# Jornal Oficial L 282/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 282 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano31 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 282

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano31 de agosto de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1234 da Comissão, de 9 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere às condições e aos procedimentos de declaração das organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1235 da Comissão, de 26 de agosto de 2020, que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2020) 5742] | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1236 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que autoriza os Países Baixos a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2020) 5745] | 19 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1237 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados nos artigos 3.o e 11.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2020) 5757]
  , (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) | 22 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão 2019/15 do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, de 11 de dezembro de 2019, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos de titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da EU-OSHA | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1234 da Comissão, de 9 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere às condições e aos procedimentos de declaração das organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento (
  1
  )

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1235 da Comissão, de 26 de agosto de 2020, que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2020) 5742]

o

[notificada com o número C(2020) 5742]

17

*

Decisão (UE) 2020/1236 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que autoriza os Países Baixos a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2020) 5745]

o

o

[notificada com o número C(2020) 5745]

19

*

Decisão (UE) 2020/1237 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados nos artigos 3.o e 11.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2020) 5757]
  , (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

o

o

[notificada com o número C(2020) 5757]

22

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão 2019/15 do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, de 11 de dezembro de 2019, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos de titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da EU-OSHA

26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/1 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1234 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere às condições e aos procedimentos de declaração das organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos e à prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento («AMS»). No entanto, esse regulamento contém um número limitado de disposições relativas à prestação segura desse serviço. Por conseguinte, deverá ser previsto um conjunto específico de requisitos adicionais, como subparte das operações do aeródromo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos e à prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento («AMS»). No entanto, esse regulamento contém um número limitado de disposições relativas à prestação segura desse serviço. Por conseguinte, deverá ser previsto um conjunto específico de requisitos adicionais, como subparte das operações do aeródromo.

| (2) | O anexo II (parte ADR.AR) do Regulamento (UE) n.o 139/2014 estabelece requisitos para a gestão e a supervisão das organizações pelas autoridades competentes. O presente anexo deve ser alterado para conferir à autoridade competente do Estado-Membro em que são prestados AMS poderes para receber e registar as declarações de capacidade apresentadas por organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II (parte ADR.AR) do Regulamento (UE) n.o 139/2014 estabelece requisitos para a gestão e a supervisão das organizações pelas autoridades competentes. O presente anexo deve ser alterado para conferir à autoridade competente do Estado-Membro em que são prestados AMS poderes para receber e registar as declarações de capacidade apresentadas por organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento.

| (3) | A fim de assegurar um elevado nível de segurança nos aeródromos, os requisitos aplicáveis às organizações responsáveis pela prestação de AMS devem ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos operadores de aeródromos e, em especial, com os requisitos em matéria de gestão da segurança, procedimentos operacionais e pessoal. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar um elevado nível de segurança nos aeródromos, os requisitos aplicáveis às organizações responsáveis pela prestação de AMS devem ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos operadores de aeródromos e, em especial, com os requisitos em matéria de gestão da segurança, procedimentos operacionais e pessoal.

| (4) | Devem também ser previstos requisitos para a gestão das interfaces de segurança entre os operadores dos aeródromos, as organizações responsáveis pela prestação de AMS e os prestadores de serviços de tráfego aéreo em relação às operações na placa de estacionamento. |
| --- | --- |

(4)

Devem também ser previstos requisitos para a gestão das interfaces de segurança entre os operadores dos aeródromos, as organizações responsáveis pela prestação de AMS e os prestadores de serviços de tráfego aéreo em relação às operações na placa de estacionamento.

| (5) | A fim de contribuir para a segurança das operações na placa de estacionamento, devem ser previstos procedimentos operacionais específicos aplicáveis ao operador do aeródromo. O operador do aeródromo deve poder atribuir responsabilidades a outras organizações. |
| --- | --- |

(5)

A fim de contribuir para a segurança das operações na placa de estacionamento, devem ser previstos procedimentos operacionais específicos aplicáveis ao operador do aeródromo. O operador do aeródromo deve poder atribuir responsabilidades a outras organizações.

| (6) | A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou regras de execução que apresentou, juntamente com o Parecer n.o 2/2014 (3), em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(6)

A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou regras de execução que apresentou, juntamente com o Parecer n.o 2/2014 (3), em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 139/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | As condições e os procedimentos para a declaração a efetuar pelas organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento dos aeródromos e para a respetiva supervisão, referidos no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), tal como definidos nos anexos II e III.; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

As condições e os procedimentos para a declaração a efetuar pelas organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento dos aeródromos e para a respetiva supervisão, referidos no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), tal como definidos nos anexos II e III.;

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).»;"

| b) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Os operadores de aeródromos e as organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento devem cumprir os requisitos estabelecidos nos anexos III e IV.»; |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Os operadores de aeródromos e as organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento devem cumprir os requisitos estabelecidos nos anexos III e IV.»;

| c) | é suprimido o n.o 4; |
| --- | --- |

c)

é suprimido o n.o 4;

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o título passa a ter a seguinte redação:

  «Supervisão»: |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

o título passa a ter a seguinte redação:

«Supervisão»:

| b) | o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Cada Estado-Membro deve nomear uma ou mais entidades como autoridade(s) competente(s) nesse Estado-Membro, conferindo-lhes os poderes e as responsabilidades necessários para a certificação e a supervisão de aeródromos e operadores de aeródromos, a receção das declarações e a supervisão dos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento, bem como das pessoas e organizações envolvidas.»; |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Cada Estado-Membro deve nomear uma ou mais entidades como autoridade(s) competente(s) nesse Estado-Membro, conferindo-lhes os poderes e as responsabilidades necessários para a certificação e a supervisão de aeródromos e operadores de aeródromos, a receção das declarações e a supervisão dos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento, bem como das pessoas e organizações envolvidas.»;

| 3) | No artigo 11.o, é suprimido o n.o 5; |
| --- | --- |

3)

No artigo 11.o, é suprimido o n.o 5;

| 4) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

4)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 5) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

| 6) | O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de março de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions

3

---

ANEXO I

O anexo II (parte ADR.AR) do Regulamento (UE) n.o 139/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A secção ADR.AR.A.001 passa a ter a seguinte redação:

  «ADR.AR.A.001 Âmbito de aplicação
  O presente anexo estabelece os requisitos aplicáveis às autoridades competentes responsáveis pela:






  a) | certificação e supervisão de aeródromos e operadores de aeródromos; |
| --- | --- | --- |

1)

A secção ADR.AR.A.001 passa a ter a seguinte redação:

«ADR.AR.A.001 Âmbito de aplicação

O presente anexo estabelece os requisitos aplicáveis às autoridades competentes responsáveis pela:

a)

certificação e supervisão de aeródromos e operadores de aeródromos;

| b) | receção de declarações de capacidade e disponibilidade dos meios necessários ao desempenho das funções dos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento e respetiva supervisão.»; |
| --- | --- |

b)

receção de declarações de capacidade e disponibilidade dos meios necessários ao desempenho das funções dos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento e respetiva supervisão.»;

| 2) | Na secção ADR.AR.A.005, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Receção de declarações de capacidade e disponibilidade relativas aos meios necessários ao desempenho das funções dos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento e sua supervisão»; |
| --- | --- | --- |

2)

Na secção ADR.AR.A.005, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Receção de declarações de capacidade e disponibilidade relativas aos meios necessários ao desempenho das funções dos prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento e sua supervisão»;

| 3) | Na secção ADR.AR.A.010, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | A autoridade competente deve disponibilizar os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos aos operadores de aeródromos, às organizações responsáveis pela prestação de AMS e outras partes interessadas, a fim de lhes facilitar o cumprimento dos requisitos aplicáveis.»; |
| --- | --- | --- |

3)

Na secção ADR.AR.A.010, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A autoridade competente deve disponibilizar os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos aos operadores de aeródromos, às organizações responsáveis pela prestação de AMS e outras partes interessadas, a fim de lhes facilitar o cumprimento dos requisitos aplicáveis.»;

| 4) | Na secção ADR.AR.A.015, a alínea d) é alterada do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:






  «d) | A autoridade competente deve avaliar os meios de conformidade alternativos propostos por um operador do aeródromo ou uma organização responsável pela prestação de AMS, nos termos da secção ADR.OR.A.015, analisando a documentação fornecida e, se necessário, efetuando uma inspeção ao operador do aeródromo, ao aeródromo ou à organização responsável pela prestação de AMS.»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

Na secção ADR.AR.A.015, a alínea d) é alterada do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«d)

A autoridade competente deve avaliar os meios de conformidade alternativos propostos por um operador do aeródromo ou uma organização responsável pela prestação de AMS, nos termos da secção ADR.OR.A.015, analisando a documentação fornecida e, se necessário, efetuando uma inspeção ao operador do aeródromo, ao aeródromo ou à organização responsável pela prestação de AMS.»;

| b) | O ponto 4) do segundo parágrafo passa ter a seguinte redação:






  «4) | informar os outros aeródromos certificados e a organização responsável pela prestação de AMS sob a sua supervisão, conforme adequado.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4) do segundo parágrafo passa ter a seguinte redação:

«4)

informar os outros aeródromos certificados e a organização responsável pela prestação de AMS sob a sua supervisão, conforme adequado.»;

| 5) | A secção ADR.AR.A.030 é alterada do seguinte modo:






  a) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A autoridade competente implementa um sistema para recolher, analisar e divulgar adequadamente todas as informações de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). |
| --- | --- | --- | --- |

5)

A secção ADR.AR.A.030 é alterada do seguinte modo:

a)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A autoridade competente implementa um sistema para recolher, analisar e divulgar adequadamente todas as informações de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).»;"

| b) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) são imediatamente notificadas aos operadores de aeródromos ou às organizações responsáveis pela prestação de AMS, que as devem respeitar nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo. A autoridade competente notifica também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais essas medidas digam respeito.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) são imediatamente notificadas aos operadores de aeródromos ou às organizações responsáveis pela prestação de AMS, que as devem respeitar nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo. A autoridade competente notifica também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais essas medidas digam respeito.»;

| c) | É aditada a seguinte alínea e):






  «e) | As medidas notificadas a uma organização responsável pela prestação de AMS também devem ser notificadas ao operador do aeródromo no qual o serviço é prestado.»; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte alínea e):

«e)

As medidas notificadas a uma organização responsável pela prestação de AMS também devem ser notificadas ao operador do aeródromo no qual o serviço é prestado.»;

| 6) | Na secção ADR.AR.A.040, é aditada a alínea e) seguinte:






  «e) | As diretivas de segurança notificadas à organização responsável pela prestação de AMS devem igualmente ser notificadas ao operador do aeródromo no qual o serviço é prestado.»; |
| --- | --- | --- |

6)

Na secção ADR.AR.A.040, é aditada a alínea e) seguinte:

«e)

As diretivas de segurança notificadas à organização responsável pela prestação de AMS devem igualmente ser notificadas ao operador do aeródromo no qual o serviço é prestado.»;

| 7) | Na secção ADR.AR.B.005, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | A autoridade competente deve estabelecer procedimentos em matéria de intercâmbio de informações e de assistência com outras autoridades competentes interessadas, incluindo informações sobre todas as constatações detetadas, as medidas corretivas adotadas em resposta a essas constatações e as medidas de execução tomadas na sequência da supervisão da organização responsável pela prestação de AMS registada em mais do que um Estado-Membro.»; |
| --- | --- | --- |

7)

Na secção ADR.AR.B.005, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

A autoridade competente deve estabelecer procedimentos em matéria de intercâmbio de informações e de assistência com outras autoridades competentes interessadas, incluindo informações sobre todas as constatações detetadas, as medidas corretivas adotadas em resposta a essas constatações e as medidas de execução tomadas na sequência da supervisão da organização responsável pela prestação de AMS registada em mais do que um Estado-Membro.»;

| 8) | Na secção ADR.AR.B.020, alínea a), o ponto 11) passa a ter a seguinte redação:






  «11) | da utilização das disposições relativas à flexibilidade, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139.»; |
| --- | --- | --- |

8)

Na secção ADR.AR.B.020, alínea a), o ponto 11) passa a ter a seguinte redação:

«11)

da utilização das disposições relativas à flexibilidade, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139.»;

| 9) | Na secção ADR.AR.C.005, alínea a), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:






  «2) | o cumprimento permanente das condições da base de certificação e dos requisitos aplicáveis aos aeródromos e operadores de aeródromos ou organizações responsáveis pela prestação de AMS; e»; |
| --- | --- | --- |

9)

Na secção ADR.AR.C.005, alínea a), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:

«2)

o cumprimento permanente das condições da base de certificação e dos requisitos aplicáveis aos aeródromos e operadores de aeródromos ou organizações responsáveis pela prestação de AMS; e»;

| 10) | A secção ADR.AR.C.010 é alterada do seguinte modo:






  a) | na alínea a), o proémio passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A autoridade competente deve, para cada operador de aeródromo e cada organização responsável pela prestação de AMS»; |
| --- | --- | --- | --- |

10)

A secção ADR.AR.C.010 é alterada do seguinte modo:

a)

na alínea a), o proémio passa a ter a seguinte redação:

«a)

A autoridade competente deve, para cada operador de aeródromo e cada organização responsável pela prestação de AMS»;

| b) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | O programa de supervisão e o ciclo de planeamento da supervisão devem refletir o desempenho de segurança operacional do operador do aeródromo ou da organização responsável pela prestação de AMS, e o risco de exposição do aeródromo.»; |
| --- | --- | --- |

b)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

O programa de supervisão e o ciclo de planeamento da supervisão devem refletir o desempenho de segurança operacional do operador do aeródromo ou da organização responsável pela prestação de AMS, e o risco de exposição do aeródromo.»;

| 11) | Na secção ADR.AR.C.040, o título passa a ter a seguinte redação:

  «ADR.AR.C.040 Alterações — Operador do aeródromo»; |
| --- | --- |

11)

Na secção ADR.AR.C.040, o título passa a ter a seguinte redação:

«ADR.AR.C.040 Alterações — Operador do aeródromo»;

| 12) | A secção ADR.AR.C.050 passa a ter a seguinte redação:

  «ADR.AR.C.050 Declaração de organizações responsáveis pela prestação de AMS e notificação de uma alteração






  a) | Ao receber uma declaração de uma organização responsável pela prestação de AMS que pretenda prestar esses serviços num aeródromo ou ao receber uma notificação de uma alteração das informações contidas na declaração, a autoridade competente deve acusar a receção da declaração ou da notificação de uma alteração e verificar se a declaração ou a notificação contém todas as informações exigidas no anexo III (parte ADR.OR). |
| --- | --- | --- |

12)

A secção ADR.AR.C.050 passa a ter a seguinte redação:

«ADR.AR.C.050 Declaração de organizações responsáveis pela prestação de AMS e notificação de uma alteração

a)

Ao receber uma declaração de uma organização responsável pela prestação de AMS que pretenda prestar esses serviços num aeródromo ou ao receber uma notificação de uma alteração das informações contidas na declaração, a autoridade competente deve acusar a receção da declaração ou da notificação de uma alteração e verificar se a declaração ou a notificação contém todas as informações exigidas no anexo III (parte ADR.OR).

| b) | Se a declaração ou a notificação de uma alteração não contiver toda a informação exigida nos termos da secção ADR.OR.F.005 do anexo III, ou contiver informação que indicie a não-conformidade com os requisitos aplicáveis, a autoridade competente deve notificar a organização responsável pela prestação de AMS e o operador do aeródromo no qual esse serviço é prestado sobre a não-conformidade e solicitar-lhes informações adicionais. Se necessário, a autoridade competente levará a cabo uma inspeção à organização. Se a não conformidade for confirmada, a autoridade competente tomará as medidas previstas na secção ADR.AR.C.055 do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

Se a declaração ou a notificação de uma alteração não contiver toda a informação exigida nos termos da secção ADR.OR.F.005 do anexo III, ou contiver informação que indicie a não-conformidade com os requisitos aplicáveis, a autoridade competente deve notificar a organização responsável pela prestação de AMS e o operador do aeródromo no qual esse serviço é prestado sobre a não-conformidade e solicitar-lhes informações adicionais. Se necessário, a autoridade competente levará a cabo uma inspeção à organização. Se a não conformidade for confirmada, a autoridade competente tomará as medidas previstas na secção ADR.AR.C.055 do presente anexo.

| c) | A autoridade competente deve manter um registo das declarações e das notificações de alteração da organização responsável pela prestação de AMS sob a sua supervisão.»; |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente deve manter um registo das declarações e das notificações de alteração da organização responsável pela prestação de AMS sob a sua supervisão.»;

| 13) | Na secção ADR.AR.C.055, é aditada a alínea f) seguinte:






  «f) | Quaisquer conclusões emitidas relativamente a uma organização responsável pela prestação de AMS ou quaisquer observações feitas à organização responsável pela prestação de AMS, devem ser notificadas pela autoridade competente ao operador do aeródromo no qual esse serviço é prestado.» |
| --- | --- | --- |

13)

Na secção ADR.AR.C.055, é aditada a alínea f) seguinte:

«f)

Quaisquer conclusões emitidas relativamente a uma organização responsável pela prestação de AMS ou quaisquer observações feitas à organização responsável pela prestação de AMS, devem ser notificadas pela autoridade competente ao operador do aeródromo no qual esse serviço é prestado.»

