# Jornal Oficial C 301/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 301 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano12 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 301

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano12 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 301/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 301/2 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 2 |
| 2006/C 301/3 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 10 |
| 2006/C 301/4 | Parecer da Comissão relativo ao regime do comércio de produtos agrícolas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 | 11 |
| 2006/C 301/5 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (
  1
  ) | 12 |
| 2006/C 301/6 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4395 — Boeing/C-MAP) (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 301/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4470 — Apollo Group/Jacuzzi Brands) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 301/8 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4463 — An Post/Fortis/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2006/C 301/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4454 — TPG/Télédiffusion de France) (
  1
  ) | 16 |
| 2006/C 301/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4422 — Bertelsmann/Vodafone/Moconta) (
  1
  ) | 16 |
| 2006/C 301/1 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4425 — Merril Lynch/Irish Life & Permanent) (
  1
  ) | 17 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 301/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 301/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

2

2006/C 301/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

10

2006/C 301/4

Parecer da Comissão relativo ao regime do comércio de produtos agrícolas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007

11

2006/C 301/5

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (
  1
  )

1

12

2006/C 301/6

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4395 — Boeing/C-MAP) (
  1
  )

o

1

13

2006/C 301/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4470 — Apollo Group/Jacuzzi Brands) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

14

2006/C 301/8

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4463 — An Post/Fortis/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

15

2006/C 301/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4454 — TPG/Télédiffusion de France) (
  1
  )

o

1

16

2006/C 301/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4422 — Bertelsmann/Vodafone/Moconta) (
  1
  )

o

1

16

2006/C 301/1

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4425 — Merril Lynch/Irish Life & Permanent) (
  1
  )

o

1

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Dezembro de 2006

(2006/C 301/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3177 |
| JPY | iene | 154,33 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4551 |
| GBP | libra esterlina | 0,6762 |
| SEK | coroa sueca | 9,0585 |
| CHF | franco suíço | 1,5916 |
| ISK | coroa islandesa | 92,14 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,122 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5781 |
| CZK | coroa checa | 27,898 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 255,89 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6979 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8123 |
| RON | leu | 3,4338 |
| SIT | tolar | 239,68 |
| SKK | coroa eslovaca | 35,137 |
| TRY | lira turca | 1,887 |
| AUD | dólar australiano | 1,6835 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5135 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2423 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9176 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0341 |
| KRW | won sul-coreano | 1 219,99 |
| ZAR | rand | 9,3329 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3242 |
| HRK | kuna croata | 7,3415 |
| IDR | rupia indonésia | 11 974,6 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6871 |
| PHP | peso filipino | 65,341 |
| RUB | rublo russo | 34,672 |
| THB | baht tailandês | 46,882 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3177

JPY

iene

154,33

DKK

coroa dinamarquesa

7,4551

GBP

libra esterlina

0,6762

SEK

coroa sueca

9,0585

CHF

franco suíço

1,5916

ISK

coroa islandesa

92,14

NOK

coroa norueguesa

8,122

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5781

CZK

coroa checa

27,898

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

255,89

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6979

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8123

RON

leu

3,4338

SIT

tolar

239,68

SKK

coroa eslovaca

35,137

TRY

lira turca

1,887

AUD

dólar australiano

1,6835

CAD

dólar canadiano

1,5135

HKD

dólar de Hong Kong

10,2423

NZD

dólar neozelandês

1,9176

SGD

dólar de Singapura

2,0341

KRW

won sul-coreano

1 219,99

ZAR

rand

9,3329

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3242

HRK

kuna croata

7,3415

IDR

rupia indonésia

11 974,6

MYR

ringgit malaio

4,6871

PHP

peso filipino

65,341

RUB

rublo russo

34,672

THB

baht tailandês

46,882

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/2 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 301/02)

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 100/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lazio |
| Denominação | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 5 novembre al 6 dicembre 2005 nella regione di Lazio, provincia di Viterbo). |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual. |
| Objectivo | Compensação dos danos causados às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis. |
| Orçamento | Ver o regime aprovado (NN 54/A/04). |
| Intensidade | Até 100 % dos danos. |
| Duração | Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão. |
| Sectores económicos | Agricultura. |
| Outras informações | Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005). |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 100/06

Estado-Membro

Itália

Região

Lazio

Denominação

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 5 novembre al 6 dicembre 2005 nella regione di Lazio, provincia di Viterbo).

