# Jornal Oficial C 306E/15 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 306E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano15 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 306E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano15 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2006/2007 |
| | Sessões de 25 a 28 de Setembro de 2006 |
| | Segunda-feira, 25 de Setembro de 2006 |
| 2006/C 306E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição das comissões e das delegações


  Verificação de poderes


  Calendário dos períodos de sessão


  Comunicação da Presidência


  Entrega de documentos


  Petições


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I — Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (debate)


  Estratégia temática sobre ambiente urbano (debate)


  Quitação 2004: Secção I, Parlamento Europeu (debate)


  Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e formação) *** I (debate)


  Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** I (debate)


  Iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didático apropriado a fim de incluir a dimensão europeia (debate)


  Criação de um quadro europeu das qualificações (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 13 |
| | Terça-feira, 26 de Setembro de 2006 |
| 2006/C 306E/02 | ACTA | 15 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (debate)


  Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (debate)


  Período de votação


  Pedido de consulta do Comité Económico e Social Europeu sobre: A habitação e a política regional (artigo 117
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de consulta do Comité das Regiões sobre: A habitação e a política regional (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Janis Sakellariou (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Meios de comunicação e desenvolvimento (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didático apropriado a fim de incluir a dimensão europeia (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I (votação)


  Sessão solene — Libéria


  Período de votação (continuação)


  Quitação 2004: Secção I, Parlamento Europeu (votação)


  Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e formação) *** I (votação)


  Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** I (votação)


  Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (votação)


  Estratégia temática sobre ambiente urbano (votação)


  Criação de um quadro europeu das qualificações (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Comunicação da Comissão — Adesão da Bulgária e da Roménia


  Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (continuação do debate)


  Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES * — Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) * (debate)


  Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal * (debate)


  Orientações Estratégicas em matéria de coesão *** (debate)


  GALILEU (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 27 |
| ANEXO I | 29 |
| ANEXO II | 38 |
| TEXTOS APROVADOS | 95 |
| P6_TA(2006)0359Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Jannis SakellariouDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jannis Sakellariou (2006/2145 (IMM)) | 95 |
| P6_TA(2006)0360Meios de comunicação e desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação social e o desenvolvimento (2006/2080(INI)) | 96 |
| P6_TA(2006)0361Iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre as iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia (2006/2041(INI)) | 100 |
| P6_TA(2006)0362Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005)0447 — C6-0356/2005 — 2005/0183(COD)) | 102 |
| P6_TC1-COD(2005)0183Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa | 103 |
| ANEXO IOBJECTIVOS DE QUALIDADE DOS DADOS | 121 |
| ANEXO IIEXIGÊNCIAS PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO, ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE NO INTERIOR DE UMA ZONA OU AGLOMERAÇÃO | 123 |
| ANEXO IIILOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A MEDIÇÃO DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE | 124 |
| ANEXO IVMEDIÇÕES EM LOCALIZAÇÕES DE FUNDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCENTRAÇÃO | 126 |
| ANEXO VCRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM FIXOS PARA A MEDIÇÃO DE CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10, PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE | 127 |
| ANEXO VIMÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO, BENZENO E OZONO | 128 |
| ANEXO VIIVALORES-ALVO DE OZONO E OBJECTIVOS A LONGO PRAZO | 129 |
| ANEXO VIIICRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE OZONO | 131 |
| ANEXO IXCRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A MEDIÇÃO FIXA DE CONCENTRAÇÕES DE OZONO | 132 |
| ANEXO XMEDIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE OZONO | 133 |
| ANEXO XIVALORES-LIMITE PARA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA | 134 |
| ANEXO XIILIMIARES DE INFORMAÇÃO E ALERTA | 135 |
| ANEXO XIIINÍVEIS CRÍTICOS PARA A PROTECÇÃO DA VEGETAÇÃO | 135 |
| ANEXO XIVREDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO VALOR-ALVO E VALOR-LIMITE PARA PM2,5 | 135 |
| ANEXO XVINFORMAÇÕES A INCLUIR NOS PLANOS OU PROGRAMAS LOCAIS, REGIONAIS E NACIONAIS DE MELHORAMENTO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 21
  o | 136 |
| ANEXO XVIINFORMAÇÃO DO PÚBLICO | 139 |
| ANEXO XVIIMEDIDAS NA FONTE QUE DEVEM SER TOMADAS PARA PERMITIR AOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITAR OS VALORES-LIMITE DA QUALIDADE DO AR DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS | 140 |
| ANEXO XVIIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS | 140 |
| P6_TA(2006)0363Quitação 2004: Secção I — Parlamento Europeu | 143 |
| 1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (N6-0027/2005 — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC)) | 143 |
| 2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu (N6-0027/2005 — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC)) | 145 |
| P6_TA(2006)0364Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e Formação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD)) | 160 |
| P6_TC1-COD(2005)0179Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade | 160 |
| ANEXOCARTA EUROPEIA DA QUALIDADE DA MOBILIDADE | 163 |
| P6_TA(2006)0365Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0548 — C6-0375/2005 — 2005/0221(COD)) | 165 |
| P6_TC1-COD(2005)0221Posição do parlamento europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida | 166 |
| ANEXOCOMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA — QUADRO DE REFERÊNCIA EUROPEU | 169 |
| P6_TA(2006)0366Estratégia temática sobre a poluição atmosféricaResolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (2006/2060(INI)) | 176 |
| P6_TA(2006)0367Estratégia temática sobre ambiente urbanoResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (2006/2061(INI)) | 182 |
| P6_TA(2006)0368Criação de um quadro europeu das qualificaçõesResolução do Parlamento Europeu sobre a criação de um Quadro Europeu de Qualificações (2006/2002(INI)) | 188 |
| P6_TA(2006)0369Proibição dos produtos derivados da foca na União EuropeiaDeclaração do Parlamento Europeu sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia | 194 |
| | Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006 |
| 2006/C 306E/03 | ACTA | 196 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Composição do Parlamento


  Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política comum de imigração (debate)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação


  Protecção de dados de carácter pessoal (cooperação policial e judiciária) * (votação final)


  Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de pesca CE-Guiné-Bissau * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (votação)


  Orientações Estratégicas em matéria de coesão *** (votação)


  Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (votação)


  Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Situação no Darfour (debate)


  Relações económicas e comerciais da UE com a Índia (debate)


  Composição dos grupos políticos


  Perspectivas das mulheres no comércio internacional (debate)


  Melhoria da situação económica no sector das pescas (debate)


  Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte * (debate)


  Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (debate)


  Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 206 |
| ANEXO I | 208 |
| ANEXO II | 219 |
| TEXTOS APROVADOS | 263 |
| P6_TA(2006)0370Protecção de dados pessoais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS)) | 263 |
| P6_TA(2006)0371Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa Pericles) (COM(2006)0243 — C6-0179/2006 — 2006/0078(CNS)) | 264 |
| P6_TA(2006)0372Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/.../CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa Pericles) (COM(2006)0243 — C6-0180/2006 — 2006/0079(CNS)) | 264 |
| P6_TA(2006)0373Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (COM(2005)0091 — C6-0235/2005 — 2005/0018(CNS)) | 265 |
| P6_TA(2006)0374Acordo de pesca UE-República da Guiné-Bissau *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(2006)0182 — C6-0167/2006 — 2006/0065(CNS)) | 270 |
| P6_TA(2006)0375Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD)) | 271 |
| P6_TA(2006)0376Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão, Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD)) | 273 |
| P6_TA(2006)0377Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2006Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão (11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD)) | 274 |
| P6_TA(2006)0378Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (6282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD)) | 275 |
| P6_TA(2006)0379Orientações estratégicas em matéria de coesão ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC)) | 276 |
| P6_TA(2006)0380Serviços de interesse geralResolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI)) | 277 |
| P6_TA(2006)0381Progressos efectuados pela Turquia na via da adesãoResolução do Parlamento Europeu sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (2006/2118(INI)) | 284 |
| | Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006 |
| 2006/C 306E/04 | ACTA | 297 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Transferências de dotações


  Nanociências e nanotecnologias (2005/2009) (debate)


  Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 para uma ajuda eficaz (debate)


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Período de votação


  Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 para uma ajuda eficaz (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte * (votação)


  Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios * (votação)


  GALILEU (votação)


  Política comum de imigração (votação)


  Situação no Darfour (votação)


  Relações económicas e comerciais da UE com a Índia (votação)


  Perspectivas das mulheres no comércio internacional (votação)


  Melhoria da situação económica no sector das pescas (votação)


  Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (votação)


  Nanociências e nanotecnologias (2005/2009) (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Ordem do dia do próximo período de sessões


  Cimeira ASEM (Helsínquia, 10 e 11 de Setembro de 2006) (debate)


  Acções futuras no domínio das licenças (debate)


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 310 |
| ANEXO I | 312 |
| ANEXO II | 325 |
| TEXTOS APROVADOS | 373 |
| P6_TA(2006)0382Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 par uma ajuda eficazResolução do Parlamento Europeu sobre Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE (2006/2208 (INI)) | 373 |
| P6_TA(2006)0383Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte (COM(2005)0714 — C6-0034/2006 — 2006/0002(CNS)) | 381 |
| P6_TA(2006)0384Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2005)0671 — C6-0033/2006 — 2005/0279(CNS)) | 387 |
| P6_TA(2006)0385GALILEOResolução do Parlamento Europeu sobre a situação actual do programa Galileo | 393 |
| P6_TA(2006)0386Política comum de imigraçãoResolução do Parlamento Europeu sobre a política comum de imigração da UE | 394 |
| P6_TA(2006)0387Situação no DarfurResolução do Parlamento Europeu sobre a situação em Darfur | 397 |
| P6_TA(2006)0388Relações económicas e comerciais da UE com a ÍndiaResolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (2006/2034(INI)) | 400 |
| P6_TA(2006)0389Perspectivas das mulheres no comércio internacionalResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional (2006/2009(INI)) | 413 |
| P6_TA(2006)0390Melhoria da situação económica no sector das pescasResolução do Parlamento Europeu sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI)) | 417 |
| P6_TA(2006)0391Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos naviosResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2006/2054(INI)) | 424 |
| P6_TA(2006)0392Nanociências e Nanotecnologias (2005/2009)Resolução do Parlamento Europeu sobre Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005/2009 (2006/2004 (INI)) | 426 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 25 a 28 de Setembro de 2006

Segunda-feira, 25 de Setembro de 2006

2006/C 306E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição das comissões e das delegações

Verificação de poderes

Calendário dos períodos de sessão

Comunicação da Presidência

Entrega de documentos

Petições

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I — Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (debate)

Estratégia temática sobre ambiente urbano (debate)

Quitação 2004: Secção I, Parlamento Europeu (debate)

Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e formação) *** I (debate)

Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** I (debate)

Iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didático apropriado a fim de incluir a dimensão europeia (debate)

Criação de um quadro europeu das qualificações (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

13

Terça-feira, 26 de Setembro de 2006

2006/C 306E/02

ACTA

15

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (debate)

Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (debate)

Período de votação

Pedido de consulta do Comité Económico e Social Europeu sobre: A habitação e a política regional (artigo 117
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de consulta do Comité das Regiões sobre: A habitação e a política regional (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Janis Sakellariou (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Meios de comunicação e desenvolvimento (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didático apropriado a fim de incluir a dimensão europeia (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I (votação)

Sessão solene — Libéria

Período de votação (continuação)

Quitação 2004: Secção I, Parlamento Europeu (votação)

Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e formação) *** I (votação)

Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** I (votação)

Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (votação)

Estratégia temática sobre ambiente urbano (votação)

Criação de um quadro europeu das qualificações (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Comunicação da Comissão — Adesão da Bulgária e da Roménia

Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (continuação do debate)

Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES * — Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) * (debate)

Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal * (debate)

Orientações Estratégicas em matéria de coesão *** (debate)

GALILEU (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

27

ANEXO I

29

ANEXO II

38

TEXTOS APROVADOS

95

P6_TA(2006)0359Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Jannis SakellariouDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jannis Sakellariou (2006/2145 (IMM))

95

P6_TA(2006)0360Meios de comunicação e desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação social e o desenvolvimento (2006/2080(INI))

96

P6_TA(2006)0361Iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre as iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia (2006/2041(INI))

100

P6_TA(2006)0362Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005)0447 — C6-0356/2005 — 2005/0183(COD))

102

P6_TC1-COD(2005)0183Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

103

ANEXO IOBJECTIVOS DE QUALIDADE DOS DADOS

121

ANEXO IIEXIGÊNCIAS PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO, ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE NO INTERIOR DE UMA ZONA OU AGLOMERAÇÃO

10

2,5

123

ANEXO IIILOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A MEDIÇÃO DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE

10

2,5

124

ANEXO IVMEDIÇÕES EM LOCALIZAÇÕES DE FUNDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCENTRAÇÃO

126

ANEXO VCRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM FIXOS PARA A MEDIÇÃO DE CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10, PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE

10

2,5

127

ANEXO VIMÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO, BENZENO E OZONO

10

2,5

128

ANEXO VIIVALORES-ALVO DE OZONO E OBJECTIVOS A LONGO PRAZO

129

ANEXO VIIICRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE OZONO

131

ANEXO IXCRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A MEDIÇÃO FIXA DE CONCENTRAÇÕES DE OZONO

132

ANEXO XMEDIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE OZONO

133

ANEXO XIVALORES-LIMITE PARA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA

134

ANEXO XIILIMIARES DE INFORMAÇÃO E ALERTA

135

ANEXO XIIINÍVEIS CRÍTICOS PARA A PROTECÇÃO DA VEGETAÇÃO

135

ANEXO XIVREDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO VALOR-ALVO E VALOR-LIMITE PARA PM2,5

2,5

135

ANEXO XVINFORMAÇÕES A INCLUIR NOS PLANOS OU PROGRAMAS LOCAIS, REGIONAIS E NACIONAIS DE MELHORAMENTO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 21
  o

o

136

ANEXO XVIINFORMAÇÃO DO PÚBLICO

139

ANEXO XVIIMEDIDAS NA FONTE QUE DEVEM SER TOMADAS PARA PERMITIR AOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITAR OS VALORES-LIMITE DA QUALIDADE DO AR DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS

140

ANEXO XVIIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

140

P6_TA(2006)0363Quitação 2004: Secção I — Parlamento Europeu

143

1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (N6-0027/2005 — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC))

143

2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu (N6-0027/2005 — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC))

145

P6_TA(2006)0364Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e Formação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD))

160

P6_TC1-COD(2005)0179Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade

160

ANEXOCARTA EUROPEIA DA QUALIDADE DA MOBILIDADE

163

P6_TA(2006)0365Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0548 — C6-0375/2005 — 2005/0221(COD))

165

P6_TC1-COD(2005)0221Posição do parlamento europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida

166

ANEXOCOMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA — QUADRO DE REFERÊNCIA EUROPEU

169

P6_TA(2006)0366Estratégia temática sobre a poluição atmosféricaResolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (2006/2060(INI))

176

P6_TA(2006)0367Estratégia temática sobre ambiente urbanoResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (2006/2061(INI))

182

P6_TA(2006)0368Criação de um quadro europeu das qualificaçõesResolução do Parlamento Europeu sobre a criação de um Quadro Europeu de Qualificações (2006/2002(INI))

188

P6_TA(2006)0369Proibição dos produtos derivados da foca na União EuropeiaDeclaração do Parlamento Europeu sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia

194

Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006

2006/C 306E/03

ACTA

196

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Composição do Parlamento

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política comum de imigração (debate)

Votos de boas-vindas

Período de votação

Protecção de dados de carácter pessoal (cooperação policial e judiciária) * (votação final)

Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de pesca CE-Guiné-Bissau * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (votação)

Orientações Estratégicas em matéria de coesão *** (votação)

Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (votação)

Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Situação no Darfour (debate)

Relações económicas e comerciais da UE com a Índia (debate)

Composição dos grupos políticos

Perspectivas das mulheres no comércio internacional (debate)

Melhoria da situação económica no sector das pescas (debate)

Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte * (debate)

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (debate)

Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

206

ANEXO I

208

ANEXO II

219

TEXTOS APROVADOS

263

P6_TA(2006)0370Protecção de dados pessoais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS))

263

P6_TA(2006)0371Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa Pericles) (COM(2006)0243 — C6-0179/2006 — 2006/0078(CNS))

264

P6_TA(2006)0372Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/.../CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa Pericles) (COM(2006)0243 — C6-0180/2006 — 2006/0079(CNS))

264

P6_TA(2006)0373Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (COM(2005)0091 — C6-0235/2005 — 2005/0018(CNS))

265

P6_TA(2006)0374Acordo de pesca UE-República da Guiné-Bissau *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(2006)0182 — C6-0167/2006 — 2006/0065(CNS))

270

P6_TA(2006)0375Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD))

o

o

271

P6_TA(2006)0376Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão, Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD))

o

o

273

P6_TA(2006)0377Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2006Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão (11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD))

o

o

274

P6_TA(2006)0378Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (6282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD))

275

P6_TA(2006)0379Orientações estratégicas em matéria de coesão ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC))

276

P6_TA(2006)0380Serviços de interesse geralResolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI))

277

P6_TA(2006)0381Progressos efectuados pela Turquia na via da adesãoResolução do Parlamento Europeu sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (2006/2118(INI))

284

Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006

2006/C 306E/04

ACTA

297

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Transferências de dotações

Nanociências e nanotecnologias (2005/2009) (debate)

Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 para uma ajuda eficaz (debate)

Comunicação de posições comuns do Conselho

Período de votação

Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 para uma ajuda eficaz (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte * (votação)

Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios * (votação)

GALILEU (votação)

Política comum de imigração (votação)

Situação no Darfour (votação)

Relações económicas e comerciais da UE com a Índia (votação)

Perspectivas das mulheres no comércio internacional (votação)

Melhoria da situação económica no sector das pescas (votação)

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (votação)

Nanociências e nanotecnologias (2005/2009) (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Ordem do dia do próximo período de sessões

Cimeira ASEM (Helsínquia, 10 e 11 de Setembro de 2006) (debate)

Acções futuras no domínio das licenças (debate)

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

310

ANEXO I

312

ANEXO II

325

TEXTOS APROVADOS

373

P6_TA(2006)0382Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 par uma ajuda eficazResolução do Parlamento Europeu sobre Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE (2006/2208 (INI))

373

P6_TA(2006)0383Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte (COM(2005)0714 — C6-0034/2006 — 2006/0002(CNS))

381

P6_TA(2006)0384Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2005)0671 — C6-0033/2006 — 2005/0279(CNS))

o

387

P6_TA(2006)0385GALILEOResolução do Parlamento Europeu sobre a situação actual do programa Galileo

393

P6_TA(2006)0386Política comum de imigraçãoResolução do Parlamento Europeu sobre a política comum de imigração da UE

394

P6_TA(2006)0387Situação no DarfurResolução do Parlamento Europeu sobre a situação em Darfur

397

P6_TA(2006)0388Relações económicas e comerciais da UE com a ÍndiaResolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (2006/2034(INI))

400

P6_TA(2006)0389Perspectivas das mulheres no comércio internacionalResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional (2006/2009(INI))

413

P6_TA(2006)0390Melhoria da situação económica no sector das pescasResolução do Parlamento Europeu sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI))

417

P6_TA(2006)0391Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos naviosResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2006/2054(INI))

o

424

P6_TA(2006)0392Nanociências e Nanotecnologias (2005/2009)Resolução do Parlamento Europeu sobre Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005/2009 (2006/2004 (INI))

426

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 25 a 28 de Setembro de 2006

Segunda-feira, 25 de Setembro de 2006

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 306/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 306/1

---

ACTA

(2006/C 306 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17 horas.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

Rectificação ao ponto 15 «Decisão relativa a determinados documentos»

O anúncio

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 202
  o
  do Regimento

Comissão AFCO

| — | Alteração do artigo 29
  o
  do Regimento: Constituição dos grupos políticos (2006/2201(REG)) |
| --- | --- |

—

Alteração do artigo 29
  o
  do Regimento: Constituição dos grupos políticos (2006/2201(REG))

deve ser considerado nulo e sem efeito.

*

- *

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Delegação para as relações com o Irão: Michael Gahler.

4.   Verificação de poderes

Por proposta da Comissão JURI, o Parlamento decide ratificar os mandatos dos deputados Vincenzo Aita, Antonio De Blasio e Brian Simpson.

Estes mandatos produzem efeito respectivamente em 19.6.2006, 31.7.2006 e 28.8.2006.

5.   Calendário dos períodos de sessão

Na sua reunião de 21 de Setembro de 2006, a Conferência dos Presidentes decidiu realizar um período de sessão na segunda-feira, 18 de Dezembro de 2006, das 11 horas às 13 horas.

Nessa ocasião, o Conselho informará o Parlamento sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 e 15 de Dezembro de 2006 e apresentará as conclusões da Presidência finlandesa.

6.   Comunicação da Presidência

O Presidente comunica que Toomas Hendrik Ilves foi eleito Presidente da República da Estónia em 23 de Setembro de 2006.

7.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares







  1.1) | relatórios:







  — | * Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 — Secção III - Comissão (11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: Giovanni Pittella (A6-0284/2006) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares

1.1)

relatórios:

—

- Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 — Secção III - Comissão (11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: Giovanni Pittella (A6-0284/2006)

| — | * Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 — Secção III — Comissão — Secção VIII Parte B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: Giovanni Pittella (A6-0283/2006) |
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—

- Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 — Secção III — Comissão — Secção VIII Parte B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: Giovanni Pittella (A6-0283/2006)

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC)) — Comissão REGI.
  Relatora: Constanze Angela Krehl (A6-0281/2006) |
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*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC)) — Comissão REGI.

Relatora: Constanze Angela Krehl (A6-0281/2006)

| — | Segundo relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção I — Parlamento Europeu (N6-0027/2005 [[01]] — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC)) — Comissão CONT.
  Relator: Markus Ferber (A6-0280/2006) |
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Segundo relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção I — Parlamento Europeu (N6-0027/2005 [[01]] — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC)) — Comissão CONT.

Relator: Markus Ferber (A6-0280/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/.../CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») (COM(2006)0243 [[02]] — C6-0180/2006 — 2006/0079(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0277/2006) |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/.../CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») (COM(2006)0243 [[02]] — C6-0180/2006 — 2006/0079(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0277/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») (COM(2006)0243 [[01]] — C6-0179/2006 — 2006/0078(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0276/2006) |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») (COM(2006)0243 [[01]] — C6-0179/2006 — 2006/0078(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0276/2006)

| — | Relatório sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI)) — Comissão ECON.
  Relator: Bernhard Rapkay (A6-0275/2006) |
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Relatório sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI)) — Comissão ECON.

Relator: Bernhard Rapkay (A6-0275/2006)

| — | Relatório sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais (2006/2137(INI)) — Comissão ECON.
  Relator: Jan Christian Ehler (A6-0272/2006) |
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Relatório sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais (2006/2137(INI)) — Comissão ECON.

Relator: Jan Christian Ehler (A6-0272/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(2006)0182 — C6-0167/2006 — 2006/0065(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0271/2006) |
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- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(2006)0182 — C6-0167/2006 — 2006/0065(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0271/2006)

| — | Relatório sobre uma ajuda maior e melhor da UE: o pacote para uma ajuda eficaz em 2006 (2006/2208(INI)) — Comissão DEVE.
  Relator: Alain Hutchinson (A6-0270/2006) |
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Relatório sobre uma ajuda maior e melhor da UE: o pacote para uma ajuda eficaz em 2006 (2006/2208(INI)) — Comissão DEVE.

Relator: Alain Hutchinson (A6-0270/2006)

| — | Relatório sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (2006/2118(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Camiel Eurlings (A6-0269/2006) |
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Relatório sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (2006/2118(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Camiel Eurlings (A6-0269/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (COM(2005)0091 — C6-0235/2005 — 2005/0018(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Panayiotis Demetriou (A6-0268/2006) |
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- Relatório sobre uma proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (COM(2005)0091 — C6-0235/2005 — 2005/0018(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Panayiotis Demetriou (A6-0268/2006)

| — | Relatório sobre as iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia (2006/2041(INI)) — Comissão CULT.
  Relator: Christopher Beazley (A6-0267/2006) |
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Relatório sobre as iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia (2006/2041(INI)) — Comissão CULT.

Relator: Christopher Beazley (A6-0267/2006)

| — | Relatório sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI)) — Comissão PECH.
  Relator: Pedro Guerreiro (A6-0266/2006) |
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Relatório sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI)) — Comissão PECH.

Relator: Pedro Guerreiro (A6-0266/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte (COM(2005)0714 — C6-0034/2006 — 2006/0002(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Albert Jan Maat (A6-0265/2006) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte (COM(2005)0714 — C6-0034/2006 — 2006/0002(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Albert Jan Maat (A6-0265/2006)

| — | Relatório sobre a comunicação social e o desenvolvimento (2006/2080(INI)) — Comissão DEVE.
  Relator: Manolis Mavrommatis (A6-0264/2006) |
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Relatório sobre a comunicação social e o desenvolvimento (2006/2080(INI)) — Comissão DEVE.

Relator: Manolis Mavrommatis (A6-0264/2006)

| — | Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2006/2054(INI)) — Comissão PECH.
  Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0263/2006) |
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Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2006/2054(INI)) — Comissão PECH.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0263/2006)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0548 — C6-0375/2005 — 2005/0221(COD)) — Comissão CULT.
  Relatora: Helga Trüpel (A6-0262/2006) |
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*** I Relatório sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0548 — C6-0375/2005 — 2005/0221(COD)) — Comissão CULT.

Relatora: Helga Trüpel (A6-0262/2006)

| — | Relatório sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (2006/2034(INI)) — Comissão INTA.
  Relator: Sajjad Karim (A6-0256/2006) |
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Relatório sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (2006/2034(INI)) — Comissão INTA.

Relator: Sajjad Karim (A6-0256/2006)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD)) — Comissão CULT.
  Relatora: Christa Prets (A6-0255/2006) |
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*** I Relatório sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD)) — Comissão CULT.

Relatora: Christa Prets (A6-0255/2006)

| — | Relatório sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional (2006/2009(INI)) — Comissão FEMM.
  Relatora: Hiltrud Breyer (A6-0254/2006) |
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Relatório sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional (2006/2009(INI)) — Comissão FEMM.

Relatora: Hiltrud Breyer (A6-0254/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2005)0671 — C6-0033/2006 — 2005/0279(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0253/2006) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2005)0671 — C6-0033/2006 — 2005/0279(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0253/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (COM(2005)0618 — C6-0418/2005 — 2005/0244(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Carl Schlyter (A6-0251/2006) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (COM(2005)0618 — C6-0418/2005 — 2005/0244(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Carl Schlyter (A6-0251/2006)

| — | Relatório sobre a criação de um Quadro Europeu de Qualificações (2006/2002(INI)) — Comissão EMPL.
  Relator: Thomas Mann (A6-0248/2006) |
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Relatório sobre a criação de um Quadro Europeu de Qualificações (2006/2002(INI)) — Comissão EMPL.

Relator: Thomas Mann (A6-0248/2006)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (COM(2006)0039 — C6-0041/2006 — 2006/0011(COD)) — Comissão ECON.
  Relator: Guntars Krasts (A6-0247/2006) |
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*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (COM(2006)0039 — C6-0041/2006 — 2006/0011(COD)) — Comissão ECON.

Relator: Guntars Krasts (A6-0247/2006)

| — | Relatório sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004) (2006/2136(INI)) — Comissão INTA.
  Relatora: Cristiana Muscardini (A6-0243/2006) |
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Relatório sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004) (2006/2136(INI)) — Comissão INTA.

Relatora: Cristiana Muscardini (A6-0243/2006)

| — | Relatório sobre a Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (2006/2060(INI)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Dorette Corbey (A6-0235/2006) |
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Relatório sobre a Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (2006/2060(INI)) — Comissão ENVI.

Relatora: Dorette Corbey (A6-0235/2006)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005)0447 — C6-0356/2005 — 2005/0183(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Holger Krahmer (A6-0234/2006) |
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*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005)0447 — C6-0356/2005 — 2005/0183(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Holger Krahmer (A6-0234/2006)

| — | Relatório sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (2006/2061(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: Gyula Hegyi (A6-0233/2006) |
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Relatório sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (2006/2061(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: Gyula Hegyi (A6-0233/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes (COM(2005)0634 — C6-0008/2006 — 2005/0283(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Dan Jørgensen (A6-0232/2006) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes (COM(2005)0634 — C6-0008/2006 — 2005/0283(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Dan Jørgensen (A6-0232/2006)

| — | Relatório «Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005 2009» (2006/2004(INI)) — Comissão ITRE.
  Relator: Miloslav Ransdorf (A6-0216/2006) |
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Relatório «Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005 2009» (2006/2004(INI)) — Comissão ITRE.

Relator: Miloslav Ransdorf (A6-0216/2006)

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (6282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD)) — Comissão EMPL.
  Relatora: Karin Jöns (A6-0300/2006) |
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1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (6282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD)) — Comissão EMPL.

Relatora: Karin Jöns (A6-0300/2006)

| 2) | pelos deputados:







  2.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0429/2006):







  — | à Comissão:
  Doyle Avril, Budreikaitė Danutė, De Rossa Proinsias, Seppänen Esko, Gräßle Ingeborg, Paleckis Justas Vincas, Hegyi Gyula, Aylward Liam, Mitchell Gay, Coveney Simon, Czarnecki Ryszard, Guardans Cambó Ignasi, Tarabella Marc, Ryan Eoin, Posselt Bernd, Kusstatscher Sepp, Papadimoulis Dimitrios, Vanhecke Frank, Goudin Hélène, Harkin Marian, Belet Ivo, Rutowicz Leopold Józef, Toussas Georgios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, McGuinness Mairead, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Karim Sajjad, Miguélez Ramos Rosa, Valenciano Martínez-Orozco Elena, Díaz de Mera García Consuegra Agustín, Ludford Sarah, Henin Jacky, Davies Chris, Stihler Catherine, Galeote Gerardo, Mayer Hans-Peter, Karatzaferis Georgios, Moraes Claude, Vidal-Quadras Alejo, Newton Dunn Bill, Speroni Francesco Enrico, Beglitis Panagiotis, Bushill-Matthews Philip, Martin David, Salinas García María Isabel, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija, Bonde Jens-Peter, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0429/2006):

—

à Comissão:

Doyle Avril, Budreikaitė Danutė, De Rossa Proinsias, Seppänen Esko, Gräßle Ingeborg, Paleckis Justas Vincas, Hegyi Gyula, Aylward Liam, Mitchell Gay, Coveney Simon, Czarnecki Ryszard, Guardans Cambó Ignasi, Tarabella Marc, Ryan Eoin, Posselt Bernd, Kusstatscher Sepp, Papadimoulis Dimitrios, Vanhecke Frank, Goudin Hélène, Harkin Marian, Belet Ivo, Rutowicz Leopold Józef, Toussas Georgios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, McGuinness Mairead, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Karim Sajjad, Miguélez Ramos Rosa, Valenciano Martínez-Orozco Elena, Díaz de Mera García Consuegra Agustín, Ludford Sarah, Henin Jacky, Davies Chris, Stihler Catherine, Galeote Gerardo, Mayer Hans-Peter, Karatzaferis Georgios, Moraes Claude, Vidal-Quadras Alejo, Newton Dunn Bill, Speroni Francesco Enrico, Beglitis Panagiotis, Bushill-Matthews Philip, Martin David, Salinas García María Isabel, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija, Bonde Jens-Peter, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof

| — | ao Conselho:
  Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Mitchell Gay, Ó Neachtain Seán, Posselt Bernd, Vanhecke Frank, Díaz de Mera García Consuegra Agustín, Bushill-Matthews Philip, Karim Sajjad, Davies Chris, Beglitis Panagiotis, Martin David, Ludford Sarah, Papadimoulis Dimitrios, Budreikaitė Danutė, Goudin Hélène, Seppänen Esko, Newton Dunn Bill, Harkin Marian, Segelström Inger, Doyle Avril, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija, De Rossa Proinsias, Coveney Simon, Rutowicz Leopold Józef, Czarnecki Ryszard, Toussas Georgios |
| --- | --- |

—

ao Conselho:

Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Mitchell Gay, Ó Neachtain Seán, Posselt Bernd, Vanhecke Frank, Díaz de Mera García Consuegra Agustín, Bushill-Matthews Philip, Karim Sajjad, Davies Chris, Beglitis Panagiotis, Martin David, Ludford Sarah, Papadimoulis Dimitrios, Budreikaitė Danutė, Goudin Hélène, Seppänen Esko, Newton Dunn Bill, Harkin Marian, Segelström Inger, Doyle Avril, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija, De Rossa Proinsias, Coveney Simon, Rutowicz Leopold Józef, Czarnecki Ryszard, Toussas Georgios

| 2.2) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | Pergunta oral (O-0086/2006) apresentada por Jean-Marie Cavada, em nome da comissão LIBE, ao Conselho: Pergunta ao Conselho tendo em vista o debate anual sobre os progressos realizados no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (artigos 2
  o
  e 39
  o
  do TUE) (B6-0428/2006); |
| --- | --- | --- |

2.2)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

Pergunta oral (O-0086/2006) apresentada por Jean-Marie Cavada, em nome da comissão LIBE, ao Conselho: Pergunta ao Conselho tendo em vista o debate anual sobre os progressos realizados no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (artigos 2
  o
  e 39
  o
  do TUE) (B6-0428/2006);

| — | Pergunta oral (O-0094/2006) apresentada por Etelka Barsi-Pataky e Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, Norbert Glante, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Umberto Pirilli, em nome do Grupo UEN, à Comissão: Avaliação do Programa Galileo (B6-0430/2006) |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0094/2006) apresentada por Etelka Barsi-Pataky e Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, Norbert Glante, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Umberto Pirilli, em nome do Grupo UEN, à Comissão: Avaliação do Programa Galileo (B6-0430/2006)

| — | Pergunta oral (O-0095/2006) apresentada por Enrique Barón Crespo, em nome da comissão INTA, ao Conselho: Os resultados definitivos da investigação anti-dumping relativa ao calçado proveniente da China e do Vietname (B6-0431/2006) |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0095/2006) apresentada por Enrique Barón Crespo, em nome da comissão INTA, ao Conselho: Os resultados definitivos da investigação anti-dumping relativa ao calçado proveniente da China e do Vietname (B6-0431/2006)

| — | Pergunta oral (O-0096/2006) apresentada por Enrique Barón Crespo, em nome da comissão INTA, à Comissão: Os resultados definitivos da investigação anti-dumping relativa ao calçado proveniente da China e do Vietname (B6-0432/2006); |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0096/2006) apresentada por Enrique Barón Crespo, em nome da comissão INTA, à Comissão: Os resultados definitivos da investigação anti-dumping relativa ao calçado proveniente da China e do Vietname (B6-0432/2006);

| 2.3) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Robert Evans, Paulo Casaca, David Martin, Sajjad Karim e Carl Schlyter, sobre a utilização de primatas em experiências científicas (64/2006); |
| --- | --- | --- |

2.3)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Robert Evans, Paulo Casaca, David Martin, Sajjad Karim e Carl Schlyter, sobre a utilização de primatas em experiências científicas (64/2006);

| — | Renato Brunetta, sobre a abertura de negociações para a adesão do Estado de Israel à União Europeia (65/2006); |
| --- | --- |

—

Renato Brunetta, sobre a abertura de negociações para a adesão do Estado de Israel à União Europeia (65/2006);

| — | Oldřich Vlasák, sobre a necessidade de reforçar as relações transatlânticas para combater eficazmente o terrorismo (66/2006); |
| --- | --- |

—

Oldřich Vlasák, sobre a necessidade de reforçar as relações transatlânticas para combater eficazmente o terrorismo (66/2006);

| — | Mary Honeyball, John Bowis e Caroline Lucas, sobre o apoio da Europa à eco-indústria (67/2006); |
| --- | --- |

—

Mary Honeyball, John Bowis e Caroline Lucas, sobre o apoio da Europa à eco-indústria (67/2006);

| — | Manolis Mavrommatis, Vasco Graça Moura e José Albino Silva Peneda, sobre as decisões da FIFA em relação aos Estados-Membros da União Europeia (68/2006). |
| --- | --- |

—

Manolis Mavrommatis, Vasco Graça Moura e José Albino Silva Peneda, sobre as decisões da FIFA em relação aos Estados-Membros da União Europeia (68/2006).

8.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 12.9.2006

de John De Zulueta Greenebaum (Asociación Contra el Ruido Ciudalcampo) (n
  o
  484/2006);

de Marko Vuk (The civil initiative of foreign pleasure boat owners in Croatia) (n
  o
  485/2006);

de Alvaro Bordallo Sainz (n
  o
  486/2006);

de Brian Semmens (n
  o
  487/2006);

de Nikolaos Maliakkas (n
  o
  488/2006);

de Magdalena Mosiewicz (n
  o
  489/2006);

de Michael Tanti-Dougall (Feerated Association of Travel and Tourism Agents) (n
  o
  490/2006);

de Derek Young (n
  o
  491/2006);

de Timothy Higgs (n
  o
  492/2006);

de Marco Sillva (n
  o
  493/2006);

de Thomas C. Burke (n
  o
  494/2006);

de Chris Andrews (n
  o
  495/2006);

de M T Turvey (n
  o
  496/2006);

de R Chamberlain (n
  o
  497/2006);

de P. de Bos (n
  o
  498/2006);

de Andrew Bentz (n
  o
  499/2006);

de James P Walsh (n
  o
  500/2006);

de Verity Butterfield (mais 286 assinaturas) (n
  o
  501/2006);

de Maija Liisa Keränen (n
  o
  502/2006);

de Michael Gare-Simmons (n
  o
  503/2006);

de Jaroslav Hanzel (FIRMA JAROSLAV HANZEL s.r.o.) (mais 149 assinaturas) (n
  o
  504/2006);

de Gabriela Melicherová (n
  o
  505/2006);

de Ivo Plecko (Piters Foundation) (n
  o
  506/2006);

de Vlado Ferčec (Društvo oškodovanih zdomcev) (mais 2 assinaturas) (n
  o
  507/2006);

de Rüdiger Krege (POLY-MARKRT GmbH) (n
  o
  508/2006);

Em 18.9.2006

de Grazyna Nicia (n
  o
  509/2006);

de Andreas Bunk (n
  o
  510/2006);

de Arthur Kruska (n
  o
  511/2006);

de Georg Zenker (n
  o
  512/2006);

de Daniel Kollinger (853 assinaturas electrónicas) (n
  o
  513/2006);

de Jan Hajek (n
  o
  514/2006);

de Stefan Schmelzle (n
  o
  515/2006);

de Raimund Popp (n
  o
  516/2006);

de Dietlind Schmidt (n
  o
  517/2006);

de Rudolf Schorp — Rechtsanwälte Schorp & Kollegen (n
  o
  518/2006);

de Jutta Klein (n
  o
  519/2006);

de Karl-Heinz Frank (n
  o
  520/2006);

de Stefan Becker (n
  o
  521/2006);

de Damir Bakarsic (n
  o
  522/2006);

de Elke Patzer — Abero International Gmbh (n
  o
  523/2006);

de Klaus Hoffmann (n
  o
  524/2006);

de David F. Prentis — Die Ehepaarliga in der Tschechischen Republik (n
  o
  525/2006);

de Johannes Engelmann — RAE Engelmann — Gorev-Drozd (n
  o
  526/2006);

de Silvia Falkenstein (n
  o
  527/2006);

de Stefan Jaudas (n
  o
  528/2006);

de Elena Petruschko — RAE Engelmann — Gorev-Drozd (n
  o
  529/2006);

de Lutz Blume (n
  o
  530/2006);

de (Nom confidentiel) (n
  o
  531/2006);

de Heinz Raudsepp (n
  o
  532/2006);

de Christine Kossmann (n
  o
  533/2006);

de Stefan Juranek (n
  o
  534/2006);

de Mario Biaggio (n
  o
  535/2006);

de Andreas Jagger (n
  o
  536/2006);

de Stefan Husli (n
  o
  537/2006);

de Matthias Peick (n
  o
  538/2006);

de Ursula Smarz (n
  o
  539/2006);

de Gabriele Prüfer (n
  o
  540/2006);

de Heinz-Gerd Kremers (n
  o
  541/2006);

de Martin Trauthwein (n
  o
  542/2006);

de Rodica Tönsmann (n
  o
  543/2006);

de Vlado Fercec — Društvo oškodovanih zdomcev (n
  o
  544/2006);

de Maria Polyakov (n
  o
  545/2006);

de Birgit Kramer (n
  o
  546/2006);

de Jürgen Bernd Friedemann (102 assinaturas) (n
  o
  547/2006);

de Beate Offermanns de Bruin (n
  o
  548/2006);

de Christopher Omokhuale (n
  o
  549/2006);

de Mariano Aguayo Fernandez de Cordova — Asociacion de accionistas minoritarios de empresas energeticas (n
  o
  550/2006);

de José Angel Blanco Nuñez — Asociacion de Empresarios y Profesionales Compostela Monumental (n
  o
  551/2006);

de Charles Mercier (n
  o
  552/2006);

de Andreas Riedl (n
  o
  553/2006);

de Mieczyslaw Chorazy (n
  o
  554/2006);

de Victor Monchamp (n
  o
  555/2006);

de Jean-Pierre Zuryk (n
  o
  556/2006);

de Yvan Cuinat (n
  o
  557/2006);

de Nadia Chouchane (n
  o
  558/2006);

de Eric Perrin (n
  o
  559/2006);

de Agostino Spennacchi (n
  o
  560/2006);

de Donato Lavanga (n
  o
  561/2006);

de Andrea Bucci (n
  o
  562/2006);

de (Nom confidentiel) (n
  o
  563/2006);

de Sandro Adriani (n
  o
  564/2006);

de Antonietta Iannotta (n
  o
  565/2006);

de Roberto Martinelli — Sindacato Autonomo Polizia Penitenziaria (n
  o
  566/2006);

de Alfredo Gonçalves (n
  o
  567/2006);

de P Clarke (n
  o
  568/2006);

de Joseph Vincent Caruana (n
  o
  569/2006);

de Danik Williams (n
  o
  570/2006);

de Claire Baker (n
  o
  571/2006);

de Randoph Cabban (n
  o
  572/2006);

de Jonathan Bishop (n
  o
  573/2006);

de (Nome confidencial) (n
  o
  574/2006);

de Brian Guckian (n
  o
  575/2006);

de Stephen Vassallo (n
  o
  576/2006);

de Douglas Salt (Federation of Estate Agents Malta) (n
  o
  577/2006).

9.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

—

Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

10.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

As comunicações da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Abril I, Abril II, Maio I, Maio II e Junho de 2006 foram já distribuídas.

11.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Setembro II e Outubro I (PE 378.364/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 25.9.2006 a 28.9.2006

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

| — | Pedido do Grupo Verts/ALE tendo em vista aditar uma declaração da Comissão sobre a aplicação da legislação relativa à segurança alimentar (carne estragada) |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo Verts/ALE tendo em vista aditar uma declaração da Comissão sobre a aplicação da legislação relativa à segurança alimentar (carne estragada)

Intervenções de Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, que fundamenta o pedido, e John Bowis.

O Parlamento rejeita o pedido.

Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quinta-feira

| — | Pedido dos Grupos PPE-DE e PSE para que o debate sobre a declaração da Comissão sobre a Cimeira ASEM não seja concluído pela votação de uma proposta de resolução |
| --- | --- |

—

Pedido dos Grupos PPE-DE e PSE para que o debate sobre a declaração da Comissão sobre a Cimeira ASEM não seja concluído pela votação de uma proposta de resolução

Intervenções de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido, Georg Jarzembowski e Jules Maaten.

O Parlamento aprova o pedido.

Sessões de 11 e 12.10.2006

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

12.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Ljudmila Novak, Lasse Lehtinen, Marianne Mikko, Gisela Kallenbach, Tadeusz Zwiefka, Zita Pleštinská, Libor Rouček, Viktória Mohácsi, József Szájer, Luis Yañez-Barnuevo García, Mary Lou McDonald, Tunne Kelam, Martin Schulz, Ilda Figueiredo, Hanna Foltyn-Kubicka, Peter Baco, Gerard Batten, Alojz Peterle, Willy Meyer Pleite, Manolis Mavrommatis, Urszula Krupa, Etelka Barsi-Pataky, Witold Tomczak, Vladimír Maňka, Stanisław Jałowiecki, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Marian Harkin, Godfrey Bloom, Edit Herczog e Bogusław Rogalski.

Intervenções de Jörg Leichtfried, que se queixa de não ter podido intervir, e de Marios Matsakis sobre a intervenção de Godfrey Bloom.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

13.   Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I — Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa [COM(2005)0447 — C6-0356/2005 — 2005/0183(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Holger Krahmer (A6-0234/2006)

Relatório sobre a estratégia temática sobre a poluição atmosférica [2006/2060(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Dorette Corbey (A6-0235/2006)

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Holger Krahmer apresenta o seu relatório (A6-0234/2006).

Dorette Corbey apresenta o seu relatório (A6-0235/2006).

Intervenções de Anja Weisgerber, em nome do Grupo PPE-DE, Riitta Myller, em nome do Grupo PSE, Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE, Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), John Bowis, Matthias Groote, Sarah Ludford, Marie Anne Isler Béguin, Adamos Adamou, Urszula Krupa, Karl-Heinz Florenz, Gyula Hegyi e Hiltrud Breyer.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Ria Oomen-Ruijten, Françoise Grossetête, Pilar Ayuso, Péter Olajos e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 26.9.2006 e ponto 7.4 da Acta de 26.9.2006.

14.   Estratégia temática sobre ambiente urbano (debate)

Relatório sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano [2006/2061(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Gyula Hegyi (A6-0233/2006)

Gyula Hegyi apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Seán Ó Neachtain (relator de parecer da Comissão TRAN), Gisela Kallenbach (relator de parecer da Comissão REGI), Renate Sommer, em nome do Grupo PPE-DE, Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, John Bowis, Gyula Hegyi e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 26.9.2006.

15.   Quitação 2004: Secção I, Parlamento Europeu (debate)

Segundo relatório sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício 2004, Secção I, Parlamento Europeu [N6-0027/2005 — C6-0357/2002 — 2005/2091(DEC)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Markus Ferber (A6-0280/2006)

Markus Ferber apresenta o seu relatório.

Intervenções de Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE, Edith Mastenbroek, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, e Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenções de Alexander Stubb, Herbert Bösch, Bill Newton Dunn, Jens-Peter Bonde, Albert Jan Maat, Inés Ayala Sender, Nathalie Griesbeck, Ingeborg Gräßle e Markus Ferber, que lamenta que o Presidente do Parlamento tenha estado ausente desse debate (O Presidente responde-lhe que as suas observações serão transmitidas ao Presidente do Parlamento).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 26.9.2006.

16.   Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e formação) *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade [COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Christa Prets (A6-0255/2006)

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Christa Prets apresenta o seu relatório.

Intervenções de Sepp Kusstatscher (relator do parecer da Comissão EMPL), Erna Hennicot-Schoepges, em nome do Grupo PPE-DE, Nikolaos Sifunakis, em nome do Grupo PSE, Ljudmila Novak e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.2 da Acta de 26.9.2006.

17.   Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida [COM(2005)0548 — C6-0375/2005 — 2005/0221(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Helga Trüpel (A6-0262/2006)

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário)

Helga Trüpel apresenta o seu relatório.

Intervenções de Thomas Mann (relator do parecer da Comissão EMPL), Anneli Jäätteenmäki (relatora do parecer da Comissão FEMM) e Nina Škottová, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenções de Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Doris Pack, Marianne Mikko e Ján Figeľ

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.3 da Acta de 26.9.2006.

18.   Iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didático apropriado a fim de incluir a dimensão europeia (debate)

Relatório sobre as iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didático apropriado a fim de incluir a dimensão europeia [2006/2041(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Christopher Beazley (A6-0267/2006)

Christopher Beazley apresenta o seu relatório.

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Intervenções de Vasco Graça Moura, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Badia I Cutchet, em nome do Grupo PSE, Hannu Takkula, em nome do Grupo ALDE, Bernat Joan i Marí, em nome do Grupo Verts/ALE, Věra Flasarová, em nome do Grupo GUE/NGL, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Maciej Marian Giertych (Não-inscritos), e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 26.9.2006.

19.   Criação de um quadro europeu das qualificações (debate)

Relatório sobre a criação de um quadro europeu das qualificações [2006/2002(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Thomas Mann (A6-0248/2006)

Thomas Mann apresenta o seu relatório.

Intervenções de Ján Figeľ (Comissário).

Intervenções de Stefano Zappalà (relator de parecer da Comissão IMCO), Milan Gaľa (relator do parecer da Comissão CULT), Zita Pleštinská, em nome do Grupo PPE-DE, Françoise Castex, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Jan Tadeusz Masiel (Não-inscritos), Maria Matsouka e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.6 da Acta de 26.9.2006.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 378.364/OJMA).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h20.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casini, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbey, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gutiérrez--Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot--Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, Ilves, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Laperrouze, La Russa, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Louis, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Markov, Marques, Martens, David Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Pack, Pahor, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Remek, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Salvini, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sjöstedt, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Valenciano Martínez--Orozco, Van Hecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Mihalache Dan, Morţun Alexandru Ioan, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, ŢicăuSilvia Adriana, Vigenin Kristian

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2006

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 306/15 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 306/15

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ACTA

(2006/C 306 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

*

- *

Intervenção de Antonio Tajani, que deplora um atentado terrorista perpetrado hoje de manhã que vitimou soldados italianos da FIAS em Cabul. A Presidente compromete-se a transmitir a questão ao Presidente do Parlamento.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico — (Versão codificada) (COM(2006)0497 — C6-0301/2006 — 2006/0164(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico — (Versão codificada) (COM(2006)0497 — C6-0301/2006 — 2006/0164(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Projecto de orçamento geral das Comunidades europeias para o exercício de 2007 (11675/2006 [02] — C6-0300/2006 — 2006/2018B(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Projecto de orçamento geral das Comunidades europeias para o exercício de 2007 (11675/2006 [02] — C6-0300/2006 — 2006/2018B(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2007 (11675/2006 [01] — C6-0299/2006 — 2006/2018(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2007 (11675/2006 [01] — C6-0299/2006 — 2006/2018(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 [02] — C6-0297/2006 — 2006/0126(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 [02] — C6-0297/2006 — 2006/0126(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 [01] — C6-0296/2006 — 2006/0125(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 [01] — C6-0296/2006 — 2006/0125(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2006)0433 — C6-0295/2006 — 2006/0148(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: REGI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2006)0433 — C6-0295/2006 — 2006/0148(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: REGI

| — | Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission: Final annual accounts of the European Commission — Financial year 2005 — Volume II — Parts I and II (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006 — 2006/2070(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission: Final annual accounts of the European Commission — Financial year 2005 — Volume II — Parts I and II (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006 — 2006/2070(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission: Final annual accounts of the European Communities — Financial year 2005 — Volume I — Consolidated financial statements and consolidated reports on implementation of the budget (SEC(2006)0915 — C6-0262/2006 — 2006/2070(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. European Commission: Final annual accounts of the European Communities — Financial year 2005 — Volume I — Consolidated financial statements and consolidated reports on implementation of the budget (SEC(2006)0915 — C6-0262/2006 — 2006/2070(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (COM(2006)0403 — C6-0254/2006 — 2006/0142(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (COM(2006)0403 — C6-0254/2006 — 2006/0142(COD))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo (COM(2006)0401 — C6-0253/2006 — 2006/0140(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo (COM(2006)0401 — C6-0253/2006 — 2006/0140(COD))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| 2) | pelos deputados:







  2.1) | Relatório:







  — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jannis Sakellariou (2006/ 2145(IMM)) — Comissão JURI.
  Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0273/2006) |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

Relatório:

—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jannis Sakellariou (2006/ 2145(IMM)) — Comissão JURI.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0273/2006)

| — | Relatório sobre a alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (2005/ 2036(REG)) — Comissão AFCO.
  Relator: Borut Pahor (A6-0274/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (2005/ 2036(REG)) — Comissão AFCO.

Relator: Borut Pahor (A6-0274/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 [[02]] — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Magda Kósáné Kovács (A6-0282/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 [[02]] — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Magda Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

3.   Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (debate)

Relatório sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral [2006/2101(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Bernhard Rapkay (A6-0275/2006)

Bernhard Rapkay apresenta o seu relatório.

Intervenção de José Manuel Barroso (Presidente da Comissão).

Intervenções de Gunnar Hökmark, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM, Françoise Castex (relator de parecer da Comissão INTA), Proinsias De Rossa (relator do parecer da Comissão EMPL), Werner Langen (relator do parecer da Comissão ITRE), József Szájer (relator de parecer da Comissão IMCO), Emanuel Jardim Fernandes (relator de parecer da Comissão TRAN), Markus Pieper (relator de parecer da Comissão REGI), Robert Goebbels sobre esta intervenção, Gabriele Stauner (relatora do parecer da Comissão JURI), Marianne Thyssen e Harlem Désir.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Bernard Lehideux, Pierre Jonckheer, Sahra Wagenknecht, Jens-Peter Bonde, Leopold Józef Rutowicz, Alexander Radwan, Robert Goebbels, Danutė Budreikaitė, Elisabeth Schroedter, Kartika Tamara Liotard, Johannes Blokland, Othmar Karas, Bernadette Vergnaud, Ian Hudghton, Roberto Musacchio, Patrick Louis, Malcolm Harbour, Ieke van den Burg, Jiří Maštálka, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Corien Wortmann-Kool, Małgorzata Handzlik, Zita Pleštinská, Andreas Schwab, Alexander Stubb, Roselyne Bachelot-Narquin, Eoin Ryan, Jean-Claude Martinez, José Manuel Barroso e Robert Goebbels, para colocar uma pergunta suplementar à Comissão, a que José Manuel Barroso responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.10 da Acta de 27.9.2006.

4.   Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (debate)

Recomendação para 2a leitura sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS [6282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Karin Jöns (A6-0300/2006)

Karin Jöns apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Intervenções de Robert Atkins que critica o atraso com que começa o período de votações, e Jan Andersson, em nome do Grupo PSE.

Tendo chegado o momento do período de votações, o debate é interrompido neste ponto. Será retomado às 21 horas.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Pedido de consulta do Comité Económico e Social Europeu sobre: A habitação e a política regional (artigo 117
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de consulta sobre: A habitação e a política regional

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

Aprovado

5.2.   Pedido de consulta do Comité das Regiões sobre: A habitação e a política regional (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de consulta sobre: A habitação e a política regional

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

Aprovado

5.3.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Janis Sakellariou (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Janis Sakellariou [2006/2145(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0273/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0359)

5.4.   Meios de comunicação e desenvolvimento (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre os meios de comunicação e o desenvolvimento [2006/2080(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Manolis Mavrommatis (A6-0264/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0360)

5.5.   Iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didático apropriado a fim de incluir a dimensão europeia (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre as iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didático apropriado a fim de incluir a dimensão europeia [2006/2041(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Christopher Beazley (A6-0267/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0361)

Intervenções sobre a votação:

| — | o relator apresenta uma alteração oral ao n
  o
  1, que é aceite. |
| --- | --- |

—

o relator apresenta uma alteração oral ao n
  o
  1, que é aceite.

5.6.   Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa [COM(2005)0447 — C6-0356/2005 — 2005/0183(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Holger Krahmer (A6-0234/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0362)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0362)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

6.   Sessão solene — Libéria

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Ellen Johnson Sirleaf, Presidente da República da Libéria.

7.   Período de votação (continuação)

7.1.   Quitação 2004: Secção I, Parlamento Europeu (votação)

Segundo relatório sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício 2004, Secção I, Parlamento Europeu [N6-0027/2005 — C6-0357/2002 — 2005/2091(DEC)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Markus Ferber (A6-0280/2006)

O debate sobre o primeiro relatório (A6-0119/2006) teve lugar em 26.4.2006(ponto 15 da Acta de 26.4.2006).

A votação do primeiro relatório (A6-0119/2006) foi adiada em 27.4.2006(ponto 5.16 da Acta de 27.4.2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0363)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0363)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

7.2.   Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e formação) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade [COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Christa Prets (A6-0255/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0364)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0364)

7.3.   Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida [COM(2005)0548 — C6-0375/2005 — 2005/0221(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Helga Trüpel (A6-0262/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0365)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0365)

7.4.   Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (votação)

Relatório sobre a estratégia temática sobre a poluição atmosférica [2006/2060(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Dorette Corbey (A6-0235/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0366)

7.5.   Estratégia temática sobre ambiente urbano (votação)

Relatório sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano [2006/2061(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Gyula Hegyi (A6-0233/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0367)

Intervenções sobre a votação:

| — | Gyula Hegyi (relator) solicita que as alterações 3 e 4 sejam postas à votação por votação nominal; |
| --- | --- |

—

Gyula Hegyi (relator) solicita que as alterações 3 e 4 sejam postas à votação por votação nominal;

O Presidente consulta a Assembleia sobre a admissibilidade deste pedido, que foi apresentado fora de prazo;

| — | Renate Sommer manifesta a sua oposição, sendo apoiada por mais de 37 deputados. Por esse motivo o pedido não é aceite. |
| --- | --- |

—

Renate Sommer manifesta a sua oposição, sendo apoiada por mais de 37 deputados. Por esse motivo o pedido não é aceite.

7.6.   Criação de um quadro europeu das qualificações (votação)

Relatório sobre a criação de um quadro europeu das qualificações [2006/2002(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Thomas Mann (A6-0248/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0368)

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Christopher Beazley — A6-0267/2006

| — | Tomáš Zatloukal |
| --- | --- |

—

Tomáš Zatloukal

Relatório Holger Krahmer — A6-0234/2006

| — | Richard Seeber, Joseph Muscat |
| --- | --- |

—

Richard Seeber, Joseph Muscat

Relatório Christa Prets — A6-0255/2006

| — | Tomáš Zatloukal, Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Tomáš Zatloukal, Andreas Mölzer

Relatório Helga Trüpel — A6-0262/2006

| — | Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer

Relatório Dorette Corbey — A6-0235/2006

| — | Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Richard Seeber

Relatório Gyula Hegyi — A6-0233/2006

| — | Péter Olajos |
| --- | --- |

—

Péter Olajos

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Relatório Manolis Mavrommatis — A6-0264/2006:

| — | Hans-Gert Poettering declara que o seu dispositivo de voto não funcionou durante a votação deste relatório. |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering declara que o seu dispositivo de voto não funcionou durante a votação deste relatório.

Relatório Manolis Mavrommatis — A6-0264/2006 e Relatório Christopher Beazley — A6-0267/2006:

| — | Reinhard Rack comunica que não pôde participar nas votações destes dois relatórios por as mesmas se terem iniciado antes da hora prevista. |
| --- | --- |

—

Reinhard Rack comunica que não pôde participar nas votações destes dois relatórios por as mesmas se terem iniciado antes da hora prevista.

*

- *

Data da sessão: 6.9.2006

Relatório José Albino Silva Peneda e Proinsias De Rossa — A6-0238/2006

| — | Considerando N — 1
  a
  parte

  a favor: Roselyne Bachelot-Narquin |
| --- | --- |

—

Considerando N — 1
  a
  parte

a favor: Roselyne Bachelot-Narquin

(A sessão, suspensa às 13h05, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Comunicação da Comissão — Adesão da Bulgária e da Roménia

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) faz a comunicação.

Intervenções de Olli Rehn (Comissário), Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho), Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Vladimír Železný, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos).

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Elmar Brok (presidente da Comissão AFET), Geoffrey Van Orden (relator) e Jan Marinus Wiersma (relator suplente).

Este ponto é dado por encerrado.

12.   Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (debate)

Relatório sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão [2006/2118(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Camiel Eurlings (A6-0269/2006)

Camiel Eurlings apresenta o seu relatório.

Intervenções de Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Olli Rehn (Comissário).

Intervenções de Emine Bozkurt (relatora do parecer da Comissão FEMM), Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer (Não-inscritos), Antonio Tajani e Hannes Swoboda.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Jean-Louis Bourlanges, Cem Özdemir, Kyriacos Triantaphyllides, Mogens N.J. Camre, Bogusław Rogalski, Francesco Enrico Speroni, Giorgos Dimitrakopoulos, Pasqualina Napoletano, Lapo Pistelli, Hélène Flautre, Athanasios Pafilis, Seán Ó Neachtain, Gerard Batten, Philip Claeys, Jacques Toubon, Véronique De Keyser, Marios Matsakis, Nils Lundgren, Paweł Bartłomiej Piskorski, Bernd Posselt, Vural Öger, Alexander Lambsdorff, Renate Sommer, Panagiotis Beglitis, Marco Cappato, Charles Tannock, Inger Segelström, Ioannis Kasoulides, Józef Pinior, Simon Coveney e Glenis Willmott.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Ville Itälä, Bogusław Sonik, Werner Langen, Paula Lehtomäki, Louis Michel (Comissário) e Philip Claeys para colocar uma pergunta à Comissão a que Louis Michel responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.11 da Acta de 27.9.2006.

13.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0429/2006).

Primeira parte

Pergunta 33 (Avril Doyle): Regime de comércio de emissões 2008/2012 — planos nacionais de atribuição.

Stavros Dimas (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Avril Doyle, Jim Allister e Esko Seppänen.

Pergunta 34 (Danutė Budreikaitė): Alargamento do espaço Schengen.

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Danutė Budreikaitė, Hubert Pirker e Justas Vincas Paleckis.

O Presidente recorda que esta pergunta será objecto de um debate na sessão plenária de Outubro.

Pergunta 35 (Proinsias De Rossa): Leitores de língua estrangeira em Itália.

Vladimír Špidla (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Proinsias De Rossa e Glyn Ford.

Pergunta 36 (Esko Seppänen): Despesas administrativas da Comissão.

Dalia Grybauskaitė (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Esko Seppänen, Andreas Mölzer e Eija-Riitta Korhola.

Pergunta 37 (Ingeborg Gräßle): Correcções financeiras na sequência da modernização da contabilidade e inquérito da Comissão às contas bancárias relacionadas com as suas actividades.

Dalia Grybauskaitė responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Ingeborg Gräßle.

Pergunta 38 (Justas Vincas Paleckis): Fuga de cérebros de mão-de-obra qualificada dos novos Estados-Membros da UE.

Ján Figeľ (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Justas Vincas Paleckis, Mairead McGuinness e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 39 (Gyula Hegyi): Educação — o ensino das línguas.

Intervenção de Gay Mitchell sobre o desenrolar do período de perguntas.

Ján Figeľ responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Gyula Hegyi.

As perguntas 40 a 43 obterão resposta por escrito.

Pergunta 44 (Ignasi Guardans Cambó): Atraso na construção da linha de alta velocidade Perpignan-Montpellier.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Ignasi Guardans Cambó e Luis de Grandes Pascual.

Pergunta 45 (Marc Tarabella): Aplicação incorrecta do Regulamento (CE) n
  o
  261/2004 sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marc Tarabella e Elizabeth Lynne.

As perguntas 46 a 62, 65 a 76 e 78 a 84 obterão resposta por escrito.

As perguntas 63, 64 e 77 não serão tratadas dado que os seus temas já figuram na ordem do dia do presente período de sessões.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h50, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

14.   Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (continuação do debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS [6282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Karin Jöns (A6-0300/2006)

Intervenções de Jan Jerzy Kułakowski, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Jacek Protasiewicz, em nome do Grupo PPE-DE, Evangelia Tzampazi, Alejandro Cercas, Katalin Lévai, Teresa Riera Madurell e Vladimír Špidla (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.8 da Acta de 27.9.2006.

15.   Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES * — Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») [COM(2006)0243 — C6-0179/2006 — 2006/0078(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0276/2006)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/ .../CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») [COM(2006)0243 — C6-0180/2006 — 2006/0079(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0277/2006)

Intervenção de Siim Kallas (Vice-Presidente da Comissão).

Agustín Díaz de Mera García Consuegra apresenta os seus relatórios e critica a organização dos debates (O Presidente compromete-se a prestar-lhe esclarecimentos por escrito).

Intervenções de Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, Donato Tommaso Veraldi, em nome do Grupo ALDE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), Carlos Coelho, Andreas Mölzer, Charlotte Cederschiöld e Siim Kallas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.2 da Acta de 27.9.2006 e ponto 5.3 da Acta de 27.9.2006.

16.   Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal [COM(2005)0091 — C6-0235/2005 — 2005/0018(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Panayiotis Demetriou (A6-0268/2006)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Panayiotis Demetriou apresenta o seu relatório.

Intervenções de Ioannis Varvitsiotis, em nome do Grupo PPE-DE, Andrzej Jan Szejna, em nome do Grupo PSE, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), e Jim Allister.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.4 da Acta de 27.9.2006.

17.   Orientações Estratégicas em matéria de coesão *** (debate)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de coesão [11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relatora: Constanze Angela Krehl (A6-0281/2006)

Intervenção de Danuta Hübner (Comissária).

Constanze Angela Krehl apresenta a recomendação.

Intervenções de Jan Olbrycht, em nome do Grupo PPE-DE, Stavros Arnaoutakis, em nome do Grupo PSE, e Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

Intervenções de Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Konstantinos Hatzidakis, Bernadette Bourzai, Alfonso Andria, Rolf Berend, Iratxe García Pérez, Ambroise Guellec, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Lambert van Nistelrooij, Jamila Madeira, Antonio De Blasio, Brigitte Douay, Jim Higgins, Sérgio Marques, James Nicholson, Oldřich Vlasák, Tomáš Zatloukal e Danuta Hübner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.9 da Acta de 27.9.2006.

18.   GALILEU (debate)

Pergunta oral (O-0094/2006) apresentada por Etelka Barsi-Pataky, Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, Norbert Glante, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, e Umberto Pirilli, em nome do Grupo UEN, à Comissão: Avaliação do Programa Galileo (B6-0430/2006)

Etelka Barsi-Pataky e Fiona Hall desenvolvem a pergunta oral.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta oral.

Intervenções de Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE, Teresa Riera Madurell, em nome do Grupo PSE, e Jacques Barrot.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Etelka Barsi-Pataky, em nome do Grupo PPE-DE, Norbert Glante, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Jaromír Kohlíček, Vladimír Remek, Umberto Guidoni, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Umberto Pirilli e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, sobre a situação actual do programa Galileu (B6-0511/2006) |
| --- | --- |

—

Etelka Barsi-Pataky, em nome do Grupo PPE-DE, Norbert Glante, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Jaromír Kohlíček, Vladimír Remek, Umberto Guidoni, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Umberto Pirilli e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, sobre a situação actual do programa Galileu (B6-0511/2006)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.4 da Acta de 28.9.2006.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 378.364/OJME).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h40.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Manuel António dos Santos,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Malmström, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Mihalache Dan, Morţun Alexandru Ioan, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Ţicău Silvia Adriana, Tîrle Radu, Vigenin Kristian

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Pedido de consulta do Comité Económico e Social Europeu: A habitação e a política regional (artigo 117
  o
  do Regimento)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Pedido de consulta | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Pedido de consulta

+

2.   Pedido de consulta do Comité das Regiões: A habitação e a política regional (artigo 118
  o
  do Regimento)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Pedido de consulta | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Pedido de consulta

+

3.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Janis Sakellariou

Relatório: Klaus-Heiner LEHNE (A6-0273/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Meios de comunicação e desenvolvimento

Relatório: MANDIS MAVROMMATIS (A6-0264/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 443, 19, 13 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

443, 19, 13

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

5.   Iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didáctico apropriado a fim de incluir a dimensão europeia

Relatório: Christopher BEAZLEY (A6-0267/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 470, 55, 24 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

470, 55, 24

Christopher Beazley propõe uma alteração oral ao n
  o
  1, que é aceite:

«1. Considera que todos os sistemas educativos deveriam assegurar que, no termo do ensino secundário, os alunos dispusessem do conhecimento e das competências de que necessitam, tal como definidos pelas respectivas autoridades educativas, a fim de os preparar para o seu papel enquanto cidadãos e membros da União Europeia;»

Pedido de votação nominal

IND/DEM: votação final

6.   Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I

Relatório: Holger KRAHMER (A6-0234/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2
  6
  8-9
  12-13
  15
  18-22
  27
  29
  31-32
  38-40
  45
  48
  51-52 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 3 | comissão | vs/VE | + | 367, 196, 16 |
| 4 | comissão | VS | + | |
| 5 | comissão | VS | + | |
| 7 | comissão | VS | + | |
| 10 | comissão | VN | + | 299, 284, 17 |
| 11 | comissão | vs/VE | + | 317, 273, 17 |
| 14 | comissão | VS | + | |
| 16 | comissão | VS | + | |
| 17 | comissão | VS | + | |
| 25 | comissão | VS | + | |
| 26 | comissão | VS | + | |
| 28 | comissão | VS | - | |
| 33 | comissão | VN | + | 307, 297, 14 |
| 34 | comissão | VS | - | |
| 35 | comissão | VN | + | 476, 127, 15 |
| 36 | comissão | VN | + | 323, 287, 15 |
| 37 | comissão | VS | + | |
| 41 | comissão | VS | + | |
| 44 | comissão | VS | + | |
| 47 | comissão | VS | - | |
| Artigo 12
  o | 23 | comissão | | - | |
| 65=
  75= | ALDE
  PPE-DE | | + | |
| Artigo 13
  o | 24 | comissão | | + | |
| 69 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 19
  o | 72S | GUE/NGL | | - | |
| 58 | ALDE | | - | |
| 59 | ALDE | | - | |
| Artigo 20
  o | 73S | GUE/NGL | | - | |
| 30 | comissão | VN | - | 29, 581, 13 |
| 81 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN | VN | + | 413, 178, 32 |
| 54 | Verts/ALE | | ↓ | |
| Artigo 26
  o | 61 | ALDE | | + | |
| 62 | ALDE | | + | |
| Artigo 27
  o | 63 | ALDE | | + | |
| Artigo 30
  o | 42 | comissão | VN | + | 597, 22, 15 |
| 77 | PPE-DE, IND/DEM | VE | - | 273, 344, 17 |
| 64 | ALDE | | + | |
| Após o art 30
  o | 43 | comissão | VN | - | 46, 572, 16 |
| 83 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN | VN | + | 453, 166, 15 |
| Anexo 2 | 80 | PPE-DE | VN | - | 262, 350, 22 |
| Anexo 3, Secção A | 60 | ALDE | VN | + | 334, 287, 16 |
| 79 | PPE-DE, IND/DEM | | ↓ | |
| Anexo 3, Secção B | 78 | PPE-DE | | + | |
| Anexo 11, tabela, dióxido de azoto | 76 | PPE-DE, IND/DEM | VE | + | 322, 298, 14 |
| Anexo 11, tabela, PM10 | 70 | GUE/NGL | | - | |
| 55 | Verts/ALE | | - | |
| 46 | comissão | VP | | |
| 1 | - | |
| 2/VN | - | 45, 567, 18 |
| 82 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN | div/VN | | |
| 1 | + | 551, 59, 18 |
| 2 | + | 416, 197, 16 |
| Anexo 14, Secção B | 67 | GUE/NGL | | - | |
| 56 | Verts/ALE | VN | - | 139, 476, 16 |
| 49 | comissão | VN | + | 513, 64, 51 |
| Anexo 14, Secção C | 68/rev2 | GUE/NGL | | - | |
| 57 | Verts/ALE | VN | - | 129, 448, 54 |
| 50 | comissão | VN | + | 583, 29, 15 |
| Anexo 15, título | 74 | GUE/NGL | | - | |
| Após o anexo 16 | 84 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN | VN | + | 587, 32, 17 |
| 53 | comissão | | ↓ | |
| Considerando 14 | 71S | GUE/NGL | | - | |
| Após o considerando 29 | 66 | PSE | | + | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 494, 126, 17 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 571, 43, 18 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

6

8-9

12-13

15

18-22

27

29

31-32

38-40

45

48

51-52

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

3

comissão

vs/VE

+

367, 196, 16

4

comissão

VS

+

5

comissão

VS

+

7

comissão

VS

+

10

comissão

VN

+

299, 284, 17

11

comissão

vs/VE

+

317, 273, 17

14

comissão

VS

+

16

comissão

VS

+

17

comissão

VS

+

25

comissão

VS

+

26

comissão

VS

+

28

comissão

VS

-

33

comissão

VN

+

307, 297, 14

34

comissão

VS

-

35

comissão

VN

+

476, 127, 15

36

comissão

VN

+

323, 287, 15

37

comissão

VS

+

41

comissão

VS

+

44

comissão

VS

+

47

comissão

VS

-

Artigo 12
  o

23

comissão

-

65=

75=

ALDE

PPE-DE

+

Artigo 13
  o

24

comissão

+

69

GUE/NGL

-

Artigo 19
  o

72S

GUE/NGL

-

58

ALDE

-

59

ALDE

-

Artigo 20
  o

73S

GUE/NGL

-

30

comissão

VN

-

29, 581, 13

81

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN

VN

+

413, 178, 32

54

Verts/ALE

↓

Artigo 26
  o

61

ALDE

+

62

ALDE

+

Artigo 27
  o

63

ALDE

+

Artigo 30
  o

42

comissão

VN

+

597, 22, 15

77

PPE-DE, IND/DEM

VE

-

273, 344, 17

64

ALDE

+

Após o art 30
  o

43

comissão

VN

-

46, 572, 16

83

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN

VN

+

453, 166, 15

Anexo 2

80

PPE-DE

VN

-

262, 350, 22

Anexo 3, Secção A

60

ALDE

VN

+

334, 287, 16

79

PPE-DE, IND/DEM

↓

Anexo 3, Secção B

78

PPE-DE

+

Anexo 11, tabela, dióxido de azoto

76

PPE-DE, IND/DEM

VE

+

322, 298, 14

Anexo 11, tabela, PM10

70

GUE/NGL

-

55

Verts/ALE

-

46

comissão

VP

1

-

2/VN

-

45, 567, 18

82

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN

div/VN

1

+

551, 59, 18

2

+

416, 197, 16

Anexo 14, Secção B

67

GUE/NGL

-

56

Verts/ALE

VN

-

139, 476, 16

49

comissão

VN

+

513, 64, 51

Anexo 14, Secção C

68/rev2

GUE/NGL

-

57

Verts/ALE

VN

-

129, 448, 54

50

comissão

VN

+

583, 29, 15

Anexo 15, título

74

GUE/NGL

-

Após o anexo 16

84

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN

VN

+

587, 32, 17

53

comissão

↓

Considerando 14

71S

GUE/NGL

-

Após o considerando 29

66

PSE

+

votação: proposta alterada

VN

+

494, 126, 17

votação: resolução legislativa

VN

+

571, 43, 18

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

ALDE: alts 81, 82, 83, 84, 42, 49, 50 e 60, proposta modificada e resolução legislativa

Verts/ALE: alts 10, 30, 33, 35, 36, 43, 56, 57, 60, 80 e 81

Pedidos de votação em separado

PSE: alts 3, 4, 5, 10, 11, 14, 16, 17, 25, 26, 33, 41 e 44

IND/DEM: alt 37

ALDE: alts 28, 34 e 47

Verts/ALE: alts 5, 7, 23, 41

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 46

1
  a
  parte: o parágrafo sem a nota de rodapé

2
  a
  parte: a nota de rodapé

alt 82

1
  a
  parte: o parágrafo sem a nota de rodapé

2
  a
  parte: a nota de rodapé

7.   Quitação 2004: Secção I, Parlamento Europeu

Relatório: Markus FERBER (A6-0280/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Decisão sobre a quitação |
| votação: decisão | | + | |
| Proposta de resolução |
| Após o n
  o
  8 | 7 | Verts/ALE | VN | - | 166, 336, 34 |
| § 10 | 1 | PPE-DE | VE | + | 295, 251, 9 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 19, após o travessão 2 | 8 | Verts/ALE | VN | - | 179, 377, 28 |
| § 20 | 9 | IND/DEM | VN | - | 104, 469, 30 |
| § 28 | § | texto original | VN | + | 590, 9, 12 |
| §§ 66 e 67 | § | texto original | | + | Deslocados para depois do § 75 |
| § 79 | § | texto original | VS | + | |
| § 80 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 81 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| § 83 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 84 | 4 | Verts/ALE | VN | - | 116, 471, 40 |
| § 86 | 5 | Verts/ALE | VN | - | 164, 419, 23 |
| § 87 | 6/rev | Verts/ALE | | - | |
| § 88 | § | texto original | VP | | |
| 1/VE | + | 455, 133, 34 |
| 2/VE | + | 326, 207, 88 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 535, 45, 51 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Decisão sobre a quitação

votação: decisão

+

Proposta de resolução

Após o n
  o
  8

7

Verts/ALE

VN

-

166, 336, 34

§ 10

1

PPE-DE

VE

+

295, 251, 9

§

texto original

↓

§ 19, após o travessão 2

8

Verts/ALE

VN

-

179, 377, 28

§ 20

9

IND/DEM

VN

-

104, 469, 30

§ 28

§

texto original

VN

+

590, 9, 12

§§ 66 e 67

§

texto original

+

Deslocados para depois do § 75

§ 79

§

texto original

VS

+

§ 80

2

Verts/ALE

-

§ 81

3

Verts/ALE

-

§ 83

§

texto original

VP

1

+

2

+

após o § 84

4

Verts/ALE

VN

-

116, 471, 40

§ 86

5

Verts/ALE

VN

-

164, 419, 23

§ 87

6/rev

Verts/ALE

-

§ 88

§

texto original

VP

1/VE

+

455, 133, 34

2/VE

+

326, 207, 88

votação: resolução (conjunto)

VN

+

535, 45, 51

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 28

IND/DEM: alt 9 e votação final

Verts/ALE: alts 4, 5, 7 e 8

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 79

Pedidos de votação por partes

ALDE

§ 83

1
  a
  parte: até «76,8 %;»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 88

1
  a
  parte: texto sem os termos «..., até 31 de Março de 2007, ...»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

O Grupo PSE solicita que os n
  o
  s 66 e 67 sejam deslocados para depois do n
  o
  75.

O Grupo PSE retira as suas alterações 7 e 8. O Grupo Verts/ALE retoma estas alterações nos termos do n
  o
  5 do artigo 150
  o
  do Regimento.

8.   Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e formação) *** I

Relatório: Christa PRETS (A6-0255/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso | 37-70 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente | 1-36 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — compromisso

37-70

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE

+

Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente

1-36

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

9.   Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** I

Relatório: Helga TRÜPEL (A6-0262/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso | 35-80 | Verts/ALE, PPE-DE, PSE, ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-32 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — compromisso

35-80

Verts/ALE, PPE-DE, PSE, ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1-32

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 33 e 34 foram retiradas.

