# Jornal Oficial C 331/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 331 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano30 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 331

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano30 de Dezembro de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 331/01 | Processo C-380/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Harmonização das legislações — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Anulação dos artigos 3.o e 4.o — Escolha da base jurídica — Artigos 95.o CE e 152.o CE — Princípio da proporcionalidade) | 1 |
| 2006/C 331/02 | Processos apensos C-485/03 a C-490/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Prazo de execução da decisão da Comissão — Supressão do regime de auxílios — Suspensão dos auxílios por pagar — Recuperação dos auxílios colocados à disposição — Impossibilidade absoluta de execução) | 1 |
| 2006/C 331/03 | Processos apensos C-94/04 e C-202/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma — Itália) — Federico Cipolla/Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte/Roberto Meloni (C-202/04) (Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos aos honorários de advogado — Tabelamento dos honorários — Livre prestação de serviços) | 2 |
| 2006/C 331/04 | Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3.o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel) | 3 |
| 2006/C 331/05 | Processo C-374/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Crédito de imposto — Tratamento diferenciado dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes — Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação) | 3 |
| 2006/C 331/06 | Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica) | 4 |
| 2006/C 331/07 | Processo C-414/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1228/2003 — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade — Regulamento (CE) n.o 1223/2004 — Derrogações provisórias a favor da Eslovénia — Base jurídica) | 4 |
| 2006/C 331/08 | Processo C-446/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Isenção — Dividendos recebidos de sociedades residentes noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Crédito de imposto — Pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades — Igualdade de tratamento — Acção de restituição ou acção de indemnização) | 5 |
| 2006/C 331/09 | Processo C-486/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Aproveitamento dos resíduos — Unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa de Massafra (Taranto) — Directivas 75/442/CEE e 85/337/CEE) | 6 |
| 2006/C 331/10 | Processo C-5/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F. (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Vinho — Artigos 7.o a 10.o — Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível — Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares — Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes — Regime aplicável no Estado-Membro de destino) | 7 |
| 2006/C 331/11 | Processo C-32/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/60/CE — Não comunicação das medidas de transposição — Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional — Inexistência — Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o) | 7 |
| 2006/C 331/12 | Processo C-97/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Mohamed Gattoussi/Stadt Rüsselsheim (Acordo euro-mediterrânico — Trabalhador tunisino autorizado a residir num Estado-Membro e a aí exercer uma actividade profissional — Princípio da não discriminação no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento — Redução do período de validade da autorização de residência) | 8 |
| 2006/C 331/13 | Processo C-161/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas — Falta de notificação) | 8 |
| 2006/C 331/14 | Processo C-170/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Isenção dos dividendos pagos a sociedades residentes — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos pagos a sociedades não residentes — Convenção fiscal para evitar a dupla tributação — Possibilidade de imputar o montante retido ao imposto devido noutro Estado-Membro) | 9 |
| 2006/C 331/15 | Processo C-217/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) — Artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Contratos de compra exclusiva de carburantes denominados contratos de comissão de venda com garantia e contratos de agência entre exploradores de estações de serviço e empresas petrolíferas) | 9 |
| 2006/C 331/16 | Processo C-238/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L./Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC) (Concorrência — Artigo 81.o CE — Sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes — Pedido de decisão prejudicial — Admissibilidade — Incidência no comércio entre Estados-Membros — Restrição da concorrência — Vantagem para os utilizadores) | 10 |
| 2006/C 331/17 | Processo C-240/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Administration de l'enregistrement et des domaines/Eurodental Sàrl (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a) — Direito a dedução — Fabricação e reparação de próteses dentárias — Operações intracomunitárias relativas a operações isentas no interior do Estado-Membro — Efeitos do regime derrogatório e transitório previsto no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2 — Princípio da neutralidade fiscal — Harmonização parcial do IVA) | 11 |
| 2006/C 331/18 | Processo C-257/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão (Kesselprüfstelle)) | 11 |
| 2006/C 331/19 | Processo C-283/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ASML Netherlands BV/Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução — Artigo 34.o, n.o 2 — Decisão proferida à revelia — Motivo de recusa — Conceito de requerido revel que tem a possibilidade de interpor recurso da decisão — Falta de comunicação e de notificação da decisão) | 12 |
| 2006/C 331/20 | Processo C-293/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Província de Varese) | 12 |
| 2006/C 331/21 | Processo C-300/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (Directiva 91/628/CEE — Protecção dos animais durante o transporte — Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso — Conceito de viagem (Transportdauer) — Tomada em consideração do tempo de carga e de descarga dos animais) | 13 |
| 2006/C 331/22 | Processo C-306/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Compaq Computer International Corporation/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem (Valor aduaneiro — Computadores portáteis que incluem software de sistemas operativos) | 13 |
| 2006/C 331/23 | Processo C-315/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR) (Directiva 2001/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final — Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.o, 3.o e 12.o — Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas — Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido — Amaro alle erbe — Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo — Ultrapassagem da margem de tolerância — Coima administrativa — Responsabilidade do distribuidor) | 14 |
| 2006/C 331/24 | Processo C-316/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Nokia Corp./Joacim Wärdell (Marca comunitária — Artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção — Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias proferir uma decisão que proíbe um terceiro de prosseguir esses actos — Conceito de razões especiais para não proferir essa proibição — Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias adoptar as medidas adequadas para garantir o respeito dessa proibição — Legislação nacional que impõe uma proibição genérica de contrafacção ou de ameaça de contrafacção acompanhada de sanções penais) | 14 |
| 2006/C 331/25 | Processo C-357/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Não transposição no prazo previsto) | 15 |
| 2006/C 331/26 | Processos apensos C-376/05 e C-377/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — A. Brünsteiner GmbH (C-376/05), Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05)/Bayerische Motorenwerke AG (BMW) (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1475/95 — Artigo 5.o, n.o 3 — Resolução pelo fornecedor — Reorganização da rede — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Artigo 4.o, n.o 1 — Restrições graves — Consequências) | 16 |
| 2006/C 331/27 | Processo C-390/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE n.o 2037/200) — Substâncias que empobrecem a camada de ozono) | 16 |
| 2006/C 331/28 | Processo C-401/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e) — Âmbito da isenção — Fabricação e reparação de próteses dentárias por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista — Subcontratação de um mecânico dentista) | 17 |
| 2006/C 331/29 | Processo C-452/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas urbanas residuais) | 17 |
| 2006/C 331/30 | Processo C-13/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea a) — Operações de seguro — Organismo que oferece prestações de assistência rodoviária) | 18 |
| 2006/C 331/31 | Processo C-48/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/90/CE — Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares — Não transposição no prazo previsto) | 18 |
| 2006/C 331/32 | Processo C-54/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo previsto) | 19 |
| 2006/C 331/33 | Processo C-78/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Não transposição no prazo previsto) | 19 |
| 2006/C 331/34 | Processo C-127/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/65/CE — Comercialização à distância dos serviços financeiros — Não transposição no prazo previsto) | 20 |
| 2006/C 331/35 | Processo C-138/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Não transposição no prazo fixado) | 20 |
| 2006/C 331/36 | Processo C-156/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Supervisão complementar — Não transposição no prazo fixado) | 21 |
| 2006/C 331/37 | Processo C-198/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Automóveis novos de passageiros — Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2) | 21 |
| 2006/C 331/38 | Processo C-218/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Não transposição no prazo fixado) | 22 |
| 2006/C 331/39 | Processo C-223/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito societário — Contas anuais de determinadas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado) | 22 |
| 2006/C 331/40 | Processo C-252/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/92/CE — Mediação de Seguros — Falta de transposição no prazo previsto) | 23 |
| 2006/C 331/41 | Processo C-418/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 864/2004 — Recurso de anulação — Regime de ajuda no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual) | 23 |
| 2006/C 331/42 | Processo C-42/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation (Bélgica)) — État belge/Ring Occasions SA, em liquidação, Fortis Banque SA | 24 |
| 2006/C 331/43 | Processo C-66/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 24 |
| 2006/C 331/44 | Processo C-105/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia | 24 |
| 2006/C 331/45 | Processo C-151/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof (Alemanha)) — F. Weissheimer Malzfabrik/Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 24 |
| 2006/C 331/46 | Processo C-65/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 24 |
| 2006/C 331/47 | Processo C-68/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 24 |
| 2006/C 331/48 | Processo C-75/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 25 |
| 2006/C 331/49 | Processo C-88/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 25 |
| 2006/C 331/50 | Processo C-90/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 25 |
| 2006/C 331/51 | Processo C-108/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 25 |
| 2006/C 331/52 | Processo C-118/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Diagram APS Applicazioni Prodotti Software/Agenzia Entrate Ufficio Roma 6 | 25 |
| 2006/C 331/53 | Processo C-164/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3 | 25 |
| 2006/C 331/54 | Processo C-165/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7 | 26 |
| 2006/C 331/55 | Processo C-216/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 26 |
| 2006/C 331/56 | Processo C-224/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 26 |
| 2006/C 331/57 | Processo C-235/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 26 |
| 2006/C 331/58 | Processo C-258/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 26 |
| 2006/C 331/59 | Processo C-318/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 26 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2006/C 331/60 | Processo T-373/94: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Werners/Conselho e Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1984 — Não retoma da produção no termo do compromisso) | 27 |
| 2006/C 331/61 | Processo T-304/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão (Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina — Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Associação de operadores económicos — Inadmissibilidade) | 27 |
| 2006/C 331/62 | Processo T-217/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006 — Ter Lembeek/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio a favor do grupo Beaulieu — Renúncia a um crédito) | 28 |
| 2006/C 331/63 | Processo T-228/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento dos fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fundamentação — Direito a protecção judicial efectiva — Acção de indemnização) | 28 |
| 2006/C 331/64 | Processo T-237/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito — Indeferimento tácito — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Intervenção — Pedidos, fundamentos e argumentos do interveniente) | 29 |
| 2006/C 331/65 | Processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão (Concurrência — Práticas concertadas — Clube Lombard — Prejuízo do comércio entre Estados-Membros — Cálculo das coimas) | 29 |
| 2006/C 331/66 | Processo T-303/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Westfalen Gassen Nederland/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês dos gases industriais e medicinais — Fixação dos preços — Prova da participação no acordo — Prova do distanciamento — Princípios da não discriminação e da proporcionalidade — Cálculo das coimas) | 30 |
| 2006/C 331/67 | Processo T-81/03, T-82/03 e T-103/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Mast-Jägermeister/OHMI — Licorera Zacapaneca (VENADO com quadro) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedidos de marcas comunitárias figurativas VENADO com quadro, VENADO e VENADO ESPECIAL — Marcas comunitárias figurativas anteriores que representam uma cabeça de veado vista de frente inserida num círculo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 30 |
| 2006/C 331/68 | Processo T-95/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes de intensificação da concorrência no sector da distribuição a retalho dos produtos petrolíferos — Decisão de não suscitar objecções — Admissibilidade — Pessoas colectivas — Acto que lhes diz individualmente respeito — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação — Prazo razoável) | 31 |
| 2006/C 331/69 | Processo T-138/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — É.R. e o./Conselho e Comissão (Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina (doença das vacas loucas) — Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade da Comunidade na falta de actuação ilícita dos seus órgãos — Dano — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Processos nacionais paralelos — Prescrição — Inadmissibilidade) | 31 |
| 2006/C 331/70 | Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação) | 32 |
| 2006/C 331/71 | Processos apensos T-217/03 e T-245/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão (Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Carne de bovino — Suspensão das importações — Fixação de uma grelha de preços sindicais — Regulamento n.o 26 — Associações de empresas — Restrição da concorrência — Acção sindical — Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação — Orientações para o cálculo das coimas — Princípio da proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Não cumulação de sanções — Direitos de defesa) | 32 |
| 2006/C 331/72 | Processo T-416/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento (Funcionários — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Não consulta do anterior superior hierárquico directo — Fundamentação — Acção de indemnização — Elaboração tardia — Dano moral — Admissibilidade) | 33 |
| 2006/C 331/73 | Processo T-47/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão (Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002) | 33 |
| 2006/C 331/74 | Processo T-155/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Denúncia — Rejeição) | 34 |
| 2006/C 331/75 | Processo T-162/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Branco/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Prazo razoável) | 34 |
| 2006/C 331/76 | Processo T-282/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão (FEOGA — Despesas excluídas do funcionamento comunitário — Correcções financeiras — Desenvolvimento rural — Auxílio aos mais desfavorecidos) | 34 |
| 2006/C 331/77 | Processo T-310/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2006 — Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FERRO — Marca nacional nominativa anterior FERRERO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 — Semelhança dos produtos) | 35 |
| 2006/C 331/78 | Processos apensos T-314/04 e T-414/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade) | 35 |
| 2006/C 331/79 | Processo T-379/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — J/Comissão (Remuneração — Subsídios de expatriação e de instalação — Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado — Recuperação do indevido) | 36 |
| 2006/C 331/80 | Processo T-382/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão (União aduaneira — Papel de arroz proveniente do Vietname — Dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade — Artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Conceito de negligência manifesta — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade) | 36 |
| 2006/C 331/81 | Processo T-392/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Gagliardi/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (MANŪ MANU MANU) (Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa MANŪ MANU MANU — Marca nominativa nacional anterior MANOU — Recusa do registo — Alcance e rectificação da decisão da Câmara de Recurso — Limitação do pedido de registo — Retirada parcial da oposição — Interesse em agir em oposição — Prova de uso da marca anterior — Alcance da prova de uso — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 37 |
| 2006/C 331/82 | Processo T-422/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2006 — Lavagnoli/Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção) | 37 |
| 2006/C 331/83 | Processo T-424/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento (Funcionários — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Não consulta do anterior superior hierárquico directo — Fundamentação — Acção de indemnização — Elaboração tardia — Dano moral — Admissibilidade) | 38 |
| 2006/C 331/84 | Processo T-7/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Comissão/Parthenon (Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Restituição de quantias adiantadas) | 38 |
| 2006/C 331/85 | Processos apensos T-35/05, T-61/05, T-107/05, T-108/05 e T-139/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2006 — Agne-Dapper e o./Comissão e o. (Funcionários — Pensões — Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório estabelecido pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que cause prejuízo — Excepção de ilegalidade) | 38 |
| 2006/C 331/86 | Processo T-43/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Camper/IHMI — JC (BROTHERS by CAMPER) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BROTHERS by CAMPER — Marcas nacionais figurativas anteriores BROTHERS — Inadmissibilidade — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 39 |
| 2006/C 331/87 | Processo T-135/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão (Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que causa prejuízo — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento) | 40 |
| 2006/C 331/88 | Processo T-173/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Heus/Comissão (Funcionários — Acesso a um concurso interno — Anúncio de concurso — Requisito relativo ao tempo de serviço — Recurso de anulação — Princípio da não discriminação) | 40 |
| 2006/C 331/89 | Processo T-225/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão (Fundo Social Europeu — Regulamento (CE) n.o 4253/88 — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade) | 40 |
| 2006/C 331/90 | Processo T-434/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta) | 41 |
| 2006/C 331/91 | Processo T-436/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Sanchez Ferriz/Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta) | 41 |
| 2006/C 331/92 | Processo T-115/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Jiménez Martínez/Comissão (Funcionários — Invalidez — Comissão de Invalidez — Acto preparatório — Interesse em agir — Irregularidade da fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade manifesta) | 42 |
| 2006/C 331/93 | Processo T-290/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Weber/Comissão (Acesso aos documentos das instituições comunitárias — Indeferimento — Petição inicial — Inadmissibilidade manifesta — Não conhecimento do mérito) | 42 |
| 2006/C 331/94 | Processo T-366/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BUDWEISER — Marcas nominativas internacionais e figurativas anteriores BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR — Recusa de registo — Limitação dos produtos pedidos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 42 |
| 2006/C 331/95 | Processo T-392/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — MMT/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Questão prévia de inadmissibilidade) | 43 |
| 2006/C 331/96 | Processo T-14/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato) (Marca comunitária — Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Notificação da decisão da Câmara de Recurso — Prazo do recurso) | 43 |
| 2006/C 331/97 | Processo T-288/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Huta Częstochowa/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Admissibilidade) | 44 |
| 2006/C 331/98 | Processo T-409/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2006 — Latino/Comissão | 44 |
| 2006/C 331/99 | Processo T-283/06 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2006 — Dairo Air Services/Comissão | 44 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 331/00 | Processo F-17/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Funcionários — Baixa por doença — Colocação oficiosa em situação de baixa por doença) | 45 |
| 2006/C 331/01 | Processo F-22/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — Neophytou/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Júri — Composição — Igualdade de tratamento — Condições de admissão) | 45 |
| 2006/C 331/02 | Processo F-74/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Caldarone/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Dever de fundamentação do relatório — Anulação do relatório — Pedido de indemnização) | 46 |
| 2006/C 331/03 | Processo F-77/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão (Funcionários — Promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Alteração do Estatuto — Aplicação no tempo — Exercício de promoção de 2004 — Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos — Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos) | 46 |
| 2006/C 331/04 | Processo F-88/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Kubanski/Comissão (Agente temporária — Artigo 5.o, n.o 3, alínea a), do Estatuto — Artigo 82.o, n.o 2, do ROA — Revogação da decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4 — Nível dos diplomas exigido para ser contratada na categoria B* — Novo contrato de agente contratual) | 47 |
| 2006/C 331/05 | Processo F-122/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Economidis/Comissão (Funcionários — Nomeação — Lugar de chefe de unidade — Rejeição da candidatura do recorrente — Erro manifesto de apreciação) | 47 |
| 2006/C 331/06 | Processo F-10/06: Acórdão da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — André/Comissão (Funcionários — Agente auxiliar — Agente intérprete de conferência — Requisitos para o pagamento das despesas fixas de viagem) | 48 |
| 2006/C 331/07 | Processo F-118/05: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Klopfer/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida — Actividade a tempo parcial) | 48 |
| 2006/C 331/08 | Processo F-37/06: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2006 — Strack/Comissão (Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença profissional — Acto que cause prejuízo — Inadmissibilidade manifesta) | 48 |
| 2006/C 331/09 | Processo F-47/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Evolução da carreira — Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 — Passagem para uma nova estrutura de carreira — Acto de alcance geral — Igualdade de tratamento — Interesse em agir) | 49 |
| 2006/C 331/10 | Processo F-78/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 19 Dezembro de 2006 — Suhadolnik/Tribunal de Justiça (Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Estágio — Estagiário — Titularização — Classificação em grau e escalão — Medidas transitórias do Anexo XIII do Estatuto — Admissibilidade do recurso) | 49 |
| 2006/C 331/11 | Processo F-120/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Dálnoky/Comissão (Processo de medidas provisórias — Anúncio de concurso — Admissibilidade do recurso no processo principal — Urgência — Inexistência) | 50 |
| 2006/C 331/12 | Processo F-88/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Dezembro de 2006 — Pantalis/Comissão | 50 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 331/01

