# Jornal Oficial C 311/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 311 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano19 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 311

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano19 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
| 2006/C 311/1 | Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, que altera o estatuto do pessoal da Europol | 1 |
| 2006/C 311/2 | Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia | 10 |
| 2006/C 311/3 | Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol | 11 |
| 2006/C 311/4 | Decisão n.o 1/2006 da Instância Comum de Controlo da Europol, de 26 de Junho de 2006, que altera o seu regulamento interno | 13 |

Número de informação

Índice

Página

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

2006/C 311/1

Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, que altera o estatuto do pessoal da Europol

1

2006/C 311/2

Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

10

2006/C 311/3

Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

11

2006/C 311/4

Decisão n.o 1/2006 da Instância Comum de Controlo da Europol, de 26 de Junho de 2006, que altera o seu regulamento interno

o

13

| | I   Comunicações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 311/5 | Taxas de câmbio do euro | 15 |
| 2006/C 311/6 | Informação nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação | 16 |
| 2006/C 311/7 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão (
  1
  ) | 31 |
| 2006/C 311/8 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (
  1
  ) | 45 |
| 2006/C 311/9 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de poli(álcool vinílico) originário da República Popular da China e de Taiwan | 47 |
| 2006/C 311/0 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e nitrato de amónio originárias da Rússia | 51 |
| 2006/C 311/1 | Comunicação da Comissão aos produtores de milho | 53 |
| 2006/C 311/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4514 — Advent/Carlyle/H.C. Starck) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 54 |
| 2006/C 311/3 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia | 55 |
| 2006/C 311/4 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia | 57 |
| 2006/C 311/5 | Lista de países terceiros reconhecidos nos termos do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Situação em 20 de Novembro de 2006) (
  1
  ) | 59 |
| 2006/C 311/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4520 — Industri Kapital/Attendo) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 60 |
| 2006/C 311/7 | Contravalores dos limiares previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 61 |
| 2006/C 311/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4433 — RREEF/Peel Ports Holdings/Peel Ports) (
  1
  ) | 62 |
| | Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
| 2006/C 311/9 | Regulamento interno do Comité de Fiscalização do OLAF | 63 |

I   Comunicações

Comissão

2006/C 311/5

Taxas de câmbio do euro

15

2006/C 311/6

Informação nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

o

16

2006/C 311/7

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão (
  1
  )

1

31

2006/C 311/8

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (
  1
  )

o

o

o

1

45

2006/C 311/9

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de poli(álcool vinílico) originário da República Popular da China e de Taiwan

anti-dumping

47

2006/C 311/0

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e nitrato de amónio originárias da Rússia

anti-dumping

51

2006/C 311/1

Comunicação da Comissão aos produtores de milho

53

2006/C 311/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4514 — Advent/Carlyle/H.C. Starck) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

54

2006/C 311/3

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

anti-dumping

55

2006/C 311/4

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia

anti-dumping

57

2006/C 311/5

Lista de países terceiros reconhecidos nos termos do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Situação em 20 de Novembro de 2006) (
  1
  )

o

o

1

59

2006/C 311/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4520 — Industri Kapital/Attendo) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

60

2006/C 311/7

Contravalores dos limiares previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

61

2006/C 311/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4433 — RREEF/Peel Ports Holdings/Peel Ports) (
  1
  )

o

1

62

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

2006/C 311/9

Regulamento interno do Comité de Fiscalização do OLAF

63

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 2006

que altera o estatuto do pessoal da Europol

(2006/C 311/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 30.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

| (1) | É desejável alterar o Estatuto do Pessoal da Europol, tal como estabelecido no Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (4) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), para prever uma duração máxima de serviço de nove anos ao abrigo de dois contratos a prazo para todo o pessoal. |
| --- | --- |

(1)

É desejável alterar o Estatuto do Pessoal da Europol, tal como estabelecido no Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (4) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), para prever uma duração máxima de serviço de nove anos ao abrigo de dois contratos a prazo para todo o pessoal.

| (2) | Além disso, é conveniente alterar o Estatuto do Pessoal por forma a regular as relações contratuais do auditor financeiro, do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro e as relações contratuais do Secretário do Conselho de Administração da Europol e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, é conveniente alterar o Estatuto do Pessoal por forma a regular as relações contratuais do auditor financeiro, do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro e as relações contratuais do Secretário do Conselho de Administração da Europol e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.

| (3) | Compete ao Conselho estabelecer, por unanimidade, as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol e proceder às suas alterações subsequentes, |
| --- | --- |

(3)

Compete ao Conselho estabelecer, por unanimidade, as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol e proceder às suas alterações subsequentes,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o são aditados os seguintes números:
  «3.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol e no Regulamento Financeiro da Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 10, que contém disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro.
  4.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 11, que contém disposições especiais relativas ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o são aditados os seguintes números:

«3.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol e no Regulamento Financeiro da Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 10, que contém disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro.

4.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 11, que contém disposições especiais relativas ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.»;

| 2) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.
  o

  Todos os agentes da Europol, quer sejam recrutados para um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol, quer sejam recrutados para um lugar não sujeito a esta restrição, são inicialmente contratados por um prazo máximo de um a cinco anos.
  O primeiro contrato é renovável. A duração total dos contratos a prazo, incluindo eventuais renovações, não pode exceder nove anos.
  Apenas os agentes recrutados para um lugar não reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol podem ser contratados por período indeterminado depois de terem cumprido dois contratos a prazo de modo constante altamente satisfatório por um período mínimo de serviço de seis anos.
  O Conselho de Administração da Europol dá a sua aprovação numa base anual, se o Director tencionar celebrar contratos por período indeterminado. O Conselho de Administração pode fixar limites máximos para o número total desses contratos.»; |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.
  o

Todos os agentes da Europol, quer sejam recrutados para um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol, quer sejam recrutados para um lugar não sujeito a esta restrição, são inicialmente contratados por um prazo máximo de um a cinco anos.

O primeiro contrato é renovável. A duração total dos contratos a prazo, incluindo eventuais renovações, não pode exceder nove anos.

Apenas os agentes recrutados para um lugar não reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol podem ser contratados por período indeterminado depois de terem cumprido dois contratos a prazo de modo constante altamente satisfatório por um período mínimo de serviço de seis anos.

O Conselho de Administração da Europol dá a sua aprovação numa base anual, se o Director tencionar celebrar contratos por período indeterminado. O Conselho de Administração pode fixar limites máximos para o número total desses contratos.»;

| 3) | O artigo 95.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 95.
  o

  A Europol pode rescindir sem pré-aviso o contrato, seja este a prazo ou por tempo indeterminado:






  a) | No decurso ou no termo do período de estágio, nos termos do artigo 26.o; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 95.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 95.
  o

A Europol pode rescindir sem pré-aviso o contrato, seja este a prazo ou por tempo indeterminado:

a)

No decurso ou no termo do período de estágio, nos termos do artigo 26.o;

| b) | Se o agente deixar de satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 24.o; todavia, se o agente deixar de preencher as condições previstas na alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o, a rescisão apenas pode efectuar-se nos termos do artigo 65.o; |
| --- | --- |

b)

Se o agente deixar de satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 24.o; todavia, se o agente deixar de preencher as condições previstas na alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o, a rescisão apenas pode efectuar-se nos termos do artigo 65.o;

| c) | No termo do destacamento, licença especial ou recolocação externa temporária aprovada pelo autoridade competente no que respeita a um agente que ocupa um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol; |
| --- | --- |

c)

No termo do destacamento, licença especial ou recolocação externa temporária aprovada pelo autoridade competente no que respeita a um agente que ocupa um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol;

| d) | Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da licença por doença com remuneração, prevista no artigo 38.o; nestes casos, o agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço cumprido.»; |
| --- | --- |

d)

Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da licença por doença com remuneração, prevista no artigo 38.o; nestes casos, o agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço cumprido.»;

| 4) | O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sem prejuízo dos períodos máximos de serviço previstos no artigo 6.o do Estatuto do Pessoal, para todos os lugares vagos são tidas em consideração tanto candidaturas internas como externas.»; |
| --- | --- |

4)

O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo dos períodos máximos de serviço previstos no artigo 6.o do Estatuto do Pessoal, para todos os lugares vagos são tidas em consideração tanto candidaturas internas como externas.»;

| 5) | A seguir ao Anexo 9 é aditado o seguinte Anexo:

  «ANEXO 10
  Disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro
  CAPÍTULO 1
  FUNÇÕES E DEVERES
  Artigo 1.o

  1.   O auditor financeiro executa e é responsável pelas funções que lhe incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções atribuídas ao auditor financeiro pelo Conselho de Administração.
  2.   Nos termos do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol, no exercício das suas funções, o auditor financeiro só é responsável perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.
  3.   O(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) executam e são responsáveis pelas funções que lhes incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções que lhes são atribuídas pelo auditor financeiro.
  4.   No exercício das suas funções, o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e os eventuais membros do pessoal do gabinete do auditor financeiro só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.
  5.   O auditor financeiro e um ou mais auditores financeiros adjuntos são nomeados de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com as demais regras estabelecidas no presente Anexo.
  Artigo 2.o

  1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao auditor financeiro, seu(s) adjunto(s) e pessoal suplementar do seu gabinete, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
  2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.
  CAPÍTULO 2
  ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
  Artigo 3.o

  Nos termos do n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, o auditor financeiros e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem ser seleccionados de um dos organismos de auditoria oficiais de um Estado-Membro.
  Artigo 4.o

  O lugar de auditor financeiro é provido de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:






  a) | É criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelos representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegerão entre si um Presidente do Comité; |
| --- | --- | --- |

5)

A seguir ao Anexo 9 é aditado o seguinte Anexo:

«ANEXO 10

Disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro

CAPÍTULO 1

FUNÇÕES E DEVERES

Artigo 1.o

1.   O auditor financeiro executa e é responsável pelas funções que lhe incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções atribuídas ao auditor financeiro pelo Conselho de Administração.

2.   Nos termos do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol, no exercício das suas funções, o auditor financeiro só é responsável perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.

3.   O(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) executam e são responsáveis pelas funções que lhes incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções que lhes são atribuídas pelo auditor financeiro.

4.   No exercício das suas funções, o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e os eventuais membros do pessoal do gabinete do auditor financeiro só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.

5.   O auditor financeiro e um ou mais auditores financeiros adjuntos são nomeados de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com as demais regras estabelecidas no presente Anexo.

Artigo 2.o

1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao auditor financeiro, seu(s) adjunto(s) e pessoal suplementar do seu gabinete, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.

2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.

CAPÍTULO 2

ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, o auditor financeiros e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem ser seleccionados de um dos organismos de auditoria oficiais de um Estado-Membro.

Artigo 4.o

O lugar de auditor financeiro é provido de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

a)

É criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelos representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegerão entre si um Presidente do Comité;

| b) | O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

b)

O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;

| c) | O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; |
| --- | --- |

c)

O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

| d) | Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção;

| e) | A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

| f) | O Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol. |
| --- | --- |

f)

O Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol.

Artigo 5.o

Os lugares de auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro são providos de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | Para prover um lugar de auditor financeiro adjunto, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo o segundo designado para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; |
| --- | --- |

a)

Para prover um lugar de auditor financeiro adjunto, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo o segundo designado para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

| b) | Para prover os lugares do restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, é criado pelo auditor financeiro um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência pode, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção; |
| --- | --- |

b)

Para prover os lugares do restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, é criado pelo auditor financeiro um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência pode, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção;

| c) | O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção; |
| --- | --- |

c)

O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;

| d) | Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;

| e) | A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

| f) | Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), o Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol; |
| --- | --- |

f)

Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), o Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol;

| g) | Em relação ao restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, o Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado. |
| --- | --- |

g)

Em relação ao restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, o Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.

CAPÍTULO 3

DURAÇÃO DO MANDATO, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E INCOMPATIBILIDADES

Artigo 6.o

1.   A duração do mandato inicial do auditor financeiro é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

2.   A duração do mandato inicial do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

3.   A duração do mandato inicial do pessoal do gabinete do auditor financeiro é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do auditor financeiro, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

Artigo 7.o

1.   O lugar de auditor financeiro é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.

2.   O lugar de auditor financeiro adjunto é equiparado a primeiro oficial, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.

Artigo 8.o

1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que são inicialmente recrutados o auditor financeiro e o auditor financeiro adjunto são determinados por unanimidade pelo Conselho de Administração.

2.   Em relação ao auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, assistido para o efeito pelos seus antecessores relativamente a períodos de serviço anteriores.

3.   Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e sujeitos a confirmação pelo Presidente do Conselho de Administração.

Artigo 9.o

1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do gabinete do auditor financeiro são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração.

2.   Em relação ao pessoal do gabinete do auditor financeiro e sob recomendação do auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e confirmados pelo Presidente do Conselho de Administração.

Artigo 10.o

No prazo de dezoito meses a contar do termo do seu mandato, o auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) não podem ser recrutados para um lugar na Europol sob a tutela do Director.

CAPÍTULO 4

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Artigo 11.o

O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) cessam funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é tomada por unanimidade pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

a)

A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é tomada por unanimidade pelo Conselho de Administração.

| b) | A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. |
| --- | --- |

b)

A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

Artigo 12.o

O pessoal do gabinete do auditor financeiro cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do gabinete do auditor financeiro cabe ao Presidente do Conselho de Administração, sob recomendação fundamentada do auditor financeiro; |
| --- | --- |

a)

A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do gabinete do auditor financeiro cabe ao Presidente do Conselho de Administração, sob recomendação fundamentada do auditor financeiro;

| b) | A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Gabinete do auditor financeiro por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. |
| --- | --- |

b)

A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Gabinete do auditor financeiro por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

CAPÍTULO 5

PROCESSOS DISCIPLINARES

Artigo 13.o

Os processos disciplinares ao auditor financeiro e ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) são instaurados de acordo com o n.o 5 do artigo 49.o e com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;

| b) | A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; |
| --- | --- |

b)

A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

| c) | O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; |
| --- | --- |

c)

O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

| d) | O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s)adjunto(s) deve(m) ser informado(s) dessa decisão por escrito e ser ouvido(s) antes de a medida ser tomada; |
| --- | --- |

d)

O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s)adjunto(s) deve(m) ser informado(s) dessa decisão por escrito e ser ouvido(s) antes de a medida ser tomada;

| e) | Outras medidas disciplinares são decididas por unanimidade pelo Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido(s) o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s); |
| --- | --- |

e)

Outras medidas disciplinares são decididas por unanimidade pelo Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido(s) o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);

| f) | Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal; |
| --- | --- |

f)

Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

| g) | O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; |
| --- | --- |

g)

O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

| h) | Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; |
| --- | --- |

h)

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

| i) | O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao auditor financeiro e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por unanimidade no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s); |
| --- | --- |

i)

O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao auditor financeiro e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por unanimidade no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);

| j) | O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. |
| --- | --- |

j)

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

Artigo 14.o

Os processos disciplinares ao pessoal do gabinete do auditor financeiro são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração, devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina; |
| --- | --- |

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração, devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina;

| b) | A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; |
| --- | --- |

b)

A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

| c) | O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; |
| --- | --- |

c)

O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

| d) | O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada; |
| --- | --- |

d)

O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada;

| e) | Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro; |
| --- | --- |

e)

Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;

| f) | Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal; |
| --- | --- |

f)

Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

| g) | O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; |
| --- | --- |

g)

O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

| h) | Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; |
| --- | --- |

h)

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

| i) | O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro; |
| --- | --- |

i)

O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;

| j) | O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. |
| --- | --- |

j)

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

CAPÍTULO 6

RESPONSABILIDADE

Artigo 15.o

1.   O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem estar cobertos por um seguro contra os riscos decorrentes da sua responsabilidade na acepção dos n.os 5 e 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.

2.   A Europol cobre os encargos com os seguros relativos a esses riscos.

CAPÍTULO 7

VIAS DE RECURSO

Artigo 16.o

1.   As reclamações do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.

2.   Os recursos do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO AUDITOR FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 17.o

Sempre que o auditor financeiro estiver incapacitado de exercer as suas funções por um período superior a um mês, ou o lugar de auditor financeiro estiver vago, as suas funções são exercidas por um auditor financeiro adjunto. Para o efeito, o Conselho de Administração indica a ordem de substituição sempre que for nomeado um novo auditor financeiro.

Artigo 18.o

As decisões relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, ou as disposições contratuais relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de auditor financeiro, ou de auditor financeiro adjunto ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.»;

| 6) | A seguir ao Anexo 10 é aditado o seguinte Anexo:

  «ANEXO 11
  Disposições relativas ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração
  CAPÍTULO 1
  FUNÇÕES E DEVERES
  Artigo 1.o

  1.   No exercício das suas funções, o Conselho de Administração é apoiado por um secretário e pelo pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.
  2.   No exercício das suas funções, o Secretário do Conselho de Administração e o pessoal do Secretariado do Conselho de Administração só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções. Todavia, mediante autorização prévia do Conselho de Administração, sob a sua autoridade podem igualmente efectuar outras tarefas no interesse da Europol.
  Artigo 2.o

  1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director ou pela Europol sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Conselho de Administração, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
  2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.
  CAPÍTULO 2
  ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
  Artigo 3.o

  Os lugares de Secretário do Conselho de Administração e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração não são reservados a pessoal recrutado pelas autoridades competentes de acordo com o n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol.
  Artigo 4.o

  O lugar de Secretário do Conselho de Administração é provido de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.






  a) | É criado pelo Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído por representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegem entre si um Presidente do Comité de Selecção; |
| --- | --- | --- |

6)

A seguir ao Anexo 10 é aditado o seguinte Anexo:

«ANEXO 11

Disposições relativas ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração

CAPÍTULO 1

FUNÇÕES E DEVERES

Artigo 1.o

1.   No exercício das suas funções, o Conselho de Administração é apoiado por um secretário e pelo pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.

2.   No exercício das suas funções, o Secretário do Conselho de Administração e o pessoal do Secretariado do Conselho de Administração só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções. Todavia, mediante autorização prévia do Conselho de Administração, sob a sua autoridade podem igualmente efectuar outras tarefas no interesse da Europol.

Artigo 2.o

1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director ou pela Europol sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Conselho de Administração, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.

2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.

CAPÍTULO 2

ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO

Artigo 3.o

Os lugares de Secretário do Conselho de Administração e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração não são reservados a pessoal recrutado pelas autoridades competentes de acordo com o n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol.

Artigo 4.o

O lugar de Secretário do Conselho de Administração é provido de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído por representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegem entre si um Presidente do Comité de Selecção;

| b) | O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

b)

O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;

| c) | O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; |
| --- | --- |

c)

O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

| d) | Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção;

| e) | A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

| f) | O Conselho de Administração selecciona por maioria o candidato aprovado. |
| --- | --- |

f)

O Conselho de Administração selecciona por maioria o candidato aprovado.

Artigo 5.o

O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é recrutado de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.

| a) | Para o lugar de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conselho de Administração e por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados por sorteio pelo Conselho de Administração, e exercendo um deles a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; |
| --- | --- |

a)

Para o lugar de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conselho de Administração e por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados por sorteio pelo Conselho de Administração, e exercendo um deles a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

| b) | Para qualquer lugar abaixo do cargo de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conselho de Administração, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção; |
| --- | --- |

b)

Para qualquer lugar abaixo do cargo de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conselho de Administração, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção;

| c) | O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção; |
| --- | --- |

c)

O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;

| d) | Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;

| e) | A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

| f) | O Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado. |
| --- | --- |

f)

O Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.

CAPÍTULO III

DURAÇÃO DO MANDATO E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Artigo 6.o

1.   A duração do mandato inicial do Secretário do Conselho de Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

2.   A duração do mandato inicial do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do Secretário do Conselho de Administração, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

Artigo 7.o

O lugar de Secretário do Conselho de Administração é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.

Artigo 8.o

1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o Secretário do Conselho de Administração são determinados pelo Conselho de Administração.

2.   Em relação ao Secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, assistido para o efeito pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, e que prepara igualmente a decisão do Conselho de Administração sobre a subida de escalão de dois em dois anos.

Artigo 9.o

1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do Conselho de Administração são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração sob proposta do Comité de Selecção.

2.   Em relação ao pessoal do Conselho de Administração e sob recomendação do Secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, que decide igualmente sobre a subida de escalão de dois em dois anos.