10.   Estratégia temática sobre a poluição atmosférica

Relatório: Dorette CORBEY (A6-0235/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 2 | 11 | PSE | | + | |
| § 4 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § 6 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| 12 | PSE | | + | |
| § 9 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 9 | 2 | ALDE | | - | |
| § 15 | 3 | ALDE | | - | |
| § 16 | 4 | ALDE | | - | |
| Após o § 16 | 5 | ALDE | | - | |
| § 17 | 6S | ALDE | | - | |
| § 19 | 7 | ALDE | | - | |
| § 21 | 13 | PPE-DE | | + | |
| Considerando C | § | texto original | VS | + | |
| Considerando N | 1 | ALDE | | - | |
| Considerando S | § | texto original | VN | + | 533, 81, 12 |
| Considerando U | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 563, 19, 42 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 2

11

PSE

+

§ 4

8

Verts/ALE

-

§ 6

9

Verts/ALE

-

12

PSE

+

§ 9

10

Verts/ALE

-

Após o § 9

2

ALDE

-

§ 15

3

ALDE

-

§ 16

4

ALDE

-

Após o § 16

5

ALDE

-

§ 17

6S

ALDE

-

§ 19

7

ALDE

-

§ 21

13

PPE-DE

+

Considerando C

§

texto original

VS

+

Considerando N

1

ALDE

-

Considerando S

§

texto original

VN

+

533, 81, 12

Considerando U

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

563, 19, 42

Pedido de votação nominal

IND/DEM: considerando S e votação final

Pedidos de votação em separado

PSE: considerandos C e U

11.   Estratégia temática sobre ambiente urbano

Relatório: Gyula HEGYI (A6-0233/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — bservações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 7 | 3 | PPE-DE | VE | + | 363, 247, 7 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 10, alínea a) | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 359, 253, 5 |
| § 19 | § | texto original | VN | + | 572, 41, 5 |
| § 22 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 25 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 28, travessão 3 | § | texto original | VS | - | |
| § 31 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Após o § 57 | 1 | PSE | VE | + | 355, 238, 10 |
| Considerando D | 2 | PPE-DE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 448, 49, 110 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — bservações

§ 7

3

PPE-DE

VE

+

363, 247, 7

§

texto original

↓

§ 10, alínea a)

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

359, 253, 5

§ 19

§

texto original

VN

+

572, 41, 5

§ 22

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 25

4

PPE-DE

+

§ 28, travessão 3

§

texto original

VS

-

§ 31

§

texto original

VP

1

+

2

-

Após o § 57

1

PSE

VE

+

355, 238, 10

Considerando D

2

PPE-DE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

448, 49, 110

Pedido de votação nominal

IND/DEM: § 19 e votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 28, travessão 3

ALDE: § 28, travessão 3

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 10, alínea a)

1
  a
  parte: o conjunto do texto com excepção dos travessões 5, 7 e 8

2
  a
  parte: travessões 5, 7 e 8

§ 22

1
  a
  parte: até «veículo ecológico avançado (VEA);»

2
  a
  parte: restante texto

§ 31

1
  a
  parte: texto sem os termos «a introdução de taxas de congestionamento e»

2
  a
  parte: estes termos

12.   Criação de um quadro europeu das qualificações

Relatório: Thomas MANN (A6-0248/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | § | texto original | VS | + | |
| § 11 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| § 13 | 2 | Verts/ALE | VE | + | 314, 261, 12 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 535, 18, 10 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 8

§

texto original

VS

+

§ 11

1

Verts/ALE

+

§ 13

2

Verts/ALE

VE

+

314, 261, 12

votação: resolução (conjunto)

VN

+

535, 18, 10

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 8

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Mavrommatis A6-0264/2006

Resolução

A favor: 443

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kozlík, Masiel, Piskorski, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Papastamkos, Peterle, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Reul, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedh, Hedkvist Petersen, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Maldeikis, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 19

GUE/NGL: Kohlíček, Remek, Strož

IND/DEM: Blokland, Booth, Clark, Louis, Piotrowski, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

Abstenções: 13

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Zapałowski

NI: Borghezio, Claeys, Lang, Mölzer, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Pierre Audy, Othmar Karas, Hans-Gert Poettering, Reinhard Rack, Britta Thomsen

2.   Relatório Beazley A6-0267/2006

Resolução

A favor: 470

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Strož, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Wohlin

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hedh, Hedkvist Petersen, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 55

GUE/NGL: Krarup, Liotard, Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Martinez, Mölzer, Mote, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Duchoň, Fajmon, Heaton-Harris, Kamall, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Kuźmiuk, Libicki, Podkański

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 24

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Pflüger, Triantaphyllides, Wagenknecht

NI: Bobošíková, Kozlík, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Nicholson, Parish, Sommer, Tannock, Van Orden

UEN: Bielan, Janowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Pierre Audy, Edite Estrela, Othmar Karas, Reinhard Rack, Britta Thomsen

Contra:
  Hélène Goudin, Daniel Hannan, Nils Lundgren

3.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 10

A favor: 299

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 284

ALDE: Matsakis, Onyszkiewicz, Ries, Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Battilocchio, Helmer, Masiel

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Pirker, Purvis, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Prodi

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Borghezio, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Martinez, Mölzer, Mote, Rivera, Salvini, Schenardi, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Pierre Audy

Contra:
  Edite Estrela

4.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 33

A favor: 307

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella

Contra: 297

ALDE: Matsakis, Onyszkiewicz, Ries, Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Helmer, Masiel

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Karas, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Pirker, Purvis, Rack, Schierhuber, Schnellhardt, Seeber, Seeberg, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kamiński, Krasts, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Prodi

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Martinez, Mölzer, Mote, Rivera, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Pierre Audy

5.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 35

A favor: 476

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Contra: 127

ALDE: Attwooll, Karim, Ludford, Matsakis, Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Titford, Whittaker, Wise

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Purvis, Seeberg, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Badia I Cutchet, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Thomsen, Weiler, Westlund

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Davies, Lynne, Prodi

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Pierre Audy, Britta Thomsen

Contra:
  Diana Wallis

6.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 36

A favor: 323

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Venet o, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Contra: 287

ALDE: Matsakis, Onyszkiewicz, Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Karas, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Pirker, Purvis, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Prodi

IND/DEM: Zapałowski

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Rivera, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Pierre Audy

7.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 30

A favor: 29

ALDE: Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kułakowski, Maaten, Manders, Mulder, Polfer, Sterckx

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers

NI: Allister, Baco, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Barsi-Pataky, Buzek, Jeggle, Jordan Cizelj, Wortmann-Kool

PSE: Kuc

Contra: 581

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Davies, Takkula

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Mölzer, Mote, Rivera

PPE-DE: Lauk

PSE: Mikko

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 81

A favor: 413

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Figueiredo

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carnero González, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Haug, Herczog, Hughes, Ilves, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Piecyk, Pinior, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Contra: 178

ALDE: Attwooll, Bowles, Duff, Hall, Lax, Ludford, Malmström, Pistelli, Prodi, Ries, Susta, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Járóka, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Olajos, Ouzký, Pirker, Purvis, Rack, Saïfi, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Capoulas Santos, Carlotti, Castex, Christensen, Désir, Ettl, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hedkvist Petersen, Jørgensen, Kristensen, Leichtfried, Myller, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Roure, Scheele, Segelström, Swoboda, Thomsen, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Westlund

UEN: Krasts, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 32

ALDE: Andria, Cocilovo, Davies, Karim, Lynne, Matsakis

NI: Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Gál

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Hegyi, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Mikko, Panzeri, Pittella, Sacconi, Sifunakis, Tzampazi, Weiler, Zani

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lissy Gröner

Contra:
  Brigitte Douay, Diana Wallis

9.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 42

A favor: 597

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 22

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Schenardi

PPE-DE: Rübig

PSE: Andersson, Fazakas, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

Abstenções: 15

ALDE: Prodi

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Železný

NI: Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote

PSE: Zingaretti

UEN: Foglietta

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 43

A favor: 46

ALDE: Cocilovo

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Belohorská, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Bonsignore, Brok, Gklavakis, Gräßle, Toubon, Ulmer

PSE: Napoletano, Schulz

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Podkański, Szymański, Wojciechowski Janusz

Contra: 572

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Louis, Tomczak, de Villiers, Wohlin

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Prodi

IND/DEM: Coûteaux, Železný

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Lauk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Martin Schulz

11.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 83

A favor: 453

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Hänsch, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 166

ALDE: Attwooll, Bowles, Duff, Hall, Karim, Ludford, Lynne, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Susta, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Rogalski

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Pirker, Purvis, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Batzeli, Berès, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Castex, Cercas, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hedkvist Petersen, Kristensen, Lehtinen, McAvan, Mann Erika, Masip Hidalgo, Moreno Sánchez, Moscovici, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Rosati, Roure, Segelström, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Westlund

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Davies, Prodi

GUE/NGL: Guerreiro

IND/DEM: Piotrowski

NI: Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PSE: El Khadraoui

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Katerina Batzeli, Lissy Gröner

Contra:
  Marie-Arlette Carlotti, Diana Wallis, Henri Weber, Åsa Westlund

12.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 80

A favor: 262

ALDE: Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Mulder, Sterckx, Takkula

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 350

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Karas, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Pirker, Purvis, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Prodi

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Rivera, Salvini, Schenardi, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 60

A favor: 334

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Contra: 287

ALDE: Attwooll, Cornillet, Hall, Karim, Ludford, Lynne, Malmström, Nicholson of Winterbourne, Polfer

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Battilocchio, Borghezio, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Gál, Hennicot-Schoepges, Járóka, Karas, Olajos, Pirker, Rack, Saïfi, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Stevenson, Surján, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Davies, Matsakis, Prodi, Toia

NI: Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PSE: Goebbels

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Diana Wallis

14.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 46/2

A favor: 45

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Buzek, Dehaene, Kaczmarek, Reul, Sonik

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Contra: 567

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts, Muscardini, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Davies, Prodi

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Sinnott

NI: Allister, Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Lauk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Britta Thomsen, Claude Turmes

15.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 82/1

A favor: 551

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Louis, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 59

ALDE: Andria, Bowles, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Maaten, Manders, Mulder, Pistelli, Prodi, Sterckx, Susta, Väyrynen

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Rutowicz

PPE-DE: McMillan-Scott, Pirker, Rack, Schierhuber, Seeber, Siekierski

PSE: Berès, Bono, Bourzai, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Lehtinen, Mann Erika, Masip Hidalgo, Moscovici, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 18

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Pieper

PSE: Hegyi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes

Contra:
  Diana Wallis, Henri Weber

16.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 82/2

A favor: 416

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Riis-Jørgensen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Haug, Herczog, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Pahor, Piecyk, Pinior, Rapkay, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 197

ALDE: Andria, Attwooll, Bowles, Duff, Hall, Karim, Lax, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Pistelli, Prodi, Ries, Savi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Titford, Whittaker, Wise

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gál, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Járóka, Kamall, Karas, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Olajos, Ouzký, Pirker, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, van den Burg, Castex, Christensen, Cottigny, Douay, Ettl, Ferreira Anne, Fruteau, Gottardi, Guy-Quint, Hedh, Hedkvist Petersen, Hughes, Jørgensen, Kristensen, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Mann Erika, Moscovici, Muscat, Myller, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Scheele, Segelström, Swoboda, Tarand, Thomsen, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Davies

GUE/NGL: Figueiredo

IND/DEM: Sinnott

NI: Allister, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PSE: Hegyi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Louis Grech, Claude Turmes, Diana Wallis, Henri Weber

17.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 56

A favor: 139

ALDE: Budreikaitė, Malmström, Matsakis, Ries, Susta, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Pieper, Pomés Ruiz, Purvis, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Ulmer, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berger, Bösch, Busquin, Christensen, Ettl, Hedh, Hedkvist Petersen, Jørgensen, Kristensen, Leichtfried, Myller, Prets, Rasmussen, Scheele, Segelström, Westlund

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 476

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 16

ALDE: Prodi

NI: Belohorská, Borghezio, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Salvini, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Ouzký

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

18.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 49

A favor: 513

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Romeva i Rueda, Turmes

Contra: 64

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Lundgren, Titford, Whittaker, Wise

PPE-DE: Pirker, Rack, Schierhuber, Seeber, Vernola

PSE: Andersson, Christensen, Ferreira Elisa, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Jørgensen, Kristensen, Rasmussen, Thomsen, Westlund

UEN: Crowley

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 51

ALDE: Prodi, Ries

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Seeberg

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Raül Romeva i Rueda

19.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 57

A favor: 129

ALDE: Drčar Murko, Lax, Matsakis, Newton Dunn, Ries, Susta

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Borghezio, Czarnecki Ryszard, Salvini, Speroni

PPE-DE: Becsey, Matsis, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Castex, Christensen, Cottigny, Désir, Douay, El Khadraoui, Ettl, Ferreira Anne, Fruteau, Hamon, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Jørgensen, Kristensen, Leichtfried, Moscovici, Muscat, Myller, Patrie, Peillon, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roure, Scheele, Segelström, Thomsen, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weiler, Westlund

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 448

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Chiesa, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 54

ALDE: Prodi, Toia

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Siekierski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bill Newton Dunn, Henri Weber

20.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 50

A favor: 583

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 29

ALDE: Kułakowski, Onyszkiewicz, Ries, Staniszewska

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Pirker, Rack, Schierhuber, Seeber, Siekierski

PSE: Weber Henri

Abstenções: 15

ALDE: Prodi

GUE/NGL: Krarup

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Henri Weber

21.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Alteração 84

A favor: 587

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 32

ALDE: Attwooll, Bowles, Duff, Hall, Karim, Ludford, Nicholson of Winterbourne, Susta, Toia

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Zapałowski

PPE-DE: Casini, Mantovani

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

Abstenções: 17

ALDE: Davies, Lynne, Prodi

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Goudin

NI: Allister, Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Diana Wallis

22.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Proposta alterada

A favor: 494

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Kozlík, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 126

ALDE: Attwooll, Bowles, Duff, Hall, Ludford, Nicholson of Winterbourne, Prodi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Seeberg, Sonik

PSE: Andersson, Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hedkvist Petersen, Moscovici, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Segelström, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Westlund

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Davies, Karim, Lynne, Ries, Staniszewska

NI: Allister, Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Schierhuber, Seeber

PSE: Vincenzi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Diana Wallis

23.   Relatório Krahmer A6-0234/2006

Resolução

A favor: 571

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 43

ALDE: Prodi

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Kilroy-Silk, Mote

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Moscovici, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri

Abstenções: 18

ALDE: Staniszewska

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup

NI: Allister, Claeys, Dillen, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Schierhuber, Seeber, Sonik

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Monica Frassoni, Claude Turmes

24.   Segundo relatório Ferber A6-0280/2006

Alteração 7

A favor: 166

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Gentvilas, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Oviir, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Guidoni, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Papadimoulis, Pflüger, Sjöstedt, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

NI: Allister, Belohorská, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Chichester, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fjellner, Fontaine, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kirkhope, Maat, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasák, Wijkman, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Chiesa, Christensen, Ettl, Ferreira Anne, Gurmai, Hedh, Hedkvist Petersen, Jørgensen, Kinnock, Kristensen, Leichtfried, McAvan, Martin David, Mastenbroek, Mikko, Muscat, Prets, Rasmussen, Roure, Scheele, Segelström, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Thomsen, Van Lancker, Westlund, Willmott

UEN: Camre, Muscardini

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 336

ALDE: Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Cornillet, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Mohácsi, Morillon, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Polfer, Prodi, Van Hecke, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Henin, Kohlíček, Maštálka, Remek, Seppänen, Strož, Wurtz

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fernandes, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Smith

Abstenções: 34

ALDE: Ek, Geremek, Hall, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Flasarová, Guerreiro, Morgantini, Musacchio, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Coveney, McGuinness

PSE: Attard-Montalto, Bullmann, Grech, Myller, Wiersma

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Aubert, Onesta

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Camiel Eurlings, Malcolm Harbour, Jules Maaten, Lars Wohlin

Contra:
  Kader Arif, Martine Roure

Abstenções:
  Jens-Peter Bonde, Avril Doyle

25.   Segundo relatório Ferber A6-0280/2006

Alteração 8

A favor: 179

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Guidoni, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

NI: Battilocchio, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Kirkhope, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Chiesa, Christensen, Corbey, Ettl, Fazakas, Gruber, Gurmai, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kristensen, Leichtfried, Lévai, McAvan, Martin David, Mastenbroek, Obiols i Germà, Occhetto, Prets, Rasmussen, Scheele, Simpson, Stihler, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Westlund, Willmott

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 377

ALDE: Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Cornillet, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Onyszkiewicz, Polfer, Van Hecke

GUE/NGL: Catania, Henin, Kohlíček, Meyer Pleite, Remek, Strož, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Ilves, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Crowley, Didžiokas, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Turmes

Abstenções: 28

ALDE: Matsakis, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Maštálka, Pflüger, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Martinez

PPE-DE: Brepoels, Coveney, Doyle, McGuinness

PSE: Attard-Montalto, Bullmann, Grech, Gröner, Muscat

UEN: Krasts

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens-Peter Bonde, Jules Maaten, Lars Wohlin

Contra:
  Stavros Arnaoutakis, Panagiotis Beglitis, Mairead McGuinness, Åsa Westlund

26.   Segundo relatório Ferber A6-0280/2006

Alteração 9

A favor: 104

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Ek, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Malmström, Manders, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, de Brún, Guidoni, Liotard, McDonald, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi, Kirkhope, Maat, McGuinness, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Corbey, Fazakas, Hedh, Hedkvist Petersen, Mastenbroek, Mikko, Segelström, Westlund

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 469

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Remek, Strož, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 30

ALDE: Bowles, Hall, Lynne, Matsakis, Oviir, Wallis

GUE/NGL: Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Meyer Pleite

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Coveney, Doyle, Higgins, Liese

PSE: Bullmann, van den Burg, Stihler, Wiersma

UEN: Kamiński

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alexander Lambsdorff

Abstenções:
  Mairead McGuinness

27.   Segundo relatório Ferber A6-0280/2006

N
  o
  28

A favor: 590

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

NI: Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PSE: Lavarra, Myller

Abstenções: 12

IND/DEM: Louis, de Villiers, Železný

NI: Baco, Borghezio, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote, Rivera, Romagnoli, Salvini

PSE: Wiersma

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Louis Grech

Contra:
  Riitta Myller

28.   Segundo relatório Ferber A6-0280/2006

Alteração 4

A favor: 116

ALDE: Alvaro, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ek, Hall, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Malmström

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Sjöstedt, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Salvini

PPE-DE: Doorn, Eurlings, Fjellner, Ibrisagic, Maat, Martens, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Attard-Montalto, van den Berg, Berman, Bozkurt, Corbey, Grech, Mastenbroek, Mikko, Muscat, Tabajdi, Tarand, Van Lancker

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 471

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Henin, Kohlíček, Maštálka, Meyer Pleite, Seppänen, Strož, Wurtz

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, GraçaMoura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 40

ALDE: Bowles, Budreikaitė, Karim, Klinz, Lynne, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Morgantini, Remek, Triantaphyllides

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ferber, Nassauer

PSE: Andersson, van den Burg, Fazakas, Gomes, Hedh, Hedkvist Petersen, Jöns, Kindermann, Leichtfried, Leinen, McAvan, Scheele, Segelström, Stihler, Westlund, Wiersma

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gunnar Hökmark

29.   Segundo relatório Ferber A6-0280/2006

Alteração 5

A favor: 164

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Van Hecke

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Sjöstedt, Strož, Svensson, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Borghezio, Mölzer, Salvini

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Doorn, Eurlings, Fjellner, Ibrisagic, Maat, Martens, Mauro, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Attard-Montalto, van den Berg, Berman, Bozkurt, Bullmann, Corbey, Correia, Gomes, Grech, Gruber, Hedh, Hedkvist Petersen, McAvan, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Mikko, Muscat, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Tarand, Van Lancker, Westlund

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 419

ALDE: Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pistelli, Polfer, Prodi, Susta, Takkula, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 23

ALDE: Bowles, Budreikaitė, Cocilovo, Karim, Ludford, Lynne, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Seppänen, Triantaphyllides

IND/DEM: Coûteaux

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: van den Burg, Jöns, Leichtfried, Roth-Behrendt, Scheele, Wiersma

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gunnar Hökmark

30.   Segundo relatório Ferber A6-0280/2006

Resolução

A favor: 535

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Kozlík, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

ALDE: Alvaro

GUE/NGL: Liotard, Markov, Meijer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Pęk, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Callanan, Heaton-Harris, Spautz, Wijkman

PSE: van den Berg, Berman, Bozkurt, Corbey, Gruber, McAvan, Mastenbroek, Mikko, Stihler

Verts/ALE: van Buitenen

Abstenções: 51

ALDE: Bowles, Ek, Malmström

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Krarup, Morgantini, Sjöstedt, Triantaphyllides

NI: Baco, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Ouzký, Parish, Posselt, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: van den Burg, Goebbels, Groote, Martin David, Roth-Behrendt, Wiersma

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean Spautz, Lars Wohlin

Contra:
  James Elles

31.   Relatório Corbey A6-0235/2006

Considerando S

A favor: 533

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 81

ALDE: Hennis-Plasschaert, Maaten

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Wise

PPE-DE: Maat

UEN: Krasts, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Borghezio, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote, Salvini

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gitte Seeberg

32.   Relatório Corbey A6-0235/2006

Resolução

A favor: 563

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Romeva i Rueda, Smith, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 19

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Wise

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

Verts/ALE: Beer, Hammerstein Mintz

Abstenções: 42

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Romagnoli, Salvini

PPE-DE: Reul

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Raül Romeva i Rueda

33.   Relatório Hegyi A6-0233/2006

N
  o
  19

A favor: 572

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 41

ALDE: Ek, Maaten, Malmström

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Chruszcz, Giertych, Mote, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Fjellner, Hybášková, Ibrisagic

Verts/ALE: Auken, de Groen-Kouwenhoven, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Trüpel, Voggenhuber

Abstenções: 5

NI: Borghezio, Kilroy-Silk

PPE-DE: De Veyrac, Hennicot-Schoepges

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Françoise Grossetête

Contra:
  Gunnar Hökmark, Gitte Seeberg

34.   Relatório Hegyi A6-0233/2006

Resolução

A favor: 448

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Bowis, Braghetto, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Casini, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fontaine, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Itälä, Járóka, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Koch, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, McMillan-Scott, Martens, Mathieu, Matsis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Peterle, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Seeberg, Spautz, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Wijkman, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 49

ALDE: Jensen

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers, Wise, Wohlin, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Mote, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Caspary, del Castillo Vera, Deß, Ebner, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gräßle, de Grandes Pascual, Hökmark, Ibrisagic, Jeggle, Korhola, Lehne, Mauro, Montoro Romero, Nassauer, Ouzký, Pack, Pieper, Queiró, Radwan, Škottová, Strejček, Tajani, Ulmer, Weber Manfred, Zahradil

Abstenções: 110

NI: Allister, Borghezio, Helmer, Piskorski

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Barsi-Pataky, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Březina, Busuttil, Casa, Castiglione, Coveney, De Blasio, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ehler, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lauk, Lechner, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pleštinská, Quisthoudt-Rowohl, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Stauner, Stubb, Sturdy, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Françoise Grossetête, Anne E. Jensen, Luís Queiró, Gitte Seeberg, Claude Turmes

35.   Relatório Mann A6-0248/2006

Resolução

A favor: 535

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Piotrowski, Rogalski, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 18

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Tomczak, Wise, Železný

NI: Claeys, Dillen, Giertych, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

Abstenções: 10

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Pflüger, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Borghezio

Verts/ALE: van Buitenen

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0359

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Jannis Sakellariou

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jannis Sakellariou (2006/2145 (IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido, em 6 de Junho de 2006, um pedido de Jannis Sakellariou relativo à defesa da sua imunidade parlamentar no que respeita a um processo judicial pendente num tribunal grego, pedido esse comunicado em sessão plenária em 12 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido, em 6 de Junho de 2006, um pedido de Jannis Sakellariou relativo à defesa da sua imunidade parlamentar no que respeita a um processo judicial pendente num tribunal grego, pedido esse comunicado em sessão plenária em 12 de Junho de 2006,

| — | Tendo ouvido Jannis Sakellariou, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Jannis Sakellariou, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e de Mercado Interno (A6-0273/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e de Mercado Interno (A6-0273/2006),

| A. | Considerando que Jannis Sakellariou foi eleito Deputado ao Parlamento Europeu por ocasião do quinto sufrágio universal directo, que teve lugar de 10 a 13 de Junho de 1999, e que o seu mandato foi verificado pelo Parlamento Europeu em 15 de Dezembro de 1999 (2), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Jannis Sakellariou foi eleito Deputado ao Parlamento Europeu por ocasião do quinto sufrágio universal directo, que teve lugar de 10 a 13 de Junho de 1999, e que o seu mandato foi verificado pelo Parlamento Europeu em 15 de Dezembro de 1999 (2),

| B. | Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3), |
| --- | --- |

B.

Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3),

| C. | Considerando que a imunidade de que gozam os deputados ao Parlamento Europeu em relação a procedimentos judiciais se aplica igualmente às acções cíveis, a fortiori quando se reclamam avultadas indemnizações de natureza sancionatória, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a imunidade de que gozam os deputados ao Parlamento Europeu em relação a procedimentos judiciais se aplica igualmente às acções cíveis, a fortiori quando se reclamam avultadas indemnizações de natureza sancionatória,

| D. | Considerando que, em 23 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu decidiu defender a imunidade e os privilégios de Jannis Sakellariou no âmbito dos ditos procedimentos e transmitir a sua decisão, bem como o relatório da comissão responsável, ao tribunal grego competente, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 23 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu decidiu defender a imunidade e os privilégios de Jannis Sakellariou no âmbito dos ditos procedimentos e transmitir a sua decisão, bem como o relatório da comissão responsável, ao tribunal grego competente,

| E. | Considerando que o demandante não prosseguiu com o processo judicial, a que a decisão do Parlamento de 23 de Setembro de 2003 se refere, e que o processo só voltou a ser reactivado através da citação de 20 de Dezembro de 2005, já depois de Jannis Sakellariou ter cessado funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o demandante não prosseguiu com o processo judicial, a que a decisão do Parlamento de 23 de Setembro de 2003 se refere, e que o processo só voltou a ser reactivado através da citação de 20 de Dezembro de 2005, já depois de Jannis Sakellariou ter cessado funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu,

| F. | Considerando que os factos do processo se referem claramente a uma opinião emitida por Jannis Sakellariou no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na acepção do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os factos do processo se referem claramente a uma opinião emitida por Jannis Sakellariou no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na acepção do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades,

| G. | Considerando que a imunidade conferida aos deputados ao Parlamento Europeu pelo artigo 9
  o
  do Protocolo constitui um apanágio do próprio Parlamento, sendo absoluta e irrenunciável; considerando, além disso, que a prerrogativa da Instituição subsiste mesmo depois de o deputado em questão ter cessado funções no Parlamento, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a imunidade conferida aos deputados ao Parlamento Europeu pelo artigo 9
  o
  do Protocolo constitui um apanágio do próprio Parlamento, sendo absoluta e irrenunciável; considerando, além disso, que a prerrogativa da Instituição subsiste mesmo depois de o deputado em questão ter cessado funções no Parlamento,

| 1. | Decide defender a imunidade parlamentar e os privilégios de Jannis Sakellariou; |
| --- | --- |

1.

Decide defender a imunidade parlamentar e os privilégios de Jannis Sakellariou;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, à Secção Cível do Tribunal de Primeira Instância de Atenas. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, à Secção Cível do Tribunal de Primeira Instância de Atenas.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

(2)  Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).

(3)  Artigo 9
  o
  do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

P6_TA(2006)0360

Meios de comunicação e desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação social e o desenvolvimento (2006/2080(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) aprovados a 8 de Setembro de 2000 na Cimeira do Milénio da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) aprovados a 8 de Setembro de 2000 na Cimeira do Milénio da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 18 de Dezembro de 1979 pela Assembleia Geral da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 18 de Dezembro de 1979 pela Assembleia Geral da ONU,

| — | Tendo em conta a declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada a 4 de Setembro de 2002 pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada a 4 de Setembro de 2002 pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta a resolução sobre os resultados da sessão extraordinária da Assembleia-Geral da ONU, de 5 a 9 de Junho de 2000, consagrada ao tema «Mulheres 2000: igualdade, desenvolvimento e paz no século XXI», adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 12 de Outubro de 2000, em Bruxelas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre os resultados da sessão extraordinária da Assembleia-Geral da ONU, de 5 a 9 de Junho de 2000, consagrada ao tema «Mulheres 2000: igualdade, desenvolvimento e paz no século XXI», adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 12 de Outubro de 2000, em Bruxelas (1),

| — | Tendo em conta a resolução sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP, adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Novembro de 2001 em Bruxelas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP, adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Novembro de 2001 em Bruxelas (2),

| — | Tendo em conta o artigo 19
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o artigo 10
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950, o artigo 13
  o
  da Convenção Americana sobre os Direitos do Homem de 1969 e o artigo 9
  o
  da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 19
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o artigo 10
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950, o artigo 13
  o
  da Convenção Americana sobre os Direitos do Homem de 1969 e o artigo 9
  o
  da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3), que entrou em vigor a 1 de Abril de 2003, e nomeadamente o artigo 43
  o
  , que diz respeito às tecnologias da informação e da comunicação e à sociedade da informação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3), que entrou em vigor a 1 de Abril de 2003, e nomeadamente o artigo 43
  o
  , que diz respeito às tecnologias da informação e da comunicação e à sociedade da informação,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e da igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (4), aprovada em 21 de Abril de 2005 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e da igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (4), aprovada em 21 de Abril de 2005 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de Junho de 2001 sobre as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e os países em desenvolvimento (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de Junho de 2001 sobre as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e os países em desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta a Declaração de Princípios e o Plano de Acção de Genebra da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), adoptados em 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Princípios e o Plano de Acção de Genebra da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), adoptados em 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Declaração de Dacar sobre a promoção das culturas e das indústrias culturais ACP, assinada pelos ministros da cultura dos Estados ACP em 20 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Dacar sobre a promoção das culturas e das indústrias culturais ACP, assinada pelos ministros da cultura dos Estados ACP em 20 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta o Compromisso de Túnis, aprovado pela CMSI em 18 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Compromisso de Túnis, aprovado pela CMSI em 18 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0264/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0264/2006),

| A. | Considerando que o papel principal da comunicação social é a difusão de informações, processo através do qual proporciona aos cidadãos uma circulação eficaz de dados sobre a actualidade, as políticas e as actividades dos governos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o papel principal da comunicação social é a difusão de informações, processo através do qual proporciona aos cidadãos uma circulação eficaz de dados sobre a actualidade, as políticas e as actividades dos governos,

| B. | Considerando que a comunicação social é o mais importante vector da participação do público no processo de decisão, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comunicação social é o mais importante vector da participação do público no processo de decisão,

| C. | Considerando que a comunicação social desempenha um papel particularmente importante na tomada de consciência e na transmissão das informações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a comunicação social desempenha um papel particularmente importante na tomada de consciência e na transmissão das informações,

| D. | Considerando que a comunicação social pode contribuir para o desenvolvimento de um país, porque as TIC podem influenciar a qualidade de vida dos cidadãos; que a comunicação social pode exercer uma influência positiva nas mentalidades, na cultura e no aparelho sociopolítico; que a tomada de consciência cívica e política dos cidadãos poderá traduzir-se num governo mais representativo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a comunicação social pode contribuir para o desenvolvimento de um país, porque as TIC podem influenciar a qualidade de vida dos cidadãos; que a comunicação social pode exercer uma influência positiva nas mentalidades, na cultura e no aparelho sociopolítico; que a tomada de consciência cívica e política dos cidadãos poderá traduzir-se num governo mais representativo,

| E. | Considerando que a melhoria dos fluxos de informação e dos serviços de comunicação é necessária para a erradicação da pobreza e que a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a liberdade de imprensa, é um direito humano fundamental que permite que os cidadãos exijam o direito à saúde, a um ambiente limpo e à aplicação eficaz de estratégias de redução da pobreza, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a melhoria dos fluxos de informação e dos serviços de comunicação é necessária para a erradicação da pobreza e que a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a liberdade de imprensa, é um direito humano fundamental que permite que os cidadãos exijam o direito à saúde, a um ambiente limpo e à aplicação eficaz de estratégias de redução da pobreza,

| F. | Considerando que a recusa de informação ou a adopção de estratégias de comunicação inadequadas por parte dos governos ou das agências intergovernamentais podem levar à desconfiança, à deturpação e à desinformação, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a recusa de informação ou a adopção de estratégias de comunicação inadequadas por parte dos governos ou das agências intergovernamentais podem levar à desconfiança, à deturpação e à desinformação,

| G. | Considerando que, segundo estatísticas das organizações profissionais, em 2005 foram mortos 63 jornalistas, e em 2006, até agora, foram mortos 27 jornalistas e 12 assistentes, enquanto 135 permanecem detidos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, segundo estatísticas das organizações profissionais, em 2005 foram mortos 63 jornalistas, e em 2006, até agora, foram mortos 27 jornalistas e 12 assistentes, enquanto 135 permanecem detidos,

| H. | Considerando que a rádio e a televisão são importantes instrumentos de informação que, nos países em desenvolvimento, se encontram mais generalizadas do que os telefones ou a Internet e são mais eficazes do que os jornais, |
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H.

Considerando que a rádio e a televisão são importantes instrumentos de informação que, nos países em desenvolvimento, se encontram mais generalizadas do que os telefones ou a Internet e são mais eficazes do que os jornais,

| I. | Considerando que as rádios rurais representam uma ferramenta capital para a expansão da agricultura e o desenvolvimento rural, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as rádios rurais representam uma ferramenta capital para a expansão da agricultura e o desenvolvimento rural,

| J. | Considerando que uma sociedade civil bem informada e independente (organizações não governamentais (ONG), associações profissionais, meios de comunicação independentes, instituições de investigação, etc.) pode desempenhar um papel crucial para quebrar o círculo de violência e corrupção, incentivando um debate aberto e exigindo uma maior prestação de contas por parte do governo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma sociedade civil bem informada e independente (organizações não governamentais (ONG), associações profissionais, meios de comunicação independentes, instituições de investigação, etc.) pode desempenhar um papel crucial para quebrar o círculo de violência e corrupção, incentivando um debate aberto e exigindo uma maior prestação de contas por parte do governo,

| K. | Considerando que a liberdade de imprensa é uma condição central para a formação e a manutenção de um governo transparente e honesto, um crescimento económico duradouro e progressos em matéria de desenvolvimento e de estabilidade social e política, |
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K.

Considerando que a liberdade de imprensa é uma condição central para a formação e a manutenção de um governo transparente e honesto, um crescimento económico duradouro e progressos em matéria de desenvolvimento e de estabilidade social e política,

| L. | Considerando que mais de 20 países africanos dispõem apenas de um jornal (enquanto, em 2004, havia 1456 jornais diários n
  o
  s 25 Estados-Membros da UE), o que não é surpreendente, dada a elevada taxa de analfabetismo, |
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L.

Considerando que mais de 20 países africanos dispõem apenas de um jornal (enquanto, em 2004, havia 1456 jornais diários n
  o
  s 25 Estados-Membros da UE), o que não é surpreendente, dada a elevada taxa de analfabetismo,

| M. | Considerando que, nas regiões de elevado analfabetismo, a rádio é a tecnologia de comunicação mais apropriada, porque é acessível à maioria das pessoas, em especial as comunidades rurais excluídas, as mulheres e os jovens, |
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M.

Considerando que, nas regiões de elevado analfabetismo, a rádio é a tecnologia de comunicação mais apropriada, porque é acessível à maioria das pessoas, em especial as comunidades rurais excluídas, as mulheres e os jovens,

| N. | Considerando que menos de 30 % dos programas de televisão difundidos nos países em desenvolvimento são produções nacionais e que o nível de investimento no domínio da comunicação televisiva é particularmente baixo, |
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N.

Considerando que menos de 30 % dos programas de televisão difundidos nos países em desenvolvimento são produções nacionais e que o nível de investimento no domínio da comunicação televisiva é particularmente baixo,

| O. | Considerando que, nos últimos anos, o cinema tem registado níveis de audiência muito elevados nos países em desenvolvimento, |
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O.

Considerando que, nos últimos anos, o cinema tem registado níveis de audiência muito elevados nos países em desenvolvimento,

| P. | Considerando que as TIC podem ser utilizadas de inúmeras maneiras para apoiar a educação nos países em desenvolvimento e para escapar ao isolamento (em especial graças às ligações por satélite), enquanto às TIC mais tradicionais (rádio e televisão) se ficam a dever muitos êxitos no ensino a distância a custos competitivos, |
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P.

Considerando que as TIC podem ser utilizadas de inúmeras maneiras para apoiar a educação nos países em desenvolvimento e para escapar ao isolamento (em especial graças às ligações por satélite), enquanto às TIC mais tradicionais (rádio e televisão) se ficam a dever muitos êxitos no ensino a distância a custos competitivos,

| Q. | Considerando que a informática melhorou substancialmente o trabalho dos jornalistas e que a ligação em rede dos computadores de diferentes serviços permitiu poupanças de tempo consideráveis; que a ligação à Internet também facilita o trabalho dos jornalistas, permitindo-lhes aceder às mais variadas fontes, bem como a informações complementares e no terreno, |
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Q.

Considerando que a informática melhorou substancialmente o trabalho dos jornalistas e que a ligação em rede dos computadores de diferentes serviços permitiu poupanças de tempo consideráveis; que a ligação à Internet também facilita o trabalho dos jornalistas, permitindo-lhes aceder às mais variadas fontes, bem como a informações complementares e no terreno,

| 1. | Reconhece o importante papel da comunicação social na transparência e na responsabilização do governo e no controlo público dos decisores, revelando os fracassos de medidas políticas, os casos de má administração por funcionários públicos, a corrupção no aparelho judicial e os escândalos no sector empresarial; |
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1.

Reconhece o importante papel da comunicação social na transparência e na responsabilização do governo e no controlo público dos decisores, revelando os fracassos de medidas políticas, os casos de má administração por funcionários públicos, a corrupção no aparelho judicial e os escândalos no sector empresarial;

| 2. | Convida a União Europeia (UE), os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os países ACP a associarem as organizações da sociedade civil, incluindo as empresas privadas e, em particular, a comunicação social, ao cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

2.

Convida a União Europeia (UE), os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os países ACP a associarem as organizações da sociedade civil, incluindo as empresas privadas e, em particular, a comunicação social, ao cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento;

| 3. | Considera importante continuar a melhorar o diálogo e a consulta entre os intervenientes locais não estatais e as autoridades nacionais dos países em desenvolvimento em domínios cruciais como a comunicação social, a fim de reforçar as capacidades, a responsabilização e a transparência das instituições públicas e de aumentar a eficácia do sector público na aplicação dos princípios do respeito pelos Direitos do Homem e da boa governação e na luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

3.

Considera importante continuar a melhorar o diálogo e a consulta entre os intervenientes locais não estatais e as autoridades nacionais dos países em desenvolvimento em domínios cruciais como a comunicação social, a fim de reforçar as capacidades, a responsabilização e a transparência das instituições públicas e de aumentar a eficácia do sector público na aplicação dos princípios do respeito pelos Direitos do Homem e da boa governação e na luta contra a corrupção;

| 4. | Afirma a importância de garantir uma integração mais sistemática da liberdade de expressão e de comunicação no âmbito das estratégias e políticas de financiamento da agenda para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

4.

Afirma a importância de garantir uma integração mais sistemática da liberdade de expressão e de comunicação no âmbito das estratégias e políticas de financiamento da agenda para o desenvolvimento;

| 5. | Salienta a importância dos meios de comunicação social na promoção do respeito da diversidade cultural e na promoção do desenvolvimento cultural nacional e internacional; |
| --- | --- |

5.

Salienta a importância dos meios de comunicação social na promoção do respeito da diversidade cultural e na promoção do desenvolvimento cultural nacional e internacional;

| 6. | Salienta que o papel dos meios de comunicação social não se encontra limitado aos modelos dominantes, mas os meios de comunicação social alternativos e as redes de comunicação informais devem ser reforçados e incluídos em todos os planos de desenvolvimento de infra-estruturas; |
| --- | --- |

6.

Salienta que o papel dos meios de comunicação social não se encontra limitado aos modelos dominantes, mas os meios de comunicação social alternativos e as redes de comunicação informais devem ser reforçados e incluídos em todos os planos de desenvolvimento de infra-estruturas;

| 7. | Solicita à Comissão que reforce a sua acção e apoie programas no domínio da comunicação social a fim de:






  — | melhorar o acesso à informação por parte de grupos específicos da sociedade, como as mulheres, os jovens, as minorias, as pessoas deslocadas no interior do país e as pessoas com deficiência, |
| --- | --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que reforce a sua acção e apoie programas no domínio da comunicação social a fim de:

—

melhorar o acesso à informação por parte de grupos específicos da sociedade, como as mulheres, os jovens, as minorias, as pessoas deslocadas no interior do país e as pessoas com deficiência,

| — | desenvolver o pluralismo na comunicação social, |
| --- | --- |

—

desenvolver o pluralismo na comunicação social,

| — | formar jornalistas de rádio e da imprensa escrita, |
| --- | --- |

—

formar jornalistas de rádio e da imprensa escrita,

| — | formar jornalistas nos países em desenvolvimento com a colaboração de organizações das Nações Unidas como a UNICEF e a UNESCO e organizações internacionais de jornalistas como a Federação Internacional de Jornalistas e o BBC World Service Trust, |
| --- | --- |

—

formar jornalistas nos países em desenvolvimento com a colaboração de organizações das Nações Unidas como a UNICEF e a UNESCO e organizações internacionais de jornalistas como a Federação Internacional de Jornalistas e o BBC World Service Trust,

| — | levar a cabo campanhas de informação pública para sensibilizar audiências bem definidas, |
| --- | --- |

—

levar a cabo campanhas de informação pública para sensibilizar audiências bem definidas,

| — | aumentar a eficácia da ajuda humanitária; |
| --- | --- |

—

aumentar a eficácia da ajuda humanitária;

| 8. | Considera que os programas de financiamento que visam promover o desenvolvimento deverão incluir uma integração mais sistemática dos meios de comunicação independentes; |
| --- | --- |

8.

Considera que os programas de financiamento que visam promover o desenvolvimento deverão incluir uma integração mais sistemática dos meios de comunicação independentes;

| 9. | Solicita que seja facultado um acesso efectivo das mulheres à comunicação social com vista a aumentar a sua participação na produção e a contribuir para o desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

9.

Solicita que seja facultado um acesso efectivo das mulheres à comunicação social com vista a aumentar a sua participação na produção e a contribuir para o desenvolvimento económico;

| 10. | Sublinha a importância de considerar os jovens um elemento central para facilitar e organizar os mecanismos de informação e comunicação nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

10.

Sublinha a importância de considerar os jovens um elemento central para facilitar e organizar os mecanismos de informação e comunicação nos países em desenvolvimento;

| 11. | Saúda e apoia manifestações como:






  — | as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, organizadas pela Comissão, que constituem uma ferramenta para prosseguir a sensibilização do público e permitem também aumentar a visibilidade para uma melhor utilização da ajuda ao desenvolvimento, |
| --- | --- | --- |

11.

Saúda e apoia manifestações como:

—

as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, organizadas pela Comissão, que constituem uma ferramenta para prosseguir a sensibilização do público e permitem também aumentar a visibilidade para uma melhor utilização da ajuda ao desenvolvimento,

| — | o Congresso Mundial sobre a Comunicação para o Desenvolvimento, organizado pelo Banco Mundial, que se realizará em Roma, de 25 a 27 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

o Congresso Mundial sobre a Comunicação para o Desenvolvimento, organizado pelo Banco Mundial, que se realizará em Roma, de 25 a 27 de Outubro de 2006,

| — | o Prémio Lorenzo Natali, com o qual a Comissão apoia jornalistas da imprensa escrita que tenham testemunhado níveis de discriminação significativos aquando da realização de trabalhos sobre os Direitos do Homem e a democracia nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

o Prémio Lorenzo Natali, com o qual a Comissão apoia jornalistas da imprensa escrita que tenham testemunhado níveis de discriminação significativos aquando da realização de trabalhos sobre os Direitos do Homem e a democracia nos países em desenvolvimento;

| — | as visitas de informação, em cooperação com o gabinete do Alto Representante para a política externa e de segurança comum (PESC) da UE, Javier Solana, de jornalistas a regiões onde haja missões no âmbito da PESC (Balcãs Ocidentais, Ucrânia, Moldávia, etc.), bem como as visitas de jornalistas para observar eleições (por exemplo, no Congo); |
| --- | --- |

—

as visitas de informação, em cooperação com o gabinete do Alto Representante para a política externa e de segurança comum (PESC) da UE, Javier Solana, de jornalistas a regiões onde haja missões no âmbito da PESC (Balcãs Ocidentais, Ucrânia, Moldávia, etc.), bem como as visitas de jornalistas para observar eleições (por exemplo, no Congo);

| 12. | Apoia todas as acções governamentais que encorajem as rádios públicas, comerciais, comunitárias e rurais, que são geralmente considerada a ferramenta mais apropriada e mais rentável para promover a informação e a comunicação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

12.

Apoia todas as acções governamentais que encorajem as rádios públicas, comerciais, comunitárias e rurais, que são geralmente considerada a ferramenta mais apropriada e mais rentável para promover a informação e a comunicação para o desenvolvimento;

| 13. | Apela à Comissão para que, em situações de conflito emergente, confira mais atenção e um apoio financeiro o mais directo possível à comunicação social independente; |
| --- | --- |

13.

Apela à Comissão para que, em situações de conflito emergente, confira mais atenção e um apoio financeiro o mais directo possível à comunicação social independente;

| 14. | Sublinha o papel da comunicação social na educação dos habitantes dos países em desenvolvimento, nomeadamente em matéria de cuidados de saúde (saúde sexual e reprodutiva, malária, etc.), emprego, agricultura, comércio e sustentabilidade ambiental, à semelhança do papel desempenhado pelo BBC World Service Trust em prol da utilização das comunicações para desenvolvimento; |
| --- | --- |

14.

Sublinha o papel da comunicação social na educação dos habitantes dos países em desenvolvimento, nomeadamente em matéria de cuidados de saúde (saúde sexual e reprodutiva, malária, etc.), emprego, agricultura, comércio e sustentabilidade ambiental, à semelhança do papel desempenhado pelo BBC World Service Trust em prol da utilização das comunicações para desenvolvimento;

| 15. | Compreende o problema da «personalização» das informações, susceptível de manipular o público quer dos países em desenvolvimento quer dos países ocidentais, e incentiva as organizações que ministram formação a jornalistas a conferirem particular importância à fixação de um salário mínimo para as pessoas que trabalham na comunicação social, o que as tornará menos vulneráveis à corrupção; |
| --- | --- |

15.

Compreende o problema da «personalização» das informações, susceptível de manipular o público quer dos países em desenvolvimento quer dos países ocidentais, e incentiva as organizações que ministram formação a jornalistas a conferirem particular importância à fixação de um salário mínimo para as pessoas que trabalham na comunicação social, o que as tornará menos vulneráveis à corrupção;

| 16. | Reconhece que uma comunicação social independente e profissional desempenha um papel essencial, transmitindo conhecimentos, dando voz às pessoas marginalizadas e desenvolvendo uma cultura de crítica no âmbito da qual as pessoas têm menos problemas em pôr em causa a acção do governo; |
| --- | --- |

16.

Reconhece que uma comunicação social independente e profissional desempenha um papel essencial, transmitindo conhecimentos, dando voz às pessoas marginalizadas e desenvolvendo uma cultura de crítica no âmbito da qual as pessoas têm menos problemas em pôr em causa a acção do governo;

| 17. | Manifesta o seu apoio às ONG e aos grupos empresariais que investem na formação de jornalistas nos países em desenvolvimento e melhoram as condições de trabalho dos profissionais dos meios de comunicação social, de modo a que estes disponham de uma oportunidade efectiva para exercer a sua função com segurança e independência; |
| --- | --- |

17.

Manifesta o seu apoio às ONG e aos grupos empresariais que investem na formação de jornalistas nos países em desenvolvimento e melhoram as condições de trabalho dos profissionais dos meios de comunicação social, de modo a que estes disponham de uma oportunidade efectiva para exercer a sua função com segurança e independência;

| 18. | Salienta a importância de reforçar as infra-estruturas sociais e educativas, através do investimento em melhores manuais escolares e do financiamento de programas nos meios de comunicação social que ofereçam também conteúdos educativos; |
| --- | --- |

18.

Salienta a importância de reforçar as infra-estruturas sociais e educativas, através do investimento em melhores manuais escolares e do financiamento de programas nos meios de comunicação social que ofereçam também conteúdos educativos;

| 19. | Incentiva o papel da comunicação social nos processos de paz e nas situações pós-conflito, ajudando a informar o público sobre os acordos de paz e as suas implicações e facilitando, deste modo, a participação pública; |
| --- | --- |

19.

Incentiva o papel da comunicação social nos processos de paz e nas situações pós-conflito, ajudando a informar o público sobre os acordos de paz e as suas implicações e facilitando, deste modo, a participação pública;

| 20. | Salienta o papel decisivo dos meios de comunicação social tanto para promover a defesa dos Direitos do Homem nos países em desenvolvimento como para a sensibilização do público dos países ocidentais e, por extensão, promover a sua contribuição para a ajuda humanitária; |
| --- | --- |

20.

Salienta o papel decisivo dos meios de comunicação social tanto para promover a defesa dos Direitos do Homem nos países em desenvolvimento como para a sensibilização do público dos países ocidentais e, por extensão, promover a sua contribuição para a ajuda humanitária;

| 21. | Insta os governos e as autoridades públicas de todo o mundo a porem termo, em especial, à cultura da impunidade no que diz respeito à violência contra os jornalistas, investigando e punindo os responsáveis por atentados contra profissionais dos meios de comunicação social, bem como tomando as precauções necessárias para permitir que os jornalistas continuem a prestar aos cidadãos os conhecimentos essenciais e as informações objectivas transmitidos pela imprensa livre e independente; |
| --- | --- |

21.

Insta os governos e as autoridades públicas de todo o mundo a porem termo, em especial, à cultura da impunidade no que diz respeito à violência contra os jornalistas, investigando e punindo os responsáveis por atentados contra profissionais dos meios de comunicação social, bem como tomando as precauções necessárias para permitir que os jornalistas continuem a prestar aos cidadãos os conhecimentos essenciais e as informações objectivas transmitidos pela imprensa livre e independente;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países aderentes, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Secretário- Geral da ONU e ao Presidente do Banco Mundial. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países aderentes, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Secretário- Geral da ONU e ao Presidente do Banco Mundial.

---

(1)  JO C 64 de 28.2.2001, p. 49.

(2)  JO C 78 de 2.4.2002, p. 64.

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(4)  JO C 272 de 3.11.2005, p. 17.

(5)  JO C 53 E de 28.2.2002, p. 121.

P6_TA(2006)0361

Iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia (2006/2041(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 149
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 149
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a resolução relativa à dimensão europeia na educação (1), aprovada pelo Conselho e pelos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, em 24 de Maio de 1988, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução relativa à dimensão europeia na educação (1), aprovada pelo Conselho e pelos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, em 24 de Maio de 1988,

| — | Tendo em conta o Livro Verde sobre a Dimensão Europeia na Educação, (COM(93)0457), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde sobre a Dimensão Europeia na Educação, (COM(93)0457),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo Quadro Estratégico para o Multilinguismo» (COM(2005)0596), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo Quadro Estratégico para o Multilinguismo» (COM(2005)0596),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar conjunto do Conselho e da Comissão sobre a realização do programa de trabalho pormenorizado relativo ao seguimento dos objectivos dos sistemas de ensino e formação na Europa, «Educação e Formação para 2010 — a urgência das reformas necessárias para o sucesso da Estratégia de Lisboa» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar conjunto do Conselho e da Comissão sobre a realização do programa de trabalho pormenorizado relativo ao seguimento dos objectivos dos sistemas de ensino e formação na Europa, «Educação e Formação para 2010 — a urgência das reformas necessárias para o sucesso da Estratégia de Lisboa» (2),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0267/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0267/2006),

| A. | Considerando que a dimensão europeia se tornou, nas últimas décadas, um aspecto cada vez mais importante da educação, em especial nos programas de estudos nacionais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a dimensão europeia se tornou, nas últimas décadas, um aspecto cada vez mais importante da educação, em especial nos programas de estudos nacionais,

| B. | Considerando que o Parlamento Europeu já está envolvido neste domínio, em especial através da Audição sobre «A Dimensão Europeia no Ensino da História», de 7 de Abril de 2004, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento Europeu já está envolvido neste domínio, em especial através da Audição sobre «A Dimensão Europeia no Ensino da História», de 7 de Abril de 2004,

| C. | Considerando que as autoridades nacionais de alguns Estados-Membros, como a Áustria, a Alemanha, Portugal, os Países Baixos, o Reino Unido, a Eslovénia e a Espanha, já tomaram iniciativas relativamente à questão do lugar da Europa na educação, e tendo igualmente em conta as iniciativas de várias organizações não governamentais nesta área, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as autoridades nacionais de alguns Estados-Membros, como a Áustria, a Alemanha, Portugal, os Países Baixos, o Reino Unido, a Eslovénia e a Espanha, já tomaram iniciativas relativamente à questão do lugar da Europa na educação, e tendo igualmente em conta as iniciativas de várias organizações não governamentais nesta área,

| D. | Considerando que o aspecto linguístico parece ser fundamental para o reforço da dimensão europeia, sendo a competência em línguas estrangeiras parte de um conjunto básico de aptidões de um cidadão europeu típico que viva, estude, trabalhe e, de um modo geral, circule na União Europeia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o aspecto linguístico parece ser fundamental para o reforço da dimensão europeia, sendo a competência em línguas estrangeiras parte de um conjunto básico de aptidões de um cidadão europeu típico que viva, estude, trabalhe e, de um modo geral, circule na União Europeia,

| E. | Considerando que existem disparidades entre Estados-Membros e no interior destes no que se refere à inclusão da dimensão europeia na educação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que existem disparidades entre Estados-Membros e no interior destes no que se refere à inclusão da dimensão europeia na educação,

| F. | Considerando a importância que, neste contexto, há que atribuir aos programas COMENIUS e LINGUA, |
| --- | --- |

F.

Considerando a importância que, neste contexto, há que atribuir aos programas COMENIUS e LINGUA,

| G. | Considerando que a informação sobre a Europa veiculada a alunos, professores e estudantes varia muito de país para país e que é necessário trabalhar para acordar uma compreensão comum da história e uma definição dos valores europeus, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a informação sobre a Europa veiculada a alunos, professores e estudantes varia muito de país para país e que é necessário trabalhar para acordar uma compreensão comum da história e uma definição dos valores europeus,

| H. | Considerando que, entre os principais obstáculos, se contam a limitação das iniciativas e dos programas de carácter transfronteiriço, a falta de coordenação entre iniciativas e a falta de visibilidade e acessibilidade, bem como a inadequação ou ineficácia dos instrumentos destinados a executar tais missões, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, entre os principais obstáculos, se contam a limitação das iniciativas e dos programas de carácter transfronteiriço, a falta de coordenação entre iniciativas e a falta de visibilidade e acessibilidade, bem como a inadequação ou ineficácia dos instrumentos destinados a executar tais missões,

| I. | Considerando que, actualmente, os professores encontram muitos obstáculos e dificuldades para aplicar a dimensão europeia nas aulas, tais como a falta de materiais informativos e pedagógicos actualizados e de qualidade disponíveis em todas as línguas da UE, e considerando que a União Europeia tem a obrigação de os auxiliar nesse esforço, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, actualmente, os professores encontram muitos obstáculos e dificuldades para aplicar a dimensão europeia nas aulas, tais como a falta de materiais informativos e pedagógicos actualizados e de qualidade disponíveis em todas as línguas da UE, e considerando que a União Europeia tem a obrigação de os auxiliar nesse esforço,

| 1. | Considera que todos os sistemas educativos deveriam assegurar que, no termo do ensino secundário, os alunos dispusessem dos conhecimentos e das competências de que necessitam, tal como definidos pelas respectivas autoridades educativas, a fim de os preparar para o seu papel enquanto cidadãos e enquanto membros da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Considera que todos os sistemas educativos deveriam assegurar que, no termo do ensino secundário, os alunos dispusessem dos conhecimentos e das competências de que necessitam, tal como definidos pelas respectivas autoridades educativas, a fim de os preparar para o seu papel enquanto cidadãos e enquanto membros da União Europeia;

| 2. | Salienta a importância de se encontrar uma definição mais clara e uniforme em todos os Estados-Membros para o significado, o conteúdo e o âmbito da «dimensão europeia»; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância de se encontrar uma definição mais clara e uniforme em todos os Estados-Membros para o significado, o conteúdo e o âmbito da «dimensão europeia»;

| 3. | Insta o Conselho Europeu e os Ministros da Educação a actualizarem a resolução acima citada, tendo em conta, em especial, os alargamentos da União Europeia que desde então tiveram lugar; |
| --- | --- |

3.

Insta o Conselho Europeu e os Ministros da Educação a actualizarem a resolução acima citada, tendo em conta, em especial, os alargamentos da União Europeia que desde então tiveram lugar;

| 4. | Insta o Conselho a reconhecer os dois aspectos distintos da dimensão europeia: em primeiro lugar, o acesso à informação sobre a UE, as suas instituições, os seus métodos, as suas práticas e iniciativas; e, em segundo lugar, o conhecimento da história comum e do património cultural europeu, o desenvolvimento de competências linguísticas e uma compreensão dos acontecimentos europeus da actualidade, os quais podem complementar os planos de estudos nacionais; |
| --- | --- |

4.

Insta o Conselho a reconhecer os dois aspectos distintos da dimensão europeia: em primeiro lugar, o acesso à informação sobre a UE, as suas instituições, os seus métodos, as suas práticas e iniciativas; e, em segundo lugar, o conhecimento da história comum e do património cultural europeu, o desenvolvimento de competências linguísticas e uma compreensão dos acontecimentos europeus da actualidade, os quais podem complementar os planos de estudos nacionais;

| 5. | Salienta a importância do uso de recursos pedagógicos multimédia e da Internet, na sua qualidade de meios didácticos modernos para a introdução da dimensão europeia nos programas de estudos; para esse fim, recomenda, por exemplo, a criação de um serviço multilingue na Internet, capaz de veicular práticas de excelência, prestar assistência pedagógica e servir de plataforma para o intercâmbio de experiências; |
| --- | --- |

5.

Salienta a importância do uso de recursos pedagógicos multimédia e da Internet, na sua qualidade de meios didácticos modernos para a introdução da dimensão europeia nos programas de estudos; para esse fim, recomenda, por exemplo, a criação de um serviço multilingue na Internet, capaz de veicular práticas de excelência, prestar assistência pedagógica e servir de plataforma para o intercâmbio de experiências;

| 6. | Insiste na necessidade de se continuar a melhorar constantemente a oferta do ensino de línguas, por exemplo, no âmbito da secção COMENIUS do programa de aprendizagem ao longo da vida; reconhece, para além disso, a dificuldade existente em alguns Estados-Membros, designadamente naqueles cuja língua é o inglês, em manter um interesse e uma motivação suficientes para se alcançar a proficiência noutras línguas europeias, apoiando, por essa via, o nível de compreensão mútua e de empatia em toda a Europa; considera, a este respeito, que a aprendizagem das línguas dos povos vizinhos reveste-se de capital importância; |
| --- | --- |

6.

Insiste na necessidade de se continuar a melhorar constantemente a oferta do ensino de línguas, por exemplo, no âmbito da secção COMENIUS do programa de aprendizagem ao longo da vida; reconhece, para além disso, a dificuldade existente em alguns Estados-Membros, designadamente naqueles cuja língua é o inglês, em manter um interesse e uma motivação suficientes para se alcançar a proficiência noutras línguas europeias, apoiando, por essa via, o nível de compreensão mútua e de empatia em toda a Europa; considera, a este respeito, que a aprendizagem das línguas dos povos vizinhos reveste-se de capital importância;

| 7. | Exorta os Estados-Membros a promoverem a divulgação do multilinguismo mediante uma política de ensino de línguas que abarque uma gama de idiomas mais alargada do que aquela que é ensinada actualmente, e a estabelecerem, nos seus programas escolares, o ensino obrigatório de pelo menos duas línguas estrangeiras desde a mais tenra idade; |
| --- | --- |

7.

Exorta os Estados-Membros a promoverem a divulgação do multilinguismo mediante uma política de ensino de línguas que abarque uma gama de idiomas mais alargada do que aquela que é ensinada actualmente, e a estabelecerem, nos seus programas escolares, o ensino obrigatório de pelo menos duas línguas estrangeiras desde a mais tenra idade;

| 8. | Sugere que se proceda a uma análise dos pontos em que a Agenda de Lisboa não conseguiu até agora produzir os resultados pretendidos nesta matéria e que se elabore uma lista de medidas cuja aplicação pelos Estados-Membros seja considerada essencial para a concretização dos progressos decididos na esfera económica; |
| --- | --- |

8.

Sugere que se proceda a uma análise dos pontos em que a Agenda de Lisboa não conseguiu até agora produzir os resultados pretendidos nesta matéria e que se elabore uma lista de medidas cuja aplicação pelos Estados-Membros seja considerada essencial para a concretização dos progressos decididos na esfera económica;

| 9. | Recomenda um intercâmbio de práticas de excelência entre todos os Estados-Membros no domínio do ensino de línguas e a inclusão de conteúdos europeus na educação, a fim de assegurar que as iniciativas actuais, incluindo as estabelecidas antes de 2004, sejam disseminadas em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

Recomenda um intercâmbio de práticas de excelência entre todos os Estados-Membros no domínio do ensino de línguas e a inclusão de conteúdos europeus na educação, a fim de assegurar que as iniciativas actuais, incluindo as estabelecidas antes de 2004, sejam disseminadas em todos os Estados-Membros;

| 10. | Propõe a organização de intercâmbios adequados de informações, projectos, alunos e docentes entre os dez novos Estados-Membros e os quinze Estados-Membros mais antigos, como aspecto importante para assegurar o sucesso do último alargamento da UE; |
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10.

Propõe a organização de intercâmbios adequados de informações, projectos, alunos e docentes entre os dez novos Estados-Membros e os quinze Estados-Membros mais antigos, como aspecto importante para assegurar o sucesso do último alargamento da UE;

| 11. | Exorta o Conselho a ponderar a necessidade de apoiar os recursos pedagógicos úteis e relevantes, como a «European School net», a cooperação e a inovação na aprendizagem e instrumentos como o «Europe at School», através da concessão de recursos adicionais, ponderando igualmente a existência de uma orientação suficiente para os docentes sobre o modo de aceder à informação pertinente, a fim de melhorar a dimensão europeia na educação; |
| --- | --- |

11.

Exorta o Conselho a ponderar a necessidade de apoiar os recursos pedagógicos úteis e relevantes, como a «European School net», a cooperação e a inovação na aprendizagem e instrumentos como o «Europe at School», através da concessão de recursos adicionais, ponderando igualmente a existência de uma orientação suficiente para os docentes sobre o modo de aceder à informação pertinente, a fim de melhorar a dimensão europeia na educação;

| 12. | Sugere a promoção de cursos de formação de professores susceptíveis de proporcionar aos docentes a indispensável compreensão de temas relacionados com a Europa, que lhes permitam complementar o ensino de temas de âmbito nacional e local através da dimensão europeia; |
| --- | --- |

12.

Sugere a promoção de cursos de formação de professores susceptíveis de proporcionar aos docentes a indispensável compreensão de temas relacionados com a Europa, que lhes permitam complementar o ensino de temas de âmbito nacional e local através da dimensão europeia;

| 13. | Salienta que a dimensão europeia complementa os conteúdos nacionais, embora não os substitua nem os suplante; |
| --- | --- |

13.

Salienta que a dimensão europeia complementa os conteúdos nacionais, embora não os substitua nem os suplante;

| 14. | Realça a necessidade de actualizar alguns documentos já existentes, em especial a bibliografia temática não exaustiva Eurydice, de 1996; |
| --- | --- |

14.

Realça a necessidade de actualizar alguns documentos já existentes, em especial a bibliografia temática não exaustiva Eurydice, de 1996;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 177 de 6.7.1988, p. 5.

(2)  JO C 104 de 30.4.2004, p. 1.

P6_TA(2006)0362

Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005)0447 — C6-0356/2005 — 2005/0183(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0447) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0447) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0356/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0356/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0234/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0234/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0183

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, adoptado pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Julho de 2002 (4), estabelece a necessidade de se reduzir a poluição para níveis que minimizem os efeitos prejudiciais na saúde humana, tendo especialmente em conta os grupos de população mais vulneráveis, e no ambiente na sua globalidade, a necessidade de melhorar a monitorização e avaliação da qualidade do ar, incluindo a deposição de poluentes, bem como de informar o público. |
| --- | --- |

(1)

O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, adoptado pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Julho de 2002 (4), estabelece a necessidade de se reduzir a poluição para níveis que minimizem os efeitos prejudiciais na saúde humana, tendo especialmente em conta os grupos de população mais vulneráveis, e no ambiente na sua globalidade, a necessidade de melhorar a monitorização e avaliação da qualidade do ar, incluindo a deposição de poluentes, bem como de informar o público.

| (2) | A fim de proteger a saúde humana e o ambiente na sua globalidade,
  o combate na fonte contra a emissão de substâncias poluentes reveste-se de particular importância. Por conseguinte,
  devem ser evitadas, prevenidas ou reduzidas as emissões de poluentes atmosféricos
  . Para este efeito, a Comissão Europeia deve estabelecer imediatamente disposições legislativas adequadas sobre as emissões, relativamente a todas as fontes de poluição relevantes
  tendo em conta as normas, orientações e programas da Organização Mundial da Saúde
  (OMS) para a qualidade do ar ambiente
  . |
| --- | --- |

(2)

A fim de proteger a saúde humana e o ambiente na sua globalidade,
  o combate na fonte contra a emissão de substâncias poluentes reveste-se de particular importância. Por conseguinte,
  devem ser evitadas, prevenidas ou reduzidas as emissões de poluentes atmosféricos
  . Para este efeito, a Comissão Europeia deve estabelecer imediatamente disposições legislativas adequadas sobre as emissões, relativamente a todas as fontes de poluição relevantes
  tendo em conta as normas, orientações e programas da Organização Mundial da Saúde
  (OMS) para a qualidade do ar ambiente
  .

| (3) | A Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (5), a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (6), a Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (7), a Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (8) e a Decisão 97/101/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros (9) necessitam de uma profunda revisão a fim de se incorporarem os últimos progressos científicos e técnicos e a experiência adquirida nos Estados-Membros. Por razões de clareza, simplificação e eficiência administrativa, é conveniente substituir estes cinco actos por uma única directiva. |
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(3)

A Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (5), a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (6), a Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (7), a Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (8) e a Decisão 97/101/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros (9) necessitam de uma profunda revisão a fim de se incorporarem os últimos progressos científicos e técnicos e a experiência adquirida nos Estados-Membros. Por razões de clareza, simplificação e eficiência administrativa, é conveniente substituir estes cinco actos por uma única directiva.

| (4) | Uma vez adquirida experiência suficiente no que se refere à aplicação da Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (10) é oportuno tomar em consideração a possibilidade de fundir as suas disposições com as da presente directiva. |
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(4)

Uma vez adquirida experiência suficiente no que se refere à aplicação da Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (10) é oportuno tomar em consideração a possibilidade de fundir as suas disposições com as da presente directiva.

| (5) | Convém seguir uma abordagem comum em matéria de avaliação da qualidade do ar com base em critérios de avaliação comuns. A avaliação da qualidade do ar ambiente deve ter em conta a dimensão das populações e dos ecossistemas expostos à poluição atmosférica. Convém, portanto, classificar o território de cada Estado-Membro em zonas ou aglomerações que reflitam a densidade populacional. |
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(5)

Convém seguir uma abordagem comum em matéria de avaliação da qualidade do ar com base em critérios de avaliação comuns. A avaliação da qualidade do ar ambiente deve ter em conta a dimensão das populações e dos ecossistemas expostos à poluição atmosférica. Convém, portanto, classificar o território de cada Estado-Membro em zonas ou aglomerações que reflitam a densidade populacional.

| (6) | Se possível deverá ser aplicado um modelo de difusão da poluição para permitir que os pontos de amostragem sejam interpretados em termos da distribuição geográfica da concentração. Tal pode servir como base para calcular a exposição colectiva da população que vive na área. |
| --- | --- |

(6)

Se possível deverá ser aplicado um modelo de difusão da poluição para permitir que os pontos de amostragem sejam interpretados em termos da distribuição geográfica da concentração. Tal pode servir como base para calcular a exposição colectiva da população que vive na área.

| (7) | Para garantir que as informações reunidas sobre a poluição atmosférica sejam suficientemente representativas e comparáveis em toda a Comunidade, é importante utilizar, para avaliar a qualidade do ar ambiente, técnicas de medição normalizadas e critérios comuns no que diz respeito ao número e à localização das estações de medição. Podem ser utilizadas outras técnicas, para além das medições, para avaliar a qualidade do ar ambiente, de modo que é necessário definir critérios para a sua utilização, bem como o grau de exactidão das mesmas. |
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(7)

Para garantir que as informações reunidas sobre a poluição atmosférica sejam suficientemente representativas e comparáveis em toda a Comunidade, é importante utilizar, para avaliar a qualidade do ar ambiente, técnicas de medição normalizadas e critérios comuns no que diz respeito ao número e à localização das estações de medição. Podem ser utilizadas outras técnicas, para além das medições, para avaliar a qualidade do ar ambiente, de modo que é necessário definir critérios para a sua utilização, bem como o grau de exactidão das mesmas.

| (8) | Convém efectuar medições
  e cálculos exaustivos
  das partículas finas em pontos de poluição de fundo, a fim de compreender melhor os efeitos deste poluente
  para chegar a uma definição do fenómeno da poluição de fundo, para se poder
  desenvolver as políticas adequadas.
  O objectivo das políticas adequadas deve, em particular, ter em conta, de forma realista, a quota-parte da poluição de fundo na poluição total, a ter em conta na fixação dos valores-limite. As medições devem ser efectuadas de forma eficaz, pelo que as informações provenientes dos pontos de amostragem para medições fixas devem ser completadas, na medida do possível, por medições resultantes de técnicas de modelização e por medições indicativas. As
  medições devem ser feitas de molde a serem coerentes com as do programa comum de vigilância contínua e avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP), estabelecido nos termos da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, aprovada pela Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981 (11). |
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(8)

Convém efectuar medições
  e cálculos exaustivos
  das partículas finas em pontos de poluição de fundo, a fim de compreender melhor os efeitos deste poluente
  para chegar a uma definição do fenómeno da poluição de fundo, para se poder
  desenvolver as políticas adequadas.
  O objectivo das políticas adequadas deve, em particular, ter em conta, de forma realista, a quota-parte da poluição de fundo na poluição total, a ter em conta na fixação dos valores-limite. As medições devem ser efectuadas de forma eficaz, pelo que as informações provenientes dos pontos de amostragem para medições fixas devem ser completadas, na medida do possível, por medições resultantes de técnicas de modelização e por medições indicativas. As
  medições devem ser feitas de molde a serem coerentes com as do programa comum de vigilância contínua e avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP), estabelecido nos termos da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, aprovada pela Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981 (11).

| (9) | Quando o nível de qualidade do ar é bom, deve ser mantido
  , de modo a não serem excedidos os valores fixados nas normas de qualidade do ar. No quadro do desenvolvimento sustentável da zona em causa, deve ser melhorada a qualidade do ar
  . Quando os valores fixados nas normas de qualidade o ar são excedidos, os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar o respeito desses valores,
  sendo aqui particularmente visados os Estados-Membros que excedem consideravelmente esses valores, dado que é neles habitualmente que o potencial de melhoria da qualidade do ar é mais eficaz em termos de custos. Devem
  ser ignorados os casos de superação causados pela cobertura das estradas com areia durante o Inverno. |
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(9)

Quando o nível de qualidade do ar é bom, deve ser mantido
  , de modo a não serem excedidos os valores fixados nas normas de qualidade do ar. No quadro do desenvolvimento sustentável da zona em causa, deve ser melhorada a qualidade do ar
  . Quando os valores fixados nas normas de qualidade o ar são excedidos, os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar o respeito desses valores,
  sendo aqui particularmente visados os Estados-Membros que excedem consideravelmente esses valores, dado que é neles habitualmente que o potencial de melhoria da qualidade do ar é mais eficaz em termos de custos. Devem
  ser ignorados os casos de superação causados pela cobertura das estradas com areia durante o Inverno.

| (10) | O risco da poluição atmosférica para a vegetação é maior nos sítios afastados das zonas urbanas, onde essa vegetação está situada. A avaliação desses riscos e o respeito das normas de qualidade do ar para a protecção da vegetação devem concentrar-se, portanto, nos sítios afastados das zonas construídas. |
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(10)

O risco da poluição atmosférica para a vegetação é maior nos sítios afastados das zonas urbanas, onde essa vegetação está situada. A avaliação desses riscos e o respeito das normas de qualidade do ar para a protecção da vegetação devem concentrar-se, portanto, nos sítios afastados das zonas construídas.

| (11) | As partículas finas (PM2,5) têm repercussões negativas importantes na saúde humana. Além disso, ainda não foi definido um limiar abaixo do qual as PM2,5 seriam inofensivas.
  Dado que os dados disponíveis para as PM2,5 ainda não são suficientes para estabelecer um valor-limite, deve começar por se fixar um valor-alvo a aplicar até ser possível um valor-limite entrar em vigor.
  Este poluente não deve portanto ser regulamentado da mesma maneira da dos outros poluentes atmosféricos. Esta abordagem deve procurar alcançar uma redução geral das concentrações urbanas de fundo, para que uma grande parte da população beneficie da melhoria da qualidade do ar.
  Sobretudo nas zonas e aglomerações em que a poluição com partículas finas é muito elevada, cabe optimizar o actual potencial de redução.
  No entanto, para assegurar um grau mínimo de protecção da saúde em todas as zonas
  e aglomerações
  ,
  deve fixar-se um valor-alvo a alcançar
  . |
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(11)

As partículas finas (PM2,5) têm repercussões negativas importantes na saúde humana. Além disso, ainda não foi definido um limiar abaixo do qual as PM2,5 seriam inofensivas.
  Dado que os dados disponíveis para as PM2,5 ainda não são suficientes para estabelecer um valor-limite, deve começar por se fixar um valor-alvo a aplicar até ser possível um valor-limite entrar em vigor.
  Este poluente não deve portanto ser regulamentado da mesma maneira da dos outros poluentes atmosféricos. Esta abordagem deve procurar alcançar uma redução geral das concentrações urbanas de fundo, para que uma grande parte da população beneficie da melhoria da qualidade do ar.
  Sobretudo nas zonas e aglomerações em que a poluição com partículas finas é muito elevada, cabe optimizar o actual potencial de redução.
  No entanto, para assegurar um grau mínimo de protecção da saúde em todas as zonas
  e aglomerações
  ,
  deve fixar-se um valor-alvo a alcançar
  .

| (12) | Os objectivos a longo prazo existentes, destinados a garantir uma protecção efectiva contra os efeitos nocivos da exposição ao ozono na saúde humana, na vegetação e nos ecossistemas, não devem ser alterados. É necessário fixar um limiar de alerta e um limiar de informação para o ozono, a fim de proteger a população em geral e os sectores mais vulneráveis contra breves episódios de exposição a concentrações elevadas de ozono. Estes limiares deverão desencadear a divulgação aos cidadãos de informações sobre os riscos resultantes da exposição, bem como a aplicação de medidas adequadas a curto prazo para reduzir os níveis de ozono quando o limiar de alerta for excedido. |
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(12)

Os objectivos a longo prazo existentes, destinados a garantir uma protecção efectiva contra os efeitos nocivos da exposição ao ozono na saúde humana, na vegetação e nos ecossistemas, não devem ser alterados. É necessário fixar um limiar de alerta e um limiar de informação para o ozono, a fim de proteger a população em geral e os sectores mais vulneráveis contra breves episódios de exposição a concentrações elevadas de ozono. Estes limiares deverão desencadear a divulgação aos cidadãos de informações sobre os riscos resultantes da exposição, bem como a aplicação de medidas adequadas a curto prazo para reduzir os níveis de ozono quando o limiar de alerta for excedido.

| (13) | O ozono é um poluente transfronteiras que se forma na atmosfera a partir da emissão de poluentes primários abrangidos pela Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (12). Os progressos realizados na consecussão dos objectivos de qualidade do ar e dos objectivos a longo prazo fixados para o ozono nesta directiva devem ser determinados pelos níveis dos objectivos e valores-limite de emissão fixados na Directiva 2001/81/CE. |
| --- | --- |

(13)

O ozono é um poluente transfronteiras que se forma na atmosfera a partir da emissão de poluentes primários abrangidos pela Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (12). Os progressos realizados na consecussão dos objectivos de qualidade do ar e dos objectivos a longo prazo fixados para o ozono nesta directiva devem ser determinados pelos níveis dos objectivos e valores-limite de emissão fixados na Directiva 2001/81/CE.

| (14) | As medições dos poluentes atmosféricos devem ser efectuadas de forma eficaz e direccionada. Por esta razão, as medições fixas devem ser completadas, na medida do possível, por técnicas de modelização e por medições indicativas.
  Deve ser obrigatório efectuar medições fixas de ozono nas zonas em que são excedidos os objectivos a longo prazo. Deve ser autorizada a utilização de meios de avaliação complementares a fim de se reduzir o número de pontos de amostragem fixos. |
| --- | --- |

(14)

As medições dos poluentes atmosféricos devem ser efectuadas de forma eficaz e direccionada. Por esta razão, as medições fixas devem ser completadas, na medida do possível, por técnicas de modelização e por medições indicativas.
  Deve ser obrigatório efectuar medições fixas de ozono nas zonas em que são excedidos os objectivos a longo prazo. Deve ser autorizada a utilização de meios de avaliação complementares a fim de se reduzir o número de pontos de amostragem fixos.

| (15) | As emissões de poluentes atmosféricos produzidas por fontes naturais podem ser medidas, mas não evitadas. Por conseguinte, aquando da avaliação do respeito dos valores-limite relativos à qualidade do ar, deve ser permitido deduzir as contribuições naturais de poluentes para o ar ambiente, sempre que estas possam ser determinadas com um grau de certeza suficiente. |
| --- | --- |

(15)

As emissões de poluentes atmosféricos produzidas por fontes naturais podem ser medidas, mas não evitadas. Por conseguinte, aquando da avaliação do respeito dos valores-limite relativos à qualidade do ar, deve ser permitido deduzir as contribuições naturais de poluentes para o ar ambiente, sempre que estas possam ser determinadas com um grau de certeza suficiente.

| (16) | Para as zonas e aglomerações sujeitas a condições particularmente difíceis, deve poder ser prolongado o prazo fixado para respeitar os valores-limite e os valores-alvo relativos à qualidade do ar,
  se, apesar da aplicação de medidas adequadas de redução da poluição, se verificarem problemas graves de cumprimento em zonas e aglomerações específicas. Qualquer prorrogação do prazo para determinada zona ou aglomeração populacional deve ser acompanhada de um plano ou programa pormenorizado para assegurar o cumprimento dos valores-limite no novo prazo fixado.
  A flexibilidade torna-se ainda mais importante para os Estados-Membros se não tiverem entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2010 as medidas comunitárias necessárias para reflectir o nível de ambição escolhido na estratégia temática relativa à poluição atmosférica e que visam reduzir as emissões na fonte, incluindo, pelo menos, as medidas mencionadas no anexo XVII, uma vez que alguns Estados-Membros não serão capazes de cumprir os valores-limite sem estas medidas, mesmo que sejam feitos enormes esforços a nível nacional. |
| --- | --- |

(16)