Processo C-380/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Harmonização das legislações — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Anulação dos artigos 3.o e 4.o — Escolha da base jurídica — Artigos 95.o CE e 152.o CE — Princípio da proporcionalidade)

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2006/C 331/02

Processos apensos C-485/03 a C-490/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Prazo de execução da decisão da Comissão — Supressão do regime de auxílios — Suspensão dos auxílios por pagar — Recuperação dos auxílios colocados à disposição — Impossibilidade absoluta de execução)

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2006/C 331/03

Processos apensos C-94/04 e C-202/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma — Itália) — Federico Cipolla/Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte/Roberto Meloni (C-202/04) (Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos aos honorários de advogado — Tabelamento dos honorários — Livre prestação de serviços)

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2006/C 331/04

Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3.o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)

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2006/C 331/05

Processo C-374/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Crédito de imposto — Tratamento diferenciado dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes — Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação)

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2006/C 331/06

Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica)

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2006/C 331/07

Processo C-414/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1228/2003 — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade — Regulamento (CE) n.o 1223/2004 — Derrogações provisórias a favor da Eslovénia — Base jurídica)

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2006/C 331/08

Processo C-446/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Isenção — Dividendos recebidos de sociedades residentes noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Crédito de imposto — Pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades — Igualdade de tratamento — Acção de restituição ou acção de indemnização)

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2006/C 331/09

Processo C-486/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Aproveitamento dos resíduos — Unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa de Massafra (Taranto) — Directivas 75/442/CEE e 85/337/CEE)

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2006/C 331/10

Processo C-5/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F. (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Vinho — Artigos 7.o a 10.o — Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível — Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares — Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes — Regime aplicável no Estado-Membro de destino)

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2006/C 331/11

Processo C-32/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/60/CE — Não comunicação das medidas de transposição — Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional — Inexistência — Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o)

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2006/C 331/12

Processo C-97/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Mohamed Gattoussi/Stadt Rüsselsheim (Acordo euro-mediterrânico — Trabalhador tunisino autorizado a residir num Estado-Membro e a aí exercer uma actividade profissional — Princípio da não discriminação no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento — Redução do período de validade da autorização de residência)

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2006/C 331/13

Processo C-161/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas — Falta de notificação)

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2006/C 331/14

Processo C-170/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Isenção dos dividendos pagos a sociedades residentes — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos pagos a sociedades não residentes — Convenção fiscal para evitar a dupla tributação — Possibilidade de imputar o montante retido ao imposto devido noutro Estado-Membro)

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2006/C 331/15

Processo C-217/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) — Artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Contratos de compra exclusiva de carburantes denominados contratos de comissão de venda com garantia e contratos de agência entre exploradores de estações de serviço e empresas petrolíferas)

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2006/C 331/16

Processo C-238/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L./Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC) (Concorrência — Artigo 81.o CE — Sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes — Pedido de decisão prejudicial — Admissibilidade — Incidência no comércio entre Estados-Membros — Restrição da concorrência — Vantagem para os utilizadores)

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2006/C 331/17

Processo C-240/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Administration de l'enregistrement et des domaines/Eurodental Sàrl (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a) — Direito a dedução — Fabricação e reparação de próteses dentárias — Operações intracomunitárias relativas a operações isentas no interior do Estado-Membro — Efeitos do regime derrogatório e transitório previsto no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2 — Princípio da neutralidade fiscal — Harmonização parcial do IVA)

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2006/C 331/18

Processo C-257/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão (Kesselprüfstelle))

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2006/C 331/19

Processo C-283/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ASML Netherlands BV/Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução — Artigo 34.o, n.o 2 — Decisão proferida à revelia — Motivo de recusa — Conceito de requerido revel que tem a possibilidade de interpor recurso da decisão — Falta de comunicação e de notificação da decisão)

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2006/C 331/20

Processo C-293/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Província de Varese)

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2006/C 331/21

Processo C-300/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (Directiva 91/628/CEE — Protecção dos animais durante o transporte — Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso — Conceito de viagem (Transportdauer) — Tomada em consideração do tempo de carga e de descarga dos animais)

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2006/C 331/22

Processo C-306/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Compaq Computer International Corporation/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem (Valor aduaneiro — Computadores portáteis que incluem software de sistemas operativos)

Valor aduaneiro

Computadores portáteis que incluem

de sistemas operativos

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2006/C 331/23

Processo C-315/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR) (Directiva 2001/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final — Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.o, 3.o e 12.o — Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas — Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido — Amaro alle erbe — Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo — Ultrapassagem da margem de tolerância — Coima administrativa — Responsabilidade do distribuidor)

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2006/C 331/24

Processo C-316/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Nokia Corp./Joacim Wärdell (Marca comunitária — Artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção — Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias proferir uma decisão que proíbe um terceiro de prosseguir esses actos — Conceito de razões especiais para não proferir essa proibição — Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias adoptar as medidas adequadas para garantir o respeito dessa proibição — Legislação nacional que impõe uma proibição genérica de contrafacção ou de ameaça de contrafacção acompanhada de sanções penais)

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2006/C 331/25

Processo C-357/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/26

Processos apensos C-376/05 e C-377/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — A. Brünsteiner GmbH (C-376/05), Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05)/Bayerische Motorenwerke AG (BMW) (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1475/95 — Artigo 5.o, n.o 3 — Resolução pelo fornecedor — Reorganização da rede — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Artigo 4.o, n.o 1 — Restrições graves — Consequências)

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2006/C 331/27

Processo C-390/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE n.o 2037/200) — Substâncias que empobrecem a camada de ozono)

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2006/C 331/28

Processo C-401/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e) — Âmbito da isenção — Fabricação e reparação de próteses dentárias por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista — Subcontratação de um mecânico dentista)

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2006/C 331/29

Processo C-452/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas urbanas residuais)

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2006/C 331/30

Processo C-13/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea a) — Operações de seguro — Organismo que oferece prestações de assistência rodoviária)

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2006/C 331/31

Processo C-48/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/90/CE — Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/32

Processo C-54/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/33

Processo C-78/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/34

Processo C-127/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/65/CE — Comercialização à distância dos serviços financeiros — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/35

Processo C-138/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 331/36

Processo C-156/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Supervisão complementar — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 331/37

Processo C-198/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Automóveis novos de passageiros — Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2)

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2006/C 331/38

Processo C-218/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 331/39

Processo C-223/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito societário — Contas anuais de determinadas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 331/40

Processo C-252/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/92/CE — Mediação de Seguros — Falta de transposição no prazo previsto)

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2006/C 331/41

Processo C-418/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 864/2004 — Recurso de anulação — Regime de ajuda no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual)

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2006/C 331/42

Processo C-42/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation (Bélgica)) — État belge/Ring Occasions SA, em liquidação, Fortis Banque SA

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2006/C 331/43

Processo C-66/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

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2006/C 331/44

Processo C-105/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2006/C 331/45

Processo C-151/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof (Alemanha)) — F. Weissheimer Malzfabrik/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

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2006/C 331/46

Processo C-65/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2006/C 331/47

Processo C-68/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2006/C 331/48

Processo C-75/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2006/C 331/49

Processo C-88/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2006/C 331/50

Processo C-90/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2006/C 331/51

Processo C-108/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

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2006/C 331/52

Processo C-118/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Diagram APS Applicazioni Prodotti Software/Agenzia Entrate Ufficio Roma 6

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2006/C 331/53

Processo C-164/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

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2006/C 331/54

Processo C-165/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7

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2006/C 331/55

Processo C-216/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2006/C 331/56

Processo C-224/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2006/C 331/57

Processo C-235/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2006/C 331/58

Processo C-258/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2006/C 331/59

Processo C-318/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 331/60

Processo T-373/94: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Werners/Conselho e Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1984 — Não retoma da produção no termo do compromisso)

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2006/C 331/61

Processo T-304/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão (Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina — Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Associação de operadores económicos — Inadmissibilidade)

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2006/C 331/62

Processo T-217/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006 — Ter Lembeek/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio a favor do grupo Beaulieu — Renúncia a um crédito)

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2006/C 331/63

Processo T-228/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento dos fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fundamentação — Direito a protecção judicial efectiva — Acção de indemnização)

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2006/C 331/64

Processo T-237/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito — Indeferimento tácito — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Intervenção — Pedidos, fundamentos e argumentos do interveniente)

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2006/C 331/65

Processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão (Concurrência — Práticas concertadas — Clube Lombard — Prejuízo do comércio entre Estados-Membros — Cálculo das coimas)

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2006/C 331/66

Processo T-303/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Westfalen Gassen Nederland/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês dos gases industriais e medicinais — Fixação dos preços — Prova da participação no acordo — Prova do distanciamento — Princípios da não discriminação e da proporcionalidade — Cálculo das coimas)

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2006/C 331/67

Processo T-81/03, T-82/03 e T-103/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Mast-Jägermeister/OHMI — Licorera Zacapaneca (VENADO com quadro) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedidos de marcas comunitárias figurativas VENADO com quadro, VENADO e VENADO ESPECIAL — Marcas comunitárias figurativas anteriores que representam uma cabeça de veado vista de frente inserida num círculo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 331/68

Processo T-95/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes de intensificação da concorrência no sector da distribuição a retalho dos produtos petrolíferos — Decisão de não suscitar objecções — Admissibilidade — Pessoas colectivas — Acto que lhes diz individualmente respeito — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação — Prazo razoável)

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2006/C 331/69

Processo T-138/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — É.R. e o./Conselho e Comissão (Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina (doença das vacas loucas) — Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade da Comunidade na falta de actuação ilícita dos seus órgãos — Dano — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Processos nacionais paralelos — Prescrição — Inadmissibilidade)

31

2006/C 331/70

Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação)

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2006/C 331/71

Processos apensos T-217/03 e T-245/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão (Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Carne de bovino — Suspensão das importações — Fixação de uma grelha de preços sindicais — Regulamento n.o 26 — Associações de empresas — Restrição da concorrência — Acção sindical — Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação — Orientações para o cálculo das coimas — Princípio da proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Não cumulação de sanções — Direitos de defesa)

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2006/C 331/72

Processo T-416/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento (Funcionários — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Não consulta do anterior superior hierárquico directo — Fundamentação — Acção de indemnização — Elaboração tardia — Dano moral — Admissibilidade)

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2006/C 331/73

Processo T-47/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão (Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002)

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2006/C 331/74

Processo T-155/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Denúncia — Rejeição)

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2006/C 331/75

Processo T-162/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Branco/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Prazo razoável)

34

2006/C 331/76

Processo T-282/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão (FEOGA — Despesas excluídas do funcionamento comunitário — Correcções financeiras — Desenvolvimento rural — Auxílio aos mais desfavorecidos)

34

2006/C 331/77

Processo T-310/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2006 — Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FERRO — Marca nacional nominativa anterior FERRERO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 — Semelhança dos produtos)

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35

2006/C 331/78

Processos apensos T-314/04 e T-414/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade)

35

2006/C 331/79

Processo T-379/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — J/Comissão (Remuneração — Subsídios de expatriação e de instalação — Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado — Recuperação do indevido)

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2006/C 331/80

Processo T-382/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão (União aduaneira — Papel de arroz proveniente do Vietname — Dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade — Artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Conceito de negligência manifesta — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade)

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2006/C 331/81

Processo T-392/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Gagliardi/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (MANŪ MANU MANU) (Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa MANŪ MANU MANU — Marca nominativa nacional anterior MANOU — Recusa do registo — Alcance e rectificação da decisão da Câmara de Recurso — Limitação do pedido de registo — Retirada parcial da oposição — Interesse em agir em oposição — Prova de uso da marca anterior — Alcance da prova de uso — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 331/82

Processo T-422/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2006 — Lavagnoli/Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção)

37

2006/C 331/83

Processo T-424/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento (Funcionários — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Não consulta do anterior superior hierárquico directo — Fundamentação — Acção de indemnização — Elaboração tardia — Dano moral — Admissibilidade)

38

2006/C 331/84

Processo T-7/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Comissão/Parthenon (Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Restituição de quantias adiantadas)

38

2006/C 331/85

Processos apensos T-35/05, T-61/05, T-107/05, T-108/05 e T-139/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2006 — Agne-Dapper e o./Comissão e o. (Funcionários — Pensões — Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório estabelecido pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que cause prejuízo — Excepção de ilegalidade)

38

2006/C 331/86

Processo T-43/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Camper/IHMI — JC (BROTHERS by CAMPER) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BROTHERS by CAMPER — Marcas nacionais figurativas anteriores BROTHERS — Inadmissibilidade — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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39

2006/C 331/87

Processo T-135/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão (Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que causa prejuízo — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento)

40

2006/C 331/88

Processo T-173/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Heus/Comissão (Funcionários — Acesso a um concurso interno — Anúncio de concurso — Requisito relativo ao tempo de serviço — Recurso de anulação — Princípio da não discriminação)

40

2006/C 331/89

Processo T-225/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão (Fundo Social Europeu — Regulamento (CE) n.o 4253/88 — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade)

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2006/C 331/90

Processo T-434/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta)

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2006/C 331/91

Processo T-436/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Sanchez Ferriz/Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta)

41

2006/C 331/92

Processo T-115/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Jiménez Martínez/Comissão (Funcionários — Invalidez — Comissão de Invalidez — Acto preparatório — Interesse em agir — Irregularidade da fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade manifesta)

42

2006/C 331/93

Processo T-290/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Weber/Comissão (Acesso aos documentos das instituições comunitárias — Indeferimento — Petição inicial — Inadmissibilidade manifesta — Não conhecimento do mérito)

42

2006/C 331/94

Processo T-366/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BUDWEISER — Marcas nominativas internacionais e figurativas anteriores BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR — Recusa de registo — Limitação dos produtos pedidos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

42

2006/C 331/95

Processo T-392/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — MMT/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Questão prévia de inadmissibilidade)

43

2006/C 331/96

Processo T-14/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato) (Marca comunitária — Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Notificação da decisão da Câmara de Recurso — Prazo do recurso)

43

2006/C 331/97

Processo T-288/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Huta Częstochowa/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Admissibilidade)

44

2006/C 331/98

Processo T-409/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2006 — Latino/Comissão

44

2006/C 331/99

Processo T-283/06 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2006 — Dairo Air Services/Comissão

44

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 331/00

Processo F-17/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Funcionários — Baixa por doença — Colocação oficiosa em situação de baixa por doença)

45

2006/C 331/01

Processo F-22/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — Neophytou/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Júri — Composição — Igualdade de tratamento — Condições de admissão)

45

2006/C 331/02

Processo F-74/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Caldarone/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Dever de fundamentação do relatório — Anulação do relatório — Pedido de indemnização)

46

2006/C 331/03

Processo F-77/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão (Funcionários — Promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Alteração do Estatuto — Aplicação no tempo — Exercício de promoção de 2004 — Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos — Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos)