---

(*1)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).»;»

---

ANEXO II

O anexo III do Regulamento (UE) n.o 139/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título do anexo III passa a ter a seguinte redação:

  «Parte Requisitos aplicáveis às organizações (parte ADR.OR)»; |
| --- | --- |

1)

O título do anexo III passa a ter a seguinte redação:

«Parte Requisitos aplicáveis às organizações (parte ADR.OR)»;

| 2) | O título da subparte B passa a ter a seguinte redação:

  «SUBPARTE B — CERTIFICAÇÃO — AERÓDROMOS E OPERADORES DE AERÓDROMOS (ADR.OR.B)»; |
| --- | --- |

2)

O título da subparte B passa a ter a seguinte redação:

«SUBPARTE B — CERTIFICAÇÃO — AERÓDROMOS E OPERADORES DE AERÓDROMOS (ADR.OR.B)»;

| 3) | É suprimida a secção ADR.OR.B037. |
| --- | --- |

3)

É suprimida a secção ADR.OR.B037.

| 4) | É suprimida a secção ADR.OR.B060. |
| --- | --- |

4)

É suprimida a secção ADR.OR.B060.

| 5) | É aditada a seguinte secção ADR.OR.B.070:

  «ADR.OR.B.070 Cessação da prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento
  O operador de aeródromo deve:






  a) | Tomar as medidas adequadas a fim de garantir que os riscos de segurança resultantes da cessação da operação são avaliados e atenuados; |
| --- | --- | --- |

5)

É aditada a seguinte secção ADR.OR.B.070:

«ADR.OR.B.070 Cessação da prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento

O operador de aeródromo deve:

a)

Tomar as medidas adequadas a fim de garantir que os riscos de segurança resultantes da cessação da operação são avaliados e atenuados;

| b) | Fornecer informações sobre as medidas referidas na alínea a) ao prestador de serviços de informação aeronáutica competente.»; |
| --- | --- |

b)

Fornecer informações sobre as medidas referidas na alínea a) ao prestador de serviços de informação aeronáutica competente.»;

| 6) | Na secção ADR.OR.C.015, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados, o operador do aeródromo deve permitir que qualquer pessoa autorizada pela autoridade competente:»; |
| --- | --- |

6)

Na secção ADR.OR.C.015, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados, o operador do aeródromo deve permitir que qualquer pessoa autorizada pela autoridade competente:»;

| 7) | Na secção ADR.OR.C.020, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Após ter sido notificado de constatações, o operador de aeródromo deve»: |
| --- | --- |

7)

Na secção ADR.OR.C.020, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Após ter sido notificado de constatações, o operador de aeródromo deve»:

| 8) | A secção ADR.OR.C.025 passa a ter a seguinte redação:

  «ADR.OR.C.025 Resposta imediata a um problema de segurança operacional — cumprimento das diretivas de segurança operacional
  Um operador de aeródromo deve aplicar todas as medidas de segurança, incluindo diretivas de segurança operacional, adotadas pela autoridade competente, em conformidade com a secção ADR.AR.A.030, alínea c), e a secção ADR.AR.A.040 do anexo II.»; |
| --- | --- |

8)

A secção ADR.OR.C.025 passa a ter a seguinte redação:

«ADR.OR.C.025 Resposta imediata a um problema de segurança operacional — cumprimento das diretivas de segurança operacional

Um operador de aeródromo deve aplicar todas as medidas de segurança, incluindo diretivas de segurança operacional, adotadas pela autoridade competente, em conformidade com a secção ADR.AR.A.030, alínea c), e a secção ADR.AR.A.040 do anexo II.»;

| 9) | A secção ADR.OR.C.030 é alterada do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O operador de aeródromo comunica à autoridade competente e a qualquer outra organização que o Estado do aeródromo considere dever ser informada, todos os acidentes, incidentes graves e ocorrências, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e no Regulamento (UE) n.o 376/2014. |
| --- | --- | --- | --- |

9)

A secção ADR.OR.C.030 é alterada do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

O operador de aeródromo comunica à autoridade competente e a qualquer outra organização que o Estado do aeródromo considere dever ser informada, todos os acidentes, incidentes graves e ocorrências, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e no Regulamento (UE) n.o 376/2014.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).»;"

| b) | As alíneas d) e e) são substituídas pelo seguinte:






  «d) | As comunicações devem ser efetuadas pelo operador do aeródromo no prazo máximo de 72 horas após a identificação da anomalia a que a comunicação se refere, salvo se for impedido por circunstâncias excecionais. |
| --- | --- | --- |

b)

As alíneas d) e e) são substituídas pelo seguinte:

«d)

As comunicações devem ser efetuadas pelo operador do aeródromo no prazo máximo de 72 horas após a identificação da anomalia a que a comunicação se refere, salvo se for impedido por circunstâncias excecionais.

| e) | Se pertinente, o operador do aeródromo deve elaborar um relatório de acompanhamento contendo informações detalhadas sobre as medidas que tenciona tomar para evitar a ocorrência de futuras situações similares, logo que tais medidas sejam identificadas. Esse relatório deve ser elaborado na forma e do modo estabelecidos pelo Estado-Membro.»; |
| --- | --- |

e)

Se pertinente, o operador do aeródromo deve elaborar um relatório de acompanhamento contendo informações detalhadas sobre as medidas que tenciona tomar para evitar a ocorrência de futuras situações similares, logo que tais medidas sejam identificadas. Esse relatório deve ser elaborado na forma e do modo estabelecidos pelo Estado-Membro.»;

| 10) | O título da subparte D passa a ter a seguinte redação:

  «SUBPARTE D — GESTÃO — OPERADORES DE AERÓDROMOS (ADR.OR.D)»; |
| --- | --- |

10)

O título da subparte D passa a ter a seguinte redação:

«SUBPARTE D — GESTÃO — OPERADORES DE AERÓDROMOS (ADR.OR.D)»;

| 11) | É aditada a seguinte subparte F:

  «SUBPARTE F — SERVIÇO DE GESTÃO DA PLACA DE ESTACIONAMENTO (ADR.OR.F)
  ADR.OR.F.001 Responsabilidades da organização responsável pela prestação da AMS
  A organização responsável pela prestação da AMS deve fornecer o serviço de gestão da placa de estacionamento em conformidade com:






  a) | Os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e no anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

11)

É aditada a seguinte subparte F:

«SUBPARTE F — SERVIÇO DE GESTÃO DA PLACA DE ESTACIONAMENTO (ADR.OR.F)

ADR.OR.F.001 Responsabilidades da organização responsável pela prestação da AMS

A organização responsável pela prestação da AMS deve fornecer o serviço de gestão da placa de estacionamento em conformidade com:

a)

Os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e no anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento;

| b) | A sua declaração; |
| --- | --- |

b)

A sua declaração;

| c) | Os procedimentos operacionais incluídos no manual do aeródromo; |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos operacionais incluídos no manual do aeródromo;

| d) | O seu manual do sistema de gestão, em conformidade com a secção ADR.OR.F.095; |
| --- | --- |

d)

O seu manual do sistema de gestão, em conformidade com a secção ADR.OR.F.095;

| e) | Outros manuais utilizados para a prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento. |
| --- | --- |

e)

Outros manuais utilizados para a prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento.

ADR.OR.F.005 Declaração da organização responsável pela prestação de AMS

| a) | Se uma organização responsável pela prestação de AMS pretender fornecer orientações às aeronaves, tal como previsto na alínea a), pontos 1) e 2), da secção ADR.OPS.D.001, no mínimo, deverá apresentar uma declaração à autoridade competente pelo menos dois meses antes da data prevista para o início da prestação do serviço. Essa declaração deve incluir as indicações seguintes:






  1) | nome da organização responsável pela prestação do AMS; |
| --- | --- | --- |

a)

Se uma organização responsável pela prestação de AMS pretender fornecer orientações às aeronaves, tal como previsto na alínea a), pontos 1) e 2), da secção ADR.OPS.D.001, no mínimo, deverá apresentar uma declaração à autoridade competente pelo menos dois meses antes da data prevista para o início da prestação do serviço. Essa declaração deve incluir as indicações seguintes:

1)

nome da organização responsável pela prestação do AMS;

| 2) | dados de contacto da organização responsável pela prestação do AMS; |
| --- | --- |

2)

dados de contacto da organização responsável pela prestação do AMS;

| 3) | nome e dados de contacto do administrador responsável: |
| --- | --- |

3)

nome e dados de contacto do administrador responsável:

| 4) | nome do(s) aeródromo(s) no Estado-Membro onde o serviço será prestado; |
| --- | --- |

4)

nome do(s) aeródromo(s) no Estado-Membro onde o serviço será prestado;

| 5) | uma lista dos aeródromos situados noutros Estados-Membros onde o serviço é prestado; |
| --- | --- |

5)

uma lista dos aeródromos situados noutros Estados-Membros onde o serviço é prestado;

| 6) | a data prevista para o início da prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento; |
| --- | --- |

6)

a data prevista para o início da prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento;

| 7) | uma declaração que confirme que estabeleceu acordos formais com o operador do aeródromo e o prestador de serviços de tráfego aéreo no aeródromo onde tenciona prestar o serviço de gestão da placa; |
| --- | --- |

7)

uma declaração que confirme que estabeleceu acordos formais com o operador do aeródromo e o prestador de serviços de tráfego aéreo no aeródromo onde tenciona prestar o serviço de gestão da placa;

| 8) | uma declaração que confirme que a organização responsável pela prestação do AMS desenvolveu uma política de segurança e aplicará essa política durante a prestação do serviço abrangido pela declaração, em conformidade com a secção ADR.OR.F.045, alínea b), ponto 2); |
| --- | --- |

8)

uma declaração que confirme que a organização responsável pela prestação do AMS desenvolveu uma política de segurança e aplicará essa política durante a prestação do serviço abrangido pela declaração, em conformidade com a secção ADR.OR.F.045, alínea b), ponto 2);

| 9) | uma declaração que confirme que a organização responsável pela prestação do AMS cumpre e continuará a cumprir, durante a prestação do serviço abrangido pela declaração, os requisitos aplicáveis do anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e do anexo III (parte ADR.OR) e do anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento; |
| --- | --- |

9)

uma declaração que confirme que a organização responsável pela prestação do AMS cumpre e continuará a cumprir, durante a prestação do serviço abrangido pela declaração, os requisitos aplicáveis do anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e do anexo III (parte ADR.OR) e do anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento;

| b) | Em derrogação da alínea a), quando um operador de aeródromo ou um prestador de serviços de tráfego aéreo certificado pretende prestar um serviço de gestão da placa de estacionamento, deve:






  (1) | notificar a autoridade competente: |
| --- | --- | --- |

b)

Em derrogação da alínea a), quando um operador de aeródromo ou um prestador de serviços de tráfego aéreo certificado pretende prestar um serviço de gestão da placa de estacionamento, deve:

(1)

notificar a autoridade competente:

| (2) | rever a sua política de segurança de modo a incluir a prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento; |
| --- | --- |

(2)

rever a sua política de segurança de modo a incluir a prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento;

| (3) | apresentar à autoridade competente o programa de formação do pessoal envolvido na prestação do serviço. |
| --- | --- |

(3)

apresentar à autoridade competente o programa de formação do pessoal envolvido na prestação do serviço.

ADR.OR.F.010 Manutenção da validade de uma declaração

As declarações feitas por uma organização responsável pela prestação de AMS em conformidade com a secção ADR.OR.F.005 permanecem válidas nas seguintes condições:

| a) | A organização responsável pela prestação de AMS cumpre os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e com o anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações especificadas na secção ADR.OR.F.035 do presente anexo; |
| --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação de AMS cumpre os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e com o anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações especificadas na secção ADR.OR.F.035 do presente anexo;

| b) | A autoridade competente pode aceder à organização responsável pela prestação de AMS em conformidade com a secção ADR.OR.F.030 do presente anexo, a fim de determinar a conformidade permanente com os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e com o anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente pode aceder à organização responsável pela prestação de AMS em conformidade com a secção ADR.OR.F.030 do presente anexo, a fim de determinar a conformidade permanente com os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e com o anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento;

| c) | A organização responsável pela prestação de AMS não retirou a declaração e não foi notificada pela autoridade competente para cessar parte ou a totalidade dos serviços abrangidos pela declaração. |
| --- | --- |

c)

A organização responsável pela prestação de AMS não retirou a declaração e não foi notificada pela autoridade competente para cessar parte ou a totalidade dos serviços abrangidos pela declaração.

ADR.OR.F.015 Início da prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento

A organização responsável pela prestação do AMS deve dar início à prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento no aeródromo após:

| a) | A declaração ter sido recebida pela autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

A declaração ter sido recebida pela autoridade competente;

| b) | Ter estabelecido disposições formais com o operador de aeródromo e com o prestador de serviços de tráfego aéreo certificado no aeródromo no qual o serviço irá ser prestado em conformidade com as secções ADR.OR.F.085 e ADR.OR.F.090, respetivamente; |
| --- | --- |

b)

Ter estabelecido disposições formais com o operador de aeródromo e com o prestador de serviços de tráfego aéreo certificado no aeródromo no qual o serviço irá ser prestado em conformidade com as secções ADR.OR.F.085 e ADR.OR.F.090, respetivamente;

| c) | Ter apresentado elementos de prova de que o seu pessoal completou a formação inicial e a formação operacional exigidas. |
| --- | --- |

c)

Ter apresentado elementos de prova de que o seu pessoal completou a formação inicial e a formação operacional exigidas.

ADR.OR.F.020 Cessação da prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento

Uma organização responsável pela prestação de AMS que pretenda pôr termo, de forma definitiva, à prestação do serviço num aeródromo deve:

| a) | Notificar o mais rapidamente possível o operador do aeródromo e a autoridade competente, de modo a permitir que sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar a continuidade do serviço em segurança; |
| --- | --- |

a)

Notificar o mais rapidamente possível o operador do aeródromo e a autoridade competente, de modo a permitir que sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar a continuidade do serviço em segurança;

| b) | Apresentar à autoridade competente uma declaração alterada ou solicitar o cancelamento do registo da declaração, na data em que cessa a prestação do serviço. |
| --- | --- |

b)

Apresentar à autoridade competente uma declaração alterada ou solicitar o cancelamento do registo da declaração, na data em que cessa a prestação do serviço.

ADR.OR.F.025 Alterações

| a) | A organização responsável pela prestação de AMS deve coordenar com o operador do aeródromo quaisquer alterações às informações contidas na declaração especificada na secção ADR.OR.F.005, alínea a), ao programa de formação ou ao manual do sistema de gestão referido, respetivamente, na secção ADR.OR.F.005, alínea b) e na secção ADR.OR.F.095. |
| --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação de AMS deve coordenar com o operador do aeródromo quaisquer alterações às informações contidas na declaração especificada na secção ADR.OR.F.005, alínea a), ao programa de formação ou ao manual do sistema de gestão referido, respetivamente, na secção ADR.OR.F.005, alínea b) e na secção ADR.OR.F.095.

| b) | A organização responsável pela prestação de AMS deve notificar, sem demora injustificada, a autoridade competente de quaisquer alterações especificadas na alínea a) e, se necessário, apresentar uma declaração atualizada. |
| --- | --- |

b)

A organização responsável pela prestação de AMS deve notificar, sem demora injustificada, a autoridade competente de quaisquer alterações especificadas na alínea a) e, se necessário, apresentar uma declaração atualizada.

| c) | A organização responsável pela prestação de AMS deve fornecer à autoridade competente a documentação pertinente, em conformidade com a alínea d). |
| --- | --- |

c)

A organização responsável pela prestação de AMS deve fornecer à autoridade competente a documentação pertinente, em conformidade com a alínea d).

| d) | No quadro do seu sistema de gestão referido no ponto ADR.OR.F.045, a organização responsável pela prestação de AMS que propõe uma alteração da sua organização, do seu sistema de gestão ou do seu programa de formação deve:






  1) | determinar as interdependências com quaisquer partes afetadas, planear e realizar uma avaliação da segurança operacional em coordenação com essas organizações; |
| --- | --- | --- |

d)

No quadro do seu sistema de gestão referido no ponto ADR.OR.F.045, a organização responsável pela prestação de AMS que propõe uma alteração da sua organização, do seu sistema de gestão ou do seu programa de formação deve:

1)

determinar as interdependências com quaisquer partes afetadas, planear e realizar uma avaliação da segurança operacional em coordenação com essas organizações;

| 2) | harmonizar os pressupostos e as medidas de redução dos riscos das partes afetadas, de forma sistemática; |
| --- | --- |

2)

harmonizar os pressupostos e as medidas de redução dos riscos das partes afetadas, de forma sistemática;

| 3) | assegurar uma avaliação global da alteração, incluindo interações eventualmente necessárias; |
| --- | --- |

3)

assegurar uma avaliação global da alteração, incluindo interações eventualmente necessárias;

| 4) | assegurar que são estabelecidos e documentados argumentos válidos e completos, bem como elementos de prova e critérios de segurança, para apoiar a avaliação da segurança, e que a alteração permite melhorar a segurança operacional sempre que for razoavelmente praticável. |
| --- | --- |

4)

assegurar que são estabelecidos e documentados argumentos válidos e completos, bem como elementos de prova e critérios de segurança, para apoiar a avaliação da segurança, e que a alteração permite melhorar a segurança operacional sempre que for razoavelmente praticável.

ADR.OR.F.030 Acesso

Para determinar se uma organização responsável pela prestação do AMS atua em conformidade com a sua declaração, a organização responsável pela prestação de AMS deve assegurar que qualquer pessoa devidamente autorizada pela autoridade competente, a qualquer momento:

| a) | Tenha acesso a quaisquer instalações, documentos, registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para a sua atividade; |
| --- | --- |

a)

Tenha acesso a quaisquer instalações, documentos, registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para a sua atividade;

| b) | Seja autorizada a realizar ou testemunhar qualquer ação, inspeção, teste, avaliação ou exercício que a autoridade competente considere necessário. |
| --- | --- |

b)

Seja autorizada a realizar ou testemunhar qualquer ação, inspeção, teste, avaliação ou exercício que a autoridade competente considere necessário.