Para as zonas e aglomerações sujeitas a condições particularmente difíceis, deve poder ser prolongado o prazo fixado para respeitar os valores-limite e os valores-alvo relativos à qualidade do ar,
  se, apesar da aplicação de medidas adequadas de redução da poluição, se verificarem problemas graves de cumprimento em zonas e aglomerações específicas. Qualquer prorrogação do prazo para determinada zona ou aglomeração populacional deve ser acompanhada de um plano ou programa pormenorizado para assegurar o cumprimento dos valores-limite no novo prazo fixado.
  A flexibilidade torna-se ainda mais importante para os Estados-Membros se não tiverem entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2010 as medidas comunitárias necessárias para reflectir o nível de ambição escolhido na estratégia temática relativa à poluição atmosférica e que visam reduzir as emissões na fonte, incluindo, pelo menos, as medidas mencionadas no anexo XVII, uma vez que alguns Estados-Membros não serão capazes de cumprir os valores-limite sem estas medidas, mesmo que sejam feitos enormes esforços a nível nacional.

| (17) | Devem ser elaborados planos ou programas para as zonas e aglomerações populacionais onde as concentrações de poluentes no ar ambiente excedem os valores fixados nas normas de qualidade do ar relevantes, acrescidos das margens de tolerância temporária aplicáveis. A poluição atmosférica tem origem em muitas fontes e actividades diferentes. Para assegurar a coerência entre as diferentes políticas, esses planos e programas devem ser coerentes e integrados nos planos e programas elaborados em conformidade com a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (13), a Directiva 2001/81/CE e a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e a gestão do ruído ambiente (14). |
| --- | --- |

(17)

Devem ser elaborados planos ou programas para as zonas e aglomerações populacionais onde as concentrações de poluentes no ar ambiente excedem os valores fixados nas normas de qualidade do ar relevantes, acrescidos das margens de tolerância temporária aplicáveis. A poluição atmosférica tem origem em muitas fontes e actividades diferentes. Para assegurar a coerência entre as diferentes políticas, esses planos e programas devem ser coerentes e integrados nos planos e programas elaborados em conformidade com a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (13), a Directiva 2001/81/CE e a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e a gestão do ruído ambiente (14).

| (18) | Devem ser elaborados planos de acção que indiquem as medidas a tomar a curto prazo no caso de existir o risco de se excederem um ou mais valores fixados nas normas de qualidade do ar ou limiares de alerta relevantes, a fim de reduzir esse risco e limitar a duração de tal ocorrência. No que respeita ao ozono, estes planos de acção a curto prazo devem ter em conta as disposições da Decisão 2004/279/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, relativa às directrizes de aplicação da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao ozono no ar ambiente (15). |
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(18)

Devem ser elaborados planos de acção que indiquem as medidas a tomar a curto prazo no caso de existir o risco de se excederem um ou mais valores fixados nas normas de qualidade do ar ou limiares de alerta relevantes, a fim de reduzir esse risco e limitar a duração de tal ocorrência. No que respeita ao ozono, estes planos de acção a curto prazo devem ter em conta as disposições da Decisão 2004/279/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, relativa às directrizes de aplicação da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao ozono no ar ambiente (15).

| (19) | Estes planos e programas visam a melhoria directa da qualidade do ar e do ambiente, não devendo, por conseguinte, estar sujeitos ao disposto na Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (16). |
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(19)

Estes planos e programas visam a melhoria directa da qualidade do ar e do ambiente, não devendo, por conseguinte, estar sujeitos ao disposto na Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (16).

| (20) | Os Estados-Membros devem consultar-se se, na sequência de poluição significativa proveniente de outro Estado-Membro um poluente exceder ou correr o risco de exceder os valor fixados nas normas de qualidade do ar relevantes e acrescidos das respectivas margens de tolerância ou, conforme o caso, o limiar de alerta. A natureza transfronteiras de poluentes específicos, como o ozono ou as partículas, pode exigir uma certa coordenação entre Estados-Membros vizinhos para a concepção e a aplicação dos planos, programas e planos de acção a curto prazo, bem como para a informação do público. Sempre que adequado, os Estados-Membros devem prosseguir a cooperação com países terceiros, favorecendo em especial a participação desde o início dos países candidatos à adesão. |
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(20)

Os Estados-Membros devem consultar-se se, na sequência de poluição significativa proveniente de outro Estado-Membro um poluente exceder ou correr o risco de exceder os valor fixados nas normas de qualidade do ar relevantes e acrescidos das respectivas margens de tolerância ou, conforme o caso, o limiar de alerta. A natureza transfronteiras de poluentes específicos, como o ozono ou as partículas, pode exigir uma certa coordenação entre Estados-Membros vizinhos para a concepção e a aplicação dos planos, programas e planos de acção a curto prazo, bem como para a informação do público. Sempre que adequado, os Estados-Membros devem prosseguir a cooperação com países terceiros, favorecendo em especial a participação desde o início dos países candidatos à adesão.

| (21) | Tendo em conta o carácter transfronteiriço de substâncias poluentes específicas e a possibilidade daí decorrente de a superação dum valor-limite num Estado-Membro resultar de uma causa que um Estado-Membro não pode influenciar directamente, é imperativo que a Comissão possa conceder um adiamento aos Estados-Membros para eles cumprirem as normas incluídas nesta directiva. |
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(21)

Tendo em conta o carácter transfronteiriço de substâncias poluentes específicas e a possibilidade daí decorrente de a superação dum valor-limite num Estado-Membro resultar de uma causa que um Estado-Membro não pode influenciar directamente, é imperativo que a Comissão possa conceder um adiamento aos Estados-Membros para eles cumprirem as normas incluídas nesta directiva.

| (22) | Os Estados-Membros que ainda não tiverem tomado medidas suficientes para reduzir a poluição atmosférica, incluindo a aplicação das directivas referidas no ponto 10 do Anexo XV, dentro dos prazos fixados nessas directivas, não devem ter direito a qualquer derrogação, na acepção do artigo 20
  o
  . A Comissão deve analisar cuidadosamente os pedidos de derrogação, tomando em consideração o facto de os períodos de derrogação especificados no artigo 20
  o
  serem períodos máximos. A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as suas decisões, fundamentando-as e indicando a duração de qualquer derrogação concedida aos Estados-Membros. |
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(22)

Os Estados-Membros que ainda não tiverem tomado medidas suficientes para reduzir a poluição atmosférica, incluindo a aplicação das directivas referidas no ponto 10 do Anexo XV, dentro dos prazos fixados nessas directivas, não devem ter direito a qualquer derrogação, na acepção do artigo 20
  o
  . A Comissão deve analisar cuidadosamente os pedidos de derrogação, tomando em consideração o facto de os períodos de derrogação especificados no artigo 20
  o
  serem períodos máximos. A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as suas decisões, fundamentando-as e indicando a duração de qualquer derrogação concedida aos Estados-Membros.

| (23) | Foi efectuada uma avaliação completa do impacto da presente directiva tendo em consideração quer a iniciativa «Legislar melhor» quer a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável. No entanto, dado que se espera que a redução das emissões de CO2 sejam maiores do que o previsto na Avaliação dos Impactos, os custos podem estar sobrestimados e os benefícios subavaliados, tendo em conta que as reduções contínuas das emissões depois de 2012 contribuirão, nomeadamente, para uma melhoria da qualidade do ar. |
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(23)

Foi efectuada uma avaliação completa do impacto da presente directiva tendo em consideração quer a iniciativa «Legislar melhor» quer a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável. No entanto, dado que se espera que a redução das emissões de CO2 sejam maiores do que o previsto na Avaliação dos Impactos, os custos podem estar sobrestimados e os benefícios subavaliados, tendo em conta que as reduções contínuas das emissões depois de 2012 contribuirão, nomeadamente, para uma melhoria da qualidade do ar.

| (24) | Os objectivos da presente directiva devem estar em consonância, na medida do possível, com o desenvolvimento sustentável das zonas e aglomerações em questão. |
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(24)

Os objectivos da presente directiva devem estar em consonância, na medida do possível, com o desenvolvimento sustentável das zonas e aglomerações em questão.

| (25) | Quanto às instalações industriais, a presente directiva não deve implicar a adopção de medidas para além das melhores técnicas disponíveis (MTD), tal como exige a Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (17) e, em especial, não deve conduzir ao encerramento de instalações. Deve, contudo, exigir a adopção pelos Estados-Membros de todas as medidas de redução com uma boa relação custo-eficácia nos sectores relevantes. |
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(25)

Quanto às instalações industriais, a presente directiva não deve implicar a adopção de medidas para além das melhores técnicas disponíveis (MTD), tal como exige a Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (17) e, em especial, não deve conduzir ao encerramento de instalações. Deve, contudo, exigir a adopção pelos Estados-Membros de todas as medidas de redução com uma boa relação custo-eficácia nos sectores relevantes.

| (26) | É necessário que os Estados-Membros e a Comissão procedam à recolha, intercâmbio e difusão das informações sobre a qualidade do ar, a fim de melhor compreenderem as incidências da poluição atmosférica e estabelecerem políticas adequadas. Devem ser postas rapidamente à disposição do público informações actualizadas sobre as concentrações no ar ambiente dos poluentes regulamentados.
  Importa garantir que a opinião pública seja informada diariamente sobre os valores das medições diárias
  . |
| --- | --- |

(26)

É necessário que os Estados-Membros e a Comissão procedam à recolha, intercâmbio e difusão das informações sobre a qualidade do ar, a fim de melhor compreenderem as incidências da poluição atmosférica e estabelecerem políticas adequadas. Devem ser postas rapidamente à disposição do público informações actualizadas sobre as concentrações no ar ambiente dos poluentes regulamentados.
  Importa garantir que a opinião pública seja informada diariamente sobre os valores das medições diárias
  .

| (27) | Para facilitar o tratamento e a comparação das informações sobre a qualidade do ar, os dados devem ser comunicados à Comissão numa forma normalizada. |
| --- | --- |

(27)

Para facilitar o tratamento e a comparação das informações sobre a qualidade do ar, os dados devem ser comunicados à Comissão numa forma normalizada.

| (28) | É necessário adaptar os procedimentos relativos à transmissão dos dados, à avaliação e à apresentação de relatórios sobre a qualidade do ar, a fim de permitir que se utilizem os meios electrónicos e a Internet como principais instrumentos de divulgação da informação e de molde a que esses procedimentos sejam compatíveis com a Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... [que estabelece uma infraestrutura para a informação espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE)]
   (18). |
| --- | --- |

(28)

É necessário adaptar os procedimentos relativos à transmissão dos dados, à avaliação e à apresentação de relatórios sobre a qualidade do ar, a fim de permitir que se utilizem os meios electrónicos e a Internet como principais instrumentos de divulgação da informação e de molde a que esses procedimentos sejam compatíveis com a Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... [que estabelece uma infraestrutura para a informação espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE)]
   (18).

| (29) | Convém prever a possibilidade de adaptar ao progresso científico e técnico os critérios e técnicas utilizados para a avaliação da qualidade do ar ambiente, bem como as informações a fornecer. Convém, além disso, adoptar técnicas de referência para a modelização da qualidade do ar, quando disponíveis. |
| --- | --- |

(29)

Convém prever a possibilidade de adaptar ao progresso científico e técnico os critérios e técnicas utilizados para a avaliação da qualidade do ar ambiente, bem como as informações a fornecer. Convém, além disso, adoptar técnicas de referência para a modelização da qualidade do ar, quando disponíveis.

| (30) | Uma vez que os objectivos de qualidade do ar previstos na presente directiva não podem ser atingidos de forma adequada pelos Estados-Membros isoladamente e podem ser melhor alcançados a nível comunitário devido à natureza transfronteiras dos poluentes atmosféricos, a Comunidade pode tomar medidas segundo o princípio de subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(30)

Uma vez que os objectivos de qualidade do ar previstos na presente directiva não podem ser atingidos de forma adequada pelos Estados-Membros isoladamente e podem ser melhor alcançados a nível comunitário devido à natureza transfronteiras dos poluentes atmosféricos, a Comunidade pode tomar medidas segundo o princípio de subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (31) | Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(31)

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

| (32) | Algumas disposições dos actos revogados pela presente directiva devem permanecer em vigor para garantir a continuidade dos valores-limite de qualidade do ar existentes para o dióxido de azoto até à sua substituição em 1 de Janeiro de 2010, a continuidade das disposições em matéria de comunicação das informações relativas à qualidade do ar até à adopção de novas disposições de aplicação, e a continuidade das obrigações em matéria de avaliações preliminares da qualidade do ar previstas na Directiva 2004/107/CE. |
| --- | --- |

(32)

Algumas disposições dos actos revogados pela presente directiva devem permanecer em vigor para garantir a continuidade dos valores-limite de qualidade do ar existentes para o dióxido de azoto até à sua substituição em 1 de Janeiro de 2010, a continuidade das disposições em matéria de comunicação das informações relativas à qualidade do ar até à adopção de novas disposições de aplicação, e a continuidade das obrigações em matéria de avaliações preliminares da qualidade do ar previstas na Directiva 2004/107/CE.

| (33) | A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que representam uma alteração substancial das directivas anteriores. A obrigação de transposição relativa às disposições inalteradas mantém-se com fundamento nas anteriores directivas. |
| --- | --- |

(33)

A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que representam uma alteração substancial das directivas anteriores. A obrigação de transposição relativa às disposições inalteradas mantém-se com fundamento nas anteriores directivas.

| (34) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva procura, nomeadamente, promover a integração de um grau elevado de protecção ambiental nas políticas comunitárias e a melhoria da qualidade do ambiente de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(34)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva procura, nomeadamente, promover a integração de um grau elevado de protecção ambiental nas políticas comunitárias e a melhoria da qualidade do ambiente de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (35) | As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (19). |
| --- | --- |

(35)

As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (19).

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1
  o

Objecto

A presente directiva estabelece medidas tendo em vista:

| 1. | Definir e fixar objectivos relativos à qualidade do ar ambiente na Comunidade, a fim de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente na sua globalidade; |
| --- | --- |

1.

Definir e fixar objectivos relativos à qualidade do ar ambiente na Comunidade, a fim de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente na sua globalidade;

| 2. | Avaliar, com base em métodos e critérios comuns, a qualidade do ar ambiente nos Estados-Membros e, nomeadamente, as concentrações de certos poluentes no ar ambiente; |
| --- | --- |

2.

Avaliar, com base em métodos e critérios comuns, a qualidade do ar ambiente nos Estados-Membros e, nomeadamente, as concentrações de certos poluentes no ar ambiente;

| 3. | Fornecer informações sobre a qualidade do ar ambiente a fim de contribuir para a luta contra a poluição e os efeitos nocivos e acompanhar as tendências a longo prazo bem como as melhorias obtidas através das medidas nacionais e comunitárias; |
| --- | --- |

3.

Fornecer informações sobre a qualidade do ar ambiente a fim de contribuir para a luta contra a poluição e os efeitos nocivos e acompanhar as tendências a longo prazo bem como as melhorias obtidas através das medidas nacionais e comunitárias;

| 4. | Garantir que as informações sobre a qualidade do ar ambiente sejam postas à disposição do público; |
| --- | --- |

4.

Garantir que as informações sobre a qualidade do ar ambiente sejam postas à disposição do público;

| 5. | Manter a qualidade do ar ambiente, quando é boa, e melhorá-la nos outros casos; |
| --- | --- |

5.

Manter a qualidade do ar ambiente, quando é boa, e melhorá-la nos outros casos;

| 6. | Promover a cooperação entre os Estados-Membros para reduzir a poluição atmosférica. |
| --- | --- |

6.

Promover a cooperação entre os Estados-Membros para reduzir a poluição atmosférica.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Ar ambiente»: o ar exterior da troposfera, excluindo os locais de trabalho; |
| --- | --- |

1.

«Ar ambiente»: o ar exterior da troposfera, excluindo os locais de trabalho;

| 2. | «Poluente»: qualquer substância presente no ar ambiente que possa ter efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente na sua globalidade; |
| --- | --- |

2.

«Poluente»: qualquer substância presente no ar ambiente que possa ter efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente na sua globalidade;

| 3. | «Nível»: a concentração de um poluente no ar ambiente ou a sua deposição superficial num dado intervalo de tempo; |
| --- | --- |

3.

«Nível»: a concentração de um poluente no ar ambiente ou a sua deposição superficial num dado intervalo de tempo;

| 4. | «Avaliação»: qualquer método utilizado para medir, calcular, prever ou estimar níveis; |
| --- | --- |

4.

«Avaliação»: qualquer método utilizado para medir, calcular, prever ou estimar níveis;

| 5. | «Valor-limite»: um nível fixado com base em conhecimentos científicos com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente na sua globalidade, susceptível de ser atingido num prazo determinado e que, quando atingido, não deverá ser
  excedido
  ; |
| --- | --- |

5.

«Valor-limite»: um nível fixado com base em conhecimentos científicos com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente na sua globalidade, susceptível de ser atingido num prazo determinado e que, quando atingido, não deverá ser
  excedido
  ;

| 6. | «
  Nível
  crítico»: um nível fixado com base em conhecimentos científicos, acima do qual podem verificar-se efeitos nocivos directos em receptores como árvores, outras plantas ou ecossistemas naturais, mas não os seres humanos; |
| --- | --- |

6.

«
  Nível
  crítico»: um nível fixado com base em conhecimentos científicos, acima do qual podem verificar-se efeitos nocivos directos em receptores como árvores, outras plantas ou ecossistemas naturais, mas não os seres humanos;

| 7. | «Margem de tolerância»: a percentagem do valor-limite em que esse valor pode ser excedido nas condições fixadas na presente directiva; |
| --- | --- |

7.

«Margem de tolerância»: a percentagem do valor-limite em que esse valor pode ser excedido nas condições fixadas na presente directiva;

| 8. | «Valor-alvo»: um nível fixado com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente na sua globalidade e a atingir, na medida do possível, num determinado período; |
| --- | --- |

8.

«Valor-alvo»: um nível fixado com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente na sua globalidade e a atingir, na medida do possível, num determinado período;

| 9. | «Limiar de alerta»: um nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde humana e que requer, uma vez atingido, a adopção de medidas imediatas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

«Limiar de alerta»: um nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde humana e que requer, uma vez atingido, a adopção de medidas imediatas pelos Estados-Membros;

| 10. | «Limiar de informação»: um nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde de grupos particularmente vulneráveis da população e que requer de imediato informações adequadas; |
| --- | --- |

10.

«Limiar de informação»: um nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde de grupos particularmente vulneráveis da população e que requer de imediato informações adequadas;

| 11. | «Limiar de avaliação superior»: um nível abaixo do qual a qualidade do ar ambiente pode ser avaliada utilizando uma combinação de medições e técnicas de modelização; |
| --- | --- |

11.

«Limiar de avaliação superior»: um nível abaixo do qual a qualidade do ar ambiente pode ser avaliada utilizando uma combinação de medições e técnicas de modelização;

| 12. | «Limiar de avaliação inferior»: um nível abaixo do qual a qualidade do ar ambiente pode ser avaliada apenas através de técnicas de modelização ou de estimativa objectiva; |
| --- | --- |

12.

«Limiar de avaliação inferior»: um nível abaixo do qual a qualidade do ar ambiente pode ser avaliada apenas através de técnicas de modelização ou de estimativa objectiva;

| 13. | «Objectivo a longo prazo», um nível a atingir a longo prazo, excepto quando tal não seja exequível através de medidas proporcionadas, a fim de assegurar uma protecção efectiva da saúde humana e do ambiente; |
| --- | --- |

13.

«Objectivo a longo prazo», um nível a atingir a longo prazo, excepto quando tal não seja exequível através de medidas proporcionadas, a fim de assegurar uma protecção efectiva da saúde humana e do ambiente;

| 14. | «Zona»: uma parte do território de um Estado-Membro delimitada por esse Estado-Membro para fins de avaliação e gestão da qualidade do ar; |
| --- | --- |

14.

«Zona»: uma parte do território de um Estado-Membro delimitada por esse Estado-Membro para fins de avaliação e gestão da qualidade do ar;

| 15. | «Aglomeração»: uma zona que constitui uma conurbação com uma população superior a 250 000 habitantes ou, quando a população for igual ou inferior a 250 000 habitantes, com uma densidade populacional por quilómetro quadrado a estabelecer pelo Estado-Membro; |
| --- | --- |

15.

«Aglomeração»: uma zona que constitui uma conurbação com uma população superior a 250 000 habitantes ou, quando a população for igual ou inferior a 250 000 habitantes, com uma densidade populacional por quilómetro quadrado a estabelecer pelo Estado-Membro;

| 16. | «Emissões provenientes de fontes naturais»: designa qualquer substância presente no ar ambiente, não causada, quer directa ou indirectamente, pela acção humana. Entre as emissões de fontes naturais contam-se, em particular, as que resultam de catástrofes naturais, como erupções vulcânicas, actividade sísmica, actividade geotérmica, incêndios florestais involuntários, sal marinho, temporais, ou o transporte atmosférico de partículas naturais provenientes de regiões secas; |
| --- | --- |

16.

«Emissões provenientes de fontes naturais»: designa qualquer substância presente no ar ambiente, não causada, quer directa ou indirectamente, pela acção humana. Entre as emissões de fontes naturais contam-se, em particular, as que resultam de catástrofes naturais, como erupções vulcânicas, actividade sísmica, actividade geotérmica, incêndios florestais involuntários, sal marinho, temporais, ou o transporte atmosférico de partículas naturais provenientes de regiões secas;

| 17. | «PM10»: as partículas em suspensão que passam através de um filtro selectivo, definido na norma EN 12341, com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 10 μm; |
| --- | --- |

17.

«PM10»: as partículas em suspensão que passam através de um filtro selectivo, definido na norma EN 12341, com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 10 μm;

| 18. | «PM2,5»: as partículas em suspensão que passam através de um filtro selectivo, definido na norma EN 14907, com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 2,5 μm; |
| --- | --- |

18.

«PM2,5»: as partículas em suspensão que passam através de um filtro selectivo, definido na norma EN 14907, com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 2,5 μm;

| 19. | «Indicador de exposição média»: um nível médio, determinado com base em medições efectuadas em pontos de poluição urbana de fundo em todo o território de um Estado-Membro, que reflecte a exposição da população; |
| --- | --- |

19.

«Indicador de exposição média»: um nível médio, determinado com base em medições efectuadas em pontos de poluição urbana de fundo em todo o território de um Estado-Membro, que reflecte a exposição da população;

| 20. | «Objectivo de redução da exposição»: uma percentagem de redução do indicador de exposição média, fixada para reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e a atingir, se possível, num prazo determinado; |
| --- | --- |

20.

«Objectivo de redução da exposição»: uma percentagem de redução do indicador de exposição média, fixada para reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e a atingir, se possível, num prazo determinado;

| 21. | «Ponto de poluição urbana de fundo»: local em região urbana onde os níveis aparentes são representativos da exposição da população urbana geral; |
| --- | --- |

21.

«Ponto de poluição urbana de fundo»: local em região urbana onde os níveis aparentes são representativos da exposição da população urbana geral;

| 22. | «Óxidos de azoto»: a soma das concentrações volúmicas (em ppbv) de monóxido de azoto (óxido nítrico) e de dióxido de azoto, expressa em unidades de concentração mássica de dióxido de azoto (μg/m3); |
| --- | --- |

22.

«Óxidos de azoto»: a soma das concentrações volúmicas (em ppbv) de monóxido de azoto (óxido nítrico) e de dióxido de azoto, expressa em unidades de concentração mássica de dióxido de azoto (μg/m3);

| 23. | «Medição fixa»: uma medição efectuada num local fixo, quer de modo contínuo, quer por amostragem aleatória, a fim de determinar os níveis de acordo com os objectivos de qualidade dos dados estabelecidos; |
| --- | --- |

23.

«Medição fixa»: uma medição efectuada num local fixo, quer de modo contínuo, quer por amostragem aleatória, a fim de determinar os níveis de acordo com os objectivos de qualidade dos dados estabelecidos;

| 24. | «Medição indicativa»: uma medição que respeita critérios de qualidade menos estritos do que os definidos para as medições fixas; |
| --- | --- |

24.

«Medição indicativa»: uma medição que respeita critérios de qualidade menos estritos do que os definidos para as medições fixas;

| 25. | «Composto orgânico volátil» (COV): um composto orgânico de origem antropogénica e biogénica, com exclusão do metano, que possa produzir oxidantes fotoquímicos por reacção com óxidos de azoto na presença da luz solar. |
| --- | --- |

25.

«Composto orgânico volátil» (COV): um composto orgânico de origem antropogénica e biogénica, com exclusão do metano, que possa produzir oxidantes fotoquímicos por reacção com óxidos de azoto na presença da luz solar.

Artigo 3
  o

Responsabilidades

1.   Os Estados-Membros designam, aos níveis adequados, as autoridades competentes e os organismos reponsáveis pela:

| a) | Avaliação da qualidade do ar ambiente; |
| --- | --- |

a)

Avaliação da qualidade do ar ambiente;

| b) | Aprovação dos sistemas de medição (métodos, aparelhos, redes, laboratórios); |
| --- | --- |

b)

Aprovação dos sistemas de medição (métodos, aparelhos, redes, laboratórios);

| c) | Garantia da precisão das medições; |
| --- | --- |

c)

Garantia da precisão das medições;

| d) | Análise dos métodos de avaliação; |
| --- | --- |

d)

Análise dos métodos de avaliação;

| e) | Coordenação no seu território dos programas comunitários de garantia de qualidade organizados pela Comissão; |
| --- | --- |

e)

Coordenação no seu território dos programas comunitários de garantia de qualidade organizados pela Comissão;

| f) | Cooperação com os Estados-Membros e a Comissão. |
| --- | --- |

f)

Cooperação com os Estados-Membros e a Comissão.

Se for caso disso, as autoridades e organismos competentes devem cumprir o disposto na parte C do anexo I.

2.   Os Estados-Membros informam o público da autoridade ou organismo competente designados para efectuar as tarefas referidas no n
  o
  1.

Capítulo II

Avaliação da qualidade do ar ambiente

SECÇÃO 1

Aspectos Gerais

Artigo 4
  o

Designação de zonas e aglomerações

Os Estados-Membros designam zonas e aglomerações em todo o seu território. A avaliação e a gestão da qualidade do ar são efectuadas em todas as zonas e aglomerações.

SECÇÃO 2

Avaliação da qualidade do ar ambiente no que se refere ao dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono

Artigo 5
  o

Sistema de avaliação

1.   Para a protecção da saúde e da vegetação, aplicam-se ao dióxido de enxofre, ao dióxido de azoto e aos óxidos de azoto, às partículas (PM10 e PM2,5), ao chumbo, ao benzeno e ao monóxido de carbono, os limiares de avaliação superior e inferior indicados na parte A do anexo II.

Cada zona e aglomeração é classificada em relação a estes limiares de avaliação.

2.   A classificação referida no n
  o
  1 é
  controlada e após uma avaliação os resultados são revistos
  de cinco em cinco anos de acordo com o procedimento previsto na parte B do anexo II.

Contudo, a classificação será revista com maior frequência em caso de alterações significativas das actividades relevantes para as concentrações no ambiente de dióxido de enxofre, dióxido de azoto ou, se for caso disso, óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), chumbo, benzeno ou monóxido de carbono.

Artigo 6
  o

Critérios de avaliação

1.   Os Estados-Membros efectuam as avaliações da qualidade do ar ambiente no que se refere aos poluentes referidos no artigo 5
  o
  em todo o seu território, de acordo com os critérios definidos nos n
  o
  s 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.   Em todas as zonas e aglomerações onde o nível de poluentes no ar ambiente referido no n
  o
  1 exceder o limiar de avaliação superior estabelecido para esses poluentes, utilizar-se-ão medições fixas para avaliar a qualidade do ar ambiente. Essas medições fixas
  são
  completadas por técnicas de modelização e/ou medições indicativas a fim de fornecer informações adequadas sobre a qualidade do ar ambiente.

3.   Em todas as zonas e aglomerações onde o nível de poluentes no ar ambiente referido no n
  o
  1 for inferior ao limiar de avaliação superior estabelecido para esses poluentes,
  é utilizada
  uma combinação de medições fixas e de técnicas de modelização e/ou medições indicativas para avaliar a qualidade do ar ambiente.

4.   Em todas as zonas e aglomerações onde o nível de poluentes no ar ambiente referido no n
  o
  1 for inferior ao limiar de avaliação inferior estabelecido para esses poluentes, a utilização de técnicas de modelização ou de medições indicativas ou de ambas será considerada suficiente para avaliar a qualidade do ar ambiente.

5.   Para além das avaliações referidas nos n
  o
  s 2, 3 e 4, serão efectuadas medições em pontos de poluição de fundo afastados das fontes importantes de poluição atmosférica, no sentido de fornecerem, pelo menos, informações sobre a concentração mássica e a composição química das partículas finas (PM2,5), em média anual, e serão efectuadas de acordo com os critérios seguintes:

| a) | É instalado um ponto de amostragem em cada 100 000 km2; |
| --- | --- |

a)

É instalado um ponto de amostragem em cada 100 000 km2;

| b) | Cada Estado-Membro estabelecerá, pelo menos, uma estação de medição, podendo, mediante acordo com Estados-Membros limítrofes, estabelecer uma ou várias estações de medição comuns, que abranjam zonas contíguas relevantes, a fim de conseguir a resolução espacial necessária; |
| --- | --- |

b)

Cada Estado-Membro estabelecerá, pelo menos, uma estação de medição, podendo, mediante acordo com Estados-Membros limítrofes, estabelecer uma ou várias estações de medição comuns, que abranjam zonas contíguas relevantes, a fim de conseguir a resolução espacial necessária;

| c) | Se for caso disso, as actividades de monitorização serão coordenadas com a estratégia de vigilância e o programa de medição do Programa Comum de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa; |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, as actividades de monitorização serão coordenadas com a estratégia de vigilância e o programa de medição do Programa Comum de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa;

| d) | A parte A do anexo I é aplicável no que diz respeito aos objectivos de qualidade dos dados estabelecidos para as medições da massa das partículas e o anexo IV é integralmente aplicável. |
| --- | --- |

d)

A parte A do anexo I é aplicável no que diz respeito aos objectivos de qualidade dos dados estabelecidos para as medições da massa das partículas e o anexo IV é integralmente aplicável.

Os Estados-Membros informam igualmente a Comissão dos métodos de medição utilizados para determinar a composição química das partículas finas (PM2,5).

Artigo 7
  o

Pontos de amostragem

1.   A localização dos pontos de amostragem para a medição do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), chumbo, benzeno e monóxido de carbono no ar ambiente é determinada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III.

2.   Nas zonas ou aglomerações onde as medições fixas constituem a única fonte de informação para a avaliação da qualidade do ar, o número de pontos de amostragem para cada poluente não deve ser inferior ao número mínimo de pontos de amostragem especificado na parte A do anexo V.
  Nestas zonas ou aglomerações, as respectivas medições devem ser efectuadas diariamente.

No entanto, nas zonas e aglomerações onde as informações fornecidas pelos pontos de amostragem para as medições fixas são completadas com informações provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas, o número total de pontos de amostragem especificado na parte A do anexo V pode ser reduzido de 50 % no máximo, desde que:

| a) | Os métodos suplementares forneçam informações suficientes para a avaliação da qualidade do ar no que se refere aos valores-limite, aos
  valores-alvo
  ou aos limiares de alerta, bem como informação adequada para o público; |
| --- | --- |

a)

Os métodos suplementares forneçam informações suficientes para a avaliação da qualidade do ar no que se refere aos valores-limite, aos
  valores-alvo
  ou aos limiares de alerta, bem como informação adequada para o público;

| b) | sejam efectuadas medições diárias nos pontos de amostragem a instalar; |
| --- | --- |

b)

sejam efectuadas medições diárias nos pontos de amostragem a instalar;

| c) | O número de pontos de amostragem a instalar e a resolução espacial de outras técnicas sejam suficientes para se permitir determinar a concentração do poluente em questão, em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados indicados na parte A do anexo I, e permitam que os resultados da avaliação respeitem os critérios especificados na parte B do anexo I. |
| --- | --- |

c)

O número de pontos de amostragem a instalar e a resolução espacial de outras técnicas sejam suficientes para se permitir determinar a concentração do poluente em questão, em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados indicados na parte A do anexo I, e permitam que os resultados da avaliação respeitem os critérios especificados na parte B do anexo I.

No caso referido no segundo parágrafo, os resultados provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas serão tidos em conta para a avaliação da qualidade do ar no que se refere aos valores-limite ou
  valores-alvo
  .

3.
     
  A Comissão e os Estados-Membros garantirão a aplicação homogénea dos critérios aquando da selecção dos pontos de amostragem.

Artigo 8
  o

Métodos de medição de referência

Os Estados-Membros aplicam os métodos e critérios de medição de referência especificados nas partes A e C do anexo VI.

Podem ser utilizados outros métodos de medição, desde que sejam respeitadas as condições definidas na parte B do anexo VI.

SECÇÃO 3

Avaliação da qualidade do ar ambiente no que se refere ao ozono

Artigo 9
  o

Critérios de avaliação

1.   Sempre que as concentrações de ozono de uma zona ou aglomeração tiverem excedido os objectivos a longo prazo especificados no ponto 3 do Anexo VII durante um dos últimos cinco anos de medição, serão efectuadas medições fixas.

2.   Sempre que os dados disponíveis disserem respeito a um período inferior a cinco anos, os Estados-Membros podem, para determinar se foram excedidos os objectivos a longo prazo referidos no n
  o
  1 durante esses cinco anos, combinar os resultados das campanhas de medição de curta duração efectuadas em ocasiões e localizações susceptíveis de corresponder aos níveis de poluição mais elevados, com os resultados obtidos a partir de inventários de emissões e os dados provenientes de modelizações.

Artigo 10
  o

Localização dos pontos de amostragem para a medição do ozono

1.   A localização dos pontos de amostragem para a medição do ozono é determinada de acordo com os critérios definidos no anexo VIII.

2.   Nas zonas ou aglomerações onde as medições fixas constituem a única fonte de informação para avaliar a qualidade do ar, o número de pontos de amostragem para as medições fixas do ozono não deve ser inferior ao número mínimo de pontos de amostragem especificado na parte A do anexo IX.

No entanto, nas zonas e aglomerações onde os dados provenientes dos pontos amostragem para as medições fixas forem complementados por informações provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas, o número total de pontos de amostragem especificado na parte A do anexo IX pode ser reduzido, desde que:

| a) | Os métodos suplementares forneçam informações suficientes para a avaliação da qualidade do ar no que diz respeito aos valores-alvo, aos objectivos a longo prazo e aos limiares de informação e de alerta; |
| --- | --- |

a)

Os métodos suplementares forneçam informações suficientes para a avaliação da qualidade do ar no que diz respeito aos valores-alvo, aos objectivos a longo prazo e aos limiares de informação e de alerta;

| b) | O número de pontos de amostragem a instalar e a resolução espacial de outras técnicas sejam suficientes para se poder determinar a concentração de ozono em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados especificados na parte A do anexo I, permitindo que os resultados da avaliação respeitem os critérios especificados na parte B do anexo I; |
| --- | --- |

b)

O número de pontos de amostragem a instalar e a resolução espacial de outras técnicas sejam suficientes para se poder determinar a concentração de ozono em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados especificados na parte A do anexo I, permitindo que os resultados da avaliação respeitem os critérios especificados na parte B do anexo I;

| c) | O número de pontos de amostragem de cada zona ou aglomeração seja, pelo menos, um ponto de amostragem por dois milhões de habitantes ou um ponto de amostragem por 50 000 km2, consoante o que produzir maior número de pontos, mas não seja inferior a um ponto de amostragem por cada zona ou aglomeração; |
| --- | --- |

c)

O número de pontos de amostragem de cada zona ou aglomeração seja, pelo menos, um ponto de amostragem por dois milhões de habitantes ou um ponto de amostragem por 50 000 km2, consoante o que produzir maior número de pontos, mas não seja inferior a um ponto de amostragem por cada zona ou aglomeração;

| d) | O dióxido de azoto seja medido em todos os pontos de amostragem restantes, com excepção das estações rurais de medição da poluição de fundo. |
| --- | --- |

d)

O dióxido de azoto seja medido em todos os pontos de amostragem restantes, com excepção das estações rurais de medição da poluição de fundo.

No caso referido no segundo parágrafo, devem ser tomados em consideração para a avaliação da qualidade do ar em relação aos valores-alvo os dados provenientes de modelizações e/ou de medições indicativas.

3.   O dióxido de azoto é medido em, pelo menos, 50 % dos pontos de amostragem do ozono previstos na parte A do anexo IX. Esta medição deve ser efectuada de modo contínuo, excepto nas estações rurais de medição da poluição de fundo, tal como referido na parte A do anexo VIII, onde podem ser utilizados outros métodos de medição.

4.   Nas zonas e aglomerações onde, durante cada um dos cinco anos de medição anteriores, as concentrações tiverem sido inferiores aos objectivos a longo prazo, o número de pontos de amostragem para as medições fixas é determinado de acordo com a parte B do anexo IX.

5.   Cada Estado-Membro assegura a instalação e funcionamento no seu território de, pelo menos, um ponto de amostragem que forneça dados sobre as concentrações de substâncias precursoras de ozono referidas no anexo X. Cada Estado-Membro determina o número e a localização das estações de medição das substâncias precursoras de ozono, tendo em conta os objectivos e os métodos estabelecidos no anexo X.

Artigo 11
  o

Métodos de medição de referência

1.   Os Estados-Membros aplicam o método de referência especificado na parte A, ponto 8, do anexo VI para a medição do ozono. Podem ser utilizados outros métodos de medição, desde que sejam respeitadas as condições definidas na parte B do anexo VI.

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos métodos utilizados para a amostragem e medição dos COV, enumerados no anexo X.

Capítulo III

Gestão da qualidade do ar ambiente

Artigo 12
  o

Exigências aplicáveis quando os níveis são inferiores aos valores-limite e aos
  valores-alvo
  .

Nas zonas e aglomerações onde os níveis de dióxido de enxofre, dióxido de azoto, PM10, PM2,5, chumbo, benzeno e monóxido de carbono no ar ambiente são inferiores aos respectivos valores-limite ou
  aos valoresalvo
  especificados nos anexos XI e XIV, os Estados-Membros
  mantêm os níveis dos poluentes abaixo dos valores-limite ou dos valores-alvo e procuram preservar a melhor qualidade do ar compatível com o desenvolvimento sustentável.

Artigo 13
  o

Valores-limite e
  limiares de alerta
  para a protecção da saúde humana

1.   Os Estados-Membros
  , tendo em conta a secção A do Anexo III,
  asseguram que, em todo o seu território, os níveis de dióxido de enxofre PM10, chumbo e monóxido de carbono no ar ambiente não excedam os valores-limite fixados no anexo XI.

Os valores-limite de dióxido de azoto e de benzeno especificados no anexo XI não podem ser excedidos a partir das datas fixadas no referido anexo.

O cumprimento destes requisitos deverá ser avaliado de acordo com a secção B do Anexo III.

As margens de tolerância estabelecidas no anexo XI são aplicáveis em conformidade com o disposto no artigo 21
  o
  .

2.   Os limiares de alerta aplicáveis para as concentrações de dióxido de enxofre e dióxido de azoto no ar ambiente são os limiares especificados na parte A do anexo XII.

3.   Os Estados-Membros podem designar zonas ou aglomerações onde os valores-limite fixados para as PM10 são excedidos devido a concentrações de PM10 no ar ambiente causadas pela libertação de partículas pela areia utilizada na cobertura de estradas durante o Inverno,
  ou pela limpeza das estradas, desde que os níveis de PM2,5 não sejam afectados.

Os Estados-Membros enviarão à Comissão as listas dessas zonas ou aglomerações, juntamente com informações sobre as respectivas concentrações e fontes de PM10.

Quando informarem a Comissão em conformidade com o artigo 25
  o
  , os Estados-Membros apresentam a prova necessária para demonstrar que os valores-limite foram excedidos devido à libertação dessas partículas e que foram tomadas as medidas possíveis para reduzir as concentrações.

Sem prejuízo do artigo 19
  o
  , no caso das zonas ou aglomerações referidas no primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros só devem estabelecer os planos e programas previstos no artigo 21
  o
  na medida em que os valores-limite de PM10 forem excedidos devido a emissões provenientes de fontes distintas da cobertura de estradas com areia
  e com sal
  durante o Inverno.

Artigo 14
  o

Níveis críticos

1.   Nas zonas afastadas das aglomerações e outras zonas construídas, os Estados-Membros asseguram que sejam respeitados os níveis críticos especificados no anexo XIII.

Quando existe um risco importante de efeitos nocivos, os Estados-Membros podem aplicar níveis críticos a que se refere o n
  o
  1 igualmente dentro das aglomerações e outras zonas construídas.

2.   Sempre que as medições fixas constituirem a única fonte de informação para a avaliação da qualidade do ar, o número de pontos de amostragem não será inferior ao número especificado na parte C do anexo V. Quando estas informações forem complementadas com informações provenientes da modelização e/ou medições indicativas, o número mínimo de pontos de amostragem pode ser reduzido de 50 % no máximo, desde que possam ser estabelecidas estimativas das concentrações do poluente em questão em conformidade com os objectivos de qualidade dos dados especificados na parte A do anexo I.

Artigo 15
  o

Objectivo de redução da exposição às PM2,5 e
  valor-alvo e valor-limite para a concentração de PM2,5

  para a protecção da saúde humana

1.   Os Estados-Membros asseguram que o objectivo de redução da exposição às PM2,5 fixado na parte B do anexo XIV seja atingido no prazo previsto no referido anexo.

2.   O indicador de exposição média para as PM2,5 deve ser avaliado em conformidade com a parte A do anexo XIV.

3.   Em conformidade com o anexo III, os Estados-Membros asseguram que a repartição e o número de pontos de amostragem que servem de base para a determinação do indicador de exposição média às PM2,5 reflitam correctamente a exposição da população em geral. O número de pontos de amostragem não deve ser inferior ao número determinado em aplicação da parte B do anexo V.

4.   Os Estados-Membros asseguram que
  serão alcançados o valor-alvo e o valor-limite para
  as concentrações de PM2,5 no ar ambiente
  em todo o seu território a partir da data fixada na parte C do anexo XIV
  .

5.   As margens de tolerância estabelecidas na parte C do anexo XIV são aplicáveis em conformidade com o disposto no artigo 21
  o
  .

Artigo 16
  o

Exigências aplicáveis nas zonas e aglomerações onde as concentrações de ozono excedem os objectivos a longo prazo

1.   Os Estados-Membros asseguram que os valores-alvo e os objectivos a longo prazo especificados no anexo VII sejam atingidos no prazo fixado nesse anexo.

2.   Relativamente às zonas e aglomerações onde é excedido um valor-alvo, os Estados-Membros asseguram que o plano ou programa elaborado nos termos do artigo 6
  o
  da Directiva 2001/81/CE seja aplicado a fim de atingirem os valores-alvo, excepto quando tal não seja exequível através de medidas proporcionadas, a partir da data especificada no ponto 2 do Anexo VII.

Sempre que, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 21
  o
  da presente directiva, devam ser elaborados ou aplicados planos ou programas relativos a outros poluentes diferentes do ozono, os Estados-Membros devem elaborar e aplicar, quando adequado, planos ou programas integrados que abranjam todos os poluentes em questão.

3.   Relativamente às zonas e aglomerações onde os níveis de ozono no ar ambiente são superiores aos objectivos a longo prazo, mas inferiores ou iguais aos valores-alvo, os Estados-Membros devem elaborar e aplicar medidas com uma boa relação custo-eficácia para atingirem os objectivos a longo prazo. Essas medidas devem ser, pelo menos, coerentes com todos os planos e programas referidos no n
  o
  2.

Artigo 17
  o

Exigências aplicáveis nas zonas e aglomerações onde as concentrações de ozono satisfazem os objectivos a longo prazo

Nas zonas e aglomerações onde os níveis de ozono correspondem aos objectivos a longo prazo, os Estados-Membros mantêm, na medida em que factores tais como a natureza transfronteiras da poluição pelo ozono e as condições meteorológicas o permitam, os níveis de ozono abaixo dos objectivos a longo prazo e preservam através de medidas proporcionadas a melhor qualidade do ar ambiente compatível com um desenvolvimento sustentável bem como um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana.

Artigo 18
  o

Medidas requeridas no caso de serem excedidos os limiares de alerta ou de informação

Quando for excedido o limiar de informação especificado no anexo XII ou qualquer um dos limiares de alerta especificados nesse anexo, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para informar o público através do rádio, televisão, imprensa ou Internet.

Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão, a título provisório, as informações relativas aos níveis registados e a duração do período ou períodos em que o limiar de alerta ou o limiar de informação foram excedidos.

Artigo 19
  o

Emissões (provenientes) de fontes naturais

1.   Os Estados-Membros podem designar zonas ou aglomerações onde a superação dos valores-limite ou dos
  valores-alvo
  de um determinado poluente pode ser atribuída a fontes naturais.

Os Estados-Membros enviam à Comissão as listas dessas zonas ou aglomerações, juntamente com informações sobre as concentrações e as fontes, bem como elementos que demonstrem que a superação desses valores ou níveis é imputável a fontes naturais.

2.   Quando a Comissão for informada da existência de uma superação imputável a fontes naturais em conformidade com o n
  o
  1, essa superação não é considerada como tal para efeitos do disposto na presente directiva.

Artigo 20
  o

Prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores-limite

1.   Quando, numa determinada zona ou aglomeração, os valores-limite fixados para o dióxido de azoto ou o benzeno,
  as PM10

  ou o
  valor-alvo
  fixado para as PM2,5 não puderem ser respeitados nos prazos especificados no anexo XI ou na parte C do anexo XIV, um Estado-Membro pode prorrogar esses prazos de
  quatro anos a contar da entrada em vigor da presente directiva,
  no máximo
  ,
  para a zona ou aglomeração em causa,
  se o Estado-Membro provar que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para cumprir os prazos acima indicados. Será elaborado um plano ou programa para a zona ou aglomeração em conformidade com o artigo 21
  o
  que apresente as medidas que serão tomadas para cumprir os valores-limite ou os valores-alvo dentro do novo prazo.

2.   Quando, numa determinada zona ou aglomeração, os valores-limite fixados no anexo XI para o dióxido de enxofre, o monóxido de carbono
  e
  o chumbo não puderem ser respeitados devido às características de dispersão específicas do sítio, a condições climáticas desfavoráveis ou a factores transfronteiras, os Estados-Membros são dispensados, até 31 de Dezembro de 2009 o mais tardar da obrigação de aplicar esses valores-limite, desde que cumpram as condições previstas
  no
  n
  o
  1.

3.
     
  Os Estados-Membros podem prorrogar os prazos estabelecidos para os os valores-limite das PM10 e o valor-alvo das PM2,5 referidos no n
  o
  1 por um período adicional máximo de dois anos para uma determinada zona ou aglomeração se o plano ou programa previstos no n
  o
  1 mostrar que os valores-limite ou os valores-alvo não podem ser cumpridos, desde que o Estado-Membro mostre que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para respeitar os prazos acima referidos, incluindo a aplicação das directivas e regulamentos referidos no ponto 10 do Anexo XV nos prazos especificados nesses actos legislativos. Um plano revisto de qualidade do ar explicará as causas da superação após os prazos acima referidos e apresentará as medidas que serão tomadas para cumprir os valores-limite dentro do novo prazo.

4.   Quando um Estado-Membro aplica os n
  o
  s 1
  ,
  2
  ou 3
  deve assegurar que a superação do valor-limite
  ou do valor-alvo
  fixado para cada poluente não exceda a margem de tolerância máxima especificada nos anexos XI ou XIV para cada um dos poluentes em causa.

5.   Os Estados-Membros notificam imediatamente à Comissão
  e a todos os outros Estados-Membros
  as zonas ou aglomerações onde consideram que são aplicáveis os n
  o
  s 1
  , 2 ou
  3 e comunicam os planos ou programas, bem como o programa de redução da poluição atmosférica, referidos no n
  o
  1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se foram cumpridas as condições relevantes.
  Quando se avaliar se estão ou não cumpridas as condições relevantes, será conferida especial atenção às medidas comunitárias adicionais que foram tomadas para ajudar os Estados-Membros a cumprir os valores-alvo e valores-limite relevantes
  .

Se a Comissão não tiver levantado objecções nos
  seis meses
  seguintes à recepção da notificação
  referida no primeiro parágrafo
  , consideram-se cumpridas as condições relevantes para a aplicação
  dos n
  o
  s
  1
  , 2 ou 3
  .

Em caso de objecção, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que adaptem ou apresentem novos planos ou programas ou novos
  programas
  .

Capítulo IV

Planos e programas

Artigo 21
  o

Planos ou programas relativos à qualidade do ar

1.   Quando, numa determinada zona ou aglomeração, os níveis de poluentes no ar ambiente excederem qualquer valor-limite
  ou
  valor-
  alvo, bem
  como as respectivas margens de tolerância, os Estados-Membros assegurarão que sejam estabelecidos planos ou programas para essas zonas e aglomerações a fim de respeitar o valor-limite
  ou
  o valor-
  alvo especificados
  nos anexos XI e XIV.

Esses planos ou programas devem conter, pelo menos, as informações enumeradas
  no
  anexo XV.

Se for necessário, podem conter medidas em conformidade com o artigo 22
  o
  .

Os planos e programas referidos no primeiro parágrafo são elaborados partindo-se do princípio de que, para as instalações industriais abrangidas pela Directiva 96/61/CE, e que aplicam as melhores técnicas disponíveis, nos termos do n
  o
  11 do artigo 2
  o
  da mesma directiva, não são impostas condições além da aplicação das melhores técnicas disponíveis. Os planos e programas devem ser conjuntamente comunicados à Comissão, por via electrónica, num prazo a definir em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 26
  o
  .

2.   Os Estados-Membros asseguram, na medida do possível, a coerência com os outros planos exigidos ao abrigo da Directiva 2001/80/CE, da Directiva 2001/81/CE ou da Directiva 2002/49/CE, tendo em vista a realização dos objectivos ambientais relevantes.

3.   Os planos ou programas referidos no n
  o
  1 não estão sujeitos à avaliação prevista na Directiva 2001/42/CE.

Artigo 22
  o

Planos de acção a curto prazo

1.   Quando, numa determinada zona ou aglomeração, existir o risco de o nível de poluentes no ar ambiente exceder um ou vários valores
  -limite, valores-
  alvo ou limiares de alerta especificados nos anexos VII, XI, XII e
  XIV, os
  Estados-Membros estabelecerão,
  sempre que tal se afigure apropriado
  , planos de acção que indiquem as medidas a tomar a curto prazo para reduzir esse risco e limitar a duração dessa ocorrência.

Todavia, os
  Estados-Membros só estabelecerão esses planos de acção a curto prazo se considerarem que existe um potencial significativo de redução do risco, da duração ou da gravidade dessa superação, tendo em conta as condições geográficas, meteorológicas e económicas existentes a nível nacional. Ao elaborar este plano de acção a curto prazo, os Estados-Membros devem ter em conta a Decisão 2004/279/CE.

2.   Os planos de acção a curto prazo referidos no n
  o
  1 podem, conforme o caso, prever medidas
  de eficácia comprovada a curto prazo
  que se destinam a controlar e, se necessário, suspender as actividades
  que sejam claramente responsáveis pelo aumento do
  risco de superação dos respectivos valores-limite, valores-alvo ou limiar de alerta.
  É aplicável mutatis mutandis o segundo parágrafo do n
  o
  1 do artigo 21
  o
  .

3.   Os Estados-Membros devem pôr à disposição do público e das organizações
  relevantes os
  resultados das suas investigações sobre a viabilidade e o conteúdo dos planos de acção específicos a curto prazo, bem como as informações sobre a aplicação desses planos.
  Entre as organizações relevantes incluem-se as organizações de defesa do ambiente, as organizações de defesa dos consumidores, os organismos representativos dos interesses de grupos sensíveis da população, outros organismos competentes na área da saúde e as associações profissionais interessadas.

4.
     
  Até ... (20), a Comissão publicará regularmente exemplos de boas práticas na elaboração de planos de medidas a curto prazo
  .

Artigo 23
  o

Poluição atmosférica transfronteiras

1.   Quando for excedido um limiar de alerta, valor-limite ou valor-alvo, acrescido
  da margem de tolerância correspondente, ou um objectivo a longo prazo, devido a um transporte transfronteiras significativo de poluentes aéreos ou dos seus precursores, os Estados-Membros em causa deverão cooperar e, se for caso disso, conceber actividades conjuntas como a elaboração de planos ou de programas comuns ou coordenados em conformidade com o artigo 21
  o
  , a fim de pôr termo à superação desses valores, através da aplicação de medidas adequadas mas proporcionadas.

2.   A Comissão deve ser convidada a oferecer a sua participação e apoio aos esforços de colaboração referidos no n
  o
  1. Se for caso disso, a Comissão examinará, tendo em conta os relatórios estabelecidos em conformidade com o artigo 9
  o
  da Directiva 2001/81/CE, se deveriam ser tomadas medidas adicionais a nível comunitário para reduzir as emissões precursoras de poluição transfronteiras.

3.   Os Estados-Membros elaboram e aplicam, se for caso disso, em conformidade com o artigo 22
  o
  , planos de acção comuns a curto prazo que abranjam zonas contíguas de outros Estados-Membros. Os Estados-Membros asseguram que as zonas contíguas de outros Estados-Membros que elaboraram planos de acção a curto prazo recebem todas as informações adequadas.

4.   Quando os limiares de informação ou de alerta forem excedidos em zonas ou aglomerações próximas de fronteiras nacionais, serão fornecidas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros vizinhos em causa com a maior brevidade. Essas informações serão igualmente divulgadas ao público.

5.   Ao elaborar os planos ou programas previstos nos n
  o
  s 1 e 3 e ao informar o público tal como previsto no n
  o
  4, os Estados-Membros prosseguem, se for caso disso, a cooperação com países terceiros e, em especial, com os países candidatos à adesão.

Capítulo V

Informação e relatórios

Artigo 24
  o

Informação do público

1.   Os Estados-Membros asseguram que o público e as organizações relevantes, tais como organizações de defesa do ambiente, organizações de defesa dos consumidores, organismos que representam os interesses de grupos sensíveis da
  população, outros
  organismos competentes na área da saúde
  e as associações profissionais interessadas
  , sejam devidamente informados e em tempo útil do seguinte:

| a) | Da qualidade do ar ambiente em conformidade com o anexo XVI; |
| --- | --- |

a)

Da qualidade do ar ambiente em conformidade com o anexo XVI;

| b) | Da decisão de prorrogação nos termos dos n
  o
  s 1 e 3 do artigo 20
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Da decisão de prorrogação nos termos dos n
  o
  s 1 e 3 do artigo 20
  o
  ;

| c) | De qualquer isenção nos termos do n
  o
  2 do artigo 20
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

De qualquer isenção nos termos do n
  o
  2 do artigo 20
  o
  ;

| d) | Dos planos ou programas referidos no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , no n
  o
  1 do artigo 20
  o
  e no artigo 21
  o
  . |
| --- | --- |

d)

Dos planos ou programas referidos no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , no n
  o
  1 do artigo 20
  o
  e no artigo 21
  o
  .

As informações são divulgadas gratuitamente através de um meio de comunicação social de fácil acesso, incluindo a Internet ou qualquer outro meio de telecomunicação, e devem ter em conta as disposições previstas na Directiva 2006/.../CE [que estabelece uma infraestrutura para a informação espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE)].

2.   Os Estados-Membros colocam à disposição do público relatórios
  anuais relativamente
  a todos os poluentes abrangidos pela presente directiva.

Esses relatórios
  devem conter
  um resumo dos níveis que excedem os valores-
  limite, os
  valores-alvo, os objectivos a longo prazo, os limiares de informação e de alerta respeitantes aos períodos médios relevantes. Estas informações devem ser acompanhadas de uma breve avaliação dos efeitos da superação dos valores. Os relatórios podem incluir, sempre que necessário, informações e avaliações suplementares relativas à protecção das florestas. Podem também conter informações sobre outros poluentes cuja monitorização está prevista nas disposições da presente directiva, nomeadamente as substâncias precursores de ozono não regulamentadas que figuram na parte B do anexo X.

Artigo 25
  o

Transmissão de informações e dados

Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre a qualidade do ar ambiente sejam colocadas à disposição da Comissão.

Artigo 26
  o

Disposições de alteração e execução

1.   A Comissão alterará, sempre que necessário, os anexos I a VI, os anexos VIII a X e o anexo XV de acordo com o procedimento referido no
  n
  o
  3 do artigo 27
  o


  .

No entanto, as alterações não devem ter por efeito modificar directa ou indirectamente:

| a) | Os
  valores-limite
  ,
  as
  exigências em matéria de redução da exposição, os níveis críticos, os valores-alvo, os limiares de informação ou de alerta, nem os objectivos a longo prazo especificados no anexo VII e nos anexos XI a XIV; |
| --- | --- |

a)

Os
  valores-limite
  ,
  as
  exigências em matéria de redução da exposição, os níveis críticos, os valores-alvo, os limiares de informação ou de alerta, nem os objectivos a longo prazo especificados no anexo VII e nos anexos XI a XIV;

| b) | As datas em que devem ser respeitados os parâmetros referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

As datas em que devem ser respeitados os parâmetros referidos na alínea a).

2.   A Comissão determinará, de acordo com o procedimento referido no
  n
  o
  3 do artigo 27
  o


  , as informações que devem ser facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 25
  o
  .

A Comissão definirá igualmente, de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 27
  o
  , os meios para simplificar o modo de comunicação desses dados e o intercâmbio recíproco de informações e dados provenientes das redes e das estações individuais que medem a poluição do ar ambiente nos Estados-Membros.

3.   A Comissão elaborará directivas para os acordos relativos ao estabelecimento das estações de medição comuns referidas no n
  o
  5 do artigo 6
  o
  .

4.   A Comissão publicará orientações para a demonstração da equivalência referida na parte B do anexo VI.

Capítulo VI

Comité, disposições transitórias e finais

Artigo 27
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité designado «Comité para a Qualidade do Ar Ambiente», a seguir designado «o Comité».

2.   Quando for feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 8
  o
  desta decisão.

O período previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.
     
  Quando for feita referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 e 4 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

Artigo 28
  o

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e
  dissuasivas
  .

Artigo 29
  o

Disposições revogatórias e transitórias

1.   As Directivas 96/62/CE, 1999/30/CE, 2000/69/CE e 2002/3/CE são revogadas a contar da data indicada no n
  o
  1 do artigo 32
  o
  da presente directiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos prazos fixados para a transposição ou aplicação destas directivas.

No entanto, permanecem em vigor os artigos seguintes:

| a) | O artigo 5
  o
  da Directiva 96/62/CE, até 31 de Dezembro de 2010; |
| --- | --- |

a)

O artigo 5
  o
  da Directiva 96/62/CE, até 31 de Dezembro de 2010;

| b) | O n
  o
  1 do artigo 11
  o
  da Directiva 96/62/CE e os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 10
  o
  da Directiva 2002/3/CE, até à entrada à em vigor das disposições de aplicação referidas no n
  o
  2 do artigo 26
  o
  da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

O n
  o
  1 do artigo 11
  o
  da Directiva 96/62/CE e os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 10
  o
  da Directiva 2002/3/CE, até à entrada à em vigor das disposições de aplicação referidas no n
  o
  2 do artigo 26
  o
  da presente directiva;

| c) | Os n
  o
  s 3 e 4 do artigo 9
  o
  da Directiva 1999/30/CE, até 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

c)

Os n
  o
  s 3 e 4 do artigo 9
  o
  da Directiva 1999/30/CE, até 31 de Dezembro de 2009.

2.   As referências às directivas revogadas entendem-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência que figura no Anexo XVIII.

3.   A Decisão 97/101/CE é revogada na data da entrada em vigor das disposições de execução referidas no n
  o
  2 do artigo 26
  o
  da presente directiva.

Artigo 30
  o

Revisão

A Comissão procederá à revisão das disposições relativas às PM2,5

  e às PM10 tendo em conta os mais recentes dados do conhecimento científico
  nos cinco anos seguintes à
  entrada em vigor
  da presente directiva. Em especial, a
  Comissão proporá
  uma abordagem pormenorizada para estabelecer obrigações
  jurídicas que
  tenham em conta
  as situações
  da qualidade do ar e
  os potenciais
  de redução dos Estados-Membros.
  Nessa revisão a Comissão averiguará se é suficiente continuar a fixar valores-limite para as PM10 ou se eles devem ser substituídos por valores-limite para as PM2,5.

Artigo 31
  o

Medidas comunitárias para reduzir as emissões na fonte

Se as medidas necessárias para reduzir as emissões na fonte referidas no Anexo XVII não entrarem em vigor antes de 1 de Janeiro de 2010, um Estado-Membro pode obter, para as PM2,5 e as PM10, um período de derrogação de dois anos, a contar de 1 de Janeiro de 2010, se estiver a tomar as medidas necessárias para reduzir a poluição atmosférica. O total do período de derrogação não pode exceder os períodos indicados nos n
  o
  s 1 e 3 do artigo 20
  o
  .

Artigo 32
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva
  até ... (21).
  Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 33
  o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 34
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em, [...]

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 195 de 18.8.2006, p. 84.

1

JO C 195 de 18.8.2006, p. 84.

(2)  
  JO C 206 de 29.8.2006, p. 1.

2

JO C 206 de 29.8.2006, p. 1.

(3)  Posição do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2006.

3

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 296 de 21.11.1996, p. 55. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 163 de 29.6.1999, p. 41. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/744/CE da Comissão (JO L 278 de 23.10.2001, p. 35).

6

(7)  JO L 313 de 13.12.2000, p. 12.

7

(8)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

8

(9)  JO L 35 de 5.2.1997, p. 14. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/752/CE da Comissão (JO L 282 de 26.10.2001, p. 69).

9

(10)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 3.

10

(11)  JO L 171 de 27.6.1981, p. 11.

11

(12)  JO L 309 de 27.11.2001, p. 22. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

12

(13)  JO L 309 de 27.11.2001, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

13

(14)  JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

14

(15)  JO L 87 de 25.3.2004, p. 50.

15

(16)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

16

(17)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n
  o
  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

17

o

(18)  JO L [...] de [...], p. [...].

18

(19)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

19

Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11)

(20)  Doze meses após a entrada em vigor da presente directiva.

20

(21)  Doze meses a contar da data da sua entrada em vigor.

21

ANEXO I

OBJECTIVOS DE QUALIDADE DOS DADOS

A.   OBJECTIVOS DE QUALIDADE DOS DADOS NA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE

| | Dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, monóxido de carbono | Benzeno | Partículas em suspensão (PM10/PM2,5) e chumbo | Ozono e NO/NO2 conexos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Medições fixas (1) | | | | |
| Incerteza | 15 % | 25 % | 25 % | 15 % |
| Número mínimo de dados a recolher | 90 % | 90 % | 90 % | 90% no Verão
  75 % no Inverno |
| Período de referência mínimo: | | | | |
| — | Localizações urbanas de fundo e localizações orientadas para o tráfego |

Dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, monóxido de carbono

Benzeno

Partículas em suspensão (PM10/PM2,5) e chumbo

Ozono e NO/NO2 conexos

Medições fixas (1)

Incerteza

15 %

25 %

25 %

15 %

Número mínimo de dados a recolher

90 %

90 %

90 %

90% no Verão

75 % no Inverno

Período de referência mínimo:

—

Localizações urbanas de fundo e localizações orientadas para o tráfego

35 % (2)

— Localizações industriais

90 %

Medições indicativas

Incerteza

25 %

30 %

50 %

30%

Número mínimo de dados a recolher

90 %

90 %

90 %

90%

Período de referência mínimo

14 % (3)

14 % (4)

14 % (3)

>10 % no Verão

Incerteza do modelo:

Por hora

50%

—

Médias por períodos de 8 horas

50 %

Médias diárias

50 %

—

Ainda não definido

50%

Médias anuais

30 %

50 %

50 %

50%

Incerteza da estimativa objectiva

75 %

100 %

100%

75 %

A incerteza dos métodos de avaliação (expressa num intervalo de confiança de 95 %) será avaliada em conformidade com os princípios do CEN Guide to the Expression of Uncertainty in Measurement (ENV 13005-1999), a metodologia da norma ISO 5725:1994 e as directrizes fornecidas no relatório do CEN Air Quality — Approach to Uncertainty Estimation for Ambient Air Reference Measurement Methods (CR 14377:2002E). As percentagens de incerteza constantes do quadro supra são fornecidas para a média das medições efectuadas no período considerado para o valor-limite, num intervalo de confiança de 95 %. A incerteza associada às medições fixas deverá ser considerada aplicável na região do valor-limite pertinente.

A incerteza associada ao modelo e à estimativa dos objectivos é definida como o desvio máximo entre as concentrações medidas e calculadas, no período em causa, em relação ao valor-limite, independentemente da cronologia das ocorrências.

As exigências em matéria de número mínimo de dados recolhidos e período de referência não incluem as perdas de dados decorrentes da calibração regular e da manutenção periódica dos instrumentos.

B.   RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR

As seguintes informações deverão ser coligidas nas zonas ou aglomerações em que sejam utilizados meios diversos da medição, quer como complemento informativo quer como único meio de avaliação da qualidade do ar:

| — | descrição das actividades de avaliação realizadas; |
| --- | --- |

—

descrição das actividades de avaliação realizadas;

| — | métodos específicos utilizados, com referências às respectivas descrições; |
| --- | --- |

—

métodos específicos utilizados, com referências às respectivas descrições;

| — | fontes de dados e informações; |
| --- | --- |

—

fontes de dados e informações;

| — | descrição dos resultados, incluindo as incertezas e, nomeadamente, a extensão de qualquer eventual área ou, se pertinente, a extensão rodoviária no interior da zona ou aglomeração, em que as concentrações excedam qualquer
  valor-limite, valor-alvo ou objectivo a longo prazo acrescidos da margem de tolerância, se pertinente, e de qualquer área na qual as concentrações excedem os limiares de avaliação superior ou inferior; |
| --- | --- |

—

descrição dos resultados, incluindo as incertezas e, nomeadamente, a extensão de qualquer eventual área ou, se pertinente, a extensão rodoviária no interior da zona ou aglomeração, em que as concentrações excedam qualquer
  valor-limite, valor-alvo ou objectivo a longo prazo acrescidos da margem de tolerância, se pertinente, e de qualquer área na qual as concentrações excedem os limiares de avaliação superior ou inferior;

| — | população potencialmente exposta aos níveis que excedam os valores-limite. |
| --- | --- |

—

população potencialmente exposta aos níveis que excedam os valores-limite.

C.   GARANTIA DA QUALIDADE NA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE: VALIDAÇÃO DE DADOS

| 1. | Com vista a assegurar a precisão dos resultados e a conformidade com os objectivos de qualidade dos dados estabelecidos na parte A do presente anexo, as autoridades e organismos competentes designados nos termos do artigo 3
  o
  deverão:






  — | assegurar a rastreabilidade de todas as medições efectuadas no contexto da avaliação da qualidade do ar ambiente em conformidade com os artigos 6
  o
  e 9
  o
  ; |
| --- | --- | --- |

1.

Com vista a assegurar a precisão dos resultados e a conformidade com os objectivos de qualidade dos dados estabelecidos na parte A do presente anexo, as autoridades e organismos competentes designados nos termos do artigo 3
  o
  deverão:

—

assegurar a rastreabilidade de todas as medições efectuadas no contexto da avaliação da qualidade do ar ambiente em conformidade com os artigos 6
  o
  e 9
  o
  ;

| — | assegurar que as instituições que operem estações individuais ou em rede possuam um sistema de garantia da qualidade e controlo de qualidade que preveja a manutenção regular dos dispositivos de medição, de forma a garantir a precisão dos mesmos; |
| --- | --- |

—

assegurar que as instituições que operem estações individuais ou em rede possuam um sistema de garantia da qualidade e controlo de qualidade que preveja a manutenção regular dos dispositivos de medição, de forma a garantir a precisão dos mesmos;

| — | assegurar a aplicação de um processo de garantia da qualidade/controlo de qualidade à recolha e comunicação dos dados, bem como a participação activa das instituições designadas para esta função nos programas de garantia da qualidade afins à escala da Comunidade; |
| --- | --- |

—

assegurar a aplicação de um processo de garantia da qualidade/controlo de qualidade à recolha e comunicação dos dados, bem como a participação activa das instituições designadas para esta função nos programas de garantia da qualidade afins à escala da Comunidade;

| — | assegurar que os laboratórios nacionais nomeados pela autoridade ou organismo competente designado nos termos do artigo 3
  o
  que participem em intercomparações à escala da Comunidade de poluentes abrangidos pela presente directiva sejam acreditados, em conformidade com a norma EN/ISO 17025, para os métodos utilizados nas comparações em causa, ou se encontrem em vias de acreditação. Estes laboratórios serão implicados na coordenação, no território dos Estados-Membros, dos programas de garantia da qualidade à escala comunitária a organizar pela Comissão, devendo também coordenar, a nível nacional, a elaboração de métodos de referência adequados e a demonstração da equivalência de métodos que não sejam de referência. |
| --- | --- |

—

assegurar que os laboratórios nacionais nomeados pela autoridade ou organismo competente designado nos termos do artigo 3
  o
  que participem em intercomparações à escala da Comunidade de poluentes abrangidos pela presente directiva sejam acreditados, em conformidade com a norma EN/ISO 17025, para os métodos utilizados nas comparações em causa, ou se encontrem em vias de acreditação. Estes laboratórios serão implicados na coordenação, no território dos Estados-Membros, dos programas de garantia da qualidade à escala comunitária a organizar pela Comissão, devendo também coordenar, a nível nacional, a elaboração de métodos de referência adequados e a demonstração da equivalência de métodos que não sejam de referência.

| 2. | Considera-se que todos os dados comunicados são válidos. |
| --- | --- |

2.

Considera-se que todos os dados comunicados são válidos.

---

(1)  No caso do benzeno e das partículas em suspensão, os Estados-Membros poderão efectuar medições aleatórias em vez de medições contínuas, caso possam demonstrar à Comissão que a incerteza, incluindo a incerteza devida à amostragem aleatória, satisfaz o objectivo de qualidade de 25 % e o período de referência é superior ao mínimo estabelecido para as medições indicativas. A amostragem aleatória deve apresentar uma distribuição uniforme ao longo do ano, de forma a evitar a distorção dos resultados. A incerteza devida à amostragem aleatória pode ser determinada pelo procedimento estabelecido na norma ISO 11222 (2002) (Air Quality — Determination of the Uncertainty of the Time Average of Air Quality Measurements). Se forem utilizadas medições aleatórias para avaliar o número de superações (N[estimado]) do valor-limite diário PM10, deverá aplicar-se a seguinte correcção: N[estimado] = N[determinado] x 365 dias / número de dias com medições.

(2)  Repartida ao longo do ano, tendo em vista a representatividade das diversas condições climáticas e de tráfego.

(3)  Uma medição aleatória por semana, repartida de modo uniforme ao longo do ano, ou 8 semanas repartidas de modo uniforme ao longo do ano.

(4)  Uma medição aleatória diária por semana, repartida de modo uniforme ao longo do ano, ou 8 semanas repartidas de modo uniforme ao longo do ano.

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO, ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE NO INTERIOR DE UMA ZONA OU AGLOMERAÇÃO

A.   LIMIARES DE AVALIAÇÃO SUPERIORES E INFERIORES

São aplicáveis os seguintes limiares de avaliação superiores e inferiores:

| a) | Dióxido de enxofre | Protecção da saúde | Protecção da vegetação |
| --- | --- | --- | --- |
| Limiar de avaliação superior | 60 % do valor-limite por período de 24 horas
  (75 μg/m3, a não exceder mais de 3 vezes por ano civil) | 60 % do valor-limite aplicável no Inverno (12 μg/m3) |
| Limiar de avaliação inferior | 40 % do valor-limite por período de 24 horas
  (50 μg/m3, a não exceder mais de 3 vezes por ano civil) | 40 % do valor-limite aplicável no Inverno (8 μg/m3) |

a)

Dióxido de enxofre

Protecção da saúde

Protecção da vegetação

Limiar de avaliação superior

60 % do valor-limite por período de 24 horas

(75 μg/m3, a não exceder mais de 3 vezes por ano civil)

60 % do valor-limite aplicável no Inverno (12 μg/m3)

Limiar de avaliação inferior

40 % do valor-limite por período de 24 horas

(50 μg/m3, a não exceder mais de 3 vezes por ano civil)

40 % do valor-limite aplicável no Inverno (8 μg/m3)

| b) | Dióxido de azoto e óxidos de azoto | Valor-limite horário para a protecção da saúde humana (NO2) | Valor-limite anual para a protecção da saúde humana (NO2) | Valor-limite anual para a protecção da vegetação (NOX) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Limiar de avaliação superior | 70 % do valor-limite
  (140 μg/m3, a não exceder mais de 18 vezes por ano civil) | 80 % do valor-limite
  (32 μg/m3) | 80 % do valor-limite
  (24 μg/m3) |
| Limiar de avaliação inferior | 50 % do valor-limite
  (100 μg/m3, a não exceder mais de 18 vezes por ano civil) | 65 % do valor-limite
  (26 μg/m3) | 65 % do valor-limite
  (19,5 μg/m3) |

b)

Dióxido de azoto e óxidos de azoto

Valor-limite horário para a protecção da saúde humana (NO2)

Valor-limite anual para a protecção da saúde humana (NO2)

Valor-limite anual para a protecção da vegetação (NOX)

Limiar de avaliação superior

70 % do valor-limite

(140 μg/m3, a não exceder mais de 18 vezes por ano civil)

80 % do valor-limite

(32 μg/m3)

80 % do valor-limite

(24 μg/m3)

Limiar de avaliação inferior

50 % do valor-limite

(100 μg/m3, a não exceder mais de 18 vezes por ano civil)

65 % do valor-limite

(26 μg/m3)

65 % do valor-limite

(19,5 μg/m3)

| c) | Partículas em suspensão (PM10 /PM2,5) | Média por período de 24 horas | Média anual PM10 | Média anual PM2,5 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Limiar de avaliação superior | 30 μg/m3, a não exceder mais de 7 vezes por ano civil | 14 μg/m3 | 10 μg/m3 |
| Limiar de avaliação inferior | 20 μg/m3, a não exceder mais de 7 vezes por ano civil | 10 μg/m3 | 7 μg/m3 |

c)

Partículas em suspensão (PM10 /PM2,5)

Média por período de 24 horas

Média anual PM10

Média anual PM2,5

Limiar de avaliação superior

30 μg/m3, a não exceder mais de 7 vezes por ano civil

14 μg/m3

10 μg/m3

Limiar de avaliação inferior

20 μg/m3, a não exceder mais de 7 vezes por ano civil

10 μg/m3

7 μg/m3

| d) | Chumbo | Média anual |
| --- | --- | --- |
| Limiar de avaliação superior | 70 % do valor-limite (0,35 μg/m3) |
| Limiar de avaliação inferior | 50 % do valor-limite (0,25 μg/m3) |

d)

Chumbo

Média anual

Limiar de avaliação superior

70 % do valor-limite (0,35 μg/m3)

Limiar de avaliação inferior

50 % do valor-limite (0,25 μg/m3)

| e) | Benzeno | Média anual |
| --- | --- | --- |
| Limiar de avaliação superior | 70 % do valor-limite (3,5 μg/m3) |
| Limiar de avaliação inferior | 40 % do valor-limite (2 μg/m3) |

e)

Benzeno

Média anual

Limiar de avaliação superior

70 % do valor-limite (3,5 μg/m3)

Limiar de avaliação inferior

40 % do valor-limite (2 μg/m3)

| f) | Monóxido de carbono | Média por período de oito horas |
| --- | --- | --- |
| Limiar de avaliação superior | 70 % do valor-limite (7 mg/m3) |
| Limiar de avaliação inferior | 50 % do valor-limite (5 mg/m3) |

f)

Monóxido de carbono

Média por período de oito horas

Limiar de avaliação superior

70 % do valor-limite (7 mg/m3)

Limiar de avaliação inferior

50 % do valor-limite (5 mg/m3)

B.   DETERMINAÇÃO DA SUPERAÇÃO DOS LIMIARES DE AVALIAÇÃO SUPERIOR E INFERIOR

A superação dos limiares superior e inferior deverá ser determinada a partir das concentrações nos cinco anos anteriores, caso se encontrem disponíveis dados suficientes. Considera-se que um limiar de avaliação foi superado se tiver sido excedido em, pelo menos, três anos não consecutivos dos cinco anos precedentes.

Caso se encontrem disponíveis dados relativos a menos de cinco anos, os Estados-Membros poderão combinar campanhas de medição de curta duração no período do ano e nas localizações passíveis de representarem os níveis de poluição mais elevados com resultados obtidos a partir de dados provenientes de inventários de emissões, aplicando métodos de modelização para determinar a superação dos limiares superior e inferior.

ANEXO III

LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A MEDIÇÃO DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE

Os seguintes requisitos são aplicáveis às medições fixas:

A.   LOCALIZAÇÃO EM MACRO-ESCALA

a)   Protecção da saúde humana

| 1. | Os pontos de amostragem focalizados na protecção da saúde humana deverão ser instalados de forma a fornecer os seguintes dados:






  — | dados sobre as áreas no interior de zonas e aglomerações em que ocorram as concentrações mais elevadas às quais a população possa ser exposta directa ou indirectamente por um período significativo relativamente ao período de referência do(s) valor(es)-limite
  ou valor(es)-alvo
  ; |
| --- | --- | --- |

1.

Os pontos de amostragem focalizados na protecção da saúde humana deverão ser instalados de forma a fornecer os seguintes dados:

—

dados sobre as áreas no interior de zonas e aglomerações em que ocorram as concentrações mais elevadas às quais a população possa ser exposta directa ou indirectamente por um período significativo relativamente ao período de referência do(s) valor(es)-limite
  ou valor(es)-alvo
  ;

| — | dados sobre outras áreas no interior das zonas e aglomerações representativas da exposição da população em geral. |
| --- | --- |

—

dados sobre outras áreas no interior das zonas e aglomerações representativas da exposição da população em geral.

| 2. | Os pontos de amostragem devem, em geral, ser instalados com vista a evitar a realização de medições em micro-ambientes de área muito reduzida na sua vizinhança imediata, o que significa que o ponto de amostragem deve localizar-se de forma que a qualidade do ar recolhido seja representativo da qualidade do ar numa área circundante não inferior a 200 m2, em zonas de tráfego denso, e não inferior a 250m x 250 m, em zonas industriais, se viável. |
| --- | --- |

2.

Os pontos de amostragem devem, em geral, ser instalados com vista a evitar a realização de medições em micro-ambientes de área muito reduzida na sua vizinhança imediata, o que significa que o ponto de amostragem deve localizar-se de forma que a qualidade do ar recolhido seja representativo da qualidade do ar numa área circundante não inferior a 200 m2, em zonas de tráfego denso, e não inferior a 250m x 250 m, em zonas industriais, se viável.

| 3. | As estações de medição da poluição urbana de fundo devem ser instaladas de forma a que os níveis de poluição medidos sejam influenciados pela contribuição combinada de todas as fontes a barlavento da estação. O nível de poluição não deve ser dominado por uma fonte única, excepto se essa situação for característica de uma área urbana mais vasta. Os pontos de amostragem devem ser representativos de uma área de vários quilómetros quadrados. |
| --- | --- |

3.