CAPÍTULO 4

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Artigo 10.o

O Secretário do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o Capítulo 10 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração;

| b) | A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. |
| --- | --- |

b)

A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

Artigo 11.o

O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração;

| b) | A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. |
| --- | --- |

b)

A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

CAPÍTULO 5

PROCESSOS DISCIPLINARES

Artigo 12.o

Os processos disciplinares ao Secretário do Conselho de Administração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do Secretário do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do Secretário do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;

| b) | A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; |
| --- | --- |

b)

A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

| c) | O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; |
| --- | --- |

c)

O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

| d) | O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão de maioria, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O Secretário do Conselho de Administração é previamente informado por escrito dessa decisão e ouvido pelo Conselho de Administração antes de a medida ser tomada; |
| --- | --- |

d)

O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão de maioria, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O Secretário do Conselho de Administração é previamente informado por escrito dessa decisão e ouvido pelo Conselho de Administração antes de a medida ser tomada;

| e) | Outras medidas disciplinares são decididas pelo Conselho de Administração por decisão de maioria, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o Secretário do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

Outras medidas disciplinares são decididas pelo Conselho de Administração por decisão de maioria, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o Secretário do Conselho de Administração;

| f) | Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal; |
| --- | --- |

f)

Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

| g) | O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; |
| --- | --- |

g)

O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

| h) | Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; |
| --- | --- |

h)

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

| i) | O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao Secretário do Conselho de Administração e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por maioria no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o Secretário do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

i)

O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao Secretário do Conselho de Administração e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por maioria no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o Secretário do Conselho de Administração;

| j) | O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do Secretário do Conselho de Administração, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. |
| --- | --- |

j)

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do Secretário do Conselho de Administração, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

Artigo 13.o

Os processos disciplinares ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina; |
| --- | --- |

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina;

| b) | A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; |
| --- | --- |

b)

A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

| c) | O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; |
| --- | --- |

c)

O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

| d) | O Presidente do Conselho de Administração pode aplicar a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada; |
| --- | --- |

d)

O Presidente do Conselho de Administração pode aplicar a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada;

| e) | Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração;

| f) | Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares, nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal; |
| --- | --- |

f)

Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares, nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

| g) | O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; |
| --- | --- |

g)

O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

| h) | Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; |
| --- | --- |

h)

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

| i) | O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o funcionário em causa; |
| --- | --- |

i)

O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o funcionário em causa;

| j) | O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. |
| --- | --- |

j)

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

CAPÍTULO 6

VIAS DE RECURSO

Artigo 14.o

1.   As reclamações do Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.

2.   Os recursos do Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 15.o

As decisões do Conselho de Administração ou as disposições contratuais relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LUHTANEN

---

(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003 (JO C 2 de 6.1.2004, p. 1).

1

(2)  JO C 71 de 23.3.2006, p. 16.

2

(3)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

(4)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/519/CE (JO L 203 de 26.7.2006, p. 10).

4

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/10

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 2006

que altera a Decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2006/C 311/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que a China e o Liechtenstein sejam acrescentados à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações. |
| --- | --- |

(1)

Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que a China e o Liechtenstein sejam acrescentados à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

| (2) | Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», são aditados os seguintes Estados à lista alfabética:

| «— | China»; |
| --- | --- |

«—

China»;

e

| «— | Liechtenstein». |
| --- | --- |

«—

Liechtenstein».

Artigo 2.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor no do dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LUHTANEN

---

(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

1

(2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

2

(3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

3

(4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

4

(5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/169/CE (JO L 56 de 2.3.2005, p. 14).

5

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/11

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 2006

que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

(2006/C 311/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações verificadas ao nível dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações verificadas ao nível dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

| (2) | Essa revisão justifica um aumento de 1,6 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 1 de Julho de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Essa revisão justifica um aumento de 1,6 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 1 de Julho de 2006.

| (3) | Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base nessa revisão, |
| --- | --- |

(3)

Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base nessa revisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, o Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

| a) | O quadro dos vencimentos mensais de base no artigo 45.o é substituído pelo que se segue: | «1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 14 913,23 | | | | | | | | | | |
| 2 | 13 391,45 | | | | | | | | | | |
| 3 | 9 191,42 | 9 428,81 | 9 666,21 | 9 921,87 | 10 177,53 | 10 445,33 | 10 711,93 | 10 993,18 | 11 276,23 | 11 574,50 | 11 869,70 |
| 4 | 8 004,43 | 8 217,49 | 8 427,50 | 8 649,67 | 8 871,85 | 9 106,19 | 9 337,50 | 9 584,04 | 9 830,54 | 10 089,26 | 10 347,96 |
| 5 | 6 595,30 | 6 768,77 | 6 939,20 | 7 121,82 | 7 304,44 | 7 499,22 | 7 690,96 | 7 894,88 | 8 095,75 | 8 308,79 | 8 521,85 |
| 6 | 5 651,83 | 5 800,93 | 5 950,08 | 6 108,34 | 6 263,55 | 6 427,91 | 6 592,26 | 6 765,74 | 6 939,20 | 7 121,82 | 7 304,44 |
| 7 | 4 711,36 | 4 836,15 | 4 957,88 | 5 088,76 | 5 219,62 | 5 356,59 | 5 493,54 | 5 639,64 | 5 782,68 | 5 934,86 | 6 087,03 |
| 8 | 4 005,27 | 4 111,79 | 4 215,26 | 4 327,88 | 4 437,43 | 4 553,10 | 4 668,75 | 4 793,55 | 4 915,28 | 5 046,15 | 5 173,96 |
| 9 | 3 530,48 | 3 624,82 | 3 719,19 | 3 816,55 | 3 913,96 | 4 017,44 | 4 120,92 | 4 230,48 | 4 337,04 | 4 452,67 | 4 565,28 |
| 10 | 3 061,78 | 3 143,97 | 3 223,08 | 3 308,29 | 3 390,48 | 3 481,78 | 3 573,08 | 3 667,43 | 3 758,73 | 3 859,18 | 3 956,57 |
| 11 | 2 967,44 | 3 046,57 | 3 122,64 | 3 204,83 | 3 286,99 | 3 375,25 | 3 460,48 | 3 551,78 | 3 643,09 | 3 740,50 | 3 834,81 |
| 12 | 2 355,70 | 2 419,58 | 2 480,44 | 2 544,38 | 2 608,30 | 2 678,29 | 2 748,30 | 2 821,34 | 2 891,33 | 2 967,44 | 3 043,52 |
| 13 | 2 023,93 | 2 078,72 | 2 130,46 | 2 188,30 | 2 243,08 | 2 303,94 | 2 361,77 | 2 425,67 | 2 486,57 | 2 553,52 | 2 617,42» |

a)

O quadro dos vencimentos mensais de base no artigo 45.o é substituído pelo que se segue:

«1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

1

14 913,23

2

13 391,45

3

9 191,42

9 428,81

9 666,21

9 921,87

10 177,53

10 445,33

10 711,93

10 993,18

11 276,23

11 574,50

11 869,70

4

8 004,43

8 217,49

8 427,50

8 649,67

8 871,85

9 106,19

9 337,50

9 584,04

9 830,54

10 089,26

10 347,96

5

6 595,30

6 768,77

6 939,20

7 121,82

7 304,44

7 499,22

7 690,96

7 894,88

8 095,75

8 308,79

8 521,85

6

5 651,83

5 800,93

5 950,08

6 108,34

6 263,55

6 427,91

6 592,26

6 765,74

6 939,20

7 121,82

7 304,44

7

4 711,36

4 836,15

4 957,88

5 088,76

5 219,62

5 356,59

5 493,54

5 639,64

5 782,68

5 934,86

6 087,03

8

4 005,27

4 111,79

4 215,26

4 327,88

4 437,43

4 553,10

4 668,75

4 793,55

4 915,28

5 046,15

5 173,96

9

3 530,48

3 624,82

3 719,19

3 816,55

3 913,96

4 017,44

4 120,92

4 230,48

4 337,04

4 452,67

4 565,28

10

3 061,78

3 143,97

3 223,08

3 308,29

3 390,48

3 481,78

3 573,08

3 667,43

3 758,73

3 859,18

3 956,57

11

2 967,44

3 046,57

3 122,64

3 204,83

3 286,99

3 375,25

3 460,48

3 551,78

3 643,09

3 740,50

3 834,81

12

2 355,70

2 419,58

2 480,44

2 544,38

2 608,30

2 678,29

2 748,30

2 821,34

2 891,33

2 967,44

3 043,52

13

2 023,93

2 078,72

2 130,46

2 188,30

2 243,08

2 303,94

2 361,77

2 425,67

2 486,57

2 553,52

2 617,42»

| b) | No n.o 3 do artigo 59.o, «EUR 988,54» é substituído por «EUR 1 004,36»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3 do artigo 59.o, «EUR 988,54» é substituído por «EUR 1 004,36»;

| c) | No n.o 3 do artigo 59.o, «EUR 1 977,09» é substituído por «EUR 2 008,72»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3 do artigo 59.o, «EUR 1 977,09» é substituído por «EUR 2 008,72»;

| d) | No n.o 1 do artigo 60.o, «EUR 263,62» é substituído por «EUR 267,84»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 1 do artigo 60.o, «EUR 263,62» é substituído por «EUR 267,84»;

| e) | No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, «EUR 275,59» é substituído por «EUR 280,00»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, «EUR 275,59» é substituído por «EUR 280,00»;

| f) | No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 11 982,34» é substituído por «EUR 12 174,06»; |
| --- | --- |

f)

No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 11 982,34» é substituído por «EUR 12 174,06»;

| g) | No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 2 696,03» é substituído por «EUR 2 739,17»; |
| --- | --- |

g)

No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 2 696,03» é substituído por «EUR 2 739,17»;

| h) | No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 16 176,16» é substituído por «EUR 16 434,98»; |
| --- | --- |

h)

No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 16 176,16» é substituído por «EUR 16 434,98»;

| i) | No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 1 198,24» é substituído por «EUR 1 217,41»; |
| --- | --- |

i)

No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 1 198,24» é substituído por «EUR 1 217,41»;

| j) | No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 898,69» é substituído por «EUR 913,07»; |
| --- | --- |

j)

No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 898,69» é substituído por «EUR 913,07»;

| k) | No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 599,11» é substituído por «EUR 608,70»; |
| --- | --- |

k)

No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 599,11» é substituído por «EUR 608,70»;

| l) | No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 479,29» é substituído por «EUR 486,96»; |
| --- | --- |

l)

No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 479,29» é substituído por «EUR 486,96»;

| m) | No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 1 690,95» é substituído por «EUR 1 718,01»; |
| --- | --- |

m)

No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 1 690,95» é substituído por «EUR 1 718,01»;

| n) | No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 2 254,61» é substituído por «EUR 2 290,68»; |
| --- | --- |

n)

No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 2 254,61» é substituído por «EUR 2 290,68»;

| o) | No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 2 818,25» é substituído por «EUR 2 863,34». |
| --- | --- |

o)

No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 2 818,25» é substituído por «EUR 2 863,34».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LUHTANEN

---

(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/519/CE do Conselho (JO L 203 de 26.7.2006, p. 10).

1

(2)  JO C 80 de 4.4.2006, p. 10.

2

(3)  Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/13

---

DECISÃO N.O 1/2006 DA INSTÂNCIA COMUM DE CONTROLO DA EUROPOL

de 26 de Junho de 2006

que altera o seu regulamento interno

(2006/C 311/04)

A INSTÂNCIA COMUM DE CONTROLO,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 24.o,

Tendo em conta o Acto n.o 1/99 da Instância Comum de Controlo da Europol, de 22 de Abril de 1999, que aprova o seu regulamento interno (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando que deverão ser introduzidas regras relativas ao acesso do público aos documentos da Instância Comum de Controlo no seu regulamento interno,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento Interno da Instância Comum de Controlo é alterado nos termos do disposto no presente artigo.

| 1) | O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   As reuniões da Instância Comum de Controlo não são abertas ao público. No entanto, os documentos de reunião são acessíveis ao público, nos termos do artigo 6.o- A». |
| --- | --- |

1)

O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   As reuniões da Instância Comum de Controlo não são abertas ao público. No entanto, os documentos de reunião são acessíveis ao público, nos termos do artigo 6.o- A».

| 2) | É inserido o artigo seguinte:
  «Artigo 6.o-A
  Acesso do público aos documentos
  1.   Todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de acesso aos documentos da Instância Comum de Controlo, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente artigo.
  2.   O presente artigo não é aplicável aos documentos referentes aos recursos junto do Comité constituído em conformidade com o n.o 7 do artigo 24.o da Convenção.
  3.   Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, os documentos são acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica.
  4.   A Instância Comum de Controlo recusa o acesso a um documento quanto tal for necessário para:






  a) | Proteger a segurança e a ordem pública nos Estados-Membros ou combater o crime; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 6.o-A

Acesso do público aos documentos

1.   Todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de acesso aos documentos da Instância Comum de Controlo, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente artigo.

2.   O presente artigo não é aplicável aos documentos referentes aos recursos junto do Comité constituído em conformidade com o n.o 7 do artigo 24.o da Convenção.

3.   Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, os documentos são acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica.

4.   A Instância Comum de Controlo recusa o acesso a um documento quanto tal for necessário para:

a)

Proteger a segurança e a ordem pública nos Estados-Membros ou combater o crime;

| b) | Proteger os direitos e as liberdades de terceiros; |
| --- | --- |

b)

Proteger os direitos e as liberdades de terceiros;

| c) | Permitir o correcto cumprimento das funções atribuídas à Europol; |
| --- | --- |

c)

Permitir o correcto cumprimento das funções atribuídas à Europol;

| d) | Permitir o correcto cumprimento das funções atribuídas à Instância Comum de Controlo. |
| --- | --- |

d)

Permitir o correcto cumprimento das funções atribuídas à Instância Comum de Controlo.

A estas considerações não podem ser sobrepostos os interesses do requerente.

5.   No que diz respeito a documentos de terceiros, ou que contenham informações sobre terceiros, a Instância Comum de Controlo consulta os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções previstas no n.o 4 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O acesso a documentos recebidos da Europol é igualmente abrangido pelas normas de protecção do sigilo, a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o da Convenção.

6.   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as partes restantes do documento são divulgadas.

7.   Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas da União Europeia e de forma suficientemente precisa para que a Instância Comum de Controlo possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.

8.   Se o pedido não for suficientemente preciso, a Instância Comum de Controlo solicita ao requerente que o clarifique e presta-lhe assistência para o efeito.

9.   Em caso de pedido referente a um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, a Instância Comum de Controlo pode concertar-se informalmente com o requerente, tendo em vista encontrar uma solução equitativa.

10.   A Instância Comum de Controlo presta informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os pedidos de acesso a documentos.

11.   A Instância Comum de Controlo regista prontamente quaisquer pedidos de acesso a documentos e envia ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o presidente da Instância Comum de Controlo concede acesso ao documento solicitado e faculta, dentro do mesmo período, o acesso ao mesmo nos termos do n.o 14 do presente artigo ou, mediante resposta por escrito, indica os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informa o requerente do seu direito de reclamar mediante um pedido confirmativo ao abrigo do n.o 13 do presente artigo.

12.   Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, ou caso se deva consultar um terceiro, o prazo previsto do n.o 11 do presente artigo pode ser prorrogado por 20 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.

13.   No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à Instância Comum de Controlo, no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da resposta da Instância Comum de Controlo, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.

14.   O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica, segundo a preferência do requerente. O custo de produção e envio das cópias de 20 ou mais páginas A4 pode ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não pode ser superior ao custo real de produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica são gratuitos.

15.   Se um documento já tiver sido divulgado pela Instância Comum de Controlo ou por outras instituições, e for facilmente acessível ao requerente, aquela pode cumprir a sua obrigação de facultar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado».

| 3) | O n.o 2 do artigo 10.o é substituído pelos dois números seguintes:
  «2.   O relatório de actividades da Instância Comum de Controlo é submetido à apreciação das comissões pertinentes do Parlamento Europeu ao mesmo tempo que é submetido à apreciação do Conselho.
  3.   A Instância Comum de Controlo torna público o seu relatório de actividades». |
| --- | --- |

3)

O n.o 2 do artigo 10.o é substituído pelos dois números seguintes:

«2.   O relatório de actividades da Instância Comum de Controlo é submetido à apreciação das comissões pertinentes do Parlamento Europeu ao mesmo tempo que é submetido à apreciação do Conselho.

3.   A Instância Comum de Controlo torna público o seu relatório de actividades».

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento Interno entram em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 24.o da Convenção (3).

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.

Pela Instância Comum de Controlo

O Presidente

Emilio ACED FÉLEZ

---

(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

1

(2)  JO C 149 de 28.5.1999, p. 1.

2

(3)  O regulamento interno foi aprovado pelo Conselho em 4 de Dezembro de 2006.

3

---

I Comunicações

Comissão

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/15 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/15

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Dezembro de 2006

(2006/C 311/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3095 |
| JPY | iene | 154,34 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4537 |
| GBP | libra esterlina | 0,67155 |
| SEK | coroa sueca | 9,0555 |
| CHF | franco suíço | 1,5993 |
| ISK | coroa islandesa | 90,06 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,141 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5781 |
| CZK | coroa checa | 27,7 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,93 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6974 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7968 |
| RON | leu | 3,4185 |
| SIT | tolar | 239,66 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,839 |
| TRY | lira turca | 1,8663 |
| AUD | dólar australiano | 1,6779 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5114 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,18 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8997 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,023 |
| KRW | won sul-coreano | 1 214,1 |
| ZAR | rand | 9,1727 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2406 |
| HRK | kuna croata | 7,3655 |
| IDR | rupia indonésia | 11 899,43 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6553 |
| PHP | peso filipino | 64,604 |
| RUB | rublo russo | 34,566 |
| THB | baht tailandês | 47,022 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3095

JPY

iene

154,34

DKK

coroa dinamarquesa

7,4537

GBP

libra esterlina

0,67155

SEK

coroa sueca

9,0555

CHF

franco suíço

1,5993

ISK

coroa islandesa

90,06

NOK

coroa norueguesa

8,141

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5781

CZK

coroa checa

27,7

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,93

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6974

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7968

RON

leu

3,4185

SIT

tolar

239,66

SKK

coroa eslovaca

34,839

TRY

lira turca

1,8663

AUD

dólar australiano

1,6779

CAD

dólar canadiano

1,5114

HKD

dólar de Hong Kong

10,18

NZD

dólar neozelandês

1,8997

SGD

dólar de Singapura

2,023

KRW

won sul-coreano

1 214,1

ZAR

rand

9,1727

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2406

HRK

kuna croata

7,3655

IDR

rupia indonésia

11 899,43

MYR

ringgit malaio

4,6553

PHP

peso filipino

64,604

RUB

rublo russo

34,566

THB

baht tailandês

47,022

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/16

---

Informação nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1)

(2006/C 311/06)

A presente publicação tem por base as informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do artigo 5.o do Regulamento, até 16 de Outubro de 2006 (2)

Para além da publicação no Jornal Oficial, está disponível uma actualização mensal no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança.