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Auxílio individual.

Objectivo

Compensação dos danos causados às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis.

Orçamento

Ver o regime aprovado (NN 54/A/04).

Intensidade

Até 100 % dos danos.

Duração

Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão.

Sectores económicos

Agricultura.

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 253/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardenha |
| Denominação | Intervenção na zona agrícola afectada por catástrofe natural (seca, entre 1 de Setembro e 12 de Novembro de 2005, nas províncias de Cagliari, Medio Campidano, Sulcis e Iglesiente). |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação dos danos causados à produção agrícola devido a condições meteorológicas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Cf. regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 80 % dos danos |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche Agricole e Forestali |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 253/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sardenha

Denominação

Intervenção na zona agrícola afectada por catástrofe natural (seca, entre 1 de Setembro e 12 de Novembro de 2005, nas províncias de Cagliari, Medio Campidano, Sulcis e Iglesiente).

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação dos danos causados à produção agrícola devido a condições meteorológicas adversas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 80 % dos danos

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (Carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 299/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Allier |
| Denominação | Auxílios em prol do bem-estar animal através do desenvolvimento da prevenção de duas doenças dos bovinos (BVD-MD e IBR) |
| Base jurídica | Articles L 1511-1 et suivants du Code général des collectivités territoriales (CGCT) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção de raças autóctones em perigo |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: 250 000 de EUR
  Orçamento global: 1 000 000 de EUR |
| Intensidade | Os auxílios terão carácter degressivo ao longo de quatro anos. Têm por objectivo começar por compensar 50 %, seguidamente 35 % e 20 % das despesas de visitas veterinárias específicas do plano proposto para a prevenção de doenças e de análises ao sangue, e 40 %, seguidos de 30 % e 20 % dos custos da análise da BVD,a que serão submetidos todos os bovinos da zona administrativa em questão |
| Duração | 2006-2009 (quatro anos) |
| Sectores económicos | Agricultura, criação de bovinos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Le Président du Conseil Général de l'Allier |
| (Direction de l'agriculture et de l'environnement) |
| 1, avenue Victor Hugo |
| B.P. 1669 |
| F-03016 Moulins Cedex |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 299/06

Estado-Membro

França

Região

Allier

Denominação

Auxílios em prol do bem-estar animal através do desenvolvimento da prevenção de duas doenças dos bovinos (BVD-MD e IBR)

Base jurídica

Articles L 1511-1 et suivants du Code général des collectivités territoriales (CGCT)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção de raças autóctones em perigo

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: 250 000 de EUR

Orçamento global: 1 000 000 de EUR

Intensidade

Os auxílios terão carácter degressivo ao longo de quatro anos. Têm por objectivo começar por compensar 50 %, seguidamente 35 % e 20 % das despesas de visitas veterinárias específicas do plano proposto para a prevenção de doenças e de análises ao sangue, e 40 %, seguidos de 30 % e 20 % dos custos da análise da BVD,a que serão submetidos todos os bovinos da zona administrativa em questão

Duração

2006-2009 (quatro anos)

Sectores económicos

Agricultura, criação de bovinos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Le Président du Conseil Général de l'Allier

(Direction de l'agriculture et de l'environnement)

1, avenue Victor Hugo

B.P. 1669

F-03016 Moulins Cedex

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 326/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Umbria |
| Denominação | Interventi di miglioramento del patrimonio zootecnico — Bando di concorso — Modifica. |
| Base jurídica | Deliberazione della Giunta Regionale n. 274 del 22 febbraio 2006. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio. |
| Objectivo | Investimentos destinados a melhorar a qualidade genética do efectivo através da compra de animais de elevada qualidade que estejam inscritos nos livros genealógicos. |
| Forma do auxílio | Subvenção directa. |
| Orçamento | 129 000EUR no primeiro ano |
| Intensidade | Máximo 40 % |
| Duração | Até 2008 |
| Sectores económicos | Agricultura. |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Umbria |
| Direzione Generale agricoltura e foreste, aree protette, valorizzazione dei sistemi naturalistici e paesaggistici, beni e attività culturali, sport e spettacolo. |
| Servizio Qualificazioni delle Produzioni Animali |
| Centro Direzionale Fontivegge |
| I-06124 Perugia |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 326/06

Estado-Membro

Itália

Região

Umbria

Denominação

Interventi di miglioramento del patrimonio zootecnico — Bando di concorso — Modifica.