As estações de medição da poluição urbana de fundo devem ser instaladas de forma a que os níveis de poluição medidos sejam influenciados pela contribuição combinada de todas as fontes a barlavento da estação. O nível de poluição não deve ser dominado por uma fonte única, excepto se essa situação for característica de uma área urbana mais vasta. Os pontos de amostragem devem ser representativos de uma área de vários quilómetros quadrados.

| 4. | Se o objectivo consistir na avaliação dos níveis de fundo, o local de amostragem não deve ser influenciado pela presença de aglomerações ou sítios industriais na sua vizinhança, ou seja, em poucos quilómetros circundantes. |
| --- | --- |

4.

Se o objectivo consistir na avaliação dos níveis de fundo, o local de amostragem não deve ser influenciado pela presença de aglomerações ou sítios industriais na sua vizinhança, ou seja, em poucos quilómetros circundantes.

| 5. | Sempre que seja necessário avaliar a contribuição de fontes industriais, deverá instalar-se, pelo menos, um ponto de amostragem a sotavento da fonte, na zona residencial mais próxima. Se a concentração de fundo não for conhecida, deverá instalar-se um ponto de amostragem adicional no sentido do vento dominante. |
| --- | --- |

5.

Sempre que seja necessário avaliar a contribuição de fontes industriais, deverá instalar-se, pelo menos, um ponto de amostragem a sotavento da fonte, na zona residencial mais próxima. Se a concentração de fundo não for conhecida, deverá instalar-se um ponto de amostragem adicional no sentido do vento dominante.

| 6. | Os pontos de amostragem deverão, sempre que possível, ser também representativos de localizações semelhantes não situadas na sua vizinhança imediata. |
| --- | --- |

6.

Os pontos de amostragem deverão, sempre que possível, ser também representativos de localizações semelhantes não situadas na sua vizinhança imediata.

| 7. | Deverá atender-se à necessidade de instalar pontos de amostragem nas ilhas, sempre que tal se revele necessário à protecção da saúde humana. |
| --- | --- |

7.

Deverá atender-se à necessidade de instalar pontos de amostragem nas ilhas, sempre que tal se revele necessário à protecção da saúde humana.

b)
     
  Avaliação da observância dos valores-limite para a protecção da saúde humana

Os Estados-Membros asseguram, em todo o seu território, que os valores de dióxido de enxofre, PM10, chumbo e monóxido de carbono do ar não ultrapassarão os valores-limite fixados no Anexo XI.

A observância dos valores-limite não se aplica aos seguintes locais:

| — | Todos os locais onde, com base nos critérios estabelecidos no Anexo XI, não sejam criados pontos de amostragem dos poluentes a que se refere o Anexo; |
| --- | --- |

—

Todos os locais onde, com base nos critérios estabelecidos no Anexo XI, não sejam criados pontos de amostragem dos poluentes a que se refere o Anexo;

| — | Zonas não acessíveis ao público ou que não estão permanentemente povoadas ou estão despovoadas; |
| --- | --- |

—

Zonas não acessíveis ao público ou que não estão permanentemente povoadas ou estão despovoadas;

| — | errenos fabris ou instalações industriais às quais se aplicam todas as disposições pertinentes em matéria de protecção dos trabalhadores e que não são acessíveis ao público; |
| --- | --- |

—

errenos fabris ou instalações industriais às quais se aplicam todas as disposições pertinentes em matéria de protecção dos trabalhadores e que não são acessíveis ao público;

| — | Estradas, ilhas de tráfego e separadores centrais de auto-estradas e vias rápidas; |
| --- | --- |

—

Estradas, ilhas de tráfego e separadores centrais de auto-estradas e vias rápidas;

| — | Zonas onde o público em geral não se encontra directa ou indirectamente exposto durante um período significativo. |
| --- | --- |

—

Zonas onde o público em geral não se encontra directa ou indirectamente exposto durante um período significativo.

c)   Protecção da vegetação

As estações de amostragem orientadas para a protecção da vegetação devem ser instaladas a mais de 20 km das aglomerações ou mais de 5 km de outras zonas urbanizadas, instalações industriais ou auto-estradas, o que significa que o ponto de amostragem deve localizar-se de forma que a qualidade do ar recolhido seja representativo da qualidade do ar numa área circundante não inferior a 1 000 km2. Os Estados-Membros podem prever a instalação de um ponto de amostragem a uma distância inferior ou representativo da qualidade do ar de uma área menos extensa, em função das condições geográficas.

Deverá atender-se à necessidade de avaliar a qualidade do ar nas ilhas.

B.   LOCALIZAÇÃO EM MICRO-ESCALA

Devem ser cumpridas, tanto quanto possível, as seguintes orientações:

| — | o fluxo de ar em torno da entrada da sonda de amostragem (ou seja, num ângulo de, pelo menos, 270o) deve ser livre, sem quaisquer obstruções que afectem o fluxo de ar na proximidade do dispositivo de amostragem (em geral, a tantos metros de distância de edifícios, varandas, árvores e outros obstáculos, que correspondam a uma distância superior ao dobro da altura da protuberância do obstáculo acima do dispositivo e, no mínimo, a 0,5 m metros do edifício mais próximo, no caso de pontos de amostragem representativos da qualidade do ar na linha de edificação); |
| --- | --- |

—

o fluxo de ar em torno da entrada da sonda de amostragem (ou seja, num ângulo de, pelo menos, 270o) deve ser livre, sem quaisquer obstruções que afectem o fluxo de ar na proximidade do dispositivo de amostragem (em geral, a tantos metros de distância de edifícios, varandas, árvores e outros obstáculos, que correspondam a uma distância superior ao dobro da altura da protuberância do obstáculo acima do dispositivo e, no mínimo, a 0,5 m metros do edifício mais próximo, no caso de pontos de amostragem representativos da qualidade do ar na linha de edificação);

| — | em geral, a entrada da sonda deve estar a uma distância de 1,5 m (zona de admissão) a 4m do solo. Poderá ser necessário, nalguns casos, instalá-la em posições mais elevadas (até cerca de 8 m). A localização em posições mais elevadas pode também ser apropriada, se a estação for representativa de uma área vasta; |
| --- | --- |

—

em geral, a entrada da sonda deve estar a uma distância de 1,5 m (zona de admissão) a 4m do solo. Poderá ser necessário, nalguns casos, instalá-la em posições mais elevadas (até cerca de 8 m). A localização em posições mais elevadas pode também ser apropriada, se a estação for representativa de uma área vasta;

| — | a entrada da sonda não deve ser colocada na vizinhança imediata das fontes, de forma a evitar a captura directa de emissões não difundidas no ar ambiente; |
| --- | --- |

—

a entrada da sonda não deve ser colocada na vizinhança imediata das fontes, de forma a evitar a captura directa de emissões não difundidas no ar ambiente;

| — | o exaustor da sonda de amostragem deve ser posicionado de modo a evitar a recirculação do ar expelido para a entrada da sonda; |
| --- | --- |

—

o exaustor da sonda de amostragem deve ser posicionado de modo a evitar a recirculação do ar expelido para a entrada da sonda;

| — | no respeitante a todos os poluentes, as sondas de amostragem orientadas para o tráfego devem ser instaladas a uma distância mínima de 25m da berma dos principais cruzamentos e, no máximo, a 10m da berma
  . |
| --- | --- |

—

no respeitante a todos os poluentes, as sondas de amostragem orientadas para o tráfego devem ser instaladas a uma distância mínima de 25m da berma dos principais cruzamentos e, no máximo, a 10m da berma
  .

Poderá também atender-se aos seguintes factores:

| — | fontes interferentes; |
| --- | --- |

—

fontes interferentes;

| — | segurança; |
| --- | --- |

—

segurança;

| — | acessibilidade; |
| --- | --- |

—

acessibilidade;

| — | disponibilidade de energia eléctrica e comunicações telefónicas; |
| --- | --- |

—

disponibilidade de energia eléctrica e comunicações telefónicas;

| — | visibilidade do local em relação ao espaço circundante; |
| --- | --- |

—

visibilidade do local em relação ao espaço circundante;

| — | segurança do público e dos operadores; |
| --- | --- |

—

segurança do público e dos operadores;

| — | conveniência de efectuar no mesmo local a amostragem de diversos poluentes; |
| --- | --- |

—

conveniência de efectuar no mesmo local a amostragem de diversos poluentes;

| — | exigências em matéria de planeamento. |
| --- | --- |

—

exigências em matéria de planeamento.

C.   DOCUMENTAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA SELECÇÃO DOS LOCAIS

Os procedimentos de selecção dos locais devem ser devidamente documentados na fase de classificação, utilizando meios como fotografias com as coordenadas da área envolvente e um mapa pormenorizado. Os locais devem ser reavaliados periodicamente, com base em nova documentação, para garantir que os critérios de selecção continuam a ser válidos ao longo do tempo.

ANEXO IV

MEDIÇÕES EM LOCALIZAÇÕES DE FUNDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCENTRAÇÃO

A.   OBJECTIVOS

O principal objectivo das medições em causa consiste em assegurar a disponibilização de informações adequadas sobre os níveis de fundo. Estas informações são essenciais para avaliar o aumento dos níveis em zonas mais poluídas (tais como localizações urbanas de fundo, localizações industriais, localizações orientadas para o tráfego), avaliar a possível contribuição do transporte de poluentes atmosféricos a longa distância e fundamentar a análise da distribuição das fontes. Tal facto é essencial para a compreensão de poluentes específicos tais como as partículas em suspensão. Além disso, as informações sobre níveis de fundo são essenciais para uma utilização mais intensiva do modelo nas zonas urbanas.

B.   SUBSTÂNCIAS

A medição de PM2,5 deverá contemplar, pelo menos, a concentração mássica e os compostos relevantes que caracterizem a composição química. Deverá incluir-se, pelo menos, a lista das espécies químicas infra.

| SO4
  2- | Na+ | NH4
  - | Ca2+ | Carbono elementar |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| NO3
  - | K+ | Cl- | Mg2+ | Carbono orgânico |

SO4
  2-

Na+

NH4
  +

Ca2+

Carbono elementar

NO3
  -

K+

Cl-

Mg2+

Carbono orgânico

C.   LOCALIZAÇÃO

Devem ser realizadas medições, nomeadamente, em localizações rurais de fundo, em conformidade com as partes A, B e C do anexo III.

ANEXO V

CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM FIXOS PARA A MEDIÇÃO DE CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10, PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO E BENZENO NO AR AMBIENTE

A.   NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA MEDIÇÕES FIXAS DESTINADAS A AVALIAR A OBSERVÂNCIA DOS VALORES-LIMITE
  OU VALORES-ALVO
  PARA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA, BEM COMO DOS LIMIARES DE ALERTA, EM ZONAS E AGLOMERAÇÕES EM QUE AS MEDIÇÕES FIXAS CONSTITUEM A ÚNICA FONTE DE INFORMAÇÃO

a)   Fontes difusas

| População da aglomeração ou zona (milhares de habitantes) | Concentrações que excedem o limiar de avaliação superior (1) | Concentrações máximas situadas entre os limiares de avaliação superior e inferior |
| --- | --- | --- |
| Poluentes, não PM2,5 | PM2,5 | Poluentes, não PM2,5 | PM2,5 |
| 0-249 | 1 | 1 | 1 | 1 |
| 250-499 | 2 | 1 | 1 | 1 |
| 500-749 | 2 | 1 | 1 | 1 |
| 750-999 | 3 | 1 | 1 | 1 |
| 1 000-1 499 | 4 | 2 | 2 | 1 |
| 1 500-1 999 | 5 | 2 | 2 | 1 |
| 2 000-2 749 | 6 | 3 | 3 | 1 |
| 2 750-3 749 | 7 | 3 | 3 | 1 |
| 3 750-4 749 | 8 | 4 | 4 | 2 |
| 4 750-5 999 | 9 | 4 | 4 | 2 |
| ≥ 6 000 | 10 | 5 | 5 | 2 |

População da aglomeração ou zona (milhares de habitantes)

Concentrações que excedem o limiar de avaliação superior (1)

Concentrações máximas situadas entre os limiares de avaliação superior e inferior

Poluentes, não PM2,5

PM2,5

Poluentes, não PM2,5

PM2,5

0-249

1

1

1

1

250-499

2

1

1

1

500-749

2

1

1

1

750-999

3

1

1

1

1 000-1 499

4

2

2

1

1 500-1 999

5

2

2

1

2 000-2 749

6

3

3

1

2 750-3 749

7

3

3

1

3 750-4 749

8

4

4

2

4 750-5 999

9

4

4

2

≥ 6 000

10

5

5

2

b)   Fontes pontuais

Para a avaliação da poluição na vizinhança de fontes pontuais, o número de pontos de amostragem para medições fixas deverá ser calculado tendo em conta as densidades de emissão, os perfis de distribuição provável da poluição do ar ambiente e a exposição potencial da população.

B.   NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM FIXOS PARA A AVALIAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO OBJECTIVO DE REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO A PM2,5 TENDO EM VISTA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA

Para este efeito, deverá instalar-se um ponto de amostragem por milhão de habitantes, nas aglomerações e conurbações adjacentes com mais de 100 000 habitantes. Os pontos de amostragem em causa poderão coincidir com os pontos de amostragem referidos na parte A.

C.   NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM FIXOS PARA A AVALIAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS NÍVEIS CRÍTICOS DE PROTECÇÃO DA VEGETAÇÃO EM ZONAS DISTINTAS DAS AGLOMERAÇÕES

| Concentrações que excedem o limiar de avaliação superior | Concentrações máximas situadas entre os limiares de avaliação superior e inferior |
| --- | --- |
| Uma estação em cada 20 000 km2 | Uma estação em cada 40 000 km2 |

Concentrações que excedem o limiar de avaliação superior

Concentrações máximas situadas entre os limiares de avaliação superior e inferior

Uma estação em cada 20 000 km2

Uma estação em cada 40 000 km2

Nas zonas insulares, o número de pontos de amostragem para medições fixas deve ser determinado atendendo aos perfis de distribuição prováveis da poluição do ar ambiente e à exposição potencial da vegetação.

---

(1)  No respeitante ao dióxido de azoto, às partículas em suspensão, ao monóxido de carbono e ao benzeno: incluir, pelo menos, uma estação de medição da poluição urbana de fundo e uma estação orientada para o tráfego, desde que tal não aumente o número de pontos de amostragem. O número total de estações de medição da poluição urbana de fundo e o número total de estações orientadas para o tráfego, num Estado-Membro, não deverão diferir num factor superior a 2.

ANEXO VI

MÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 e PM2,5), CHUMBO, MONÓXIDO DE CARBONO, BENZENO E OZONO

A.   MÉTODOS DE REFERÊNCIA

1.   Método de referência para a determinação do dióxido de enxofre

O método de referência para a determinação do dióxido de enxofre é o método descrito na norma EN 14212:2005 (Ambient air quality — Standard method for the measurement of sulphur dioxide by ultraviolet fluorescence).

2.   Método de referência para a determinação do dióxido de azoto e dos óxidos de azoto

O método de referência para a determinação do dióxido de azoto e óxidos de azoto é o método descrito na norma EN 14211:2005 (Ambient air quality — Standard method for the measurement of the concentration of nitrogen dioxide and nitrogen monoxide by chemiluminescence).

3.   Método de referência para a amostragem e determinação do chumbo

O método de referência para a amostragem do chumbo é o método descrito no ponto 4 da parte A do presente anexo. O método de referência para a determinação do chumbo é o método descrito na norma EN 14902:2005 (Reference method for determination of Pb/Cd/As/Ni in ambient air).

4.   Método de referência para a amostragem e determinação de PM10

O método de referência para a amostragem e determinação de PM10 é o método descrito na norma EN 12341:1999 (Air Quality — Determination of the PM10 fraction of suspended particulate matter — Reference method and field test procedure to demonstrate reference equivalence of measurement methods).

5.   Método de referência para a amostragem e determinação de PM2,5

O método de referência para a amostragem e determinação de PM2,5 é o método descrito na norma EN 14907:2005 (Standard gravimetric measurement method for the determination of the PM2,5 mass fraction of suspended particulate matter in Ambient air).

6.   Método de referência para a amostragem e determinação do benzeno

O método de referência para a determinação do benzeno é o método descrito na norma EN 14662:2005 — partes 1, 2 e 3 (Ambient air quality — Reference method for measurement of benzene concentrations).

7.   Método de referência para a determinação do monóxido de carbono

O método de referência para a determinação do monóxido de carbono é o método descrito na norma EN 14626:2005 (Ambient air quality — Standard method for the measurement of the concentration of carbon monoxide by nondispersive infrared spectroscopy).

8.   Método de referência para a determinação do ozono

O método de referência para a determinação do ozono é o método descrito na norma EN 14625:2005 (Ambient air quality — Standard method for the measurement of the concentration of ozone by ultraviolet photometry).

B.   DEMONSTRAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA

1. Os Estados-Membros poderão igualmente utilizar qualquer outro método cujos resultados o Estado-Membro interessado possa demonstrar serem equivalentes aos métodos referidos na parte A, ou, no caso das partículas em suspensão, qualquer outro método que o Estado-Membro interessado possa demonstrar que possui uma relação sistemática com o método de referência. Nesse caso, os resultados obtidos por esse método deverão ser corrigidos pelo factor adequado de modo a apresentar resultados equivalentes aos resultados que teriam sido conseguidos mediante a utilização do método de referência.

2. A Comissão poderá solicitar aos Estados-Membros que elaborem e apresentem um relatório de demonstração da equivalência em conformidade com o ponto 1.

3. Na avaliação da aceitabilidade do relatório referido no ponto 2, a Comissão fará referência às suas directrizes sobre a demonstração da equivalência (a publicar). Sempre que os Estados-Membros utilizem factores provisórios para a determinação da equivalência, esses factores deverão ser confirmados e/ou alterados em conformidade com as directrizes da Comissão.

4. Sempre que tal seja adequado, os Estados-Membros deverão também assegurar a aplicação retroactiva das correcções a dados de medições anteriores, tendo em vista uma melhor comparabilidade dos resultados.

C.   NORMALIZAÇÃO

No caso dos poluentes gasosos, o volume deve ser normalizado à temperatura de 293 K e à pressão atmosférica (101,3 kPa). No caso das partículas em suspensão e substâncias a analisar nas partículas de suspensão (por exemplo chumbo) a quantidade de amostra recolhida deverá referir-se às condições ambientes.

ANEXO VII

VALORES-ALVO DE OZONO E OBJECTIVOS A LONGO PRAZO

1.   Definições e critérios

a)   Definições

AOT40 (expresso em (μg/m3)·hora) designa a soma da diferença entre as concentrações horárias superiores a 80 μg/m3 (= 40 partes por mil milhões) e o valor 80 μg/m3, num determinado período, utilizando apenas os valores horários determinados diariamente entre as 08:00 horas e as 20:00 horas (Hora da Europa Central) (1).

b)   Critérios

Na recolha de dados, bem como no cálculo dos parâmetros estatísticos, devem utilizar-se os seguintes critérios de validade:

| Parâmetro | Quantidade exigida de dados válidos |
| --- | --- |
| Valores horários | 75 % (45 minutos) |
| Valores por período de 8 horas | 75 % dos valores (6 horas) |
| Média horária máxima diária correspondente a um período de 8 horas | 75 % das médias horárias correspondentes a períodos de 8 horas (18 médias/dia) |
| AOT40 | 90 % dos valores horários no período definido para o cálculo do valor AOT40 (2) |
| Média anual | 90 % dos valores horários no Verão (Abril a Setembro) e 75 % no Inverno (Janeiro a Março e Outubro a Dezembro), separadamente |
| Número de superações e de valores máximos por mês | 90 % dos valores médios máximos diários correspondentes a períodos de 8 horas (27 valores diários/mês)
  90 % dos valores horários entre as 8:00 horas e as 20:00 horas (Hora da Europa Central) |
| Número de superações e de valores máximos por ano | Cinco meses em seis, no Verão (Abril a Setembro) |

Parâmetro

Quantidade exigida de dados válidos

Valores horários

75 % (45 minutos)

Valores por período de 8 horas

75 % dos valores (6 horas)

Média horária máxima diária correspondente a um período de 8 horas

75 % das médias horárias correspondentes a períodos de 8 horas (18 médias/dia)

AOT40

90 % dos valores horários no período definido para o cálculo do valor AOT40 (2)

Média anual

90 % dos valores horários no Verão (Abril a Setembro) e 75 % no Inverno (Janeiro a Março e Outubro a Dezembro), separadamente

Número de superações e de valores máximos por mês

90 % dos valores médios máximos diários correspondentes a períodos de 8 horas (27 valores diários/mês)

90 % dos valores horários entre as 8:00 horas e as 20:00 horas (Hora da Europa Central)

Número de superações e de valores máximos por ano

Cinco meses em seis, no Verão (Abril a Setembro)

2.   Valores-alvo

| Objectivo | Período de referência | Valor-alvo | Data-limite para a observância do valor-alvo |
| --- | --- | --- | --- |
| Protecção da saúde humana | Média máxima diária por períodos de 8 horas (4) | 120 μg/m3, a não exceder mais de 25 dias, em média, por ano civil, num período de três anos (5) | 2010 |
| Protecção da vegetação | Maio a Julho | AOT40 (calculada com base nos valores horários)
  18 000 μg/m3 · h em média, num período de cinco anos (5) | 2010 |

Objectivo

Período de referência

Valor-alvo

Data-limite para a observância do valor-alvo

Protecção da saúde humana

Média máxima diária por períodos de 8 horas (4)

120 μg/m3, a não exceder mais de 25 dias, em média, por ano civil, num período de três anos (5)

2010

Protecção da vegetação

Maio a Julho

AOT40 (calculada com base nos valores horários)

18 000 μg/m3 · h em média, num período de cinco anos (5)

2010

3.   Objectivos a longo prazo

| Objectivo | Período de referência | Objectivo a longo prazo | Data-limite para a observância do objectivo a longo prazo |
| --- | --- | --- | --- |
| Protecção da saúde humana | Média máxima diária correspondente a períodos de 8 horas, por ano civil | 120 μg/m3 | — |
| Protecção da vegetação | Maio a Julho | AOT40,
  (calculado com base nos valores horários)
  6 000 μg/m3 · h | — |

Objectivo

Período de referência

Objectivo a longo prazo

Data-limite para a observância do objectivo a longo prazo

Protecção da saúde humana

Média máxima diária correspondente a períodos de 8 horas, por ano civil

120 μg/m3

—

Protecção da vegetação

Maio a Julho

AOT40,

(calculado com base nos valores horários)

6 000 μg/m3 · h

—

---

(1)  Ou hora pertinente, no caso das regiões ultraperiféricas.

(2)

| (NB) | Nos casos em que não se encontrarem disponíveis todos os dados mensuráveis, deverá utilizar-se o seguinte factor para o cálculo dos valores AOT40: |
| --- | --- |

(NB)

Nos casos em que não se encontrarem disponíveis todos os dados mensuráveis, deverá utilizar-se o seguinte factor para o cálculo dos valores AOT40:

Formula

(3)  Número de horas do período de definição do parâmetro AOT40 (08:00 h às 20:00 h HEC de 1 de Maio a 31 de Julho, no respeitante à protecção da vegetação, e de 1 de Abril a 30 de Setembro, no respeitante à protecção das florestas).

(4)  A concentração média máxima diária por período de 8 horas é seleccionada com base nas médias obtidas por períodos de 8 horas, calculadas a partir dos dados horários e actualizadas de hora a hora. Cada média por período de 8 horas calculada desta forma é atribuída ao dia em que termina; desta forma, o primeiro período de cálculo de um dia tem início às 17:00 horas do dia anterior e termina à 01:00 hora do dia em causa; o último período de cálculo de um dia tem início às 16:00 horas e termina às 24:00 horas do mesmo.

(5)  Se não for possível determinar as médias por períodos de três ou cinco anos com base num conjunto completo de dados relativos a anos consecutivos, os dados anuais mínimos necessários à verificação da observância dos valores-alvo serão os seguintes:

| — | valor-alvo para a protecção da saúde humana: dados válidos respeitantes a um ano; |
| --- | --- |

—

valor-alvo para a protecção da saúde humana: dados válidos respeitantes a um ano;

| — | valor-alvo para a protecção da vegetação: dados válidos respeitantes a três anos. |
| --- | --- |

—

valor-alvo para a protecção da vegetação: dados válidos respeitantes a três anos.

ANEXO VIII

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE OZONO

No que respeita às medições fixas, deve ter-se em conta o seguinte:

A.   LOCALIZAÇÃO EM MACRO-ESCALA

| Tipo de estação | Objectivos da medição | Representatividade (1) | Critérios de localização em macro-escala |
| --- | --- | --- | --- |
| Urbana | Protecção da saúde humana: avaliação da exposição da população urbana ao ozono, em zonas de densidade populacional e concentração de ozono relativamente elevadas, representativas da exposição da população em geral | Alguns km2 | Fora da área de influência das emissões locais devidas ao tráfego, às estações de serviço, etc.;
  Instalação em locais ventilados que permitam obter níveis homogéneos;
  Localizações tais como zonas residenciais e comerciais de cidades, parques (áreas não arborizadas), artérias de grandes dimensões com tráfego reduzido ou nulo, espaços abertos característicos das instalações de educação, desporto ou recreio |
| Suburbana | Protecção da saúde humana e da vegetação:
  avaliação da exposição da população e da vegetação situada na periferia de uma aglomeração, onde ocorrem as concentrações mais elevadas de ozono às quais a população e a vegetação poderão ser directa ou indirectamente expostas | Algumas dezenas de km2 | A uma certa distância das zonas de emissão máxima, a sotavento da(s) principal(is) direcção(ões) do vento, em condições favoráveis à formação de ozono;
  casos em que a população, as culturas sensíveis e os ecossistemas naturais localizados na parte exterior de uma aglomeração se encontram expostos a níveis elevados de ozono;
  Se adequado, algumas estações suburbanas podem situar-se a barlavento das zonas de emissão máxima, de modo a determinar os níveis regionais de ozono de fundo |
| Rural | Protecção da saúde humana e da vegetação:
  avaliação da exposição da população, das culturas e dos ecossistemas naturais às concentrações de ozono à escala sub-regional | Níveis sub-regionais (alguns km2) | As estações podem ser implantadas em localidades de pequenas dimensões e/ou zonas que possuam ecossistemas naturais, florestas ou culturas, sendo representativas dos níveis de ozono fora da área de influência imediata de emissões locais, nomeadamente de instalações industriais e infra-estruturas rodoviárias;
  Podem situar-se em espaços abertos, à excepção de cumes montanhosos elevados |
| Rural de fundo | Protecção da vegetação e da saúde humana:
  avaliação da exposição das culturas e dos ecossistemas naturais a concentrações de ozono à escala regional, bem como da exposição da população | Níveis regional/nacional/continental
  (1 000 a 10 000 km2) | Estações localizadas em zonas com densidade populacional inferior, que possuam, nomeadamente, ecossistemas naturais ou florestas, distantes de zonas urbanas e industriais e isentas de emissões locais;
  Devem evitar-se as localizações especialmente susceptíveis da ocorrência de fenómenos de inversão térmica, bem como os cumes das montanhas de maior altitude;
  Não são recomendáveis as zonas costeiras com ciclos eólicos diurnos locais acentuados. |

Tipo de estação

Objectivos da medição

Representatividade (1)

Critérios de localização em macro-escala

Urbana

Protecção da saúde humana: avaliação da exposição da população urbana ao ozono, em zonas de densidade populacional e concentração de ozono relativamente elevadas, representativas da exposição da população em geral

Alguns km2

Fora da área de influência das emissões locais devidas ao tráfego, às estações de serviço, etc.;

Instalação em locais ventilados que permitam obter níveis homogéneos;

Localizações tais como zonas residenciais e comerciais de cidades, parques (áreas não arborizadas), artérias de grandes dimensões com tráfego reduzido ou nulo, espaços abertos característicos das instalações de educação, desporto ou recreio

Suburbana

Protecção da saúde humana e da vegetação:

avaliação da exposição da população e da vegetação situada na periferia de uma aglomeração, onde ocorrem as concentrações mais elevadas de ozono às quais a população e a vegetação poderão ser directa ou indirectamente expostas

Algumas dezenas de km2

A uma certa distância das zonas de emissão máxima, a sotavento da(s) principal(is) direcção(ões) do vento, em condições favoráveis à formação de ozono;

casos em que a população, as culturas sensíveis e os ecossistemas naturais localizados na parte exterior de uma aglomeração se encontram expostos a níveis elevados de ozono;

Se adequado, algumas estações suburbanas podem situar-se a barlavento das zonas de emissão máxima, de modo a determinar os níveis regionais de ozono de fundo

Rural

Protecção da saúde humana e da vegetação:

avaliação da exposição da população, das culturas e dos ecossistemas naturais às concentrações de ozono à escala sub-regional

Níveis sub-regionais (alguns km2)

As estações podem ser implantadas em localidades de pequenas dimensões e/ou zonas que possuam ecossistemas naturais, florestas ou culturas, sendo representativas dos níveis de ozono fora da área de influência imediata de emissões locais, nomeadamente de instalações industriais e infra-estruturas rodoviárias;

Podem situar-se em espaços abertos, à excepção de cumes montanhosos elevados

Rural de fundo

Protecção da vegetação e da saúde humana:

avaliação da exposição das culturas e dos ecossistemas naturais a concentrações de ozono à escala regional, bem como da exposição da população

Níveis regional/nacional/continental

(1 000 a 10 000 km2)

Estações localizadas em zonas com densidade populacional inferior, que possuam, nomeadamente, ecossistemas naturais ou florestas, distantes de zonas urbanas e industriais e isentas de emissões locais;

Devem evitar-se as localizações especialmente susceptíveis da ocorrência de fenómenos de inversão térmica, bem como os cumes das montanhas de maior altitude;

Não são recomendáveis as zonas costeiras com ciclos eólicos diurnos locais acentuados.

Se adequado, a localização das estações de medição da poluição rural e da poluição rural de fundo deve coordenar-se com as exigências estabelecidas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1091/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n
  o
  3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (2).

B.   LOCALIZAÇÃO EM MICRO-ESCALA

Na medida do possível, deverá aplicar-se o procedimento relativo à localização em micro-escala descrito na parte B do anexo III, assegurando também a colocação da sonda ao abrigo de fontes de emissões tais como fornos e efluentes de incineração, a mais de 10m da infra-estrutura rodoviária mais próxima, determinada em função da intensidade do tráfego.

C.   DOCUMENTAÇÃO E REVISÃO DA SELECÇÃO DOS LOCAIS

Deve seguir-se o procedimento descrito na parte C do anexo III, efectuando uma selecção e interpretação adequadas dos dados no contexto dos processos meteorológicos e fotoquímicos que afectam as concentrações de ozono determinadas nos locais em causa.

---

(1)  Sempre que possível, os pontos de amostragem devem ser representativos de localizações semelhantes que não se encontrem na vizinhança imediata.

(2)  JO L 125 de 18.5.1994, p. 1.

ANEXO IX

CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A MEDIÇÃO FIXA DE CONCENTRAÇÕES DE OZONO

A.   NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA MEDIÇÕES CONTÍNUAS FIXAS DESTINADAS A AVALIAR A OBSERVÂNCIA DOS VALORES-ALVO, DOS OBJECTIVOS A LONGO PRAZO E DOS LIMIARES DE INFORMAÇÃO E ALERTA, CASO A MEDIÇÃO CONTÍNUA SEJA A ÚNICA FONTE DE INFORMAÇÕES

| População
  (× 1 000) | Aglomerações
  (urbanas e suburbanas) (1) | Outras zonas
  (suburbanas e rurais) (1) | Rurais de fundo |
| --- | --- | --- | --- |
| < 250 | | 1 | Densidade média: 1 estação/50 000 km2, emtodas as zonas de um país (2) |
| < 500 | 1 | 2 |
| < 1 000 | 2 | 2 |
| < 1 500 | 3 | 3 |
| < 2 000 | 3 | 4 |
| < 2 750 | 4 | 5 |
| < 3 750 | 5 | 6 |
| > 3 750 | 1 Estação adicional por
  2 milhões de habitantes | 1 Estação adicional por
  2 milhões de habitantes |

População

(× 1 000)

Aglomerações

(urbanas e suburbanas) (1)

Outras zonas

(suburbanas e rurais) (1)

Rurais de fundo

< 250

1

Densidade média: 1 estação/50 000 km2, emtodas as zonas de um país (2)

< 500

1

2

< 1 000

2

2

< 1 500

3

3

< 2 000

3

4

< 2 750

4

5

< 3 750

5

6

> 3 750

1 Estação adicional por

2 milhões de habitantes

1 Estação adicional por

2 milhões de habitantes

B.   NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA MEDIÇÕES FIXAS EM ZONAS E AGLOMERAÇÕES QUE CUMPRAM OS OBJECTIVOS A LONGO PRAZO

Juntamente com outros métodos de avaliação complementar, tais como a modelização da qualidade do ar e a medição paralela do dióxido de azoto, o número de pontos de amostragem para o ozono deve ser suficiente para analisar as tendências no domínio da poluição pelo ozono e verificar a observância dos objectivos a longo prazo. O número de estações localizadas nas aglomerações e outras zonas pode ser reduzido a um terço do número referido na parte A. Caso as estações de medição fixas constituam a única fonte de informações, deverá manter-se pelo menos uma estação de monitorização. Se, em virtude de tal facto, existirem zonas de avaliação complementar sem qualquer estação, deve garantir-se a avaliação adequada das concentrações de ozono relativamente aos objectivos a longo prazo mediante a coordenação, em termos de número de estações, com as zonas vizinhas. O número de estações de medição da poluição rural de fundo deve ser de 1 por 100 000 km2.

---

(1)  Pelo menos 1 estação em áreas suburbanas, se for provável a ocorrência dos níveis mais elevados de exposição da população. Nas aglomerações, pelo menos 50 % das estações devem ser colocadas em zonas suburbanas.

(2)  No caso de terrenos complexos, recomenda-se 1 estação por 25 000 km2.

ANEXO X

MEDIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE OZONO

A.   OBJECTIVOS

Os principais objectivos das medições em causa consistem em analisar as tendências relativas às substâncias precursoras de ozono, verificar a eficiência das estratégias de redução das emissões, bem como a coerência dos inventários de emissões, e contribuir para identificar as fontes de emissões responsáveis pelas concentrações de poluição.

A contribuição para a elucidação dos processos de formação do ozono e de dispersão das substâncias precursoras, bem como a aplicação de modelos fotoquímicos, constitui um objectivo adicional.

B.   SUBSTÂNCIAS

A medição de substâncias precursoras de ozono deverá incluir, pelo menos, os óxidos de azoto (NO e NO2), bem como os seguintes COV:

| | 1-Buteno | Isopreno | Etilbenzeno |
| --- | --- | --- | --- |
| Etano | trans-2-Buteno | n-Hexano | m+p-Xileno |
| Etileno | cis-2-Buteno | i-Hexano | o-Xileno |
| Acetileno | 1,3-Butadieno | n-Heptano | 1,2,4-Trimetilbenzeno |
| Propano | n-Pentano | n-Octano | 1,2,3-Trimetilbenzeno |
| Propeno | i-Pentano | i-Octano | 1,3,5-Trimetilbenzeno |
| n-Butano | 1-Penteno | Benzeno | Formaldeído |
| i-Butano | 2-Penteno | Tolueno | Total de hidrocarbonetos diversos do metanoocarbons |

1-Buteno

Isopreno

Etilbenzeno

Etano

trans-2-Buteno

n-Hexano

m+p-Xileno

Etileno

cis-2-Buteno

i-Hexano

o-Xileno

Acetileno

1,3-Butadieno

n-Heptano

1,2,4-Trimetilbenzeno

Propano

n-Pentano

n-Octano

1,2,3-Trimetilbenzeno

Propeno

i-Pentano

i-Octano

1,3,5-Trimetilbenzeno

n-Butano

1-Penteno

Benzeno

Formaldeído

i-Butano

2-Penteno

Tolueno

Total de hidrocarbonetos diversos do metanoocarbons

C.   LOCALIZAÇÃO

As medições devem ser efectuadas em zonas urbanas e suburbanas específicas, em locais estabelecidos em conformidade com as exigências da presente directiva e considerados adequados relativamente aos objectivos de monitorização referidos na parte A.

ANEXO XI

VALORES-LIMITE PARA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA

| Período de referência | Valor-limite | Margem de tolerância | Data-limite para a observância do valor-limite |
| --- | --- | --- | --- |
| Dióxido de enxofre |
| 1 hora | 350 μg/m3, a não exceder mais de 24 vezes por ano civil | 150 μg/m3 (43 %) | |
| 1 dia | 125 μg/m3, a não exceder mais de 3 vezes por ano civil | — | |
| Dióxido de azoto |
| 1 hora | 200 μg/m3, a não exceder mais de 18 vezes por ano civil | 50 % em 19 de Julho de 1999, a reduzir em 1 de Janeiro de 2001 e em cada período de 12 meses subsequente numa percentagem igual idêntica, até atingir 0 % em 1 de Janeiro de 2010 | 1 de Janeiro de 2014 |
| Ano civil | 40 μg/m3 | 50 % em 19 de Julho de 1999, a reduzir em 1 de Janeiro de 2001 e em cada período de 12 meses subsequente numa percentagem igual idêntica, até atingir 0 % em 1 de Janeiro de 2010 | 1 de Janeiro de 2014 |
| Monóxido de carbono |
| 8 Horas (1) | 10 mg/m3 | 60 % | |
| Benzeno |
| Ano civil | 5 μg/m3 | 5 μg/m3 (100 %) em 13 de Dezembro de 2000, a reduzir em 1 de Janeiro de 2006 e em cada período de 12 meses subsequente em 1 μg/m3, até atingir 0 % em 1 de Janeiro de 2010 | 1 de Janeiro de 2010 |
| Chumbo |
| Ano civil | 0,5 μg/m3 | 100 % | |
| PM10 |
| 1 dia | 50 μg/m3, a não exceder mais de 35 vezes por ano civil | 50 % | até 31 de Dezembro de 2009 |
| 1 dia | 50 μg/m3, a não exceder mais de 35 vezes por ano civil (2) | 50% | 1 de Janeiro de 2010 |
| Ano civil | 40 μg/m3 | 20 % | até 31 de Dezembro de 2009 |
| Ano civil | 33 μg/m3 | 20% | 1 de Janeiro de 2010 |

Período de referência

Valor-limite

Margem de tolerância

Data-limite para a observância do valor-limite

Dióxido de enxofre

1 hora

350 μg/m3, a não exceder mais de 24 vezes por ano civil

150 μg/m3 (43 %)

1 dia

125 μg/m3, a não exceder mais de 3 vezes por ano civil

—

Dióxido de azoto

1 hora

200 μg/m3, a não exceder mais de 18 vezes por ano civil

50 % em 19 de Julho de 1999, a reduzir em 1 de Janeiro de 2001 e em cada período de 12 meses subsequente numa percentagem igual idêntica, até atingir 0 % em 1 de Janeiro de 2010

1 de Janeiro de 2014

Ano civil

40 μg/m3

50 % em 19 de Julho de 1999, a reduzir em 1 de Janeiro de 2001 e em cada período de 12 meses subsequente numa percentagem igual idêntica, até atingir 0 % em 1 de Janeiro de 2010

1 de Janeiro de 2014

Monóxido de carbono

8 Horas (1)

10 mg/m3

60 %

Benzeno

Ano civil

5 μg/m3

5 μg/m3 (100 %) em 13 de Dezembro de 2000, a reduzir em 1 de Janeiro de 2006 e em cada período de 12 meses subsequente em 1 μg/m3, até atingir 0 % em 1 de Janeiro de 2010

1 de Janeiro de 2010

Chumbo

Ano civil

0,5 μg/m3

100 %

PM10

1 dia

50 μg/m3, a não exceder mais de 35 vezes por ano civil

50 %

até 31 de Dezembro de 2009

1 dia

50 μg/m3, a não exceder mais de 35 vezes por ano civil (2)

50%

1 de Janeiro de 2010

Ano civil

40 μg/m3

20 %

até 31 de Dezembro de 2009

Ano civil

33 μg/m3

20%

1 de Janeiro de 2010

---

(1)  A concentração média diária por período de 8 horas é seleccionada com base nas médias obtidas por períodos de 8 horas, calculadas a partir dos dados horários e actualizadas de hora a hora. Cada média por período de 8 horas calculada desta forma é atribuída ao dia em que termina; desta forma, o primeiro período de cálculo de um dia tem início às 17:00 horas do dia anterior e termina à 01:00 hora do dia em causa; o último período de cálculo de um dia tem início às 16:00 horas e termina às 24:00 horas do mesmo.

(2)  
  A menos que este valor não possa ser atingido devido a características de dispersão específicas do local, condições meteorológicas ou geográficas adversas ou consideráveis contribuições transfronteiriças. Os Estados-Membros estabelecerão o número exacto de dias em que o valor-limite pode ser ultrapassado, até um máximo de 55 dias, e comunicarão imediatamente à Comissão o texto de tal disposição.

ANEXO XII

LIMIARES DE INFORMAÇÃO E ALERTA

A.   LIMIARES DE ALERTA PARA POLUENTES DISTINTOS DO OZONO

A medir em três horas consecutivas, em localizações representativas da qualidade do ar numa área mínima de 100 km2 ou na totalidade de uma zona ou aglomeração, consoante o que for menor.

| Poluente | Limiar de alerta |
| --- | --- |
| Dióxido de enxofre | 500 μg/m3 |
| Dióxido de azoto | 400 μg/m3 |

Poluente

Limiar de alerta

Dióxido de enxofre

500 μg/m3

Dióxido de azoto

400 μg/m3

B.   LIMIARES DE INFORMAÇÃO E DE ALERTA PARA O OZONO

| Objectivo | Período de referência | Limiar |
| --- | --- | --- |
| Informação | 1 hora | 180 μg/m3 |
| Alerta | 1 hora (1) | 240 μg/m3 |

Objectivo

Período de referência

Limiar

Informação

1 hora

180 μg/m3

Alerta

1 hora (1)

240 μg/m3

---

(1)  Para a aplicação do artigo 18
  o
  , a superação do limiar deve ser medida ou estimada relativamente a três horas consecutivas.

ANEXO XIII

NÍVEIS CRÍTICOS PARA A PROTECÇÃO DA VEGETAÇÃO

| Período de referência | Nível crítico | Margem de tolerância | Data-limite para a observância do nível crítico |
| --- | --- | --- | --- |
| Dióxido de enxofre |
| Ano civil e Inverno (1 de Outubro a 31 de Março) | 20 μg/m3 | — | |
| Óxidos de azoto |
| Ano civil | 30 μg/m3 | — | |

Período de referência

Nível crítico

Margem de tolerância

Data-limite para a observância do nível crítico

Dióxido de enxofre

Ano civil e Inverno (1 de Outubro a 31 de Março)

20 μg/m3

—

Óxidos de azoto

Ano civil

30 μg/m3

—

ANEXO XIV

REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO
  VALOR-ALVO E VALOR-LIMITE
  PARA PM2,5

A.   INDICADOR DE EXPOSIÇÃO MÉDIA

O indicador de exposição média (IEM), expresso em μg/m3, deverá basear-se em medições efectuadas em localizações urbanas de fundo em zonas e aglomerações de todo o território de um Estado-Membro. O valor do indicador deverá corresponder à média das concentrações anuais obtidas em 3 anos civis, determinada em relação à totalidade dos pontos de amostragem estabelecidos nos termos dos artigos 6
  o
  e 7
  o
  . O IEM para o ano de referência de 2010 deverá consistir na concentração média respeitante aos anos de 2008, 2009 e 2010. Do mesmo modo, o IEM para o ano de 2020 deverá consistir na média das concentrações obtidas em 3 anos civis, determinada em relação à totalidade dos pontos de amostragem, para os anos de 2018, 2019 e 2020.

B.   OBJECTIVO DE REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO

| Objectivo de redução da exposição relativamente ao IEM em 2010 | Data-limite para a observância do objectivo de redução da exposição |
| --- | --- |
| Concentrações iniciais em μg/m3 | Objectivo de redução da exposição | 2020 |
| < 10 | 0% | |
| = 10 — < 15 | 10% | |
| = 15 — < 20 | 15% | |
| = 20 — < 25 | 20% | |
| > 25 | Todas as medidas adequadas para atingir o objectivo de 20 μg/m3 | |

Objectivo de redução da exposição relativamente ao IEM em 2010

Data-limite para a observância do objectivo de redução da exposição

Concentrações iniciais em μg/m3

Objectivo de redução da exposição

2020

< 10

0%

= 10 — < 15

10%

= 15 — < 20

15%

= 20 — < 25

20%

> 25

Todas as medidas adequadas para atingir o objectivo de 20 μg/m3

Se, para o ano em causa, o IEM não exceder
  10 μg/m3

  , o objectivo de redução da exposição será igual a zero.

C.   
  VALOR-ALVO E VALOR-LIMITE

| Período de referência | Valor-alvo | Margem de tolerância (1) | Data-limite para a observância do
  valor-alvo |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano civil | 20 μg/m3 | | 1 de Janeiro de 2010 |

Período de referência

Valor-alvo

Margem de tolerância (1)

Data-limite para a observância do
  valor-alvo

Ano civil

20 μg/m3

1 de Janeiro de 2010

| Período de referência | Valor-limite | Margem de tolerância (2) | Data-limite para a observância do valor-limite |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano civil | 20 μg/m3 | 20% na data de entrada em vigor da presente directiva, a reduzir no dia 1 Janeiro seguinte e em cada período de 12 meses subsequentes numa percentagem anual idêntica, até atingir 0 % em
  1 de Janeiro de 2015 | 1 de Janeiro de 2015 |

Período de referência

Valor-limite

Margem de tolerância (2)

Data-limite para a observância do valor-limite

Ano civil

20 μg/m3

20% na data de entrada em vigor da presente directiva, a reduzir no dia 1 Janeiro seguinte e em cada período de 12 meses subsequentes numa percentagem anual idêntica, até atingir 0 % em
  1 de Janeiro de 2015

1 de Janeiro de 2015

---

(1)  A margem máxima de tolerância aplica-se também nos termos do n
  o
  4 do artigo 15
  o
  .

(2)  
  A margem máxima de tolerância aplica-se também nos termos do n
  o
  4 do artigo 15
  o
  .

ANEXO XV

INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS PLANOS OU PROGRAMAS LOCAIS, REGIONAIS E NACIONAIS DE MELHORAMENTO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 21
  o

| 1. | Localização da poluição em excesso







  a) | Região; |
| --- | --- | --- |

1.

Localização da poluição em excesso

a)

Região;

| b) | Localidade (mapa); |
| --- | --- |

b)

Localidade (mapa);

| c) | Estação de medida (mapa, coordenadas geográficas). |
| --- | --- |

c)

Estação de medida (mapa, coordenadas geográficas).

| 2. | Informações gerais






  a) | Tipo de zona (urbana, industrial ou rural); |
| --- | --- | --- |

2.

Informações gerais

a)

Tipo de zona (urbana, industrial ou rural);

| b) | Estimativa da área poluída (km2), bem como da população exposta à poluição; |
| --- | --- |

b)

Estimativa da área poluída (km2), bem como da população exposta à poluição;

| c) | Dados climáticos úteis; |
| --- | --- |

c)

Dados climáticos úteis;

| d) | Dados topográficos pertinentes; |
| --- | --- |

d)

Dados topográficos pertinentes;

| e) | Informações suficientes sobre o tipo de alvos que necessitam de protecção, na zona em causa. |
| --- | --- |

e)

Informações suficientes sobre o tipo de alvos que necessitam de protecção, na zona em causa.

| 3. | Autoridades responsáveis
  Nomes e endereços dos responsáveis pela elaboração e aplicação dos planos de melhoramento. |
| --- | --- |

3.

Autoridades responsáveis

Nomes e endereços dos responsáveis pela elaboração e aplicação dos planos de melhoramento.

| 4. | Natureza e avaliação da poluição






  a) | Concentrações observadas nos anos anteriores (antes da aplicação das medidas de melhoramento); |
| --- | --- | --- |

4.

Natureza e avaliação da poluição

a)

Concentrações observadas nos anos anteriores (antes da aplicação das medidas de melhoramento);

| b) | Concentrações medidas desde o início do projecto; |
| --- | --- |

b)

Concentrações medidas desde o início do projecto;

| c) | Técnicas de avaliação utilizadas. |
| --- | --- |

c)

Técnicas de avaliação utilizadas.

| 5. | Origem da poluição






  a) | Lista das principais fontes de emissões responsáveis pela poluição (mapa); |
| --- | --- | --- |

5.

Origem da poluição

a)

Lista das principais fontes de emissões responsáveis pela poluição (mapa);

| b) | Quantidade total de emissões produzidas por essas fontes (toneladas/ano); |
| --- | --- |

b)

Quantidade total de emissões produzidas por essas fontes (toneladas/ano);

| c) | Informações sobre a poluição importada de outras regiões. |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a poluição importada de outras regiões.

| 6. | Análise da situação






  a) | Detalhes dos factores responsáveis pela superação (por exemplo transporte, incluindo transporte transfronteiriço, formação de poluentes secundários na atmosfera); |
| --- | --- | --- |

6.

Análise da situação

a)

Detalhes dos factores responsáveis pela superação (por exemplo transporte, incluindo transporte transfronteiriço, formação de poluentes secundários na atmosfera);

| b) | Detalhes das eventuais medidas de melhoramento da qualidade do ar. |
| --- | --- |

b)

Detalhes das eventuais medidas de melhoramento da qualidade do ar.

| 7. | Detalhes das medidas ou projectos de melhoramento existentes antes da entrada em vigor da presente directiva, designadamente:






  a) | Medidas a nível local, regional, nacional e internacional; |
| --- | --- | --- |

7.

Detalhes das medidas ou projectos de melhoramento existentes antes da entrada em vigor da presente directiva, designadamente:

a)

Medidas a nível local, regional, nacional e internacional;

| b) | Efeitos observados dessas medidas. |
| --- | --- |

b)

Efeitos observados dessas medidas.

| 8. | Detalhes das medidas ou projectos adoptados para reduzir a poluição na sequência da entrada em vigor da presente directiva






  a) | Lista e descrição de todas as medidas constantes do projecto; |
| --- | --- | --- |

8.

Detalhes das medidas ou projectos adoptados para reduzir a poluição na sequência da entrada em vigor da presente directiva

a)

Lista e descrição de todas as medidas constantes do projecto;

| b) | Calendário de execução do projecto; |
| --- | --- |

b)

Calendário de execução do projecto;

| c) | Estimativa do melhoramento previsto da qualidade do ar, bem como do tempo necessário para atingir os objectivos; |
| --- | --- |

c)

Estimativa do melhoramento previsto da qualidade do ar, bem como do tempo necessário para atingir os objectivos;

| d) | Lista e descrição dos recursos financeiros e rubricas orçamentais atribuídas à aplicação das medidas acima mencionadas ou de projectos durante o período calculado. |
| --- | --- |

d)

Lista e descrição dos recursos financeiros e rubricas orçamentais atribuídas à aplicação das medidas acima mencionadas ou de projectos durante o período calculado.

| 9. | Detalhes das medidas ou projectos previstos ou objecto de investigação a longo prazo. |
| --- | --- |

9.

Detalhes das medidas ou projectos previstos ou objecto de investigação a longo prazo.

| 10. | Informações relativas ao estado de aplicação das seguintes directivas:






  1) | Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor (1); |
| --- | --- | --- |

10.

Informações relativas ao estado de aplicação das seguintes directivas:

1)

Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor (1);

| 2) | Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (2); |
| --- | --- |

2)

Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (2);

| 3) | Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (3); |
| --- | --- |

3)

Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (3);

| 4) | Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (4); |
| --- | --- |

4)

Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (4);

| 5) | Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (5); |
| --- | --- |

5)

Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (5);

| 6) | Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (6); |
| --- | --- |

6)

Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (6);

| 7) | Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (7); |
| --- | --- |

7)

Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (7);

| 8) | Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (8); |
| --- | --- |

8)

Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (8);

| 9) | Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (9); |
| --- | --- |

9)

Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (9);

| 10) | Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão; |
| --- | --- |

10)

Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão;

| 11) | Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos; |
| --- | --- |

11)

Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos;

| 12) | Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (10); |
| --- | --- |

12)

Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (10);

| 13) | Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência energética na utilização final e aos serviços energéticos (11); |
| --- | --- |

13)

Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência energética na utilização final e aos serviços energéticos (11);

| 14) | Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (12). |
| --- | --- |

14)

Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (12).

| 11. | Informações sobre todas as medidas de redução da poluição
  planeadas
  para aplicação tendo em vista a observância dos objectivos de qualidade do ar, designadamente:
  Ao nível das aglomerações ou zonas:






  a) | Redução das emissões de fontes estacionárias, assegurando que as fontes estacionárias de combustão (incluindo de biomassa) poluidoras de pequena e média dimensão sejam munidas de equipamentos de controlo das emissões ou sejam substituídas; |
| --- | --- | --- |

11.

Informações sobre todas as medidas de redução da poluição
  planeadas
  para aplicação tendo em vista a observância dos objectivos de qualidade do ar, designadamente:

Ao nível das aglomerações ou zonas:

a)

Redução das emissões de fontes estacionárias, assegurando que as fontes estacionárias de combustão (incluindo de biomassa) poluidoras de pequena e média dimensão sejam munidas de equipamentos de controlo das emissões ou sejam substituídas;

| b) | Redução das emissões de veículos mediante a instalação de equipamentos de limitação das emissões. Deverá considerar-se o recurso a incentivos económicos para acelerar a instalação desses equipamentos; |
| --- | --- |

b)

Redução das emissões de veículos mediante a instalação de equipamentos de limitação das emissões. Deverá considerar-se o recurso a incentivos económicos para acelerar a instalação desses equipamentos;

| c) | Aquisição pelas autoridades públicas, em conformidade com o Handbook on environmental public procurement (13), de veículos rodoviários, combustíveis e equipamentos de combustão para a redução das emissões, designadamente:






  — | veículos novos, nomeadamente veículos com baixos níveis de emissão |
| --- | --- | --- |

c)

Aquisição pelas autoridades públicas, em conformidade com o Handbook on environmental public procurement (13), de veículos rodoviários, combustíveis e equipamentos de combustão para a redução das emissões, designadamente:

—

veículos novos, nomeadamente veículos com baixos níveis de emissão

| — | veículos mais ecológicos para serviços de transporte |
| --- | --- |

—

veículos mais ecológicos para serviços de transporte

| — | fontes de combustão estacionárias com baixos níveis de emissão |
| --- | --- |

—

fontes de combustão estacionárias com baixos níveis de emissão

| — | recurso a combustíveis com baixos níveis de emissão em fontes estacionárias e móveis; |
| --- | --- |

—

recurso a combustíveis com baixos níveis de emissão em fontes estacionárias e móveis;

| d) | Medidas destinadas a limitar a poluição dos transportes através de medidas de planeamento e gestão do tráfego (tais como tarifação do congestionamento, adopção de tarifas de estacionamento diferenciadas e outros incentivos económicos; estabelecimento de «zonas com baixos níveis de emissões»); |
| --- | --- |

d)

Medidas destinadas a limitar a poluição dos transportes através de medidas de planeamento e gestão do tráfego (tais como tarifação do congestionamento, adopção de tarifas de estacionamento diferenciadas e outros incentivos económicos; estabelecimento de «zonas com baixos níveis de emissões»);

| e) | Medidas de incentivo à transição para modos de transporte menos poluentes; |
| --- | --- |

e)

Medidas de incentivo à transição para modos de transporte menos poluentes;

| f) | Assegurar o recurso a combustíveis com baixos níveis de emissão em fontes estacionárias de pequena, média e grande dimensão, bem como em fontes móveis. |
| --- | --- |

f)

Assegurar o recurso a combustíveis com baixos níveis de emissão em fontes estacionárias de pequena, média e grande dimensão, bem como em fontes móveis.

A nível regional ou nacional

| g) | Medidas de redução da poluição atmosférica através do sistema de licenças estabelecido pela Directiva 96/61/CE, dos planos nacionais estabelecidos pela Directiva 2001/80/CE, bem como por recurso a instrumentos económicos tais como impostos, taxas, ou a transacção de licenças de emissão. |
| --- | --- |

g)

Medidas de redução da poluição atmosférica através do sistema de licenças estabelecido pela Directiva 96/61/CE, dos planos nacionais estabelecidos pela Directiva 2001/80/CE, bem como por recurso a instrumentos económicos tais como impostos, taxas, ou a transacção de licenças de emissão.

| 12. | Lista das publicações, documentos, trabalhos, etc., utilizados para complementar as informações solicitadas ao abrigo do presente anexo. |
| --- | --- |

12.

Lista das publicações, documentos, trabalhos, etc., utilizados para complementar as informações solicitadas ao abrigo do presente anexo.

---

(1)  JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.

(2)  JO L 36 de 9.2.1988, p. 33.

(3)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 24.

(4)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 22.

(5)  JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.

(6)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(7)  JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

(8)  JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

(9)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(10)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

(11)  
  JO L 114 de 27.4.2006, p. 64
  .

(12)  
  JO L 191 de 22.7.2005, p. 59
  .

(13)  SEC(2004)1050.

ANEXO XVI

INFORMAÇÃO DO PÚBLICO

| 1. | Os Estados-Membros garantirão que sejam regularmente facultadas ao público informações actualizadas sobre as concentrações ambientes dos poluentes abrangidos pela presente directiva. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros garantirão que sejam regularmente facultadas ao público informações actualizadas sobre as concentrações ambientes dos poluentes abrangidos pela presente directiva.

| 2. | As concentrações ambientes comunicadas devem ser apresentadas como valores médios em relação ao período pertinente, em conformidade com os anexos VII e anexos XI a XIV. As informações devem incluir, no mínimo, os valores que superem os objectivos de qualidade do ar, nomeadamente valores-
  limite, valores
  -alvo, limiares de alerta, limiares de informação ou objectivos a longo prazo, para o poluente em causa. Deve igualmente fornecer-se uma curta avaliação do valor-alvo e dados adequados no que respeita aos objectivos de qualidade do ar, bem como informações adequadas sobre os efeitos na saúde, ou, se pertinente, na vegetação. |
| --- | --- |

2.

As concentrações ambientes comunicadas devem ser apresentadas como valores médios em relação ao período pertinente, em conformidade com os anexos VII e anexos XI a XIV. As informações devem incluir, no mínimo, os valores que superem os objectivos de qualidade do ar, nomeadamente valores-
  limite, valores
  -alvo, limiares de alerta, limiares de informação ou objectivos a longo prazo, para o poluente em causa. Deve igualmente fornecer-se uma curta avaliação do valor-alvo e dados adequados no que respeita aos objectivos de qualidade do ar, bem como informações adequadas sobre os efeitos na saúde, ou, se pertinente, na vegetação.

| 3. | As informações respeitantes às concentrações ambientes de dióxido de enxofre, dióxido de azoto, partículas em suspensão, ozono e monóxido de carbono devem ser actualizadas, pelo menos, diariamente e, sempre que possível, de hora a hora. As informações sobre as concentrações ambientes de chumbo e benzeno, apresentadas como valor médio relativo aos últimos 12 meses, devem ser actualizadas trimestralmente e, sempre que possível, mensalmente. |
| --- | --- |

3.

As informações respeitantes às concentrações ambientes de dióxido de enxofre, dióxido de azoto, partículas em suspensão, ozono e monóxido de carbono devem ser actualizadas, pelo menos, diariamente e, sempre que possível, de hora a hora. As informações sobre as concentrações ambientes de chumbo e benzeno, apresentadas como valor médio relativo aos últimos 12 meses, devem ser actualizadas trimestralmente e, sempre que possível, mensalmente.

| 4. | Os Estados-Membros devem garantir a informação atempada do público sobre as superações registadas ou previstas dos limiares de alerta ou de informação. Os detalhes fornecidos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:






  a) | Informação sobre a(s) superação(ões) observada(s):






  — | localização da zona de superação; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Os Estados-Membros devem garantir a informação atempada do público sobre as superações registadas ou previstas dos limiares de alerta ou de informação. Os detalhes fornecidos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a)

Informação sobre a(s) superação(ões) observada(s):

—

localização da zona de superação;

| — | tipo de limiar excedido (informação ou alerta); |
| --- | --- |

—

tipo de limiar excedido (informação ou alerta);

| — | hora de início e duração da superação; |
| --- | --- |

—

hora de início e duração da superação;

| — | concentração horária mais elevada, complementada pela concentração média mais elevada por período de 8 horas, no caso do ozono. |
| --- | --- |

—

concentração horária mais elevada, complementada pela concentração média mais elevada por período de 8 horas, no caso do ozono.

| b) | Previsão para a(s) tarde(s)/o(s) dia(s) seguinte(s):






  — | zona geográfica de superação prevista dos limiares de informação e/ou de alerta; |
| --- | --- | --- |

b)

Previsão para a(s) tarde(s)/o(s) dia(s) seguinte(s):

—

zona geográfica de superação prevista dos limiares de informação e/ou de alerta;

| — | alterações previstas na poluição (melhoramento, estabilização ou deterioração); motivos dessas alterações. |
| --- | --- |

—

alterações previstas na poluição (melhoramento, estabilização ou deterioração); motivos dessas alterações.

| c) | Informações sobre o tipo de população afectada, os possíveis efeitos na saúde e o comportamento recomendado:






  — | informação sobre os grupos populacionais com risco; |
| --- | --- | --- |

c)

Informações sobre o tipo de população afectada, os possíveis efeitos na saúde e o comportamento recomendado:

—

informação sobre os grupos populacionais com risco;

| — | descrição dos sintomas prováveis; |
| --- | --- |

—

descrição dos sintomas prováveis;

| — | precauções recomendadas para adopção pela população afectada; |
| --- | --- |

—

precauções recomendadas para adopção pela população afectada;

| — | onde encontrar informações complementares. |
| --- | --- |

—

onde encontrar informações complementares.

| d) | Informações sobre acções preventivas com o objectivo de reduzir a poluição e/ou a exposição à mesma: indicação dos principais sectores-fonte; recomendação de acções com o objectivo de reduzir as emissões. |
| --- | --- |

d)

Informações sobre acções preventivas com o objectivo de reduzir a poluição e/ou a exposição à mesma: indicação dos principais sectores-fonte; recomendação de acções com o objectivo de reduzir as emissões.

| e) | Caso se prevejam superações, os Estados-Membros deverão tomar medidas para que essa informação seja divulgada tão extensamente quanto possível. |
| --- | --- |

e)

Caso se prevejam superações, os Estados-Membros deverão tomar medidas para que essa informação seja divulgada tão extensamente quanto possível.

ANEXO XVII

MEDIDAS NA FONTE QUE DEVEM SER TOMADAS PARA PERMITIR AOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITAR OS VALORES-LIMITE DA QUALIDADE DO AR DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS

| — | Inclusão das instalações de incineração de 20 a 50 megawatt na Directiva 96/61/CE; |
| --- | --- |

—

Inclusão das instalações de incineração de 20 a 50 megawatt na Directiva 96/61/CE;

| — | EURO VI para os veículos pesados; |
| --- | --- |

—

EURO VI para os veículos pesados;

| — | Novas normas para as instalações de aquecimento domésticas; |
| --- | --- |

—

Novas normas para as instalações de aquecimento domésticas;

| — | Medidas coordenadas a nível da Comunidade para encorajar os proprietários de navios a reduzir as emissões e/ou introduzir normas para as emissões dos motores dos navios da UE, ou novas normas para as emissões dos motores de navios, a negociar no âmbito da OMI. |
| --- | --- |

—

Medidas coordenadas a nível da Comunidade para encorajar os proprietários de navios a reduzir as emissões e/ou introduzir normas para as emissões dos motores dos navios da UE, ou novas normas para as emissões dos motores de navios, a negociar no âmbito da OMI.

ANEXO XVIII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

| Presente directiva | Directiva 96/62/CE | Directiva 1999/30/CE | Directiva 2000/69/CE | Directiva 2002/3/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 1
  o | Artigo 1
  o | Artigo 1
  o | Artigo 1
  o | Artigo 1
  o |
| N
  o
  s 1 a 5 do artigo 2
  o | N
  o
  s 1 a 5 do artigo 2
  o | — | — | — |
| N
  o
  6 do artigo 2
  o | — | — | — | — |
| N
  o
  7 do artigo 2
  o | N
  o
  8 do artigo 2
  o | N
  o
  7 do artigo 2
  o | — | — |
| N
  o
  8 do artigo 2
  o | N
  o
  6 do artigo 2
  o | — | — | N
  o
  9 do artigo 2
  o |
| N
  o
  9 do artigo 2
  o | N
  o
  7 do artigo 2
  o | N
  o
  6 do artigo 2
  o | — | N
  o
  11 do artigo 2
  o |
| N
  o
  10 do artigo 2
  o | — | — | — | N
  o
  12 do artigo 2
  o |
| N
  o
  s 11 e 12 do artigo 2
  o | — | N
  o
  s 13 e 14 do artigo 2
  o | Alíneas a) e b) do artigo 2
  o | — |
| N
  o
  13 do artigo 2
  o | — | — | — | N
  o
  10 do artigo 2
  o |
| N
  o
  s 14 e 15 do artigo 2
  o | N
  o
  s 9 e 10 do artigo 2
  o | N
  o
  s 8 e 9 do artigo 2
  o | — | N
  o
  s 7 e 8 do artigo 2
  o |
| N
  o
  16 do artigo 2
  o | — | — | — | — |
| N
  o
  s 17 e 18 do artigo 2
  o | — | N
  o
  s 11 e 12 do artigo 2
  o | — | — |
| N
  o
  s 19, 20 e 21 do artigo 2
  o | — | — | — | — |
| N
  o
  22 do artigo 2
  o | — | N
  o
  10 do artigo 2
  o | — | — |
| N
  o
  s 23 e 24 do artigo 2
  o | N
  o
  5 do artigo 6
  o | — | — | — |
| N
  o
  25 do artigo 2
  o | — | — | — | N
  o
  13 do artigo 2
  o |
| Artigo 3
  o
  , com excepção da alínea f) do n
  o
  1 | Artigo 3
  o | — | — | — |
| N
  o
  1, alínea f), do artigo 3
  o | — | — | — | — |
| Artigo 4
  o | N
  o
  s 9 e 10 do artigo 2
  o
  e n
  o
  1 do artigo 6
  o | — | — | — |
| Artigo 5
  o | — | N
  o
  1 do artigo 7
  o | N
  o
  1 do artigo 5
  o | — |
| N
  o
  s 1 a 4 do artigo 6
  o | N
  o
  s 1 a 4 do artigo 6
  o | — | — | — |
| N
  o
  5 do artigo 6
  o | — | — | — | — |
| Artigo 7
  o | — | N
  o
  s 2 e 3 do artigo 7
  o
  , com alterações | N
  o
  s 2 e 3 do artigo 5
  o
  , com alterações | — |
| Artigo 8
  o | — | N
  o
  5 do artigo 7
  o | N
  o
  5 do artigo 5
  o | — |
| Artigo 9
  o | — | — | — | N
  o
  1, primeiro e segundo parágrafos do artigo 9
  o |
| Artigo 10
  o | — | — | — | N
  o
  s 1 a 3 do artigo 9
  o
  , com alterações |
| N
  o
  1 do artigo 11
  o | — | — | — | N
  o
  4 do artigo 9
  o |
| N
  o
  2 do artigo 11
  o | — | — | — | — |
| Artigo 12
  o | Artigo 9
  o | — | — | — |
| N
  o
  1 do artigo 13
  o | — | N
  o
  1 do artigo 3
  o
  , n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , n
  o
  1 do artigo 5
  o
  e artigo 6
  o | N
  o
  s 1 e 4 do artigo 3
  o | — |
| N
  o
  2 do artigo 13
  o | — | N
  o
  2 do artigo 3
  o
  e n
  o
  2 do artigo 4
  o | — | — |
| N
  o
  3 do artigo 13
  o | — | N
  o
  5 do artigo 5
  o | — | — |
| Artigo 14
  o | — | N
  o
  1 do artigo 3
  o
  e n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , com alterações | — | — |
| Artigo 15
  o | — | — | — | — |
| N
  o
  1 do artigo 16
  o | — | — | — | N
  o
  1 do artigo 3
  o
  e n
  o
  1 do artigo 4
  o |
| N
  o
  2 do artigo 16
  o | — | — | — | N
  o
  s 2 e 3 do artigo 3
  o |
| N
  o
  3 do artigo 16
  o | — | — | — | N
  o
  2 do artigo 4
  o |
| Artigo 17
  o | — | — | — | Artigo 5
  o |
| Artigo 18
  o | Artigo 10
  o
  , com alterações | N
  o
  3 do artigo 8
  o | — | Artigo 6
  o
  , com alterações |
| Artigo 19
  o | — | N
  o
  4 do artigo 3
  o
  e n
  o
  4 do artigo 5
  o
  , com alterações | — | — |
| Artigo 20
  o | — | — | — | — |
| Artigo 21
  o | N
  o
  s 1 a 4 do artigo 8
  o
  , com alterações | — | — | — |
| Artigo 22
  o | N
  o
  3 do artigo 7
  o
  , com alterações | — | — | Artigo 7
  o
  , com alterações |
| Artigo 23
  o | N
  o
  5 do artigo 8
  o
  , com alterações | — | — | Artigo 8
  o
  , com alterações |
| Artigo 24
  o | — | Artigo 8
  o
  , com alterações | Artigo 7
  o
  , com alterações | Artigo 6
  o
  , com alterações |
| Artigo 25
  o | Artigo 11
  o
  , com alterações | N
  o
  2, segundo parágrafo, do artigo 5
  o | — | Artigo 10
  o
  , com alterações |
| N
  o
  1 do artigo 26
  o | N
  o
  1 do artigo 12
  o
  , com alterações | — | — | — |
| N
  o
  2 do artigo 26
  o | Artigo 11
  o
  , com alterações | — | — | — |
| N
  o
  3 do artigo 26
  o | — | — | — | — |
| N
  o
  4 do artigo 26
  o | — | Anexo IX, com alterações | — | — |
| Artigo 27
  o | N
  o
  2 do artigo 12
  o | — | — | — |
| Artigo 28
  o | — | Artigo 11
  o | Artigo 9
  o | Artigo 14
  o |
| Artigo 29
  o | — | — | — | — |
| Artigo 30
  o | — | — | — | — |
| Artigo 31
  o | — | — | — | — |
| Artigo 32
  o | Artigo 13
  o | Artigo 12
  o | Artigo 10
  o | Artigo 15
  o |
| Artigo 33
  o | Artigo 14
  o | Artigo 13
  o | Artigo 11
  o | Artigo 17
  o |
| Artigo 34
  o | Artigo 15
  o | Artigo 14
  o | Artigo 12
  o | Artigo 18
  o |
| Anexo I | — | Anexo VIII, com alterações | Anexo VI | Anexo VII |
| Anexo II | — | Anexo V, com alterações | Anexo III | |
| Anexo III | — | Anexo VI | Anexo IV | — |
| Anexo IV | — | — | — | — |
| Anexo V | — | Anexo VII, com alterações | Anexo V | — |
| Anexo VI | — | Anexo IX, com alterações | Anexo VII | Anexo VIII |
| Anexo VII | — | — | — | Anexo I; parte II do anexo III |
| Anexo VIII | — | — | — | Anexo IV |
| Anexo IX | — | — | — | Anexo V |
| Anexo X | — | — | — | Anexo VI |
| Anexo XI | — | Secção I do anexo I; secção I do anexo II e Anexo III (com alterações); Anexo IV (inalterado) | Anexo I e Anexo II | — |
| Anexo XII | — | Secção II do anexo I; secção II do anexo II | — | Secção I do anexo II |
| Anexo XIII | — | Secção I do anexo I; secção I do anexo II | — | — |
| Anexo XIV | — | — | — | — |
| Pontos 1 a 9 e 12 do Anexo XV | Anexo IV | — | — | — |
| Pontos 10 e 11 do Anexo XV | — | — | — | — |
| Anexo XVI | — | Artigo 8
  o | Artigo 7
  o | Artigo 6
  o
  , com alterações |
| Anexo XVII | — | — | — | — |

Presente directiva

Directiva 96/62/CE

Directiva 1999/30/CE

Directiva 2000/69/CE

Directiva 2002/3/CE

Artigo 1
  o

Artigo 1
  o

Artigo 1
  o

Artigo 1
  o

Artigo 1
  o

N
  o
  s 1 a 5 do artigo 2
  o

N
  o
  s 1 a 5 do artigo 2
  o

—

—

—

N
  o
  6 do artigo 2
  o

—

—

—

—

N
  o
  7 do artigo 2
  o

N
  o
  8 do artigo 2
  o

N
  o
  7 do artigo 2
  o

—

—

N
  o
  8 do artigo 2
  o

N
  o
  6 do artigo 2
  o

—

—

N
  o
  9 do artigo 2
  o

N
  o
  9 do artigo 2
  o

N
  o
  7 do artigo 2
  o

N
  o
  6 do artigo 2
  o

—

N
  o
  11 do artigo 2
  o

N
  o
  10 do artigo 2
  o

—

—

—

N
  o
  12 do artigo 2
  o

N
  o
  s 11 e 12 do artigo 2
  o

—

N
  o
  s 13 e 14 do artigo 2
  o

Alíneas a) e b) do artigo 2
  o

—

N
  o
  13 do artigo 2
  o

—

—

—

N
  o
  10 do artigo 2
  o

N
  o
  s 14 e 15 do artigo 2
  o

N
  o
  s 9 e 10 do artigo 2
  o

N
  o
  s 8 e 9 do artigo 2
  o

—

N
  o
  s 7 e 8 do artigo 2
  o

N
  o
  16 do artigo 2
  o

—

—

—

—

N
  o
  s 17 e 18 do artigo 2
  o

—

N
  o
  s 11 e 12 do artigo 2
  o

—

—

N
  o
  s 19, 20 e 21 do artigo 2
  o

—

—

—

—

N
  o
  22 do artigo 2
  o

—

N
  o
  10 do artigo 2
  o

—

—

N
  o
  s 23 e 24 do artigo 2
  o

N
  o
  5 do artigo 6
  o

—

—

—

N
  o
  25 do artigo 2
  o

—

—

—

N
  o
  13 do artigo 2
  o

Artigo 3
  o
  , com excepção da alínea f) do n
  o
  1

Artigo 3
  o

—

—

—

N
  o
  1, alínea f), do artigo 3
  o

—

—

—

—

Artigo 4
  o

N
  o
  s 9 e 10 do artigo 2
  o
  e n
  o
  1 do artigo 6
  o

—

—

—

Artigo 5
  o

—

N
  o
  1 do artigo 7
  o

N
  o
  1 do artigo 5
  o

—

N
  o
  s 1 a 4 do artigo 6
  o

N
  o
  s 1 a 4 do artigo 6
  o

—

—

—

N
  o
  5 do artigo 6
  o

—

—

—

—

Artigo 7
  o

—

N
  o
  s 2 e 3 do artigo 7
  o
  , com alterações

N
  o
  s 2 e 3 do artigo 5
  o
  , com alterações

—

Artigo 8
  o

—

N
  o
  5 do artigo 7
  o

N
  o
  5 do artigo 5
  o

—

Artigo 9
  o

—

—

—

N
  o
  1, primeiro e segundo parágrafos do artigo 9
  o

Artigo 10
  o

—

—

—

N
  o
  s 1 a 3 do artigo 9
  o
  , com alterações

N
  o
  1 do artigo 11
  o

—

—

—

N
  o
  4 do artigo 9
  o

N
  o
  2 do artigo 11
  o

—

—

—

—

Artigo 12
  o

Artigo 9
  o

—

—

—

N
  o
  1 do artigo 13
  o

—

N
  o
  1 do artigo 3
  o
  , n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , n
  o
  1 do artigo 5
  o
  e artigo 6
  o

N
  o
  s 1 e 4 do artigo 3
  o

—

N
  o
  2 do artigo 13
  o

—

N
  o
  2 do artigo 3
  o
  e n
  o
  2 do artigo 4
  o

—

—

N
  o
  3 do artigo 13
  o

—

N
  o
  5 do artigo 5
  o

—

—

Artigo 14
  o

—

N
  o
  1 do artigo 3
  o
  e n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , com alterações

—

—

Artigo 15
  o

—

—

—

—

N
  o
  1 do artigo 16
  o

—

—

—

N
  o
  1 do artigo 3
  o
  e n
  o
  1 do artigo 4
  o

N
  o
  2 do artigo 16
  o

—

—

—

N
  o
  s 2 e 3 do artigo 3
  o

N
  o
  3 do artigo 16
  o

—

—

—

N
  o
  2 do artigo 4
  o

Artigo 17
  o

—

—

—

Artigo 5
  o

Artigo 18
  o

Artigo 10
  o
  , com alterações

N
  o
  3 do artigo 8
  o

—

Artigo 6
  o
  , com alterações

Artigo 19
  o

—

N
  o
  4 do artigo 3
  o
  e n
  o
  4 do artigo 5
  o
  , com alterações

—

—

Artigo 20
  o

—

—

—

—

Artigo 21
  o

N
  o
  s 1 a 4 do artigo 8
  o
  , com alterações

—

—

—

Artigo 22
  o

N
  o
  3 do artigo 7
  o
  , com alterações

—

—

Artigo 7
  o
  , com alterações

Artigo 23
  o

N
  o
  5 do artigo 8
  o
  , com alterações

—

—

Artigo 8
  o
  , com alterações

Artigo 24
  o

—

Artigo 8
  o
  , com alterações

Artigo 7
  o
  , com alterações

Artigo 6
  o
  , com alterações

Artigo 25
  o

Artigo 11
  o
  , com alterações

N
  o
  2, segundo parágrafo, do artigo 5
  o

—

Artigo 10
  o
  , com alterações

N
  o
  1 do artigo 26
  o

N
  o
  1 do artigo 12
  o
  , com alterações

—

—

—

N
  o
  2 do artigo 26
  o

Artigo 11
  o
  , com alterações

—

—

—

N
  o
  3 do artigo 26
  o

—

—

—

—

N
  o
  4 do artigo 26
  o

—

Anexo IX, com alterações

—

—

Artigo 27
  o

N
  o
  2 do artigo 12
  o

—

—

—

Artigo 28
  o

—

Artigo 11
  o

Artigo 9
  o

Artigo 14
  o

Artigo 29
  o

—

—

—

—

Artigo 30
  o

—

—

—

—

Artigo 31
  o

—

—

—

—

Artigo 32
  o

Artigo 13
  o

Artigo 12
  o

Artigo 10
  o

Artigo 15
  o

Artigo 33
  o

Artigo 14
  o

Artigo 13
  o

Artigo 11
  o

Artigo 17
  o

Artigo 34
  o

Artigo 15
  o

Artigo 14
  o

Artigo 12
  o

Artigo 18
  o

Anexo I

—

Anexo VIII, com alterações

Anexo VI

Anexo VII

Anexo II

—

Anexo V, com alterações

Anexo III

Anexo III

—

Anexo VI

Anexo IV

—

Anexo IV

—

—

—

—

Anexo V

—

Anexo VII, com alterações

Anexo V

—

Anexo VI

—

Anexo IX, com alterações

Anexo VII

Anexo VIII

Anexo VII

—

—

—

Anexo I; parte II do anexo III

Anexo VIII

—

—

—

Anexo IV

Anexo IX

—

—

—

Anexo V

Anexo X

—

—

—

Anexo VI

Anexo XI

—

Secção I do anexo I; secção I do anexo II e Anexo III (com alterações); Anexo IV (inalterado)

Anexo I e Anexo II

—

Anexo XII

—

Secção II do anexo I; secção II do anexo II

—

Secção I do anexo II

Anexo XIII

—

Secção I do anexo I; secção I do anexo II

—

—

Anexo XIV

—

—

—

—

Pontos 1 a 9 e 12 do Anexo XV

Anexo IV

—

—

—

Pontos 10 e 11 do Anexo XV

—

—

—

—

Anexo XVI

—

Artigo 8
  o

Artigo 7
  o

Artigo 6
  o
  , com alterações

Anexo XVII

—

—

—

—

P6_TA(2006)0363

Quitação 2004: Secção I — Parlamento Europeu

1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (N6-0027/2005 — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

| — | Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições (2),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248
  o
  do Tratado CE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248
  o
  do Tratado CE (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  10 do artigo 272
  o
  e o artigo 275
  o
  do Tratado CE, bem como o artigo 179
  o
  -A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  10 do artigo 272
  o
  e o artigo 275
  o
  do Tratado CE, bem como o artigo 179
  o
  -A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em particular os artigos 145
  o
  , 146
  o
  e 147
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em particular os artigos 145
  o
  , 146
  o
  e 147
  o
  ,

| — | Tendo em conta o artigo 13
  o
  das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13
  o
  das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (5),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 147
  o
  do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 147
  o
  do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 71
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 74
  o
  e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 74
  o
  e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Anexo V, artigo 5
  o
  , número 1, alínea a), segundo parágrafo do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Anexo V, artigo 5
  o
  , número 1, alínea a), segundo parágrafo do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),

| — | Tendo em conta o resultado da votação na sessão plenária de 27 de Abril de 2006 sobre o referido relatório da Comissão do Controlo Orçamental, que, a pedido do relator, rejeitou a quitação por esmagadora maioria (3 votos a favor, 591 contra e 13 abstenções), pelo que a quitação, nos termos do Anexo V, artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea a), segundo parágrafo é considerada adiada (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado da votação na sessão plenária de 27 de Abril de 2006 sobre o referido relatório da Comissão do Controlo Orçamental, que, a pedido do relator, rejeitou a quitação por esmagadora maioria (3 votos a favor, 591 contra e 13 abstenções), pelo que a quitação, nos termos do Anexo V, artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea a), segundo parágrafo é considerada adiada (6),

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0280/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0280/2006),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27 do relatório anual do Tribunal de Contas), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27 do relatório anual do Tribunal de Contas),

| B. | Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 (7), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 (7), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

| C. | Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,

| 1. | Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento para o exercício de 2004; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

| 2. | Regista as suas observações na resolução anexa; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução anexa;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

---

(1)  JO C 105 de 30.4.2004.