ADR.OR.F.035 Constatações e medidas corretivas

| a) | Após a autoridade competente ter comunicado uma constatação a uma organização responsável pela prestação de AMS em conformidade com a secção ADR.AR.C.055 do anexo II, a organização responsável pela prestação de AMS tomará as seguintes medidas dentro do prazo determinado pela autoridade competente:






  1) | identificar as causas profundas da não conformidade; |
| --- | --- | --- |

a)

Após a autoridade competente ter comunicado uma constatação a uma organização responsável pela prestação de AMS em conformidade com a secção ADR.AR.C.055 do anexo II, a organização responsável pela prestação de AMS tomará as seguintes medidas dentro do prazo determinado pela autoridade competente:

1)

identificar as causas profundas da não conformidade;

| 2) | definir um plano de medidas corretivas; |
| --- | --- |

2)

definir um plano de medidas corretivas;

| 3) | demonstrar que tomou todas as medidas corretivas prescritas pela autoridade competente, no prazo acordado com a mesma, em conformidade com o anexo II, secção ADR.AR.C.055, alínea d). |
| --- | --- |

3)

demonstrar que tomou todas as medidas corretivas prescritas pela autoridade competente, no prazo acordado com a mesma, em conformidade com o anexo II, secção ADR.AR.C.055, alínea d).

| b) | A organização responsável pela prestação de AMS deve informar o operador do aeródromo das ações especificadas na alínea a) e, se for caso disso, coordenar essas ações com o operador do aeródromo. |
| --- | --- |

b)

A organização responsável pela prestação de AMS deve informar o operador do aeródromo das ações especificadas na alínea a) e, se for caso disso, coordenar essas ações com o operador do aeródromo.

ADR.OR.F.040 Resposta imediata a um problema de segurança operacional — cumprimento das diretivas de segurança operacional

A organização responsável pela prestação de AMS deve:

| a) | Executar quaisquer medidas de segurança, incluindo diretivas de segurança, adotadas pela autoridade competente em conformidade com a secção ADR.AR.A.030, alínea c), e com a secção ADR.AR.A.040 do anexo II; |
| --- | --- |

a)

Executar quaisquer medidas de segurança, incluindo diretivas de segurança, adotadas pela autoridade competente em conformidade com a secção ADR.AR.A.030, alínea c), e com a secção ADR.AR.A.040 do anexo II;

| b) | Ao aplicar as medidas referidas na alínea a), coordenar a sua ação com o operador do aeródromo e o prestador de serviços de tráfego aéreo, se necessário. |
| --- | --- |

b)

Ao aplicar as medidas referidas na alínea a), coordenar a sua ação com o operador do aeródromo e o prestador de serviços de tráfego aéreo, se necessário.

ADR.OR.F.045 Sistema de gestão

| a) | A organização responsável pela prestação de AMS, o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo, se este último prestar parcial ou exclusivamente serviços de gestão da placa de estacionamento, devem aplicar e manter um sistema de gestão que integre um sistema de gestão da segurança que abranja também essas atividades. |
| --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação de AMS, o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo, se este último prestar parcial ou exclusivamente serviços de gestão da placa de estacionamento, devem aplicar e manter um sistema de gestão que integre um sistema de gestão da segurança que abranja também essas atividades.

| b) | O sistema de gestão deve incluir:






  1) | hierarquias de responsabilidade e de responsabilização claramente definidas para toda a organização, incluindo a responsabilização direta do administrador responsável pela segurança; |
| --- | --- | --- |

b)

O sistema de gestão deve incluir:

1)

hierarquias de responsabilidade e de responsabilização claramente definidas para toda a organização, incluindo a responsabilização direta do administrador responsável pela segurança;

| 2) | uma descrição da filosofia e dos princípios gerais da organização responsável pela prestação de AMS no domínio da segurança, designados por política de segurança, assinada pelo administrador responsável; |
| --- | --- |

2)

uma descrição da filosofia e dos princípios gerais da organização responsável pela prestação de AMS no domínio da segurança, designados por política de segurança, assinada pelo administrador responsável;

| 3) | um processo formal que assegure a identificação dos perigos nas operações; |
| --- | --- |

3)

um processo formal que assegure a identificação dos perigos nas operações;

| 4) | um processo formal que assegure a análise, a avaliação e a redução dos riscos de segurança operacional na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento; |
| --- | --- |

4)

um processo formal que assegure a análise, a avaliação e a redução dos riscos de segurança operacional na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento;

| 5) | os meios para verificar o desempenho de segurança operacional da organização responsável pela prestação de AMS, em relação aos indicadores de desempenho e objetivos de desempenho em matéria de segurança operacional do sistema de gestão da segurança, e para validar a eficácia das medidas de controlo dos riscos de segurança; |
| --- | --- |

5)

os meios para verificar o desempenho de segurança operacional da organização responsável pela prestação de AMS, em relação aos indicadores de desempenho e objetivos de desempenho em matéria de segurança operacional do sistema de gestão da segurança, e para validar a eficácia das medidas de controlo dos riscos de segurança;

| 6) | um processo formal para:






  i) | identificar alterações na organização, no sistema de gestão ou na prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento, que possam afetar os processos, procedimentos e serviços estabelecidos; |
| --- | --- | --- |

6)

um processo formal para:

i)

identificar alterações na organização, no sistema de gestão ou na prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento, que possam afetar os processos, procedimentos e serviços estabelecidos;

| ii) | descrever os acordos que garantem o desempenho de segurança antes da aplicação das alterações; |
| --- | --- |

ii)

descrever os acordos que garantem o desempenho de segurança antes da aplicação das alterações;

| iii) | eliminar ou modificar as medidas de controlo dos riscos de segurança que já não são necessárias ou eficazes devido a alterações no ambiente operacional; |
| --- | --- |

iii)

eliminar ou modificar as medidas de controlo dos riscos de segurança que já não são necessárias ou eficazes devido a alterações no ambiente operacional;

| 7) | um processo formal para analisar o sistema de gestão referido na alínea a), identificar as causas do desempenho deficiente do sistema de gestão da segurança, determinar as implicações desse desempenho deficiente nas operações e eliminar ou mitigar essas causas; |
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7)

um processo formal para analisar o sistema de gestão referido na alínea a), identificar as causas do desempenho deficiente do sistema de gestão da segurança, determinar as implicações desse desempenho deficiente nas operações e eliminar ou mitigar essas causas;

| 8) | um programa de formação em matéria de segurança que garanta que o pessoal envolvido na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento possui formação e qualificação para desempenhar as suas funções no âmbito do sistema de segurança; |
| --- | --- |

8)

um programa de formação em matéria de segurança que garanta que o pessoal envolvido na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento possui formação e qualificação para desempenhar as suas funções no âmbito do sistema de segurança;

| 9) | meios formais de comunicação em matéria de segurança operacional que assegurem que o pessoal tem um conhecimento correto do sistema de gestão da segurança, transmitam as informações críticas em matéria de segurança operacional e expliquem as razões subjacentes à adoção das medidas de segurança operacional e à introdução ou alteração dos procedimentos de segurança operacional; |
| --- | --- |

9)

meios formais de comunicação em matéria de segurança operacional que assegurem que o pessoal tem um conhecimento correto do sistema de gestão da segurança, transmitam as informações críticas em matéria de segurança operacional e expliquem as razões subjacentes à adoção das medidas de segurança operacional e à introdução ou alteração dos procedimentos de segurança operacional;

| 10) | um processo formal para monitorizar o cumprimento dos requisitos pertinentes por parte da organização. |
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10)

um processo formal para monitorizar o cumprimento dos requisitos pertinentes por parte da organização.

| c) | A organização responsável pela prestação de AMS documentará os principais processos do sistema de gestão num manual. |
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c)

A organização responsável pela prestação de AMS documentará os principais processos do sistema de gestão num manual.

ADR.OR.F.050 Apresentação de relatórios sobre anomalias dos sistemas utilizados na prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014, a organização responsável pela prestação de AMS deverá comunicar à autoridade competente do Estado no qual o aeródromo se encontra situado, ao operador do aeródromo e à organização responsável pela conceção de quaisquer equipamentos de aeródromo utilizados na prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento, quaisquer anomalias, defeitos técnicos, transgressões das limitações técnicas, ocorrências ou outras circunstâncias irregulares que tenham colocado ou possam ter colocado em risco a segurança e que não tenham originado acidentes ou incidentes graves.

ADR.OR.F.055 Sistema de apresentação de relatórios de segurança

| a) | A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer e aplicar um sistema de apresentação de relatórios de segurança para o seu pessoal. |
| --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer e aplicar um sistema de apresentação de relatórios de segurança para o seu pessoal.

| b) | Enquanto parte do processo a que se refere a secção ADR.OR.F.045, alínea b), ponto 3), a organização responsável pela prestação de AMS deve assegurar que:






  1) | o seu pessoal utiliza o sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional para a comunicação obrigatória de qualquer acidente, incidente grave e ocorrência; |
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b)

Enquanto parte do processo a que se refere a secção ADR.OR.F.045, alínea b), ponto 3), a organização responsável pela prestação de AMS deve assegurar que:

1)

o seu pessoal utiliza o sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional para a comunicação obrigatória de qualquer acidente, incidente grave e ocorrência;

| 2) | o sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional pode ser utilizado para a comunicação voluntária de qualquer defeito, erro ou risco que possam afetar a segurança. |
| --- | --- |

2)

o sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional pode ser utilizado para a comunicação voluntária de qualquer defeito, erro ou risco que possam afetar a segurança.

| c) | O sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional deve proteger a identidade do autor do relatório, promover a comunicação voluntária de informações e prever a possibilidade de apresentação anónima de relatórios. |
| --- | --- |

c)

O sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional deve proteger a identidade do autor do relatório, promover a comunicação voluntária de informações e prever a possibilidade de apresentação anónima de relatórios.

| d) | A organização responsável pela prestação de AMS deve:






  1) | registar todos os relatórios apresentados; |
| --- | --- | --- |

d)

A organização responsável pela prestação de AMS deve:

1)

registar todos os relatórios apresentados;

| 2) | transmiti-los ao operador do aeródromo e, se for caso disso, ao prestador de serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

2)

transmiti-los ao operador do aeródromo e, se for caso disso, ao prestador de serviços de tráfego aéreo;

| 3) | analisá-los e avaliá-los, em cooperação com os operadores dos aeródromos ou com os prestadores de serviços de tráfego aéreo, a fim de corrigir as deficiências de segurança e identificar as tendências; |
| --- | --- |

3)

analisá-los e avaliá-los, em cooperação com os operadores dos aeródromos ou com os prestadores de serviços de tráfego aéreo, a fim de corrigir as deficiências de segurança e identificar as tendências;

| 4) | participar na investigação dos relatórios conduzidos pelo operador do aeródromo, conforme adequado; |
| --- | --- |

4)

participar na investigação dos relatórios conduzidos pelo operador do aeródromo, conforme adequado;

| 5) | abster-se de atribuir culpas, em conformidade com os princípios de uma «cultura justa» («just culture»). |
| --- | --- |

5)

abster-se de atribuir culpas, em conformidade com os princípios de uma «cultura justa» («just culture»).

ADR.OR.F.060 Programas de segurança

A organização responsável pela prestação de AMS deve participar nos programas de segurança estabelecidos pelo operador do aeródromo.

ADR.OR.F.065 Requisitos do pessoal

| a) | A organização responsável pela prestação da AMS deve:






  1) | nomear um administrador responsável, com poderes para assegurar o financiamento e a realização de todas as atividades de acordo com os requisitos aplicáveis. Ao administrador responsável caberá estabelecer e manter um sistema de gestão eficaz; |
| --- | --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação da AMS deve:

1)

nomear um administrador responsável, com poderes para assegurar o financiamento e a realização de todas as atividades de acordo com os requisitos aplicáveis. Ao administrador responsável caberá estabelecer e manter um sistema de gestão eficaz;

| 2) | nomear uma pessoa responsável pela gestão e supervisão dos serviços operacionais relacionados com a gestão da placa de estacionamento; |
| --- | --- |

2)

nomear uma pessoa responsável pela gestão e supervisão dos serviços operacionais relacionados com a gestão da placa de estacionamento;

| 3) | nomear uma pessoa responsável pelo desenvolvimento, pela manutenção e gestão corrente do sistema de gestão da segurança. Essa pessoa deve atuar de modo independente dos outros responsáveis da organização, ter acesso direto ao administrador responsável e à gestão adequada para as questões de segurança operacional e responder perante o administrador responsável; |
| --- | --- |

3)

nomear uma pessoa responsável pelo desenvolvimento, pela manutenção e gestão corrente do sistema de gestão da segurança. Essa pessoa deve atuar de modo independente dos outros responsáveis da organização, ter acesso direto ao administrador responsável e à gestão adequada para as questões de segurança operacional e responder perante o administrador responsável;

| 4) | dispor de pessoal qualificado suficiente para exercer as funções e realizar as atividades planeadas, de acordo com os requisitos aplicáveis; |
| --- | --- |

4)

dispor de pessoal qualificado suficiente para exercer as funções e realizar as atividades planeadas, de acordo com os requisitos aplicáveis;

| 5) | nomear um número suficiente de supervisores de pessoal, com obrigações e responsabilidades definidas, tendo em conta a sua estrutura organizacional e o número de pessoas empregadas; |
| --- | --- |

5)

nomear um número suficiente de supervisores de pessoal, com obrigações e responsabilidades definidas, tendo em conta a sua estrutura organizacional e o número de pessoas empregadas;

| 6) | assegurar que o pessoal envolvido na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento possui formação adequada em conformidade com o programa de formação. |
| --- | --- |

6)

assegurar que o pessoal envolvido na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento possui formação adequada em conformidade com o programa de formação.

| b) | No caso de o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo prestar parcial ou exclusivamente o serviço de gestão da placa de estacionamento, deve assegurar que os requisitos da alínea a) sejam incluídos na atribuição de responsabilidades estabelecida nos respetivos sistemas de gestão. |
| --- | --- |

b)

No caso de o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo prestar parcial ou exclusivamente o serviço de gestão da placa de estacionamento, deve assegurar que os requisitos da alínea a) sejam incluídos na atribuição de responsabilidades estabelecida nos respetivos sistemas de gestão.

ADR.OR.F.075 Consumo de bebidas alcoólicas, substâncias psicoativas e medicamentos

A organização responsável pela prestação de AMS deve aplicar os procedimentos estabelecidos pelo operador do aeródromo em conformidade com a secção ADR.OR.C.045, no que respeita ao consumo de bebidas alcoólicas, substâncias psicoativas e medicamentos, pelo seu pessoal envolvido na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento.

ADR.OR.F.080 Conservação de registos

| a) | A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer um sistema de conservação de registos adequado, que abranja todas as suas atividades realizadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os atos delegados e de execução com base nele adotados. |
| --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer um sistema de conservação de registos adequado, que abranja todas as suas atividades realizadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os atos delegados e de execução com base nele adotados.

| b) | O formato dos registos será especificado no manual do sistema de gestão do aeródromo. |
| --- | --- |

b)

O formato dos registos será especificado no manual do sistema de gestão do aeródromo.

| c) | Os registos devem ser conservados de modo a garantir a sua proteção contra danos, alterações e furto. |
| --- | --- |

c)

Os registos devem ser conservados de modo a garantir a sua proteção contra danos, alterações e furto.

| d) | Os registos devem ser conservados durante um período mínimo de cinco anos. Não obstante:






  1) | a presente declaração deve ser conservada durante o seu período de validade; |
| --- | --- | --- |

d)

Os registos devem ser conservados durante um período mínimo de cinco anos. Não obstante:

1)

a presente declaração deve ser conservada durante o seu período de validade;

| 2) | no caso dos acordos escritos com outras organizações, durante o período de vigência desses acordos; |
| --- | --- |

2)

no caso dos acordos escritos com outras organizações, durante o período de vigência desses acordos;

| 3) | no caso dos relatórios de avaliação da segurança, durante o período de duração do ciclo de vida do sistema/procedimento ou atividade; |
| --- | --- |

3)

no caso dos relatórios de avaliação da segurança, durante o período de duração do ciclo de vida do sistema/procedimento ou atividade;

| 4) | no caso dos comprovativos da formação e das qualificações do pessoal, bem como das suas verificações de proficiência, se aplicável, durante um período de, pelo menos, quatro anos após o termo do contrato de trabalho ou até à realização de uma auditoria à sua área profissional pela autoridade competente; |
| --- | --- |

4)

no caso dos comprovativos da formação e das qualificações do pessoal, bem como das suas verificações de proficiência, se aplicável, durante um período de, pelo menos, quatro anos após o termo do contrato de trabalho ou até à realização de uma auditoria à sua área profissional pela autoridade competente;

| e) | A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer e manter um registo dos perigos. |
| --- | --- |

e)

A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer e manter um registo dos perigos.