1.   Medidas de excepção, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, à obrigação de visto prevista no n.o 1 do artigo 1.o

1.1.   São isentas da obrigação de visto as categorias de pessoas originárias dos países indicados na coluna da esquerda que correspondem aos códigos seguintes:

| D | = | passaportes diplomáticos (3) |
| --- | --- | --- |
| S | = | passaportes de serviço/passaportes oficiais |
| SP | = | passaportes especiais |

D

=

passaportes diplomáticos (3)

S

=

passaportes de serviço/passaportes oficiais

SP

=

passaportes especiais

BNL (4)

CZ

DK

DE

EE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

AFEGANISTÃO

ÁFRICA DO SUL

DS

D

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS+SP

DS

ALBÂNIA

D

DS

DS

D

DS

D

DS

DS

DS

ANGOLA

DS

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

D

D

DS

DS

DS

D

DS

DS

D

DS

DS

DS

DS

ANTÍGUA E BARBUDA

DS

ARÁBIA SAUDITA

ARGÉLIA

DS

D

DS

ARMÉNIA

DS

DS

D

DS

D

DS

AZERBAIJÃO

DS

DS

BAAMAS

DS

BANGLADECHE

BARBADOS

DS

DS

BARÉM

BELIZE

D

BENIM

DS

DS

BIELORRÚSSIA

DS

D (5)

DS

BÓSNIA E HERZEGOVINA

D

D

DS

DS

D

D

DS

DS

BOTSUANA

DS

BURQUINA FASO

DS

BURUNDI

BUTÃO

CABO VERDE

DS

CAMARÕES

CAMBOJA

DS

DS+SP

CATAR

CAZAQUISTÃO

DS

DS

CHADE

D

DS

CHINA

DS

DS

DS

DS

DS

DS+SP

COLÔMBIA

DS

DS

DS

DS

DS

DS

COMORES

CONGO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO)

CONGO (REPÚBLICA DO)

COREIA DO NORTE

COSTA DO MARFIM

DS

DS

CUBA

DS

DS

DS

DOMINICA

DS

EGIPTO

DS

DS

DS

DS

DS+SP

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

EQUADOR

DS

DS

DS

DS

DS

D

ERITREIA

ETIÓPIA

FIJI

FILIPINAS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS+SP

GABÃO

D

GAMBIA

DS

GANA

DS

GEÓRGIA

DS

DS

GRANADA

GUIANA

DS

GUINÉ

GUINÉ-BISSAU

GUINÉ EQUATORIAL

HAITI

IÉMEN

DS

D

DS+SP

ÍNDIA

DS

D

DS

INDONÉSIA

DS

IRÃO

DS

D

D (5)

IRAQUE

JAMAICA

DS

D

DS

D

JIBUTI

JORDÂNIA

DS

KUWAIT

DS

LAOS

DS

DS

DS

DS+SP

LESOTO

DS

LÍBANO

LIBÉRIA

LÍBIA

MADAGÁSCAR

MALAVI

DS

D

MALDIVAS

DS

D

MALI

MARIANAS DO NORTE (ILHAS)

MARROCOS

DS

DS

D

DS

D

D

DS

D

DS

DS

DS

DS

DS

DS+SP

D

DS+SP

MARSHALL (ILHAS)

MAURÍCIA

MAURITÂNIA

DS

MIANMAR

MICRONÉSIA

MOÇAMBIQUE

DS

MOLDÁVIA

DS

D

DS

DS

MONGÓLIA

DS

DS

DS

MONTENEGRO

D

D

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

NAMÍBIA

D

NAURU

NEPAL

NÍGER

DS

NIGÉRIA

OMÃ

PALAU

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

PAQUISTÃO

D

DS

DS

D

D

DS

DS

DS

DS+SP

DS

PERU

DS

DS

D

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS+SP

DS

QUÉNIA

D

QUIRGUIZISTÃO

DS

QUIRIBATI

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

REPÚBLICA DOMINICANA

RUANDA

RÚSSIA

DS

DS

D

DS

SALOMÃO (ILHAS)

SAMOA OCIDENTAL

SANTA LÚCIA

SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

DS

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SEICHELES

DS

DS

D

DS

SENEGAL

D

D

SERRA LEOA

SÉRVIA

D

D

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

SÍRIA

SOMÁLIA

SRI LANCA

SUAZILÂNDIA

DS

D

SUDÃO

SURINAME

TAILÂNDIA

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS

TAJIQUISTÃO

DS

TANZÂNIA

TIMOR-LESTE

TOGO

DS

TONGA

TRINDADE E TOBAGO

DS

TUNÍSIA

DS

DS

D

D

DS

D

D

DS

DS

DS

DS

DS

DS

DS+SP

D

D

D

TURQUEMENISTÃO

DS

DS

TURQUIA

DS

DS

DS+SP

DS+SP

D

DS

DS

DS+SP

DS+SP

D

DS+SP

DS

DS

DS

D

DS+SP

DS+SP

DS+SP

DS+SP

DS+SP

DS+SP

TUVALU

UCRÂNIA

D

DS

D

DS

DS

D

DS

UGANDA

DS

USBEQUISTÃO

D

DS

VANUATU

VIETNAME

D

D

DS

DS

ZÂMBIA

ZIMBABUÉ

DS

ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS PELO MENOS POR UM ESTADO-MEMBRO

BNL (4)

CZ

DK

DE

EE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

AUTORIDADE PALESTINIANA

TAIWAN

1.2.   Isenção da obrigação de visto para outras categorias de pessoas referidas no artigo 4.o

—   Membros da tripulação civil de aviões:

São, em princípio, isentos da obrigação de visto sempre que forem titulares de licenças e certificados na acepção dos anexos 1 a 9 da Convenção de Chicago sobre a aviação civil internacional.

Todavia, a obrigação de visto mantém-se:

| — | pela França para os membros de tripulação que sejam nacionais de países não signatários da Convenção de Chicago. |
| --- | --- |

—

pela França para os membros de tripulação que sejam nacionais de países não signatários da Convenção de Chicago.

—   Membros da tripulação civil de navios:

São isentos da obrigação de visto se forem titulares dos certificados emitidos em conformidade com as Convenções (n.o 108 de 1958 e n.o 185 de 2003) da Organização Internacional do Trabalho (OIT)/a Convenção de Londres da OMI, de 9 de Abril de 1965 (FAL), sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional.

Na prática:

| — | em caso de licença para ir a terra: a isenção é aplicável aos membros da tripulação, com excepção da Suécia e da Alemanha, |
| --- | --- |

—

em caso de licença para ir a terra: a isenção é aplicável aos membros da tripulação, com excepção da Suécia e da Alemanha,

| — | em caso de trânsito: a obrigação de visto mantém-se para os membros da tripulação por todos os Estados, com excepção da Noruega. |
| --- | --- |

—

em caso de trânsito: a obrigação de visto mantém-se para os membros da tripulação por todos os Estados, com excepção da Noruega.

Observações da Noruega: a isenção da obrigação de visto é aplicável aos titulares de um «Seafarer's Identification and Record Book» das Filipinas e/ou de um passaporte nacional das Filipinas (ver o acordo em matéria de navegação marítima, de 22 de Outubro de 1999, entre as Filipinas e a Noruega). O titular deve exibir uma confirmação escrita do armador ou do representante do armador de que vai iniciar um contrato num navio num porto norueguês.

Observações da Eslováquia: em caso de trânsito, mantém-se a obrigação de visto para os membros da tripulação, com excepção dos nacionais da Sérvia e do Montenegro (Acordo entre a Eslováquia e a Sérvia e o Montenegro relativo à facilitação da emissão de vistos). Os titulares devem exibir: o documento de viagem, a cédula profissional de marítimo e o contrato de trabalho.

—   Membros da tripulação civil de navios (vias fluviais internacionais):

—   Reno:

A Bélgica, a Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos dispensam da obrigação de visto os membros da tripulação titulares de um documento de viagem carimbado ou da menção em três línguas confirmando a sua qualidade de barqueiro do Reno, em conformidade com as resoluções da comissão central para a navegação do Reno.

—   Danúbio:

A Alemanha e a Áustria dispensam da obrigação de visto os membros da tripulação se forem titulares de um documento de identificação de barqueiro do Danúbio e se estiverem inscritos na lista da tripulação.

—   Salvo-condutos emitidos por organizações internacionais intergovernamentais para os seus funcionários:

Observação geral:

Portugal: os titulares destes salvo-condutos não beneficiam da isenção de visto;

Áustria: os beneficiários de privilégios e imunidades aos quais foi emitido um documento de identidade específico são dispensados de visto.

Observações relativas a organizações específicas:

| — | Isenção da obrigação de visto para funcionários de organizações específicas |
| --- | --- |

—

Isenção da obrigação de visto para funcionários de organizações específicas

| S | = | Sim |
| --- | --- | --- |
| N | = | Não |

S

=

Sim

N

=

Não

| | BNL | CZ | DK | DE | EE | EL | ES | FR | IT | CY | LV | LT | HU | MT | AT | PL | PT | SI | SK | FI | SE | IS | NO |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nações Unidas | S | S | S | S | N | | | N | S | S | S | | N | | | S | N | S | S | | S (6) | S | S |
| Organização do Tratado do Atlântico Norte | S | | S | S | S | | | S | S | | S | | N | | | S | | S | S | | | S | S |
| Conselho de Cooperação Aduaneira | S | | | N | N | | | | | | N | | N | | | N | | N | N | | | | |

BNL

CZ

DK

DE

EE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

Nações Unidas

S

S

S

S

N

N

S

S

S

N

S

N

S

S

S (6)

S

S

Organização do Tratado do Atlântico Norte

S

S

S

S

S

S

S

N

S

S

S

S

S

Conselho de Cooperação Aduaneira

S

N

N

N

N

N

N

N

Nações Unidas:

A isenção da obrigação de visto, tal como indicado no quadro pelos Estados-Membros, é aplicável aos titulares de salvo-condutos das Nações Unidas.

Além disso, a Dinamarca dispensa da obrigação de visto os titulares de um bilhete de identidade «SHIRBRIG, Planning Element Official», emitido pelo Chief of Defence Dinamarca.

Organização do Tratado do Atlântico Norte

Os titulares de uma ordem de missão emitida por um Quartel General da NATO estão isentos da obrigação de visto independentemente da sua nacionalidade, em conformidade com o artigo 3.o da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinado em Londres em 19 de Junho de 1951, se são membros de uma força da NATO.

Conselho de Cooperação Aduaneira:

A isenção da obrigação de visto, tal como indicado no quadro pelos Estados Benelux, é aplicável aos titulares de salvo-condutos emitidos pelo Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira.

2.   Medidas de excepção, ao abrigo do artigo 4.o, à isenção de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o

São sujeitas à obrigação de visto as categorias de pessoas originárias dos países indicados na coluna da esquerda que correspondem aos códigos seguintes:

| D | = | passaportes diplomáticos |
| --- | --- | --- |
| S | = | passaportes de serviço/passaportes oficiais |
| A | = | tripulação civil de aviões |
| C | = | tripulação civil de navios |

D

=

passaportes diplomáticos

S

=

passaportes de serviço/passaportes oficiais

A

=

tripulação civil de aviões

C

=

tripulação civil de navios

| | BNL | CZ | DK | DE | EE | EL | ES | FR | IT | CY | LV | LT | HU | MT | AT | PL | PT | SI | SK | FI | SE | IS | NO |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AUSTRÁLIA | | | | | | | | | | | | | | | | DS (12) | | | DS (11) | | | | |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA | | | | | | DS | DS (9)
   (11) | D S (10) A (7) C (8)
   (11) | | | | | | | | DS (13) | DS (10) | | DS | | | | |
| ISRAEL | | | | | | | | S A (7) C (8)
   (11) | | | | | | | | | | | | | | | |
| MÉXICO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | DS | |

BNL

CZ

DK

DE

EE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

AUSTRÁLIA

DS (12)

DS (11)

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

DS

DS (9)
   (11)

D S (10) A (7) C (8)
   (11)

DS (13)

DS (10)

DS

ISRAEL

S A (7) C (8)
   (11)

MÉXICO

DS

3.   Medidas de excepção, ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o, à isenção de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o

São sujeitas à obrigação de visto as pessoas originárias dos países indicados na coluna da esquerda que exerçam uma actividade remunerada durante a sua estada

| E | = | actividade remunerada |
| --- | --- | --- |

E

=

actividade remunerada

| | BNL | CZ | DK | DE (17) | EE (16) | EL | ES | FR | IT | CY | LV | LT | HU | MT | AT | PL | PT | SI | SK | FI | SE | IS | NO |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ANDORRA | | E | | E | | E | E (14) | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| ARGENTINA | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| AUSTRÁLIA | | E | | | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| BOLÍVIA | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| BRASIL | | E | | E | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| BRUNEI | | E | | E | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| BULGÁRIA | | E | | E | | E | E | | E | | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| CANADÁ | | E | | | | E | E | E (15) | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| CHILE | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| COREIA DO SUL | | E | | | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| COSTA RICA | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| CROÁCIA | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA | | E | | | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| GUATEMALA | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| HONDURAS | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| ISRAEL | | E | | | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| JAPÃO | | E | | | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| MALÁSIA | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| MÉXICO | | E | | E | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| MÓNACO | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| NICARÁGUA | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| NOVA ZELÂNDIA | | E | | | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| PANAMÁ | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| PARAGUAI | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| ROMÉNIA | | E | | E | | E | E | | E | | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| SALVADOR | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| SÃO MARINO | | E | | E | | E | E | | | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| SINGAPURA | | E | | E | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| URUGUAI | | E | | E | | E | E | | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| VATICANO | | E | | E | | E | E | | | | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| VENEZUELA | | E | | E | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA |
| | BNL | CZ | DK | DE (17) | EE (16) | EL | ES | FR | IT | CY | LV | LT | HU | MT | AT | PL | PT | SI | SK | FI | SE | IS | NO |
| RAE de HONG KONG | | E | | E | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |
| RAE de MACAU | | E | | E | | E | E | E | E | E | E | | E | | E | E | E | | E | | | E | |

BNL

CZ

DK

DE (17)

EE (16)

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

ANDORRA

E

E

E

E (14)

E

E

E

E

E

E

E

E

E

ARGENTINA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

AUSTRÁLIA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

BOLÍVIA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

BRASIL

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

BRUNEI

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

BULGÁRIA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

CANADÁ

E

E

E

E (15)

E

E

E

E

E

E

E

E

E

CHILE

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

COREIA DO SUL

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

COSTA RICA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

CROÁCIA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

GUATEMALA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

HONDURAS

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

ISRAEL

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

JAPÃO

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

MALÁSIA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

MÉXICO

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

MÓNACO

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

NICARÁGUA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

NOVA ZELÂNDIA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

PANAMÁ

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

PARAGUAI

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

ROMÉNIA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

SALVADOR

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

SÃO MARINO

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

SINGAPURA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

URUGUAI

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

VATICANO

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

VENEZUELA

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

BNL

CZ

DK

DE (17)

EE (16)

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

RAE de HONG KONG

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

RAE de MACAU

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

4.   Medidas tomadas ao abrigo do segundo travessão do artigo 3.o do Regulamento

São isentos da obrigação de visto os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas desde que residam legalmente num dos países ou entidades indicados na coluna da esquerda e sejam titulares de um documento de viagem emitido pelas autoridades competentes desse país ou entidade

| R | = | refugiados |
| --- | --- | --- |
| A | = | apátridas |

R

=

refugiados

A

=

apátridas

| | BNL | CZ | DK | DE (18) | EE | EL | ES | FR | IT | CY | LV | LT | HU | MT | AT | PL | PT | SI | SK | FI | SE | IS | NO |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ANDORRA | | | | R (19) A (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| ARGENTINA | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| AUSTRÁLIA | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| BOLÍVIA | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| BRASIL | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| BRUNEI | | | | R (19) A (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| BULGÁRIA | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| CANADÁ | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| CHILE | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| COREIA DO SUL | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| COSTA RICA | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| CROÁCIA | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| GUATEMALA | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| HONDURAS | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| ISRAEL | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| JAPÃO | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| MALÁSIA | | | | R (19) A (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| MÉXICO | | | | RA | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| MÓNACO | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| NICARÁGUA | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| NOVA ZELÂNDIA | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| PANAMÁ | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| PARAGUAI | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| ROMÉNIA | R | | R | RA | | | R | | R | RA | | | | | | R (20) | R | | R | R | R | | R |
| SALVADOR | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| SÃO MARINO | | | | R (19) A (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| SINGAPURA | | | | R (19) A (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| URUGUAI | | | | RA (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| VATICANO | | | | RA (19) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| VENEZUELA | | | | R (19)A (19) | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA |
| | BNL | CZ | DK | DE (18) | EE | EL | ES | FR | IT | CY | LV | LT | HU | MT | AT | PL | PT | SI | SK | FI | SE | IS | NO |
| RAE de HONG KONG | | | | R (19) A | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |
| RAE de MACAU | | | | R (19) A | | | | | | RA | | | | | | | | | | | | | |

BNL

CZ

DK

DE (18)

EE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

ANDORRA

R (19) A (19)

RA

ARGENTINA

RA

RA

AUSTRÁLIA

RA

RA

BOLÍVIA

RA

RA

BRASIL

RA

RA

BRUNEI

R (19) A (19)

RA

BULGÁRIA

RA (19)

RA

CANADÁ

RA (19)

RA

CHILE

RA (19)

RA

COREIA DO SUL

RA

RA

COSTA RICA

RA

RA

CROÁCIA

RA

RA

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

RA (19)

RA

GUATEMALA

RA

RA

HONDURAS

RA (19)

RA

ISRAEL

RA

RA

JAPÃO

RA (19)

RA

MALÁSIA

R (19) A (19)

RA

MÉXICO

RA

RA

MÓNACO

RA (19)

RA

NICARÁGUA

RA (19)

RA

NOVA ZELÂNDIA

RA (19)

RA

PANAMÁ

RA (19)

RA

PARAGUAI

RA (19)

RA

ROMÉNIA

R

R

RA

R

R

RA

R (20)

R

R

R

R

R

SALVADOR

RA (19)

RA

SÃO MARINO

R (19) A (19)

RA

SINGAPURA

R (19) A (19)

RA

URUGUAI

RA (19)

RA

VATICANO

RA (19)

VENEZUELA

R (19)A (19)

RA

REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

BNL

CZ

DK

DE (18)

EE

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

RAE de HONG KONG

R (19) A

RA

RAE de MACAU

R (19) A

RA

Dados cuja publicação não é exigida pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001, mas que são publicados a título informativo

(Situação das informações complementares transmitidas à Comissão)

Situação específica das pessoas cujo estatuto de nacionalidade depende de um vínculo com territórios britânicos ultramarinos e que estão sujeitas à obrigação de visto por um ou vários Estados-Membros (21)

| | BNL | CZ | DK | DE | EE (22) | EL | ES | FR | IT | CY | LV | LT | HU | MT | AT | PL | PT | SI | SK | FI | SE | IS | NO |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ANGUILA | | V d) | Vd) | Ve) | | | V b) | V c) | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V | | V | V | V d) | V d) | |
| BERMUDAS | | V d) | Va) | Ve) | | V | V b) | V a) | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V a) | | V | V | V a) | V a) | V a) |
| ILHAS CAIMÃO | | V d) | Vd) | Ve) | | | V b) | V c) | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V | | V | V | V d) | V d) | |
| ILHAS FALKLAND | | V d) | | Ve) | | | | | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V | | V | | V d) | V | |
| ILHAS TURCAS E CAICOS | | V d) | Vd) | Ve) | | | V b) | V c) | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V | | V | V | V d) | V d) | |
| ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS | | V d) | Vd) | Ve) | | | V b) | V c) | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V | | V | V | V d) | V d) | |
| MONSERRATE | | V d) | Vd) | Ve) | | V | V b) | V c) | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V | | V | V | V d) | V d) | |
| PITCAIRN, DUCIE, HENDERSON E OENO | | V d) | | Ve) | | | | | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V | | V | V | V d) | | |
| SANTA HELENA E DEPENDÊNCIAS | | V d) | Vd) | Ve) | | V | V b) | V c) | V b) | V f) | V | | V d) | | V | V | V | | V | V | V d) | V d) | |
| TERRITÓRIO BRITÂNICO DO OCEANO ÍNDICO | | V d) | | Ve) | | | | | Vb) | V f) | V | | Vd) | | V | V | V | | V | V | V d) | | |
| a) | Para a Dinamarca, França, Islândia, Noruega, Portugal e a Suécia: excepto se forem titulares de um passaporte British Dependant Territories Citizen. |

BNL

CZ

DK

DE

EE (22)

EL

ES

FR

IT

CY

LV

LT

HU

MT

AT

PL

PT

SI

SK

FI

SE

IS

NO

ANGUILA

V d)

Vd)

Ve)

V b)

V c)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V

V

V

V d)

V d)

BERMUDAS

V d)

Va)

Ve)

V

V b)

V a)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V a)

V

V

V a)

V a)

V a)

ILHAS CAIMÃO

V d)

Vd)

Ve)

V b)

V c)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V

V

V

V d)

V d)

ILHAS FALKLAND

V d)

Ve)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V

V

V d)

V

ILHAS TURCAS E CAICOS

V d)

Vd)

Ve)

V b)

V c)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V

V

V

V d)

V d)

ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS

V d)

Vd)

Ve)

V b)

V c)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V

V

V

V d)

V d)

MONSERRATE

V d)

Vd)

Ve)

V

V b)

V c)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V

V

V

V d)

V d)

PITCAIRN, DUCIE, HENDERSON E OENO

V d)

Ve)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V

V

V

V d)

SANTA HELENA E DEPENDÊNCIAS

V d)

Vd)

Ve)

V

V b)

V c)

V b)

V f)

V

V d)

V

V

V

V

V

V d)

V d)

TERRITÓRIO BRITÂNICO DO OCEANO ÍNDICO

V d)

Ve)

Vb)

V f)

V

Vd)

V

V

V

V

V

V d)

a)

Para a Dinamarca, França, Islândia, Noruega, Portugal e a Suécia: excepto se forem titulares de um passaporte British Dependant Territories Citizen.

| b) | Para a Espanha e a Itália: excepto se forem titulares de um passaporte British Dependant Territories Citizen. |
| --- | --- |

b)

Para a Espanha e a Itália: excepto se forem titulares de um passaporte British Dependant Territories Citizen.

| c) | Para a França: excepto se forem titulares de um passaporte que exiba a menção «the holder has the right of abode in the United Kingdom». |
| --- | --- |

c)

Para a França: excepto se forem titulares de um passaporte que exiba a menção «the holder has the right of abode in the United Kingdom».

| d) | Para a República Checa, Dinamarca, Islândia e a Suécia: excepto se forem titulares de um passaporte que exiba a menção «the holder has the right of re-admission», «the holder is entitled to re-admission to the United Kingdom» ou «the holder has the right of abode in the United Kingdom», desde que o titular não tenha estado ausente do Reino Unido mais de dois anos. |
| --- | --- |

d)

Para a República Checa, Dinamarca, Islândia e a Suécia: excepto se forem titulares de um passaporte que exiba a menção «the holder has the right of re-admission», «the holder is entitled to re-admission to the United Kingdom» ou «the holder has the right of abode in the United Kingdom», desde que o titular não tenha estado ausente do Reino Unido mais de dois anos.

| e) | Para a Alemanha: os residentes dos territórios britânicos ultramarinosestão sujeitos à obrigação de visto, com excepção dos titulares de passaportes britânicos com a menção «British Citizen» ou dos titulares de um passaporte com a menção «Government of Bermuda» e a menção da nacionalidade «British dependent territories citizen» (em conformidade com a legislação antiga) ou «British Overseas territories citizen» (em conformidade com a legislação nova). |
| --- | --- |

e)

Para a Alemanha: os residentes dos territórios britânicos ultramarinosestão sujeitos à obrigação de visto, com excepção dos titulares de passaportes britânicos com a menção «British Citizen» ou dos titulares de um passaporte com a menção «Government of Bermuda» e a menção da nacionalidade «British dependent territories citizen» (em conformidade com a legislação antiga) ou «British Overseas territories citizen» (em conformidade com a legislação nova).

| f) | Para Chipre: com excepção dos titulares de passaportes com o averbamento de que são autorizados a entrar no Reino Unido sem formalidades. |
| --- | --- |

f)

Para Chipre: com excepção dos titulares de passaportes com o averbamento de que são autorizados a entrar no Reino Unido sem formalidades.