Base jurídica

Deliberazione della Giunta Regionale n. 274 del 22 febbraio 2006.

Tipo de auxílio

Regime de auxílio.

Objectivo

Investimentos destinados a melhorar a qualidade genética do efectivo através da compra de animais de elevada qualidade que estejam inscritos nos livros genealógicos.

Forma do auxílio

Subvenção directa.

Orçamento

129 000EUR no primeiro ano

Intensidade

Máximo 40 %

Duração

Até 2008

Sectores económicos

Agricultura.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Umbria

Direzione Generale agricoltura e foreste, aree protette, valorizzazione dei sistemi naturalistici e paesaggistici, beni e attività culturali, sport e spettacolo.

Servizio Qualificazioni delle Produzioni Animali

Centro Direzionale Fontivegge

I-06124 Perugia

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 404/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Província autónoma de Bolzano |
| Denominação | Auxílio ao investimento no sector agrícola (Província autónoma de Bolzano) |
| Base jurídica | Legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modificazioni; Deliberazione n. 2072 del 12.6.2006. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio ao investimento a empresas de transformação e comércio de produtos agrícolas. O regime de auxílios altera o regime de auxílios existente, N 689/2001, aprovado pela Comissão, por carta C(2002)690, em 5 de Março de 2002 |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 5 milhões de EUR |
| Intensidade | 20 % dos custos elegíveis |
| Duração | Até 31.12.2006 |
| Sectores económicos | Silvicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia autonoma di Bolzano |
| Ripartizione provinciale agricoltura |
| Via Brennero, 6 |
| I-39100 Bolzano |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 404/06

Estado-Membro

Itália

Região

Província autónoma de Bolzano

Denominação

Auxílio ao investimento no sector agrícola (Província autónoma de Bolzano)

Base jurídica

Legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modificazioni; Deliberazione n. 2072 del 12.6.2006.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio ao investimento a empresas de transformação e comércio de produtos agrícolas. O regime de auxílios altera o regime de auxílios existente, N 689/2001, aprovado pela Comissão, por carta C(2002)690, em 5 de Março de 2002

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

5 milhões de EUR

Intensidade

20 % dos custos elegíveis

Duração

Até 31.12.2006

Sectores económicos

Silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Bolzano

Ripartizione provinciale agricoltura

Via Brennero, 6

I-39100 Bolzano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 521/06 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Karlovarský Kraj |
| Denominação | Pravidla pro poskytování finančních prostředků na hospodaření v lesích z rozpočtu Karlovarského kraje |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 129/2000 Sb. o krajích, § 36 odst. 1 písm. c); |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 521/06

Estado-Membro

República Checa

Região

Karlovarský Kraj

Denominação

Pravidla pro poskytování finančních prostředků na hospodaření v lesích z rozpočtu Karlovarského kraje

Base jurídica

1.

Zákon č. 129/2000 Sb. o krajích, § 36 odst. 1 písm. c);

| 2. | Pravidla pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích z rozpočtu Karlovarského kraje – odboru životního prostředí a zemědělství |
| --- | --- |

2.

Pravidla pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích z rozpočtu Karlovarského kraje – odboru životního prostředí a zemědělství

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Apoio ao sector florestal.

Forma do auxílio

Subvenção directa.