ADR.OR.F.085 Acordo formal entre a organização responsável pela prestação de AMS e o operador do aeródromo

| a) | A organização responsável pela prestação de AMS deve ter um acordo formal com o operador do aeródromo no qual tenciona prestar serviços de gestão da placa de estacionamento. |
| --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação de AMS deve ter um acordo formal com o operador do aeródromo no qual tenciona prestar serviços de gestão da placa de estacionamento.

| b) | O acordo deve ser celebrado antes do início da prestação do serviço. |
| --- | --- |

b)

O acordo deve ser celebrado antes do início da prestação do serviço.

| c) | A atribuição de tarefas deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  1) | duração do acordo; |
| --- | --- | --- |

c)

A atribuição de tarefas deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

1)

duração do acordo;

| 2) | definição do domínio em que será prestado o serviço de gestão da placa de estacionamento; |
| --- | --- |

2)

definição do domínio em que será prestado o serviço de gestão da placa de estacionamento;

| 3) | lista dos serviços que serão prestados pela organização responsável pela prestação de AMS; |
| --- | --- |

3)

lista dos serviços que serão prestados pela organização responsável pela prestação de AMS;

| 4) | métodos de intercâmbio de informações operacionais entre o operador do aeródromo e a organização responsável pela prestação de AMS. |
| --- | --- |

4)

métodos de intercâmbio de informações operacionais entre o operador do aeródromo e a organização responsável pela prestação de AMS.

ADR.OR.F.090 Acordo formal entre a organização responsável pela prestação de AMS e o prestador de serviços de tráfego aéreo

| a) | A organização responsável pela prestação de AMS deve ter um acordo formal com o prestador de serviços de tráfego aéreo do aeródromo no qual tenciona prestar serviços de gestão da placa de estacionamento. |
| --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação de AMS deve ter um acordo formal com o prestador de serviços de tráfego aéreo do aeródromo no qual tenciona prestar serviços de gestão da placa de estacionamento.

| b) | O acordo deve ser celebrado antes do início da prestação do serviço. |
| --- | --- |

b)

O acordo deve ser celebrado antes do início da prestação do serviço.

| c) | A atribuição de tarefas deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  1) | duração do acordo; |
| --- | --- | --- |

c)

A atribuição de tarefas deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

1)

duração do acordo;

| 2) | âmbito dos serviços a prestar, incluindo a coordenação das autorizações para colocar motores em marcha, rolagem e manobra de recuo de aeronaves; |
| --- | --- |

2)

âmbito dos serviços a prestar, incluindo a coordenação das autorizações para colocar motores em marcha, rolagem e manobra de recuo de aeronaves;

| 3) | pontos de entrega entre o serviço de gestão da placa de estacionamento e o prestador do serviço de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

3)

pontos de entrega entre o serviço de gestão da placa de estacionamento e o prestador do serviço de tráfego aéreo;

| 4) | métodos de intercâmbio de informações operacionais entre o prestador de serviços de tráfego aéreo do aeródromo e a organização responsável pela prestação de AMS; |
| --- | --- |

4)

métodos de intercâmbio de informações operacionais entre o prestador de serviços de tráfego aéreo do aeródromo e a organização responsável pela prestação de AMS;

| 5) | coordenação das autorizações para colocar motores em marcha, rolagem e manobra de recuo de aeronaves. |
| --- | --- |

5)

coordenação das autorizações para colocar motores em marcha, rolagem e manobra de recuo de aeronaves.

ADR.OR.F.095 Manual do sistema de gestão

| a) | A organização responsável pela prestação de AMS deve:






  1) | estabelecer e manter um manual do sistema de gestão; |
| --- | --- | --- |

a)

A organização responsável pela prestação de AMS deve:

1)

estabelecer e manter um manual do sistema de gestão;

| 2) | assegurar que o seu pessoal disponha de um fácil acesso ao manual e tenha conhecimento de quaisquer alterações ao mesmo; |
| --- | --- |

2)

assegurar que o seu pessoal disponha de um fácil acesso ao manual e tenha conhecimento de quaisquer alterações ao mesmo;

| 3) | após consulta e em coordenação com o operador do aeródromo, fornecer à autoridade competente as alterações e revisões do manual previstas antes da data de entrada em vigor; |
| --- | --- |

3)

após consulta e em coordenação com o operador do aeródromo, fornecer à autoridade competente as alterações e revisões do manual previstas antes da data de entrada em vigor;

| 4) | rever o conteúdo do manual, assegurar a sua atualização e introduzir alterações sempre que necessário; |
| --- | --- |

4)

rever o conteúdo do manual, assegurar a sua atualização e introduzir alterações sempre que necessário;

| 5) | incorporar todas as alterações e revisões do manual exigidas pela autoridade competente; |
| --- | --- |

5)

incorporar todas as alterações e revisões do manual exigidas pela autoridade competente;

| 6) | comunicar a outras organizações interessadas alterações relevantes para as suas funções; |
| --- | --- |

6)

comunicar a outras organizações interessadas alterações relevantes para as suas funções;

| 7) | garantir que as informações colhidas noutros documentos aprovados, bem como quaisquer alterações às mesmas, são corretamente refletidas no manual; |
| --- | --- |

7)

garantir que as informações colhidas noutros documentos aprovados, bem como quaisquer alterações às mesmas, são corretamente refletidas no manual;

| 8) | garantir que o manual é redigido num idioma que a autoridade competente considere aceitável; |
| --- | --- |

8)

garantir que o manual é redigido num idioma que a autoridade competente considere aceitável;

| 9) | garantir que todo o pessoal compreende a língua em que foram redigidas as partes do manual e outros documentos operacionais que dizem diretamente respeito às suas obrigações e responsabilidades; |
| --- | --- |

9)

garantir que todo o pessoal compreende a língua em que foram redigidas as partes do manual e outros documentos operacionais que dizem diretamente respeito às suas obrigações e responsabilidades;

| 10) | assegurar que o manual é assinado pelo administrador responsável da organização; |
| --- | --- |

10)

assegurar que o manual é assinado pelo administrador responsável da organização;

| 11) | assegurar que o manual é editado em formato impresso ou eletrónico e de fácil revisão; |
| --- | --- |

11)

assegurar que o manual é editado em formato impresso ou eletrónico e de fácil revisão;

| 12) | assegurar que o manual dispõe de um sistema de gestão de controlo de versões que é aplicado e claramente indicado no próprio manual; |
| --- | --- |

12)

assegurar que o manual dispõe de um sistema de gestão de controlo de versões que é aplicado e claramente indicado no próprio manual;

| 13) | assegurar que o manual respeita os princípios relacionados com os fatores humanos e tem uma estrutura que facilita a sua elaboração, utilização e revisão; |
| --- | --- |

13)

assegurar que o manual respeita os princípios relacionados com os fatores humanos e tem uma estrutura que facilita a sua elaboração, utilização e revisão;

| 14) | conservar no aeródromo, pelo menos, uma cópia completa e atual do manual e disponibilizá-la para inspeção pela autoridade competente. |
| --- | --- |

14)

conservar no aeródromo, pelo menos, uma cópia completa e atual do manual e disponibilizá-la para inspeção pela autoridade competente.

| b) | O conteúdo do manual deve ser estruturado do seguinte modo:






  1) | parte geral; |
| --- | --- | --- |

b)

O conteúdo do manual deve ser estruturado do seguinte modo:

1)

parte geral;

| 2) | sistema de gestão da organização e requisitos de qualificação do prestador. |
| --- | --- |

2)

sistema de gestão da organização e requisitos de qualificação do prestador.

| c) | No caso de o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo prestar parcial ou exclusivamente o serviço de gestão da placa de estacionamento, deve assegurar que os requisitos pertinentes da alínea b) sejam incluídos no manual do aeródromo ou no manual de operações dos serviços de tráfego aéreo, respetivamente. |
| --- | --- |

c)

No caso de o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo prestar parcial ou exclusivamente o serviço de gestão da placa de estacionamento, deve assegurar que os requisitos pertinentes da alínea b) sejam incluídos no manual do aeródromo ou no manual de operações dos serviços de tráfego aéreo, respetivamente.

ADR.OR.F.100 Requisitos em matéria de documentação

A organização responsável pela prestação de AMS deve:

| a) | Disponibilizar ao seu pessoal as partes do manual do aeródromo relacionadas com a prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento; |
| --- | --- |

a)

Disponibilizar ao seu pessoal as partes do manual do aeródromo relacionadas com a prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento;

| b) | Colocar à disposição qualquer outra documentação exigida pela autoridade competente e as suas alterações; |
| --- | --- |

b)

Colocar à disposição qualquer outra documentação exigida pela autoridade competente e as suas alterações;

| c) | Divulgar sem demora instruções operacionais e outras informações.». |
| --- | --- |

c)

Divulgar sem demora instruções operacionais e outras informações.».

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(*1)  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).»;»

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ANEXO III

No anexo IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014, é aditada a seguinte subparte D:

«SUBPARTE D — OPERAÇÕES DE GESTÃO DA PLACA DE ESTACIONAMENTO

ADR.OPS.D.001 Atividades relacionadas com a segurança da gestão da placa de estacionamento

| a) | O operador do aeródromo deve assegurar o estabelecimento e a aplicação de meios e procedimentos na placa de estacionamento com vista a:






  1) | regular o movimento com o objetivo de evitar colisões entre aeronaves e entre aeronaves e obstáculos; |
| --- | --- | --- |

a)

O operador do aeródromo deve assegurar o estabelecimento e a aplicação de meios e procedimentos na placa de estacionamento com vista a:

1)

regular o movimento com o objetivo de evitar colisões entre aeronaves e entre aeronaves e obstáculos;

| 2) | regular a entrada de aeronaves na placa de estacionamento e coordenar a saída de aeronaves da placa de estacionamento com a torre de controlo do aeródromo; |
| --- | --- |

2)

regular a entrada de aeronaves na placa de estacionamento e coordenar a saída de aeronaves da placa de estacionamento com a torre de controlo do aeródromo;

| 3) | assegurar a circulação segura e expedita de veículos; |
| --- | --- |

3)

assegurar a circulação segura e expedita de veículos;

| 4) | e a regulamentação adequada das seguintes atividades:






  i) | atribuição da posição de estacionamento da aeronave; |
| --- | --- | --- |

4)

e a regulamentação adequada das seguintes atividades:

i)

atribuição da posição de estacionamento da aeronave;

| ii) | prestação de serviços de orientação por sinaleiro; |
| --- | --- |

ii)

prestação de serviços de orientação por sinaleiro;

| iii) | procedimento de estacionamento da aeronave e saída da posição de estacionamento; |
| --- | --- |

iii)

procedimento de estacionamento da aeronave e saída da posição de estacionamento;

| iv) | reabastecimento da aeronave; |
| --- | --- |

iv)

reabastecimento da aeronave;

| v) | precauções relacionadas com o sopro dos reatores e ensaios do motor; |
| --- | --- |

v)

precauções relacionadas com o sopro dos reatores e ensaios do motor;

| vi) | autorizações para colocar motores em marcha e instruções de rolagem. |
| --- | --- |

vi)

autorizações para colocar motores em marcha e instruções de rolagem.

| b) | Para fins de aplicação da alínea a), o operador do aeródromo pode atribuir responsabilidades a outras organizações. Se o fizer, deverá explicitar essas atribuições no manual do aeródromo. |
| --- | --- |

b)

Para fins de aplicação da alínea a), o operador do aeródromo pode atribuir responsabilidades a outras organizações. Se o fizer, deverá explicitar essas atribuições no manual do aeródromo.

ADR.OPS.D.005 Limites da placa de estacionamento

| a) | O operador do aeródromo, em cooperação com o prestador de serviços de tráfego aéreo, deve demarcar os limites da placa de estacionamento e notificá-los ao prestador de serviços de informação aeronáutica para inclusão na publicação de informação aeronáutica (AIP). |
| --- | --- |

a)

O operador do aeródromo, em cooperação com o prestador de serviços de tráfego aéreo, deve demarcar os limites da placa de estacionamento e notificá-los ao prestador de serviços de informação aeronáutica para inclusão na publicação de informação aeronáutica (AIP).

| b) | Ao delimitar a placa de estacionamento, devem ser tomados em consideração, pelo menos, os seguintes elementos:






  1) | diagrama do aeródromo; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao delimitar a placa de estacionamento, devem ser tomados em consideração, pelo menos, os seguintes elementos:

1)

diagrama do aeródromo;

| 2) | configuração e modo de operação da pista e dos caminhos de rolagem; |
| --- | --- |

2)

configuração e modo de operação da pista e dos caminhos de rolagem;

| 3) | densidade de tráfego; |
| --- | --- |

3)

densidade de tráfego;

| 4) | condições meteorológicas; |
| --- | --- |

4)

condições meteorológicas;

| 5) | procedimentos operacionais. |
| --- | --- |

5)

procedimentos operacionais.

ADR.OPS.D.010 Coordenação da entrada de aeronaves na placa de estacionamento e da saída da mesma

| a) | Se a movimentação de aeronaves na placa não for gerida pelo prestador de serviços de tráfego aéreo, o operador do aeródromo deverá assegurar que a entrada e a saída de aeronaves da placa de estacionamento são coordenadas com o prestador de serviços de tráfego aéreo. Essa coordenação deverá incluir:






  1) | pontos de entrega designados entre o serviço de gestão da placa de estacionamento e o serviço de tráfego aéreo para as aeronaves à chegada e à partida; |
| --- | --- | --- |

a)

Se a movimentação de aeronaves na placa não for gerida pelo prestador de serviços de tráfego aéreo, o operador do aeródromo deverá assegurar que a entrada e a saída de aeronaves da placa de estacionamento são coordenadas com o prestador de serviços de tráfego aéreo. Essa coordenação deverá incluir:

1)

pontos de entrega designados entre o serviço de gestão da placa de estacionamento e o serviço de tráfego aéreo para as aeronaves à chegada e à partida;

| 2) | utilização de instalações de comunicação ar-terra designadas, a utilizar na placa de estacionamento; |
| --- | --- |

2)

utilização de instalações de comunicação ar-terra designadas, a utilizar na placa de estacionamento;

| 3) | posições de espera para as aeronaves à chegada se não estiverem disponíveis posições de estacionamento. |
| --- | --- |

3)

posições de espera para as aeronaves à chegada se não estiverem disponíveis posições de estacionamento.

| b) | O operador do aeródromo deve fornecer aos prestadores de serviços de informação aeronáutica, para inclusão na publicação de informação aeronáutica (AIP):






  1) | os pontos de entrega designados referidos na alínea a), ponto 1); |
| --- | --- | --- |

b)

O operador do aeródromo deve fornecer aos prestadores de serviços de informação aeronáutica, para inclusão na publicação de informação aeronáutica (AIP):

1)

os pontos de entrega designados referidos na alínea a), ponto 1);

| 2) | as instalações de comunicação ar-terra designadas referidas na alínea a), ponto 2). |
| --- | --- |

2)

as instalações de comunicação ar-terra designadas referidas na alínea a), ponto 2).

ADR.OPS.D.015 Gestão dos movimentos de aeronaves na placa de estacionamento

O operador de aeródromo deve assegurar que:

| a) | São fornecidas às aeronaves instruções sobre a rota a seguir na placa de estacionamento; |
| --- | --- |

a)

São fornecidas às aeronaves instruções sobre a rota a seguir na placa de estacionamento;

| b) | São fornecidas ajudas visuais adequadas para assegurar que as tripulações de voo sejam capazes de identificar a rota atribuída; |
| --- | --- |

b)

São fornecidas ajudas visuais adequadas para assegurar que as tripulações de voo sejam capazes de identificar a rota atribuída;

| c) | A rota prevista está livre de quaisquer obstáculos suscetíveis de risco de colisão com a aeronave em movimento. |
| --- | --- |

c)

A rota prevista está livre de quaisquer obstáculos suscetíveis de risco de colisão com a aeronave em movimento.

ADR.OPSS D.025 Atribuição da posição de estacionamento da aeronave

| a) | O operador do aeródromo deve estabelecer e assegurar a aplicação de procedimentos para assegurar que a posição de estacionamento da aeronave é:






  1) | adequada para o tipo de aeronave a que se destina; |
| --- | --- | --- |

a)

O operador do aeródromo deve estabelecer e assegurar a aplicação de procedimentos para assegurar que a posição de estacionamento da aeronave é:

1)

adequada para o tipo de aeronave a que se destina;

| 2) | comunicada à organização responsável pela prestação de AMS, se for caso disso, ou ao prestador de serviços de tráfego aéreo competente; |
| --- | --- |

2)

comunicada à organização responsável pela prestação de AMS, se for caso disso, ou ao prestador de serviços de tráfego aéreo competente;

| 3) | comunicada às pessoas responsáveis por manobrar a aeronave. |
| --- | --- |

3)

comunicada às pessoas responsáveis por manobrar a aeronave.

| b) | O operador do aeródromo deve assegurar que sejam tidos em conta, pelo menos, os seguintes parâmetros aquando da atribuição da posição de estacionamento à aeronave:






  1) | as características das aeronaves; |
| --- | --- | --- |

b)

O operador do aeródromo deve assegurar que sejam tidos em conta, pelo menos, os seguintes parâmetros aquando da atribuição da posição de estacionamento à aeronave:

1)

as características das aeronaves;

| 2) | sistemas de ajuda ao estacionamento; |
| --- | --- |

2)

sistemas de ajuda ao estacionamento;

| 3) | estruturas existentes na posição de estacionamento da aeronave; |
| --- | --- |

3)

estruturas existentes na posição de estacionamento da aeronave;

| 4) | proximidade da infraestrutura; |
| --- | --- |

4)

proximidade da infraestrutura;

| 5) | outras aeronaves estacionadas nas imediações da posição de estacionamento da aeronave; |
| --- | --- |

5)

outras aeronaves estacionadas nas imediações da posição de estacionamento da aeronave;

| 6) | dependências da posição de estacionamento da aeronave; |
| --- | --- |

6)

dependências da posição de estacionamento da aeronave;

ADR.OPS.D.030 Prestação de serviços de orientação de aeronaves por sinaleiro

O operador do aeródromo deve assegurar que a prestação de serviços de orientação de aeronaves por sinaleiro se processa utilizando os sinais de orientação por sinaleiro de aeronaves em conformidade com o apêndice 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (*1).