---

(1)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

(2)  Em aplicação do artigo 1.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do seu artigo 4.o, as disposições do Regulamento (CE) n.o 539/2001 não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda.

(3)  A isenção da obrigação de visto para os titulares de um passaporte diplomático, tal como indicado no quadro, é aplicável aos diplomatas em missão oficial de curta duração. Este quadro não afecta as regras aplicáveis aos diplomatas que se deslocam aos Estados-Membros onde são ou serão acreditados.

Os titulares de um passaporte do Vaticano, independentemente da sua nacionalidade, estão isentos da obrigação de visto pela Alemanha, Suécia, República Checa, Letónia, Dinamarca, Eslováquia, Polónia e França.

Os titulares de um bilhete de identidade válido emitido pelas autoridades do Estado do Vaticano estão isentos da obrigação de visto pela Dinamarca e Eslováquia.

Os titulares de um passaporte comum, diplomático e de serviço emitido pelas autoridades competentes do Estado do Vaticano, podem entrar no território dos países do Benelux sem visto.

Os titulares de um passaporte diplomático ou de serviço da Ordem Soberana e Militar de Malta estão isentos da obrigação de visto pela Polónia.

(4)  Benelux: em conformidade com a Convenção de 11 de Abril de 1960, nomeadamente o seu artigo 3.o, os países do Benelux têm uma política harmonizada em matéria de emissão de vistos de curta duração em relação aos países terceiros.

(5)  Polónia: até 30 dias de estada.

(6)  Suécia: a isenção da obrigação de visto para as Nações Unidas é aplicável aos funcionários da ONU em serviço e que sejam titulares de um certificado em conformidade.

(7)  França: embora os Estados Unidos e Israel sejam signatários da Convenção de Chicago, mantém-se a obrigação de visto para os membros da tripulação que sejam nacionais destes dois países.

(8)  França: embora os Estados Unidos e Israel sejam signatários da Convenção de Londres de 1965, mantém-se a obrigação de visto para os membros da tripulação que sejam nacionais destes dois países.

(9)  Espanha: relativamente aos Estados Unidos, os titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço e de passaportes oficiais que se encontrem em missão, estão sujeitos a obrigação de visto. O visto não é necessário quando a entrada tiver lugar em aplicação da Convenção entre a Espanha e os Estados Unidos de 1 de Maio de 1988.

(10)  França e Portugal: unicamente quando os titulares de passaportes diplomáticos ou oficiais se encontrem em missão.

(11)  Quando se trata de uma deslocação profissional.

(12)  Polónia: para os titulares de passaportes D/S em missão.

(13)  Polónia: para os titulares de passaportes D/S em missão (vistos com validade não superior a 4 anos).

(14)  Observações da Espanha: os nacionais de Andorra estão isentos da obrigação de visto para o exercício de uma actividade remunerada durante a sua estada, excepto se exercerem uma profissão por conta própria.

(15)  Observações da França: no que diz respeito ao Canadá, estão sujeitos à obrigação de visto apenas os estagiários que vêm realizar um estágio profissional no quadro do acordo entre a França e o Canadá de 4 de Outubro de 1956.

(16)  Observações da Estónia: para trabalhar na Estónia, um estrangeiro deve ser titular de uma licença de trabalho ou de uma autorização de residência para efeitos de emprego. O registo do contrato de trabalho de curta duração é exigido aos estrangeiros que entram ou permanecem na Estónia, quer sejam titulares de um visto (de tipo D) ou estejam dele isentos (salvo disposições em contrário por força de um acordo internacional), sendo a duração máxima de estada autorizada de seis meses por ano.

(17)  Observações da Alemanha: as seguintes categorias de trabalhadores não são considerado como exercendo uma actividade remunerada e, portanto, estão dispensados da obrigação de visto desde que respeitem as condições seguidamente especificadas:

| — | os marítimos, titulares de uma cédula marítima alemã («Seefahrtbuch») e de um passaporte nacional emitido pelas autoridades de um dos países que figuram no Anexo II, se permanecerem exclusivamente na qualidade de membros da tripulação de um navio autorizado a arvorar o pavilhão da Alemanha ou autorizado a permanecer no território da Alemanha; |
| --- | --- |

—

os marítimos, titulares de uma cédula marítima alemã («Seefahrtbuch») e de um passaporte nacional emitido pelas autoridades de um dos países que figuram no Anexo II, se permanecerem exclusivamente na qualidade de membros da tripulação de um navio autorizado a arvorar o pavilhão da Alemanha ou autorizado a permanecer no território da Alemanha;

| — | os pilotos de navegação marítima e costeira no exercício da sua profissão; |
| --- | --- |

—

os pilotos de navegação marítima e costeira no exercício da sua profissão;

| — | no caso da navegação fluvial no Reno e no Danúbio, incluindo o canal de Meno-Danúbio, para a entrada tendo em vista o transporte de pessoas ou bens: os nacionais de países terceiros que trabalhem num navio registado no estrangeiro para uma empresa com sede no estrangeiro, e que sejam titulares de um passaporte reconhecido ou de um documento que o substitua, do qual resulte a sua qualidade de barqueiro do Reno, ou sejam titulares de um documento especial reconhecido que substitua o passaporte, como por exemplo o «Donauschifferausweis» ou a cédula de marítimo («Seefahrtbuch»), que estejam incluídos na lista da tripulação. Essa estada deve ter uma relação directa com o exercício da sua profissão. |
| --- | --- |

—

no caso da navegação fluvial no Reno e no Danúbio, incluindo o canal de Meno-Danúbio, para a entrada tendo em vista o transporte de pessoas ou bens: os nacionais de países terceiros que trabalhem num navio registado no estrangeiro para uma empresa com sede no estrangeiro, e que sejam titulares de um passaporte reconhecido ou de um documento que o substitua, do qual resulte a sua qualidade de barqueiro do Reno, ou sejam titulares de um documento especial reconhecido que substitua o passaporte, como por exemplo o «Donauschifferausweis» ou a cédula de marítimo («Seefahrtbuch»), que estejam incluídos na lista da tripulação. Essa estada deve ter uma relação directa com o exercício da sua profissão.

O trabalho por conta própria é geralmente considerado actividade remunerada. Contudo, algumas actividades específicas não são consideradas actividade remunerada: (o n.o 2 do artigo 17.o da regulamentação em matéria de residência em articulação com o artigo 16.o da regulamentação em matéria de emprego, como por exemplo alguns condutores de veículos especiais). As pessoas que exercem essas actividades podem ser autorizadas a entrar sem visto, sob reserva do respeito de determinadas condições.

(18)  A condição geral é ser titular de um documento de viagem válido emitido em conformidade com as disposições da Convenção de 15 de Outubro de 1946 relativa à emissão de documentos de viagem a refugiados, com a Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados ou com a Convenção de 28 de Setembro de 1954 relativa ao estatuto dos apátridas. Os documentos de viagem devem incluir uma autorização de regresso com um período de validade suficientemente longo.

(19)  Para a Alemanha: aplica-se a cada caso, a partir da data da entrada em vigor no país em causa dos acordos e convenções referidos na nota de rodapé (*) relativos à emissão de documentos de viagem a refugiados e apátridas.

(20)  Polónia: para as estadas de duração máxima de 3 meses e não para o exercício de uma actividade remunerada.

(21)  Entrou em vigor em 21 de Maio de 2002 o «British Overseas Territories Act 2002», que introduz alterações significativas ao estatuto dos territórios ultramarinos, bem como ao estatuto de nacionalidade em direito britânico das pessoas dele dependentes.

(22)  Estónia: todos os nacionais de territórios ultramarinos britânicos estão sujeitos à obrigação de visto, salvo se constar do seu documento de viagem a menção «Citizen of European Community».

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/31 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/31

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2006/C 311/07)

A lista seguinte contém referências às normas harmonizadas para os equipamentos de pressão e normas auxiliares harmonizadas para os materiais utilizados na fabricação de equipamentos de pressão. Na norma auxiliar harmonizada para materiais, a presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança limita-se aos dados técnico dos materiais referidos na norma, não se presumindo a adequação do material relativamente a um equipamento específico. Por conseguinte, os dados técnicos indicados na norma relativa ao material devem ser avaliados em relação aos requisitos de concepção deste equipamento específico para verificar que se encontram satisfeitos os requisitos essenciais segurança da directiva sobre equipamentos de pressão.