(2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

(3)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  Bur/ann/fin — PE 349 540.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0158.

(7)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 303.

2.

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu (N6-0027/2005 — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

| — | Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248
  o
  do Tratado CE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248
  o
  do Tratado CE (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  10 do artigo 272
  o
  e o artigo 275
  o
  do Tratado CE, bem como o artigo 179
  o
  -A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  10 do artigo 272
  o
  e o artigo 275
  o
  do Tratado CE, bem como o artigo 179
  o
  -A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em particular os artigos 145
  o
  , 146
  o
  e 147
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em particular os artigos 145
  o
  , 146
  o
  e 147
  o
  ,

| — | Tendo em conta o artigo 13
  o
  das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13
  o
  das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (5),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 147
  o
  do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 147
  o
  do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 7
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 74
  o
  e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 7
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 74
  o
  e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Anexo V, artigo 5
  o
  , número 1, alínea a), segundo parágrafo do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Anexo V, artigo 5
  o
  , número 1, alínea a), segundo parágrafo do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),

| — | Tendo em conta o resultado da votação na sessão plenária de 27 de Abril de 2006 sobre o referido relatório da Comissão do Controlo Orçamental, que, a pedido do relator, rejeitou a quitação por esmagadora maioria (3 votos a favor, 591 contra e 13 abstenções), pelo que, nos termos do Anexo V, artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea a), segundo parágrafo, a quitação é considerada adiada (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado da votação na sessão plenária de 27 de Abril de 2006 sobre o referido relatório da Comissão do Controlo Orçamental, que, a pedido do relator, rejeitou a quitação por esmagadora maioria (3 votos a favor, 591 contra e 13 abstenções), pelo que, nos termos do Anexo V, artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea a), segundo parágrafo, a quitação é considerada adiada (6),

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0280/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0280/2006),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27 do relatório anual do Tribunal de Contas), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27 do relatório anual do Tribunal de Contas),

| B. | Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 (7), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 (7), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

| C. | Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,

| D. | Considerando que há que assegurar o seguimento dado à sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre a quitação pelo exercício de 2003 (8) e avaliar os progressos realizados na execução das suas recomendações, |
| --- | --- |

D.

Considerando que há que assegurar o seguimento dado à sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre a quitação pelo exercício de 2003 (8) e avaliar os progressos realizados na execução das suas recomendações,

| E. | Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005 (9), aprovado pelo Conselho em 19 de Julho de 2005, entrará em vigor no primeiro dia da legislatura que tem início em 2009, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005 (9), aprovado pelo Conselho em 19 de Julho de 2005, entrará em vigor no primeiro dia da legislatura que tem início em 2009,

| 1. | Salienta que 2004 foi, em muitos aspectos, um ano especial, uma vez que ocorreram quase em simultâneo diversos acontecimentos que tiveram efeitos directos na gestão financeira do Parlamento: a adesão de dez novos Estados-Membros, as eleições para o Parlamento, a entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários, o prosseguimento da aplicação do novo Regulamento Financeiro e a aplicação de reformas internas no Parlamento («Aumentar os trunfos»); |
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1.

Salienta que 2004 foi, em muitos aspectos, um ano especial, uma vez que ocorreram quase em simultâneo diversos acontecimentos que tiveram efeitos directos na gestão financeira do Parlamento: a adesão de dez novos Estados-Membros, as eleições para o Parlamento, a entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários, o prosseguimento da aplicação do novo Regulamento Financeiro e a aplicação de reformas internas no Parlamento («Aumentar os trunfos»);

Contas do Parlamento Europeu

| 2. | Toma nota dos seguintes montantes, com que as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2004 foram encerradas, a saber:








  (em euros) |
| --- | --- |
| Utilização das dotações | Dotações para o exercício de 2004 | Dotações transitadas do exercício de 2003 |
| Dotações 2004 | Dotações provenientes de receitas transitadas | Artigo 9
  o
  , n
  o
  s 1 e 4 do Regulamento Financeiro |
| Dotações disponíveis | 1 231 000 000 | 31 335 112 | 213 477 855 |
| Autorizações concedidas | 1 203 370 074 | 31 328 642 | —
  — |
| Pagamentos efectuados | 921 908 371 | 3 248 540 | 197 455 018 |
| Dotações transitadas para 2005 | | | |
| — | Artigo 9
  o
  do Regulamento Financeiro |

2.

Toma nota dos seguintes montantes, com que as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2004 foram encerradas, a saber:

(em euros)

Utilização das dotações

Dotações para o exercício de 2004

Dotações transitadas do exercício de 2003

Dotações 2004

Dotações provenientes de receitas transitadas

Artigo 9
  o
  , n
  o
  s 1 e 4 do Regulamento Financeiro

Dotações disponíveis

1 231 000 000

31 335 112

213 477 855

Autorizações concedidas

1 203 370 074

31 328 642

—

—

Pagamentos efectuados

921 908 371

3 248 540

197 455 018

Dotações transitadas para 2005

—

Artigo 9
  o
  do Regulamento Financeiro

281 461 343

—

| — | Artigo 10
  o
  do Regulamento Financeiro |
| --- | --- |

—

Artigo 10
  o
  do Regulamento Financeiro

—

6 470

Dotações anuladas

27 629 926

—

16 022 837

Balanço em 31 de Dezembro de 2004: 1 451 967 061

| 3. | Toma nota de que, em 2004, 97,76% das dotações inscritas no orçamento do Parlamento foram autorizadas com uma taxa de anulação de 2,24%, e de que, tal como nos exercícios precedentes, foi atingido um nível muito alto de execução orçamental; |
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3.

Toma nota de que, em 2004, 97,76% das dotações inscritas no orçamento do Parlamento foram autorizadas com uma taxa de anulação de 2,24%, e de que, tal como nos exercícios precedentes, foi atingido um nível muito alto de execução orçamental;

| 4. | Convida os gestores orçamentais delegados a explicar nos seus relatórios anuais de actividades — como já o fazem em parte — as razões pelas quais as dotações não foram totalmente utilizadas; considera que essas razões devem ser tomadas em conta nos debates orçamentais do exercício seguinte; |
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4.

Convida os gestores orçamentais delegados a explicar nos seus relatórios anuais de actividades — como já o fazem em parte — as razões pelas quais as dotações não foram totalmente utilizadas; considera que essas razões devem ser tomadas em conta nos debates orçamentais do exercício seguinte;

| 5. | Toma nota de que as receitas do Parlamento Europeu em 2004 se elevaram a 117 409 824 euros (2003: 98 545 334 euros); |
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5.

Toma nota de que as receitas do Parlamento Europeu em 2004 se elevaram a 117 409 824 euros (2003: 98 545 334 euros);

Política imobiliária do Parlamento, em especial relativa aos edifícios Winston Churchill (WIC) e Salvador de Madariaga (SDM)

Contas

| 6. | Lembra que o elevado nível de execução pode ficar a dever-se em parte à prática regular, desde 1992, da «transferência de remanescentes», que consiste na transferência de todas as dotações disponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente, para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros: foram assim disponibilizados mais de 70 000 000 euros, através de uma transferência de remanescentes no final de 2003, para a aquisição do edifício Louise Weiss (LOW), em Estrasburgo; para a aquisição dos edifícios D4 e D5 em Bruxelas, a transferência de remanescentes no final de 2004 disponibilizou mais de 150 000 000 euros; isto corresponde a 12% do orçamento; |
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6.

Lembra que o elevado nível de execução pode ficar a dever-se em parte à prática regular, desde 1992, da «transferência de remanescentes», que consiste na transferência de todas as dotações disponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente, para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros: foram assim disponibilizados mais de 70 000 000 euros, através de uma transferência de remanescentes no final de 2003, para a aquisição do edifício Louise Weiss (LOW), em Estrasburgo; para a aquisição dos edifícios D4 e D5 em Bruxelas, a transferência de remanescentes no final de 2004 disponibilizou mais de 150 000 000 euros; isto corresponde a 12% do orçamento;

| 7. | Considera que os reembolsos em capital respeitantes aos edifícios representam uma economia importante para o contribuinte, pelo que devem ser acordados no âmbito da estratégia orçamental; |
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7.

Considera que os reembolsos em capital respeitantes aos edifícios representam uma economia importante para o contribuinte, pelo que devem ser acordados no âmbito da estratégia orçamental;

| 8. | Insta uma vez mais a autoridade orçamental a apresentar uma previsão orçamental que assegure que os montantes inscritos no projecto de orçamento reflictam as reais necessidades do Parlamento para os respectivos domínios políticos, para que não se recorra de forma sistemática, em fim de exercício, a transferências substanciais de dotações a favor da política imobiliária; |
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8.

Insta uma vez mais a autoridade orçamental a apresentar uma previsão orçamental que assegure que os montantes inscritos no projecto de orçamento reflictam as reais necessidades do Parlamento para os respectivos domínios políticos, para que não se recorra de forma sistemática, em fim de exercício, a transferências substanciais de dotações a favor da política imobiliária;

| 9. | Solicita que o processo de concurso respeitante à construção da extensão do edifício KAD no Luxemburgo seja transparente e justo, atendendo a que se trata do primeiro a ser gerido pelo próprio Parlamento; |
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9.

Solicita que o processo de concurso respeitante à construção da extensão do edifício KAD no Luxemburgo seja transparente e justo, atendendo a que se trata do primeiro a ser gerido pelo próprio Parlamento;

| 10. | Congratula-se com a resposta do Secretário-Geral ao questionário de quitação 2004 relativo à utilização pelo Parlamento do edifício LOW em Estrasburgo, segundo a qual o Parlamento «é o único proprietário do edifício LOW em Estrasburgo e pode utilizá-lo ou dele dispor como bem lhe aprouver»; |
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10.

Congratula-se com a resposta do Secretário-Geral ao questionário de quitação 2004 relativo à utilização pelo Parlamento do edifício LOW em Estrasburgo, segundo a qual o Parlamento «é o único proprietário do edifício LOW em Estrasburgo e pode utilizá-lo ou dele dispor como bem lhe aprouver»;

Edifícios WIC e SDM

| 11. | Lembra que a Comissão do Controlo Orçamental, como resposta à devolução do seu relatório, criou um grupo de trabalho informal, em Maio de 2006, encarregado de aconselhar o relator sobre as acusações relacionadas com os contratos de arrendamento existentes e a possível aquisição pelo Parlamento dos edifícios WIC e SDM na cidade de Estrasburgo; |
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11.

Lembra que a Comissão do Controlo Orçamental, como resposta à devolução do seu relatório, criou um grupo de trabalho informal, em Maio de 2006, encarregado de aconselhar o relator sobre as acusações relacionadas com os contratos de arrendamento existentes e a possível aquisição pelo Parlamento dos edifícios WIC e SDM na cidade de Estrasburgo;

| 12. | Lamenta profundamente que, apesar das suas competências em matéria de controlo orçamental, a comissão só tenha tomado conhecimento das acusações relativas aos referidos contratos de arrendamento pelos meios de comunicação e não, como seria de esperar, pela administração ou pela Mesa do Parlamento, as quais tinham pleno conhecimento das acusações há várias semanas; |
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12.

Lamenta profundamente que, apesar das suas competências em matéria de controlo orçamental, a comissão só tenha tomado conhecimento das acusações relativas aos referidos contratos de arrendamento pelos meios de comunicação e não, como seria de esperar, pela administração ou pela Mesa do Parlamento, as quais tinham pleno conhecimento das acusações há várias semanas;

| 13. | Assinala que as suas direcções-gerais competentes transmitiram ao grupo de trabalho todos os documentos requeridos, incluindo uma avaliação externa extraordinária das contas, assim como uma auditoria interna, para além de um parecer jurídico; assinala ainda que, mediante pedido, o Município de Estrasburgo transmitiu igualmente documentos, embora algumas questões colocadas a respeito destes documentos não tenham obtido uma resposta suficientemente satisfatória; lamenta profundamente o facto de não ter acesso a toda a documentação relevante da sociedade SCI Erasme, do investidor privado e dos proprietários dos edifícios; solicita ao Município de Estrasburgo e à sociedade SCI Erasme que respondam rapidamente e com a maior transparência possível a todas as perguntas já colocadas e a colocar no futuro, para que estas informações possam ser tomadas em consideração no processo de quitação para o exercício de 2005; |
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13.

Assinala que as suas direcções-gerais competentes transmitiram ao grupo de trabalho todos os documentos requeridos, incluindo uma avaliação externa extraordinária das contas, assim como uma auditoria interna, para além de um parecer jurídico; assinala ainda que, mediante pedido, o Município de Estrasburgo transmitiu igualmente documentos, embora algumas questões colocadas a respeito destes documentos não tenham obtido uma resposta suficientemente satisfatória; lamenta profundamente o facto de não ter acesso a toda a documentação relevante da sociedade SCI Erasme, do investidor privado e dos proprietários dos edifícios; solicita ao Município de Estrasburgo e à sociedade SCI Erasme que respondam rapidamente e com a maior transparência possível a todas as perguntas já colocadas e a colocar no futuro, para que estas informações possam ser tomadas em consideração no processo de quitação para o exercício de 2005;

| 14. | Constata que, para garantir total transparência, o referido grupo de trabalho solicitou e obteve imediatamente pleno acesso público a toda a documentação relevante sobre estes edifícios na posse da administração do Parlamento; |
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14.

Constata que, para garantir total transparência, o referido grupo de trabalho solicitou e obteve imediatamente pleno acesso público a toda a documentação relevante sobre estes edifícios na posse da administração do Parlamento;

| 15. | Está ciente de que o relatório de quitação reflecte a situação financeira de 2004; salienta, contudo, que este deve não apenas assinalar os erros ou incorrecções verificados no passado, mas também formular recomendações sobre o modo como evitá-los no futuro; |
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15.

Está ciente de que o relatório de quitação reflecte a situação financeira de 2004; salienta, contudo, que este deve não apenas assinalar os erros ou incorrecções verificados no passado, mas também formular recomendações sobre o modo como evitá-los no futuro;

| 16. | Recorda a existência do contrato de arrendamento entre a sociedade SCI Erasme e o Município de Estrasburgo, o qual expira em 2010; está profundamente convicto de que, se o Parlamento decidir adquirir os edifícios WIC/SDM, o contrato acima referido não pode em caso algum ter consequências financeiras para o Parlamento; considera por conseguinte que, nesse caso, se deveria rescindir o contrato; |
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16.

Recorda a existência do contrato de arrendamento entre a sociedade SCI Erasme e o Município de Estrasburgo, o qual expira em 2010; está profundamente convicto de que, se o Parlamento decidir adquirir os edifícios WIC/SDM, o contrato acima referido não pode em caso algum ter consequências financeiras para o Parlamento; considera por conseguinte que, nesse caso, se deveria rescindir o contrato;

| 17. | Assinala que, se o Parlamento tem a intenção de adquirir o edifício, deveria adquirir simultaneamente o terreno; salienta que, nesta fase, parece evidente que o Parlamento só pode obter a enfiteuse detida pela sociedade SCI Erasme; considera, por conseguinte, que a aquisição definitiva do terreno será uma questão a resolver entre o Parlamento e o Município de Estrasburgo e, se necessário, as autoridades nacionais francesas; |
| --- | --- |

17.

Assinala que, se o Parlamento tem a intenção de adquirir o edifício, deveria adquirir simultaneamente o terreno; salienta que, nesta fase, parece evidente que o Parlamento só pode obter a enfiteuse detida pela sociedade SCI Erasme; considera, por conseguinte, que a aquisição definitiva do terreno será uma questão a resolver entre o Parlamento e o Município de Estrasburgo e, se necessário, as autoridades nacionais francesas;

| 18. | Recorda, contudo, que o Tribunal de Contas realizou recentemente uma auditoria sobre a política de edifícios; assinala que, na sua opinião, o Tribunal de Contas manifestou preocupação com a utilização de taxas de indexação para calcular o montante total da renda bianual; conclui, além disso, que o Tribunal de Contas deixou claro que a indexação poderia ser desfavorável ao Parlamento; |
| --- | --- |

18.

Recorda, contudo, que o Tribunal de Contas realizou recentemente uma auditoria sobre a política de edifícios; assinala que, na sua opinião, o Tribunal de Contas manifestou preocupação com a utilização de taxas de indexação para calcular o montante total da renda bianual; conclui, além disso, que o Tribunal de Contas deixou claro que a indexação poderia ser desfavorável ao Parlamento;

| 19. | Assinala que os factos apurados pelo grupo de trabalho, com base nas informações colocadas à sua disposição, são os seguintes:






  — | O contrato de arrendamento em virtude do qual o Parlamento arrenda os dois edifícios em questão implica uma relação triangular entre, em primeiro lugar, o próprio Parlamento como arrendatário dos edifícios WIC e SDM, em segundo lugar, o Município de Estrasburgo como arrendador e, por último, a sociedade SCI Erasme como investidor privado e proprietária dos edifícios; |
| --- | --- | --- |

19.

Assinala que os factos apurados pelo grupo de trabalho, com base nas informações colocadas à sua disposição, são os seguintes:

—

O contrato de arrendamento em virtude do qual o Parlamento arrenda os dois edifícios em questão implica uma relação triangular entre, em primeiro lugar, o próprio Parlamento como arrendatário dos edifícios WIC e SDM, em segundo lugar, o Município de Estrasburgo como arrendador e, por último, a sociedade SCI Erasme como investidor privado e proprietária dos edifícios;

| — | Nenhum elemento parece indicar a ocorrência de ilegalidades na celebração e aplicação dos contratos de arrendamento e das cláusulas adicionais, embora existam todavia dúvidas quanto ao pleno respeito do princípio da «boa gestão financeira» consagrado no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

Nenhum elemento parece indicar a ocorrência de ilegalidades na celebração e aplicação dos contratos de arrendamento e das cláusulas adicionais, embora existam todavia dúvidas quanto ao pleno respeito do princípio da «boa gestão financeira» consagrado no Regulamento Financeiro;

| — | Não existe uma base absolutamente fiável para a fixação de uma renda num valor adequado para os edifícios WIC e SDM quando o Parlamento é o único cliente potencial, como em Estrasburgo, nem, neste caso, é adequada uma comparação com os custos das áreas de escritório em diferentes países e cidades; é compreensível que esta situação torne difícil fixar um «preço justo» para a renda em questão e, por conseguinte, avaliar se o Parlamento pagou uma renda verdadeiramente justa ao longo dos anos; |
| --- | --- |

—

Não existe uma base absolutamente fiável para a fixação de uma renda num valor adequado para os edifícios WIC e SDM quando o Parlamento é o único cliente potencial, como em Estrasburgo, nem, neste caso, é adequada uma comparação com os custos das áreas de escritório em diferentes países e cidades; é compreensível que esta situação torne difícil fixar um «preço justo» para a renda em questão e, por conseguinte, avaliar se o Parlamento pagou uma renda verdadeiramente justa ao longo dos anos;

| — | Uma razão essencial para o aumento do valor das rendas ao longo dos anos prende-se com o facto de, em 1985, os órgãos de tomada de decisões do Parlamento terem aceite a proposta do Município de Estrasburgo de indexar os montantes anuais, opondo-se aos pareceres contrários emitidos em 1980 pelos Questores e pela Comissão dos Orçamentos; |
| --- | --- |

—

Uma razão essencial para o aumento do valor das rendas ao longo dos anos prende-se com o facto de, em 1985, os órgãos de tomada de decisões do Parlamento terem aceite a proposta do Município de Estrasburgo de indexar os montantes anuais, opondo-se aos pareceres contrários emitidos em 1980 pelos Questores e pela Comissão dos Orçamentos;

| — | Existe uma diferença considerável entre, por um lado, o valor das rendas pagas ao Município de Estrasburgo pela ocupação dos edifícios WIC e SDM e, por outro, os pagamentos mensais efectuados pelo Município de Estrasburgo ao investidor privado; segundo cálculos da sua administração, o excedente ascenderia, decorridos 25 anos e uma vez deduzidos os custos de investimento e das obras realizadas, a um mínimo de 32 000 000 de euros; presentemente, quando ainda falta ao Município de Estrasburgo e à SCI Erasme fornecer informações complementares, não se pode excluir que os excedentes correspondam a um mínimo de 46 000 000 de euros (auditoria interna) ou a quase 60 000 000 de euros (auditoria externa); |
| --- | --- |

—

Existe uma diferença considerável entre, por um lado, o valor das rendas pagas ao Município de Estrasburgo pela ocupação dos edifícios WIC e SDM e, por outro, os pagamentos mensais efectuados pelo Município de Estrasburgo ao investidor privado; segundo cálculos da sua administração, o excedente ascenderia, decorridos 25 anos e uma vez deduzidos os custos de investimento e das obras realizadas, a um mínimo de 32 000 000 de euros; presentemente, quando ainda falta ao Município de Estrasburgo e à SCI Erasme fornecer informações complementares, não se pode excluir que os excedentes correspondam a um mínimo de 46 000 000 de euros (auditoria interna) ou a quase 60 000 000 de euros (auditoria externa);

| — | Só em Março de 2006 teve conhecimento de que o montante das rendas pagas ao Município de Estrasburgo excedia os pagamentos efectuados por este Município ao investidor privado; até essa data, o Parlamento supôs erradamente que as rendas pagas ao Município de Estrasburgo eram transferidas na sua totalidade para a sociedade SCI Erasme, mas, na realidade, não foi isto que se verificou; |
| --- | --- |

—

Só em Março de 2006 teve conhecimento de que o montante das rendas pagas ao Município de Estrasburgo excedia os pagamentos efectuados por este Município ao investidor privado; até essa data, o Parlamento supôs erradamente que as rendas pagas ao Município de Estrasburgo eram transferidas na sua totalidade para a sociedade SCI Erasme, mas, na realidade, não foi isto que se verificou;

| — | Durante todo este longo período, a administração do Parlamento nunca pôs em causa que a renda era «justa» nem verificou se os pagamentos que efectuava eram transferidos na sua totalidade para a sociedade SCI Erasme, mas também nunca recebeu informações sobre esta questão do Município de Estrasburgo; |
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—

Durante todo este longo período, a administração do Parlamento nunca pôs em causa que a renda era «justa» nem verificou se os pagamentos que efectuava eram transferidos na sua totalidade para a sociedade SCI Erasme, mas também nunca recebeu informações sobre esta questão do Município de Estrasburgo;

| — | Só o Município de Estrasburgo tinha conhecimento da existência de duas relações contratuais distintas entre as três partes envolvidas, e só o Município de Estrasburgo conhecia a diferença entre as duas importâncias desde 1981; |
| --- | --- |

—

Só o Município de Estrasburgo tinha conhecimento da existência de duas relações contratuais distintas entre as três partes envolvidas, e só o Município de Estrasburgo conhecia a diferença entre as duas importâncias desde 1981;

| — | Por carta de 29 de Novembro de 2005, o Município de Estrasburgo informou a administração do Parlamento de que as negociações com o investidor privado não estavam concluídas; o mais tardar nesse momento, a administração do Parlamento devia ter tomado conhecimento da existência de negociações entre o Município de Estrasburgo e o investidor privado; |
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—

Por carta de 29 de Novembro de 2005, o Município de Estrasburgo informou a administração do Parlamento de que as negociações com o investidor privado não estavam concluídas; o mais tardar nesse momento, a administração do Parlamento devia ter tomado conhecimento da existência de negociações entre o Município de Estrasburgo e o investidor privado;

| — | As rendas pagas pelo Parlamento pelos edifícios onde trabalha deveriam cobrir as despesas de construção, de manutenção e de utilização, mas nunca incluir uma margem de lucro para o país de acolhimento; é igualmente habitual que o Estado-Membro anfitrião ceda terrenos públicos a uma instituição da União Europeia para a sua instalação, livres de quaisquer ónus ou encargos; importa no entanto reconhecer que isto não foi consagrado no contrato, devido às boas relações existentes na altura com o Município de Estrasburgo, enquanto entidade pública supostamente sem fins lucrativos; além disso, não existe nenhuma disposição legal que proíba um Estado ou uma autarquia local ou regional de realizar um benefício; considera, porém, que a forma de proceder do Município de Estrasburgo é, no mínimo, deselegante, por ser contrária às regras de hospitalidade para com instituições internacionais; |
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—

As rendas pagas pelo Parlamento pelos edifícios onde trabalha deveriam cobrir as despesas de construção, de manutenção e de utilização, mas nunca incluir uma margem de lucro para o país de acolhimento; é igualmente habitual que o Estado-Membro anfitrião ceda terrenos públicos a uma instituição da União Europeia para a sua instalação, livres de quaisquer ónus ou encargos; importa no entanto reconhecer que isto não foi consagrado no contrato, devido às boas relações existentes na altura com o Município de Estrasburgo, enquanto entidade pública supostamente sem fins lucrativos; além disso, não existe nenhuma disposição legal que proíba um Estado ou uma autarquia local ou regional de realizar um benefício; considera, porém, que a forma de proceder do Município de Estrasburgo é, no mínimo, deselegante, por ser contrária às regras de hospitalidade para com instituições internacionais;

| — | O Município de Estrasburgo tinha conhecimento da exclusão sistemática por parte do Parlamento de cláusulas de indemnização nos contratos imobiliários, mas ignorou-a deliberadamente; isto abalou a relação de confiança entre aquele município e o Parlamento; |
| --- | --- |

—

O Município de Estrasburgo tinha conhecimento da exclusão sistemática por parte do Parlamento de cláusulas de indemnização nos contratos imobiliários, mas ignorou-a deliberadamente; isto abalou a relação de confiança entre aquele município e o Parlamento;

| — | Lamenta que o Município de Estrasburgo se tenha retirado das negociações tripartidas com o Parlamento, durante as quais foi reiterado que estava excluída a atribuição de qualquer indemnização pela perda de contratos de arrendamento a longo prazo com o Município de Estrasburgo e a sociedade SCI Erasme; esta posição foi ignorada nas subsequentes negociações bilaterais do Município de Estrasburgo com a sociedade SCI Erasme; |
| --- | --- |

—

Lamenta que o Município de Estrasburgo se tenha retirado das negociações tripartidas com o Parlamento, durante as quais foi reiterado que estava excluída a atribuição de qualquer indemnização pela perda de contratos de arrendamento a longo prazo com o Município de Estrasburgo e a sociedade SCI Erasme; esta posição foi ignorada nas subsequentes negociações bilaterais do Município de Estrasburgo com a sociedade SCI Erasme;

| 20. | Destas considerações, retira as seguintes conclusões:






  — | Lamenta profundamente a falta de boa fé demonstrada tanto pelo Município de Estrasburgo como pelo investidor privado, SCI Erasme, nas suas relações com o Parlamento; lamenta igualmente a falta de determinação por parte da administração do próprio Parlamento; |
| --- | --- | --- |

20.

Destas considerações, retira as seguintes conclusões:

—

Lamenta profundamente a falta de boa fé demonstrada tanto pelo Município de Estrasburgo como pelo investidor privado, SCI Erasme, nas suas relações com o Parlamento; lamenta igualmente a falta de determinação por parte da administração do próprio Parlamento;

| — | Exorta a Mesa a denunciar, em 31 de Outubro de 2006, o contrato de arrendamento com o Município de Estrasburgo, a fim de negociar uma nova renda com um valor mais adequado, caso a compra dos edifícios seja adiada; |
| --- | --- |

—

Exorta a Mesa a denunciar, em 31 de Outubro de 2006, o contrato de arrendamento com o Município de Estrasburgo, a fim de negociar uma nova renda com um valor mais adequado, caso a compra dos edifícios seja adiada;

| — | Exorta a Mesa a examinar se seria mais apropriado pagar primeiro ao Município de Estrasburgo um montante para o primeiro semestre de 2006 que cubra os pagamentos devidos à Sociedade SCI Erasme, mas não a totalidade da renda; |
| --- | --- |

—

Exorta a Mesa a examinar se seria mais apropriado pagar primeiro ao Município de Estrasburgo um montante para o primeiro semestre de 2006 que cubra os pagamentos devidos à Sociedade SCI Erasme, mas não a totalidade da renda;

| — | Considera que poderia ser sensato prosseguir o processo de compra dos edifícios WIC e SDM, tendo em conta os seguintes elementos: continuam indeterminados o valor adequado da renda e, por conseguinte, o futuro preço de compra; a idade do edifício; em princípio, não podem ser pagas quaisquer indemnizações; os pagamentos excedentários e injustificados efectuados pelo Parlamento durante 25 anos deveriam ser deduzidos do preço de compra; o terreno e os edifícios deveriam ser adquiridos em simultâneo; |
| --- | --- |

—

Considera que poderia ser sensato prosseguir o processo de compra dos edifícios WIC e SDM, tendo em conta os seguintes elementos: continuam indeterminados o valor adequado da renda e, por conseguinte, o futuro preço de compra; a idade do edifício; em princípio, não podem ser pagas quaisquer indemnizações; os pagamentos excedentários e injustificados efectuados pelo Parlamento durante 25 anos deveriam ser deduzidos do preço de compra; o terreno e os edifícios deveriam ser adquiridos em simultâneo;

| — | Considera que a relação triangular existente neste caso não permitiu uma total transparência nem garantiu uma boa gestão financeira, pelo que considera conveniente evitá-la na política imobiliária das instituições e dos órgãos da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Considera que a relação triangular existente neste caso não permitiu uma total transparência nem garantiu uma boa gestão financeira, pelo que considera conveniente evitá-la na política imobiliária das instituições e dos órgãos da União Europeia;

| — | Exorta os seus órgãos competentes a alterarem o artigo 16
  o
  das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu de modo a ser necessária a aprovação da Comissão dos Orçamentos para os projectos imobiliários com repercussões financeiras de relevo para o orçamento; |
| --- | --- |

—

Exorta os seus órgãos competentes a alterarem o artigo 16
  o
  das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu de modo a ser necessária a aprovação da Comissão dos Orçamentos para os projectos imobiliários com repercussões financeiras de relevo para o orçamento;

| — | Exorta a sua administração a tomar as providências necessárias para controlar periodicamente, e no mínimo com intervalos de cinco anos, as obrigações contratuais de longa duração em relação a terceiros em matéria de rendas ou de serviços; o resultado destes controlos deve figurar igualmente no relatório de actividades dos directores-gerais; solicita que o primeiro destes relatórios seja completado em tempo útil para o processo de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005 e em seguida inserido, todos os anos, numa secção ad hoc do relatório anual de actividades; |
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—

Exorta a sua administração a tomar as providências necessárias para controlar periodicamente, e no mínimo com intervalos de cinco anos, as obrigações contratuais de longa duração em relação a terceiros em matéria de rendas ou de serviços; o resultado destes controlos deve figurar igualmente no relatório de actividades dos directores-gerais; solicita que o primeiro destes relatórios seja completado em tempo útil para o processo de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005 e em seguida inserido, todos os anos, numa secção ad hoc do relatório anual de actividades;

| — | Encarrega a sua administração de elaborar, em concertação com as restantes instituições da União Europeia, um relatório em que examine a possibilidade de criar uma Autoridade Europeia para os Edifícios, incumbida da construção e manutenção dos edifícios das instituições e dos órgãos da União Europeia; solicita que este relatório seja transmitido à Comissão do Controlo Orçamental, o mais tardar, até 1 de Outubro de 2007; |
| --- | --- |

—

Encarrega a sua administração de elaborar, em concertação com as restantes instituições da União Europeia, um relatório em que examine a possibilidade de criar uma Autoridade Europeia para os Edifícios, incumbida da construção e manutenção dos edifícios das instituições e dos órgãos da União Europeia; solicita que este relatório seja transmitido à Comissão do Controlo Orçamental, o mais tardar, até 1 de Outubro de 2007;

| — | Assinala que o Município de Estrasburgo, e em particular a Sociedade SCI Erasme, ainda não responderam a todos os pedidos de informação do Parlamento, pelo que irá por isso reexaminar o assunto em apreço no quadro do processo de quitação para o exercício de 2005; |
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—

Assinala que o Município de Estrasburgo, e em particular a Sociedade SCI Erasme, ainda não responderam a todos os pedidos de informação do Parlamento, pelo que irá por isso reexaminar o assunto em apreço no quadro do processo de quitação para o exercício de 2005;

| — | Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que estude de novo a política imobiliária do Parlamento por ocasião do processo de quitação para o orçamento de 2005 e, após essa data, numa base periódica; |
| --- | --- |

—

Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que estude de novo a política imobiliária do Parlamento por ocasião do processo de quitação para o orçamento de 2005 e, após essa data, numa base periódica;

| 21. | Espera que o Parlamento continue a examinar os contratos de arrendamento e outros, bem como documentos conexos, entre o Município de Estrasburgo, a sociedade SCI Erasme e o Parlamento, a fim de apurar todos os factos; |
| --- | --- |

21.

Espera que o Parlamento continue a examinar os contratos de arrendamento e outros, bem como documentos conexos, entre o Município de Estrasburgo, a sociedade SCI Erasme e o Parlamento, a fim de apurar todos os factos;

| 22. | Regozija-se com a auditoria adicional efectuada pelo Tribunal de Contas relativa ao arrendamento dos edifícios WIC e SDM pelo Parlamento, e subscreve as suas conclusões; |
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22.

Regozija-se com a auditoria adicional efectuada pelo Tribunal de Contas relativa ao arrendamento dos edifícios WIC e SDM pelo Parlamento, e subscreve as suas conclusões;

Observações do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2004

| 23. | Constata que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal; verifica ainda que, segundo o Tribunal de Contas, os erros não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27); |
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23.

Constata que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal; verifica ainda que, segundo o Tribunal de Contas, os erros não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27);

| 24. | Regista que, em 2004, com a introdução quase simultânea do novo Estatuto dos Funcionários e da nova aplicação informática para o cálculo dos vencimentos dos funcionários, ocorreram erros, resultantes, por um lado, do novo sistema informático e, por outro, de dificuldades de interpretação do referido Estatuto; verifica que, para fazer face a esta situação, foram reforçados os controlos ex post; |
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24.

Regista que, em 2004, com a introdução quase simultânea do novo Estatuto dos Funcionários e da nova aplicação informática para o cálculo dos vencimentos dos funcionários, ocorreram erros, resultantes, por um lado, do novo sistema informático e, por outro, de dificuldades de interpretação do referido Estatuto; verifica que, para fazer face a esta situação, foram reforçados os controlos ex post;

| 25. | Regista igualmente que, em 2005, foi introduzido um novo procedimento de regularização das despesas de viagem, por forma a respeitar o disposto no Regulamento Financeiro; |
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25.

Regista igualmente que, em 2005, foi introduzido um novo procedimento de regularização das despesas de viagem, por forma a respeitar o disposto no Regulamento Financeiro;

| 26. | Considera muito importantes as observações do Tribunal de Contas, parcialmente coincidentes com as conclusões do Auditor Interno, segundo as quais persistem insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo; é de opinião que estas insuficiências devem ser tratadas com prioridade e solicita ao Tribunal de Contas e ao Auditor Interno que, no próximo relatório anual, abordem explicitamente as melhorias a introduzir nos referidos sistemas; |
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26.

Considera muito importantes as observações do Tribunal de Contas, parcialmente coincidentes com as conclusões do Auditor Interno, segundo as quais persistem insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo; é de opinião que estas insuficiências devem ser tratadas com prioridade e solicita ao Tribunal de Contas e ao Auditor Interno que, no próximo relatório anual, abordem explicitamente as melhorias a introduzir nos referidos sistemas;

Gestão orçamental do Parlamento

| 27. | Observa que a análise da gestão orçamental que acompanha as contas de 2004 proporciona uma panorâmica útil sobre os principais acontecimentos financeiros do exercício em apreço, bem como um resumo sucinto dos relatórios de actividades dos directores-gerais; considera que este aspecto só teria a ganhar com uma apresentação mais uniformizada das actividades dos directores-gerais; |
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27.

Observa que a análise da gestão orçamental que acompanha as contas de 2004 proporciona uma panorâmica útil sobre os principais acontecimentos financeiros do exercício em apreço, bem como um resumo sucinto dos relatórios de actividades dos directores-gerais; considera que este aspecto só teria a ganhar com uma apresentação mais uniformizada das actividades dos directores-gerais;

| 28. | Convida o Secretário-Geral a elaborar sem demora e anualmente, como há muito prometido, um documento breve, acessível e atraente, destinado a fornecer ao público mais informações sobre a gestão orçamental no Parlamento (10); |
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28.

Convida o Secretário-Geral a elaborar sem demora e anualmente, como há muito prometido, um documento breve, acessível e atraente, destinado a fornecer ao público mais informações sobre a gestão orçamental no Parlamento (10);

| 29. | Salienta que uma parte da actividade de gestão da Instituição em 2004 continuou a ser orientada para a adaptação aos novos requisitos do Regulamento Financeiro, mediante a introdução de novos sistemas de controlo, de metodologias e de métodos de trabalho, a elaboração de programas de formação e o estabelecimento de novas áreas de responsabilidade; |
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29.

Salienta que uma parte da actividade de gestão da Instituição em 2004 continuou a ser orientada para a adaptação aos novos requisitos do Regulamento Financeiro, mediante a introdução de novos sistemas de controlo, de metodologias e de métodos de trabalho, a elaboração de programas de formação e o estabelecimento de novas áreas de responsabilidade;

| 30. | Assinala que as primeiras experiências com a aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro a uma instituição como o Parlamento, que tem um orçamento administrativo para gerir, revelam que em alguns casos foram criados sistemas e circuitos financeiros excessivamente complexos; |
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30.

Assinala que as primeiras experiências com a aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro a uma instituição como o Parlamento, que tem um orçamento administrativo para gerir, revelam que em alguns casos foram criados sistemas e circuitos financeiros excessivamente complexos;

| 31. | Convida o Secretário-Geral a indicar o número de pessoas a quem neste momento estão confiadas funções de controlo (controlos ex ante, auditoria interna) e, para efeitos de comparação, o número de pessoas afectadas à antiga Direcção do Controlo Financeiro; convida o Secretário-Geral, neste contexto, a elaborar uma análise e uma avaliação do novo sistema de controlo financeiro em relação ao anterior, a fim de poder determinar se o aumento dos recursos humanos se justifica; |
| --- | --- |

31.

Convida o Secretário-Geral a indicar o número de pessoas a quem neste momento estão confiadas funções de controlo (controlos ex ante, auditoria interna) e, para efeitos de comparação, o número de pessoas afectadas à antiga Direcção do Controlo Financeiro; convida o Secretário-Geral, neste contexto, a elaborar uma análise e uma avaliação do novo sistema de controlo financeiro em relação ao anterior, a fim de poder determinar se o aumento dos recursos humanos se justifica;

| 32. | Reafirma uma vez mais a opinião que exprimiu no n
  o
  34 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005, acima citada, na sua Resolução de 21 de Abril de 2004, acima citada, e na sua Resolução de 8 de Abril de 2003 (11), no sentido de que «o processo de quitação deve abranger não só as actividades de gestão do Secretário-Geral e da Administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é o seu Presidente, a Mesa e a Conferência dos Presidentes»; |
| --- | --- |

32.

Reafirma uma vez mais a opinião que exprimiu no n
  o
  34 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005, acima citada, na sua Resolução de 21 de Abril de 2004, acima citada, e na sua Resolução de 8 de Abril de 2003 (11), no sentido de que «o processo de quitação deve abranger não só as actividades de gestão do Secretário-Geral e da Administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é o seu Presidente, a Mesa e a Conferência dos Presidentes»;

| 33. | Critica vivamente a Mesa e a comissão competente pela sua inacção; insta-as a responder ao pedido formulado nos n
  o
  s 16 e 17 da sua Resolução de 21 de Abril de 2004, acima citada, relativo à elaboração de propostas tendentes a definir de forma precisa o significado concreto da responsabilidade política dos membros dos órgãos superiores do Parlamento no tocante ao exercício de poderes e à tomada de decisões com incidência financeira significativa; |
| --- | --- |

33.

Critica vivamente a Mesa e a comissão competente pela sua inacção; insta-as a responder ao pedido formulado nos n
  o
  s 16 e 17 da sua Resolução de 21 de Abril de 2004, acima citada, relativo à elaboração de propostas tendentes a definir de forma precisa o significado concreto da responsabilidade política dos membros dos órgãos superiores do Parlamento no tocante ao exercício de poderes e à tomada de decisões com incidência financeira significativa;

| 34. | Convida a Mesa a consultar previamente e de forma ampla as pessoas afectadas pelas suas decisões, a fim de assegurar transparência no processo de tomada de decisões; convida além disso a Mesa a apresentar um relatório de actividades anual que, em conformidade com o princípio da responsabilidade democrática, deveria ser integrado no processo de quitação orçamental; |
| --- | --- |

34.

Convida a Mesa a consultar previamente e de forma ampla as pessoas afectadas pelas suas decisões, a fim de assegurar transparência no processo de tomada de decisões; convida além disso a Mesa a apresentar um relatório de actividades anual que, em conformidade com o princípio da responsabilidade democrática, deveria ser integrado no processo de quitação orçamental;

| 35. | Sublinha que o Parlamento dá quitação ao Presidente e não ao Secretário-Geral; espera, pois, que o Presidente esteja disponível para um diálogo com a Comissão do Controlo Orçamental, no quadro do processo de quitação; |
| --- | --- |

35.

Sublinha que o Parlamento dá quitação ao Presidente e não ao Secretário-Geral; espera, pois, que o Presidente esteja disponível para um diálogo com a Comissão do Controlo Orçamental, no quadro do processo de quitação;

Relatórios de actividades dos directores-gerais

| 36. | Recorda que o Secretário-Geral do Parlamento transmitiu os relatórios de actividades dos directores-gerais relativos a 2004 à Comissão do Controlo Orçamental em 21 de Abril de 2005; realça, neste contexto, que o Secretário-Geral declarou, enquanto gestor orçamental delegado, que dispunha de garantias razoáveis de que o orçamento do Parlamento havia sido executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo criado fornecia as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

36.

Recorda que o Secretário-Geral do Parlamento transmitiu os relatórios de actividades dos directores-gerais relativos a 2004 à Comissão do Controlo Orçamental em 21 de Abril de 2005; realça, neste contexto, que o Secretário-Geral declarou, enquanto gestor orçamental delegado, que dispunha de garantias razoáveis de que o orçamento do Parlamento havia sido executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo criado fornecia as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

| 37. | Assinala que os vários relatórios de actividades são muito heterogéneos quanto ao âmbito, à extensão, à forma e ao grau de integração das informações dos serviços competentes; convida o Secretário-Geral, tal como proposto pelo Tribunal de Contas no ano findo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2003), a harmonizar no futuro a apresentação e a estrutura dos relatórios de actividades, a fim de permitir uma maior legibilidade e comparabilidade dos mesmos; |
| --- | --- |

37.

Assinala que os vários relatórios de actividades são muito heterogéneos quanto ao âmbito, à extensão, à forma e ao grau de integração das informações dos serviços competentes; convida o Secretário-Geral, tal como proposto pelo Tribunal de Contas no ano findo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2003), a harmonizar no futuro a apresentação e a estrutura dos relatórios de actividades, a fim de permitir uma maior legibilidade e comparabilidade dos mesmos;

| 38. | Convida a administração do Parlamento a transmitir no futuro à Comissão do Controlo Orçamental a versão final dos relatórios de actividades, incluindo a declaração do gestor orçamental, juntamente com todos os anexos; |
| --- | --- |

38.

Convida a administração do Parlamento a transmitir no futuro à Comissão do Controlo Orçamental a versão final dos relatórios de actividades, incluindo a declaração do gestor orçamental, juntamente com todos os anexos;

| 39. | Congratula-se com o facto de os directores-gerais terem apresentado uma declaração de fiabilidade relativamente às transacções financeiras dos seus serviços; constata que apenas num caso — o processo de adjudicação pública da DG «Informação» — foram apontadas insuficiências, que todavia não constituem motivo para uma reserva; |
| --- | --- |

39.

Congratula-se com o facto de os directores-gerais terem apresentado uma declaração de fiabilidade relativamente às transacções financeiras dos seus serviços; constata que apenas num caso — o processo de adjudicação pública da DG «Informação» — foram apontadas insuficiências, que todavia não constituem motivo para uma reserva;

| 40. | Relembra a proposta constante do n
  o
  30 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005, acima citada, no sentido de que, com vista a uma melhor compreensão do verdadeiro valor das declarações assinadas pelos gestores orçamentais, seria desejável, no futuro, adoptar um formato normalizado que permitisse estabelecer uma clara distinção entre as questões que suscitam uma «observação» do Director-Geral (não pondo em causa a sua declaração de fiabilidade) e outras questões mais abrangentes que justificam uma «reserva»; |
| --- | --- |

40.

Relembra a proposta constante do n
  o
  30 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005, acima citada, no sentido de que, com vista a uma melhor compreensão do verdadeiro valor das declarações assinadas pelos gestores orçamentais, seria desejável, no futuro, adoptar um formato normalizado que permitisse estabelecer uma clara distinção entre as questões que suscitam uma «observação» do Director-Geral (não pondo em causa a sua declaração de fiabilidade) e outras questões mais abrangentes que justificam uma «reserva»;

| 41. | Observa que as conclusões dos relatórios de actividades fazem ressaltar os seguintes elementos gerais:






  — | a aplicação do quadro de controlo interno é mais demorada do que inicialmente previsto; |
| --- | --- | --- |

41.

Observa que as conclusões dos relatórios de actividades fazem ressaltar os seguintes elementos gerais:

—

a aplicação do quadro de controlo interno é mais demorada do que inicialmente previsto;

| — | existem dificuldades no âmbito dos processos de adjudicação pública; |
| --- | --- |

—

existem dificuldades no âmbito dos processos de adjudicação pública;

| — | continua a ser necessário procurar pessoal qualificado para os serviços financeiros das direcções-gerais e assegurar a formação do pessoal disponível; |
| --- | --- |

—

continua a ser necessário procurar pessoal qualificado para os serviços financeiros das direcções-gerais e assegurar a formação do pessoal disponível;

| — | registam-se dificuldades adicionais relacionadas com a mudança de instalações e/ou a reestruturação de direcções-gerais; |
| --- | --- |

—

registam-se dificuldades adicionais relacionadas com a mudança de instalações e/ou a reestruturação de direcções-gerais;

Relatório Anual do Auditor Interno

| 42. | Recorda que o relatório anual do Auditor Interno, bem como a declaração e os relatórios de actividades do Secretário-Geral e dos directores-gerais, constituem um elemento importante da avaliação levada a cabo pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação do Parlamento; |
| --- | --- |

42.

Recorda que o relatório anual do Auditor Interno, bem como a declaração e os relatórios de actividades do Secretário-Geral e dos directores-gerais, constituem um elemento importante da avaliação levada a cabo pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação do Parlamento;

| 43. | Recorda que os sistemas de controlo interno instituídos pelos gestores orçamentais delegados incidiram sobre os seguintes objectivos: conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e com as práticas em vigor; fiabilidade das informações de gestão e das notas; a boa gestão, a eficácia e a eficiência das operações; |
| --- | --- |

43.

Recorda que os sistemas de controlo interno instituídos pelos gestores orçamentais delegados incidiram sobre os seguintes objectivos: conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e com as práticas em vigor; fiabilidade das informações de gestão e das notas; a boa gestão, a eficácia e a eficiência das operações;

| 44. | Recorda ainda que os gestores orçamentais devem cumprir 22 normas mínimas para atingir os objectivos de controlo; verifica que estas normas podem ser agrupadas em cinco componentes de controlo: ambiente de controlo, desempenho e gestão do risco, informação e comunicação, actividades de controlo e supervisão (auditoria e avaliação); |
| --- | --- |

44.

Recorda ainda que os gestores orçamentais devem cumprir 22 normas mínimas para atingir os objectivos de controlo; verifica que estas normas podem ser agrupadas em cinco componentes de controlo: ambiente de controlo, desempenho e gestão do risco, informação e comunicação, actividades de controlo e supervisão (auditoria e avaliação);

| 45. | Verifica que, em 2004, o Serviço de Auditoria Interna elaborou 13 relatórios de auditoria e controlo interno nas direcções-gerais, além de ter investigado a gestão financeira de quatro gabinetes de informação do Parlamento; |
| --- | --- |

45.

Verifica que, em 2004, o Serviço de Auditoria Interna elaborou 13 relatórios de auditoria e controlo interno nas direcções-gerais, além de ter investigado a gestão financeira de quatro gabinetes de informação do Parlamento;

| 46. | Salienta que os planos de acção aprovados com base nos relatórios de auditoria permitem tirar as seguintes conclusões:






  — | houve progressos significativos no cumprimento das disposições emanadas dos controlos internos, mas a completa transposição do novo quadro de controlo interno irá levar mais tempo; |
| --- | --- | --- |

46.

Salienta que os planos de acção aprovados com base nos relatórios de auditoria permitem tirar as seguintes conclusões:

—

houve progressos significativos no cumprimento das disposições emanadas dos controlos internos, mas a completa transposição do novo quadro de controlo interno irá levar mais tempo;

| — | em cada serviço devem ser plenamente desenvolvidos e documentados sistemas de controlo interno; para tal, é necessário que cada serviço disponha de recursos suficientes para conduzir e verificar as operações; |
| --- | --- |

—

em cada serviço devem ser plenamente desenvolvidos e documentados sistemas de controlo interno; para tal, é necessário que cada serviço disponha de recursos suficientes para conduzir e verificar as operações;

| — | verifica-se uma falta generalizada de pessoal com conhecimentos especializados na área da gestão financeira e do controlo financeiro, que deve ser colmatada com urgência; |
| --- | --- |

—

verifica-se uma falta generalizada de pessoal com conhecimentos especializados na área da gestão financeira e do controlo financeiro, que deve ser colmatada com urgência;

| — | deverão ainda ser desenvolvidos mecanismos adequados para planear, programar e fixar objectivos em relação a instrumentos de avaliação de risco e a sistemas optimizados de informação de gestão (12); |
| --- | --- |

—

deverão ainda ser desenvolvidos mecanismos adequados para planear, programar e fixar objectivos em relação a instrumentos de avaliação de risco e a sistemas optimizados de informação de gestão (12);

| 47. | Considera que, com base nas experiências adquiridas, os gestores orçamentais competentes delegados devem assegurar que:






  — | os sistemas de controlo internos prevejam uma verificação regular do conteúdo de actos jurídicos vinculativos a longo prazo, e que |
| --- | --- | --- |

47.

Considera que, com base nas experiências adquiridas, os gestores orçamentais competentes delegados devem assegurar que:

—

os sistemas de controlo internos prevejam uma verificação regular do conteúdo de actos jurídicos vinculativos a longo prazo, e que

| — | os sistemas de controlo internos garantam que os actos jurídicos vinculativos a longo prazo contenham cláusulas que prevejam a possibilidade de realizar adaptações económicas razoáveis; |
| --- | --- |

—

os sistemas de controlo internos garantam que os actos jurídicos vinculativos a longo prazo contenham cláusulas que prevejam a possibilidade de realizar adaptações económicas razoáveis;

Considera que o Auditor Interno deve verificar a correcta implementação destas medidas na sua revisão do quadro de controlo interno.

| 48. | Assinala que estes aspectos essenciais encontraram eco no plano de acção do Secretário-Geral, sob reserva do n
  o
  47; |
| --- | --- |

48.

Assinala que estes aspectos essenciais encontraram eco no plano de acção do Secretário-Geral, sob reserva do n
  o
  47;

| 49. | Verifica que a execução dos processos de adjudicação e os subsídios pagos aos deputados para assistência parlamentar são actualmente objecto de auditorias; considera que os relatórios correspondentes devem ser avaliados no âmbito do processo de quitação orçamental de 2005; |
| --- | --- |

49.

Verifica que a execução dos processos de adjudicação e os subsídios pagos aos deputados para assistência parlamentar são actualmente objecto de auditorias; considera que os relatórios correspondentes devem ser avaliados no âmbito do processo de quitação orçamental de 2005;

| 50. | Insta o Auditor Interno a ter em conta, entre outros aspectos, no âmbito do exame da legalidade e regularidade das operações associadas às despesas, o princípio da eficácia e economia na utilização de fundos; |
| --- | --- |

50.

Insta o Auditor Interno a ter em conta, entre outros aspectos, no âmbito do exame da legalidade e regularidade das operações associadas às despesas, o princípio da eficácia e economia na utilização de fundos;

| 51. | Solicita que o Auditor Interno não se limite a transmitir os seus relatórios anuais à Comissão do Controlo Orçamental, mas que os comente oralmente; |
| --- | --- |

51.

Solicita que o Auditor Interno não se limite a transmitir os seus relatórios anuais à Comissão do Controlo Orçamental, mas que os comente oralmente;

Contratos públicos

| 52. | Recorda que, nos termos do Regulamento Financeiro e das respectivas normas de execução (13), em vigor desde 1 de Janeiro de 2003, os procedimentos aplicáveis à planificação, publicação e adjudicação de contratos públicos foram alterados; recorda ainda que as instituições transmitem à autoridade orçamental relatórios sobre procedimentos de negociação e sobre contratos não abrangidos pelas directivas aplicáveis aos contratos públicos, que a lista das entidades com as quais foram celebrados contratos de valor superior a 50 000 euros, mas abaixo do limiar previsto nas directivas acima referidas, é publicada no Jornal Oficial, enquanto, para os contratos de valor compreendido entre 13 800 e 50 000 euros, a lista é publicada nas páginas Internet da Instituição; observa que o Parlamento solicitou ao Secretário-Geral em 2003 que desse conta anualmente dos contratos celebrados (14); |
| --- | --- |

52.

Recorda que, nos termos do Regulamento Financeiro e das respectivas normas de execução (13), em vigor desde 1 de Janeiro de 2003, os procedimentos aplicáveis à planificação, publicação e adjudicação de contratos públicos foram alterados; recorda ainda que as instituições transmitem à autoridade orçamental relatórios sobre procedimentos de negociação e sobre contratos não abrangidos pelas directivas aplicáveis aos contratos públicos, que a lista das entidades com as quais foram celebrados contratos de valor superior a 50 000 euros, mas abaixo do limiar previsto nas directivas acima referidas, é publicada no Jornal Oficial, enquanto, para os contratos de valor compreendido entre 13 800 e 50 000 euros, a lista é publicada nas páginas Internet da Instituição; observa que o Parlamento solicitou ao Secretário-Geral em 2003 que desse conta anualmente dos contratos celebrados (14);

| 53. | Verifica que o relatório anual contém as seguintes informações sobre os contratos celebrados em 2004:










  Tipo de contrato | Número | Percentagem | Montante (em euros) | Percentagem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Serviços | 229 | 58 % | 180 927 304 | 75 % |
| Fornecimentos | 99 | 25 % | 26 500 867 | 11 % |
| Obras | 60 | 15 % | 18 876 271 | 8 % |
| Edifícios | 4 | 2 % | 15 593 025 | 6 % |
| Total | 392 | 100 % | 241 897 467 | 100 % |

53.

Verifica que o relatório anual contém as seguintes informações sobre os contratos celebrados em 2004:

Tipo de contrato

Número

Percentagem

Montante (em euros)

Percentagem

Serviços

229

58 %

180 927 304

75 %

Fornecimentos

99

25 %

26 500 867

11 %

Obras

60

15 %

18 876 271

8 %

Edifícios

4

2 %

15 593 025

6 %

Total

392

100 %

241 897 467

100 %

| Tipo de procedimento | Número | Percentagem | Montante (em euros) | Percentagem | Montante médio |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Público | 95 | 24% | 157 909 034 | 70 % | 1 662 200 |
| Limitado | 110 | 28% | 39 897 441 | 18 % | 362 704 |
| Negociação | 183 | 48% | 28 497 967 | 12 % | 155 727 |
| Total | 388 | 100% | 226 304 442 | 100 % | 585 259 |

Tipo de procedimento

Número

Percentagem

Montante (em euros)

Percentagem

Montante médio

Público

95

24%

157 909 034

70 %

1 662 200

Limitado

110

28%

39 897 441

18 %

362 704

Negociação

183

48%

28 497 967

12 %

155 727

Total

388

100%

226 304 442

100 %

585 259

| 54. | Constata que o Auditor Interno está actualmente a concluir uma auditoria, à escala da Instituição, sobre os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos; convida o Secretário-Geral a informar de modo apropriado a Comissão do Controlo Orçamental sobre o conteúdo do relatório; |
| --- | --- |

54.

Constata que o Auditor Interno está actualmente a concluir uma auditoria, à escala da Instituição, sobre os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos; convida o Secretário-Geral a informar de modo apropriado a Comissão do Controlo Orçamental sobre o conteúdo do relatório;

| 55. | Lamenta que, em 2004, o número e o volume de contratos adjudicados por concurso público tenha diminuído fortemente; convida o Secretário-Geral a justificar esta situação; |
| --- | --- |

55.

Lamenta que, em 2004, o número e o volume de contratos adjudicados por concurso público tenha diminuído fortemente; convida o Secretário-Geral a justificar esta situação;

| 56. | Pretende saber se a base de dados relativa aos contratos, requerida nos termos do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro, já foi criada, e se já está operacional; |
| --- | --- |

56.

Pretende saber se a base de dados relativa aos contratos, requerida nos termos do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro, já foi criada, e se já está operacional;

| 57. | Pretende saber se foram acolhidas as sugestões da Administração, formuladas no ano passado, para que o Regulamento Financeiro fosse alterado (15) (adjudicação por concurso público de contratos de baixo valor, troca de informações respeitantes aos concursos por via electrónica); |
| --- | --- |

57.

Pretende saber se foram acolhidas as sugestões da Administração, formuladas no ano passado, para que o Regulamento Financeiro fosse alterado (15) (adjudicação por concurso público de contratos de baixo valor, troca de informações respeitantes aos concursos por via electrónica);

Actividades das comissões parlamentares

| 58. | Recorda que incumbe ao Parlamento, nos termos do artigo 276
  o
  do Tratado CE, dar quitação à Comissão pela execução do orçamento, o que abrange todos os sectores de despesa; lamenta, por conseguinte, que a Comissão do Controlo Orçamental, devido às disposições internas em vigor relativas à organização das delegações aos países terceiros, não tenha tido a possibilidade de concretizar em tempo útil o projecto de envio de uma delegação ad hoc à Agência Europeia de Reconstrução no Kosovo; |
| --- | --- |

58.

Recorda que incumbe ao Parlamento, nos termos do artigo 276
  o
  do Tratado CE, dar quitação à Comissão pela execução do orçamento, o que abrange todos os sectores de despesa; lamenta, por conseguinte, que a Comissão do Controlo Orçamental, devido às disposições internas em vigor relativas à organização das delegações aos países terceiros, não tenha tido a possibilidade de concretizar em tempo útil o projecto de envio de uma delegação ad hoc à Agência Europeia de Reconstrução no Kosovo;

| 59. | Solicita, por conseguinte, aos órgãos competentes do Parlamento que prevejam a possibilidade de a Comissão do Controlo Orçamental, nos termos das suas obrigações parlamentares no âmbito do processo de quitação, enviar rapidamente e sem obstáculos burocráticos delegações a Estados-Membros e a países terceiros, a fim de efectuar os controlos necessários in loco; |
| --- | --- |

59.

Solicita, por conseguinte, aos órgãos competentes do Parlamento que prevejam a possibilidade de a Comissão do Controlo Orçamental, nos termos das suas obrigações parlamentares no âmbito do processo de quitação, enviar rapidamente e sem obstáculos burocráticos delegações a Estados-Membros e a países terceiros, a fim de efectuar os controlos necessários in loco;

Grupos políticos (análise das contas e procedimentos — rubrica orçamental 3701)

| 60. | Recorda que o ponto 2.7.3 das Disposições (16) que regem a rubrica orçamental 3701 exige que a Mesa e a Comissão do Controlo Orçamental examinem as contas anuais auditadas dos grupos políticos, nos termos dos poderes que lhes são conferidos pelo Regimento do Parlamento; |
| --- | --- |

60.

Recorda que o ponto 2.7.3 das Disposições (16) que regem a rubrica orçamental 3701 exige que a Mesa e a Comissão do Controlo Orçamental examinem as contas anuais auditadas dos grupos políticos, nos termos dos poderes que lhes são conferidos pelo Regimento do Parlamento;

| 61. | Reafirma que os grupos políticos são eles próprios responsáveis pela gestão e utilização dos recursos que lhes são atribuídos a título do orçamento do Parlamento, e que o mandato do Serviço de Auditoria Interna da Instituição não abrange as condições em que são utilizadas as dotações da rubrica orçamental 3701 (aproximadamente 3,2% do orçamento total do Parlamento); |
| --- | --- |

61.

Reafirma que os grupos políticos são eles próprios responsáveis pela gestão e utilização dos recursos que lhes são atribuídos a título do orçamento do Parlamento, e que o mandato do Serviço de Auditoria Interna da Instituição não abrange as condições em que são utilizadas as dotações da rubrica orçamental 3701 (aproximadamente 3,2% do orçamento total do Parlamento);

| 62. | Congratula-se com a decisão dos grupos políticos de publicarem as suas disposições financeiras internas e a sua gestão orçamental 2004 no sítio Internet do Parlamento; |
| --- | --- |

62.

Congratula-se com a decisão dos grupos políticos de publicarem as suas disposições financeiras internas e a sua gestão orçamental 2004 no sítio Internet do Parlamento;

| 63. | Pretende saber se os grupos políticos tiveram problemas com a aplicação dos princípios do novo Regulamento Financeiro e das suas normas de execução; |
| --- | --- |

63.

Pretende saber se os grupos políticos tiveram problemas com a aplicação dos princípios do novo Regulamento Financeiro e das suas normas de execução;

| 64. | Regista que, em 2004, as dotações da rubrica orçamental 3701 foram aplicadas da seguinte forma:






  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| Total disponível | 43 250 |
| Membros não inscritos | 1 246 |
| Montante disponível para os grupos | 42 004 |

64.

Regista que, em 2004, as dotações da rubrica orçamental 3701 foram aplicadas da seguinte forma:

(em milhares de euros)

Total disponível

43 250

Membros não inscritos

1 246

Montante disponível para os grupos

42 004

| Grupo | Total atribuído | Recursos próprios e dotações transitadas do grupo | Despesas 2004 | Taxa de utilização | Limite superior para transferências de verbas (17) | Transitado para 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PPE | 16 077 | 2 912 | 14 828 | 78 % | 8 038 | 4 160 |
| PSE | 12 204 | 3 775 | 10 952 | 69 % | 6 102 | 5 027 |
| ELDR/ALDE | 4 525 | 1 192 | 3 612 | 63 % | 2 263 | 2 106 |
| Verdes/ALE | 2 785 | 998 | 3 156 | 83 % | 1 393 | 628 |
| GUE/NGL | 2 976 | 1 217 | 3 018 | 72 % | 1 488 | 1 175 |
| UEN | 1 687 | 426 | 1 840 | 87 % | 844 | 273 |
| EDD (18) | 650 | 605 | 1 225 | 98 % | Não aplicável | Não aplicável |
| IND/DEM | 1 100 | 4 | 452 | 41 % | 550 | 653 (19) |
| TOTAL | 42 004 | 11 130 | 39 083 | 74 % | | |

Grupo

Total atribuído

Recursos próprios e dotações transitadas do grupo

Despesas 2004

Taxa de utilização

Limite superior para transferências de verbas (17)

Transitado para 2005

PPE

16 077

2 912

14 828

78 %

8 038

4 160

PSE

12 204

3 775

10 952

69 %

6 102

5 027

ELDR/ALDE

4 525

1 192

3 612

63 %

2 263

2 106

Verdes/ALE

2 785

998

3 156

83 %

1 393

628

GUE/NGL

2 976

1 217

3 018

72 %

1 488

1 175

UEN

1 687

426

1 840

87 %

844

273

EDD (18)

650

605

1 225

98 %

Não aplicável

Não aplicável

IND/DEM

1 100

4

452

41 %

550

653 (19)

TOTAL

42 004

11 130

39 083

74 %

| 65. | Verifica que os auditores externos dos grupos políticos confirmaram a conformidade das contas com as disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor; |
| --- | --- |

65.

Verifica que os auditores externos dos grupos políticos confirmaram a conformidade das contas com as disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor;

| 66. | Regista que, em 29 de Setembro de 2005, a Mesa debateu e aprovou os relatórios dos grupos políticos sobre a execução orçamental e os relatórios dos auditores; |
| --- | --- |

66.

Regista que, em 29 de Setembro de 2005, a Mesa debateu e aprovou os relatórios dos grupos políticos sobre a execução orçamental e os relatórios dos auditores;

| 67. | Constata que, de uma forma geral, os grupos políticos não esgotaram as verbas colocadas à sua disposição; |
| --- | --- |

67.

Constata que, de uma forma geral, os grupos políticos não esgotaram as verbas colocadas à sua disposição;

| 68. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, por ocasião das próximas negociações sobre a reforma do Regulamento Financeiro, regulem de forma definitiva e completa a questão do tratamento jurídico das dotações orçamentais do Parlamento colocadas à disposição dos grupos políticos, como solicitado pelo Parlamento na sua posição de em 15 de Março de 2006 (20); |
| --- | --- |

68.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, por ocasião das próximas negociações sobre a reforma do Regulamento Financeiro, regulem de forma definitiva e completa a questão do tratamento jurídico das dotações orçamentais do Parlamento colocadas à disposição dos grupos políticos, como solicitado pelo Parlamento na sua posição de em 15 de Março de 2006 (20);

Subsídios dos deputados

| 69. | Congratula-se com a entrada em vigor, no primeiro dia da legislatura que terá início em 2009, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, acima citado, na sequência do acordo obtido pelo Conselho em 19 de Julho de 2005; |
| --- | --- |

69.

Congratula-se com a entrada em vigor, no primeiro dia da legislatura que terá início em 2009, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, acima citado, na sequência do acordo obtido pelo Conselho em 19 de Julho de 2005;

| 70. | Recorda que, em Maio de 2004, a Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados (21) foi adaptada ao Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

70.

Recorda que, em Maio de 2004, a Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados (21) foi adaptada ao Regulamento Financeiro;

| 71. | Recorda a decisão da Mesa, de 28 de Maio de 2003, de dar início ao processo de aprovação pela Mesa das novas regras aplicáveis às despesas e subsídios dos deputados depois de o plenário ter aprovado o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e em conformidade com o calendário da entrada em vigor do referido estatuto; solicita ao Secretário-Geral que informe a Comissão do Controlo Orçamental acerca das medidas tomadas pela Mesa até à data; |
| --- | --- |

71.

Recorda a decisão da Mesa, de 28 de Maio de 2003, de dar início ao processo de aprovação pela Mesa das novas regras aplicáveis às despesas e subsídios dos deputados depois de o plenário ter aprovado o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e em conformidade com o calendário da entrada em vigor do referido estatuto; solicita ao Secretário-Geral que informe a Comissão do Controlo Orçamental acerca das medidas tomadas pela Mesa até à data;

| 72. | Convida a Mesa a pôr em prática o projecto, já previsto no Estatuto dos Deputados aprovado pelo Parlamento, de criar um sistema de reembolso das despesas de viagem efectivamente realizadas, para os deputados que assim o desejem; |
| --- | --- |

72.

Convida a Mesa a pôr em prática o projecto, já previsto no Estatuto dos Deputados aprovado pelo Parlamento, de criar um sistema de reembolso das despesas de viagem efectivamente realizadas, para os deputados que assim o desejem;

Subsídio de assistência parlamentar

| 73. | Toma nota de que, em 13 de Dezembro de 2004, a Mesa aprovou alterações à regulamentação referente ao subsídio de assistência parlamentar (22), nomeadamente a fim de garantir uma maior coerência entre essa regulamentação e as disposições do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

73.

Toma nota de que, em 13 de Dezembro de 2004, a Mesa aprovou alterações à regulamentação referente ao subsídio de assistência parlamentar (22), nomeadamente a fim de garantir uma maior coerência entre essa regulamentação e as disposições do Regulamento Financeiro;

| 74. | Lamenta que, até Julho de 2004, os contratos de estágio e os contratos de fornecimento de serviços concluídos com particulares, empresas ou fundações tenham sido registados no sistema informático do Parlamento com o mesmo código, sem especificar o tipo de contrato nem indicar se o mesmo se referia a um assistente ou a um estagiário; |
| --- | --- |

74.

Lamenta que, até Julho de 2004, os contratos de estágio e os contratos de fornecimento de serviços concluídos com particulares, empresas ou fundações tenham sido registados no sistema informático do Parlamento com o mesmo código, sem especificar o tipo de contrato nem indicar se o mesmo se referia a um assistente ou a um estagiário;

| 75. | Lamenta que tenham sido transmitidas ao Secretário-Geral informações insuficientes sobre as remunerações recebidas pelo elevado número de assistentes contratados por intermédio de fornecedores de serviços; regozija-se com as informações fornecidas pelo Secretário-Geral sobre a remuneração dos assistentes contratados directamente pelos Estados-Membros ou remunerados através de um agente pagador; |
| --- | --- |

75.

Lamenta que tenham sido transmitidas ao Secretário-Geral informações insuficientes sobre as remunerações recebidas pelo elevado número de assistentes contratados por intermédio de fornecedores de serviços; regozija-se com as informações fornecidas pelo Secretário-Geral sobre a remuneração dos assistentes contratados directamente pelos Estados-Membros ou remunerados através de um agente pagador;

| 76. | Lamenta que, até 20 de Fevereiro de 2006, 87,2 % dos deputados ainda não tivessem fornecido ao Parlamento as declarações relativas às despesas suportadas a título do subsídio de assistência parlamentar, que deveriam ter sido apresentadas até 1 de Novembro de 2005, tal como previsto pela alínea e) do n
  o
  5 do artigo 14
  o
  e pelas alíneas b) e c) do n
  o
  6 do artigo 14
  o
  da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados, e que incluem declarações relativas à inscrição dos assistentes num regime de segurança social, se o assistente estiver coberto por um contrato de fornecimento de serviços; lamenta igualmente que o Parlamento ainda não tenha concluído contratos-quadro com as empresas especializadas em gestão, em conformidade com a legislação nacional aplicável em matéria de questões fiscais e de segurança social em relação a contratos de trabalho, tal como requerido nos termos do n
  o
  5, alínea f) do artigo 14
  o
  da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados, e com os pedidos formulados, pelo menos, desde Julho de 2004; |
| --- | --- |

76.

Lamenta que, até 20 de Fevereiro de 2006, 87,2 % dos deputados ainda não tivessem fornecido ao Parlamento as declarações relativas às despesas suportadas a título do subsídio de assistência parlamentar, que deveriam ter sido apresentadas até 1 de Novembro de 2005, tal como previsto pela alínea e) do n
  o
  5 do artigo 14
  o
  e pelas alíneas b) e c) do n
  o
  6 do artigo 14
  o
  da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados, e que incluem declarações relativas à inscrição dos assistentes num regime de segurança social, se o assistente estiver coberto por um contrato de fornecimento de serviços; lamenta igualmente que o Parlamento ainda não tenha concluído contratos-quadro com as empresas especializadas em gestão, em conformidade com a legislação nacional aplicável em matéria de questões fiscais e de segurança social em relação a contratos de trabalho, tal como requerido nos termos do n
  o
  5, alínea f) do artigo 14
  o
  da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados, e com os pedidos formulados, pelo menos, desde Julho de 2004;

| 77. | Insiste em que o envio de comunicações individuais aos deputados que ainda não apresentaram os documentos seria o modo mais eficaz de resolver o problema da não apresentação da documentação sobre as despesas a título do subsídio de assistência parlamentar pelos deputados; |
| --- | --- |

77.

Insiste em que o envio de comunicações individuais aos deputados que ainda não apresentaram os documentos seria o modo mais eficaz de resolver o problema da não apresentação da documentação sobre as despesas a título do subsídio de assistência parlamentar pelos deputados;

| 78. | Exorta a Mesa a concluir rapidamente a análise das conclusões do grupo de trabalho «Assistência Parlamentar»; exorta o Secretário-Geral a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre as propostas do grupo de trabalho e sobre a decisão da Mesa; |
| --- | --- |

78.

Exorta a Mesa a concluir rapidamente a análise das conclusões do grupo de trabalho «Assistência Parlamentar»; exorta o Secretário-Geral a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre as propostas do grupo de trabalho e sobre a decisão da Mesa;

| 79. | Exorta a Mesa a criar um estatuto para os assistentes dos deputados que regule, nomeadamente, as condições de contratação e de trabalho, assim como de segurança social e impostos, estatuto que deveria entrar em vigor o mais depressa possível; |
| --- | --- |

79.

Exorta a Mesa a criar um estatuto para os assistentes dos deputados que regule, nomeadamente, as condições de contratação e de trabalho, assim como de segurança social e impostos, estatuto que deveria entrar em vigor o mais depressa possível;

Regime voluntário de pensão

| 80. | Recorda os relatórios do Tribunal de Contas dos últimos três anos, nos quais se sublinha que é necessário definir uma base jurídica suficiente para o regime de pensão complementar do Parlamento, bem como fixar regras claras em caso de défice (23); assinala, contudo, que o Serviço Jurídico do Parlamento considera que já existe uma base jurídica adequada para o regime de pensão complementar ao abrigo da «autonomia regulamentar do Parlamento Europeu decorrente do artigo 199
  o
  CE (ex-artigo 142
  o
  CEE), que habilita o Parlamento Europeu a tomar todas as medidas necessárias ao seu funcionamento interno» e que, «a partir da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, o artigo 27
  o
  do Estatuto constituirá a base jurídica para o Fundo de Pensões» (24); |
| --- | --- |

80.

Recorda os relatórios do Tribunal de Contas dos últimos três anos, nos quais se sublinha que é necessário definir uma base jurídica suficiente para o regime de pensão complementar do Parlamento, bem como fixar regras claras em caso de défice (23); assinala, contudo, que o Serviço Jurídico do Parlamento considera que já existe uma base jurídica adequada para o regime de pensão complementar ao abrigo da «autonomia regulamentar do Parlamento Europeu decorrente do artigo 199
  o
  CE (ex-artigo 142
  o
  CEE), que habilita o Parlamento Europeu a tomar todas as medidas necessárias ao seu funcionamento interno» e que, «a partir da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, o artigo 27
  o
  do Estatuto constituirá a base jurídica para o Fundo de Pensões» (24);

| 81. | Refere, além disso, o relatório de actividade deste ano da Direcção-Geral «Finanças», que aponta, para o exercício 2004, os seguintes riscos relacionados com o regime de pensão complementar:






  — | falta de base contratual que regulamente a relação entre o Parlamento e o Fundo de Pensão; |
| --- | --- | --- |

81.

Refere, além disso, o relatório de actividade deste ano da Direcção-Geral «Finanças», que aponta, para o exercício 2004, os seguintes riscos relacionados com o regime de pensão complementar:

—

falta de base contratual que regulamente a relação entre o Parlamento e o Fundo de Pensão;

| — | falta de regras em caso de excedente ou de défice do fundo; |
| --- | --- |

—

falta de regras em caso de excedente ou de défice do fundo;

| — | pontos dúbios quanto à base orçamental dos direitos dos membros do fundo; |
| --- | --- |

—

pontos dúbios quanto à base orçamental dos direitos dos membros do fundo;

| 82. | Refere que o fundo de pensão complementar totalizava 475 membros em Novembro de 2005, que pagavam uma cotização mensal — deduzido o subsídio para despesas gerais — de 948 euros (1/3); o Parlamento pagava uma cotização mensal de 1896 euros (2/3); foi inscrito no orçamento de 2004 o montante de 10 300 000 euros para o regime complementar de pensão; |
| --- | --- |

82.

Refere que o fundo de pensão complementar totalizava 475 membros em Novembro de 2005, que pagavam uma cotização mensal — deduzido o subsídio para despesas gerais — de 948 euros (1/3); o Parlamento pagava uma cotização mensal de 1896 euros (2/3); foi inscrito no orçamento de 2004 o montante de 10 300 000 euros para o regime complementar de pensão;

| 83. | Refere que o fundo de pensão apresentava em 31 de Dezembro de 2004 uma cobertura actuarial insuficiente de 43 756 745 euros e um nível de financiamento de 76,8 %, e que em 31 de Dezembro de 2005 o défice desceu substancialmente para 28 875 417 euros e o nível de financiamento subiu para 86,1% (25); |
| --- | --- |

83.