ADR.OPS.D.035 Estacionamento de aeronaves

O operador do aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para garantir que:

| a) | A zona designada para o estacionamento da aeronave numa placa de estacionamento seja controlada de forma a assegurar que as distâncias de estacionamento sejam mantidas durante a manobra de estacionamento; |
| --- | --- |

a)

A zona designada para o estacionamento da aeronave numa placa de estacionamento seja controlada de forma a assegurar que as distâncias de estacionamento sejam mantidas durante a manobra de estacionamento;

| b) | São fornecidas orientações para que a aeronave possa estacionar em segurança; |
| --- | --- |

b)

São fornecidas orientações para que a aeronave possa estacionar em segurança;

| c) | Os sistemas de gestão automatizada de estacionamento, se existentes, funcionam corretamente; |
| --- | --- |

c)

Os sistemas de gestão automatizada de estacionamento, se existentes, funcionam corretamente;

| d) | As pessoas responsáveis pela circulação de aeronaves são alertadas para parar a aeronave se as distâncias de segurança não forem mantidas; |
| --- | --- |

d)

As pessoas responsáveis pela circulação de aeronaves são alertadas para parar a aeronave se as distâncias de segurança não forem mantidas;

| e) | As pessoas cuja presença não seja necessária para assistir o procedimento de estacionamento de aeronaves sejam proibidas de se aproximar das aeronaves em caso de acionamento das luzes anticolisão e quando os motores estiverem em marcha; |
| --- | --- |

e)

As pessoas cuja presença não seja necessária para assistir o procedimento de estacionamento de aeronaves sejam proibidas de se aproximar das aeronaves em caso de acionamento das luzes anticolisão e quando os motores estiverem em marcha;

| f) | A placa de estacionamento da aeronave esteja livre de objetos estranhos/fragmentos (FOD) que possam afetar a segurança. |
| --- | --- |

f)

A placa de estacionamento da aeronave esteja livre de objetos estranhos/fragmentos (FOD) que possam afetar a segurança.

ADR.OPS.D.040 Saída de aeronaves da posição de estacionamento

O operador do aeródromo deve estabelecer e assegurar a aplicação de procedimentos para a saída da aeronave da posição de estacionamento:

| a) | Equipamento de assistência em escala, excluindo camiões rebocadores se necessários para a movimentação de aeronaves, e veículos que tenham sido retirados da placa de estacionamento da aeronave ou estacionados em áreas designadas; |
| --- | --- |

a)

Equipamento de assistência em escala, excluindo camiões rebocadores se necessários para a movimentação de aeronaves, e veículos que tenham sido retirados da placa de estacionamento da aeronave ou estacionados em áreas designadas;

| b) | Se a placa de estacionamento da aeronave for servida por mangas de embarque de passageiros, as mesmas tenham sido retiradas; |
| --- | --- |

b)

Se a placa de estacionamento da aeronave for servida por mangas de embarque de passageiros, as mesmas tenham sido retiradas;

| c) | A rota de saída da placa de estacionamento da aeronave esteja livre de objetos estranhos/fragmentos (FOD); |
| --- | --- |

c)

A rota de saída da placa de estacionamento da aeronave esteja livre de objetos estranhos/fragmentos (FOD);

| d) | A movimentação de veículos na placa e o tráfego na(s) via(s) adjacente(s) cessaram, exceto em caso de deslocação de camiões rebocadores, se necessários para a movimentação de aeronaves; |
| --- | --- |

d)

A movimentação de veículos na placa e o tráfego na(s) via(s) adjacente(s) cessaram, exceto em caso de deslocação de camiões rebocadores, se necessários para a movimentação de aeronaves;

| e) | As pessoas cuja presença não seja necessária para assistir a saída de aeronaves da posição de estacionamento sejam proibidas de se aproximar das aeronaves em caso de acionamento das luzes anticolisão e quando os motores estiverem em marcha. |
| --- | --- |

e)

As pessoas cuja presença não seja necessária para assistir a saída de aeronaves da posição de estacionamento sejam proibidas de se aproximar das aeronaves em caso de acionamento das luzes anticolisão e quando os motores estiverem em marcha.

ADR.OPS.D.045 Divulgação de informações a organizações que operam na placa de estacionamento

| a) | O operador do aeródromo deve divulgar as informações relativas às limitações das operações na placa de estacionamento, em tempo útil, às organizações relevantes que nela operem. |
| --- | --- |

a)

O operador do aeródromo deve divulgar as informações relativas às limitações das operações na placa de estacionamento, em tempo útil, às organizações relevantes que nela operem.

| b) | As informações a fornecer devem incluir, consoante o caso:






  1) | o tipo de limitação; |
| --- | --- | --- |

b)

As informações a fornecer devem incluir, consoante o caso:

1)

o tipo de limitação;

| 2) | a duração da limitação, se conhecida; |
| --- | --- |

2)

a duração da limitação, se conhecida;

| 3) | as medidas de atenuação a aplicar; |
| --- | --- |

3)

as medidas de atenuação a aplicar;

| 4) | o impacto operacional da limitação; |
| --- | --- |

4)

o impacto operacional da limitação;

| 5) | a disponibilidade de posições de estacionamento de aeronaves; |
| --- | --- |

5)

a disponibilidade de posições de estacionamento de aeronaves;

| 6) | as restrições aplicáveis às posições de estacionamento de aeronaves; |
| --- | --- |

6)

as restrições aplicáveis às posições de estacionamento de aeronaves;

| 7) | a disponibilidade de instalações fixas nas posições de estacionamento de aeronaves; |
| --- | --- |

7)

a disponibilidade de instalações fixas nas posições de estacionamento de aeronaves;

| 8) | procedimentos especiais de estacionamento; |
| --- | --- |

8)

procedimentos especiais de estacionamento;

| 9) | alterações temporárias das rotas de condução; |
| --- | --- |

9)

alterações temporárias das rotas de condução;

| 10) | trabalhos em curso; |
| --- | --- |

10)

trabalhos em curso;

| 11) | qualquer outra informação que tenha significado operacional para os utilizadores da placa de estacionamento. |
| --- | --- |

11)

qualquer outra informação que tenha significado operacional para os utilizadores da placa de estacionamento.

ADR.OPS.D.050 Alerta dos serviços de emergência

| a) | O operador de aeródromo deve:






  1) | estabelecer e aplicar no plano de emergência do aeródromo um procedimento de alerta dos serviços de emergência em caso de acidentes ou incidentes na placa de estacionamento; |
| --- | --- | --- |

a)

O operador de aeródromo deve:

1)

estabelecer e aplicar no plano de emergência do aeródromo um procedimento de alerta dos serviços de emergência em caso de acidentes ou incidentes na placa de estacionamento;

| 2) | fornecer as instalações e os meios adequados para alertar os serviços de emergência competentes. |
| --- | --- |

2)

fornecer as instalações e os meios adequados para alertar os serviços de emergência competentes.

| b) | O procedimento estabelecido pelo operador do aeródromo deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:






  1) | os dados de contacto e os meios utilizados para alertar os serviços de emergência; |
| --- | --- | --- |

b)

O procedimento estabelecido pelo operador do aeródromo deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

1)

os dados de contacto e os meios utilizados para alertar os serviços de emergência;

| 2) | as informações que devem ser fornecidas aos serviços de emergência a fim de lidar eficazmente com o incidente, tais como:






  i) | o local do acidente ou incidente; |
| --- | --- | --- |

2)

as informações que devem ser fornecidas aos serviços de emergência a fim de lidar eficazmente com o incidente, tais como:

i)

o local do acidente ou incidente;

| ii) | a natureza do acidente ou incidente; |
| --- | --- |

ii)

a natureza do acidente ou incidente;

| iii) | danos; |
| --- | --- |

iii)

danos;

| iv) | ferimentos; |
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iv)

ferimentos;

| v) | mercadorias perigosas. |
| --- | --- |

v)

mercadorias perigosas.

ADR.OPS.D.055 Precauções relativas ao sopro dos reatores

| a) | O operador do aeródromo deve sensibilizar os utilizadores da placa de estacionamento para os perigos originados pelo sopro dos reatores e pelo efeito de sopro das hélices. |
| --- | --- |

a)

O operador do aeródromo deve sensibilizar os utilizadores da placa de estacionamento para os perigos originados pelo sopro dos reatores e pelo efeito de sopro das hélices.

| b) | O operador do aeródromo deve exigir aos utilizadores da placa de estacionamento que assegurem a segurança dos veículos e do equipamento e designem áreas de estacionamento nas quais o efeito de sopro dos reatores e das hélices possa ser minimizado. |
| --- | --- |

b)

O operador do aeródromo deve exigir aos utilizadores da placa de estacionamento que assegurem a segurança dos veículos e do equipamento e designem áreas de estacionamento nas quais o efeito de sopro dos reatores e das hélices possa ser minimizado.

| c) | Ao conceber ou alterar a configuração da placa de estacionamento, o operador do aeródromo deve ter em conta o efeito do sopro dos reatores e das hélices. |
| --- | --- |

c)

Ao conceber ou alterar a configuração da placa de estacionamento, o operador do aeródromo deve ter em conta o efeito do sopro dos reatores e das hélices.

| d) | O operador do aeródromo deve identificar locais sensíveis ao sopro dos reatores e optar por publicar uma solicitação de utilização de impulso mínimo por parte dos pilotos ou tomar medidas de atenuação adequadas para minimizar o efeito desse sopro. |
| --- | --- |

d)

O operador do aeródromo deve identificar locais sensíveis ao sopro dos reatores e optar por publicar uma solicitação de utilização de impulso mínimo por parte dos pilotos ou tomar medidas de atenuação adequadas para minimizar o efeito desse sopro.

ADR.OPS.D.060 Reabastecimento de aeronaves

| a) | O operador do aeródromo deve estabelecer procedimentos para o reabastecimento das aeronaves. |
| --- | --- |

a)

O operador do aeródromo deve estabelecer procedimentos para o reabastecimento das aeronaves.

| b) | Esses procedimentos devem abranger os seguintes elementos:






  1) | a proibição de chamas abertas e de utilizar ferramentas elétricas ou similares que possam produzir faíscas ou descargas na zona de abastecimento; |
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b)

Esses procedimentos devem abranger os seguintes elementos:

1)

a proibição de chamas abertas e de utilizar ferramentas elétricas ou similares que possam produzir faíscas ou descargas na zona de abastecimento;

| 2) | a proibição de acionar grupos geradores durante o reabastecimento; |
| --- | --- |

2)

a proibição de acionar grupos geradores durante o reabastecimento;

| 3) | a existência de um caminho livre de obstáculos até à aeronave e a partir da mesma, que permita a rápida remoção de autotanques e de pessoas em caso de emergência; |
| --- | --- |

3)

a existência de um caminho livre de obstáculos até à aeronave e a partir da mesma, que permita a rápida remoção de autotanques e de pessoas em caso de emergência;

| 4) | a correta colagem e aglomeração de estruturas de aeronaves e fontes de aprovisionamento de combustível e a correta aplicação dos procedimentos de ligação à terra; |
| --- | --- |

4)

a correta colagem e aglomeração de estruturas de aeronaves e fontes de aprovisionamento de combustível e a correta aplicação dos procedimentos de ligação à terra;

| 5) | a notificação imediata do supervisor do reabastecimento de combustível em caso de derrames de combustível e instruções pormenorizadas sobre como lidar com ocorrências deste tipo; |
| --- | --- |

5)

a notificação imediata do supervisor do reabastecimento de combustível em caso de derrames de combustível e instruções pormenorizadas sobre como lidar com ocorrências deste tipo;

| 6) | o posicionamento do equipamento de apoio no solo de modo a que as saídas de emergência estejam livres de quaisquer obstruções para permitir a rápida evacuação dos passageiros, caso os passageiros estejam a embarcar ou desembarcar ou permaneçam na aeronave durante o reabastecimento; |
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6)

o posicionamento do equipamento de apoio no solo de modo a que as saídas de emergência estejam livres de quaisquer obstruções para permitir a rápida evacuação dos passageiros, caso os passageiros estejam a embarcar ou desembarcar ou permaneçam na aeronave durante o reabastecimento;

| 7) | a disponibilidade imediata de extintores adequados com vista, pelo menos, a uma intervenção inicial em caso de incêndio do combustível; |
| --- | --- |

7)

a disponibilidade imediata de extintores adequados com vista, pelo menos, a uma intervenção inicial em caso de incêndio do combustível;

| 8) | a cessação das operações de reabastecimento se ocorrerem trovoadas no aeródromo ou nas suas imediações. |
| --- | --- |

8)

a cessação das operações de reabastecimento se ocorrerem trovoadas no aeródromo ou nas suas imediações.

ADR.OPS.D.065 Ensaio dos motores

| a) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um procedimento de ensaio dos motores. |
| --- | --- |

a)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um procedimento de ensaio dos motores.

| b) | Esse procedimento deve incluir os seguintes elementos:






  1) | identificar a pessoa com autoridade para aprovar ensaios dos motores; |
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b)

Esse procedimento deve incluir os seguintes elementos:

1)

identificar a pessoa com autoridade para aprovar ensaios dos motores;

| 2) | as áreas em que são efetuados ensaios dos motores; |
| --- | --- |

2)

as áreas em que são efetuados ensaios dos motores;

| 3) | as medidas de segurança a adotar. |
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3)

as medidas de segurança a adotar.

ADR.OPS.D.070 Vestuário de alta visibilidade

O operador do aeródromo deve exigir que todo o pessoal que trabalha no exterior, de pé, na área de movimento, enverga vestuário de alta visibilidade.

ADR.OPS.D.075 Autorizações para colocar motores em marcha e instruções de rolagem

| a) | O operador do aeródromo deve assegurar que as autorizações para colocar motores em marcha e para a manobra de recuo de aeronaves e, se for caso disso, as instruções de rolagem sejam coordenadas com o prestador de serviços de tráfego aéreo, se o movimento da aeronave na placa de estacionamento não for gerido pelo prestador de serviços de tráfego aéreo. |
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a)

O operador do aeródromo deve assegurar que as autorizações para colocar motores em marcha e para a manobra de recuo de aeronaves e, se for caso disso, as instruções de rolagem sejam coordenadas com o prestador de serviços de tráfego aéreo, se o movimento da aeronave na placa de estacionamento não for gerido pelo prestador de serviços de tráfego aéreo.

| b) | Neste caso, o operador do aeródromo, em cooperação com o prestador de serviços de tráfego aéreo, deve estabelecer e aplicar um procedimento que preveja o seguinte:






  1) | a designação da autoridade competente para emitir autorizações para colocar motores em marcha; |
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b)

Neste caso, o operador do aeródromo, em cooperação com o prestador de serviços de tráfego aéreo, deve estabelecer e aplicar um procedimento que preveja o seguinte:

1)

a designação da autoridade competente para emitir autorizações para colocar motores em marcha;

| 2) | meios para a informação recíproca sobre as autorizações para colocar motores em marcha emitidas; |
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2)

meios para a informação recíproca sobre as autorizações para colocar motores em marcha emitidas;

| 3) | meios para a informação recíproca sobre as autorizações de manobra de recuo de aeronaves e as instruções de rolagem emitidas. |
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3)

meios para a informação recíproca sobre as autorizações de manobra de recuo de aeronaves e as instruções de rolagem emitidas.

ADR.OPS.D.080 Programas de formação e de verificação de proficiência dos sinaleiros e dos condutores de veículos “FOLLOW-ME”

| a) | O operador do aeródromo deve estabelecer e assegurar a execução de um programa de formação para as pessoas que prestem:






  1) | serviços de orientação por sinaleiro; |
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a)

O operador do aeródromo deve estabelecer e assegurar a execução de um programa de formação para as pessoas que prestem:

1)

serviços de orientação por sinaleiro;

| 2) | orientações“FOLLOW-ME”. |
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2)

orientações“FOLLOW-ME”.

| b) | O programa de formação deve ser implementado em conformidade com a secção ADR.OR.D.017 do anexo III. |
| --- | --- |

b)

O programa de formação deve ser implementado em conformidade com a secção ADR.OR.D.017 do anexo III.

| c) | A formação deve ser concebida para transmitir conhecimentos fundamentais e aptidões práticas relacionadas com a execução das suas funções. |
| --- | --- |

c)

A formação deve ser concebida para transmitir conhecimentos fundamentais e aptidões práticas relacionadas com a execução das suas funções.

| d) | O operador do aeródromo deve assegurar a implementação de um programa de verificação de proficiência para o pessoal referido na alínea a), a fim de assegurar:






  1) | a manutenção do seu nível de competências; |
| --- | --- | --- |

d)

O operador do aeródromo deve assegurar a implementação de um programa de verificação de proficiência para o pessoal referido na alínea a), a fim de assegurar:

1)

a manutenção do seu nível de competências;

| 2) | que têm conhecimento das regras e procedimentos pertinentes para as suas funções e tarefas. O operador de aeródromo deve certificar-se de que as pessoas referidas na alínea a) são submetidas a verificações de proficiência a intervalos não superiores a 12 meses desde a conclusão da sua formação inicial. |
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2)

que têm conhecimento das regras e procedimentos pertinentes para as suas funções e tarefas. O operador de aeródromo deve certificar-se de que as pessoas referidas na alínea a) são submetidas a verificações de proficiência a intervalos não superiores a 12 meses desde a conclusão da sua formação inicial.