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 19:2002
  Válvulas industriais — Marcação de válvulas metálicas | — | |
| CEN | EN 287-1:2004
  Ensaios de qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 1: Aços | — | |
| EN 287-1:2004/A2:2006 | Nota 3 | Expirou
  (30.9.2006) |
| EN 287-1:2004/AC:2004 | | |
| CEN | EN 334:2005
  Reguladores de pressão de gás para pressões de entrada até 100 bar | — | |
| CEN | EN 378-2:2000
  Sistemas frigoríficos e bombas de calor — Requisitos de segurança e protecção ambiental — Parte 2: Projecto, construção, ensaios, marcação e documentação | — | |
| CEN | EN 473:2000
  Ensaios não destrutivos — Qualificação e certificação de pessoal END — Princípios gerais | — | |
| EN 473:2000/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (30.4.2006) |
| CEN | EN 593:2004
  Válvulas industriais — Válvulas de borboleta metálicas | — | |
| CEN | EN 764-5:2002
  Equipamentos sob pressão — Parte 5: Documentos de conformidade e de controlo dos materiais | — | |
| CEN | EN 764-7:2002
  Equipamentos sob pressão — Parte 7: Sistemas de segurança para equipamentos sob pressão não submetidos à chama | — | |
| EN 764-7:2002/AC:2006 | | |
| CEN | EN 1057:2006
  Cobre e ligas de cobre — Tubos redondos sem costura para água e gás em aplicações sanitárias e aquecimento. | — | |
| CEN | EN 1092-3:2003
  Flanges e suas ligações — Flanges circulares para tubagens, válvulas, acessórios e ligações, designação PN — Parte 3: Flanges de ligas de cobre | — | |
| EN 1092-3:2003/AC:2004 | | |
| CEN | EN 1092-4:2002
  Flanges e suas ligações — Flanges circulares para tubagens, válvulas, acessórios e ligações, designação PN — Parte 4: Flanges de liga de alumínio | — | |
| CEN | EN 1252-1:1998
  Recipientes criogénicos — Materiais — Requisitos de resiliência para temperaturas inferiores a -80 .oC | — | |
| EN 1252-1:1998/AC:1998 | | |
| CEN | EN 1252-2:2001
  Recipientes criogénicos — Materiais — Requisitos de resiliência para temperaturas entre -80 .oC e -20 .oC | — | |
| CEN | EN 1349:2000
  Válvulas de regulação para processos industriais | — | |
| EN 1349:2000/AC:2001 | | |
| CEN | EN 1591-1:2001
  Flanges e suas ligações — Regras de projecto para flanges de ligação circular — Part 1: Método de cálculo | — | |
| CEN | EN 1626:1999
  Recipientes criogénicos — Válvulas para serviço criogénico | — | |
| CEN | EN 1653:1997
  Cobre e ligas de cobre — Placas, chapas e discos para caldeiras, reservatórios sob pressão e unidades para armazenamento de água quente | — | |
| EN 1653:1997/A1:2000 | | |
| CEN | EN 1759-3:2003
  Flanges e suas ligações — Flanges circulares para tubagens, válvulas, acessórios e ligações, designação classe — Parte 3: Flanges de ligas de cobre | — | |
| EN 1759-3:2003/AC:2004 | | |
| CEN | EN 1759-4:2003
  Flanges e suas ligações — Flanges circulares para tubagens, válvulas, acessórios e ligações, designação classe — Parte 4: Flanges de ligas de alumínio | — | |
| CEN | EN 1797:2001
  Recipientes criogénicos — Compatibilidade entre gases e materiais | EN 1797-1:1998 | Expirou
  (31.1.2002) |
| CEN | EN 1866:2005
  Extintores de incêndios móveis | — | |
| CEN | EN 1983:2006
  Válvulas industriais — Válvulas de esfera (ou macho esférico) em aço | — | |
| CEN | EN 1984:2000
  Válvulas indústriais — Válvulas de corrediça de aço | — | |
| CEN | EN ISO 4126-1:2004
  Dispositivos de segurança para protecção contra pressão excessiva — Parte 1: Válvulas de segurança (ISO 4126-1:2004) | — | |
| EN ISO 4126-1:2004/AC:2006 | | |
| CEN | EN ISO 4126-3:2006
  Dispositivos de segurança para protecção a pressões excessivas. Parte 3: Válvulas de segurança e dispositivos de discos de rotura combinados (ISO 4126-3:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 4126-4:2004
  Dispositivos de segurança para protecção contra pressão excessiva — Parte 4: Válvulas de segurança pilotadas (ISO 4126-4:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 4126-5:2004
  Dispositivos de segurança para protecção contra pressão excessiva — Parte 5: Dispositivos de segurança de descarga controlada contra sobrepressões (DSDCS) (ISO 4126-5:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 9606-2:2004
  Ensaios de qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 2: Aluminio e ligas de alumínio (ISO 9606-2:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 9606-3:1999
  Ensaios de qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 3: Cobre e ligas de cobre (ISO 9606-3:1999) | — | |
| CEN | EN ISO 9606-4:1999
  Ensaios de qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 4: niquel e ligas de níquel (ISO 9606-4:1999) | — | |
| CEN | EN ISO 9606-5:2000
  Qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 5: Ligas de titânio, zircónio e suas ligas (ISO 9606-5:2000) | — | |
| CEN | EN 10028-1:2000
  Produtos planos em aço para aparelhos de pressão — Parte 1: Requisitos gerais | EN 10028-1:1992 | Expirou
  (31.10.2000) |
| EN 10028-1:2000/A1:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.5.2003) |
| CEN | EN 10028-2:2003
  Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 2: Aços não ligados e de liga com características especificadas a temperatura elevada | EN 10028-2:1992 | Expirou
  (31.12.2003) |
| EN 10028-2:2003/AC:2005 | | |
| CEN | EN 10028-3:2003
  Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 3: Aços soldáveis de grão fino normalizados | EN 10028-3:1992 | Expirou
  (31.12.2003) |
| CEN | EN 10028-4:2003
  Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 4: Aços de liga ao níquel com propriedades especificadas a baixa temperatura | EN 10028-4:1994 | Expirou
  (31.12.2003) |
| EN 10028-4:2003/AC:2005 | | |
| CEN | EN 10028-5:2003
  Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 5: Aços soldáveis de grão fino, laminados termomecanicamente | EN 10028-5:1996 | Expirou
  (31.12.2003) |
| CEN | EN 10028-6:2003
  Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 6: Aços soldáveis de grão fino, temperados e revenidos | EN 10028-6:1996 | Expirou
  (31.12.2003) |
| CEN | EN 10028-7:2000
  Produtos planos em aço para aparelhos de pressão — Parte 7: Aços inoxidáveis | — | |
| EN 10028-7:2000/AC:2004 | | |
| CEN | EN 10204:2004
  Produtos metálicos — Tipos de documentos de inspecção | — | |
| CEN | EN 10213-1:1995
  Condições técnicas de fornecimento de peças vazadas de aço para serviço sob pressão — Parte 1: Generalidades | — | |
| CEN | EN 10213-2:1995
  Condições técnicas de fornecimento de peças vazadas de aço para serviço sob pressão — Parte 2: Classes de aço para utilização à temperatura ambiente ou a temperaturas elevadas | — | |
| CEN | EN 10213-3:1995
  Condições técnicas de fornecimento de peças vazadas de aço para serviço sob pressão — Parte 3: Classes de aço para utilização a baixas temperaturas | — | |
| CEN | EN 10213-4:1995
  Condições técnicas de fornecimento de peças vazadas de aço para serviço sob pressão — Parte 4: Classes de aço austeníticos e austenoferríticos | — | |
| CEN | EN 10216-1:2002
  Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 1: Tubos de aço nāo ligados, com características especificadas à temperatura ambiente | — | |
| EN 10216-1:2002/A1:2004 | | |
| CEN | EN 10216-2:2002
  Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 2: Tubos de aço ligado e não ligado com características específicas a temperatura elevada | — | |
| EN 10216-2:2002/A1:2004 | | |
| CEN | EN 10216-3:2002
  Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 3: Tubos de aço ligado de grão fino | — | |
| EN 10216-3:2002/A1:2004 | | |
| CEN | EN 10216-4:2002
  Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 4: Tubos de aço ligado e não ligado com características específicas a baixa temperatura | — | |
| EN 10216-4:2002/A1:2004 | | |
| CEN | EN 10216-5:2004
  Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 5: Tubos de aço inoxidável | — | |
| CEN | EN 10217-1:2002
  Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 1: Tubos de aço não ligado, com características específicas à temperatura ambiente | — | |
| EN 10217-1:2002/A1:2005 | | |
| CEN | EN 10217-2:2002
  Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 2: Tubos soldados electricamente de aço não ligado e ligado com características específicas a temperatura elevada | — | |
| EN 10217-2:2002/A1:2005 | | |
| CEN | EN 10217-3:2002
  Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 3: Tubos de aço ligado de grão fino | — | |
| EN 10217-3:2002/A1:2005 | | |
| CEN | EN 10217-4:2002
  Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 4: Tubos soldados electricamente de aço não ligado e ligado com características específicas a baixa temperatura | — | |
| EN 10217-4:2002/A1:2005 | | |
| CEN | EN 10217-5:2002
  Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 5: Tubos soldados a arco submerso de aço não ligado e ligado com características específicas a temperatura elevada | — | |
| EN 10217-5:2002/A1:2005 | | |
| CEN | EN 10217-6:2002
  Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 6: Tubos soldados a arco submerso de aço não ligado com características específicas a baixa temperatura | — | |
| EN 10217-6:2002/A1:2005 | | |
| CEN | EN 10217-7:2005
  Tubos com costura para aplicações sob pressão. Condições técnicas de fornecimento. Parte 7: Tubos de aço inoxidável. | — | |
| CEN | EN 10222-1:1998
  Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 1: Requisitos gerais para peças obtidas por forjagem livre | — | |
| EN 10222-1:1998/A1:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2002) |
| CEN | EN 10222-2:1999
  Peças forjadas em aço para aparelhos a pressão — Parte 2: Aços ferríticos e martensíticos com características especificadas a temperatura elevada | — | |
| EN 10222-2:1999/AC:2000 | | |
| CEN | EN 10222-3:1998
  Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 3: Aços de níquel com características especificadas a baixa temperatura | — | |
| CEN | EN 10222-4:1998
  Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 4: Aços soldáveis de grão fino com alto limite de elasticidade | — | |
| EN 10222-4:1998/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2002) |
| CEN | EN 10222-5:1999
  Peças forjadas em aço para aparelhos a pressão — Parte 5: Aços inoxidáveis martensíticos, austeníticos e austeno-ferríticos | — | |
| EN 10222-5:1999/AC:2000 | | |
| CEN | EN 10269:1999
  Aços e ligas de níquel para elementos de fixação utilizados a temperatura elevada e/ou baixa | — | |
| EN 10269:1999/A1:2006 | Nota 3 | 31.10.2006 |
| EN 10269:1999/A1:2006/AC:2006 | | |
| CEN | EN 10272:2000
  Barras em aço inoxidável para aparelhos de pressão | — | |
| CEN | EN 10273:2000
  Barras laminadas a quente em aços soldáveis para aparelhos de pressão, com características especificadas a temperaturas elevadas | — | |
| CEN | EN 10305-4:2003
  Tubos de precisão de aço — Condições técnicas de fornecimento — Parte 4: Tubos sem costura estirados a frio para circuitos hidráulicos e pneumáticos | — | |
| CEN | EN 10305-6:2005
  Tubos de precisão de aço — Condições técnicas de fornecimento — Parte 6: Tubos soldados e calibrados a frio para sistemas hidráulicos e pneumáticos | — | |
| CEN | EN ISO 10931:2005
  Sistemas de tubagens em plástico para aplicações industriais — Polivinildieno fluorado (PVDF) — Especificações para componentes e sistema (ISO 10931:2005) | — | |
| CEN | EN 12178:2003
  Sistemas frigoríficos e bombas de calor — Dispositivos indicadores de nível de líquido — Requisitos, ensaios e marcação | — | |
| CEN | EN 12263:1998
  Sistemas frigoríficos e bombas de calor — Dispositivos interruptores de segurança para limitação da pressão — Requisitos e ensaios | — | |
| CEN | EN 12266-1:2003
  Válvulas industriais — Ensaios de válvulas — Parte 1: Ensaios de pressão, procedimentos de ensaio e critérios de aceitação — Requisitos obrigatórios | — | |
| CEN | EN 12284:2003
  Sistemas frigoríficos e bombas de calor — Válvulas — Requisitos, ensaios e marcação | — | |
| CEN | EN 12288:2003
  Válvulas industriais — Válvulas de corrediça de liga de cobre | — | |
| CEN | EN 12334:2001
  Válvulas industriais — Válvulas de retenção de ferro fundido | — | |
| EN 12334:2001/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (28.2.2005) |
| CEN | EN 12392:2000
  Alumínio e ligas de alumínio — Produtos trabalhados — Requisitos especiais para produtos destinados à produção de equipamentos de pressão | — | |
| CEN | EN 12420:1999
  Cobre e ligas de cobre — Peças forjadas | — | |
| CEN | EN 12434:2000
  Recipientes criogénicos — Flexíveis para serviço criogénico | — | |
| EN 12434:2000/AC:2001 | | |
| CEN | EN 12451:1999
  Cobre e ligas de cobre — Tubos concêntricos sem soldadura para permutadores de calor | — | |
| CEN | EN 12452:1999
  Cobre e ligas de cobre — Tubos sem soldadura com alhetas para permutadores de calor | — | |
| CEN | EN 12516-1:2005
  Válvulas industriais — Resistência mecânica das carcaças. Parte 1: Método de tabelas para carcaças de válvulas de aço. | — | |
| CEN | EN 12516-2:2004
  Válvulas industriais — Resistência mecânica do corpo da válvula — Parte 2: Método de cálculo relativo ao corpo das válvulas de aço | — | |
| CEN | EN 12516-3:2002
  Válvulas industriais — Resistência mecânica do corpo da válvula — Parte 3: Método experimental | — | |
| EN 12516-3:2002/AC:2003 | | |
| CEN | EN 12542:2002
  Reservatórios fixos, cilíndricos, de aço soldado, produzidos em série para armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (LPG), com volume igual ou inferior a 13 m3 para instalação superficial — Projecto e construção | — | |
| EN 12542:2002/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (31.5.2005) |
| CEN | EN 12735-1:2001
  Cobre e ligas de cobre — Tubos em cobre redondos sem costura,para ar condicionado e refrigeração — Parte 1: Tubos para sistemas de tubagens | — | |
| EN 12735-1:2001/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2005) |
| CEN | EN 12735-2:2001
  Cobre e ligas de cobre — Tubos em cobre redondos sem costura,para ar condicionado e refrigeração — Parte 2: Tubos para equipamentos | — | |
| EN 12735-2:2001/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2005) |
| CEN | EN 12778:2002
  Utensílios de cozinha — Panelas de pressão para uso doméstico | — | |
| CEN | EN 12952-1:2001
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 1: Generalidades | — | |
| CEN | EN 12952-2:2001
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 2: Materias para as partes sob pressão da caldeira e acessórios | — | |
| CEN | EN 12952-3:2001
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 3: Concepção e cálculo das partes sob pressão | — | |
| CEN | EN 12952-5:2001
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 5: Fabrico e construção das caldeiras | — | |
| CEN | EN 12952-6:2002
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 6: Inspecção durante a construção, documentação e marcação das partes sob pressão. | — | |
| CEN | EN 12952-7:2002
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 7: Equipamentos para as caldeiras | — | |
| CEN | EN 12952-8:2002
  Caldeiras de tubos de fágua e instalações auxiliares — Parte 8: Requisitos para os sistemas de queima para combustíveis líquidos e gasosos | — | |
| CEN | EN 12952-9:2002
  Caldeiras de tubos de água e sistemas auxiliares — Parte 9: Requisitos para os sistema de queima para combustíveis sólidos pulverizados | — | |
| CEN | EN 12952-10:2002
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 10: Requisitos de protecção contra o excesso de pressão | — | |
| CEN | EN 12952-14:2004
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 14: Requisitos para os sistemas de nitrificação (DENOX) dos fumos, utilizando o amoníaco liquefeito sobre pressão e o amoníaco líquido | — | |
| CEN | EN 12952-16:2002
  Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 16: Requisitos para os sistemas de queima de leito fluidizado e grelha para combustíveis sólidos para a caldeira | — | |
| CEN | EN 12953-1:2002
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 1: Generalidades | — | |
| CEN | EN 12953-2:2002
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 2: Materiais para as partes sob pressão da caldeira e acessórios | — | |
| CEN | EN 12953-3:2002
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 3: Concepção e cálculo das partes sob pressão | — | |
| CEN | EN 12953-4:2002
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 4: Fabrico e construção das partes sob pressão das caldeiras | — | |
| CEN | EN 12953-5:2002
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 5: Inspecção durante a construção, documentação e marcação das partes sob pressão | — | |
| CEN | EN 12953-6:2002
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 6: Equipamentos para as caldeiras | — | |
| CEN | EN 12953-7:2002
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 7: Requisitos para os sistemas de queima para combustíveis liquidos e gasosos | — | |
| CEN | EN 12953-8:2001
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 8: Requisitos de protecção contra o excesso de pressão | — | |
| CEN | EN 12953-12:2003
  Caldeiras de tubos de fumo — Parte 12: Requisitos para equipamentos de queima em grelha para combustíveis sólidos da caldeira | — | |
| CEN | EN 13121-1:2003
  Depósitos e recipientes de plástico reforçado com fibra de vidro para utilização acima do solo — Parte 1: Matérias-primas — Condições de aceitação e utilização | — | |
| CEN | EN 13121-2:2003
  Depósitos e recipientes de plástico reforçado com fibra de vidro para utilização acima do solo — Parte 2: Compostos materiais — Resistência química | — | |
| CEN | EN 13133:2000
  Brasagem — Aprovação de pessoal que executa brasagens | — | |
| CEN | EN 13134:2000
  Brasagem — Aprovação de procedimentos | — | |
| CEN | EN 13136:2001
  Sistemas frigoríficas e bombas de calor — Dispositivos contra sobre pressāo e suas tubagens — Métodos de cālculo | — | |
| CEN | EN 13175:2003
  Especificação e ensaios de válvulas para reservatórios de gás de petróleo liquefeito (GPL) | — | |
| EN 13175:2003/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2005) |
| EN 13175:2003/AC:2004 | | |
| CEN | EN 13348:2001
  Cobre e ligas de cobre — Tubos cilíndricos sem costura para gases ou vacuum para fins medicais | — | |
| EN 13348:2001/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2005) |
| CEN | EN 13371:2001
  Recipientes criogénicos — Acessórios de ligação para serviço criogénico | — | |
| CEN | EN 13397:2001
  Válvulas industriais — Válvulas de diafragma construídas em materiais metálicas | — | |
| CEN | EN 13445-1:2002
  Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 1: Generalidades | — | |
| CEN | EN 13445-2:2002
  Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 2: Materiais | — | |
| CEN | EN 13445-3:2002
  Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 3: Concepção e cálculo | — | |
| EN 13445-3:2002/A4:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2006) |
| EN 13445-3:2002/A6:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2006) |
| EN 13445-3:2002/A5:2005 | Nota 3 | Expirou
  (15.8.2006) |
| EN 13445-3:2002/A8:2006 | Nota 3 | 31.10.2006 |
| CEN | EN 13445-4:2002
  Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 4: Fabrico | — | |
| CEN | EN 13445-5:2002
  Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 5: Inspecção e ensaios | — | |
| EN 13445-5:2002/A2:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2005) |
| EN 13445-5:2002/A3:2006 | Nota 3 | 30.11.2006 |
| EN 13445-5:2002/A5:2006 | Nota 3 | 28.2.2007 |
| CEN | EN 13445-6:2002
  Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 6: Requisitos para a concepção e fabrico de recipientes sob pressão e de partes sob pressão construídos em ferro fundido com grafite esferóidal | — | |
| EN 13445-6:2002/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2004) |
| CEN | EN 13458-1:2002
  Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, isolados sob vácuo — Parte 2:Concepção, fabrico, inspecção e ensaios | — | |
| CEN | EN 13458-2:2002
  Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, isolados sob vácuo — Parte 2: Concepção, fabrico, inspecção e ensaios | — | |
| EN 13458-2:2002/AC:2006 | | |
| CEN | EN 13458-3:2003
  Recipientes criogénicos — Recipientes fixos isolados a vácuo — Parte 3: Requisitos operacionais | — | |
| EN 13458-3:2003/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2005) |
| CEN | EN 13480-1:2002
  Tubagens industriais metálicas — Parte 1: Generalidades | — | |
| EN 13480-1:2002/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2005) |
| CEN | EN 13480-2:2002
  Tubagens industriais metálicas — Parte 2: Generalidades | — | |
| CEN | EN 13480-3:2002
  Tubagens industriais metálicas — Parte 3: Concepção e cálculo | — | |
| EN 13480-3:2002/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (28.2.2006) |
| CEN | EN 13480-4:2002
  Tubagens industriais metálicas — Parte 4: Fabrico e instalação | — | |
| CEN | EN 13480-5:2002
  Tubagens industriais metálicas — Parte 5: Inspecção e controlo | — | |
| CEN | EN 13480-6:2004
  Tubagens industriais metálicas — Parte 6: Requisitos complementares relativos às tubagens enterradas | — | |
| EN 13480-6:2004/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (30.6.2006) |
| CEN | EN 13648-1:2002
  Recipientes criogénicos — Dispositivos de protecção contra pressões excessiva — Parte 1: Válvulas de segurança para serviço criogénico | — | |
| CEN | EN 13648-2:2002
  Recipientes criogénicos — Dispositivos de protecção contra pressões excessiva — Parte 2: Dispositivo de segurança com disco de rotura para serviço criogénico | — | |
| CEN | EN 13648-3:2002
  Recipientes criogénicos — Dispositivos de protecção contra pressão ões excessiva — Parte 3: Determinação da descarga requerida — Capacidade e dimensionamento | — | |
| CEN | EN 13709:2002
  Válvulas industriais — Válvulas de globo e válvulas de globo de bloqueio de aço | — | |
| CEN | EN 13789:2002
  Válvulas industriais — Válvulas de globo de ferro fundido | — | |
| CEN | EN 13923:2005
  Filamento enrolado em reservatórios de pressão FRP — Matéria prima, projecto, fabrico e ensaio | — | |
| CEN | EN 14071:2004
  Válvulas de alívio de pressão para reservatórios de GPL — Equipamento auxiliar | — | |
| CEN | EN 14075:2002
  Reservatórios fixos, cilíndricos, de aço soldado, produzidos em série para armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL), com volume igual ou inferior a 13 m3 para instalação enterrada — Projecto e construção | — | |
| EN 14075:2002/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (30.6.2005) |
| CEN | EN 14129:2004
  Válvulas de alívio de pressão para reservatórios de GPL | — | |
| CEN | EN 14197-1:2003
  Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, não isolados sob vácuo — Parte 1: Requisitos fundamentais | — | |
| CEN | EN 14197-2:2003
  Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, não isolados sob vácuo — Parte 2: Concepção, fabrico, inspecção e ensaios | — | |
| EN 14197-2:2003/A1:2006 | Nota 3 | 28.2.2007 |
| EN 14197-2:2003/AC:2006 | | |
| CEN | EN 14197-3:2004
  Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, não isolados sob vácuo — Parte 3: Requisitos operacionais | — | |
| EN 14197-3:2004/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2005) |
| EN 14197-3:2004/AC:2004 | | |
| CEN | EN 14222:2003
  Caldeiras de tubos de fumo em aço inoxidável | — | |
| CEN | EN 14276-1:2006
  Equipamentos sob pressão para sistemas frigoríficos e bombas de calor Parte 1: Reservatórios — Requisitos gerais | — | |
| CEN | EN 14341:2006
  Válvulas industriais — Válvulas de retenção em aço | — | |
| CEN | EN 14382:2005
  Dispositivos de segurança para postos e instalações de redução regulação de pressão de gás — Válvulas de segurança de corte de gás para pressões de entrada até 100 bar | — | |
| CEN | EN 14570:2005
  Equipamento para tanques de GPL à superfície e enterrados | — | |
| EN 14570:2005/A1:2006 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2006) |
| CEN | EN 14585-1:2006
  Ligações metálicas flexíveis onduladas para aplicações sob pressão — Parte 1: Requisitos | — | |
| CEN | EN ISO 15493:2003
  Sistemas de tubagens em plástico para aplicações industriais — Acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS), policloreto de vinilo não plastificado (PVC-U) e policloreto de vinilo clorado (PVC-C) — Especificações para componentes e sistema — Séries métricas (IS | — | |
| CEN | EN ISO 15494:2003
  Sistemas de tubagens de plástico para aplicações industriais — Polibuteno (PB), Polietileno (PE) e Polipropileno (PP) — Especificações para componentes e sistema — Séries métricas (ISO 15494:2003) | — | |
| CEN | EN ISO 15613:2004
  Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Qualificação baseada em ensaio de soldadura pré-produzida (ISO 15613:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 15614-1:2004
  Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio de procedimento de soldadura — Parte 1: Soldadura por arco e a gás de aços e soldadura por arco de níquel e suas ligas (ISO 15614-1:2004 | — | |
| CEN | EN ISO 15614-2:2005
  Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio para qualificação de procedimentos de soldadura — Parte 2: Soldadura por arco de alumínio e suas ligas (ISO 15614-2:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 15614-4:2005
  Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio para qualificação de procedimentos de soldadura — Parte 4: Soldadura de acabamento de alumínios vazados (ISO 15614-4:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 15614-5:2004
  Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio de procedimento de soldadura — Parte 5: Soldadura por arco de titânio, zircónio e suas ligas (ISO 15614-5:2004) | — | |
| CEN | EN ISO 15614-6:2006
  Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio de procedimento de soldadura — Parte 6: Soldadura por arco de cobre e suas ligas (ISO 15614-6:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 15614-8:2002
  Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio para qualificação de procedimentos de soldadura — Parte 8. Soldaduras de tubos a espelhos de permutadores de calor (ISO 15614-8:2002) | — | |
| CEN | EN ISO 15614-11:2002
  Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio para qualificação de procedimentos de soldadura — Parte 11: Soldaduras por feixe de electrões e LASER (ISO 15614-11:2002) | — | |
| CEN | EN ISO 15620:2000
  Soldadura — Soldadura por fricção de materiais metálicos (ISO 15620:2000) | — | |
| CEN | EN ISO 16135:2006
  Válvulas industriais Válvulas de esfera de materiais termoplásticos (ISO 16135:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 16136:2006
  Válvulas industriais Válvulas de borboleta de materiais termoplásticos (ISO 16136:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 16137:2006
  Válvulas industriais Válvulas de retenção de materiais termoplásticos (ISO 16137:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 16138:2006
  Válvulas industriais Válvulas de diafragma de materiais termoplásticos (ISO 16138:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 16139:2006
  Válvulas industriais Válvulas de cunha de materiais termoplásticos (ISO 16139:2006) | — | |
| CEN | EN ISO 21787:2006
  Válvulas industriais Válvulas de globo de materiais termoplásticos (ISO 21787:2006) | — | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 19:2002

Válvulas industriais — Marcação de válvulas metálicas

—

CEN

EN 287-1:2004

Ensaios de qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 1: Aços

—

EN 287-1:2004/A2:2006

Nota 3

Expirou

(30.9.2006)

EN 287-1:2004/AC:2004

CEN

EN 334:2005

Reguladores de pressão de gás para pressões de entrada até 100 bar

—

CEN

EN 378-2:2000

Sistemas frigoríficos e bombas de calor — Requisitos de segurança e protecção ambiental — Parte 2: Projecto, construção, ensaios, marcação e documentação

—

CEN

EN 473:2000

Ensaios não destrutivos — Qualificação e certificação de pessoal END — Princípios gerais

—

EN 473:2000/A1:2005

Nota 3

Expirou

(30.4.2006)

CEN

EN 593:2004

Válvulas industriais — Válvulas de borboleta metálicas

—

CEN

EN 764-5:2002

Equipamentos sob pressão — Parte 5: Documentos de conformidade e de controlo dos materiais

—

CEN

EN 764-7:2002

Equipamentos sob pressão — Parte 7: Sistemas de segurança para equipamentos sob pressão não submetidos à chama

—

EN 764-7:2002/AC:2006

CEN

EN 1057:2006

Cobre e ligas de cobre — Tubos redondos sem costura para água e gás em aplicações sanitárias e aquecimento.