Refere que o fundo de pensão apresentava em 31 de Dezembro de 2004 uma cobertura actuarial insuficiente de 43 756 745 euros e um nível de financiamento de 76,8 %, e que em 31 de Dezembro de 2005 o défice desceu substancialmente para 28 875 417 euros e o nível de financiamento subiu para 86,1% (25);

| 84. | Refere que um membro do fundo, a partir dos 60 anos e apenas após cinco anos de cotização, pode beneficiar, desde Janeiro de 2005, de uma pensão mensal de 1 276 euros; |
| --- | --- |

84.

Refere que um membro do fundo, a partir dos 60 anos e apenas após cinco anos de cotização, pode beneficiar, desde Janeiro de 2005, de uma pensão mensal de 1 276 euros;

| 85. | Constata que a Mesa não teve em conta, entre 2002 e 2005, as observações do Tribunal de Contas; assinala que a Mesa autorizou, em 30 de Novembro de 2005, as seguintes medidas:






  — | um aumento das cotizações mensais a partir de 2006: 1 094 euros para os deputados e 2 188 euros para o Parlamento; |
| --- | --- | --- |

85.

Constata que a Mesa não teve em conta, entre 2002 e 2005, as observações do Tribunal de Contas; assinala que a Mesa autorizou, em 30 de Novembro de 2005, as seguintes medidas:

—

um aumento das cotizações mensais a partir de 2006: 1 094 euros para os deputados e 2 188 euros para o Parlamento;

| — | a elaboração por um grupo de trabalho de um relatório sobre a situação financeira do fundo de pensão; |
| --- | --- |

—

a elaboração por um grupo de trabalho de um relatório sobre a situação financeira do fundo de pensão;

| 86. | Considera que convém conferir ainda durante o ano em curso uma base contratual à relação entre o Parlamento e o fundo de pensão; solicita ao Secretário-Geral que apresente até Dezembro de 2006 à Comissão do Controlo Orçamental um relatório sobre os progressos alcançados; |
| --- | --- |

86.

Considera que convém conferir ainda durante o ano em curso uma base contratual à relação entre o Parlamento e o fundo de pensão; solicita ao Secretário-Geral que apresente até Dezembro de 2006 à Comissão do Controlo Orçamental um relatório sobre os progressos alcançados;

| 87. | Entende, além disso, que as contribuições dos deputados para o regime voluntário de pensão devem ser deduzidas directamente dos rendimentos pessoais e não através do sistema de subsídios parlamentares; constata todavia que, no que se refere ao actual sistema contributivo, o Tribunal de Contas concluiu, no seu parecer n
  o
  5/99, que, segundo o Fundo e segundo os membros, o sistema funcionava eficazmente e permitiu ao Parlamento calcular correctamente as suas próprias obrigações de pagamento, dado que, de acordo com a regulamentação, o Parlamento deve pagar o dobro do montante efectivamente pago pelos deputados; assinala que o Tribunal considerou que não havia qualquer problema em manter o sistema, na condição de este ser mais bem definido e as suas modalidades de funcionamento fixadas num documento formal; |
| --- | --- |

87.

Entende, além disso, que as contribuições dos deputados para o regime voluntário de pensão devem ser deduzidas directamente dos rendimentos pessoais e não através do sistema de subsídios parlamentares; constata todavia que, no que se refere ao actual sistema contributivo, o Tribunal de Contas concluiu, no seu parecer n
  o
  5/99, que, segundo o Fundo e segundo os membros, o sistema funcionava eficazmente e permitiu ao Parlamento calcular correctamente as suas próprias obrigações de pagamento, dado que, de acordo com a regulamentação, o Parlamento deve pagar o dobro do montante efectivamente pago pelos deputados; assinala que o Tribunal considerou que não havia qualquer problema em manter o sistema, na condição de este ser mais bem definido e as suas modalidades de funcionamento fixadas num documento formal;

| 88. | Constata, com preocupação, que a dedução das contribuições para o Fundo de Pensão do subsídio para despesas gerais expõe os deputados à acusação de utilizarem fundos públicos para pagarem o custo de contribuições para um fundo de pensão privado, pelo que solicita à Mesa do Parlamento que, até 31 de Março de 2007, apresente propostas de medidas para assegurar que os pagamentos sejam efectuados directamente pelos membros do Fundo de Pensão através de ordens de débito directas; |
| --- | --- |

88.

Constata, com preocupação, que a dedução das contribuições para o Fundo de Pensão do subsídio para despesas gerais expõe os deputados à acusação de utilizarem fundos públicos para pagarem o custo de contribuições para um fundo de pensão privado, pelo que solicita à Mesa do Parlamento que, até 31 de Março de 2007, apresente propostas de medidas para assegurar que os pagamentos sejam efectuados directamente pelos membros do Fundo de Pensão através de ordens de débito directas;

| 89. | Refere que, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu em 2009, os deputados serão tratados em pé de igualdade, e que o fundo de pensão complementar deixará de poder aceitar novos membros; entende além disso que, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados:






  — | o regime voluntário de pensão deve ser objecto de uma liquidação; |
| --- | --- | --- |

89.

Refere que, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu em 2009, os deputados serão tratados em pé de igualdade, e que o fundo de pensão complementar deixará de poder aceitar novos membros; entende além disso que, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados:

—

o regime voluntário de pensão deve ser objecto de uma liquidação;

| — | os deputados deixarão de poder ser membros do fundo voluntário de pensão; |
| --- | --- |

—

os deputados deixarão de poder ser membros do fundo voluntário de pensão;

| — | os direitos adquiridos, porém, serão mantidos; |
| --- | --- |

—

os direitos adquiridos, porém, serão mantidos;

Partidos políticos a nível europeu

| 90. | Verifica que as contas dos partidos políticos a nível europeu em 2004 apresentavam a seguinte situação:










  Orçamento 2004 aceite no âmbito do acordo (em euros) |
| --- | --- |
| Partido | Despesas elegíveis nos termos do pedido de subvenção anexado ao anteprojecto de orçamento | Subvenção pedida | Recursos próprios | Montante final da subvenção | em percentagem da subvenção pedida |
| PPE | 2 116 783,00 | 1 587 587,00 | 517 555,63 | 1 051 469,44 | 66 % |
| PSE | 1 676 000,00 | 1 257 000,00 | 447 780,45 | 1 093 853,21 | 87 % |
| ELDR | 825 194,00 | 618 896,00 | 156 156,24 | 462 661,31 | 75 % |
| EFGP | 408 000,00 | 307 500,00 | 77 371,36 | 171 460,56 | 56 % |
| AEN | 215 000,00 | 161 250,00 | 28 000,00 | 83 964,01 | 52 % |
| PDE | 453 900,00 | 340 425,00 | 23 509,72 | 69 861,91 | 21 % |
| GE | 280 366,00 | 210 275,00 | 69 800,00 | 120 895,22 | 58 % |
| ALE | 222 024,00 | 165 724,00 | 54 407,34 | 163 222,02 | 99 % |
| Total | 6 197 267,00 | 4 648 657,00 | 1 374 940,74 | 3 217 387,68 | 69 % |
| PPE: Partido Popular Europeu, PSE: Partido Socialista Europeu, ELDR: Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores, EFGP: Federação Europeia dos Partidos Verdes, AEN: União da Europa das Nações, PDE: Partido Democrático Europeu, GE: Partido da Esquerda Europeia, ALE: Aliança Livre Europeia. |

90.

Verifica que as contas dos partidos políticos a nível europeu em 2004 apresentavam a seguinte situação:

Orçamento 2004 aceite no âmbito do acordo (em euros)

Partido

Despesas elegíveis nos termos do pedido de subvenção anexado ao anteprojecto de orçamento

Subvenção pedida

Recursos próprios

Montante final da subvenção

em percentagem da subvenção pedida

PPE

2 116 783,00

1 587 587,00

517 555,63

1 051 469,44

66 %

PSE

1 676 000,00

1 257 000,00

447 780,45

1 093 853,21

87 %

ELDR

825 194,00

618 896,00

156 156,24

462 661,31

75 %

EFGP

408 000,00

307 500,00

77 371,36

171 460,56

56 %

AEN

215 000,00

161 250,00

28 000,00

83 964,01

52 %

PDE

453 900,00

340 425,00

23 509,72

69 861,91

21 %

GE

280 366,00

210 275,00

69 800,00

120 895,22

58 %

ALE

222 024,00

165 724,00

54 407,34

163 222,02

99 %

Total

6 197 267,00

4 648 657,00

1 374 940,74

3 217 387,68

69 %

PPE: Partido Popular Europeu, PSE: Partido Socialista Europeu, ELDR: Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores, EFGP: Federação Europeia dos Partidos Verdes, AEN: União da Europa das Nações, PDE: Partido Democrático Europeu, GE: Partido da Esquerda Europeia, ALE: Aliança Livre Europeia.

| 91. | Sublinha que os auditores externos dos partidos confirmaram a conformidade das contas com as disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor; |
| --- | --- |

91.

Sublinha que os auditores externos dos partidos confirmaram a conformidade das contas com as disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor;

| 92. | Salienta que os partidos a nível europeu ainda não esgotaram as dotações à sua disposição; |
| --- | --- |

92.

Salienta que os partidos a nível europeu ainda não esgotaram as dotações à sua disposição;

| 93. | Recorda que, na sua posição de 15 de Março de 2006 (26) sobre a reforma do Regulamento Financeiro, o Parlamento apresentou uma proposta sobre o tratamento jurídico dos recursos próprios dos partidos políticos a nível europeu, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (27); |
| --- | --- |

93.

Recorda que, na sua posição de 15 de Março de 2006 (26) sobre a reforma do Regulamento Financeiro, o Parlamento apresentou uma proposta sobre o tratamento jurídico dos recursos próprios dos partidos políticos a nível europeu, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (27);

| 94. | Recorda que a sua comissão competente irá apresentar num futuro próximo um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003, e que o regulamento foi aplicado pela primeira vez em 2004; |
| --- | --- |

94.

Recorda que a sua comissão competente irá apresentar num futuro próximo um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003, e que o regulamento foi aplicado pela primeira vez em 2004;

| 95. | Convida a Mesa a ter em conta as seguintes sugestões para assegurar uma aplicação mais eficaz do referido Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003:






  — | 15 % das subvenções autorizadas, mas ainda não utilizadas, deveriam poder transitar para o orçamento do ano seguinte; |
| --- | --- | --- |

95.

Convida a Mesa a ter em conta as seguintes sugestões para assegurar uma aplicação mais eficaz do referido Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003:

—

15 % das subvenções autorizadas, mas ainda não utilizadas, deveriam poder transitar para o orçamento do ano seguinte;

| — | os partidos a nível europeu deveriam ser autorizados a constituir uma reserva a partir dos recursos próprios que lhes permita, em caso de dissolução do partido, honrar os compromissos assumidos com o seu pessoal e parceiros contratuais; |
| --- | --- |

—

os partidos a nível europeu deveriam ser autorizados a constituir uma reserva a partir dos recursos próprios que lhes permita, em caso de dissolução do partido, honrar os compromissos assumidos com o seu pessoal e parceiros contratuais;

| — | deveria ser estabelecido um quadro financeiro plurianual (por exemplo, correspondente a uma legislatura) que dê aos partidos maior segurança em termos de programação; |
| --- | --- |

—

deveria ser estabelecido um quadro financeiro plurianual (por exemplo, correspondente a uma legislatura) que dê aos partidos maior segurança em termos de programação;

Contratação de agentes dos novos Estados-Membros

| 96. | Convida o Secretário-Geral a dar conta, até finais de Dezembro de 2006, dos progressos realizados em matéria de contratação de agentes dos novos Estados-Membros por categorias (por exemplo, intérpretes, tradutores, pessoal administrativo, etc.); |
| --- | --- |

96.

Convida o Secretário-Geral a dar conta, até finais de Dezembro de 2006, dos progressos realizados em matéria de contratação de agentes dos novos Estados-Membros por categorias (por exemplo, intérpretes, tradutores, pessoal administrativo, etc.);

Despesas de interpretação (Relatório especial 5/2005 do Tribunal de Contas)

| 97. | Sublinha que o multilinguismo é um dos traços mais característicos da União Europeia, dá expressão à diversidade cultural e linguística e constitui um garante da igualdade de tratamento dos cidadãos da União; destaca que o multilinguismo garante o direito dos cidadãos a comunicar com os organismos da União Europeia numa das línguas oficiais, dando-lhes assim a possibilidade de exercer o seu direito de controlo democrático; |
| --- | --- |

97.

Sublinha que o multilinguismo é um dos traços mais característicos da União Europeia, dá expressão à diversidade cultural e linguística e constitui um garante da igualdade de tratamento dos cidadãos da União; destaca que o multilinguismo garante o direito dos cidadãos a comunicar com os organismos da União Europeia numa das línguas oficiais, dando-lhes assim a possibilidade de exercer o seu direito de controlo democrático;

| 98. | Chama a atenção para uma resolução especial que tratará de forma circunstanciada o relatório especial 5/2005 do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

98.

Chama a atenção para uma resolução especial que tratará de forma circunstanciada o relatório especial 5/2005 do Tribunal de Contas;

| 99. | Reconhece que as deslocações frequentes do Parlamento entre os seus locais de trabalho estão na origem de custos significativamente elevados em alguns domínios da sua actividade, nomeadamente a interpretação, como foi assinalado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial 5/2005; |
| --- | --- |

99.

Reconhece que as deslocações frequentes do Parlamento entre os seus locais de trabalho estão na origem de custos significativamente elevados em alguns domínios da sua actividade, nomeadamente a interpretação, como foi assinalado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial 5/2005;

Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»: análise de impacto

| 100. | Chama a atenção para a sua Decisão de 9 de Outubro de 2003 referente à celebração do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (28) e toma conhecimento das conclusões do grupo de trabalho sobre as análises de impacto (29); por conseguinte, considera que:






  — | cada Instituição deve ser responsável pela análise de impacto das propostas que formula, |
| --- | --- | --- |

100.

Chama a atenção para a sua Decisão de 9 de Outubro de 2003 referente à celebração do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (28) e toma conhecimento das conclusões do grupo de trabalho sobre as análises de impacto (29); por conseguinte, considera que:

—

cada Instituição deve ser responsável pela análise de impacto das propostas que formula,

| — | a análise de impacto deve abranger todos os textos que têm um alcance político significativo e incidir sobre os seguintes domínios: impacto da regulamentação, incluindo o impacto da não-regulamentação, assim como o impacto económico, ambiental, social e orçamental, |
| --- | --- |

—

a análise de impacto deve abranger todos os textos que têm um alcance político significativo e incidir sobre os seguintes domínios: impacto da regulamentação, incluindo o impacto da não-regulamentação, assim como o impacto económico, ambiental, social e orçamental,

| — | o Parlamento deve delegar em terceiros a realização da análise de impacto, limitando-se a garantir a qualidade das respectivas conclusões, |
| --- | --- |

—

o Parlamento deve delegar em terceiros a realização da análise de impacto, limitando-se a garantir a qualidade das respectivas conclusões,

| — | a decisão sobre o recurso a uma análise de impacto ou à avaliação das respectivas conclusões deve caber aos coordenadores políticos e/ou aos presidentes das comissões; |
| --- | --- |

—

a decisão sobre o recurso a uma análise de impacto ou à avaliação das respectivas conclusões deve caber aos coordenadores políticos e/ou aos presidentes das comissões;

| 101. | Considera que o recurso à análise de impacto comporta riscos susceptíveis de afectar o trabalho parlamentar; por conseguinte, considera que:






  — | o direito de os deputados apresentarem alterações poderia ser posto em causa ou ser objecto de controlo político; |
| --- | --- | --- |

101.

Considera que o recurso à análise de impacto comporta riscos susceptíveis de afectar o trabalho parlamentar; por conseguinte, considera que:

—

o direito de os deputados apresentarem alterações poderia ser posto em causa ou ser objecto de controlo político;

| — | a pressão a que o trabalho parlamentar já está sujeito em razão dos prazos de entrega e da tradução dos documentos poderia agravar-se ainda mais; |
| --- | --- |

—

a pressão a que o trabalho parlamentar já está sujeito em razão dos prazos de entrega e da tradução dos documentos poderia agravar-se ainda mais;

| — | o recurso a pareceres de peritos de partes terceiras e a respectiva avaliação poderiam ser considerados demasiado pesados; |
| --- | --- |

—

o recurso a pareceres de peritos de partes terceiras e a respectiva avaliação poderiam ser considerados demasiado pesados;

| — | poderia ser impossível negociar compromissos de última hora; |
| --- | --- |

—

poderia ser impossível negociar compromissos de última hora;

| 102. | Convida, por este motivo, o Secretário-Geral e as instâncias parlamentares competentes a esclarecer como pensam pôr em prática estes aspectos do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»; |
| --- | --- |

102.

Convida, por este motivo, o Secretário-Geral e as instâncias parlamentares competentes a esclarecer como pensam pôr em prática estes aspectos do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»;

Seguimento da Resolução sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003

| 103. | Acolhe com satisfação o facto de o relatório de auditoria do Serviço de Auditoria Interna ter encontrado eco na reformulação do plano de acção do Secretário-Geral, por este transmitido às instâncias competentes do Parlamento, juntamente com a sua declaração de fiabilidade; recorda que o plano de acção contém 47 medidas e convida o Secretário-Geral a precisar as medidas que estabeleceu como prioritárias; |
| --- | --- |

103.

Acolhe com satisfação o facto de o relatório de auditoria do Serviço de Auditoria Interna ter encontrado eco na reformulação do plano de acção do Secretário-Geral, por este transmitido às instâncias competentes do Parlamento, juntamente com a sua declaração de fiabilidade; recorda que o plano de acção contém 47 medidas e convida o Secretário-Geral a precisar as medidas que estabeleceu como prioritárias;

| 104. | Constata que o Parlamento garante aos deputados não inscritos a utilização da rubrica orçamenta 3701, tendo confirmado a fiabilidade da sua execução; recorda que os documentos relacionados com esta rubrica orçamental são publicados no sítio Internet do Parlamento; |
| --- | --- |

104.

Constata que o Parlamento garante aos deputados não inscritos a utilização da rubrica orçamenta 3701, tendo confirmado a fiabilidade da sua execução; recorda que os documentos relacionados com esta rubrica orçamental são publicados no sítio Internet do Parlamento;

| 105. | Regista que as propostas do Secretário-Geral relativas, por um lado, a um modelo de carta para a selecção dos auditores externos dos grupos políticos e, por outro, aos relatórios financeiros dos presidentes dos grupos, foram apresentadas à Mesa para discussão e aprovação; verifica que não foi ainda tomada uma decisão, e convida a Mesa a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados dos debates; |
| --- | --- |

105.

Regista que as propostas do Secretário-Geral relativas, por um lado, a um modelo de carta para a selecção dos auditores externos dos grupos políticos e, por outro, aos relatórios financeiros dos presidentes dos grupos, foram apresentadas à Mesa para discussão e aprovação; verifica que não foi ainda tomada uma decisão, e convida a Mesa a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados dos debates;

| 106. | Regista que em 2004 — na antevisão da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — o Parlamento começou a reunir os vários sistemas administrativos de pagamento de subsídios aos deputados (Projecto PAM: Portail Applicatif des Membres) que, até então, funcionavam independentemente uns dos outros; |
| --- | --- |

106.

Regista que em 2004 — na antevisão da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — o Parlamento começou a reunir os vários sistemas administrativos de pagamento de subsídios aos deputados (Projecto PAM: Portail Applicatif des Membres) que, até então, funcionavam independentemente uns dos outros;

| 107. | Regista que o Conselho Disciplinar terminou o seu trabalho de apuramento de responsabilidades pela existência de um diferencial de 4 136 125 BEF entre a situação da caixa e as contas correspondentes referentes a 1982; espera que o montante e os respectivos juros de mora sejam recuperados; |
| --- | --- |

107.

Regista que o Conselho Disciplinar terminou o seu trabalho de apuramento de responsabilidades pela existência de um diferencial de 4 136 125 BEF entre a situação da caixa e as contas correspondentes referentes a 1982; espera que o montante e os respectivos juros de mora sejam recuperados;

| 108. | Acolhe com agrado a aprovação pela Mesa, em 12 de Dezembro de 2005, do relatório final do grupo de trabalho «Eco-Management and Audit System» (EMAS) e a publicação, em Fevereiro de 2006, no sítio Internet do Parlamento, do relatório sobre o sistema de gestão ambiental na instituição; |
| --- | --- |

108.

Acolhe com agrado a aprovação pela Mesa, em 12 de Dezembro de 2005, do relatório final do grupo de trabalho «Eco-Management and Audit System» (EMAS) e a publicação, em Fevereiro de 2006, no sítio Internet do Parlamento, do relatório sobre o sistema de gestão ambiental na instituição;

| 109. | Toma conhecimento da melhoria verificada nos serviços informáticos postos à disposição dos deputados, patente em especial nos seguintes aspectos:






  — | equipamento informático mais avançado nos gabinetes dos deputados, |
| --- | --- | --- |

109.

Toma conhecimento da melhoria verificada nos serviços informáticos postos à disposição dos deputados, patente em especial nos seguintes aspectos:

—

equipamento informático mais avançado nos gabinetes dos deputados,

| — | criação de uma rede CyberLAN, à qual qualquer computador pode ser ligado, |
| --- | --- |

—

criação de uma rede CyberLAN, à qual qualquer computador pode ser ligado,

| — | arranque de um projecto-piloto para a introdução de um sistema de assinatura electrónica, |
| --- | --- |

—

arranque de um projecto-piloto para a introdução de um sistema de assinatura electrónica,

| — | novas medidas para proteger os servidores, as estações de trabalho e as componentes de rede, |
| --- | --- |

—

novas medidas para proteger os servidores, as estações de trabalho e as componentes de rede,

| — | instalação no Parlamento de uma estrutura de comunicações sem fio («Hotspots», «Wireless Fidelity»); |
| --- | --- |

—

instalação no Parlamento de uma estrutura de comunicações sem fio («Hotspots», «Wireless Fidelity»);

| 110. | Insiste em que a assinatura electrónica, relativamente à qual está em curso um projecto-piloto, seja introduzida com a maior brevidade, para que os deputados possam assinar documentos como as alterações ou as perguntas parlamentares sem recorrerem à transmissão dos documentos em papel, aumentando deste modo a eficiência do trabalho dos deputados no Parlamento; |
| --- | --- |

110.

Insiste em que a assinatura electrónica, relativamente à qual está em curso um projecto-piloto, seja introduzida com a maior brevidade, para que os deputados possam assinar documentos como as alterações ou as perguntas parlamentares sem recorrerem à transmissão dos documentos em papel, aumentando deste modo a eficiência do trabalho dos deputados no Parlamento;

| 111. | Constata que os Questores decidiram, em 16 de Novembro de 2005, que os documentos das comissões continuariam à disposição dos respectivos membros, mas que a distribuição, em formato papel, dos textos e dos comunicados de imprensa aprovados em Estrasburgo será suspensa. |
| --- | --- |

111.

Constata que os Questores decidiram, em 16 de Novembro de 2005, que os documentos das comissões continuariam à disposição dos respectivos membros, mas que a distribuição, em formato papel, dos textos e dos comunicados de imprensa aprovados em Estrasburgo será suspensa.

---

(1)  JO C 105 de 30.4.2004.

(2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

(3)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  Bur/ann/fin — PE349 540.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0158.

(7)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 303.

(8)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 28.

(9)  JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(10)  Resposta do Secretário-Geral ao ponto 9 da Resolução do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 sobre a quitação para 2002 (JO L 330 de 4.11.2004, p. 160).

(11)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 62.

(12)  Ponto 40 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005.

(13)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1261/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

(14)  Ponto 90 da sua Resolução de 8 de Abril de 2003, acima citada.

(15)  Ponto 73 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005, acima citada.

(16)  Decisão da Mesa de 30.6.2003.

(17)  De acordo com as normas que regem a utilização das dotações da rubrica 3701.

(18)  Dotações exclusivamente para o primeiro semestre de 2004.

(19)  Decisão da Mesa de 29 de Setembro de 2005.

(20)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0085, alteração 63.

(21)  PE 113 116.

(22)  Artigos 14
  o
  a 16
  o
  da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados.

(23)  JO C 301 de 20.11.2005, Quadro 9.2, JO C 293 de 30.11.2004, Quadro 9.3, JO C 286 de 28.11.2003, ponto 9.15.

(24)  Nota do Secretário-Geral à Mesa do Parlamento — Gestão do regime voluntário de pensão complementar de aposentação dos deputados, Novembro de 2005, PE 356.020/BUR/REV.

(25)  Fonte: ASBL Fundo de Pensões — relatório anual e contas 2004.

(26)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0085, alteração 99.

(27)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(28)  JO C 81 E de 31.3.2004, p. 84.

(29)  Adónis: 03-DGIII(04)D/19596.

P6_TA(2006)0364

Carta Europeia de Qualidade para a Mobilidade (Educação e Formação) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0450) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0450) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0291/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0291/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0255/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0255/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0179

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A mobilidade na educação e na formação é um elemento integrante da liberdade de circulação das pessoas — uma liberdade fundamental, protegida pelo Tratado — e um dos principais objectivos da acção da União Europeia no domínio da educação e da formação, alicerçando-se quer em valores comuns, quer no respeito pela diversidade. É um instrumento essencial para a criação de um verdadeiro espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida, a fim de fomentar o emprego e reduzir a pobreza e de promover uma cidadania europeia activa. |
| --- | --- |

(1)

A mobilidade na educação e na formação é um elemento integrante da liberdade de circulação das pessoas — uma liberdade fundamental, protegida pelo Tratado — e um dos principais objectivos da acção da União Europeia no domínio da educação e da formação, alicerçando-se quer em valores comuns, quer no respeito pela diversidade. É um instrumento essencial para a criação de um verdadeiro espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida, a fim de fomentar o emprego e reduzir a pobreza e de promover uma cidadania europeia activa.

| (2) | A mobilidade aproxima os cidadãos e melhora a compreensão mútua. Promove a solidariedade, o intercâmbio de ideias e um melhor conhecimento das diferentes culturas que constituem a Europa, favorecendo, assim, a coesão económica, social e regional. |
| --- | --- |

(2)

A mobilidade aproxima os cidadãos e melhora a compreensão mútua. Promove a solidariedade, o intercâmbio de ideias e um melhor conhecimento das diferentes culturas que constituem a Europa, favorecendo, assim, a coesão económica, social e regional.

| (3) | Intensificar a mobilidade europeia e os intercâmbios para fins de educação e de formação e promover eventos como o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores são acções que têm um papel fundamental a desempenhar no quadro da consecução do objectivo de Lisboa que consiste em tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais inovadora e competitiva do mundo até 2010. |
| --- | --- |

(3)

Intensificar a mobilidade europeia e os intercâmbios para fins de educação e de formação e promover eventos como o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores são acções que têm um papel fundamental a desempenhar no quadro da consecução do objectivo de Lisboa que consiste em tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais inovadora e competitiva do mundo até 2010.

| (4) | A previsão de um melhor quadro de mobilidade na UE para fins de educação e de formação contribuirá para a realização de uma economia baseada no conhecimento, que é essencial para a criação de emprego, o desenvolvimento sustentável, a investigação e a inovação nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A previsão de um melhor quadro de mobilidade na UE para fins de educação e de formação contribuirá para a realização de uma economia baseada no conhecimento, que é essencial para a criação de emprego, o desenvolvimento sustentável, a investigação e a inovação nos Estados-Membros.

| (5) | Urge um maior apoio por parte de todos os interessados, nomeadamente das autoridades públicas, à mobilidade no seio da UE, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e de formação na Europa. |
| --- | --- |

(5)

Urge um maior apoio por parte de todos os interessados, nomeadamente das autoridades públicas, à mobilidade no seio da UE, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e de formação na Europa.

| (6) | A Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (4), foi a primeira recomendação aprovada com a finalidade de facilitar a acção comunitária de incentivo da mobilidade. |
| --- | --- |

(6)

A Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (4), foi a primeira recomendação aprovada com a finalidade de facilitar a acção comunitária de incentivo da mobilidade.

| (7) | O trabalho do grupo de peritos constituído pela Comissão nos termos da alínea a) do ponto III da recomendação supracitada, e o primeiro relatório de progresso, embora dêem conta dos progressos alcançados a nível nacional e a nível europeu no tocante à mobilidade para fins de educação e formação, põem em relevo a necessidade de focar as atenções não só no seu incremento quantitativo, mas também na melhoria da sua qualidade. |
| --- | --- |

(7)

O trabalho do grupo de peritos constituído pela Comissão nos termos da alínea a) do ponto III da recomendação supracitada, e o primeiro relatório de progresso, embora dêem conta dos progressos alcançados a nível nacional e a nível europeu no tocante à mobilidade para fins de educação e formação, põem em relevo a necessidade de focar as atenções não só no seu incremento quantitativo, mas também na melhoria da sua qualidade.

| (8) | Este objectivo pode ser perseguido, nomeadamente, com a adopção, sob a forma de recomendação, de uma Carta da Qualidade da Mobilidade, que enuncie um conjunto de princípios neste domínio, princípios esses a aplicar a título voluntário. |
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(8)

Este objectivo pode ser perseguido, nomeadamente, com a adopção, sob a forma de recomendação, de uma Carta da Qualidade da Mobilidade, que enuncie um conjunto de princípios neste domínio, princípios esses a aplicar a título voluntário.

| (9) | A Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, a seguir designada «Carta», também deverá ter em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência e os grupos desfavorecidos. |
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(9)

A Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, a seguir designada «Carta», também deverá ter em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência e os grupos desfavorecidos.

| (10) | A Carta deverá contribuir para o aumento dos intercâmbios, facilitar o reconhecimento dos períodos dedicados à educação ou à formação, bem como o reconhecimento dos títulos e das qualificações, e estabelecer laços de confiança mútua, a fim de melhorar e reforçar a cooperação entre as autoridades competentes, as organizações e todos os interessados na mobilidade. Deverá prestar-se atenção à questão que se prende com a possibilidade de transferência dos empréstimos, das subvenções e das prestações de segurança social. |
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(10)

A Carta deverá contribuir para o aumento dos intercâmbios, facilitar o reconhecimento dos períodos dedicados à educação ou à formação, bem como o reconhecimento dos títulos e das qualificações, e estabelecer laços de confiança mútua, a fim de melhorar e reforçar a cooperação entre as autoridades competentes, as organizações e todos os interessados na mobilidade. Deverá prestar-se atenção à questão que se prende com a possibilidade de transferência dos empréstimos, das subvenções e das prestações de segurança social.

| (11) | A Carta visa complementar, mas não substituir, as disposições específicas enunciadas na Carta do Estudante Erasmus. |
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(11)

A Carta visa complementar, mas não substituir, as disposições específicas enunciadas na Carta do Estudante Erasmus.

| (12) | A Carta deverá ser prontamente disponibilizada pelas autoridades, nas línguas respectivas dos destinatários, a todos os estudantes e pessoas em formação, organizações e outros interessados na mobilidade nos países de origem e de acolhimento e deverá ser considerada como documento de referência fundamental. |
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(12)

A Carta deverá ser prontamente disponibilizada pelas autoridades, nas línguas respectivas dos destinatários, a todos os estudantes e pessoas em formação, organizações e outros interessados na mobilidade nos países de origem e de acolhimento e deverá ser considerada como documento de referência fundamental.

| (13) | As vantagens da mobilidade dependem fortemente da qualidade das disposições de carácter prático: informação, preparação, apoio e reconhecimento da experiência e das qualificações adquiridas pelos participantes durante os períodos de estudo e de formação. As pessoas e as organizações envolvidas podem elevar consideravelmente o seu valor mediante um planeamento cuidadoso e uma avaliação adequada. |
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(13)

As vantagens da mobilidade dependem fortemente da qualidade das disposições de carácter prático: informação, preparação, apoio e reconhecimento da experiência e das qualificações adquiridas pelos participantes durante os períodos de estudo e de formação. As pessoas e as organizações envolvidas podem elevar consideravelmente o seu valor mediante um planeamento cuidadoso e uma avaliação adequada.

| (14) | O Europass (5) é um instrumento particularmente útil para desenvolver a transparência e o reconhecimento, a fim de facilitar a mobilidade. |
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(14)

O Europass (5) é um instrumento particularmente útil para desenvolver a transparência e o reconhecimento, a fim de facilitar a mobilidade.

| (15) | É desejável que os princípios fixados na Carta se apliquem não só ao período de mobilidade em si, mas também ao período que o antecede e ao que se lhe segue. |
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(15)

É desejável que os princípios fixados na Carta se apliquem não só ao período de mobilidade em si, mas também ao período que o antecede e ao que se lhe segue.

| (16) | Deverá ser elaborado com antecedência um plano de aprendizagem. É também necessária uma preparação geral dos participantes, que tenha em conta a preparação linguística. As autoridades e as organizações competentes deverão prestar assistência para esse efeito. |
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(16)

Deverá ser elaborado com antecedência um plano de aprendizagem. É também necessária uma preparação geral dos participantes, que tenha em conta a preparação linguística. As autoridades e as organizações competentes deverão prestar assistência para esse efeito.

| (17) | Todos os aspectos administrativos e financeiros, nomeadamente o valor do apoio financeiro disponível, quem suporta os custos e a cobertura seguradora no país de acolhimento, deverão ser resolvidos antes da partida. |
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(17)

Todos os aspectos administrativos e financeiros, nomeadamente o valor do apoio financeiro disponível, quem suporta os custos e a cobertura seguradora no país de acolhimento, deverão ser resolvidos antes da partida.

| (18) | Para o período passado no estrangeiro, a qualidade da mobilidade pode ser reforçada com a criação de mecanismos, nomeadamente de tutoria dos participantes. |
| --- | --- |

(18)

Para o período passado no estrangeiro, a qualidade da mobilidade pode ser reforçada com a criação de mecanismos, nomeadamente de tutoria dos participantes.

| (19) | Uma descrição completa e clara de quaisquer cursos ou da formação seguidos no país de acolhimento, nomeadamente a respectiva duração, facilitará o seu reconhecimento no regresso ao país de origem. |
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(19)

Uma descrição completa e clara de quaisquer cursos ou da formação seguidos no país de acolhimento, nomeadamente a respectiva duração, facilitará o seu reconhecimento no regresso ao país de origem.

| (20) | A transparência e a boa administração passam por uma definição clara dos interessados responsáveis por cada estágio e acção do programa de mobilidade. |
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(20)

A transparência e a boa administração passam por uma definição clara dos interessados responsáveis por cada estágio e acção do programa de mobilidade.

| (21) | A fim de assegurar a qualidade global da mobilidade, é desejável garantir a livre circulação de todos os cidadãos da UE e aplicar, tanto quanto possível, os princípios fixados na Carta e as recomendações relevantes a todos os tipos de mobilidade para fins de aprendizagem ou desenvolvimento profissional: educação ou formação; aprendizagem formal ou não formal, incluindo o voluntariado e projectos; períodos de mobilidade curtos ou longos; aprendizagem no ensino escolar, no ensino superior ou relacionada com o contexto laboral; medidas relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida. |
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(21)

A fim de assegurar a qualidade global da mobilidade, é desejável garantir a livre circulação de todos os cidadãos da UE e aplicar, tanto quanto possível, os princípios fixados na Carta e as recomendações relevantes a todos os tipos de mobilidade para fins de aprendizagem ou desenvolvimento profissional: educação ou formação; aprendizagem formal ou não formal, incluindo o voluntariado e projectos; períodos de mobilidade curtos ou longos; aprendizagem no ensino escolar, no ensino superior ou relacionada com o contexto laboral; medidas relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida.

| (22) | Face à diversidade da natureza e da duração das actividades no domínio da mobilidade, os Estados-Membros podem ajustar a aplicação da Carta consoante as circunstâncias, designadamente, adaptá-la a situações e programas específicos. Os Estados-Membros podem declarar alguns pontos de aplicação obrigatória e considerar outros de aplicação facultativa. |
| --- | --- |

(22)

Face à diversidade da natureza e da duração das actividades no domínio da mobilidade, os Estados-Membros podem ajustar a aplicação da Carta consoante as circunstâncias, designadamente, adaptá-la a situações e programas específicos. Os Estados-Membros podem declarar alguns pontos de aplicação obrigatória e considerar outros de aplicação facultativa.

| (23) | Atendendo a que os objectivos da presente recomendação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente recomendação, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(23)

Atendendo a que os objectivos da presente recomendação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente recomendação, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

RECOMENDAM QUE OS ESTADOS-MEMBROS:

| 1. | Aprovem e promovam a utilização da Carta em anexo enquanto meio para reforçar o desenvolvimento pessoal e profissional; |
| --- | --- |

1.

Aprovem e promovam a utilização da Carta em anexo enquanto meio para reforçar o desenvolvimento pessoal e profissional;

| 2. | Apresentem relatórios sobre a respectiva aplicação da presente recomendação e sobre todas as medidas complementares que possam adoptar em prol da mobilidade, em particular no que respeita aos respectivos aspectos qualitativos, a título dos seus contributos nacionais para o programa de trabalho Educação e formação 2010, a partir do segundo ano a contar da data de aprovação da presente recomendação; |
| --- | --- |

2.

Apresentem relatórios sobre a respectiva aplicação da presente recomendação e sobre todas as medidas complementares que possam adoptar em prol da mobilidade, em particular no que respeita aos respectivos aspectos qualitativos, a título dos seus contributos nacionais para o programa de trabalho Educação e formação 2010, a partir do segundo ano a contar da data de aprovação da presente recomendação;

| 3. | Continuem a cooperar estreitamente e a coordenar as suas acções, tendo em vista a eliminação dos obstáculos que impedem directa ou indirectamente a mobilidade dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

3.

Continuem a cooperar estreitamente e a coordenar as suas acções, tendo em vista a eliminação dos obstáculos que impedem directa ou indirectamente a mobilidade dos cidadãos da UE;

| 4. | Prevejam apoios e infra-estruturas adequados no domínio da mobilidade para fins de educação e de formação, visando aumentar os níveis de educação e formação dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

4.

Prevejam apoios e infra-estruturas adequados no domínio da mobilidade para fins de educação e de formação, visando aumentar os níveis de educação e formação dos seus cidadãos;

| 5. | Adoptem as medidas necessárias para promover a mobilidade, assegurar que todas as informações relevantes sejam facilmente compreensíveis e acessíveis a todos, por exemplo, através de um guia de introdução à mobilidade ou de uma lista das organizações de apoio, e para melhorar as condições de mobilidade, |
| --- | --- |

5.

Adoptem as medidas necessárias para promover a mobilidade, assegurar que todas as informações relevantes sejam facilmente compreensíveis e acessíveis a todos, por exemplo, através de um guia de introdução à mobilidade ou de uma lista das organizações de apoio, e para melhorar as condições de mobilidade,

CONVIDAM A COMISSÃO A:

| 1. | Promover a utilização da Carta pelas agências nacionais e demais organizações que exercem actividades no âmbito da formação, da educação e da mobilidade; |
| --- | --- |

1.

Promover a utilização da Carta pelas agências nacionais e demais organizações que exercem actividades no âmbito da formação, da educação e da mobilidade;

| 2. | Continuar a cooperar com os Estados-Membros e os parceiros sociais a fim de permitir o intercâmbio de informações e experiências úteis sobre a aplicação das medidas preconizadas pela presente recomendação; |
| --- | --- |

2.

Continuar a cooperar com os Estados-Membros e os parceiros sociais a fim de permitir o intercâmbio de informações e experiências úteis sobre a aplicação das medidas preconizadas pela presente recomendação;

| 3. | Melhorar ou desenvolver, em estreita cooperação com as autoridades competentes dados estatísticos discriminados por género sobre a mobilidade, para fins de educação e de formação; |
| --- | --- |

3.

Melhorar ou desenvolver, em estreita cooperação com as autoridades competentes dados estatísticos discriminados por género sobre a mobilidade, para fins de educação e de formação;

| 4. | Considerar que a presente recomendação forma um todo com a Recomendação 2001/613/CE e, por conseguinte, incorporar os relatórios bienais solicitados nessa recomendação nos relatórios gerais a elaborar para o programa de trabalho Educação e formação 2010. |
| --- | --- |

4.

Considerar que a presente recomendação forma um todo com a Recomendação 2001/613/CE e, por conseguinte, incorporar os relatórios bienais solicitados nessa recomendação nos relatórios gerais a elaborar para o programa de trabalho Educação e formação 2010.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 88 de 11.4.2006, p. 20.

1

(2)  JO C 206 de 29.8.2006, p. 40.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2006.

3

Posição do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2006

(4)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

4

(5)  Decisão n
  o
  2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).

5

o

ANEXO

CARTA EUROPEIA DA QUALIDADE DA MOBILIDADE

INTRODUÇÃO

Reforçada pelo plano de acção a favor da mobilidade, de 2000 (1), e pela Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (2), a mobilidade sempre apresentou um considerável interesse para os interessados. A referida recomendação tinha um alcance vasto, tratava um leque de questões importantes relativas à mobilidade e dirigia-se a todas as pessoas interessadas em beneficiar de um período de aprendizagem (formal ou não formal) no estrangeiro, nomeadamente estudantes, docentes, formadores, voluntários e pessoas em formação. A Recomendação 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, da qual a presente Carta é parte integrante, tem o mesmo alcance, mas incide em especial nos aspectos da qualidade da mobilidade, de acordo com a proposta de um grupo de peritos constituído na sequência da primeira recomendação. Ela deverá contribuir para que os participantes tenham uma experiência positiva, tanto no país de acolhimento como no respectivo país de origem, uma vez regressados.

A presente Carta fornece orientações no âmbito das acções de mobilidade empreendidas por jovens ou adultos, para fins de aprendizagem formal e não formal e com vista ao seu desenvolvimento pessoal e profissional. Foi concebida como um documento de referência elementar, que tem em conta as situações nacionais e respeita as competências dos Estados-Membros. O seu âmbito de aplicação e o seu conteúdo podem ser adaptados em função da duração da mobilidade, das especificidades das diferentes actividades educativas, de formação ou actividades para os jovens, e das necessidades dos participantes. Embora estas orientações incidam primordialmente na mobilidade para fins educativos, reconhece-se que também podem ser úteis para outros tipos de mobilidade, nomeadamente a mobilidade profissional.

1.   Informação e orientação

Os candidatos potenciais à mobilidade deverão ter igual acesso, a todos os níveis, a fontes fiáveis de informação e orientação sobre a mobilidade e as condições em que nela podem participar. Entre outras coisas, deverá prestar-se uma informação clara sobre todos os aspectos da presente Carta acerca do papel e das competências das organizações de envio e de acolhimento e sobre os diferentes sistemas de educação e de formação.

2.   Plano de aprendizagem

Antes de empreender qualquer forma de mobilidade para fins de educação ou formação, deverá ser elaborado um plano de aprendizagem, que contemple a preparação linguística, a acordar entre a organização de envio, a organização de acolhimento e os participantes. Um plano de aprendizagem revela-se particularmente importante no caso da mobilidade de longo prazo, podendo ser igualmente útil no da mobilidade de curto prazo. Esse plano deverá enunciar os objectivos e os resultados de aprendizagem esperados e, bem assim, o modo como eles serão alcançados e aplicados. Quaisquer modificações importantes do plano de aprendizagem deverão constituir objecto de acordo entre todas as partes. Na elaboração do plano de aprendizagem, deverão ter-se em conta as questões da reintegração no país de origem e da avaliação.

3.   Personalização

A mobilidade empreendida para fins de educação ou de formação deverá corresponder tanto quanto possível aos percursos de aprendizagem pessoais, às competências e à motivação dos participantes e deverá desenvolvê-las ou completá-las.

4.   Preparação geral

A preparação prévia dos participantes é recomendável e deverá ser adaptada às necessidades específicas destes. Deverá contemplar os aspectos linguísticos, pedagógicos, administrativos, jurídicos, pessoais e culturais, bem como informações sobre os aspectos financeiros, de acordo com as necessidades.

5.   Aspectos linguísticos

Os conhecimentos linguísticos são importantes para uma aprendizagem eficaz, a comunicação intercultural e uma melhor compreensão da cultura do país de acolhimento. Os participantes e as respectivas organizações de envio e de acolhimento deverão dispensar especial atenção a uma preparação linguística adequada. Sempre que possível, os preparativos para a mobilidade deverão incluir:

| — | a avaliação linguística antes da partida e a possibilidade de frequentar cursos na língua do país de acolhimento e/ou na língua de ensino, se diferente, |
| --- | --- |

—

a avaliação linguística antes da partida e a possibilidade de frequentar cursos na língua do país de acolhimento e/ou na língua de ensino, se diferente,

| — | no país de acolhimento, o aconselhamento e apoio linguístico. |
| --- | --- |

—

no país de acolhimento, o aconselhamento e apoio linguístico.

6.   Apoio logístico

Sempre que necessário, deverá ser prestado um apoio logístico adequado aos participantes. Tal poderá incluir informação e assistência em matéria de organização da viagem, de seguro, de autorizações de residência ou de trabalho, de segurança social, da possibilidade de transferência de bolsas e empréstimos estatais do país de origem para o país de acolhimento, de alojamento e qualquer outro aspecto prático, incluindo as questões de segurança que sejam relevantes para a estadia dos participantes, conforme o caso.

7.   Tutoria

A organização de acolhimento (estabelecimento de ensino, organização de juventude, empresa, etc.) deverá criar mecanismos, nomeadamente de tutoria, visando o aconselhamento dos participantes e a prestação de apoio no âmbito da sua integração no meio de acolhimento, bem como agir como ponto de contacto para a obtenção contínua de apoio.

8.   Reconhecimento

Se um período de estudos ou de estágio no estrangeiro fizer parte integrante de um programa de estudos ou de formação formal, este facto deverá ser mencionado no plano de aprendizagem e os participantes deverão beneficiar de apoio para facilitar o reconhecimento e a homologação, se for esse o caso. No plano de aprendizagem, a organização de envio deverá comprometer-se a reconhecer os períodos de mobilidade bem sucedidos. Para outros tipos de mobilidade, particularmente os que se inscrevem no contexto da educação e da formação não formais, deverá ser emitido um documento apropriado a fim de que o participante esteja em condições de demonstrar, de maneira satisfatória e credível, a sua participação activa e os resultados da sua aprendizagem. Neste contexto, deverá fomentar-se a utilização do Europass (3).

9.   Reintegração e avaliação

No regresso ao país de origem, sobretudo após uma acção de mobilidade de longo prazo, os participantes deverão beneficiar de orientação com vista ao melhor aproveitamento possível das competências e aptidões adquiridas durante a sua estadia. Quando necessário, as pessoas que regressam no termo de uma acção de mobilidade de longo prazo deverão ter acesso a apoio adequado para a reintegração no meio social, educativo ou profissional do país de origem. A experiência adquirida deverá ser correctamente avaliada pelos participantes, em conjunto com as organizações responsáveis, no intuito de determinar se os objectivos do plano de aprendizagem foram atingidos.

10.   Compromissos e responsabilidades

As responsabilidades que decorrem destes critérios de qualidade deverão ser objecto de acordo entre as organizações de envio e de acolhimento e os participantes. Deverão, de preferência, ser confirmadas por escrito, para que sejam claras para todos os intervenientes.

---

(1)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, relativa ao plano de acção a favor da mobilidade (JO C 371 de 23.12.2000, p. 4).

(2)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

(3)  Decisão n
  o
  2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).

P6_TA(2006)0365

Competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0548 — C6-0375/2005 — 2005/0221(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0548) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0548) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0375/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0375/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0262/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0262/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0221

Posição do parlamento europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n

  o 4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) concluiu que deveria ser criado um quadro europeu para definir as novas competências de base a adquirir através da aprendizagem ao longo da vida enquanto medida fundamental da resposta europeia à globalização e à transição para economias baseadas no conhecimento, e salientou que o maior trunfo da Europa são as pessoas. Desde então, estas conclusões têm sido reiteradas periodicamente, nomeadamente nos Conselhos Europeus de Bruxelas (20 e 21 de Março de 2003 e 22 e 23 de Março de 2005), e na Estratégia de Lisboa relançada, aprovada em 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) concluiu que deveria ser criado um quadro europeu para definir as novas competências de base a adquirir através da aprendizagem ao longo da vida enquanto medida fundamental da resposta europeia à globalização e à transição para economias baseadas no conhecimento, e salientou que o maior trunfo da Europa são as pessoas. Desde então, estas conclusões têm sido reiteradas periodicamente, nomeadamente nos Conselhos Europeus de Bruxelas (20 e 21 de Março de 2003 e 22 e 23 de Março de 2005), e na Estratégia de Lisboa relançada, aprovada em 2005.

| (2) | Os Conselhos Europeus de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001) e de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) aprovaram os futuros objectivos concretos dos sistemas de educação e formação e um programa de trabalho (o programa de trabalho Educação e Formação 2010) a realizar até 2010. Entre estes objectivos contam-se o desenvolvimento de competências para a sociedade do conhecimento, bem como objectivos específicos destinados a promover a aprendizagem de línguas, a desenvolver o espírito empresarial e, de uma forma mais geral, a reforçar a dimensão europeia na educação. |
| --- | --- |

(2)

Os Conselhos Europeus de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001) e de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) aprovaram os futuros objectivos concretos dos sistemas de educação e formação e um programa de trabalho (o programa de trabalho Educação e Formação 2010) a realizar até 2010. Entre estes objectivos contam-se o desenvolvimento de competências para a sociedade do conhecimento, bem como objectivos específicos destinados a promover a aprendizagem de línguas, a desenvolver o espírito empresarial e, de uma forma mais geral, a reforçar a dimensão europeia na educação.

| (3) | A Comunicação da Comissão intitulada «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» e a subsequente Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (4) identificaram como prioritária a aquisição das «novas competências essenciais», e insistiram no facto de que a aprendizagem ao longo da vida deve incluir a aprendizagem desde a idade pré-escolar até à idade pós-reforma. |
| --- | --- |

(3)

A Comunicação da Comissão intitulada «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» e a subsequente Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (4) identificaram como prioritária a aquisição das «novas competências essenciais», e insistiram no facto de que a aprendizagem ao longo da vida deve incluir a aprendizagem desde a idade pré-escolar até à idade pós-reforma.

| (4) | No contexto dos esforços para melhorar o desempenho comunitário em matéria de emprego, os Conselhos Europeus de Bruxelas (Março de 2003 e Dezembro de 2003) realçaram a necessidade de desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, com especial incidência em medidas de carácter activo e preventivo para desempregados e pessoas inactivas. As conclusões baseiam-se no relatório do Grupo de Missão para o Emprego, que sublinhou a necessidade de as pessoas serem capazes de se adaptar à mudança, a importância da inserção das pessoas no mercado de trabalho e o papel-chave desempenhado pela aprendizagem ao longo da vida. |
| --- | --- |

(4)

No contexto dos esforços para melhorar o desempenho comunitário em matéria de emprego, os Conselhos Europeus de Bruxelas (Março de 2003 e Dezembro de 2003) realçaram a necessidade de desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, com especial incidência em medidas de carácter activo e preventivo para desempregados e pessoas inactivas. As conclusões baseiam-se no relatório do Grupo de Missão para o Emprego, que sublinhou a necessidade de as pessoas serem capazes de se adaptar à mudança, a importância da inserção das pessoas no mercado de trabalho e o papel-chave desempenhado pela aprendizagem ao longo da vida.

| (5) | Em Maio de 2003 o Conselho aprovou os níveis de referência europeus (critérios de referência), demonstrando assim o seu compromisso em prol de uma melhoria mensurável dos desempenhos médios europeus. Esses níveis de referência incluíam a capacidade de leitura, o abandono escolar precoce, a taxa de conclusão do ensino secundário e a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida, e estão intimamente ligados à definição das competências essenciais. |
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(5)

Em Maio de 2003 o Conselho aprovou os níveis de referência europeus (critérios de referência), demonstrando assim o seu compromisso em prol de uma melhoria mensurável dos desempenhos médios europeus. Esses níveis de referência incluíam a capacidade de leitura, o abandono escolar precoce, a taxa de conclusão do ensino secundário e a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida, e estão intimamente ligados à definição das competências essenciais.

| (6) | Segundo o relatório do Conselho sobre o vasto papel da educação, aprovado em Novembro de 2004, a educação contribui para a preservação e a renovação da base cultural comum da sociedade, bem como para a aprendizagem dos valores sociais e cívicos essenciais, como a cidadania, a igualdade, a tolerância e o respeito, e reveste-se de particular importância no momento em que todos os Estados-Membros são confrontados com a questão de saber como lidar com uma diversidade cultural e social cada vez maior. Além disso, possibilitar que as pessoas entrem e permaneçam na vida profissional constitui uma parte importante do papel da educação no reforço da coesão social. |
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(6)

Segundo o relatório do Conselho sobre o vasto papel da educação, aprovado em Novembro de 2004, a educação contribui para a preservação e a renovação da base cultural comum da sociedade, bem como para a aprendizagem dos valores sociais e cívicos essenciais, como a cidadania, a igualdade, a tolerância e o respeito, e reveste-se de particular importância no momento em que todos os Estados-Membros são confrontados com a questão de saber como lidar com uma diversidade cultural e social cada vez maior. Além disso, possibilitar que as pessoas entrem e permaneçam na vida profissional constitui uma parte importante do papel da educação no reforço da coesão social.

| (7) | O relatório sobre os progressos rumo aos objectivos de Lisboa em matéria de educação e formação, aprovado pela Comissão em 2005, não revela qualquer progresso na redução da percentagem de alunos de 15 anos com baixos resultados na capacidade de leitura nem no aumento da taxa de conclusão do ensino secundário. Foram observados alguns progressos na redução do abandono escolar precoce, mas, a manterem-se as taxas actuais, os níveis de referência europeus para 2010 aprovados pelo Conselho Europeu de Maio de 2003 não serão atingidos. A participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida não está a aumentar a um ritmo suficiente para atingir o nível de referência de 2010, e os dados mostram que as pessoas com baixas qualificações são as menos susceptíveis de participar em actividades de formação contínua. |
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(7)

O relatório sobre os progressos rumo aos objectivos de Lisboa em matéria de educação e formação, aprovado pela Comissão em 2005, não revela qualquer progresso na redução da percentagem de alunos de 15 anos com baixos resultados na capacidade de leitura nem no aumento da taxa de conclusão do ensino secundário. Foram observados alguns progressos na redução do abandono escolar precoce, mas, a manterem-se as taxas actuais, os níveis de referência europeus para 2010 aprovados pelo Conselho Europeu de Maio de 2003 não serão atingidos. A participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida não está a aumentar a um ritmo suficiente para atingir o nível de referência de 2010, e os dados mostram que as pessoas com baixas qualificações são as menos susceptíveis de participar em actividades de formação contínua.

| (8) | O quadro de acções para o desenvolvimento de competências e qualificações ao longo da vida, aprovado pelos parceiros sociais europeus em Março de 2002, salienta a necessidade de as empresas adaptarem melhor e mais rapidamente as suas estruturas, a fim de se manterem competitivas. Mais trabalho de equipa, redução dos níveis hierárquicos, delegação de responsabilidades e uma maior polivalência concorrem para o desenvolvimento das organizações de aprendizagem. Neste contexto, a base para novas estratégias competitivas passa pela capacidade das organizações para identificar competências, mobilizá-las e reconhecê-las, e incentivar o seu desenvolvimento para todos os trabalhadores. |
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(8)

O quadro de acções para o desenvolvimento de competências e qualificações ao longo da vida, aprovado pelos parceiros sociais europeus em Março de 2002, salienta a necessidade de as empresas adaptarem melhor e mais rapidamente as suas estruturas, a fim de se manterem competitivas. Mais trabalho de equipa, redução dos níveis hierárquicos, delegação de responsabilidades e uma maior polivalência concorrem para o desenvolvimento das organizações de aprendizagem. Neste contexto, a base para novas estratégias competitivas passa pela capacidade das organizações para identificar competências, mobilizá-las e reconhecê-las, e incentivar o seu desenvolvimento para todos os trabalhadores.

| (9) | O estudo de Maastricht sobre educação e formação profissionais de 2004 revela que há uma discrepância significativa entre os níveis de educação exigidos pelos novos empregos e os que são atingidos pela mão-de-obra europeia. Este estudo mostra que mais de um terço da mão-de-obra europeia (80 milhões de pessoas) são trabalhadores pouco qualificados, estimando-se que em 2010 cerca de 50 % dos novos empregos irão exigir um nível de educação superior, pouco menos de 40 % exigirão o ensino secundário completo e apenas 15 % dos empregos serão adequados para pessoas só com a escolaridade básica. |
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(9)

O estudo de Maastricht sobre educação e formação profissionais de 2004 revela que há uma discrepância significativa entre os níveis de educação exigidos pelos novos empregos e os que são atingidos pela mão-de-obra europeia. Este estudo mostra que mais de um terço da mão-de-obra europeia (80 milhões de pessoas) são trabalhadores pouco qualificados, estimando-se que em 2010 cerca de 50 % dos novos empregos irão exigir um nível de educação superior, pouco menos de 40 % exigirão o ensino secundário completo e apenas 15 % dos empregos serão adequados para pessoas só com a escolaridade básica.

| (10) | O relatório conjunto Conselho/Comissão sobre o programa de trabalho Educação e Formação 2010, aprovado em 2004, insistiu na necessidade de garantir, no quadro das estratégias dos Estados-Membros em matéria de aprendizagem ao longo da vida, que todos os cidadãos estejam dotados das competências de que necessitam. A fim de incentivar e facilitar a reforma, o relatório sugere a definição de referências e princípios europeus comuns e dá prioridade ao quadro de competências essenciais. |
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(10)

O relatório conjunto Conselho/Comissão sobre o programa de trabalho Educação e Formação 2010, aprovado em 2004, insistiu na necessidade de garantir, no quadro das estratégias dos Estados-Membros em matéria de aprendizagem ao longo da vida, que todos os cidadãos estejam dotados das competências de que necessitam. A fim de incentivar e facilitar a reforma, o relatório sugere a definição de referências e princípios europeus comuns e dá prioridade ao quadro de competências essenciais.

| (11) | O Pacto Europeu para a Juventude, anexo às conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas (22 e 23 de Março de 2005), salientou a necessidade de incentivar o desenvolvimento de uma base comum de competências essenciais. |
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(11)

O Pacto Europeu para a Juventude, anexo às conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas (22 e 23 de Março de 2005), salientou a necessidade de incentivar o desenvolvimento de uma base comum de competências essenciais.

| (12) | A necessidade de dotar os jovens das competências essenciais pertinentes e de melhorar os seus níveis de desempenho escolar faz parte das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005/2008, aprovadas pelo Conselho Europeu de Junho de 2005. Em particular, as Orientações para o Emprego apelam à adaptação dos sistemas de educação e formação às novas exigências em matéria de competências, mediante uma melhor identificação das necessidades profissionais e das competências essenciais no contexto dos programas de reforma dos Estados-Membros. Além disso, as Orientações para o Emprego requerem a salvaguarda da perspectiva do género e da igualdade entre os sexos na globalidade das acções e a consecução de uma taxa média de emprego na União Europeia de 70 % em termos globais, e de pelo menos 60 % no caso das mulheres. |
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(12)

A necessidade de dotar os jovens das competências essenciais pertinentes e de melhorar os seus níveis de desempenho escolar faz parte das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005/2008, aprovadas pelo Conselho Europeu de Junho de 2005. Em particular, as Orientações para o Emprego apelam à adaptação dos sistemas de educação e formação às novas exigências em matéria de competências, mediante uma melhor identificação das necessidades profissionais e das competências essenciais no contexto dos programas de reforma dos Estados-Membros. Além disso, as Orientações para o Emprego requerem a salvaguarda da perspectiva do género e da igualdade entre os sexos na globalidade das acções e a consecução de uma taxa média de emprego na União Europeia de 70 % em termos globais, e de pelo menos 60 % no caso das mulheres.

| (13) | A presente recomendação destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma educação e de uma formação profissional de qualidade, voltadas para o futuro e vocacionadas para as necessidades da sociedade europeia, apoiando e complementando os trabalhos dos Estados-Membros que visam garantir que, no final dos percursos de educação e de formação iniciais, os jovens tenham adquirido um domínio das competências essenciais a um nível que lhes permita estarem preparados para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional, e que os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais graças a um sistema coerente e abrangente de aprendizagem ao longo da vida. A presente recomendação proporcionará igualmente aos decisores políticos, aos professores e formadores, aos parceiros sociais e aos próprios aprendentes um quadro de referência europeu comum para as competências essenciais a fim de facilitar as reformas nacionais e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito do programa de trabalho «Educação e Formação 2010», com vista a alcançar os níveis de referência europeus acordados. Para além disso, a presente recomendação deverá apoiar outras políticas conexas, como as políticas sociais e de emprego, e outras que afectam a juventude. |
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(13)

A presente recomendação destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma educação e de uma formação profissional de qualidade, voltadas para o futuro e vocacionadas para as necessidades da sociedade europeia, apoiando e complementando os trabalhos dos Estados-Membros que visam garantir que, no final dos percursos de educação e de formação iniciais, os jovens tenham adquirido um domínio das competências essenciais a um nível que lhes permita estarem preparados para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional, e que os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais graças a um sistema coerente e abrangente de aprendizagem ao longo da vida. A presente recomendação proporcionará igualmente aos decisores políticos, aos professores e formadores, aos parceiros sociais e aos próprios aprendentes um quadro de referência europeu comum para as competências essenciais a fim de facilitar as reformas nacionais e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito do programa de trabalho «Educação e Formação 2010», com vista a alcançar os níveis de referência europeus acordados. Para além disso, a presente recomendação deverá apoiar outras políticas conexas, como as políticas sociais e de emprego, e outras que afectam a juventude.

| (14) | Atendendo a que os objectivos da presente recomendação, a saber, apoiar e complementar a acção dos Estados-Membros estabelecendo um ponto de referência comum que incentive e facilite as reformas nacionais e uma maior cooperação entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelo Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, na medida em que deixa a sua execução a cargo dos Estados-Membros. |
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(14)

Atendendo a que os objectivos da presente recomendação, a saber, apoiar e complementar a acção dos Estados-Membros estabelecendo um ponto de referência comum que incentive e facilite as reformas nacionais e uma maior cooperação entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelo Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, na medida em que deixa a sua execução a cargo dos Estados-Membros.

RECOMENDAM AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

Desenvolvam competências essenciais para todos no contexto das respectivas estratégias de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente no âmbito das suas estratégias para alcançar uma literacia universal, e usem o documento «Competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida — quadro de referência europeu» (a seguir designado por «Quadro de Referência») constante do Anexo como um instrumento de referência, a fim de assegurar que:

| 1. | A educação e a formação iniciais ofereçam a todos os jovens os meios para desenvolverem as suas competências essenciais a um nível que os prepare para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional; |
| --- | --- |

1.

A educação e a formação iniciais ofereçam a todos os jovens os meios para desenvolverem as suas competências essenciais a um nível que os prepare para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional;

| 2. | Sejam previstas medidas adequadas destinadas aos jovens que, devido a situações de desfavorecimento educativo resultantes de circunstâncias pessoais, sociais, culturais ou económicas, necessitam de apoio especial para realizar o seu potencial educativo; |
| --- | --- |

2.

Sejam previstas medidas adequadas destinadas aos jovens que, devido a situações de desfavorecimento educativo resultantes de circunstâncias pessoais, sociais, culturais ou económicas, necessitam de apoio especial para realizar o seu potencial educativo;

| 3. | Os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais ao longo da vida, e que seja dispensada particular atenção aos grupos-alvo identificados como prioritários no contexto nacional, regional e/ou local, como por exemplo as pessoas que necessitam de actualizar as suas competências; |
| --- | --- |

3.

Os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais ao longo da vida, e que seja dispensada particular atenção aos grupos-alvo identificados como prioritários no contexto nacional, regional e/ou local, como por exemplo as pessoas que necessitam de actualizar as suas competências;

| 4. | Se disponha de infra-estruturas apropriadas para a educação e a formação contínuas dos adultos, incluindo professores e formadores, de procedimentos de validação e de avaliação, de medidas destinadas a garantir a igualdade do acesso à formação ao longo da vida e ao mercado de trabalho, e de medidas de apoio a aprendentes que tenham em conta as diferentes necessidades e competências dos adultos; |
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4.

Se disponha de infra-estruturas apropriadas para a educação e a formação contínuas dos adultos, incluindo professores e formadores, de procedimentos de validação e de avaliação, de medidas destinadas a garantir a igualdade do acesso à formação ao longo da vida e ao mercado de trabalho, e de medidas de apoio a aprendentes que tenham em conta as diferentes necessidades e competências dos adultos;

| 5. | Seja assegurada a coerência da prestação de educação e formação de adultos para os cidadãos a título individual, mediante o estreitamento dos laços com a política social, a política de emprego, a política cultural, a política de inovação e outras políticas que afectem a juventude, e mediante a colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas. |
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5.

Seja assegurada a coerência da prestação de educação e formação de adultos para os cidadãos a título individual, mediante o estreitamento dos laços com a política social, a política de emprego, a política cultural, a política de inovação e outras políticas que afectem a juventude, e mediante a colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas.

TOMAM NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

| 1. | Contribuir para os esforços dos Estados-Membros destinados a desenvolver os respectivos sistemas de educação e formação e a pôr em prática e divulgar a presente recomendação, nomeadamente utilizando o Quadro de Referência como uma referência para facilitar a co-aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas, e a acompanhar os desenvolvimentos e comunicar os progressos alcançados nos relatórios bienais intercalares relativos ao programa de trabalho «Educação e Formação 2010»; |
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1.

Contribuir para os esforços dos Estados-Membros destinados a desenvolver os respectivos sistemas de educação e formação e a pôr em prática e divulgar a presente recomendação, nomeadamente utilizando o Quadro de Referência como uma referência para facilitar a co-aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas, e a acompanhar os desenvolvimentos e comunicar os progressos alcançados nos relatórios bienais intercalares relativos ao programa de trabalho «Educação e Formação 2010»;

| 2. | Utilizar o Quadro de Referência como uma referência para a execução dos programas comunitários de educação e formação e assegurar que estes programas promovam a aquisição das competências essenciais. |
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2.

Utilizar o Quadro de Referência como uma referência para a execução dos programas comunitários de educação e formação e assegurar que estes programas promovam a aquisição das competências essenciais.

| 3. | Promover uma ampla utilização do Quadro de Referência em políticas comunitárias conexas, e em particular na execução das políticas de emprego e juventude e na política cultural e social, e reforçar os laços com os parceiros sociais e outras organizações que desenvolvem actividades nesses domínios; |
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3.

Promover uma ampla utilização do Quadro de Referência em políticas comunitárias conexas, e em particular na execução das políticas de emprego e juventude e na política cultural e social, e reforçar os laços com os parceiros sociais e outras organizações que desenvolvem actividades nesses domínios;

| 4. | Examinar as repercussões do Quadro de Referência no contexto do programa de trabalho «Educação e Formação 2010» e, até... (5), comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a experiência adquirida e as ilações a tirar para o futuro. |
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4.

Examinar as repercussões do Quadro de Referência no contexto do programa de trabalho «Educação e Formação 2010» e, até... (5), comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a experiência adquirida e as ilações a tirar para o futuro.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

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(1)  JO C 195 de 18.8.2006, p. 109.

1

(2)  JO C 229 de 22.9.2006, p. 21.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2006.

3

(4)  JO C 163 de 9.7.2002, p. 1.

4

(5)  Quatro anos a contar da data de aprovação da presente recomendação.

5

ANEXO

COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA — QUADRO DE REFERÊNCIA EUROPEU

Contexto e objectivos

Numa altura em que a globalização continua a lançar novos desafios à União Europeia, cada cidadão terá de dispor de um amplo leque de competências essenciais para se adaptar com flexibilidade a um mundo em rápida mutação e altamente interligado.

À educação na sua dupla função — social e económica — cabe um papel essencial para assegurar que os cidadãos europeus adquiram as competências essenciais necessárias que lhes permitam adaptar-se com flexibilidade a estas alterações.

Partindo, designadamente, das múltiplas competências individuais, as diferentes necessidades dos aprendentes deverão ser satisfeitas através da garantia da equidade e do acesso de todos os grupos que, devido às desvantagens educacionais decorrentes de circunstâncias pessoais, sociais, culturais ou económicas, careçam de um apoio particular para realizarem o seu potencial educativo. Exemplos desses grupos são as pessoas com poucas competências de base, em especial, com um baixo grau de literacia, os jovens em situação de abandono escolar precoce, os desempregados de longa duração, os que regressaram ao trabalho após um período de licença prolongado, os idosos, os migrantes e as pessoas com deficiência.

Neste contexto, os principais objectivos do Quadro de Referência são os seguintes:

| 1) | Identificar e definir as competências essenciais necessárias à realização pessoal, à cidadania activa, à coesão social e à empregabilidade na sociedade do conhecimento; |
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1)

Identificar e definir as competências essenciais necessárias à realização pessoal, à cidadania activa, à coesão social e à empregabilidade na sociedade do conhecimento;

| 2) | Apoiar os trabalhos dos Estados-Membros destinados a garantir que, no final dos percursos de educação e de formação iniciais, os jovens tenham adquirido um domínio das competências essenciais a um nível que lhes permita estarem preparados para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional, e que os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais ao longo da vida; |
| --- | --- |

2)

Apoiar os trabalhos dos Estados-Membros destinados a garantir que, no final dos percursos de educação e de formação iniciais, os jovens tenham adquirido um domínio das competências essenciais a um nível que lhes permita estarem preparados para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional, e que os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais ao longo da vida;

| 3) | Proporcionar aos decisores políticos, aos professores, aos empregadores e aos próprios aprendentes um instrumento de referência a nível europeu destinado a apoiar os esforços realizados a nível nacional e europeu para atingir os objectivos acordados em comum; |
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3)

Proporcionar aos decisores políticos, aos professores, aos empregadores e aos próprios aprendentes um instrumento de referência a nível europeu destinado a apoiar os esforços realizados a nível nacional e europeu para atingir os objectivos acordados em comum;

| 4) | Constituir um quadro para uma acção futura a nível comunitário, tanto no contexto do programa de trabalho «Educação e Formação 2010» como no dos programas comunitários de educação e formação. |
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4)

Constituir um quadro para uma acção futura a nível comunitário, tanto no contexto do programa de trabalho «Educação e Formação 2010» como no dos programas comunitários de educação e formação.

Competências essenciais

As competências são definidas aqui como uma combinação de conhecimentos, aptidões e atitudes adequadas ao contexto. As competências essenciais são aquelas que são necessárias a todas as pessoas para a realização e o desenvolvimento pessoais, para exercerem uma cidadania activa, para a inclusão social e para o emprego.

O Quadro de Referência estabelece oito competências essenciais:

| 1) | Comunicação na língua materna; |
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1)

Comunicação na língua materna;

| 2) | Comunicação em línguas estrangeiras; |
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2)

Comunicação em línguas estrangeiras;

| 3) | Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia; |
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3)

Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia;

| 4) | Competência digital; |
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4)

Competência digital;

| 5) | Aprender a aprender; |
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5)

Aprender a aprender;

| 6) | Competências sociais e cívicas; |
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6)

Competências sociais e cívicas;

| 7) | Espírito de iniciativa e espírito empresarial; e |
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7)

Espírito de iniciativa e espírito empresarial; e

| 8) | Sensibilidade e expressão culturais. |
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8)

Sensibilidade e expressão culturais.

As competências essenciais são todas consideradas igualmente importantes, porque cada uma delas pode contribuir para uma vida bem sucedida na sociedade do conhecimento. Muitas destas competências sobrepõem- se e estão interligadas: aspectos que são essenciais num determinado domínio favorecem a competência noutro domínio. Possuir as competências básicas fundamentais da língua, da literacia, da numeracia e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) é uma condição essencial para aprender, e aprender a aprender está na base de todas as actividades de aprendizagem. São vários os temas que fazem parte do Quadro de Referência: pensamento crítico, criatividade, espírito de iniciativa, resolução de problemas, avaliação de riscos, tomada de decisões e gestão construtiva dos sentimentos são elementos importantes nas oito competências essenciais.

1)   Comunicação na língua materna (1)

Definição:

A comunicação na língua materna é a capacidade de expressar e interpretar conceitos, pensamentos, sentimentos, factos e opiniões, tanto oralmente como por escrito (escutar, falar, ler e escrever), e de interagir linguisticamente de forma apropriada e criativa em todas as situações da vida social e cultural: na educação e formação, no trabalho, em casa e nos tempos livres.

Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência:

A capacidade de comunicar decorre da aquisição da língua materna, que está intrinsecamente ligada à capacidade cognitiva do indivíduo para interpretar o mundo e se relacionar com os outros. A comunicação na língua materna exige do indivíduo o conhecimento do vocabulário, da gramática funcional e das funções da linguagem. Pressupõe também a consciência dos principais tipos de interacção verbal, de diferentes tipos de textos literários e não literários, das principais características dos diferentes estilos e registos de linguagem, e da diversidade das formas de linguagem e de comunicação em função do contexto.

Os indivíduos devem possuir aptidões para comunicar de forma oral e escrita num vasto leque de situações de comunicação e controlar e adaptar a sua comunicação às exigências da situação. Esta competência inclui também as capacidades de distinguir e utilizar diferentes tipos de textos, de procurar, coligir e processar informação, de fazer uso das ferramentas auxiliares e de formular e expressar os seus próprios argumentos, oralmente e por escrito, de uma forma convincente e adequada ao contexto.

Uma atitude positiva em relação à comunicação na língua materna implica uma disposição para o diálogo crítico e construtivo, o gosto das qualidades estéticas e a vontade de as alcançar, e o interesse pela comunicação com os outros. Este aspecto implica uma tomada de consciência do impacto da linguagem sobre os outros e a necessidade de compreender e utilizar o sistema linguístico de uma forma positiva e socialmente responsável.

2)   Comunicação em línguas estrangeiras (2)

Definição:

Para a comunicação em línguas estrangeiras, as competências de base são globalmente as mesmas que para a comunicação na língua materna: assenta na capacidade de compreender, expressar e interpretar conceitos, pensamentos, sentimentos, factos e opiniões tanto oralmente como por escrito (escutar, falar, ler e escrever) em diversas situações da vida social e cultural (na educação e formação, no trabalho, em casa e nos tempos livres), consoante as necessidades ou os interesses de cada um. A comunicação em línguas estrangeiras requer também aptidões como a mediação e a compreensão intercultural. O grau de proficiência de cada pessoa será distinto nas quatro dimensões (escutar, falar, ler e escrever) e variará também em função das diferentes línguas e do contexto social e cultural, do ambiente, das necessidades e/ou dos interesses de cada um.

Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência:

A competência em línguas estrangeiras requer o conhecimento do vocabulário e da gramática funcional e a consciência dos principais tipos de interacção verbal e dos registos de linguagem. É importante ter conhecimento das convenções sociais, dos factores culturais e da diversidade linguística.

As aptidões essenciais para a comunicação em línguas estrangeiras consistem na capacidade de compreender as mensagens faladas, de iniciar, manter e concluir conversas e de ler, compreender e produzir textos adequados às necessidades do indivíduo. É também importante a capacidade de utilizar convenientemente as ajudas e de aprender línguas também informalmente no contexto da aprendizagem ao longo da vida.

Uma atitude positiva implica uma apreciação da diversidade cultural e um interesse e curiosidade pelas línguas e pela comunicação intercultural.

3)   Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia

Definição:

| A. | A competência matemática é a capacidade de desenvolver e aplicar um raciocínio matemático para resolver problemas diversos da vida quotidiana. Partindo de um domínio sólido da numeracia, o acento recai nos processos e na actividade, assim como no conhecimento. A competência matemática envolve, em graus diferentes, a capacidade e a vontade de empregar os modos matemáticos de pensamento (raciocínio lógico e espacial) e de representação (fórmulas, modelos, construções, gráficos, diagramas). |
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A.

A competência matemática é a capacidade de desenvolver e aplicar um raciocínio matemático para resolver problemas diversos da vida quotidiana. Partindo de um domínio sólido da numeracia, o acento recai nos processos e na actividade, assim como no conhecimento. A competência matemática envolve, em graus diferentes, a capacidade e a vontade de empregar os modos matemáticos de pensamento (raciocínio lógico e espacial) e de representação (fórmulas, modelos, construções, gráficos, diagramas).

| B. | A competência científica refere-se à capacidade e à vontade de recorrer ao acervo de conhecimentos e metodologias utilizados para explicar o mundo da natureza, a fim de colocar questões e de lhes dar respostas fundamentadas. A competência em tecnologia é vista como a aplicação desses conhecimentos e metodologias para dar resposta aos desejos e necessidades humanos. A competência em ciências e tecnologia implica a compreensão das mudanças causadas pela actividade humana e da responsabilidade de cada indivíduo enquanto cidadão. |
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B.

A competência científica refere-se à capacidade e à vontade de recorrer ao acervo de conhecimentos e metodologias utilizados para explicar o mundo da natureza, a fim de colocar questões e de lhes dar respostas fundamentadas. A competência em tecnologia é vista como a aplicação desses conhecimentos e metodologias para dar resposta aos desejos e necessidades humanos. A competência em ciências e tecnologia implica a compreensão das mudanças causadas pela actividade humana e da responsabilidade de cada indivíduo enquanto cidadão.

Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência:

| A. | O conhecimento necessário em matemática pressupõe um conhecimento sólido dos números, das medidas e das estruturas, das operações fundamentais e das representações matemáticas de base, bem como a compreensão dos termos e conceitos matemáticos e das questões às quais a matemática pode dar respostas.
  Qualquer pessoa deverá ter capacidade para aplicar os princípios e processos matemáticos de base em situações da vida quotidiana, tanto em casa como no trabalho, e para seguir e avaliar cadeias de raciocínio. Qualquer pessoa deverá ser capaz de efectuar um raciocínio matemático, de compreender uma demonstração matemática, de comunicar em linguagem matemática e de empregar as ferramentas auxiliares adequadas.
  Uma atitude positiva em matemática baseia-se no respeito da verdade e na vontade de encontrar argumentos e de avaliar a respectiva validade. |
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A.

O conhecimento necessário em matemática pressupõe um conhecimento sólido dos números, das medidas e das estruturas, das operações fundamentais e das representações matemáticas de base, bem como a compreensão dos termos e conceitos matemáticos e das questões às quais a matemática pode dar respostas.

Qualquer pessoa deverá ter capacidade para aplicar os princípios e processos matemáticos de base em situações da vida quotidiana, tanto em casa como no trabalho, e para seguir e avaliar cadeias de raciocínio. Qualquer pessoa deverá ser capaz de efectuar um raciocínio matemático, de compreender uma demonstração matemática, de comunicar em linguagem matemática e de empregar as ferramentas auxiliares adequadas.