ADR.OPS.D.085 Programa de formação e verificação de proficiência do pessoal que presta instruções aos aviões por radiotelefonia

| a) | O operador de aeródromo deve assegurar que:






  1) | as pessoas que fornecem instruções de rolagem às aeronaves na placa de estacionamento por radiotelefonia, utilizando as radiofrequências aeronáuticas atribuídas, sejam devidamente formadas e qualificadas; |
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a)

O operador de aeródromo deve assegurar que:

1)

as pessoas que fornecem instruções de rolagem às aeronaves na placa de estacionamento por radiotelefonia, utilizando as radiofrequências aeronáuticas atribuídas, sejam devidamente formadas e qualificadas;

| 2) | o programa de formação é executado em conformidade com a secção ADR.OR.D.017 do anexo III, com as seguintes exceções:






  i) | a formação inicial deve ser seguida de uma formação operacional que deverá compreender as seguintes fases:






  A) | uma fase de formação de transição, destinada essencialmente à transmissão de conhecimentos e à compreensão de procedimentos operacionais específicos do local e aspetos específicos das tarefas; |
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2)

o programa de formação é executado em conformidade com a secção ADR.OR.D.017 do anexo III, com as seguintes exceções:

i)

a formação inicial deve ser seguida de uma formação operacional que deverá compreender as seguintes fases:

A)

uma fase de formação de transição, destinada essencialmente à transmissão de conhecimentos e à compreensão de procedimentos operacionais específicos do local e aspetos específicos das tarefas;

| B) | uma fase de instrução no posto de trabalho, que é a fase final da formação operacional no órgão de controlo durante a qual as rotinas e as aptidões profissionais adquiridas anteriormente são integradas na prática, sob a supervisão de um instrutor qualificado responsável pela formação, numa situação de tráfego real; |
| --- | --- |

B)

uma fase de instrução no posto de trabalho, que é a fase final da formação operacional no órgão de controlo durante a qual as rotinas e as aptidões profissionais adquiridas anteriormente são integradas na prática, sob a supervisão de um instrutor qualificado responsável pela formação, numa situação de tráfego real;

| ii) | a formação contínua deve ser dispensada a intervalos não superiores a 12 meses e incluir uma análise do conteúdo da formação inicial; |
| --- | --- |

ii)

a formação contínua deve ser dispensada a intervalos não superiores a 12 meses e incluir uma análise do conteúdo da formação inicial;

| iii) | a formação de refrescamento deve ser dispensada em caso de ausência do serviço por um período superior a 12 meses e incluir integralmente o conteúdo da formação inicial. |
| --- | --- |

iii)

a formação de refrescamento deve ser dispensada em caso de ausência do serviço por um período superior a 12 meses e incluir integralmente o conteúdo da formação inicial.

| b) | As pessoas referidas na alínea a), ponto 1), devem demonstrar proficiência linguística, pelo menos a nível operacional, tanto na utilização de fraseologia como em linguagem simples, em conformidade com a alínea c), nas línguas utilizadas para a comunicação ar-terra no aeródromo. |
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b)

As pessoas referidas na alínea a), ponto 1), devem demonstrar proficiência linguística, pelo menos a nível operacional, tanto na utilização de fraseologia como em linguagem simples, em conformidade com a alínea c), nas línguas utilizadas para a comunicação ar-terra no aeródromo.

| c) | O requerente deve demonstrar capacidade para:






  1) | comunicar eficazmente tanto em situações não presenciais de forma exclusivamente vocal como em situações presenciais; |
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c)

O requerente deve demonstrar capacidade para:

1)

comunicar eficazmente tanto em situações não presenciais de forma exclusivamente vocal como em situações presenciais;

| 2) | comunicar sobre temas correntes e profissionais com precisão e clareza; |
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2)

comunicar sobre temas correntes e profissionais com precisão e clareza;

| 3) | utilizar estratégias de comunicação apropriadas para trocar mensagens e reconhecer e resolver mal-entendidos num contexto geral ou profissional; |
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3)

utilizar estratégias de comunicação apropriadas para trocar mensagens e reconhecer e resolver mal-entendidos num contexto geral ou profissional;

| 4) | resolver e responder com relativa facilidade aos desafios linguísticos apresentados por complicações ou situações imprevistas surgidas no contexto de uma situação de trabalho de rotina ou de tarefa de comunicação que lhe é normalmente familiar; |
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4)

resolver e responder com relativa facilidade aos desafios linguísticos apresentados por complicações ou situações imprevistas surgidas no contexto de uma situação de trabalho de rotina ou de tarefa de comunicação que lhe é normalmente familiar;

| 5) | utilizar um dialeto ou sotaque compreensível para a comunidade aeronáutica. |
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5)

utilizar um dialeto ou sotaque compreensível para a comunidade aeronáutica.

| d) | A proficiência linguística deve ser demonstrada por um certificado emitido pela organização que realizou a avaliação, atestando a língua ou línguas, o nível ou os níveis de proficiência e a data da avaliação. |
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d)

A proficiência linguística deve ser demonstrada por um certificado emitido pela organização que realizou a avaliação, atestando a língua ou línguas, o nível ou os níveis de proficiência e a data da avaliação.

| e) | Exceto para as pessoas que tenham demonstrado proficiência linguística ao nível de peritos, a proficiência linguística será reavaliada cada:






  1) | quatro anos a contar da data da avaliação, se o nível demonstrado for operacional; |
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e)

Exceto para as pessoas que tenham demonstrado proficiência linguística ao nível de peritos, a proficiência linguística será reavaliada cada:

1)

quatro anos a contar da data da avaliação, se o nível demonstrado for operacional;

| 2) | seis anos a contar da data da avaliação, se o nível demonstrado for avançado. |
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2)

seis anos a contar da data da avaliação, se o nível demonstrado for avançado.

| f) | A demonstração da proficiência linguística será feita através de um método de avaliação, que deve incluir:






  1) | o processo de avaliação; |
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f)

A demonstração da proficiência linguística será feita através de um método de avaliação, que deve incluir:

1)

o processo de avaliação;

| 2) | as qualificações dos avaliadores que realizam avaliações de proficiência linguística; |
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2)

as qualificações dos avaliadores que realizam avaliações de proficiência linguística;

| 3) | o processo de recurso. |
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3)

o processo de recurso.

| g) | O operador de aeródromo deve disponibilizar formação linguística para manter o nível exigido de proficiência linguística do seu pessoal. |
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g)

O operador de aeródromo deve disponibilizar formação linguística para manter o nível exigido de proficiência linguística do seu pessoal.

| h) | O operador do aeródromo deve assegurar a execução de um programa de verificação de proficiência para o pessoal referido na alínea a), ponto 1), a fim de assegurar:






  1) | a manutenção do seu nível de competências; |
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h)

O operador do aeródromo deve assegurar a execução de um programa de verificação de proficiência para o pessoal referido na alínea a), ponto 1), a fim de assegurar:

1)

a manutenção do seu nível de competências;

| 2) | que têm conhecimento das regras e procedimentos pertinentes para as suas funções e tarefas. O operador de aeródromo deve certificar-se de que as pessoas referidas na alínea a) são submetidas a verificações de proficiência a intervalos não superiores a 12 meses desde a conclusão da sua formação inicial. |
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2)

que têm conhecimento das regras e procedimentos pertinentes para as suas funções e tarefas. O operador de aeródromo deve certificar-se de que as pessoas referidas na alínea a) são submetidas a verificações de proficiência a intervalos não superiores a 12 meses desde a conclusão da sua formação inicial.

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(*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»:»

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DECISÕES

| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/17 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/17

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DECISÃO (UE) 2020/1235 DA COMISSÃO

de 26 de agosto de 2020

que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2020) 5742]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID‐19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga o prazo para a emissão de um novo cartão de condutor, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), até dois meses após a receção do pedido, caso o condutor solicite a renovação do cartão de condutor entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020. |
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(1)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga o prazo para a emissão de um novo cartão de condutor, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), até dois meses após a receção do pedido, caso o condutor solicite a renovação do cartão de condutor entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

| (2) | O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga o prazo para a substituição de um cartão de condutor até dois meses após a receção do pedido, caso o condutor solicite tal substituição entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga o prazo para a substituição de um cartão de condutor até dois meses após a receção do pedido, caso o condutor solicite tal substituição entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

| (3) | Por carta de 24 de julho de 2020, a Grécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para a aplicação de uma prorrogação de dois meses dos períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698. A Grécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 28 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 24 de julho de 2020, a Grécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para a aplicação de uma prorrogação de dois meses dos períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698. A Grécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 28 de julho de 2020.

| (4) | De acordo com as informações fornecidas pela Grécia, é provável que a renovação e a substituição dos cartões de condutor continuem a ser impraticáveis na Grécia depois de 31 de agosto de 2020 devido às medidas tomadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
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(4)

De acordo com as informações fornecidas pela Grécia, é provável que a renovação e a substituição dos cartões de condutor continuem a ser impraticáveis na Grécia depois de 31 de agosto de 2020 devido às medidas tomadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (5) | A Grécia adotou uma série de medidas extraordinárias relativas ao pessoal do setor público, incluindo o pessoal dos ministérios e dos serviços de transportes regionais, em resposta ao surto de COVID-19. Estas medidas tiveram impacto na capacidade de renovação e substituição dos cartões de condutor tacográficos. Entre essas medidas figura a «licença para fins especiais dos funcionários públicos», introduzida pela legislação grega e que afetou consideravelmente o número de pessoas disponíveis para as tarefas em causa. |
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(5)

A Grécia adotou uma série de medidas extraordinárias relativas ao pessoal do setor público, incluindo o pessoal dos ministérios e dos serviços de transportes regionais, em resposta ao surto de COVID-19. Estas medidas tiveram impacto na capacidade de renovação e substituição dos cartões de condutor tacográficos. Entre essas medidas figura a «licença para fins especiais dos funcionários públicos», introduzida pela legislação grega e que afetou consideravelmente o número de pessoas disponíveis para as tarefas em causa.

| (6) | Conforme a pandemia evoluiu na Grécia, as medidas foram gradualmente ajustadas, flexibilizadas e finalmente levantadas. De um modo geral, as medidas resultaram numa falta acentuada de pessoal do setor público e em atrasos consideráveis no tratamento dos pedidos de renovação e de substituição dos cartões de condutor. |
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(6)

Conforme a pandemia evoluiu na Grécia, as medidas foram gradualmente ajustadas, flexibilizadas e finalmente levantadas. De um modo geral, as medidas resultaram numa falta acentuada de pessoal do setor público e em atrasos consideráveis no tratamento dos pedidos de renovação e de substituição dos cartões de condutor.

| (7) | A falta de pessoal também provocou atrasos no processo de adjudicação de um contrato de assistência técnica para a produção de cartões tacográficos. A autoridade competente do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes publicou um concurso público para um contrato de dois anos para a emissão de cartões tacográficos inteligentes. Este contrato foi finalmente adjudicado em 30 de junho de 2020, mas o adjudicatário necessita de um tempo mínimo antes de emitir os cartões. Por ora, a única forma de emitir cartões tacográficos inteligentes é através da assistência mútua prestada pela autoridade emissora de cartões polacos (CIA polaca), mas essa assistência é limitada a um máximo de 6 000 cartões. |
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(7)

A falta de pessoal também provocou atrasos no processo de adjudicação de um contrato de assistência técnica para a produção de cartões tacográficos. A autoridade competente do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes publicou um concurso público para um contrato de dois anos para a emissão de cartões tacográficos inteligentes. Este contrato foi finalmente adjudicado em 30 de junho de 2020, mas o adjudicatário necessita de um tempo mínimo antes de emitir os cartões. Por ora, a única forma de emitir cartões tacográficos inteligentes é através da assistência mútua prestada pela autoridade emissora de cartões polacos (CIA polaca), mas essa assistência é limitada a um máximo de 6 000 cartões.

| (8) | Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Grécia, o único laboratório responsável pela emissão do certificado de interoperabilidade em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 não está em condições de organizar ensaios de interoperabilidade antes da 39.a semana de 2020. Os cartões só podem ser emitidos depois de concluídos com êxito os ensaios. |
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(8)

Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Grécia, o único laboratório responsável pela emissão do certificado de interoperabilidade em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 não está em condições de organizar ensaios de interoperabilidade antes da 39.a semana de 2020. Os cartões só podem ser emitidos depois de concluídos com êxito os ensaios.

| (9) | Em resultado das circunstâncias descritas nos considerandos 5 a 8, estão atualmente pendentes mais de 11 000 pedidos de renovação ou substituição de cartões de condutor que não poderão ser processados em tempo útil. |
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(9)

Em resultado das circunstâncias descritas nos considerandos 5 a 8, estão atualmente pendentes mais de 11 000 pedidos de renovação ou substituição de cartões de condutor que não poderão ser processados em tempo útil.

| (10) | Assim, a Grécia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698. |
| --- | --- |

(10)

Assim, a Grécia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698.

| (11) | A Grécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
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(11)

A Grécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Grécia é autorizada a aplicar uma prorrogação de dois meses dos períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.

1

(2)  Regulamento (UE) n.° 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.° 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

2

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/19 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/19

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DECISÃO (UE) 2020/1236 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2020

que autoriza os Países Baixos a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2020) 5745]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, e o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. O artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. O artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.

| (2) | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.

| (3) | Por carta de 1 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2020/698. Por carta de 29 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado revisto. Através desse pedido revisto, os Países Baixos procuram, em primeiro lugar, obter uma autorização para aplicar uma prorrogação por três meses dos períodos compreendidos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, previstos no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da referida disposição, do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. Em segundo lugar, solicitam autorização para aplicar uma prorrogação por dois meses dos períodos de sete meses previstos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. Em 30 de julho de 2020, os Países Baixos forneceram informações adicionais em apoio do seu pedido. |
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(3)

Por carta de 1 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2020/698. Por carta de 29 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado revisto. Através desse pedido revisto, os Países Baixos procuram, em primeiro lugar, obter uma autorização para aplicar uma prorrogação por três meses dos períodos compreendidos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, previstos no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da referida disposição, do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. Em segundo lugar, solicitam autorização para aplicar uma prorrogação por dois meses dos períodos de sete meses previstos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. Em 30 de julho de 2020, os Países Baixos forneceram informações adicionais em apoio do seu pedido.

| (4) | De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a realização de formação contínua, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de condução nos Países Baixos continuarão provavelmente a ser impraticáveis além de 31 de agosto de 2020, devido às medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
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(4)

De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a realização de formação contínua, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de condução nos Países Baixos continuarão provavelmente a ser impraticáveis além de 31 de agosto de 2020, devido às medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (5) | Designadamente, os Países Baixos suspenderam temporariamente todas as formações contínuas previstas na Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o que resultou no cancelamento de cerca de 30 mil cursos que teriam sido ministrados em circunstâncias normais. Consequentemente, cerca de 2 400 condutores profissionais não renovaram atempadamente o seu CAP. |
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(5)

Designadamente, os Países Baixos suspenderam temporariamente todas as formações contínuas previstas na Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o que resultou no cancelamento de cerca de 30 mil cursos que teriam sido ministrados em circunstâncias normais. Consequentemente, cerca de 2 400 condutores profissionais não renovaram atempadamente o seu CAP.

| (6) | Os cursos de formação contínua foram já retomados e estão a ser planeados cursos adicionais, além dos cursos regulares que já estavam planeados para decorrer entre maio de 2020 e o final de 2020. No entanto, as medidas necessárias para conter a COVID-19 ainda impõem restrições a este respeito. Os institutos de formação devem satisfazer os requisitos pertinentes do Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente (3), por exemplo, permitindo às pessoas, na medida do possível, manter pelo menos 1,5 metros de distância entre si. |
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(6)

Os cursos de formação contínua foram já retomados e estão a ser planeados cursos adicionais, além dos cursos regulares que já estavam planeados para decorrer entre maio de 2020 e o final de 2020. No entanto, as medidas necessárias para conter a COVID-19 ainda impõem restrições a este respeito. Os institutos de formação devem satisfazer os requisitos pertinentes do Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente (3), por exemplo, permitindo às pessoas, na medida do possível, manter pelo menos 1,5 metros de distância entre si.

| (7) | A situação é particularmente problemática no que diz respeito à formação contínua dos condutores de autocarros. De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, muitos condutores que exerciam a atividade de condutor de veículos utilizados no transporte de passageiros em 10 de setembro de 2008 obtiveram um CAP como direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Na prática, e nos termos do artigo 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, muitos dos CAP assim concedidos expiraram na primeira metade de setembro de 2015, uma vez que os Países Baixos fizeram uso da possibilidade de prorrogar até sete anos o período referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE. Por sua vez, os condutores com uma carta de condução das categorias D1, D1+E, D ou D+E que renovaram o seu CAP pouco antes do seu termo em 2015 têm de voltar a renová-lo antes do seu termo em 10 de setembro de 2020. A grande maioria dos condutores de autocarros nos Países Baixos encontram-se nesta situação. Não é certo que a capacidade dos institutos de formação permita que todos concluam a sua formação contínua a tempo. Além disso, devido ao facto de os transportes públicos terem retomado os seus horários normais, os condutores dispõem de menos tempo para participar nos cursos. |
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(7)

A situação é particularmente problemática no que diz respeito à formação contínua dos condutores de autocarros. De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, muitos condutores que exerciam a atividade de condutor de veículos utilizados no transporte de passageiros em 10 de setembro de 2008 obtiveram um CAP como direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Na prática, e nos termos do artigo 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, muitos dos CAP assim concedidos expiraram na primeira metade de setembro de 2015, uma vez que os Países Baixos fizeram uso da possibilidade de prorrogar até sete anos o período referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE. Por sua vez, os condutores com uma carta de condução das categorias D1, D1+E, D ou D+E que renovaram o seu CAP pouco antes do seu termo em 2015 têm de voltar a renová-lo antes do seu termo em 10 de setembro de 2020. A grande maioria dos condutores de autocarros nos Países Baixos encontram-se nesta situação. Não é certo que a capacidade dos institutos de formação permita que todos concluam a sua formação contínua a tempo. Além disso, devido ao facto de os transportes públicos terem retomado os seus horários normais, os condutores dispõem de menos tempo para participar nos cursos.