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46

2006/C 331/04

Processo F-88/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Kubanski/Comissão (Agente temporária — Artigo 5.o, n.o 3, alínea a), do Estatuto — Artigo 82.o, n.o 2, do ROA — Revogação da decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4 — Nível dos diplomas exigido para ser contratada na categoria B* — Novo contrato de agente contratual)

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47

2006/C 331/05

Processo F-122/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Economidis/Comissão (Funcionários — Nomeação — Lugar de chefe de unidade — Rejeição da candidatura do recorrente — Erro manifesto de apreciação)

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2006/C 331/06

Processo F-10/06: Acórdão da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — André/Comissão (Funcionários — Agente auxiliar — Agente intérprete de conferência — Requisitos para o pagamento das despesas fixas de viagem)

48

2006/C 331/07

Processo F-118/05: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Klopfer/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida — Actividade a tempo parcial)

48

2006/C 331/08

Processo F-37/06: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2006 — Strack/Comissão (Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença profissional — Acto que cause prejuízo — Inadmissibilidade manifesta)

48

2006/C 331/09

Processo F-47/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Evolução da carreira — Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 — Passagem para uma nova estrutura de carreira — Acto de alcance geral — Igualdade de tratamento — Interesse em agir)

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2006/C 331/10

Processo F-78/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 19 Dezembro de 2006 — Suhadolnik/Tribunal de Justiça (Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Estágio — Estagiário — Titularização — Classificação em grau e escalão — Medidas transitórias do Anexo XIII do Estatuto — Admissibilidade do recurso)

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2006/C 331/11

Processo F-120/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Dálnoky/Comissão (Processo de medidas provisórias — Anúncio de concurso — Admissibilidade do recurso no processo principal — Urgência — Inexistência)

50

2006/C 331/12

Processo F-88/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Dezembro de 2006 — Pantalis/Comissão

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| | III   Informações |
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| 2006/C 331/13 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 326 de 30.12.2006 | 51 |

III   Informações

2006/C 331/13

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 326 de 30.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

51

| PT | |
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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/1 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/1

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-380/03) (1)

(Recurso de anulação - Harmonização das legislações - Directiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco - Anulação dos artigos 3.o e 4.o - Escolha da base jurídica - Artigos 95.o CE e 152.o CE - Princípio da proporcionalidade)

(2006/C 331/01)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski, M. Lumma e W.-D. Plessing, agentes, J. Sedemund, Rechtsanwalt)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e J.-P. Hix, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: L. Fraguas Gadea e M. Rodríguez Cárcamo, agentes), República da Finlândia (representantes: A. Guimarães-Purokoski e E. Bygglin, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes)

Objecto

Anulação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16) — Base jurídica (artigo 95.o CE) — Realização do objectivo de estabelecimento do mercado interno através da proibição da actividade em causa — Alcance da proibição de qualquer harmonização das disposições dos Estados-Membros para efeitos de protecção da saúde humana (artigo 152.o CE)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as respectivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as respectivas despesas.

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(1)  JO C 275, de 15.11.2003.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/1 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/1

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processos apensos C-485/03 a C-490/03) (1)

(Auxílios de Estado - Regime de auxílios - Incompatibilidade com o mercado comum - Prazo de execução da decisão da Comissão - Supressão do regime de auxílios - Suspensão dos auxílios por pagar - Recuperação dos auxílios colocados à disposição - Impossibilidade absoluta de execução)

(2006/C 331/02)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e J. L. Buendía Sierra, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto para o efeito, das medidas necessárias para garantir a aplicação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (notificada com o n.o C(2001)1759) (JO 2002, L 296, p. 1) — Medidas fiscais do Territorio Histórico de Álava — Obrigação de recuperação dos auxílios já pagos e obrigação de supressão dos pagamentos futuros

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado no prazo previsto todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições dos artigos 2.o e 3.o de cada uma das seguintes decisões:






  — | 2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-485/03); |
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1)

Não tendo adoptado no prazo previsto todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições dos artigos 2.o e 3.o de cada uma das seguintes decisões:

—

2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-485/03);

| — | 2002/892/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava (processo C-488/03); |
| --- | --- |

—

2002/892/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava (processo C-488/03);

| — | 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-487/03); |
| --- | --- |

—

2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-487/03);

| — | 2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Biscaia (processo C-490/03); |
| --- | --- |

—

2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Biscaia (processo C-490/03);

| — | 2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-486/03); e |
| --- | --- |

—

2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-486/03); e

| — | 2002/540/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Guipúzcoa (processo C-489/03); |
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—

2002/540/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Guipúzcoa (processo C-489/03);

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas decisões.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/2 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma — Itália) — Federico Cipolla/Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte/Roberto Meloni (C-202/04)

(Processos apensos C-94/04 e C-202/04) (1)

(Regras comunitárias em matéria de concorrência - Regimes nacionais relativos aos honorários de advogado - Tabelamento dos honorários - Livre prestação de serviços)

(2006/C 331/03)

Língua do processo: italiano

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma

Partes no processo principal

Recorrentes: Federico Cipolla (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte (C-202/94)

Recorridos: Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Roberto Meloni (C-202/04)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte d'Appello di Torino — Aplicabilidade das normas comunitárias de concorrência aos serviços prestados pelos advogados — Regulamentação nacional que estabelece tabelas inderrogáveis e que conduz à nulidade de um acordo entre o advogado e cliente para fixação dos honorários

Dispositivo

| 1) | Os artigos 10.o CE, 81.o CE e 82.o CE não se opõem à adopção por um Estado-Membro de uma medida normativa que aprove, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional de advogados como o Consiglio nazionale forense (Conselho Nacional da Ordem dos Advogados), uma tabela que fixa um limite mínimo aos honorários dos advogados, tabela esta que é, em princípio, inderrogável, quer estejam em causa serviços reservados a esses profissionais quer serviços, como os extrajudiciais, que também podem ser prestados por qualquer operador económico não sujeito à referida tabela. |
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1)

Os artigos 10.o CE, 81.o CE e 82.o CE não se opõem à adopção por um Estado-Membro de uma medida normativa que aprove, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional de advogados como o Consiglio nazionale forense (Conselho Nacional da Ordem dos Advogados), uma tabela que fixa um limite mínimo aos honorários dos advogados, tabela esta que é, em princípio, inderrogável, quer estejam em causa serviços reservados a esses profissionais quer serviços, como os extrajudiciais, que também podem ser prestados por qualquer operador económico não sujeito à referida tabela.

| 2) | Uma regulamentação que proíbe de modo absoluto a derrogação por acordo dos honorários mínimos fixados por uma tabela de honorários dos advogados, como a que está em causa no processo principal, para prestações que, por um lado, têm carácter judicial e, por outro, são reservadas aos advogados constitui uma restrição à livre prestação de serviços prevista no artigo 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa regulamentação, tendo em conta as respectivas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente aos objectivos de protecção dos consumidores e da boa administração da justiça que podem justificá-la e se as restrições que impõe não são desproporcionadas em relação a esses objectivos. |
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2)

Uma regulamentação que proíbe de modo absoluto a derrogação por acordo dos honorários mínimos fixados por uma tabela de honorários dos advogados, como a que está em causa no processo principal, para prestações que, por um lado, têm carácter judicial e, por outro, são reservadas aos advogados constitui uma restrição à livre prestação de serviços prevista no artigo 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa regulamentação, tendo em conta as respectivas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente aos objectivos de protecção dos consumidores e da boa administração da justiça que podem justificá-la e se as restrições que impõe não são desproporcionadas em relação a esses objectivos.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

JO C 179, de 10.7.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/3 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA

(Processo C-306/05) (1)

(Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Conceito de comunicação ao público - Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)

(2006/C 331/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)

Recorrida: Rafael Hoteles SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) — Interpretação da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» (artigo 3.o da directiva) — Conceito de «espaço estritamente privado» — Obras divulgadas através de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel

Parte decisória

| 1) | Embora a mera disponibilização de meios materiais não constitua, por si só, uma comunicação na acepção da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Embora a mera disponibilização de meios materiais não constitua, por si só, uma comunicação na acepção da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva.

| 2) | O carácter privado dos quartos de um hotel não se opõe a que a comunicação de uma obra neles operada através de aparelhos de televisão constitua um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29. |
| --- | --- |

2)

O carácter privado dos quartos de um hotel não se opõe a que a comunicação de uma obra neles operada através de aparelhos de televisão constitua um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29.

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(1)  JO C 257, de 15.10.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/3 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue

(Processo C-374/04) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Crédito de imposto - Tratamento diferenciado dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes - Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação»)

(2006/C 331/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation

Recorridos: Commissioners of Inland Revenue

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional em matéria de impostos sobre as sociedades — Pagamento por conta («advance corporation tax») calculado sobre os lucros distribuídos por uma filial à sociedade-mãe — crédito de imposto («tax credit») destinado a tomar em conta a retenção feita a montante — Limitação do benefício do crédito de imposto aos residentes e aos residentes de alguns outros Estados-Membros com os quais existe uma convenção para evitar a dupla tributação que contém uma cláusula para o efeito — Responsabilidade dum Estado-Membro por uma violação do direito comunitário — Forma de reparação

Parte decisória

| 1) | Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a que um Estado-Membro, quando da distribuição de dividendos por uma sociedade nele residente, conceda às sociedades beneficiárias dos referidos dividendos que também sejam residentes nesse Estado um crédito de imposto correspondente à fracção do imposto pago pela sociedade que procede à distribuição sobre os lucros distribuídos, mas não conceda esse crédito às sociedades beneficiárias que sejam residentes noutro Estado-Membro e que não sejam sujeitas a imposto sobre esses dividendos no primeiro Estado. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a que um Estado-Membro, quando da distribuição de dividendos por uma sociedade nele residente, conceda às sociedades beneficiárias dos referidos dividendos que também sejam residentes nesse Estado um crédito de imposto correspondente à fracção do imposto pago pela sociedade que procede à distribuição sobre os lucros distribuídos, mas não conceda esse crédito às sociedades beneficiárias que sejam residentes noutro Estado-Membro e que não sejam sujeitas a imposto sobre esses dividendos no primeiro Estado.

| 2) | Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a que um Estado-Membro estenda o direito a um crédito de imposto previsto numa convenção para evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro e concedido a sociedades residentes neste último Estado que recebam dividendos de uma sociedade residente no primeiro a sociedades residentes num terceiro Estado-Membro com o qual tenha celebrado uma convenção para evitar a dupla tributação que não preveja a concessão desse direito a sociedades residentes nesse terceiro Estado. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a que um Estado-Membro estenda o direito a um crédito de imposto previsto numa convenção para evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro e concedido a sociedades residentes neste último Estado que recebam dividendos de uma sociedade residente no primeiro a sociedades residentes num terceiro Estado-Membro com o qual tenha celebrado uma convenção para evitar a dupla tributação que não preveja a concessão desse direito a sociedades residentes nesse terceiro Estado.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/4 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-413/04) (1)

(Directiva 2003/54/CE - Regras comuns para o mercado interno da electricidade - Directiva 2004/85/CE - Derrogações provisórias a favor da Estónia - Base jurídica)

(2006/C 331/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Baas e U. Rösslein, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sack e P. Van Nuffel, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República de Estónia (representante: L. Uibo, agente), República da Polónia (representantes: M. Węglarz, T. Nowakowski e T. Krawczyk, agentes)

Objecto

Anulação da Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (JO L 236, p. 10) — Base jurídica

Parte decisória

| 1) | A Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, é anulada na parte em que prevê, a favor da Estónia, uma derrogação à aplicação do artigo 21.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, para além de 31 de Dezembro de 2008, assim como uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado que represente 35 % do consumo em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final. |
| --- | --- |

1)

A Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, é anulada na parte em que prevê, a favor da Estónia, uma derrogação à aplicação do artigo 21.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, para além de 31 de Dezembro de 2008, assim como uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado que represente 35 % do consumo em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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3)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 4) | A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas. |
| --- | --- |

4)

A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/4 |
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30.12.2006

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-414/04) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1228/2003 - Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade - Regulamento (CE) n.o 1223/2004 - Derrogações provisórias a favor da Eslovénia - Base jurídica)

(2006/C 331/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Baas e U. Rösslein, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sack e P. Van Nuffel, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República de Estónia (representante: L. Uibo, agente), República da Polónia (representantes: M. Węglarz, T. Nowakowski e T. Krawczyk, agentes)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 1223/2004/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia (JO L 233, p. 3) — Base jurídica

Parte decisória

| 1) | É anulado o Regulamento (CE) n.o 1223/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia. |
| --- | --- |

1)

É anulado o Regulamento (CE) n.o 1223/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia.

| 2) | Os efeitos do Regulamento n.o 1223/2004 são mantidos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento assente numa base jurídica adequada, sem que, no entanto, estes efeitos possam perdurar para além de 1 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

2)

Os efeitos do Regulamento n.o 1223/2004 são mantidos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento assente numa base jurídica adequada, sem que, no entanto, estes efeitos possam perdurar para além de 1 de Julho de 2007.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 4) | A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas. |
| --- | --- |

4)

A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/5 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue

(Processo C-446/04) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Directiva 90/435/CEE - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia - Isenção - Dividendos recebidos de sociedades residentes noutro Estado-Membro ou num país terceiro - Crédito de imposto - Pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades - Igualdade de tratamento - Acção de restituição ou acção de indemnização»)

(2006/C 331/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Test Claimants in the FII Group Litigation

Recorridos: Commissioners of Inland Revenue

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE e dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Isenção do imposto concedido num Estado-Membro a uma sociedade residente no território nacional que tenha recebido dividendos provenientes de sociedades também residentes no território nacional — Isenção que não é concedida relativamente a dividendos pagos a esta sociedade por sociedades residentes no território de outro Estado-Membro

Parte decisória

| 1) | Os artigos 43.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que, quando um Estado-Membro aplica um sistema de prevenção ou de atenuação da tributação em cadeia ou da dupla tributação económica aos dividendos pagos a residentes por sociedades residentes, deve conceder um tratamento equivalente aos dividendos pagos a residentes por sociedades não residentes.
  Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos por uma sociedade residente de outra sociedade residente, ao passo que sujeita a esse imposto os dividendos recebidos por uma sociedade residente de uma sociedade não residente na qual a primeira detenha pelo menos 10 % dos direitos de voto, concedendo, neste último caso, um crédito de imposto correspondente ao imposto efectivamente pago pela sociedade que procede à distribuição no seu Estado-Membro de residência, desde que a taxa de tributação dos dividendos de origem estrangeira não seja superior à taxa de tributação aplicada aos dividendos de origem nacional e que o crédito de imposto seja pelo menos igual ao montante pago no Estado-Membro da sociedade que procede à distribuição, até ao limite do montante do imposto aplicado no Estado-Membro da sociedade beneficiária.
  O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, ao passo que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente na qual detenha menos de 10 % dos direitos de voto, sem conceder a esta um crédito de imposto correspondente ao imposto efectivamente pago pela sociedade que procede à distribuição no seu Estado de residência. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 43.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que, quando um Estado-Membro aplica um sistema de prevenção ou de atenuação da tributação em cadeia ou da dupla tributação económica aos dividendos pagos a residentes por sociedades residentes, deve conceder um tratamento equivalente aos dividendos pagos a residentes por sociedades não residentes.

Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos por uma sociedade residente de outra sociedade residente, ao passo que sujeita a esse imposto os dividendos recebidos por uma sociedade residente de uma sociedade não residente na qual a primeira detenha pelo menos 10 % dos direitos de voto, concedendo, neste último caso, um crédito de imposto correspondente ao imposto efectivamente pago pela sociedade que procede à distribuição no seu Estado-Membro de residência, desde que a taxa de tributação dos dividendos de origem estrangeira não seja superior à taxa de tributação aplicada aos dividendos de origem nacional e que o crédito de imposto seja pelo menos igual ao montante pago no Estado-Membro da sociedade que procede à distribuição, até ao limite do montante do imposto aplicado no Estado-Membro da sociedade beneficiária.