Uma atitude positiva em matemática baseia-se no respeito da verdade e na vontade de encontrar argumentos e de avaliar a respectiva validade.

| B. | Para a ciência e tecnologia, as competências essenciais compreendem o conhecimento dos princípios básicos do mundo natural, dos conceitos, princípios e métodos científicos fundamentais, da tecnologia e dos produtos e processos tecnológicos, bem como o entendimento das repercussões da ciência e da tecnologia na natureza. Posteriormente, estas competências deverão possibilitar que as pessoas compreendam melhor os avanços, as limitações e os riscos das teorias e aplicações científicas e da tecnologia nas sociedades em geral (no contexto da tomada de decisões e face aos valores, questões morais, cultura, etc.).
  No capítulo das aptidões incluem-se a capacidade de utilizar e manusear instrumentos tecnológicos e máquinas, bem como dados científicos para atingir um objectivo ou chegar a uma decisão ou conclusão fundamentada. Os indivíduos deverão ser capazes de reconhecer as características essenciais da pesquisa científica e ter a capacidade de comunicar as conclusões e o raciocínio que lhes subjaz.
  Esta competência inclui uma atitude de juízo crítico e de curiosidade, interesse pelas questões éticas e o respeito da segurança e da sustentabilidade, nomeadamente no que toca ao progresso científico e tecnológico face ao próprio indivíduo, à família, à comunidade e aos problemas mundiais. |
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B.

Para a ciência e tecnologia, as competências essenciais compreendem o conhecimento dos princípios básicos do mundo natural, dos conceitos, princípios e métodos científicos fundamentais, da tecnologia e dos produtos e processos tecnológicos, bem como o entendimento das repercussões da ciência e da tecnologia na natureza. Posteriormente, estas competências deverão possibilitar que as pessoas compreendam melhor os avanços, as limitações e os riscos das teorias e aplicações científicas e da tecnologia nas sociedades em geral (no contexto da tomada de decisões e face aos valores, questões morais, cultura, etc.).

No capítulo das aptidões incluem-se a capacidade de utilizar e manusear instrumentos tecnológicos e máquinas, bem como dados científicos para atingir um objectivo ou chegar a uma decisão ou conclusão fundamentada. Os indivíduos deverão ser capazes de reconhecer as características essenciais da pesquisa científica e ter a capacidade de comunicar as conclusões e o raciocínio que lhes subjaz.

Esta competência inclui uma atitude de juízo crítico e de curiosidade, interesse pelas questões éticas e o respeito da segurança e da sustentabilidade, nomeadamente no que toca ao progresso científico e tecnológico face ao próprio indivíduo, à família, à comunidade e aos problemas mundiais.

4)   Competência digital

Definição:

A competência digital envolve a utilização segura e crítica das tecnologias da sociedade da informação (TSI) no trabalho, nos tempos livres e na comunicação. É sustentada pelas competências em TIC: o uso do computador para obter, avaliar, armazenar, produzir, apresentar e trocar informações e para comunicar e participar em redes de cooperação via Internet.

Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência:

A competência digital exige uma boa compreensão e sólidos conhecimentos da natureza, do papel que desempenham e das oportunidades que oferecem as TSI em situações do quotidiano: tanto na vida pessoal e social como no trabalho. Nesses conhecimentos incluem-se as principais aplicações informáticas como processadores de texto, folhas de cálculo, bases de dados, armazenamento e gestão de informação, e a compreensão das oportunidades e dos riscos potenciais da Internet e da comunicação por meios electrónicos (correio electrónico, ferramentas de rede) para o trabalho, os tempos livres, a partilha de informação e a colaboração em rede, a aprendizagem e a investigação. A competência digital implica também uma compreensão do potencial das TSI para apoiar a criatividade e a inovação, e a consciência das questões ligadas à validade e à fiabilidade da informação disponível e aos princípios jurídicos e éticos ligados ao uso interactivo das TSI.

Entre as aptidões necessárias contam-se: a capacidade de investigar, coligir e processar informação e usá-la de maneira crítica e sistemática, avaliando a pertinência e distinguindo o real do virtual, mas reconhecendo as ligações. Os indivíduos devem ser capazes de utilizar as ferramentas para produzir, apresentar e compreender informações complexas, e de aceder, pesquisar e usar serviços baseados na Internet. Deverão também ser capazes de usar as TSI para apoiar o pensamento crítico, a criatividade e a inovação.

O uso das TSI exige uma atitude crítica e reflectida face à informação disponível e um uso responsável dos meios interactivos. Esta competência também sai reforçada quando o indivíduo manifesta interesse em participar em comunidades e redes para fins culturais, sociais e/ou profissionais.

5)   Aprender a aprender

Definição:

Aprender a aprender é a capacidade de iniciar e prosseguir uma aprendizagem, de organizar a sua própria aprendizagem, inclusive através de uma gestão eficaz do tempo e da informação, tanto individualmente como em grupo. Esta competência implica também que o indivíduo tenha consciência do seu próprio método de aprendizagem e das suas próprias necessidades, identificando as oportunidades disponíveis, e que tenha a capacidade de ultrapassar os obstáculos para uma aprendizagem bem sucedida. Esta competência significa adquirir, processar e assimilar novos conhecimentos e aptidões e saber procurar e fazer uso de aconselhamento. Aprender a aprender obriga os aprendentes a apoiarem-se nas experiências de vida e de aprendizagem anteriores a fim de aplicarem os novos conhecimentos e aptidões em contextos variados — em casa, no trabalho, na educação e na formação. A motivação e a confiança são elementos fundamentais para a aquisição desta competência.

Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência:

Sempre que a aprendizagem se orientar para um determinado trabalho ou para objectivos de carreira, o indivíduo deve conhecer as competências, os conhecimentos, as aptidões e as qualificações exigidos. Em qualquer dos casos, aprender a aprender exige que o indivíduo conheça e compreenda as suas estratégias de aprendizagem preferidas, os pontos fortes e fracos das suas aptidões e qualificações, e seja capaz de procurar as oportunidades de educação e de formação e de orientação e/ou apoio disponíveis.

Aprender a aprender exige, em primeiro lugar, a aquisição das competências básicas fundamentais, tais como a literacia, a numeracia e as TIC, necessárias para continuar a aprender. Com esta bagagem, o indivíduo deve ser capaz de encontrar, adquirir, processar e assimilar novos conhecimentos e aptidões. Tal exige uma gestão eficaz da sua própria aprendizagem, da sua carreira e da sua actividade profissional, em particular a capacidade de perseverar na aprendizagem, de se concentrar durante períodos prolongados e de reflectir criticamente no propósito e nos objectivos da aprendizagem. O indivíduo deverá ser capaz de dedicar tempo a aprender de maneira autónoma e com autodisciplina, mas também de aprender trabalhando em equipa, tirando partido das vantagens de trabalhar com um grupo heterogéneo e de partilhar em grupo os conhecimentos adquiridos. Deve ser capaz de organizar a sua própria aprendizagem, de avaliar o seu próprio trabalho e de pedir conselhos, informação e apoio, sempre que necessário.

Uma atitude positiva pressupõe motivação e confiança para perseverar e ter sucesso na aprendizagem ao longo da vida. Uma atitude aberta à resolução de problemas favorece não só a aprendizagem, mas também a capacidade do indivíduo para lidar com obstáculos e efectuar mudanças. A vontade de aplicar experiências de vida e de aprendizagem anteriores e a curiosidade em procurar oportunidades de aprender e aplicar os novos conhecimentos em contextos variados são factores essenciais de uma atitude positiva.

6)   Competências sociais e cívicas

Definição:

Estas competências incluem as competências pessoais, interpessoais e interculturais, e abrangem todas as formas de comportamento que permitem ao indivíduo participar de forma eficaz e construtiva na vida social e laboral, em particular em sociedades cada vez mais heterogéneas, e resolver conflitos quando necessário. As competências cívicas permitem ao indivíduo participar plenamente na vida cívica, com base no conhecimento dos conceitos e das estruturas sociais e políticas e numa participação cívica activa e democrática.

Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência:

| A. | A competência social está ligada ao bem-estar pessoal e colectivo, que exige a compreensão da forma como o indivíduo pode assegurar um estado ideal de saúde física e mental, inclusive como uma riqueza para si próprio, para a sua família e para o seu ambiente social imediato, e da forma como um estilo de vida são pode contribuir para isso. Para uma participação interpessoal e social bem sucedida, é indispensável entender os códigos de conduta e de boas maneiras geralmente aceites em diferentes sociedades e meios (por exemplo, no trabalho). É igualmente importante conhecer as noções básicas de indivíduo, grupo, organização de trabalho, igualdade entre homens e mulheres e não discriminação, sociedade e cultura. É essencial entender as dimensões multicultural e socioeconómica das sociedades europeias e o modo como a identidade cultural nacional interage com a identidade europeia.
  As aptidões essenciais desta competência incluem a capacidade de comunicar de maneira construtiva em diferentes meios, de demonstrar tolerância, de expressar e entender pontos de vista diferentes, de negociar inspirando confiança e de suscitar empatia. Os indivíduos deverão saber lidar com o stress e a frustração e exprimir estes sentimentos de uma maneira construtiva, e ser capazes de distinguir entre a esfera privada e a esfera profissional.
  A competência baseia-se numa atitude de colaboração, de determinação e de integridade. É importante que o indivíduo se interesse pela evolução socioeconómica e pela comunicação intercultural, que valorize a diversidade dos valores e respeite os outros, e que esteja preparado para vencer preconceitos e aceitar compromissos. |
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A.

A competência social está ligada ao bem-estar pessoal e colectivo, que exige a compreensão da forma como o indivíduo pode assegurar um estado ideal de saúde física e mental, inclusive como uma riqueza para si próprio, para a sua família e para o seu ambiente social imediato, e da forma como um estilo de vida são pode contribuir para isso. Para uma participação interpessoal e social bem sucedida, é indispensável entender os códigos de conduta e de boas maneiras geralmente aceites em diferentes sociedades e meios (por exemplo, no trabalho). É igualmente importante conhecer as noções básicas de indivíduo, grupo, organização de trabalho, igualdade entre homens e mulheres e não discriminação, sociedade e cultura. É essencial entender as dimensões multicultural e socioeconómica das sociedades europeias e o modo como a identidade cultural nacional interage com a identidade europeia.

As aptidões essenciais desta competência incluem a capacidade de comunicar de maneira construtiva em diferentes meios, de demonstrar tolerância, de expressar e entender pontos de vista diferentes, de negociar inspirando confiança e de suscitar empatia. Os indivíduos deverão saber lidar com o stress e a frustração e exprimir estes sentimentos de uma maneira construtiva, e ser capazes de distinguir entre a esfera privada e a esfera profissional.

A competência baseia-se numa atitude de colaboração, de determinação e de integridade. É importante que o indivíduo se interesse pela evolução socioeconómica e pela comunicação intercultural, que valorize a diversidade dos valores e respeite os outros, e que esteja preparado para vencer preconceitos e aceitar compromissos.

| B. | As competências cívicas baseiam-se no conhecimento das noções de democracia, justiça, igualdade, cidadania e direitos cívicos, incluindo a forma como estas estão enunciadas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas declarações internacionais e como são aplicadas pelas diferentes instituições a nível local, regional, nacional, europeu e internacional. Pressupõem o conhecimento de acontecimentos contemporâneos, bem como dos principais eventos e tendências da história nacional, europeia e universal. Além disso, deve igualmente ser desenvolvida a consciência dos objectivos, dos valores e das políticas dos movimentos sociais e políticos. São igualmente essenciais o conhecimento da integração europeia e das estruturas da UE, dos seus principais objectivos e valores, e a consciência da diversidade e da identidade culturais na Europa.
  As aptidões próprias da competência cívica estão relacionadas com a capacidade de o indivíduo se relacionar efectivamente com os outros no domínio público e de demonstrar solidariedade e interesse em resolver problemas que afectam a comunidade local ou alargada. Implicam uma reflexão crítica e criativa e uma participação construtiva em actividades da comunidade ou de proximidade, assim como no processo de decisão a todos os níveis, desde o nível local e nacional até ao nível europeu, nomeadamente através da participação em eleições.
  O pleno respeito dos direitos humanos, nomeadamente do princípio da igualdade, base da democracia, e a apreciação e compreensão das diferenças entre os sistemas de valores dos diferentes grupos religiosos ou étnicos, constituem os elementos em que se baseia uma atitude positiva. Significa isto manifestar um sentimento de pertença a uma localidade, a um país, à União Europeia ou à Europa em geral e ao mundo, e o desejo de participar na tomada de decisões democráticas a todos os níveis. Tal pressupõe além disso que se dêem provas de sentido das responsabilidades, e que se manifeste compreensão e respeito pelos valores comuns necessários para assegurar a coesão da comunidade, tal como o respeito pelos princípios democráticos. Uma participação construtiva pressupõe ainda o empenho em actividades cívicas, o apoio à diversidade e à coesão sociais e ao desenvolvimento sustentável, e a propensão para respeitar os valores e a vida privada dos outros. |
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B.

As competências cívicas baseiam-se no conhecimento das noções de democracia, justiça, igualdade, cidadania e direitos cívicos, incluindo a forma como estas estão enunciadas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas declarações internacionais e como são aplicadas pelas diferentes instituições a nível local, regional, nacional, europeu e internacional. Pressupõem o conhecimento de acontecimentos contemporâneos, bem como dos principais eventos e tendências da história nacional, europeia e universal. Além disso, deve igualmente ser desenvolvida a consciência dos objectivos, dos valores e das políticas dos movimentos sociais e políticos. São igualmente essenciais o conhecimento da integração europeia e das estruturas da UE, dos seus principais objectivos e valores, e a consciência da diversidade e da identidade culturais na Europa.

As aptidões próprias da competência cívica estão relacionadas com a capacidade de o indivíduo se relacionar efectivamente com os outros no domínio público e de demonstrar solidariedade e interesse em resolver problemas que afectam a comunidade local ou alargada. Implicam uma reflexão crítica e criativa e uma participação construtiva em actividades da comunidade ou de proximidade, assim como no processo de decisão a todos os níveis, desde o nível local e nacional até ao nível europeu, nomeadamente através da participação em eleições.

O pleno respeito dos direitos humanos, nomeadamente do princípio da igualdade, base da democracia, e a apreciação e compreensão das diferenças entre os sistemas de valores dos diferentes grupos religiosos ou étnicos, constituem os elementos em que se baseia uma atitude positiva. Significa isto manifestar um sentimento de pertença a uma localidade, a um país, à União Europeia ou à Europa em geral e ao mundo, e o desejo de participar na tomada de decisões democráticas a todos os níveis. Tal pressupõe além disso que se dêem provas de sentido das responsabilidades, e que se manifeste compreensão e respeito pelos valores comuns necessários para assegurar a coesão da comunidade, tal como o respeito pelos princípios democráticos. Uma participação construtiva pressupõe ainda o empenho em actividades cívicas, o apoio à diversidade e à coesão sociais e ao desenvolvimento sustentável, e a propensão para respeitar os valores e a vida privada dos outros.

7)   Espírito de iniciativa e espírito empresarial

Definição:

O espírito de iniciativa e o espírito empresarial referem-se à capacidade de os indivíduos passarem das ideias aos actos. Compreendem a criatividade, a inovação e a assunção de riscos, bem como, a capacidade de planear e gerir projectos para alcançar objectivos. Esta competência é útil aos indivíduos, não só na vida de todos os dias, em casa e na sociedade, mas também no local de trabalho, porque os torna conscientes do contexto do seu trabalho e capazes de aproveitar as oportunidades, e serve de base à aquisição de outras aptidões e conhecimentos mais específicos de que necessitam os que estabelecem uma actividade social ou comercial ou para ela contribuem. Tal deveria incluir a sensibilização para os valores éticos e o fomento da boa governação.

Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência:

Nos conhecimentos necessários incluem-se a capacidade de reconhecer as oportunidades existentes para o lançamento de actividades pessoais, profissionais e/ou empresariais, incluindo questões de âmbito mais global que determinam o contexto em que as pessoas vivem e trabalham, como sejam uma compreensão alargada do funcionamento da economia e as oportunidades e os desafios que se deparam a um empregador ou a uma organização. Os indivíduos devem também estar conscientes da posição ética das empresas, e de como estas podem constituir uma força positiva, por exemplo através do comércio justo ou através da gestão social de empresas.

As aptidões dizem respeito à gestão dinâmica de projectos (que envolvem capacidades de planeamento, organização, gestão, liderança e delegação, análise, comunicação, balanço e avaliação e registo), à eficácia da representação e da negociação e à capacidade de trabalhar tanto individualmente como em colaboração no seio de uma equipa. É essencial ter o discernimento para identificar em si mesmo pontos fortes e pontos fracos, e para avaliar e assumir riscos quando tal se justifique.

Uma atitude de espírito empresarial caracteriza-se pela capacidade de iniciativa, dinamismo, independência e inovação na vida privada e social, tanto como no trabalho. Inclui também motivação e determinação para cumprir objectivos, sejam eles metas pessoais ou objectivos partilhados com outros, inclusive no trabalho.

8)   Sensibilidade e expressão culturais

Definição:

Apreciação da importância da expressão criativa de ideias, das experiências e das emoções num vasto leque de suportes de comunicação, incluindo a música, as artes do espectáculo, a literatura e as artes visuais.

Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência:

O conhecimento cultural inclui a sensibilização para o património cultural local, nacional e europeu e para o seu lugar no mundo. Pressupõe um conhecimento básico das grandes obras da cultura, incluindo a cultura popular contemporânea. É fundamental compreender a diversidade cultural e linguística na Europa e nas outras regiões do mundo, a necessidade de a preservar e a importância dos factores estéticos na vida quotidiana.

As aptidões dizem respeito tanto à apreciação como à expressão: a apreciação e fruição de obras de arte e de espectáculos e a realização pessoal através de múltiplas formas de expressão, utilizando as capacidades individuais inatas. As aptidões incluem também a capacidade de confrontar os pontos de vista próprios sobre a criação e a expressão artística com os dos outros e de identificar e aproveitar oportunidades sociais e económicas na actividade cultural. A expressão cultural é essencial para o desenvolvimento das aptidões criativas, as quais são susceptíveis de ser transferidas para múltiplos contextos de índole profissional.

Uma sólida compreensão da sua própria cultura e um sentimento de identidade podem constituir a base para uma atitude aberta e de respeito em relação à diversidade das formas de expressão cultural. Uma atitude positiva inclui ainda a criatividade e a vontade de desenvolver o sentido estético através de uma prática pessoal da expressão artística e da participação na vida cultural.

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(1)  No contexto das sociedades europeias multiculturais e multilingues, reconhece-se que a língua materna nem sempre corresponde a uma língua oficial do Estado-Membro e que a capacidade de comunicar numa língua oficial é uma condição indispensável para garantir uma participação plena do indivíduo na sociedade. Em alguns Estados-Membros, a língua materna pode ser uma de várias línguas oficiais. Cabe aos Estados-Membros tomar medidas para atender a tais casos e aplicar a definição correspondente, em função das respectivas necessidades e circunstâncias específicas.

(2)  É importante que se reconheça que muitos europeus vivem em famílias e comunidades bilingues ou multilingues e que a língua oficial do país em que residem pode não ser a sua língua materna. Para estes grupos, esta competência pode remeter para uma língua oficial e não para uma língua estrangeira. A necessidade, a motivação e as razões sociais e/ou económicas para desenvolver esta competência, em ordem a favorecer a sua própria integração, serão diferentes das sentidas pelas pessoas que aprendem uma língua estrangeira para fins de viagens ou de trabalho. Cabe aos Estados-Membros tomar medidas para atender a tais casos e aplicar a definição correspondente, em função das respectivas necessidades e circunstâncias específicas.

P6_TA(2006)0366

Estratégia temática sobre a poluição atmosférica

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (2006/2060(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica» (COM(2005)0446), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica» (COM(2005)0446),

| — | Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (6
  o
  PAA) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (6
  o
  PAA) (1),

| — | Tendo em conta a Estratégia de Lisboa (Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia de Lisboa (Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa Ar Limpo para a Europa (CAFE): Para uma Estratégia Temática em matéria de Qualidade do Ar (COM(2001)0245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa Ar Limpo para a Europa (CAFE): Para uma Estratégia Temática em matéria de Qualidade do Ar (COM(2001)0245),

| — | Tendo em conta a avaliação do impacto (AI) sobre a estratégia temática relativa à poluição atmosférica e sobre a Directiva relativa «à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa» (AI) (SEC(2005)1133), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação do impacto (AI) sobre a estratégia temática relativa à poluição atmosférica e sobre a Directiva relativa «à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa» (AI) (SEC(2005)1133),

| — | Tendo em conta o relatório sobre os aspectos sanitários da poluição atmosférica — resultados do projecto da OMS «Revisão Sistemática dos Aspectos Sanitários da Poluição Atmosférica na Europa» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre os aspectos sanitários da poluição atmosférica — resultados do projecto da OMS «Revisão Sistemática dos Aspectos Sanitários da Poluição Atmosférica na Europa» (2),

| — | Tendo em conta o documento de informação política do Instituto para uma Política Europeia do Ambiente (IPEA) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de informação política do Instituto para uma Política Europeia do Ambiente (IPEA) (3),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de uma nova Directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005)0447), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma nova Directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (COM(2005)0447),

| — | Tendo em conta a grande quantidade de disposições de direito comunitário vigentes relativas ao controlo da qualidade do ar e das emissões para a atmosfera, nomeadamente a directiva relativa à qualidade do ar ambiente (4) e as suas directivas filhas, a saber: a directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão (5), a directiva relativa às grandes instalações de combustão (6), a directiva relativa ao controlo das emissões dos veículos e da qualidade dos combustíveis, a directiva relativa às emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes (7) e a directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição Directiva IPPC) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a grande quantidade de disposições de direito comunitário vigentes relativas ao controlo da qualidade do ar e das emissões para a atmosfera, nomeadamente a directiva relativa à qualidade do ar ambiente (4) e as suas directivas filhas, a saber: a directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão (5), a directiva relativa às grandes instalações de combustão (6), a directiva relativa ao controlo das emissões dos veículos e da qualidade dos combustíveis, a directiva relativa às emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes (7) e a directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição Directiva IPPC) (8),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu Ambiente" de 9 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu Ambiente" de 9 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0235/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0235/2006),

| A. | Considerando que a poluição atmosférica é uma importante causa de morte e um factor de doença na Europa, levando a uma redução da esperança de vida de mais de 8 meses, em média, per capita; que as crianças, os idosos, as pessoas que sofrem de doenças respiratórias e cardiovasculares e as que vivem em zonas muito expostas, como as zonas urbanas (cidades) ou próximas de estradas principais, são particularmente vulneráveis, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a poluição atmosférica é uma importante causa de morte e um factor de doença na Europa, levando a uma redução da esperança de vida de mais de 8 meses, em média, per capita; que as crianças, os idosos, as pessoas que sofrem de doenças respiratórias e cardiovasculares e as que vivem em zonas muito expostas, como as zonas urbanas (cidades) ou próximas de estradas principais, são particularmente vulneráveis,

| B. | Considerando que o objectivo geral da Estratégia temática sobre a poluição atmosférica consiste na elaboração de uma política estratégica integrada a longo prazo para combater a poluição atmosférica, a fim de atingir os objectivos do 6
  o
  PAA relativo à protecção da saúde humana e do ambiente, |
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B.

Considerando que o objectivo geral da Estratégia temática sobre a poluição atmosférica consiste na elaboração de uma política estratégica integrada a longo prazo para combater a poluição atmosférica, a fim de atingir os objectivos do 6
  o
  PAA relativo à protecção da saúde humana e do ambiente,

| C. | Considerando que, nas últimas décadas, já se realizaram progressos consideráveis em matéria de redução dos poluentes atmosféricos mais perigosos para a saúde, |
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C.

Considerando que, nas últimas décadas, já se realizaram progressos consideráveis em matéria de redução dos poluentes atmosféricos mais perigosos para a saúde,

| D. | Considerando que as partículas finas PM2,5 e o ozono troposférico são os poluentes atmosféricos que causam o maior número de problemas para a saúde, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as partículas finas PM2,5 e o ozono troposférico são os poluentes atmosféricos que causam o maior número de problemas para a saúde,

| E. | Considerando que 55 % dos ecossistemas europeus são danificados pela poluição atmosférica, |
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E.

Considerando que 55 % dos ecossistemas europeus são danificados pela poluição atmosférica,

| F. | Considerando que a poluição atmosférica afecta todos os Estados-Membros e é um problema transfronteiras, uma vez que as partículas e outros poluentes podem ser transportados a muitas centenas de quilómetros, requerendo, por isso, uma solução europeia e o reforço de medidas transfronteiras, sem que isto isente da suas próprias responsabilidades certos Estados-Membros, os quais deverão respeitar os valores-limite relativos à qualidade do ar; |
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F.

Considerando que a poluição atmosférica afecta todos os Estados-Membros e é um problema transfronteiras, uma vez que as partículas e outros poluentes podem ser transportados a muitas centenas de quilómetros, requerendo, por isso, uma solução europeia e o reforço de medidas transfronteiras, sem que isto isente da suas próprias responsabilidades certos Estados-Membros, os quais deverão respeitar os valores-limite relativos à qualidade do ar;

| G. | Considerando que só é possível lutar eficazmente contra a poluição atmosférica mediante a aplicação de um pacote de medidas concertadas que englobe medidas adoptadas a nível europeu, nacional e municipal e que se centre principalmente na luta contra a emissão de poluentes na fonte, |
| --- | --- |

G.

Considerando que só é possível lutar eficazmente contra a poluição atmosférica mediante a aplicação de um pacote de medidas concertadas que englobe medidas adoptadas a nível europeu, nacional e municipal e que se centre principalmente na luta contra a emissão de poluentes na fonte,

| H. | Considerando que no artigo 7
  o
  do 6
  o
  PAA se afirma que um dos seus objectivos é atingir «níveis de qualidade do ar que não impliquem efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente», |
| --- | --- |

H.

Considerando que no artigo 7
  o
  do 6
  o
  PAA se afirma que um dos seus objectivos é atingir «níveis de qualidade do ar que não impliquem efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente»,

| I. | Considerando que entre as principais medidas enunciadas no artigo 7
  o
  do sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente figuram: o desenvolvimento de uma estratégia temática sobre a poluição atmosférica, a revisão e actualização das normas de qualidade do ar e os limites máximos nacionais das emissões, tendo em vista alcançar o objectivo a longo prazo de não ultrapassar as cargas e níveis críticos; considerando que a poluição atmosférica é um problema complexo, que só pode ser resolvido através de uma actuação sistemática e que tenha em conta as interacções, |
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I.

Considerando que entre as principais medidas enunciadas no artigo 7
  o
  do sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente figuram: o desenvolvimento de uma estratégia temática sobre a poluição atmosférica, a revisão e actualização das normas de qualidade do ar e os limites máximos nacionais das emissões, tendo em vista alcançar o objectivo a longo prazo de não ultrapassar as cargas e níveis críticos; considerando que a poluição atmosférica é um problema complexo, que só pode ser resolvido através de uma actuação sistemática e que tenha em conta as interacções,

| J. | Considerando que a aplicação efectiva da legislação existente constitui o elemento fundamental para assegurar a melhoria da qualidade do ar até 2020 e que ainda está em curso o processo de aplicação de algumas das disposições existentes, |
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J.

Considerando que a aplicação efectiva da legislação existente constitui o elemento fundamental para assegurar a melhoria da qualidade do ar até 2020 e que ainda está em curso o processo de aplicação de algumas das disposições existentes,

| K. | Considerando que os ambiciosos objectivos para a qualidade do ar só podem ser realizados se a legislação existente for aplicada de forma coerente em todos os Estados-Membros e se as novas propostas legislativas se centrarem na limitação das emissões por parte dos que as causam, |
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K.

Considerando que os ambiciosos objectivos para a qualidade do ar só podem ser realizados se a legislação existente for aplicada de forma coerente em todos os Estados-Membros e se as novas propostas legislativas se centrarem na limitação das emissões por parte dos que as causam,

| L. | Considerando que a Comissão apresentou, na sua avaliação do impacto (AI), três cenários (A, B e C) que reflectem diferentes níveis de ambição, bem com um cenário de máxima redução tecnicamente possível, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão apresentou, na sua avaliação do impacto (AI), três cenários (A, B e C) que reflectem diferentes níveis de ambição, bem com um cenário de máxima redução tecnicamente possível,

| M. | Considerando que a AI mostra que a maioria dos cidadãos europeus é favorável a uma política europeia que melhore a qualidade do ar com um nível de ambição semelhante ao cenário C, mas que na Estratégia a Comissão optou por um nível de ambição mais baixo, que poderá ser classificado como A+, |
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M.

Considerando que a AI mostra que a maioria dos cidadãos europeus é favorável a uma política europeia que melhore a qualidade do ar com um nível de ambição semelhante ao cenário C, mas que na Estratégia a Comissão optou por um nível de ambição mais baixo, que poderá ser classificado como A+,

| N. | Considerando que os custos da redução dos níveis de poluição atmosférica, em todos os cenários, são inferiores aos benefícios financeiros; que nenhum dos cenários prejudica a posição concorrencial global da União Europeia e que um cenário ambicioso conduz à criação de emprego, |
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N.

Considerando que os custos da redução dos níveis de poluição atmosférica, em todos os cenários, são inferiores aos benefícios financeiros; que nenhum dos cenários prejudica a posição concorrencial global da União Europeia e que um cenário ambicioso conduz à criação de emprego,

| O. | Considerando que a Comissão elaborou um estudo aprofundado de avaliação de impacto, no qual são tomadas em consideração tanto a preocupação de «Legislar melhor» como a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável; que se observa uma grave lacuna no que respeita à abordagem dos sistemas na estratégia proposta, bem como na respectiva directiva relativa à qualidade do ar, uma vez que não estão previstas, por exemplo, novas reduções de emissões de CO2, o que certamente faz com que os custos sejam sobrestimados e os benefícios subestimados, pois um dos efeitos da continuação da redução das emissões para além de 2012 consistirá em contribuir para uma melhoria da qualidade do ar; |
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O.

Considerando que a Comissão elaborou um estudo aprofundado de avaliação de impacto, no qual são tomadas em consideração tanto a preocupação de «Legislar melhor» como a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável; que se observa uma grave lacuna no que respeita à abordagem dos sistemas na estratégia proposta, bem como na respectiva directiva relativa à qualidade do ar, uma vez que não estão previstas, por exemplo, novas reduções de emissões de CO2, o que certamente faz com que os custos sejam sobrestimados e os benefícios subestimados, pois um dos efeitos da continuação da redução das emissões para além de 2012 consistirá em contribuir para uma melhoria da qualidade do ar;

| P. | Considerando que a AI mostra que o cenário ideal — em que os custos marginais são iguais aos benefícios marginais — se situa entre os cenários B e C, é o cenário C, apesar de não estarem incluídos nos números correspondentes aos custos a monetarização dos prejuízos causados ao ecossistema e às colheitas, bem como alguns efeitos prejudiciais para a saúde, |
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P.

Considerando que a AI mostra que o cenário ideal — em que os custos marginais são iguais aos benefícios marginais — se situa entre os cenários B e C, é o cenário C, apesar de não estarem incluídos nos números correspondentes aos custos a monetarização dos prejuízos causados ao ecossistema e às colheitas, bem como alguns efeitos prejudiciais para a saúde,

| Q. | Considerando que o grupo de trabalho CAFE sobre partículas em suspensão (partículas sólidas) afirmou que existem riscos para a saúde associados às PM2,5 em concentrações inferiores a 10 μg/m3 e que um valor-limite não deve ultrapassar 20 μg/m3, |
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Q.

Considerando que o grupo de trabalho CAFE sobre partículas em suspensão (partículas sólidas) afirmou que existem riscos para a saúde associados às PM2,5 em concentrações inferiores a 10 μg/m3 e que um valor-limite não deve ultrapassar 20 μg/m3,

| R. | Considerando que — como foi realçado pelo IPEA — o valor de 25 μg/m3 proposto pela Comissão para as PM2,5 não só não impõe aos Estados-Membros requisitos mais rigorosos em relação às partículas, como afrouxa as obrigações ao permitir derrogações, |
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R.

Considerando que — como foi realçado pelo IPEA — o valor de 25 μg/m3 proposto pela Comissão para as PM2,5 não só não impõe aos Estados-Membros requisitos mais rigorosos em relação às partículas, como afrouxa as obrigações ao permitir derrogações,

| S. | Considerando que a melhoria da qualidade do ar beneficia a sociedade no seu conjunto, ao passo que os custos são suportados por sectores específicos; que, por essa razão, é necessário encontrar formas de suportar esses custos quando a aplicação do princípio do «poluidor-pagador» suscitar custos inaceitáveis para um sector específico, |
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S.

Considerando que a melhoria da qualidade do ar beneficia a sociedade no seu conjunto, ao passo que os custos são suportados por sectores específicos; que, por essa razão, é necessário encontrar formas de suportar esses custos quando a aplicação do princípio do «poluidor-pagador» suscitar custos inaceitáveis para um sector específico,

| T. | Considerando que todos os sectores devem contribuir para a melhoria da qualidade do ar e que, por isso, é necessário centrar a atenção nos sectores que, até agora, não contribuíram suficientemente para assegurar a pureza do ar, |
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T.

Considerando que todos os sectores devem contribuir para a melhoria da qualidade do ar e que, por isso, é necessário centrar a atenção nos sectores que, até agora, não contribuíram suficientemente para assegurar a pureza do ar,

| U. | Considerando que as disposições relativas ao mercado interno estimulam o cumprimento dos objectivos ambientais e dos valores-limite na UE, na medida em que os objectivos sejam prosseguidos da mesma forma nos diversos Estados-Membros, |
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U.

Considerando que as disposições relativas ao mercado interno estimulam o cumprimento dos objectivos ambientais e dos valores-limite na UE, na medida em que os objectivos sejam prosseguidos da mesma forma nos diversos Estados-Membros,

| V. | Considerando que muitos Estados-Membros não cumprem os valores-limite previstos na actual legislação relativa à qualidade do ar — registando-se a maioria dos problemas nos Países Baixos, na Bélgica, na Alemanha, no Norte da Itália, na Polónia e nas cidades de maior dimensão; que as medidas direccionadas para as fontes de poluição adoptadas até à data não são suficientes para atingir os valores-limite, |
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V.

Considerando que muitos Estados-Membros não cumprem os valores-limite previstos na actual legislação relativa à qualidade do ar — registando-se a maioria dos problemas nos Países Baixos, na Bélgica, na Alemanha, no Norte da Itália, na Polónia e nas cidades de maior dimensão; que as medidas direccionadas para as fontes de poluição adoptadas até à data não são suficientes para atingir os valores-limite,

| W. | Considerando que o incumprimento dos valores-limite não se deve atribuir sempre à não adopção de medidas por parte do Estado-Membro, sendo por vezes causado pela ausência de medidas comunitárias suficientes, |
| --- | --- |

W.

Considerando que o incumprimento dos valores-limite não se deve atribuir sempre à não adopção de medidas por parte do Estado-Membro, sendo por vezes causado pela ausência de medidas comunitárias suficientes,

| X. | Considerando que é necessária uma estratégia com objectivos ambiciosos e traduzidos numa legislação ambiciosa em matéria de qualidade do ar, acompanhada de medidas centradas nas fontes de poluição, para permitir que os Estados-Membros apliquem as normas relativas à qualidade do ar, concedendo, simultaneamente, mais tempo aos Estados-Membros que tenham tomado todas as medidas adequadas, mas ainda sintam dificuldade em respeitar os valores-limite, |
| --- | --- |

X.

Considerando que é necessária uma estratégia com objectivos ambiciosos e traduzidos numa legislação ambiciosa em matéria de qualidade do ar, acompanhada de medidas centradas nas fontes de poluição, para permitir que os Estados-Membros apliquem as normas relativas à qualidade do ar, concedendo, simultaneamente, mais tempo aos Estados-Membros que tenham tomado todas as medidas adequadas, mas ainda sintam dificuldade em respeitar os valores-limite,

| Y. | Considerando que, a fim de atingir os objectivos relativos à protecção da saúde e do ambiente, a directiva relativa aos limites máximos nacionais das emissões deveria ser completada por um conjunto de medidas de redução das emissões a nível local, nacional, comunitário e internacional, |
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Y.

Considerando que, a fim de atingir os objectivos relativos à protecção da saúde e do ambiente, a directiva relativa aos limites máximos nacionais das emissões deveria ser completada por um conjunto de medidas de redução das emissões a nível local, nacional, comunitário e internacional,

Determinar o nível de ambição adequado para combater a poluição atmosférica

| 1. | Saúda a Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica, da Comissão, na qual se destaca que ela constitui um grave problema para a saúde e o ambiente; |
| --- | --- |

1.

Saúda a Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica, da Comissão, na qual se destaca que ela constitui um grave problema para a saúde e o ambiente;

| 2. | Exprime a sua preocupação pelo facto de a Estratégia não contemplar a forma pela qual os objectivos do 6
  o
  PAA podem ser alcançados, incita, por conseguinte, a Comissão mostrar-se mais ambiciosa quanto à redução da poluição atmosférica até 2020, a fim de alcançar os objectivos em questão; |
| --- | --- |

2.

Exprime a sua preocupação pelo facto de a Estratégia não contemplar a forma pela qual os objectivos do 6
  o
  PAA podem ser alcançados, incita, por conseguinte, a Comissão mostrar-se mais ambiciosa quanto à redução da poluição atmosférica até 2020, a fim de alcançar os objectivos em questão;

| 3. | Está consciente de que o nível ambicionado para o NH3, no n
  o
  2 da estratégia, a saber A+, é relativamente ambicioso para o sector agrícola, mas solicita à Comissão que tenha plenamente em conta os problemas de acidificação causados pelo NH3 na revisão da PAC, e que por conseguinte aspire ao nível C. |
| --- | --- |

3.

Está consciente de que o nível ambicionado para o NH3, no n
  o
  2 da estratégia, a saber A+, é relativamente ambicioso para o sector agrícola, mas solicita à Comissão que tenha plenamente em conta os problemas de acidificação causados pelo NH3 na revisão da PAC, e que por conseguinte aspire ao nível C.

| 4. | Deplora o facto de a Estratégia não prever nenhuma obrigação legal no que respeita à redução das emissões de partículas, tal como fora recomendado pela Agência Europeia do Ambiente, limitando-se a propor objectivos a título indicativo; |
| --- | --- |

4.

Deplora o facto de a Estratégia não prever nenhuma obrigação legal no que respeita à redução das emissões de partículas, tal como fora recomendado pela Agência Europeia do Ambiente, limitando-se a propor objectivos a título indicativo;

| 5. | Apela à adopção de uma estratégia com objectivos de redução mais ambiciosos, correspondente ao cenário C, relativamente aos COV (compostos orgânicos voláteis), PM2,5 e NOX, uma vez que oferece maiores benefícios em matéria de saúde e emprego, além de apresentar uma relação equilibrada entre os custos e os benefícios; defende a aplicação das reduções apresentadas no quadro infra: | 2020 Legislação actual | 2020 ETPA (9) | 2020 Objectivos do PE e cenário correspondente |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| SO2 | 68 % | 82 % | 82 % (B) |
| NOX | 49 % | 60 % | 65 % (C) |
| VOC | 45 % | 51 % | 55 % (C) |
| NH3 | 4 % | 27 % | 27 % (A+) |
| PM2,5 | 45 % | 59 % | 61 % (C) |
| Custos totais
  (por ano) | | 7 100 milhões
  de euros extra | +/- 11 000 milhões
  de euros extra |

5.

Apela à adopção de uma estratégia com objectivos de redução mais ambiciosos, correspondente ao cenário C, relativamente aos COV (compostos orgânicos voláteis), PM2,5 e NOX, uma vez que oferece maiores benefícios em matéria de saúde e emprego, além de apresentar uma relação equilibrada entre os custos e os benefícios; defende a aplicação das reduções apresentadas no quadro infra:

2020 Legislação actual

2020 ETPA (9)

2020 Objectivos do PE e cenário correspondente

SO2

68 %

82 %

82 % (B)

NOX

49 %

60 %

65 % (C)

VOC

45 %

51 %

55 % (C)

NH3

4 %

27 %

27 % (A+)

PM2,5

45 %

59 %

61 % (C)

Custos totais

(por ano)

7 100 milhões

de euros extra

+/- 11 000 milhões

de euros extra

| 6. | Convida a Comissão a proceder à actualização dos dados utilizados para o modelo de avaliação integrada, a fim de tomar em consideração as medidas estruturais, a ter plenamente em conta o potencial de redução das emissões da navegação internacional, a incluir toda a legislação pertinente em vigor no chamado cenário de base e a recorrer a um cenário energético que corresponda às ambições da política comunitária no que respeita ao clima, antes de se servir do modelo com vista à preparação da revisão da directiva relativa aos limites máximos nacionais das emissões; considera que a actualização dos dados utilizados para a análise feita nesse sentido, juntamente com a inclusão de medidas não técnicas estruturais suplementares para reduzir as emissões, possibilitaria uma diminuição substancial dos custos estimados para a realização dos objectivos intercalares e conduziria a um potencial significativamente mais alto de redução das emissões; |
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6.

Convida a Comissão a proceder à actualização dos dados utilizados para o modelo de avaliação integrada, a fim de tomar em consideração as medidas estruturais, a ter plenamente em conta o potencial de redução das emissões da navegação internacional, a incluir toda a legislação pertinente em vigor no chamado cenário de base e a recorrer a um cenário energético que corresponda às ambições da política comunitária no que respeita ao clima, antes de se servir do modelo com vista à preparação da revisão da directiva relativa aos limites máximos nacionais das emissões; considera que a actualização dos dados utilizados para a análise feita nesse sentido, juntamente com a inclusão de medidas não técnicas estruturais suplementares para reduzir as emissões, possibilitaria uma diminuição substancial dos custos estimados para a realização dos objectivos intercalares e conduziria a um potencial significativamente mais alto de redução das emissões;

| 7. | É favorável à adopção de um valor-limite anual de 33 μg/m3 para as PM10 em 2010 e apoia a proposta da Comissão para que se introduza uma redução da concentração de PM2,5, pois estas constituem a fracção das PM10 mais nociva para a saúde; solicita a introdução de um valor-alvo de 20 μg/m3 para as PM2,5 em 2010, que passará a valor-limite em 2015 e, de acordo com a recomendação da OMS, um valor-alvo a longo prazo de 10 μg/m3 para as PM2,5; entende que os Estados-Membros que provem ter tomado todas as medidas viáveis deveriam ter mais tempo para alcançar o valor-limite e o valor-alvo; |
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7.

É favorável à adopção de um valor-limite anual de 33 μg/m3 para as PM10 em 2010 e apoia a proposta da Comissão para que se introduza uma redução da concentração de PM2,5, pois estas constituem a fracção das PM10 mais nociva para a saúde; solicita a introdução de um valor-alvo de 20 μg/m3 para as PM2,5 em 2010, que passará a valor-limite em 2015 e, de acordo com a recomendação da OMS, um valor-alvo a longo prazo de 10 μg/m3 para as PM2,5; entende que os Estados-Membros que provem ter tomado todas as medidas viáveis deveriam ter mais tempo para alcançar o valor-limite e o valor-alvo;

| 8. | Preconiza uma maior unidade dos métodos de medição e cálculo das concentrações de partículas finas utilizados pelos diferentes Estados-Membros; considera que os factores de correcção, entre outros, devem ser aplicados adequadamente; |
| --- | --- |

8.

Preconiza uma maior unidade dos métodos de medição e cálculo das concentrações de partículas finas utilizados pelos diferentes Estados-Membros; considera que os factores de correcção, entre outros, devem ser aplicados adequadamente;

| 9. | Está persuadido de que as reduções de poluição propostas apenas podem ser conseguidas se a UE reforçar as suas disposições em matéria de emissões e apela no sentido da adopção de limites máximos mais vinculativos; |
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9.

Está persuadido de que as reduções de poluição propostas apenas podem ser conseguidas se a UE reforçar as suas disposições em matéria de emissões e apela no sentido da adopção de limites máximos mais vinculativos;

| 10. | Apoia a proposta da Comissão para que se introduza um valor-alvo de redução da exposição às PM2,5 em 2020, de 20 % relativamente ao índice de exposição média de 2010; reclama, todavia, a adopção de objectivos de redução diferenciados que tenham em consideração os diferentes níveis iniciais dos Estados-Membros e as medidas anteriormente adoptadas, com especial referência para o maior potencial de redução nos Estados-Membros em que o nível de exposição inicial é elevado; |
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10.

Apoia a proposta da Comissão para que se introduza um valor-alvo de redução da exposição às PM2,5 em 2020, de 20 % relativamente ao índice de exposição média de 2010; reclama, todavia, a adopção de objectivos de redução diferenciados que tenham em consideração os diferentes níveis iniciais dos Estados-Membros e as medidas anteriormente adoptadas, com especial referência para o maior potencial de redução nos Estados-Membros em que o nível de exposição inicial é elevado;

| 11. | Pede a introdução de alertas de smog, caso este atinja níveis elevados, e que as pessoas sejam incentivadas a não utilizar lareiras abertas e a usar menos o automóvel, nesses dias; |
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11.

Pede a introdução de alertas de smog, caso este atinja níveis elevados, e que as pessoas sejam incentivadas a não utilizar lareiras abertas e a usar menos o automóvel, nesses dias;

| 12. | Está persuadido de que as reduções de poluição propostas apenas podem ser conseguidas se a UE reforçar as suas disposições em matéria de emissões e salienta que só é possível fazer frente à poluição atmosférica mediante a aplicação de valores-limite ambiciosos, associados a uma política também ambiciosa no que respeita às emissões; |
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12.

Está persuadido de que as reduções de poluição propostas apenas podem ser conseguidas se a UE reforçar as suas disposições em matéria de emissões e salienta que só é possível fazer frente à poluição atmosférica mediante a aplicação de valores-limite ambiciosos, associados a uma política também ambiciosa no que respeita às emissões;

Medidas sectoriais

| 13. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para reduzir as emissões nos diversos sectores que contribuem para a poluição atmosférica, devendo ser concedida prioridade aos sectores que ainda não foram objecto de regulamentação e em que é possível efectuar novas reduções das emissões com custos inferiores; |
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13.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para reduzir as emissões nos diversos sectores que contribuem para a poluição atmosférica, devendo ser concedida prioridade aos sectores que ainda não foram objecto de regulamentação e em que é possível efectuar novas reduções das emissões com custos inferiores;

| 14. | Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível uma proposta de revisão da Directiva relativa aos limites nacionais de emissão e que inclua nesta proposta os ambiciosos níveis preconizados pelo Parlamento; |
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14.

Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível uma proposta de revisão da Directiva relativa aos limites nacionais de emissão e que inclua nesta proposta os ambiciosos níveis preconizados pelo Parlamento;

| 15. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem urgentemente medidas destinadas a reduzir as emissões do sector de transportes marítimos e solicita à Comissão que apresente propostas tendo em vista:






  — | estabelecer as normas de emissões de NOX para os navios que utilizem os portos da UE, |
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15.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem urgentemente medidas destinadas a reduzir as emissões do sector de transportes marítimos e solicita à Comissão que apresente propostas tendo em vista:

—

estabelecer as normas de emissões de NOX para os navios que utilizem os portos da UE,

| — | atribuir ao Mediterrâneo e ao Atlântico Nordeste a designação de zonas de controlo das emissões de enxofre (ZCEE) de acordo com a Convenção MARPOL, |
| --- | --- |

—

atribuir ao Mediterrâneo e ao Atlântico Nordeste a designação de zonas de controlo das emissões de enxofre (ZCEE) de acordo com a Convenção MARPOL,

| — | diminuir de 1,5 % para 0,5 % o limite máximo autorizado de teor de enxofre nos combustíveis marítimos utilizados nas ZCEE, bem como pelos navios de passageiros, |
| --- | --- |

—

diminuir de 1,5 % para 0,5 % o limite máximo autorizado de teor de enxofre nos combustíveis marítimos utilizados nas ZCEE, bem como pelos navios de passageiros,

| — | introduzir instrumentos financeiros como impostos ou direitos sobre as emissões de SO2 e NOX dos navios, |
| --- | --- |

—

introduzir instrumentos financeiros como impostos ou direitos sobre as emissões de SO2 e NOX dos navios,

| — | incentivar a introdução de direitos diferenciados segundo os portos e canais navegáveis, concedendo um tratamento preferencial aos navios com níveis baixos de emissões de SO2 e NOX, |
| --- | --- |

—

incentivar a introdução de direitos diferenciados segundo os portos e canais navegáveis, concedendo um tratamento preferencial aos navios com níveis baixos de emissões de SO2 e NOX,

| — | favorecer a utilização de electricidade terrestre pelos navios quando se encontrem nos portos, |
| --- | --- |

—

favorecer a utilização de electricidade terrestre pelos navios quando se encontrem nos portos,

| — | a adopção de uma directiva UE relativa à qualidade dos combustíveis marítimos, |
| --- | --- |

—

a adopção de uma directiva UE relativa à qualidade dos combustíveis marítimos,

Insta ainda a Comissão a propor uma acção coordenada que garanta condições de concorrência equitativas e a insistir no sentido de que sejam tomadas medidas no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI); está convencido de que é necessário um maior equilíbrio entre os custos da redução das emissões dos navios e das emissões terrestres;

| 16. | Regozija-se com a introdução do princípio de «condicionalidade» das ajudas agrícolas aquando da última reforma da PAC, o que deverá possibilitar uma redução apreciável da emissão de substâncias nocivas ao ambiente; solicita aos Estados-Membros que combatam a poluição atmosférica relacionada com a criação de gado — especialmente a pecuária intensiva —, a utilização de adubos e de aquecedores nas estufas, e que utilizem os subsídios agrícolas para resolver o problema do amoníaco; defende a actualização dos objectivos de redução do amoníaco no contexto da revisão da PAC; insta a Comissão a incluir a agricultura intensiva na Directiva IPPC e pede ainda à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento da agricultura biológica e da agricultura integrada no contexto da política de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

16.

Regozija-se com a introdução do princípio de «condicionalidade» das ajudas agrícolas aquando da última reforma da PAC, o que deverá possibilitar uma redução apreciável da emissão de substâncias nocivas ao ambiente; solicita aos Estados-Membros que combatam a poluição atmosférica relacionada com a criação de gado — especialmente a pecuária intensiva —, a utilização de adubos e de aquecedores nas estufas, e que utilizem os subsídios agrícolas para resolver o problema do amoníaco; defende a actualização dos objectivos de redução do amoníaco no contexto da revisão da PAC; insta a Comissão a incluir a agricultura intensiva na Directiva IPPC e pede ainda à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento da agricultura biológica e da agricultura integrada no contexto da política de desenvolvimento rural;

| 17. | Observa que as actividades agrícolas são em grande parte responsáveis pelas emissões de amoníaco; partilha a opinião da Comissão de que é necessário reduzir tais emissões; apela à Comissão para que apresente, com urgência, propostas específicas tendo em vista a redução das emissões de amoníaco provenientes da agricultura, e pede à Comissão que submeta as subvenções da PAC a critérios rigorosos referentes à adopção de medidas para combater as emissões de amoníaco provenientes da agricultura; |
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17.

Observa que as actividades agrícolas são em grande parte responsáveis pelas emissões de amoníaco; partilha a opinião da Comissão de que é necessário reduzir tais emissões; apela à Comissão para que apresente, com urgência, propostas específicas tendo em vista a redução das emissões de amoníaco provenientes da agricultura, e pede à Comissão que submeta as subvenções da PAC a critérios rigorosos referentes à adopção de medidas para combater as emissões de amoníaco provenientes da agricultura;

| 18. | Faz notar que, de um modo geral, os custos das reduções das emissões de NH3 foram aparentemente sobrestimados, como, por exemplo, no caso do projecto de projecções de reforma da PAC da Agência Europeia do Ambiente, que prevê dados relativos aos rebanhos que apontam para números mais baixos do que as projecções de base do programa CAFE, as quais, no caso de serem mais precisas, indicariam igualmente custos mais baixos do que os previstos para levar a cabo as reduções de emissões de amoníaco; |
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18.

Faz notar que, de um modo geral, os custos das reduções das emissões de NH3 foram aparentemente sobrestimados, como, por exemplo, no caso do projecto de projecções de reforma da PAC da Agência Europeia do Ambiente, que prevê dados relativos aos rebanhos que apontam para números mais baixos do que as projecções de base do programa CAFE, as quais, no caso de serem mais precisas, indicariam igualmente custos mais baixos do que os previstos para levar a cabo as reduções de emissões de amoníaco;

| 19. | Convida a Comissão a avaliar os efeitos cruzados das directivas pertinentes em matéria de ambiente, como a directiva relativa aos nitratos, a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental e a directiva-quadro relativa à água; faz especialmente referência, neste contexto, à incitação à utilização de adubos minerais (que têm sido considerados uma das principais fontes de emissões de amoníaco no sector agrícola), em vez de adubos animais, que decorre da directiva relativa aos nitratos; |
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19.

Convida a Comissão a avaliar os efeitos cruzados das directivas pertinentes em matéria de ambiente, como a directiva relativa aos nitratos, a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental e a directiva-quadro relativa à água; faz especialmente referência, neste contexto, à incitação à utilização de adubos minerais (que têm sido considerados uma das principais fontes de emissões de amoníaco no sector agrícola), em vez de adubos animais, que decorre da directiva relativa aos nitratos;

| 20. | Solicita à Comissão que proponha, o mais depressa possível, medidas para reduzir as emissões provenientes de fontes industriais, incluindo uma revisão da Directiva IPPC, que deverá premiar mais eficazmente a inovação e incluir as pequenas instalações de combustão com uma potência inferior a 50MWh; |
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20.

Solicita à Comissão que proponha, o mais depressa possível, medidas para reduzir as emissões provenientes de fontes industriais, incluindo uma revisão da Directiva IPPC, que deverá premiar mais eficazmente a inovação e incluir as pequenas instalações de combustão com uma potência inferior a 50MWh;

| 21. | Pede à Comissão que proponha, o mais brevemente possível, medidas para reduzir as emissões provenientes de fontes domésticas, incluindo normas relativas aos aquecedores; convida os Estados-Membros a adoptarem medidas e programas para reduzir as emissões de fontes domésticas, como as lareiras; |
| --- | --- |

21.

Pede à Comissão que proponha, o mais brevemente possível, medidas para reduzir as emissões provenientes de fontes domésticas, incluindo normas relativas aos aquecedores; convida os Estados-Membros a adoptarem medidas e programas para reduzir as emissões de fontes domésticas, como as lareiras;

| 22. | Insta a Comissão a propor, em 2006, as futuras normas Euro 6 para os veículos particulares, bem como uma redução adicional da norma de NOX para veículos particulares e furgões a gasóleo, a partir de 2011, e também a indicar a direcção que deverão tomar as normas Euro VII para veículos pesados; insta ainda a Comissão a introduzir as normas Euro VI para veículos pesados, o mais tardar até 2012, com normas comparáveis às aplicadas nos Estados Unidos, a fim de permitir que os Estados-Membros atinjam os objectivos de qualidade do ar; convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para retirar gradualmente da circulação os veículos mais velhos e mais poluentes, com excepção dos veículos históricos de topo de gama ou, se for caso disso, a concederem incentivos para que sejam reequipados; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao sector dos transportes que realizem um debate fundamental sobre a mobilidade sustentável no século XXI; |
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22.

Insta a Comissão a propor, em 2006, as futuras normas Euro 6 para os veículos particulares, bem como uma redução adicional da norma de NOX para veículos particulares e furgões a gasóleo, a partir de 2011, e também a indicar a direcção que deverão tomar as normas Euro VII para veículos pesados; insta ainda a Comissão a introduzir as normas Euro VI para veículos pesados, o mais tardar até 2012, com normas comparáveis às aplicadas nos Estados Unidos, a fim de permitir que os Estados-Membros atinjam os objectivos de qualidade do ar; convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para retirar gradualmente da circulação os veículos mais velhos e mais poluentes, com excepção dos veículos históricos de topo de gama ou, se for caso disso, a concederem incentivos para que sejam reequipados; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao sector dos transportes que realizem um debate fundamental sobre a mobilidade sustentável no século XXI;

| 23. | Convida as autoridades nacionais, regionais e locais a reverem os sistemas de transporte locais e a procurarem soluções inovadoras para minimizar a utilização de automóveis no interior das cidades; está convencido de que a tributação em caso de congestionamento de tráfego resulta em benefícios nos planos económico e ambiental e que uma zonagem ambiental que dissuada os automóveis mais poluentes de entrarem no interior das cidades constitui um forte incentivo para modernizar o parque automóvel; sublinha que os governos locais podem dar um forte incentivo à inovação comprando automóveis menos poluentes (EEV, Euro 6 e VI) para a frota automóvel pública e semipública e adoptando medidas de apoio aos funcionários que utilizem meios de transporte sustentáveis; |
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23.

Convida as autoridades nacionais, regionais e locais a reverem os sistemas de transporte locais e a procurarem soluções inovadoras para minimizar a utilização de automóveis no interior das cidades; está convencido de que a tributação em caso de congestionamento de tráfego resulta em benefícios nos planos económico e ambiental e que uma zonagem ambiental que dissuada os automóveis mais poluentes de entrarem no interior das cidades constitui um forte incentivo para modernizar o parque automóvel; sublinha que os governos locais podem dar um forte incentivo à inovação comprando automóveis menos poluentes (EEV, Euro 6 e VI) para a frota automóvel pública e semipública e adoptando medidas de apoio aos funcionários que utilizem meios de transporte sustentáveis;

| 24. | Salienta a falta de ligação entre o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, por um lado, e a diminuição da poluição atmosférica, por outro lado, bem como a falta de atenção dada à necessidade da extensão dos transportes públicos e à valorização das fontes de energia alternativas, com base numa planificação estratégica; |
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24.

Salienta a falta de ligação entre o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, por um lado, e a diminuição da poluição atmosférica, por outro lado, bem como a falta de atenção dada à necessidade da extensão dos transportes públicos e à valorização das fontes de energia alternativas, com base numa planificação estratégica;

| 25. | Exorta a Comissão a propor medidas de combate à poluição atmosférica que — de acordo com o n
  o
  3 do artigo 95
  o
  do Tratado CE — garantam um nível elevado de protecção do ambiente; convida a Comissão a permitir derrogações às disposições do mercado interno para os Estados-Membros que queiram tomar medidas mais rigorosas do que as actuais normas comunitárias; está convencido de que os Estados-Membros que adoptam normas mais rigorosas prestam um importante incentivo para a inovação; |
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25.

Exorta a Comissão a propor medidas de combate à poluição atmosférica que — de acordo com o n
  o
  3 do artigo 95
  o
  do Tratado CE — garantam um nível elevado de protecção do ambiente; convida a Comissão a permitir derrogações às disposições do mercado interno para os Estados-Membros que queiram tomar medidas mais rigorosas do que as actuais normas comunitárias; está convencido de que os Estados-Membros que adoptam normas mais rigorosas prestam um importante incentivo para a inovação;

Legislar melhor

| 26. | Exorta a Comissão e o Conselho a celebrarem a um acordo interinstitucional com o Parlamento em que as três instituições manifestem o seu empenho no cumprimento dos objectivos de qualidade do ar, tal como mencionado na presente Estratégia, bem como numa revisão consequentemente ambiciosa da Directiva relativa aos limites nacionais de emissão; considera que o acordo deve integrar uma lista detalhada das medidas da UE a adoptar para garantir que os objectivos de emissão constantes da Estratégia sejam cumpridos atempadamente, incluindo os enunciados nos pontos 13 a 24 supra; entende que essa lista deveria ser consentânea com outras políticas da Comunidade, incluindo o plano de acção em matéria de clima; considera que um tal acordo contribuiria para aumentar a responsabilidade e, logo, para «legislar melhor»; |
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26.

Exorta a Comissão e o Conselho a celebrarem a um acordo interinstitucional com o Parlamento em que as três instituições manifestem o seu empenho no cumprimento dos objectivos de qualidade do ar, tal como mencionado na presente Estratégia, bem como numa revisão consequentemente ambiciosa da Directiva relativa aos limites nacionais de emissão; considera que o acordo deve integrar uma lista detalhada das medidas da UE a adoptar para garantir que os objectivos de emissão constantes da Estratégia sejam cumpridos atempadamente, incluindo os enunciados nos pontos 13 a 24 supra; entende que essa lista deveria ser consentânea com outras políticas da Comunidade, incluindo o plano de acção em matéria de clima; considera que um tal acordo contribuiria para aumentar a responsabilidade e, logo, para «legislar melhor»;

| 27. | Pede à Comissão que proceda, em 2012, à revisão dos progressos realizados na prossecução dos objectivos da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e à avaliação do potencial existente nos diversos sectores, tendo em vista reduções suplementares eficazes do ponto de vista dos custos; |
| --- | --- |

27.

Pede à Comissão que proceda, em 2012, à revisão dos progressos realizados na prossecução dos objectivos da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e à avaliação do potencial existente nos diversos sectores, tendo em vista reduções suplementares eficazes do ponto de vista dos custos;

*

- *

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  (http://www.euro.who.int/document/E83080.pdf).

(3)  (http://www.europarl.europa.eu/comparl/envi/pdf/externalexpertise/ieep_6leg/air_pollution.pdf).

(4)  Directiva 96/62/CE (JO L 296 de 21.11.1996, p. 55).

(5)  Directiva 2001/81/CE (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

(6)  Directiva 2001/80/CE (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

(7)  Directiva 1999/13/CE (JO L 85 de 29.3.1999, p. 1).

(8)  Directiva 96/61/CE (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

(9)  Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica.

P6_TA(2006)0367

Estratégia temática sobre ambiente urbano

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (2006/2061(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Outubro de 2005, sobre a dimensão urbana no contexto do alargamento (1), e de 18 de Janeiro de 2006, sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Outubro de 2005, sobre a dimensão urbana no contexto do alargamento (1), e de 18 de Janeiro de 2006, sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (2),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Para uma Estratégia Temática sobre Ambiente Urbano» (COM(2004)0060), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Para uma Estratégia Temática sobre Ambiente Urbano» (COM(2004)0060),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (6
  o
  Programa- Quadro) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (6
  o
  Programa- Quadro) (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0233/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0233/2006),

| A. | Considerando que cerca de 80 % da população europeia vive em cidades, mas que as suas necessidades e interesses nem sempre merecem a devida atenção no âmbito dos fundos, projectos, iniciativas e estratégias da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que cerca de 80 % da população europeia vive em cidades, mas que as suas necessidades e interesses nem sempre merecem a devida atenção no âmbito dos fundos, projectos, iniciativas e estratégias da União Europeia,

| B. | Considerando que o objectivo da estratégia temática sobre ambiente urbano consiste em contribuir para o desempenho ambiental global das cidades na Europa, reduzindo a burocracia, reforçando a eficácia da aplicação da política ambiental e encorajando um planeamento ambiental a longo prazo a nível local, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objectivo da estratégia temática sobre ambiente urbano consiste em contribuir para o desempenho ambiental global das cidades na Europa, reduzindo a burocracia, reforçando a eficácia da aplicação da política ambiental e encorajando um planeamento ambiental a longo prazo a nível local,

| C. | Considerando que a quota-parte dos transportes públicos nos novos Estados-Membros, se bem que em declínio, é ainda mais elevada do que nos antigos Estados-Membros e que devem ser consideradas medidas que possam suster a continuação do declínio da utilização dos transportes públicos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a quota-parte dos transportes públicos nos novos Estados-Membros, se bem que em declínio, é ainda mais elevada do que nos antigos Estados-Membros e que devem ser consideradas medidas que possam suster a continuação do declínio da utilização dos transportes públicos,

| D. | Considerando que o 6
  o
  Programa-Quadro promoveu, em particular, a necessidade de gerir volumes crescentes de tráfego e de alcançar uma dissociação significativa entre o crescimento dos transportes e o crescimento do PIB, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o 6
  o
  Programa-Quadro promoveu, em particular, a necessidade de gerir volumes crescentes de tráfego e de alcançar uma dissociação significativa entre o crescimento dos transportes e o crescimento do PIB,

| E. | Considerando que a dependência energética da União Europeia deve ser igualmente abordada a nível urbano, sendo que o maior aumento no consumo de energia se regista no sector dos transportes, e considerando que as políticas relativas a outros sectores, como sejam a habitação e a escolha das fontes energéticas utilizadas no aquecimento, são basicamente decididas a nível local, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a dependência energética da União Europeia deve ser igualmente abordada a nível urbano, sendo que o maior aumento no consumo de energia se regista no sector dos transportes, e considerando que as políticas relativas a outros sectores, como sejam a habitação e a escolha das fontes energéticas utilizadas no aquecimento, são basicamente decididas a nível local,

| 1. | Congratula-se com a comunicação da Comissão relativa a uma estratégica temática sobre ambiente urbano, mas considera que esta não é suficiente para atingir os objectivos estabelecidos no 6
  o
  Programa-Quadro; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a comunicação da Comissão relativa a uma estratégica temática sobre ambiente urbano, mas considera que esta não é suficiente para atingir os objectivos estabelecidos no 6
  o
  Programa-Quadro;

| 2. | Apoia, em particular, o facto de a comunicação reconhecer também a importante função das cidades no impulso à actividade económica; |
| --- | --- |

2.

Apoia, em particular, o facto de a comunicação reconhecer também a importante função das cidades no impulso à actividade económica;

| 3. | Partilha a análise da Comissão de acordo com a qual os problemas ambientais das cidades são particularmente complexos, já que as suas causas se encontram interligadas, e subscreve a advertência feita pela Comissão de que as iniciativas locais para a resolução de um dado problema podem gerar novos problemas noutras áreas; |
| --- | --- |

3.

Partilha a análise da Comissão de acordo com a qual os problemas ambientais das cidades são particularmente complexos, já que as suas causas se encontram interligadas, e subscreve a advertência feita pela Comissão de que as iniciativas locais para a resolução de um dado problema podem gerar novos problemas noutras áreas;

| 4. | Lamenta que, contrariamente às intenções do 6
  o
  Programa-Quadro, a Comissão não proponha medidas e prazos juridicamente vinculativos para permitir atingir os objectivos estabelecidos no 6
  o
  Programa-Quadro; |
| --- | --- |

4.

Lamenta que, contrariamente às intenções do 6
  o
  Programa-Quadro, a Comissão não proponha medidas e prazos juridicamente vinculativos para permitir atingir os objectivos estabelecidos no 6
  o
  Programa-Quadro;

| 5. | Lamenta igualmente que a estratégia temática sobre ambiente urbano não procure estabelecer um equilíbrio, a nível da política europeia, entre zonas urbanas e zonas rurais, assim como entre grandes centros urbanos e cidades de periferia; |
| --- | --- |

5.

Lamenta igualmente que a estratégia temática sobre ambiente urbano não procure estabelecer um equilíbrio, a nível da política europeia, entre zonas urbanas e zonas rurais, assim como entre grandes centros urbanos e cidades de periferia;

| 6. | Insta a Comissão a emitir orientações para a aplicação da próxima directiva relativa à qualidade ao ar ambiente e a ar mais puro para a Europa e a assegurar a aplicação adequada deste texto legislativo; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a emitir orientações para a aplicação da próxima directiva relativa à qualidade ao ar ambiente e a ar mais puro para a Europa e a assegurar a aplicação adequada deste texto legislativo;

| 7. | Considera que a Comissão — em cooperação com as autoridades nacionais — deve incentivar todas as aglomerações com mais de 100 000 habitantes a elaborarem um plano de gestão urbana sustentável (PGUS) e um plano de transportes urbanos sustentáveis (PTUS); |
| --- | --- |

7.

Considera que a Comissão — em cooperação com as autoridades nacionais — deve incentivar todas as aglomerações com mais de 100 000 habitantes a elaborarem um plano de gestão urbana sustentável (PGUS) e um plano de transportes urbanos sustentáveis (PTUS);

| 8. | Solicita que o documento de orientação da Comissão inclua indicadores básicos comuns em conformidade com as obrigações e os objectivos da política ambiental da UE em vigor (por exemplo, directivas sobre a qualidade do ar, a água e os resíduos urbanos e políticas relativas à eficiência energética e ao clima), a fim de permitir comparar as melhores práticas e definir parâmetros entre as cidades europeias; |
| --- | --- |

8.

Solicita que o documento de orientação da Comissão inclua indicadores básicos comuns em conformidade com as obrigações e os objectivos da política ambiental da UE em vigor (por exemplo, directivas sobre a qualidade do ar, a água e os resíduos urbanos e políticas relativas à eficiência energética e ao clima), a fim de permitir comparar as melhores práticas e definir parâmetros entre as cidades europeias;

| 9. | Considera que os PGUS devem ter em consideração, inter alia, os seguintes documentos:






  — | plano de gestão dos resíduos (Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, tal como alterada  (4)) |
| --- | --- | --- |

9.

Considera que os PGUS devem ter em consideração, inter alia, os seguintes documentos:

—

plano de gestão dos resíduos (Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, tal como alterada  (4))

| — | mapas de ruído e planos de acção, se disponíveis (Directiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (5)) |
| --- | --- |

—

mapas de ruído e planos de acção, se disponíveis (Directiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (5))

| — | plano ou programa relativo à poluição atmosférica local, se disponível (Directiva 96/62/CE relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (6)) |
| --- | --- |

—

plano ou programa relativo à poluição atmosférica local, se disponível (Directiva 96/62/CE relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (6))

| — | planos e programas ambientais locais, nos termos da Directiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente  (7); |
| --- | --- |

—

planos e programas ambientais locais, nos termos da Directiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente  (7);

| 10. | Considera que os PTUS se devem apresentar como segue:






  a) | Recolha de dados e informações relevantes sobre:






  — | os aspectos referidos no n
  o
  9 da presente resolução, |
| --- | --- | --- | --- |

10.

Considera que os PTUS se devem apresentar como segue:

a)

Recolha de dados e informações relevantes sobre:

—

os aspectos referidos no n
  o
  9 da presente resolução,

| — | as relações das zonas construídas com o território e o meio rural, |
| --- | --- |

—

as relações das zonas construídas com o território e o meio rural,

| — | as futuras perspectivas do crescimento demográfico e a procura de novas zonas urbanizadas, |
| --- | --- |

—

as futuras perspectivas do crescimento demográfico e a procura de novas zonas urbanizadas,

| — | os fluxos de comunicação, mobilidade, integração urbana e acessibilidade dos serviços, |
| --- | --- |

—

os fluxos de comunicação, mobilidade, integração urbana e acessibilidade dos serviços,

| — | as emissões de gases com efeitos de estufa a nível local, |
| --- | --- |

—

as emissões de gases com efeitos de estufa a nível local,

| — | a estrutura urbana e a proporção dos espaços verdes e das zonas de expansão urbana, |
| --- | --- |

—

a estrutura urbana e a proporção dos espaços verdes e das zonas de expansão urbana,

| — | o uso local de biocidas, |
| --- | --- |

—

o uso local de biocidas,

| — | os problemas de saúde relacionados com o ambiente |
| --- | --- |

—

os problemas de saúde relacionados com o ambiente

| — | as possibilidades de um ambiente sem obstáculos para as pessoas com deficiências, os idosos e outros, |
| --- | --- |

—

as possibilidades de um ambiente sem obstáculos para as pessoas com deficiências, os idosos e outros,

| — | a valorização do património cultural, da paisagem construída e do ambiente natural, assim como os lugares de interesse ecológico e os riscos a que estão sujeitos, |
| --- | --- |

—

a valorização do património cultural, da paisagem construída e do ambiente natural, assim como os lugares de interesse ecológico e os riscos a que estão sujeitos,

| — | a valorização das necessidades de água para consumo humano dos espaços urbanizados e a previsão de medidas de purificação e de reutilização; |
| --- | --- |

—

a valorização das necessidades de água para consumo humano dos espaços urbanizados e a previsão de medidas de purificação e de reutilização;

| b) | Objectivos relativos:






  — | a melhoria da situação nos domínios referidos na alínea a), |
| --- | --- | --- |

b)

Objectivos relativos:

—

a melhoria da situação nos domínios referidos na alínea a),

| — | à integração da sustentabilidade em todos os domínios da política urbana, |
| --- | --- |

—

à integração da sustentabilidade em todos os domínios da política urbana,

| — | à harmonização com os planos de gestão de transportes sustentáveis, |
| --- | --- |

—

à harmonização com os planos de gestão de transportes sustentáveis,

| c) | Medidas práticas e acções a adoptar para atingir os objectivos referidos na alínea b); |
| --- | --- |

c)

Medidas práticas e acções a adoptar para atingir os objectivos referidos na alínea b);

| 11. | Salienta que os cidadãos, as ONG, as associações empresariais e outras partes interessadas devem ser associadas à preparação dos PGUS, planos esses que devem ser colocados à disposição do público; considera, além disso, que a avaliação regular dos progressos realizados e a divulgação dos resultados de tais avaliações são igualmente essenciais; |
| --- | --- |

11.

Salienta que os cidadãos, as ONG, as associações empresariais e outras partes interessadas devem ser associadas à preparação dos PGUS, planos esses que devem ser colocados à disposição do público; considera, além disso, que a avaliação regular dos progressos realizados e a divulgação dos resultados de tais avaliações são igualmente essenciais;

| 12. | Incita a Comissão a levar a cabo uma avaliação intercalar da execução das orientações técnicas, no quadro da consulta de 2009 e apoia o trabalho desenvolvido pela Comissão no sentido da criação de um portal temático na Internet destinado às autoridades locais; |
| --- | --- |

12.

Incita a Comissão a levar a cabo uma avaliação intercalar da execução das orientações técnicas, no quadro da consulta de 2009 e apoia o trabalho desenvolvido pela Comissão no sentido da criação de um portal temático na Internet destinado às autoridades locais;

| 13. | Convida a Comissão a propor um objectivo para espaços verdes per capita em novas zonas de desenvolvimento urbano e considera que esse objectivo deve ser incluído nos PGUS, por forma a impedir qualquer redução dos espaços verdes em zonas urbanas que não atinjam este objectivo; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão a propor um objectivo para espaços verdes per capita em novas zonas de desenvolvimento urbano e considera que esse objectivo deve ser incluído nos PGUS, por forma a impedir qualquer redução dos espaços verdes em zonas urbanas que não atinjam este objectivo;

Gestão urbana sustentável

| 14. | Insta os Estados-Membros a conferirem prioridade, no âmbito dos seus quadros de referência estratégicos nacionais e dos seus programas operacionais, ao financiamento de projectos que implementem planos de gestão urbana e de transporte sustentáveis, assim como a projectos que limitem a construção em espaços não urbanizados e promovam a construção em terrenos industriais abandonados, e a promoverem a plantação de árvores nas ruas e a concepção de mais zonas verdes; |
| --- | --- |

14.

Insta os Estados-Membros a conferirem prioridade, no âmbito dos seus quadros de referência estratégicos nacionais e dos seus programas operacionais, ao financiamento de projectos que implementem planos de gestão urbana e de transporte sustentáveis, assim como a projectos que limitem a construção em espaços não urbanizados e promovam a construção em terrenos industriais abandonados, e a promoverem a plantação de árvores nas ruas e a concepção de mais zonas verdes;

| 15. | Insta os Estados-Membros a promoverem a utilização do sistema de eco-gestão e auditoria pelas autoridades locais; |
| --- | --- |

15.

Insta os Estados-Membros a promoverem a utilização do sistema de eco-gestão e auditoria pelas autoridades locais;

| 16. | Insta as autoridades urbanas a referirem sistematicamente critérios de sustentabilidade nos seus concursos para a adjudicação de contratos públicos e a incluírem nos planos de gestão urbana sustentável compromissos a esse respeito; |
| --- | --- |

16.

Insta as autoridades urbanas a referirem sistematicamente critérios de sustentabilidade nos seus concursos para a adjudicação de contratos públicos e a incluírem nos planos de gestão urbana sustentável compromissos a esse respeito;

| 17. | Apoia a promoção da compostagem de resíduos vegetais, em vez da sua incineração, a fim de evitar a poluição a nível local; |
| --- | --- |

17.

Apoia a promoção da compostagem de resíduos vegetais, em vez da sua incineração, a fim de evitar a poluição a nível local;

| 18. | Considera ser igualmente importante envolver de forma acrescida os cidadãos nas decisões locais, tanto através de meios políticos como técnicos; |
| --- | --- |

18.

Considera ser igualmente importante envolver de forma acrescida os cidadãos nas decisões locais, tanto através de meios políticos como técnicos;

| 19. | Considera que se deve prestar mais atenção à prevenção e à eliminação da sujidade, lixo, graffiti, excrementos de animais e ao ruído excessivo proveniente de aparelhagens musicais instaladas em casas ou veículos; |
| --- | --- |

19.

Considera que se deve prestar mais atenção à prevenção e à eliminação da sujidade, lixo, graffiti, excrementos de animais e ao ruído excessivo proveniente de aparelhagens musicais instaladas em casas ou veículos;

Transportes urbanos sustentáveis

| 20. | Apoia a ideia de planos de transportes urbanos sustentáveis (PTUS) como um instrumento para melhorar o ambiente urbano, mas salienta a necessidade de utilizar este instrumento de uma forma flexível, para ter devidamente em conta as necessidades específicas de cada Estado-Membro e das suas zonas urbanas, assim como de regiões com constrangimentos específicos; |
| --- | --- |

20.

Apoia a ideia de planos de transportes urbanos sustentáveis (PTUS) como um instrumento para melhorar o ambiente urbano, mas salienta a necessidade de utilizar este instrumento de uma forma flexível, para ter devidamente em conta as necessidades específicas de cada Estado-Membro e das suas zonas urbanas, assim como de regiões com constrangimentos específicos;

| 21. | Salienta que os planos de transportes urbanos sustentáveis devem incluir objectivos concretos e quantificáveis que possam ser apresentados e controlados através de um painel de avaliação, o que reforçará a difusão das boas práticas nos Estados-Membros; assinala que os planos de transportes urbanos sustentáveis devem ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à evolução em curso; |
| --- | --- |

21.

Salienta que os planos de transportes urbanos sustentáveis devem incluir objectivos concretos e quantificáveis que possam ser apresentados e controlados através de um painel de avaliação, o que reforçará a difusão das boas práticas nos Estados-Membros; assinala que os planos de transportes urbanos sustentáveis devem ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à evolução em curso;

| 22. | Considera que a utilização de modos de transporte e de tecnologias respeitosos do ambiente constitui um factor-chave para a obtenção de um ambiente urbano mais limpo; constata, neste contexto, a conveniência da utilização de biocombustíveis, de tecnologias híbridas no domínio do automóvel, assim como de bicicletas, camiões e autocarros que cumpram a norma comunitária do veículo ecológico avançado (VEA) (8); neste sentido, vai analisar atentamente a proposta da Comissão relativa à introdução de veículos limpos para os transportes colectivos e propõe que se atribua às agências locais de eficiência energética um eixo de acção específico sobre o transporte urbano; |
| --- | --- |

22.

Considera que a utilização de modos de transporte e de tecnologias respeitosos do ambiente constitui um factor-chave para a obtenção de um ambiente urbano mais limpo; constata, neste contexto, a conveniência da utilização de biocombustíveis, de tecnologias híbridas no domínio do automóvel, assim como de bicicletas, camiões e autocarros que cumpram a norma comunitária do veículo ecológico avançado (VEA) (8); neste sentido, vai analisar atentamente a proposta da Comissão relativa à introdução de veículos limpos para os transportes colectivos e propõe que se atribua às agências locais de eficiência energética um eixo de acção específico sobre o transporte urbano;

| 23. | Encoraja o desenvolvimento de transportes colectivos que utilizem fontes de energia sustentáveis e um melhor equilíbrio entre o transporte individual e o transporte colectivo nas zonas urbanas; |
| --- | --- |

23.

