais adequadamente as crianças e os adolescentes sobredotados a nível cognitivo;

| 13. | Salienta a importância da entreajuda e o papel crucial desempenhado pela experiência das pessoas em matéria de tratamento, de doença e de recuperação; |
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13.

Salienta a importância da entreajuda e o papel crucial desempenhado pela experiência das pessoas em matéria de tratamento, de doença e de recuperação;

| 14. | Acolhe com satisfação o facto de a Comissão destacar as crianças, os trabalhadores, as pessoas idosas e os membros desfavorecidos da sociedade como grupos-alvo de importância fundamental, mas gostaria que tal fosse tornado extensivo, nomeadamente, às pessoas que sofrem de doenças mentais graves, de doenças de longa duração e em estado terminal, às pessoas com deficiência, aos presos, aos grupos étnicos e a outros grupos minoritários, aos sem-abrigo, aos migrantes, aos trabalhadores precários e aos desempregados, bem como a todos os problemas no domínio da saúde mental e da prestação de cuidados que sejam particularmente relevantes para as mulheres; |
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14.

Acolhe com satisfação o facto de a Comissão destacar as crianças, os trabalhadores, as pessoas idosas e os membros desfavorecidos da sociedade como grupos-alvo de importância fundamental, mas gostaria que tal fosse tornado extensivo, nomeadamente, às pessoas que sofrem de doenças mentais graves, de doenças de longa duração e em estado terminal, às pessoas com deficiência, aos presos, aos grupos étnicos e a outros grupos minoritários, aos sem-abrigo, aos migrantes, aos trabalhadores precários e aos desempregados, bem como a todos os problemas no domínio da saúde mental e da prestação de cuidados que sejam particularmente relevantes para as mulheres;

| 15. | Reconhece que as perturbações de personalidade apresentam desafios particulares em termos de diagnóstico, de tratamento ou de gestão e de prestação de cuidados, requerendo trabalhos de investigação suplementares e políticas distintas; solicita à Comissão que preste igualmente atenção à agressão, aos factores determinantes do comportamento agressivo e às suas consequências psicológicas; |
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15.

Reconhece que as perturbações de personalidade apresentam desafios particulares em termos de diagnóstico, de tratamento ou de gestão e de prestação de cuidados, requerendo trabalhos de investigação suplementares e políticas distintas; solicita à Comissão que preste igualmente atenção à agressão, aos factores determinantes do comportamento agressivo e às suas consequências psicológicas;

| 16. | Reconhece que homens e mulheres podem ter diferentes necessidades em matéria de saúde mental e insta a que seja investigada mais circunstanciadamente a relação existente entre internamento compulsivo e auto-mutilação, bem como a maior taxa de prescrição de psicofármacos às mulheres; |
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16.

Reconhece que homens e mulheres podem ter diferentes necessidades em matéria de saúde mental e insta a que seja investigada mais circunstanciadamente a relação existente entre internamento compulsivo e auto-mutilação, bem como a maior taxa de prescrição de psicofármacos às mulheres;

| 17. | Salienta a necessidade de promover a investigação das comprovadas diferenças existentes em matéria de estrutura e actividade entre os cérebros dos homens e das mulheres, no intuito de definir abordagens e tratamentos distintos para ambos os sexos no domínio da saúde mental; |
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17.

Salienta a necessidade de promover a investigação das comprovadas diferenças existentes em matéria de estrutura e actividade entre os cérebros dos homens e das mulheres, no intuito de definir abordagens e tratamentos distintos para ambos os sexos no domínio da saúde mental;

| 18. | Solicita a prestação de apoio às mães antes e depois do parto com vista a prevenir a depressão e outras manifestações psicopatológicas que se observam em grande número nessas situações; |
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18.

Solicita a prestação de apoio às mães antes e depois do parto com vista a prevenir a depressão e outras manifestações psicopatológicas que se observam em grande número nessas situações;

| 19. | Considera que a boa saúde mental das mães e dos pais contribui para o desenvolvimento harmonioso das crianças e para que estas se tornem adultos saudáveis; |
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19.

Considera que a boa saúde mental das mães e dos pais contribui para o desenvolvimento harmonioso das crianças e para que estas se tornem adultos saudáveis;

| 20. | Insta a uma resposta multidisciplinar e que envolva um grande número de serviços competentes visando a resolução de situações complexas de doença mental, designadamente a fim de determinar o melhor modo de apoiar crianças ou adolescentes com problemas de desenvolvimento, comportamentais ou perturbações alimentares e
  /
  ou cujos pais sofrem, em grande número de casos, eles próprios de doença mental (ou se encontram hospitalizados em regime de internamento de longa duração); |
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20.

Insta a uma resposta multidisciplinar e que envolva um grande número de serviços competentes visando a resolução de situações complexas de doença mental, designadamente a fim de determinar o melhor modo de apoiar crianças ou adolescentes com problemas de desenvolvimento, comportamentais ou perturbações alimentares e
  /
  ou cujos pais sofrem, em grande número de casos, eles próprios de doença mental (ou se encontram hospitalizados em regime de internamento de longa duração);

| 21. | Observa que a imagem do corpo das raparigas e das mulheres imposta pela sociedade tem um impacte na sua saúde mental e no seu bem-estar, conduzindo, nomeadamente, a um aumento dos distúrbios alimentares; |
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21.

Observa que a imagem do corpo das raparigas e das mulheres imposta pela sociedade tem um impacte na sua saúde mental e no seu bem-estar, conduzindo, nomeadamente, a um aumento dos distúrbios alimentares;

| 22. | Assinala que as doenças e perturbações mentais têm, regra geral, as suas origens na primeira infância e salienta a importância da investigação no domínio das condições de sanidade na primeira infância; |
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22.

Assinala que as doenças e perturbações mentais têm, regra geral, as suas origens na primeira infância e salienta a importância da investigação no domínio das condições de sanidade na primeira infância;

| 23. | Destaca a importância da formação e do aperfeiçoamento profissional contínuos dos intermediários: pessoal docente, assistentes sociais, serviços sociais e judiciais e entidades patronais; |
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23.

Destaca a importância da formação e do aperfeiçoamento profissional contínuos dos intermediários: pessoal docente, assistentes sociais, serviços sociais e judiciais e entidades patronais;

| 24. | Congratula-se com o facto de o Livro Verde reconhecer que os factores sociais e ambientais, tais como os antecedentes pessoais, a família, o enquadramento social, bem como as condições de vida, nomeadamente a pobreza, a vida nas grandes urbes, o isolamento rural, as condições de trabalho, como sejam a insegurança em matéria de emprego, o desemprego e um longo horário de trabalho, têm influência na saúde mental das pessoas; salienta que as perturbações mentais são uma das causas de reforma antecipada e de reforma por invalidez; |
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24.

Congratula-se com o facto de o Livro Verde reconhecer que os factores sociais e ambientais, tais como os antecedentes pessoais, a família, o enquadramento social, bem como as condições de vida, nomeadamente a pobreza, a vida nas grandes urbes, o isolamento rural, as condições de trabalho, como sejam a insegurança em matéria de emprego, o desemprego e um longo horário de trabalho, têm influência na saúde mental das pessoas; salienta que as perturbações mentais são uma das causas de reforma antecipada e de reforma por invalidez;

| 25. | Considera que boas condições de trabalho contribuem para a saúde mental e exorta as entidades patronais à adopção de medidas em prol da «Saúde Mental no Trabalho» enquanto componente importante da sua responsabilidade em matéria de saúde e de segurança no trabalho, de modo a garantir «o melhor emprego possível» e a melhor inserção laboral possível às pessoas afectadas por perturbações mentais; entende que essas medidas deveriam ser publicadas e acompanhadas no quadro da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, tendo também em conta as necessidades e as opiniões dos trabalhadores; |
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25.

Considera que boas condições de trabalho contribuem para a saúde mental e exorta as entidades patronais à adopção de medidas em prol da «Saúde Mental no Trabalho» enquanto componente importante da sua responsabilidade em matéria de saúde e de segurança no trabalho, de modo a garantir «o melhor emprego possível» e a melhor inserção laboral possível às pessoas afectadas por perturbações mentais; entende que essas medidas deveriam ser publicadas e acompanhadas no quadro da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, tendo também em conta as necessidades e as opiniões dos trabalhadores;

| 26. | Congratula-se com as iniciativas sociais realizadas no âmbito da política social e da política de emprego destinadas a promover o tratamento não discriminatório de pessoas que sofrem de doença mental, a integração social de indivíduos com deficiência mental e a prevenção do stress no local de trabalho; |
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26.

Congratula-se com as iniciativas sociais realizadas no âmbito da política social e da política de emprego destinadas a promover o tratamento não discriminatório de pessoas que sofrem de doença mental, a integração social de indivíduos com deficiência mental e a prevenção do stress no local de trabalho;

| 27. | Chama a atenção, no que respeita à estratégia de emprego prosseguida pela UE, para a influência da saúde mental no emprego, bem como para a influência do desemprego na saúde mental das pessoas; |
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27.

Chama a atenção, no que respeita à estratégia de emprego prosseguida pela UE, para a influência da saúde mental no emprego, bem como para a influência do desemprego na saúde mental das pessoas;

| 28. | Considera que os Estados-Membros deveriam trabalhar conjuntamente no intuito de conceber e implementar estratégias eficazes tendentes à redução do número de suicídios, sobretudo entre os jovens e outros grupos de risco; |
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28.

Considera que os Estados-Membros deveriam trabalhar conjuntamente no intuito de conceber e implementar estratégias eficazes tendentes à redução do número de suicídios, sobretudo entre os jovens e outros grupos de risco;

| 29. | Solicita um maior reconhecimento da correlação existente entre discriminação, violência e desequilíbrios psíquicos e, por conseguinte, da necessidade de combater todas as formas de violência e discriminação como parte da estratégia para promover a saúde mental através da prevenção; |
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29.

Solicita um maior reconhecimento da correlação existente entre discriminação, violência e desequilíbrios psíquicos e, por conseguinte, da necessidade de combater todas as formas de violência e discriminação como parte da estratégia para promover a saúde mental através da prevenção;

| 30. | Considera que um dos maiores reptos observados no contexto da saúde mental consiste no envelhecimento da população europeia e exorta a que seja conferida uma maior ênfase à investigação dos mecanismos e causas das doenças neuro-degenerativas ou outras doenças psiquiátricas da terceira idade e à sua prevenção e tratamento, incluindo o desenvolvimento de novas terapias; |
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30.

Considera que um dos maiores reptos observados no contexto da saúde mental consiste no envelhecimento da população europeia e exorta a que seja conferida uma maior ênfase à investigação dos mecanismos e causas das doenças neuro-degenerativas ou outras doenças psiquiátricas da terceira idade e à sua prevenção e tratamento, incluindo o desenvolvimento de novas terapias;

| 31. | Sustenta, além disso, que deveria ser salientada a relação existente entre o consumo de álcool e de drogas ilícitas e as perturbações mentais; considera que o álcool e a toxicodependência causam graves problemas, quer à saúde mental e física, quer à sociedade, no seu todo; solicita à Comissão que proceda sem demora à inventariação dos programas de desintoxicação e dos métodos de tratamento mais eficazes; |
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31.

Sustenta, além disso, que deveria ser salientada a relação existente entre o consumo de álcool e de drogas ilícitas e as perturbações mentais; considera que o álcool e a toxicodependência causam graves problemas, quer à saúde mental e física, quer à sociedade, no seu todo; solicita à Comissão que proceda sem demora à inventariação dos programas de desintoxicação e dos métodos de tratamento mais eficazes;

| 32. | Salienta que as pessoas que sofrem de perturbações mentais deveriam ser tratadas e cuidadas condigna e humanamente e que os serviços de prestação de cuidados e de assistência médica deveriam ser eficazes e de elevada qualidade e acessíveis a todas as pessoas que sofrem, devendo ser-lhes assegurado um carácter universalista; considera que o direito que lhes assiste a serem ou não tratadas deveria ser claramente entendido e que lhes deveria ser reconhecido, tanto quanto possível, o legítimo direito de participarem nas decisões relativas ao seu próprio tratamento e de serem ouvidas colectivamente em matéria de serviços; sustenta que, em caso de prescrição de medicamentos, os respectivos efeitos secundários devem ser tão reduzidos quanto possível e que importa disponibilizar informações e aconselhamento a todas as pessoas que pretendam pôr termo à medicação de um modo seguro; |
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32.

Salienta que as pessoas que sofrem de perturbações mentais deveriam ser tratadas e cuidadas condigna e humanamente e que os serviços de prestação de cuidados e de assistência médica deveriam ser eficazes e de elevada qualidade e acessíveis a todas as pessoas que sofrem, devendo ser-lhes assegurado um carácter universalista; considera que o direito que lhes assiste a serem ou não tratadas deveria ser claramente entendido e que lhes deveria ser reconhecido, tanto quanto possível, o legítimo direito de participarem nas decisões relativas ao seu próprio tratamento e de serem ouvidas colectivamente em matéria de serviços; sustenta que, em caso de prescrição de medicamentos, os respectivos efeitos secundários devem ser tão reduzidos quanto possível e que importa disponibilizar informações e aconselhamento a todas as pessoas que pretendam pôr termo à medicação de um modo seguro;

| 33. | Entende que o recurso à força é contraproducente, tal como o é a medicação compulsiva; sustenta que todas as formas de cuidados em regime de internamento e de medicação compulsiva deveriam ter uma duração limitada e ser, tanto quanto possível, regularmente revistas, bem como efectuadas com o consentimento do doente ou, quando este não seja possível, com a autorização das autoridades competentes, como último recurso; |
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33.

Entende que o recurso à força é contraproducente, tal como o é a medicação compulsiva; sustenta que todas as formas de cuidados em regime de internamento e de medicação compulsiva deveriam ter uma duração limitada e ser, tanto quanto possível, regularmente revistas, bem como efectuadas com o consentimento do doente ou, quando este não seja possível, com a autorização das autoridades competentes, como último recurso;

| 34. | Considera que se impõe evitar toda e qualquer forma de restrição à liberdade pessoal, em particular as medidas de contenção física, que requerem o acompanhamento, o controlo e a vigilância por parte das instituições democráticas responsáveis pela salvaguarda dos direitos individuais, a fim de prevenir eventuais abusos; |
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34.

Considera que se impõe evitar toda e qualquer forma de restrição à liberdade pessoal, em particular as medidas de contenção física, que requerem o acompanhamento, o controlo e a vigilância por parte das instituições democráticas responsáveis pela salvaguarda dos direitos individuais, a fim de prevenir eventuais abusos;

| 35. | Insta a que toda e qualquer estratégia futura se paute pela derrota da estigmatização, nomeadamente mediante a promoção de campanhas anuais sobre questões relativas à saúde mental, no intuito de combater a ignorância e a injustiça, uma vez que a estigmatização associada à doença mental conduz à rejeição pela sociedade em todos os domínios: do emprego à família, da comunidade aos profissionais da saúde; considera, por outro lado, que, a fim de melhorar a saúde mental e as condições dos doentes, importa garantir os direitos sociais e cívicos fundamentais, como sejam o direito à habitação e a um apoio económico para as pessoas que não possam trabalhar, o direito a contrair matrimónio e a gerir o seu próprio património; entende, além disso, que a estigmatização é, de facto, uma forma de discriminação que deveria ser combatida por legislação em matéria de anti-discriminação; |
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35.

Insta a que toda e qualquer estratégia futura se paute pela derrota da estigmatização, nomeadamente mediante a promoção de campanhas anuais sobre questões relativas à saúde mental, no intuito de combater a ignorância e a injustiça, uma vez que a estigmatização associada à doença mental conduz à rejeição pela sociedade em todos os domínios: do emprego à família, da comunidade aos profissionais da saúde; considera, por outro lado, que, a fim de melhorar a saúde mental e as condições dos doentes, importa garantir os direitos sociais e cívicos fundamentais, como sejam o direito à habitação e a um apoio económico para as pessoas que não possam trabalhar, o direito a contrair matrimónio e a gerir o seu próprio património; entende, além disso, que a estigmatização é, de facto, uma forma de discriminação que deveria ser combatida por legislação em matéria de anti-discriminação;

| 36. | Reconhece que um dos elementos da estigmatização consiste na percepção amplamente difundida de que as perturbações mentais são agudas e se prolongam ao longo de toda a vida; considera importante salientar que, mercê de ajuda apropriada, algumas pessoas podem recuperar, enquanto que outras podem lograr a cura ou um nível suficiente de funcionalidade ou de estabilidade; |
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36.

Reconhece que um dos elementos da estigmatização consiste na percepção amplamente difundida de que as perturbações mentais são agudas e se prolongam ao longo de toda a vida; considera importante salientar que, mercê de ajuda apropriada, algumas pessoas podem recuperar, enquanto que outras podem lograr a cura ou um nível suficiente de funcionalidade ou de estabilidade;

| 37. | Assinala a necessidade de reformar os serviços de saúde mental, por forma a que estes assentem na prestação de cuidados comunitários de elevada qualidade prodigalizados no domicílio ou em residências protegidas, com acesso a cuidados de saúde e sociais apropriados, com acompanhamento e avaliação regulares, com medidas de apoio às pessoas que apresentam problemas de saúde mental e respectivos prestadores de cuidados e com uma abordagem de interlocutor único para o acesso aos serviços nos domínios da saúde, do social, da habitação, da formação, dos transportes, das regalias e de outros serviços; frisa que tal deveria ser coadjuvado por uma panóplia de serviços em regime de internamento em caso de necessidades agudas, crónicas ou de segurança, mas sempre com o acompanhamento independente de quem receba cuidados hospitalares de carácter compulsivo; |
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37.

Assinala a necessidade de reformar os serviços de saúde mental, por forma a que estes assentem na prestação de cuidados comunitários de elevada qualidade prodigalizados no domicílio ou em residências protegidas, com acesso a cuidados de saúde e sociais apropriados, com acompanhamento e avaliação regulares, com medidas de apoio às pessoas que apresentam problemas de saúde mental e respectivos prestadores de cuidados e com uma abordagem de interlocutor único para o acesso aos serviços nos domínios da saúde, do social, da habitação, da formação, dos transportes, das regalias e de outros serviços; frisa que tal deveria ser coadjuvado por uma panóplia de serviços em regime de internamento em caso de necessidades agudas, crónicas ou de segurança, mas sempre com o acompanhamento independente de quem receba cuidados hospitalares de carácter compulsivo;

| 38. | Salienta, para o efeito, que se revela imperativo apoiar as cooperativas constituídas por doentes psiquiátricos e todas as actividades que visem integrar os utentes e antigos pacientes, e entende ser necessário consagrar recursos à formação do pessoal do sector, de molde a permitir-lhe dar resposta a todas as necessidades dos pacientes afectados por distúrbios psiquiátricos; |
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38.

Salienta, para o efeito, que se revela imperativo apoiar as cooperativas constituídas por doentes psiquiátricos e todas as actividades que visem integrar os utentes e antigos pacientes, e entende ser necessário consagrar recursos à formação do pessoal do sector, de molde a permitir-lhe dar resposta a todas as necessidades dos pacientes afectados por distúrbios psiquiátricos;

| 39. | Salienta a necessidade de formação contínua dos médicos generalistas e de família, bem como dos outros profissionais dos serviços primários de saúde, no domínio da saúde mental; |
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39.

Salienta a necessidade de formação contínua dos médicos generalistas e de família, bem como dos outros profissionais dos serviços primários de saúde, no domínio da saúde mental;

| 40. | Reconhece que as autarquias locais têm um importante papel a desempenhar na promoção da saúde mental, apoiando as pessoas que sofrem de perturbações mentais nas respectivas comunidades locais e reunindo as várias vertentes de uma abordagem inter-serviços no plano da prestação de serviços de saúde mental; |
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40.

Reconhece que as autarquias locais têm um importante papel a desempenhar na promoção da saúde mental, apoiando as pessoas que sofrem de perturbações mentais nas respectivas comunidades locais e reunindo as várias vertentes de uma abordagem inter-serviços no plano da prestação de serviços de saúde mental;

| 41. | Considera que um duplo diagnóstico de pessoas que apresentam problemas de saúde mental e de dependência deveria normalmente conduzir a um tratamento coordenado; |
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41.

Considera que um duplo diagnóstico de pessoas que apresentam problemas de saúde mental e de dependência deveria normalmente conduzir a um tratamento coordenado;

| 42. | Salienta que existe uma correlação entre os aspectos psíquicos e físicos da saúde, que as perturbações mentais podem ter uma base biológica, social, emocional ou histórica que cumpre examinar, a fim de que as outras abordagens possam ter sucesso, e assinala que determinados psicotrópicos podem efectivamente agravar problemas biológicos subjacentes; |
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42.

Salienta que existe uma correlação entre os aspectos psíquicos e físicos da saúde, que as perturbações mentais podem ter uma base biológica, social, emocional ou histórica que cumpre examinar, a fim de que as outras abordagens possam ter sucesso, e assinala que determinados psicotrópicos podem efectivamente agravar problemas biológicos subjacentes;

| 43. | Solicita que seja prestada maior atenção aos sintomas e consequências psicológicas das doenças somáticas; insiste na necessidade de acordar igual importância ao bem-estar mental e físico nos protocolos de cuidados hospitalares, nomeadamente no que respeita ao tratamento de doenças graves e/ou incuráveis, e reputa indispensável dispensar ao pessoal médico e paramédico de outras especialidades formação contínua no domínio das psicopatologias, uma vez que estas, frequentemente, não são diagnosticadas ou são subestimadas; |
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43.

Solicita que seja prestada maior atenção aos sintomas e consequências psicológicas das doenças somáticas; insiste na necessidade de acordar igual importância ao bem-estar mental e físico nos protocolos de cuidados hospitalares, nomeadamente no que respeita ao tratamento de doenças graves e/ou incuráveis, e reputa indispensável dispensar ao pessoal médico e paramédico de outras especialidades formação contínua no domínio das psicopatologias, uma vez que estas, frequentemente, não são diagnosticadas ou são subestimadas;

| 44. | Apoia as observações da Comissão em matéria de desinstitucionalização, porquanto a permanência de longo prazo em estabelecimentos psiquiátricos pode dar azo ao prolongamento e ao agravamento das psicopatologias, bem como ao reforço da estigmatização e da exclusão social, reconhecendo, porém, que se impõe envidar maiores esforços para convencer o público de que se obtêm melhores resultados no tratamento das pessoas que sofrem de graves perturbações mentais ou de aprendizagem quando a assistência que lhes é prestada tem lugar no seio da comunidade; |
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44.

Apoia as observações da Comissão em matéria de desinstitucionalização, porquanto a permanência de longo prazo em estabelecimentos psiquiátricos pode dar azo ao prolongamento e ao agravamento das psicopatologias, bem como ao reforço da estigmatização e da exclusão social, reconhecendo, porém, que se impõe envidar maiores esforços para convencer o público de que se obtêm melhores resultados no tratamento das pessoas que sofrem de graves perturbações mentais ou de aprendizagem quando a assistência que lhes é prestada tem lugar no seio da comunidade;

| 45. | Propõe que a Comissão colija, no quadro do Programa de Saúde Pública, dados sobre psicopatologias, taxas de recuperação de doentes tratados e a eficácia da sua reinserção na sociedade; |
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45.

Propõe que a Comissão colija, no quadro do Programa de Saúde Pública, dados sobre psicopatologias, taxas de recuperação de doentes tratados e a eficácia da sua reinserção na sociedade;

| 46. | Propõe que a Comissão identifique sítios e exemplos de boas práticas e que divulgue os respectivos pormenores em todos os Estados-Membros, devendo estes «sítios de demonstração» ser comparáveis aos sítios OMS no quadro do programa «Nations for Mental Health»; considera que os «sítios de demonstração» e outros tratamentos e estratégias de prevenção com carácter exemplar podem ser importantes para reduzir a desigualdade entre os Estados-Membros em matéria de saúde mental; solicita à Comissão que associe as instituições científicas à identificação dos sítios, tratamentos e estratégias de prevenção com carácter exemplar; |
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46.

Propõe que a Comissão identifique sítios e exemplos de boas práticas e que divulgue os respectivos pormenores em todos os Estados-Membros, devendo estes «sítios de demonstração» ser comparáveis aos sítios OMS no quadro do programa «Nations for Mental Health»; considera que os «sítios de demonstração» e outros tratamentos e estratégias de prevenção com carácter exemplar podem ser importantes para reduzir a desigualdade entre os Estados-Membros em matéria de saúde mental; solicita à Comissão que associe as instituições científicas à identificação dos sítios, tratamentos e estratégias de prevenção com carácter exemplar;

| 47. | Considera que, uma vez que todas as pessoas (de acordo com a resolução A/RES/46/119 da Assembleia- Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1991, sobre a protecção das pessoas com doenças mentais e a melhoria dos cuidados de saúde mental) têm o direito aos melhores cuidados de saúde mental existentes, as práticas de excelência e as informações relevantes deveriam ser divulgadas e acessíveis a todos os cidadãos; |
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47.

Considera que, uma vez que todas as pessoas (de acordo com a resolução A/RES/46/119 da Assembleia- Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1991, sobre a protecção das pessoas com doenças mentais e a melhoria dos cuidados de saúde mental) têm o direito aos melhores cuidados de saúde mental existentes, as práticas de excelência e as informações relevantes deveriam ser divulgadas e acessíveis a todos os cidadãos;

| 48. | Entende que a designação «tratamento» deveria ser interpretada lato sensu, que a identificação e supressão de factores sociais e ambientais deveriam figurar em primeiro plano e que apenas em última instância deveria ter lugar o recurso a medicamentos, em particular no caso das crianças e adolescentes; critica a crescente medicação e patologização de determinadas fases da vida sem que se investiguem devidamente as respectivas causas; insta a que sejam tidos em conta factores, como sejam a experiência pessoal, a família, o apoio social e as condições de vida e de trabalho, que desempenham um importante papel na doença mental, bem como factores de ordem genética; |
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48.

Entende que a designação «tratamento» deveria ser interpretada lato sensu, que a identificação e supressão de factores sociais e ambientais deveriam figurar em primeiro plano e que apenas em última instância deveria ter lugar o recurso a medicamentos, em particular no caso das crianças e adolescentes; critica a crescente medicação e patologização de determinadas fases da vida sem que se investiguem devidamente as respectivas causas; insta a que sejam tidos em conta factores, como sejam a experiência pessoal, a família, o apoio social e as condições de vida e de trabalho, que desempenham um importante papel na doença mental, bem como factores de ordem genética;

| 49. | Chama a atenção para o elevado número de crianças que foram educadas em instituições públicas de acolhimento de crianças em alguns Estados-Membros, especialmente em alguns dos novos Estados-Membros; insta a Comissão a apoiar de forma mais eficaz a criação de sistemas alternativos que ajudem os pais de grupos de risco a cuidarem dos filhos de forma adequada; solicita que o projecto «Saúde mental das crianças e dos adolescentes numa Europa alargada: desenvolvimento de políticas e práticas eficazes», que coordenará os progressos da estratégia em prol da saúde mental das crianças nos Estados-Membros, seja lançado o mais rapidamente possível e eficazmente implementado; |
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49.

Chama a atenção para o elevado número de crianças que foram educadas em instituições públicas de acolhimento de crianças em alguns Estados-Membros, especialmente em alguns dos novos Estados-Membros; insta a Comissão a apoiar de forma mais eficaz a criação de sistemas alternativos que ajudem os pais de grupos de risco a cuidarem dos filhos de forma adequada; solicita que o projecto «Saúde mental das crianças e dos adolescentes numa Europa alargada: desenvolvimento de políticas e práticas eficazes», que coordenará os progressos da estratégia em prol da saúde mental das crianças nos Estados-Membros, seja lançado o mais rapidamente possível e eficazmente implementado;

| 50. | É, além disso, de opinião que, a par do tratamento, um ambiente social e de trabalho adequado e o apoio familiar e da comunidade são necessários para prevenir problemas de saúde mental e para melhorar e promover o bem-estar mental, a abordagem terapêutica e o restabelecimento dos doentes mentais; assinala a necessidade de investigação em matéria de ambientes propícios à saúde mental e à recuperação; |
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50.

É, além disso, de opinião que, a par do tratamento, um ambiente social e de trabalho adequado e o apoio familiar e da comunidade são necessários para prevenir problemas de saúde mental e para melhorar e promover o bem-estar mental, a abordagem terapêutica e o restabelecimento dos doentes mentais; assinala a necessidade de investigação em matéria de ambientes propícios à saúde mental e à recuperação;

| 51. | Insta a Comissão a apoiar a prossecução de reformas em todos os Estados-Membros em que se tenham registado abusos em matéria de práticas psiquiátricas, medicação ou internamento, ou, ainda, práticas desumanas, de que são exemplo as camas-gaiola ou a utilização excessiva de quartos de isolamento, sobretudo em alguns dos novos Estados-Membros; salienta que, em alguns dos novos Estados-Membros, os indicadores da saúde mental da sociedade estão, em geral, a caminhar na direcção errada, com um número elevado de suicídios, actos de violência e dependências, especialmente do álcool; salienta que estes países herdaram sistemas de tratamento da saúde mental inadequados e instituições psiquiátricas e de acolhimento de grandes dimensões que exacerbam a exclusão social e o estigma, enquanto, simultaneamente, se observa a falta de serviços de interesse geral, que devem ser integrados nos sistemas gerais de saúde e protecção social; exorta a Comissão a inscrever a reforma psiquiátrica na agenda das negociações de adesão à UE; considera que a prisão não é o ambiente adequado às pessoas que sofrem de doenças mentais e que cumpre procurar activamente alternativas; |
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51.

Insta a Comissão a apoiar a prossecução de reformas em todos os Estados-Membros em que se tenham registado abusos em matéria de práticas psiquiátricas, medicação ou internamento, ou, ainda, práticas desumanas, de que são exemplo as camas-gaiola ou a utilização excessiva de quartos de isolamento, sobretudo em alguns dos novos Estados-Membros; salienta que, em alguns dos novos Estados-Membros, os indicadores da saúde mental da sociedade estão, em geral, a caminhar na direcção errada, com um número elevado de suicídios, actos de violência e dependências, especialmente do álcool; salienta que estes países herdaram sistemas de tratamento da saúde mental inadequados e instituições psiquiátricas e de acolhimento de grandes dimensões que exacerbam a exclusão social e o estigma, enquanto, simultaneamente, se observa a falta de serviços de interesse geral, que devem ser integrados nos sistemas gerais de saúde e protecção social; exorta a Comissão a inscrever a reforma psiquiátrica na agenda das negociações de adesão à UE; considera que a prisão não é o ambiente adequado às pessoas que sofrem de doenças mentais e que cumpre procurar activamente alternativas;

| 52. | Insta ao fomento da investigação nos domínios das intervenções terapêuticas e psicológicas, do desenvolvimento de medicamentos mais eficazes que apresentem menos efeitos secundários, dos factores determinantes das perturbações mentais e do suicídio, da avaliação dos resultados dos investimentos na promoção da saúde mental e dos métodos que contribuem para uma recuperação e cura bem sucedidas; solicita, em particular, que seja votada particular atenção à investigação de medicamentos mais adaptados às crianças; salienta, além disso, que a investigação não pode circunscrever-se aos fármacos, devendo, sim, ser extensiva a estudos epidemiológicos, psicológicos e económicos sobre a comunidade e os factores sociais das doenças mentais; exorta, ainda, a uma participação acrescida dos utentes dos serviços em todos os aspectos da investigação no domínio da saúde mental; |
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52.

Insta ao fomento da investigação nos domínios das intervenções terapêuticas e psicológicas, do desenvolvimento de medicamentos mais eficazes que apresentem menos efeitos secundários, dos factores determinantes das perturbações mentais e do suicídio, da avaliação dos resultados dos investimentos na promoção da saúde mental e dos métodos que contribuem para uma recuperação e cura bem sucedidas; solicita, em particular, que seja votada particular atenção à investigação de medicamentos mais adaptados às crianças; salienta, além disso, que a investigação não pode circunscrever-se aos fármacos, devendo, sim, ser extensiva a estudos epidemiológicos, psicológicos e económicos sobre a comunidade e os factores sociais das doenças mentais; exorta, ainda, a uma participação acrescida dos utentes dos serviços em todos os aspectos da investigação no domínio da saúde mental;

| 53. | Sustenta, ainda, que é necessário fomentar a investigação relativa à estigmatização e aos meios para lhe fazer face, à experiência dos utentes dos serviços e seus prestadores de cuidados, às relações de trabalho entre diferentes serviços e profissões e ex-utentes dos serviços, bem como à prestação de serviços a nível transfronteiriço; |
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53.

Sustenta, ainda, que é necessário fomentar a investigação relativa à estigmatização e aos meios para lhe fazer face, à experiência dos utentes dos serviços e seus prestadores de cuidados, às relações de trabalho entre diferentes serviços e profissões e ex-utentes dos serviços, bem como à prestação de serviços a nível transfronteiriço;

| 54. | Considera que os serviços de saúde mental devem beneficiar de um financiamento suficiente, que reflicta os custos das perturbações mentais suportados pelos indivíduos, pelos serviços de prestação de cuidados de saúde e sociais e pela sociedade, no seu todo, por forma a torná-los eficazes e a promover a confiança pública; |
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54.

Considera que os serviços de saúde mental devem beneficiar de um financiamento suficiente, que reflicta os custos das perturbações mentais suportados pelos indivíduos, pelos serviços de prestação de cuidados de saúde e sociais e pela sociedade, no seu todo, por forma a torná-los eficazes e a promover a confiança pública;

| 55. | Reputa indispensável a aplicação de métodos de promoção da saúde mental de elevada qualidade e individualizados, tendo em conta as necessidades particulares das pessoas e dos grupos-alvo; |
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55.

Reputa indispensável a aplicação de métodos de promoção da saúde mental de elevada qualidade e individualizados, tendo em conta as necessidades particulares das pessoas e dos grupos-alvo;

| 56. | Reconhece ser valioso o contributo dado por membros da família e prestadores informais de cuidados no contexto da prestação de apoio a pessoas com problemas de saúde mental e reconhece, igualmente, que muitos deles terão as suas próprias necessidades em matéria de informação e necessitarão de apoio por profissionais caso continuem a prestá-lo; reconhece, além disso, o precioso contributo que os utentes dos serviços podem prestar ao entreajudarem-se; |
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56.

Reconhece ser valioso o contributo dado por membros da família e prestadores informais de cuidados no contexto da prestação de apoio a pessoas com problemas de saúde mental e reconhece, igualmente, que muitos deles terão as suas próprias necessidades em matéria de informação e necessitarão de apoio por profissionais caso continuem a prestá-lo; reconhece, além disso, o precioso contributo que os utentes dos serviços podem prestar ao entreajudarem-se;

| 57. | Assinala a necessidade de utilizar vocabulário e terminologia que contribuam para combater a estigmatização, como, por exemplo, acções tendentes a abolir os preconceitos, a modificar as atitudes e a criticar os estereótipos relativamente a cada tipo de perturbação mental; |
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57.

Assinala a necessidade de utilizar vocabulário e terminologia que contribuam para combater a estigmatização, como, por exemplo, acções tendentes a abolir os preconceitos, a modificar as atitudes e a criticar os estereótipos relativamente a cada tipo de perturbação mental;

| 58. | Insta à criação de um «grupo de coordenação e de acompanhamento da saúde mental», a criar pela Comissão visando a recolha de informações sobre as práticas e a promoção da saúde mental na UE, bem como a análise da adequação (em termos de número e de formação) dos profissionais do sector e das infra-estruturas existentes no domínio da saúde mental, e, ainda, a divulgação de informações sobre as melhores práticas em todos os Estados-Membros e junto de todas as partes implicadas no tratamento da saúde mental; salienta que as organizações de doentes, os responsáveis pelo tratamento, as instituições de cuidados de saúde e as instituições científicas devem ser associados a este grupo de coordenação e de acompanhamento; |
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58.

Insta à criação de um «grupo de coordenação e de acompanhamento da saúde mental», a criar pela Comissão visando a recolha de informações sobre as práticas e a promoção da saúde mental na UE, bem como a análise da adequação (em termos de número e de formação) dos profissionais do sector e das infra-estruturas existentes no domínio da saúde mental, e, ainda, a divulgação de informações sobre as melhores práticas em todos os Estados-Membros e junto de todas as partes implicadas no tratamento da saúde mental; salienta que as organizações de doentes, os responsáveis pelo tratamento, as instituições de cuidados de saúde e as instituições científicas devem ser associados a este grupo de coordenação e de acompanhamento;

| 59. | Convida a Comissão a elaborar, na sequência do Livro Verde, uma proposta de directiva sobre a saúde mental na Europa e sobre a defesa e o respeito dos direitos civis e dos direitos fundamentais das pessoas afectadas por perturbações mentais; |
| --- | --- |

59.

Convida a Comissão a elaborar, na sequência do Livro Verde, uma proposta de directiva sobre a saúde mental na Europa e sobre a defesa e o respeito dos direitos civis e dos direitos fundamentais das pessoas afectadas por perturbações mentais;

| 60. | Exorta a UE e os países ACP a cooperarem estreitamente no domínio do investimento na saúde mental através das políticas de desenvolvimento e das políticas adoptadas ao abrigo do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

60.

Exorta a UE e os países ACP a cooperarem estreitamente no domínio do investimento na saúde mental através das políticas de desenvolvimento e das políticas adoptadas ao abrigo do Acordo de Cotonu;

| 61. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, dos países da adesão, dos países candidatos e dos países ACP e à OMS Europa. |
| --- | --- |

61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, dos países da adesão, dos países candidatos e dos países ACP e à OMS Europa.

---

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO C 86 de 24.3.2000, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0115.

P6_TA(2006)0342

Simplificação e melhoria da política comum da pesca (2006/2008)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca (2006/2053(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca» (COM(2005)0647), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca» (COM(2005)0647),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da Política Comum da Pesca» (COM(2004)0820) e o documento de trabalho elaborado pelo serviços da Comissão intitulado «Análise das possibilidades de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca» (SEC(2004)1596), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da Política Comum da Pesca» (COM(2004)0820) e o documento de trabalho elaborado pelo serviços da Comissão intitulado «Análise das possibilidades de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca» (SEC(2004)1596),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de Abril de 2005, relativas à Comunicação da Comissão intitulada «Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca» (8077/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de Abril de 2005, relativas à Comunicação da Comissão intitulada «Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca» (8077/2005),

| — | Tendo em conta o acordo interinstitucional «Legislar melhor», de 16 de Dezembro de 2003, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo interinstitucional «Legislar melhor», de 16 de Dezembro de 2003, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (1),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0228/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0228/2006),

| A. | Considerando que a melhoria e a simplificação do quadro legislativo, para o tornar mais eficaz e transparente, é uma acção prioritária da União Europeia para benefício dos cidadãos e no âmbito do reforço da competitividade, do crescimento e do desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para os objectivos de Lisboa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a melhoria e a simplificação do quadro legislativo, para o tornar mais eficaz e transparente, é uma acção prioritária da União Europeia para benefício dos cidadãos e no âmbito do reforço da competitividade, do crescimento e do desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para os objectivos de Lisboa,

| B. | Considerando que os profissionais e as administrações públicas nacionais lamentam a dispersão e a sobreposição de medidas, a falta de clareza e de acessibilidade dos textos existentes, bem como as dificuldades decorrentes da carga administrativa imposta por inúmeras obrigações por vezes redundantes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os profissionais e as administrações públicas nacionais lamentam a dispersão e a sobreposição de medidas, a falta de clareza e de acessibilidade dos textos existentes, bem como as dificuldades decorrentes da carga administrativa imposta por inúmeras obrigações por vezes redundantes,

| C. | Considerando que os pescadores e as outras partes interessadas devem ser amplamente associados ao processo de simplificação das regras que regem a política comum da pesca (PCP), |
| --- | --- |

C.

Considerando que os pescadores e as outras partes interessadas devem ser amplamente associados ao processo de simplificação das regras que regem a política comum da pesca (PCP),

| D. | Considerando que o sector das pescas deve ser consultado dentro de prazos que permitam a sua participação efectiva e o seu envolvimento a montante do processo de decisão, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o sector das pescas deve ser consultado dentro de prazos que permitam a sua participação efectiva e o seu envolvimento a montante do processo de decisão,

| E. | Considerando que a eficácia da PCP está estreitamente ligada à instauração de um sistema harmonizado de inspecção e de controlo aplicável a todos os profissionais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a eficácia da PCP está estreitamente ligada à instauração de um sistema harmonizado de inspecção e de controlo aplicável a todos os profissionais,

| 1. | Congratula-se vivamente com este plano de acção sectorial para a simplificação e a melhoria da PCP; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se vivamente com este plano de acção sectorial para a simplificação e a melhoria da PCP;

| 2. | Subscreve inteiramente os objectivos definidos pela Comissão, nomeadamente a maior clareza dos textos em vigor, a sua simplificação e uma acessibilidade acrescida, a redução das obrigações e dos custos administrativos impostos às administrações públicas responsáveis pela pesca e a simplificação das tarefas administrativas e a redução das condicionantes impostas aos profissionais do sector; |
| --- | --- |

2.

Subscreve inteiramente os objectivos definidos pela Comissão, nomeadamente a maior clareza dos textos em vigor, a sua simplificação e uma acessibilidade acrescida, a redução das obrigações e dos custos administrativos impostos às administrações públicas responsáveis pela pesca e a simplificação das tarefas administrativas e a redução das condicionantes impostas aos profissionais do sector;

| 3. | Acolhe favoravelmente a metodologia proposta pela Comissão, nomeadamente a definição de um plano de acção trienal para o período 2006/2008; |
| --- | --- |

3.

Acolhe favoravelmente a metodologia proposta pela Comissão, nomeadamente a definição de um plano de acção trienal para o período 2006/2008;

| 4. | Subscreve a afirmação da Comissão de que é necessário concentrar os esforços de simplificação na política de conservação e no controlo das actividades de pesca; |
| --- | --- |

4.

Subscreve a afirmação da Comissão de que é necessário concentrar os esforços de simplificação na política de conservação e no controlo das actividades de pesca;

| 5. | Considera que é essencial reforçar realmente a consulta pré-legislativa de todas as partes abrangidas pelas medidas previstas e que essa consulta se deve processar, na medida do possível, numa fase precoce, a fim de permitir que os interessados contribuam eficazmente para os trabalhos preparatórios das propostas legislativas; |
| --- | --- |

5.

Considera que é essencial reforçar realmente a consulta pré-legislativa de todas as partes abrangidas pelas medidas previstas e que essa consulta se deve processar, na medida do possível, numa fase precoce, a fim de permitir que os interessados contribuam eficazmente para os trabalhos preparatórios das propostas legislativas;

| 6. | Considera que todas as propostas legislativas devem ser precedidas de avaliações de impacto e que estas devem assentar em informações precisas, objectivas e completas, devendo igualmente ser tornadas públicas em tempo útil; |
| --- | --- |

6.

Considera que todas as propostas legislativas devem ser precedidas de avaliações de impacto e que estas devem assentar em informações precisas, objectivas e completas, devendo igualmente ser tornadas públicas em tempo útil;

| 7. | Considera que é essencial prever um prazo suficiente entre a data de adopção e a data de aplicação de qualquer nova regulamentação, a fim de que as partes em causa se possam adaptar; |
| --- | --- |

7.

Considera que é essencial prever um prazo suficiente entre a data de adopção e a data de aplicação de qualquer nova regulamentação, a fim de que as partes em causa se possam adaptar;

| 8. | Considera que os textos regulamentares devem ser redigidos de forma mais precisa e compreensível para as partes envolvidas; |
| --- | --- |

8.

Considera que os textos regulamentares devem ser redigidos de forma mais precisa e compreensível para as partes envolvidas;

| 9. | Considera que é necessário proceder de forma sistemática a avaliações sobre a eficácia e a aplicação das medidas adoptadas, com base em indicadores objectivos e claramente definidos; |
| --- | --- |

9.

Considera que é necessário proceder de forma sistemática a avaliações sobre a eficácia e a aplicação das medidas adoptadas, com base em indicadores objectivos e claramente definidos;

| 10. | Insiste em que os conselhos consultivos (nomeadamente, os Conselhos Consultivos Regionais e o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura) devem desempenhar um papel integral no processo de simplificação e de avaliação da eficácia e da execução das medidas existentes e das medidas novas; entende que a consulta mais regular destes conselhos levaria, sem dúvida, ao aumento do grau de identificação do sector pesqueiro com a legislação relativa à pesca; |
| --- | --- |

10.

Insiste em que os conselhos consultivos (nomeadamente, os Conselhos Consultivos Regionais e o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura) devem desempenhar um papel integral no processo de simplificação e de avaliação da eficácia e da execução das medidas existentes e das medidas novas; entende que a consulta mais regular destes conselhos levaria, sem dúvida, ao aumento do grau de identificação do sector pesqueiro com a legislação relativa à pesca;

| 11. | Considera que é necessário rever a estrutura jurídica das disposições relativas às medidas técnicas, às medidas de gestão do esforço de pesca, às medidas de controlo e às limitações das capturas, nomeadamente a fim de clarificar os textos, reforçar a sua legibilidade e coerência, suprimir disposições obsoletas e condensar e consolidar as disposições relativas a cada vertente da PCP; |
| --- | --- |

11.

Considera que é necessário rever a estrutura jurídica das disposições relativas às medidas técnicas, às medidas de gestão do esforço de pesca, às medidas de controlo e às limitações das capturas, nomeadamente a fim de clarificar os textos, reforçar a sua legibilidade e coerência, suprimir disposições obsoletas e condensar e consolidar as disposições relativas a cada vertente da PCP;

| 12. | Apoia as grandes linhas de acção de simplificação enumeradas no plano de acção para a regulamentação dos totais admissíveis de captura (TAC)/quotas e do esforço de pesca, nomeadamente o tratamento separado das diferentes componentes actuais, a orientação das decisões tendo como alvo grupos homogéneos e o desenvolvimento de abordagens plurianuais; |
| --- | --- |

12.

Apoia as grandes linhas de acção de simplificação enumeradas no plano de acção para a regulamentação dos totais admissíveis de captura (TAC)/quotas e do esforço de pesca, nomeadamente o tratamento separado das diferentes componentes actuais, a orientação das decisões tendo como alvo grupos homogéneos e o desenvolvimento de abordagens plurianuais;

| 13. | Congratula-se com a intenção da Comissão de reformar a legislação existente através do agrupamento gradual das medidas técnicas por pescaria, clarificando simultaneamente as disposições em vigor e assegurando uma maior coerência e harmonia do conjunto da regulamentação; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a intenção da Comissão de reformar a legislação existente através do agrupamento gradual das medidas técnicas por pescaria, clarificando simultaneamente as disposições em vigor e assegurando uma maior coerência e harmonia do conjunto da regulamentação;

| 14. | Rejeita a hipótese aventada pela Comissão de apresentar ao Conselho um regulamento de medidas técnicas «sucinto», ao qual se seguiriam regulamentos pormenorizados da Comissão, visto que aspectos tão imprescindíveis como o conjunto das medidas técnicas por que se deverá reger a frota comunitária não devem ser subtraídos ao debate e à aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; |
| --- | --- |

14.

Rejeita a hipótese aventada pela Comissão de apresentar ao Conselho um regulamento de medidas técnicas «sucinto», ao qual se seguiriam regulamentos pormenorizados da Comissão, visto que aspectos tão imprescindíveis como o conjunto das medidas técnicas por que se deverá reger a frota comunitária não devem ser subtraídos ao debate e à aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

| 15. | Considera que deve ser prestada especial atenção à possibilidade de autorizar os Estados-Membros a adoptarem certas medidas técnicas de aplicação local; entende que, a fim de evitar que um tal dispositivo exerça um efeito adverso sobre o ambiente, as avaliações periódicas devem ser uma condição indispensável à sua utilização; |
| --- | --- |

15.

Considera que deve ser prestada especial atenção à possibilidade de autorizar os Estados-Membros a adoptarem certas medidas técnicas de aplicação local; entende que, a fim de evitar que um tal dispositivo exerça um efeito adverso sobre o ambiente, as avaliações periódicas devem ser uma condição indispensável à sua utilização;

| 16. | Observa que o artigo 9
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), já autoriza os Estados-Membros a adoptarem medidas não discriminatórias para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos e para minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base; insta a Comissão a proceder com cautela quanto ao alargamento deste princípio, visto que uma autorização de adoptar certas medidas técnicas pode criar situações discriminatórias entre os diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

Observa que o artigo 9
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), já autoriza os Estados-Membros a adoptarem medidas não discriminatórias para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos e para minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base; insta a Comissão a proceder com cautela quanto ao alargamento deste princípio, visto que uma autorização de adoptar certas medidas técnicas pode criar situações discriminatórias entre os diferentes Estados-Membros;

| 17. | Aprova o desenvolvimento, caso a caso, de abordagens orientadas por regiões, ou por pescarias, devidamente fundamentadas em critérios científicos de protecção dos recursos e em análises exaustivas do impacto socioeconómico, e considera que todas as partes interessadas devem ser estreitamente associadas ao desenvolvimento destas abordagens; |
| --- | --- |

17.

Aprova o desenvolvimento, caso a caso, de abordagens orientadas por regiões, ou por pescarias, devidamente fundamentadas em critérios científicos de protecção dos recursos e em análises exaustivas do impacto socioeconómico, e considera que todas as partes interessadas devem ser estreitamente associadas ao desenvolvimento destas abordagens;

| 18. | Considera que é necessário flexibilizar os planos de recuperação e gestão das unidades populacionais de peixes propostos pela Comissão no âmbito da PCP, de acordo com a realidade da situação da pesca nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

Considera que é necessário flexibilizar os planos de recuperação e gestão das unidades populacionais de peixes propostos pela Comissão no âmbito da PCP, de acordo com a realidade da situação da pesca nos diferentes Estados-Membros;

| 19. | Aprova um maior recurso à informática, às tecnologias de informação e à automação, a fim de facilitar o acesso à legislação comunitária e de facilitar e racionalizar a recolha e a transferência de dados, tanto para as administrações nacionais como para os profissionais; |
| --- | --- |

19.

Aprova um maior recurso à informática, às tecnologias de informação e à automação, a fim de facilitar o acesso à legislação comunitária e de facilitar e racionalizar a recolha e a transferência de dados, tanto para as administrações nacionais como para os profissionais;

| 20. | Considera que a informação sobre a legislação não deve ser transmitida apenas através dos canais institucionais, mas deve chegar directamente às partes interessadas, nomeadamente através das Associações, dos Conselhos Consultivos Regionais, da Internet e da elaboração de códigos de conduta; |
| --- | --- |

20.

Considera que a informação sobre a legislação não deve ser transmitida apenas através dos canais institucionais, mas deve chegar directamente às partes interessadas, nomeadamente através das Associações, dos Conselhos Consultivos Regionais, da Internet e da elaboração de códigos de conduta;

| 21. | Considera que o recurso acrescido às novas tecnologias a bordo dos navios de pesca deve processar-se de forma gradual, prevendo derrogações para os navios mais pequenos e estabelecendo períodos de transição suficientemente longos que permitam ao sector adaptar-se; |
| --- | --- |

21.

Considera que o recurso acrescido às novas tecnologias a bordo dos navios de pesca deve processar-se de forma gradual, prevendo derrogações para os navios mais pequenos e estabelecendo períodos de transição suficientemente longos que permitam ao sector adaptar-se;

| 22. | Considera que é necessário conceder ajudas comunitárias ao desenvolvimento destas novas tecnologias, bem como à formação específica necessária; |
| --- | --- |

22.

Considera que é necessário conceder ajudas comunitárias ao desenvolvimento destas novas tecnologias, bem como à formação específica necessária;

| 23. | Considera essenciais a consolidação e a refundição das disposições relativas a todos os aspectos relacionados com o controlo e a vigilância das actividades de pesca; |
| --- | --- |

23.

Considera essenciais a consolidação e a refundição das disposições relativas a todos os aspectos relacionados com o controlo e a vigilância das actividades de pesca;

| 24. | Convida a Comissão a proceder a uma revisão das disposições comunitárias relativas às dimensões mínimas, tendo em vista a sua harmonização; |
| --- | --- |

24.

Convida a Comissão a proceder a uma revisão das disposições comunitárias relativas às dimensões mínimas, tendo em vista a sua harmonização;

| 25. | Reafirma a urgência da instauração de um sistema harmonizado de inspecção e de controlo aplicável a todos os profissionais, acompanhado de um regime uniforme de disposições de interpretação e de sanções, a fim de reforçar a confiança dos pescadores no princípio fundamental da igualdade de tratamento; considera que a Agência comunitária responsável pelo controlo das pescas deveria contribuir para a realização deste objectivo; |
| --- | --- |

25.

Reafirma a urgência da instauração de um sistema harmonizado de inspecção e de controlo aplicável a todos os profissionais, acompanhado de um regime uniforme de disposições de interpretação e de sanções, a fim de reforçar a confiança dos pescadores no princípio fundamental da igualdade de tratamento; considera que a Agência comunitária responsável pelo controlo das pescas deveria contribuir para a realização deste objectivo;

| 26. | Acolhe favoravelmente o princípio geral que visa racionalizar as obrigações que incumbem aos Estados-Membros e ao sector em matéria de elaboração de relatórios, e sublinha a utilidade de certos relatórios da Comissão, nomeadamente em matéria de controlo da execução da PCP; |
| --- | --- |

26.

Acolhe favoravelmente o princípio geral que visa racionalizar as obrigações que incumbem aos Estados-Membros e ao sector em matéria de elaboração de relatórios, e sublinha a utilidade de certos relatórios da Comissão, nomeadamente em matéria de controlo da execução da PCP;

| 27. | Considera que é necessário clarificar, melhorar e informatizar a gestão das licenças de pesca fora das águas comunitárias, bem como dos dados relativos às capturas e ao esforço de pesca ligados a essas actividades, e saúda as iniciativas já tomadas pela Comissão nesse sentido; |
| --- | --- |

27.

Considera que é necessário clarificar, melhorar e informatizar a gestão das licenças de pesca fora das águas comunitárias, bem como dos dados relativos às capturas e ao esforço de pesca ligados a essas actividades, e saúda as iniciativas já tomadas pela Comissão nesse sentido;

| 28. | Concorda com a Comissão em que são absolutamente indesejáveis os procedimentos complexos e morosos levados a cabo pela União Europeia com vista à transposição das disposições aprovadas pelas Organizações Regionais das Pescas para a legislação comunitária, mas considera que a maior parte da complexidade na transposição tem origem no excesso de trâmites burocráticos dentro da própria Comissão e, portanto, rejeita categoricamente que qualquer procedimento de simplificação seja efectuado à custa de furtar ao Parlamento as suas responsabilidades de intervenção nos procedimentos legislativos; |
| --- | --- |

28.

Concorda com a Comissão em que são absolutamente indesejáveis os procedimentos complexos e morosos levados a cabo pela União Europeia com vista à transposição das disposições aprovadas pelas Organizações Regionais das Pescas para a legislação comunitária, mas considera que a maior parte da complexidade na transposição tem origem no excesso de trâmites burocráticos dentro da própria Comissão e, portanto, rejeita categoricamente que qualquer procedimento de simplificação seja efectuado à custa de furtar ao Parlamento as suas responsabilidades de intervenção nos procedimentos legislativos;

| 29. | Convida a Comissão a finalizar um «acordo-tipo» para as duas grandes categorias de acordos de parceria no domínio da pesca (misto e atuneiro) com base no qual serão consagrados os direitos e as obrigações das duas partes (Comunidade e países terceiros); |
| --- | --- |

29.

Convida a Comissão a finalizar um «acordo-tipo» para as duas grandes categorias de acordos de parceria no domínio da pesca (misto e atuneiro) com base no qual serão consagrados os direitos e as obrigações das duas partes (Comunidade e países terceiros);

| 30. | Considera prioritária a reformulação e a simplificação do processo de negociação e de acompanhamento dos acordos de parceria no domínio da pesca, e congratula-se com os esforços recentemente empreendidos neste sentido pela Comissão; |
| --- | --- |

30.

Considera prioritária a reformulação e a simplificação do processo de negociação e de acompanhamento dos acordos de parceria no domínio da pesca, e congratula-se com os esforços recentemente empreendidos neste sentido pela Comissão;

| 31. | Prontifica-se a contribuir activamente para os esforços de aplicação do processo de simplificação e apela a um diálogo interinstitucional permanente para melhor legislar no âmbito da PCP; |
| --- | --- |

31.