—

CEN

EN 1092-3:2003

Flanges e suas ligações — Flanges circulares para tubagens, válvulas, acessórios e ligações, designação PN — Parte 3: Flanges de ligas de cobre

—

EN 1092-3:2003/AC:2004

CEN

EN 1092-4:2002

Flanges e suas ligações — Flanges circulares para tubagens, válvulas, acessórios e ligações, designação PN — Parte 4: Flanges de liga de alumínio

—

CEN

EN 1252-1:1998

Recipientes criogénicos — Materiais — Requisitos de resiliência para temperaturas inferiores a -80 .oC

—

EN 1252-1:1998/AC:1998

CEN

EN 1252-2:2001

Recipientes criogénicos — Materiais — Requisitos de resiliência para temperaturas entre -80 .oC e -20 .oC

—

CEN

EN 1349:2000

Válvulas de regulação para processos industriais

—

EN 1349:2000/AC:2001

CEN

EN 1591-1:2001

Flanges e suas ligações — Regras de projecto para flanges de ligação circular — Part 1: Método de cálculo

—

CEN

EN 1626:1999

Recipientes criogénicos — Válvulas para serviço criogénico

—

CEN

EN 1653:1997

Cobre e ligas de cobre — Placas, chapas e discos para caldeiras, reservatórios sob pressão e unidades para armazenamento de água quente

—

EN 1653:1997/A1:2000

CEN

EN 1759-3:2003

Flanges e suas ligações — Flanges circulares para tubagens, válvulas, acessórios e ligações, designação classe — Parte 3: Flanges de ligas de cobre

—

EN 1759-3:2003/AC:2004

CEN

EN 1759-4:2003

Flanges e suas ligações — Flanges circulares para tubagens, válvulas, acessórios e ligações, designação classe — Parte 4: Flanges de ligas de alumínio

—

CEN

EN 1797:2001

Recipientes criogénicos — Compatibilidade entre gases e materiais

EN 1797-1:1998

Expirou

(31.1.2002)

CEN

EN 1866:2005

Extintores de incêndios móveis

—

CEN

EN 1983:2006

Válvulas industriais — Válvulas de esfera (ou macho esférico) em aço

—

CEN

EN 1984:2000

Válvulas indústriais — Válvulas de corrediça de aço

—

CEN

EN ISO 4126-1:2004

Dispositivos de segurança para protecção contra pressão excessiva — Parte 1: Válvulas de segurança (ISO 4126-1:2004)

—

EN ISO 4126-1:2004/AC:2006

CEN

EN ISO 4126-3:2006

Dispositivos de segurança para protecção a pressões excessivas. Parte 3: Válvulas de segurança e dispositivos de discos de rotura combinados (ISO 4126-3:2006)

—

CEN

EN ISO 4126-4:2004

Dispositivos de segurança para protecção contra pressão excessiva — Parte 4: Válvulas de segurança pilotadas (ISO 4126-4:2004)

—

CEN

EN ISO 4126-5:2004

Dispositivos de segurança para protecção contra pressão excessiva — Parte 5: Dispositivos de segurança de descarga controlada contra sobrepressões (DSDCS) (ISO 4126-5:2004)

—

CEN

EN ISO 9606-2:2004

Ensaios de qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 2: Aluminio e ligas de alumínio (ISO 9606-2:2004)

—

CEN

EN ISO 9606-3:1999

Ensaios de qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 3: Cobre e ligas de cobre (ISO 9606-3:1999)

—

CEN

EN ISO 9606-4:1999

Ensaios de qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 4: niquel e ligas de níquel (ISO 9606-4:1999)

—

CEN

EN ISO 9606-5:2000

Qualificação de soldadores — Soldadura por fusão — Parte 5: Ligas de titânio, zircónio e suas ligas (ISO 9606-5:2000)

—

CEN

EN 10028-1:2000

Produtos planos em aço para aparelhos de pressão — Parte 1: Requisitos gerais

EN 10028-1:1992

Expirou

(31.10.2000)

EN 10028-1:2000/A1:2002

Nota 3

Expirou

(31.5.2003)

CEN

EN 10028-2:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 2: Aços não ligados e de liga com características especificadas a temperatura elevada

EN 10028-2:1992

Expirou

(31.12.2003)

EN 10028-2:2003/AC:2005

CEN

EN 10028-3:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 3: Aços soldáveis de grão fino normalizados

EN 10028-3:1992

Expirou

(31.12.2003)

CEN

EN 10028-4:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 4: Aços de liga ao níquel com propriedades especificadas a baixa temperatura

EN 10028-4:1994

Expirou

(31.12.2003)

EN 10028-4:2003/AC:2005

CEN

EN 10028-5:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 5: Aços soldáveis de grão fino, laminados termomecanicamente

EN 10028-5:1996

Expirou

(31.12.2003)

CEN

EN 10028-6:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — Parte 6: Aços soldáveis de grão fino, temperados e revenidos

EN 10028-6:1996

Expirou

(31.12.2003)

CEN

EN 10028-7:2000

Produtos planos em aço para aparelhos de pressão — Parte 7: Aços inoxidáveis

—

EN 10028-7:2000/AC:2004

CEN

EN 10204:2004

Produtos metálicos — Tipos de documentos de inspecção

—

CEN

EN 10213-1:1995

Condições técnicas de fornecimento de peças vazadas de aço para serviço sob pressão — Parte 1: Generalidades

—

CEN

EN 10213-2:1995

Condições técnicas de fornecimento de peças vazadas de aço para serviço sob pressão — Parte 2: Classes de aço para utilização à temperatura ambiente ou a temperaturas elevadas

—

CEN

EN 10213-3:1995

Condições técnicas de fornecimento de peças vazadas de aço para serviço sob pressão — Parte 3: Classes de aço para utilização a baixas temperaturas

—

CEN

EN 10213-4:1995

Condições técnicas de fornecimento de peças vazadas de aço para serviço sob pressão — Parte 4: Classes de aço austeníticos e austenoferríticos

—

CEN

EN 10216-1:2002

Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 1: Tubos de aço nāo ligados, com características especificadas à temperatura ambiente

—

EN 10216-1:2002/A1:2004

CEN

EN 10216-2:2002

Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 2: Tubos de aço ligado e não ligado com características específicas a temperatura elevada

—

EN 10216-2:2002/A1:2004

CEN

EN 10216-3:2002

Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 3: Tubos de aço ligado de grão fino

—

EN 10216-3:2002/A1:2004

CEN

EN 10216-4:2002

Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 4: Tubos de aço ligado e não ligado com características específicas a baixa temperatura

—

EN 10216-4:2002/A1:2004

CEN

EN 10216-5:2004

Tubos de aço sem costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 5: Tubos de aço inoxidável

—

CEN

EN 10217-1:2002

Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 1: Tubos de aço não ligado, com características específicas à temperatura ambiente

—

EN 10217-1:2002/A1:2005

CEN

EN 10217-2:2002

Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 2: Tubos soldados electricamente de aço não ligado e ligado com características específicas a temperatura elevada

—

EN 10217-2:2002/A1:2005

CEN

EN 10217-3:2002

Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 3: Tubos de aço ligado de grão fino

—

EN 10217-3:2002/A1:2005

CEN

EN 10217-4:2002

Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 4: Tubos soldados electricamente de aço não ligado e ligado com características específicas a baixa temperatura

—

EN 10217-4:2002/A1:2005

CEN

EN 10217-5:2002

Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 5: Tubos soldados a arco submerso de aço não ligado e ligado com características específicas a temperatura elevada

—

EN 10217-5:2002/A1:2005

CEN

EN 10217-6:2002

Tubos de aço com costura para uso sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 6: Tubos soldados a arco submerso de aço não ligado com características específicas a baixa temperatura

—

EN 10217-6:2002/A1:2005

CEN

EN 10217-7:2005

Tubos com costura para aplicações sob pressão. Condições técnicas de fornecimento. Parte 7: Tubos de aço inoxidável.

—

CEN

EN 10222-1:1998

Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 1: Requisitos gerais para peças obtidas por forjagem livre

—

EN 10222-1:1998/A1:2002

Nota 3

Expirou

(31.10.2002)

CEN

EN 10222-2:1999

Peças forjadas em aço para aparelhos a pressão — Parte 2: Aços ferríticos e martensíticos com características especificadas a temperatura elevada

—

EN 10222-2:1999/AC:2000

CEN

EN 10222-3:1998

Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 3: Aços de níquel com características especificadas a baixa temperatura

—

CEN

EN 10222-4:1998

Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 4: Aços soldáveis de grão fino com alto limite de elasticidade

—

EN 10222-4:1998/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.1.2002)

CEN

EN 10222-5:1999

Peças forjadas em aço para aparelhos a pressão — Parte 5: Aços inoxidáveis martensíticos, austeníticos e austeno-ferríticos

—

EN 10222-5:1999/AC:2000

CEN

EN 10269:1999

Aços e ligas de níquel para elementos de fixação utilizados a temperatura elevada e/ou baixa

—

EN 10269:1999/A1:2006

Nota 3

31.10.2006

EN 10269:1999/A1:2006/AC:2006

CEN

EN 10272:2000

Barras em aço inoxidável para aparelhos de pressão

—

CEN

EN 10273:2000

Barras laminadas a quente em aços soldáveis para aparelhos de pressão, com características especificadas a temperaturas elevadas

—

CEN

EN 10305-4:2003

Tubos de precisão de aço — Condições técnicas de fornecimento — Parte 4: Tubos sem costura estirados a frio para circuitos hidráulicos e pneumáticos

—

CEN

EN 10305-6:2005

Tubos de precisão de aço — Condições técnicas de fornecimento — Parte 6: Tubos soldados e calibrados a frio para sistemas hidráulicos e pneumáticos

—

CEN

EN ISO 10931:2005

Sistemas de tubagens em plástico para aplicações industriais — Polivinildieno fluorado (PVDF) — Especificações para componentes e sistema (ISO 10931:2005)

—

CEN

EN 12178:2003

Sistemas frigoríficos e bombas de calor — Dispositivos indicadores de nível de líquido — Requisitos, ensaios e marcação

—

CEN

EN 12263:1998

Sistemas frigoríficos e bombas de calor — Dispositivos interruptores de segurança para limitação da pressão — Requisitos e ensaios

—

CEN

EN 12266-1:2003

Válvulas industriais — Ensaios de válvulas — Parte 1: Ensaios de pressão, procedimentos de ensaio e critérios de aceitação — Requisitos obrigatórios

—

CEN

EN 12284:2003

Sistemas frigoríficos e bombas de calor — Válvulas — Requisitos, ensaios e marcação

—

CEN

EN 12288:2003

Válvulas industriais — Válvulas de corrediça de liga de cobre

—

CEN

EN 12334:2001

Válvulas industriais — Válvulas de retenção de ferro fundido

—

EN 12334:2001/A1:2004

Nota 3

Expirou

(28.2.2005)

CEN

EN 12392:2000

Alumínio e ligas de alumínio — Produtos trabalhados — Requisitos especiais para produtos destinados à produção de equipamentos de pressão

—

CEN

EN 12420:1999

Cobre e ligas de cobre — Peças forjadas

—

CEN

EN 12434:2000

Recipientes criogénicos — Flexíveis para serviço criogénico

—

EN 12434:2000/AC:2001

CEN

EN 12451:1999

Cobre e ligas de cobre — Tubos concêntricos sem soldadura para permutadores de calor

—

CEN

EN 12452:1999

Cobre e ligas de cobre — Tubos sem soldadura com alhetas para permutadores de calor

—

CEN

EN 12516-1:2005

Válvulas industriais — Resistência mecânica das carcaças. Parte 1: Método de tabelas para carcaças de válvulas de aço.

—

CEN

EN 12516-2:2004

Válvulas industriais — Resistência mecânica do corpo da válvula — Parte 2: Método de cálculo relativo ao corpo das válvulas de aço

—

CEN

EN 12516-3:2002

Válvulas industriais — Resistência mecânica do corpo da válvula — Parte 3: Método experimental

—

EN 12516-3:2002/AC:2003

CEN

EN 12542:2002

Reservatórios fixos, cilíndricos, de aço soldado, produzidos em série para armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (LPG), com volume igual ou inferior a 13 m3 para instalação superficial — Projecto e construção

—

EN 12542:2002/A1:2004

Nota 3

Expirou

(31.5.2005)

CEN

EN 12735-1:2001

Cobre e ligas de cobre — Tubos em cobre redondos sem costura,para ar condicionado e refrigeração — Parte 1: Tubos para sistemas de tubagens

—

EN 12735-1:2001/A1:2005

Nota 3

Expirou

(31.10.2005)

CEN

EN 12735-2:2001

Cobre e ligas de cobre — Tubos em cobre redondos sem costura,para ar condicionado e refrigeração — Parte 2: Tubos para equipamentos

—

EN 12735-2:2001/A1:2005

Nota 3

Expirou

(31.10.2005)

CEN

EN 12778:2002

Utensílios de cozinha — Panelas de pressão para uso doméstico

—

CEN

EN 12952-1:2001

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 1: Generalidades

—

CEN

EN 12952-2:2001

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 2: Materias para as partes sob pressão da caldeira e acessórios

—

CEN

EN 12952-3:2001

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 3: Concepção e cálculo das partes sob pressão

—

CEN

EN 12952-5:2001

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 5: Fabrico e construção das caldeiras

—

CEN

EN 12952-6:2002

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 6: Inspecção durante a construção, documentação e marcação das partes sob pressão.

—

CEN

EN 12952-7:2002

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 7: Equipamentos para as caldeiras

—

CEN

EN 12952-8:2002

Caldeiras de tubos de fágua e instalações auxiliares — Parte 8: Requisitos para os sistemas de queima para combustíveis líquidos e gasosos

—

CEN

EN 12952-9:2002

Caldeiras de tubos de água e sistemas auxiliares — Parte 9: Requisitos para os sistema de queima para combustíveis sólidos pulverizados

—

CEN

EN 12952-10:2002

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 10: Requisitos de protecção contra o excesso de pressão

—

CEN

EN 12952-14:2004

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 14: Requisitos para os sistemas de nitrificação (DENOX) dos fumos, utilizando o amoníaco liquefeito sobre pressão e o amoníaco líquido

—

CEN

EN 12952-16:2002

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — Parte 16: Requisitos para os sistemas de queima de leito fluidizado e grelha para combustíveis sólidos para a caldeira

—

CEN

EN 12953-1:2002

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 1: Generalidades

—

CEN

EN 12953-2:2002

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 2: Materiais para as partes sob pressão da caldeira e acessórios

—

CEN

EN 12953-3:2002

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 3: Concepção e cálculo das partes sob pressão

—

CEN

EN 12953-4:2002

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 4: Fabrico e construção das partes sob pressão das caldeiras

—

CEN

EN 12953-5:2002

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 5: Inspecção durante a construção, documentação e marcação das partes sob pressão

—

CEN

EN 12953-6:2002

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 6: Equipamentos para as caldeiras

—

CEN

EN 12953-7:2002

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 7: Requisitos para os sistemas de queima para combustíveis liquidos e gasosos

—

CEN

EN 12953-8:2001

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 8: Requisitos de protecção contra o excesso de pressão

—

CEN

EN 12953-12:2003

Caldeiras de tubos de fumo — Parte 12: Requisitos para equipamentos de queima em grelha para combustíveis sólidos da caldeira

—

CEN

EN 13121-1:2003

Depósitos e recipientes de plástico reforçado com fibra de vidro para utilização acima do solo — Parte 1: Matérias-primas — Condições de aceitação e utilização

—

CEN

EN 13121-2:2003

Depósitos e recipientes de plástico reforçado com fibra de vidro para utilização acima do solo — Parte 2: Compostos materiais — Resistência química

—

CEN

EN 13133:2000

Brasagem — Aprovação de pessoal que executa brasagens

—

CEN

EN 13134:2000

Brasagem — Aprovação de procedimentos

—

CEN

EN 13136:2001

Sistemas frigoríficas e bombas de calor — Dispositivos contra sobre pressāo e suas tubagens — Métodos de cālculo

—

CEN

EN 13175:2003

Especificação e ensaios de válvulas para reservatórios de gás de petróleo liquefeito (GPL)

—

EN 13175:2003/A1:2005

Nota 3

Expirou

(31.10.2005)

EN 13175:2003/AC:2004

CEN

EN 13348:2001

Cobre e ligas de cobre — Tubos cilíndricos sem costura para gases ou vacuum para fins medicais

—

EN 13348:2001/A1:2005

Nota 3

Expirou

(31.10.2005)

CEN

EN 13371:2001

Recipientes criogénicos — Acessórios de ligação para serviço criogénico

—

CEN

EN 13397:2001

Válvulas industriais — Válvulas de diafragma construídas em materiais metálicas

—

CEN

EN 13445-1:2002

Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 1: Generalidades

—

CEN

EN 13445-2:2002

Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 2: Materiais

—

CEN

EN 13445-3:2002

Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 3: Concepção e cálculo

—

EN 13445-3:2002/A4:2005

Nota 3

Expirou

(31.1.2006)

EN 13445-3:2002/A6:2005

Nota 3

Expirou

(31.8.2006)

EN 13445-3:2002/A5:2005

Nota 3

Expirou

(15.8.2006)

EN 13445-3:2002/A8:2006

Nota 3

31.10.2006

CEN

EN 13445-4:2002

Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 4: Fabrico

—

CEN

EN 13445-5:2002

Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 5: Inspecção e ensaios

—

EN 13445-5:2002/A2:2005

Nota 3

Expirou

(31.12.2005)

EN 13445-5:2002/A3:2006

Nota 3

30.11.2006

EN 13445-5:2002/A5:2006

Nota 3

28.2.2007

CEN

EN 13445-6:2002

Recipientes sob pressão não submetidos à acção da chama — Parte 6: Requisitos para a concepção e fabrico de recipientes sob pressão e de partes sob pressão construídos em ferro fundido com grafite esferóidal

—

EN 13445-6:2002/A1:2004

Nota 3

Expirou

(31.10.2004)

CEN

EN 13458-1:2002

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, isolados sob vácuo — Parte 2:Concepção, fabrico, inspecção e ensaios

—

CEN

EN 13458-2:2002

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, isolados sob vácuo — Parte 2: Concepção, fabrico, inspecção e ensaios

—

EN 13458-2:2002/AC:2006

CEN

EN 13458-3:2003

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos isolados a vácuo — Parte 3: Requisitos operacionais

—

EN 13458-3:2003/A1:2005

Nota 3

Expirou

(31.12.2005)

CEN

EN 13480-1:2002

Tubagens industriais metálicas — Parte 1: Generalidades

—

EN 13480-1:2002/A1:2005

Nota 3

Expirou

(31.12.2005)

CEN

EN 13480-2:2002

Tubagens industriais metálicas — Parte 2: Generalidades

—

CEN

EN 13480-3:2002

Tubagens industriais metálicas — Parte 3: Concepção e cálculo

—

EN 13480-3:2002/A1:2005

Nota 3

Expirou

(28.2.2006)

CEN

EN 13480-4:2002

Tubagens industriais metálicas — Parte 4: Fabrico e instalação

—

CEN

EN 13480-5:2002

Tubagens industriais metálicas — Parte 5: Inspecção e controlo

—

CEN

EN 13480-6:2004

Tubagens industriais metálicas — Parte 6: Requisitos complementares relativos às tubagens enterradas

—

EN 13480-6:2004/A1:2005

Nota 3

Expirou

(30.6.2006)

CEN

EN 13648-1:2002

Recipientes criogénicos — Dispositivos de protecção contra pressões excessiva — Parte 1: Válvulas de segurança para serviço criogénico

—

CEN

EN 13648-2:2002

Recipientes criogénicos — Dispositivos de protecção contra pressões excessiva — Parte 2: Dispositivo de segurança com disco de rotura para serviço criogénico

—

CEN

EN 13648-3:2002

Recipientes criogénicos — Dispositivos de protecção contra pressão ões excessiva — Parte 3: Determinação da descarga requerida — Capacidade e dimensionamento

—

CEN

EN 13709:2002

Válvulas industriais — Válvulas de globo e válvulas de globo de bloqueio de aço

—

CEN

EN 13789:2002

Válvulas industriais — Válvulas de globo de ferro fundido

—

CEN

EN 13923:2005

Filamento enrolado em reservatórios de pressão FRP — Matéria prima, projecto, fabrico e ensaio

—

CEN

EN 14071:2004

Válvulas de alívio de pressão para reservatórios de GPL — Equipamento auxiliar

—

CEN

EN 14075:2002

Reservatórios fixos, cilíndricos, de aço soldado, produzidos em série para armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL), com volume igual ou inferior a 13 m3 para instalação enterrada — Projecto e construção

—

EN 14075:2002/A1:2004

Nota 3

Expirou

(30.6.2005)

CEN

EN 14129:2004

Válvulas de alívio de pressão para reservatórios de GPL

—

CEN

EN 14197-1:2003

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, não isolados sob vácuo — Parte 1: Requisitos fundamentais

—

CEN

EN 14197-2:2003

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, não isolados sob vácuo — Parte 2: Concepção, fabrico, inspecção e ensaios

—

EN 14197-2:2003/A1:2006

Nota 3

28.2.2007

EN 14197-2:2003/AC:2006

CEN

EN 14197-3:2004

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, não isolados sob vácuo — Parte 3: Requisitos operacionais