O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, ao passo que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente na qual detenha menos de 10 % dos direitos de voto, sem conceder a esta um crédito de imposto correspondente ao imposto efectivamente pago pela sociedade que procede à distribuição no seu Estado de residência.

| 2) | Os artigos 43.o CE e 56.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que permite a uma sociedade residente que recebe dividendos de outra sociedade residente deduzir ao montante de que é devedora a título de pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades o montante do referido imposto pago antecipadamente pela segunda sociedade, ao passo que, no caso de uma sociedade residente que recebe dividendos de uma sociedade não residente, essa dedução não é permitida no que diz respeito ao imposto correspondente aos lucros distribuídos pago por esta última sociedade no seu Estado de residência. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 43.o CE e 56.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que permite a uma sociedade residente que recebe dividendos de outra sociedade residente deduzir ao montante de que é devedora a título de pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades o montante do referido imposto pago antecipadamente pela segunda sociedade, ao passo que, no caso de uma sociedade residente que recebe dividendos de uma sociedade não residente, essa dedução não é permitida no que diz respeito ao imposto correspondente aos lucros distribuídos pago por esta última sociedade no seu Estado de residência.

| 3) | Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que prevê que qualquer direito de dedução atribuído a uma sociedade residente que tenha recebido dividendos de origem estrangeira e correspondente ao imposto pago no estrangeiro reduza o montante do imposto sobre as sociedades ao qual pode imputar o imposto sobre as sociedades pago antecipadamente.
  O artigo 43.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que permite que uma sociedade residente transfira o montante de imposto sobre as sociedades pago antecipadamente que não pode ser imputado ao montante por ela devido a título de imposto sobre as sociedades relativo a determinado exercício contabilístico ou a exercícios anteriores ou posteriores para as suas filiais residentes para que estas possam imputá-lo ao imposto sobre as sociedades de que são devedoras, mas que não permite que uma sociedade residente transfira esse montante para filiais não residentes nesse Estado-Membro quando os lucros que estas aí tenham realizado sejam tributados nesse mesmo Estado. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que prevê que qualquer direito de dedução atribuído a uma sociedade residente que tenha recebido dividendos de origem estrangeira e correspondente ao imposto pago no estrangeiro reduza o montante do imposto sobre as sociedades ao qual pode imputar o imposto sobre as sociedades pago antecipadamente.

O artigo 43.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que permite que uma sociedade residente transfira o montante de imposto sobre as sociedades pago antecipadamente que não pode ser imputado ao montante por ela devido a título de imposto sobre as sociedades relativo a determinado exercício contabilístico ou a exercícios anteriores ou posteriores para as suas filiais residentes para que estas possam imputá-lo ao imposto sobre as sociedades de que são devedoras, mas que não permite que uma sociedade residente transfira esse montante para filiais não residentes nesse Estado-Membro quando os lucros que estas aí tenham realizado sejam tributados nesse mesmo Estado.

| 4) | Os artigos 43.o CE e 56.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que, ao mesmo tempo que isenta do pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades as sociedades residentes que distribuem aos seus accionistas dividendos provenientes de dividendos de origem nacional que receberam, concede às sociedades residentes que distribuem aos seus accionistas dividendos provenientes de dividendos de origem estrangeira que receberam a faculdade de optarem por um regime que lhes permite recuperar o imposto sobre as sociedades pago antecipadamente, mas, por um lado, obriga essas sociedades a pagar o referido imposto antecipado e a seguidamente pedir o respectivo reembolso e, por outro, não concede um crédito de imposto aos seus accionistas, ao passo que estes teriam direito a esse crédito de imposto no caso de uma distribuição efectuada por uma sociedade residente com base em dividendos de origem nacional. |
| --- | --- |

4)

Os artigos 43.o CE e 56.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que, ao mesmo tempo que isenta do pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades as sociedades residentes que distribuem aos seus accionistas dividendos provenientes de dividendos de origem nacional que receberam, concede às sociedades residentes que distribuem aos seus accionistas dividendos provenientes de dividendos de origem estrangeira que receberam a faculdade de optarem por um regime que lhes permite recuperar o imposto sobre as sociedades pago antecipadamente, mas, por um lado, obriga essas sociedades a pagar o referido imposto antecipado e a seguidamente pedir o respectivo reembolso e, por outro, não concede um crédito de imposto aos seus accionistas, ao passo que estes teriam direito a esse crédito de imposto no caso de uma distribuição efectuada por uma sociedade residente com base em dividendos de origem nacional.

| 5) | O artigo 57.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, quando, antes de 31 de Dezembro de 1993, um Estado-Membro adoptou uma legislação que envolve restrições aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes proibidas pelo artigo 56.o CE e, depois dessa data, adopta medidas que, constituindo também uma restrição aos referidos movimentos, são, no essencial, idênticas à legislação anterior ou se limitam a reduzir ou a eliminar um obstáculo ao exercício dos direitos e liberdades comunitários que constam da legislação anterior, o artigo 56.o CE não se opõe a que estas últimas medidas sejam aplicadas a países terceiros quando tenham por objecto movimentos de capitais que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. A este respeito, as participações numa sociedade não adquiridas com vista a criar ou manter laços económicos duradouros e directos entre o accionista e essa sociedade e que não permitem ao accionista participar efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo não podem ser consideradas investimentos directos. |
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5)

O artigo 57.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, quando, antes de 31 de Dezembro de 1993, um Estado-Membro adoptou uma legislação que envolve restrições aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes proibidas pelo artigo 56.o CE e, depois dessa data, adopta medidas que, constituindo também uma restrição aos referidos movimentos, são, no essencial, idênticas à legislação anterior ou se limitam a reduzir ou a eliminar um obstáculo ao exercício dos direitos e liberdades comunitários que constam da legislação anterior, o artigo 56.o CE não se opõe a que estas últimas medidas sejam aplicadas a países terceiros quando tenham por objecto movimentos de capitais que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. A este respeito, as participações numa sociedade não adquiridas com vista a criar ou manter laços económicos duradouros e directos entre o accionista e essa sociedade e que não permitem ao accionista participar efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo não podem ser consideradas investimentos directos.

| 6) | Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas. No entanto, estes têm que garantir que os particulares disponham de uma tutela jurisdicional efectiva que lhes permita obter o reembolso de impostos indevidamente cobrados e de montantes pagos a esse Estado-Membro ou por ele retidos directamente relacionados com esse imposto. Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro, este último está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos enunciados no n.o 51 do acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/93), não sendo excluído que, com base no direito nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas. |
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6)

Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas. No entanto, estes têm que garantir que os particulares disponham de uma tutela jurisdicional efectiva que lhes permita obter o reembolso de impostos indevidamente cobrados e de montantes pagos a esse Estado-Membro ou por ele retidos directamente relacionados com esse imposto. Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro, este último está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos enunciados no n.o 51 do acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/93), não sendo excluído que, com base no direito nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/6 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-486/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Aproveitamento dos resíduos - Unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa de Massafra (Taranto) - Directivas 75/442/CEE e 85/337/CEE)

(2006/C 331/09)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek, agente, A. Capobianco e F. Louis, avocats)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Fiorilli e G. Fiengo, avocats)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), tal como alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Instalação para produção de energia eléctrica por incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassas em Massafra (Taranto)

Dispositivo

| 1) | — | Ao ter dispensado do procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente a unidade, situada em Massafra, destinada à incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa, com capacidade superior a 100 toneladas por dia e abrangida pelo anexo I, ponto 10, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, |
| --- | --- | --- |

1)

—

Ao ter dispensado do procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente a unidade, situada em Massafra, destinada à incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa, com capacidade superior a 100 toneladas por dia e abrangida pelo anexo I, ponto 10, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997,

| — | ao ter adoptado o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1999, intitulado «Acto de orientação e de coordenação que altera e completa o acto de orientação e de coordenação anterior para a execução do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 146, de 22 de Fevereiro de 1994, respeitante às disposições relativas à avaliação dos efeitos no ambiente», que altera o anexo A, alíneas i) e l), do Decreto do Presidente da República de 12 de Abril de 1996, intitulado «Acto de orientação e de coordenação adoptado para a execução do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 146, de 22 de Fevereiro de 1994, respeitante às disposições relativas à avaliação dos efeitos no ambiente», que permite que os projectos destinados ao aproveitamento de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos, com capacidade superior a 100 toneladas por dia, abrangidos pelo anexo I da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, não sejam submetidos ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da referida directiva, e |
| --- | --- |

—

ao ter adoptado o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1999, intitulado «Acto de orientação e de coordenação que altera e completa o acto de orientação e de coordenação anterior para a execução do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 146, de 22 de Fevereiro de 1994, respeitante às disposições relativas à avaliação dos efeitos no ambiente», que altera o anexo A, alíneas i) e l), do Decreto do Presidente da República de 12 de Abril de 1996, intitulado «Acto de orientação e de coordenação adoptado para a execução do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 146, de 22 de Fevereiro de 1994, respeitante às disposições relativas à avaliação dos efeitos no ambiente», que permite que os projectos destinados ao aproveitamento de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos, com capacidade superior a 100 toneladas por dia, abrangidos pelo anexo I da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, não sejam submetidos ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da referida directiva, e

| — | ao ter adoptado o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1999, que, para determinar se um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, deve ser submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente, fixa um critério inadequado uma vez que pode excluir da referida avaliação projectos que têm um impacte significativo no ambiente, |
| --- | --- |

—

ao ter adoptado o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1999, que, para determinar se um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, deve ser submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente, fixa um critério inadequado uma vez que pode excluir da referida avaliação projectos que têm um impacte significativo no ambiente,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1, 2 e 3, da referida directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 31, de 5.2.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F.

(Processo C-5/05) (1)

(Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Vinho - Artigos 7.o a 10.o - Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível - Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares - Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes - Regime aplicável no Estado-Membro de destino)

(2006/C 331/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: Joustra, B. F.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Vinho comprado sem fins lucrativos num Estado-Membro por cidadãos de outro Estado-Membro e transportado para este por uma empresa de transportes nele estabelecida — Imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro

Parte decisória

A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, quando, como no processo principal, um particular que não age a título profissional e não prossegue um fim lucrativo adquire num primeiro Estado-Membro, para satisfação das suas próprias necessidades e das necessidades de outros particulares, produtos sujeitos a imposto especial de consumo já introduzidos no consumo neste Estado-Membro e os faz encaminhar para um segundo Estado-Membro por sua conta por uma empresa de transportes estabelecida neste segundo Estado, é aplicável o artigo 7.o desta directiva, e não o seu artigo 8.o, pelo que são também cobrados impostos especiais de consumo neste mesmo Estado. Nos termos do artigo 7.o, n.o 6, da referida directiva, os impostos especiais de consumo pagos no primeiro Estado são, neste caso, reembolsados em conformidade com o n.o 3 do seu artigo 22.o

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(1)  JO C 69, de 19.3.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-32/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/60/CE - Não comunicação das medidas de transposição - Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional - Inexistência - Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o)

(2006/C 331/11)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e J. Hottiaux, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente, e P. Kinsch, avocat)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1)

Dispositivo

| 1) | Por não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, com excepção das relativas ao artigo 3.o desta directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da mesma. |
| --- | --- |

1)

Por não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, com excepção das relativas ao artigo 3.o desta directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da mesma.

| 2) | Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o da Directiva 2000/60, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o desta directiva. |
| --- | --- |

2)

Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o da Directiva 2000/60, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o desta directiva.

| 3) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 4) | A Comissão das Comunidades Europeias e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão das Comunidades Europeias e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Mohamed Gattoussi/Stadt Rüsselsheim

(Processo C-97/05) (1)

(«Acordo euro-mediterrânico - Trabalhador tunisino autorizado a residir num Estado-Membro e a aí exercer uma actividade profissional - Princípio da não discriminação no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento - Redução do período de validade da autorização de residência»)

(2006/C 331/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: Mohamed Gattoussi

Recorrida: Stadt Rüsselsheim

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Darmstadt — Interpretação do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO 1998, L 97, p. 2) — Trabalhador de nacionalidade tunisina empregado num Estado-Membro — Igualdade de tratamento no que respeita às condições de trabalho e de remuneração — Limitação da duração da autorização de residência que põe termo ao emprego do trabalhador

Parte decisória

O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995, e aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pela Decisão 98/238/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 26 de Janeiro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que é susceptível de produzir efeitos relativamente ao direito de um cidadão tunisino residir no território de um Estado-Membro se este o tiver regularmente autorizado a exercer nesse território uma actividade profissional por um período superior à duração da sua autorização de residência.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-161/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas - Falta de notificação)

(2006/C 331/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Aiello e D. Del Gaizo, advogados)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Falta de notificação das informações relativas às espécies e às quantidades de peixes capturados

Parte decisória

| 1) | Não tendo comunicado, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os dados previstos nos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições. |
| --- | --- |

1)

Não tendo comunicado, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os dados previstos nos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 132 de 28.5.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

(Processo C-170/05) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Isenção dos dividendos pagos a sociedades residentes - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos pagos a sociedades não residentes - Convenção fiscal para evitar a dupla tributação - Possibilidade de imputar o montante retido ao imposto devido noutro Estado-Membro»)

(2006/C 331/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandantes: Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL

Demandado: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'Etat (França) — Interpretação do artigo 43.o CE — Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro, quando se exoneram os dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe com sede no território nacional — Convenção fiscal que prevê a possibilidade de imputar o imposto no imposto devido neste outro Estado-Membro

Parte decisória

| 1) | Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional que, na medida em que faz suportar o encargo de uma tributação dos dividendos a uma sociedade-mãe não residente, ao passo que isenta quase totalmente desta tributação as sociedades-mãe residentes, constitui uma restrição discriminatória à liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional que, na medida em que faz suportar o encargo de uma tributação dos dividendos a uma sociedade-mãe não residente, ao passo que isenta quase totalmente desta tributação as sociedades-mãe residentes, constitui uma restrição discriminatória à liberdade de estabelecimento.

| 2) | Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional que prevê, unicamente para as sociedades-mãe não residentes, uma tributação através de retenção na fonte dos dividendos distribuídos por filiais residentes, mesmo no caso de uma convenção fiscal celebrada entre o Estado-Membro em causa e outro Estado-Membro, que autoriza essa retenção na fonte, prever a possibilidade de imputar no imposto devido neste outro Estado o encargo suportado em aplicação da referida legislação nacional, quando uma sociedade-mãe está impossibilitada, neste outro Estado-Membro, de proceder à imputação prevista na referida convenção. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional que prevê, unicamente para as sociedades-mãe não residentes, uma tributação através de retenção na fonte dos dividendos distribuídos por filiais residentes, mesmo no caso de uma convenção fiscal celebrada entre o Estado-Membro em causa e outro Estado-Membro, que autoriza essa retenção na fonte, prever a possibilidade de imputar no imposto devido neste outro Estado o encargo suportado em aplicação da referida legislação nacional, quando uma sociedade-mãe está impossibilitada, neste outro Estado-Membro, de proceder à imputação prevista na referida convenção.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA

(Processo C-217/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) - Artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Contratos de compra exclusiva de carburantes denominados “contratos de comissão de venda com garantia” e “contratos de agência” entre exploradores de estações de serviço e empresas petrolíferas»)

(2006/C 331/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio

Recorrida: Compañía Española de Petróleos SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114) — Contratos de distribuição exclusiva de carburantes e combustíveis qualificados de contratos de agência ou de comissão mas contendo certos elementos específicos

Parte decisória

| 1) | O artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) aplica-se a uma convenção de distribuição exclusiva de carburantes e de combustíveis, como a que está em causa no processo principal, celebrada entre um fornecedor e um explorador de estação de serviço, quando esse explorador assuma, numa proporção significativa, um ou vários riscos financeiros e comerciais ligados à venda a terceiros. |
| --- | --- |

1)

O artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) aplica-se a uma convenção de distribuição exclusiva de carburantes e de combustíveis, como a que está em causa no processo principal, celebrada entre um fornecedor e um explorador de estação de serviço, quando esse explorador assuma, numa proporção significativa, um ou vários riscos financeiros e comerciais ligados à venda a terceiros.

| 2) | Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, devem ser interpretados no sentido de que essa convenção não está abrangida pelo referido regulamento, na medida em que prevê a obrigação de o referido explorador respeitar o preço de venda final ao público fixado pelo fornecedor. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, devem ser interpretados no sentido de que essa convenção não está abrangida pelo referido regulamento, na medida em que prevê a obrigação de o referido explorador respeitar o preço de venda final ao público fixado pelo fornecedor.

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(1)  JO C 193, de 6.8.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L./Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)

(Processo C-238/05) (1)

(Concorrência - Artigo 81.o CE - Sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes - Pedido de decisão prejudicial - Admissibilidade - Incidência no comércio entre Estados-Membros - Restrição da concorrência - Vantagem para os utilizadores)

(2006/C 331/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L.