Orçamento

Montante anual: 30 milhões de CZK

Montante total: 180 milhões de CZK

Intensidade

Máximo 70 %

Duração

1.1.2007 a 31.12.2012

Sectores económicos

Silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Krajský úřad Karlovarského kraje, odbor životního prostředí a zemědělství |
| --- |
| Závodní 353/88 |
| CZ-360 21 Karlovy Vary |

Krajský úřad Karlovarského kraje, odbor životního prostředí a zemědělství

Závodní 353/88

CZ-360 21 Karlovy Vary

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 526/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Veneto |
| Denominação | Interventi nelle zone agricole danneggiate (piogge alluvionali dal 28.8.2005 al 10.10.2005 nelle province di Venezia e Rovigo). |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio. |
| Objectivo | Compensação dos danos causados à produção agrícola pelas condições meteorológicas desfavoráveis. |
| Orçamento | Ver o regime aprovado (NN 54/A/04). |
| Intensidade | Até 80 % dos danos causados à produção agrícola. |
| Duração | Até ao termo dos pagamentos. |
| Sectores económicos | Agricultura. |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle politiche agricole e forestali |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 526/06

Estado-Membro

Itália

Região

Veneto

Denominação

Interventi nelle zone agricole danneggiate (piogge alluvionali dal 28.8.2005 al 10.10.2005 nelle province di Venezia e Rovigo).

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílio.

Objectivo

Compensação dos danos causados à produção agrícola pelas condições meteorológicas desfavoráveis.

Orçamento

Ver o regime aprovado (NN 54/A/04).

Intensidade

Até 80 % dos danos causados à produção agrícola.

Duração

Até ao termo dos pagamentos.

Sectores económicos

Agricultura.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 539/06 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Jihomoravský |
| Denominação | Regras de concessão de auxílios ao sector da silvicultura na região de Jihomoravský |
| Base jurídica | Zákon č. 129/2000 Sb. o krajích, § 36 odst. 1 písm. c);
  Pravidla pro poskytování finanční podpory na hospodaření v lesích v Jihomoravském kraji |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Apoio ao sector da silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Total: 180 000 000 CZK
  Anual: 30 000 000 CZK |
| Intensidade | Até 70 % dos custos estimados |
| Duração | 2007-2012 |
| Sectores económicos | Silvicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Jihomoravský kraj, OŽP |
| Žerotínovo nám. 3/5 |
| CZ-601 82 Brno |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 539/06

Estado-Membro

República Checa

Região

Jihomoravský

Denominação

Regras de concessão de auxílios ao sector da silvicultura na região de Jihomoravský

Base jurídica

Zákon č. 129/2000 Sb. o krajích, § 36 odst. 1 písm. c);

Pravidla pro poskytování finanční podpory na hospodaření v lesích v Jihomoravském kraji

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Apoio ao sector da silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Total: 180 000 000 CZK

Anual: 30 000 000 CZK

Intensidade

Até 70 % dos custos estimados

Duração

2007-2012

Sectores económicos

Silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Jihomoravský kraj, OŽP

Žerotínovo nám. 3/5

CZ-601 82 Brno

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 557/06 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Região de Středočeský |
| Denominação | Gestão florestal na Região de Středočeský |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 289/1995 Sb. o lesích a o změně a doplnění některých zákonů § 46, odst. 1 – 5 a § 47 odst. 4; |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 557/06

Estado-Membro

República Checa

Região

Região de Středočeský

Denominação

Gestão florestal na Região de Středočeský

Base jurídica

1.

Zákon č. 289/1995 Sb. o lesích a o změně a doplnění některých zákonů § 46, odst. 1 – 5 a § 47 odst. 4;

| 2. | Zákon č. 129/2000 Sb. o krajích § 36 odst. 1 písm c); |
| --- | --- |

2.

Zákon č. 129/2000 Sb. o krajích § 36 odst. 1 písm c);

| 3. | Zásady pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích z rozpočtu Středočeského kraje a způsobu kontroly jejich využití |
| --- | --- |

3.

Zásady pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích z rozpočtu Středočeského kraje a způsobu kontroly jejich využití

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Total: 300 milhões de CZK (cerca de 10,5 milhões de EUR)

Intensidade

até 100 %

Duração

1 Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2009

Sectores económicos

Agricultura (Florestas)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Středočeský kraj |
| --- |
| Zborovská 11 |
| CZ-150 21 Praha 5 |

Středočeský kraj

Zborovská 11

CZ-150 21 Praha 5

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| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 572/05 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Basilicata |
| Denominação | Fondo di garanzia per il consolidamento delle passività delle PMI agricole lucane mediante concessione di aiuti per la ristrutturazione finanziaria delle PMI agricole che si trovano in uno stato di difficoltà. |
| Base jurídica | Deliberazione n. 876/2005 della Giunta regionale e relativo regolamento d'applicazione, approvato con deliberazione n. 129/06. |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | 3,3 milhões de EUR por ano, com um limiar de 10 milhões de EUR para o regime |
| Intensidade | Inferior a 75 %, para as pequenas empresas e a 40 % para as médias |
| Duração | 3 anos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Basilicata |
| Viale della Regione Basilicata |
| I-85100 Potenza |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 572/05