Prontifica-se a contribuir activamente para os esforços de aplicação do processo de simplificação e apela a um diálogo interinstitucional permanente para melhor legislar no âmbito da PCP;

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

P6_TA(2006)0343

Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 — COM(2006)0213 — C6-0234/2005 — 2005/0090(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0181 (1), assim como a proposta alterada (COM(2006)0213) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0181 (1), assim como a proposta alterada (COM(2006)0213) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 279
  o
  do Tratado CE e o artigo 183
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C6-0234/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 279
  o
  do Tratado CE e o artigo 183
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C6-0234/2005),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

| — | Tendo em conta a nova consulta feita pelo Conselho em 28 de Junho de 2006 (C6-0207/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nova consulta feita pelo Conselho em 28 de Junho de 2006 (C6-0207/2006),

| — | Tendo em conta as suas posições de 15 de Março de 2006 (3) e 6 de Julho de 2006 (4); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas posições de 15 de Março de 2006 (3) e 6 de Julho de 2006 (4);

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 54
  o
  e o artigo 56
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 54
  o
  e o artigo 56
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Toma nota de que a Comissão alterou a sua proposta nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE e, nomeadamente, de que o princípio da proporcionalidade e o pedido de maior transparência, de uma base de dados dos participantes excluídos e de relatórios anuais dos Estados-Membros foram incorporados, como solicitado pelo Parlamento quando da votação de 15 de Março de 2006; |
| --- | --- |

1.

Toma nota de que a Comissão alterou a sua proposta nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE e, nomeadamente, de que o princípio da proporcionalidade e o pedido de maior transparência, de uma base de dados dos participantes excluídos e de relatórios anuais dos Estados-Membros foram incorporados, como solicitado pelo Parlamento quando da votação de 15 de Março de 2006;

| 2. | Congratula-se com a incorporação do princípio do controlo interno efectivo e eficiente, incluindo o nível de risco aceitável; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a incorporação do princípio do controlo interno efectivo e eficiente, incluindo o nível de risco aceitável;

| 3. | Aprova a proposta alterada da Comissão, de 18 de Maio de 2006, na medida em que tem em conta as alterações do Parlamento, mas sem prejuízo das suas posições de 15 de Março de 2006 e de 6 de Julho de 2006, que permanecem aplicáveis sem reservas; |
| --- | --- |

3.

Aprova a proposta alterada da Comissão, de 18 de Maio de 2006, na medida em que tem em conta as alterações do Parlamento, mas sem prejuízo das suas posições de 15 de Março de 2006 e de 6 de Julho de 2006, que permanecem aplicáveis sem reservas;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Chama a atenção para o ponto 45 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 obre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira e para a Declaração n
  o
  6 anexa ao referido Acordo; solicita ao Conselho que aprove a sua orientação comum e dê início ao processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975 (5); |
| --- | --- |

5.

Chama a atenção para o ponto 45 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 obre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira e para a Declaração n
  o
  6 anexa ao referido Acordo; solicita ao Conselho que aprove a sua orientação comum e dê início ao processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975 (5);

| 6. | Solicita ao Conselho que consulte de novo o Parlamento, caso tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita ao Conselho que consulte de novo o Parlamento, caso tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0085.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0312.

(5)  JO C 89 de 22.4.1975, p. 1.

P6_TA(2006)0344

Acordo de Estabilização e de Associação CE-Albânia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (COM(2006)0138), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (COM(2006)0138),

| — | Tendo em conta o Relatório sobre os progressos realizados pela Albânia no âmbito do processo de estabilização e de associação, de 9 de Novembro de 2005 (SEC(2005)1421), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre os progressos realizados pela Albânia no âmbito do processo de estabilização e de associação, de 9 de Novembro de 2005 (SEC(2005)1421),

| — | Tendo em conta o Documento de Estratégia sobre o Alargamento, apresentado pela Comissão em 9 de Novembro de 2005 (COM(2005)0561), bem como a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2006 sobre o Documento de Estratégia de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Estratégia sobre o Alargamento, apresentado pela Comissão em 9 de Novembro de 2005 (COM(2005)0561), bem como a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2006 sobre o Documento de Estratégia de 2005 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 6 de Setembro de 2006 sobre este assunto (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 6 de Setembro de 2006 sobre este assunto (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Albânia preenche as condições necessárias para celebrar o AEA com as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Albânia preenche as condições necessárias para celebrar o AEA com as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,

| B. | Considerando que o AEA substituirá o Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1992, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o AEA substituirá o Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1992,

| C. | Considerando que a celebração do AEA com Albânia coloca as relações entre a União Europeia e a Albânia numa nova base contratual, que oferece à Albânia novas oportunidades para promover o Estado de Direito, reforçar as instituições democráticas, contribuir para a estabilidade do país, o que se reveste de extrema importância para toda a região, e aprofundar a cooperação com a União Europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a celebração do AEA com Albânia coloca as relações entre a União Europeia e a Albânia numa nova base contratual, que oferece à Albânia novas oportunidades para promover o Estado de Direito, reforçar as instituições democráticas, contribuir para a estabilidade do país, o que se reveste de extrema importância para toda a região, e aprofundar a cooperação com a União Europeia,

| D. | Considerando que o Conselho Europeu de Salonica de 19 e 20 de Junho de 2003 reiterou a sua determinação de apoiar, de forma plena e eficaz, a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que passarão a fazer parte integrante da UE desde que preencham os critérios estabelecidos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Conselho Europeu de Salonica de 19 e 20 de Junho de 2003 reiterou a sua determinação de apoiar, de forma plena e eficaz, a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que passarão a fazer parte integrante da UE desde que preencham os critérios estabelecidos,

| E. | Considerando que a Albânia continua a enfrentar graves desafios no que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à aplicação plena da legislação adoptada, à melhoria da administração pública e à luta contra o tráfico de seres humanos e de estupefacientes, |
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E.

Considerando que a Albânia continua a enfrentar graves desafios no que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à aplicação plena da legislação adoptada, à melhoria da administração pública e à luta contra o tráfico de seres humanos e de estupefacientes,

| F. | Considerando que as últimas eleições parlamentares na Albânia foram criticadas por não estarem em total conformidade com os compromissos assumidos perante a OSCE/ODIHR e com outras normas internacionais relativas à realização de eleições democráticas, |
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F.

Considerando que as últimas eleições parlamentares na Albânia foram criticadas por não estarem em total conformidade com os compromissos assumidos perante a OSCE/ODIHR e com outras normas internacionais relativas à realização de eleições democráticas,

| 1. | Acolhe favoravelmente o AEA, que fornecerá perspectivas de uma relação contratual estreita, e de grande alcance, entre a UE e a Albânia, contribuindo para se atingir a estabilidade política, económica e institucional no país e em toda a região e para promover a transição da Albânia para uma democracia pluralista que respeite o Estado de Direito e para uma economia de mercado em funcionamento; |
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1.

Acolhe favoravelmente o AEA, que fornecerá perspectivas de uma relação contratual estreita, e de grande alcance, entre a UE e a Albânia, contribuindo para se atingir a estabilidade política, económica e institucional no país e em toda a região e para promover a transição da Albânia para uma democracia pluralista que respeite o Estado de Direito e para uma economia de mercado em funcionamento;

| 2. | Entende que os progressos realizados na aplicação das normas estabelecidas pelo AEA deverão ser avaliados, através de critérios de desempenho concretos e mensuráveis, pelo Conselho de Estabilização e de Associação e pela comissão parlamentar mista competente; |
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2.

Entende que os progressos realizados na aplicação das normas estabelecidas pelo AEA deverão ser avaliados, através de critérios de desempenho concretos e mensuráveis, pelo Conselho de Estabilização e de Associação e pela comissão parlamentar mista competente;

| 3. | Chama a atenção para os benefícios a longo prazo do AEA, tanto para o povo da Albânia como para a União Europeia; regista que as principais vantagens do AEA residem na consecução do objectivo de uma verdadeira área de comércio livre, na celebração de um compromisso jurídico claro de cooperação nos sectores de interesse comum e na promoção de um ambiente legal mais estável para os investidores; |
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3.

Chama a atenção para os benefícios a longo prazo do AEA, tanto para o povo da Albânia como para a União Europeia; regista que as principais vantagens do AEA residem na consecução do objectivo de uma verdadeira área de comércio livre, na celebração de um compromisso jurídico claro de cooperação nos sectores de interesse comum e na promoção de um ambiente legal mais estável para os investidores;

| 4. | Insta a EU e a Albânia a utilizarem o AEA como uma oportunidade benéfica para ambas as partes; recomenda igualmente à Albânia que aproveite o ensejo para encontrar o seu nicho próprio no mercado europeu e desenvolver a sua competitividade em sectores escolhidos; |
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4.

Insta a EU e a Albânia a utilizarem o AEA como uma oportunidade benéfica para ambas as partes; recomenda igualmente à Albânia que aproveite o ensejo para encontrar o seu nicho próprio no mercado europeu e desenvolver a sua competitividade em sectores escolhidos;

| 5. | Recomenda que a Albânia se concentre mais no desenvolvimento do seu potencial económico, nomeadamente através da melhoria e, eventualmente, do alargamento das suas infra-estruturas de transporte existentes e do desenvolvimento de um turismo sustentável do ponto de vista ambiental e social; lamenta os recentes cortes na assistência a título das acções externas previstos no Quadro Financeiro; exorta a Comissão a reservar fundos suficientes para a melhoria das infra-estruturas do país, em particular o desenvolvimento dos transportes colectivos; |
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5.

Recomenda que a Albânia se concentre mais no desenvolvimento do seu potencial económico, nomeadamente através da melhoria e, eventualmente, do alargamento das suas infra-estruturas de transporte existentes e do desenvolvimento de um turismo sustentável do ponto de vista ambiental e social; lamenta os recentes cortes na assistência a título das acções externas previstos no Quadro Financeiro; exorta a Comissão a reservar fundos suficientes para a melhoria das infra-estruturas do país, em particular o desenvolvimento dos transportes colectivos;

| 6. | Reitera, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Salonica de 19 e 20 de Junho de 2003, o seu pleno apoio à perspectiva europeia da Albânia e à sua futura integração na família europeia; entende, porém, que o compromisso assumido pela Albânia com as normas e os valores europeus reverte, antes de mais, em seu próprio benefício e deverá ser perseguido como um objectivo em si mesmo; |
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6.

Reitera, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Salonica de 19 e 20 de Junho de 2003, o seu pleno apoio à perspectiva europeia da Albânia e à sua futura integração na família europeia; entende, porém, que o compromisso assumido pela Albânia com as normas e os valores europeus reverte, antes de mais, em seu próprio benefício e deverá ser perseguido como um objectivo em si mesmo;

| 7. | Toma nota das reformas levadas a cabo pela Albânia para instituir um Estado assente em princípios democráticos, no primado do direito, na economia livre de mercado, na protecção dos direitos humanos e na boa governação; salienta, todavia, que a Albânia deve alargar essas reformas e apresentar resultados mais tangíveis, em conformidade com o disposto na Parceria Europeia, e dar continuamente provas de implementação bem sucedida do AEA, a fim de poder avançar para uma nova fase da integração europeia; manifesta-se especialmente preocupado com a falta de progressos no que diz respeito à aplicação plena da legislação adoptada; considera ser vital reforçar consideravelmente a capacidade administrativa, reformar o sistema judicial e reforçar a sua independência, proteger os direitos das mulheres, lutar contra a criminalidade organizada e promover a liberdade dos meios de comunicação, enquanto estes últimos se devem empenhar eles próprios na transparência; |
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7.

Toma nota das reformas levadas a cabo pela Albânia para instituir um Estado assente em princípios democráticos, no primado do direito, na economia livre de mercado, na protecção dos direitos humanos e na boa governação; salienta, todavia, que a Albânia deve alargar essas reformas e apresentar resultados mais tangíveis, em conformidade com o disposto na Parceria Europeia, e dar continuamente provas de implementação bem sucedida do AEA, a fim de poder avançar para uma nova fase da integração europeia; manifesta-se especialmente preocupado com a falta de progressos no que diz respeito à aplicação plena da legislação adoptada; considera ser vital reforçar consideravelmente a capacidade administrativa, reformar o sistema judicial e reforçar a sua independência, proteger os direitos das mulheres, lutar contra a criminalidade organizada e promover a liberdade dos meios de comunicação, enquanto estes últimos se devem empenhar eles próprios na transparência;

| 8. | Toma nota de que o Governo se comprometeu a reprimir a criminalidade organizada, incluindo a decisão de proibir a utilização de lanchas rápidas com o objectivo de combater o tráfico de seres humanos e de estupefacientes, mas insiste em que a Albânia deve dar mostras de novos progressos substanciais na luta contra todas as formas de criminalidade organizada, em particular, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, laboral ou de mendicidade forçada, como requisito prévio para o aprofundamento da cooperação com a UE; exorta a Comissão a prosseguir e reforçar o seu apoio às autoridades albanesas a este respeito; |
| --- | --- |

8.

Toma nota de que o Governo se comprometeu a reprimir a criminalidade organizada, incluindo a decisão de proibir a utilização de lanchas rápidas com o objectivo de combater o tráfico de seres humanos e de estupefacientes, mas insiste em que a Albânia deve dar mostras de novos progressos substanciais na luta contra todas as formas de criminalidade organizada, em particular, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, laboral ou de mendicidade forçada, como requisito prévio para o aprofundamento da cooperação com a UE; exorta a Comissão a prosseguir e reforçar o seu apoio às autoridades albanesas a este respeito;

| 9. | Toma nota dos esforços do Governo na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; observa, todavia, que a corrupção é o principal obstáculo ao desenvolvimento económico e social da Albânia e espera, por conseguinte, que a campanha do Governo continue a ter resultados tangíveis; entende que a corrupção não tem cor política e que cumpre combatê-la independentemente da filiação política; |
| --- | --- |

9.

Toma nota dos esforços do Governo na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; observa, todavia, que a corrupção é o principal obstáculo ao desenvolvimento económico e social da Albânia e espera, por conseguinte, que a campanha do Governo continue a ter resultados tangíveis; entende que a corrupção não tem cor política e que cumpre combatê-la independentemente da filiação política;

| 10. | Encoraja os organismos do Estado albanês a conferirem poderes à sociedade civil oferecendo-lhe oportunidades mais amplas de participação na elaboração das políticas e no acompanhamento da sua aplicação e eficácia a todos os níveis da governação, a fim de melhorar a qualidade e a credibilidade das reformas e reforçar a transparência e a responsabilidade; |
| --- | --- |

10.

Encoraja os organismos do Estado albanês a conferirem poderes à sociedade civil oferecendo-lhe oportunidades mais amplas de participação na elaboração das políticas e no acompanhamento da sua aplicação e eficácia a todos os níveis da governação, a fim de melhorar a qualidade e a credibilidade das reformas e reforçar a transparência e a responsabilidade;

| 11. | Toma nota, com apreço, dos esforços envidados pelo Ministro da Educação para reformar o sector da educação, mas insta o Governo a garantir a igualdade de oportunidades educativas para as crianças em todo o país; |
| --- | --- |

11.

Toma nota, com apreço, dos esforços envidados pelo Ministro da Educação para reformar o sector da educação, mas insta o Governo a garantir a igualdade de oportunidades educativas para as crianças em todo o país;

| 12. | Salienta que, na Albânia, se verificam ainda violações graves dos direitos humanos, que devem ser combatidas; insta o Governo albanês a implementar as reformas necessárias para dar aos detidos acesso à defesa em processos judiciais e combater a tortura, os maus-tratos e os tratamentos desumanos ou degradantes; insta o Governo albanês a levar a efeito as reformas legislativas necessárias à plena aplicação do Código da Família de 2003, em particular no que se refere à criminalização da violência doméstica; |
| --- | --- |

12.

Salienta que, na Albânia, se verificam ainda violações graves dos direitos humanos, que devem ser combatidas; insta o Governo albanês a implementar as reformas necessárias para dar aos detidos acesso à defesa em processos judiciais e combater a tortura, os maus-tratos e os tratamentos desumanos ou degradantes; insta o Governo albanês a levar a efeito as reformas legislativas necessárias à plena aplicação do Código da Família de 2003, em particular no que se refere à criminalização da violência doméstica;

| 13. | Reitera o seu apelo à Comissão para que ajude a Albânia a pôr termo à persistência das «rixas de sangue», que representam um falhanço do Estado de Direito e estão em contradição fundamental com os valores europeus; |
| --- | --- |

13.

Reitera o seu apelo à Comissão para que ajude a Albânia a pôr termo à persistência das «rixas de sangue», que representam um falhanço do Estado de Direito e estão em contradição fundamental com os valores europeus;

| 14. | Regista que o actual sistema eleitoral foi utilizado, nas últimas eleições parlamentares de 2005, para distorcer o princípio da proporcionalidade, igualmente conhecido como «fenómeno de Dushk», e insta o Governo e o Parlamento albaneses a prosseguirem a reforma do sistema antes das próximas eleições locais, na sequência das recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR, em especial no tocante à exactidão das listas eleitorais e do registo civil; |
| --- | --- |

14.

Regista que o actual sistema eleitoral foi utilizado, nas últimas eleições parlamentares de 2005, para distorcer o princípio da proporcionalidade, igualmente conhecido como «fenómeno de Dushk», e insta o Governo e o Parlamento albaneses a prosseguirem a reforma do sistema antes das próximas eleições locais, na sequência das recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR, em especial no tocante à exactidão das listas eleitorais e do registo civil;

| 15. | Insta a Albânia a prosseguir os seus esforços para proteger os direitos das minorias, incluindo os direitos da minoria grega da Albânia, e a finalizar e implementar a legislação relacionada com as minorias, por forma a apoiar a aplicação das convenções internacionais aplicáveis ratificadas pela Albânia; considera que são necessários novos esforços, em particular no que se refere a uma maior utilização das línguas minoritárias nas relações dos cidadãos com as autoridades e à indicação dos nomes locais tradicionais, à melhoria do acesso dos membros das minorias aos meios de comunicação social e à extensão do ensino das línguas minoritárias; verifica que não existem informações estatísticas rigorosas sobre as minorias nacionais; |
| --- | --- |

15.

Insta a Albânia a prosseguir os seus esforços para proteger os direitos das minorias, incluindo os direitos da minoria grega da Albânia, e a finalizar e implementar a legislação relacionada com as minorias, por forma a apoiar a aplicação das convenções internacionais aplicáveis ratificadas pela Albânia; considera que são necessários novos esforços, em particular no que se refere a uma maior utilização das línguas minoritárias nas relações dos cidadãos com as autoridades e à indicação dos nomes locais tradicionais, à melhoria do acesso dos membros das minorias aos meios de comunicação social e à extensão do ensino das línguas minoritárias; verifica que não existem informações estatísticas rigorosas sobre as minorias nacionais;

| 16. | Manifesta a sua preocupação com as recentes ameaças da oposição de boicote às próximas eleições locais; exorta, a este respeito, todas as partes a agirem de modo responsável, envidando todos os esforços para alcançar um acordo sobre questões sensíveis, designadamente a legislação aplicável aos meios de comunicação social e as listas de eleitores; |
| --- | --- |

16.

Manifesta a sua preocupação com as recentes ameaças da oposição de boicote às próximas eleições locais; exorta, a este respeito, todas as partes a agirem de modo responsável, envidando todos os esforços para alcançar um acordo sobre questões sensíveis, designadamente a legislação aplicável aos meios de comunicação social e as listas de eleitores;

| 17. | Acolhe favoravelmente o papel positivo e construtivo que a Albânia tem desempenhado em iniciativas regionais multilaterais; salienta, todavia, a necessidade de continuar a promover a cooperação regional e as relações de boa vizinhança em matérias centrais que afectam a Europa do Sudeste, como sejam a cooperação transfronteiras, a livre circulação de pessoas, a luta contra a criminalidade e o tráfico organizados, a criação de uma zona de comércio livre capaz de atrair o investimento estrangeiro, a partilha de recursos ambientais e o desenvolvimento de redes transfronteiriças integradas; |
| --- | --- |

17.

Acolhe favoravelmente o papel positivo e construtivo que a Albânia tem desempenhado em iniciativas regionais multilaterais; salienta, todavia, a necessidade de continuar a promover a cooperação regional e as relações de boa vizinhança em matérias centrais que afectam a Europa do Sudeste, como sejam a cooperação transfronteiras, a livre circulação de pessoas, a luta contra a criminalidade e o tráfico organizados, a criação de uma zona de comércio livre capaz de atrair o investimento estrangeiro, a partilha de recursos ambientais e o desenvolvimento de redes transfronteiriças integradas;

| 18. | Considera que, atendendo ao seu subdesenvolvimento económico, a Albânia deveria votar particular atenção ao desenvolvimento da cooperação económica na região, em particular com os seus vizinhos directos; entende, ainda, que a independência do Montenegro, as negociações sobre o futuro estatuto do Kosovo e a abertura de negociações de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à UE num futuro próximo deveriam ser encaradas como oportunidades adicionais de cooperação económica e desenvolvimento na Albânia e em toda a região; |
| --- | --- |

18.

Considera que, atendendo ao seu subdesenvolvimento económico, a Albânia deveria votar particular atenção ao desenvolvimento da cooperação económica na região, em particular com os seus vizinhos directos; entende, ainda, que a independência do Montenegro, as negociações sobre o futuro estatuto do Kosovo e a abertura de negociações de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à UE num futuro próximo deveriam ser encaradas como oportunidades adicionais de cooperação económica e desenvolvimento na Albânia e em toda a região;

| 19. | Entende que cabe à Albânia um papel particularmente importante na estabilização da Europa do Sudeste, sobretudo no que respeita ao estatuto definitivo do Kosovo; exorta o Governo e os dirigentes albaneses a prosseguirem uma abordagem construtiva nesta matéria; |
| --- | --- |

19.

Entende que cabe à Albânia um papel particularmente importante na estabilização da Europa do Sudeste, sobretudo no que respeita ao estatuto definitivo do Kosovo; exorta o Governo e os dirigentes albaneses a prosseguirem uma abordagem construtiva nesta matéria;

| 20. | Salienta a importância das missões de assistência da União para a criação de capacidades e acolhe favoravelmente os resultados atingidos pela Missão de Assistência Policial (PAMECA), pela Missão de Assistência Aduaneira (UE-CAFAO Albânia) e pela Missão de Assistência Judicial (EURALIUS); convida a Comissão, atendendo às proporções e à complexidade da luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais, a aumentar substancialmente e reforçar a assistência da UE nos domínios policial (PAMECA) e do primado do direito (EURALIUS); solicita, neste contexto, à UE e à Albânia que tirem partido, através de programas de geminação e de destacamento, dos amplos conhecimentos e experiência adquiridos pelos novos Estados-Membros na reforma das respectivas sociedades e economias durante o processo de integração na UE, em especial no que diz respeito à adopção e aplicação da legislação relativa à restituição de terras e de bens, incluindo às comunidades religiosas, e ao reforço das autoridades de fronteira e aduaneiras; |
| --- | --- |

20.

Salienta a importância das missões de assistência da União para a criação de capacidades e acolhe favoravelmente os resultados atingidos pela Missão de Assistência Policial (PAMECA), pela Missão de Assistência Aduaneira (UE-CAFAO Albânia) e pela Missão de Assistência Judicial (EURALIUS); convida a Comissão, atendendo às proporções e à complexidade da luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais, a aumentar substancialmente e reforçar a assistência da UE nos domínios policial (PAMECA) e do primado do direito (EURALIUS); solicita, neste contexto, à UE e à Albânia que tirem partido, através de programas de geminação e de destacamento, dos amplos conhecimentos e experiência adquiridos pelos novos Estados-Membros na reforma das respectivas sociedades e economias durante o processo de integração na UE, em especial no que diz respeito à adopção e aplicação da legislação relativa à restituição de terras e de bens, incluindo às comunidades religiosas, e ao reforço das autoridades de fronteira e aduaneiras;

| 21. | Acolhe favoravelmente a celebração, em Novembro de 2005, do Acordo com a Albânia relativo à readmissão, e solicita a celebração de um acordo entre a UE e Albânia para facilitar a concessão de vistos, no quadro da facilitação dos vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de facilitar os intercâmbios transfronteiras entre a comunidade empresarial, os parceiros sociais, o mundo académico e os estudantes, numa primeira fase; salienta, porém, que o objectivo último deve ser facilitar a circulação de todos os cidadãos; |
| --- | --- |

21.

Acolhe favoravelmente a celebração, em Novembro de 2005, do Acordo com a Albânia relativo à readmissão, e solicita a celebração de um acordo entre a UE e Albânia para facilitar a concessão de vistos, no quadro da facilitação dos vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de facilitar os intercâmbios transfronteiras entre a comunidade empresarial, os parceiros sociais, o mundo académico e os estudantes, numa primeira fase; salienta, porém, que o objectivo último deve ser facilitar a circulação de todos os cidadãos;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da República da Albânia. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da República da Albânia.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0096.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0339.

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Quinta-feira, 7 de Setembro de 2006

| 14.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/163 |
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14.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/163

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ACTA

(2006/C 305 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10h05.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (COM(2006)0390 — C6-0242/2006 — 2006/0127(COD))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, ITRE |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (COM(2006)0390 — C6-0242/2006 — 2006/0127(COD))

enviado

fundo: EMPL

parecer: ENVI, ITRE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2006)0411 — C6-0281/2006 — 2006/0134(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2006)0411 — C6-0281/2006 — 2006/0134(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: ENVI

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (COM(2006)0363 — C6-0282/2006 — 2006/0122(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (COM(2006)0363 — C6-0282/2006 — 2006/0122(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta de regulamento (Euratom, CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (COM(2006)0477 — C6-0290/2006 — 2006/0159(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento (Euratom, CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (COM(2006)0477 — C6-0290/2006 — 2006/0159(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão codificada) (COM(2006)0478 — C6-0291/2006 — 2006/0161(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão codificada) (COM(2006)0478 — C6-0291/2006 — 2006/0161(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 22/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0715 — C6-0292/2006 — 2006/2219(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 22/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0715 — C6-0292/2006 — 2006/2219(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 36/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1061 — C6-0293/2006 — 2006/2220(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 36/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1061 — C6-0293/2006 — 2006/2220(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| 2) | pelos deputados







  2.1) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen, sobre a organização de uma conferência multidisciplinar europeia sobre demografia, envelhecimento e a identidade europeia (B6-0462/2006)






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, DEVE, AFET, LIBE |

2)

pelos deputados

2.1)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen, sobre a organização de uma conferência multidisciplinar europeia sobre demografia, envelhecimento e a identidade europeia (B6-0462/2006)

enviado

fundo: EMPL

parecer: FEMM, DEVE, AFET, LIBE

| — | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen, sobre as propostas do primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, e a liberdade de expressão (B6-0463/2006)






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |

—

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen, sobre as propostas do primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, e a liberdade de expressão (B6-0463/2006)

enviado

fundo: AFET

| — | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen, sobre a legalização de imigrantes em situação irregular em países da União Europeia (B6-0506/2006)






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, DEVE, AFET |

—

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen, sobre a legalização de imigrantes em situação irregular em países da União Europeia (B6-0506/2006)

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM, DEVE, AFET

| 2.2) | proposta de modificação do Regimento (artigo 202
  o
  )







  — | Joseph Daul, sobre a alteração dos artigos 46
  o
  (Pareceres das comissões) e 47
  o
  (Cooperação reforçada entre comissões)






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- | --- |

2.2)

proposta de modificação do Regimento (artigo 202
  o
  )

—

Joseph Daul, sobre a alteração dos artigos 46
  o
  (Pareceres das comissões) e 47
  o
  (Cooperação reforçada entre comissões)

enviado

fundo: AFCO

3.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 23/2006 da Comissão Europeia (C6-0229/2006 — SEC(2006)0716).

Após tomar conhecimento do parecer do Conselho, decidiu rejeitar a proposta de transferência na sua totalidade, nos termos do artigo 24
  o
  , n
  o
  3, do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 34/2006 da Comissão Europeia (C6-0278/2006 — SEC(2006)1046).

A comissão autorizou a transferência na íntegra, nos termos do n
  o
  2 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

4.   Utilização dos dados pessoais dos passageiros — Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNR (debate)

Declaração da Comissão: Utilização dos dados pessoais dos passageiros

Relatório acompanhado de uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado [2006/2193(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Sophia in 't Veld (A6-0252/2006)

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) faz a declaração.

Sophia in 't Veld apresenta o seu relatório.

Intervenções de Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Frank Vanhecke (Não-inscritos), Hubert Pirker, Stavros Lambrinidis, Alexander Alvaro, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Ioannis Varvitsiotis, Edith Mastenbroek, Marco Cappato, Athanasios Pafilis, Charlotte Cederschiöld, Michael Cashman, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Franco Frattini.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.10 da Acta de 7.9.2006.

5.   Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insulares (debate)

Relatório sobre a protecção do património natural, cultural e arquitectónico europeu nas zonas rurais e nas regiões insulares [2006/2050(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Nikolaos Sifunakis (A6-0260/2006)

Nikolaos Sifunakis apresenta o seu relatório.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Vasco Graça Moura, em nome do Grupo PPE-DE, Christa Prets, em nome do Grupo PSE, Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Manolis Mavrommatis, Maria Badia I Cutchet, Bernat Joan i Marí, Janusz Wojciechowski, Andreas Mölzer, Ljudmila Novak, Antonio López-Istúriz White, Giuseppe Castiglione e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.11 da Acta de 7.9.2006.

(A sessão, suspensa às 11h55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

6.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição Comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida (06237/3/2006 — C6-0274/2006 — 2004/0153(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |

—

Posição Comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida (06237/3/2006 — C6-0274/2006 — 2004/0153(COD))

enviado

fundo: CULT

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (06236/3/2006 — C6-0273/2006 — 2004/0152(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (06236/3/2006 — C6-0273/2006 — 2004/0152(COD))

enviado

fundo: CULT

| — | Posição Comum adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (06282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |

—

Posição Comum adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (06282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD))

enviado

fundo: EMPL

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (06233/2/2006 — C6-0271/2006 — 2004/0151(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (06233/2/2006 — C6-0271/2006 — 2004/0151(COD))

enviado

fundo: CULT

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD))

enviado

fundo: IMCO

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa «Cultura» (2007/2013) (06235/3/2006 — C6-0269/2006 — 2004/0150(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa «Cultura» (2007/2013) (06235/3/2006 — C6-0269/2006 — 2004/0150(COD))

enviado

fundo: CULT

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (07525/3/2006 — C6-0268/2006 — 2003/0257(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (07525/3/2006 — C6-0268/2006 — 2003/0257(COD))

enviado

fundo: ENVI

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 2006 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (07524/8/2006 — C6-0267/2006 — 2003/0256(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 2006 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (07524/8/2006 — C6-0267/2006 — 2003/0256(COD))

enviado

fundo: ENVI

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 8.9.2006.

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado *** (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [07591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0250/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0345)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

7.2.   Relações UE-China (votação)

Relatório Relações entre a União Europeia e a China [2005/2161(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Bastiaan Belder (A6-0257/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0346)

Intervenções sobre a votação:

| — | Charles Tannock apresenta um alteração oral após o n
  o
  53, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Charles Tannock apresenta um alteração oral após o n
  o
  53, que é aceite;

| — | Hannes Swoboda, antes da votação final, precisa a posição do grupo PSE; |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, antes da votação final, precisa a posição do grupo PSE;

| — | Georg Jarzembowski sobre esta intervenção; |
| --- | --- |

—

Georg Jarzembowski sobre esta intervenção;

| — | Cristiana Muscardini para um ponto de ordem. |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini para um ponto de ordem.

7.3.   Rotulagem ecológica dos produtos da pesca (votação)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Lançar o debate sobre uma abordagem comunitária em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca» [2005/2189(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0219/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0347)

7.4.   Situação no Médio Oriente (votação)

Propostas de resolução B6-0469/2006, B6-0472/2006, B6-0477/2006, B6-0481/2006, B6-0486/2006 e B6-0487/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0469/2006

(em substituição dos B6-0469/2006, B6-0472/2006, B6-0477/2006, B6-0481/2006, B6-0486/2006 e B6-0487/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | João de Deus Pinheiro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Charles Tannock, Tokia Saïfi, Bogusław Sonik, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Jana Hybášková, Antonio Tajani e Vito Bonsignore, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

João de Deus Pinheiro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Charles Tannock, Tokia Saïfi, Bogusław Sonik, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Jana Hybášková, Antonio Tajani e Vito Bonsignore, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Martin Schulz, Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda, Véronique De Keyser e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda, Véronique De Keyser e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE,

| — | Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE,

| — | Daniel Cohn-Bendit e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Cristiana Muscardini, Konrad Szymański, Ģirts Valdis Kristovskis e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Konrad Szymański, Ģirts Valdis Kristovskis e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2006)0448)

7.5.   Incêndios florestais e inundações (votação)

Propostas de resolução B6-0460/2006, B6-0466/2006, B6-0473/2006, B6-0474/2006, B6-0475/2006 e B6-0478/2006

(Carmen Fraga Estévez assinou a proposta de resolução B6-0460/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0460/2006

(em substituição dos B6-0460/2006, B6-0466/2006, B6-0473/2006, B6-0474/2006, B6-0475/2006 e B6-0478/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Konstantinos Hatzidakis, José Ribeiro e Castro, Ioannis Kasoulides, Françoise Grossetête, Antonio Tajani, Yiannakis Matsis, Margie Sudre, Antonios Trakatellis, Esther Herranz García, Francisco José Millán Mon, Ioannis Varvitsiotis, Duarte Freitas, Antonio López-Istúriz White, Carmen Fraga Estévez, Gerardo Galeote e João de Deus Pinheiro, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Konstantinos Hatzidakis, José Ribeiro e Castro, Ioannis Kasoulides, Françoise Grossetête, Antonio Tajani, Yiannakis Matsis, Margie Sudre, Antonios Trakatellis, Esther Herranz García, Francisco José Millán Mon, Ioannis Varvitsiotis, Duarte Freitas, Antonio López-Istúriz White, Carmen Fraga Estévez, Gerardo Galeote e João de Deus Pinheiro, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Rosa Miguélez Ramos, Antolín Sánchez Presedo, Edite Estrela, Stavros Lambrinidis, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Rosa Miguélez Ramos, Antolín Sánchez Presedo, Edite Estrela, Stavros Lambrinidis, em nome do Grupo PSE,

| — | Josu Ortuondo Larrea, Ignasi Guardans Cambó, Jan Mulder e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Josu Ortuondo Larrea, Ignasi Guardans Cambó, Jan Mulder e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE,

| — | Satu Hassi e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Satu Hassi e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Willy Meyer Pleite, Ilda Figueiredo, Vincenzo Aita, Pedro Guerreiro e Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Willy Meyer Pleite, Ilda Figueiredo, Vincenzo Aita, Pedro Guerreiro e Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Sebastiano (Nello) Musumeci, Zdzisław Zbigniew Podkański e Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Sebastiano (Nello) Musumeci, Zdzisław Zbigniew Podkański e Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2006)0449)

Intervenções sobre a votação:

| — | Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, solicita que, no texto da alteração 5, seja excluída a menção a Espanha ou que se acrescentem os nomes das outras regiões afectadas; |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, solicita que, no texto da alteração 5, seja excluída a menção a Espanha ou que se acrescentem os nomes das outras regiões afectadas;

| — | Gerardo Galeote sobre esta intervenção; |
| --- | --- |

—

Gerardo Galeote sobre esta intervenção;

| — | Martin Schulz apresenta um alteração oral à alteração 5. |
| --- | --- |

—

Martin Schulz apresenta um alteração oral à alteração 5.

Dado que mais de 37 deputados se opõem a que seja tida em consideração essa alteração oral, esta não é aceite.

7.6.   Suspensão das negociações respeitantes à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (votação)

Propostas de resolução B6-0465/2006, B6-0468/2006, B6-0470/2006, B6-0479/2006, B6-0480/2006 e B6-0484/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0465/2006

(em substituição dos B6-0465/2006, B6-0468/2006, B6-0470/2006, B6-0480/2006 e B6-0484/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Robert Sturdy e Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Robert Sturdy e Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Harlem Désir e Erika Mann, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Harlem Désir e Erika Mann, em nome do Grupo PSE,

| — | Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE,

| — | Caroline Lucas e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Caroline Lucas e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Seán Ó Neachtain e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Seán Ó Neachtain e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2006)0450)

(A proposta de resolução B6-0479/2006 caduca.)

7.7.   Contrafacção de medicamentos (votação)

Propostas de resolução B6-0467/2006, B6-0476/2006, B6-0482/2006, B6-0483/2006, B6-0485/2006 e B6-0505/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0467/2006

(em substituição dos B6-0467/2006, B6-0476/2006, B6-0482/2006, B6-0483/2006, B6-0485/2006 e B6-0505/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Miguel Angel Martínez Martínez e Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez e Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE,

| — | Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE,

| — | Marie-Hélène Aubert, Carl Schlyter e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Carl Schlyter e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto e Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto e Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2006)0451)

7.8.   Direito Europeu dos Contratos (votação)

Proposta de resolução B6-0464/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0452)

7.9.   Participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia após a adesão da Comunidade (votação)

Proposta de resolução B6-0459/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0453)

7.10.   Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNR (votação)

Relatório acompanhado de uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado [2006/2193(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Sophia in 't Veld (A6-0252/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0454)

7.11.   Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insulares (votação)

Relatório sobre a protecção do património natural, cultural e arquitectónico europeu nas zonas rurais e nas regiões insulares [2006/2050(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Nikolaos Sifunakis (A6-0260/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0455)

Intervenções sobre a votação:

| — | Nikolaos Sifunakis (relator) apresenta uma alteração oral ao n
  o
  19, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Nikolaos Sifunakis (relator) apresenta uma alteração oral ao n
  o
  19, que é aceite.

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Bastiaan Belder — A6-0257/2006: Philip Claeys

Situação no Médio Oriente (RC-B6-0469/2006): Marco Cappato e Romano Maria La Russa

Direito Europeu dos Contratos (RC-B6-0464/2006): Bruno Gollnisch

9.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Bastiaan Belder — A6-0257/2006

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Thomas Mann, Mario Mantovani, Jan Mulder, José Javier Pomés Ruiz, Rainer Wieland

  abstenção: Kathy Sinnott |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Thomas Mann, Mario Mantovani, Jan Mulder, José Javier Pomés Ruiz, Rainer Wieland

abstenção: Kathy Sinnott

| — | Alteração 14

  a favor: José Javier Pomés Ruiz |
| --- | --- |

—

Alteração 14

a favor: José Javier Pomés Ruiz

| — | Alteração 29

  contra: José Javier Pomés Ruiz |
| --- | --- |

—

Alteração 29

contra: José Javier Pomés Ruiz

| — | Alteração 39

  contra: José Javier Pomés Ruiz |
| --- | --- |

—

Alteração 39

contra: José Javier Pomés Ruiz

| — | Alteração 31

  contra: José Javier Pomés Ruiz, Miroslav Ouzký |
| --- | --- |

—

Alteração 31

contra: José Javier Pomés Ruiz, Miroslav Ouzký

| — | Alteração 34

  contra: José Javier Pomés Ruiz |
| --- | --- |

—

Alteração 34

contra: José Javier Pomés Ruiz

| — | Alteração 48

  contra: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

Alteração 48

contra: Charlotte Cederschiöld

| — | Eija-Riitta Korhola assina que o seu dispositivo de voto não funcionou. |
| --- | --- |

—

Eija-Riitta Korhola assina que o seu dispositivo de voto não funcionou.

Relatório Carmen Fraga Estévez — A6-0219/2006

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Elmar Brok |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Elmar Brok

Situação no Médio Oriente RC-B6-0469/2006

| — | Considerando B, 1
  a
  parte

  a favor: Christine De Veyrac |
| --- | --- |

—

Considerando B, 1
  a
  parte

a favor: Christine De Veyrac

Incêndios florestais e inundações RC-B6-0460/2006

| — | Alteração 5, 1
  a
  parte

  a favor: Marie Anne Isler Béguin, Luís Queiró, Barbara Weiler, Panagiotis Beglitis |
| --- | --- |

—

Alteração 5, 1
  a
  parte

a favor: Marie Anne Isler Béguin, Luís Queiró, Barbara Weiler, Panagiotis Beglitis

| — | Alteração 5, 2
  a
  parte

  contra: Luís Queiró |
| --- | --- |

—

Alteração 5, 2
  a
  parte

contra: Luís Queiró

Relatório Nikolaos Sifunakis — A6-0260/2006

| — | N
  o
  8

  contra: Gunnar Hökmark |
| --- | --- |

—

N
  o
  8

contra: Gunnar Hökmark

(A sessão, suspensa às 12h40, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Data da sessão: 5.9.2006

David Martin comunica que se encontrava presente mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

11.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 5.9.2006)

11.1.   Sri Lanka

Propostas de resolução B6-0471/2006, B6-0490/2006, B6-0491/2006, B6-0492/2006, B6-0493/2006 e B6-0503/2006

Jean Lambert, Marcin Libicki, Erik Meijer, Neena Gill, Geoffrey Van Orden e Elizabeth Lynne apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Evans, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Bernd Posselt, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Marianne Mikko e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.1 da Acta de 7.9.2006.

11.2.   Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia

Propostas de resolução B6-0489/2006, B6-0494/2006, B6-0496/2006, B6-0498/2006 e B6-0501/2006

Erik Meijer, Bernd Posselt, Marcin Libicki, Paulo Casaca e Marco Cappato apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.2 da Acta de 7.9.2006.

11.3.   Zimbabué

Propostas de resolução B6-0488/2006, B6-0495/2006, B6-0497/2006, B6-0499/2006, B6-0500/2006 e B6-0502/2006

Jaromír Kohlíček, Geoffrey Van Orden, Karin Scheele, Marcin Libicki, Raül Romeva i Rueda e Marios Matsakis apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Józef Pinior, em nome do Grupo PSE, Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, Koenraad Dillen (Não-inscritos), John Attard-Montalto, Ryszard Czarnecki e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.3 da Acta de 7.9.2006.

12.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

12.1.   Sri Lanka (votação)

Propostas de resolução B6-0471/2006, B6-0490/2006, B6-0491/2006, B6-0492/2006, B6-0493/2006 e B6-0503/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0471/2006

(em substituição dos B6-0471/2006, B6-0492/2006, B6-0493/2006 e B6-0503/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE,

| — | Sajjad Karim, Marios Matsakis e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Sajjad Karim, Marios Matsakis e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE,

| — | Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE

Aprovado (P6_TA(2006)0456)

Intervenções sobre a votação:

| — | Michael Gahler apresenta alterações orais aos n
  o
  s 5 e 15 que são aceites; |
| --- | --- |

—

Michael Gahler apresenta alterações orais aos n
  o
  s 5 e 15 que são aceites;

| — | Geoffrey Van Orden apresenta uma alteração oral à alteração 1 que é aceite; |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden apresenta uma alteração oral à alteração 1 que é aceite;

| — | Robert Evans apresenta uma alteração oral à alteração 5/rev. que é aceite (a alteração 5/rev., assim modificada, é seguidamente rejeitada). |
| --- | --- |

—

Robert Evans apresenta uma alteração oral à alteração 5/rev. que é aceite (a alteração 5/rev., assim modificada, é seguidamente rejeitada).

(As propostas de resolução B6-0490/2006 e B6-0491/2006 caducam.)

12.2.   Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia (votação)

Propostas de resolução B6-0489/2006, B6-0494/2006, B6-0496/2006, B6-0498/2006 e B6-0501/2006

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0489/2006

(em substituição dos B6-0489/2006, B6-0494/2006, B6-0496/2006, B6-0498/2006 e B6-0501/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hubert Pirker, Georg Jarzembowski, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hubert Pirker, Georg Jarzembowski, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano e Andres Tarand, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Andres Tarand, em nome do Grupo PSE,

| — | Marco Pannella, Marios Matsakis, Marco Cappato e István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marco Pannella, Marios Matsakis, Marco Cappato e István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE,

| — | Gérard Onesta e Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Gérard Onesta e Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Gintaras Didžiokas e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Gintaras Didžiokas e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0457)

12.3.   Zimbabué (votação)

Propostas de resolução B6-0488/2006, B6-0495/2006, B6-0497/2006, B6-0499/2006, B6-0500/2006 e B6-0502/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0488/2006

Rejeitado

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0495/2006

(em substituição dos B6-0495/2006, B6-0497/2006, B6-0499/2006, B6-0500/2006 e B6-0502/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Geoffrey Van Orden, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE,

| — | Johan Van Hecke, Marios Matsakis e Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke, Marios Matsakis e Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE,

| — | Raül Romeva i Rueda e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0458)

Intervenções sobre a votação:

| — | Michael Gahler apresenta uma alteração oral ao n
  o
  19 que é aceite. |
| --- | --- |

—

Michael Gahler apresenta uma alteração oral ao n
  o
  19 que é aceite.

13.   Composição do Parlamento

Jonas Sjöstedt comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 27.9.2006.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 4 do Regimento, o Parlamento verifica a abertura desta vaga e informará do facto o Estado-Membro interessado.

14.   Composição das comissões e das delegações

A pedido dos Grupos PPE-DE e PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

Comissão CONT

| — | Antonio De Blasio em substituição de Béla Glattfelder |
| --- | --- |

—

Antonio De Blasio em substituição de Béla Glattfelder

| — | Brian Simpson |
| --- | --- |

—

Brian Simpson

Comissão AGRI

| — | Brian Simpson |
| --- | --- |

—

Brian Simpson

Comissão LIBE

| — | Panayiotis Demetriou em substituição de Antonio Tajani |
| --- | --- |

—

Panayiotis Demetriou em substituição de Antonio Tajani

Delegação para as relações com a Austrália e a Nova Zelândia

| — | Brian Simpson |
| --- | --- |

—

Brian Simpson

15.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 114
  o
  do Regimento)

Comissão LIBE

| — | Interoperabilidade das bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos e a criação de sinergias entre essas bases (2006/2203(INI)) |
| --- | --- |

—

Interoperabilidade das bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos e a criação de sinergias entre essas bases (2006/2203(INI))

| — | Autorização para encetar negociações com vista à conclusão de um acordo com os EUA sobre a utilização de dados PNR dos passageiros para prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade transnacional, em especial a criminalidade organizada (2006/2193(INI)) |
| --- | --- |

—

Autorização para encetar negociações com vista à conclusão de um acordo com os EUA sobre a utilização de dados PNR dos passageiros para prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade transnacional, em especial a criminalidade organizada (2006/2193(INI))

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão DEVE

| — | Relações da União Europeia com as ilhas do Pacífico: estratégia para uma parceria reforçada (2006/2204(INI))
  (parecer: PECH, ENVI, ITRE, INTA) |
| --- | --- |

—

Relações da União Europeia com as ilhas do Pacífico: estratégia para uma parceria reforçada (2006/2204(INI))

(parecer: PECH, ENVI, ITRE, INTA)

| — | Para uma ajuda maior e melhor da UE: o pacote para uma ajuda eficaz em 2006 (2006/2208(INI))
  (parecer: AFET, BUDG, INTA) |
| --- | --- |

—

Para uma ajuda maior e melhor da UE: o pacote para uma ajuda eficaz em 2006 (2006/2208(INI))

(parecer: AFET, BUDG, INTA)

Comissão ECON

| — | Relatório Anual do Banco Central Europeu (2006/2206(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório Anual do Banco Central Europeu (2006/2206(INI))

| — | Livro Verde: Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (2006/2207(INI))
  (parecer: ITRE, JURI, IMCO) |
| --- | --- |

—

Livro Verde: Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (2006/2207(INI))

(parecer: ITRE, JURI, IMCO)

Comissão ITRE

| — | Para uma política europeia sobre o espectro de radiofrequências (2006/2212(INI))
  (parecer: CULT, IMCO) |
| --- | --- |

—

Para uma política europeia sobre o espectro de radiofrequências (2006/2212(INI))

(parecer: CULT, IMCO)

Comissão FEMM

| — | O papel das mulheres na Turquia na vida social, económica e política (2006/2214(INI))
  (parecer: AFET) |
| --- | --- |

—

O papel das mulheres na Turquia na vida social, económica e política (2006/2214(INI))

(parecer: AFET)

Comissão TRAN

| — | Execução do primeiro pacote ferroviário (2006/2213(INI))
  (parecer: EMPL) |
| --- | --- |

—

Execução do primeiro pacote ferroviário (2006/2213(INI))

(parecer: EMPL)

Comissão ENVI

| — | Estratégia temática sobre a utlização sustentável dos recursos naturais (2006/2210(INI))
  (parecer: ITRE) |
| --- | --- |

—

Estratégia temática sobre a utlização sustentável dos recursos naturais (2006/2210(INI))

(parecer: ITRE)

Comissão BUDG

| — | O futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI))
  (parecer: AFCO, REGI) |
| --- | --- |

—

O futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI))

(parecer: AFCO, REGI)

Cooperação reforçada entre comissões (artigo 47
  o
  do Regimento)

Comissão ECON

| — | Livro Verde: Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (2006/2207(INI))
  (parecer: ITRE, IMCO) |
| --- | --- |

—

Livro Verde: Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (2006/2207(INI))

(parecer: ITRE, IMCO)

Cooperação reforçada entre comissões ECON, JURI

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes 4.9.2006)

Comissão AFET

| — | Instrumento financeiro europeu para a promoção da democracia e dos Direitos do Homem no mundo (COM(2006)0354 — C6-0206/2006 — 2006/0116(COD))
  (parecer: FEMM, BUDG) |
| --- | --- |

—

Instrumento financeiro europeu para a promoção da democracia e dos Direitos do Homem no mundo (COM(2006)0354 — C6-0206/2006 — 2006/0116(COD))

(parecer: FEMM, BUDG)

Cooperação reforçada entre comissões AFET, DEVE

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes 6.7.2006)

Consulta de comissões

Comissão INTA

| — | Reforma da Organização Comum de Mercado do vinho (2006/2109(INI))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Reforma da Organização Comum de Mercado do vinho (2006/2109(INI))

enviado

fundo: AGRI

parecer: INTA

| — | Biotecnologia: perspectivas e desafios para a agricultura na Europa (2006/2059(INI))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, ITRE, INTA |

—

Biotecnologia: perspectivas e desafios para a agricultura na Europa (2006/2059(INI))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI, ITRE, INTA

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 202
  o
  do Regimento

Comissão AFCO

| — | Alteração do artigo 29
  o
  do Regimento: Constituição dos grupos políticos (2006/2201(REG)) |
| --- | --- |

—

Alteração do artigo 29
  o
  do Regimento: Constituição dos grupos políticos (2006/2201(REG))

| — | Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG)) |
| --- | --- |

—

Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG))

| — | Modificação do artigo 201
  o
  consulta da comissão competente em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do Regimento (2006/2192(REG)) |
| --- | --- |

—

Modificação do artigo 201
  o
  consulta da comissão competente em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do Regimento (2006/2192(REG))

16.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| No Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 38/2006 | Carl Schlyter, Paulo Casaca, Karl-Heinz Florenz, Mojca Drčar Murko e Caroline Lucas | 417 |
| 39/2006 | Cristiana Muscardini | 54 |
| 40/2006 | Margrietus van den Berg, Jean-Marie Cavada, Harlem Désir e Caroline Lucas | 129 |
| 41/2006 | Feleknas Uca, Raül Romeva i Rueda, Karin Scheele, Jürgen Schröder e Nicholson of Winterbourne | 190 |
| 42/2006 | Georgios Karatzaferis | 31 |
| 43/2006 | Adriana Poli Bortone | 20 |
| 44/2006 | Mario Borghezio | 6 |
| 45/2006 | Mario Borghezio | 37 |
| 46/2006 | Jamila Madeira, Ana Maria Gomes, Anna Záborská, Luisa Morgantini e Miguel Angel Martínez Martínez | 54 |
| 47/2006 | Caroline Lucas e Angelika Beer | 45 |
| 48/2006 | Bogusław Rogalski | 16 |
| 49/2006 | Alessandra Mussolini | 28 |
| 50/2006 | Sylwester Chruszcz | 14 |
| 51/2006 | Daniel Strož e Jaromír Kohlíček | 9 |
| 52/2006 | Maciej Marian Giertych | 25 |
| 53/2006 | Thierry Cornillet | 58 |
| 54/2006 | Mario Borghezio | 12 |
| 55/2006 | Maciej Marian Giertych | 12 |
| 56/2006 | Daniel Strož | 4 |
| 57/2006 | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Adriana Poli Bortone, Wojciech Roszkowski e Mieczysław Edmund Janowski | 72 |
| 58/2006 | Luís Queiró, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Vasco Graça Moura, Roberts Zīle e Ewa Hedkvist Petersen | 41 |
| 59/2006 | Alessandra Mussolini | 20 |
| 60/2006 | Alessandra Mussolini | 4 |
| 61/2006 | Amalia Sartori, John Bowis, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines e Thomas Ulmer | 129 |
| 62/2006 | Robert Evans, Eva Lichtenberger, Jeanine Hennis-Plasschaert e Emanuel Jardim Fernandes | 26 |
| 63/2006 | Bogusław Rogalski | 14 |

No Documento

Autor

Assinaturas

38/2006

Carl Schlyter, Paulo Casaca, Karl-Heinz Florenz, Mojca Drčar Murko e Caroline Lucas

417

39/2006

Cristiana Muscardini

54

40/2006

Margrietus van den Berg, Jean-Marie Cavada, Harlem Désir e Caroline Lucas

129

41/2006

Feleknas Uca, Raül Romeva i Rueda, Karin Scheele, Jürgen Schröder e Nicholson of Winterbourne

190

42/2006

Georgios Karatzaferis

31

43/2006

Adriana Poli Bortone

20

44/2006

Mario Borghezio

6

45/2006

Mario Borghezio

37

46/2006

Jamila Madeira, Ana Maria Gomes, Anna Záborská, Luisa Morgantini e Miguel Angel Martínez Martínez

54

47/2006

Caroline Lucas e Angelika Beer

45

48/2006

Bogusław Rogalski

16

49/2006

Alessandra Mussolini

28

50/2006

Sylwester Chruszcz

14

51/2006

Daniel Strož e Jaromír Kohlíček

9

52/2006

Maciej Marian Giertych

25

53/2006

Thierry Cornillet

58

54/2006

Mario Borghezio

12

55/2006

Maciej Marian Giertych

12

56/2006

Daniel Strož

4

57/2006

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Adriana Poli Bortone, Wojciech Roszkowski e Mieczysław Edmund Janowski

72

58/2006

Luís Queiró, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Vasco Graça Moura, Roberts Zīle e Ewa Hedkvist Petersen

41

59/2006

Alessandra Mussolini

20

60/2006

Alessandra Mussolini

4

61/2006

Amalia Sartori, John Bowis, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines e Thomas Ulmer

129

62/2006

Robert Evans, Eva Lichtenberger, Jeanine Hennis-Plasschaert e Emanuel Jardim Fernandes

26

63/2006

Bogusław Rogalski

14

17.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

18.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 25.9.2006 a 28.9.2006.