| (8) | No que diz respeito às cartas de condução emitidas ao abrigo da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Países Baixos referem as restrições temporárias no exercício das profissões que envolvem contacto físico. Estas restrições afetaram os exames médicos necessários para determinar a aptidão física e mental de uma pessoa para conduzir («exames médicos»). Consequentemente, o número médio de relatórios médicos baseados em tais exames apresentados à autoridade nacional competente em matéria de cartas de condução (CBR (5)) diminuiu substancialmente a cada semana. Devido às medidas adotadas para evitar ou conter a propagação da COVID-19 nos Países Baixos, foram adiados 28 mil exames médicos que ainda precisam de ser realizados, além dos que têm de ser realizados agora e no futuro próximo relativos às cartas de condução que expiram em breve. |
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(8)

No que diz respeito às cartas de condução emitidas ao abrigo da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Países Baixos referem as restrições temporárias no exercício das profissões que envolvem contacto físico. Estas restrições afetaram os exames médicos necessários para determinar a aptidão física e mental de uma pessoa para conduzir («exames médicos»). Consequentemente, o número médio de relatórios médicos baseados em tais exames apresentados à autoridade nacional competente em matéria de cartas de condução (CBR (5)) diminuiu substancialmente a cada semana. Devido às medidas adotadas para evitar ou conter a propagação da COVID-19 nos Países Baixos, foram adiados 28 mil exames médicos que ainda precisam de ser realizados, além dos que têm de ser realizados agora e no futuro próximo relativos às cartas de condução que expiram em breve.

| (9) | Cerca de 25 mil médicos realizam exames médicos nos Países Baixos. O tempo necessário para realizar os 28 mil exames médicos adiados depende muito da extensão e da rapidez com que os médicos poderão retomar essas tarefas. Para muitos médicos nos Países Baixos, a realização de exames médicos para a renovação da carta de condução é apenas uma das suas muitas tarefas. Em resultado do trabalho adicional que a gestão da pandemia de COVID-19 implica, os médicos não puderam realizar tantos exames médicos como é costume. |
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(9)

Cerca de 25 mil médicos realizam exames médicos nos Países Baixos. O tempo necessário para realizar os 28 mil exames médicos adiados depende muito da extensão e da rapidez com que os médicos poderão retomar essas tarefas. Para muitos médicos nos Países Baixos, a realização de exames médicos para a renovação da carta de condução é apenas uma das suas muitas tarefas. Em resultado do trabalho adicional que a gestão da pandemia de COVID-19 implica, os médicos não puderam realizar tantos exames médicos como é costume.

| (10) | Segundo as informações fornecidas pelos Países Baixos, é difícil saber em que medida e com que rapidez os médicos irão retomar a sua atividade. A expectativa é que a capacidade médica retome gradualmente e que a procura de exames médicos aumente em consequência do período de confinamento. É, portanto, de esperar que, mesmo depois de o número de exames médicos realizados regressar ao nível pré-COVID-19, os efeitos do adiamento dos exames não sejam superados antes de maio de 2021. |
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(10)

Segundo as informações fornecidas pelos Países Baixos, é difícil saber em que medida e com que rapidez os médicos irão retomar a sua atividade. A expectativa é que a capacidade médica retome gradualmente e que a procura de exames médicos aumente em consequência do período de confinamento. É, portanto, de esperar que, mesmo depois de o número de exames médicos realizados regressar ao nível pré-COVID-19, os efeitos do adiamento dos exames não sejam superados antes de maio de 2021.

| (11) | Segundo os Países Baixos, é impossível prever com precisão quantas pessoas não poderão renovar atempadamente a sua carta de condução que expirou ou expira entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. Tal depende em grande medida da disponibilidade de médicos, que é em parte determinada a nível regional. Em todo o caso, é inevitável que algumas das pessoas que solicitam a renovação da sua carta de condução se deparem com atrasos derivados das listas de espera no sistema de saúde, em especial, os cerca de 15 % de pessoas que necessitam de consultar mais do que um médico. O tempo médio necessário para a renovação da carta de condução, para as pessoas que necessitam de um exame médico para determinar a sua aptidão para conduzir, é de 125 dias nos casos em que é consultado um médico e de 179 dias nos casos em que são consultados vários médicos. |
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(11)

Segundo os Países Baixos, é impossível prever com precisão quantas pessoas não poderão renovar atempadamente a sua carta de condução que expirou ou expira entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. Tal depende em grande medida da disponibilidade de médicos, que é em parte determinada a nível regional. Em todo o caso, é inevitável que algumas das pessoas que solicitam a renovação da sua carta de condução se deparem com atrasos derivados das listas de espera no sistema de saúde, em especial, os cerca de 15 % de pessoas que necessitam de consultar mais do que um médico. O tempo médio necessário para a renovação da carta de condução, para as pessoas que necessitam de um exame médico para determinar a sua aptidão para conduzir, é de 125 dias nos casos em que é consultado um médico e de 179 dias nos casos em que são consultados vários médicos.

| (12) | Com base nos dados fornecidos pela CBR, o Ministério das Infraestruturas e da Gestão da Água (6) espera que haja cerca de 20 mil exames médicos em atraso em 1 de dezembro de 2020. Partindo do princípio de que a capacidade médica consegue atingir novamente um nível normal no primeiro trimestre de 2021, é provável que o atraso continue a ter impacto nos condutores cujas cartas expirem em 1 de dezembro de 2020. No entanto, prevê-se que a prorrogação solicitada tanto dos períodos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 como dos períodos de prorrogação da validade das cartas de condução – que, de outro modo, expirariam ou teriam expirado – seja suficiente para garantir que todas as pessoas interessadas poderão cumprir os requisitos aplicáveis. |
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(12)

Com base nos dados fornecidos pela CBR, o Ministério das Infraestruturas e da Gestão da Água (6) espera que haja cerca de 20 mil exames médicos em atraso em 1 de dezembro de 2020. Partindo do princípio de que a capacidade médica consegue atingir novamente um nível normal no primeiro trimestre de 2021, é provável que o atraso continue a ter impacto nos condutores cujas cartas expirem em 1 de dezembro de 2020. No entanto, prevê-se que a prorrogação solicitada tanto dos períodos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 como dos períodos de prorrogação da validade das cartas de condução – que, de outro modo, expirariam ou teriam expirado – seja suficiente para garantir que todas as pessoas interessadas poderão cumprir os requisitos aplicáveis.

| (13) | Por conseguinte, os Países Baixos devem ser autorizados a aplicar uma prorrogação dos períodos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 e dos períodos de sete meses previstos no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. |
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(13)

Por conseguinte, os Países Baixos devem ser autorizados a aplicar uma prorrogação dos períodos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 e dos períodos de sete meses previstos no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698.

| (14) | Os Países Baixos aceitam que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
| --- | --- |

(14)

Os Países Baixos aceitam que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Países Baixos são autorizados a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698:

| a) | Uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

Uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento;

| b) | Uma prorrogação de dois meses dos períodos de sete meses especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento; |
| --- | --- |

b)

Uma prorrogação de dois meses dos períodos de sete meses especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento;

| c) | Uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento; |
| --- | --- |

c)

Uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento;

| d) | Uma prorrogação de dois meses do período de sete meses especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento. |
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d)

Uma prorrogação de dois meses do período de sete meses especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.

1

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

2

o

(3)  Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu, RIVM.

3

(4)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

4

(5)  Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen.

5

(6)  Ministerie van Infrastructuur en Waterstaat.

6

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/22 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/22

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DECISÃO (UE) 2020/1237 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2020

que autoriza o Reino Unido a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados nos artigos 3.o e 11.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2020) 5757]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 11.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.

| (2) | O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020. |
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(2)

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

| (3) | Por carta de 31 de julho de 2020, o Reino Unido apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, e uma prorrogação de quatro meses do período de sete meses especificado nesse mesmo artigo 3.o, n.o 1. Na mesma carta, o Reino Unido apresentou igualmente um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento. |
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(3)

Por carta de 31 de julho de 2020, o Reino Unido apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, e uma prorrogação de quatro meses do período de sete meses especificado nesse mesmo artigo 3.o, n.o 1. Na mesma carta, o Reino Unido apresentou igualmente um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (4) | No que diz respeito às cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, na Grã-Bretanha, a Driver and Vehicle Licensing Agency (DVLA) é responsável pela emissão de cartas de condução e detém dados relativos a 49 milhões de titulares de cartas de condução e a mais de 40 milhões de detentores de veículos registados. Em média, a DVLA recebe cerca de 1,6 milhões de envios postais por mês. Embora a comunicação em linha com a DVLA tenha estado disponível ao longo da pandemia, algumas transações só podem ser concluídas mediante a apresentação de um pedido em papel com documentação de apoio. Este é o caso da renovação das cartas de condução em determinadas circunstâncias. Todos os meses, a DVLA recebe mais de 200 000 pedidos de renovação em papel de condutores que têm de renovar o período de validade administrativa da sua carta de condução ou do seu título de condução aos 70 anos ou mais. Entre as pessoas que apresentam pedidos em papel incluem-se também os condutores profissionais que precisam de renovar o título de conduzir camiões e/ou autocarros e as que têm de renovar uma carta de condução sujeita a restrições por razões médicas. O Reino Unido considera que tal exige a presença de um número considerável de efetivos nas instalações da DVLA de emissão de licenças para processar os pedidos e emitir licenças renovadas. A renovação das cartas de condução na Irlanda do Norte é efetuada pela Driver and Vehicle Agency (DVA), que se vê confrontada, como a DVLA, com limitações da sua capacidade para renovar as cartas de condução. |
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(4)

No que diz respeito às cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, na Grã-Bretanha, a Driver and Vehicle Licensing Agency (DVLA) é responsável pela emissão de cartas de condução e detém dados relativos a 49 milhões de titulares de cartas de condução e a mais de 40 milhões de detentores de veículos registados. Em média, a DVLA recebe cerca de 1,6 milhões de envios postais por mês. Embora a comunicação em linha com a DVLA tenha estado disponível ao longo da pandemia, algumas transações só podem ser concluídas mediante a apresentação de um pedido em papel com documentação de apoio. Este é o caso da renovação das cartas de condução em determinadas circunstâncias. Todos os meses, a DVLA recebe mais de 200 000 pedidos de renovação em papel de condutores que têm de renovar o período de validade administrativa da sua carta de condução ou do seu título de condução aos 70 anos ou mais. Entre as pessoas que apresentam pedidos em papel incluem-se também os condutores profissionais que precisam de renovar o título de conduzir camiões e/ou autocarros e as que têm de renovar uma carta de condução sujeita a restrições por razões médicas. O Reino Unido considera que tal exige a presença de um número considerável de efetivos nas instalações da DVLA de emissão de licenças para processar os pedidos e emitir licenças renovadas. A renovação das cartas de condução na Irlanda do Norte é efetuada pela Driver and Vehicle Agency (DVA), que se vê confrontada, como a DVLA, com limitações da sua capacidade para renovar as cartas de condução.

| (5) | A fim de prevenir e conter a propagação da COVID-19, foram introduzidos em Inglaterra e no País de Gales, em 26 de março, requisitos para o encerramento de determinadas empresas e instalações, bem como restrições à circulação e a ajuntamentos [The Health Protection (Coronavirus Restrictions) (Inglaterra) Regulations 2020; The Health Protection (Coronavirus Restrictions) (País de Gales) Regulations 2020), na Escócia, em 28 de março (the Health Protection (Coronavirus
  Restrictions) (Escócia) Regulations 2020) e na Irlanda do Norte, em 28 de março (The Health Protection (Coronavirus Restrictions) Regulations 2020 (Irlanda do Norte)]. |
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(5)

A fim de prevenir e conter a propagação da COVID-19, foram introduzidos em Inglaterra e no País de Gales, em 26 de março, requisitos para o encerramento de determinadas empresas e instalações, bem como restrições à circulação e a ajuntamentos [The Health Protection (Coronavirus Restrictions) (Inglaterra) Regulations 2020; The Health Protection (Coronavirus Restrictions) (País de Gales) Regulations 2020), na Escócia, em 28 de março (the Health Protection (Coronavirus
  Restrictions) (Escócia) Regulations 2020) e na Irlanda do Norte, em 28 de março (The Health Protection (Coronavirus Restrictions) Regulations 2020 (Irlanda do Norte)].

| (6) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a DVLA conta com 6 000 funcionários que trabalham predominantemente num único edifício onde são realizadas todas as atividades de emissão de licenças. Quando foram impostas as restrições devidas à COVID-19, a DVLA teve de reduzir o número de efetivos no local de 6 000 para 800, estando apenas 300 funcionários presentes no local nas primeiras fases dessas restrições, pelo que a DVLA não podia responder ao volume habitual de transações. Em circunstâncias normais, a DVLA processa mensalmente cerca de 140 000 pedidos de renovação de documentos em papel. Em abril de 2020, os volumes tratados diminuíram para menos de 13 000 e em maio de 2020 subiram para quase 30 000. |
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(6)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a DVLA conta com 6 000 funcionários que trabalham predominantemente num único edifício onde são realizadas todas as atividades de emissão de licenças. Quando foram impostas as restrições devidas à COVID-19, a DVLA teve de reduzir o número de efetivos no local de 6 000 para 800, estando apenas 300 funcionários presentes no local nas primeiras fases dessas restrições, pelo que a DVLA não podia responder ao volume habitual de transações. Em circunstâncias normais, a DVLA processa mensalmente cerca de 140 000 pedidos de renovação de documentos em papel. Em abril de 2020, os volumes tratados diminuíram para menos de 13 000 e em maio de 2020 subiram para quase 30 000.

| (7) | Embora estejam a ser envidados todos os esforços para aumentar a capacidade, a manutenção das medidas de distanciamento social legalmente exigidas continua a ter um impacto significativo no número de pessoal da DVLA disponível em qualquer momento para poder tratar os pedidos. A lei do País de Gales, onde a DVLA tem as suas instalações, exige que as organizações tomem todas as medidas razoáveis para assegurar uma distância interpessoal de dois metros em determinadas instalações. O número de efetivos que podem estar presentes na instalação emissora de certificados em qualquer momento está atualmente limitado a cerca de 1 600 — uma diminuição de 75 % relativamente à situação anterior à COVID-19. Por conseguinte, o número de pedidos de renovação que a DVLA pode atualmente tratar e emitir é significativamente inferior a 200 000 por mês e não regressará ao normal antes de 2021. |
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(7)

Embora estejam a ser envidados todos os esforços para aumentar a capacidade, a manutenção das medidas de distanciamento social legalmente exigidas continua a ter um impacto significativo no número de pessoal da DVLA disponível em qualquer momento para poder tratar os pedidos. A lei do País de Gales, onde a DVLA tem as suas instalações, exige que as organizações tomem todas as medidas razoáveis para assegurar uma distância interpessoal de dois metros em determinadas instalações. O número de efetivos que podem estar presentes na instalação emissora de certificados em qualquer momento está atualmente limitado a cerca de 1 600 — uma diminuição de 75 % relativamente à situação anterior à COVID-19. Por conseguinte, o número de pedidos de renovação que a DVLA pode atualmente tratar e emitir é significativamente inferior a 200 000 por mês e não regressará ao normal antes de 2021.

| (8) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, as previsões atuais indicam que, entre 1 de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a DVLA receberá cerca de 1,5 milhões de pedidos de renovação de cartas de condução. Neste contexto, a DVLA espera receber cerca de 200 000 pedidos em papel por mês. |
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(8)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, as previsões atuais indicam que, entre 1 de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a DVLA receberá cerca de 1,5 milhões de pedidos de renovação de cartas de condução. Neste contexto, a DVLA espera receber cerca de 200 000 pedidos em papel por mês.

| (9) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a DVLA continua a aplicar medidas adicionais para atenuar o impacto da escassez significativa de pessoal. No entanto, estas medidas são insuficientes para permitir à DVLA o regresso ao tratamento de 200 000 pedidos mensais de renovação em papel. Tal acontece apesar do facto de as medidas tomadas serem abrangentes e incluírem o trabalho por turnos para o tratamento de pedidos fora do dia de trabalho normal, o aumento do número de efetivos e a disponibilização de alojamento e a locação de espaço de escritórios adicional para permitir um maior volume de atividades de emissão de licenças a realizar em conformidade com a legislação em matéria de distanciamento social em vigor para atenuar o impacto da COVID-19. Embora estas medidas contribuam para o regresso ao normal em 2021, não serão suficientes para permitir à DVLA o regresso à renovação mensal de 200 000 licenças em papel entre setembro e dezembro de 2020. |
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(9)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a DVLA continua a aplicar medidas adicionais para atenuar o impacto da escassez significativa de pessoal. No entanto, estas medidas são insuficientes para permitir à DVLA o regresso ao tratamento de 200 000 pedidos mensais de renovação em papel. Tal acontece apesar do facto de as medidas tomadas serem abrangentes e incluírem o trabalho por turnos para o tratamento de pedidos fora do dia de trabalho normal, o aumento do número de efetivos e a disponibilização de alojamento e a locação de espaço de escritórios adicional para permitir um maior volume de atividades de emissão de licenças a realizar em conformidade com a legislação em matéria de distanciamento social em vigor para atenuar o impacto da COVID-19. Embora estas medidas contribuam para o regresso ao normal em 2021, não serão suficientes para permitir à DVLA o regresso à renovação mensal de 200 000 licenças em papel entre setembro e dezembro de 2020.