Estado-Membro

Itália

Região

Basilicata

Denominação

Fondo di garanzia per il consolidamento delle passività delle PMI agricole lucane mediante concessione di aiuti per la ristrutturazione finanziaria delle PMI agricole che si trovano in uno stato di difficoltà.

Base jurídica

Deliberazione n. 876/2005 della Giunta regionale e relativo regolamento d'applicazione, approvato con deliberazione n. 129/06.

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

3,3 milhões de EUR por ano, com um limiar de 10 milhões de EUR para o regime

Intensidade

Inferior a 75 %, para as pequenas empresas e a 40 % para as médias

Duração

3 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Basilicata

Viale della Regione Basilicata

I-85100 Potenza

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 617/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bayern |
| Denominação | Auxílio destinado a promover o maneio das pastagens e dos prados alpinos |
| Base jurídica | Richtlinien für die Durchführung des Programms zur Erhaltung der Kulturlandschaft — Teil B (Förderung der Weide- und Almwirtschaft) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Promover a preservação das paisagens tradicionais, proteger o ambiente através da utilização extensiva das pastagens e incentivar a recuperação ecológica da floresta de montanha por renúncia à utilização das pastagens. |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 1 300 000 EUR anuais |
| Intensidade | Variável |
| Duração | 2006-2011 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ämter für Landwirtschaft und Forsten im Berggebiet |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 617/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bayern

Denominação

Auxílio destinado a promover o maneio das pastagens e dos prados alpinos

Base jurídica

Richtlinien für die Durchführung des Programms zur Erhaltung der Kulturlandschaft — Teil B (Förderung der Weide- und Almwirtschaft)

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Promover a preservação das paisagens tradicionais, proteger o ambiente através da utilização extensiva das pastagens e incentivar a recuperação ecológica da floresta de montanha por renúncia à utilização das pastagens.

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

1 300 000 EUR anuais

Intensidade

Variável

Duração

2006-2011

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ämter für Landwirtschaft und Forsten im Berggebiet

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 646/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Piemonte |
| Denominação | Interventi nelle zone agricole danneggiate grandinate dal 27 al 28 giugno 2006 nella provincia di Biella. |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio. |
| Objectivo | Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis |
| Orçamento | Ver o regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 100 % dos danos causados às estruturas agrícolas |
| Duração | Até ao termo dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche Agricole e Forestali |
| Via XX settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

9.11.2006

Número do auxílio

N 646/06

Estado-Membro

Itália

Região

Piemonte

Denominação

Interventi nelle zone agricole danneggiate grandinate dal 27 al 28 giugno 2006 nella provincia di Biella.

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílio.

Objectivo

Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Orçamento

Ver o regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 100 % dos danos causados às estruturas agrícolas

Duração

Até ao termo dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Via XX settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/10 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/10

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 301/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 242/06

N 242/2006: Ajuda para salvar a empresas Hubbard SAS

Objectivo: Recuperação de empresas em dificuldade

Base jurídica: Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche DPEI/SDEPA/C 2006-4019 du 15.3.2006

Orçamento: Orçamento total: 4 500 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio de 4,5 milhões de EUR é concedido sob forma de um adiantamento reembolsável com a taxa de juro de 3,7 %.

Duração: 6 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 273/06

Denominação: Auxílio à recuperação da empresa SA Tilly-Sabco

Objectivo: Recuperação de empresas em dificuldade

Base jurídica: Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche DPEI/SDEPA/C 2006-4019 du 15.3.2006

Orçamento: Orçamento global: 3 600 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio de 3,6 milhões de EUR é concedido sob forma de um adiantamento reembolsável com a taxa de juro de 3,7 %.

Duração: 6 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/11 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/11

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Parecer da Comissão relativo ao regime do comércio de produtos agrícolas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007

(2006/C 301/04)

Chama-se a atenção dos interessados para o facto de, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, a legislação comunitária relativa aos produtos agrícolas ser aplicável aos novos Estados-Membros a partir da referida data.