19.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h20.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Ayala Sender, Ayuso, Badia I Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, van den Berg, Berger, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Bonsignore, Borghezio, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, De Veyrac, De Vits, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harkin, Harms, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Özdemir, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poignant, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Reul, Reynaud, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Salvini, Samuelsen, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Arabadjiev, Athanasiu, Bărbuleţiu, Becşenescu, Bliznashki, Ciornei, Cioroianu, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Dimitrov, Duca, Ganţ, Hogea, Ilchev, Ivanova, Kirilov, Kónya-Hamar, Mihăescu, Morţun, Paparizov, Parvanova, Podgorean, Popa, Popeangă, Silaghi, Ţicău, Vigenin

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ***

Relatório: Diana WALLIS (A6-0250/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

2.   Relações UE-China

Relatório: Bastiaan BELDER (A6-0257/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 1 | 36 | PSE | | + | |
| § 2 | 12 | IND/DEM | | + | |
| 23 | GUE/NGL | VE | + | 226, 205, 7 |
| após o § 2 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| § 4 | 16S | IND/DEM | | - | |
| após o § 5 | 24 | GUE/NGL | VE | + | 258, 223, 11 |
| § 7 | 44 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 266, 240, 16 |
| após o § 11 | 32 | PPE-DE | VE | + | 248, 217, 60 |
| § 13 | § | texto original | VS | + | |
| § 18 | 47 | UEN | VE | - | 241, 285, 6 |
| após o § 19 | 46 | UEN | | - | |
| § 20 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 22 | 13 | IND/DEM | | + | |
| § 24 | 4 | Verts/ALE | | + | |
| 37 | PSE | | + | |
| após o § 24 | 25 | GUE/NGL | VE | + | 338, 199, 3 |
| 26 | GUE/NGL | | + | |
| § 25 | 27 | GUE/NGL | | + | |
| § 35 | 45 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 255, 270, 20 |
| § 37 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 53 | — | — | | + | Alteração oral |
| 6 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 54 | 14 | IND/DEM | VN | + | 369, 44, 147 |
| § 55 | 28 | GUE/NGL | | + | |
| 38 | PSE | | | |
| após o § 67 | 7 | Verts/ALE | VE | - | 181, 228, 152 |
| 8 | Verts/ALE | | + | |
| após §§ 70 e 71 | 29 | GUE/NGL | VN | - | 200, 354, 11 |
| 39 | PSE | VN | - | 214, 335, 17 |
| § 72 | 18 | ALDE | | + | |
| § 74 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| § 75 | 17 | ALDE | | - | |
| 19 | ALDE | | + | |
| 40 | PSE | | | |
| após o § 77 | 10 | Verts/ALE | VE | - | 185, 365, 14 |
| após o § 81 | 30 | GUE/NGL | VE | + | 293, 254, 6 |
| § 82 | 20 | ALDE | | + | |
| § 84 | 21 | ALDE | VE | + | 296, 264, 6 |
| 41 | PSE | | | |
| § 85 | 31=
  42= | GUE/NGL
  PSE | VN | - | 199, 361, 14 |
| travessão 12 | 43 | PSE | | + | |
| cons A | 1 | Verts/ALE | | + | |
| após o cons A | 33 | PPE-DE eo | | + | |
| cons B | 11 | IND/DEM | | + | |
| após o cons B | 34 | PSE | | | |
| após o cons E | 35 | PSE | | + | |
| após o cons G | 48 | UEN | VE | - | 223, 308, 35 |
| cons AG | 22 | ALDE | | + | |
| 15 | IND/DEM | | | |
| cons AK | 2 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 351, 48, 160 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

após o § 1

36

PSE

+

§ 2

12

IND/DEM

+

23

GUE/NGL

VE

+

226, 205, 7

após o § 2

3

Verts/ALE

+

§ 4

16S

IND/DEM

-

após o § 5

24

GUE/NGL

VE

+

258, 223, 11

§ 7

44

PSE

VP

1

+

2/VE

+

266, 240, 16

após o § 11

32

PPE-DE

VE

+

248, 217, 60

§ 13

§

texto original

VS

+

§ 18

47

UEN

VE

-

241, 285, 6

após o § 19

46

UEN

-

§ 20

§

texto original

VS

+

após o § 22

13

IND/DEM

+

§ 24

4

Verts/ALE

+

37

PSE

+

após o § 24

25

GUE/NGL

VE

+

338, 199, 3

26

GUE/NGL

+

§ 25

27

GUE/NGL

+

§ 35

45

PSE

VP

1

+

2/VE

-

255, 270, 20

§ 37

5

Verts/ALE

-

após o § 53

—

—

+

Alteração oral

6

Verts/ALE

+

após o § 54

14

IND/DEM

VN

+

369, 44, 147

§ 55

28

GUE/NGL

+

38

PSE

após o § 67

7

Verts/ALE

VE

-

181, 228, 152

8

Verts/ALE

+

após §§ 70 e 71

29

GUE/NGL

VN

-

200, 354, 11

39

PSE

VN

-

214, 335, 17

§ 72

18

ALDE

+

§ 74

9

Verts/ALE

-

§ 75

17

ALDE

-

19

ALDE

+

40

PSE

após o § 77

10

Verts/ALE

VE

-

185, 365, 14

após o § 81

30

GUE/NGL

VE

+

293, 254, 6

§ 82

20

ALDE

+

§ 84

21

ALDE

VE

+

296, 264, 6

41

PSE

§ 85

31=

42=

GUE/NGL

PSE

VN

-

199, 361, 14

travessão 12

43

PSE

+

cons A

1

Verts/ALE

+

após o cons A

33

PPE-DE eo

+

cons B

11

IND/DEM

+

após o cons B

34

PSE

após o cons E

35

PSE

+

após o cons G

48

UEN

VE

-

223, 308, 35

cons AG

22

ALDE

+

15

IND/DEM

cons AK

2

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

351, 48, 160

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: §§ 14, 42 e votação final

PSE: alts 29, 39 e 42

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: §§ 13 e 20

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 44

1
  a
  parte: até «alterações climáticas»

2
  a
  parte: restante texto

alt 45

1
  a
  parte: até «os recursos naturais e o ambiente»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

A alteração 44 adita uma frase ao texto original do § 7 do relatório:

7. Considera que o desenvolvimento económico equilibrado é extremamente importante para a China e a UE; salienta o facto de que a estagnação da economia chinesa devida ao crescimento descontrolado constitui uma séria ameaça à estabilidade interna da China e ao bem-estar da economia global; reconhece que o rápido desenvolvimento económico na China constitui um enorme desafio para os esforços mundiais no sentido de fazer face às alterações climáticas, já que se prevê que o volume das emissões de CO2 provenientes de centrais eléctricas a carvão duplique até 2030;

Charles Tannock apresenta uma alteração oral após o n
  o
  53:

53 bis. Solicita às autoridades chinesas que revelem o paradeiro do advogado defensor dos direitos humanos Gao Zisheng e o ponham em liberdade, a menos que o acusem de um qualquer crime reconhecido; do mesmo modo, pede a libertação de Chen Guangcheng, que deu apoio a alguns cidadãos chineses nas suas tentativas de processarem autoridades locais por levarem a cabo abortos forçados e esterilizações, e de Bu Dongwei, que foi condenado a dois anos e meio de «Reeducação pelo trabalho» e se encontra detido em local desconhecido; urge consequentemente as autoridades chinesas a assegurarem que todos os defensores dos direitos humanos possam desenvolver actividades pacíficas e legítimas sem receio de sofrerem prisões arbitrárias, torturas ou maus-tratos e ter acesso a representação legal adequada em caso de detenção;

3.   Rotulagem ecológica dos produtos da pesca

Relatório: Carmen Fraga ESTÉVEZ (A6-0219/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 2 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 10 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| cons K | 1 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 536, 27, 10 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

após o § 2

2

Verts/ALE

-

§ 10

3

Verts/ALE

-

cons K

1

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

536, 27, 10

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

4.   Situação no Médio Oriente

Propostas de resolução: B6-0469/2006, B6-0472/2006, B6-0477/2006, B6-0481/2006, B6-0486/2006 e B6-0487/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0469/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| § 25 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 539, 19, 12 |
| 2 | + | 522, 33, 14 |
| cons B | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 560, 7, 10 |
| 2 | + | 517, 35, 14 |
| cons D | § | texto original | VN | + | 520, 24, 17 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0469/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0472/2006 | | PSE | | | |
| B6-0477/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0481/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0486/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0487/2006 | | UEN | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0469/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

§ 25

§

texto original

div/VN

1

+

539, 19, 12

2

+

522, 33, 14

cons B

§

texto original

div/VN

1

+

560, 7, 10

2

+

517, 35, 14

cons D

§

texto original

VN

+

520, 24, 17

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0469/2006

Verts/ALE

B6-0472/2006

PSE

B6-0477/2006

GUE/NGL

B6-0481/2006

ALDE

B6-0486/2006

PPE-DE

B6-0487/2006

UEN

Pedidos de votação por partes

UEN

Cons B

1
  a
  parte: texto sem os termos «e a utilização desproporcionada da força pelo exército israelita»

2
  a
  parte: estes termos

§ 25

1
  a
  parte: texto sem os termos «nos territórios ocupados»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação nominal

UEN: Considerando D

Diversos

Carlos Carnero González também é signatário da proposta de resolução comum em nome do Grupo PSE.

Vito Bonsignore também é signatário da proposta de resolução comum em nome do Grupo PPE-DE.

5.   Incêndios florestais e inundações

Propostas de resolução: B6-0460/2006, B6-0466/2006, B6-0473/2006, B6-0474/2006, B6-0475/2006 e B6-0478/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0460/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| após o § 7 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| § 14 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 17 | 3 | PSE, GUE/NGL | | + | |
| após o § 25 | 5 | PPE-DE | div/VN | | |
| 1 | + | 463, 40, 14 |
| 2 | - | 250, 290, 16 |
| Após o cons E | 4 | Verts/ALE | | + | |
| 1 | PSE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| 2 | PSE, GUE/NGL | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 534, 10, 29 |
| Proposta de resolução dos grupos políticos |
| B6-0460/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0466/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0473/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0474/2006 | | PSE | | | |
| B6-0475/2006 | | UEN | | | |
| B6-0478/2006 | | GUE/NGL | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0460/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

após o § 7

6

GUE/NGL

-

§ 14

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 17

3

PSE, GUE/NGL

+

após o § 25

5

PPE-DE

div/VN

1

+

463, 40, 14

2

-

250, 290, 16

Após o cons E

4

Verts/ALE

+

1

PSE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

2

PSE, GUE/NGL

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

534, 10, 29

Proposta de resolução dos grupos políticos

B6-0460/2006

PPE-DE

B6-0466/2006

Verts/ALE

B6-0473/2006

ALDE

B6-0474/2006

PSE

B6-0475/2006

UEN

B6-0478/2006

GUE/NGL

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 5 e votação final

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 5

1
  a
  parte: texto sem os termos «em Espanha»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

§ 14

1
  a
  parte: texto sem os termos «desde que ... diminuírem»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

Carmen Fraga Estévez é signatária da proposta de resolução B6-0460/2006, em nome do grupo PPE-DE.

Edite Estrela e Stavros Lambrinidis são signatários da proposta de resolução comum RC-B6-0460/2006, em nome do grupo PSE.

Luis Manuel Capoulas Santos e Evangelia Tzampazi são signatários das alterações apresentadas pelo grupo PSE e outros.

6.   Suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD)

Propostas de resolução: B6-0465/2006, B6-0468/2006, B6-0470/2006, B6-0479/2006, B6-0480/2006 e B6-0484/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0465/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0465/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0468/2006 | | PSE | | | |
| B6-0470/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0479/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0480/2006 | | UEN | | | |
| B6-0484/2006 | | ALDE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0465/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0465/2006

Verts/ALE

B6-0468/2006

PSE

B6-0470/2006

PPE-DE

B6-0479/2006

GUE/NGL

B6-0480/2006

UEN

B6-0484/2006

ALDE

7.   Contrafacção de medicamentos

Propostas de resolução: B6-0467/2006, B6-0476/2006, B6-0482/2006, B6-0483/2006, B6-0485/2006 e B6-0505/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0467/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0467/2006 | | UEN | | | |
| B6-0476/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0482/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0483/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0485/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0505/2006 | | PSE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0467/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0467/2006

UEN

B6-0476/2006

GUE/NGL

B6-0482/2006

PPE-DE

B6-0483/2006

ALDE

B6-0485/2006

Verts/ALE

B6-0505/2006

PSE

8.   Direito europeu dos contratos

Propostas de resolução: B6-0464/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0464/2006




  (Comissão dos Assuntos Jurídicos) |
| após o § 2 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| § 3 | 2 | PSE | | - | |
| após o § 3 | 5 | GUE/NGL | VP | | |
| 1/VE | - | 37, 480, 2 |
| 2 | - | |
| § 4 | 3 | PSE | | - | |
| § 6 | 1 | PSE, Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0464/2006

(Comissão dos Assuntos Jurídicos)

após o § 2

4

GUE/NGL

-

§ 3

2

PSE

-

após o § 3

5

GUE/NGL

VP

1/VE

-

37, 480, 2

2

-

§ 4

3

PSE

-

§ 6

1

PSE, Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

alt 5

1
  a
  parte: até «consumidores»

2
  a
  parte: restante texto

9.   Envolvimento do PE nos trabalhos da Conferência da Haia

Propostas de resolução: B6-0459/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0459/2006




  (Comissão dos Assuntos Jurídicos) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0459/2006

(Comissão dos Assuntos Jurídicos)

votação: resolução (conjunto)

+

10.   Acordo UE-Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNR

Relatório: Sophia IN 'T VELD (A6-0252/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cons H | 1 | ALDE | | + | |
| Cons J, alínea e) | 2 | ALDE | | + | |
| Cons J, após a alínea h) | 3 | ALDE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Cons H

1

ALDE

+

Cons J, alínea e)

2

ALDE

+

Cons J, após a alínea h)

3

ALDE

+

votação: resolução (conjunto)

+

11.   Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insulares

Relatório: Nikolaos SIFUNAKIS (A6-0260/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8, 2
  o
  travessão | § | texto original | VN | + | 473, 13, 11 |
| após o § 11 | 2 | PSE | | + | |
| § 19 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| após o § 25 | 1 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 8, 2
  o
  travessão

§

texto original

VN

+

473, 13, 11

após o § 11

2

PSE

+

§ 19

§

texto original

+

alterado oralmente

após o § 25

1

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 8, 2
  o
  travessão

Diversos

Nikolaos Sifunakis, relator, propõe uma alteração oral ao § 19:

19. Convida a Comissão, principalmente no âmbito de projectos plurianuais de cooperação do programa Cultura (2007/2013), a dar a possibilidade a redes de organismos constituídas por parceiros de diferentes Estados-Membros, de realizar projectos plurianuais para a promoção de aglomerados tradicionais bem preservados, eventualmente com população inferior a 1 000 habitantes;

12.   Sri Lanka

Propostas de resolução: B6-0471/2006, B6-0490/2006, B6-0491/2006, B6-0492/2006, B6-0493/2006 e B6-0503/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0471/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE) |
| § 5 | — | — | | + | alterado oralmente |
| § 9 | § | texto original | VS | + | |
| § 15 | — | — | | + | alterado oralmente |
| Após o § 15 | 1 | PPE-DE, ALDE | VN | + | 55, 27, 0


  alterado oralmente |
| 5/rev | PSE, Verts/ALE | VN | - | 28, 51, 4 |
| Após o § 16 | 2 | PPE-DE, ALDE | VN | + | 53, 28, 1 |
| 4 | PSE, GUE/NGL, Verts/ALE | VN | - | 33, 48, 3 |
| § 19 | 3 | PPE-DE | VN | + | 50, 29, 4 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 56, 26, 2 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0471/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0490/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0491/2006 | | UEN | | | |
| B6-0492/2006 | | PSE | | | |
| B6-0493/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0503/2006 | | ALDE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0471/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE)

§ 5

—

—

+

alterado oralmente

§ 9

§

texto original

VS

+

§ 15

—

—

+

alterado oralmente

Após o § 15

1

PPE-DE, ALDE

VN

+

55, 27, 0

alterado oralmente

5/rev

PSE, Verts/ALE

VN

-

28, 51, 4

Após o § 16

2

PPE-DE, ALDE

VN

+

53, 28, 1

4

PSE, GUE/NGL, Verts/ALE

VN

-

33, 48, 3

§ 19

3

PPE-DE

VN

+

50, 29, 4

votação: resolução (conjunto)

VN

+

56, 26, 2

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0471/2006

Verts/ALE

B6-0490/2006

GUE/NGL

B6-0491/2006

UEN

B6-0492/2006

PSE

B6-0493/2006

PPE-DE

B6-0503/2006

ALDE

Pedido de votação nominal

PPE-DE: alts 1, 2, 3, 4, 5/rev e votação final

PSE: alt 5/rev.

ALDE: votação final

Pedidos de votação em separado

PSE: § 9

Diversos

Michael Gahler apresenta as seguintes alterações orais aos § 5 e § 15:

«5. Acolhe com satisfação o anúncio feito pelo Presidente Mahendra Rajapaske do Sri Lanka da sua intenção de convidar um grupo internacional de personalidades eminentes como observadores das investigações dos sequestros, desaparecimentos e execuções extrajudiciais ocorridos no país; entende que a presença de uma comissão independente, credível e efectiva pode constituir, no momento, uma escolha corajosa, capaz de romper o ciclo vicioso de violência no Sri Lanka; recomenda ao Governo cingalês que solicite o parecer da Senhora Louise Arbour, Alta Comissária dos Direitos Humanos das Nações Unidas para a constituição da comissão, de modo a assegurar a sua independência e eficácia;»

«15. Convida o Governo do Sri Lanka a especificar claramente quais são os requisitos que devem ser preenchidos pelas ONG para operarem no Norte e no Leste do país e a acelerar o processo de emissão de licenças de trabalho para os assistentes internacionais que trabalham para as ONG, assegurando a eficiência e transparência do processo;»

Geoffrey Van Orden apresenta a alteração oral seguinte à alteração 1: substituir a última frase pelo seguinte texto:

«poderá ponderar-se o levantamento desta proibição assim que haja um cessar-fogo efectivo, se ponha termo ao terrorismo e se retomem as negociações com seriedade e de forma construtiva;»

13.   Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia

Propostas de resolução: B6-0489/2006, B6-0494/2006, B6-0496/2006, B6-0498/2006 e B6-0501/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0489/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 83, 0, 0 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0489/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0494/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0496/2006 | | UEN | | | |
| B6-0498/2006 | | PSE | | | |
| B6-0501/2006 | | ALDE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0489/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

83, 0, 0

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0489/2006

GUE/NGL

B6-0494/2006

PPE-DE

B6-0496/2006

UEN

B6-0498/2006

PSE

B6-0501/2006

ALDE

Pedido de votação nominal

ALDE: votação final

14.   Zimbabué

Propostas de resolução: B6-0488/2006, B6-0495/2006, B6-0497/2006,B6-0499/2006, B6-0500/2006 e B6-0502/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução dos grupos políticos |
| B6-0488/2006 | | GUE/NGL | | - | |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0495/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN) |
| § 19 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 77, 1, 5 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0495/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0497/2006 | | PSE | | | |
| B6-0499/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0500/2006 | | UEN | | | |
| B6-0502/2006 | | ALDE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução dos grupos políticos

B6-0488/2006

GUE/NGL

-

Proposta de resolução comum RC-B6-0495/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN)

§ 19

§

texto original

+

alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

VN

+

77, 1, 5

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0495/2006

PPE-DE

B6-0497/2006

PSE

B6-0499/2006

Verts/ALE

B6-0500/2006

UEN

B6-0502/2006

ALDE

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final (proposta de resolução comum)

ALDE: votação final (proposta de resolução comum)

Diversos:

Michael Gahler apresenta a seguinte alteração oral ao § 19:

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países do G-8, aos governos e parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da UA, ao Parlamento Pan-Africano, Secretário- Geral da SADC e ao Presidente da FIFA.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Belder A6-0257/2006

Alteração 14

A favor: 369

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Falbr, Jöns, Lehtinen, Mastenbroek, Savary, Szejna, Weber Henri

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 44

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PSE: Geringer de Oedenberg, Howitt, Kuc, Martin David, Occhetto, Tarand

UEN: Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 147

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Mote

PPE-DE: Sonik

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Gierek, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Belder A6-0257/2006

Alteração 29

A favor: 200

ALDE: Toia

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Pęk

NI: Battilocchio, De Michelis, Mölzer

PPE-DE: Coveney, Doyle, Higgins, McGuinness, Mitchell

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Crowley, Ó Neachtain, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Lichtenberger

Contra: 354

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Farage, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Gurmai, Hänsch

UEN: Angelilli, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

IND/DEM: Goudin, Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská

PSE: Sakalas

UEN: Kristovskis

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Belder A6-0257/2006

Alteração 39

A favor: 214

ALDE: Andrejevs, Andria, Busk, Cavada, Costa, Gentvilas, Guardans Cambó, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Lambsdorff, Matsakis, Riis-Jørgensen, Sterckx, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Rivera

PPE-DE: De Veyrac

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Crowley, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan

Contra: 335

ALDE: Alvaro, Bourlanges, Budreikaitė, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Griesbeck, in 't Veld, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Samuelsen, Staniszewska, Szent-Iványi, Takkula, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Batzeli, Casaca, Sakalas

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Muscardini, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Hall, Hennis-Plasschaert, Savi, Wallis, Watson

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Toine Manders

4.   Relatório Belder A6-0257/2006

Alterações 31+42

A favor: 199

ALDE: Lambsdorff

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre, Ryan

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 361

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Grabowski, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Martin Hans-Peter, Masiel, Mote, Mussolini, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Sakalas

UEN: Angelilli, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Watson

NI: Claeys, Dillen, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: De Veyrac

UEN: Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Belder A6-0257/2006

Resolução

A favor: 351

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Salvini, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: van den Berg, Casaca, Gomes, Mann Erika, Masip Hidalgo, Occhetto, Van Lancker

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 48

ALDE: Manders

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Wise

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

PSE: Goebbels, Hänsch, Kuc, Kuhne

Abstenções: 160

ALDE: Sterckx

IND/DEM: Železný

NI: Martinez, Mote, Mussolini

PPE-DE: Deva

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

Correcções de voto

Abstenções:
  Toine Manders

6.   Relatório Fraga Estévez A6-0219/2006

Resolução

A favor: 536

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 27

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Masiel, Mote

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

Abstenções: 10

GUE/NGL: Kohlíček, Pafilis

IND/DEM: Louis

NI: Bobošíková, Borghezio, Salvini, Speroni

PSE: Masip Hidalgo

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

7.   RC B6-0469/2006 — Médio Oriente

N
  o
  25/1

A favor: 539

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 19

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Sinnott

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Cabrnoch, Dehaene, De Veyrac, Duchoň, Fajmon, Garriga Polledo, Gaubert, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

PSE: Weber Henri, Weiler

Abstenções: 12

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Wise

NI: Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Barbara Weiler

Abstenções:
  Kathy Sinnott

8.   RC B6-0469/2006 — Médio Oriente

N
  o
  25/2

A favor: 522

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Kristovskis, La Russa, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 33

IND/DEM: Goudin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Helmer, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Gaubert, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

PSE: Casaca

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 14

ALDE: Newton Dunn

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Mote, Romagnoli

UEN: Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

9.   RC B6-0469/2006 — Médio Oriente

Considerando B/1

A favor: 560

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 7

NI: Czarnecki Ryszard, Helmer, Rutowicz

PPE-DE: Cabrnoch, Descamps, De Veyrac, Fajmon

Abstenções: 10

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Wise

NI: Mote, Romagnoli

Verts/ALE: van Buitenen

10.   RC B6-0469/2006 — Médio Oriente

Considerando B/2

A favor: 517

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Crowley, Kristovskis, La Russa, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 35

ALDE: Ries, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Salvini, Speroni

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Gaubert, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Casaca

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 14

ALDE: Newton Dunn

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Mote, Romagnoli

PPE-DE: Lechner

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

11.   RC B6-0469/2006 — Médio Oriente

Considerando D

A favor: 520

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Crowley, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 24

IND/DEM: Železný

NI: Bobošíková, Salvini, Speroni

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Fajmon, Gaubert, Škottová, Strejček, Vlasák, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Pirilli, Podkański, Roszkowski

Abstenções: 17

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Borghezio, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Lechner

PSE: Liberadzki

UEN: Muscardini, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

12.   RC B6-0460/2006 — Incêndios florestais e inundações

Alteração 5/1

A favor: 463

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Ries, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Frassoni, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 40

ALDE: Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Matsakis, Prodi, Veraldi

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Wise, Zapałowski

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Schenardi, Vanhecke

PSE: Ford, Howitt, Krehl

Verts/ALE: Aubert, Jonckheer, Lichtenberger, Onesta, Schlyter, Smith, Staes

Abstenções: 14

IND/DEM: Sinnott

NI: Allister, Borghezio, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Brejc, Březina, Schröder

PSE: McCarthy

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Lipietz, Schmidt, Schroedter

Correcções de voto

A favor:
  Glyn Ford

13.   RC B6-0460/2006 — Incêndios florestais e inundações

Alteração 5/2

A favor: 250

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Ries, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

NI: Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Piskorski, Rivera, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Tajani, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Lambert

Contra: 290

ALDE: Alvaro, Andria, Costa, De Sarnez, Klinz, Krahmer, Maaten, Manders, Matsakis, Prodi, Riis-Jørgensen, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Van Orden

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

IND/DEM: Sinnott

NI: Allister, Borghezio, Mote, Salvini

PPE-DE: Brejc, Březina, Elles, Schröder

UEN: Zīle

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Lipietz, Onesta, Schmidt, Schroedter

Correcções de voto

Contra:
  Jean Lambert

14.   RC B6-0460/2006 — Incêndios florestais e inundações

Resolução

A favor: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Louis, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 10

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Goudin, Nattrass, Pęk, Titford, Wise

NI: Helmer, Mote

Abstenções: 29

ALDE: Maaten

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Allister, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Atkins, Beazley, Böge, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Dover, Ehler, Hannan, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Pieper, Sommer, Tannock, Van Orden

PSE: Krehl

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Relatório Sifunakis A6-0260/2006

N
  o
  8-2

A favor: 473

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Oviir, Prodi, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Crowley, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

GUE/NGL: Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Wise

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 11

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Liotard, Meijer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Belohorská, Borghezio, Salvini

Verts/ALE: van Buitenen

16.   RC B6-0471/2006 — Sri Lanka

Alteração 1

A favor: 55

ALDE: Beaupuy, Geremek, Hall, Maaten, Malmström, Prodi

IND/DEM: Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Deß, Deva, Dover, Gahler, Gauzès, Grossetête, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Sudre, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Hasse Ferreira

UEN: Libicki

Contra: 27

ALDE: Lynne, Matsakis

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Markov, Meijer, Pflüger, Strož, Triantaphyllides

PSE: Ayala Sender, Casaca, Douay, Ettl, Evans Robert, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Pinior, Roure, Scheele

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Correcções de voto

A favor:
  Rainer Wieland

17.   RC B6-0471/2006 — Sri Lanka

Alteração 5/rev.

A favor: 28

ALDE: Lynne, Matsakis

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Markov, Meijer, Pflüger, Strož, Triantaphyllides

PSE: Ayala Sender, Casaca, Douay, Ettl, Evans Robert, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Hasse Ferreira, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Roure, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Contra: 51

ALDE: Beaupuy, Geremek, Hall, Prodi

IND/DEM: Sinnott, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Deß, Deva, Dover, Gahler, Gauzès, Grossetête, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Sudre, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wieland, Záborská, Zaleski

UEN: Libicki

Abstenções: 4

ALDE: Maaten, Malmström

IND/DEM: Tomczak

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

Correcções de voto

Contra:
  Rainer Wieland

18.   RC B6-0471/2006 — Sri Lanka

Alteração 2

A favor: 53

ALDE: Beaupuy, Geremek, Hall, Maaten, Malmström, Prodi

IND/DEM: Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Dillen, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Deß, Deva, Dover, Gahler, Gauzès, Grossetête, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Sudre, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wieland, Záborská, Zaleski

UEN: Libicki

Contra: 28

ALDE: Lynne

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Markov, Meijer, Pflüger, Strož, Triantaphyllides

PSE: Ayala Sender, Casaca, Douay, Ettl, Evans Robert, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Hasse Ferreira, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 1

ALDE: Matsakis

Correcções de voto

A favor:
  Rainer Wieland

19.   RC B6-0471/2006 — Sri Lanka

Alteração 4

A favor: 33

ALDE: Lynne, Matsakis

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Markov, Meijer, Pflüger, Strož, Triantaphyllides

IND/DEM: Tomczak

NI: Rutowicz

PPE-DE: Bowis, Wieland

PSE: Ayala Sender, Casaca, Douay, Ettl, Evans Robert, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Hasse Ferreira, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Contra: 48

ALDE: Beaupuy, Geremek, Malmström, Prodi

IND/DEM: Sinnott, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Deß, Deva, Dover, Gahler, Gauzès, Grossetête, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Sudre, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski

UEN: Libicki

Abstenções: 3

ALDE: Hall, Maaten

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

Correcções de voto

Contra:
  John Bowis, Rainer Wieland

20.   RC B6-0471/2006 — Sri Lanka

Alteração 3

A favor: 50

IND/DEM: Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Dillen, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Deß, Deva, Dover, Gahler, Gauzès, Grossetête, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Sudre, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Ettl, Evans Robert

UEN: Libicki

Contra: 29

ALDE: Beaupuy, Geremek, Malmström, Prodi

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Markov, Meijer, Pflüger, Strož, Triantaphyllides

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PSE: Casaca, Douay, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Hasse Ferreira, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Pinior, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 4

ALDE: Hall, Lynne, Maaten, Matsakis

Correcções de voto

A favor:
  Rainer Wieland

Contra:
  Inés Ayala Sender

21.   RC B6-0471/2006 — Sri Lanka

Resolução

A favor: 56

ALDE: Beaupuy, Geremek, Hall, Maaten, Malmström, Matsakis, Prodi

IND/DEM: Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Deß, Deva, Dover, Gahler, Gauzès, Grossetête, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Sudre, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wieland, Záborská, Zaleski

UEN: Libicki

Contra: 26

ALDE: Lynne

GUE/NGL: Kohlíček, Meijer, Pflüger, Strož, Triantaphyllides

PSE: Ayala Sender, Casaca, Douay, Ettl, Evans Robert, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Hasse Ferreira, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Scheele

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 2

GUE/NGL: Brie, Markov

Correcções de voto

A favor:
  Rainer Wieland

22.   RC B6-0489/2006 — Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia

Resolução

A favor: 83

ALDE: Beaupuy, Geremek, Hall, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Prodi

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Markov, Meijer, Pflüger, Strož, Triantaphyllides

IND/DEM: Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Deß, Deva, Dover, Gahler, Gauzès, Grossetête, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Sudre, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Casaca, Douay, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Hasse Ferreira, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Scheele

UEN: Libicki

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

23.   RC B6-0495/2006 — Zimbabué

Resolução

A favor: 77

ALDE: Beaupuy, Geremek, Hall, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Prodi

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Deß, Deva, Dover, Gahler, Gauzès, Grossetête, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Sudre, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Casaca, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Hasse Ferreira, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Scheele

UEN: Libicki

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Contra: 1

GUE/NGL: Pflüger

Abstenções: 5

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Markov, Strož, Triantaphyllides

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0345

Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (COM(2005)0639 — 7591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0639 — 7591/2006 (1)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0639 — 7591/2006 (1)),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos da alínea c) do artigo 61
  o
  em conjugação com o primeiro parágrafo do n
  o
  2 e o segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C6-0138/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos da alínea c) do artigo 61
  o
  em conjugação com o primeiro parágrafo do n
  o
  2 e o segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C6-0138/2006),

| — | Tendo em conta n
  o
  1 do artigo 75
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  1 do artigo 75
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0250/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0250/2006),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0346

Relações UE-China

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações UE-China (2005/2161(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o 30
  o
  aniversário, em 2005, do estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e a China, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 30
  o
  aniversário, em 2005, do estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e a China,

| — | Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-China, lançada em 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-China, lançada em 2003,

| — | Tendo em conta o principal quadro jurídico das relações com a China, designadamente o Acordo de Comércio e de Cooperação CE-China (1), assinado em Maio de 1985, que abrange as relações económicas e comerciais e o programa de cooperação UE-China, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o principal quadro jurídico das relações com a China, designadamente o Acordo de Comércio e de Cooperação CE-China (1), assinado em Maio de 1985, que abrange as relações económicas e comerciais e o programa de cooperação UE-China,

| — | Tendo em conta o documento de orientação da Comissão intitulado «Aprofundamento da parceria — desafios e interesses comuns no âmbito das relações UE-China» (COM(2003)0533), aprovado pelo Conselho Europeu em 13 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de orientação da Comissão intitulado «Aprofundamento da parceria — desafios e interesses comuns no âmbito das relações UE-China» (COM(2003)0533), aprovado pelo Conselho Europeu em 13 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta o primeiro documento de orientação elaborado pela China sobre a UE, publicado em 13 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro documento de orientação elaborado pela China sobre a UE, publicado em 13 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta o diálogo político entre a UE e a China, formalmente estabelecido em 1994, em reconhecimento do estatuto da China como potência emergente na cena internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o diálogo político entre a UE e a China, formalmente estabelecido em 1994, em reconhecimento do estatuto da China como potência emergente na cena internacional,

| — | Tendo em conta o diálogo UE-China sobre Direitos do Homem, iniciado em Janeiro de 1996, que foi interrompido e reiniciado mais tarde, em 1997, a visita realizada pela tróica a Xinjiang em Outubro de 2005, no âmbito do diálogo UE-China sobre Direitos do Homem, e ainda o seminário a propósito do diálogo UE-China sobre Direitos do Homem, que se realizou em Londres, em Dezembro de 2005, com o Parlamento Europeu como observador, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o diálogo UE-China sobre Direitos do Homem, iniciado em Janeiro de 1996, que foi interrompido e reiniciado mais tarde, em 1997, a visita realizada pela tróica a Xinjiang em Outubro de 2005, no âmbito do diálogo UE-China sobre Direitos do Homem, e ainda o seminário a propósito do diálogo UE-China sobre Direitos do Homem, que se realizou em Londres, em Dezembro de 2005, com o Parlamento Europeu como observador,

| — | Tendo em conta os diálogos sectoriais em curso entre a China e a Comissão, como o diálogo recentemente iniciado sobre emprego e o diálogo sobre direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os diálogos sectoriais em curso entre a China e a Comissão, como o diálogo recentemente iniciado sobre emprego e o diálogo sobre direitos de propriedade intelectual,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a CE e a China, que entrou em vigor em 2000 e foi renovado em 2004 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a CE e a China, que entrou em vigor em 2000 e foi renovado em 2004 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo de cooperação com a China sobre o sistema de navegação por satélite Galileo da União Europeia, assinado em 30 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de cooperação com a China sobre o sistema de navegação por satélite Galileo da União Europeia, assinado em 30 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta a 8
  a
  Cimeira UE-China, realizada em Pequim, em Setembro de 2005 e a declaração conjunta emitida após a respectiva conclusão, bem como a 9
  a
  Cimeira UE-China, a realizar proximamente na Finlândia, no segundo semestre de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 8
  a
  Cimeira UE-China, realizada em Pequim, em Setembro de 2005 e a declaração conjunta emitida após a respectiva conclusão, bem como a 9
  a
  Cimeira UE-China, a realizar proximamente na Finlândia, no segundo semestre de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre Alterações Climáticas, emitida por ocasião da 8
  a
  Cimeira UE-China, e o compromisso aí assumido de desenvolver e demonstrar, na China e na UE, tecnologias avançadas no sector do carvão com emissões próximas de zero, através da captação e da fixação do carbono (CCS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre Alterações Climáticas, emitida por ocasião da 8
  a
  Cimeira UE-China, e o compromisso aí assumido de desenvolver e demonstrar, na China e na UE, tecnologias avançadas no sector do carvão com emissões próximas de zero, através da captação e da fixação do carbono (CCS),

| — | Tendo em conta a sessão do 10
  o
  Congresso Nacional Popular (de 5 a 14 de Março de 2006) e o relatório governamental então apresentado pelo Primeiro-Ministro Wen Jiabao, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sessão do 10
  o
  Congresso Nacional Popular (de 5 a 14 de Março de 2006) e o relatório governamental então apresentado pelo Primeiro-Ministro Wen Jiabao,

| — | Tendo em conta as duas mais recentes reuniões interparlamentares com a China, realizadas em Pequim, Xangai e Hainan, em Março de 2004, e em Bruxelas, em Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as duas mais recentes reuniões interparlamentares com a China, realizadas em Pequim, Xangai e Hainan, em Março de 2004, e em Bruxelas, em Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre a China, em especial a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005, sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (3), de 8 de Setembro de 2005, sobre a violação dos Direitos do Homem na China, nomeadamente em matéria de liberdade de religião (4), de 28 de Abril de 2005, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (5), e ainda de 11 de Abril de 2002, sobre a estratégia da UE em relação à China (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre a China, em especial a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005, sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (3), de 8 de Setembro de 2005, sobre a violação dos Direitos do Homem na China, nomeadamente em matéria de liberdade de religião (4), de 28 de Abril de 2005, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (5), e ainda de 11 de Abril de 2002, sobre a estratégia da UE em relação à China (6),

| — | Tendo em conta o embargo ao fornecimento de armas decretado pela UE após a repressão de Tiananmen, em Junho de 1989, apoiado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006, sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o embargo ao fornecimento de armas decretado pela UE após a repressão de Tiananmen, em Junho de 1989, apoiado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006, sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 7 de Julho de 2005 sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de Julho de 2005 sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente (8),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Tibete e a situação dos Direitos do Homem na China, bem como as suas Resoluções de 18 de Novembro de 2004 (9), de 13 de Janeiro de 2005 (10), e 27 de Outubro de 2005 (11), sobre o caso do Lama Tenzin Delek Rinpoche, preso, torturado e, por tal motivo, em risco de vida, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Tibete e a situação dos Direitos do Homem na China, bem como as suas Resoluções de 18 de Novembro de 2004 (9), de 13 de Janeiro de 2005 (10), e 27 de Outubro de 2005 (11), sobre o caso do Lama Tenzin Delek Rinpoche, preso, torturado e, por tal motivo, em risco de vida,

| — | Tendo em conta a falta de progressos no diálogo UE-China em matéria de Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a falta de progressos no diálogo UE-China em matéria de Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0257/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0257/2006),

| A. | Considerando que a Parceria Estratégica UE-China assume grande importância para as relações entre a UE e este país; que uma verdadeira parceria estratégica deve assentar em valores comuns partilhados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Parceria Estratégica UE-China assume grande importância para as relações entre a UE e este país; que uma verdadeira parceria estratégica deve assentar em valores comuns partilhados,

| B. | Considerando que a aceitação da política de «Uma só China» está na base do respeito de uma resolução pacífica da questão de Taiwan através de um diálogo construtivo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a aceitação da política de «Uma só China» está na base do respeito de uma resolução pacífica da questão de Taiwan através de um diálogo construtivo,

| C. | Considerando que, para além dos valores democráticos, a credibilidade, a estabilidade e os valores democráticos e a responsabilidade deverão constituir o fundamento das relações entre a UE e a China, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, para além dos valores democráticos, a credibilidade, a estabilidade e os valores democráticos e a responsabilidade deverão constituir o fundamento das relações entre a UE e a China,

| D. | Considerando que o reforço das relações entre a UE e a China será decisivo para enfrentar os desafios mundiais como as alterações climáticas, a segurança e a não proliferação de armas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o reforço das relações entre a UE e a China será decisivo para enfrentar os desafios mundiais como as alterações climáticas, a segurança e a não proliferação de armas,

| E. | Considerando que a China representa por si só o maior desafio da mundialização do comércio e que atravessa uma fase de grande expansão económica, com taxas de crescimento anual estimadas em cerca de 9%, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a China representa por si só o maior desafio da mundialização do comércio e que atravessa uma fase de grande expansão económica, com taxas de crescimento anual estimadas em cerca de 9%,

| F. | Considerando que o forte crescimento económico chinês, bem como o seu estatuto de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), impõem à China uma responsabilidade internacional sempre crescente, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o forte crescimento económico chinês, bem como o seu estatuto de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), impõem à China uma responsabilidade internacional sempre crescente,

| G. | Considerando que os «diálogos sectoriais» entre a UE e a China conheceram um desenvolvimento considerável durante os últimos anos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os «diálogos sectoriais» entre a UE e a China conheceram um desenvolvimento considerável durante os últimos anos,

| H. | Considerando que a UE é o mais importante parceiro comercial da China e o principal investidor naquele país, e ainda que a China é o segundo maior parceiro comercial da UE, e que as relações comerciais e económicas se sobrepuseram à questão das reformas democráticas, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE é o mais importante parceiro comercial da China e o principal investidor naquele país, e ainda que a China é o segundo maior parceiro comercial da UE, e que as relações comerciais e económicas se sobrepuseram à questão das reformas democráticas, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito,

| I. | Considerando que a qualidade de membros da OMC estabelece uma série de direitos e de obrigações, tanto para a UE como para a China; considerando ainda que muitas destas obrigações continuam a não ser suficientemente respeitadas e executadas pela China, nomeadamente nos domínios da protecção da propriedade intelectual, do tratamento nacional e da transparência; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a qualidade de membros da OMC estabelece uma série de direitos e de obrigações, tanto para a UE como para a China; considerando ainda que muitas destas obrigações continuam a não ser suficientemente respeitadas e executadas pela China, nomeadamente nos domínios da protecção da propriedade intelectual, do tratamento nacional e da transparência;

| J. | Considerando que 70 % do total das contrafacções apreendidas no mercado europeu provêm da China e que, cada ano, são apreendidos pelas alfândegas cerca de cinco milhões de artigos e acessórios de vestuário contrafeitos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que 70 % do total das contrafacções apreendidas no mercado europeu provêm da China e que, cada ano, são apreendidos pelas alfândegas cerca de cinco milhões de artigos e acessórios de vestuário contrafeitos,

| K. | Considerando que o Estatuto de Economia de Mercado é um instrumento económico, mais do que político, e que a China deve melhorar o seu desempenho para obter esse estatuto, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Estatuto de Economia de Mercado é um instrumento económico, mais do que político, e que a China deve melhorar o seu desempenho para obter esse estatuto,

| L. | Considerando que as relações comerciais entre a UE e a China implicam um acesso recíproco ao mercado tendo por base legal as regras da OMC e da concorrência justa e leal, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as relações comerciais entre a UE e a China implicam um acesso recíproco ao mercado tendo por base legal as regras da OMC e da concorrência justa e leal,

| M. | Considerando que, no seu Livro Branco sobre a «Construção da democracia política na China» (2005), os dirigente chineses confirmam o primado do partido comunista chinês no sistema de governo socialista chinês, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, no seu Livro Branco sobre a «Construção da democracia política na China» (2005), os dirigente chineses confirmam o primado do partido comunista chinês no sistema de governo socialista chinês,

| N. | Considerando que o actual Império do Meio dispõe actualmente de uma densa rede nacional de tribunais, demonstrando um progresso significativo relativamente à situação que existia há cerca de trinta anos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o actual Império do Meio dispõe actualmente de uma densa rede nacional de tribunais, demonstrando um progresso significativo relativamente à situação que existia há cerca de trinta anos,

| O. | Considerando que, durante a sessão do 10
  o
  Congresso Nacional Popular (de 5 a 14 de Março de 2006), um porta-voz do Supremo Tribunal Popular declarou que a China não abolirá a pena de morte, que é alvo de críticas da comunidade internacional, porque a República Popular da China (RPC) continua a ser um país em desenvolvimento, na fase inicial do socialismo, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, durante a sessão do 10
  o
  Congresso Nacional Popular (de 5 a 14 de Março de 2006), um porta-voz do Supremo Tribunal Popular declarou que a China não abolirá a pena de morte, que é alvo de críticas da comunidade internacional, porque a República Popular da China (RPC) continua a ser um país em desenvolvimento, na fase inicial do socialismo,

| P. | Considerando que o número de execuções praticadas representa um segredo de Estado na China, mas que, segundo estimativas fornecidas por juristas chineses, cerca de 8 000 pessoas são executadas todos os anos, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o número de execuções praticadas representa um segredo de Estado na China, mas que, segundo estimativas fornecidas por juristas chineses, cerca de 8 000 pessoas são executadas todos os anos,

| Q. | Considerando que, em 2005, as autoridades de segurança chinesas registaram 87 mil «incidentes com participação de massas», o que representa um aumento de 6,6% relativamente a 2004, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em 2005, as autoridades de segurança chinesas registaram 87 mil «incidentes com participação de massas», o que representa um aumento de 6,6% relativamente a 2004,

| R. | Considerando que, segundo os avisos lançados por cientistas sociais do país, as políticas dos dirigentes chineses que visam a criação de uma sociedade harmoniosa e a construção de novas aldeias socialistas reflectem a perigosa fase de transição actual da RPC para uma economia de mercado, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, segundo os avisos lançados por cientistas sociais do país, as políticas dos dirigentes chineses que visam a criação de uma sociedade harmoniosa e a construção de novas aldeias socialistas reflectem a perigosa fase de transição actual da RPC para uma economia de mercado,

| S. | Considerando que a RPC instituiu em 1976 uma política de «um só filho», que actualmente constitui objecto de debate sob o título surpreendente «Irá a China envelhecer antes de enriquecer?», |
| --- | --- |

S.

Considerando que a RPC instituiu em 1976 uma política de «um só filho», que actualmente constitui objecto de debate sob o título surpreendente «Irá a China envelhecer antes de enriquecer?»,

| T. | Considerando que a China expulsou de Pequim, em 1996, a Fundação Friedrich Naumann, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a China expulsou de Pequim, em 1996, a Fundação Friedrich Naumann,

| U. | Considerando que, em Março de 2004, a China incluiu na sua Constituição uma disposição segundo a qual o Estado se compromete a respeitar e garantir os Direitos do Homem; que a China assinou, mas não ratificou, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em Março de 2004, a China incluiu na sua Constituição uma disposição segundo a qual o Estado se compromete a respeitar e garantir os Direitos do Homem; que a China assinou, mas não ratificou, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

| V. | Considerando que circulam permanentemente informações preocupantes sobre detenções políticas, em especial de membros de minorias religiosas e étnicas, acusações de tortura, uso generalizado do trabalho forçado, recurso frequente à pena de morte e repressão sistemática da liberdade de religião, de expressão e dos meios de comunicação, incluindo a Internet, |
| --- | --- |

V.

Considerando que circulam permanentemente informações preocupantes sobre detenções políticas, em especial de membros de minorias religiosas e étnicas, acusações de tortura, uso generalizado do trabalho forçado, recurso frequente à pena de morte e repressão sistemática da liberdade de religião, de expressão e dos meios de comunicação, incluindo a Internet,

| W. | Considerando que, em 1 de Março de 2005, entraram em vigor novas normas em matéria de religião, |
| --- | --- |

W.

Considerando que, em 1 de Março de 2005, entraram em vigor novas normas em matéria de religião,

| X. | Considerando que o grupo de trabalho da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas encarregado de investigar os desaparecimentos forçados ou involuntários salientou que a sua reunião de Abril de 2006, em Genebra, coincidiu com o 17
  a
  aniversário de Gedhun Choekyi Nyima, o Panchen Lama do Tibete, raptado pelos chineses contra a sua vontade e a vontade dos seus pais, quando tinha seis anos, |
| --- | --- |

X.

Considerando que o grupo de trabalho da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas encarregado de investigar os desaparecimentos forçados ou involuntários salientou que a sua reunião de Abril de 2006, em Genebra, coincidiu com o 17
  a
  aniversário de Gedhun Choekyi Nyima, o Panchen Lama do Tibete, raptado pelos chineses contra a sua vontade e a vontade dos seus pais, quando tinha seis anos,

| Y. | Considerando que, quase dez anos após o pedido inicial, se concretizou finalmente uma visita à RPC pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, no período entre 20 de Novembro e 2 de Dezembro de 2005; considerando, todavia, que o Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade Religiosa não foi recebido para uma visita de acompanhamento à China, na sequência da visita efectuada em Novembro de 1994 pelo seu antecessor, e, ainda, que a China não emitiu um convite permanente em relação a todos os procedimentos especializados previstos pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, quase dez anos após o pedido inicial, se concretizou finalmente uma visita à RPC pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, no período entre 20 de Novembro e 2 de Dezembro de 2005; considerando, todavia, que o Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade Religiosa não foi recebido para uma visita de acompanhamento à China, na sequência da visita efectuada em Novembro de 1994 pelo seu antecessor, e, ainda, que a China não emitiu um convite permanente em relação a todos os procedimentos especializados previstos pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

| Z. | Considerando que, no seu apelo mundial lançado em 2006, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR) continua a solicitar à RPC que adopte legislação nacional adequada em matéria de refugiados e alargue as possibilidades de acesso dos requerentes de asilo da República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) que podem necessitar de protecção internacional, |
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Z.

Considerando que, no seu apelo mundial lançado em 2006, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR) continua a solicitar à RPC que adopte legislação nacional adequada em matéria de refugiados e alargue as possibilidades de acesso dos requerentes de asilo da República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) que podem necessitar de protecção internacional,

| AA. | Considerando que, segundo o Anuário do Supremo Tribunal Popular relativo a 2005, cerca de 400 cidadãos foram condenados por delitos políticos em 2004, o que representa um acréscimo de 25 % em relação ao ano anterior, |
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AA.

Considerando que, segundo o Anuário do Supremo Tribunal Popular relativo a 2005, cerca de 400 cidadãos foram condenados por delitos políticos em 2004, o que representa um acréscimo de 25 % em relação ao ano anterior,

| AB. | Considerando que, segundo a Fundação Dui Hua, à qual foi atribuído «estatuto consultivo especial» pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, a RPC mantém detidas entre 3 000 e 3 500 pessoas pelo crime de «ameaça à segurança pública», |
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AB.

Considerando que, segundo a Fundação Dui Hua, à qual foi atribuído «estatuto consultivo especial» pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, a RPC mantém detidas entre 3 000 e 3 500 pessoas pelo crime de «ameaça à segurança pública»,

| AC. | Considerando que o portal da Internet «Google» se submeteu às restrições impostas pelas autoridades chinesas, recusando o acesso a sítios web que contenham elementos críticos e palavras como «Taiwan», «independência», Tibete ou «Tiananmen», |
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AC.

Considerando que o portal da Internet «Google» se submeteu às restrições impostas pelas autoridades chinesas, recusando o acesso a sítios web que contenham elementos críticos e palavras como «Taiwan», «independência», Tibete ou «Tiananmen»,

| AD. | Considerando que, em 14 de Março de 2006, a agência noticiosa Reuters e a BBC comunicaram a existência de uma carta aberta (com data de 2 de Março de 2006), na qual vários antigos dirigentes do partido comunista chinês criticam o endurecimento da censura à imprensa, |
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AD.

Considerando que, em 14 de Março de 2006, a agência noticiosa Reuters e a BBC comunicaram a existência de uma carta aberta (com data de 2 de Março de 2006), na qual vários antigos dirigentes do partido comunista chinês criticam o endurecimento da censura à imprensa,

| AE. | Considerando que prossegue a campanha na Região Autónoma Uigure de Xinjiang, a qual visa os «três males» do extremismo religioso, do separatismo e do terrorismo, tendo conduzido, segundo meios de comunicação estatais, a numerosas prisões no ano transacto, |
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AE.

Considerando que prossegue a campanha na Região Autónoma Uigure de Xinjiang, a qual visa os «três males» do extremismo religioso, do separatismo e do terrorismo, tendo conduzido, segundo meios de comunicação estatais, a numerosas prisões no ano transacto,

| AF. | Considerando que, devido ao rigoroso controlo exercido pelo Governo chinês sobre as informações relativas às regiões tibetanas da China, bem como sobre o acesso às mesmas, é difícil determinar exactamente a amplitude das violações dos Direitos do Homem, |
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AF.

Considerando que, devido ao rigoroso controlo exercido pelo Governo chinês sobre as informações relativas às regiões tibetanas da China, bem como sobre o acesso às mesmas, é difícil determinar exactamente a amplitude das violações dos Direitos do Homem,

| AG. | Considerando que os dirigentes chineses salientam o «crescimento pacífico» ou o «desenvolvimento pacífico» da China, no que diz respeito à notável reaparição da RPC na cena internacional, |
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AG.

Considerando que os dirigentes chineses salientam o «crescimento pacífico» ou o «desenvolvimento pacífico» da China, no que diz respeito à notável reaparição da RPC na cena internacional,

| AH. | Considerando que deverá permanecer em aberto a opção de uma
  aproximação
  entre a RPC e Taiwan; que tal opção deverá ser explorada de forma pacífica, através do diálogo e da diplomacia, tendo igualmente em conta a vontade da população de ambos os lados, |
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AH.

Considerando que deverá permanecer em aberto a opção de uma
  aproximação
  entre a RPC e Taiwan; que tal opção deverá ser explorada de forma pacífica, através do diálogo e da diplomacia, tendo igualmente em conta a vontade da população de ambos os lados,

| AI. | Considerando que são políticas, e não económicas, as causas de degradação das relações bilaterais entre a China e o Japão, |
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AI.

Considerando que são políticas, e não económicas, as causas de degradação das relações bilaterais entre a China e o Japão,

| AJ. | Considerando que a atitude actual dos Estados Unidos relativamente à China, enquanto potência emergente, se pode caracterizar como a combinação de duas estratégias: contenção e empenho, |
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AJ.

Considerando que a atitude actual dos Estados Unidos relativamente à China, enquanto potência emergente, se pode caracterizar como a combinação de duas estratégias: contenção e empenho,

| AK. | Considerando que, durante o último decénio, se verificou um aumento considerável do empenho e da influência da China em África, |
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AK.

Considerando que, durante o último decénio, se verificou um aumento considerável do empenho e da influência da China em África,

| AL. | Considerando que a China mantém importantes relações financeiras e comerciais com a República Islâmica do Irão (exploração e importação de petróleo e de gás/exportação de armamento) e que poderia desempenhar um papel fundamental persuadindo o Irão a seguir uma orientação mais cooperante em matéria nuclear, |
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AL.

Considerando que a China mantém importantes relações financeiras e comerciais com a República Islâmica do Irão (exploração e importação de petróleo e de gás/exportação de armamento) e que poderia desempenhar um papel fundamental persuadindo o Irão a seguir uma orientação mais cooperante em matéria nuclear,

| AM. | Considerando que a China colabora com os países vizinhos no âmbito da Organização de Cooperação de Xangai, |
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AM.

Considerando que a China colabora com os países vizinhos no âmbito da Organização de Cooperação de Xangai,

| AN. | Considerando que, em 2002, a China e a Associação das Nações da Ásia do Sudoeste (ANASE) decidiram estabelecer uma zona de comércio livre ANASE-China, |
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AN.

Considerando que, em 2002, a China e a Associação das Nações da Ásia do Sudoeste (ANASE) decidiram estabelecer uma zona de comércio livre ANASE-China,

| AO. | Considerando a atenção que quer a Comissão quer o Parlamento Europeu têm dedicado ao longo dos últimos anos a Macau e a Hong-Kong, |
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AO.

Considerando a atenção que quer a Comissão quer o Parlamento Europeu têm dedicado ao longo dos últimos anos a Macau e a Hong-Kong,

Cooperação UE-China

| 1. | Acolhe favoravelmente o estabelecimento da Parceria Estratégica UE-China e a cooperação mais estreita que a mesma implica numa vasta série de domínios; exorta o Conselho e a Comissão a definirem uma política coerente em relação à China; |
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1.

Acolhe favoravelmente o estabelecimento da Parceria Estratégica UE-China e a cooperação mais estreita que a mesma implica numa vasta série de domínios; exorta o Conselho e a Comissão a definirem uma política coerente em relação à China;

| 2. | Congratula-se com o trabalho desenvolvido pela Comissão nos diálogos sectoriais com a China, que, actualmente, abrangem uma vasta gama de questões, desde questões ambientais a questões sociais e Direitos do Homem, e solicita que o Parlamento seja informado regularmente sobre os progressos realizados; |
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2.

Congratula-se com o trabalho desenvolvido pela Comissão nos diálogos sectoriais com a China, que, actualmente, abrangem uma vasta gama de questões, desde questões ambientais a questões sociais e Direitos do Homem, e solicita que o Parlamento seja informado regularmente sobre os progressos realizados;

| 3. | Solicita à China e à UE que estabeleçam a sua parceria e relação bilateral numa base de abertura mútua e numa base fundamental de credibilidade, estabilidade, responsabilidade e compreensão mútua; insta a China e a UE a intensificarem a cooperação nessa base, tendo por objectivo desempenhar um papel estável, responsável e credível no seio da comunidade internacional; |
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3.

Solicita à China e à UE que estabeleçam a sua parceria e relação bilateral numa base de abertura mútua e numa base fundamental de credibilidade, estabilidade, responsabilidade e compreensão mútua; insta a China e a UE a intensificarem a cooperação nessa base, tendo por objectivo desempenhar um papel estável, responsável e credível no seio da comunidade internacional;

| 4. | Lamenta que o aprofundamento das relações económicas e comerciais com a China não tenha conduzido a qualquer progresso significativo em domínios como a democracia, os Direitos do Homem e o Estado de direito, que são pedras angulares do diálogo político entre aquele país e a União Europeia; a este respeito, considera que o desenvolvimento das relações comerciais com a China deve ir de par com a instauração de um diálogo político franco, proveitoso e eficaz; |
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4.