—

EN 14197-3:2004/A1:2005

Nota 3

Expirou

(31.12.2005)

EN 14197-3:2004/AC:2004

CEN

EN 14222:2003

Caldeiras de tubos de fumo em aço inoxidável

—

CEN

EN 14276-1:2006

Equipamentos sob pressão para sistemas frigoríficos e bombas de calor Parte 1: Reservatórios — Requisitos gerais

—

CEN

EN 14341:2006

Válvulas industriais — Válvulas de retenção em aço

—

CEN

EN 14382:2005

Dispositivos de segurança para postos e instalações de redução regulação de pressão de gás — Válvulas de segurança de corte de gás para pressões de entrada até 100 bar

—

CEN

EN 14570:2005

Equipamento para tanques de GPL à superfície e enterrados

—

EN 14570:2005/A1:2006

Nota 3

Expirou

(31.8.2006)

CEN

EN 14585-1:2006

Ligações metálicas flexíveis onduladas para aplicações sob pressão — Parte 1: Requisitos

—

CEN

EN ISO 15493:2003

Sistemas de tubagens em plástico para aplicações industriais — Acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS), policloreto de vinilo não plastificado (PVC-U) e policloreto de vinilo clorado (PVC-C) — Especificações para componentes e sistema — Séries métricas (IS

—

CEN

EN ISO 15494:2003

Sistemas de tubagens de plástico para aplicações industriais — Polibuteno (PB), Polietileno (PE) e Polipropileno (PP) — Especificações para componentes e sistema — Séries métricas (ISO 15494:2003)

—

CEN

EN ISO 15613:2004

Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Qualificação baseada em ensaio de soldadura pré-produzida (ISO 15613:2004)

—

CEN

EN ISO 15614-1:2004

Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio de procedimento de soldadura — Parte 1: Soldadura por arco e a gás de aços e soldadura por arco de níquel e suas ligas (ISO 15614-1:2004

—

CEN

EN ISO 15614-2:2005

Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio para qualificação de procedimentos de soldadura — Parte 2: Soldadura por arco de alumínio e suas ligas (ISO 15614-2:2005)

—

CEN

EN ISO 15614-4:2005

Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio para qualificação de procedimentos de soldadura — Parte 4: Soldadura de acabamento de alumínios vazados (ISO 15614-4:2005)

—

CEN

EN ISO 15614-5:2004

Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio de procedimento de soldadura — Parte 5: Soldadura por arco de titânio, zircónio e suas ligas (ISO 15614-5:2004)

—

CEN

EN ISO 15614-6:2006

Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio de procedimento de soldadura — Parte 6: Soldadura por arco de cobre e suas ligas (ISO 15614-6:2006)

—

CEN

EN ISO 15614-8:2002

Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio para qualificação de procedimentos de soldadura — Parte 8. Soldaduras de tubos a espelhos de permutadores de calor (ISO 15614-8:2002)

—

CEN

EN ISO 15614-11:2002

Especificação e qualificação de procedimentos de soldadura para materiais metálicos — Ensaio para qualificação de procedimentos de soldadura — Parte 11: Soldaduras por feixe de electrões e LASER (ISO 15614-11:2002)

—

CEN

EN ISO 15620:2000

Soldadura — Soldadura por fricção de materiais metálicos (ISO 15620:2000)

—

CEN

EN ISO 16135:2006

Válvulas industriais Válvulas de esfera de materiais termoplásticos (ISO 16135:2006)

—

CEN

EN ISO 16136:2006

Válvulas industriais Válvulas de borboleta de materiais termoplásticos (ISO 16136:2006)

—

CEN

EN ISO 16137:2006

Válvulas industriais Válvulas de retenção de materiais termoplásticos (ISO 16137:2006)

—

CEN

EN ISO 16138:2006

Válvulas industriais Válvulas de diafragma de materiais termoplásticos (ISO 16138:2006)

—

CEN

EN ISO 16139:2006

Válvulas industriais Válvulas de cunha de materiais termoplásticos (ISO 16139:2006)

—

CEN

EN ISO 21787:2006

Válvulas industriais Válvulas de globo de materiais termoplásticos (ISO 21787:2006)

—

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/45 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/45

---

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 311/08)

Número XA: XA 72/06

Estado-Membro: Itália

Região: Região de Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni per acquisizione di investimenti materiali ed immateriali (Legge regionale 23/2004) [ajudas ao investimento para aquisição de bens corpóreos e incorpóreos — lei regional 2003/2004]

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 56 — 3081 del 5.6.2006 (B.U.R.P. n. 24 del 15.6.2006) «Legge regionale 23/2004, Interventi per lo sviluppo e la promozione della cooperazione. Articolo 6, commi 1, 2. Approvazione del programma degli interventi a favore delle società cooperative operanti nel settore della trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli e rientranti tra le piccole e medie imprese».

Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Publicado no JO L 1 de 3 de Janeiro de 2004. Entrada em vigor: 23 de Janeiro de 2004. (Artigo 14.o).

Despesas anuais previstas a título do regime: 10 milhões de EUR.

Intensidade máxima do auxílio: Ajudas a fundo perdido para: Cobertura das despesas gerais, como honorários de conceptores de projectos e assessores, estudos de viabilidade, no montante máximo de 12 % dos custos previstos para os investimentos em bens corpóreos, introdução e desenvolvimento de sistemas de certificação da qualidade e de rastreabilidade dos produtos; formação profissional e em gestão dos participantes; introdução e consolidação de sistemas de demonstrações financeiras.

As ajudas são concedidas por um mínimo de 5 000 EUR e até um montante máximo de 50 000 EUR.

Empréstimos com juros bonificados com a colaboração das instituições de crédito para: Construção, aquisição e restruturação de bens imóveis, excluindo a aquisição de terrenos, aquisição de máquinas, de novos equipamentos, incluindo programas informáticos, de veículos e de contentores para o transporte específico de produtos semi-transformados ou transformados do estabelecimento de transformação e comercialização até às empresas de distribuição, sempre que se trate de veículos e de contentores directa e exclusivamente destinados ao transporte de tais produtos.

O financiamento cobre até 100 % das despesas elegíveis durante um período de cinco anos (investimentos produtivos), ou dez anos para os investimentos incorpóreos.

O montante do financiamento, concedido a partir de fundos regionais, varia entre um mínimo de 7 500 EUR e um máximo de 35 000 EUR.

O auxílio não pode exceder o limite de 40 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: Outubro de 2006; em todo o caso, aguarda-se a notificação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas.

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Promoção e desenvolvimento da cooperação no território piemontês, melhoria da qualidade dos produtos fornecidos pelas sociedades cooperativas e melhoria da gestão.

São aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento: artigo 7.o, artigo 13.o, alíneas a), b), c), d), e);

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às cooperativas, classificadas como PME, que exercem as suas actividades no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Piemonte, Assessorato alle Attività Produttive, Bilancio e Cooperazione |
| --- |
| Direzione regionale Formazione Professionale-lavoro, |
| Via Magenta, 12 |
| I-10128 Torino |
| tel.: (39-011) 432 48 85, |
| Fax: (39-011) 432 48 78 |
| e-mail: direzione15@regione.piemonte.it. |

Regione Piemonte, Assessorato alle Attività Produttive, Bilancio e Cooperazione

Direzione regionale Formazione Professionale-lavoro,

Via Magenta, 12

I-10128 Torino

tel.: (39-011) 432 48 85,

Fax: (39-011) 432 48 78

e-mail: direzione15@regione.piemonte.it.

Endereço Web: www.regione.piemonte.it/lavoro/index.htm

Outras informações: Os beneficiários:

não devem encontrar-se em situação de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estar sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou ser objecto de procedimentos que possam levar a uma das situações acima referidas;

devem demonstrar ser rentáveis e solventes do ponto de vista económico;

devem provar que cumprem os requisitos mínimos em matéria de higiene, ambiente e bem-estar dos animais.

Estão excluídas despesas com:

produtos provenientes de países terceiros;

investimentos que não contribuam para melhorar a situação dos sectores de produção agrícola interessados;

investimentos a nível do comércio a retalho;

aquisição de máquinas de transporte;

investimentos não amortizáveis.

Estão actualmente excluídos da ajuda:

investimentos que contravenham as proibições ou restrições estabelecidas nas organizações comuns de mercado; concretamente, não será concedida ajuda aos investimentos que excedam os limites comunitários existentes nos diversos sectores;

investimentos relativos ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e produtos lácteos;

iniciativas destinadas a apoiar projectos de investigação ou a promoção dos produtos agrícolas.

Número XA: XA 91/06

Estado-Membro: Áustria

Região: Burgenland

Denominação do regime de auxílios: Orientações sobre a concessão de prémios a fundo perdido às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas em conformidade com a lei «Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG»

Base jurídica: Gesetz vom 24. März 1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), LGBl. Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998.

Despesas anuais previstas a título do regime: Planeamento para 2006

Ano 2006: Auxílios ao investimento em EUR 1 500 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

| | Nordburgenland: 30 % |
| --- | --- |

Nordburgenland: 30 %

| | Mittelburgenland: 35 % |
| --- | --- |

Mittelburgenland: 35 %

| | Südburgenland: 35 % |
| --- | --- |

Südburgenland: 35 %

Podem ser concedidos prémios de +15 %.

O montante máximo ascende a 725 000 EUR para os investimentos na transformação e comercialização e a 100 000 EUR durante um período de três anos para a assistência técnica no sector agrícola.

O montante do auxílio está sujeito ao limite fixado no Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Data de aplicação: Os auxílios devem ser concedidos a partir da publicação do regime de auxílios no Jornal Oficial da região do Burgenland. A publicação só está prevista 10 dias úteis após a publicação das presentes informações sintéticas.

Duração do regime: O presente regime é válido até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em melhorar a infra-estrutura económica regional das PME que se dedicam exclusivamente à transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Os aspectos importantes do regime são:

Apoio especial às empresas orientadas para o crescimento

Fomento da projecção internacional das empresas de Burgenland

Fomento dos pequenos projectos destas empresas que ofereçam, a longo prazo, boas possibilidades de crescimento ou de criação de valor acrescentado.

Os únicos custos elegíveis são os que correspondem aos artigos seguintes:

Artigo 7.o — investimentos na transformação e comercialização

Artigo 14.o — assistência técnica no sector da agricultura

Sector(es) em causa: O regime abrange todos os sectores que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas, com excepção do turismo e do sector do lazer, assim como da produção primária agrícola e florestal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Land Burgenland |
| --- |
| Europaplatz 1 |
| A-7001 Eisenstadt |

Land Burgenland

Europaplatz 1

A-7001 Eisenstadt

Endereço do sítio Web: www.wibag.at

Número XA: XA 99/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Não aplicável

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de investimentos em prol das poupanças de energia

Base jurídica: Artigos 2.o, 4.o e 6.o da lei-quadro relativa às subvenções do Ministério da Agricultura (Kaderwet LNV-subsidies)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa 2007: 6 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 25 %

Data de aplicação: Os pedidos podem ser apresentados de 15 a 29 de Novembro de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Medida única. A data final dos pagamentos é 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Objectivo principal: Redução dos custos de produção. Objectivo secundário: Preservação e melhoria do meio natural. O regime teve por base o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. São elegíveis os investimentos em prol das poupanças de energia.

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas, nomeadamente as que praticam horticultura sob estufa.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Endereço do sítio Web: www.minlnv.nl/loket

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/47 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/47

---

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de poli(álcool vinílico) originário da República Popular da China e de Taiwan

(2006/C 311/09)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), alegando que as importações de poli(álcool vinílico) originário da República Popular da China e de Taiwan («países em causa») são objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 6 de Novembro de 2006 pela empresa Kuraray Specialties Europe GmbH («autor da denúncia»), que representa uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de poli(álcool vinílico).

2.   Produto

O produto alegadamente objecto de dumping são certos poli(álcoois vinílicos) sob a forma de resinas homopoliméricas, com uma viscosidade (medida numa solução a 4 %) de 3 mPas ou superior mas não excedendo 61 mPas e um grau de hidrólise de 84,0 mol % ou superior mas não excedendo 99,9 mol %, originário da República Popular da China e de Taiwan («produto em causa»), normalmente declarado no código NC ex 3905 30 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

A alegação de dumping relativa a Taiwan baseia-se numa comparação do valor normal, estabelecido com base nos preços no mercado interno, com os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço num país com economia de mercado, o qual é referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China e de Taiwan registaram um aumento global em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É alegado que, entre outras consequências, os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, de que resultaram importantes efeitos negativos para a situação financeira e de emprego dessa indústria.

5.   Procedimento

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China e de Taiwan está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e de fax e pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e de fax e pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

—

o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006;

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

—

o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006;

| — | se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de margem individual (2) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual), |
| --- | --- |

—

se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de margem individual (2) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual),

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
| --- | --- |

—

as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
| --- | --- |

—

as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8. |
| --- | --- |

—

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e de fax e pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e de fax e pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

—

o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006;

| — | número total de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

número total de trabalhadores;

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa; |
| --- | --- |

—

as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

| — | o volume expresso em toneladas e o valor em euros das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 do produto importado em causa, originário da República Popular da China e de Taiwan, |
| --- | --- |

—

o volume expresso em toneladas e o valor em euros das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 do produto importado em causa, originário da República Popular da China e de Taiwan,

| — | as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8. |
| --- | --- |

—

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas numa amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, aos produtores-exportadores de Taiwan, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

i)   Produtores-exportadores de Taiwan

Todas as partes interessadas devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível por fax, o mais tardar no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i), a fim de saber se são citadas na denúncia e, se necessário, solicitar um questionário, dado que o prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), lhes é aplicável.

ii)   Produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual

Os produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Deverão, portanto, solicitar um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que respeita aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual se o número de produtores-exportadores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher o Japão como país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6.

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos exportadores/produtores da República Popular da China que apresentem um pedido, fornecendo elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que preenchem os critérios definidos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado na alínea d) do ponto 6. A Comissão enviará os formulários para a apresentação dos pedidos a todos os produtores-exportadores da República Popular da China que tenham quer sido incluídos na amostra quer mencionados na denúncia e a todas as associações de produtores-exportadores mencionadas na denúncia, bem como às autoridades da República Popular da China.

5.2.   Procedimento para avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será tomada em consideração unicamente se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo indicação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra definitiva, no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra definitiva, no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção de uma amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção de uma amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do Japão que — tal como referido no ponto 5.1., alínea d) — a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação de pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados [tal como referido no ponto 5.1, alínea e)] e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base deverão ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral TRADE |
| Direcção B |
| Escritório: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral TRADE

Direcção B

Escritório: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05.

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar do tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado ou com economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado. É de notar que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(3)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, [6] Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/51 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/51

---

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e nitrato de amónio originárias da Rússia

(2006/C 311/10)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1)(«regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pelos produtores-exportadores da Rússia Novomoskovskiy Azot e Nevinnomyssky Azot, membros da Joint Stock Company «Mineral and Chemical Company Eurochem» («autor do pedido»).

O âmbito do reexame pedido limita-se ao dumping no que respeita ao autor do pedido.

2.   Produto

As misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal, originárias da Rússia, constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 31028000. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1675/2003 (3) do Conselho, sobre as importações de soluções de ureia e nitrato de amónio originárias da Rússia.

Em 22 de Setembro de 2005, foi publicado um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originárias da Rússia (4). Este reexame está ainda em curso.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo autor do pedido, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O autor do pedido alega, fornecendo para tal elementos de prova prima facie, que a comparação entre o seu próprio valor normal e, na ausência de exportações para a Comunidade Europeia, os preços de exportação para um país terceiro adequado, neste caso os Estados Unidos da América, implicaria uma redução do dumping para um nível consideravelmente inferior ao nível das medidas actualmente em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que foram fixados com base no nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar as práticas de dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

No contexto do inquérito, apurar-se-á, entre outros aspectos, em que medida os preços de exportação para um ou mais países terceiros devem ser usados para decidir se houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e se essa mudança tem carácter duradouro.

O inquérito procurará determinar se as medidas actualmente aplicáveis devem ser mantidas em vigor, revogadas ou alteradas no que diz respeito exclusivamente ao autor do pedido.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas no que diz respeito ao autor do pedido, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável a importações de outros produtores-exportadores do produto em causa na Rússia, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1995/2000.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao autor do pedido e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem outras informações

Salvo indicação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer as demais informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todos os pedidos e observações das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 238 de 22.9.2000, p. 15.

(3)  JO L 238 de 25.9.2003, p. 4.

(4)  JO C 233 de 22.9.2005, p. 14.

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/53 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/53

---

Comunicação da Comissão aos produtores de milho

(2006/C 311/11)

A Comissão chama a atenção dos produtores comunitários de milho para a sua proposta de Regulamento do Conselho, adoptada em 15 de Dezembro de 2006, que tem por objectivo a alteração do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1). Essa proposta prevê nomeadamente a supressão do milho do regime de intervenção a partir da campanha de comercialização de 2007/2008.

---

(1)  COM(2006) 755.

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/54 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/54

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4514 — Advent/Carlyle/H.C. Starck)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 311/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual vários fundos geridos pelas empresas Advent International Corporation («Advent», EUA) e Carlyle Europe Partners II, L.P., pertencente ao Grupo Carlyle («Carlyle», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto do grupo de empresas H.C. Starck («H.C. Starck», Alemanha), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual vários fundos geridos pelas empresas Advent International Corporation («Advent», EUA) e Carlyle Europe Partners II, L.P., pertencente ao Grupo Carlyle («Carlyle», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto do grupo de empresas H.C. Starck («H.C. Starck», Alemanha), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Advent: fundo de investimento privado; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Advent: fundo de investimento privado;

| — | Carlyle: fundo de investimento privado; |
| --- | --- |

—

Carlyle: fundo de investimento privado;

| — | H.C. Starck: metais refractários e compostos conexos, cerâmicas de alta tecnologia, polímeros condutores e outros produtos químicos para os sectores da electrónica (incluindo a área da óptica), equipamento médico, aeronáutico e aeroespacial, automóvel e energia, bem como componentes para ligas metálicas pesadas e de elevada dureza e para a indústria química. |
| --- | --- |

—

H.C. Starck: metais refractários e compostos conexos, cerâmicas de alta tecnologia, polímeros condutores e outros produtos químicos para os sectores da electrónica (incluindo a área da óptica), equipamento médico, aeronáutico e aeroespacial, automóvel e energia, bem como componentes para ligas metálicas pesadas e de elevada dureza e para a indústria química.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4514 — Advent/Carlyle/H.C. Starck, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4514 — Advent/Carlyle/H.C. Starck, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/55 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/55

---

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

(2006/C 311/13)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pelos produtores-exportadores da Rússia OJSC Acron e OJSC Dorogobuzh, membros da «Acron» Holding Company («autor do pedido»).

O âmbito do reexame pedido limita-se ao dumping no que diz respeito ao autor do pedido.

2.   Produto

Os adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, originários da Rússia, constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»), actualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho (3), sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo autor do pedido, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O autor do pedido alega, fornecendo para tal elementos de prova prima facie, que uma comparação entre os seus próprios custos e preços de exportação implicaria uma redução do dumping para um nível consideravelmente inferior ao nível das medidas actualmente em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que foram fixados com base no nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar as práticas de dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

O inquérito procurará determinar se as medidas actualmente aplicáveis devem ser mantidas em vigor, revogadas ou alteradas no que diz respeito exclusivamente ao autor do pedido.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas no que diz respeito ao autor do pedido, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável a importações de outros produtores-exportadores do produto em causa em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 658/2002.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao autor do pedido e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea b).

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem outras informações

Salvo indicação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer as demais informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todos os pedidos e observações das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e incluir nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.

(3)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 1.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/57 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/57

---

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia

(2006/C 311/14)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1)(«regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pelo produtor-exportador da Ucrânia Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy («autor do pedido»).

O âmbito do reexame pedido limita-se ao dumping no que respeita ao autor do pedido.

2.   Produto

Os adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, originários da Ucrânia, constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»), actualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 132/2001 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho (3), sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia.