Assim, a partir daquela data, o comércio de produtos objecto de uma organização comum de mercado entre a Comunidade dos Vinte e Cinco e os novos Estados-Membros, ou entre estes últimos, será abrangido pelo regime do comércio entre os Estados-Membros, sem prejuízo de eventuais medidas transitórias ligadas às novas adesões.

Por consequência, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o regime de certificados de importação, de exportação ou de prefixação deixará de ser aplicável a esse comércio.

---

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/12 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/12

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 301/05)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN ISO 8469:2006
  Embarcações pequenas — Mangueiras para combustível, não resistentes ao fogo (ISO 8469:2006) | EN ISO 8469:1995 | 31.1.2007 |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN ISO 8469:2006

Embarcações pequenas — Mangueiras para combustível, não resistentes ao fogo (ISO 8469:2006)

EN ISO 8469:1995

31.1.2007

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
| --- | --- |

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CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/13

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.4395 — Boeing/C-MAP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 301/06)

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o [e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo] do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa The Boeing Company («Boeing», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa C-MAP («C-MAP», Italia) mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o [e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo] do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa The Boeing Company («Boeing», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa C-MAP («C-MAP», Italia) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Boeing: aviação comercial, industrias de defesa e espacial através da sua filial Jeppesen; fornecimento de software de navegação; fornecimento de mapas marítimos electrónicos, assim como produtos e serviços relacionados; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Boeing: aviação comercial, industrias de defesa e espacial através da sua filial Jeppesen; fornecimento de software de navegação; fornecimento de mapas marítimos electrónicos, assim como produtos e serviços relacionados;

| — | C-MAP: fornecimento de mapas marítimos electrónicos, assim como produtos e serviços relacionados; |
| --- | --- |

—

C-MAP: fornecimento de mapas marítimos electrónicos, assim como produtos e serviços relacionados;

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4395 — Boeing/C-MAP, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4395 — Boeing/C-MAP, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/14 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4470 — Apollo Group/Jacuzzi Brands)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 301/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual o Apollo Group («Apollo Group», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Jacuzzi Brands Inc. («Jacuzzi», EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual o Apollo Group («Apollo Group», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Jacuzzi Brands Inc. («Jacuzzi», EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Apollo Group: investimentos de carteira; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Apollo Group: investimentos de carteira;

| — | Jacuzzi: produtos sanitários e de canalização. |
| --- | --- |

—

Jacuzzi: produtos sanitários e de canalização.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4470 — Apollo Group/Jacuzzi Brands, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4470 — Apollo Group/Jacuzzi Brands, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/15 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4463 — An Post/Fortis/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 301/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Novembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas An Post (Irlanda) e Fortis Bank SA/NV, uma filial a 100 % da Fortis SA/NV (Bélgica) e Fortis NV (Países Baixos), as duas ermpresas-mãe do Grupo Fortis (designadas em conjunto «Fortis») adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum, mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Novembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas An Post (Irlanda) e Fortis Bank SA/NV, uma filial a 100 % da Fortis SA/NV (Bélgica) e Fortis NV (Países Baixos), as duas ermpresas-mãe do Grupo Fortis (designadas em conjunto «Fortis») adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum, mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | An Post: prestadora de serviços postais universais na Irlanda; |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

An Post: prestadora de serviços postais universais na Irlanda;

| — | Fortis: prestador internacional de serviços bancários e seguradores a particulares, empresas e investidores institucionais. |
| --- | --- |

—

Fortis: prestador internacional de serviços bancários e seguradores a particulares, empresas e investidores institucionais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4463 — An Post/Fortis/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4463 — An Post/Fortis/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/16 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4454 — TPG/Télédiffusion de France)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 301/09)

A Comissão decidiu, em 4 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4454. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4454. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/16 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4422 — Bertelsmann/Vodafone/Moconta)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 301/10)

A Comissão decidiu, em 30 de Novembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4422. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4422. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/17 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/17

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4425 — Merril Lynch/Irish Life & Permanent)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 301/11)

A Comissão decidiu, em 30 de Novembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4425. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4425. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu).

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