Lamenta que o aprofundamento das relações económicas e comerciais com a China não tenha conduzido a qualquer progresso significativo em domínios como a democracia, os Direitos do Homem e o Estado de direito, que são pedras angulares do diálogo político entre aquele país e a União Europeia; a este respeito, considera que o desenvolvimento das relações comerciais com a China deve ir de par com a instauração de um diálogo político franco, proveitoso e eficaz;

Situação económica

| 5. | Regista que, após o alargamento, a UE se tornou o maior parceiro comercial da China, ultrapassando o Japão, e que, ao mesmo tempo, a China passou de terceiro a segundo mais importante parceiro comercial da UE, a seguir aos Estados Unidos; |
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5.

Regista que, após o alargamento, a UE se tornou o maior parceiro comercial da China, ultrapassando o Japão, e que, ao mesmo tempo, a China passou de terceiro a segundo mais importante parceiro comercial da UE, a seguir aos Estados Unidos;

| 6. | Assinala que, em 2005, a balança comercial da China se elevou a 102 mil milhões USD, montante este que constitui mais do que uma duplicação em relação ao valor de referência do ano transacto (32 mil milhões USD); salienta ainda que as reservas em divisas em 2005 se elevaram a aproximadamente 819 mil milhões USD, um aumento de 209 mil milhões USD em relação ao ano anterior e que, a manter-se esta tendência, a China poderá deter um montante superior a 1 000 biliões USD em reservas cambiais no final de 2006, tornando-se assim o mais importante detentor de divisas no mundo; verifica que as previsões iniciais para 2006 apontam para uma entrada de capitais na ordem dos 50 mil milhões USD, sobretudo sob a forma de investimentos directos privados a longo prazo; regozija-se, neste contexto, com o facto de a China ter começado a moderar a paridade entre a sua moeda (renminbi) e o dólar norte-americano, não se opondo assim a uma eventual revalorização da sua moeda; considera que as advertências relativamente a uma ponderação insuficiente dos riscos associados a operações de empréstimo devem ser tidas seriamente em consideração; |
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6.

Assinala que, em 2005, a balança comercial da China se elevou a 102 mil milhões USD, montante este que constitui mais do que uma duplicação em relação ao valor de referência do ano transacto (32 mil milhões USD); salienta ainda que as reservas em divisas em 2005 se elevaram a aproximadamente 819 mil milhões USD, um aumento de 209 mil milhões USD em relação ao ano anterior e que, a manter-se esta tendência, a China poderá deter um montante superior a 1 000 biliões USD em reservas cambiais no final de 2006, tornando-se assim o mais importante detentor de divisas no mundo; verifica que as previsões iniciais para 2006 apontam para uma entrada de capitais na ordem dos 50 mil milhões USD, sobretudo sob a forma de investimentos directos privados a longo prazo; regozija-se, neste contexto, com o facto de a China ter começado a moderar a paridade entre a sua moeda (renminbi) e o dólar norte-americano, não se opondo assim a uma eventual revalorização da sua moeda; considera que as advertências relativamente a uma ponderação insuficiente dos riscos associados a operações de empréstimo devem ser tidas seriamente em consideração;

| 7. | Toma nota do rápido desenvolvimento económico da China, que faz deste país a quarta maior economia mundial em termos de dólares, mesmo com a actual taxa de câmbio subavaliada; nesse sentido, solicita à Comissão a exercer pressão política e económica com vista a uma flexibilização da taxa de câmbio da moeda chinesa que é artificialmente baixa, o que é contrário à liberalização progressiva do comércio mundial; exorta a China a liberalizar gradualmente a sua taxa de câmbio; convida a China a substituir a ligação fixa da sua moeda ao dólar por uma ligação a um cabaz de moedas que também inclua o euro; |
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7.

Toma nota do rápido desenvolvimento económico da China, que faz deste país a quarta maior economia mundial em termos de dólares, mesmo com a actual taxa de câmbio subavaliada; nesse sentido, solicita à Comissão a exercer pressão política e económica com vista a uma flexibilização da taxa de câmbio da moeda chinesa que é artificialmente baixa, o que é contrário à liberalização progressiva do comércio mundial; exorta a China a liberalizar gradualmente a sua taxa de câmbio; convida a China a substituir a ligação fixa da sua moeda ao dólar por uma ligação a um cabaz de moedas que também inclua o euro;

| 8. | Manifesta a sua preocupação com o aumento das disparidades e com a distribuição não equitativa da riqueza, com o desemprego maciço e a urbanização descontrolada, o aumento da taxa de criminalidade e de corrupção e ainda com os graves problemas ambientais na China; |
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8.

Manifesta a sua preocupação com o aumento das disparidades e com a distribuição não equitativa da riqueza, com o desemprego maciço e a urbanização descontrolada, o aumento da taxa de criminalidade e de corrupção e ainda com os graves problemas ambientais na China;

| 9. | Reconhece que a China é mais do que um mercado em rápida expansão; sublinha que a revolução tecnológica em curso num país desta dimensão tem grandes implicações para a economia global; |
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9.

Reconhece que a China é mais do que um mercado em rápida expansão; sublinha que a revolução tecnológica em curso num país desta dimensão tem grandes implicações para a economia global;

| 10. | Considera que o desenvolvimento económico equilibrado é extremamente importante tanto para a China como para a UE; salienta o facto de a estagnação da economia chinesa devida ao crescimento descontrolado constituir uma séria ameaça à estabilidade interna da China e ao bem-estar da economia global; reconhece que o rápido desenvolvimento económico na China constitui um enorme desafio para os esforços mundiais no sentido de fazer face às alterações climáticas, já que se prevê que o volume das emissões de CO2 provenientes de centrais eléctricas a carvão duplique até 2030; |
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10.

Considera que o desenvolvimento económico equilibrado é extremamente importante tanto para a China como para a UE; salienta o facto de a estagnação da economia chinesa devida ao crescimento descontrolado constituir uma séria ameaça à estabilidade interna da China e ao bem-estar da economia global; reconhece que o rápido desenvolvimento económico na China constitui um enorme desafio para os esforços mundiais no sentido de fazer face às alterações climáticas, já que se prevê que o volume das emissões de CO2 provenientes de centrais eléctricas a carvão duplique até 2030;

| 11. | Saúda a iniciativa da Comissão de publicar no Outono de 2006 uma comunicação estratégica sobre as relações económicas e comerciais a longo prazo da União Europeia com a China, de modo a preparar mais adequadamente o impacto do desenvolvimento económico chinês e a evitar a tomada de decisões ad hoc e, assim, a fazer com que a China deixe de ser considerada uma ameaça e antes um desafio e um parceiro em devir; |
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11.

Saúda a iniciativa da Comissão de publicar no Outono de 2006 uma comunicação estratégica sobre as relações económicas e comerciais a longo prazo da União Europeia com a China, de modo a preparar mais adequadamente o impacto do desenvolvimento económico chinês e a evitar a tomada de decisões ad hoc e, assim, a fazer com que a China deixe de ser considerada uma ameaça e antes um desafio e um parceiro em devir;

| 12. | Salienta que a existência de relações comerciais cada vez mais positivas deve igualmente conduzir a reformas no domínio dos Direitos do Homem, e reconhece que a UE não deve levantar o embargo ao fornecimento de armas enquanto não tiver sido criado um código de conduta juridicamente vinculativo e não tiver sido devidamente abordada a situação dos Direitos do Homem e das liberdades civis e políticas, nomeadamente a questão da Praça de Tiananmen; |
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12.

Salienta que a existência de relações comerciais cada vez mais positivas deve igualmente conduzir a reformas no domínio dos Direitos do Homem, e reconhece que a UE não deve levantar o embargo ao fornecimento de armas enquanto não tiver sido criado um código de conduta juridicamente vinculativo e não tiver sido devidamente abordada a situação dos Direitos do Homem e das liberdades civis e políticas, nomeadamente a questão da Praça de Tiananmen;

| 13. | Solicita à China que desenvolva um clima de investimento favorável e credível para a indústria e o comércio estrangeiros, atribuindo prioridade absoluta ao reforço da segurança jurídica para as empresas estrangeiras; |
| --- | --- |

13.

Solicita à China que desenvolva um clima de investimento favorável e credível para a indústria e o comércio estrangeiros, atribuindo prioridade absoluta ao reforço da segurança jurídica para as empresas estrangeiras;

| 14. | Relembra à China que uma maior abertura dos seus mercados às empresas e aos investimentos estrangeiros, especialmente no sector das telecomunicações, da banca e dos serviços financeiros deve ser considerada parte integrante da parceria estratégica; solicita à China que reforme o seu mercado e o seu sistema económico nesse sentido e cumpra de forma mais rigorosa e aplique de modo mais severo a legislação anti-dumping; |
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14.

Relembra à China que uma maior abertura dos seus mercados às empresas e aos investimentos estrangeiros, especialmente no sector das telecomunicações, da banca e dos serviços financeiros deve ser considerada parte integrante da parceria estratégica; solicita à China que reforme o seu mercado e o seu sistema económico nesse sentido e cumpra de forma mais rigorosa e aplique de modo mais severo a legislação anti-dumping;

| 15. | À luz dos resultados do inquérito anti-dumping no sector do calçado, que provam a prática de intervenções estatais e de dumping social por parte da China, e na sequência das medidas tomadas pela Comissão para corrigir esta distorção da concorrência, solicita à União Europeia que faça respeitar pelos seus parceiros comerciais, tais como a China, as regras leais e equitativas do comércio internacional; apela à Comissão para que, no quadro da sua reflexão próxima sobre a utilização de medidas anti-dumping, simplifique os procedimentos com vista a facilitar a utilização de mecanismos anti-dumping pelas PME, e, além disso, reclama o aumento da transparência do procedimento anti-dumping; |
| --- | --- |

15.

À luz dos resultados do inquérito anti-dumping no sector do calçado, que provam a prática de intervenções estatais e de dumping social por parte da China, e na sequência das medidas tomadas pela Comissão para corrigir esta distorção da concorrência, solicita à União Europeia que faça respeitar pelos seus parceiros comerciais, tais como a China, as regras leais e equitativas do comércio internacional; apela à Comissão para que, no quadro da sua reflexão próxima sobre a utilização de medidas anti-dumping, simplifique os procedimentos com vista a facilitar a utilização de mecanismos anti-dumping pelas PME, e, além disso, reclama o aumento da transparência do procedimento anti-dumping;

| 16. | Considera que, no quadro dos esforços de modernização e de liberalização do sistema bancário chinês, a UE deve continuar a cooperar estreitamente com as autoridades chinesas, com vista a permitir a adopção das normas contabilísticas internacionais e das normas de Basileia II, o que oferecerá uma maior segurança aos investidores europeus; |
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16.

Considera que, no quadro dos esforços de modernização e de liberalização do sistema bancário chinês, a UE deve continuar a cooperar estreitamente com as autoridades chinesas, com vista a permitir a adopção das normas contabilísticas internacionais e das normas de Basileia II, o que oferecerá uma maior segurança aos investidores europeus;

| 17. | Regozija-se com a rápida modernização do sector financeiro chinês; sublinha, porém, que é extremamente importante garantir uma transição suave, a fim de evitar toda e qualquer instabilidade financeira com eventuais repercussões nos mercados financeiros mundiais; propõe, nomeadamente, que seja evitado um «nivelamento por baixo» que implique uma concorrência regulamentar nefasta entre praças financeiras mundiais; propõe antes que os principais reguladores à escala mundial promovam normas da mais elevada qualidade; recorda que a própria UE pugnou em prol da convergência mundial das normas aplicáveis nos sectores da contabilidade (Normas Internacionais de Informação Financeira), da auditoria (Normas Internacionais de Auditoria), dos requisitos em matéria de capitais para as instituições de crédito (Basileia II), do branqueamento de capitais, da luta contra o financiamento do terrorismo (recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais — GAFI) e da regulamentação dos mercados de títulos (normas da Organização Internacional das Comissões de Valores); sublinha que a UE está disposta a oferecer a sua experiência e assistência às autoridades chinesas para implementar a convergência, se necessário; |
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17.

Regozija-se com a rápida modernização do sector financeiro chinês; sublinha, porém, que é extremamente importante garantir uma transição suave, a fim de evitar toda e qualquer instabilidade financeira com eventuais repercussões nos mercados financeiros mundiais; propõe, nomeadamente, que seja evitado um «nivelamento por baixo» que implique uma concorrência regulamentar nefasta entre praças financeiras mundiais; propõe antes que os principais reguladores à escala mundial promovam normas da mais elevada qualidade; recorda que a própria UE pugnou em prol da convergência mundial das normas aplicáveis nos sectores da contabilidade (Normas Internacionais de Informação Financeira), da auditoria (Normas Internacionais de Auditoria), dos requisitos em matéria de capitais para as instituições de crédito (Basileia II), do branqueamento de capitais, da luta contra o financiamento do terrorismo (recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais — GAFI) e da regulamentação dos mercados de títulos (normas da Organização Internacional das Comissões de Valores); sublinha que a UE está disposta a oferecer a sua experiência e assistência às autoridades chinesas para implementar a convergência, se necessário;

| 18. | Entende que a China se confronta com consideráveis disparidades de desenvolvimento regional e, a nível mais geral, disparidades ao nível dos rendimentos, e que os novos líderes chineses têm de se empenhar na resolução destes problemas com a ajuda e as competências da Comissão; |
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18.

Entende que a China se confronta com consideráveis disparidades de desenvolvimento regional e, a nível mais geral, disparidades ao nível dos rendimentos, e que os novos líderes chineses têm de se empenhar na resolução destes problemas com a ajuda e as competências da Comissão;

| 19. | Insta a China a utilizar um procedimento transparente e equitativo na adjudicação de contratos públicos que confira às empresas estrangeiras oportunidades iguais de participação; |
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19.

Insta a China a utilizar um procedimento transparente e equitativo na adjudicação de contratos públicos que confira às empresas estrangeiras oportunidades iguais de participação;

| 20. | Considera a pirataria e a contrafacção de produtos e marcas europeias pelas indústrias chinesas uma violação grave das regras do comércio internacional; insta a China a garantir uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual, tanto para as invenções chinesas como para as estrangeiras; solicita à China o cumprimento da legislação em vigor sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual; acolhe favoravelmente a criação de uma cátedra dedicada a estes direitos na Universidade de Pequim; |
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20.

Considera a pirataria e a contrafacção de produtos e marcas europeias pelas indústrias chinesas uma violação grave das regras do comércio internacional; insta a China a garantir uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual, tanto para as invenções chinesas como para as estrangeiras; solicita à China o cumprimento da legislação em vigor sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual; acolhe favoravelmente a criação de uma cátedra dedicada a estes direitos na Universidade de Pequim;

| 21. | Reconhece a importância do Estatuto de Economia de Mercado para a China; sublinha, porém, o facto de este ser um instrumento predominantemente económico e não político; insta a China a reduzir a intervenção estatal na economia e a melhorar o seu desempenho no que diz respeito às assimetrias de conformidade com a governação corporativa e os sistemas de contabilidade e ao seu ineficaz enquadramento legal das falências; |
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21.

Reconhece a importância do Estatuto de Economia de Mercado para a China; sublinha, porém, o facto de este ser um instrumento predominantemente económico e não político; insta a China a reduzir a intervenção estatal na economia e a melhorar o seu desempenho no que diz respeito às assimetrias de conformidade com a governação corporativa e os sistemas de contabilidade e ao seu ineficaz enquadramento legal das falências;

| 22. | Nota que os recentes problemas verificados no sector do calçado demonstram a necessidade de a China adoptar uma política anti-dumping mais adequada; salienta a urgência da referida política à luz da adesão da China à OMC; |
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22.

Nota que os recentes problemas verificados no sector do calçado demonstram a necessidade de a China adoptar uma política anti-dumping mais adequada; salienta a urgência da referida política à luz da adesão da China à OMC;

| 23. | Convida o Conselho e a Comissão a reconhecerem que as dificuldades com que se deparam os sectores do têxtil, da confecção e do calçado são de natureza sistémica, e convida a Comissão, na revisão da sua estratégia comercial e económica com a China, a corrigir os desequilíbrios actuais e a antecipar os desafios; |
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23.

Convida o Conselho e a Comissão a reconhecerem que as dificuldades com que se deparam os sectores do têxtil, da confecção e do calçado são de natureza sistémica, e convida a Comissão, na revisão da sua estratégia comercial e económica com a China, a corrigir os desequilíbrios actuais e a antecipar os desafios;

| 24. | Convida a China a adoptar uma política económica mais baseada nos consumos sociais (educação, saúde, pensões ...) e privados, e menos nos investimentos e nas exportações; |
| --- | --- |

24.

Convida a China a adoptar uma política económica mais baseada nos consumos sociais (educação, saúde, pensões ...) e privados, e menos nos investimentos e nas exportações;

| 25. | Exorta a Comissão a apoiar as autoridades chinesas na sua luta contra a violação dos direitos de propriedade intelectual e a contrafacção de produtos; |
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25.

Exorta a Comissão a apoiar as autoridades chinesas na sua luta contra a violação dos direitos de propriedade intelectual e a contrafacção de produtos;

Situação interna

| 26. | Partilha da opinião de que é difícil, actualmente, prever o futuro desenvolvimento da China e que o mesmo dependerá sobretudo de questões internas como o suave desenvolvimento da economia e a melhoria gradual das condições de vida da população; |
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26.

Partilha da opinião de que é difícil, actualmente, prever o futuro desenvolvimento da China e que o mesmo dependerá sobretudo de questões internas como o suave desenvolvimento da economia e a melhoria gradual das condições de vida da população;

| 27. | Manifesta o seu total acordo com a conclusão formulada no supramencionado Livro Branco, segundo a qual será necessário um ulterior reforço do conceito de democracia, bem como uma tomada de consciência dos conceitos jurídicos a nível da sociedade chinesa no seu conjunto; |
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27.

Manifesta o seu total acordo com a conclusão formulada no supramencionado Livro Branco, segundo a qual será necessário um ulterior reforço do conceito de democracia, bem como uma tomada de consciência dos conceitos jurídicos a nível da sociedade chinesa no seu conjunto;

| 28. | Salienta que a rápida modernização socioeconómica da RPC deverá ser acompanhada do necessário pluralismo político e da modernização das instituições, que poderá inspirar-se amplamente em fontes autóctones, como a obra dos reformadores liberais do final do século XIX, com destaque para o pensamento de Sun Yat-sen; |
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28.

Salienta que a rápida modernização socioeconómica da RPC deverá ser acompanhada do necessário pluralismo político e da modernização das instituições, que poderá inspirar-se amplamente em fontes autóctones, como a obra dos reformadores liberais do final do século XIX, com destaque para o pensamento de Sun Yat-sen;

| 29. | Observa que a segurança social, a saúde e a segurança no local de trabalho, o direito de constituir organizações sindicais, as relações laborais e o diálogo social representam desafios importantes para o futuro da China; convida este país a ratificar as principais Convenções da Organização Internacional do Trabalho, em particular a Convenção n
  o
  87 relativa à Liberdade Sindical e à Protecção do Direito de Sindicalização e a Convenção n
  o
  98 sobre o Direito de Organização e de Negociação Colectiva e a respeitar as disposições-quadro da Organização Internacional do Trabalho relativas a medidas eficazes de luta contra todas as formas de escravatura moderna, o trabalho infantil e a exploração, nomeadamente das mulheres, a fim de garantir o respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores e desencorajar o dumping social; convida a Comissão intensificar o diálogo estruturado com os seus homólogos chineses neste domínio e a informar regularmente sobre esse diálogo; |
| --- | --- |

29.

Observa que a segurança social, a saúde e a segurança no local de trabalho, o direito de constituir organizações sindicais, as relações laborais e o diálogo social representam desafios importantes para o futuro da China; convida este país a ratificar as principais Convenções da Organização Internacional do Trabalho, em particular a Convenção n
  o
  87 relativa à Liberdade Sindical e à Protecção do Direito de Sindicalização e a Convenção n
  o
  98 sobre o Direito de Organização e de Negociação Colectiva e a respeitar as disposições-quadro da Organização Internacional do Trabalho relativas a medidas eficazes de luta contra todas as formas de escravatura moderna, o trabalho infantil e a exploração, nomeadamente das mulheres, a fim de garantir o respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores e desencorajar o dumping social; convida a Comissão intensificar o diálogo estruturado com os seus homólogos chineses neste domínio e a informar regularmente sobre esse diálogo;

| 30. | Considera que a recusa do direito de constituir sindicatos independentes é contraprodutiva à luz dos crescentes protestos e manifestações por parte dos trabalhadores em toda a China contra os despedimentos forçados, os salários e outros benefícios em atraso, a corrupção da administração pública e a má gestão; solicita, portanto, ao Governo chinês que reconheça e garanta o direito fundamental à liberdade de expressão e associação, assim como o direito à greve; |
| --- | --- |

30.

Considera que a recusa do direito de constituir sindicatos independentes é contraprodutiva à luz dos crescentes protestos e manifestações por parte dos trabalhadores em toda a China contra os despedimentos forçados, os salários e outros benefícios em atraso, a corrupção da administração pública e a má gestão; solicita, portanto, ao Governo chinês que reconheça e garanta o direito fundamental à liberdade de expressão e associação, assim como o direito à greve;

| 31. | Chama a atenção para o problema crescente do trabalho infantil na China e para as condições de trabalho adversas com que se defrontam as crianças trabalhadoras no país, apesar de o trabalho infantil ser proibido pela legislação laboral chinesa; insta, consequentemente, as autoridades chinesas, não só a serem mais rigorosas na aplicação da lei, mas também a tratar das raízes do problema do trabalho infantil, como as disparidades económicas crescentes, a mutação rápida da estrutura social e a incapacidade do sistema de educação para prestar uma educação adequada e economicamente acessível a todas as crianças; |
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31.

Chama a atenção para o problema crescente do trabalho infantil na China e para as condições de trabalho adversas com que se defrontam as crianças trabalhadoras no país, apesar de o trabalho infantil ser proibido pela legislação laboral chinesa; insta, consequentemente, as autoridades chinesas, não só a serem mais rigorosas na aplicação da lei, mas também a tratar das raízes do problema do trabalho infantil, como as disparidades económicas crescentes, a mutação rápida da estrutura social e a incapacidade do sistema de educação para prestar uma educação adequada e economicamente acessível a todas as crianças;

| 32. | Manifesta a sua preocupação com a situação de discriminação socioeconómica impressionante de 150 milhões de trabalhadores migrantes oriundos das zonas rurais na China; regista as medidas tomadas pelo Governo chinês para resolver o problema, enunciadas nas novas directrizes governamentais oficialmente publicadas em 28 de Março de 2006, e manifesta a sua intenção de acompanhar atentamente os resultados da aplicação desta nova política apesar de, infelizmente, continuar a ser pouco claro se o altamente discutível sistema de registo que lhes é aplicado permanecerá ou não em vigor; |
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32.

Manifesta a sua preocupação com a situação de discriminação socioeconómica impressionante de 150 milhões de trabalhadores migrantes oriundos das zonas rurais na China; regista as medidas tomadas pelo Governo chinês para resolver o problema, enunciadas nas novas directrizes governamentais oficialmente publicadas em 28 de Março de 2006, e manifesta a sua intenção de acompanhar atentamente os resultados da aplicação desta nova política apesar de, infelizmente, continuar a ser pouco claro se o altamente discutível sistema de registo que lhes é aplicado permanecerá ou não em vigor;

| 33. | Convida a União Europeia a continuar a acompanhar a situação em Macau e Hong Kong, e deseja que os aspectos positivos destas experiências sirvam de exemplo e de estímulo para a evolução do processo político na China; |
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33.

Convida a União Europeia a continuar a acompanhar a situação em Macau e Hong Kong, e deseja que os aspectos positivos destas experiências sirvam de exemplo e de estímulo para a evolução do processo político na China;

| 34. | Sustenta que, enquanto o partido comunista chinês não estiver sujeito ao ordenamento de um Estado constitucional, continuará a representar um Estado dentro do Estado, tornando-se assim extremamente permeável a casos graves de abuso de poder, nomeadamente o flagelo nacional da corrupção de quadros, uma vez que essa situação constitui um entrave às possibilidades de criar uma sociedade fundada no Estado de Direito; |
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34.

Sustenta que, enquanto o partido comunista chinês não estiver sujeito ao ordenamento de um Estado constitucional, continuará a representar um Estado dentro do Estado, tornando-se assim extremamente permeável a casos graves de abuso de poder, nomeadamente o flagelo nacional da corrupção de quadros, uma vez que essa situação constitui um entrave às possibilidades de criar uma sociedade fundada no Estado de Direito;

| 35. | Subscreve as críticas, expressas nas publicações de juristas chineses, de que o artigo 126
  o
  da Constituição chinesa também deveria incluir a proibição de interferência por parte do partido comunista chinês ou do Governo chinês no funcionamento da justiça; |
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35.

Subscreve as críticas, expressas nas publicações de juristas chineses, de que o artigo 126
  o
  da Constituição chinesa também deveria incluir a proibição de interferência por parte do partido comunista chinês ou do Governo chinês no funcionamento da justiça;

| 36. | Espera que sejam renovados os esforços com vista ao reforço da independência do poder judicial e confia que a substituição gradual de juízes não qualificados por juristas competentes ponha termo à corrupção endémica do poder judicial, reforçando assim a confiança dos cidadãos nessa instituição fundamental do Estado; |
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36.

Espera que sejam renovados os esforços com vista ao reforço da independência do poder judicial e confia que a substituição gradual de juízes não qualificados por juristas competentes ponha termo à corrupção endémica do poder judicial, reforçando assim a confiança dos cidadãos nessa instituição fundamental do Estado;

| 37. | Acolhe favoravelmente a promessa do Presidente do Supremo Tribunal Popular, por ocasião do 10
  o
  Congresso Nacional Popular, de que, a partir de Julho de 2006, os recursos contra as condenações à pena de morte farão objecto de audiência de julgamento pública; espera que esta promessa seja cumprida; |
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37.

Acolhe favoravelmente a promessa do Presidente do Supremo Tribunal Popular, por ocasião do 10
  o
  Congresso Nacional Popular, de que, a partir de Julho de 2006, os recursos contra as condenações à pena de morte farão objecto de audiência de julgamento pública; espera que esta promessa seja cumprida;

| 38. | Insta a China a abolir a pena de morte e a proclamar uma moratória efectiva para as pessoas já condenadas; toma nota da mensagem importante emitida por juristas chineses segundo a qual a pena capital só deve ser aplicada em caso de crime grave e violento, o que contrasta com a situação actual, na qual 68 crimes são puníveis com a pena de morte, metade dos quais não constituem crimes graves; manifesta a sua preocupação com o facto de a China proceder a mais execuções do que qualquer outro país do mundo; exorta a China a publicar os números oficiais das execuções efectuadas em 2005/2006; |
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38.

Insta a China a abolir a pena de morte e a proclamar uma moratória efectiva para as pessoas já condenadas; toma nota da mensagem importante emitida por juristas chineses segundo a qual a pena capital só deve ser aplicada em caso de crime grave e violento, o que contrasta com a situação actual, na qual 68 crimes são puníveis com a pena de morte, metade dos quais não constituem crimes graves; manifesta a sua preocupação com o facto de a China proceder a mais execuções do que qualquer outro país do mundo; exorta a China a publicar os números oficiais das execuções efectuadas em 2005/2006;

| 39. | Manifesta o seu forte apoio ao pedido efectuado pelo Professor Liu Renwen, jurista e membro da Academia Chinesa das Ciências Sociais, no sentido de pôr fim ao comércio ilegal de órgãos de pessoas executadas, através da aplicação de disposições estritas e de medidas de controlo; |
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39.

Manifesta o seu forte apoio ao pedido efectuado pelo Professor Liu Renwen, jurista e membro da Academia Chinesa das Ciências Sociais, no sentido de pôr fim ao comércio ilegal de órgãos de pessoas executadas, através da aplicação de disposições estritas e de medidas de controlo;

| 40. | Manifesta a sua séria preocupação com a acção violenta adoptada pelas autoridades contra os «agitadores»; regista que, segundo um Livro Azul publicado pela Academia de Ciências Sociais de Pequim, entre os motivos de contestação em massa incluem-se problemas ambientais especialmente graves que puseram em perigo a saúde e a sobrevivência de muitos agricultores em regiões recentemente industrializadas, bem como a expropriação escandalosa de terrenos agrícolas para fins de construção, sem esquecer a arbitrariedade e a corrupção das autoridades locais; |
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40.

Manifesta a sua séria preocupação com a acção violenta adoptada pelas autoridades contra os «agitadores»; regista que, segundo um Livro Azul publicado pela Academia de Ciências Sociais de Pequim, entre os motivos de contestação em massa incluem-se problemas ambientais especialmente graves que puseram em perigo a saúde e a sobrevivência de muitos agricultores em regiões recentemente industrializadas, bem como a expropriação escandalosa de terrenos agrícolas para fins de construção, sem esquecer a arbitrariedade e a corrupção das autoridades locais;

| 41. | Regozija-se com a intenção, manifestada pelo Governo chinês, de corrigir as crescentes disparidades de rendimentos entre a população das regiões costeiras e das zonas rurais, de resolver problemas ambientais graves, de dar provas de uma melhor gestão dos recursos naturais, bem como de desenvolver e incentivar tecnologias mais eficientes; |
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41.

Regozija-se com a intenção, manifestada pelo Governo chinês, de corrigir as crescentes disparidades de rendimentos entre a população das regiões costeiras e das zonas rurais, de resolver problemas ambientais graves, de dar provas de uma melhor gestão dos recursos naturais, bem como de desenvolver e incentivar tecnologias mais eficientes;

| 42. | Chama a atenção para o impacto do forte crescimento económico da China sobre os recursos naturais, bem como sobre o ambiente a nível local e mundial, nomeadamente na sequência das emissões de CO2; convida o Governo chinês a tomar todas as medidas indispensáveis para proteger o ambiente e, mais precisamente, garantir água potável para a população, combater a poluição atmosférica e proteger a biodiversidade; solicita que a China e a União Europeia estabeleçam um diálogo aprofundado sobre os recursos naturais e o ambiente; |
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42.

Chama a atenção para o impacto do forte crescimento económico da China sobre os recursos naturais, bem como sobre o ambiente a nível local e mundial, nomeadamente na sequência das emissões de CO2; convida o Governo chinês a tomar todas as medidas indispensáveis para proteger o ambiente e, mais precisamente, garantir água potável para a população, combater a poluição atmosférica e proteger a biodiversidade; solicita que a China e a União Europeia estabeleçam um diálogo aprofundado sobre os recursos naturais e o ambiente;

| 43. | Insta as autoridades a exercerem um controlo extremamente rigoroso sobre os seus programas de investimento nas zonas rurais, tendo em conta os receios manifestados por investigadores chineses, segundo os quais os dirigentes partidários locais interpretam as referências a «novas aldeias» como um convite à realização de projectos imobiliários a expensas dos agricultores, e ainda tendo em conta o facto comprovado de, até ao momento, apenas um quinto dos subsídios estatais para o sector agrícola ter de facto chegado aos agricultores com direito a esses subsídios; |
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43.

Insta as autoridades a exercerem um controlo extremamente rigoroso sobre os seus programas de investimento nas zonas rurais, tendo em conta os receios manifestados por investigadores chineses, segundo os quais os dirigentes partidários locais interpretam as referências a «novas aldeias» como um convite à realização de projectos imobiliários a expensas dos agricultores, e ainda tendo em conta o facto comprovado de, até ao momento, apenas um quinto dos subsídios estatais para o sector agrícola ter de facto chegado aos agricultores com direito a esses subsídios;

| 44. | Manifesta a sua profunda preocupação com as recentes informações de persistentes violações graves dos Direitos do Homem nas regiões tibetanas da China, nomeadamente o recurso à tortura, a detenções e prisões arbitrárias, à prisão domiciliária, a outros meios de vigilância não judicial de dissidentes, à detenção não precedida de processo público, à repressão da liberdade religiosa e a restrições arbitrárias à liberdade de circulação; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a denominada campanha de «educação patriótica», iniciada em Outubro de 2005, se ter intensificado nos mosteiros e conventos do Tibete, no quadro da qual os tibetanos são obrigados a assinar declarações em que Sua Santidade o Dalai Lama é qualificado de separatista perigoso e na qual se proclama que o Tibete «faz parte da China», e, nomeadamente, a prisão, em Novembro de 2005, de monges do Mosteiro de Drepung que se recusaram a denunciar o Dalai Lama; solicita à China que autorize, como solicitado pela Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que um organismo independente entre em contacto com Gedhun Choekyi Nyima, o Panchen Lama do Tibete, e com os seus pais; convida o Governo chinês a intensificar o seu empenho positivo na realização de negociações substanciais sobre os pedidos do Dalai Lama no sentido da autonomia do Tibete; |
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44.

Manifesta a sua profunda preocupação com as recentes informações de persistentes violações graves dos Direitos do Homem nas regiões tibetanas da China, nomeadamente o recurso à tortura, a detenções e prisões arbitrárias, à prisão domiciliária, a outros meios de vigilância não judicial de dissidentes, à detenção não precedida de processo público, à repressão da liberdade religiosa e a restrições arbitrárias à liberdade de circulação; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a denominada campanha de «educação patriótica», iniciada em Outubro de 2005, se ter intensificado nos mosteiros e conventos do Tibete, no quadro da qual os tibetanos são obrigados a assinar declarações em que Sua Santidade o Dalai Lama é qualificado de separatista perigoso e na qual se proclama que o Tibete «faz parte da China», e, nomeadamente, a prisão, em Novembro de 2005, de monges do Mosteiro de Drepung que se recusaram a denunciar o Dalai Lama; solicita à China que autorize, como solicitado pela Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que um organismo independente entre em contacto com Gedhun Choekyi Nyima, o Panchen Lama do Tibete, e com os seus pais; convida o Governo chinês a intensificar o seu empenho positivo na realização de negociações substanciais sobre os pedidos do Dalai Lama no sentido da autonomia do Tibete;

| 45. | Constata que a política do «filho único» da China resultou num desequilíbrio na distribuição da população; insta a China a reconhecer o facto de o futuro equilíbrio entre os segmentos activos e não activos da população ter efeitos económicos muito importantes; salienta o facto de a UE também estar confrontada com o problema do envelhecimento demográfico; solicita à China que reconsidere a implementação concreta da sua política do «filho único», a fim de resolver as desvantagens económicas e sociais inerentes a essa política; |
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45.

Constata que a política do «filho único» da China resultou num desequilíbrio na distribuição da população; insta a China a reconhecer o facto de o futuro equilíbrio entre os segmentos activos e não activos da população ter efeitos económicos muito importantes; salienta o facto de a UE também estar confrontada com o problema do envelhecimento demográfico; solicita à China que reconsidere a implementação concreta da sua política do «filho único», a fim de resolver as desvantagens económicas e sociais inerentes a essa política;

| 46. | Insta as autoridades chinesas a introduzir na legislação nacional disposições de protecção dos animais e de prevenção neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à criação de animais para produção de peles; insta a China a pôr fim aos maus tratos infligidos a animais para fins da medicina tradicional, nomeadamente a utilização do chifre de rinoceronte e da bílis de urso; |
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46.

Insta as autoridades chinesas a introduzir na legislação nacional disposições de protecção dos animais e de prevenção neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à criação de animais para produção de peles; insta a China a pôr fim aos maus tratos infligidos a animais para fins da medicina tradicional, nomeadamente a utilização do chifre de rinoceronte e da bílis de urso;

Direitos do Homem

| 47. | Salienta que o respeito dos direitos fundamentais pela RPC exige a criação de um Tribunal Constitucional, sem o que alterações constitucionais como a de Março de 2004, sobre os Direitos do Homem, continuam a ser em grande medida simbólicas; |
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47.

Salienta que o respeito dos direitos fundamentais pela RPC exige a criação de um Tribunal Constitucional, sem o que alterações constitucionais como a de Março de 2004, sobre os Direitos do Homem, continuam a ser em grande medida simbólicas;

| 48. | Salienta que os cidadãos chineses devem gozar dos seus direitos básicos e insta os tribunais a corrigirem plenamente claras iniquidades com base na Constituição, aproximando-se assim de um processo judicial são que, pouco a pouco, vem ganhando forma; |
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48.

Salienta que os cidadãos chineses devem gozar dos seus direitos básicos e insta os tribunais a corrigirem plenamente claras iniquidades com base na Constituição, aproximando-se assim de um processo judicial são que, pouco a pouco, vem ganhando forma;

| 49. | Chama a atenção para a necessidade de o Estado se abster de regulamentar a religião e as respectivas expressões; afirma a necessidade de legislação abrangente em matéria religiosa, que responda aos padrões internacionais e garanta uma efectiva liberdade religiosa, tendo sobretudo em conta os debates entre funcionários chineses acerca da definição de «religião», e especialmente de «religião legal»; |
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49.

Chama a atenção para a necessidade de o Estado se abster de regulamentar a religião e as respectivas expressões; afirma a necessidade de legislação abrangente em matéria religiosa, que responda aos padrões internacionais e garanta uma efectiva liberdade religiosa, tendo sobretudo em conta os debates entre funcionários chineses acerca da definição de «religião», e especialmente de «religião legal»;

| 50. | Lamenta a contradição entre a liberdade constitucional de crença religiosa, consagrada no artigo 36
  o
  da Constituição, e a contínua interferência do Estado na vida interna das comunidades religiosas, em especial no que diz respeito à formação, selecção e doutrinação política dos ministros do culto; deplora em especial o facto de o Estado apenas conferir cinco religiões o direito a existência legal, submetendo-as ao controlo das respectivas associações religiosas «patrióticas» chinesas, protegendo unicamente as actividades religiosas «normais» (zhengchang) e condicionando o seu registo oficial à aceitação dos princípios da organização central das «Três autonomias»; |
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50.

Lamenta a contradição entre a liberdade constitucional de crença religiosa, consagrada no artigo 36
  o
  da Constituição, e a contínua interferência do Estado na vida interna das comunidades religiosas, em especial no que diz respeito à formação, selecção e doutrinação política dos ministros do culto; deplora em especial o facto de o Estado apenas conferir cinco religiões o direito a existência legal, submetendo-as ao controlo das respectivas associações religiosas «patrióticas» chinesas, protegendo unicamente as actividades religiosas «normais» (zhengchang) e condicionando o seu registo oficial à aceitação dos princípios da organização central das «Três autonomias»;

| 51. | Solicita ao Conselho que informe o Parlamento sobre as medidas tomadas para dar seguimento à declaração feita na sua resolução de 8 de Setembro de 2005, acima referida, sobre o destino de diversos bispos detidos na RPC devido às suas convicções religiosas; solicita, além disso, às autoridades da RPC que libertem imediatamente todos os membros da Igreja Cristã que ainda estão injustamente detidos e acusados; |
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51.

Solicita ao Conselho que informe o Parlamento sobre as medidas tomadas para dar seguimento à declaração feita na sua resolução de 8 de Setembro de 2005, acima referida, sobre o destino de diversos bispos detidos na RPC devido às suas convicções religiosas; solicita, além disso, às autoridades da RPC que libertem imediatamente todos os membros da Igreja Cristã que ainda estão injustamente detidos e acusados;

| 52. | Observa que existem actualmente, em toda a China, mais cristãos reunidos em locais de culto «ilegais» (tanto igrejas protestantes como grupos católicos clandestinos, fiéis ao Vaticano) do que em locais de culto «patrióticos», sendo ambos os grupos constituídos por cidadãos cumpridores da lei, que não representam qualquer ameaça à segurança pública; insta o Governo chinês a pôr termo à perseguição e detenção de tais grupos cristãos; afirma o direito dos cristãos que não se reconhecem nas «igrejas patrióticas» de professar livremente a sua própria fé; |
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52.

Observa que existem actualmente, em toda a China, mais cristãos reunidos em locais de culto «ilegais» (tanto igrejas protestantes como grupos católicos clandestinos, fiéis ao Vaticano) do que em locais de culto «patrióticos», sendo ambos os grupos constituídos por cidadãos cumpridores da lei, que não representam qualquer ameaça à segurança pública; insta o Governo chinês a pôr termo à perseguição e detenção de tais grupos cristãos; afirma o direito dos cristãos que não se reconhecem nas «igrejas patrióticas» de professar livremente a sua própria fé;

| 53. | Deplora a grave violação da liberdade religiosa provocada pelas recentes ordenações ilícitas de bispos (30 de Abril de 2006, Kuming — Yunnan; 3 de Maio de 2006, Wuhan — Anhui), efectuadas depois de fortes pressões e ameaças exercidas contra o clero católico fiel ao Vaticano por organismos exteriores à igreja; |
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53.

Deplora a grave violação da liberdade religiosa provocada pelas recentes ordenações ilícitas de bispos (30 de Abril de 2006, Kuming — Yunnan; 3 de Maio de 2006, Wuhan — Anhui), efectuadas depois de fortes pressões e ameaças exercidas contra o clero católico fiel ao Vaticano por organismos exteriores à igreja;

| 54. | Considera que estas ordenações põem em causa a disponibilidade que as autoridades chinesas tinham recentemente manifestado para assegurar um diálogo honesto e construtivo entre a RPC e a Santa Sé; salienta, portanto, a necessidade de respeito da liberdade da Igreja e da autonomia das suas instituições contra quaisquer ingerências externas que, para além de se traduzirem por actos de repúdio às exigências negociadas entre ambas as partes, afectam a confiança no diálogo recíproco e a evolução da liberdade na China; |
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54.

Considera que estas ordenações põem em causa a disponibilidade que as autoridades chinesas tinham recentemente manifestado para assegurar um diálogo honesto e construtivo entre a RPC e a Santa Sé; salienta, portanto, a necessidade de respeito da liberdade da Igreja e da autonomia das suas instituições contra quaisquer ingerências externas que, para além de se traduzirem por actos de repúdio às exigências negociadas entre ambas as partes, afectam a confiança no diálogo recíproco e a evolução da liberdade na China;

| 55. | Salienta que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, após concluir a sua missão, agradeceu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pela sua cooperação, mas criticou os Ministérios da Segurança do Estado e da Segurança Política por obstruírem ou limitarem as suas tentativas de apuramento de factos; |
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55.

Salienta que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, após concluir a sua missão, agradeceu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pela sua cooperação, mas criticou os Ministérios da Segurança do Estado e da Segurança Política por obstruírem ou limitarem as suas tentativas de apuramento de factos;

| 56. | Manifesta-se profundamente preocupado com a declaração do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, segundo a qual a prática da tortura continua difundida na China, uma situação condenável que tem vindo a ser cada vez mais reconhecida por funcionários governamentais e em relatórios, e ainda com o nível palpável de medo e de autocensura que o Relator Especial detectou durante entrevistas com detidos; |
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56.

Manifesta-se profundamente preocupado com a declaração do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, segundo a qual a prática da tortura continua difundida na China, uma situação condenável que tem vindo a ser cada vez mais reconhecida por funcionários governamentais e em relatórios, e ainda com o nível palpável de medo e de autocensura que o Relator Especial detectou durante entrevistas com detidos;

| 57. | Apoia as recomendações preliminares formuladas pelo Relator Especial para o Governo chinês, e.g., sobre a reforma do direito penal através do aditamento do crime de tortura em conformidade com a definição constante na Convenção da ONU Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assim como sobre o estabelecimento de um mecanismo de queixas independente para os detidos sujeitos a torturas e maus-tratos; |
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57.

Apoia as recomendações preliminares formuladas pelo Relator Especial para o Governo chinês, e.g., sobre a reforma do direito penal através do aditamento do crime de tortura em conformidade com a definição constante na Convenção da ONU Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assim como sobre o estabelecimento de um mecanismo de queixas independente para os detidos sujeitos a torturas e maus-tratos;

| 58. | Solicita ao Governo chinês que proceda à revisão das sentenças proferidas pelo crime de «ameaça à segurança pública», dado que, na esmagadora maioria dos casos, os réus se limitaram a exercer corajosamente os seus direitos constitucionais fundamentais ao criticar abertamente as políticas do Governo e do partido comunista chinês; |
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58.

Solicita ao Governo chinês que proceda à revisão das sentenças proferidas pelo crime de «ameaça à segurança pública», dado que, na esmagadora maioria dos casos, os réus se limitaram a exercer corajosamente os seus direitos constitucionais fundamentais ao criticar abertamente as políticas do Governo e do partido comunista chinês;

| 59. | Reitera o seu apelo ao Governo da RPC para que melhore as condições nas suas prisões e ponha termo à tortura de presos; |
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59.

Reitera o seu apelo ao Governo da RPC para que melhore as condições nas suas prisões e ponha termo à tortura de presos;

| 60. | Lamenta que não tenham sido feitos progressos significativos no que diz respeito à libertação de prisioneiros detidos pela sua participação nas manifestações da Praça Tiananmen pelas autoridades chinesas; lamenta, do mesmo modo, que as autoridades chinesas continuem a ignorar os apelos à realização de um inquérito exaustivo e imparcial sobre os acontecimentos de 1989; solicita uma reapreciação oficial dos incidentes da Praça Tiananmen pelas autoridades chinesas, a publicação da lista dos presos políticos e a sua libertação incondicional; |
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60.

Lamenta que não tenham sido feitos progressos significativos no que diz respeito à libertação de prisioneiros detidos pela sua participação nas manifestações da Praça Tiananmen pelas autoridades chinesas; lamenta, do mesmo modo, que as autoridades chinesas continuem a ignorar os apelos à realização de um inquérito exaustivo e imparcial sobre os acontecimentos de 1989; solicita uma reapreciação oficial dos incidentes da Praça Tiananmen pelas autoridades chinesas, a publicação da lista dos presos políticos e a sua libertação incondicional;

| 61. | Lamenta as medidas de repressão tomadas recentemente por funcionários chineses contra advogados de defesa com o objectivo de pôr termo às acções intentadas para contestar a sua autoridade; solicita às autoridades chinesas que revelem o paradeiro do advogado defensor dos Direitos do Homem Gao Zisheng, um dos advogados e dissidentes chineses mais conhecidos, e o ponham em liberdade, a menos que o acusem de um qualquer crime reconhecido; do mesmo modo, pede a libertação de Chen Guangcheng, um defensor dos direitos dos camponeses, que deu apoio a alguns cidadãos chineses nas suas tentativas de processarem autoridades locais por levarem a cabo abortos forçados e esterilizações, e de Bu Dongwei, que foi condenado a dois anos e meio de «Reeducação pelo trabalho» e se encontra detido em local desconhecido; insta, consequentemente, as autoridades chinesas a assegurarem que todos os defensores dos Direitos do Homem possam desenvolver actividades pacíficas e legítimas sem receio de sofrerem prisões arbitrárias, torturas ou maus-tratos e ter acesso a representação legal adequada em caso de detenção; |
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61.

Lamenta as medidas de repressão tomadas recentemente por funcionários chineses contra advogados de defesa com o objectivo de pôr termo às acções intentadas para contestar a sua autoridade; solicita às autoridades chinesas que revelem o paradeiro do advogado defensor dos Direitos do Homem Gao Zisheng, um dos advogados e dissidentes chineses mais conhecidos, e o ponham em liberdade, a menos que o acusem de um qualquer crime reconhecido; do mesmo modo, pede a libertação de Chen Guangcheng, um defensor dos direitos dos camponeses, que deu apoio a alguns cidadãos chineses nas suas tentativas de processarem autoridades locais por levarem a cabo abortos forçados e esterilizações, e de Bu Dongwei, que foi condenado a dois anos e meio de «Reeducação pelo trabalho» e se encontra detido em local desconhecido; insta, consequentemente, as autoridades chinesas a assegurarem que todos os defensores dos Direitos do Homem possam desenvolver actividades pacíficas e legítimas sem receio de sofrerem prisões arbitrárias, torturas ou maus-tratos e ter acesso a representação legal adequada em caso de detenção;

| 62. | Subscreve o ponto de vista do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária e do Alto Comissário para os Direitos do Homem, que instaram o Governo chinês a abolir a «reeducação pelo trabalho» e outras formas semelhantes de reeducação forçada de detidos em prisões, centros de detenção provisória e hospitais psiquiátricos; |
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62.

Subscreve o ponto de vista do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária e do Alto Comissário para os Direitos do Homem, que instaram o Governo chinês a abolir a «reeducação pelo trabalho» e outras formas semelhantes de reeducação forçada de detidos em prisões, centros de detenção provisória e hospitais psiquiátricos;

| 63. | Rejeita o sistema de psiquiatria policial Ankang, aplicado em todo o país a dissidentes políticos e sociais, que promete a «saúde pelo repouso e pela paz», mas na realidade destrói psicologicamente os «doentes»; urge as autoridades para que não alarguem o referido sistema, de 22 para 125 clínicas, mas, pelo contrário, erradiquem essa mancha nacional; |
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63.

Rejeita o sistema de psiquiatria policial Ankang, aplicado em todo o país a dissidentes políticos e sociais, que promete a «saúde pelo repouso e pela paz», mas na realidade destrói psicologicamente os «doentes»; urge as autoridades para que não alarguem o referido sistema, de 22 para 125 clínicas, mas, pelo contrário, erradiquem essa mancha nacional;

| 64. | Condena em particular a existência de campos de trabalho Laogai em todo o território do país, campos nos quais são detidos militantes a favor da democracia, militantes sindicais e membros de minorias que, sem ter beneficiado de um processo equitativo, são obrigados a trabalhar nas piores circunstâncias e sem assistência médica;insta a China a ratificar as Convenções n
  o
  s 29 e 105 da OIT sobre a eliminação do trabalho forçado solicita à China que apresente uma declaração escrita na qual garanta que nenhum dos produtos que exporta foi fabricado por trabalho forçado nos campos Laogai, e, caso tal garantia não seja dada, insta a Comissão a proibir a importação desses produtos para a UE; |
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64.

Condena em particular a existência de campos de trabalho Laogai em todo o território do país, campos nos quais são detidos militantes a favor da democracia, militantes sindicais e membros de minorias que, sem ter beneficiado de um processo equitativo, são obrigados a trabalhar nas piores circunstâncias e sem assistência médica;insta a China a ratificar as Convenções n
  o
  s 29 e 105 da OIT sobre a eliminação do trabalho forçado solicita à China que apresente uma declaração escrita na qual garanta que nenhum dos produtos que exporta foi fabricado por trabalho forçado nos campos Laogai, e, caso tal garantia não seja dada, insta a Comissão a proibir a importação desses produtos para a UE;

| 65. | Solicita à RPC que respeite as suas obrigações internacionais ao abrigo da Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, e do respectivo Protocolo de 1967, e que permita ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados o pleno acesso aos requerentes de asilo da Coreia do Norte, que podem necessitar de protecção internacional; |
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65.

Solicita à RPC que respeite as suas obrigações internacionais ao abrigo da Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, e do respectivo Protocolo de 1967, e que permita ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados o pleno acesso aos requerentes de asilo da Coreia do Norte, que podem necessitar de protecção internacional;

| 66. | Condena firmemente a detenção e a tortura de praticantes do Falun Gong na prisão, em campos de «reeducação pelo trabalho», hospitais psiquiátricos e «escolas de reeducação legais»; manifesta-se preocupado com as informações de que órgãos de praticantes do Falun Gong detidos estão a ser cirurgicamente extraídos e vendidos a hospitais; insta o Governo chinês a pôr termo à detenção e tortura de praticantes do Falun Gong e a libertá-los imediatamente; |
| --- | --- |

66.

Condena firmemente a detenção e a tortura de praticantes do Falun Gong na prisão, em campos de «reeducação pelo trabalho», hospitais psiquiátricos e «escolas de reeducação legais»; manifesta-se preocupado com as informações de que órgãos de praticantes do Falun Gong detidos estão a ser cirurgicamente extraídos e vendidos a hospitais; insta o Governo chinês a pôr termo à detenção e tortura de praticantes do Falun Gong e a libertá-los imediatamente;

| 67. | Manifesta a sua profunda preocupação com as numerosas violações dos direitos das mulheres e raparigas resultantes da imposição do cumprimento obrigatório da política de planeamento familiar do Governo chinês, incluindo os abortos selectivos e as esterilizações forçadas e o abandono maciço de meninas; |
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67.

Manifesta a sua profunda preocupação com as numerosas violações dos direitos das mulheres e raparigas resultantes da imposição do cumprimento obrigatório da política de planeamento familiar do Governo chinês, incluindo os abortos selectivos e as esterilizações forçadas e o abandono maciço de meninas;

| 68. | Insta a China a ratificar e a implementar o mais rapidamente possível o PIDCP; |
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68.

Insta a China a ratificar e a implementar o mais rapidamente possível o PIDCP;

| 69. | Subscreve a importante mensagem transmitida na supra mencionada carta aberta da Reuters/BBC, de que a generalidade da população chinesa não teve infelizmente conhecimento, segundo a qual as medidas de censura actualmente aplicadas prejudicam o desenvolvimento político da China; |
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69.

Subscreve a importante mensagem transmitida na supra mencionada carta aberta da Reuters/BBC, de que a generalidade da população chinesa não teve infelizmente conhecimento, segundo a qual as medidas de censura actualmente aplicadas prejudicam o desenvolvimento político da China;

| 70. | Manifesta a sua profunda preocupação com as medidas restritivas actualmente postas em prática na RPC em matéria de liberdade de expressão e de livre acesso à Internet; recorda, por conseguinte, os repetidos pedidos do Parlamento a Pequim no sentido de se abster de intimidar, reprimir ou deter os defensores da liberdade de expressão, quer a repressão atinja jornalistas ou activistas dos Direitos do Homem, quer impossibilite a utilização das informações mediante a supressão do acesso aos sítios Internet que não respeitam a censura de Estado; condena a lei de censura da Internet, aprovada pelo Congresso Nacional Popular da China, assim como a existência de sistemas de censura da Internet comummente conhecidos como «Great Firewall of China»; solicita, a este respeito, que o sítio AsiaNews.it seja reposto na Internet sem demora, ou que deixe de ser censurado, uma vez que, para além de constituir uma excelente fonte de informação sobre a Ásia e a defesa dos Direitos do Homem, é também um instrumento de fomento do diálogo entre o Vaticano e a RPC, e, portanto, da unidade da Igreja chinesa; |
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70.

Manifesta a sua profunda preocupação com as medidas restritivas actualmente postas em prática na RPC em matéria de liberdade de expressão e de livre acesso à Internet; recorda, por conseguinte, os repetidos pedidos do Parlamento a Pequim no sentido de se abster de intimidar, reprimir ou deter os defensores da liberdade de expressão, quer a repressão atinja jornalistas ou activistas dos Direitos do Homem, quer impossibilite a utilização das informações mediante a supressão do acesso aos sítios Internet que não respeitam a censura de Estado; condena a lei de censura da Internet, aprovada pelo Congresso Nacional Popular da China, assim como a existência de sistemas de censura da Internet comummente conhecidos como «Great Firewall of China»; solicita, a este respeito, que o sítio AsiaNews.it seja reposto na Internet sem demora, ou que deixe de ser censurado, uma vez que, para além de constituir uma excelente fonte de informação sobre a Ásia e a defesa dos Direitos do Homem, é também um instrumento de fomento do diálogo entre o Vaticano e a RPC, e, portanto, da unidade da Igreja chinesa;

| 71. | Manifesta a sua preocupação ante a política irresponsável seguida por duas grandes empresas da Internet, Yahoo e Google, que se inclinaram directa ou indirectamente perante as exigências do Governo chinês no que respeita a práticas de censura; |
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71.

Manifesta a sua preocupação ante a política irresponsável seguida por duas grandes empresas da Internet, Yahoo e Google, que se inclinaram directa ou indirectamente perante as exigências do Governo chinês no que respeita a práticas de censura;

| 72. | Pede às autoridades chinesas que autorizem a reabertura do gabinete da Fundação Friedrich Naumann em Pequim, para que a mesma possa continuar o seu trabalho em prol do desenvolvimento e da democracia; |
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72.

Pede às autoridades chinesas que autorizem a reabertura do gabinete da Fundação Friedrich Naumann em Pequim, para que a mesma possa continuar o seu trabalho em prol do desenvolvimento e da democracia;

| 73. | Reconhece a influência global crescente da China, mas, em particular, em países tão diferentes como a Bielorrússia, a Venezuela, o Sudão, o Zimbabué, Mianmar, o Irão e a Coreia do Norte, sobre os quais a UE se tem mostrado profundamente crítica no que respeita às questões relativas aos Direitos do Homem; |
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73.