| (10) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, os serviços da DVA (Irlanda do Norte) foram encerrados em 27 de março de 2020 e o tratamento dos pedidos em papel foi interrompido. O pessoal que trabalha à distância pôde tratar os pedidos apresentados através dos canais em linha, mas não foi possível processar os pedidos em papel. A DVA aumentou gradualmente o número de efetivos nas instalações, inicialmente para processar os pedidos para os trabalhadores fundamentais, tendo assegurado um alojamento temporário adicional para que o pessoal que trabalha nas instalações possa manter o distanciamento social. Parte do pessoal continua a trabalhar à distância. Embora as restrições estejam a diminuir, as que se encontram ainda em vigor dificultam o acesso das pessoas ao médico para obter os formulários que devem acompanhar o pedido de renovação da carta de condução. Tal como no caso da DVLA, o restabelecimento de restrições teria um impacto adicional na capacidade da DVA de tratar os pedidos. |
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(10)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, os serviços da DVA (Irlanda do Norte) foram encerrados em 27 de março de 2020 e o tratamento dos pedidos em papel foi interrompido. O pessoal que trabalha à distância pôde tratar os pedidos apresentados através dos canais em linha, mas não foi possível processar os pedidos em papel. A DVA aumentou gradualmente o número de efetivos nas instalações, inicialmente para processar os pedidos para os trabalhadores fundamentais, tendo assegurado um alojamento temporário adicional para que o pessoal que trabalha nas instalações possa manter o distanciamento social. Parte do pessoal continua a trabalhar à distância. Embora as restrições estejam a diminuir, as que se encontram ainda em vigor dificultam o acesso das pessoas ao médico para obter os formulários que devem acompanhar o pedido de renovação da carta de condução. Tal como no caso da DVLA, o restabelecimento de restrições teria um impacto adicional na capacidade da DVA de tratar os pedidos.

| (11) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, um outro fator com impacto no regresso à normalidade é o facto de muitos condutores não terem podido pedir a renovação das suas licenças. Em março de 2020, alguns grupos de pessoas, incluindo os considerados particularmente expostos a riscos de doença grave devido à COVID-19, ou as pessoas extremamente vulneráveis em termos clínicos, foram aconselhados a adotar uma série de medidas mais rigorosas de isolamento social. Significa isto que estes condutores não desenvolveram as tramitações necessárias nem fizeram as avaliações médicas necessárias para o pedido de renovação em papel das suas cartas de condução. Embora as restrições estejam a diminuir no Reino Unido e os condutores possam retomar mais atividades quotidianas, subsistem vários condicionalismos. Isto significa que alguns destes condutores ainda não estão em condições de fornecer toda a documentação necessária para a apresentação de um pedido de renovação válido. Além disso, as restrições estão a diminuir a um ritmo diferente nas diferentes nações do Reino Unido, o que dificulta ainda mais a situação. |
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(11)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, um outro fator com impacto no regresso à normalidade é o facto de muitos condutores não terem podido pedir a renovação das suas licenças. Em março de 2020, alguns grupos de pessoas, incluindo os considerados particularmente expostos a riscos de doença grave devido à COVID-19, ou as pessoas extremamente vulneráveis em termos clínicos, foram aconselhados a adotar uma série de medidas mais rigorosas de isolamento social. Significa isto que estes condutores não desenvolveram as tramitações necessárias nem fizeram as avaliações médicas necessárias para o pedido de renovação em papel das suas cartas de condução. Embora as restrições estejam a diminuir no Reino Unido e os condutores possam retomar mais atividades quotidianas, subsistem vários condicionalismos. Isto significa que alguns destes condutores ainda não estão em condições de fornecer toda a documentação necessária para a apresentação de um pedido de renovação válido. Além disso, as restrições estão a diminuir a um ritmo diferente nas diferentes nações do Reino Unido, o que dificulta ainda mais a situação.

| (12) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e as pessoas com determinadas condições médicas subjacentes podem desejar minimizar o contacto social e preferem não visitar os serviços postais ou as cabines de fotografia, a fim de obter a documentação necessária para preencher um pedido em papel. Prevê-se que, entre setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, cerca de 650 000 condutores com idade igual ou superior a 70 anos deveriam renovar a sua carta de condução. Sem nova prorrogação, a partir de setembro de 2020 alguns destes 650 000 condutores podem, assim, perder o direito de conduzir. |
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(12)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e as pessoas com determinadas condições médicas subjacentes podem desejar minimizar o contacto social e preferem não visitar os serviços postais ou as cabines de fotografia, a fim de obter a documentação necessária para preencher um pedido em papel. Prevê-se que, entre setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, cerca de 650 000 condutores com idade igual ou superior a 70 anos deveriam renovar a sua carta de condução. Sem nova prorrogação, a partir de setembro de 2020 alguns destes 650 000 condutores podem, assim, perder o direito de conduzir.

| (13) | No que diz respeito aos controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Reino Unido considera provável que a sua realização continue a ser impraticável depois de 31 de agosto de 2020, pelo menos para alguns maquinistas. |
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(13)

No que diz respeito aos controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Reino Unido considera provável que a sua realização continue a ser impraticável depois de 31 de agosto de 2020, pelo menos para alguns maquinistas.

| (14) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, um número significativo de controlos médicos periódicos aos maquinistas foi suspenso entre 26 de março de 2020 e 4 de julho de 2020, devido às medidas rigorosas de controlo que foram instauradas pelo Governo para impedir a propagação da COVID-19. As restrições começaram a abrandar no início de maio de 2020, tendo os controlos médicos periódicos sido gradualmente retomados desde então. O Reino Unido emitiu orientações sobre a forma como os controlos periódicos devem ser realizados aplicando as medidas em curso para o controlo da COVID-19. No entanto, embora a flexibilização das regras de distanciamento social tenha permitido a realização de alguns controlos periódicos, a suspensão de muitas marcações previstas entre março de 2020 e julho de 2020 resultou na acumulação de controlos médicos em atraso que ainda têm de ser efetuados. |
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(14)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, um número significativo de controlos médicos periódicos aos maquinistas foi suspenso entre 26 de março de 2020 e 4 de julho de 2020, devido às medidas rigorosas de controlo que foram instauradas pelo Governo para impedir a propagação da COVID-19. As restrições começaram a abrandar no início de maio de 2020, tendo os controlos médicos periódicos sido gradualmente retomados desde então. O Reino Unido emitiu orientações sobre a forma como os controlos periódicos devem ser realizados aplicando as medidas em curso para o controlo da COVID-19. No entanto, embora a flexibilização das regras de distanciamento social tenha permitido a realização de alguns controlos periódicos, a suspensão de muitas marcações previstas entre março de 2020 e julho de 2020 resultou na acumulação de controlos médicos em atraso que ainda têm de ser efetuados.

| (15) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a acumulação de controlos médicos em atraso adiados significa que será necessário realizar mais 162 controlos médicos periódicos por mês até ao final de dezembro de 2020, além dos 250 habituais. Tal colocará uma pressão adicional sobre o volume de trabalho dos médicos e dos clínicos que efetuam estes controlos periódicos, ao mesmo tempo que se exige aos maquinistas que viajem grandes distâncias para chegar aos centros médicos se forem introduzidas medidas de confinamento especificamente na sua localidade. |
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(15)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a acumulação de controlos médicos em atraso adiados significa que será necessário realizar mais 162 controlos médicos periódicos por mês até ao final de dezembro de 2020, além dos 250 habituais. Tal colocará uma pressão adicional sobre o volume de trabalho dos médicos e dos clínicos que efetuam estes controlos periódicos, ao mesmo tempo que se exige aos maquinistas que viajem grandes distâncias para chegar aos centros médicos se forem introduzidas medidas de confinamento especificamente na sua localidade.

| (16) | De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, no âmbito dos procedimentos estabelecidos para a verificação da aptidão médica e da competência dos maquinistas, podem ser tratados menos casos do que o normal, devido a restrições de distanciamento social e a requisitos adicionais de limpeza. Este facto aumenta a dificuldade de gerir a acumulação de controlos periódicos adiados. Além disso, pode esperar-se que um certo número de maquinistas continue a não poder frequentar uma clínica ou centro de formação devido à sua vulnerabilidade clínica, enquanto a COVID-19 continuar presente na população em geral. |
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(16)

De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, no âmbito dos procedimentos estabelecidos para a verificação da aptidão médica e da competência dos maquinistas, podem ser tratados menos casos do que o normal, devido a restrições de distanciamento social e a requisitos adicionais de limpeza. Este facto aumenta a dificuldade de gerir a acumulação de controlos periódicos adiados. Além disso, pode esperar-se que um certo número de maquinistas continue a não poder frequentar uma clínica ou centro de formação devido à sua vulnerabilidade clínica, enquanto a COVID-19 continuar presente na população em geral.

| (17) | Por conseguinte, o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar uma prorrogação do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, e do período de sete meses especificado nesse mesmo artigo. O Reino Unido deve também ser autorizado a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698, |
| --- | --- |

(17)

Por conseguinte, o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar uma prorrogação do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, e do período de sete meses especificado nesse mesmo artigo. O Reino Unido deve também ser autorizado a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino Unido é autorizado a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698:

| a) | Uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

a)

Uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698;

| b) | Uma prorrogação de quatro meses do período de sete meses especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

b)

Uma prorrogação de quatro meses do período de sete meses especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698;

| c) | Uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698. |
| --- | --- |

c)

Uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.

1

(2)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

2

(3)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

3

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/26 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/26

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DECISÃO 2019/15 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO

de 11 de dezembro de 2019

sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos de titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da EU-OSHA

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), em especial o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (2),

Tendo em conta o regulamento interno do Conselho de Administração da EU-OSHA,

Tendo em conta o Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), de 17 de outubro de 2019, e as Orientações da AEPD sobre o artigo 25.o do novo regulamento e as regras internas,

Considerando o seguinte:

| (1) | A EU-OSHA exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/126. |
| --- | --- |

(1)

A EU-OSHA exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/126.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 21.°, dos artigos 35.o e 36.°, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 21.°, devem basear-se nas normas internas a adotar pela Agência, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 21.°, dos artigos 35.o e 36.°, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 21.°, devem basear-se nas normas internas a adotar pela Agência, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas regras internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas regras internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que a Agência desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento. |
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(4)

Nos casos em que a Agência desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, a Agência pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. Além disso, a Agência pode tratar pedidos de acesso ao processo clínico dos membros do pessoal.
  A Agência trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
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(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a Agência pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. Além disso, a Agência pode tratar pedidos de acesso ao processo clínico dos membros do pessoal.

A Agência trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (6) | A Agência, representada pelo seu diretor executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
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(6)

A Agência, representada pelo seu diretor executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (7) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, de forma a evitar o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não necessitam de tomar conhecimento dos mesmos. Os processos clínicos são armazenados pelo médico do prestador de serviços externo usado pela Agência. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, pelo período especificado nas declarações sobre privacidade e proteção de dados ou nos registos da Agência. |
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(7)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, de forma a evitar o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não necessitam de tomar conhecimento dos mesmos. Os processos clínicos são armazenados pelo médico do prestador de serviços externo usado pela Agência. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, pelo período especificado nas declarações sobre privacidade e proteção de dados ou nos registos da Agência.

| (8) | As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela Agência no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), bem como no âmbito do tratamento de pedidos de acesso ao próprio processo clínico. |
| --- | --- |

(8)

As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela Agência no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), bem como no âmbito do tratamento de pedidos de acesso ao próprio processo clínico.

| (9) | Estas normas internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
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(9)

Estas normas internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (10) | Sempre que tais normas internas se apliquem, a Agência tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

(10)

Sempre que tais normas internas se apliquem, a Agência tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (11) | Neste contexto, compete à Agência respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(11)

Neste contexto, compete à Agência respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (12) | Contudo, a Agência poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, bem como outros direitos deste, a fim de proteger, em primeiro lugar, as suas próprias investigações, as investigações e procedimentos de outras autoridades públicas, e os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos. |
| --- | --- |

(12)

Contudo, a Agência poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, bem como outros direitos deste, a fim de proteger, em primeiro lugar, as suas próprias investigações, as investigações e procedimentos de outras autoridades públicas, e os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

| (13) | Assim, a Agência pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. |
| --- | --- |

(13)

Assim, a Agência pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

| (14) | A Agência deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação, em caso negativo. |
| --- | --- |

(14)

A Agência deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação, em caso negativo.

| (15) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões, |
| --- | --- |

(15)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as normas relativas às condições em que a Agência, no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.°, 35.° e 36.° do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da Agência, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Agência com as seguintes finalidades: realizar inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), a execução de ações cíveis, bem como o tratamento de pedidos de acesso ao próprio processo clínico.

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, a Agência deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   As salvaguardas existentes para evitar violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes:

| a) | Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
| --- | --- |

a)

Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as regras de segurança da Agência, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as regras de segurança da Agência, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente;

| c) | O acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos devem ser mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

O acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos devem ser mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | O médico do prestador de serviços externo que armazena os processos clínicos está sujeito a cláusulas contratuais específicas em matéria de confidencialidade e de tratamento de dados pessoais; |
| --- | --- |

d)

O médico do prestador de serviços externo que armazena os processos clínicos está sujeito a cláusulas contratuais específicas em matéria de confidencialidade e de tratamento de dados pessoais;

| e) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

e)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a Agência, representada pelo seu diretor executivo, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados devem ser informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio de declarações sobre privacidade e proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e/ou na intranet da Agência.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, não deve exceder o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não deve exceder o período de conservação indicado nas declarações sobre privacidade e proteção de dados ou nos registos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

4.   Sempre que a Agência pondere aplicar uma limitação, deve ser ponderado o risco para os direitos e as liberdades do titular dos dados, em especial face ao risco para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos da Agência, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e para o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   A Agência apenas aplica uma limitação a fim de salvaguardar:

| a) | A segurança nacional, a segurança pública e a defesa dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

A segurança nacional, a segurança pública e a defesa dos Estados-Membros;

| b) | a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; |
| --- | --- |

b)

a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

| c) | outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, em particular os objetivos da política externa e de segurança comum da União ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social; |
| --- | --- |

c)

outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, em particular os objetivos da política externa e de segurança comum da União ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

| d) | a segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

d)

a segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas;

| e) | a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

e)

a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

| f) | uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c); |
| --- | --- |

f)

uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c);

| g) | a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem; |
| --- | --- |

g)

a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

| h) | a execução de ações cíveis. |
| --- | --- |

h)

a execução de ações cíveis.

2.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 acima, a Agência pode aplicar limitações em relação a dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais, respetivamente nas seguintes circunstâncias:

| a) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
| --- | --- |

a)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
| --- | --- |

b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

| c) | nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Agência deve consultar os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se para a Agência for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Qualquer limitação deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, e deve respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

4.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes regras. Esse teste deve ser documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

5.   As limitações devem ser levantadas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em especial, quando se considerar que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta ou afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares de dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo encarregado da proteção de dados

1.   A Agência deve informar, sem demora injustificada, o seu encarregado da proteção de dados («EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, e documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD.

2.   O EPD pode pedir por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento deve informar o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento deve informar o EPD aquando do levantamento da limitação.

Artigo 5.o

Comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE);

Nas declarações sobre privacidade e proteção de dados ou nos registos na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a Agência deve incluir informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações devem abranger os direitos passíveis de ser limitados, bem como os motivos e a potencial duração.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, quando tal for proporcionado, a Agência deve também informar individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações atuais e futuras.

3.   Se limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2, a Agência deve documentar os motivos dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos são disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

4.   A limitação a que se refere o n.o 3 continua a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que a justificam.

Quando as razões para a limitação deixarem de ser aplicáveis, a Agência deve informar o titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. Simultaneamente, a Agência deve informar o titular dos dados da possibilidade de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Agência deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

Artigo 6.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, sempre que necessário e proporcionado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE);

| i) | Tratamento de pedidos de acesso ao próprio processo clínico. |
| --- | --- |

i)

Tratamento de pedidos de acesso ao próprio processo clínico.

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Agência deve restringir a sua apreciação do pedido exclusivamente a esses dados pessoais.

2.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as seguintes medidas:

| a) | informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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a)

informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | registar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração. |
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b)

registar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.

As limitações impostas em relação ao acesso ao próprio processo clínico só podem incidir sobre pedidos de acesso direto a dados pessoais de natureza psicológica ou psiquiátrica, sempre que o acesso a esses dados seja suscetível de representar um risco para a saúde do titular dos dados. Esta limitação deve ser proporcionada ao estritamente necessário para proteger o titular dos dados. O acesso a essas informações deve ser facultado por intermédio de um médico escolhido pelo titular dos dados. Este médico deve ter acesso a todas as informações, bem como o poder discricionário para decidir como e em que medida deve facultar acesso ao titular dos dados.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A Agência deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos são disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, sempre que necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
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f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
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g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE); |
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h)

investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE);

2.   Se limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se referem os artigos 18.o, 19.°, n.o 1, e 20.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Agência deve tomar as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e proceder à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, sempre que necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
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f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
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g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE);

2.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, sempre que necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE). |
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f)

investigações em matéria de segurança informática efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

3.   Se limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.° do Regulamento (UE) 2018/1725, a Agência deve documentar e registar os motivos para a limitação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão. Aplica-se o artigo 5.o, n.o 4, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bilbau, em 11 de dezembro de 2019.

Pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

Christa SCHWENG

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

4

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