Recorrida: Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 81.o CE — Compatibilidade com o mercado comum de um acordo que institui um sistema de intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre a solvabilidade dos clientes — Efeitos benéficos para os consumidores e utentes dos serviços financeiros — Possibilidade de concessão de uma isenção pelos Estados-Membros

Parte decisória

| 1) | O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito entre estabelecimentos financeiros, como o registo de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes em causa no processo principal, não tem, em princípio, por efeito restringir a concorrência na acepção desta disposição, desde que o mercado ou os mercados em causa não estejam muito concentrados, que esse sistema não permita identificar os credores e que as condições de acesso e de utilização para os estabelecimentos financeiros não sejam discriminatórias, de facto nem de direito. |
| --- | --- |

1)

O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito entre estabelecimentos financeiros, como o registo de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes em causa no processo principal, não tem, em princípio, por efeito restringir a concorrência na acepção desta disposição, desde que o mercado ou os mercados em causa não estejam muito concentrados, que esse sistema não permita identificar os credores e que as condições de acesso e de utilização para os estabelecimentos financeiros não sejam discriminatórias, de facto nem de direito.

| 2) | No caso de um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito, como o referido registo, restringir a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, a aplicabilidade da derrogação prevista no n.o 3 deste artigo está dependente do cumprimento de quatros requisitos cumulativos previstos nesta última disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se estes requisitos estão reunidos. Para que seja cumprido o requisito segundo o qual deve ser reservada aos utilizadores uma parte equitativa do lucro ou vantagem, não é em princípio necessário que cada consumidor beneficie individualmente de um acordo, de uma decisão ou de uma prática concertada. Em contrapartida, é necessário que a incidência global sobre os consumidores nos mercados em causa seja favorável. |
| --- | --- |

2)

No caso de um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito, como o referido registo, restringir a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, a aplicabilidade da derrogação prevista no n.o 3 deste artigo está dependente do cumprimento de quatros requisitos cumulativos previstos nesta última disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se estes requisitos estão reunidos. Para que seja cumprido o requisito segundo o qual deve ser reservada aos utilizadores uma parte equitativa do lucro ou vantagem, não é em princípio necessário que cada consumidor beneficie individualmente de um acordo, de uma decisão ou de uma prática concertada. Em contrapartida, é necessário que a incidência global sobre os consumidores nos mercados em causa seja favorável.

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(1)  JO C 205, de 20.8.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Administration de l'enregistrement et des domaines/Eurodental Sàrl

(Processo C-240/05) (1)

(Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a) - Direito a dedução - Fabricação e reparação de próteses dentárias - Operações intracomunitárias relativas a operações isentas no interior do Estado-Membro - Efeitos do regime derrogatório e transitório previsto no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2 - Princípio da neutralidade fiscal - Harmonização parcial do IVA)

(2006/C 331/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel

Partes no processo principal

Demandante: Administration de l'enregistrement et des domaines

Demandada: Eurodental Sàrl

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1), na redacção actual — Possibilidade de dedução do IVA que incidiu sobre os bens utilizados para determinadas operações intracomunitárias, quando essas operações estejam isentas se forem efectuadas no interior do país — Fabrico e reparação de próteses dentárias

Dispositivo

Uma operação isenta do imposto sobre o valor acrescentado no interior de um Estado-Membro nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pelas Directivas 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, e 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, não dá direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante nos termos do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), dessa directiva, mesmo quando se trate de uma operação intracomunitária e independentemente do regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável no Estado-Membro de destino.

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(1)  JO C 193, de 6.8.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-257/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Violação do artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»))

(2006/C 331/18)

Língua do processo: Alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e W. Bogensberger, agentes)

Recorrida: República da Áustria (Representante: E. Riedl, agente)

Objecto do processo

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Obrigação prevista na legislação nacional de ter a sede da sociedade ou um estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de serviço de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»)

Parte decisória

| 1) | Ao prever, no artigo 21.o, n.o 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 49.o CE. |
| --- | --- |

1)

Ao prever, no artigo 21.o, n.o 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 49.o CE.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 3.9.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ASML Netherlands BV/Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS)

(Processo C-283/05) (1)

(«Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução - Artigo 34.o, n.o 2 - Decisão proferida à revelia - Motivo de recusa - Conceito de requerido revel que tem “a possibilidade” de interpor recurso da decisão - Falta de comunicação e de notificação da decisão»)

(2006/C 331/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: ASML Netherlands BV

Recorrida: Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Reconhecimento de uma decisão proferida à revelia — Possibilidade de o requerido revel interpor recurso da decisão — Falta de comunicação ou de notificação em boa e devida forma

Parte decisória

O artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o requerido só tem a «possibilidade» de interpor recurso de uma decisão condenatória proferida à revelia se tiver tido efectivamente conhecimento do seu conteúdo, através de comunicação ou notificação efectuada em tempo útil para lhe permitir defender se no tribunal do Estado de origem.

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(1)  JO C 229, de 17.9.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-293/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas residuais urbanas - Província de Varese)

(2006/C 331/20)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Tratamento insuficientemente rigoroso das águas residuais urbanas da aglomeração de diversos municípios da província de Varese situados na bacia do rio Olona

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que a partir de 31 de Dezembro de 1998 as águas residuais urbanas da aglomeração formada por vários municípios da província de Varese situada na bacia do curso de água Olona fossem objecto de um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário ou equivalente previsto no artigo 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o. n.os 2 e 5, desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que a partir de 31 de Dezembro de 1998 as águas residuais urbanas da aglomeração formada por vários municípios da província de Varese situada na bacia do curso de água Olona fossem objecto de um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário ou equivalente previsto no artigo 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o. n.os 2 e 5, desta directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 229 de 17.9.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK)

(Processo C-300/05) (1)

(Directiva 91/628/CEE - Protecção dos animais durante o transporte - Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso - Conceito de «viagem» («Transportdauer») - Tomada em consideração do tempo de carga e de descarga dos animais)

(2006/C 331/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Recorrido: Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK)

Objecto

Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do anexo [capítulo VII, n.o 40, ponto 4, alínea d)] da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), como alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148, p. 52) — Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso — Conceito de «transporte» («transportdauer») — Inclusão do tempo de carga dos animais

Dispositivo

O conceito de «viagem» a que se refere o ponto 48, 4, alínea d), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que inclui a carga e a descarga dos animais.

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(1)  JO C 243, de 1.10.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Compaq Computer International Corporation/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

(Processo C-306/04) (1)

(Valor aduaneiro - Computadores portáteis que incluem software de sistemas operativos)

(2006/C 331/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Compaq Computer International Corporation

Recorrido: Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

Objecto

Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Valor aduaneiro das mercadorias — Computadores portáteis que incluem, quando da sua importação, os sistemas operativos

Parte decisória

Na importação de computadores nos quais o vendedor instalou software que inclui um ou vários sistemas operativos que o comprador pôs gratuitamente à sua disposição, há que, para determinar o valor aduaneiro desses computadores nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adicionar ao valor transaccional dos computadores o valor desse software, se este último valor não tiver sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar pelos referidos computadores.

O mesmo acontece quando as autoridades nacionais aceitam, em conformidade com o direito comunitário, como valor transaccional, o preço de outra venda que não seja a celebrada pelo comprador comunitário. Nesse caso, deve entender-se por «comprador», na acepção do artigo 32.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento n.o 2913/92, o comprador que concluiu essa outra venda.

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(1)  JO C 228, de 11.9.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR)

(Processo C-315/05) (1)

(Directiva 2001/13/CE - Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final - Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.o, 3.o e 12.o - Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas - Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido - «Amaro alle erbe» - Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo - Ultrapassagem da margem de tolerância - Coima administrativa - Responsabilidade do distribuidor)

(2006/C 331/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Monselice

Partes no processo principal

Recorrente: Lidl Italia Srl

Recorrido: Comune di Arcole (VR)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Monselice (Itália) — Interpretação da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29) — Alcance das obrigações que decorrem dos artigos 2.o, 3.o e 12.o da directiva — Bebida alcoólica produzida e embalada noutro Estado-Membro que tem um teor alcoólico inferior ao que figura na etiqueta — «Amaro alle erbe»

Parte decisória

Os artigos 2.o, 3.o e 12.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a possibilidade de um operador, estabelecido nesse Estado-Membro, que distribui uma bebida alcoólica destinada a ser fornecida no estado em que se encontra ao consumidor, na acepção do artigo 1.o da referida directiva, e produzida por um operador estabelecido noutro Estado-Membro, ser considerado responsável por uma violação da referida legislação, verificada por uma autoridade pública, resultante da inexactidão do teor alcoométrico volúmico indicado pelo fabricante no rótulo do produto, e de ser consequentemente punido com uma coima administrativa, embora se limite, na qualidade de simples distribuidor, a comercializar esse produto tal como ele lhe foi fornecido pelo referido fabricante.

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(1)  JO C 281, de 12.11.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Nokia Corp./Joacim Wärdell

(Processo C-316/05) (1)

(Marca comunitária - Artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção - Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias proferir uma decisão que proíbe um terceiro de prosseguir esses actos - Conceito de «razões especiais» para não proferir essa proibição - Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias adoptar as medidas adequadas para garantir o respeito dessa proibição - Legislação nacional que impõe uma proibição genérica de contrafacção ou de ameaça de contrafacção acompanhada de sanções penais)

(2006/C 331/24)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen — Suécia

Partes no processo principal

Demandante): Nokia Corp.

Demandado: Joacim Wärdell

Objecto

Prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Dever de um Tribunal de marcas comunitárias que verifica que o réu contrafez uma marca comunitária de proferir uma decisão a proibi-lo de prosseguir os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção, salvo se houver razões especiais para não proferir tal decisão — Legislação nacional que já prevê a interdição absoluta de actos de contrafacção e comina sanções penais para o caso de continuação desses actos

Dispositivo

| 1) | O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de o risco de os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária prosseguirem não ser manifesto ou ser de algum modo reduzido não constitui uma razão especial para que um tribunal de marcas comunitárias não profira uma decisão que proíba o réu de prosseguir esses actos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de o risco de os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária prosseguirem não ser manifesto ou ser de algum modo reduzido não constitui uma razão especial para que um tribunal de marcas comunitárias não profira uma decisão que proíba o réu de prosseguir esses actos.

| 2) | O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de a lei nacional estabelecer uma proibição genérica de contrafacção de marcas comunitárias e prever a possibilidade de sancionar penalmente o prosseguimento dos actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção, cometidos com dolo ou negligência grave, não constitui uma razão especial para que um tribunal de marcas comunitárias não profira uma decisão que proíba o réu de prosseguir esses actos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de a lei nacional estabelecer uma proibição genérica de contrafacção de marcas comunitárias e prever a possibilidade de sancionar penalmente o prosseguimento dos actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção, cometidos com dolo ou negligência grave, não constitui uma razão especial para que um tribunal de marcas comunitárias não profira uma decisão que proíba o réu de prosseguir esses actos.

| 3) | O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de marcas comunitárias que tenha proferido uma decisão que proíbe o réu de prosseguir actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária tem a obrigação de adoptar, nos termos da lei nacional, as medidas adequadas a garantir o respeito dessa proibição, mesmo que essa lei estabeleça uma proibição genérica de contrafacção das marcas comunitárias e preveja a possibilidade de sancionar penalmente o prosseguimento dos actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção, cometidos com dolo ou negligência grave. |
| --- | --- |

3)

O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de marcas comunitárias que tenha proferido uma decisão que proíbe o réu de prosseguir actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária tem a obrigação de adoptar, nos termos da lei nacional, as medidas adequadas a garantir o respeito dessa proibição, mesmo que essa lei estabeleça uma proibição genérica de contrafacção das marcas comunitárias e preveja a possibilidade de sancionar penalmente o prosseguimento dos actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção, cometidos com dolo ou negligência grave.

| 4) | O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de marcas comunitárias que tenha proferido uma decisão que proíba o réu de prosseguir actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária tem a obrigação de adoptar, entre as medidas previstas na lei nacional, aquelas que sejam adequadas a garantir o respeito dessa proibição, mesmo que essas medidas não possam, nos termos dessa lei, ser adoptadas em casos de contrafacção análoga de uma marca nacional. |
| --- | --- |

4)

O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de marcas comunitárias que tenha proferido uma decisão que proíba o réu de prosseguir actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária tem a obrigação de adoptar, entre as medidas previstas na lei nacional, aquelas que sejam adequadas a garantir o respeito dessa proibição, mesmo que essas medidas não possam, nos termos dessa lei, ser adoptadas em casos de contrafacção análoga de uma marca nacional.

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(1)  JO C 257, de 15.10.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-357/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 331/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p.57)

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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1)

Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 281 de 12.11.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/16 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — A. Brünsteiner GmbH (C-376/05), Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05)/Bayerische Motorenwerke AG (BMW)

(Processos apensos C-376/05 e C-377/05) (1)

(Concorrência - Acordo de distribuição de veículos automóveis - Isenção por categoria - Regulamento (CE) n.o 1475/95 - Artigo 5.o, n.o 3 - Resolução pelo fornecedor - Reorganização da rede - Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Artigo 4.o, n.o 1 - Restrições graves - Consequências)

(2006/C 331/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrentes: A. Brünsteiner GmbH, Autohaus Hilgert GmbH

Recorrida: Bayerische Motorenwerke AG (BMW)

Objecto

Prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145, de 29 de Junho de 1995, p. 25) e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203, de 1 de Agosto de 2002, p. 30) — Resolução de um acordo de distribuição pelo fornecedor motivada pela necessidade de reorganizar a totalidade da rede de distribuição devido a uma modificação da regulamentação comunitária

Dispositivo

| 1) | A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado [...] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se é este o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido. |
| --- | --- |

1)

A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado [...] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se é este o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido.

| 2) | O artigo 4.o do Regulamento n.o 1400/2002 deve ser interpretado no sentido de que, após o termo do período transitório previsto no artigo 10.o deste regulamento, a isenção por categoria nele prevista era inaplicável a todos os contratos que preenchessem as condições de isenção por categoria previstas pelo Regulamento n.o 1475/95, mas que tivessem por objecto pelo menos uma das restrições graves enunciadas no referido artigo 4.o, pelo que todas as cláusulas contratuais restritivas da concorrência contidas nestes contratos podiam ser proibidas pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, se os requisitos de uma isenção nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE não estivessem preenchidos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o do Regulamento n.o 1400/2002 deve ser interpretado no sentido de que, após o termo do período transitório previsto no artigo 10.o deste regulamento, a isenção por categoria nele prevista era inaplicável a todos os contratos que preenchessem as condições de isenção por categoria previstas pelo Regulamento n.o 1475/95, mas que tivessem por objecto pelo menos uma das restrições graves enunciadas no referido artigo 4.o, pelo que todas as cláusulas contratuais restritivas da concorrência contidas nestes contratos podiam ser proibidas pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, se os requisitos de uma isenção nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE não estivessem preenchidos.

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(1)  JO C 10, de 14.1.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/16 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-390/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE n.o 2037/200) - Substâncias que empobrecem a camada de ozono)

(2006/C 331/27)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e M. Konstantinidis, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 16.o, n.os 5 e 6, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) — Recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas — Falta de definição das exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável — Falta de apresentação à Comissão de relatório sobre os programas respeitantes ao nível de qualificação requerido

Dispositivo

| 1) | Ao não tomar as medidas necessárias para definir as exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável pela recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao não apresentar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório com informações sobre as instalações disponíveis e as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas, e ao não tomar todas as medidas preventivas necessárias para que o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg seja controlado todos os anos para verificar a presença ou não de fugas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 5 e 6, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| --- | --- |

1)

Ao não tomar as medidas necessárias para definir as exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável pela recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao não apresentar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório com informações sobre as instalações disponíveis e as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas, e ao não tomar todas as medidas preventivas necessárias para que o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg seja controlado todos os anos para verificar a presença ou não de fugas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 5 e 6, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 330 de 24.12.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-401/05) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e) - Âmbito da isenção - Fabricação e reparação de próteses dentárias por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista - Subcontratação de um mecânico dentista»)

(2006/C 331/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: VDP Dental Laboratory NV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 13.o, 17.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «fornecimento de próteses dentárias efectuado pelos dentistas e mecânicos dentistas» — Fornecimento de uma prótese efectuado por um sujeito passivo que encomendou o seu fabrico a um mecânico dentista — Direito à dedução do IVA no caso de fornecimento num Estado-Membro que excluiu a dedução

Parte decisória

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às entregas de próteses dentárias efectuadas por um intermediário como o que está em causa no processo principal, que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista, mas que adquiriu essas próteses a um mecânico dentista.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-452/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas urbanas residuais»)

(2006/C 331/29)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e F. Simonetti, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Aplicação incorrecta do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

Parte decisória

| 1) | Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento zona é de pelo menos 75 % quanto ao azoto total, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento zona é de pelo menos 75 % quanto ao azoto total, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 48 de 25.2.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-13/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea a) - Operações de seguro - Organismo que oferece prestações de assistência rodoviária»)

(2006/C 331/30)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das operações de seguro — Organismo de assistência na estrada não abrangido pelas directivas sobre seguros mas que exerce actividades de seguro na acepção do artigo 13.o, B, alínea a)

Parte decisória

| 1) | Ao sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado os serviços de assistência rodoviária em caso de avaria, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |
| --- | --- |

1)

Ao sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado os serviços de assistência rodoviária em caso de avaria, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 48, de 25.2.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-48/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/90/CE - Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 331/31)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado–Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328, p. 17).

Dispositivo

| 1) | Ao não ter adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e a residência irregulares, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e a residência irregulares, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-54/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 331/32)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e F. Simonetti, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (Representante: L. Van den Broeck, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta direciva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta direciva.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-78/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/49/CE - Avaliação e gestão do ruído ambiente - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 331/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e F. Simonetti, agentes)

Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
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2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-127/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/65/CE - Comercialização à distância dos serviços financeiros - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 331/34)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Aresu, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado-Não adopção no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p.16)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, desta directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)   JO C 108 de 6.5.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-138/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2002/49/CE - Avaliação e gestão do ruído ambiente - Não transposição no prazo fixado»)

(2006/C 331/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Lawunmi, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: V. Jackson, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12).