Reconhece a influência global crescente da China, mas, em particular, em países tão diferentes como a Bielorrússia, a Venezuela, o Sudão, o Zimbabué, Mianmar, o Irão e a Coreia do Norte, sobre os quais a UE se tem mostrado profundamente crítica no que respeita às questões relativas aos Direitos do Homem;

| 74. | Convida as autoridades chinesas e o Conselho a melhorarem o diálogo sobre os Direitos do Homem mediante a introdução de interpretação simultânea nas reuniões que realizarem; incita os deputados do Parlamento Europeu a participarem mais activamente no diálogo sobre os Direitos do Homem juntamente com os seus colegas deputados chineses; |
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74.

Convida as autoridades chinesas e o Conselho a melhorarem o diálogo sobre os Direitos do Homem mediante a introdução de interpretação simultânea nas reuniões que realizarem; incita os deputados do Parlamento Europeu a participarem mais activamente no diálogo sobre os Direitos do Homem juntamente com os seus colegas deputados chineses;

| 75. | Lamenta que as autoridades de Xinjiang tenham por norma julgar conjuntamente particulares ou organizações alegadamente envolvidas nos «três males», o que torna difícil determinar se certos actos de perseguição, detenções ou sanções judiciais visam pessoas que procuram exprimir as suas opiniões políticas e religiosas de modo pacífico ou as que recorrem à violência; julga inoportuna a destruição por funcionários de livros Uigures, com o objectivo de distorcer factos históricos e de pregar o separatismo étnico; |
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75.

Lamenta que as autoridades de Xinjiang tenham por norma julgar conjuntamente particulares ou organizações alegadamente envolvidas nos «três males», o que torna difícil determinar se certos actos de perseguição, detenções ou sanções judiciais visam pessoas que procuram exprimir as suas opiniões políticas e religiosas de modo pacífico ou as que recorrem à violência; julga inoportuna a destruição por funcionários de livros Uigures, com o objectivo de distorcer factos históricos e de pregar o separatismo étnico;

| 76. | Espera que a eleição do presidente e de todos os membros do Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong se processe mediante um sistema eleitoral baseado nos princípios da democracia pluripartidária, da responsabilidade do governo perante o poder legislativo e da governação verdadeiramente eficaz, que traga claros benefícios para toda a população de Hong Kong; |
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76.

Espera que a eleição do presidente e de todos os membros do Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong se processe mediante um sistema eleitoral baseado nos princípios da democracia pluripartidária, da responsabilidade do governo perante o poder legislativo e da governação verdadeiramente eficaz, que traga claros benefícios para toda a população de Hong Kong;

| 77. | Reconhece o papel cada vez mais relevante que a China desempenha enquanto potência global a nível mundial; insta, neste contexto, o Governo chinês a assumir plenamente as suas responsabilidades crescentes e a participar activamente nas organizações e foros internacionais, a fim de promover a paz e a resolução pacífica dos conflitos e a defender os valores universais da democracia, dos Direitos do Homem e do Estado de direito; |
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77.

Reconhece o papel cada vez mais relevante que a China desempenha enquanto potência global a nível mundial; insta, neste contexto, o Governo chinês a assumir plenamente as suas responsabilidades crescentes e a participar activamente nas organizações e foros internacionais, a fim de promover a paz e a resolução pacífica dos conflitos e a defender os valores universais da democracia, dos Direitos do Homem e do Estado de direito;

Política externa/Relações com os países vizinhos

| 78. | Chama a atenção para as preocupações do mundo externo, em particular dos vizinhos regionais de Pequim, no que diz respeito ao crescimento em dois dígitos da despesa militar, verificado anualmente na China desde meados da década de 90; recomenda com firmeza, tal como foi aprovado em inúmeras resoluções do Parlamento, que o embargo ao comércio de armas aplicado à China seja integralmente mantido enquanto não se verificar maior evolução no que respeita às questões relativas aos Direitos do Homem; recorda, neste contexto, a necessidade de incluir nas negociações futuras sobre a Política de Vizinhança Europeia e os Acordos de Parceria e Cooperação a questão da adesão ao embargo da UE ao comércio de armas com a RPC; |
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78.

Chama a atenção para as preocupações do mundo externo, em particular dos vizinhos regionais de Pequim, no que diz respeito ao crescimento em dois dígitos da despesa militar, verificado anualmente na China desde meados da década de 90; recomenda com firmeza, tal como foi aprovado em inúmeras resoluções do Parlamento, que o embargo ao comércio de armas aplicado à China seja integralmente mantido enquanto não se verificar maior evolução no que respeita às questões relativas aos Direitos do Homem; recorda, neste contexto, a necessidade de incluir nas negociações futuras sobre a Política de Vizinhança Europeia e os Acordos de Parceria e Cooperação a questão da adesão ao embargo da UE ao comércio de armas com a RPC;

| 79. | Chama a atenção para a directa relação entre o óbvio interesse da China no acesso à alta tecnologia militar europeia e o levantamento do embargo ao comércio de armas imposto à RPC, relação que tem consequências significativas na coesão das relações transatlânticas e a posição no mercado da indústria de armas de alta tecnologia na Europa; |
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79.

Chama a atenção para a directa relação entre o óbvio interesse da China no acesso à alta tecnologia militar europeia e o levantamento do embargo ao comércio de armas imposto à RPC, relação que tem consequências significativas na coesão das relações transatlânticas e a posição no mercado da indústria de armas de alta tecnologia na Europa;

| 80. | Manifesta a sua preocupação quanto à amplitude da cooperação com a China, no âmbito do programa Galileo, solicitando o estabelecimento de salvaguardas suplementares, para afastar a possibilidade de a China ou outros parceiros transferirem tecnologias sensíveis utilizadas neste programa em aplicações de índole militar; |
| --- | --- |

80.

Manifesta a sua preocupação quanto à amplitude da cooperação com a China, no âmbito do programa Galileo, solicitando o estabelecimento de salvaguardas suplementares, para afastar a possibilidade de a China ou outros parceiros transferirem tecnologias sensíveis utilizadas neste programa em aplicações de índole militar;

| 81. | Regista que a Lei Anti-Secessão chinesa, de 14 de Março de 2005, e o facto de estarem actualmente estacionados mais de 800 mísseis na costa sudeste da RPC, voltados para Taiwan, contrariam o princípio da reunificação pacífica; convida a China e Taiwan a estabelecerem a confiança e o respeito mútuos e a procurarem uma base comum, pondo de lado as divergências, a instituírem a base política necessária para um desenvolvimento pacífico e estável das relações entre ambas as margens do Estreito e a retomarem o diálogo sobre estas relações, a reforçarem o intercâmbio e a cooperação económicos, acelerando particularmente as «três ligações directas» através do Estreito de Taiwan (correio, transportes e comércio); |
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81.

Regista que a Lei Anti-Secessão chinesa, de 14 de Março de 2005, e o facto de estarem actualmente estacionados mais de 800 mísseis na costa sudeste da RPC, voltados para Taiwan, contrariam o princípio da reunificação pacífica; convida a China e Taiwan a estabelecerem a confiança e o respeito mútuos e a procurarem uma base comum, pondo de lado as divergências, a instituírem a base política necessária para um desenvolvimento pacífico e estável das relações entre ambas as margens do Estreito e a retomarem o diálogo sobre estas relações, a reforçarem o intercâmbio e a cooperação económicos, acelerando particularmente as «três ligações directas» através do Estreito de Taiwan (correio, transportes e comércio);

| 82. | Entende que, no que diz respeito à possível escolha de um processo de reunificação pacífica com a China Continental, haverá por certo que respeitar e ter em conta a vontade e a aprovação dos 23 milhões de cidadãos de Taiwan, assim como a soberania e integridade territoriais de Taiwan, nas negociações com a China sobre o estatuto de Taiwan; sublinha que o início de um autêntico processo democrático na RPC contribuiria para abrandar as tensões e abrir caminho para o estabelecimento de um diálogo positivo entre ambas as partes; |
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82.

Entende que, no que diz respeito à possível escolha de um processo de reunificação pacífica com a China Continental, haverá por certo que respeitar e ter em conta a vontade e a aprovação dos 23 milhões de cidadãos de Taiwan, assim como a soberania e integridade territoriais de Taiwan, nas negociações com a China sobre o estatuto de Taiwan; sublinha que o início de um autêntico processo democrático na RPC contribuiria para abrandar as tensões e abrir caminho para o estabelecimento de um diálogo positivo entre ambas as partes;

| 83. | Solicita à China que encare a possibilidade de Taiwan deter o estatuto de observador na Assembleia Mundial da Saúde da Organização Mundial de Saúde, a fim de proteger a saúde da população do país, dos representantes internacionais e dos trabalhadores estrangeiros na Ilha, bem como de toda a população mundial; recorda, neste contexto, que doenças infecciosas como, por exemplo, o VIH/Sida, a tuberculose, a malária, o SRAS e, recentemente, a gripe das aves, não conhecem fronteiras e exigem uma cooperação a nível mundial, incluindo, e especialmente, com Taiwan, que é um dos principais eixos internacionais no Pacífico Ocidental; reitera o seu pedido no sentido de que Taiwan seja mais bem representado nos fóruns e organizações internacionais, a fim de pôr termo à injusta exclusão actual de 23 milhões de pessoas da comunidade internacional; |
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83.

Solicita à China que encare a possibilidade de Taiwan deter o estatuto de observador na Assembleia Mundial da Saúde da Organização Mundial de Saúde, a fim de proteger a saúde da população do país, dos representantes internacionais e dos trabalhadores estrangeiros na Ilha, bem como de toda a população mundial; recorda, neste contexto, que doenças infecciosas como, por exemplo, o VIH/Sida, a tuberculose, a malária, o SRAS e, recentemente, a gripe das aves, não conhecem fronteiras e exigem uma cooperação a nível mundial, incluindo, e especialmente, com Taiwan, que é um dos principais eixos internacionais no Pacífico Ocidental; reitera o seu pedido no sentido de que Taiwan seja mais bem representado nos fóruns e organizações internacionais, a fim de pôr termo à injusta exclusão actual de 23 milhões de pessoas da comunidade internacional;

| 84. | Conclui que as relações problemáticas entre Pequim e Tóquio decorrem de um sentimento de desafio mútuo: o Japão sente como um desafio o crescimento económico da China, e esta sente do mesmo modo o alargamento e reforço do papel político que o Japão prossegue na região; convida os dois países a evitar qualquer acção que possa constituir uma afronta à memória histórica e à sensibilidade da outra parte; |
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84.

Conclui que as relações problemáticas entre Pequim e Tóquio decorrem de um sentimento de desafio mútuo: o Japão sente como um desafio o crescimento económico da China, e esta sente do mesmo modo o alargamento e reforço do papel político que o Japão prossegue na região; convida os dois países a evitar qualquer acção que possa constituir uma afronta à memória histórica e à sensibilidade da outra parte;

| 85. | Acolhe favoravelmente a iniciativa norte-americana de lançar um diálogo estratégico com a Europa sobre o desenvolvimento da China — um novo elemento essencial na política do «Novo» Mundo perante o «Velho» Mundo — e encoraja a União Europeia e os seus Estados-Membros a desenvolverem um consenso estratégico no que diz respeito às relações com a China; |
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85.

Acolhe favoravelmente a iniciativa norte-americana de lançar um diálogo estratégico com a Europa sobre o desenvolvimento da China — um novo elemento essencial na política do «Novo» Mundo perante o «Velho» Mundo — e encoraja a União Europeia e os seus Estados-Membros a desenvolverem um consenso estratégico no que diz respeito às relações com a China;

| 86. | Salienta a importância mundial das relações, actuais e futuras, entre a China e os países produtores de energia; chama a atenção para o impacte, sobre o mercado mundial de energia, do aumento do consumo de energia pela China, que acompanhará o seu crescimento económico; solicita à Comissão e ao Conselho que incluam as questões relacionadas com a energia na sua estratégia de longo prazo para as relações UE-China, e ainda que suscitem a matéria nos seus contactos com a China, sempre que adequado; |
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86.

Salienta a importância mundial das relações, actuais e futuras, entre a China e os países produtores de energia; chama a atenção para o impacte, sobre o mercado mundial de energia, do aumento do consumo de energia pela China, que acompanhará o seu crescimento económico; solicita à Comissão e ao Conselho que incluam as questões relacionadas com a energia na sua estratégia de longo prazo para as relações UE-China, e ainda que suscitem a matéria nos seus contactos com a China, sempre que adequado;

| 87. | Reconhece a importância económica particular do Continente Africano para a China (30 % das suas importações de petróleo e um mercado em expansão para os equipamentos militares chineses), mas insta as autoridades chinesas a assumirem as responsabilidades da China enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a promoverem a boa governação, a democracia, o Estado de direito, o respeito dos Direitos do Homem e a prevenção dos conflitos nas suas relações com os Estados africanos; |
| --- | --- |

87.

Reconhece a importância económica particular do Continente Africano para a China (30 % das suas importações de petróleo e um mercado em expansão para os equipamentos militares chineses), mas insta as autoridades chinesas a assumirem as responsabilidades da China enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a promoverem a boa governação, a democracia, o Estado de direito, o respeito dos Direitos do Homem e a prevenção dos conflitos nas suas relações com os Estados africanos;

| 88. | Encoraja as autoridades chinesas a desempenharem um papel activo no sentido do respeito dos Direitos do Homem e da mudança democrática no Myanmar; |
| --- | --- |

88.

Encoraja as autoridades chinesas a desempenharem um papel activo no sentido do respeito dos Direitos do Homem e da mudança democrática no Myanmar;

| 89. | Espera que a RPC concretize a sua proclamada oposição ao terrorismo e à proliferação nuclear nas relações influentes que mantém com o Irão; salienta que uma tomada de posição firme da RPC sobre o Irão seria uma prova da disposição e capacidade da China para assumir responsabilidades internacionais; |
| --- | --- |

89.

Espera que a RPC concretize a sua proclamada oposição ao terrorismo e à proliferação nuclear nas relações influentes que mantém com o Irão; salienta que uma tomada de posição firme da RPC sobre o Irão seria uma prova da disposição e capacidade da China para assumir responsabilidades internacionais;

| 90. | Acolhe favoravelmente o empenho manifestado pela China nas Conversações a Seis, e insta o Governo chinês a contribuir para a promoção da segurança e da estabilidade na Ásia Oriental, em particular na Península da Coreia, e a desempenhar um papel mais proactivo na promoção da democracia e do respeito dos Direitos do Homem na Coreia do Norte; |
| --- | --- |

90.

Acolhe favoravelmente o empenho manifestado pela China nas Conversações a Seis, e insta o Governo chinês a contribuir para a promoção da segurança e da estabilidade na Ásia Oriental, em particular na Península da Coreia, e a desempenhar um papel mais proactivo na promoção da democracia e do respeito dos Direitos do Homem na Coreia do Norte;

Conclusões

| 91. | Conclui que as relações económicas e comerciais credíveis, estáveis e responsáveis entre a UE e a China deverão basear-se, do lado europeu, no desenvolvimento de uma estratégia a longo prazo e, do lado chinês, no desenvolvimento de um clima favorável ao investimento, no reforço da segurança jurídica para as empresas estrangeiras, no prosseguimento da abertura dos seus mercados e, acima de tudo, no respeito de regras comerciais leais e justas, na aplicação das regras da OMC e, nomeadamente, no respeito dos acordos TRIPs, em especial no que diz respeito à protecção dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

91.

Conclui que as relações económicas e comerciais credíveis, estáveis e responsáveis entre a UE e a China deverão basear-se, do lado europeu, no desenvolvimento de uma estratégia a longo prazo e, do lado chinês, no desenvolvimento de um clima favorável ao investimento, no reforço da segurança jurídica para as empresas estrangeiras, no prosseguimento da abertura dos seus mercados e, acima de tudo, no respeito de regras comerciais leais e justas, na aplicação das regras da OMC e, nomeadamente, no respeito dos acordos TRIPs, em especial no que diz respeito à protecção dos direitos de propriedade intelectual;

| 92. | Salienta a importância de abordar o conceito de responsabilidade social corporativa e a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ecológico nas relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a China; solicita à Comissão que assegure a aplicação destes princípios; |
| --- | --- |

92.

Salienta a importância de abordar o conceito de responsabilidade social corporativa e a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ecológico nas relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a China; solicita à Comissão que assegure a aplicação destes princípios;

| 93. | Conclui que a situação interna da China deve ser melhorada pelo reforço do processo de democratização nacional, pelo aumento do profissionalismo do corpo judicial, pela abolição total da pena de morte, sobretudo, pela execução do programa social do Governo, aprovado pelo 10
  o
  Congresso Nacional Popular, a favor das regiões rurais atrasadas e tendo em vista contribuir para o bem-estar da população chinesa e promover a estabilidade na região, e ainda pela protecção das minorias e pela promoção da diversidade cultural, sobretudo nas regiões de Xinjiang e do Tibete; |
| --- | --- |

93.

Conclui que a situação interna da China deve ser melhorada pelo reforço do processo de democratização nacional, pelo aumento do profissionalismo do corpo judicial, pela abolição total da pena de morte, sobretudo, pela execução do programa social do Governo, aprovado pelo 10
  o
  Congresso Nacional Popular, a favor das regiões rurais atrasadas e tendo em vista contribuir para o bem-estar da população chinesa e promover a estabilidade na região, e ainda pela protecção das minorias e pela promoção da diversidade cultural, sobretudo nas regiões de Xinjiang e do Tibete;

| 94. | Conclui que apenas é possível restaurar uma política credível e responsável de Direitos do Homem respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos, consagrados na Constituição da RPC; |
| --- | --- |

94.

Conclui que apenas é possível restaurar uma política credível e responsável de Direitos do Homem respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos, consagrados na Constituição da RPC;

| 95. | Conclui que a China pode dar um importante contributo para o desenvolvimento de relações externas e de vizinhança credíveis, estáveis e responsáveis através do reconhecimento do importante papel que aquela desempenha no sistema de direito internacional e de promoção da paz, um avanço considerável que a UE pode promover de modo significativo ao formular uma nova estratégia sobre a China; |
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95.

Conclui que a China pode dar um importante contributo para o desenvolvimento de relações externas e de vizinhança credíveis, estáveis e responsáveis através do reconhecimento do importante papel que aquela desempenha no sistema de direito internacional e de promoção da paz, um avanço considerável que a UE pode promover de modo significativo ao formular uma nova estratégia sobre a China;

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| 96. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, dos países da adesão e dos países candidatos, ao Governo da República Popular da China, ao Congresso Nacional Popular Chinês e às autoridades de Taiwan. |
| --- | --- |

96.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, dos países da adesão e dos países candidatos, ao Governo da República Popular da China, ao Congresso Nacional Popular Chinês e às autoridades de Taiwan.

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(1)  JO L 250 de 19.9.1985, p. 2.

(2)  JO L 6 de 11.1.2000, p. 40.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0381.

(4)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 347.

(5)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 107.

(6)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 652.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0037.

(8)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 471.

(9)  JO C 201 E de 18.8.2005, p. 122.

(10)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 158.

(11)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0416.

P6_TA(2006)0347

Rotulagem ecológica dos produtos da pesca

Resolução do Parlamento Europeu sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (2005/2189(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca» (COM(2005)0275), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca» (COM(2005)0275),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório n
  o
  780 da 26
  a
  sessão do Comité das Pescas da Organização das nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma de 7 a 11 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório n
  o
  780 da 26
  a
  sessão do Comité das Pescas da Organização das nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma de 7 a 11 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão que define um plano de acção comunitário relativo à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca (COM(2002)0186), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão que define um plano de acção comunitário relativo à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca (COM(2002)0186),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade» (COM(97)0719), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade» (COM(97)0719),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0219/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0219/2006),

| A. | Considerando que a colocação no mercado de produtos da pesca associados a uma certificação credível de que foram capturados, criados, colhidos ou transformados de acordo com critérios de sustentabilidade ambiental pode contribuir significativamente para uma maior sensibilização dos produtores e dos consumidores para os objectivos de uma pesca sustentável, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a colocação no mercado de produtos da pesca associados a uma certificação credível de que foram capturados, criados, colhidos ou transformados de acordo com critérios de sustentabilidade ambiental pode contribuir significativamente para uma maior sensibilização dos produtores e dos consumidores para os objectivos de uma pesca sustentável,

| B. | Considerando, no entanto, que não existe um critério único reconhecido a nível internacional para a definição de sustentabilidade dos produtos da pesca, |
| --- | --- |

B.

Considerando, no entanto, que não existe um critério único reconhecido a nível internacional para a definição de sustentabilidade dos produtos da pesca,

| C. | Considerando que uma abordagem ecológica como parte de um programa de rotulagem ecológica deve ter sempre como base apreciações de largo espectro, |
| --- | --- |

C.

Considerando que uma abordagem ecológica como parte de um programa de rotulagem ecológica deve ter sempre como base apreciações de largo espectro,

| D. | Considerando que num programa de rotulagem e certificação ecológica se deve privilegiar um esquema de clarificação multicritérios, |
| --- | --- |

D.

Considerando que num programa de rotulagem e certificação ecológica se deve privilegiar um esquema de clarificação multicritérios,

| E. | Considerando que a FAO tem examinado os diferentes aspectos da rotulagem ecológica dos produtos da pesca e da aquicultura desde 1998 e que, em Maio de 2005, o seu Comité das Pescas elaborou orientações nesta matéria, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a FAO tem examinado os diferentes aspectos da rotulagem ecológica dos produtos da pesca e da aquicultura desde 1998 e que, em Maio de 2005, o seu Comité das Pescas elaborou orientações nesta matéria,

| F. | Considerando que a Organização Mundial do Comércio (OMC) examinou esta questão desde a reunião de Doha de 2001, a qual pôs em evidência certas reticências por parte dos países em desenvolvimento, que receiam que a rotulagem ecológica redunde num novo mecanismo proteccionista para os produtos dos países mais desenvolvidos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Organização Mundial do Comércio (OMC) examinou esta questão desde a reunião de Doha de 2001, a qual pôs em evidência certas reticências por parte dos países em desenvolvimento, que receiam que a rotulagem ecológica redunde num novo mecanismo proteccionista para os produtos dos países mais desenvolvidos,

| G. | Considerando que a rotulagem ecológica dos produtos da pesca poderá vir a servir para melhorar a aquisição de informação sobre determinadas pescarias (melhoria na quantidade e fiabilidade dos dados), |
| --- | --- |

G.

Considerando que a rotulagem ecológica dos produtos da pesca poderá vir a servir para melhorar a aquisição de informação sobre determinadas pescarias (melhoria na quantidade e fiabilidade dos dados),

| H. | Considerando que a multiplicidade de rótulos ecológicos e de critérios de rotulagem ecológica actualmente existentes, que gera desconfiança e confusão entre os consumidores, pode provocar o descrédito deste instrumento, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a multiplicidade de rótulos ecológicos e de critérios de rotulagem ecológica actualmente existentes, que gera desconfiança e confusão entre os consumidores, pode provocar o descrédito deste instrumento,

| I. | Considerando que a Comunidade Europeia assinou recentemente o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e o programa de certificação ecológica a ele associado (Dolphin Safe), |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comunidade Europeia assinou recentemente o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e o programa de certificação ecológica a ele associado (Dolphin Safe),

| J. | Considerando que foi comprovado que existe uma confusão entre rótulo ecológico e rótulo de qualidade, |
| --- | --- |

J.

Considerando que foi comprovado que existe uma confusão entre rótulo ecológico e rótulo de qualidade,

| K. | Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002, todas as actividades de pesca exercidas na União Europeia devem ser por definição sustentáveis, na medida em que devem ser conformes com as normas comunitárias, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002, todas as actividades de pesca exercidas na União Europeia devem ser por definição sustentáveis, na medida em que devem ser conformes com as normas comunitárias,

| 1. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão relativa ao lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão relativa ao lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca;

| 2. | Lamenta, no entanto, o atraso registado pela Comissão na apresentação da sua Comunicação, o qual permitiu entretanto a proliferação de rótulos ecológicos de iniciativa privada que não estão sujeitos a qualquer controlo público, situação essa que gera problemas de credibilidade e confusão entre os consumidores e os produtores; |
| --- | --- |

2.

Lamenta, no entanto, o atraso registado pela Comissão na apresentação da sua Comunicação, o qual permitiu entretanto a proliferação de rótulos ecológicos de iniciativa privada que não estão sujeitos a qualquer controlo público, situação essa que gera problemas de credibilidade e confusão entre os consumidores e os produtores;

| 3. | Chama igualmente a atenção para os verdadeiros objectivos de muitos destes rótulos que, em virtude da importância cada vez maior que os consumidores atribuem ao desenvolvimento sustentável, são utilizados unicamente como um argumento publicitário para aumentar as vendas, não oferecendo ao consumidor qualquer garantia real de contribuírem para a sustentabilidade; |
| --- | --- |

3.

Chama igualmente a atenção para os verdadeiros objectivos de muitos destes rótulos que, em virtude da importância cada vez maior que os consumidores atribuem ao desenvolvimento sustentável, são utilizados unicamente como um argumento publicitário para aumentar as vendas, não oferecendo ao consumidor qualquer garantia real de contribuírem para a sustentabilidade;

| 4. | Considera que a diversidade dos programas actualmente existentes agrava a complexidade da questão, e que qualquer proposta futura deve ser elaborada de forma a não conferir vantagens comerciais aos programas já existentes no mercado; |
| --- | --- |

4.

Considera que a diversidade dos programas actualmente existentes agrava a complexidade da questão, e que qualquer proposta futura deve ser elaborada de forma a não conferir vantagens comerciais aos programas já existentes no mercado;

| 5. | Toma nota de que a Comunicação tem por único objectivo iniciar um debate geral, e não proceder a um exame exaustivo dos critérios que devem reger a rotulagem ecológica a nível comunitário; lamenta porém que esta Comunicação contribua muito pouco para o debate que a Comissão pretende lançar, que de momento é excessivamente vago e falho de reflexão; |
| --- | --- |

5.

Toma nota de que a Comunicação tem por único objectivo iniciar um debate geral, e não proceder a um exame exaustivo dos critérios que devem reger a rotulagem ecológica a nível comunitário; lamenta porém que esta Comunicação contribua muito pouco para o debate que a Comissão pretende lançar, que de momento é excessivamente vago e falho de reflexão;

| 6. | Deplora a falta de ambição da Comunicação e considera que a opção escolhida (que consiste em estabelecer exigências mínimas para programas facultativos de rotulagem ecológica) não responde plenamente aos desafios; considera que os rótulos utilizados no mercado devem ser submetidos a um controlo independente para serem absolutamente fiáveis e credíveis para o consumidor; |
| --- | --- |

6.

Deplora a falta de ambição da Comunicação e considera que a opção escolhida (que consiste em estabelecer exigências mínimas para programas facultativos de rotulagem ecológica) não responde plenamente aos desafios; considera que os rótulos utilizados no mercado devem ser submetidos a um controlo independente para serem absolutamente fiáveis e credíveis para o consumidor;

| 7. | Defende um maior reconhecimento da pesca artesanal a nível europeu; solicita que, antes da eventual criação de um sistema de rotulagem ecológica, as partes interessadas, incluindo os representantes da pesca artesanal, sejam consultadas, e as suas sugestões tomadas em consideração; |
| --- | --- |

7.

Defende um maior reconhecimento da pesca artesanal a nível europeu; solicita que, antes da eventual criação de um sistema de rotulagem ecológica, as partes interessadas, incluindo os representantes da pesca artesanal, sejam consultadas, e as suas sugestões tomadas em consideração;

| 8. | Considera que um rótulo só será plenamente eficaz se for único e compreensível para o consumidor, permitindo assim orientar as suas escolhas para produtos que preservem a sustentabilidade dos recursos da pesca; |
| --- | --- |

8.

Considera que um rótulo só será plenamente eficaz se for único e compreensível para o consumidor, permitindo assim orientar as suas escolhas para produtos que preservem a sustentabilidade dos recursos da pesca;

| 9. | Exorta a Comissão a desenvolver um amplo debate em que participem todas as partes interessadas e que permita analisar em profundidade a quantidade e a importância das questões que permanecem em aberto; |
| --- | --- |

9.

Exorta a Comissão a desenvolver um amplo debate em que participem todas as partes interessadas e que permita analisar em profundidade a quantidade e a importância das questões que permanecem em aberto;

| 10. | Subscreve, no essencial, os objectivos de sustentabilidade, harmonização, rastreabilidade, transparência, objectividade e não discriminação enunciados no ponto 4 da Comunicação; considera que a criação de um rótulo comunitário único exige procedimentos complexos do ponto de vista burocrático; |
| --- | --- |

10.

Subscreve, no essencial, os objectivos de sustentabilidade, harmonização, rastreabilidade, transparência, objectividade e não discriminação enunciados no ponto 4 da Comunicação; considera que a criação de um rótulo comunitário único exige procedimentos complexos do ponto de vista burocrático;

| 11. | Está convicto de que a utilização de rótulos ecológicos fiáveis pode constituir um instrumento eficaz para lutar contra a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, dado que exige a indicação de informações que atestem a proveniência do peixe, o que dificultaria a comercialização de produtos da pesca ilegais; |
| --- | --- |

11.

Está convicto de que a utilização de rótulos ecológicos fiáveis pode constituir um instrumento eficaz para lutar contra a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, dado que exige a indicação de informações que atestem a proveniência do peixe, o que dificultaria a comercialização de produtos da pesca ilegais;

| 12. | Convida a Comissão a clarificar o que entende por rotulagem pública de carácter comunitário, posto que a sua análise das opções 2 («Criação de um programa comunitário único de rotulagem ecológica do pescado e dos produtos da pesca») e 3 («Estabelecimento de requisitos mínimos para programas facultativos de rotulagem ecológica») constantes da Comunicação suscita confusão, tendo em conta as diferentes concepções existentes a nível internacional quanto à propriedade de um programa de rotulagem ecológica; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a clarificar o que entende por rotulagem pública de carácter comunitário, posto que a sua análise das opções 2 («Criação de um programa comunitário único de rotulagem ecológica do pescado e dos produtos da pesca») e 3 («Estabelecimento de requisitos mínimos para programas facultativos de rotulagem ecológica») constantes da Comunicação suscita confusão, tendo em conta as diferentes concepções existentes a nível internacional quanto à propriedade de um programa de rotulagem ecológica;

| 13. | Considera que, uma vez estabelecido um programa de rotulagem e certificação ecológica, a Comissão deverá promovê-lo e esclarecê-lo junto de todos os intervenientes no processo; considera que a Comissão deverá assegurar também a garantia integral da confiança relativamente ao respeito das regras estabelecidas pelas entidades que venham a deter a competência para a rotulagem e certificação, para que o consumidor não seja enganado; |
| --- | --- |

13.

Considera que, uma vez estabelecido um programa de rotulagem e certificação ecológica, a Comissão deverá promovê-lo e esclarecê-lo junto de todos os intervenientes no processo; considera que a Comissão deverá assegurar também a garantia integral da confiança relativamente ao respeito das regras estabelecidas pelas entidades que venham a deter a competência para a rotulagem e certificação, para que o consumidor não seja enganado;

| 14. | Insta a Comissão a apresentar no prazo de seis meses uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que seja objecto de um amplo debate, sobre os requisitos mínimos e as orientações que devem reger um programa comunitário de rotulagem ecológica dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão a apresentar no prazo de seis meses uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que seja objecto de um amplo debate, sobre os requisitos mínimos e as orientações que devem reger um programa comunitário de rotulagem ecológica dos produtos da pesca;

| 15. | Insta igualmente a Comissão a ter em conta, ao lançar as bases de um programa comunitário de rotulagem ecológica dos produtos da pesca, os critérios adoptados a nível internacional nesta matéria, em particular os estabelecidos pela FAO, nomeadamente a fim de que esse programa:






  a) | seja coerente com o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e com as resoluções de outros organismos internacionais, nomeadamente da ONU e da OMC; |
| --- | --- | --- |

15.

Insta igualmente a Comissão a ter em conta, ao lançar as bases de um programa comunitário de rotulagem ecológica dos produtos da pesca, os critérios adoptados a nível internacional nesta matéria, em particular os estabelecidos pela FAO, nomeadamente a fim de que esse programa:

a)

seja coerente com o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e com as resoluções de outros organismos internacionais, nomeadamente da ONU e da OMC;

| b) | tenha carácter facultativo e garanta uma maior protecção do ambiente, sem sugerir que os produtos que não ostentam rótulos ecológicos são de menor qualidade; |
| --- | --- |

b)

tenha carácter facultativo e garanta uma maior protecção do ambiente, sem sugerir que os produtos que não ostentam rótulos ecológicos são de menor qualidade;

| c) | seja transparente em todas as fases, designadamente em termos de estrutura orgânica e disposições financeiras; |
| --- | --- |

c)

seja transparente em todas as fases, designadamente em termos de estrutura orgânica e disposições financeiras;

| d) | não seja discriminatório, não crie entraves ao comércio, nomeadamente no que diz respeito aos países em vias de desenvolvimento, e assegure simultaneamente uma concorrência leal; |
| --- | --- |

d)

não seja discriminatório, não crie entraves ao comércio, nomeadamente no que diz respeito aos países em vias de desenvolvimento, e assegure simultaneamente uma concorrência leal;

| e) | seja promovido pela Comissão, que deve estabelecer as normas de funcionamento do programa, garantindo a independência dos órgãos especializados de acreditação e certificação, instrumentos indispensáveis em termos de garantias processuais, bem como a credibilidade das alegações constantes do rótulo; |
| --- | --- |

e)

seja promovido pela Comissão, que deve estabelecer as normas de funcionamento do programa, garantindo a independência dos órgãos especializados de acreditação e certificação, instrumentos indispensáveis em termos de garantias processuais, bem como a credibilidade das alegações constantes do rótulo;

| f) | compreenda critérios de sustentabilidade caracterizados por um nível de exigência mais elevado do que os que regem o sistema comunitário de gestão dos recursos e que devem basear-se em análises científicas fidedignas; esses critérios poderão ter um carácter geral ou específico, em função dos diferentes produtos da pesca; |
| --- | --- |

f)

compreenda critérios de sustentabilidade caracterizados por um nível de exigência mais elevado do que os que regem o sistema comunitário de gestão dos recursos e que devem basear-se em análises científicas fidedignas; esses critérios poderão ter um carácter geral ou específico, em função dos diferentes produtos da pesca;

| g) | assegure que as informações dos rótulos são exactas, o que significa garantir a cadeia de responsabilidade do produto desde o navio de pesca até ao consumidor final, ou seja, que é possível fazer o seguimento de uma certificação desde o momento em que o rótulo ecológico é criado até à comprovação de que o produto rotulado cumpre as especificações previstas; |
| --- | --- |

g)

assegure que as informações dos rótulos são exactas, o que significa garantir a cadeia de responsabilidade do produto desde o navio de pesca até ao consumidor final, ou seja, que é possível fazer o seguimento de uma certificação desde o momento em que o rótulo ecológico é criado até à comprovação de que o produto rotulado cumpre as especificações previstas;

| h) | inclua procedimentos de auditoria e verificação fiáveis e independentes; |
| --- | --- |

h)

inclua procedimentos de auditoria e verificação fiáveis e independentes;

| i) | seja devidamente publicitado; |
| --- | --- |

i)

seja devidamente publicitado;

| j) | opte por um rótulo que inclua o resultado final da avaliação do produto de uma forma fácil e perceptível para o consumidor; |
| --- | --- |

j)

opte por um rótulo que inclua o resultado final da avaliação do produto de uma forma fácil e perceptível para o consumidor;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

P6_TA(2006)0348

Situação no Médio Oriente

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Médio Oriente, em particular a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da UE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Médio Oriente, em particular a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da UE (1),

| — | Tendo em conta as Resoluções 1701(2006), 1559(2004), 520(1982), 426(1978), 338(1973) e 242 (1967) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções 1701(2006), 1559(2004), 520(1982), 426(1978), 338(1973) e 242 (1967) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a declaração da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu, de 20 de Julho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu, de 20 de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta a declaração dos Co-Presidentes da Conferência Internacional sobre o Líbano, realizada em Roma, em 26 de Julho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração dos Co-Presidentes da Conferência Internacional sobre o Líbano, realizada em Roma, em 26 de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho extraordinário «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 25 de Agosto de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho extraordinário «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 25 de Agosto de 2006,

| — | Tendo em conta a declaração da Mesa da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, de 24 de Agosto de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Mesa da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, de 24 de Agosto de 2006,

| — | Tendo em conta as conclusões da Conferência de Estocolmo para a Rápida Reconstrução do Líbano, realizada em 31 de Agosto de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Conferência de Estocolmo para a Rápida Reconstrução do Líbano, realizada em 31 de Agosto de 2006,

| — | Tendo em conta as convenções de Genebra sobre o direito humanitário internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções de Genebra sobre o direito humanitário internacional,

| — | Tendo em conta a declaração do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos nos territórios palestinianos ocupados na sessão especial do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em 5 de Julho de 2006, em Genebra, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos nos territórios palestinianos ocupados na sessão especial do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em 5 de Julho de 2006, em Genebra,

| — | Tendo em conta os artigos 15
  o
  , 16
  o
  e 19
  o
  do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 15
  o
  , 16
  o
  e 19
  o
  do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o conflito no Líbano provocou uma catástrofe humanitária, de que resultaram centenas de mortos e feridos de ambos os lados, enormes prejuízos nas infra-estruturas civis e a deslocação de centenas de milhares de pessoas no interior do território, sem que o cessar-fogo tenha posto termo a esta situação, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o conflito no Líbano provocou uma catástrofe humanitária, de que resultaram centenas de mortos e feridos de ambos os lados, enormes prejuízos nas infra-estruturas civis e a deslocação de centenas de milhares de pessoas no interior do território, sem que o cessar-fogo tenha posto termo a esta situação,

| B. | Profundamente chocado com a abertura das hostilidades no Sul do Líbano, com os ataques do Hezbollah e com a utilização desproporcionada da força pelo exército israelita, que representaram uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais, |
| --- | --- |

B.

Profundamente chocado com a abertura das hostilidades no Sul do Líbano, com os ataques do Hezbollah e com a utilização desproporcionada da força pelo exército israelita, que representaram uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais,

| C. | Registando o apelo do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos para que se examine se durante o conflito se registaram violações do direito internacional; |
| --- | --- |

C.

Registando o apelo do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos para que se examine se durante o conflito se registaram violações do direito internacional;

| D. | Considerando a gravidade dos bombardeamentos israelitas e dos tiros de roquete disparados pelo Hezbollah e por grupos armados palestinianos contra a população civil, |
| --- | --- |

D.

Considerando a gravidade dos bombardeamentos israelitas e dos tiros de roquete disparados pelo Hezbollah e por grupos armados palestinianos contra a população civil,

| E. | Considerando que a Resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU pede ao Governo libanês que estenda a sua autoridade a todo o território do país através da utilização das suas forças armadas legítimas, e que nela se anuncia a decisão de reforçar os efectivos da Força Provisória das Nações Unidas no Líbano (FPNUL) e a ampliação do seu mandato, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU pede ao Governo libanês que estenda a sua autoridade a todo o território do país através da utilização das suas forças armadas legítimas, e que nela se anuncia a decisão de reforçar os efectivos da Força Provisória das Nações Unidas no Líbano (FPNUL) e a ampliação do seu mandato,

| F. | Considerando que a Resolução 1701 Conselho de Segurança da ONU solicita ao Governo de Israel que retire todas as suas forças do Sul do Líbano à medida que sejam instaladas as forças da FPNUL e que ponha termo ao bloqueio dos aeroportos e dos portos no Líbano, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Resolução 1701 Conselho de Segurança da ONU solicita ao Governo de Israel que retire todas as suas forças do Sul do Líbano à medida que sejam instaladas as forças da FPNUL e que ponha termo ao bloqueio dos aeroportos e dos portos no Líbano,

| G. | Insistindo no papel que um Líbano totalmente democrático e soberano pode desempenhar na aplicação de uma solução para a crise no Médio Oriente e no desenvolvimento de uma forte parceria euro-mediterrânica, |
| --- | --- |

G.

Insistindo no papel que um Líbano totalmente democrático e soberano pode desempenhar na aplicação de uma solução para a crise no Médio Oriente e no desenvolvimento de uma forte parceria euro-mediterrânica,

| H. | Salientando que a crise humanitária nos Territórios Ocupados tem vindo a agravar-se, mau grado o Mecanismo Internacional Temporário criado pela comunidade internacional para poder continuar a prestar auxílio à população palestiniana, |
| --- | --- |

H.

Salientando que a crise humanitária nos Territórios Ocupados tem vindo a agravar-se, mau grado o Mecanismo Internacional Temporário criado pela comunidade internacional para poder continuar a prestar auxílio à população palestiniana,

| I. | Considerando que o processo de paz no Médio Oriente se encontra num impasse político e diplomático, embora seja necessária uma solução justa e duradoura do conflito israelo-palestiniano para a instauração da paz e da segurança em toda a região, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o processo de paz no Médio Oriente se encontra num impasse político e diplomático, embora seja necessária uma solução justa e duradoura do conflito israelo-palestiniano para a instauração da paz e da segurança em toda a região,

| J. | Considerando que a União Europeia tem uma responsabilidade particular nos domínios da paz e da segurança no Médio Oriente, região que se encontra na proximidade das fronteiras da Europa, e que, por conseguinte, devem ser melhorados os instrumentos e métodos de coordenação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), designadamente mediante a adopção de uma posição comum no quadro da PESC e com base nos artigos 15
  o
  e 16
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a União Europeia tem uma responsabilidade particular nos domínios da paz e da segurança no Médio Oriente, região que se encontra na proximidade das fronteiras da Europa, e que, por conseguinte, devem ser melhorados os instrumentos e métodos de coordenação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), designadamente mediante a adopção de uma posição comum no quadro da PESC e com base nos artigos 15
  o
  e 16
  o
  do Tratado UE,

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a extensão e a intensidade do conflito militar no Sul do Líbano e lamenta profundamente as mortes de civis, e de soldados e observadores da ONU no Líbano e em Israel, bem como a destruição maciça de infra-estruturas; reafirma que não existe uma solução militar para o conflito no Médio Oriente; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação perante a extensão e a intensidade do conflito militar no Sul do Líbano e lamenta profundamente as mortes de civis, e de soldados e observadores da ONU no Líbano e em Israel, bem como a destruição maciça de infra-estruturas; reafirma que não existe uma solução militar para o conflito no Médio Oriente;

| 2. | Salienta, neste contexto, que nenhum cessar-fogo pode ser duradouro sem a vontade política das partes directa ou indirectamente envolvidas para combater as causas da recente crise; |
| --- | --- |

2.

Salienta, neste contexto, que nenhum cessar-fogo pode ser duradouro sem a vontade política das partes directa ou indirectamente envolvidas para combater as causas da recente crise;

| 3. | Reitera o apelo à libertação imediata dos soldados israelitas raptados e dos membros do Governo palestiniano e do Conselho Legislativo Palestiniano detidos por Israel; |
| --- | --- |

3.

Reitera o apelo à libertação imediata dos soldados israelitas raptados e dos membros do Governo palestiniano e do Conselho Legislativo Palestiniano detidos por Israel;

| 4. | Saúda a aprovação unânime da Resolução 1701 pelo Conselho de Segurança da ONU, que estabelece as condições para o fim das operações militares e reforça a FPNUL com um mandato forte para melhorar a sua capacidade de impedir qualquer violação do cessar-fogo, apoiar o Governo do Líbano para que este exerça a sua plena soberania e um controlo efectivo do território do país, incluindo as suas águas territoriais, apoiar a aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e contribuir para proteger a população civil e a própria FPNUL; |
| --- | --- |

4.

Saúda a aprovação unânime da Resolução 1701 pelo Conselho de Segurança da ONU, que estabelece as condições para o fim das operações militares e reforça a FPNUL com um mandato forte para melhorar a sua capacidade de impedir qualquer violação do cessar-fogo, apoiar o Governo do Líbano para que este exerça a sua plena soberania e um controlo efectivo do território do país, incluindo as suas águas territoriais, apoiar a aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e contribuir para proteger a população civil e a própria FPNUL;

| 5. | Regozija-se com a decisão do Governo libanês de enviar as suas forças para o Sul do Líbano e com o facto de o exército israelita ter acedido a retirar-se para lá da «linha azul», tal como previsto na resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU; regozija-se com o firme apoio do Governo libanês a um reforço do papel da FPNUL; |
| --- | --- |

5.

Regozija-se com a decisão do Governo libanês de enviar as suas forças para o Sul do Líbano e com o facto de o exército israelita ter acedido a retirar-se para lá da «linha azul», tal como previsto na resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU; regozija-se com o firme apoio do Governo libanês a um reforço do papel da FPNUL;

| 6. | Considera que o mandato da FPNUL deve representar um sério compromisso de fornecimento de uma ajuda adequada ao Governo libanês para que este estabeleça medidas efectivas de controlo e segurança, tal como previsto nas resoluções 1559 e 1701 do Conselho de Segurança da ONU; |
| --- | --- |

6.

Considera que o mandato da FPNUL deve representar um sério compromisso de fornecimento de uma ajuda adequada ao Governo libanês para que este estabeleça medidas efectivas de controlo e segurança, tal como previsto nas resoluções 1559 e 1701 do Conselho de Segurança da ONU;

| 7. | Regozija-se com os resultados da reunião do Conselho extraordinário «Assuntos Gerais e Relações Externas» acima citado, em particular com o total apoio do Conselho à aplicação da resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU e com o compromisso assumido pelos Estados-Membros de disponibilizar 7 000 soldados como parte dos 15 000 efectivos que, no máximo, integrarão a FPNUL; |
| --- | --- |

7.

Regozija-se com os resultados da reunião do Conselho extraordinário «Assuntos Gerais e Relações Externas» acima citado, em particular com o total apoio do Conselho à aplicação da resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU e com o compromisso assumido pelos Estados-Membros de disponibilizar 7 000 soldados como parte dos 15 000 efectivos que, no máximo, integrarão a FPNUL;

| 8. | Sublinha o papel activo assumido pela França e pela Itália; apoia inteiramente a decisão da França de continuar a assumir o comando da FPNUL até Fevereiro de 2007, data em que a Itália assumirá o controlo terrestre; sublinha, no entanto, a necessidade de evitar uma duplicação das estruturas de comando; |
| --- | --- |

8.

Sublinha o papel activo assumido pela França e pela Itália; apoia inteiramente a decisão da França de continuar a assumir o comando da FPNUL até Fevereiro de 2007, data em que a Itália assumirá o controlo terrestre; sublinha, no entanto, a necessidade de evitar uma duplicação das estruturas de comando;

| 9. | Sublinha, contudo, a importância de definir de forma clara e adequada o mandato, as regras de intervenção, a estrutura e as competências da FPNUL, se necessário através de uma nova resolução do Conselho de Segurança da ONU, que deverá ter em conta os ensinamentos retirados de missões anteriores de manutenção da paz, nomeadamente na Bósnia-Herzegovina; |
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9.

Sublinha, contudo, a importância de definir de forma clara e adequada o mandato, as regras de intervenção, a estrutura e as competências da FPNUL, se necessário através de uma nova resolução do Conselho de Segurança da ONU, que deverá ter em conta os ensinamentos retirados de missões anteriores de manutenção da paz, nomeadamente na Bósnia-Herzegovina;

| 10. | Considera essencial que todas as importações de armas pelo Líbano se destinem exclusivamente ao exército libanês e pede ao Governo libanês que garanta a plena aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança da ONU; sublinha igualmente a importância de todos os Estados-Membros da UE agirem de acordo com o disposto na Resolução 1701 em matéria de fornecimento de armas, e sublinha que esta solução deve conduzir ao desarmamento do Hezbollah e à adopção de medidas destinadas a impedir a entrada de armas no Líbano; |
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10.

Considera essencial que todas as importações de armas pelo Líbano se destinem exclusivamente ao exército libanês e pede ao Governo libanês que garanta a plena aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança da ONU; sublinha igualmente a importância de todos os Estados-Membros da UE agirem de acordo com o disposto na Resolução 1701 em matéria de fornecimento de armas, e sublinha que esta solução deve conduzir ao desarmamento do Hezbollah e à adopção de medidas destinadas a impedir a entrada de armas no Líbano;

| 11. | Solicita aos Estados-Membros que respeitem escrupulosamente o Código de Conduta sobre a Exportação de Armas no tocante a todos os fornecimentos de armamento à região; |
| --- | --- |

11.

Solicita aos Estados-Membros que respeitem escrupulosamente o Código de Conduta sobre a Exportação de Armas no tocante a todos os fornecimentos de armamento à região;

| 12. | Solicita à União Europeia que se comprometa a trabalhar com todas as partes envolvidas e apela a estas últimas para que respeitem escrupulosamente os seus compromissos de plena activação da Resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU, de forma a permitir o acesso da ajuda humanitária de urgência e o regresso das pessoas deslocadas nas melhores condições de segurança; neste contexto, solicita insistentemente o levantamento do bloqueio marítimo e aéreo ao Líbano e recorda, à luz das disposições pertinentes da Resolução 1701, que a adopção de medidas efectivas em matéria de armamento, material conexo, formação ou assistência constitui uma prioridade; |
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12.

Solicita à União Europeia que se comprometa a trabalhar com todas as partes envolvidas e apela a estas últimas para que respeitem escrupulosamente os seus compromissos de plena activação da Resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU, de forma a permitir o acesso da ajuda humanitária de urgência e o regresso das pessoas deslocadas nas melhores condições de segurança; neste contexto, solicita insistentemente o levantamento do bloqueio marítimo e aéreo ao Líbano e recorda, à luz das disposições pertinentes da Resolução 1701, que a adopção de medidas efectivas em matéria de armamento, material conexo, formação ou assistência constitui uma prioridade;

| 13. | Faz notar que são necessários esforços decididos, rápidos e eficazes para reconstruir o Líbano; neste contexto, saúda as conclusões da Conferência de Estocolmo para a Rápida Reconstrução do Líbano, em que os países doadores decidiram dar um contributo substancial para a reconstrução do país e a Comissão e os Estados-Membros anunciaram a concessão de 120 000 000 euros em ajuda humanitária; |
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13.

Faz notar que são necessários esforços decididos, rápidos e eficazes para reconstruir o Líbano; neste contexto, saúda as conclusões da Conferência de Estocolmo para a Rápida Reconstrução do Líbano, em que os países doadores decidiram dar um contributo substancial para a reconstrução do país e a Comissão e os Estados-Membros anunciaram a concessão de 120 000 000 euros em ajuda humanitária;

| 14. | Solicita ao Conselho e à Comissão que prossigam os seus esforços para o estabelecimento de uma cooperação duradoura com as forças políticas democráticas e a sociedade civil, a fim de apoiar o processo de democratização no Líbano na sequência dos acontecimentos de Março de 2005; |
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14.

Solicita ao Conselho e à Comissão que prossigam os seus esforços para o estabelecimento de uma cooperação duradoura com as forças políticas democráticas e a sociedade civil, a fim de apoiar o processo de democratização no Líbano na sequência dos acontecimentos de Março de 2005;

| 15. | Insta o Irão e a Síria a desempenharem um papel construtivo, especialmente no que se refere à aplicação das resoluções 1559 e 1701 do Conselho de Segurança da ONU; solicita especificamente à Síria que intensifique os controlos no seu lado da fronteira com o Líbano, em conformidade com a resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU, a qual exige que os países limítrofes impeçam o fornecimento de armas a entidades não estatais; |
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15.

Insta o Irão e a Síria a desempenharem um papel construtivo, especialmente no que se refere à aplicação das resoluções 1559 e 1701 do Conselho de Segurança da ONU; solicita especificamente à Síria que intensifique os controlos no seu lado da fronteira com o Líbano, em conformidade com a resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU, a qual exige que os países limítrofes impeçam o fornecimento de armas a entidades não estatais;

| 16. | Solicita ao Conselho e à Comissão que relancem um verdadeiro diálogo com a Síria para envolver este país nos esforços de paz em prol de uma solução que contemple todos os aspectos do conflito; espera que o relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o traçado das fronteiras internacionais no Líbano, incluindo o litígio acerca da zona das fazendas de Chebaa, previsto na resolução 1701, favoreça os progressos neste âmbito; |
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16.

Solicita ao Conselho e à Comissão que relancem um verdadeiro diálogo com a Síria para envolver este país nos esforços de paz em prol de uma solução que contemple todos os aspectos do conflito; espera que o relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o traçado das fronteiras internacionais no Líbano, incluindo o litígio acerca da zona das fazendas de Chebaa, previsto na resolução 1701, favoreça os progressos neste âmbito;

| 17. | Solicita a realização, com os bons ofícios do Secretário-Geral da ONU, de um inquérito internacional de alto nível no Líbano e em Israel, com mandato para investigar as informações que referem a ocorrência de graves violações dos direitos humanos, para inquirir acerca da situação das vítimas e para analisar a violação do direito humanitário; |
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17.

Solicita a realização, com os bons ofícios do Secretário-Geral da ONU, de um inquérito internacional de alto nível no Líbano e em Israel, com mandato para investigar as informações que referem a ocorrência de graves violações dos direitos humanos, para inquirir acerca da situação das vítimas e para analisar a violação do direito humanitário;

| 18. | Considera, neste contexto, que a União Europeia, enquanto principal doador, e a comunidade internacional devem estudar os meios para estabelecer possíveis formas de responsabilização; |
| --- | --- |

18.

Considera, neste contexto, que a União Europeia, enquanto principal doador, e a comunidade internacional devem estudar os meios para estabelecer possíveis formas de responsabilização;

| 19. | Saúda a rápida acção do Centro de Controlo e Informação da Comissão no planeamento de uma solução para o derrame de petróleo que contaminou mais de 50 quilómetros da costa libanesa; sublinha a necessidade de se adoptarem medidas de combate à poluição em certas zonas e, em particular, contra as repercussões catastróficas da maré negra na costa libanesa; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que prestem auxílio e intervenham no âmbito do Protocolo relativo à prevenção e intervenção em caso de poluição da Convenção de Barcelona e através do Centro Regional Mediterrânico para a Intervenção de Emergência contra a Poluição Acidental, que funciona no âmbito do Plano de Acção para o Mediterrâneo; |
| --- | --- |

19.

Saúda a rápida acção do Centro de Controlo e Informação da Comissão no planeamento de uma solução para o derrame de petróleo que contaminou mais de 50 quilómetros da costa libanesa; sublinha a necessidade de se adoptarem medidas de combate à poluição em certas zonas e, em particular, contra as repercussões catastróficas da maré negra na costa libanesa; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que prestem auxílio e intervenham no âmbito do Protocolo relativo à prevenção e intervenção em caso de poluição da Convenção de Barcelona e através do Centro Regional Mediterrânico para a Intervenção de Emergência contra a Poluição Acidental, que funciona no âmbito do Plano de Acção para o Mediterrâneo;

| 20. | Deplora profundamente o agravamento da situação da população e das infra-estruturas civis em Gaza e na Cisjordânia; pede a todas as partes que quebrem o círculo vicioso de ataques e contra-ataques que causou centenas de mortos e feridos e extensos danos nas infra-estruturas civis; |
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20.

Deplora profundamente o agravamento da situação da população e das infra-estruturas civis em Gaza e na Cisjordânia; pede a todas as partes que quebrem o círculo vicioso de ataques e contra-ataques que causou centenas de mortos e feridos e extensos danos nas infra-estruturas civis;

| 21. | Salienta a necessidade de voltar a incluir o processo de paz no Médio Oriente no primeiro plano da agenda política internacional; solicita ao Quarteto (ONU, UE, EUA e Rússia) que revitalize a aplicação do Roteiro para a Paz com vista à sessão anual da Assembleia Geral da ONU, que terá lugar em Setembro de 2006; reafirma que a existência de dois Estados, Israel e Palestina, co-existindo em paz e segurança, constitui uma condição fundamental para uma solução pacífica e duradoura do conflito no Médio Oriente; |
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21.