Em 25 de Janeiro de 2006, foi publicado um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia (4). Este reexame está ainda em curso.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo autor do pedido, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O autor do pedido alega, fornecendo para tal elementos de prova prima facie, que uma comparação entre os seus próprios custos e preços de exportação implicaria uma redução do dumping para um nível consideravelmente inferior ao nível das medidas actualmente em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que foram fixados com base no nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar as práticas de dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

O inquérito procurará determinar se as medidas actualmente aplicáveis devem ser mantidas em vigor, revogadas ou alteradas no que diz respeito exclusivamente ao autor do pedido.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas no que diz respeito ao autor do pedido, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável a importações de outros produtores-exportadores do produto em causa em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 132/2001.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao autor do pedido e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem outras informações

Salvo indicação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer as demais informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todos os pedidos e observações das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 23 de 25.1.2001, p. 1.

(3)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 1.

(4)  JO C 18 de 25.1.2006, p. 2.

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/59 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/59

---

Lista de países terceiros reconhecidos nos termos do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1)

(Situação em 20 de Novembro de 2006)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 311/15)

| Estados-Membros | Países Terceiros |
| --- | --- |
| Grécia | Sérvia e Montenegro |
| Bélgica | Hong Kong
  Canadá
  África do Sul
  Bulgária
  Ucrânia
  Malásia
  Índia
  Nova Zelândia
  Roménia
  EUA
  Argentina |
| Itália | Brasil
  Argentina
  Cuba |
| Reino Unido | Eslovénia |
| Dinamarca | Argentina
  Brasil
  Nova Zelândia |
| Luxemburgo | Argentina
  Senegal
  Canadá
  Austrália
  Hong Kong
  Singapura
  Malásia |
| Suécia | Rússia |

Estados-Membros

Países Terceiros

Grécia

Sérvia e Montenegro

Bélgica

Hong Kong

Canadá

África do Sul

Bulgária

Ucrânia

Malásia

Índia

Nova Zelândia

Roménia

EUA

Argentina

Itália

Brasil

Argentina

Cuba

Reino Unido

Eslovénia

Dinamarca

Argentina

Brasil

Nova Zelândia

Luxemburgo

Argentina

Senegal

Canadá

Austrália

Hong Kong

Singapura

Malásia

Suécia

Rússia

---

(1)  JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/103/CE (JO L 326 de 13.12.2003, p. 28).

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/60 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/60

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4520 — Industri Kapital/Attendo)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 311/16)

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Industri Kapital (Países Baixos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo do Attendo Group AB («Attendo», Suécia), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Dezembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Industri Kapital (Países Baixos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo do Attendo Group AB («Attendo», Suécia), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Industri Kapital: fundo de investimento privado; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Industri Kapital: fundo de investimento privado;

| — | Attendo: prestação de serviços de assistência a pessoas idosas e a deficientes, bem como a crianças e a jovens. |
| --- | --- |

—

Attendo: prestação de serviços de assistência a pessoas idosas e a deficientes, bem como a crianças e a jovens.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4520 — Industri Kapital/Attendo, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4520 — Industri Kapital/Attendo, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/61 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/61

---

Contravalores dos limiares previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2006/C 311/17)

Contravalores em moeda nacional da Bulgária e da Roménia dos limiares previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão (1), são os seguintes:

| 80 000 euros | BGN | Lev búlgaro | 156 268 |
| --- | --- | --- | --- |
| | RON | Novo leu romeno | 311 233 |

80 000 euros

BGN

Lev búlgaro

156 268

RON

Novo leu romeno

311 233

| 137 000 euros | BGN | Lev búlgaro | 267 609 |
| --- | --- | --- | --- |
| | RON | Novo leu romeno | 532 987 |

137 000 euros

BGN

Lev búlgaro

267 609

RON

Novo leu romeno

532 987

| 211 000 euros | BGN | Lev búlgaro | 412 157 |
| --- | --- | --- | --- |
| | RON | Novo leu romeno | 820 878 |

211 000 euros

BGN

Lev búlgaro

412 157

RON

Novo leu romeno

820 878

| 422 000 euros | BGN | Lev búlgaro | 824 313 |
| --- | --- | --- | --- |
| | RON | Novo leu romeno | 1 641 756 |

422 000 euros

BGN

Lev búlgaro

824 313

RON

Novo leu romeno

1 641 756

| 1 000 000 euros | BGN | Lev búlgaro | 1 953 348 |
| --- | --- | --- | --- |
| | RON | Novo leu romeno | 3 890 417 |

1 000 000 euros

BGN

Lev búlgaro

1 953 348

RON

Novo leu romeno

3 890 417

| 5 278 000 euros | BGN | Lev búlgaro | 10 309 773 |
| --- | --- | --- | --- |
| | RON | Novo leu romeno | 20 533 621 |

5 278 000 euros

BGN

Lev búlgaro

10 309 773

RON

Novo leu romeno

20 533 621

---

(1)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 28.

---

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/62 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/62

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4433 — RREEF/Peel Ports Holdings/Peel Ports)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 311/18)

A Comissão decidiu, em 11 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4433. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4433. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

| 19.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/63 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/63

---

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF

(2006/C 311/19)

O COMITÉ de FISCALIZAÇÃO,

Tendo em conta o n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1),

Tendo em conta o n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (2),

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

TÍTULO I

FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF

Artigo 1.o

Atribuições

O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) persegue as atribuições que lhe foram cometidas pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e pelo Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999.

Artigo 2.o

Competências

1.   No cumprimento das suas atribuições, o Comité de Fiscalização exerce as competências previstas no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e no Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 e demais disposições aplicáveis.

2.   Em especial, a fim de efectuar controlos regulares da realização da função de inquérito do OLAF, o Comité de Fiscalização pode, em articulação com o OLAF, estabelecer acordos que definam as regras pormenorizadas de tais controlos. Esses acordos devem igualmente definir os mecanismos para o tratamento confidencial das informações e dos documentos fornecidos pelo OLAF e outras questões de interesse comum.

3.   O Comité de Fiscalização toma as decisões adequadas relativamente às informações transmitidas pelo Director-Geral do OLAF, em conformidade com o n.o 7 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e com o n.o 7 do artigo 11.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999.

4.   O Comité de Fiscalização exerce as suas competências em conformidade com o disposto as disposições do Título III.

TÍTULO II

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 3.o

Composição

1.   A composição e o mecanismo de nomeação, assim como o mandato dos membros do Comité de Fiscalização são estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e no Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999.

2.   Caso um membro do Comité de Fiscalização se encontre impedido de exercer o seu mandato ou peça a demissão, deve informar o presidente do Comité por forma a que possam ser tomadas as medidas adequadas.

Artigo 4.o

Deontologia

1.   De acordo com o n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, no exercício das suas funções, os membros do Comité de Fiscalização não devem solicitar nem aceitar instruções de qualquer Governo nem de qualquer instituição, órgão, serviço ou agência.

2.   Do mesmo modo, tal como previsto na decisão da sua nomeação, não podem tratar questões nas quais têm um interesse pessoal directo ou indirecto, susceptível de prejudicar a sua independência e, em especial, qualquer interesse familiar ou financeiro.

Os membros respeitam o sigilo absoluto dos processos que lhes são apresentados e das suas deliberações.

3.   Os membros do Comité de Fiscalização devem informar esse Comité de qualquer situação susceptível de comprometer qualquer dos princípios que regem a sua actividade nos termos do n.o 1 e 2, de modo a que o Comité possa tomar as decisões adequadas.

Artigo 5.o

Presidência

1.   O Comité de Fiscalização elege por maioria um presidente de entre os seus membros.

2.   O presidente é eleito para um mandato de um ano e pode ser reeleito. A eleição tem lugar na última reunião presidida pelo presidente em fim de mandato.

3.   Caso o presidente se encontre impedido de exercer as suas funções durante um longo período, informa os membros do Comité da sua situação. Nesse caso, é eleito um novo presidente, de acordo com as modalidades enunciadas no n.o 1 supra.

4.   O presidente representa o Comité de Fiscalização e preside às suas reuniões. Vela pelo bom desenrolar dos seus trabalhos. O presidente convoca as reuniões do Comité e decide do local, da data e da hora dessas reuniões. Elabora o projecto de ordem do dia e assegura a execução das decisões do Comité.

5.   Em caso de impedimento temporário, o presidente pode convidar um dos membros do Comité a substituí-lo.

6.   Na ausência do presidente e caso não tenha sido feito recurso do procedimento previsto no n.o 5 do presente artigo, a função de presidente é exercida pelo decano.

7.   O presidente tem plena competência para enviar ou responder a toda a correspondência relacionada com as actividades do Comité de Fiscalização. O presidente informa os membros do Comité da correspondência recebida e expedida.

Artigo 6.o

Reuniões

1.   O Comité de Fiscalização exerce as suas competências em reuniões colegiais. Reúne-se, pelo menos, dez vezes por ano. O Comité de Fiscalização só atingirá quórum se a maioria dos seus membros estiver presente. Reunirá igualmente por iniciativa do presidente ou a pedido da maioria dos seus membros.

2.   À excepção dos casos considerados urgentes pelo presidente, as convocações são comunicadas em tempo útil, ou seja, pelo menos, uma semana antes da reunião. A convocação inclui o projecto de ordem do dia e os documentos necessários à reunião, a menos que a natureza desses documentos não o permita. A ordem do dia definitiva é aprovada no início de cada reunião.

3.   Todo e qualquer membro está habilitado a solicitar ao presidente a inscrição ou o aditamento de pontos ou de questões específicas ao projecto de ordem do dia.

4.   A pedido do Director-Geral do OLAF, o presidente pode convocar o Comité de Fiscalização ou inscrever pontos na ordem do dia. As propostas do Director-Geral serão acompanhadas de toda a documentação considerada necessária.

5.   O Comité de Fiscalização pode convidar o Director-Geral do OLAF a participar nas reuniões e nas actividades ligadas ao seu funcionamento. Outros membros do OLAF podem ser convidados a participar numa reunião do Comité se a sua presença for considerada necessária. Tais convites devem ser feitos através do Director-Geral do OLAF.

O Director-Geral do OLAF é informado dos pontos da ordem do dia relacionados com a participação de pessoas nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

6.   Qualquer representante das instituições, organismos, serviços ou agências das Comunidades, dos Estados-Membros ou de Estados associados pode ser convidado a participar nos trabalhos do Comité de Fiscalização relacionados com um ponto específico da ordem do dia da reunião.

Artigo 7.o

Métodos de trabalho

1.   As reuniões do Comité de Fiscalização realizam-se à porta fechada. As suas deliberações e os documentos internos do Comité sobre os quais se baseiam são confidenciais, a menos que o Comité decida em contrário.

Os documentos e informações apresentados pelo Director-Geral do OLAF encontram-se sujeitos às disposições do artigo 287.o do Tratado CE relativas à protecção da confidencialidade, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do artigo 8.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999.

2.   O Comité de Fiscalização adopta um máximo de três línguas de trabalho. Os documentos, projectos de parecer, de relatório, de decisão são elaborados nas línguas de trabalho adoptadas pelo Comité. Sempre que necessário, um membro pode solicitar a tradução de qualquer documento para a sua própria língua.

3.   Os pareceres, relatórios e decisões são adoptados nas reuniões plenárias do Comité de Fiscalização.

4.   Todavia, e em derrogação a este princípio, algumas decisões podem ser adoptadas mediante processo escrito, caso o Comité de Fiscalização tenha aprovado o recurso a um tal processo durante uma reunião precedente.

Em casos de urgência, o presidente pode consultar membros do Comité por escrito.

Em ambos os casos, o presidente transmite um projecto de decisão aos membros do Comité. Caso os membros não se oponham ao projecto de decisão num prazo, especificado pelo presidente, de cinco dias úteis a contar da recepção da proposta, esta é considerada aprovada. Se um membro, num prazo de cinco dias úteis, a contar da recepção do projecto de decisão, solicitar a sua discussão no seio do Comité, o processo de consulta por escrito é suspenso.

Artigo 8.o

Relatores

1.   A fim de preparar as suas deliberações ou trabalhos, o Comité de Fiscalização pode designar, de entre os seus membros, sob proposta do presidente, um ou mais relatores.

2.   Caso se trate de uma questão urgente, o presidente pode proceder à designação por sua própria iniciativa. Neste caso, informará no mais breve trecho os membros do Comité.

3.   O relator examina as questões que lhe são confiadas e apresenta um projecto de relatório ao Comité de Fiscalização. Sempre que necessário, o relator é assistido pelo secretariado do Comité.

Artigo 9.o

Controlos, estudos e consultas de peritos

No quadro das suas competências, o Comité de Fiscalização pode efectuar os controlos adequados, realizar estudos ou consultar peritos. Pode igualmente ser assistido por funcionários ou agentes do OLAF ou das instituições, organismos, serviços ou agências das Comunidades, dos Estados-Membros ou de Estados associados.

Artigo 10.o

Modalidades de votação

1.   As decisões são tomadas por maioria dos membros do Comité de Fiscalização por proposta do Presidente.

2.   Por proposta de um membro, a votação pode ser realizada por escrutínio secreto.

Artigo 11.o

Actas

1.   É exarada acta de todas as reuniões do Comité de Fiscalização. As actas são elaboradas nas línguas de trabalho do Comité.

2.   O projecto de acta é elaborado pelo secretariado, sob a direcção do presidente, e submetido aos membros do Comité de Fiscalização, para aprovação na sua próxima reunião.

3.   Qualquer membro pode propor modificações ao projecto de acta aquando da sua aprovação. Os membros podem igualmente aditar à acta toda e qualquer declaração escrita ou documento que considerem útil.

4.   Após a sua aprovação, a acta é assinada pelo presidente e pelo responsável do secretariado e arquivada no secretariado do Comité. As actas podem ser tornadas públicas por decisão do Comité.

Artigo 12.o

Secretariado

1.   Em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e com o n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, o Comité de Fiscalização dispõe de um secretariado que o assiste no exercício das suas funções.

2.   O Comité de Fiscalização informa o Director-Geral do OLAF das necessidades do secretariado em termos de pessoal e de recursos adequados para assegurar o cumprimento das funções que foram cometidas ao Comité e para garantir a continuidade do seu trabalho.

3.   O pessoal do secretariado é obrigado a tratar confidencialmente as informações de que tenha conhecimento. Esta obrigação é válida mesmo após a cessação das suas funções. Se o Comité de Fiscalização tiver conhecimento de que um membro do secretariado infringiu a obrigação de sigilo, o presidente do Comité de Fiscalização notifica o Director-Geral do OLAF de modo a que sejam tomadas as medidas adequadas.

4.   O secretariado contribui para o correcto exercício das funções confiadas ao Comité de Fiscalização, a fim de reforçar a independência do OLAF. Para esse efeito, assiste o presidente na preparação e no desenrolar das reuniões, redige um projecto de ordem do dia para cada reunião, elabora os projectos de acta das reuniões, assegura a informação e a documentação dos membros do Comité em todos os domínios da sua actividade, assiste, sob a autoridade do presidente, na redacção dos textos e assiste os membros do Comité, nomeadamente no exercício das suas funções de relator. Para esse efeito e quando necessário, os membros do secretariado participam em reuniões com os relatores, a fim de realizar tais tarefas.

TÍTULO III

EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 13.o

Seguimento das informações prestadas pelo Director-Geral

1.   O Comité de Fiscalização, após ter examinado o programa de actividades que lhe é transmitido anualmente pelo Director-Geral do OLAF, pode formular um parecer onde apresenta as suas observações em relação aos sectores abrangidos pelo seu mandato.

O Comité examinará igualmente as informações que lhe foram transmitidas pelo Director-Geral sobre as actividades do OLAF e formula pareceres sobre essas informações em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999.

2.   Em conformidade com o n.o 7 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e com o n.o 7 do artigo 11.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, o Comité de Fiscalização é informado regularmente sobre os inquéritos do OLAF, sobre os seus resultados e sobre o seguimento dado aos mesmos. O Comité pode apresentar observações adequadas sem, no entanto, interferir no desenrolar dos inquéritos em curso.

3.   O Comité de Fiscalização aprecia as razões que obstam à conclusão de todo e qualquer inquérito iniciado há mais de nove meses e o prazo previsivelmente necessário ao seu termo.

4.   O Comité examina os casos no âmbito dos quais uma instituição, organismo, serviço ou agência não deu seguimento às recomendações apresentadas pelo Director-Geral. O Comité aprecia nessa ocasião as situações de obstrução, de atraso ou de impedimento de que a missão dos investigadores do OLAF tenha sido alvo, a fim de tomar medidas adequadas.

5.   Os casos que necessitem de ser transmitidos às autoridades judiciais de um Estado-Membro devem ser apreciados à luz das informações transmitidas pelo Director-Geral do OLAF e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e com o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999. O seguimento será igualmente efectuado nessa base.

6.   Ao mesmo tempo que assiste o Director-Geral do OLAF no cumprimento da sua missão, o Comité de Fiscalização pode formular pareceres sobre a contribuição do OLAF para a concepção e elaboração dos métodos para combater a fraude e demais actividades ilegais susceptíveis de afectar os interesses financeiros das Comunidades.

Artigo 14.o

Relatório de actividades

1.   Em conformidade com o n.o 8 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e com o n.o 8 do artigo 11.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, o Comité de Fiscalização adopta pelo menos um relatório de actividades por ano e envia-o às instituições. O referido relatório abrange as actividades desenvolvidas no exercício das competências do Comité, apresenta uma avaliação das actividades do OLAF e da execução do seu programa anual.

2.   O relatório deve ser elaborado no primeiro semestre de cada ano relativamente ao ano anterior e é apresentado ao Comité por um ou mais relatores.

3.   Pode incluir em anexo uma lista dos pareceres emitidos pelo Comité.

Pode também ser acompanhado dos relatórios eventualmente apresentados pelo Comité, nos termos do n.o 8 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do n.o 8 do artigo 11.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, ao Parlamento Europeu, ao Conselho à Comissão e ao Tribunal de Contas sobre os resultados e o seguimento dos inquéritos efectuados pelo OLAF.

4.   O Comité de Fiscalização toma as medidas necessárias para que o seu relatório de actividades seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia depois de ter sido comunicado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Artigo 15.o

Processo de emissão de parecer relativo à nomeação do Director-Geral

1.   Após o exame das candidaturas ao lugar de Director-Geral do OLAF, o Comité de Fiscalização emite um parecer que inclui uma exposição de motivos que especifica os critérios utilizados para avaliar as qualificações dos candidatos.

Inclui igualmente o parecer do Comité sobre os candidatos, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999.

2.   Se nenhum candidato tiver merecido parecer favorável, o presidente informa a Comissão que o Comité rejeitou, por votação, as candidaturas apresentadas.

Artigo 16.o

Regime disciplinar aplicável ao Director-Geral

Quando tiver sido consultado nos termos do n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, o Comité de Fiscalização emitirá um parecer fundamentado.

Artigo 17.o

Confidencialidade e tratamento de dados de natureza pessoal

1.   O Comité de Fiscalização assegura que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e o artigo 8.o do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 sejam aplicados.

2.   Por sua iniciativa ou por iniciativa do Director-Geral do OLAF, o Comité de Fiscalização pode decidir emitir um parecer.

Artigo 18.o

Orçamento

1.   O Comité de Fiscalização emite um parecer sobre o anteprojecto de orçamento apresentado pelo Director-Geral do OLAF, destinado à Direcção-Geral do Orçamento da Comissão.

2.   O secretariado prepara as propostas do orçamento anual para o funcionamento do Comité de Fiscalização que são transmitidas ao Director-Geral, após aprovação pelo Comité.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 19.o

Revisão e alteração do regulamento interno

1.   O presente regulamento interno é revisto pelo Comité de Fiscalização num prazo de um ano após a sua entrada em vigor.

2.   Qualquer membro do Comité pode apresentar alterações em qualquer momento e submetê-las por escrito ao presidente. As alterações são submetidas a votação na primeira reunião subsequente à sua apresentação, em conformidade com a modalidade de votação enunciada no artigo 10.o.

Artigo 20.o

Entrada em vigor e publicação do regulamento interno

1.   O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Comité de Fiscalização. O presente regulamento interno substitui o anterior regulamento interno publicado no Jornal Oficial da Comunidades Europeias em 2000 (3).

2.   Após a sua aprovação, o Comité de Fiscalização tomará as medidas necessárias para que seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2006.

Pelo Comité de Fiscalização do OLAF

O Presidente

Rosalind WRIGHT

---

(1)  JO L 136 de 31.5.1999, p 1.

1

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

2

(3)  JO L 41 de 15.2.2000, p. 12.

3

---