Parte decisória

| 1) | Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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1)

Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-156/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/87/CE - Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro - Supervisão complementar - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 331/36)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e K. Simonsson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35, p. 1)

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/21 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo

(Processo C-198/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 1999/94/CE - Automóveis novos de passageiros - Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2)

(2006/C 331/37)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e F. Simonetti, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Falta de elaboração ou de comunicação à Comissão do relatório previsto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16)

Dispositivo

| 1) | Ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 165 de 15.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/22 |
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C 331/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-218/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2002/87/CE - Supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro - Não transposição no prazo fixado»)

(2006/C 331/38)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2003, L 35, p. 1).

Parte decisória

| 1) | Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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1)

Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
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2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 165 de 15.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/22 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-223/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito societário - Contas anuais de determinadas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado»)

(2006/C 331/39)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Braun, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)

Parte decisória

| 1) | Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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1)

Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
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2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 165 de 15.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/23 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-252/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/92/CE - Mediação de Seguros - Falta de transposição no prazo previsto)

(2006/C 331/40)

Língua do processo: Alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e N. Yerrell, agentes)

Recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e U. Forsthoff, agentes)

Objecto do processo

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9, p. 3)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 178 de 29.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/23 |
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C 331/23

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Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia

(Processo C-418/05 P) (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Recurso de anulação - Regime de ajuda no sector do azeite - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Falta de afectação individual)

(2006/C 331/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa (representante: J. Vázquez Medina, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes)

Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Nolin e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2005, ASAJA e o./Conselho (procs. apensos T-295/04 a T-297/04) que declarou inadmissíveis os recursos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | As recorrentes são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes são condenadas nas despesas.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 48 de 25.2.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/24 |
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C 331/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation (Bélgica)) — État belge/Ring Occasions SA, em liquidação, Fortis Banque SA

(Processo C-42/05) (1)

(2006/C 331/42)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-66/05) (1)

(2006/C 331/43)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/24 |
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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-105/05) (1)

(2006/C 331/44)

Língua do processo: finlandês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/24 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof (Alemanha)) — F. Weissheimer Malzfabrik/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-151/05) (1)

(2006/C 331/45)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 143, de 11.6.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/24 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-65/06) (1)

(2006/C 331/46)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/24 |
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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-68/06) (1)

(2006/C 331/47)

Língua do processo: grego

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/25 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-75/06) (1)

(2006/C 331/48)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/25 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-88/06) (1)

(2006/C 331/49)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 108, de 6.5.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/25 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-90/06) (1)

(2006/C 331/50)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/25 |
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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-108/06) (1)

(2006/C 331/51)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 121, de 20.5.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/25 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Diagram APS Applicazioni Prodotti Software/Agenzia Entrate Ufficio Roma 6

(Processo C-118/06) (1)

(2006/C 331/52)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 121, de 20.5.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/25 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

(Processo C-164/06) (1)

(2006/C 331/53)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 154, de 1.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/26 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7

(Processo C-165/06) (1)

(2006/C 331/54)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 154, de 1.7.2006.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-216/06) (1)

(2006/C 331/55)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 165, de 15.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/26 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-224/06) (1)

(2006/C 331/56)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 165, de 15.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/26 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-235/06) (1)

(2006/C 331/57)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 165, de 15.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/26 |
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30.12.2006

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C 331/26

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-258/06) (1)

(2006/C 331/58)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 178, de 29.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/26 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-318/06) (1)

(2006/C 331/59)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/27 |
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30.12.2006

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C 331/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Werners/Conselho e Comissão

(Processo T-373/94) (1)

(Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1984 - Não retoma da produção no termo do compromisso)

(2006/C 331/60)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: R. W Werners (Meppel, Países Baixos) (representantes: inicialmente H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, advogados, e depois E. Pijnacker Hordijk)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, na qualidade de agentes, e depois A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente T. van Rijn, na qualidade de agente, assistido por H.-J. Rabe, advogado, e depois T. van Rijn)

Objecto do processo

Pedido de indemnização ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente em virtude do facto de ter sido impedido de comercializar leite por força do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).

Dispositivo do acórdão

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | R. W. Werners é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

R. W. Werners é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 370, de 24.12.1994.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/27 |
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30.12.2006

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão

(Processo T-304/01) (1)

(«Política agrícola comum - Polícia sanitária - Encefalopatia espongiforme bovina - Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Vícios de forma - Associação de operadores económicos - Inadmissibilidade»)

(2006/C 331/61)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: Julia Abad Pérez (El Barraco, Espanha), e outros 481 demandantes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão, Confederación de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos (Madrid, Espanha), Unió de Pagesos (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent, J. Roca Sagarra, M. Pons de Vall Alomar e E. Sagarra Trias, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. Carbery e F. Florindo Gijón, e em seguida Florindo Gijón e M. Balta, agentes), e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e S. Pardo Quintillán, agentes, assistidos por J. Guerra Fernández, advogado)

Objecto

Pedido de indemnização, nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinado a obter o ressarcimento dos prejuízos alegadamente sofridos pelos demandantes devido a acções e omissões do Conselho e da Comissão na sequência do aparecimento da doença da encefalopatia espongiforme bovina em Espanha

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada inadmissível na parte relativa à Unió de Pagesos e à Confederación de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada inadmissível na parte relativa à Unió de Pagesos e à Confederación de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | Os demandantes suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho e da Comissão. |
| --- | --- |

3)

Os demandantes suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho e da Comissão.

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(1)  JO C 56, 2.3.2002.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/28 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006 — Ter Lembeek/Comissão

(Processo T-217/02) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor do grupo Beaulieu - Renúncia a um crédito»)

(2006/C 331/62)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ter Lembeek International NV (Wielsbeke, Bélgica) (representantes: J.-P. Vande Maele, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e H. van Vliet, agentes)

Objecto

Anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão 2002/825/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica a favor do grupo Beaulieu (Ter Leembek International) (JO L 296, p. 60)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 12.10.2002.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/28 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho

(Processo T-228/02) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento dos fundos - Recurso de anulação - Direitos de defesa - Fundamentação - Direito a protecção judicial efectiva - Acção de indemnização»)

(2006/C 331/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran (Auvers-sur-Oise, França) (representantes: J.-P. Spitzer, adovgado, D. Vaughan, QC, e É. de Boissieu, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e M. Bishop, na qualidade de agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente J. E. Collins e em seguida R. Caudwell e C. Gibbs, agentes, assistidos por S. Moore, barrister)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação da Posição Comum 2002/340/PESC do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 116, p. 75), da Posição Comum do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Posição Comum 2002/340/PESC (JO L 160, p. 32), bem como da Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE, na medida em que a recorrente consta da lista das pessoas, grupos ou entidades às quais se aplicam estas disposições, e por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente na parte em que pede a anulação da Posição Comum 2005/936/PESC do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC e revoga a Posição Comum 2005/847/PESC. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente na parte em que pede a anulação da Posição Comum 2005/936/PESC do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC e revoga a Posição Comum 2005/847/PESC.

| 2) | A Decisão 2005/930/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/848/CE, é anulada na parte em que diz respeito à recorrente. |
| --- | --- |

2)

A Decisão 2005/930/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/848/CE, é anulada na parte em que diz respeito à recorrente.

| 3) | O pedido de indemnização é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

3)

O pedido de indemnização é julgado inadmissível.

| 4) | O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

4)

O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da recorrente.

| 5) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 12.10.2002.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/29 |
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30.12.2006

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C 331/29

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão

(Processo T-237/02) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito - Indeferimento tácito - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Intervenção - Pedidos, fundamentos e argumentos do interveniente»)

(2006/C 331/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (Ilmenau, Alemanha) (representantes: inicialmente G. Schohe e C. Arhold, em seguida, C. Arhold e N. Wimmer, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: por M. V. Kreuschitz, V. Di Bucci e P. Aalto, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e K. Wistrand, agentes) e República da Finlândia (representante: T. Pynnä, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Schott Glas (Mainz, Alemanha) (representante: U. Soltész, advogado)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusa à recorrente o acesso a documentos referentes a procedimentos de controlo de auxílios de Estado

Parte decisória

| 1) | A decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002 é anulada, na parte em que recusa o acesso a documentos referentes aos procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002 é anulada, na parte em que recusa o acesso a documentos referentes aos procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.

| 2) | Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas efectuadas pela Technische Glaswerke Ilmenau. Esta última suportará um quarto das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas efectuadas pela Technische Glaswerke Ilmenau. Esta última suportará um quarto das suas próprias despesas.

| 4) | A Schott Glas, o Reino da Suécia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Schott Glas, o Reino da Suécia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 233, de 28.9.2002.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/29 |
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30.12.2006

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão

(Processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02) (1)

(«Concurrência - Práticas concertadas - “Clube Lombard” - Prejuízo do comércio entre Estados-Membros - Cálculo das coimas»)

(2006/C 331/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (Viena, Áustria) (Representante: S. Völcker, advogado) (processo T-259/02); Bank Austria Creditanstalt AG (Viena) (Representantes: C. Zschocke e J. Beninca, advogados) (processo T-260/02); Anteilsverwaltung BAWAG PSK AG, anteriormente Bank für Arbeit und Wirtschaft AG, (Viena) (Representantes: inicialmente H. J. Niemeyer e M. von Hinden, e posteriormente H.-J. Niemeyer, advogados) (processo T-261/02); Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG (Viena) (Representante: H. Wollmann, advogado) (processo T-262/02); BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG, anteriormente Österreichische Postsparkasse AG (Viena) (Representantes: inicialmente H.-J. Niemeyer e M. von Hinden, e posteriormente H.-J. Niemeyer, advogados) (processo T-263/02); Erste Bank der oesterreichischen Sparkassen AG (Viena) (Representante: inicialmente W. Kirchhoff, F. Montag, G. Bauer e A. Wegner, e posteriormente F. Montag e A. Wegner, advogados) (processo T 264/02); Österreichische Volksbanken AG (Viena) e Niederösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG (St. Pölten, Áustria) (Representantes: R. Roniger, A. Ablasser, R. Bierwagen e F. Neumayr, advogados) (processo T-271/02)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente S. Rating, e posteriormente A. Bouquet, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados)

Objecto do processo

A título principal, pedidos de anulação total ou parcial da Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Clube Lombard») (JO 2004, L 56, p. 1) e, a título subsidiário, pedidos de redução do montante das coimas aplicadas aos recorrentes.

Parte decisória

| 1) | No processo T-263/02, é reduzido para 3 795 000 EUR o montante da coima aplicada à Österreichische Postsparkasse AG, a que a recorrente sucedeu, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Clube Lombard»). |
| --- | --- |

1)

No processo T-263/02, é reduzido para 3 795 000 EUR o montante da coima aplicada à Österreichische Postsparkasse AG, a que a recorrente sucedeu, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Clube Lombard»).

| 2) | É negado provimento aos recursos quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos quanto ao resto.

| 3) | No processo T-259/02, o pedido reconvencional apresentado pela Comissão é julgado improcedente. |
| --- | --- |

3)

No processo T-259/02, o pedido reconvencional apresentado pela Comissão é julgado improcedente.

| 4) | Nos processos T-260/02 a T-262/02, T-264/02 e T 271/02, os recorrentes são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

4)

Nos processos T-260/02 a T-262/02, T-264/02 e T 271/02, os recorrentes são condenados nas despesas.

| 5) | No processo T-259/02, a recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em 90 % das despesas da Comissão. A Comissão é condenada em 10 % das suas próprias despesas. |
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5)

No processo T-259/02, a recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em 90 % das despesas da Comissão. A Comissão é condenada em 10 % das suas próprias despesas.

| 6) | No processo T-263/02, cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas. |
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6)

No processo T-263/02, cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247 de 9.11.2002.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/30 |
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C 331/30

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Westfalen Gassen Nederland/Comissão

(Processo T-303/02) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês dos gases industriais e medicinais - Fixação dos preços - Prova da participação no acordo - Prova do distanciamento - Princípios da não discriminação e da proporcionalidade - Cálculo das coimas»)

(2006/C 331/66)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Westfalen Gassen Nederland BV (Deventer, Países Baixos) (Representantes: M. Essers e M. Custers, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: A. Bouquet, agente)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão 2003/207/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E-3/36.700 — Gases industriais e medicinais) (JO 2003, L 84, p. 1) e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Westfalen Gassen Nederland BV é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como três quartos das da Comissão. A Comissão suportará um quarto das suas despesas. |
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2)

A Westfalen Gassen Nederland BV é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como três quartos das da Comissão. A Comissão suportará um quarto das suas despesas.

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(1)  JO C 305, de 7.12.2002.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/30 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Mast-Jägermeister/OHMI — Licorera Zacapaneca (VENADO com quadro)

(Processo T-81/03, T-82/03 e T-103/03) (1)

(«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedidos de marcas comunitárias figurativas VENADO com quadro, VENADO e VENADO ESPECIAL - Marcas comunitárias figurativas anteriores que representam uma cabeça de veado vista de frente inserida num círculo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 331/67)

Língua do processo: espanhol

Partes no processo principal

Recorrente: Mast-Jägermeister AG (Wolfenbüttel, Alemanha) (Representante: C. Drzymalla, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Licorera Zacapaneca SA (Santa Cruz, Guatemala) (Representantes: L. Corno Caparrós e B. Uriarte Valiente, advogados)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Dezembro de 2002 (processo R 412/2002-1 e processo R 382/2002-1) e de 14 de Janeiro de 2003 (processo R 407/2002-1), relativas a processos de oposição entre a Licorera Zacapaneca SA e a Mast-Jägermeister AG.

Parte decisória

| 1) | As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Dezembro de 2002 (processo R 412/2002-1 e processo R 382/2002-1) e de 14 de Janeiro de 2003 (processo R 407/2002-1) são anuladas. |
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1)

As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Dezembro de 2002 (processo R 412/2002-1 e processo R 382/2002-1) e de 14 de Janeiro de 2003 (processo R 407/2002-1) são anuladas.

| 2) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

2)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas efectuadas pela recorrente.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 10.5.2003.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/31 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão

(Processo T-95/03) (1)

(Auxílios de Estado - Legislação que prevê medidas urgentes de intensificação da concorrência no sector da distribuição a retalho dos produtos petrolíferos - Decisão de não suscitar objecções - Admissibilidade - Pessoas colectivas - Acto que lhes diz individualmente respeito - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação - Prazo razoável)

(2006/C 331/68)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Madrid, Espanha) e Federación Catalana de Estaciones de Servicio (Barcelona, Espanha) (Representantes: J. M. Jiménez Laiglesia, M. Delgado Echevarría e R. Ortega Bueno, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Buendía Sierra, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente por E. Braquehais Conesa, e em seguida por M. Muñoz Pérez, agentes) e Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) (Madrid) (Representantes: J. Pérez-Bustamante Köster e J. Passás Ogallar, advogados)

Objecto do processo

Anulação da Decisão C(2002)4355 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa à legislação espanhola sobre a abertura de estações de serviço pelos hipermercados

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | As recorrentes suportarão três quartos das suas despesas, três quartos das despesas da Comissão e a totalidade das despesas da Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes suportarão três quartos das suas despesas, três quartos das despesas da Comissão e a totalidade das despesas da Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución.

| 3) | A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pelas recorrentes.

| 4) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 10.5.2003.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/31 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/31

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — É.R. e o./Conselho e Comissão

(Processo T-138/03) (1)

(«Política agrícola comum - Polícia sanitária - Encefalopatia espongiforme bovina (“doença das vacas loucas”) - Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Responsabilidade da Comunidade na falta de actuação ilícita dos seus órgãos - Dano - Nexo de causalidade - Vícios de forma - Processos nacionais paralelos - Prescrição - Inadmissibilidade»)

(2006/C 331/69)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R. (Vaulx-en-Velin, França); T.D., J.D., D.D., V.D. (Palaiseau, França); D.E., É.E. (Ozoir-la-Ferrière, França); C.R. (Vichy, França); H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. (Pau, França); et C.S. (Paris, França) (Representante: F. Honnorat, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Balta e F. Ruggeri Laderchi, e em seguida M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente D. Booss e G. Berscheid, e em seguida G. Berscheid e T. van Rijn, agentes)

Objecto

Pedidos de indemnização nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinados a obter o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos pelos demandantes devido à contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que sofriam de uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, ligada ao aparecimento e à propagação na Europa da encefalopatia espongiforme bovina, pelos quais são responsáveis o Conselho e a Comissão.

Dispositivo

| 1) | A acção é julgada inadmissível quanto a É. R., O. O., J. R., A. R. e B. P. R. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada inadmissível quanto a É. R., O. O., J. R., A. R. e B. P. R.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao demais.

| 3) | Os demandantes suportarão três quartos das despesas. O Conselho e a Comissão suportarão um quarto das despesas. |
| --- | --- |

3)

Os demandantes suportarão três quartos das despesas. O Conselho e a Comissão suportarão um quarto das despesas.