Salienta a necessidade de voltar a incluir o processo de paz no Médio Oriente no primeiro plano da agenda política internacional; solicita ao Quarteto (ONU, UE, EUA e Rússia) que revitalize a aplicação do Roteiro para a Paz com vista à sessão anual da Assembleia Geral da ONU, que terá lugar em Setembro de 2006; reafirma que a existência de dois Estados, Israel e Palestina, co-existindo em paz e segurança, constitui uma condição fundamental para uma solução pacífica e duradoura do conflito no Médio Oriente;

| 22. | Insta o Conselho e a Comissão a que, juntamente com a comunidade internacional, continuem a fornecer a ajuda humanitária essencial à população palestiniana; solicita o reforço do Mecanismo Internacional Temporário e a sua ampliação em termos de duração e recursos; insta o Governo israelita a retomar urgentemente a transferência das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas retidas; exorta Israel a permitir a circulação de pessoas, nos termos do Acordo de Circulação e Acesso, em Rafah e noutras passagens fronteiriças; |
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22.

Insta o Conselho e a Comissão a que, juntamente com a comunidade internacional, continuem a fornecer a ajuda humanitária essencial à população palestiniana; solicita o reforço do Mecanismo Internacional Temporário e a sua ampliação em termos de duração e recursos; insta o Governo israelita a retomar urgentemente a transferência das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas retidas; exorta Israel a permitir a circulação de pessoas, nos termos do Acordo de Circulação e Acesso, em Rafah e noutras passagens fronteiriças;

| 23. | Reitera o seu apoio ao Presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, nos seus esforços para promover um diálogo nacional entre as diferentes partes palestinianas, a fim de estabelecer um novo governo palestiniano; |
| --- | --- |

23.

Reitera o seu apoio ao Presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, nos seus esforços para promover um diálogo nacional entre as diferentes partes palestinianas, a fim de estabelecer um novo governo palestiniano;

| 24. | Considera que a presença de uma força multinacional no Líbano poderia ser considerada um modelo a seguir no processo de negociação para uma resolução do conflito israelo-palestiniano; |
| --- | --- |

24.

Considera que a presença de uma força multinacional no Líbano poderia ser considerada um modelo a seguir no processo de negociação para uma resolução do conflito israelo-palestiniano;

| 25. | Exorta o Conselho a envidar todos os esforços ao seu alcance para convocar uma conferência internacional de paz — à semelhança da Conferência da Madrid de 1991 —, a fim de encontrar uma solução global, duradoura e exequível para os problemas da região, com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, que preveja o direito de Israel a viver dentro de fronteiras seguras e reconhecidas e o direito dos Palestinianos a um Estado viável nos Territórios Ocupados, e a tratar de forma adequada os problemas de segurança e desarmamento; considera que qualquer abordagem unilateral das partes interessadas deve ser rejeitada; |
| --- | --- |

25.

Exorta o Conselho a envidar todos os esforços ao seu alcance para convocar uma conferência internacional de paz — à semelhança da Conferência da Madrid de 1991 —, a fim de encontrar uma solução global, duradoura e exequível para os problemas da região, com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, que preveja o direito de Israel a viver dentro de fronteiras seguras e reconhecidas e o direito dos Palestinianos a um Estado viável nos Territórios Ocupados, e a tratar de forma adequada os problemas de segurança e desarmamento; considera que qualquer abordagem unilateral das partes interessadas deve ser rejeitada;

| 26. | Considera, neste contexto, que é essencial a participação da Liga dos Estados Árabes; considera o «Plano de Beirute», acordado em 2002 pelos países membros da Liga dos Estados Árabes, e a iniciativa de Genebra como contributos importantes para as negociações, que devem ser tidos devidamente em conta; |
| --- | --- |

26.

Considera, neste contexto, que é essencial a participação da Liga dos Estados Árabes; considera o «Plano de Beirute», acordado em 2002 pelos países membros da Liga dos Estados Árabes, e a iniciativa de Genebra como contributos importantes para as negociações, que devem ser tidos devidamente em conta;

| 27. | Considera que a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), enquanto única instância parlamentar do Processo de Barcelona que reúne os representantes eleitos dos povos da margem Sul do Mediterrâneo e da União Europeia, deve assumir as suas responsabilidades, a fim de facilitar o reatamento do diálogo e da cooperação entre as partes afectadas pela situação no Médio Oriente; apoia o pedido da Mesa da APEM no sentido de ser convocada, o mais rapidamente possível, uma reunião extraordinária do Conselho Euromed dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Processo da Barcelona; |
| --- | --- |

27.

Considera que a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), enquanto única instância parlamentar do Processo de Barcelona que reúne os representantes eleitos dos povos da margem Sul do Mediterrâneo e da União Europeia, deve assumir as suas responsabilidades, a fim de facilitar o reatamento do diálogo e da cooperação entre as partes afectadas pela situação no Médio Oriente; apoia o pedido da Mesa da APEM no sentido de ser convocada, o mais rapidamente possível, uma reunião extraordinária do Conselho Euromed dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Processo da Barcelona;

| 28. | Entende que, a médio e a longo prazo, a criação de instituições que unam os países da bacia do Mediterrâneo, designadamente um Banco de Desenvolvimento Euro-Mediterrânico, constitui a melhor garantia de uma paz duradoura e de desenvolvimento humano; solicita aos Estados-Membros que se empenhem na criação de tais instituições, em vez de procurarem estabelecer acordos bilaterais; |
| --- | --- |

28.

Entende que, a médio e a longo prazo, a criação de instituições que unam os países da bacia do Mediterrâneo, designadamente um Banco de Desenvolvimento Euro-Mediterrânico, constitui a melhor garantia de uma paz duradoura e de desenvolvimento humano; solicita aos Estados-Membros que se empenhem na criação de tais instituições, em vez de procurarem estabelecer acordos bilaterais;

| 29. | Declara-se favorável ao envio de uma missão de informação ao Líbano, à Palestina e a Israel, a fim de avaliar a situação, dando particular destaque às condições humanitárias e políticas; |
| --- | --- |

29.

Declara-se favorável ao envio de uma missão de informação ao Líbano, à Palestina e a Israel, a fim de avaliar a situação, dando particular destaque às condições humanitárias e políticas;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da Assembleia Geral da ONU, aos governos e parlamentos de Israel, do Líbano, da Autoridade Palestiniana, da Síria, do Irão, dos EUA e da Rússia e ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes. |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da Assembleia Geral da ONU, aos governos e parlamentos de Israel, do Líbano, da Autoridade Palestiniana, da Síria, do Irão, dos EUA e da Rússia e ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0237.

P6_TA(2006)0349

Incêndios florestais e inundações

Resolução do Parlamento Europeu sobre os incêndios florestais e as inundações

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 6
  o
  e 174
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 6
  o
  e 174
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Janeiro de 2006 sobre os resultados da Conferência de Montreal sobre as alterações climáticas (1), de 5 de Setembro de 2002 sobre as inundações na Europa (2), de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (3), de 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha (4), de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) na Europa (5), e de 18 de Maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (6), aspectos do desenvolvimento regional (7) e aspectos ambientais (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Janeiro de 2006 sobre os resultados da Conferência de Montreal sobre as alterações climáticas (1), de 5 de Setembro de 2002 sobre as inundações na Europa (2), de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (3), de 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha (4), de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) na Europa (5), e de 18 de Maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (6), aspectos do desenvolvimento regional (7) e aspectos ambientais (8),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do Protocolo de Quioto pela Comunidade Europeia em 31 de Maio de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do Protocolo de Quioto pela Comunidade Europeia em 31 de Maio de 2002,

| — | Tendo em conta o Regulamento «Forest Focus» (Regulamento (CE) n
  o
  2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento «Forest Focus» (Regulamento (CE) n
  o
  2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003) (9),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 1998 relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia (COM(98)0649) e a resolução do Parlamento de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a execução de uma estratégia florestal para a União Europeia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 1998 relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia (COM(98)0649) e a resolução do Parlamento de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a execução de uma estratégia florestal para a União Europeia (10),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de Setembro de 2004, de regulamento relativo ao instrumento financeiro (LIFE+) (COM(2004)0621) e a posição do Parlamento Europeu, de 7 de Julho de 2005 (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de Setembro de 2004, de regulamento relativo ao instrumento financeiro (LIFE+) (COM(2004)0621) e a posição do Parlamento Europeu, de 7 de Julho de 2005 (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, relativo ao Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e a Decisão 2006/144/CE do Conselho sobre as «Orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, relativo ao Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e a Decisão 2006/144/CE do Conselho sobre as «Orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural»,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão relativa ao instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves (COM(2005)0113), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão relativa ao instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves (COM(2005)0113),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o mecanismo comunitário de protecção civil» (COM(2005)0137) e o relatório de Michel Barnier «Para uma força europeia de protecção civil: Europe Aid», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o mecanismo comunitário de protecção civil» (COM(2005)0137) e o relatório de Michel Barnier «Para uma força europeia de protecção civil: Europe Aid»,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão relativa à criação de um Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108) e a posição do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2006 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão relativa à criação de um Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108) e a posição do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2006 (12),

| — | Tendo em conta o Plano de acção Biomassa (COM(2005)0628) e a Estratégia da União Europeia no domínio dos biocombustíveis (COM(2006)0034), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de acção Biomassa (COM(2005)0628) e a Estratégia da União Europeia no domínio dos biocombustíveis (COM(2006)0034),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de Junho de 2006 sobre a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Junho de 2006 sobre a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável (13),

| — | Tendo em conta o ponto 12 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006, sobre as capacidades de resposta da União a situações de emergência, crise e desastres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto 12 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006, sobre as capacidades de resposta da União a situações de emergência, crise e desastres,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 2006, se registaram, na União Europeia, e principalmente nos Estados-Membros do Sul, violentos incêndios, que causaram a perda de vidas humanas e prejuízos materiais consideráveis, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2006, se registaram, na União Europeia, e principalmente nos Estados-Membros do Sul, violentos incêndios, que causaram a perda de vidas humanas e prejuízos materiais consideráveis,

| B. | Considerando que a área de coberto vegetal e de floresta devastada pelos incêndios na UE ultrapassa os 200 000 hectares, metade dos quais se situam em Espanha; considerando que entre os outros Estados-Membros afectados se incluem não só Portugal, a Grécia, a França, a Itália e Chipre, mas também outros considerados de menor risco, como os Países Baixos, a Irlanda, a Lituânia, o Reino Unido, a Áustria, a Suécia, a República Checa e a Polónia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a área de coberto vegetal e de floresta devastada pelos incêndios na UE ultrapassa os 200 000 hectares, metade dos quais se situam em Espanha; considerando que entre os outros Estados-Membros afectados se incluem não só Portugal, a Grécia, a França, a Itália e Chipre, mas também outros considerados de menor risco, como os Países Baixos, a Irlanda, a Lituânia, o Reino Unido, a Áustria, a Suécia, a República Checa e a Polónia,

| C. | Considerando que os incêndios florestais atingiram proporções particularmente graves em regiões como a Galiza, onde até 14 de Agosto de 2006 foram afectados 88 473 hectares, tendo como consequência quatro mortos, 514 feridos e prejuízos materiais e ecológicos consideráveis, nomeadamente em 17 sítios de importância comunitária (SIC) incluídos na rede Natura 2000 e noutras áreas de importância ecológica, algumas das quais constituem corredores de espécies entre áreas protegidas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os incêndios florestais atingiram proporções particularmente graves em regiões como a Galiza, onde até 14 de Agosto de 2006 foram afectados 88 473 hectares, tendo como consequência quatro mortos, 514 feridos e prejuízos materiais e ecológicos consideráveis, nomeadamente em 17 sítios de importância comunitária (SIC) incluídos na rede Natura 2000 e noutras áreas de importância ecológica, algumas das quais constituem corredores de espécies entre áreas protegidas,

| D. | Considerando que, nos últimos anos, a seca persistente e as temperaturas elevadas favoreceram a multiplicação de incêndios florestais na Europa, o que agravou o fenómeno da desertificação num grande número de regiões e afectou a agricultura, a actividade pecuária e o património florestal, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos últimos anos, a seca persistente e as temperaturas elevadas favoreceram a multiplicação de incêndios florestais na Europa, o que agravou o fenómeno da desertificação num grande número de regiões e afectou a agricultura, a actividade pecuária e o património florestal,

| E. | Considerando que a Agência Europeia do Ambiente prognosticou que a Europa meridional será cada vez mais frequentemente alvo do flagelo da seca, dos incêndios florestais e do aumento das temperaturas, ao passo que a Europa do Norte será vítima de um aumento de precipitação e as regiões ultraperiféricas da Europa se defrontarão com uma crescente intensidade e frequência de inundações devido a alterações climáticas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Agência Europeia do Ambiente prognosticou que a Europa meridional será cada vez mais frequentemente alvo do flagelo da seca, dos incêndios florestais e do aumento das temperaturas, ao passo que a Europa do Norte será vítima de um aumento de precipitação e as regiões ultraperiféricas da Europa se defrontarão com uma crescente intensidade e frequência de inundações devido a alterações climáticas,

| F. | Considerando que a vulnerabilidade da Europa à seca se deve cada vez mais à utilização não sustentável da água, dos solos e dos recursos biológicos, bem como às alterações climáticas, o que põe também em perigo o abastecimento alimentar na Europa
  , |
| --- | --- |

F.

Considerando que a vulnerabilidade da Europa à seca se deve cada vez mais à utilização não sustentável da água, dos solos e dos recursos biológicos, bem como às alterações climáticas, o que põe também em perigo o abastecimento alimentar na Europa
  ,

| G. | Considerando que estes incêndios foram causados, em parte, pela seca e pelas temperaturas elevadas do Verão de 2006, mas também pelas mudanças socioeconómicas e culturais que ocorreram nas últimas décadas nas zonas rurais: abandono das terras, manutenção deficiente das florestas, plantação de poucas variedades de árvores e aumento da incidência da actividade criminosa, |
| --- | --- |

G.

Considerando que estes incêndios foram causados, em parte, pela seca e pelas temperaturas elevadas do Verão de 2006, mas também pelas mudanças socioeconómicas e culturais que ocorreram nas últimas décadas nas zonas rurais: abandono das terras, manutenção deficiente das florestas, plantação de poucas variedades de árvores e aumento da incidência da actividade criminosa,

| H. | Considerando que o abandono das zonas rurais, bem como a quebra da rentabilidade das áreas florestais e o elevado custo da sua manutenção prejudicaram a boa gestão dos proprietários, com a consequente acumulação da biomassa nos matos e o aparecimento de vastas superfícies de material lenhoso altamente inflamável, ao passo que nas regiões onde as florestas desempenham um papel socioeconómico importante, o problema dos fogos é sensivelmente menor, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o abandono das zonas rurais, bem como a quebra da rentabilidade das áreas florestais e o elevado custo da sua manutenção prejudicaram a boa gestão dos proprietários, com a consequente acumulação da biomassa nos matos e o aparecimento de vastas superfícies de material lenhoso altamente inflamável, ao passo que nas regiões onde as florestas desempenham um papel socioeconómico importante, o problema dos fogos é sensivelmente menor,

| I. | Considerando igualmente os graves prejuízos económicos e sociais que estas catástrofes naturais acarretam para as economias regionais, a actividade produtiva e o turismo, |
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I.

Considerando igualmente os graves prejuízos económicos e sociais que estas catástrofes naturais acarretam para as economias regionais, a actividade produtiva e o turismo,

| J. | Tendo em conta os sérios danos que as inundações causaram a habitações, infra-estruturas e agricultura, em particular na Áustria, Hungria, Polónia e noutras regiões da Europa, |
| --- | --- |

J.

Tendo em conta os sérios danos que as inundações causaram a habitações, infra-estruturas e agricultura, em particular na Áustria, Hungria, Polónia e noutras regiões da Europa,

| K. | Considerando que os incêndios e as inundações se revestem frequentemente de carácter transnacional, sendo, pois, necessário reforçar os dispositivos comuns de luta contra as catástrofes naturais e os mecanismos comunitários de protecção civil, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os incêndios e as inundações se revestem frequentemente de carácter transnacional, sendo, pois, necessário reforçar os dispositivos comuns de luta contra as catástrofes naturais e os mecanismos comunitários de protecção civil,

| L. | Considerando que a política de desenvolvimento rural não é suficiente para fazer face a este problema e que a rubrica consagrada às ajudas aos agricultores destinadas à criação e à manutenção de corta-fogos desapareceu do Regulamento-Quadro relativo ao novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), |
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L.

Considerando que a política de desenvolvimento rural não é suficiente para fazer face a este problema e que a rubrica consagrada às ajudas aos agricultores destinadas à criação e à manutenção de corta-fogos desapareceu do Regulamento-Quadro relativo ao novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),

| M. | Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006 aprovou o Relatório da Presidência sobre «O reforço das capacidades de resposta da União a situações de emergência e de crise» e o relatório apresentado por Michel Barnier em Maio de 2006, |
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M.

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006 aprovou o Relatório da Presidência sobre «O reforço das capacidades de resposta da União a situações de emergência e de crise» e o relatório apresentado por Michel Barnier em Maio de 2006,

| N. | Considerando que, de acordo com as Conclusões da Presidência do referido Conselho Europeu, o Grupo ad hoc de Orientação da Crise em Bruxelas deveria estar operacional em 1 de Julho de 2006, |
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N.

Considerando que, de acordo com as Conclusões da Presidência do referido Conselho Europeu, o Grupo ad hoc de Orientação da Crise em Bruxelas deveria estar operacional em 1 de Julho de 2006,

| O. | Considerando que o Parlamento tenciona prosseguir os trabalhos que tem vindo a realizar no domínio das catástrofes naturais, especialmente desde Agosto de 2005, com a realização de uma audição pública sobre incêndios e inundações em Outubro de 2006, |
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O.

Considerando que o Parlamento tenciona prosseguir os trabalhos que tem vindo a realizar no domínio das catástrofes naturais, especialmente desde Agosto de 2005, com a realização de uma audição pública sobre incêndios e inundações em Outubro de 2006,

| P. | Considerando que não existe uma regulamentação europeia específica que permita fazer face à seca e aos incêndios, embora esteja a ser elaborada uma directiva específica relativa à prevenção de inundações, |
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P.

Considerando que não existe uma regulamentação europeia específica que permita fazer face à seca e aos incêndios, embora esteja a ser elaborada uma directiva específica relativa à prevenção de inundações,

| 1. | Manifesta a sua solidariedade aos familiares de todos os que perderam a vida, bem como aos habitantes das áreas sinistradas, em particular na Galiza, e agradece a todos aqueles — profissionais e voluntários — que participaram na extinção dos incêndios e no salvamento das vítimas das inundações; |
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1.

Manifesta a sua solidariedade aos familiares de todos os que perderam a vida, bem como aos habitantes das áreas sinistradas, em particular na Galiza, e agradece a todos aqueles — profissionais e voluntários — que participaram na extinção dos incêndios e no salvamento das vítimas das inundações;

| 2. | Reconhece a solidariedade mostrada pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros e outros países às regiões afectadas tanto dos Estados-Membros como dos países candidatos e a ajuda louvável prestada às suas autoridades e equipas de salvamento; considera que a dimensão destes fenómenos e as suas consequências ultrapassam a escala regional e nacional e exigem um empenhamento europeu eficaz e urgente; |
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2.

Reconhece a solidariedade mostrada pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros e outros países às regiões afectadas tanto dos Estados-Membros como dos países candidatos e a ajuda louvável prestada às suas autoridades e equipas de salvamento; considera que a dimensão destes fenómenos e as suas consequências ultrapassam a escala regional e nacional e exigem um empenhamento europeu eficaz e urgente;

| 3. | Expressa a sua preocupação face ao número crescente de catástrofes naturais, a maior parte das quais pode, segundo os peritos, ser atribuída às alterações climáticas; solicita, por esse motivo aos Estados-Membros que envidem todos os esforços necessários para atingir os objectivos de Quioto e convida a Comissão a tomar iniciativas para garantir o respeito dos compromissos de Quioto e o seu acompanhamento; considera que os danos causados pelos recentes acontecimentos evidenciam, uma vez mais, que a mitigação será muito menos onerosa do que as consequências do aquecimento global; |
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3.

Expressa a sua preocupação face ao número crescente de catástrofes naturais, a maior parte das quais pode, segundo os peritos, ser atribuída às alterações climáticas; solicita, por esse motivo aos Estados-Membros que envidem todos os esforços necessários para atingir os objectivos de Quioto e convida a Comissão a tomar iniciativas para garantir o respeito dos compromissos de Quioto e o seu acompanhamento; considera que os danos causados pelos recentes acontecimentos evidenciam, uma vez mais, que a mitigação será muito menos onerosa do que as consequências do aquecimento global;

| 4. | Considera que a resolução acima referida de 15 de Junho de 2006 contém elementos e princípios fundamentais a ter em conta e apela à implementação atempada da estratégia; |
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4.

Considera que a resolução acima referida de 15 de Junho de 2006 contém elementos e princípios fundamentais a ter em conta e apela à implementação atempada da estratégia;

| 5. | Considera que a prevenção global e regional, em vez da reparação dos danos, deve desempenhar um papel-chave; assinala que os prejuízos causados pelas catástrofes naturais poderiam ter sido parcialmente evitados e devem servir de incentivo ao estabelecimento e aplicação de políticas de prevenção e da legislação adequada no domínio da boa conservação e uso dos solos, incluindo métodos de exploração agrícola e florestal sustentáveis e uma eficiente gestão do risco; |
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5.

Considera que a prevenção global e regional, em vez da reparação dos danos, deve desempenhar um papel-chave; assinala que os prejuízos causados pelas catástrofes naturais poderiam ter sido parcialmente evitados e devem servir de incentivo ao estabelecimento e aplicação de políticas de prevenção e da legislação adequada no domínio da boa conservação e uso dos solos, incluindo métodos de exploração agrícola e florestal sustentáveis e uma eficiente gestão do risco;

| 6. | Entende que estas catástrofes podem ser abordadas de forma eficaz a nível comunitário, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e requerem uma resposta eficaz a um nível europeu reforçado mediante, se necessário, a criação de instrumentos comunitários de prevenção e de luta contra este fenómeno; |
| --- | --- |

6.

Entende que estas catástrofes podem ser abordadas de forma eficaz a nível comunitário, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e requerem uma resposta eficaz a um nível europeu reforçado mediante, se necessário, a criação de instrumentos comunitários de prevenção e de luta contra este fenómeno;

| 7. | Solicita à Comissão que mobilize o Fundo Europeu de Solidariedade, aplicando-o de forma flexível e facilitando a sua implementação, a fim de fazer face aos graves prejuízos causados pelos incêndios, tendo em conta que esses prejuízos afectam o modo de vida das populações, em especial nas regiões menos prósperas que têm de fazer face aos efeitos adversos sobre as infra-estruturas, o potencial económico, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e a actividade turística, que, por sua vez, se reflectirão de forma negativa na coesão económica e social; |
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7.

Solicita à Comissão que mobilize o Fundo Europeu de Solidariedade, aplicando-o de forma flexível e facilitando a sua implementação, a fim de fazer face aos graves prejuízos causados pelos incêndios, tendo em conta que esses prejuízos afectam o modo de vida das populações, em especial nas regiões menos prósperas que têm de fazer face aos efeitos adversos sobre as infra-estruturas, o potencial económico, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e a actividade turística, que, por sua vez, se reflectirão de forma negativa na coesão económica e social;

| 8. | Solicita um aumento dos meios disponíveis no âmbito da protecção civil em caso de emergência grave, e lamenta a tibieza da resposta do Conselho face à proposta de constituição de um corpo europeu de protecção civil (relatório Barnier); |
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8.

Solicita um aumento dos meios disponíveis no âmbito da protecção civil em caso de emergência grave, e lamenta a tibieza da resposta do Conselho face à proposta de constituição de um corpo europeu de protecção civil (relatório Barnier);

| 9. | Felicita a Comissão pelas suas propostas relativas ao desenvolvimento da capacidade de resposta rápida da União Europeia em caso de catástrofe; |
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9.

Felicita a Comissão pelas suas propostas relativas ao desenvolvimento da capacidade de resposta rápida da União Europeia em caso de catástrofe;

| 10. | Solicita uma melhor utilização dos recursos financeiros e técnicos existentes e melhorias científicas na prevenção de catástrofes e na atenuação das suas consequências; |
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10.

Solicita uma melhor utilização dos recursos financeiros e técnicos existentes e melhorias científicas na prevenção de catástrofes e na atenuação das suas consequências;

| 11. | Solicita às instituições europeias que aprovem, e aos Estados-Membros que implementem, o mais depressa possível, as propostas de legislação pendentes relativas ao estabelecimento de um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil e à avaliação e gestão das inundações (o último, no processo de codecisão); |
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11.

Solicita às instituições europeias que aprovem, e aos Estados-Membros que implementem, o mais depressa possível, as propostas de legislação pendentes relativas ao estabelecimento de um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil e à avaliação e gestão das inundações (o último, no processo de codecisão);

| 12. | Convida a actual Presidência finlandesa a conceder especial atenção ao desenvolvimento da capacidade de resposta rápida da União Europeia a estas catástrofes, e às propostas da Comissão e do Parlamento Europeu relativas ao reforço das capacidades da Comunidade em matéria de protecção civil, e a propor a aprovação de instrumentos legais até ao final de 2006, em conformidade com o mandato do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006; |
| --- | --- |

12.

Convida a actual Presidência finlandesa a conceder especial atenção ao desenvolvimento da capacidade de resposta rápida da União Europeia a estas catástrofes, e às propostas da Comissão e do Parlamento Europeu relativas ao reforço das capacidades da Comunidade em matéria de protecção civil, e a propor a aprovação de instrumentos legais até ao final de 2006, em conformidade com o mandato do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006;

| 13. | Insta a Comissão a criar um programa de intercâmbio de experiências sobre a utilização das novas tecnologias no controlo e acompanhamento dos riscos e efeitos dos incêndios florestais e a preparar um procedimento de homologação europeia das qualificações do pessoal técnico, com vista à melhoria da respectiva formação; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a criar um programa de intercâmbio de experiências sobre a utilização das novas tecnologias no controlo e acompanhamento dos riscos e efeitos dos incêndios florestais e a preparar um procedimento de homologação europeia das qualificações do pessoal técnico, com vista à melhoria da respectiva formação;

| 14. | Declara-se preocupado pelo facto de não ter sido atingido o objectivo do regulamento «Forest Focus» em matéria de prevenção: desde que entrou em vigor, o número de incêndios e a superfície ardida aumentaram em vez de diminuírem; convida a Comissão a incluir propostas específicas para resolver estes problemas no relatório a apresentar antes do fim de 2006; |
| --- | --- |

14.

Declara-se preocupado pelo facto de não ter sido atingido o objectivo do regulamento «Forest Focus» em matéria de prevenção: desde que entrou em vigor, o número de incêndios e a superfície ardida aumentaram em vez de diminuírem; convida a Comissão a incluir propostas específicas para resolver estes problemas no relatório a apresentar antes do fim de 2006;

| 15. | Nota que, apesar de o Sistema de Informação sobre os Fogos Florestais (EFFIS) ter conseguido harmonizar dados sobre incêndios nos Estados-Membros e fornecer informação actualizada sobre os factores naturais de risco, este não permite a investigação das origens antropogénicas, não determina os factores de risco socioeconómicos e não avalia as consequências dos incêndios; insta a Comissão a apresentar uma proposta que complete este sistema com dados que permitam a correcção destas insuficiências; |
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15.

Nota que, apesar de o Sistema de Informação sobre os Fogos Florestais (EFFIS) ter conseguido harmonizar dados sobre incêndios nos Estados-Membros e fornecer informação actualizada sobre os factores naturais de risco, este não permite a investigação das origens antropogénicas, não determina os factores de risco socioeconómicos e não avalia as consequências dos incêndios; insta a Comissão a apresentar uma proposta que complete este sistema com dados que permitam a correcção destas insuficiências;

| 16. | Insta a Comissão a apresentar, no âmbito do plano de acção sobre biomassa, propostas concretas para a protecção das florestas do Sul da Europa e a utilização da biomassa para fins de produção de energia, gerando novas fontes de rendimento para os proprietários e contribuindo ao mesmo tempo para uma melhor gestão da floresta; |
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16.

Insta a Comissão a apresentar, no âmbito do plano de acção sobre biomassa, propostas concretas para a protecção das florestas do Sul da Europa e a utilização da biomassa para fins de produção de energia, gerando novas fontes de rendimento para os proprietários e contribuindo ao mesmo tempo para uma melhor gestão da floresta;

| 17. | Solicita à Comissão que, no seu futuro Plano de Acção da União Europeia para a gestão sustentável das florestas, reforce a política florestal europeia, conferindo maior relevância à multifuncionalidade da actividade agrícola europeia, com um duplo objectivo: manter e criar emprego para a população rural e aumentar substancialmente a massa florestal; exige igualmente que sejam tomadas medidas de apoio para a prevenção dos incêndios na silvicultura, co-financiadas pela UE a fim de ajudar os proprietários e as suas organizações a dedicarem-se a actividades como o desbaste regular, o corte selectivo, a limpeza da biomassa florestal, a criação de corta-fogos e aceiros e a construção de caminhos florestais de depósitos de água; |
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17.

Solicita à Comissão que, no seu futuro Plano de Acção da União Europeia para a gestão sustentável das florestas, reforce a política florestal europeia, conferindo maior relevância à multifuncionalidade da actividade agrícola europeia, com um duplo objectivo: manter e criar emprego para a população rural e aumentar substancialmente a massa florestal; exige igualmente que sejam tomadas medidas de apoio para a prevenção dos incêndios na silvicultura, co-financiadas pela UE a fim de ajudar os proprietários e as suas organizações a dedicarem-se a actividades como o desbaste regular, o corte selectivo, a limpeza da biomassa florestal, a criação de corta-fogos e aceiros e a construção de caminhos florestais de depósitos de água;

| 18. | Insta a Comissão a apresentar uma comunicação destinada a sensibilizar a sociedade para o valor das nossas florestas e dos seus recursos e os benefícios da sua conservação, promovendo a participação da sociedade civil através do voluntariado organizado ou de outros métodos, como as associações de defesa e protecção das florestas e dos espaços naturais; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão a apresentar uma comunicação destinada a sensibilizar a sociedade para o valor das nossas florestas e dos seus recursos e os benefícios da sua conservação, promovendo a participação da sociedade civil através do voluntariado organizado ou de outros métodos, como as associações de defesa e protecção das florestas e dos espaços naturais;

| 19. | Insta os Estados-Membros a agravar as sanções penais para actos criminosos que estejam na origem de danos ao ambiente, principalmente incêndios florestais, e entende que uma investigação rápida e eficaz para determinar responsabilidades, seguida de punição proporcional, desencorajaria os comportamentos negligentes e os comportamentos criminosos deliberados; |
| --- | --- |

19.

Insta os Estados-Membros a agravar as sanções penais para actos criminosos que estejam na origem de danos ao ambiente, principalmente incêndios florestais, e entende que uma investigação rápida e eficaz para determinar responsabilidades, seguida de punição proporcional, desencorajaria os comportamentos negligentes e os comportamentos criminosos deliberados;

| 20. | Reitera o seu pedido à Comissão para que apresente propostas específicas para uma directiva para combater os incêndios e a seca na União Europeia, a fim de obter melhor coordenação das políticas dos Estados-Membros neste domínio e de optimizar os instrumentos comunitários disponíveis; |
| --- | --- |

20.

Reitera o seu pedido à Comissão para que apresente propostas específicas para uma directiva para combater os incêndios e a seca na União Europeia, a fim de obter melhor coordenação das políticas dos Estados-Membros neste domínio e de optimizar os instrumentos comunitários disponíveis;

| 21. | Solicita à Comissão que proceda a uma análise aprofundada das causas, das consequências e das repercussões das catástrofes naturais, em especial no que concerne o sector florestal europeu, incluindo o impacto na rede Natura 2000, e que apresente propostas com vista à definição de uma política comunitária que permita controlar os incêndios florestais, bem como um protocolo comum de prevenção e combate aos incêndios; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Comissão que proceda a uma análise aprofundada das causas, das consequências e das repercussões das catástrofes naturais, em especial no que concerne o sector florestal europeu, incluindo o impacto na rede Natura 2000, e que apresente propostas com vista à definição de uma política comunitária que permita controlar os incêndios florestais, bem como um protocolo comum de prevenção e combate aos incêndios;

| 22. | Advoga uma estratégia comunitária para a coordenação das medidas de prevenção de incêndios no quadro do regulamento relativo ao desenvolvimento rural; apela a que seja aplicada uma política de reflorestação baseada no respeito das características bio-climáticas e ambientais, utilizando variedades que resistam melhor aos incêndios e à seca e que se adaptem melhor ao clima; |
| --- | --- |

22.

Advoga uma estratégia comunitária para a coordenação das medidas de prevenção de incêndios no quadro do regulamento relativo ao desenvolvimento rural; apela a que seja aplicada uma política de reflorestação baseada no respeito das características bio-climáticas e ambientais, utilizando variedades que resistam melhor aos incêndios e à seca e que se adaptem melhor ao clima;

| 23. | Solicita à Comissão que reintroduza, no regulamento de aplicação do novo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), as ajudas agrícolas destinadas à criação e manutenção de corta-fogos; |
| --- | --- |

23.

Solicita à Comissão que reintroduza, no regulamento de aplicação do novo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), as ajudas agrícolas destinadas à criação e manutenção de corta-fogos;

| 24. | Considera que é necessário promover e apoiar sem demora a Acção de Voluntariado em matéria de Protecção Civil, mediante actividades de formação e equipamentos de base que poderão incluir tecnologias avançadas, na medida em que se trata de um dos principais recursos de que dispõem os Estados-Membros para fazer face a situações de emergência provocadas por catástrofes naturais; |
| --- | --- |

24.

Considera que é necessário promover e apoiar sem demora a Acção de Voluntariado em matéria de Protecção Civil, mediante actividades de formação e equipamentos de base que poderão incluir tecnologias avançadas, na medida em que se trata de um dos principais recursos de que dispõem os Estados-Membros para fazer face a situações de emergência provocadas por catástrofes naturais;

| 25. | Lamenta que a Rússia tenha negligenciado a cooperação com os países vizinhos durante os recentes incêndios florestais; solicita à Comissão que coloque esta questão no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia; |
| --- | --- |

25.

Lamenta que a Rússia tenha negligenciado a cooperação com os países vizinhos durante os recentes incêndios florestais; solicita à Comissão que coloque esta questão no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia;

| 26. | Solicita à sua Mesa que envie uma delegação às principais zonas afectadas antes da realização da audição pública prevista para o mês de Outubro de 2006, na qual será analisado o Relatório Barnier; |
| --- | --- |

26.

Solicita à sua Mesa que envie uma delegação às principais zonas afectadas antes da realização da audição pública prevista para o mês de Outubro de 2006, na qual será analisado o Relatório Barnier;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros e às autoridades regionais das zonas afectadas pelos incêndios e pelas inundações. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros e às autoridades regionais das zonas afectadas pelos incêndios e pelas inundações.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0019.

(2)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.

(3)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 599.

(4)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 414.

(5)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 322.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0222.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0223.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0224.

(9)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 1.

(10)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0068.

(11)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 451.

(12)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0218.

(13)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0272.

P6_TA(2006)0350

Suspensão das negociações da Agenda de Doha para o desenvolvimento (ADD)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) de 14 de Novembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) de 14 de Novembro de 2001,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC) em Hong-Kong (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC) em Hong-Kong (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 18 de Dezembro de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, aprovada em 18 de Dezembro de 2005 (2),

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Ronda de Doha foi iniciada em 2001 com os objectivos de corrigir os desequilíbrios existentes no sistema comercial multilateral, com base na convicção comum de que só um sistema multilateral assente no comércio equitativo e normas justas e equitativas poderiam estimular o verdadeiro desenvolvimento, e de colocar os interesses dos países em desenvolvimento no centro do Programa de Trabalho de Doha, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Ronda de Doha foi iniciada em 2001 com os objectivos de corrigir os desequilíbrios existentes no sistema comercial multilateral, com base na convicção comum de que só um sistema multilateral assente no comércio equitativo e normas justas e equitativas poderiam estimular o verdadeiro desenvolvimento, e de colocar os interesses dos países em desenvolvimento no centro do Programa de Trabalho de Doha,

| B. | Considerando que a incapacidade de concluir a Ronda de Doha pode afectar a credibilidade do sistema de comércio multilateral e resultar numa passagem para acordos de comércio bilaterais e regionais, que frequentemente acentuam os desequilíbrios entre o mundo desenvolvido e o mundo em desenvolvimento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a incapacidade de concluir a Ronda de Doha pode afectar a credibilidade do sistema de comércio multilateral e resultar numa passagem para acordos de comércio bilaterais e regionais, que frequentemente acentuam os desequilíbrios entre o mundo desenvolvido e o mundo em desenvolvimento,

| C. | Considerando que os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos (PMD) seriam os principais prejudicados pela suspensão desta Ronda, dado que o reequilíbrio das normas comerciais há muito esperado, colocando o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável e respeitando o sistema mais vasto de governação global, não pode ser realizado fora do quadro multilateral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos (PMD) seriam os principais prejudicados pela suspensão desta Ronda, dado que o reequilíbrio das normas comerciais há muito esperado, colocando o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável e respeitando o sistema mais vasto de governação global, não pode ser realizado fora do quadro multilateral,

| D. | Considerando que qualquer prolongamento do actual ambiente de incerteza sobre o futuro do multilateralismo e da própria OMC aumentaria a incerteza económica e política global e implicaria consequências económicas, financeiras e sociais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que qualquer prolongamento do actual ambiente de incerteza sobre o futuro do multilateralismo e da própria OMC aumentaria a incerteza económica e política global e implicaria consequências económicas, financeiras e sociais,

| E. | Considerando que a estrutura actual da OMC deve ser reformada a fim de facilitar as negociações e reforçar a responsabilidade e a transparência, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a estrutura actual da OMC deve ser reformada a fim de facilitar as negociações e reforçar a responsabilidade e a transparência,

| 1. | Reafirma o seu empenho absoluto na abordagem multilateral da política comercial e o seu apoio à OMC como garante de um comércio internacional com normas; lamenta, portanto, a suspensão sine die da Ronda negocial de Doha em Julho de 2006 e está desapontado, em especial, com a insuficiente flexibilidade por parte de alguns dos principais intervenientes, que levou ao impasse; |
| --- | --- |

1.

Reafirma o seu empenho absoluto na abordagem multilateral da política comercial e o seu apoio à OMC como garante de um comércio internacional com normas; lamenta, portanto, a suspensão sine die da Ronda negocial de Doha em Julho de 2006 e está desapontado, em especial, com a insuficiente flexibilidade por parte de alguns dos principais intervenientes, que levou ao impasse;

| 2. | Manifesta-se preocupado com o facto de a incapacidade para obter acordo sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha poder conduzir a um colapso do actual sistema de comércio multilateral; salienta que a passagem para acordos bilaterais/regionais pode conduzir a negociações não equitativas e menos transparentes, colocando frequentemente os países mais pobres em desvantagem; |
| --- | --- |

2.

Manifesta-se preocupado com o facto de a incapacidade para obter acordo sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha poder conduzir a um colapso do actual sistema de comércio multilateral; salienta que a passagem para acordos bilaterais/regionais pode conduzir a negociações não equitativas e menos transparentes, colocando frequentemente os países mais pobres em desvantagem;

| 3. | Sublinha que as consequências a curto e a médio prazo desta suspensão afectarão principalmente os países em desenvolvimento e os PMD, em especial, se os compromissos a favor do desenvolvimento assumidos em Hong Kong deixarem de ser respeitados; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que as consequências a curto e a médio prazo desta suspensão afectarão principalmente os países em desenvolvimento e os PMD, em especial, se os compromissos a favor do desenvolvimento assumidos em Hong Kong deixarem de ser respeitados;

| 4. | Manifesta-se preocupado com o facto de a suspensão das negociações multilaterais poder resultar no aumento de litígios comerciais, fazendo assim com que os membros da OMC tentem conseguir por via contenciosa o que não podem conseguir por negociação; |
| --- | --- |

4.

Manifesta-se preocupado com o facto de a suspensão das negociações multilaterais poder resultar no aumento de litígios comerciais, fazendo assim com que os membros da OMC tentem conseguir por via contenciosa o que não podem conseguir por negociação;

| 5. | Insta todos os principais intervenientes, nomeadamente a UE, os EUA e o G-20 a empenharem-se fortemente para obter um acordo equilibrado relativamente a cada um dos principais tópicos das negociações, colocando o desenvolvimento no centro das conclusões e avaliando melhor os resultados, a fim de garantir que, em última instância, a ADD resulte em ganhos económicos significativos e sustentáveis, nomeadamente para os países em desenvolvimento; salienta que, a fim de implementar plenamente o mandato de Doha, os resultados positivos das negociações devem ser preservados e as ofertas feitas até agora sobre diversos elementos da agenda de negociações devem constituir a base das negociações; |
| --- | --- |

5.

Insta todos os principais intervenientes, nomeadamente a UE, os EUA e o G-20 a empenharem-se fortemente para obter um acordo equilibrado relativamente a cada um dos principais tópicos das negociações, colocando o desenvolvimento no centro das conclusões e avaliando melhor os resultados, a fim de garantir que, em última instância, a ADD resulte em ganhos económicos significativos e sustentáveis, nomeadamente para os países em desenvolvimento; salienta que, a fim de implementar plenamente o mandato de Doha, os resultados positivos das negociações devem ser preservados e as ofertas feitas até agora sobre diversos elementos da agenda de negociações devem constituir a base das negociações;

| 6. | Considera que os países desenvolvidos devem continuar a criar condições de comércio mais favoráveis para os países em desenvolvimento e os PMD, independentemente do resultado final da Ronda; solicita aos países desenvolvidos e aos países em desenvolvimento avançados que sigam a iniciativa da UE «Tudo menos armas», garantindo o acesso ao mercado isento de quaisquer direitos e quotas aos PMD; |
| --- | --- |

6.

Considera que os países desenvolvidos devem continuar a criar condições de comércio mais favoráveis para os países em desenvolvimento e os PMD, independentemente do resultado final da Ronda; solicita aos países desenvolvidos e aos países em desenvolvimento avançados que sigam a iniciativa da UE «Tudo menos armas», garantindo o acesso ao mercado isento de quaisquer direitos e quotas aos PMD;

| 7. | Sublinha que são necessárias reformas institucionais para melhorar o funcionamento da OMC e reafirma a importância de reforçar a responsabilidade e a legitimidade democrática das negociações e da organização da OMC; está convencido de que o processo multilateral baseado numa abordagem de baixo para cima e transparente deve permanecer no âmago das negociações; sublinha ao mesmo tempo a necessidade de um processo inclusivo que envolva todos os membros; |
| --- | --- |

7.

Sublinha que são necessárias reformas institucionais para melhorar o funcionamento da OMC e reafirma a importância de reforçar a responsabilidade e a legitimidade democrática das negociações e da organização da OMC; está convencido de que o processo multilateral baseado numa abordagem de baixo para cima e transparente deve permanecer no âmago das negociações; sublinha ao mesmo tempo a necessidade de um processo inclusivo que envolva todos os membros;

| 8. | Está convencido de que devemos aproveitar a suspensão das negociações como pausa para reflectir sobre as condições necessárias para melhorar as futuras negociações comerciais; |
| --- | --- |

8.

Está convencido de que devemos aproveitar a suspensão das negociações como pausa para reflectir sobre as condições necessárias para melhorar as futuras negociações comerciais;

| 9. | Solicita à Comissão e ao Conselho que concluam um acordo para assegurar a plena participação do Parlamento Europeu nas negociações da União Europeia no domínio do comércio internacional; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão e ao Conselho que concluam um acordo para assegurar a plena participação do Parlamento Europeu nas negociações da União Europeia no domínio do comércio internacional;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0123.

(2)  Documento n
  o
  05-6248, símbolo de documento WT/MIN (05)/DEC).

P6_TA(2006)0351

Contrafacção de medicamentos

Resolução do Parlamento Europeu sobre a contrafacção de medicamentos

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a declaração sobre a luta contra a contrafacção proferida pelos Chefes de Estado e de Governo do G8 na Cimeira de São Petersburgo, realizada em 15, 16 e 17 de Julho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração sobre a luta contra a contrafacção proferida pelos Chefes de Estado e de Governo do G8 na Cimeira de São Petersburgo, realizada em 15, 16 e 17 de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma da Conferência Internacional da OMS, de 18 de Fevereiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Roma da Conferência Internacional da OMS, de 18 de Fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta as iniciativas da Comissão em matéria de respeito dos direitos de propriedade intelectual e o seu plano de acção contra a contrafacção e a pirataria, adoptado em Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as iniciativas da Comissão em matéria de respeito dos direitos de propriedade intelectual e o seu plano de acção contra a contrafacção e a pirataria, adoptado em Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Setembro de 2005 (C-176/03), que reforça a capacidade da Comunidade Europeia de impor sanções penais em matéria de contrafacção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Setembro de 2005 (C-176/03), que reforça a capacidade da Comunidade Europeia de impor sanções penais em matéria de contrafacção,

| — | Tendo em conta a resolução da OMS sobre saúde pública, inovação, investigação essencial e direitos de propriedade intelectual, aprovada em 29 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da OMS sobre saúde pública, inovação, investigação essencial e direitos de propriedade intelectual, aprovada em 29 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando as consequências extremamente graves da contrafacção de medicamentos, que podem, inclusivamente, pôr em perigo a saúde de milhões de pessoas, |
| --- | --- |

A.

Considerando as consequências extremamente graves da contrafacção de medicamentos, que podem, inclusivamente, pôr em perigo a saúde de milhões de pessoas,

| B. | Considerando que, segundo a OMS, um medicamento contrafeito é um medicamento cuja rotulagem foi deliberada e fraudulentamente falsificada no que se refere à identidade e/ou origem. Pode tratar-se de uma especialidade original ou de um produto genérico; os produtos contrafeitos podem compreender ingredientes correctos ou incorrectos, não conter princípio activo ou contê-lo em quantidades inadequadas ou serem apresentados em embalagens falsificadas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo a OMS, um medicamento contrafeito é um medicamento cuja rotulagem foi deliberada e fraudulentamente falsificada no que se refere à identidade e/ou origem. Pode tratar-se de uma especialidade original ou de um produto genérico; os produtos contrafeitos podem compreender ingredientes correctos ou incorrectos, não conter princípio activo ou contê-lo em quantidades inadequadas ou serem apresentados em embalagens falsificadas,

| C. | Constatando que os medicamentos contrafeitos circulam essencialmente nos países em vias de desenvolvimento e são utilizados para combater afecções mortais, como a malária, a tuberculose e o VIH/Sida, |
| --- | --- |

C.

Constatando que os medicamentos contrafeitos circulam essencialmente nos países em vias de desenvolvimento e são utilizados para combater afecções mortais, como a malária, a tuberculose e o VIH/Sida,

| D. | Considerando que, hoje em dia, a contrafacção de medicamentos afecta, segundo as estimativas da OMS, 10% do mercado mundial (mais de 10 % segundo a Food and Drug Administration dos EUA); que cerca de 70 % dos medicamentos antipalúdicos que circulam nos Camarões são contrafeitos, valor que a OMS corroborou em 2003 para seis outros países; que se presume que 25 % dos medicamentos consumidos nos países em desenvolvimento sejam contrafacções (50 % no Paquistão e na Nigéria), |
| --- | --- |

D.

Considerando que, hoje em dia, a contrafacção de medicamentos afecta, segundo as estimativas da OMS, 10% do mercado mundial (mais de 10 % segundo a Food and Drug Administration dos EUA); que cerca de 70 % dos medicamentos antipalúdicos que circulam nos Camarões são contrafeitos, valor que a OMS corroborou em 2003 para seis outros países; que se presume que 25 % dos medicamentos consumidos nos países em desenvolvimento sejam contrafacções (50 % no Paquistão e na Nigéria),

| E. | Constatando que, segundo a OMS, de entre o milhão de mortes causadas anualmente pela malária, 200 000 são imputáveis a medicamentos mal administrados ou ao consumo de medicamentos contrafeitos, |
| --- | --- |

E.

Constatando que, segundo a OMS, de entre o milhão de mortes causadas anualmente pela malária, 200 000 são imputáveis a medicamentos mal administrados ou ao consumo de medicamentos contrafeitos,

| F. | Considerando que a contrafacção de medicamentos afecta todos os continentes, mas atinge particularmente a África, a Ásia, a América Latina e a Rússia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a contrafacção de medicamentos afecta todos os continentes, mas atinge particularmente a África, a Ásia, a América Latina e a Rússia,

| G. | Considerando que os factores que, segundo a OMS, mais correntemente favorecem o aparecimento de medicamentos contrafeitos são a ausência de legislação que proíba a contrafacção de medicamentos, a tibieza das sanções penais, a debilidade ou a inexistência de autoridades nacionais de regulamentação no domínio farmacêutico, a penúria de medicamentos ou o seu abastecimento aleatório, a falta de controlo dos medicamentos aquando da exportação, as transacções comerciais que envolvem vários intermediários, a corrupção e os conflitos de interesses; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os factores que, segundo a OMS, mais correntemente favorecem o aparecimento de medicamentos contrafeitos são a ausência de legislação que proíba a contrafacção de medicamentos, a tibieza das sanções penais, a debilidade ou a inexistência de autoridades nacionais de regulamentação no domínio farmacêutico, a penúria de medicamentos ou o seu abastecimento aleatório, a falta de controlo dos medicamentos aquando da exportação, as transacções comerciais que envolvem vários intermediários, a corrupção e os conflitos de interesses;

| H. | Considerando que o tráfico de medicamentos contrafeitos se deve igualmente à falta de sensibilização e empenhamento políticos, a sistemas reguladores deficientes, a uma insuficiente capacidade de aplicação das leis e, em particular nos países em desenvolvimento, à impossibilidade de as populações acederem a medicamentos genuínos, controlados pelas autoridades públicas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o tráfico de medicamentos contrafeitos se deve igualmente à falta de sensibilização e empenhamento políticos, a sistemas reguladores deficientes, a uma insuficiente capacidade de aplicação das leis e, em particular nos países em desenvolvimento, à impossibilidade de as populações acederem a medicamentos genuínos, controlados pelas autoridades públicas,

| I. | Lamentando que a União Europeia só tardiamente tenha entrado na luta internacional contra a contrafacção, apesar de a permeabilidade cada vez maior das fronteiras e as novas tecnologias (Internet) propiciarem a intensificação do fenómeno da pirataria, |
| --- | --- |

I.

Lamentando que a União Europeia só tardiamente tenha entrado na luta internacional contra a contrafacção, apesar de a permeabilidade cada vez maior das fronteiras e as novas tecnologias (Internet) propiciarem a intensificação do fenómeno da pirataria,

| 1. | Considera que a União Europeia deve dotar-se urgentemente de meios que lhe permitam lutar eficazmente contra as práticas ilícitas no domínio da pirataria e da contrafacção de medicamentos; |
| --- | --- |

1.

Considera que a União Europeia deve dotar-se urgentemente de meios que lhe permitam lutar eficazmente contra as práticas ilícitas no domínio da pirataria e da contrafacção de medicamentos;

| 2. | Convida a Comissão a ultrapassar a sua Comunicação «Estratégia destinada a assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros»; exorta, em particular, a União Europeia a tomar medidas adequadas para lutar contra o flagelo da contrafacção de medicamentos no seu território; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a ultrapassar a sua Comunicação «Estratégia destinada a assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros»; exorta, em particular, a União Europeia a tomar medidas adequadas para lutar contra o flagelo da contrafacção de medicamentos no seu território;

| 3. | Convida a União Europeia a adoptar medidas para ajudar os países com recursos escassos a reforçarem as suas capacidades de regulamentação e de controlo da qualidade dos produtos e material médicos colocados no mercado e a melhorarem a disponibilidade de medicamentos a preços acessíveis; |
| --- | --- |

3.

Convida a União Europeia a adoptar medidas para ajudar os países com recursos escassos a reforçarem as suas capacidades de regulamentação e de controlo da qualidade dos produtos e material médicos colocados no mercado e a melhorarem a disponibilidade de medicamentos a preços acessíveis;

| 4. | Insta a União Europeia a desempenhar um papel impulsionador na promoção de uma convenção mundial que vise a criação, na legislação de cada país, de um tipo penal específico (crime ou delito) para a contrafacção de medicamentos e para a receptação e a distribuição de medicamentos contrafeitos; |
| --- | --- |

4.

Insta a União Europeia a desempenhar um papel impulsionador na promoção de uma convenção mundial que vise a criação, na legislação de cada país, de um tipo penal específico (crime ou delito) para a contrafacção de medicamentos e para a receptação e a distribuição de medicamentos contrafeitos;

| 5. | Solicita o reforço da cooperação, tanto a nível nacional como internacional, entre as diferentes autoridades envolvidas em acções de combate à contrafacção; |
| --- | --- |

5.

Solicita o reforço da cooperação, tanto a nível nacional como internacional, entre as diferentes autoridades envolvidas em acções de combate à contrafacção;

| 6. | Insiste na importância das medidas preventivas nos programas de acção: neste caso específico, a criação de estruturas, a cooperação, campanhas de sensibilização realizadas de preferência pelas autoridades públicas e, por último, a vontade política para levar a cabo tais acções; |
| --- | --- |

6.

Insiste na importância das medidas preventivas nos programas de acção: neste caso específico, a criação de estruturas, a cooperação, campanhas de sensibilização realizadas de preferência pelas autoridades públicas e, por último, a vontade política para levar a cabo tais acções;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU e ao Secretário-Geral da OMS. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU e ao Secretário-Geral da OMS.

P6_TA(2006)0352

Direito europeu dos contratos

Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 26 de Maio de 1989 sobre um esforço de harmonização do direito privado dos Estados-Membros (2), de 6 de Maio de 1994 sobre a harmonização de certos sectores do direito privado dos Estados-Membros (3), de 15 de Novembro de 2001 sobre a aproximação do direito civil e comercial dos Estados-Membros (4) e de 2 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Maior coerência no direito europeu dos contratos: Plano de acção (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 26 de Maio de 1989 sobre um esforço de harmonização do direito privado dos Estados-Membros (2), de 6 de Maio de 1994 sobre a harmonização de certos sectores do direito privado dos Estados-Membros (3), de 15 de Novembro de 2001 sobre a aproximação do direito civil e comercial dos Estados-Membros (4) e de 2 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Maior coerência no direito europeu dos contratos: Plano de acção (5),

| — | Tendo em conta o Primeiro Relatório Anual da Comissão, de 23 de Setembro de 2005, sobre os progressos obtidos em matéria de direito europeu dos contratos e revisão do acervo (COM(2005)0456), no qual a Comissão afirma que a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor «irá alimentar o desenvolvimento de um Quadro Comum de Referência (QCR) mais amplo»; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Primeiro Relatório Anual da Comissão, de 23 de Setembro de 2005, sobre os progressos obtidos em matéria de direito europeu dos contratos e revisão do acervo (COM(2005)0456), no qual a Comissão afirma que a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor «irá alimentar o desenvolvimento de um Quadro Comum de Referência (QCR) mais amplo»;

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de Outubro de 2004, intitulada O direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (COM(2004)0651), na qual a Comissão declara que «utilizará o QCR como instrumento, quando apropriado, para apresentar propostas no sentido de melhorar a qualidade e coerência do acervo presente e futuro e dos instrumentos legais no âmbito do direito dos contratos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de Outubro de 2004, intitulada O direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (COM(2004)0651), na qual a Comissão declara que «utilizará o QCR como instrumento, quando apropriado, para apresentar propostas no sentido de melhorar a qualidade e coerência do acervo presente e futuro e dos instrumentos legais no âmbito do direito dos contratos»,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a sua citada resolução de 23 de Março de 2006 assinalava não ser de forma alguma claro a que é que a iniciativa no domínio do direito europeu dos contratos conduzirá em termos de resultados práticos, nem sobre que base legal poderá ser adoptado qualquer instrumento vinculativo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a sua citada resolução de 23 de Março de 2006 assinalava não ser de forma alguma claro a que é que a iniciativa no domínio do direito europeu dos contratos conduzirá em termos de resultados práticos, nem sobre que base legal poderá ser adoptado qualquer instrumento vinculativo,

| B. | Considerando que na referida resolução de 23 de Março de 2006 se exige, entre outras informações, uma declaração da Comissão sobre o modo como esta tenciona ter em conta os resultados dos seminários da rede QCR e dos grupos de investigação no seu trabalho posterior, |
| --- | --- |

B.

Considerando que na referida resolução de 23 de Março de 2006 se exige, entre outras informações, uma declaração da Comissão sobre o modo como esta tenciona ter em conta os resultados dos seminários da rede QCR e dos grupos de investigação no seu trabalho posterior,

| 1. | Reitera a sua convicção de que um mercado interno uniforme não pode funcionar plenamente sem medidas adicionais no sentido da harmonização do direito civil; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua convicção de que um mercado interno uniforme não pode funcionar plenamente sem medidas adicionais no sentido da harmonização do direito civil;

| 2. | Reitera que a iniciativa no domínio do direito europeu dos contratos é a mais importante iniciativa pendente no domínio do direito civil; |
| --- | --- |

2.

Reitera que a iniciativa no domínio do direito europeu dos contratos é a mais importante iniciativa pendente no domínio do direito civil;

| 3. | Manifesta o seu firme apoio a uma abordagem no sentido de um QCR mais amplo no tocante às questões do direito dos contratos que extravasam o domínio da defesa do consumidor; |
| --- | --- |

3.

Manifesta o seu firme apoio a uma abordagem no sentido de um QCR mais amplo no tocante às questões do direito dos contratos que extravasam o domínio da defesa do consumidor;

| 4. | Sublinha que o trabalho de desenvolvimento do QCR deve prosseguir para além do trabalho de revisão do acervo relativo à defesa do consumidor; exorta a Comissão a avançar concomitantemente com o trabalho de revisão do acervo da defesa do consumidor, com um projecto de um QCR mais amplo; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que o trabalho de desenvolvimento do QCR deve prosseguir para além do trabalho de revisão do acervo relativo à defesa do consumidor; exorta a Comissão a avançar concomitantemente com o trabalho de revisão do acervo da defesa do consumidor, com um projecto de um QCR mais amplo;

| 5. | Salienta que — não obstante não estarem ainda claros qual o objectivo final e a forma jurídica que o QCR deve revestir — o trabalho sobre o projecto deve ser bem realizado, tendo em conta que o resultado final a longo prazo pode ser um instrumento vinculativo; considera que todas as várias opções possíveis quanto ao objectivo e à forma jurídica de um futuro instrumento devem ser mantidas em aberto; |
| --- | --- |

5.

Salienta que — não obstante não estarem ainda claros qual o objectivo final e a forma jurídica que o QCR deve revestir — o trabalho sobre o projecto deve ser bem realizado, tendo em conta que o resultado final a longo prazo pode ser um instrumento vinculativo; considera que todas as várias opções possíveis quanto ao objectivo e à forma jurídica de um futuro instrumento devem ser mantidas em aberto;

| 6. | Exorta a Comissão a tomar em consideração a perspectiva a longo prazo do QCR ao apresentar novas propostas legislativas; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão a tomar em consideração a perspectiva a longo prazo do QCR ao apresentar novas propostas legislativas;

| 7. | Exorta a Comissão a envolver a título permanente o Parlamento no trabalho sobre o QCR; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a envolver a título permanente o Parlamento no trabalho sobre o QCR;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0109.

(2)  JO C 158 de 26.6.1989, p. 400.

(3)  JO C 205 de 25.7.1994, p. 518.

(4)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 538.

(5)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 95.

P6_TA(2006)0353

Envolvimento do PE nos trabalhos da Conferência da Haia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sequência da adesão da Comunidade Europeia à Conferência

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (COM(2005)0639), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (COM(2005)0639),

| — | Tendo em conta a posição de 7 de Setembro de 2006 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição de 7 de Setembro de 2006 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP) deve resultar numa maior coerência em matéria de direito civil e comercial internacional e de direito comunitário e que deve reforçar, consideravelmente, a influência da Comunidade neste fórum; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP) deve resultar numa maior coerência em matéria de direito civil e comercial internacional e de direito comunitário e que deve reforçar, consideravelmente, a influência da Comunidade neste fórum;

| B. | Considerando que as convenções da CODIP constituem um ponto de referência incontornável no direito civil e comercial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as convenções da CODIP constituem um ponto de referência incontornável no direito civil e comercial;

| C. | Considerando que o Tratado de Amesterdão dotou a Comunidade de competência para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tratado de Amesterdão dotou a Comunidade de competência para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno;

| D. | Considerando que o Parlamento está envolvido, na qualidade co-legislador, na adopção de tais medidas, na medida em que não seja meramente consultado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento está envolvido, na qualidade co-legislador, na adopção de tais medidas, na medida em que não seja meramente consultado;

| E. | Considerando que existe uma série de instrumentos aprovados ou propostos pela Comissão cujo conteúdo coincide com o de matérias que foram tratadas ou que poderão, futuramente, vir a ser tratadas pela Conferência da Haia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que existe uma série de instrumentos aprovados ou propostos pela Comissão cujo conteúdo coincide com o de matérias que foram tratadas ou que poderão, futuramente, vir a ser tratadas pela Conferência da Haia;

| F. | Considerando que a Comunidade será interpelada a participar activamente na definição das prioridades da CODIP e a assegurar a respectiva consonância com o Programa da Haia em matéria de cooperação judiciária, com o plano de acção sobre os serviços financeiros e a estratégia do mercado interno e, de um modo mais genérico, com o programa de trabalho da Comissão; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comunidade será interpelada a participar activamente na definição das prioridades da CODIP e a assegurar a respectiva consonância com o Programa da Haia em matéria de cooperação judiciária, com o plano de acção sobre os serviços financeiros e a estratégia do mercado interno e, de um modo mais genérico, com o programa de trabalho da Comissão;

| G. | Considerando que caberá à Comissão consultar o Parlamento sobre os projectos de mandatos de negociação e sobre a necessidade de cláusulas de desvinculação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que caberá à Comissão consultar o Parlamento sobre os projectos de mandatos de negociação e sobre a necessidade de cláusulas de desvinculação;

| H. | Considerando que se verifica, por conseguinte, a necessidade de o Parlamento estar envolvido estreitamente no modus operandi da Conferência da Haia e ser consultado sobre o resultado das respectivas deliberações a fim de assegurar um escrutínio mais democrático, extensível à participação da Comissão na Conferência, a título de representante único da Comunidade enquanto tal, e de uma maior medida de transparência e abertura dos respectivos procedimentos que se revestem de um interesse considerável para os cidadãos comuns e para os profissionais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que se verifica, por conseguinte, a necessidade de o Parlamento estar envolvido estreitamente no modus operandi da Conferência da Haia e ser consultado sobre o resultado das respectivas deliberações a fim de assegurar um escrutínio mais democrático, extensível à participação da Comissão na Conferência, a título de representante único da Comunidade enquanto tal, e de uma maior medida de transparência e abertura dos respectivos procedimentos que se revestem de um interesse considerável para os cidadãos comuns e para os profissionais,

| 1. | Solicita ao Conselho e à Comissão que convidem o Parlamento a pronunciar-se, casuisticamente, sobre a necessidade de uma adesão da Comunidade às convenções existentes que foram ratificadas por um número significativo de Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Solicita ao Conselho e à Comissão que convidem o Parlamento a pronunciar-se, casuisticamente, sobre a necessidade de uma adesão da Comunidade às convenções existentes que foram ratificadas por um número significativo de Estados-Membros;

| 2. | Manifesta a sua determinação em proceder a uma investigação integral, com a Conferência, sobre outros modos de cooperação e de assumir a liderança no financiamento de um «fórum parlamentar», que reúna deputados nacionais cuja missão consistiria em acompanhar e informar sobre do trabalho da Conferência; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua determinação em proceder a uma investigação integral, com a Conferência, sobre outros modos de cooperação e de assumir a liderança no financiamento de um «fórum parlamentar», que reúna deputados nacionais cuja missão consistiria em acompanhar e informar sobre do trabalho da Conferência;

| 3. | Exorta o Conselho e a Comissão a proporem procedimentos adequados de forma a capacitarem o Parlamento a desempenhar adequadamente o seu papel no contexto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho e a Comissão a proporem procedimentos adequados de forma a capacitarem o Parlamento a desempenhar adequadamente o seu papel no contexto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados nessa data, P6_TA(2006)0345.

P6_TA(2006)0354

Acordo UE/Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados PNR

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (2006/2193(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, referente ao conteúdo do Acordo celebrado com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (B6-0382/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, referente ao conteúdo do Acordo celebrado com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (B6-0382/2006),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 94
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 94
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0252/2006), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0252/2006),

| A. | Recordando as suas resoluções anteriores sobre a questão dos PNR (1), nas quais o Parlamento manifestou, desde logo:






  — | a sua disponibilidade para autorizar o acesso, por parte das autoridades públicas, aos dados pessoais dos passageiros para fins de segurança, sempre que necessário, para identificação e confronto desses dados com uma lista de indivíduos perigosos ou criminosos e terroristas conhecidos (à semelhança do que se faz na UE no contexto da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ou no âmbito da Directiva 2004/82/CE (2), que deram acesso a dados de identificação geridos pelas companhias aéreas através do Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros (APIS)), e |
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A.

Recordando as suas resoluções anteriores sobre a questão dos PNR (1), nas quais o Parlamento manifestou, desde logo:

—

a sua disponibilidade para autorizar o acesso, por parte das autoridades públicas, aos dados pessoais dos passageiros para fins de segurança, sempre que necessário, para identificação e confronto desses dados com uma lista de indivíduos perigosos ou criminosos e terroristas conhecidos (à semelhança do que se faz na UE no contexto da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ou no âmbito da Directiva 2004/82/CE (2), que deram acesso a dados de identificação geridos pelas companhias aéreas através do Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros (APIS)), e

| — | a sua profunda preocupação relativamente ao acesso sistemático, por parte das autoridades públicas, a dados, como sejam o número do cartão de crédito, o endereço electrónico, a filiação em determinado grupo, a informação sobre passageiro frequente, relacionados com o comportamento de passageiros normais (isto é, pessoas não registadas como perigosas ou como criminosas no país de acolhimento), apenas para verificar, tendo por referência um padrão teórico, se determinado passageiro pode constituir uma ameaça potencial para o voo, para o país de destino ou para um país onde se encontrará em trânsito, |
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—

a sua profunda preocupação relativamente ao acesso sistemático, por parte das autoridades públicas, a dados, como sejam o número do cartão de crédito, o endereço electrónico, a filiação em determinado grupo, a informação sobre passageiro frequente, relacionados com o comportamento de passageiros normais (isto é, pessoas não registadas como perigosas ou como criminosas no país de acolhimento), apenas para verificar, tendo por referência um padrão teórico, se determinado passageiro pode constituir uma ameaça potencial para o voo, para o país de destino ou para um país onde se encontrará em trânsito,

| B. | Ciente de que o acesso sistemático a dados sobre o «comportamento», ainda que não aceitável na União Europeia, é actualmente exigido por países como os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália, tendo em vista a protecção da sua segurança interna, mas salientando que:






  — | no caso do Canadá e da Austrália, a legislação nacional prevê um acesso a esses dados limitado no âmbito e no tempo e no que se refere ao número de dados abrangidos e sujeito ao controlo de uma autoridade judicial, o que justificou que o Parlamento Europeu e as autoridades nacionais de protecção de dados na UE considerassem esses sistemas adequados, |
| --- | --- | --- |

B.

Ciente de que o acesso sistemático a dados sobre o «comportamento», ainda que não aceitável na União Europeia, é actualmente exigido por países como os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália, tendo em vista a protecção da sua segurança interna, mas salientando que:

—

no caso do Canadá e da Austrália, a legislação nacional prevê um acesso a esses dados limitado no âmbito e no tempo e no que se refere ao número de dados abrangidos e sujeito ao controlo de uma autoridade judicial, o que justificou que o Parlamento Europeu e as autoridades nacionais de protecção de dados na UE considerassem esses sistemas adequados,

| — | no caso dos EUA, mesmo após longas negociações com a Comissão e com alguma boa vontade expressa nos «compromissos», continua a não haver protecção legal de dados no sector dos transportes aéreos, pelo que é possível ter acesso a todos os dados PNR, com excepção unicamente dos dados «sensíveis»; os dados podem ser retidos durante anos depois de as verificações de segurança terem sido efectuadas; além disso, não há protecção jurídica para quem não seja cidadão dos EUA, |
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—

no caso dos EUA, mesmo após longas negociações com a Comissão e com alguma boa vontade expressa nos «compromissos», continua a não haver protecção legal de dados no sector dos transportes aéreos, pelo que é possível ter acesso a todos os dados PNR, com excepção unicamente dos dados «sensíveis»; os dados podem ser retidos durante anos depois de as verificações de segurança terem sido efectuadas; além disso, não há protecção jurídica para quem não seja cidadão dos EUA,

| C. | Considerando que, desde as atrocidades cometidas em 11 de Setembro de 2001, foi introduzida a nível mundial uma série de medidas avulsas em matéria de segurança, medidas essas que, frequentemente, envolvem a recolha e o controlo sistemáticos de dados pessoais de todos os cidadãos, nomeadamente dados sobre as transferências bancárias, assim como dados relativos às telecomunicações e aos passageiros; considerando que, devido à inexistência de uma política de segurança coerente por parte da UE, se corre o risco de pôr em causa a posição dos cidadãos face ao Estado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, desde as atrocidades cometidas em 11 de Setembro de 2001, foi introduzida a nível mundial uma série de medidas avulsas em matéria de segurança, medidas essas que, frequentemente, envolvem a recolha e o controlo sistemáticos de dados pessoais de todos os cidadãos, nomeadamente dados sobre as transferências bancárias, assim como dados relativos às telecomunicações e aos passageiros; considerando que, devido à inexistência de uma política de segurança coerente por parte da UE, se corre o risco de pôr em causa a posição dos cidadãos face ao Estado,

| D. | Recordando que o Parlamento interpôs, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso de anulação da Decisão 2004/496/CE (3) do Conselho relativa à celebração de um Acordo com os Estados Unidos da América negociado pelo Conselho com base na decisão 2004/535/CE (4) da Comissão, pelo facto de a decisão carecer tanto de base jurídica como de clareza jurídica e de a recolha de dados pessoais autorizada nos termos do Acordo ser excessiva, quando ponderada relativamente à necessidade de lutar contra a criminalidade organizada e o terrorismo, |
| --- | --- |

D.

Recordando que o Parlamento interpôs, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso de anulação da Decisão 2004/496/CE (3) do Conselho relativa à celebração de um Acordo com os Estados Unidos da América negociado pelo Conselho com base na decisão 2004/535/CE (4) da Comissão, pelo facto de a decisão carecer tanto de base jurídica como de clareza jurídica e de a recolha de dados pessoais autorizada nos termos do Acordo ser excessiva, quando ponderada relativamente à necessidade de lutar contra a criminalidade organizada e o terrorismo,

| E. | Saudando a anulação, pelo Tribunal de Justiça, da Decisão 2004/496/CE do Conselho e da Decisão 2004/535/CE da Comissão (5), |
| --- | --- |

E.

Saudando a anulação, pelo Tribunal de Justiça, da Decisão 2004/496/CE do Conselho e da Decisão 2004/535/CE da Comissão (5),

| F. | Lamentando que o Tribunal de Justiça não tenha dado resposta às preocupações do Parlamento quanto à estrutura jurídica do acordo e quanto à compatibilidade entre o conteúdo deste e os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos no artigo 8
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), |
| --- | --- |

F.

Lamentando que o Tribunal de Justiça não tenha dado resposta às preocupações do Parlamento quanto à estrutura jurídica do acordo e quanto à compatibilidade entre o conteúdo deste e os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos no artigo 8
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

| G. | Considerando que o Tribunal de Justiça considerou que a Decisão 2004/496/CE do Conselho não poderia ser aprovada de forma válida com base no artigo 95
  o
  do Tratado CE, em articulação com a Directiva 95/46/CE (6), uma vez que a transferência e a utilização de dados PNR pelo Bureau of Customs and Border Protection (CBP) dos Estados Unidos se referem a operações de tratamento de dados relativos à segurança pública e a actividades do Estado em áreas do direito penal que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE e estão excluídas do primeiro pilar, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Tribunal de Justiça considerou que a Decisão 2004/496/CE do Conselho não poderia ser aprovada de forma válida com base no artigo 95
  o
  do Tratado CE, em articulação com a Directiva 95/46/CE (6), uma vez que a transferência e a utilização de dados PNR pelo Bureau of Customs and Border Protection (CBP) dos Estados Unidos se referem a operações de tratamento de dados relativos à segurança pública e a actividades do Estado em áreas do direito penal que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE e estão excluídas do primeiro pilar,

| H. | Considerando a vontade expressa da Comissão e do Conselho de cooperarem inteiramente com o Parlamento Europeu, a fim de assegurar o cumprimento integral do acórdão do Tribunal de Justiça; lamentando, todavia, que o Conselho não tenha associado o Parlamento às negociações em curso, |
| --- | --- |

H.

Considerando a vontade expressa da Comissão e do Conselho de cooperarem inteiramente com o Parlamento Europeu, a fim de assegurar o cumprimento integral do acórdão do Tribunal de Justiça; lamentando, todavia, que o Conselho não tenha associado o Parlamento às negociações em curso,

| I. | Subscrevendo o parecer aprovado em 14 de Junho de 2006 (7) pelo Grupo de Trabalho «Artigo 29
  o
  » sobre o necessário seguimento a dar ao acórdão do Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

I.

Subscrevendo o parecer aprovado em 14 de Junho de 2006 (7) pelo Grupo de Trabalho «Artigo 29
  o
  » sobre o necessário seguimento a dar ao acórdão do Tribunal de Justiça,

| J. | Considerando que a importância da questão é tal que a UE deverá, em qualquer caso, chegar a acordo com os EUA quanto a um Tratado internacional adequado que, no devido respeito dos direitos fundamentais, determine:






  a) | quais os dados que são necessários para fins de identificação e que deveriam ser sistematicamente transferidos de for ma automatizada (APIS) e que dados relativos ao «comportamento» dos passageiros poderiam ser transferidos, com base numa decisão caso a caso, no que respeita a pessoas registadas em listas de segurança pública como sendo «perigosas», devido a actividades criminais ou terroristas, |
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J.

Considerando que a importância da questão é tal que a UE deverá, em qualquer caso, chegar a acordo com os EUA quanto a um Tratado internacional adequado que, no devido respeito dos direitos fundamentais, determine:

a)

quais os dados que são necessários para fins de identificação e que deveriam ser sistematicamente transferidos de for ma automatizada (APIS) e que dados relativos ao «comportamento» dos passageiros poderiam ser transferidos, com base numa decisão caso a caso, no que respeita a pessoas registadas em listas de segurança pública como sendo «perigosas», devido a actividades criminais ou terroristas,

| b) | a lista de crimes graves relativamente aos quais podem ser feitos pedidos adicionais, |
| --- | --- |

b)

a lista de crimes graves relativamente aos quais podem ser feitos pedidos adicionais,

| c) | a lista de autoridades e agências que podem partilhar os dados, bem como as condições a respeitar em matéria de protecção de dados, |
| --- | --- |

c)

a lista de autoridades e agências que podem partilhar os dados, bem como as condições a respeitar em matéria de protecção de dados,

| d) | o período de conservação para os dois tipos de dados, ficando claro que o intercâmbio dos dados relativos à prevenção de crimes graves tem de processar-se em conformidade com o acordo UE-EUA sobre cooperação judicial (8) e extradição (9), |
| --- | --- |

d)

o período de conservação para os dois tipos de dados, ficando claro que o intercâmbio dos dados relativos à prevenção de crimes graves tem de processar-se em conformidade com o acordo UE-EUA sobre cooperação judicial (8) e extradição (9),

| e) | o papel a desempenhar pelas transportadoras aéreas, pelos sistemas informatizados de reservas, pelo Serviço de Investigação do Congresso (CRS) ou por organizações privadas (tais como a SITA e AMADEUS) na transferência de dados relativos aos passageiros e os meios previstos (APIS, PNR, etc.) para fins de segurança pública, |
| --- | --- |

e)

o papel a desempenhar pelas transportadoras aéreas, pelos sistemas informatizados de reservas, pelo Serviço de Investigação do Congresso (CRS) ou por organizações privadas (tais como a SITA e AMADEUS) na transferência de dados relativos aos passageiros e os meios previstos (APIS, PNR, etc.) para fins de segurança pública,

| f) | as garantias a oferecer aos passageiros, a fim de lhes permitir corrigir os dados que lhes digam respeito ou apresentar uma explicação em caso de discrepância entre os dados relativos a um contrato de viagem e os dados constantes de documentos de identidade, vistos, passaportes e outros documentos oficiais, |
| --- | --- |

f)

as garantias a oferecer aos passageiros, a fim de lhes permitir corrigir os dados que lhes digam respeito ou apresentar uma explicação em caso de discrepância entre os dados relativos a um contrato de viagem e os dados constantes de documentos de identidade, vistos, passaportes e outros documentos oficiais,

| g) | as responsabilidades das transportadoras aéreas perante os passageiros e as autoridades públicas em caso de transcrição de erros de codificação e no que diz respeito à protecção dos dados processados, |
| --- | --- |

g)

as responsabilidades das transportadoras aéreas perante os passageiros e as autoridades públicas em caso de transcrição de erros de codificação e no que diz respeito à protecção dos dados processados,

| h) | o direito de recurso para uma autoridade independente e mecanismos de reparação em caso de violação dos direitos dos passageiros; |
| --- | --- |

h)

o direito de recurso para uma autoridade independente e mecanismos de reparação em caso de violação dos direitos dos passageiros;

| i) | a necessidade de respeitar estritamente a alínea d) do artigo 6
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (10), que exige o consentimento prévio do passageiro para qualquer transferência de informações pessoais; |
| --- | --- |

i)

a necessidade de respeitar estritamente a alínea d) do artigo 6
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (10), que exige o consentimento prévio do passageiro para qualquer transferência de informações pessoais;

| 1. | Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
  Princípios gerais






  a) | evitar, a partir de 1 de Outubro de 2006, um vazio jurídico ao nível europeu no que diz respeito à transferência dos dados dos passageiros e assegurar que os direitos e as liberdades dos passageiros são ainda mais protegidos do que o são actualmente no quadro dos «compromissos» unilaterais da Administração norte-americana; |
| --- | --- | --- |

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Princípios gerais

a)

evitar, a partir de 1 de Outubro de 2006, um vazio jurídico ao nível europeu no que diz respeito à transferência dos dados dos passageiros e assegurar que os direitos e as liberdades dos passageiros são ainda mais protegidos do que o são actualmente no quadro dos «compromissos» unilaterais da Administração norte-americana;

| b) | basear quaisquer novos acordos neste domínio nos princípios comunitários em matéria de protecção de dados previstos no artigo 8
  o
  da CEDH; |
| --- | --- |

b)

basear quaisquer novos acordos neste domínio nos princípios comunitários em matéria de protecção de dados previstos no artigo 8
  o
  da CEDH;

No que respeita ao processo de negociação:

| c) | negociar, devido a constrangimentos de calendário,






  — | um novo acordo internacional a curto prazo para cobrir o período entre 1 de Outubro de 2006 e Novembro de 2007 (o período inicialmente abrangido pelo Acordo EUA/CE, que foi anulado pelo Tribunal de Justiça), |
| --- | --- | --- |

c)

negociar, devido a constrangimentos de calendário,

—

um novo acordo internacional a curto prazo para cobrir o período entre 1 de Outubro de 2006 e Novembro de 2007 (o período inicialmente abrangido pelo Acordo EUA/CE, que foi anulado pelo Tribunal de Justiça),

| — | a médio e a longo prazo, uma abordagem mais coerente ao nível da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) para a transferência dos dados de passageiros, de modo a garantir quer a segurança do tráfego aéreo, quer o respeito dos Direitos do Homem de uma maneira geral; |
| --- | --- |

—

a médio e a longo prazo, uma abordagem mais coerente ao nível da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) para a transferência dos dados de passageiros, de modo a garantir quer a segurança do tráfego aéreo, quer o respeito dos Direitos do Homem de uma maneira geral;

| d) | mandatar a Presidência, em conjunto com a Comissão, para informar o Parlamento sobre as negociações relativas ao Acordo e para envolver representantes das comissões parlamentares relevantes, na qualidade de observadores, no diálogo com a Administração dos EUA; |
| --- | --- |

d)

mandatar a Presidência, em conjunto com a Comissão, para informar o Parlamento sobre as negociações relativas ao Acordo e para envolver representantes das comissões parlamentares relevantes, na qualidade de observadores, no diálogo com a Administração dos EUA;

No que se refere ao conteúdo do acordo a curto prazo

| e) | ultrapassar, em primeiro lugar, as insuficiências apontadas na primeira revisão conjunta UE/EUA do Acordo (11) e ter em conta as recomendações da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do Grupo de Trabalho «Artigo 29
  o
  » (12); |
| --- | --- |

e)

ultrapassar, em primeiro lugar, as insuficiências apontadas na primeira revisão conjunta UE/EUA do Acordo (11) e ter em conta as recomendações da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do Grupo de Trabalho «Artigo 29
  o
  » (12);

| f) | incluir o conteúdo dos «compromissos» no articulado do Acordo, de modo a que aqueles possam passar a ser juridicamente vinculativos, de onde resultará a necessidade de serem as duas Partes a estabelecer ou a modificar qualquer legislação existente e de o poder judicial proteger as pessoas abrangidas pelo Acordo; |
| --- | --- |

f)

incluir o conteúdo dos «compromissos» no articulado do Acordo, de modo a que aqueles possam passar a ser juridicamente vinculativos, de onde resultará a necessidade de serem as duas Partes a estabelecer ou a modificar qualquer legislação existente e de o poder judicial proteger as pessoas abrangidas pelo Acordo;

| g) | incorporar imediatamente no novo Acordo, como prova de boa fé por parte da Administração dos EUA, os seguintes compromissos, que ainda não são totalmente aplicados, decorridos mais de dois anos após a entrada em vigor do Acordo:






  — | a rigorosa limitação da finalidade, tal como anteriormente se previa no Compromisso 3, de modo a que os dados relativos ao comportamento não possam ser utilizados para verificar crimes financeiros ou para prevenir a gripe aviária; tal limitação dever-se-ia também aplicar à transferência subsequente desses dados; |
| --- | --- | --- |

g)

incorporar imediatamente no novo Acordo, como prova de boa fé por parte da Administração dos EUA, os seguintes compromissos, que ainda não são totalmente aplicados, decorridos mais de dois anos após a entrada em vigor do Acordo:

—

a rigorosa limitação da finalidade, tal como anteriormente se previa no Compromisso 3, de modo a que os dados relativos ao comportamento não possam ser utilizados para verificar crimes financeiros ou para prevenir a gripe aviária; tal limitação dever-se-ia também aplicar à transferência subsequente desses dados;

| — | passagem a um sistema PUSH (tal como previsto no Compromisso 13), como acontece no caso dos acordos com o Canadá e a Austrália, uma vez que todas as condições técnicas existem e que isso já é feito, por exemplo, pela SITA; |
| --- | --- |

—

passagem a um sistema PUSH (tal como previsto no Compromisso 13), como acontece no caso dos acordos com o Canadá e a Austrália, uma vez que todas as condições técnicas existem e que isso já é feito, por exemplo, pela SITA;

| — | disponibilização aos passageiros de informação sobre as regras relativas aos PNR e introdução de procedimentos correctos de queixa judicial, tal como previsto nos Compromissos 36-42 e nos acordos relativos aos PNR com o Canadá e a Austrália; |
| --- | --- |

—

disponibilização aos passageiros de informação sobre as regras relativas aos PNR e introdução de procedimentos correctos de queixa judicial, tal como previsto nos Compromissos 36-42 e nos acordos relativos aos PNR com o Canadá e a Austrália;

| — | a necessidade de assegurar instruções e formação adequadas para o pessoal que processa os dados e de tornar seguros os sistemas informáticos; |
| --- | --- |

—

a necessidade de assegurar instruções e formação adequadas para o pessoal que processa os dados e de tornar seguros os sistemas informáticos;

| — | a revisão conjunta anual, tal como previsto no Compromisso 43, deveria ser, de facto, realizada anualmente, em cooperação com as autoridades nacionais de protecção de dados e publicada na íntegra, devendo avaliar, não só a aplicação dos compromissos, mas também os resultados do acordo no que toca à eliminação do terrorismo e do crime; |
| --- | --- |

—

a revisão conjunta anual, tal como previsto no Compromisso 43, deveria ser, de facto, realizada anualmente, em cooperação com as autoridades nacionais de protecção de dados e publicada na íntegra, devendo avaliar, não só a aplicação dos compromissos, mas também os resultados do acordo no que toca à eliminação do terrorismo e do crime;

No que se refere ao conteúdo do acordo a médio prazo

| h) | dotar a União Europeia de um quadro jurídico claro, nomeadamente através da aprovação, com urgência, da proposta de Decisão-Quadro relativa à Protecção de Dados; |
| --- | --- |

h)

dotar a União Europeia de um quadro jurídico claro, nomeadamente através da aprovação, com urgência, da proposta de Decisão-Quadro relativa à Protecção de Dados;

| i) | evitar uma divisão artificial entre os pilares, mediante a criação de um quadro coerente de protecção de dados interpilares na União e a activação da cláusula passerelle nos termos do artigo 42
  o
  do Tratado da União Europeia, de modo a garantir que o novo acordo seja concluído em associação com o Parlamento e sujeito à supervisão judicial do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

i)

evitar uma divisão artificial entre os pilares, mediante a criação de um quadro coerente de protecção de dados interpilares na União e a activação da cláusula passerelle nos termos do artigo 42
  o
  do Tratado da União Europeia, de modo a garantir que o novo acordo seja concluído em associação com o Parlamento e sujeito à supervisão judicial do Tribunal de Justiça;

| j) | limitar o número de dados que podem ser pedidos e filtrar, na fonte, os dados sensíveis, tal como previsto pelo artigo 8
  o
  da Directiva 95/46/CE; salienta que às transportadoras só é exigido que apresentem os dados de que dispõem, pelo que, na prática, o CBP raramente recebe a totalidade dos 34 dados requeridos; conclui que, para efeitos do Acordo, nomeadamente para prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade internacional, incluindo a criminalidade organizada, mesmo os dados APIS seriam suficientes, pelo que insta a Presidência do Conselho e a Comissão a colocarem esta questão nas negociações; |
| --- | --- |

j)

limitar o número de dados que podem ser pedidos e filtrar, na fonte, os dados sensíveis, tal como previsto pelo artigo 8
  o
  da Directiva 95/46/CE; salienta que às transportadoras só é exigido que apresentem os dados de que dispõem, pelo que, na prática, o CBP raramente recebe a totalidade dos 34 dados requeridos; conclui que, para efeitos do Acordo, nomeadamente para prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade internacional, incluindo a criminalidade organizada, mesmo os dados APIS seriam suficientes, pelo que insta a Presidência do Conselho e a Comissão a colocarem esta questão nas negociações;

| 2. | Reitera o seu pedido anterior no sentido de o novo Acordo dar aos passageiros europeus o mesmo grau de protecção de dados do que aquele de que gozam os cidadãos dos EUA; |
| --- | --- |

2.

Reitera o seu pedido anterior no sentido de o novo Acordo dar aos passageiros europeus o mesmo grau de protecção de dados do que aquele de que gozam os cidadãos dos EUA;

| 3. | Insiste na sua posição anterior, segundo a qual a União Europeia deveria evitar a criação indirecta de um sistema europeu de PNR através da transferência dos dados relevantes por parte do CBP dos Estados Unidos da América para as autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros; considera que a recolha sistemática dos dados relativos a cidadãos normais fora do âmbito de um procedimento judicial ou de uma investigação policial deveria continuar a ser proibida na União Europeia e que os dados deveriam ser trocados, sempre que necessário, em conformidade com o actual Acordo UE/EUA relativo à assistência judicial mútua e à extradição; |
| --- | --- |

3.

Insiste na sua posição anterior, segundo a qual a União Europeia deveria evitar a criação indirecta de um sistema europeu de PNR através da transferência dos dados relevantes por parte do CBP dos Estados Unidos da América para as autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros; considera que a recolha sistemática dos dados relativos a cidadãos normais fora do âmbito de um procedimento judicial ou de uma investigação policial deveria continuar a ser proibida na União Europeia e que os dados deveriam ser trocados, sempre que necessário, em conformidade com o actual Acordo UE/EUA relativo à assistência judicial mútua e à extradição;

| 4. | Propõe o lançamento, até ao final de 2006, de um diálogo, em que participem representantes parlamentares, entre a UE, os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália, com vista a preparar em conjunto a revisão de 2007 e a estabelecer uma norma global para a transmissão de PNR, se tal vier a ser considerado necessário; |
| --- | --- |

4.

Propõe o lançamento, até ao final de 2006, de um diálogo, em que participem representantes parlamentares, entre a UE, os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália, com vista a preparar em conjunto a revisão de 2007 e a estabelecer uma norma global para a transmissão de PNR, se tal vier a ser considerado necessário;

| 5. | Exorta o Parlamento Europeu a organizar, neste contexto, uma sessão conjunta com o Congresso dos EUA, na qualidade de instituições democráticas representativas dos cidadãos envolvidos, para encetar um diálogo sobre a luta contra o terrorismo e as suas consequências para as liberdades civis e os Direitos do Homem; |
| --- | --- |

5.

Exorta o Parlamento Europeu a organizar, neste contexto, uma sessão conjunta com o Congresso dos EUA, na qualidade de instituições democráticas representativas dos cidadãos envolvidos, para encetar um diálogo sobre a luta contra o terrorismo e as suas consequências para as liberdades civis e os Direitos do Homem;

*

- *

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

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(1)  Resolução do Parlamento Europeu sobre a transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos, de 13 de Março de 2003, (JO C 61 E de 10.3.2004, p. 381); Resolução, de 9 de Outubro de 2003, do Parlamento Europeu sobre a transferência de dados pessoais pelas transportadoras aéreas no caso de voos transatlânticos: estado das negociações com os Estados Unidos da América (JO C 81 E de 31.3.2004, p. 105); e, Resolução do Parlamento Europeu, de 31 de Março de 2004, sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 665).

(2)  Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24).

(3)  Decisão 2004/496/CE do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 183 de 20.5.2004, p. 83).

(4)  Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235 de 6.7.2004, p. 11).

(5)  Acórdão de 30 de Maio de 2006, processos apensos C-317/04 e 318/04.

(6)  Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(7)  Parecer 5/2006 sobre o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Maio de 2006 nos processos apensos C-317/04 e C-318/04 relativos à transferência de registos de identificação de passageiros para os Estados Unidos (vide http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/workinggroup/wpdocs/2006_en.htm).

(8)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 34.

(9)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.

(10)  JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.

(11)  Revisão Conjunta da aplicação pelo Serviço de Alfândegas e Protecção de Fronteiras dos Estados Unidos da América dos Compromissos estabelecidos na Decisão da Comissão 2004/535/CE de 14 de Maio de 2004 (Versão revista de 12.12. 2005).

(12)  Vide: (http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/workinggroup/wpdocs/2006_en.htm).

P6_TA(2006)0355

Protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu nas regiões rurais e insulares

Resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção do património natural, arquitectónico e cultural nas regiões rurais e insulares (2006/2050(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 151
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 151
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Convenção na UNESCO, de 16 de Novembro de 1972, sobre a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção na UNESCO, de 16 de Novembro de 1972, sobre a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 3 de Outubro de 1985, para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa (Granada), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 3 de Outubro de 1985, para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa (Granada),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 16 de Janeiro de 1992, para a Protecção do Património Arqueológico (La Valleta), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 16 de Janeiro de 1992, para a Protecção do Património Arqueológico (La Valleta),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia da Paisagem, de 20 de Outubro de 2000, aprovada pelo Conselho da Europa (Florença), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia da Paisagem, de 20 de Outubro de 2000, aprovada pelo Conselho da Europa (Florença),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa, de 27 de Outubro de 2005, sobre o Valor do Património Cultural para o Desenvolvimento da Sociedade (Faro), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa, de 27 de Outubro de 2005, sobre o Valor do Património Cultural para o Desenvolvimento da Sociedade (Faro),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Maio de 1974 sobre a protecção do património cultural europeu (1), de 14 de Setembro de 1982 sobre a protecção do património arquitectónico e arqueológico europeu (2), de 28 de Outubro de 1988 sobre a preservação do património arquitectónico e arqueológico da Comunidade (3), de 12 de Fevereiro de 1993 sobre a preservação do património arquitectónico e a protecção dos bens culturais (4), e de 16 de Janeiro de 2001 sobre a aplicação da Convenção sobre a protecção do património cultural e natural mundial nos Estados-Membros da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Maio de 1974 sobre a protecção do património cultural europeu (1), de 14 de Setembro de 1982 sobre a protecção do património arquitectónico e arqueológico europeu (2), de 28 de Outubro de 1988 sobre a preservação do património arquitectónico e arqueológico da Comunidade (3), de 12 de Fevereiro de 1993 sobre a preservação do património arquitectónico e a protecção dos bens culturais (4), e de 16 de Janeiro de 2001 sobre a aplicação da Convenção sobre a protecção do património cultural e natural mundial nos Estados-Membros da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a decisão n
  o
  508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão n
  o
  508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (6),

| — | Tendo em conta a posição do Parlamento Europeu definida em primeira leitura a 25 de Outubro de 2005 com vista à aprovação da decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o programa «Cultura» (2007/2013) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Parlamento Europeu definida em primeira leitura a 25 de Outubro de 2005 com vista à aprovação da decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o programa «Cultura» (2007/2013) (7),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório de Comissão da Cultura e da Educação (A6-0260/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Comissão da Cultura e da Educação (A6-0260/2006),

| A. | Considerando que o património cultural é um elemento fundamental da identidade e do desenvolvimento histórico dos povos da Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o património cultural é um elemento fundamental da identidade e do desenvolvimento histórico dos povos da Europa,

| B. | Considerando que «património cultural» inclui elementos materiais e imateriais que são constantemente enriquecidos através dos contributos culturais e criativos de cada geração; |
| --- | --- |

B.

Considerando que «património cultural» inclui elementos materiais e imateriais que são constantemente enriquecidos através dos contributos culturais e criativos de cada geração;

| C. | Considerando que o património cultural inclui tanto a arquitectura como o património natural marcado pelo modo de vida humana no tempo e no espaço, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o património cultural inclui tanto a arquitectura como o património natural marcado pelo modo de vida humana no tempo e no espaço,

| D. | Considerando o apego da União Europeia à promoção e preservação da diversidade cultural, de qualidade de vida e da protecção do ambiente, |
| --- | --- |

D.

Considerando o apego da União Europeia à promoção e preservação da diversidade cultural, de qualidade de vida e da protecção do ambiente,

| E. | Considerando que a preservação de inúmeros elementos do património cultural constitui uma base de reforço do desenvolvimento social e económico, permitindo assim melhorar a protecção do ambiente, as oportunidades de emprego e a integração europeia, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a preservação de inúmeros elementos do património cultural constitui uma base de reforço do desenvolvimento social e económico, permitindo assim melhorar a protecção do ambiente, as oportunidades de emprego e a integração europeia,

| F. | Considerando a particular importância do património cultural nas zonas rurais que, apesar de representarem 90 % do território europeu, são alvo de abandono, desertificação populacional e estagnação económica, |
| --- | --- |

F.

Considerando a particular importância do património cultural nas zonas rurais que, apesar de representarem 90 % do território europeu, são alvo de abandono, desertificação populacional e estagnação económica,

| G. | Considerando que as regiões insulares da Europa, principalmente as mais pequenas, conseguiram, em grande medida, preservar intactas as suas características originais e que o seu importante património cultural merece apoio, protecção e valorização adequados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as regiões insulares da Europa, principalmente as mais pequenas, conseguiram, em grande medida, preservar intactas as suas características originais e que o seu importante património cultural merece apoio, protecção e valorização adequados,

| H. | Considerando a importância de preservar e desenvolver, para além da arquitectura monumental, outras formas de bens culturais que modelam e tornam possíveis condições de vida adequadas para as populações actuais do território da UE, |
| --- | --- |

H.

Considerando a importância de preservar e desenvolver, para além da arquitectura monumental, outras formas de bens culturais que modelam e tornam possíveis condições de vida adequadas para as populações actuais do território da UE,

| I. | Considerando que o património cultural europeu constitui, no seu conjunto, um valor essencial para os cidadãos europeus, independentemente da sua dimensão europeia, nacional ou local, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o património cultural europeu constitui, no seu conjunto, um valor essencial para os cidadãos europeus, independentemente da sua dimensão europeia, nacional ou local,

| 1. | Convida o Conselho a reconhecer expressamente a contribuição do património cultural para a integração europeia, no que diz respeito à identidade e cidadania europeia, ao desenvolvimento económico e social sustentável, ao diálogo intercultural e á diversidade cultural; |
| --- | --- |

1.

Convida o Conselho a reconhecer expressamente a contribuição do património cultural para a integração europeia, no que diz respeito à identidade e cidadania europeia, ao desenvolvimento económico e social sustentável, ao diálogo intercultural e á diversidade cultural;

| 2. | Convida a Comissão, na elaboração das suas propostas legislativas, a aplicar eficazmente a cláusula horizontal relativa à cultura, constante do n
  o
  4 do artigo 151
  o
  do Tratado CE, examinando exaustivamente as consequências da legislação proposta em matéria de cultura e património cultural, de modo a que as medidas de promoção daqueles sejam integradas em todas as políticas da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão, na elaboração das suas propostas legislativas, a aplicar eficazmente a cláusula horizontal relativa à cultura, constante do n
  o
  4 do artigo 151
  o
  do Tratado CE, examinando exaustivamente as consequências da legislação proposta em matéria de cultura e património cultural, de modo a que as medidas de promoção daqueles sejam integradas em todas as políticas da União Europeia;

| 3. | Considera que o património cultural deve ser entendido como um todo indissociável que exige medidas comuns de protecção; |
| --- | --- |

3.

Considera que o património cultural deve ser entendido como um todo indissociável que exige medidas comuns de protecção;

| 4. | Salienta que o desenvolvimento sustentável pressupõe uma abordagem integrada da cultura, do ambiente natural e arquitectónico tanto no espaço urbano como rural, solicitando, no entanto, que seja prestada atenção especial à preservação do património cultural europeu das zonas rurais; |
| --- | --- |

4.

Salienta que o desenvolvimento sustentável pressupõe uma abordagem integrada da cultura, do ambiente natural e arquitectónico tanto no espaço urbano como rural, solicitando, no entanto, que seja prestada atenção especial à preservação do património cultural europeu das zonas rurais;

| 5. | Salienta, igualmente, que há que dar atenção particular à protecção e valorização do património natural, arquitectónico e cultural das regiões insulares da Europa; |
| --- | --- |

5.

Salienta, igualmente, que há que dar atenção particular à protecção e valorização do património natural, arquitectónico e cultural das regiões insulares da Europa;

| 6. | Considera que as medidas de intervenção no espaço rural e nas regiões insulares devem ter em consideração os seguintes princípios:






  — | um equilíbrio sustentável entre a população e o ambiente, |
| --- | --- | --- |

6.

Considera que as medidas de intervenção no espaço rural e nas regiões insulares devem ter em consideração os seguintes princípios:

—

um equilíbrio sustentável entre a população e o ambiente,

| — | uma abordagem integrada do espaço agrícola tradicional, |
| --- | --- |

—

uma abordagem integrada do espaço agrícola tradicional,

| — | a participação das populações locais na elaboração e aplicação das políticas e harmonização das suas opiniões com as decisões tomadas a nível central, |
| --- | --- |

—

a participação das populações locais na elaboração e aplicação das políticas e harmonização das suas opiniões com as decisões tomadas a nível central,

| — | um diálogo permanente com a sociedade civil, as organizações sociais, privadas e voluntárias que operam no domínio do património cultural; |
| --- | --- |

—

um diálogo permanente com a sociedade civil, as organizações sociais, privadas e voluntárias que operam no domínio do património cultural;

| 7. | Exorta a União Europeia, os Estados-Membros, as entidades locais e as organizações não governamentais activas na área da cultura a agirem no sentido da preservação e reabilitação do património cultural da Europa, em particular nos pequenos aglomerados tradicionais, e também da sensibilização dos cidadãos para a importância deste património; |
| --- | --- |

7.

Exorta a União Europeia, os Estados-Membros, as entidades locais e as organizações não governamentais activas na área da cultura a agirem no sentido da preservação e reabilitação do património cultural da Europa, em particular nos pequenos aglomerados tradicionais, e também da sensibilização dos cidadãos para a importância deste património;

| 8. | Considera que entre os factores a ter em consideração para a promoção deste sector particular, tendo na devida conta o princípio da subsidiariedade, devem incluir:






  — | o estudo sistemático do património rural, |
| --- | --- | --- |

8.

Considera que entre os factores a ter em consideração para a promoção deste sector particular, tendo na devida conta o princípio da subsidiariedade, devem incluir:

—

o estudo sistemático do património rural,

| — | a elaboração de um quadro legislativo apropriado para a protecção desse património, no qual devem inscrever-se tanto medidas de promoção visando a conservação de edifícios e comunidades, como medidas destinadas a garantir a compatibilidade entre as novas actividades de construção e o meio arquitectónico histórico e os modelos arquitectónicos circundantes, |
| --- | --- |

—

a elaboração de um quadro legislativo apropriado para a protecção desse património, no qual devem inscrever-se tanto medidas de promoção visando a conservação de edifícios e comunidades, como medidas destinadas a garantir a compatibilidade entre as novas actividades de construção e o meio arquitectónico histórico e os modelos arquitectónicos circundantes,

| — | a ajuda financeira para a reabilitação dos monumentos locais e a manutenção das práticas agrícolas tradicionais, |
| --- | --- |

—

a ajuda financeira para a reabilitação dos monumentos locais e a manutenção das práticas agrícolas tradicionais,

| — | intervenções globais de restauro nos aglomerados tradicionais e das formas arquitectónicas originais, através da utilização correcta de materiais modernos e da integração de equipamentos modernos nas estruturas tradicionais, de modo a não as descaracterizar, |
| --- | --- |

—

intervenções globais de restauro nos aglomerados tradicionais e das formas arquitectónicas originais, através da utilização correcta de materiais modernos e da integração de equipamentos modernos nas estruturas tradicionais, de modo a não as descaracterizar,

| — | a salvaguarda do saber-fazer local e dos ofícios tradicionais; |
| --- | --- |

—

a salvaguarda do saber-fazer local e dos ofícios tradicionais;

| 9. | Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a adoptarem medidas pontuais de incentivo à demolição ou modificação de edifícios não adaptados que desvirtuem as características arquitectónicas particulares do aglomerado ou da zona na qual se encontram inseridos e que não se integrem de forma harmoniosa no meio natural e nas construções circundantes; |
| --- | --- |

9.

Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a adoptarem medidas pontuais de incentivo à demolição ou modificação de edifícios não adaptados que desvirtuem as características arquitectónicas particulares do aglomerado ou da zona na qual se encontram inseridos e que não se integrem de forma harmoniosa no meio natural e nas construções circundantes;

| 10. | Convida os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a promoverem a protecção e preservação do seu património cultural através dos Fundos estruturais, bem como através das iniciativas comunitárias existentes, LEADER +, URBAN II, INTERREG III, que no próximo período orçamental (2007/2013) serão integradas nos novos instrumentos financeiros da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum; |
| --- | --- |

10.

Convida os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a promoverem a protecção e preservação do seu património cultural através dos Fundos estruturais, bem como através das iniciativas comunitárias existentes, LEADER +, URBAN II, INTERREG III, que no próximo período orçamental (2007/2013) serão integradas nos novos instrumentos financeiros da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum;

| 11. | Convida os Estados-Membros a tomarem em consideração que as políticas de incentivos financeiros têm que envolver coordenação entre a administração central e local e outras entidades e instituições de âmbito local (sem esquecer que a parte mais significativa do património classificado é de origem religiosa), procurando simultaneamente salvaguardar e promover a qualidade ambiental e cultural dos locais em causa; |
| --- | --- |

11.

Convida os Estados-Membros a tomarem em consideração que as políticas de incentivos financeiros têm que envolver coordenação entre a administração central e local e outras entidades e instituições de âmbito local (sem esquecer que a parte mais significativa do património classificado é de origem religiosa), procurando simultaneamente salvaguardar e promover a qualidade ambiental e cultural dos locais em causa;

| 12. | Entende que o património natural, arquitectónico e cultural europeu pode ser valorizado consideravelmente mediante o desenvolvimento de formas de turismo alternativas nas zonas rurais e nas regiões insulares, como o turismo cultural, o turismo de caminhadas, o turismo ecológico e o turismo marítimo, por exemplo, e sublinha a necessidade de promover políticas que permitam proporcionar a todos os cidadãos europeus o acesso às vantagens do turismo alternativo; |
| --- | --- |

12.

Entende que o património natural, arquitectónico e cultural europeu pode ser valorizado consideravelmente mediante o desenvolvimento de formas de turismo alternativas nas zonas rurais e nas regiões insulares, como o turismo cultural, o turismo de caminhadas, o turismo ecológico e o turismo marítimo, por exemplo, e sublinha a necessidade de promover políticas que permitam proporcionar a todos os cidadãos europeus o acesso às vantagens do turismo alternativo;

| 13. | Exorta os Estados-Membros a incentivar e apoiar o desenvolvimento do turismo alternativo e sustentável dando prioridade aos pequenos aglomerados tradicionais, com o apoio dos meios de financiamento comunitários, tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu para as Pescas e outros; |
| --- | --- |

13.

Exorta os Estados-Membros a incentivar e apoiar o desenvolvimento do turismo alternativo e sustentável dando prioridade aos pequenos aglomerados tradicionais, com o apoio dos meios de financiamento comunitários, tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu para as Pescas e outros;

| 14. | Convida a Comissão a promover, no quadro dos programas comunitários existentes, como é o caso do programa-quadro relativo à competitividade e à inovação, iniciativas destinadas a apoiar as actividades ligadas aos ofícios e outras actividades profissionais, nomeadamente as que correm o risco de desaparecer e que são indispensáveis à restauração e à salvaguarda do património arquitectónico; |
| --- | --- |

14.

Convida a Comissão a promover, no quadro dos programas comunitários existentes, como é o caso do programa-quadro relativo à competitividade e à inovação, iniciativas destinadas a apoiar as actividades ligadas aos ofícios e outras actividades profissionais, nomeadamente as que correm o risco de desaparecer e que são indispensáveis à restauração e à salvaguarda do património arquitectónico;

| 15. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a incentivar a formação em profissões especializadas na exploração e gestão do território, arquitectura, restauração e reabilitação de edifícios, bem como em actividades conexas, a fim de salvaguardar as especificidades do património cultural e a adaptá-lo às necessidades actuais; exorta também à concessão de apoio à formação de artesãos e de fornecedores de materiais tradicionais, bem como à aplicação dos métodos necessários para garantir que os mesmos continuarão a ser utilizados; |
| --- | --- |

15.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a incentivar a formação em profissões especializadas na exploração e gestão do território, arquitectura, restauração e reabilitação de edifícios, bem como em actividades conexas, a fim de salvaguardar as especificidades do património cultural e a adaptá-lo às necessidades actuais; exorta também à concessão de apoio à formação de artesãos e de fornecedores de materiais tradicionais, bem como à aplicação dos métodos necessários para garantir que os mesmos continuarão a ser utilizados;

| 16. | Convida a Comissão a apoiar, no quadro do 7
  o
  Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013), os esforços para desenvolver instrumentos, técnicas e métodos novos de preservação do património cultural; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apoiar, no quadro do 7
  o
  Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013), os esforços para desenvolver instrumentos, técnicas e métodos novos de preservação do património cultural;

| 17. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que não subvencionem através dos Fundos comunitários projectos que manifestamente conduzam à destruição de elementos valiosos do nosso património cultural; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que não subvencionem através dos Fundos comunitários projectos que manifestamente conduzam à destruição de elementos valiosos do nosso património cultural;

| 18. | Convida a Comissão a adoptar, no contexto de programas comunitários em vigor, medidas que permitam melhorar as acessibilidades, incentivar as pequenas empresas, os saberes e ofícios tradicionais, os usos e costumes locais, apostando numa forte campanha de promoção das aldeias e lugares situados no interior dos Estados-Membros, de modo a contribuir, de forma decisiva, para o desenvolvimento da economia local e para suster a desertificação; |
| --- | --- |

18.

Convida a Comissão a adoptar, no contexto de programas comunitários em vigor, medidas que permitam melhorar as acessibilidades, incentivar as pequenas empresas, os saberes e ofícios tradicionais, os usos e costumes locais, apostando numa forte campanha de promoção das aldeias e lugares situados no interior dos Estados-Membros, de modo a contribuir, de forma decisiva, para o desenvolvimento da economia local e para suster a desertificação;

| 19. | Solicita à Comissão que promova a partilha e o intercâmbio de experiências nesse domínio no contexto de conferências e reuniões internacionais; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que promova a partilha e o intercâmbio de experiências nesse domínio no contexto de conferências e reuniões internacionais;

| 20. | Convida a Comissão, principalmente no âmbito de projectos plurianuais de cooperação do programa Cultura (2007/2013), a dar a possibilidade a redes de organismos constituídas por parceiros de diferentes Estados-Membros, de realizar projectos plurianuais para a promoção de aglomerados tradicionais bem preservados, eventualmente com população inferior a 1 000 habitantes; |
| --- | --- |

20.

Convida a Comissão, principalmente no âmbito de projectos plurianuais de cooperação do programa Cultura (2007/2013), a dar a possibilidade a redes de organismos constituídas por parceiros de diferentes Estados-Membros, de realizar projectos plurianuais para a promoção de aglomerados tradicionais bem preservados, eventualmente com população inferior a 1 000 habitantes;

| 21. | Considera que esse tipo de medidas tornará possível a realização de actividades de carácter cultural, a fim de desenvolver o património cultural desses aglomerados, com o objectivo, de mais longo prazo, de aumentar a cooperação entre os aglomerados tradicionais da Europa e de lhes dar a possibilidade de desenvolver as suas culturas especificamente locais e, ao mesmo tempo, a sua dimensão europeia; |
| --- | --- |

21.

Considera que esse tipo de medidas tornará possível a realização de actividades de carácter cultural, a fim de desenvolver o património cultural desses aglomerados, com o objectivo, de mais longo prazo, de aumentar a cooperação entre os aglomerados tradicionais da Europa e de lhes dar a possibilidade de desenvolver as suas culturas especificamente locais e, ao mesmo tempo, a sua dimensão europeia;

| 22. | Espera que, no futuro, seja desenvolvida uma acção a favor das pequenas localidades tradicionais, a exemplo do que se observa em relação às capitais culturais; |
| --- | --- |

22.

Espera que, no futuro, seja desenvolvida uma acção a favor das pequenas localidades tradicionais, a exemplo do que se observa em relação às capitais culturais;

| 23. | Considera que o «Prémio da União Europeia para o Património Cultural» gerido pela «Europa Nostra» é uma actividade importante que se deve manter no futuro; considera que no âmbito deste prémio e num contexto mais vasto há que criar uma nova categoria de prémios para a melhor reabilitação global de um aglomerado tradicional, de modo a incentivar aglomerados que tenham mantido a totalidade ou parte das suas riquezas arquitectónicas a desenvolvido esforços para as valorizar; |
| --- | --- |

23.

Considera que o «Prémio da União Europeia para o Património Cultural» gerido pela «Europa Nostra» é uma actividade importante que se deve manter no futuro; considera que no âmbito deste prémio e num contexto mais vasto há que criar uma nova categoria de prémios para a melhor reabilitação global de um aglomerado tradicional, de modo a incentivar aglomerados que tenham mantido a totalidade ou parte das suas riquezas arquitectónicas a desenvolvido esforços para as valorizar;

| 24. | Acolhe com satisfação a recente proposta apresentada no âmbito do Conselho a favor da criação de um inventário europeu do património cultural e exorta a Comissão a dar-lhe o seu apoio; considera que, no contexto desta nova iniciativa, importa conferir uma atenção particular ao aspecto do património cultural local das regiões rurais e insulares, tendo igualmente em consideração os elementos imateriais do património cultural; considera que os países candidatos à adesão devem igualmente ser chamados a participar nesta iniciativa; |
| --- | --- |

24.