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(1)  JO C 158 de 5.7.2003. Este processo era anteriormente referenciado por U e o./Conselho e Comissão.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/32 |
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30.12.2006

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C 331/32

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão

(Processo T-146/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Dever de fundamentação»)

(2006/C 331/70)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Madrid, Espanha) e Federación Catalana de Estaciones de Servicio (Barcelona, Espanha) (representantes: R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.L. Buendía Sierra e em seguida J.R. Vidal Puig, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa, abogado del Estado, e M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2003 L 111, p. 24)

Parte decisória do acórdão

| 1) | O artigo 1.o da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto-Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário, pesquero y del transporte (decreto-lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes) não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto-Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário, pesquero y del transporte (decreto-lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes) não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

| 2) | A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pelas recorrentes.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias

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(1)  JO C 171 de 19.7.2003.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/32 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão

(Processos apensos T-217/03 e T-245/03) (1)

(«Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Carne de bovino - Suspensão das importações - Fixação de uma grelha de preços sindicais - Regulamento n.o 26 - Associações de empresas - Restrição da concorrência - Acção sindical - Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros - Dever de fundamentação - Orientações para o cálculo das coimas - Princípio da proporcionalidade - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes e atenuantes - Não cumulação de sanções - Direitos de defesa»)

(2006/C 331/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: no processo T-217/03, Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) (Paris, França) (Representantes: R. Collin, M. Ponsard e N. Decker, advogados), e no processo T-245/03, Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA) (Paris); Fédération nationale bovine (FNB) (Paris); Fédération nationale des producteurs de lai (FNPL) (Paris); e Jeunes agriculteurs (JA) (Paris) (Representantes: B. Neouze e V. Ledoux, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, A. Bouquet e O. Beynet, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: República Francesa (Representantes: inicialmente, G. de Bergues, F. Million y R. Abraham, e posteriormente, G. de Bergues, E. Belliard y S. Ramet, agentes)

Objecto do processo

A título principal, pedidos de anulação da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas pela referida decisão.

Parte decisória

| 1) | O montante das coimas aplicadas à Fédération nationale de la coopération bétail et viande, recorrente no processo T-217/03, é fixado em 360 000 EUR. |
| --- | --- |

1)

O montante das coimas aplicadas à Fédération nationale de la coopération bétail et viande, recorrente no processo T-217/03, é fixado em 360 000 EUR.

| 2) | O montante das coimas aplicadas aos recorrentes no processo T-245/03 é fixado em 9 000 000 EUR para a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles, em 1 080 000 EUR para a Fédération nationale bovine, em 1 080 000 EUR para a Fédération nationale des producteurs de lait e em 450 000 EUR para os Jeunes agriculteurs. |
| --- | --- |

2)

O montante das coimas aplicadas aos recorrentes no processo T-245/03 é fixado em 9 000 000 EUR para a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles, em 1 080 000 EUR para a Fédération nationale bovine, em 1 080 000 EUR para a Fédération nationale des producteurs de lait e em 450 000 EUR para os Jeunes agriculteurs.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 4) | Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas relativas ao processo principal e em três quartos das despesas da Comissão relativas ao presente processo. |
| --- | --- |

4)

Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas relativas ao processo principal e em três quartos das despesas da Comissão relativas ao presente processo.

| 5) | A Comissão é condenada num quarto das suas próprias despesas relativas ao processo principal e na totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

5)

A Comissão é condenada num quarto das suas próprias despesas relativas ao processo principal e na totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

| 6) | A República francesa é condenada nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

A República francesa é condenada nas suas próprias despesas.

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(1)  JO C 200 de 23.8.2003.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/33 |
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C 331/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento

(Processo T-416/03) (1)

(«Funcionários - Relatório de classificação - Recurso de anulação - Não consulta do anterior superior hierárquico directo - Fundamentação - Acção de indemnização - Elaboração tardia - Dano moral - Admissibilidade»)

(2006/C 331/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. de Watcher e M. Mustapha Pacha, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação do relatório de classificação do recorrente, funcionário do grau A3 do Parlamento Europeu, para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos decorrentes das alegadas irregularidades do relatório de classificação controvertido e da sua elaboração alegadamente tardia

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/33 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão

(Processo T-47/04) (1)

(«Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002»)

(2006/C 331/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alex Milbert (Hesperange, Luxemburgo), Saturnino Durán Vidal (Bruxelas, Bélgica), Roland Hanff (Dudelange, Luxemburgo), Maria Anita Nuotio (Bruxelas), Paraskevi Papageorgiou (Bruxelas), Andrea Ranschaert (Drongen, Bélgica), Reinhard Rieder (Bruxelas) e Ioannis Terezakis (Bruxelas) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, em seguida F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação 2001/2002, no que diz respeito aos recorrentes, e, a título subsidiário, dos relatórios de evolução de carreira dos recorrentes para este exercício.

Dispositivo do acórdão

| 1) | São anuladas as decisões relativas à adopção do relatório de evolução de carreira de I. Terezakis e de P. Papageorgiou quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

1)

São anuladas as decisões relativas à adopção do relatório de evolução de carreira de I. Terezakis e de P. Papageorgiou quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as de I. Terezakis e P. Papageorgiou. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as de I. Terezakis e P. Papageorgiou.

| 4) | A. Milbert, S. Durán Vidal, R. Hanff e R. Rieder, bem como M. Nuotio e A. Ranschaert suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A. Milbert, S. Durán Vidal, R. Hanff e R. Rieder, bem como M. Nuotio e A. Ranschaert suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 94 de 17.4.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/34 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão

(Processo T-155/04) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Conceito de empresa - Denúncia - Rejeição»)

(2006/C 331/74)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SELEX Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA (Roma, Itália) (representante: F. Sciaudone, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias Comissão (representantes: P. Oliver e L. Visaggio, e em seguida A. Bouquet, L. Visaggio e F. Amato, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (representantes: F. Montag e T. Wessely, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação ou de alteração da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, que rejeitou a denúncia da recorrente relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A SELEX Sistemi Integrati SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A SELEX Sistemi Integrati SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

| 3) | A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 179, de 10.7.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/34 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Branco/Comissão

(Processo T-162/04) (1)

(Fundo Social Europeu (FSE) - Redução da contribuição financeira - Subcontratação - Prazo razoável)

(2006/C 331/75)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Eugénio Branco L.da (Lisboa, Portugal) (representante: B. Belchior, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão que reduz o financiamento inicialmente concedido pelo Fundo Social Europeu a uma acção de formação (processo n.o 870301P1)

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 28.8.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/34 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão

(Processo T-282/04) (1)

(«FEOGA - Despesas excluídas do funcionamento comunitário - Correcções financeiras - Desenvolvimento rural - Auxílio aos mais desfavorecidos»)

(2006/C 331/76)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: G. De Bellis, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Viaggio)

Objecto do processo

Anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 202, p. 35), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/35 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2006 — Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO)

(Processo T-310/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FERRO - Marca nacional nominativa anterior FERRERO - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 - Semelhança dos produtos»)

(2006/C 331/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ferrero Deutschland GmbH (Stadtallendorf, Alemanha), autorizado a substituir Ferrero OHG mbH (Representante: M. Schaeffer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Rassat, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Cornu SA Fontain (Fontain, França) (Representante: D. Waelbroeck, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004 (Processo R 540/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero OHG e Cornu SA Fontain.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, na totalidade das despesas respeitantes ao incidente processual relativo ao facto de se ter substituído à Ferrero OHG mbH, assim como no pagamento de metade das da interveniente. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, na totalidade das despesas respeitantes ao incidente processual relativo ao facto de se ter substituído à Ferrero OHG mbH, assim como no pagamento de metade das da interveniente.

| 3) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas suas despesas assim como no pagamento de metade das da interveniente. |
| --- | --- |

3)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas suas despesas assim como no pagamento de metade das da interveniente.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/35 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão

(Processos apensos T-314/04 e T-414/04) (1)

(«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Redução da contribuição financeira - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)

(2006/C 331/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski, agente, assistido por C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms et L. Flynn, agentes)

Objecto

Pedidos de anulação das decisões contidas em duas cartas da Direcção-Geral da Política Regional, da Comissão, de 17 de Maio e de 9 de Agosto de 2004, enviadas à recorrente, relativas à redução das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedidas a favor, respectivamente, do Programa de objectivo n.o 2 1997-1999 Renânia do Norte-Vestefália e do programa operacional Resider II-Renânia do Norte-Vestefália 1994-1999 e à recusa, daí decorrente, de pagar à recorrente, respectivamente, o saldo de 5 488 569,24 euros e de 2 268 988,33 euros.

Parte decisória

| 1) | Os recursos são julgados inadmissíveis. |
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1)

Os recursos são julgados inadmissíveis.

| 2) | A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suportará metade das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suportará metade das suas despesas.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/36 |
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30.12.2006

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C 331/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — J/Comissão

(Processo T-379/04) (1)

(«Remuneração - Subsídios de expatriação e de instalação - Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado” - Recuperação do indevido»)

(2006/C 331/79)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: J (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Forte, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que indefere expressamente as reclamações da recorrente e das decisões da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que lhe recusa o direito aos subsídios de expatriação e de instalação previstos, respectivamente, nos artigos 4.o e 5.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e de 10 de Dezembro de 2003, que lhe ordena o reembolso das somas recebidas a esse título.

Parte decisória do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 284 de 20.11.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/36 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão

(Processo T-382/04) (1)

(«União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade»)

(2006/C 331/80)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods (Landgraaf, Países Baixos) (Representante: H. de Bie, advogado)

Recorrida: Comissão (Representantes: X. Lewis, agente, assistido por F. Tuytschaever, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que declara que a dispensa dos direitos de importação não se justifica numa situação especial.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/37 |
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30.12.2006

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C 331/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Gagliardi/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (MANŪ MANU MANU)

(Processo T-392/04) (1)

(«Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa MANŪ MANU MANU - Marca nominativa nacional anterior MANOU - Recusa do registo - Alcance e rectificação da decisão da Câmara de Recurso - Limitação do pedido de registo - Retirada parcial da oposição - Interesse em agir em oposição - Prova de uso da marca anterior - Alcance da prova de uso - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 331/81)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Salvatore Gagliardi (Monsummano Terme, Itália) (representantes: A. Schmitt, P. Biavati e S. Corona, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Buffolo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: S. Rojahn, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 154/2002-4), relativa a um processo de oposição entre a Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG e Salvatore Gagliardi.

Parte decisória do acórdão

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Junho de 2004 (processo R 154/2002-4) é anulada na medida em que indefere o pedido de registo da marca MANŪ MANU MANU, para os produtos «calçado» e «chapelaria» da Classe 25, e, para os produtos das Classes 18 e 24. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Junho de 2004 (processo R 154/2002-4) é anulada na medida em que indefere o pedido de registo da marca MANŪ MANU MANU, para os produtos «calçado» e «chapelaria» da Classe 25, e, para os produtos das Classes 18 e 24.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas suportadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

3)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas suportadas pelo recorrente.

| 4) | O recorrente, Salvatore Gagliardi, suportará dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O recorrente, Salvatore Gagliardi, suportará dois terços das suas próprias despesas.

| 5) | A interveniente, Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG, suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A interveniente, Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG, suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 284 de 20.11.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/37 |
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30.12.2006

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C 331/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2006 — Lavagnoli/Comissão

(Processo T-422/04) (1)

(«Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Recusa de promoção - Atribuição dos pontos de promoção»)

(2006/C 331/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luciano Lavagnoli (Berchem, Luxemburgo) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti e seguidamente F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)

Objecto

Anulação, por um lado, da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2003, na medida em que essa lista não inclui o nome do recorrente, e dos actos preparatórios dessa decisão e, por outro e a título subsidiário, da decisão de atribuição dos pontos de promoção para o exercício de 2003, no que diz respeito ao recorrente.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 45, de 19.2.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/38 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento

(Processo T-424/04) (1)

(«Funcionários - Relatório de classificação - Recurso de anulação - Não consulta do anterior superior hierárquico directo - Fundamentação - Acção de indemnização - Elaboração tardia - Dano moral - Admissibilidade»)

(2006/C 331/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Mustapha Pacha e J. de Watcher, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação do relatório de classificação do recorrente, funcionário do grau A3 do Parlamento Europeu, para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos decorrentes das alegadas irregularidades do relatório de classificação controvertido e da sua elaboração alegadamente tardia.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 314 de 18.12.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/38 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Comissão/Parthenon

(Processo T-7/05) (1)

(«Cláusula compromissória - Quarto programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Restituição de quantias adiantadas»)

(2006/C 331/84)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)

Demandada: Parthenon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion (Aigion, Grécia) (Representante: A. Masoulas, advogado)

Objecto do processo

Acção proposta nos termos do artigo 238.o CE, destinada a obter a restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato FAIR-CT98-9544, que a demandante rescindiu pelo facto de a demandada não ter cumprido as suas obrigações contratuais.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A demandada, Parthenon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion, é condenada a pagar à Comissão o montante de 154 383,53 EUR, acrescido de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescidos de um ponto e meio relativo ao período de 31 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 e de dois pontos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao pagamento integral. |
| --- | --- |

1)

A demandada, Parthenon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion, é condenada a pagar à Comissão o montante de 154 383,53 EUR, acrescido de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescidos de um ponto e meio relativo ao período de 31 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 e de dois pontos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao pagamento integral.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao resto.

| 3) | A Comissão é condenada num terço da suas próprias despesas e num terço das despesas da demandada, sendo esta condenada em dois terços das suas próprias despesas assim como em dois terços das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada num terço da suas próprias despesas e num terço das despesas da demandada, sendo esta condenada em dois terços das suas próprias despesas assim como em dois terços das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 57 de 5.3.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/38 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2006 — Agne-Dapper e o./Comissão e o.

(Processos apensos T-35/05, T-61/05, T-107/05, T-108/05 e T-139/05) (1)

(«Funcionários - Pensões - Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência - Regime transitório estabelecido pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 - Acto que cause prejuízo - Excepção de ilegalidade»)

(2006/C 331/85)

Língua do processo: francês

Partes

No processo T-35/05,

Recorrentes: Elisabeth Agne-Dapper (Schoorl, Países Baixos) e outros antigos funcionários da Comissão das Comunidades Europeias, cujos nomes constam do anexo ao acórdão (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

No processo T-61/05,

Recorrentes: Cornelius Rozemeijer (Alkmaar, Países Baixos), Gaston Vaesken (Saint-Mandrier, France) e Pierrette Vaesken (Sanary-sur-Mer, France) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

No processo T-107/05,

Recorrentes: François Muller (Estrasburgo, França) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e M. Bavendamm, agentes)

No processo T-108/05,

Recorrentes: Suzy Frederic-Leemans (Lahas, França) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social (CES) (Representantes: M. Bermejo Garde e E. Fierro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

No processo T-139/05,

Recorrentes: Charlotte Becker (Menton, França), Seamus Killeen (Dublin, Irlanda), Robert Payne (Dublim, Irlanda), Paul Van Raij (Overeen, Países Baixos), Wilhelmus Van Miltenburg (Huizen, Países Baixos) e Deirdre Gallagher (Dublim, Irlanda) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: M. Mustapha-Pascha, L. Knudsen e K. Zejdova, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

Objecto do processo

No essencial, a anulação das fichas de pensões dos recorrentes — e, num único caso, da ficha de remunerações de uma recorrente, colocada em situação de disponibilidade — de Maio de 2004, na parte em que nessas fichas se aplica, pela primeira vez, um coeficiente de correcção calculado ilegalmente em função do custo de vida no país de residência respectivo dos recorrentes e já não em função do custo de vida na capital de cada um desses países.

Dispositivo do acórdão

| 1) | Os recursos são julgados inadmissíveis. |
| --- | --- |

1)

Os recursos são julgados inadmissíveis.

| 2) | Cada uma das partes suportará as respectivas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

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(1)  JO C 142, de 11.6.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/39 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Camper/IHMI — JC (BROTHERS by CAMPER)

(Processo T-43/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BROTHERS by CAMPER - Marcas nacionais figurativas anteriores BROTHERS - Inadmissibilidade - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 331/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Camper, SL (Inca, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: JC AB (Mölnlycke, Suécia) (representante: P. Hedberg, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2004 (processo R 170/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a JC AB e a Camper SL.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

| 3) | A interveniente é condenada a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente é condenada a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/40 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão

(Processo T-135/05) (1)

(«Funcionários - Pensões - Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência - Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 - Acto que causa prejuízo - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento»)

(2006/C 331/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Franco Campoli (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

Objecto

Essencialmente, anulação das fichas de remuneração da pensão do recorrente dos meses de Maio a Julho de 2004, na medida em que aplicam pela primeira vez um coeficiente de correcção calculado ilegalmente em função do custo de vida médio no país de residência do recorrente e não por referência ao custo de vida na capital desse país.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 132, de 28.5.2005.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Heus/Comissão

(Processo T-173/05) (1)

(«Funcionários - Acesso a um concurso interno - Anúncio de concurso - Requisito relativo ao tempo de serviço - Recurso de anulação - Princípio da não discriminação»)

(2006/C 331/88)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Martine Heus (Anderlecht, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

A título principal, pedido de anulação da decisão que exclui o recorrente do concurso COM/PC/O4.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.