Acolhe com satisfação a recente proposta apresentada no âmbito do Conselho a favor da criação de um inventário europeu do património cultural e exorta a Comissão a dar-lhe o seu apoio; considera que, no contexto desta nova iniciativa, importa conferir uma atenção particular ao aspecto do património cultural local das regiões rurais e insulares, tendo igualmente em consideração os elementos imateriais do património cultural; considera que os países candidatos à adesão devem igualmente ser chamados a participar nesta iniciativa;

| 25. | Convida o Conselho e a Comissão a promoverem a celebração de um «Ano Europeu do Património Cultural» que terá por objectivo a sensibilização dos cidadãos europeus para a importância da valorização do seu património cultural, prevendo as acções apropriadas; |
| --- | --- |

25.

Convida o Conselho e a Comissão a promoverem a celebração de um «Ano Europeu do Património Cultural» que terá por objectivo a sensibilização dos cidadãos europeus para a importância da valorização do seu património cultural, prevendo as acções apropriadas;

| 26. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com o Conselho da Europa de modo a, no âmbito das Jornadas Europeias do Património, reforçar a dimensão que visa por em evidência os aglomerados tradicionais e o património arquitectónico das zonas rurais e das regiões insulares, a fim de sensibilizar os cidadãos europeus para o valor da arquitectura monumental local; |
| --- | --- |

26.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com o Conselho da Europa de modo a, no âmbito das Jornadas Europeias do Património, reforçar a dimensão que visa por em evidência os aglomerados tradicionais e o património arquitectónico das zonas rurais e das regiões insulares, a fim de sensibilizar os cidadãos europeus para o valor da arquitectura monumental local;

| 27. | Pede ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta as numerosas convenções do Conselho da Europa e da UNESCO sobre a protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu e reforcem a sua cooperação com essas organizações, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 151
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

27.

Pede ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta as numerosas convenções do Conselho da Europa e da UNESCO sobre a protecção do património natural, arquitectónico e cultural europeu e reforcem a sua cooperação com essas organizações, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 151
  o
  do Tratado CE;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

---

(1)  JO C 62 de 30.5.1974, p. 5.

(2)  JO C 267 de 11.10.1982, p. 25.

(3)  JO C 309 de 5.12.1988, p. 423.

(4)  JO C 72 de 15.3.1993, p. 160.

(5)  JO C 262 de 18.9.2001, p. 48.

(6)  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0397.

P6_TA(2006)0356

Sri Lanka

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 (1), 14 de Março de 2002 (2), 20 de Novembro de 2003 (3) sobre o Sri Lanka, de 13 de Janeiro de 2005 (4) sobre a catástrofe do maremoto no Oceano Índico e de 18 de Maio de 2006 (5) sobre o Sri Lanka, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 (1), 14 de Março de 2002 (2), 20 de Novembro de 2003 (3) sobre o Sri Lanka, de 13 de Janeiro de 2005 (4) sobre a catástrofe do maremoto no Oceano Índico e de 18 de Maio de 2006 (5) sobre o Sri Lanka,

| — | Tendo em conta a decisão adoptada pelo Conselho em 29 de Maio de 2006 (6) de inscrever oficialmente o grupo dos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) na lista das organizações terroristas, |
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—

Tendo em conta a decisão adoptada pelo Conselho em 29 de Maio de 2006 (6) de inscrever oficialmente o grupo dos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) na lista das organizações terroristas,

| — | Tendo em conta a declaração proferida, em 30 de Maio de 2006, pelos dois Co-Presidentes da Conferência de Tóquio, |
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—

Tendo em conta a declaração proferida, em 30 de Maio de 2006, pelos dois Co-Presidentes da Conferência de Tóquio,

| — | Tendo em conta o apelo lançado em 12 de Agosto de 2006 pelos Co-Presidentes da Conferência dos Países Doadores de Tóquio (UE, EUA, Japão e Noruega) para que as duas partes ponham termo às violações do cessar-fogo de 2002, |
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Tendo em conta o apelo lançado em 12 de Agosto de 2006 pelos Co-Presidentes da Conferência dos Países Doadores de Tóquio (UE, EUA, Japão e Noruega) para que as duas partes ponham termo às violações do cessar-fogo de 2002,

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 17 de Agosto de 2006, sobre o Sri Lanka, |
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—

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 17 de Agosto de 2006, sobre o Sri Lanka,

| — | Tendo em conta a Declaração de Tóquio, de 10 de Junho de 2003, sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, que condicionou o fornecimento de assistência aos progressos realizados no que respeita ao processo de paz, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Tóquio, de 10 de Junho de 2003, sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, que condicionou o fornecimento de assistência aos progressos realizados no que respeita ao processo de paz,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cessar-Fogo assinado entre o Governo do Sri Lanka e o LTTE, que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002, |
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Tendo em conta o Acordo de Cessar-Fogo assinado entre o Governo do Sri Lanka e o LTTE, que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002,

| — | Tendo em conta a Declaração de Oslo, de Dezembro de 2002, na qual o Governo do Sri Lanka e o LTTE acordaram na busca de uma solução baseada numa estrutura federal num país unificado, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Oslo, de Dezembro de 2002, na qual o Governo do Sri Lanka e o LTTE acordaram na busca de uma solução baseada numa estrutura federal num país unificado,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos últimos meses, a situação se tem deteriorado seriamente no Sri Lanka, com centenas de mortes, cerca de 200 000 pessoas afastadas das suas casas, 500 000 civis na península de Jaffna que ficaram privados das provisões essenciais de alimentos e água e a perturbação causada ao trabalho vital de reconstrução pós-maremoto, |
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A.

Considerando que, nos últimos meses, a situação se tem deteriorado seriamente no Sri Lanka, com centenas de mortes, cerca de 200 000 pessoas afastadas das suas casas, 500 000 civis na península de Jaffna que ficaram privados das provisões essenciais de alimentos e água e a perturbação causada ao trabalho vital de reconstrução pós-maremoto,

| B. | Considerando que a SLMM (Sri Lanka Monitoring Mission — Missão de Vigilância no Sri Lanka) descobriu que o LTTE foi responsável, em 15 de Junho de 2006, pelo ataque com minas terrestres contra um autocarro de transporte de passageiros do qual resultaram 64 mortos e mais de 80 feridos em Kebetigollewa, no Norte do Sri Lanka, e classificou o incidente como uma grave violação do Acordo de Cessar-Fogo, |
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B.

Considerando que a SLMM (Sri Lanka Monitoring Mission — Missão de Vigilância no Sri Lanka) descobriu que o LTTE foi responsável, em 15 de Junho de 2006, pelo ataque com minas terrestres contra um autocarro de transporte de passageiros do qual resultaram 64 mortos e mais de 80 feridos em Kebetigollewa, no Norte do Sri Lanka, e classificou o incidente como uma grave violação do Acordo de Cessar-Fogo,

| C. | Considerando que, pelo facto de não ter sido possível aproveitar a oportunidade para o reinício das negociações de paz, as possibilidades de conseguir progressos políticos efectivos diminuíram consideravelmente, |
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C.

Considerando que, pelo facto de não ter sido possível aproveitar a oportunidade para o reinício das negociações de paz, as possibilidades de conseguir progressos políticos efectivos diminuíram consideravelmente,

| D. | Considerando que a SLMM descobriu que 17 assistentes contratados pela agência humanitária francesa «Acção contra a Fome» foram executados pelas forças do governo em Muttur, |
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D.

Considerando que a SLMM descobriu que 17 assistentes contratados pela agência humanitária francesa «Acção contra a Fome» foram executados pelas forças do governo em Muttur,

| E. | Considerando que a SLMM foi reduzida e que muitos dos seus funcionários foram retirados do Norte e Leste do Sri Lanka na sequência do ultimato proclamado pelo LTTE, |
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E.

Considerando que a SLMM foi reduzida e que muitos dos seus funcionários foram retirados do Norte e Leste do Sri Lanka na sequência do ultimato proclamado pelo LTTE,

| F. | Recordando a primazia do respeito dos direitos humanos e das normas de direito humanitário por todas as partes no conflito, não somente como resposta imediata a uma situação cada vez mais grave, mas também como elemento de construção de uma resolução justa e duradoura do conflito, |
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F.

Recordando a primazia do respeito dos direitos humanos e das normas de direito humanitário por todas as partes no conflito, não somente como resposta imediata a uma situação cada vez mais grave, mas também como elemento de construção de uma resolução justa e duradoura do conflito,

| G. | Considerando que um acordo na repartição do fornecimento de ajuda internacional para a recuperação após os danos causados pelo tsunami não chegou nunca a ser implementado de forma adequada, e que o trabalho de reconstrução se tem processado lentamente, existindo uma real preocupação quanto à probabilidade de os fundos terem sido utilizados de forma fraudulenta, |
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G.

Considerando que um acordo na repartição do fornecimento de ajuda internacional para a recuperação após os danos causados pelo tsunami não chegou nunca a ser implementado de forma adequada, e que o trabalho de reconstrução se tem processado lentamente, existindo uma real preocupação quanto à probabilidade de os fundos terem sido utilizados de forma fraudulenta,

| 1. | Deplora o reinício de uma violência generalizada e em larga escala e a interrupção das negociações de paz; está alarmado com a deterioração da situação no plano da segurança devido a confrontos militares no Leste; salienta que a imediata reintrodução do Acordo de Cessar-Fogo supostamente em vigor é essencial para que possa haver uma evolução no sentido de uma solução política e de uma paz duradoura; |
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1.

Deplora o reinício de uma violência generalizada e em larga escala e a interrupção das negociações de paz; está alarmado com a deterioração da situação no plano da segurança devido a confrontos militares no Leste; salienta que a imediata reintrodução do Acordo de Cessar-Fogo supostamente em vigor é essencial para que possa haver uma evolução no sentido de uma solução política e de uma paz duradoura;

| 2. | Condena os ataques diários no interior e nos arredores de Jaffna, Trincomalee e Batticaloa, que tiveram por consequência grandes sofrimentos do ponto de vista humanitário, além da morte de centenas de civis e militares; chama a atenção para o facto de a comunidade muçulmana no Leste ter sido afectada de forma desproporcionada pelo reinício dos combates, tendo-se registado a deslocação de 50 000 pessoas apenas em Muttur; |
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2.

Condena os ataques diários no interior e nos arredores de Jaffna, Trincomalee e Batticaloa, que tiveram por consequência grandes sofrimentos do ponto de vista humanitário, além da morte de centenas de civis e militares; chama a atenção para o facto de a comunidade muçulmana no Leste ter sido afectada de forma desproporcionada pelo reinício dos combates, tendo-se registado a deslocação de 50 000 pessoas apenas em Muttur;

| 3. | Lamenta profundamente a execução dos 17 funcionários cingaleses da ONG francesa «Acção contra a fome» em Muttur; reconhece que o Governo começou uma investigação completa do incidente, com a participação de um perito em medicina legal e com a ajuda do Governo da Austrália; reitera o seu pedido de se proceder a investigações imparciais em relação a todas as alegadas atrocidades e graves violações dos direitos humanos e de se aplicar a lei com todo o rigor contra as pessoas que se descobriu serem cúmplices em tais actos; |
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3.

Lamenta profundamente a execução dos 17 funcionários cingaleses da ONG francesa «Acção contra a fome» em Muttur; reconhece que o Governo começou uma investigação completa do incidente, com a participação de um perito em medicina legal e com a ajuda do Governo da Austrália; reitera o seu pedido de se proceder a investigações imparciais em relação a todas as alegadas atrocidades e graves violações dos direitos humanos e de se aplicar a lei com todo o rigor contra as pessoas que se descobriu serem cúmplices em tais actos;

| 4. | Condena a operação efectuada em 14 de Agosto de 2006 contra Mullaitivu de que resultou a morte de 51 crianças e jovens; |
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4.

Condena a operação efectuada em 14 de Agosto de 2006 contra Mullaitivu de que resultou a morte de 51 crianças e jovens;

| 5. | Acolhe com satisfação o anúncio feito pelo Presidente Mahinda Rajapaksa do Sri Lanka da sua intenção de convidar um grupo internacional de personalidades eminentes como observadores das investigações dos sequestros, desaparecimentos e execuções extrajudiciais ocorridos no país; entende que a presença de uma comissão independente, credível e efectiva pode constituir, no momento, uma escolha corajosa, capaz de romper o ciclo vicioso de violência no Sri Lanka; recomenda ao Governo cingalês que solicite o parecer de Louise Arbour, Alta Comissária dos Direitos Humanos das Nações Unidas, para a constituição da comissão, de modo a assegurar a sua independência e eficácia; |
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5.

Acolhe com satisfação o anúncio feito pelo Presidente Mahinda Rajapaksa do Sri Lanka da sua intenção de convidar um grupo internacional de personalidades eminentes como observadores das investigações dos sequestros, desaparecimentos e execuções extrajudiciais ocorridos no país; entende que a presença de uma comissão independente, credível e efectiva pode constituir, no momento, uma escolha corajosa, capaz de romper o ciclo vicioso de violência no Sri Lanka; recomenda ao Governo cingalês que solicite o parecer de Louise Arbour, Alta Comissária dos Direitos Humanos das Nações Unidas, para a constituição da comissão, de modo a assegurar a sua independência e eficácia;

| 6. | Sublinha a necessidade, a longo prazo, de um acordo abrangente em matéria de direitos humanos e do seu apoio por parte de uma missão internacional de vigilância, eficaz e independente, a fim de complementar o acordo no terreno, tal como foi recomendado por Philip Alston, Relator Especial das Nações Unidas, com acesso ilimitado tanto às áreas controladas pelo Governo como pelo LTTE; |
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6.

Sublinha a necessidade, a longo prazo, de um acordo abrangente em matéria de direitos humanos e do seu apoio por parte de uma missão internacional de vigilância, eficaz e independente, a fim de complementar o acordo no terreno, tal como foi recomendado por Philip Alston, Relator Especial das Nações Unidas, com acesso ilimitado tanto às áreas controladas pelo Governo como pelo LTTE;

| 7. | Realça a necessidade de que as forças do Governo que participam no combate à insurreição e em operações de segurança interna usem de extrema prudência, em conformidade com o direito internacional, a fim de minimizar o risco de atingir civis inocentes, e tenham uma conduta impecável em todas as suas acções; recomenda ao Governo do Sri Lanka que reforce as suas forças policiais nacionais a fim de assegurar investigações policiais eficazes de todas as execuções extrajudiciais; julga que seria conveniente que fossem designados imediatamente os membros da Comissão da Polícia Nacional pelo Conselho Constitucional, tal como prevê a Constituição, e que fosse confirmado o seu papel crucial nas acções de promoção e disciplina dos oficiais da polícia; sugere o lançamento de programas destinados a recrutar oficiais de polícia de origem Tamil e que falem essa língua, especialmente a fim de trabalharem no Norte e no Leste, bem como programas de formação de todos os reservistas da polícia na detecção e investigação de crimes; |
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7.

Realça a necessidade de que as forças do Governo que participam no combate à insurreição e em operações de segurança interna usem de extrema prudência, em conformidade com o direito internacional, a fim de minimizar o risco de atingir civis inocentes, e tenham uma conduta impecável em todas as suas acções; recomenda ao Governo do Sri Lanka que reforce as suas forças policiais nacionais a fim de assegurar investigações policiais eficazes de todas as execuções extrajudiciais; julga que seria conveniente que fossem designados imediatamente os membros da Comissão da Polícia Nacional pelo Conselho Constitucional, tal como prevê a Constituição, e que fosse confirmado o seu papel crucial nas acções de promoção e disciplina dos oficiais da polícia; sugere o lançamento de programas destinados a recrutar oficiais de polícia de origem Tamil e que falem essa língua, especialmente a fim de trabalharem no Norte e no Leste, bem como programas de formação de todos os reservistas da polícia na detecção e investigação de crimes;

| 8. | Reitera a sua condenação do abuso revoltante a que são submetidas as crianças, com o alistamento de crianças soldados, o que constitui um crime de guerra, e exorta os grupos de rebeldes a porem termo a tal prática, libertarem os meninos já alistados e proferirem uma declaração de princípio renunciando ao recrutamento de crianças para o futuro; insta o Governo cingalês a aplicar medidas legais para prevenir e sancionar essa prática; regozija-se com a nomeação de Alan Rock, embaixador do Canadá, na qualidade de conselheiro especial do Sr. Radhika Coomaraswamy, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas responsável pela questão das crianças e dos conflitos armados, na missão de reconhecimento enviada ao Sri Lanka para avaliar a situação das crianças; |
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8.

Reitera a sua condenação do abuso revoltante a que são submetidas as crianças, com o alistamento de crianças soldados, o que constitui um crime de guerra, e exorta os grupos de rebeldes a porem termo a tal prática, libertarem os meninos já alistados e proferirem uma declaração de princípio renunciando ao recrutamento de crianças para o futuro; insta o Governo cingalês a aplicar medidas legais para prevenir e sancionar essa prática; regozija-se com a nomeação de Alan Rock, embaixador do Canadá, na qualidade de conselheiro especial do Sr. Radhika Coomaraswamy, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas responsável pela questão das crianças e dos conflitos armados, na missão de reconhecimento enviada ao Sri Lanka para avaliar a situação das crianças;

| 9. | Condena a intransigência demonstrada pelos dirigentes dos LTTE, que se recusaram durante anos a aceitar inúmeras vias de solução para o conflito, rejeitando tanto a devolução ao nível das províncias ou dos conselhos regionais como o conceito de federação com uma devolução ao nível nacional; |
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9.

Condena a intransigência demonstrada pelos dirigentes dos LTTE, que se recusaram durante anos a aceitar inúmeras vias de solução para o conflito, rejeitando tanto a devolução ao nível das províncias ou dos conselhos regionais como o conceito de federação com uma devolução ao nível nacional;

| 10. | Exprime a sua preocupação com o facto de certas facções em ambas as partes se inclinarem para a continuação do conflito e exorta-as a que, em benefício do conjunto da população do Sri Lanka, se afastem do precipício; |
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10.

Exprime a sua preocupação com o facto de certas facções em ambas as partes se inclinarem para a continuação do conflito e exorta-as a que, em benefício do conjunto da população do Sri Lanka, se afastem do precipício;

| 11. | Pede, por conseguinte, que seja posto termo imediatamente às hostilidades de forma integral e verificável, incluindo os assassinatos políticos e os atentados suicidas, e convida Prabhakaran e Karuna a reatarem sem demora as negociações de paz, de forma construtiva, com o Governo do Sri Lanka; |
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11.

Pede, por conseguinte, que seja posto termo imediatamente às hostilidades de forma integral e verificável, incluindo os assassinatos políticos e os atentados suicidas, e convida Prabhakaran e Karuna a reatarem sem demora as negociações de paz, de forma construtiva, com o Governo do Sri Lanka;

| 12. | Lança um apelo no sentido do respeito dos direitos humanos e das normas de direito humanitário por todas as partes no conflito, não apenas como resposta imediata ao agravamento da situação, mas também como base comum para uma solução justa e duradoura para o conflito; |
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12.

Lança um apelo no sentido do respeito dos direitos humanos e das normas de direito humanitário por todas as partes no conflito, não apenas como resposta imediata ao agravamento da situação, mas também como base comum para uma solução justa e duradoura para o conflito;

| 13. | Insta todas as partes no conflito a garantirem a segurança incondicional dos integrantes da SLMM; deplora a insistência por parte do LTTE para que os nacionais da UE se retirem da SLMM; agradece aos observadores dinamarqueses, finlandeses e suecos que cessam as suas funções pelo seu inestimável trabalho; apoia a decisão da Islândia e da Noruega de aumentarem o número dos seus observadores na SLMM e exprime a sua esperança de que a mesma possa levar a cabo a sua tarefa sem temer ataques hostis; pede ao Conselho que forneça apoio financeiro ou técnico a todas as medidas que possam contribuir para compensar essa perda e dotar a SLMM do equipamento necessário para fazer frente aos desafios inerentes à sua missão; |
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13.

Insta todas as partes no conflito a garantirem a segurança incondicional dos integrantes da SLMM; deplora a insistência por parte do LTTE para que os nacionais da UE se retirem da SLMM; agradece aos observadores dinamarqueses, finlandeses e suecos que cessam as suas funções pelo seu inestimável trabalho; apoia a decisão da Islândia e da Noruega de aumentarem o número dos seus observadores na SLMM e exprime a sua esperança de que a mesma possa levar a cabo a sua tarefa sem temer ataques hostis; pede ao Conselho que forneça apoio financeiro ou técnico a todas as medidas que possam contribuir para compensar essa perda e dotar a SLMM do equipamento necessário para fazer frente aos desafios inerentes à sua missão;

| 14. | Exorta o Governo e o LTTE a facultarem aos assistentes humanitários, aos organismos das Nações Unidas e aos observadores pleno acesso a todas as partes do país e a zelarem pela sua segurança; |
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14.

Exorta o Governo e o LTTE a facultarem aos assistentes humanitários, aos organismos das Nações Unidas e aos observadores pleno acesso a todas as partes do país e a zelarem pela sua segurança;

| 15. | Convida o Governo do Sri Lanka a especificar claramente quais são os requisitos que devem ser preenchidos pelas ONG para operarem no Norte e no Leste do país e a acelerar o processo de emissão de licenças de trabalho para os assistentes internacionais que trabalham para as ONG, assegurando a eficiência e transparência do processo; |
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15.

Convida o Governo do Sri Lanka a especificar claramente quais são os requisitos que devem ser preenchidos pelas ONG para operarem no Norte e no Leste do país e a acelerar o processo de emissão de licenças de trabalho para os assistentes internacionais que trabalham para as ONG, assegurando a eficiência e transparência do processo;

| 16. | Convida os Estados-Membros da União Europeia e a comunidade internacional em geral a, enquanto os LTTE continuam a ser proibidos, tomarem medidas enérgicas e incisivas para investigar activamente os agentes dos LTTE; considera que estas medidas deveriam incluir uma proibição de circulação posta em prática de forma adequada (a fim de impedir os movimentos dos mensageiros e dos agentes de recrutamento), a detenção e o repatriamento das pessoas envolvidas em actividades de apoio ao terrorismo, a confiscação dos bens ligados aos LTTE, assim como da sua frota mercantil, o congelamento das contas bancárias suspeitas e o encerramento de sociedades ou empresas ligadas aos LTTE; poderá ponderar-se o levantamento desta proibição assim que haja um cessar-fogo efectivo, se ponha termo ao terrorismo e se retomem as negociações com seriedade e de forma construtiva; |
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16.

Convida os Estados-Membros da União Europeia e a comunidade internacional em geral a, enquanto os LTTE continuam a ser proibidos, tomarem medidas enérgicas e incisivas para investigar activamente os agentes dos LTTE; considera que estas medidas deveriam incluir uma proibição de circulação posta em prática de forma adequada (a fim de impedir os movimentos dos mensageiros e dos agentes de recrutamento), a detenção e o repatriamento das pessoas envolvidas em actividades de apoio ao terrorismo, a confiscação dos bens ligados aos LTTE, assim como da sua frota mercantil, o congelamento das contas bancárias suspeitas e o encerramento de sociedades ou empresas ligadas aos LTTE; poderá ponderar-se o levantamento desta proibição assim que haja um cessar-fogo efectivo, se ponha termo ao terrorismo e se retomem as negociações com seriedade e de forma construtiva;

| 17. | Regista o encerramento da Organização de Reabilitação do Tamil no Reino Unido e as investigações em curso sobre a Organização de Reabilitação do Tamil e os gabinetes do Comité Mundial de Coordenação Tamil nos Estados Unidos e na Austrália; |
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17.

Regista o encerramento da Organização de Reabilitação do Tamil no Reino Unido e as investigações em curso sobre a Organização de Reabilitação do Tamil e os gabinetes do Comité Mundial de Coordenação Tamil nos Estados Unidos e na Austrália;

| 18. | Insiste em que todos os governos dos Estados-Membros da União Europeia tomem medidas mais eficazes para impedir o doutrinamento e a intimidação dos Tamil residentes nos seus países e a extorsão de dinheiro para financiar as actividades dos LTTE; |
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18.

Insiste em que todos os governos dos Estados-Membros da União Europeia tomem medidas mais eficazes para impedir o doutrinamento e a intimidação dos Tamil residentes nos seus países e a extorsão de dinheiro para financiar as actividades dos LTTE;

| 19. | Reitera o seu apelo às duas partes para que, numa imediata demonstração de boa vontade, ponham termo à utilização de minas terrestres antipessoal e contribuam para a sua retirada e, para esse efeito, exorta o Governo do Sri Lanka a dar o exemplo, assinando a Convenção de Otawa sobre a proibição das minas terrestres antipessoal, e incita o LTTE a assinar o «Acto de Compromisso» do Apelo de Genebra; |
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19.

Reitera o seu apelo às duas partes para que, numa imediata demonstração de boa vontade, ponham termo à utilização de minas terrestres antipessoal e contribuam para a sua retirada e, para esse efeito, exorta o Governo do Sri Lanka a dar o exemplo, assinando a Convenção de Otawa sobre a proibição das minas terrestres antipessoal, e incita o LTTE a assinar o «Acto de Compromisso» do Apelo de Genebra;

| 20. | Toma nota da decisão dos dois partidos políticos do Tamil, o Congresso dos Trabalhadores do Ceilão e a Frente Popular das Terras Altas, de aderirem à coligação governamental; |
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20.

Toma nota da decisão dos dois partidos políticos do Tamil, o Congresso dos Trabalhadores do Ceilão e a Frente Popular das Terras Altas, de aderirem à coligação governamental;

| 21. | Solicita ao Governo do Sri Lanka, ao Partido Nacional Unificado e aos outros partidos que concordem em trabalhar em estreita cooperação, a fim de tomarem medidas enérgicas contra o terrorismo, e em dar satisfação às legítimas queixas dos Tamil, com um largo gesto de reconciliação dirigido às populações Tamil do Sri Lanka; entende que uma imediata revisão da Constituição do Sri Lanka, país que é uma das democracias mais duradouras da Ásia, constitui um passo importante para a criação do quadro adequado para tal acção, tendo em vista a definição do Estado enquanto república secular e democrática onde todas as religiões são respeitadas; |
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21.

Solicita ao Governo do Sri Lanka, ao Partido Nacional Unificado e aos outros partidos que concordem em trabalhar em estreita cooperação, a fim de tomarem medidas enérgicas contra o terrorismo, e em dar satisfação às legítimas queixas dos Tamil, com um largo gesto de reconciliação dirigido às populações Tamil do Sri Lanka; entende que uma imediata revisão da Constituição do Sri Lanka, país que é uma das democracias mais duradouras da Ásia, constitui um passo importante para a criação do quadro adequado para tal acção, tendo em vista a definição do Estado enquanto república secular e democrática onde todas as religiões são respeitadas;

| 22. | Acolhe favoravelmente o compromisso de «devolução máxima» assumido expressamente pelo Presidente Mahinda Rajapaksa e pede que o mesmo seja posto em prática; insiste, igualmente, em que sejam acelerados os trabalhos do comité representativo de todos os partidos, tendo em vista a apresentação de propostas realistas e aceitáveis no prazo de algumas semanas, e não de alguns meses, o que permitiria persuadir as comunidades Tamil do interesse de uma solução acordada; reitera a declaração dos Co-Presidentes, de 30 de Maio de 2006, na qual se pedia ao Governo do Sri Lanka que demonstrasse a sua vontade de levar a cabo as grandes reformas políticas necessárias à instauração de um novo sistema de Governo capaz de melhorar os direitos de todos os cidadãos do Sri Lanka; solicita ao Governo cingalês e aos Co- -Presidentes que reiterem a Declaração de Tóquio, e ao LTTE que a respeite, |
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22.

Acolhe favoravelmente o compromisso de «devolução máxima» assumido expressamente pelo Presidente Mahinda Rajapaksa e pede que o mesmo seja posto em prática; insiste, igualmente, em que sejam acelerados os trabalhos do comité representativo de todos os partidos, tendo em vista a apresentação de propostas realistas e aceitáveis no prazo de algumas semanas, e não de alguns meses, o que permitiria persuadir as comunidades Tamil do interesse de uma solução acordada; reitera a declaração dos Co-Presidentes, de 30 de Maio de 2006, na qual se pedia ao Governo do Sri Lanka que demonstrasse a sua vontade de levar a cabo as grandes reformas políticas necessárias à instauração de um novo sistema de Governo capaz de melhorar os direitos de todos os cidadãos do Sri Lanka; solicita ao Governo cingalês e aos Co- -Presidentes que reiterem a Declaração de Tóquio, e ao LTTE que a respeite,

| 23. | Manifesta a sua inquietação com as repercussões das renovadas divergências sobre a reconstrução e a entrega da ajuda internacional, acentuando que embora a UE tenha destinado quase 125 milhões de euros de ajuda humanitária e de reconstrução na sequência do tsunami, o bloqueio político existente na «Estrutura de Gestão das Ajudas pós-Tsunami» continua a obstar à concessão de outros 50 milhões de euros de ajuda, dificultando, deste modo, os trabalhos essenciais de reconstrução no Norte e Leste do Sri Lanka; toma nota da decisão do Banco Asiático de Desenvolvimento de reafectar determinados montantes, bem como dos problemas encontrados na abordagem de numerosos projectos de infra-estrutura; |
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23.

Manifesta a sua inquietação com as repercussões das renovadas divergências sobre a reconstrução e a entrega da ajuda internacional, acentuando que embora a UE tenha destinado quase 125 milhões de euros de ajuda humanitária e de reconstrução na sequência do tsunami, o bloqueio político existente na «Estrutura de Gestão das Ajudas pós-Tsunami» continua a obstar à concessão de outros 50 milhões de euros de ajuda, dificultando, deste modo, os trabalhos essenciais de reconstrução no Norte e Leste do Sri Lanka; toma nota da decisão do Banco Asiático de Desenvolvimento de reafectar determinados montantes, bem como dos problemas encontrados na abordagem de numerosos projectos de infra-estrutura;

| 24. | Apoia o actual plano de acção do Serviço de Assuntos Humanitários das Nações Unidas a favor da população deslocada; |
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24.

Apoia o actual plano de acção do Serviço de Assuntos Humanitários das Nações Unidas a favor da população deslocada;

| 25. | Incita o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a redobrarem de esforços para contribuírem para uma paz estável e justa e para o restabelecimento da segurança e da prosperidade no Sri Lanka; |
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25.

Incita o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a redobrarem de esforços para contribuírem para uma paz estável e justa e para o restabelecimento da segurança e da prosperidade no Sri Lanka;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário- Geral das Nações Unidas, ao Governo da Noruega e aos outros Co-Presidentes da Conferência dos Países Doadores de Tóquio, ao Presidente e ao Governo do Sri Lanka e às demais partes no conflito. |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário- Geral das Nações Unidas, ao Governo da Noruega e aos outros Co-Presidentes da Conferência dos Países Doadores de Tóquio, ao Presidente e ao Governo do Sri Lanka e às demais partes no conflito.

---

(1)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 278.

(2)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 613.

(3)  JO C 87 E de 7.4.2004, p. 527.

(4)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 147.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0227.

(6)  Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n
  o
  3 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144 de 31.5.2006, p. 21).

P6_TA(2006)0357

Refugiados provenientes da Coreia do Norte, nomeadamente na Tailândia

Resolução do Parlamento Europeu sobre os candidatos a asilo norte coreanos, designadamente, na Tailândia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Coreia do Norte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Coreia do Norte,

| — | Tendo em conta as normas da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, bem como o respectivo Protocolo de 1967, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, bem como o respectivo Protocolo de 1967,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, ao longo dos últimos anos, dezenas de milhares de norte-coreanos fugiram do seu país em consequência da repressão e da fome generalizada, alguns deles arriscando a vida em viagens através da China para chegarem à Tailândia, ao Vietname, ao Cambodja, à Coreia do Sul e a outros países do Sudeste asiático, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, ao longo dos últimos anos, dezenas de milhares de norte-coreanos fugiram do seu país em consequência da repressão e da fome generalizada, alguns deles arriscando a vida em viagens através da China para chegarem à Tailândia, ao Vietname, ao Cambodja, à Coreia do Sul e a outros países do Sudeste asiático,

| B. | Considerando que a República Democrática Popular da Coreia (RDPC) ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a República Democrática Popular da Coreia (RDPC) ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos,

| C. | Considerando que a Tailândia se tornou um ponto de passagem para os norte-coreanos que fogem do seu país, o que coloca as autoridades tailandesas numa situação difícil em relação à RDPC, país com que mantêm relações de amizade, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Tailândia se tornou um ponto de passagem para os norte-coreanos que fogem do seu país, o que coloca as autoridades tailandesas numa situação difícil em relação à RDPC, país com que mantêm relações de amizade,

| D. | Considerando que o número de refugiados da Coreia do Norte, da Birmânia, do Laos e da China em trânsito no território tailandês aumentou consideravelmente ao longo do ano transacto, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o número de refugiados da Coreia do Norte, da Birmânia, do Laos e da China em trânsito no território tailandês aumentou consideravelmente ao longo do ano transacto,

| E. | Considerando a vontade das autoridades tailandesas de fazerem respeitar a sua legislação em matéria de imigração ilegal, |
| --- | --- |

E.

Considerando a vontade das autoridades tailandesas de fazerem respeitar a sua legislação em matéria de imigração ilegal,

| F. | Considerando que, em 22 de Agosto de 2006, a polícia tailandesa prendeu um grupo de 175 candidatos a asilo — 37 homens, 128 mulheres e 10 crianças — encontrados num esconderijo ao fim de dois meses num edifício abandonado na capital tailandesa, Banguecoque, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 22 de Agosto de 2006, a polícia tailandesa prendeu um grupo de 175 candidatos a asilo — 37 homens, 128 mulheres e 10 crianças — encontrados num esconderijo ao fim de dois meses num edifício abandonado na capital tailandesa, Banguecoque,

| G. | Considerando que estes candidatos a asilo, que constituem o maior grupo de norte-coreanos alguma vez detido na Tailândia, foram acusados de entrada ilegal no país, tendo o seu caso sido levado a tribunal, onde foram multados em 6 000 bahts (o equivalente a 160 dólares) e condenados a 30 dias de prisão por não poderem pagar, |
| --- | --- |

G.

Considerando que estes candidatos a asilo, que constituem o maior grupo de norte-coreanos alguma vez detido na Tailândia, foram acusados de entrada ilegal no país, tendo o seu caso sido levado a tribunal, onde foram multados em 6 000 bahts (o equivalente a 160 dólares) e condenados a 30 dias de prisão por não poderem pagar,

| H. | Considerando que 16 elementos deste grupo obtiveram o estatuto de refugiado junto do gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em Banguecoque, prevendo-se que partam dentro de poucos dias da Tailândia para a Coreia do Sul, país que concede a cidadania aos dissidentes da Coreia do Norte, |
| --- | --- |

H.

Considerando que 16 elementos deste grupo obtiveram o estatuto de refugiado junto do gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em Banguecoque, prevendo-se que partam dentro de poucos dias da Tailândia para a Coreia do Sul, país que concede a cidadania aos dissidentes da Coreia do Norte,

| I. | Considerando que os Governos estão vinculados às suas obrigações enquanto Partes na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, bem como no respectivo Protocolo de 1967, que garante o acesso do ACNUR a todas as pessoas, inclusive norte-coreanas, que procurem asilo noutro país, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os Governos estão vinculados às suas obrigações enquanto Partes na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, bem como no respectivo Protocolo de 1967, que garante o acesso do ACNUR a todas as pessoas, inclusive norte-coreanas, que procurem asilo noutro país,

| J. | Considerando que a situação dos restantes candidatos a asilo continua a ser precária e carece de solução rápida, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a situação dos restantes candidatos a asilo continua a ser precária e carece de solução rápida,

| 1. | Deplora, à semelhança do que já fez em anteriores resoluções, o facto de milhares de cidadãos norte-coreanos terem de abandonar o seu país em consequência da repressão, da fome e do declínio da economia; |
| --- | --- |

1.

Deplora, à semelhança do que já fez em anteriores resoluções, o facto de milhares de cidadãos norte-coreanos terem de abandonar o seu país em consequência da repressão, da fome e do declínio da economia;

| 2. | Exorta as autoridades tailandesas a não repatriarem os refugiados da Coreia do Norte, onde terão de enfrentar, juntamente com as suas famílias, consequências tremendas; |
| --- | --- |

2.

Exorta as autoridades tailandesas a não repatriarem os refugiados da Coreia do Norte, onde terão de enfrentar, juntamente com as suas famílias, consequências tremendas;

| 3. | Solicita que a Tailândia, que é um país conhecido pela sua longa tradição de hospitalidade em relação aos refugiados e membro responsável da comunidade internacional, tente encontrar, em estreita colaboração com o ACNUR e outras organizações humanitárias, uma solução rápida e aceitável para os refugiados norte-coreanos, enviando-os para um país terceiro da sua escolha após cumprirem a pena de trinta dias de prisão; |
| --- | --- |

3.

Solicita que a Tailândia, que é um país conhecido pela sua longa tradição de hospitalidade em relação aos refugiados e membro responsável da comunidade internacional, tente encontrar, em estreita colaboração com o ACNUR e outras organizações humanitárias, uma solução rápida e aceitável para os refugiados norte-coreanos, enviando-os para um país terceiro da sua escolha após cumprirem a pena de trinta dias de prisão;

| 4. | Solicita aos países capazes de acolher estes refugiados que o comuniquem o mais rapidamente possível, para que os mesmos não continuem detidos; |
| --- | --- |

4.

Solicita aos países capazes de acolher estes refugiados que o comuniquem o mais rapidamente possível, para que os mesmos não continuem detidos;

| 5. | Requer à Comissão que proceda a um controlo rigoroso da situação dos refugiados norte-coreanos, em colaboração com o ACNUR e, se necessário, conceda a assistência financeira que se mostra adequada; |
| --- | --- |

5.

Requer à Comissão que proceda a um controlo rigoroso da situação dos refugiados norte-coreanos, em colaboração com o ACNUR e, se necessário, conceda a assistência financeira que se mostra adequada;

| 6. | Exorta o Conselho e a Comissão a debruçarem-se sobre a questão dos refugiados e candidatos a asilo norte-coreanos no decurso da próxima Cimeira da ASEM, a realizar em 10 e 11 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

6.

Exorta o Conselho e a Comissão a debruçarem-se sobre a questão dos refugiados e candidatos a asilo norte-coreanos no decurso da próxima Cimeira da ASEM, a realizar em 10 e 11 de Setembro de 2006;

| 7. | Insta o Governo da RDPC a respeitar os procedimentos estabelecidos pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos; |
| --- | --- |

7.

Insta o Governo da RDPC a respeitar os procedimentos estabelecidos pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Reino da Tailândia, ao Governo da República da Coreia, ao Governo da República Democrática Popular da Coreia e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Reino da Tailândia, ao Governo da República da Coreia, ao Governo da República Democrática Popular da Coreia e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.

P6_TA(2006)0358

Zimbabué

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Zimbabué

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Janeiro de 2004 (1), 16 de Dezembro de 2004 (2) e 7 de Julho de 2005 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Janeiro de 2004 (1), 16 de Dezembro de 2004 (2) e 7 de Julho de 2005 (3),

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2006/51/PESC do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué até 20 de Fevereiro de 2007 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 2006/51/PESC do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué até 20 de Fevereiro de 2007 (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  898/2005 (5) da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que alarga a lista das pessoas visadas por medidas restritivas no Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  898/2005 (5) da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que alarga a lista das pessoas visadas por medidas restritivas no Zimbabué,

| — | Tendo em conta o relatório «Zimbabwe: An Opposition Strategy», publicado pelo Grupo de Crise Internacional (ICG) em 24 de Agosto de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório «Zimbabwe: An Opposition Strategy», publicado pelo Grupo de Crise Internacional (ICG) em 24 de Agosto de 2006,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a deplorável situação humanitária, política e económica no Zimbabué continua a deteriorar-se, tendo a chamada «Operação Murambatsvina» («Afastar o lixo») deixado 700 000 pessoas na miséria, com mais de 4 milhões de zimbabweanos a correrem o risco de morrer de fome e a sobreviver graças à ajuda alimentar, e com a repressão política a continuar a não abrandar, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a deplorável situação humanitária, política e económica no Zimbabué continua a deteriorar-se, tendo a chamada «Operação Murambatsvina» («Afastar o lixo») deixado 700 000 pessoas na miséria, com mais de 4 milhões de zimbabweanos a correrem o risco de morrer de fome e a sobreviver graças à ajuda alimentar, e com a repressão política a continuar a não abrandar,

| B. | Considerando que o governo do Zimbabué propôs uma lei de intercepção das comunicações, que permitirá às forças militares, aos serviços de informação, à polícia e ao Gabinete do Presidente controlar o correio electrónico, o acesso à Internet e as conversas telefónicas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o governo do Zimbabué propôs uma lei de intercepção das comunicações, que permitirá às forças militares, aos serviços de informação, à polícia e ao Gabinete do Presidente controlar o correio electrónico, o acesso à Internet e as conversas telefónicas,

| C. | Considerando que as eleições para o Senado, de 26 de Novembro de 2005, foram um acto cínico de clientelismo político destinado a consolidar o domínio autoritário do ZANU-PF no Zimbabué, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as eleições para o Senado, de 26 de Novembro de 2005, foram um acto cínico de clientelismo político destinado a consolidar o domínio autoritário do ZANU-PF no Zimbabué,

| D. | Considerando que, lamentavelmente, a principal oposição política no Zimbabué, o Movimento para a Mudança Democrática (MDC), se dividiu em duas facções em Outubro de 2005, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, lamentavelmente, a principal oposição política no Zimbabué, o Movimento para a Mudança Democrática (MDC), se dividiu em duas facções em Outubro de 2005,

| E. | Considerando que o desenvolvimento da África constitui uma prioridade para as democracias ocidentais; reconhecendo, contudo, que a ajuda só por si de pouco serve e que os governos africanos devem cumprir a sua parte do acordo, assumindo um compromisso para com a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desenvolvimento da África constitui uma prioridade para as democracias ocidentais; reconhecendo, contudo, que a ajuda só por si de pouco serve e que os governos africanos devem cumprir a sua parte do acordo, assumindo um compromisso para com a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos,

| F. | Considerando que a população do Zimbabué é atingida por uma taxa de desemprego superior a 70 % e pela taxa de inflação mais alta do mundo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a população do Zimbabué é atingida por uma taxa de desemprego superior a 70 % e pela taxa de inflação mais alta do mundo,

| G. | Preocupado com os relatos das organizações de defesa dos direitos humanos segundo os quais os migrantes do Zimbabué estão sujeitos a maus tratos e abusos na África do Sul, |
| --- | --- |

G.

Preocupado com os relatos das organizações de defesa dos direitos humanos segundo os quais os migrantes do Zimbabué estão sujeitos a maus tratos e abusos na África do Sul,

| H. | Considerando que a União Africana (UA), a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e, em particular, a África do Sul não assumiram uma posição suficientemente forte contra o reprovável regime de Mugabe, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a União Africana (UA), a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e, em particular, a África do Sul não assumiram uma posição suficientemente forte contra o reprovável regime de Mugabe,

| 1. | Condena a ditadura de Mugabe pela sua opressão impiedosa do povo do Zimbabué e expressa a sua profunda desilusão com o facto de actores regionais, como a UA, a SADC e a África do Sul, se terem recusado a assumir uma posição mais firme contra os abusos cometidos pelo regime e não terem insistido em que o governo do Zimbabué revisse a sua posição e restaurasse a democracia e o Estado de Direito; |
| --- | --- |

1.

Condena a ditadura de Mugabe pela sua opressão impiedosa do povo do Zimbabué e expressa a sua profunda desilusão com o facto de actores regionais, como a UA, a SADC e a África do Sul, se terem recusado a assumir uma posição mais firme contra os abusos cometidos pelo regime e não terem insistido em que o governo do Zimbabué revisse a sua posição e restaurasse a democracia e o Estado de Direito;

| 2. | Exige que o regime de Mugabe cumpra o seu compromisso de providenciar alojamentos suficientes para todos aqueles que foram expulsos das suas casas durante a atroz campanha da «Operação Murambatsvina»; |
| --- | --- |

2.

Exige que o regime de Mugabe cumpra o seu compromisso de providenciar alojamentos suficientes para todos aqueles que foram expulsos das suas casas durante a atroz campanha da «Operação Murambatsvina»;

| 3. | Lamenta que os progressos realizados pelo Zimbabué na luta contra o VIH/SIDA estejam a ser minados pelas práticas abusivas do governo, como o seu programa de expulsões, que causou perturbações no acesso aos cuidados de saúde, e as suas inadequadas políticas de assistência social, que agravaram ainda mais a vulnerabilidade dos doentes com SIDA; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que os progressos realizados pelo Zimbabué na luta contra o VIH/SIDA estejam a ser minados pelas práticas abusivas do governo, como o seu programa de expulsões, que causou perturbações no acesso aos cuidados de saúde, e as suas inadequadas políticas de assistência social, que agravaram ainda mais a vulnerabilidade dos doentes com SIDA;

| 4. | Regista com grande preocupação que grassa actualmente no Zimbabué uma das piores epidemias de VIH/SIDA do mundo, com mais de 3 200 pessoas a morrerem vitimadas por esta doença cada semana; exorta o governo do Zimbabué a tomar medidas urgentes para melhorar o acesso ao tratamento anti-retrovírico, que actualmente apenas é administrado a 8% das pessoas infectadas pela doença; |
| --- | --- |

4.

Regista com grande preocupação que grassa actualmente no Zimbabué uma das piores epidemias de VIH/SIDA do mundo, com mais de 3 200 pessoas a morrerem vitimadas por esta doença cada semana; exorta o governo do Zimbabué a tomar medidas urgentes para melhorar o acesso ao tratamento anti-retrovírico, que actualmente apenas é administrado a 8% das pessoas infectadas pela doença;

| 5. | Recusa-se a reconhecer a legitimidade do recém-criado «Senado» do Zimbabué, já que apenas 15% da população participou no desacreditado processo eleitoral, cujos resultados se sabia de antemão irem favorecer o ZANU-PF; |
| --- | --- |

5.

Recusa-se a reconhecer a legitimidade do recém-criado «Senado» do Zimbabué, já que apenas 15% da população participou no desacreditado processo eleitoral, cujos resultados se sabia de antemão irem favorecer o ZANU-PF;

| 6. | Solicita a revogação da lei de intercepção das comunicações, da lei de supressão do terrorismo e da lei das organizações não governamentais, pois todas elas poderão provavelmente ser usadas como pretexto para ataques ainda mais virulentos contra qualquer opositor do regime de Mugabe; |
| --- | --- |

6.

Solicita a revogação da lei de intercepção das comunicações, da lei de supressão do terrorismo e da lei das organizações não governamentais, pois todas elas poderão provavelmente ser usadas como pretexto para ataques ainda mais virulentos contra qualquer opositor do regime de Mugabe;

| 7. | Expressa grande consternação face às tentativas sub-reptícias do regime de Mugabe no sentido de assumir o controlo da Cruz Vermelha do Zimbabué (ZRCS), recomendando, à força, a contratação de membros e apoiantes do regime; nota que os maiores doadores da ZRCS são a Dinamarca, o Reino Unido e outros Estados-Membros da UE; receia que esta manobra prenuncie a utilização da ajuda alimentar da ZRCS como arma política, privando assim muitos zimbabweanos vulneráveis de uma assistência vital; |
| --- | --- |

7.

Expressa grande consternação face às tentativas sub-reptícias do regime de Mugabe no sentido de assumir o controlo da Cruz Vermelha do Zimbabué (ZRCS), recomendando, à força, a contratação de membros e apoiantes do regime; nota que os maiores doadores da ZRCS são a Dinamarca, o Reino Unido e outros Estados-Membros da UE; receia que esta manobra prenuncie a utilização da ajuda alimentar da ZRCS como arma política, privando assim muitos zimbabweanos vulneráveis de uma assistência vital;

| 8. | Insiste vivamente em que o regime de Mugabe não deve retirar quaisquer benefícios financeiros ou em termos de propaganda do período que precede o Campeonato do Mundo de 2010 e do próprio Mundial; neste contexto, insta a África do Sul, país de acolhimento e a FIFA a proibirem o Zimbabué de participar em jogos de preparação do Mundial, de realizar jogos internacionais amigáveis ou de acolher equipas nacionais que participem no evento; |
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8.

Insiste vivamente em que o regime de Mugabe não deve retirar quaisquer benefícios financeiros ou em termos de propaganda do período que precede o Campeonato do Mundo de 2010 e do próprio Mundial; neste contexto, insta a África do Sul, país de acolhimento e a FIFA a proibirem o Zimbabué de participar em jogos de preparação do Mundial, de realizar jogos internacionais amigáveis ou de acolher equipas nacionais que participem no evento;

| 9. | Exorta Robert Mugabe a cumprir a sua própria promessa de se demitir o mais brevemente possível, pois esse seria o passo mais importante para reanimar a sociedade, a política e a economia do Zimbabué e para o início de negociações transitórias positivas entre o ZANU-PF, o MDC e outros movimentos da oposição; |
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9.

Exorta Robert Mugabe a cumprir a sua própria promessa de se demitir o mais brevemente possível, pois esse seria o passo mais importante para reanimar a sociedade, a política e a economia do Zimbabué e para o início de negociações transitórias positivas entre o ZANU-PF, o MDC e outros movimentos da oposição;

| 10. | Congratula-se com o encontro das duas facções do MDC que teve lugar na África do Sul, em 26 de Agosto de 2006, e exorta todos os que se opõem ao deplorável regime de Mugabe a unirem esforços e assegurarem que as suas actividades proporcionem ao povo do Zimbabué uma oposição firmemente democrática, representativa e unida, pronta, em todos os aspectos, para assumir as responsabilidades da governação e introduzir mudanças positivas no Zimbabué, a nível político e económico; |
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10.

Congratula-se com o encontro das duas facções do MDC que teve lugar na África do Sul, em 26 de Agosto de 2006, e exorta todos os que se opõem ao deplorável regime de Mugabe a unirem esforços e assegurarem que as suas actividades proporcionem ao povo do Zimbabué uma oposição firmemente democrática, representativa e unida, pronta, em todos os aspectos, para assumir as responsabilidades da governação e introduzir mudanças positivas no Zimbabué, a nível político e económico;

| 11. | Aplaude o Congresso dos Sindicatos do Zimbabué pelos seus próximos protestos contra as terríveis condições de vida impostas ao povo do Zimbabué pelo regime de Mugabe, e insiste em que tais manifestações possam realizar-se sem a intervenção das forças policiais; |
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11.

Aplaude o Congresso dos Sindicatos do Zimbabué pelos seus próximos protestos contra as terríveis condições de vida impostas ao povo do Zimbabué pelo regime de Mugabe, e insiste em que tais manifestações possam realizar-se sem a intervenção das forças policiais;

| 12. | Reconhece que as sanções específicas da UE contra o Zimbabué e certos indivíduos desse país não produziram o impacto desejado sobre as pessoas directamente responsáveis pelo empobrecimento do Zimbabué e o sofrimento do seu povo; exorta o Conselho a assegurar que todos os Estados-Membros apliquem rigorosamente as actuais medidas restritivas, incluindo o embargo ao armamento e a proibição de viajar, pecando por excesso e não por permissividade; |
| --- | --- |

12.

Reconhece que as sanções específicas da UE contra o Zimbabué e certos indivíduos desse país não produziram o impacto desejado sobre as pessoas directamente responsáveis pelo empobrecimento do Zimbabué e o sofrimento do seu povo; exorta o Conselho a assegurar que todos os Estados-Membros apliquem rigorosamente as actuais medidas restritivas, incluindo o embargo ao armamento e a proibição de viajar, pecando por excesso e não por permissividade;

| 13. | Exorta ainda o Conselho a alargar o âmbito das sanções e a lista dos indivíduos — que actualmente inclui 120 pessoas — por forma a abranger muitos mais ministros do governo do Zimbabué, deputados e governadores, membros do ZANU-PF, apoiantes e funcionários, além dos respectivos familiares, bem como homens de negócios e outros indivíduos destacados associados ao ZANU-PF; |
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13.

Exorta ainda o Conselho a alargar o âmbito das sanções e a lista dos indivíduos — que actualmente inclui 120 pessoas — por forma a abranger muitos mais ministros do governo do Zimbabué, deputados e governadores, membros do ZANU-PF, apoiantes e funcionários, além dos respectivos familiares, bem como homens de negócios e outros indivíduos destacados associados ao ZANU-PF;

| 14. | Insta a China e os outros países que continuam a fornecer armamento e outros tipos de apoio ao regime de Mugabe a renunciarem a este comportamento e a unirem esforços com a comunidade internacional para introduzir mudanças positivas no Zimbabué; |
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14.

Insta a China e os outros países que continuam a fornecer armamento e outros tipos de apoio ao regime de Mugabe a renunciarem a este comportamento e a unirem esforços com a comunidade internacional para introduzir mudanças positivas no Zimbabué;

| 15. | Lamenta que, enquanto as Nações Unidas solicitam uma ajuda humanitária no montante de 257milhões de dólares a favor do Zimbabué, o regime de Mugabe tenha celebrado um contrato de 240milhões de dólares para comprar 12 aviões militares K-8 à China; regista igualmente que o exército do Zimbabué anunciou a aquisição de 127 veículos para oficiais superiores, devendo mais 194 ser adquiridos nos próximos meses; |
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15.

Lamenta que, enquanto as Nações Unidas solicitam uma ajuda humanitária no montante de 257milhões de dólares a favor do Zimbabué, o regime de Mugabe tenha celebrado um contrato de 240milhões de dólares para comprar 12 aviões militares K-8 à China; regista igualmente que o exército do Zimbabué anunciou a aquisição de 127 veículos para oficiais superiores, devendo mais 194 ser adquiridos nos próximos meses;

| 16. | Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a apresentar, com carácter de urgência, um relatório sobre os direitos humanos e a situação política no Zimbabué; |
| --- | --- |

16.

Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a apresentar, com carácter de urgência, um relatório sobre os direitos humanos e a situação política no Zimbabué;

| 17. | Reitera o seu pedido à SADAC no sentido de esta encerrar o seu Centro Regional de Formação para Manutenção da Paz, em Harare, e de o transferir para o território de outro Estado membro da SADAC; |
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17.

Reitera o seu pedido à SADAC no sentido de esta encerrar o seu Centro Regional de Formação para Manutenção da Paz, em Harare, e de o transferir para o território de outro Estado membro da SADAC;

| 18. | Insiste em que toda a ajuda destinada ao Zimbabué deve ser fornecida através de organizações não governamentais genuínas e chegar às mãos daqueles a quem se destina, com o menor envolvimento possível do regime de Mugabe; manifesta a sua preocupação com o facto de a UE ter financiado 7 projectos no Zimbabué em 2005, no montante de 70 milhões de euros, e outros projectos já em 2006, incluindo 3,7 milhões de euros através da Facilidade UE para a Água, e exorta a Comissão a prestar garantias de que nenhuma parte desta ajuda beneficiou o regime de Mugabe; |
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18.

Insiste em que toda a ajuda destinada ao Zimbabué deve ser fornecida através de organizações não governamentais genuínas e chegar às mãos daqueles a quem se destina, com o menor envolvimento possível do regime de Mugabe; manifesta a sua preocupação com o facto de a UE ter financiado 7 projectos no Zimbabué em 2005, no montante de 70 milhões de euros, e outros projectos já em 2006, incluindo 3,7 milhões de euros através da Facilidade UE para a Água, e exorta a Comissão a prestar garantias de que nenhuma parte desta ajuda beneficiou o regime de Mugabe;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países do G-8, aos governos e parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da UA, ao Parlamento Pan-Africano, Secretário-Geral da SADC e ao Presidente da FIFA. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países do G-8, aos governos e parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da UA, ao Parlamento Pan-Africano, Secretário-Geral da SADC e ao Presidente da FIFA.

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(1)  JO C 92 E de 16.4.2004, p. 417.

(2)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 358.

(3)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 491.

(4)  JO L 26 de 31.1.2006, p. 28.

(5)  JO L 153 de 16.6.2005, p. 9.

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