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(1)  JO C 182 de 23.7.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/40 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão

(Processo T-225/02) (1)

(«Fundo Social Europeu - Regulamento (CE) n.o 4253/88 - Supressão de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2006/C 331/89)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza (Saragoça, Espanha) (representantes: inicialmente A. Sánchez-Rubio García, em seguida A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero e L. Flynn, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C (2000) 2621 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa à supressão de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Decisão C (91) 2852, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta a Iniciativa Comunitária «Euroform» para Espanha (P.O. 913051ES8), e dos fundos do FSE que as autoridades espanholas atribuíram à Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza para o projecto «Tricoin» (ref. EUR-82), cuja implementação incumbe à sociedade Copy Aragón de Zaragoza.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza é condenada nas despesas. |
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2)

A Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 233 de 28.9.2002.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/41 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão

(Processo T-434/04) (1)

(«Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Recusa de promoção - Atribuição dos pontos de promoção - Recurso de anulação - Interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)

(2006/C 331/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alex Milbert (Hesperange, Luxemburgo), Imre Czigàny (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica), José Manuel De la Cruz Gonzalez (Bruxelas, Bélgica), Viviane Deveen (Overijse, Bélgica), Mohammad Reza Fardoom (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo), Laura Gnemmi (Hünsdorf, Luxemburgo), Marie-José Reinard (Bertrange, Luxemburgo), Vassilios Stergiou (Kraainem, Bélgica), e Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, advogados, em seguida F. Frabetti)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2003, na medida em que esta lista não inclui os nomes dos recorrentes, bem como, a título acessório, dos actos preparatórios desta decisão e, por outro, a título subsidiário, um pedido de anulação da atribuição dos pontos para promoção efectuada no exercício de 2003 no que respeita aos recorrentes.

Parte decisória do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6 de 8.1.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/41 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Sanchez Ferriz/Comissão

(Processo T-436/04) (1)

(«Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Recusa de promoção - Atribuição dos pontos de promoção - Recurso de anulação - Interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)

(2006/C 331/91)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, advogados, em seguida F. Frabetti)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da lista dos funcionários promovidos para o grau superior no exercício de promoção de 2003, na medida em que esta lista não inclui o nome do recorrente, bem como, a título acessório, dos actos preparatórios dessa decisão e, por outro, a título subsidiário, um pedido de anulação da atribuição dos pontos para promoção efectuada no exercício de 2003 no que respeita ao recorrente

Parte decisória do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6 de 8.1.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/42 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/42

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Jiménez Martínez/Comissão

(Processo T-115/05) (1)

(«Funcionários - Invalidez - Comissão de Invalidez - Acto preparatório - Interesse em agir - Irregularidade da fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade manifesta»)

(2006/C 331/92)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Juan Jiménez Martínez (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Hermann, agente)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de Invalidez, de 21 de Abril e de 22 de Julho de 2004 e, por outro, um pedido de indemnização a título de reparação do prejuízo alegadamente sofrido em consequência dessas decisões.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 115 de 14.5.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/42 |
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30.12.2006

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C 331/42

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Weber/Comissão

(Processo T-290/05) (1)

(«Acesso aos documentos das instituições comunitárias - Indeferimento - Petição inicial - Inadmissibilidade manifesta - Não conhecimento do mérito»)

(2006/C 331/93)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Friedrich Weber (Colónia, Alemanha) (Representantes: W. Declair, avocat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão do secretário-geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indefere o pedido, apresentado pelo recorrente, de acesso a uma carta enviada pela Direcção-Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão relativamente um processo de auxílios de Estado.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | O recorrente é condenado a suportar as sus próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado a suportar as sus próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 257, de 15.10.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/42 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)

(Processo T-366/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BUDWEISER - Marcas nominativas internacionais e figurativas anteriores BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR - Recusa de registo - Limitação dos produtos pedidos - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2006/C 331/94)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (Representantes: V. von Bomhard, B. Goebel, A. Renck e A. Pohlmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Budějovický Budvar, národní podnik (Česke Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Julho de 2005, (processo R 514/2004-2), relativa a um processo de oposição entre Budějovický Budvar, národní podnik e Anheuser-Busch, Inc.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Anheuser-Busch, Inc. é condenada nas suas próprias despesas, assim como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e da Budějovický Budvar, národní podnik. |
| --- | --- |

2)

A Anheuser-Busch, Inc. é condenada nas suas próprias despesas, assim como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e da Budějovický Budvar, národní podnik.

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(1)  JO C 330 de 24.12.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/43 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/43

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — MMT/Comissão

(Processo T-392/05) (1)

(Recurso de anulação - Prazo de recurso - Questão prévia de inadmissibilidade)

(2006/C 331/95)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MMT Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau GmbH (Neustrelitz, Alemanha) (representantes: R.-J. Kurschus, M.Zimmermann, M.Grehsin e C. Kupke, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e T. Scharf, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2003/595/CE da Comissão, de 5 de Março de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela Alemanha a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 202, p. 15), na medida em que esta decisão qualifica de auxílio de Estado ilegal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a contribuição financeira prevista pelas orientações do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental para os gabinetes no território dos países candidatos oficiais à adesão à União Europeia

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão

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(1)  JO C 22 de 28.1.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/43 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato)

(Processo T-14/06) (1)

(Marca comunitária - Incidentes processuais - Questão prévia de admissibilidade - Notificação da decisão da Câmara de Recurso - Prazo do recurso)

(2006/C 331/96)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: K-Swiss, Inc. (West Lake Village, Califórnia, Estados Unidos) (representante: H. Hübner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2005 (processo R 1109/2004-1), relativa ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de cinco tiras paralelas dispostas sobre a parte lateral da representação de um sapato como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/44 |
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C 331/44

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Huta Częstochowa/Comissão

(Processo T-288/06 R)

(Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Admissibilidade)

(2006/C 331/97)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Huta Częstochowa S.A. (Częstochowa, Polónia) (representante:C. Sadkowski e D. Salajewski, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante:C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão de execução do artigo 3.o da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 20/04 a favor da produtora de aço Huta Częstochowa S. A., e de apensação deste pedido ao pedido de suspensão da execução formulado pela ISD Polska sp. z.o.o.

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/44 |
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C 331/44

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2006 — Latino/Comissão

(Processo T-409/04) (1)

(2006/C 331/98)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/44 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2006 — Dairo Air Services/Comissão

(Processo T-283/06 R)

(2006/C 331/99)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/45 |
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30.12.2006

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C 331/45

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

(Processo F-17/05) (1)

(Funcionários - Baixa por doença - Colocação oficiosa em situação de baixa por doença)

(2006/C 331/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. H. Hagenaar, e, posteriormente, O. Martins e M. Boury, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, posteriormente D. Martin, agentes, assistidos por C. Falmagne, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, a declaração de inexistência da decisão da Comissão que coloca, oficiosamente, o recorrente em situação de baixa por doença e uma decisão que visa pôr termo às irregularidades de que alega ser vítima e, por outro, um pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

| 1) | É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 13 de Julho de 2004, pela qual é vedado a J. de Brito Sequeira Carvalho o acesso aos edifícios da Comissão. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 13 de Julho de 2004, pela qual é vedado a J. de Brito Sequeira Carvalho o acesso aos edifícios da Comissão.

| 2) | São anuladas a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 22 de Setembro de 2004, que prolonga por seis meses a colocação oficiosa de J. de Brito Sequeira Carvalho em situação de baixa por doença e as decisões subsequentes de prolongamento desta situação. |
| --- | --- |

2)

São anuladas a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 22 de Setembro de 2004, que prolonga por seis meses a colocação oficiosa de J. de Brito Sequeira Carvalho em situação de baixa por doença e as decisões subsequentes de prolongamento desta situação.

| 3) | Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

3)

Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

| 4) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do recorrente. |
| --- | --- |

4)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do recorrente.

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(1)  JO C 155 de 25.6.2005 (processo inicialmente inscrito no registo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-145/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/45 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — Neophytou/Comissão

(Processo F-22/05) (1)

(Funcionários - Concurso geral - Júri - Composição - Igualdade de tratamento - Condições de admissão)

(2006/C 331/101)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (representante: S.A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores-adjuntos (A8) de nacionalidade cipriota, de não incluir o recorrente na lista de reserva do referido concurso

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 155 de 25.6.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-155/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/46 |
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C 331/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Caldarone/Comissão

(Processo F-74/05) (1)

(Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Dever de fundamentação do relatório - Anulação do relatório - Pedido de indemnização)

(2006/C 331/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maurizio Caldarone (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, avocats)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente do Exercício de avaliação de 2003

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão relativa à adopção do relatório de evolução de carreira de Maurizio Caldarone para o período de 1 de Janeiro a 21 de Agosto de 2003 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão relativa à adopção do relatório de evolução de carreira de Maurizio Caldarone para o período de 1 de Janeiro a 21 de Agosto de 2003 é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 229 de 17.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-293/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/46 |
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C 331/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão

(Processo F-77/05) (1)

(«Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Alteração do Estatuto - Aplicação no tempo - Exercício de promoção de 2004 - Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos - Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos»)

(2006/C 331/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Panagiotis Balabanis (Bruxelas, Bélgica) e Olivier Le Dour (Bruxelas, Bélgica) [representantes: X. Martin M., S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, e E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheidm, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome dos recorrentes na lista, para o exercício de 2004, de funcionários em condições de serem promovidos e das decisões de não os promover a título do mesmo exercício.

Parte decisória

| 1) | A decisão de 14 de Setembro de 2004, através da qual a Comissão das Comunidades Europeias recusou considerar que P. Balabanis e O. Le Dour estavam em condições de serem promovidos para o exercício de 2004, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão de 14 de Setembro de 2004, através da qual a Comissão das Comunidades Europeias recusou considerar que P. Balabanis e O. Le Dour estavam em condições de serem promovidos para o exercício de 2004, é anulada.

| 2) | A decisão de 30 de Novembro de 2004, através da qual a Comissão das Comunidades Europeias não promoveu P. Balabanis e O. Le Dour para o exercício de 2004, é anulada. |
| --- | --- |

2)

A decisão de 30 de Novembro de 2004, através da qual a Comissão das Comunidades Europeias não promoveu P. Balabanis e O. Le Dour para o exercício de 2004, é anulada.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 271 de 29.10.2005, p. 20 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-305/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/47 |
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C 331/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Kubanski/Comissão

(Processo F-88/05) (1)

(Agente temporária - Artigo 5.o, n.o 3, alínea a), do Estatuto - Artigo 82.o, n.o 2, do ROA - Revogação da decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4 - Nível dos diplomas exigido para ser contratada na categoria B* - Novo contrato de agente contratual)

(2006/C 331/104)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gabrielle Kubanski (Leggiuno, Itália) (representantes: M. Condinanzi e D. Bono, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão que revoga a decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 2004, que põe termo ao contrato de agente temporário assinado em 4 de Outubro de 2004 por G. Kubanski é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 2004, que põe termo ao contrato de agente temporário assinado em 4 de Outubro de 2004 por G. Kubanski é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 281 de 12.11.2005, p. 20 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-353/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/47 |
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C 331/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Economidis/Comissão

(Processo F-122/05) (1)

(«Funcionários - Nomeação - Lugar de chefe de unidade - Rejeição da candidatura do recorrente - Erro manifesto de apreciação»)

(2006/C 331/105)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioannis Economidis (Woluwé-St-Étienne, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões da Comissão que rejeitaram a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da unidade RTD.F.5 — «Biotecnologia e genómica aplicada» e que nomearam S. Hogan para o referido lugar

Parte decisória do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de Dezembro de 2004, que nomeou S. Hogan para o lugar de chefe da unidade «Biotecnologia e genómica aplicada» e que, consequentemente, indeferiu a candidatura do recorrente para esse lugar, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de Dezembro de 2004, que nomeou S. Hogan para o lugar de chefe da unidade «Biotecnologia e genómica aplicada» e que, consequentemente, indeferiu a candidatura do recorrente para esse lugar, é anulada.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/48 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/48

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Acórdão da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — André/Comissão

(Processo F-10/06) (1)

(Funcionários - Agente auxiliar - Agente intérprete de conferência - Requisitos para o pagamento das despesas fixas de viagem)

(2006/C 331/106)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel André (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Jourdan, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, que recusou pagar ao recorrente, por uma prestação realizada por conta e a pedido do Tribunal de Justiça nos dias 12 e 13 de Janeiro de 2005, as despesas fixas previstas no artigo 7.o da Convenção que fixa as condições de contratação e o regime remuneratório dos agentes intérpretes de conferência contratados pelas instituições da União Europeia e, por outro, um pedido de indemnização

Parte decisória do acórdão

| 1) | É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 8 de Março de 2005, que recusa a D. André as despesas fixas de viagem para a prestação efectuada em 12 e 13 de Janeiro de 2005 por conta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com sede no Luxemburgo. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 8 de Março de 2005, que recusa a D. André as despesas fixas de viagem para a prestação efectuada em 12 e 13 de Janeiro de 2005 por conta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com sede no Luxemburgo.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente o montante dessas despesas, acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas principais operações de refinanciamento e aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos, isto a contar de 14 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente o montante dessas despesas, acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas principais operações de refinanciamento e aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos, isto a contar de 14 de Fevereiro de 2005.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/48 |
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30.12.2006

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C 331/48

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Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Klopfer/Comissão

(Processo F-118/05) (1)

(Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas - Experiência profissional exigida - Actividade a tempo parcial)

(2006/C 331/107)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Klopfer (Berlin, Alemanha) (representantes:W. Daniels e E. Pätzel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Kraemer e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da AIPN de não admitir o recorrente às provas escritas do concurso EPSO/B/11/03 por experiência profissional insuficiente, tendo o seu trabalho a tempo parcial sido apenas tido em conta depois de ponderação.

Parte decisória do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/48 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/48

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Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2006 — Strack/Comissão

(Processo F-37/06) (1)

(Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Doença profissional - Acto que cause prejuízo - Inadmissibilidade manifesta)

(2006/C 331/108)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall et H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de que a sua doença fosse considerada uma doença profissional e, por outro, pedido de indemnização

Parte decisória do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 131de 3.6.2006, p. 53.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/49 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/49

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Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão

(Processo F-47/06) (1)

(Funcionários - Promoção - Evolução da carreira - Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 - Passagem para uma nova estrutura de carreira - Acto de alcance geral - Igualdade de tratamento - Interesse em agir)

(2006/C 331/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Nicola Aimi (Evere, Bélgica) e outros (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à adopção pela AIPN de medidas transitórias para garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e nos seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.

Parte decisória do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/49 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 331/49

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Despacho do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 19 Dezembro de 2006 — Suhadolnik/Tribunal de Justiça

(Processo F-78/06) (1)

(Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Estágio - Estagiário - Titularização - Classificação em grau e escalão - Medidas transitórias do Anexo XIII do Estatuto - Admissibilidade do recurso)

(2006/C 331/110)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Simona Suhadolnik (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Representantes: M. Schauss, agente)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio e I. Sulce, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 22 de Julho de 2005, pela qual a recorrente é titularizada e são fixados o seu grau, por aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, e o seu escalão, por aplicação do artigo 32.o do Estatuto, na sua nova redacção, e, por outro, pedido de reclassificação e de indemnização.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as respectivas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as respectivas despesas.

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(1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 17.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/50 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/50

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Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Dálnoky/Comissão

(Processo F-120/06 R)

(Processo de medidas provisórias - Anúncio de concurso - Admissibilidade do recurso no processo principal - Urgência - Inexistência)

(2006/C 331/111)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Noémi Dálnoky (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Horváth, advogado)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e H. Kraemer)

Objecto do processo

A suspensão da realização das provas do concurso geral EPSO/AD/47/06 até que seja proferida decisão quanto ao mérito do recurso de anulação do anúncio desse concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de Junho de 2006 (JO C 145 A, p. 1)

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/50 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/50

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Dezembro de 2006 — Pantalis/Comissão

(Processo F-88/06) (1)

(2006/C 331/112)

Língua do processo: grego

Na sequência da resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 281, de 18.11.2006, p. 44.

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III Informações

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/51 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/51

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(2006/C 331/113)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 326 de 30.12.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 310 de 16.12.2006

JO C 294 de 2.12.2006

JO C 281 de 18.11.2006

JO C 261 de 28.10.2006

JO C 249 de 14.10.2006

JO C 237 de 30.9.2006

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