Encoraja o desenvolvimento de transportes colectivos que utilizem fontes de energia sustentáveis e um melhor equilíbrio entre o transporte individual e o transporte colectivo nas zonas urbanas;

| 24. | Salienta a necessidade de apoiar o incremento da utilização dos transportes públicos e dos transportes colectivos nas zonas urbanas; considera igualmente que é necessário adaptar os serviços de transportes urbanos tanto às exigências de ordenamento espacial (bairros antigos, zonas suburbanas, ligações aos aeroportos, estações, parques industriais, áreas comerciais, etc.) como às necessidades da população e às mudanças demográficas (pessoas idosas, pessoas com deficiências, etc.); |
| --- | --- |

24.

Salienta a necessidade de apoiar o incremento da utilização dos transportes públicos e dos transportes colectivos nas zonas urbanas; considera igualmente que é necessário adaptar os serviços de transportes urbanos tanto às exigências de ordenamento espacial (bairros antigos, zonas suburbanas, ligações aos aeroportos, estações, parques industriais, áreas comerciais, etc.) como às necessidades da população e às mudanças demográficas (pessoas idosas, pessoas com deficiências, etc.);

| 25. | Exorta os Estados-Membros, em cooperação com as autarquias locais, a esforçarem-se para conseguir uma transferência de pelo menos 5% de passageiro/quilómetro de tráfego urbano para modos de transporte sustentáveis, como sejam os transportes públicos e a bicicleta, no período de 2002/2012; |
| --- | --- |

25.

Exorta os Estados-Membros, em cooperação com as autarquias locais, a esforçarem-se para conseguir uma transferência de pelo menos 5% de passageiro/quilómetro de tráfego urbano para modos de transporte sustentáveis, como sejam os transportes públicos e a bicicleta, no período de 2002/2012;

| 26. | Salienta que o acesso à mobilidade para todos (igualmente para os que não têm acesso a um veículo privado) constitui um factor social que deve ser tido em conta; |
| --- | --- |

26.

Salienta que o acesso à mobilidade para todos (igualmente para os que não têm acesso a um veículo privado) constitui um factor social que deve ser tido em conta;

| 27. | Dado que a acessibilidade é central para o desenvolvimento sustentável e deve ser encarada através de uma abordagem integrada da política urbana, convida as instituições da União Europeia a promover os intercâmbios de boas práticas entre as autoridades locais e nacionais e convida a Comissão a controlar a aplicação da legislação europeia actual para promover a acessibilidade para as pessoas com deficiência e, em particular, das regras que regem os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos da Comunidade, que prevêem expressamente que a concepção seja adaptada a todos os utilizadores; |
| --- | --- |

27.

Dado que a acessibilidade é central para o desenvolvimento sustentável e deve ser encarada através de uma abordagem integrada da política urbana, convida as instituições da União Europeia a promover os intercâmbios de boas práticas entre as autoridades locais e nacionais e convida a Comissão a controlar a aplicação da legislação europeia actual para promover a acessibilidade para as pessoas com deficiência e, em particular, das regras que regem os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos da Comunidade, que prevêem expressamente que a concepção seja adaptada a todos os utilizadores;

| 28. | Considera que os PTUS devem indicar os meios através dos quais as autoridades locais tencionam:






  — | promover modos de transporte não motorizados, como sejam andar de bicicleta e a pé, construindo uma rede extensa de pistas para ciclistas e prevendo caminhos e cruzamentos seguros para os peões, |
| --- | --- | --- |

28.

Considera que os PTUS devem indicar os meios através dos quais as autoridades locais tencionam:

—

promover modos de transporte não motorizados, como sejam andar de bicicleta e a pé, construindo uma rede extensa de pistas para ciclistas e prevendo caminhos e cruzamentos seguros para os peões,

| — | promover os transportes públicos e o desenvolvimento de infra-estruturas de transportes públicos e disseminar informações sobre boas práticas existentes, como sejam as introdução de sistemas integrados de tarifação e emissão de bilhetes e o desenvolvimento de sistemas P+R, |
| --- | --- |

—

promover os transportes públicos e o desenvolvimento de infra-estruturas de transportes públicos e disseminar informações sobre boas práticas existentes, como sejam as introdução de sistemas integrados de tarifação e emissão de bilhetes e o desenvolvimento de sistemas P+R,

| 29. | Chama a atenção dos Estados-Membros para a sua responsabilidade de tomar em consideração, na organização das cidades, os participantes no tráfego mais vulneráveis, por exemplo, através da redução do limite máximo de velocidade ou da criação de zonas de trânsito proibido no centro das cidades ou nos bairros residenciais, com o objectivo de reduzir os acidentes rodoviários mortais em 50 % até 2010, tal como previsto no Livro Branco sobre a política europeia de transportes; |
| --- | --- |

29.

Chama a atenção dos Estados-Membros para a sua responsabilidade de tomar em consideração, na organização das cidades, os participantes no tráfego mais vulneráveis, por exemplo, através da redução do limite máximo de velocidade ou da criação de zonas de trânsito proibido no centro das cidades ou nos bairros residenciais, com o objectivo de reduzir os acidentes rodoviários mortais em 50 % até 2010, tal como previsto no Livro Branco sobre a política europeia de transportes;

| 30. | Propõe o estabelecimento de planos logísticos urbanos, a fim de reduzir e melhorar o transporte de mercadorias dentro das cidades, providenciando-se em particular pela coordenação da distribuição destas mercadorias nos centros urbanos; |
| --- | --- |

30.

Propõe o estabelecimento de planos logísticos urbanos, a fim de reduzir e melhorar o transporte de mercadorias dentro das cidades, providenciando-se em particular pela coordenação da distribuição destas mercadorias nos centros urbanos;

| 31. | Recorda que a poluição atmosférica constitui a principal causa de problemas de saúde na UE; salienta, no entanto, que as cidades com elevada poluição atmosférica devem considerar o estabelecimento de zonas de baixas emissões; |
| --- | --- |

31.

Recorda que a poluição atmosférica constitui a principal causa de problemas de saúde na UE; salienta, no entanto, que as cidades com elevada poluição atmosférica devem considerar o estabelecimento de zonas de baixas emissões;

| 32. | Defende a necessidade de lutar contra as emissões na respectiva fonte e de adoptar medidas inovadoras para dar solução aos problemas ambientais nas cidades; realça que estudos efectuados demonstram que, em condições de tráfego fluido, o transporte rodoviário de mercadorias pode gerar até menos 38 % de emissões de partículas finas do que o tráfego não fluido, o que realça a necessidade de adoptar medidas inovadoras para agilizar o fluxo de circulação; |
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32.

Defende a necessidade de lutar contra as emissões na respectiva fonte e de adoptar medidas inovadoras para dar solução aos problemas ambientais nas cidades; realça que estudos efectuados demonstram que, em condições de tráfego fluido, o transporte rodoviário de mercadorias pode gerar até menos 38 % de emissões de partículas finas do que o tráfego não fluido, o que realça a necessidade de adoptar medidas inovadoras para agilizar o fluxo de circulação;

| 33. | Insta a uma melhor coordenação entre as autoridades locais a fim de assegurar uma maior coerência; salienta que uma deficiente coordenação entre autoridades locais gera maiores custos de distribuição, circulação mais intensa e, por conseguinte, mais poluição; |
| --- | --- |

33.

Insta a uma melhor coordenação entre as autoridades locais a fim de assegurar uma maior coerência; salienta que uma deficiente coordenação entre autoridades locais gera maiores custos de distribuição, circulação mais intensa e, por conseguinte, mais poluição;

Planeamento urbano sustentável

| 34. | Constata que a Comissão identificou de forma adequada os problemas e a situação actual neste domínio, mas não propõe qualquer acção para os resolver; |
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34.

Constata que a Comissão identificou de forma adequada os problemas e a situação actual neste domínio, mas não propõe qualquer acção para os resolver;

| 35. | Sublinha a importância de projectar e conceber bairros e edifícios tendo em conta a prevenção da delinquência, o que se aplica também às zonas de acesso público, como parques de estacionamento e vias de acesso e de saída de estações de caminhos-de-ferro; |
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35.

Sublinha a importância de projectar e conceber bairros e edifícios tendo em conta a prevenção da delinquência, o que se aplica também às zonas de acesso público, como parques de estacionamento e vias de acesso e de saída de estações de caminhos-de-ferro;

| 36. | Salienta igualmente a dimensão social de um planeamento urbanístico sustentável e recomenda a promoção geral da qualidade de vida nos centros urbanos, adoptando uma abordagem holística (em particular social, cultural e ambiental); |
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36.

Salienta igualmente a dimensão social de um planeamento urbanístico sustentável e recomenda a promoção geral da qualidade de vida nos centros urbanos, adoptando uma abordagem holística (em particular social, cultural e ambiental);

| 37. | Solicita que, a fim de preservar a identidade e a imagem de cada ambiente, se respeite a topografia e a estrutura natural do território nas novas urbanizações e nas zonas de expansão urbana; |
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37.

Solicita que, a fim de preservar a identidade e a imagem de cada ambiente, se respeite a topografia e a estrutura natural do território nas novas urbanizações e nas zonas de expansão urbana;

| 38. | Propõe que o planeamento urbano inclua uma maior oferta de espaços verdes e que, nos processos de expansão e de novas urbanizações, se deixe amplos espaços naturais, a fim de facilitar o convívio dos cidadãos com a natureza; |
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38.

Propõe que o planeamento urbano inclua uma maior oferta de espaços verdes e que, nos processos de expansão e de novas urbanizações, se deixe amplos espaços naturais, a fim de facilitar o convívio dos cidadãos com a natureza;

| 39. | Solicita que, como medida cautelar para a conservação dos centros históricos ou dos espaços naturais, rios, lagos ou pântanos, sejam criados nas imediações destes lugares anéis de protecção com um índice muito baixo de construção, a fim de evitar a pressão imobiliária; |
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39.

Solicita que, como medida cautelar para a conservação dos centros históricos ou dos espaços naturais, rios, lagos ou pântanos, sejam criados nas imediações destes lugares anéis de protecção com um índice muito baixo de construção, a fim de evitar a pressão imobiliária;

| 40. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a investigação sobre a relação existente entre os diferentes modelos urbanos e o comportamento social, assim como as condições que favorecem a harmonia social e a saúde; |
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40.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a investigação sobre a relação existente entre os diferentes modelos urbanos e o comportamento social, assim como as condições que favorecem a harmonia social e a saúde;

| 41. | Salienta que alguns bairros históricos — elementos preciosos do nosso património comum — foram votados ao abandono durante décadas nas cidades; recomenda o desenvolvimento de programas de apoio a nível nacional, regional ou local para promover uma reabilitação adequada destes bairros, que incluam a arquitectura, os espaços e lugares abertos, assim como as margens dos rios, as pontes e outras obras públicas; |
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41.

Salienta que alguns bairros históricos — elementos preciosos do nosso património comum — foram votados ao abandono durante décadas nas cidades; recomenda o desenvolvimento de programas de apoio a nível nacional, regional ou local para promover uma reabilitação adequada destes bairros, que incluam a arquitectura, os espaços e lugares abertos, assim como as margens dos rios, as pontes e outras obras públicas;

| 42. | Considera que, para responder ao problema das alterações climáticas nas cidades, designadamente a falta de ventilação natural em períodos de muito calor e elevada poluição atmosférica, a investigação sobre o clima nas cidades devia ser incluída no planeamento urbano, a fim de evitar o efeito de túnel de vento gerado por edifícios altos; salienta que a perda de espaços verdes contribui para reduzir a ventilação natural; |
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42.

Considera que, para responder ao problema das alterações climáticas nas cidades, designadamente a falta de ventilação natural em períodos de muito calor e elevada poluição atmosférica, a investigação sobre o clima nas cidades devia ser incluída no planeamento urbano, a fim de evitar o efeito de túnel de vento gerado por edifícios altos; salienta que a perda de espaços verdes contribui para reduzir a ventilação natural;

| 43. | Insta os Estados-Membros a promoverem projectos co-financiados pela UE com vista ao desenvolvimento e à modernização dos sistemas de aquecimento urbano e a apoiarem a construção e utilização crescentes destes sistemas; salienta, neste contexto, que em caso de crise energética, a escolha de uma fonte energética alternativa é mais fácil no caso do aquecimento urbano; |
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43.

Insta os Estados-Membros a promoverem projectos co-financiados pela UE com vista ao desenvolvimento e à modernização dos sistemas de aquecimento urbano e a apoiarem a construção e utilização crescentes destes sistemas; salienta, neste contexto, que em caso de crise energética, a escolha de uma fonte energética alternativa é mais fácil no caso do aquecimento urbano;

| 44. | Salienta que devem ser desenvolvidos novos métodos de gestão da água nas cidades destinados a conservar a água da chuva nas cidades por períodos mais longos durante os verões quentes e secos, a prevenir inundações e a evitar construções e outros projectos em zonas sujeitas a inundação; |
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44.

Salienta que devem ser desenvolvidos novos métodos de gestão da água nas cidades destinados a conservar a água da chuva nas cidades por períodos mais longos durante os verões quentes e secos, a prevenir inundações e a evitar construções e outros projectos em zonas sujeitas a inundação;

| 45. | Propõe que sejam definidas orientações comunitárias com vista à promoção e utilização de sistemas de gestão sustentável do abastecimento de água nas cidades, a fim de mitigar os efeitos das alterações climáticas, e que incluam requisitos destinados a controlar a eficiência do consumo de água em edifícios novos, o armazenamento de água em épocas de chuva para consumo durante os períodos quentes e secos, o aproveitamento do potencial de refrigeração da água em períodos quentes, e sistemas sustentáveis de drenagem de água capazes de prevenir os riscos de inundação nos centros urbanos, reduzir o grau de impermeabilização do solo e aumentar deste modo o potencial de retenção da água; |
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45.

Propõe que sejam definidas orientações comunitárias com vista à promoção e utilização de sistemas de gestão sustentável do abastecimento de água nas cidades, a fim de mitigar os efeitos das alterações climáticas, e que incluam requisitos destinados a controlar a eficiência do consumo de água em edifícios novos, o armazenamento de água em épocas de chuva para consumo durante os períodos quentes e secos, o aproveitamento do potencial de refrigeração da água em períodos quentes, e sistemas sustentáveis de drenagem de água capazes de prevenir os riscos de inundação nos centros urbanos, reduzir o grau de impermeabilização do solo e aumentar deste modo o potencial de retenção da água;

| 46. | Considera que, aquando da execução da estratégia temática, se deve prestar atenção não apenas à quantidade da água mas também à sua qualidade; por isso, exorta a Comissão a promover a divulgação de boas práticas neste domínio, devendo tentar-se a ligação às redes já instituídas no âmbito da execução da Directiva-Quadro relativa à água; |
| --- | --- |

46.

Considera que, aquando da execução da estratégia temática, se deve prestar atenção não apenas à quantidade da água mas também à sua qualidade; por isso, exorta a Comissão a promover a divulgação de boas práticas neste domínio, devendo tentar-se a ligação às redes já instituídas no âmbito da execução da Directiva-Quadro relativa à água;

| 47. | Realça a importância do saneamento de canalizações de água e de sistemas de canalização obsoletos nas cidades; |
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47.

Realça a importância do saneamento de canalizações de água e de sistemas de canalização obsoletos nas cidades;

Construção urbana sustentável

| 48. | Lamenta que a construção urbana sustentável, embora tenha sido identificada como um dos quatro temas prioritários na comunicação «Para uma Estratégia Temática sobre Ambiente Urbano», não seja objecto de qualquer acção específica no âmbito da estratégia proposta; |
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48.

Lamenta que a construção urbana sustentável, embora tenha sido identificada como um dos quatro temas prioritários na comunicação «Para uma Estratégia Temática sobre Ambiente Urbano», não seja objecto de qualquer acção específica no âmbito da estratégia proposta;

| 49. | Salienta que é fundamental aumentar o desempenho ambiental dos edifícios mediante uma concepção eficiente em termos energéticos (isolamento, uso de energias renováveis, coberturas verdes, arquitectura solar passiva/activa, construções com baixo consumo de energia, etc.); apoia a utilização de energias renováveis e, quando possível, de fontes de energia disponíveis no ambiente urbano, assim como a concepção de edifícios com sistemas eficientes de gestão da água (armazenagem e reutilização da água da chuva, utilização racional dos autoclismos, máquinas de lavar roupa e de lavar loiça com um consumo moderado de água); recomenda ainda a definição de parâmetros e o intercâmbio de boas práticas à escala da UE para melhorar a eficácia energética, a integração das energias renováveis e os avanços tecnológicos na construção urbana sustentável; |
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49.

Salienta que é fundamental aumentar o desempenho ambiental dos edifícios mediante uma concepção eficiente em termos energéticos (isolamento, uso de energias renováveis, coberturas verdes, arquitectura solar passiva/activa, construções com baixo consumo de energia, etc.); apoia a utilização de energias renováveis e, quando possível, de fontes de energia disponíveis no ambiente urbano, assim como a concepção de edifícios com sistemas eficientes de gestão da água (armazenagem e reutilização da água da chuva, utilização racional dos autoclismos, máquinas de lavar roupa e de lavar loiça com um consumo moderado de água); recomenda ainda a definição de parâmetros e o intercâmbio de boas práticas à escala da UE para melhorar a eficácia energética, a integração das energias renováveis e os avanços tecnológicos na construção urbana sustentável;

Financiamento, investigação e intercâmbio das melhores práticas

| 50. | Salienta a necessidade de apoiar a introdução de iniciativas desse tipo com um financiamento comunitário adequado, especialmente procedente de programas e fundos específicos como o CIVITAS (9); apoia o ponto de vista da Comissão de que há possibilidades de obter uma ajuda financeira a fim de fazer face a prioridades ambientais em zonas urbanas ao abrigo do proposto Regulamento Life +, do Fundo de Coesão, dos Fundos Estruturais e do Programa-Quadro de Investigação, pelo que discorda de quaisquer reduções orçamentais nestas áreas; contudo, insiste na necessidade de identificar um financiamento específico complementar para fazer face aos novos desafios decorrentes desta estratégia para o ambiente urbano; |
| --- | --- |

50.

Salienta a necessidade de apoiar a introdução de iniciativas desse tipo com um financiamento comunitário adequado, especialmente procedente de programas e fundos específicos como o CIVITAS (9); apoia o ponto de vista da Comissão de que há possibilidades de obter uma ajuda financeira a fim de fazer face a prioridades ambientais em zonas urbanas ao abrigo do proposto Regulamento Life +, do Fundo de Coesão, dos Fundos Estruturais e do Programa-Quadro de Investigação, pelo que discorda de quaisquer reduções orçamentais nestas áreas; contudo, insiste na necessidade de identificar um financiamento específico complementar para fazer face aos novos desafios decorrentes desta estratégia para o ambiente urbano;

| 51. | Apoia as recomendações da Comissão no sentido da adopção de uma abordagem integrada na gestão do ambiente urbano e considera que, se aplicada a nível local com o apoio dos Estados-Membros, essa abordagem deve ser tida em conta como um dos critérios de concessão de recursos a título dos Fundos Estruturais e de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI); |
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51.

Apoia as recomendações da Comissão no sentido da adopção de uma abordagem integrada na gestão do ambiente urbano e considera que, se aplicada a nível local com o apoio dos Estados-Membros, essa abordagem deve ser tida em conta como um dos critérios de concessão de recursos a título dos Fundos Estruturais e de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI);

| 52. | Solicita ao BEI que melhore os seus instrumentos de empréstimo, a fim de apoiar eficazmente projectos de desenvolvimento urbano sustentável, e conceda, em relação aos programas em curso, prioridade aos projectos urbanos que dêem aplicação a planos de gestão urbana sustentável, sobretudo no domínio da eficácia energética, energias renováveis e infra-estrutura sustentável dos transportes urbanos; solicita ainda ao BEI que assegure que os investimentos por si financiados não acabem por contrariar os objectivos de uma gestão urbana sustentável; |
| --- | --- |

52.

Solicita ao BEI que melhore os seus instrumentos de empréstimo, a fim de apoiar eficazmente projectos de desenvolvimento urbano sustentável, e conceda, em relação aos programas em curso, prioridade aos projectos urbanos que dêem aplicação a planos de gestão urbana sustentável, sobretudo no domínio da eficácia energética, energias renováveis e infra-estrutura sustentável dos transportes urbanos; solicita ainda ao BEI que assegure que os investimentos por si financiados não acabem por contrariar os objectivos de uma gestão urbana sustentável;

| 53. | Realça a importância da investigação no domínio da política urbana, incluindo as questões do abastecimento de gás e electricidade, do aquecimento e ar condicionado e do tratamento de resíduos, e exorta a Comissão a voltar a incluir no 7
  o
  Programa-Quadro de Investigação disposições específicas nesta matéria; |
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53.

Realça a importância da investigação no domínio da política urbana, incluindo as questões do abastecimento de gás e electricidade, do aquecimento e ar condicionado e do tratamento de resíduos, e exorta a Comissão a voltar a incluir no 7
  o
  Programa-Quadro de Investigação disposições específicas nesta matéria;

| 54. | Considera extremamente importante apoiar uma rede de pontos focais nacionais sobre questões urbanas, como é o caso da Rede Europeia de Conhecimento Urbano, e congratula-se com a prossecução do apoio ao Programa URBACT no âmbito da política de coesão proposta para 2007/2013; |
| --- | --- |

54.

Considera extremamente importante apoiar uma rede de pontos focais nacionais sobre questões urbanas, como é o caso da Rede Europeia de Conhecimento Urbano, e congratula-se com a prossecução do apoio ao Programa URBACT no âmbito da política de coesão proposta para 2007/2013;

| 55. | Solicita a promoção do intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário entre as autoridades urbanas no que diz respeito à aplicação da estratégia e dos planos de gestão urbana sustentável; propõe, além disso, que, para evitar futuramente erros no desenvolvimento urbano, seja igualmente encorajado um intercâmbio honesto e aberto de experiências negativas através de campanhas — que podem ser realizadas por associações de cidades — destinadas tantos aos funcionários públicos como aos representantes eleitos; |
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55.

Solicita a promoção do intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário entre as autoridades urbanas no que diz respeito à aplicação da estratégia e dos planos de gestão urbana sustentável; propõe, além disso, que, para evitar futuramente erros no desenvolvimento urbano, seja igualmente encorajado um intercâmbio honesto e aberto de experiências negativas através de campanhas — que podem ser realizadas por associações de cidades — destinadas tantos aos funcionários públicos como aos representantes eleitos;

| 56. | Exorta a Comissão a debruçar-se mais circunstanciadamente sobre a importância que as relações entre as cidades e respectivas periferias revestem do ponto de vista do desenvolvimento urbano sustentável, que contribui para a coesão global da UE, e exorta, a este respeito, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento urbano sustentável; |
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56.

Exorta a Comissão a debruçar-se mais circunstanciadamente sobre a importância que as relações entre as cidades e respectivas periferias revestem do ponto de vista do desenvolvimento urbano sustentável, que contribui para a coesão global da UE, e exorta, a este respeito, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento urbano sustentável;

| 57. | Propõe que sejam atribuídos aos Estados-Membros fundos da UE para a reabilitação de edifícios e bairros; |
| --- | --- |

57.

Propõe que sejam atribuídos aos Estados-Membros fundos da UE para a reabilitação de edifícios e bairros;

Legislar melhor

| 58. | Insta a Comissão e o Conselho a celebrarem com o Parlamento um acordo interinstitucional em que as três instituições expressem o seu empenho na aplicação de toda a legislação comunitária, como referido na presente resolução; manifesta a sua convicção de que tal acordo poderá contribuir para melhorar a responsabilidade democrática e por conseguinte, para «legislar melhor»; |
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58.

Insta a Comissão e o Conselho a celebrarem com o Parlamento um acordo interinstitucional em que as três instituições expressem o seu empenho na aplicação de toda a legislação comunitária, como referido na presente resolução; manifesta a sua convicção de que tal acordo poderá contribuir para melhorar a responsabilidade democrática e por conseguinte, para «legislar melhor»;

*

- *

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0387.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0020.

(3)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(5)  JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

(6)  JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

(7)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(8)  Directiva 2005/55/CE relativa à emissão de gases e partículas poluentes (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1).

(9)  CIVITAS: CIty-VITAlity — Sustainability, CIVITAS I (2002/2006) e CIVITAS II (2005/2009) têm um orçamento global superior a 300 milhões de euros.

P6_TA(2006)0368

Criação de um quadro europeu das qualificações

Resolução do Parlamento Europeu sobre a criação de um Quadro Europeu de Qualificações (2006/2002(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Towards a European Qualifications Framework for Lifelong Learning»«(rumo a um quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida) (SEC(2005)0957)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Towards a European Qualifications Framework for Lifelong Learning»«(rumo a um quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida) (SEC(2005)0957)»,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida, (COM(2004)0474), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida, (COM(2004)0474),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0548), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0548),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Modernizar a educação e a formação: um contributo essencial para a prosperidade e a coesão social na Europa — Projecto de relatório intercalar conjunto de 2006, do Conselho e da Comissão Europeia, sobre a aplicação do programa de trabalho Educação & Formação para 2010» (COM(2005)0549), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Modernizar a educação e a formação: um contributo essencial para a prosperidade e a coesão social na Europa — Projecto de relatório intercalar conjunto de 2006, do Conselho e da Comissão Europeia, sobre a aplicação do programa de trabalho Educação & Formação para 2010» (COM(2005)0549),

| — | Tendo em conta a Decisão n.
  o
  2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.
  o
  2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Ministros Europeus da Educação, reunidos em Bolonha em 19 de Junho de 1999, que estabelece o objectivo da criação de um espaço europeu do ensino superior até 2010, a fim de promover a empregabilidade e a mobilidade dos cidadãos europeus e a competitividade internacional do sistema europeu de ensino superior, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Ministros Europeus da Educação, reunidos em Bolonha em 19 de Junho de 1999, que estabelece o objectivo da criação de um espaço europeu do ensino superior até 2010, a fim de promover a empregabilidade e a mobilidade dos cidadãos europeus e a competitividade internacional do sistema europeu de ensino superior,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, em que se define o objectivo estratégico de fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, e, em particular, a referência à «Educação e formação para a vida e o trabalho na sociedade do conhecimento», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, em que se define o objectivo estratégico de fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, e, em particular, a referência à «Educação e formação para a vida e o trabalho na sociedade do conhecimento»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» (COM(2001)0678), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» (COM(2001)0678),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (3),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, em especial o objectivo acordado de fazer dos sistemas de educação e formação na Europa uma referência mundial de qualidade até 2010, bem como o apelo a que sejam tomadas medidas no sentido de introduzir instrumentos destinados a garantir a transparência dos diplomas e qualificações, inclusivamente mediante a promoção de acções semelhantes ao Processo de Bolonha no domínio do ensino e da formação profissional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, em especial o objectivo acordado de fazer dos sistemas de educação e formação na Europa uma referência mundial de qualidade até 2010, bem como o apelo a que sejam tomadas medidas no sentido de introduzir instrumentos destinados a garantir a transparência dos diplomas e qualificações, inclusivamente mediante a promoção de acções semelhantes ao Processo de Bolonha no domínio do ensino e da formação profissional,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Ministros Europeus da Educação e Formação Profissional e da Comissão Europeia, reunidos em Copenhaga em 29 e 30 de Novembro de 2002, sobre a cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissional — a «Declaração de Copenhaga» — que visa aumentar a cooperação voluntária no ensino e formação profissional a fim de promover a confiança mútua, a transparência e o reconhecimento das competências e qualificações e, deste modo, estabelecer uma base para uma mobilidade crescente e facilitar o acesso à aprendizagem ao longo da vida, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração dos Ministros Europeus da Educação e Formação Profissional e da Comissão Europeia, reunidos em Copenhaga em 29 e 30 de Novembro de 2002, sobre a cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissional — a «Declaração de Copenhaga» — que visa aumentar a cooperação voluntária no ensino e formação profissional a fim de promover a confiança mútua, a transparência e o reconhecimento das competências e qualificações e, deste modo, estabelecer uma base para uma mobilidade crescente e facilitar o acesso à aprendizagem ao longo da vida,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação profissionais (4), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação profissionais (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Plano de acção da Comissão para as competências e a mobilidade» (COM(2002)0072), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Plano de acção da Comissão para as competências e a mobilidade» (COM(2002)0072),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar conjunto do Conselho e da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, relativo à execução da Estratégia de Lisboa, intitulado «Educação e Formação para 2010: a urgência das reformas necessárias para o sucesso da Estratégia de Lisboa», no qual se preconiza o desenvolvimento de um quadro europeu que sirva de referência comum para promover a transparência, a transferência e o reconhecimento das qualificações e competências, enquanto contributo essencial para a Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar conjunto do Conselho e da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, relativo à execução da Estratégia de Lisboa, intitulado «Educação e Formação para 2010: a urgência das reformas necessárias para o sucesso da Estratégia de Lisboa», no qual se preconiza o desenvolvimento de um quadro europeu que sirva de referência comum para promover a transparência, a transferência e o reconhecimento das qualificações e competências, enquanto contributo essencial para a Estratégia de Lisboa,

| — | Tendo em conta o Comunicado de Maastricht, de 14 de Dezembro de 2004, sobre as prioridades futuras da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissional (EFP), no qual os Ministros responsáveis pelo ensino e formação profissional de 32 países europeus, os parceiros sociais europeus e a Comissão Europeia concordaram em dar prioridade ao desenvolvimento de um quadro europeu aberto e flexível em matéria de qualificações, baseado na transparência e na confiança mútua, que constitua uma referência comum para facilitar o reconhecimento e a transferibilidade das qualificações, tanto no que diz respeito ao ensino e formação profissional como ao ensino geral (secundário e superior), |
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Tendo em conta o Comunicado de Maastricht, de 14 de Dezembro de 2004, sobre as prioridades futuras da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissional (EFP), no qual os Ministros responsáveis pelo ensino e formação profissional de 32 países europeus, os parceiros sociais europeus e a Comissão Europeia concordaram em dar prioridade ao desenvolvimento de um quadro europeu aberto e flexível em matéria de qualificações, baseado na transparência e na confiança mútua, que constitua uma referência comum para facilitar o reconhecimento e a transferibilidade das qualificações, tanto no que diz respeito ao ensino e formação profissional como ao ensino geral (secundário e superior),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 e 28 de Maio de 2004 em Bruxelas, sobre princípios comuns europeus para a identificação e validação da aprendizagem não formal e informal, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 e 28 de Maio de 2004 em Bruxelas, sobre princípios comuns europeus para a identificação e validação da aprendizagem não formal e informal,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão “Progressos na realização da Estratégia de Lisboa em matéria de educação e formação — relatório de 2005” (SEC(2005)0419), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão “Progressos na realização da Estratégia de Lisboa em matéria de educação e formação — relatório de 2005” (SEC(2005)0419),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, em que se salienta a importância da aprovação de um quadro europeu de qualificações (QEQ) em 2006, |
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Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, em que se salienta a importância da aprovação de um quadro europeu de qualificações (QEQ) em 2006,

| — | Tendo em conta a conferência «European Qualifications Framework: Consultation to Recommendation» (Quadro europeu das qualificações: consulta para recomendações), organizada pela Comissão em cooperação com o Ministério da Educação húngaro, em Budapeste em 27 e 28 de Fevereiro de 2006, |
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Tendo em conta a conferência «European Qualifications Framework: Consultation to Recommendation» (Quadro europeu das qualificações: consulta para recomendações), organizada pela Comissão em cooperação com o Ministério da Educação húngaro, em Budapeste em 27 e 28 de Fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta o Comunicado final sobre os resultados dos debates de 17 de Março de 2006 no quadro da IX Conferência dos Ministros Europeus da Educação «Reforçar a Educação na Europa», realizada em Viena em 16 e 17 de Março de 2006, no qual os Ministros reiteram as potencialidades do Quadro Europeu de Qualificações como contributo importante para a transparência, a transferibilidade e o reconhecimento das qualificações a nível europeu e realçam o papel deste Quadro enquanto agente das reformas destinadas a apoiar a aprendizagem ao longo da vida no Espaço Europeu da Educação alargado, |
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Tendo em conta o Comunicado final sobre os resultados dos debates de 17 de Março de 2006 no quadro da IX Conferência dos Ministros Europeus da Educação «Reforçar a Educação na Europa», realizada em Viena em 16 e 17 de Março de 2006, no qual os Ministros reiteram as potencialidades do Quadro Europeu de Qualificações como contributo importante para a transparência, a transferibilidade e o reconhecimento das qualificações a nível europeu e realçam o papel deste Quadro enquanto agente das reformas destinadas a apoiar a aprendizagem ao longo da vida no Espaço Europeu da Educação alargado,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006, nas quais se confirma que a educação e a formação são factores determinantes, não só para o desenvolvimento do potencial de competitividade da UE a longo prazo, mas também para a coesão social e territorial, e que, a fim de promover uma maior mobilidade e um mercado de trabalho eficiente, são necessários progressos ao nível do Quadro Europeu de Qualificações, |
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Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006, nas quais se confirma que a educação e a formação são factores determinantes, não só para o desenvolvimento do potencial de competitividade da UE a longo prazo, mas também para a coesão social e territorial, e que, a fim de promover uma maior mobilidade e um mercado de trabalho eficiente, são necessários progressos ao nível do Quadro Europeu de Qualificações,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (5); |
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Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (5);

| — | Tendo em conta o Artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o Artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0248/2006), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0248/2006),

| A. | Considerando que um ambiente de aprendizagem e um mercado do emprego únicos a nível europeu são factores essenciais da realização dos objectivos fixados na Estratégia de Lisboa, |
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A.

Considerando que um ambiente de aprendizagem e um mercado do emprego únicos a nível europeu são factores essenciais da realização dos objectivos fixados na Estratégia de Lisboa,

| B. | Considerando que é necessário criar um sistema europeu de reconhecimento das qualificações e competências, respeitando ao mesmo tempo a riqueza e as especificidades territoriais, |
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B.

Considerando que é necessário criar um sistema europeu de reconhecimento das qualificações e competências, respeitando ao mesmo tempo a riqueza e as especificidades territoriais,

| C. | Considerando que a criação de um Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), assente, nomeadamente, nas estruturas de qualificações dos Processos de Bolonha e Copenhaga já existentes, deve ser acolhida como um instrumento adequado para apoiar a transparência, a transferibilidade, o reconhecimento e a utilização, entre os Estados-Membros e a diversos níveis, das qualificações e competências adquiridas, e como um meio de facilitar o acesso de todos os cidadãos a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, |
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C.

Considerando que a criação de um Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), assente, nomeadamente, nas estruturas de qualificações dos Processos de Bolonha e Copenhaga já existentes, deve ser acolhida como um instrumento adequado para apoiar a transparência, a transferibilidade, o reconhecimento e a utilização, entre os Estados-Membros e a diversos níveis, das qualificações e competências adquiridas, e como um meio de facilitar o acesso de todos os cidadãos a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida,

| D. | Considerando que um quadro de referência comum (baseado nas competências, níveis e resultados da aprendizagem) — o QEQ — poderá facilitar a adopção de instrumentos que permitam identificar as necessidades de competências, |
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D.

Considerando que um quadro de referência comum (baseado nas competências, níveis e resultados da aprendizagem) — o QEQ — poderá facilitar a adopção de instrumentos que permitam identificar as necessidades de competências,

| E. | Considerando que por «qualificação» se deve entender o conjunto dos certificados e diplomas, qualificações, certificações e experiência profissional reconhecidos na União Europeia, |
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E.

Considerando que por «qualificação» se deve entender o conjunto dos certificados e diplomas, qualificações, certificações e experiência profissional reconhecidos na União Europeia,

| F. | Considerando que, face aos novos desafios da sociedade do conhecimento e das alterações demográficas, o desenvolvimento de um QEQ será essencial, tanto no âmbito do apoio à empregabilidade e mobilidade geográfica da mão-de-obra na União Europeia, como ao nível da promoção da competitividade e da coesão social, em consonância com os objectivos da Estratégia de Lisboa, |
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F.

Considerando que, face aos novos desafios da sociedade do conhecimento e das alterações demográficas, o desenvolvimento de um QEQ será essencial, tanto no âmbito do apoio à empregabilidade e mobilidade geográfica da mão-de-obra na União Europeia, como ao nível da promoção da competitividade e da coesão social, em consonância com os objectivos da Estratégia de Lisboa,

| G. | Considerando que a mobilidade profissional (mobilidade dos assalariados e mobilidade das empresas) em curso na União Europeia implica que as certificações adquiridas num Estado-Membro possam ser reconhecidas e utilizadas num outro Estado-Membro ao seu nível adequado, |
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G.

Considerando que a mobilidade profissional (mobilidade dos assalariados e mobilidade das empresas) em curso na União Europeia implica que as certificações adquiridas num Estado-Membro possam ser reconhecidas e utilizadas num outro Estado-Membro ao seu nível adequado,

| H. | Considerando que a permanente actualização e aumento dos conhecimentos, aptidões e competências pessoais e profissionais, bem como o QEQ, contribuirão para modernizar o sistema de ensino e formação, o que, por seu turno, permitirá reforçar as perspectivas de empregabilidade e de mobilidade no espaço europeu, bem como a segurança no emprego para todos os trabalhadores, e que o QEQ deve contribuir para uma maior transparência no que toca ao reconhecimento ou à equivalência das qualificações adquiridas ou a adquirir e, consequentemente, para promover a melhoria do sistema de ensino e formação, o que, por seu turno, contribuirá para reforçar as perspectivas de empregabilidade dos formandos, |
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H.

Considerando que a permanente actualização e aumento dos conhecimentos, aptidões e competências pessoais e profissionais, bem como o QEQ, contribuirão para modernizar o sistema de ensino e formação, o que, por seu turno, permitirá reforçar as perspectivas de empregabilidade e de mobilidade no espaço europeu, bem como a segurança no emprego para todos os trabalhadores, e que o QEQ deve contribuir para uma maior transparência no que toca ao reconhecimento ou à equivalência das qualificações adquiridas ou a adquirir e, consequentemente, para promover a melhoria do sistema de ensino e formação, o que, por seu turno, contribuirá para reforçar as perspectivas de empregabilidade dos formandos,

| I. | Considerando que a ausência de mecanismos, redes e cooperação apropriados entre as instituições de ensino e formação e as autoridades nacionais, a insuficiência da regulamentação institucional e a redução das dotações necessárias em muitos Estados-Membros constituem os obstáculos à implementação de uma aprendizagem ao longo da vida eficaz, à articulação do ensino universitário com o emprego, bem como a uma difusão mais rápida dos novos conhecimentos científico-tecnológicos aos trabalhadores, bem como à a utilização eficiente dos conhecimentos e competências já adquiridos, |
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I.

Considerando que a ausência de mecanismos, redes e cooperação apropriados entre as instituições de ensino e formação e as autoridades nacionais, a insuficiência da regulamentação institucional e a redução das dotações necessárias em muitos Estados-Membros constituem os obstáculos à implementação de uma aprendizagem ao longo da vida eficaz, à articulação do ensino universitário com o emprego, bem como a uma difusão mais rápida dos novos conhecimentos científico-tecnológicos aos trabalhadores, bem como à a utilização eficiente dos conhecimentos e competências já adquiridos,

| J. | Considerando que se observa uma falta de transparência das qualificações e que a taxa de reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro é reduzida, |
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J.

Considerando que se observa uma falta de transparência das qualificações e que a taxa de reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro é reduzida,

| K. | Considerando que o objectivo comum dos 32 Estados que participam no QEQ consiste em tornar claras para estudantes e professores as principais vias conducentes à obtenção de determinadas qualificações; considerando que importa mostrar-lhes de que forma os níveis de referência se articulam, em que medida são possíveis transferências e em que base são tomadas as decisões em matéria de reconhecimento das qualificações, |
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K.

Considerando que o objectivo comum dos 32 Estados que participam no QEQ consiste em tornar claras para estudantes e professores as principais vias conducentes à obtenção de determinadas qualificações; considerando que importa mostrar-lhes de que forma os níveis de referência se articulam, em que medida são possíveis transferências e em que base são tomadas as decisões em matéria de reconhecimento das qualificações,

| L. | Considerando que, em princípio, o QEQ deve ser aplicado, inicialmente, numa base voluntária e não acarreta quaisquer obrigações legais, representando, todavia, um catalisador da mudança através do apoio a reformas aos níveis pertinentes, mas deve servir para promover a transparência e as equivalências das certificações emitidas a nível nacional e sectorial, |
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L.

Considerando que, em princípio, o QEQ deve ser aplicado, inicialmente, numa base voluntária e não acarreta quaisquer obrigações legais, representando, todavia, um catalisador da mudança através do apoio a reformas aos níveis pertinentes, mas deve servir para promover a transparência e as equivalências das certificações emitidas a nível nacional e sectorial,

| M. | Considerando que o QEQ não se destina a substituir, mas sim a completar, os quadros de qualificações nacionais; que o QEQ deve constituir um quadro mais amplo que facilite a colaboração, a nível internacional, entre os Estados-Membros, os parceiros sociais e outros intervenientes, |
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M.

Considerando que o QEQ não se destina a substituir, mas sim a completar, os quadros de qualificações nacionais; que o QEQ deve constituir um quadro mais amplo que facilite a colaboração, a nível internacional, entre os Estados-Membros, os parceiros sociais e outros intervenientes,

| N. | Convicto de que a aplicação do QEQ só pode ser bem sucedida se a classificação das qualificações nacionais em função dos níveis de referência do QEQ se realizar com base num trabalho de colaboração assente num espírito de confiança e de transparência confiança e numa avaliação adequada das especificidades e das necessidades dos Estados-Membros e se o QEQ for concebido como um instrumento para os utilizadores e os intervenientes, com o objectivo de enquadrar as qualificações adquiridas ou a adquirir em prol dos utilizadores, mantendo intactas, a responsabilidade pessoal e a autonomia da aprendizagem, |
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N.

Convicto de que a aplicação do QEQ só pode ser bem sucedida se a classificação das qualificações nacionais em função dos níveis de referência do QEQ se realizar com base num trabalho de colaboração assente num espírito de confiança e de transparência confiança e numa avaliação adequada das especificidades e das necessidades dos Estados-Membros e se o QEQ for concebido como um instrumento para os utilizadores e os intervenientes, com o objectivo de enquadrar as qualificações adquiridas ou a adquirir em prol dos utilizadores, mantendo intactas, a responsabilidade pessoal e a autonomia da aprendizagem,

| 1. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter tomado uma iniciativa de modernização tendo em vista o aperfeiçoamento e o reforço constantes dos sistemas europeus de ensino e formação contínua e ter lançado uma consulta tendo em vista a criação de um quadro de referência comum dos sistemas de certificação europeus; |
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1.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter tomado uma iniciativa de modernização tendo em vista o aperfeiçoamento e o reforço constantes dos sistemas europeus de ensino e formação contínua e ter lançado uma consulta tendo em vista a criação de um quadro de referência comum dos sistemas de certificação europeus;

| 2. | Saúda o facto de o QEQ assentar nos resultados da aprendizagem, reflectir a complexidade da aprendizagem ao longo da vida e estimular processos de reforma nacionais e sectoriais; |
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2.

Saúda o facto de o QEQ assentar nos resultados da aprendizagem, reflectir a complexidade da aprendizagem ao longo da vida e estimular processos de reforma nacionais e sectoriais;

| 3. | É de opinião que o QEQ é um instrumento útil para melhorar e consolidar a confiança entre os diversos sistemas e aprova sem reservas os seus objectivos, nomeadamente realizar, a nível europeu, a transparência das qualificações, a mobilidade dos profissionais e a aprendizagem ao longo da vida; |
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3.

É de opinião que o QEQ é um instrumento útil para melhorar e consolidar a confiança entre os diversos sistemas e aprova sem reservas os seus objectivos, nomeadamente realizar, a nível europeu, a transparência das qualificações, a mobilidade dos profissionais e a aprendizagem ao longo da vida;

| 4. | Aprova a organização de um sistema, que comporte níveis, instrumentos e princípios comuns, seja flexível e, ao mesmo tempo, se encontre ligado de forma orgânica aos princípios da aprendizagem ao longo da vida, mas convida a Comissão a precisar a relação entre os níveis de qualificação, a Directiva 2005/36/CE, e os dispositivos de reconhecimento e validação das aprendizagem formal e não formal já existentes ou em vias de aplicação a nível nacional e regional; |
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4.

Aprova a organização de um sistema, que comporte níveis, instrumentos e princípios comuns, seja flexível e, ao mesmo tempo, se encontre ligado de forma orgânica aos princípios da aprendizagem ao longo da vida, mas convida a Comissão a precisar a relação entre os níveis de qualificação, a Directiva 2005/36/CE, e os dispositivos de reconhecimento e validação das aprendizagem formal e não formal já existentes ou em vias de aplicação a nível nacional e regional;

| 5. | Salienta que uma das principais funções do QEQ deve consistir em facilitar e promover a transferência de qualificações entre os diversos sistemas de formação inicial e de formação contínua, a fim de tornar possível a mobilidade profissional transnacional e de dar resposta às exigências da oferta e procura no mercado de trabalho europeu; salienta ainda que o QEQ constitui um quadro adequado e mais amplo, que proporciona um instrumento apropriado de tradução e de comunicação para a elaboração de um quadro comum de qualificações na Europa; |
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5.

Salienta que uma das principais funções do QEQ deve consistir em facilitar e promover a transferência de qualificações entre os diversos sistemas de formação inicial e de formação contínua, a fim de tornar possível a mobilidade profissional transnacional e de dar resposta às exigências da oferta e procura no mercado de trabalho europeu; salienta ainda que o QEQ constitui um quadro adequado e mais amplo, que proporciona um instrumento apropriado de tradução e de comunicação para a elaboração de um quadro comum de qualificações na Europa;

| 6. | Constata, por conseguinte, que a proposta da Comissão representa uma abordagem correcta e necessária, mesmo que o objectivo da definição de um quadro de qualificações transparente não esteja totalmente garantido; solicita que os oito níveis de referência propostos no QEQ sejam revistos e melhorados; entende que os respectivos descritores devem ser formulados com maior precisão e inteligibilidade e que importa distinguir os diferentes níveis de referência sem qualquer ambiguidade, para que a classificação das qualificações se possa efectuar de forma clara; |
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6.

Constata, por conseguinte, que a proposta da Comissão representa uma abordagem correcta e necessária, mesmo que o objectivo da definição de um quadro de qualificações transparente não esteja totalmente garantido; solicita que os oito níveis de referência propostos no QEQ sejam revistos e melhorados; entende que os respectivos descritores devem ser formulados com maior precisão e inteligibilidade e que importa distinguir os diferentes níveis de referência sem qualquer ambiguidade, para que a classificação das qualificações se possa efectuar de forma clara;

| 7. | Salienta que as competências definidas no âmbito dos descritores para os oito níveis de referência não deverão incluir apenas temas sociais e éticos, mas também temas culturais; |
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7.

Salienta que as competências definidas no âmbito dos descritores para os oito níveis de referência não deverão incluir apenas temas sociais e éticos, mas também temas culturais;

| 8. | Considera que a organização e a validação da formação ao longo da vida é da competência dos Estados-Membros e que o QEQ dificilmente pode intervir sobre esta questão; |
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8.

Considera que a organização e a validação da formação ao longo da vida é da competência dos Estados-Membros e que o QEQ dificilmente pode intervir sobre esta questão;

| 9. | Preconiza que os três domínios horizontais («conhecimentos», «aptidões» e «competências pessoais e profissionais») sejam igualmente sujeitos a revisão, no intuito de garantir maior clareza e legibilidade; |
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9.

Preconiza que os três domínios horizontais («conhecimentos», «aptidões» e «competências pessoais e profissionais») sejam igualmente sujeitos a revisão, no intuito de garantir maior clareza e legibilidade;

| 10. | Salienta, igualmente, que os diferentes tipos de resultados de aprendizagem, encarados na sua globalidade, fazem parte de um todo que não pode ser simplesmente quantificado em termos do nível alcançado em cada um dos domínios; |
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10.

Salienta, igualmente, que os diferentes tipos de resultados de aprendizagem, encarados na sua globalidade, fazem parte de um todo que não pode ser simplesmente quantificado em termos do nível alcançado em cada um dos domínios;

| 11. | Considera o domínio horizontal «competências pessoais e profissionais» uma abordagem interessante, que permite transpor directamente para o QEQ as mais recentes conclusões da pedagogia moderna: preconiza, todavia, uma reelaboração que esclareça a concepção metodológica de «soft skills» e de «competências pessoais»; |
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11.

Considera o domínio horizontal «competências pessoais e profissionais» uma abordagem interessante, que permite transpor directamente para o QEQ as mais recentes conclusões da pedagogia moderna: preconiza, todavia, uma reelaboração que esclareça a concepção metodológica de «soft skills» e de «competências pessoais»;

| 12. | Recorda que a função essencial do QEQ deve ser a de classificar certificações arquitectadas com base no resultado da formação profissional e, para tal, preconiza a utilização de descritores simples e operacionais e a diminuição do número de níveis; nota que as experiências comparativas anteriores demonstram que quanto mais fragmentados são os níveis e quanto mais numerosos os critérios, mais difícil é a sua articulação; |
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12.

Recorda que a função essencial do QEQ deve ser a de classificar certificações arquitectadas com base no resultado da formação profissional e, para tal, preconiza a utilização de descritores simples e operacionais e a diminuição do número de níveis; nota que as experiências comparativas anteriores demonstram que quanto mais fragmentados são os níveis e quanto mais numerosos os critérios, mais difícil é a sua articulação;

| 13. | Considera que, enquanto metaquadro para todas as modalidades de formação, o QEQ apresenta igualmente uma ligação ao mercado de trabalho; acolhe favoravelmente o facto de, através da Estratégia de Lisboa, ser dedicada maior atenção à aprendizagem ao longo da vida no local de trabalho e, deste modo, também ao reconhecimento de qualificações adquiridas no local de trabalho; salienta que cada um dos oito níveis deve colocar a tónica nas competências a adquirir através de diversas vias de aprendizagem e ter em conta a capacidade e a experiência profissionais, bem como o seu potencial valor em termos de valorização profissional; solicita, por conseguinte, que os descritores sejam alterados, não só tendo em conta e mantendo os critérios de Bolonha aplicados à formação universitária, mas também complementados ao ter em conta em maior medida os sistemas de formação profissional e de formação contínua; |
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13.

Considera que, enquanto metaquadro para todas as modalidades de formação, o QEQ apresenta igualmente uma ligação ao mercado de trabalho; acolhe favoravelmente o facto de, através da Estratégia de Lisboa, ser dedicada maior atenção à aprendizagem ao longo da vida no local de trabalho e, deste modo, também ao reconhecimento de qualificações adquiridas no local de trabalho; salienta que cada um dos oito níveis deve colocar a tónica nas competências a adquirir através de diversas vias de aprendizagem e ter em conta a capacidade e a experiência profissionais, bem como o seu potencial valor em termos de valorização profissional; solicita, por conseguinte, que os descritores sejam alterados, não só tendo em conta e mantendo os critérios de Bolonha aplicados à formação universitária, mas também complementados ao ter em conta em maior medida os sistemas de formação profissional e de formação contínua;

| 14. | Insiste em que a actual correspondência automática entre os níveis de referência 6, 7 e 8 e os três graus académicos do quadro de qualificações de Bolonha (licenciatura, mestrado, doutoramento) seja modificada, de modo a que a classificação efectiva dos conhecimentos, bem como das aptidões, das competências pessoais e profissionais adquiridas se efectue independentemente do local de aprendizagem; |
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14.

Insiste em que a actual correspondência automática entre os níveis de referência 6, 7 e 8 e os três graus académicos do quadro de qualificações de Bolonha (licenciatura, mestrado, doutoramento) seja modificada, de modo a que a classificação efectiva dos conhecimentos, bem como das aptidões, das competências pessoais e profissionais adquiridas se efectue independentemente do local de aprendizagem;

| 15. | Advoga o aperfeiçoamento do Quadro 2, que deveria servir de elemento auxiliar para facilitar a compreensão dos níveis de referência; considera que este quadro deve ser claramente subordinado à abordagem baseada nos resultados de aprendizagem, uma vez que dá preferência a vias formais de ensino; congratula- se, por conseguinte, com a prudência recomendada no recurso ao Quadro 2
  ;
  é de opinião que o QEQ, enquanto meta-quadro de carácter geral, deve deixar estas questões de pormenor, como a organização do Quadro 2
  ,
  ao critério dos intervenientes aos níveis local e nacional; |
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15.

Advoga o aperfeiçoamento do Quadro 2, que deveria servir de elemento auxiliar para facilitar a compreensão dos níveis de referência; considera que este quadro deve ser claramente subordinado à abordagem baseada nos resultados de aprendizagem, uma vez que dá preferência a vias formais de ensino; congratula- se, por conseguinte, com a prudência recomendada no recurso ao Quadro 2
  ;
  é de opinião que o QEQ, enquanto meta-quadro de carácter geral, deve deixar estas questões de pormenor, como a organização do Quadro 2
  ,
  ao critério dos intervenientes aos níveis local e nacional;

| 16. | Insta a um apoio e promoção reforçados dos princípios europeus comuns para a identificação e validação da aprendizagem não formal e informal ao longo da vida, em particular no domínio do aumento dos conhecimentos científico-tecnológicos e das qualificações, tendo em conta as especificidades dos diversos sectores profissionais, das regiões e dos países; considera imprescindível que se dedique particular atenção aos métodos e sistemas de avaliação dos resultados da aprendizagem adquirida por vias não formais e informais, dado que o desenvolvimento de competências no âmbito da aprendizagem ao longo da vida tem principalmente lugar no contexto de uma multiplicidade de situações de aprendizagem quotidianas; |
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16.

Insta a um apoio e promoção reforçados dos princípios europeus comuns para a identificação e validação da aprendizagem não formal e informal ao longo da vida, em particular no domínio do aumento dos conhecimentos científico-tecnológicos e das qualificações, tendo em conta as especificidades dos diversos sectores profissionais, das regiões e dos países; considera imprescindível que se dedique particular atenção aos métodos e sistemas de avaliação dos resultados da aprendizagem adquirida por vias não formais e informais, dado que o desenvolvimento de competências no âmbito da aprendizagem ao longo da vida tem principalmente lugar no contexto de uma multiplicidade de situações de aprendizagem quotidianas;

| 17. | Defende que o desenvolvimento de um QEQ introduzirá indicadores comuns de referência, o que facilitará a planificação da carreira dos formandos e dos trabalhadores no contexto da aprendizagem ao longo da vida; |
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17.

Defende que o desenvolvimento de um QEQ introduzirá indicadores comuns de referência, o que facilitará a planificação da carreira dos formandos e dos trabalhadores no contexto da aprendizagem ao longo da vida;

| 18. | Entende que cada país deve ter quadros nacionais ou regionais de qualificações organizados em colaboração com os organismos e entidades competentes, consoante o que se afigurar mais adequado, garantindo a compatibilidade com o QEQ; considera que o QEQ deve ser introduzido nos países em que não existe ainda um quadro nacional de qualificações e nos quais as qualificações informais e não formais são negligenciadas; |
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18.

Entende que cada país deve ter quadros nacionais ou regionais de qualificações organizados em colaboração com os organismos e entidades competentes, consoante o que se afigurar mais adequado, garantindo a compatibilidade com o QEQ; considera que o QEQ deve ser introduzido nos países em que não existe ainda um quadro nacional de qualificações e nos quais as qualificações informais e não formais são negligenciadas;

| 19. | Convida a Comissão a lançar um processo de harmonização das abordagens conceptuais e terminológicas; |
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19.

Convida a Comissão a lançar um processo de harmonização das abordagens conceptuais e terminológicas;

| 20. | Solicita à Comissão que clarifique a relação entre o quadro de qualificações previsto no âmbito do «Processo de Bolonha» e o QEQ, especificando se os indicadores propostos no QEQ constituem o único ponto de referência para um espaço comum europeu da aprendizagem ao longo da vida; |
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20.

Solicita à Comissão que clarifique a relação entre o quadro de qualificações previsto no âmbito do «Processo de Bolonha» e o QEQ, especificando se os indicadores propostos no QEQ constituem o único ponto de referência para um espaço comum europeu da aprendizagem ao longo da vida;

| 21. | Rejeita a ideia de impor critérios quanto ao ramo, à duração e ao local dos estudos e cursos de formação; |
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21.

Rejeita a ideia de impor critérios quanto ao ramo, à duração e ao local dos estudos e cursos de formação;

| 22. | Considera que devem ser promovidos mais instrumentos de apoio do QEQ, a fim de facilitar o acesso dos cidadãos a este Quadro e que os resultados de Copenhaga e de Bolonha, relativamente aos quais o QEQ representa uma abordagem coerente, devem estar em primeiro plano; considera que deve ser concedida particular atenção ao trabalho no domínio da aprendizagem, da aquisição de qualificações e de competências desenvolvido por organizações internacionais e centros europeus, como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
  ;
  insta a Comissão a impulsionar o desenvolvimento do Sistema Europeu de Transferência de Créditos em Matéria de Educação e Formação Profissional (ECVET), a promover e reforçar o Europass e a alargar a base de dados «Ploteus», bem como a continuar a fomentar abordagens inovadoras destinadas ao reconhecimento da aprendizagem formal e informal; |
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22.

Considera que devem ser promovidos mais instrumentos de apoio do QEQ, a fim de facilitar o acesso dos cidadãos a este Quadro e que os resultados de Copenhaga e de Bolonha, relativamente aos quais o QEQ representa uma abordagem coerente, devem estar em primeiro plano; considera que deve ser concedida particular atenção ao trabalho no domínio da aprendizagem, da aquisição de qualificações e de competências desenvolvido por organizações internacionais e centros europeus, como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
  ;
  insta a Comissão a impulsionar o desenvolvimento do Sistema Europeu de Transferência de Créditos em Matéria de Educação e Formação Profissional (ECVET), a promover e reforçar o Europass e a alargar a base de dados «Ploteus», bem como a continuar a fomentar abordagens inovadoras destinadas ao reconhecimento da aprendizagem formal e informal;

| 23. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as funções e a estrutura do Centro Nacional Europass (CNE), facilitando a realização das suas funções constitutivas e a consecução dos objectivos definidos pela União Europeia, com uma referência específica à difusão dos instrumentos geridos directamente pelo CNE (curriculum vitae europeu e Europass Mobilidade) e à adopção progressiva do Europass; |
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23.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as funções e a estrutura do Centro Nacional Europass (CNE), facilitando a realização das suas funções constitutivas e a consecução dos objectivos definidos pela União Europeia, com uma referência específica à difusão dos instrumentos geridos directamente pelo CNE (curriculum vitae europeu e Europass Mobilidade) e à adopção progressiva do Europass;

| 24. | Salienta que a aplicação do QEQ com carácter voluntário requer apoio e empenho por parte dos intervenientes nacionais e sectoriais; |
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24.

Salienta que a aplicação do QEQ com carácter voluntário requer apoio e empenho por parte dos intervenientes nacionais e sectoriais;

| 25. | Reconhece que, enquanto instrumento de tradução entre diferentes sistemas de qualificações, o QEQ exige coerência e confiança recíproca; recomenda que se formulem princípios transparentes e fiáveis em matéria de criação de mecanismos de garantia de qualidade que permitam estabelecer comparações e, consequentemente, o reconhecimento mútuo das qualificações dos cidadãos da União Europeia; |
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25.

Reconhece que, enquanto instrumento de tradução entre diferentes sistemas de qualificações, o QEQ exige coerência e confiança recíproca; recomenda que se formulem princípios transparentes e fiáveis em matéria de criação de mecanismos de garantia de qualidade que permitam estabelecer comparações e, consequentemente, o reconhecimento mútuo das qualificações dos cidadãos da União Europeia;

| 26. | Sublinha que o QEQ só poderá contribuir com eficácia para a mobilidade do mercado de trabalho europeu se as decisões tomadas em cada Estado-Membro em matéria de ligação entre as qualificações nacionais e determinados níveis do QEQ forem aceites pelos outros Estados; considera que a obrigação de os Estados Membros cumprirem uma série de princípios comuns, prevista pela Comissão no quadro da garan-tia da qualidade, constitui um elemento importante para o êxito da cooperação entre os intervenientes a diversos níveis; salienta, porém, que tal só se verificará se não forem duplicados os sistemas de qualidade já existentes, nomeadamente as normas e directrizes de garantia de qualidade; |
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26.

Sublinha que o QEQ só poderá contribuir com eficácia para a mobilidade do mercado de trabalho europeu se as decisões tomadas em cada Estado-Membro em matéria de ligação entre as qualificações nacionais e determinados níveis do QEQ forem aceites pelos outros Estados; considera que a obrigação de os Estados Membros cumprirem uma série de princípios comuns, prevista pela Comissão no quadro da garan-tia da qualidade, constitui um elemento importante para o êxito da cooperação entre os intervenientes a diversos níveis; salienta, porém, que tal só se verificará se não forem duplicados os sistemas de qualidade já existentes, nomeadamente as normas e directrizes de garantia de qualidade;

| 27. | Considera que a confiança mútua deve ser, não só um resultado da cooperação reforçada entre os Estados-Membros no âmbito do QEQ, mas também uma condição prévia para a aplicação eficaz deste Quadro; uma fase experimental, uma avaliação do impacto, bem como uma avaliação do acompanhamento são indispensáveis para um aperfeiçoamento e actualização constantes do QEQ; para tal, insta a Comissão a desenvolver e propor métodos e estratégias adequados; |
| --- | --- |

27.

Considera que a confiança mútua deve ser, não só um resultado da cooperação reforçada entre os Estados-Membros no âmbito do QEQ, mas também uma condição prévia para a aplicação eficaz deste Quadro; uma fase experimental, uma avaliação do impacto, bem como uma avaliação do acompanhamento são indispensáveis para um aperfeiçoamento e actualização constantes do QEQ; para tal, insta a Comissão a desenvolver e propor métodos e estratégias adequados;

| 28. | Reclama que o QEQ continue a ser objecto de desenvolvimento, tendo em conta os pedidos de esclarecimento apresentados pelos intervenientes interessados aquando dos processos de consulta; |
| --- | --- |

28.

Reclama que o QEQ continue a ser objecto de desenvolvimento, tendo em conta os pedidos de esclarecimento apresentados pelos intervenientes interessados aquando dos processos de consulta;

| 29. | Convida a Comissão a rever a sua proposta com base nas observações formuladas pelo Parlamento; |
| --- | --- |

29.

Convida a Comissão a rever a sua proposta com base nas observações formuladas pelo Parlamento;

| 30. | Assinala a relevância de uma estratégia de comunicação e divulgação ampla e bem estruturada para sensibilizar as pessoas e suscitar interesse pelos benefícios resultantes do QEQ; |
| --- | --- |

30.

Assinala a relevância de uma estratégia de comunicação e divulgação ampla e bem estruturada para sensibilizar as pessoas e suscitar interesse pelos benefícios resultantes do QEQ;

| 31. | Entende que, para garantir o êxito do QEQ, é absolutamente necessário identificar os benefícios concretos para os utilizadores finais, ou seja, os cidadãos, os trabalhadores os empregadores e os estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

31.

Entende que, para garantir o êxito do QEQ, é absolutamente necessário identificar os benefícios concretos para os utilizadores finais, ou seja, os cidadãos, os trabalhadores os empregadores e os estabelecimentos de ensino;

| 32. | Convida a Comissão a informar o Parlamento acerca dos resultados das consultas nacionais e a prosseguir a concertação antes de elaborar a sua proposta final; |
| --- | --- |

32.

Convida a Comissão a informar o Parlamento acerca dos resultados das consultas nacionais e a prosseguir a concertação antes de elaborar a sua proposta final;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.

(2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(3)  JO C 163 de 9.7.2002, p. 1.

(4)  JO C 13 de 18.1.2003, p. 2.

(5)  Ainda não publicada no JO.

P6_TA(2006)0369

Proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia

Declaração do Parlamento Europeu sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que mais de um milhão e meio de bebés-foca harpa foram massacrados no Atlântico Noroeste nos últimos quatro anos e que a grande maioria destes animais tinha menos de três meses, |
| --- | --- |

A.

Considerando que mais de um milhão e meio de bebés-foca harpa foram massacrados no Atlântico Noroeste nos últimos quatro anos e que a grande maioria destes animais tinha menos de três meses,

| B. | Considerando que a última vez que o número de focas abatidas anualmente atingiu tal nível — aquando das carnificinas dos anos 50 e 60 — a população de focas registou uma diminuição de dois terços, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a última vez que o número de focas abatidas anualmente atingiu tal nível — aquando das carnificinas dos anos 50 e 60 — a população de focas registou uma diminuição de dois terços,

| C. | Considerando que, em média, menos de 5% do rendimento dos caçadores de focas provém da caça às focas, o que representa apenas alguns dias de trabalho por ano, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em média, menos de 5% do rendimento dos caçadores de focas provém da caça às focas, o que representa apenas alguns dias de trabalho por ano,

| D. | Considerando que uma equipa internacional de veterinários concluiu que 42 % das focas abatidas que examinaram foram provavelmente esfoladas enquanto ainda estavam conscientes, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma equipa internacional de veterinários concluiu que 42 % das focas abatidas que examinaram foram provavelmente esfoladas enquanto ainda estavam conscientes,

| E. | Considerando que a importação de peles de bebés-foca harpa («de manto branco») e de bebés-foca de capuz («de dorso azul») e de produtos fabricados a partir destas peles é proibida na Comunidade desde 1983 pela Directiva 83/129/CEE (1); considerando que actualmente os caçadores aguardam alguns dias até à muda de pele dos bebés-foca harpa e que os produtos derivados destes animais continuam a ser importados para a União Europeia, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a importação de peles de bebés-foca harpa («de manto branco») e de bebés-foca de capuz («de dorso azul») e de produtos fabricados a partir destas peles é proibida na Comunidade desde 1983 pela Directiva 83/129/CEE (1); considerando que actualmente os caçadores aguardam alguns dias até à muda de pele dos bebés-foca harpa e que os produtos derivados destes animais continuam a ser importados para a União Europeia,

| F. | Considerando que alguns Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Luxemburgo e Itália) já adoptaram medidas que proíbem o comércio de produtos derivados da foca e que outros (Reino Unido, Países Baixos) estão a examinar a possibilidade de actuar neste sentido, |
| --- | --- |

F.

Considerando que alguns Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Luxemburgo e Itália) já adoptaram medidas que proíbem o comércio de produtos derivados da foca e que outros (Reino Unido, Países Baixos) estão a examinar a possibilidade de actuar neste sentido,

| G. | Considerando que os Estados Unidos da América, o México e a Croácia proibiram o comércio de produtos derivados da foca, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os Estados Unidos da América, o México e a Croácia proibiram o comércio de produtos derivados da foca,

| H. | Considerando que o Conselho da Europa tem em apreciação uma proposta que prevê a proibição da importação e do fabrico de produtos derivados da foca, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Conselho da Europa tem em apreciação uma proposta que prevê a proibição da importação e do fabrico de produtos derivados da foca,

| 1. | Solicita à Comissão que elabore imediatamente uma proposta de regulamento que proíba a importação, a exportação e a venda de todos os produtos derivados da foca harpa e da foca de capuz; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que elabore imediatamente uma proposta de regulamento que proíba a importação, a exportação e a venda de todos os produtos derivados da foca harpa e da foca de capuz;

| 2. | Considera que o referido regulamento não deveria incidir na caça tradicional praticada pelas populações inuitas, a qual representa apenas 3% da caça praticada actualmente; |
| --- | --- |

2.

Considera que o referido regulamento não deveria incidir na caça tradicional praticada pelas populações inuitas, a qual representa apenas 3% da caça praticada actualmente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.
  Signatários
  Adamou, Agnoletto, Aita, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arnaoutakis, Ashworth, Aubert, Audy, Auken, Aylward, Ayuso González, Battilocchio, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bielan, Blokland, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Bourlanges, Bowis, Bowles, Bozkurt, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Camre, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Catania, Cavada, Chatzimarkakis, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Czarnecki M., Czarnecki R., Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Deprez, De Rossa, Descamps, Dess, Deva, De Vits, Díez González, Dillen, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ek, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Eurlings, Evans Jillian, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferber, Fernandes, Ferreira A., Ferreira E., Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Ford, Frassoni, Gahler, Gaľa, García Pérez, Gauzès, Gawronski, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gill, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Grässle, de Grandes Pascual, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guidoni, Gurmai, Hall, Hammerstein Mintz, Handzlik, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Henin, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Higgins, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, in 't Veld, Isler Béguin, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jeggle, Joan i Marí, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kelam, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klich, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Korhola, Koterec, Krahmer, Krarup, Krasts, Krehl, Kristensen, Kristovskis, Kuc, Kułakowski, Kusstatscher, Kużmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, La Russa, Lehideux, Leichtfried, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Lucas, Ludford, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Mann E., Mann T., Mantovani, Markov, Martin D., Martin H.-P., Martinez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mavrommatis, Mayer, Meijer, Mikko, Mikolášik, Mitchell, Mohácsi, Moraes, Morgan, Morgantini, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musumeci, Myller, Napoletano, Nattrass, Navarro, Newton-Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Ouzký, Paasilinna, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Parish, Patrie, Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Podestà, Podkański, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Ransdorf, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Ries, Rizzo, Rocard, Rogalski, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Samuelsen, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Scheele, Schenardi, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schröder, Schroedter, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Simpson, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Staniszewska, Stauner, Stihler, Strož, Stubb, Sudre, Sumberg, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titley, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vincenzi, Voggenhuber, Wagenknecht, Watson, Weber M., Weisgerber, Westlund, Willmott, Wojciechowski J., Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez--Barnuevo García, Zaleski, Zapałowski, Zappala', Zatloukal, Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.

Signatários

Adamou, Agnoletto, Aita, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arnaoutakis, Ashworth, Aubert, Audy, Auken, Aylward, Ayuso González, Battilocchio, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bielan, Blokland, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Bourlanges, Bowis, Bowles, Bozkurt, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Camre, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Catania, Cavada, Chatzimarkakis, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Czarnecki M., Czarnecki R., Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Deprez, De Rossa, Descamps, Dess, Deva, De Vits, Díez González, Dillen, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ek, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Eurlings, Evans Jillian, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferber, Fernandes, Ferreira A., Ferreira E., Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Ford, Frassoni, Gahler, Gaľa, García Pérez, Gauzès, Gawronski, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gill, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Grässle, de Grandes Pascual, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guidoni, Gurmai, Hall, Hammerstein Mintz, Handzlik, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Henin, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Higgins, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, in 't Veld, Isler Béguin, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jeggle, Joan i Marí, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kelam, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klich, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Korhola, Koterec, Krahmer, Krarup, Krasts, Krehl, Kristensen, Kristovskis, Kuc, Kułakowski, Kusstatscher, Kużmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, La Russa, Lehideux, Leichtfried, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Lucas, Ludford, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Mann E., Mann T., Mantovani, Markov, Martin D., Martin H.-P., Martinez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mavrommatis, Mayer, Meijer, Mikko, Mikolášik, Mitchell, Mohácsi, Moraes, Morgan, Morgantini, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musumeci, Myller, Napoletano, Nattrass, Navarro, Newton-Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Ouzký, Paasilinna, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Parish, Patrie, Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Podestà, Podkański, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Ransdorf, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Ries, Rizzo, Rocard, Rogalski, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Samuelsen, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Scheele, Schenardi, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schröder, Schroedter, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Simpson, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Staniszewska, Stauner, Stihler, Strož, Stubb, Sudre, Sumberg, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titley, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vincenzi, Voggenhuber, Wagenknecht, Watson, Weber M., Weisgerber, Westlund, Willmott, Wojciechowski J., Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez--Barnuevo García, Zaleski, Zapałowski, Zappala', Zatloukal, Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

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(1)  JO L 91 de 9.4.1983, p. 30.

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Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 306/196 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 306/196

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ACTA

(2006/C 306 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Composição do Parlamento

As autoridades suecas competentes comunicaram a designação de Jens Holm, em substituição de Jonas Sjöstedt, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 27.9.2006.

O Parlamento toma nota, nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento.

O Presidente recorda as disposições do n
  o
  5 do artigo 3
  o
  do Regimento.

A Presidência foi informada oficialmente pelo Representante da Estónia junto da União Europeia, que Toomas Hendrik Ilves assumirá as funções de Presidente da República em 9.10.2006.

O Parlamento toma nota e verifica a abertura desta vaga com efeitos a contar de 9.10.2006, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal e do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento.

3.   Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política comum de imigração (debate)

Pergunta oral (O-0086/2006) apresentada por Jean-Marie Cavada, em nome da comissão LIBE, ao Conselho: Pergunta ao Conselho tendo em vista o debate anual sobre os progressos realizados no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (artigos 2
  o
  e 39
  o
  do TUE) (B6-0428/2006)

Declarações do Conselho e da Comissão: Política comum de imigração

Jean-Marie Cavada desenvolve a pergunta oral.

Kari Rajamäki (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Marie Le Pen (Não-inscritos), Jaime Mayor Oreja, Martine Roure e Jeanine Hennis-Plasschaert.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

Intervenções de Hélène Flautre, Willy Meyer Pleite, Janusz Wojciechowski, Nigel Farage, Mario Borghezio, Carlos Coelho, Enrique Barón Crespo, Alexander Alvaro, Raül Romeva i Rueda, Ole Krarup, Guntars Krasts, Patrick Louis, Jana Bobošíková, Timothy Kirkhope, Nicola Zingaretti, Sarah Ludford, Sepp Kusstatscher, Pedro Guerreiro e Mirosław Mariusz Piotrowski.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Jan Tadeusz Masiel, Charlotte Cederschiöld, Louis Grech, Sophia in 't Veld, Patrick Gaubert, Stavros Lambrinidis, Lapo Pistelli, Jas Gawronski, Hannes Swoboda, Gérard Deprez, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Marie-Line Reynaud, Ignasi Guardans Cambó, Barbara Kudrycka, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Marco Cappato, Hubert Pirker, Inger Segelström, Stefano Zappalà, Genowefa Grabowska, Panayiotis Demetriou, Edith Mastenbroek, Simon Busuttil, Javier Moreno Sánchez, Jacek Protasiewicz, Lilli Gruber, Ioannis Varvitsiotis, Adeline Hazan, Christine De Veyrac, Kinga Gál, David Casa, Robert Atkins, que deseja chamar a atenção da Conferência dos Presidentes para o atraso com que começará o período de votação, Kari Rajamäki e Franco Frattini.

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça:

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

O prazo de entrega está fixado para 4.10.2006.

Política comum de imigração:

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Ewa Klamt e Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a política comum de imigração (B6-0507/2006); |
| --- | --- |

—

Ewa Klamt e Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a política comum de imigração (B6-0507/2006);

| — | Giusto Catania, Willy Meyer Pleite e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a política comum de imigração (B6-0508/2006); |
| --- | --- |

—

Giusto Catania, Willy Meyer Pleite e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a política comum de imigração (B6-0508/2006);

| — | Martine Roure, em nome do Grupo PSE, sobre a política europeia de imigração (B6-0510/2006); |
| --- | --- |

—

Martine Roure, em nome do Grupo PSE, sobre a política europeia de imigração (B6-0510/2006);

| — | Romano Maria La Russa, Roberta Angelilli, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Zdzisław Zbigniew Podkański, Janusz Wojciechowski e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, sobre a política comum de imigração (B6-0516/2006); |
| --- | --- |

—

Romano Maria La Russa, Roberta Angelilli, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Zdzisław Zbigniew Podkański, Janusz Wojciechowski e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, sobre a política comum de imigração (B6-0516/2006);

| — | Hiltrud Breyer, Monica Frassoni, Sepp Kusstatscher, Jean Lambert e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a política de imigração comum (B6-0518/2006); |
| --- | --- |

—

Hiltrud Breyer, Monica Frassoni, Sepp Kusstatscher, Jean Lambert e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a política de imigração comum (B6-0518/2006);

| — | Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, sobre a política comum de imigração da UE (B6-0520/2006). |
| --- | --- |

—

Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, sobre a política comum de imigração da UE (B6-0520/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: 28.9.2006 (Política comum de imigração) e 12.10.2006 (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça)

4.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação chinesa, chefiada por QIU Yuanping, Vice-Ministro das Relações Externas da República Popular da China, que toma lugar na tribuna oficial.

*

- *

Intervenção de Philip Bushill-Matthews que lamenta que o período de perguntas ao Conselho tenha sido suprimido na ordem do dia (O Presidente toma nota).

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Protecção de dados de carácter pessoal (cooperação policial e judiciária) * (votação final)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal [COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0192/2006)

O debate realizou-se em 13.06.2006(ponto 17 da Acta de 13.6.2006).

A votação do projecto de resolução legislativa foi adiada em 14.6.2006(ponto 4.3 da Acta de 14.6.2006) e de novo em 6.9.2006(ponto 7.3 da Acta de 6.9.2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0370)

Intervenções sobre a votação:

Antes da votação, Martine Roure (relatora) convida o Parlamento a votar a favor.

5.2.   Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») [COM(2006)0243 — C6-0179/2006 — 2006/0078(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0276/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0371)

5.3.   Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/.../CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») [COM(2006)0243 — C6-0180/2006 — 2006/0079(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0277/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0372)

5.4.   Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal [COM(2005)0091 — C6-0235/2005 — 2005/0018(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Panayiotis Demetriou (A6-0268/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0373)

5.5.   Acordo de pesca CE-Guiné-Bissau * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau [COM(2006)0182 — C6-0167/2006 — 2006/0065(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0271/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0374)

5.6.   Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão, Secção VIII — Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relatores: Giovanni Pittella e Valdis Dombrovskis (A6-0283/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO E ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0375 e P6_TA(2006)0376)

5.7.   Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão [11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Giovanni Pittella (A6-0284/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0377)

5.8.   Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS [6282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Karin Jöns (A6-0300/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P6_TA(2006)0378)

5.9.   Orientações Estratégicas em matéria de coesão *** (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de coesão [11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relatora: Constanze Angela Krehl (A6-0281/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0379)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

5.10.   Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (votação)

Relatório sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral [2006/2101(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Bernhard Rapkay (A6-0275/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0380)

Intervenções sobre a votação:

| — | Roberto Musacchio assinala um erro de tradução na versão francesa da alteração 29; |
| --- | --- |

—

Roberto Musacchio assinala um erro de tradução na versão francesa da alteração 29;

| — | Gunnar Hökmark assinala um erro de tradução na versão neerlandesa do n
  o
  29, fazendo fé a versão inglesa; |
| --- | --- |

—

Gunnar Hökmark assinala um erro de tradução na versão neerlandesa do n
  o
  29, fazendo fé a versão inglesa;

| — | Alain Lipietz propõe alterações orais às alterações 8 e 9, que são aceites (as alterações 8 e 9 assim alteradas são depois rejeitadas); |
| --- | --- |

—

Alain Lipietz propõe alterações orais às alterações 8 e 9, que são aceites (as alterações 8 e 9 assim alteradas são depois rejeitadas);

5.11.   Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (votação)

Relatório sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão [2006/2118(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Camiel Eurlings (A6-0269/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0381)

Intervenções sobre a votação:

| — | O Presidente constata que não há objecções à proposta do Grupo Verts/ALE de inverter a ordem dos n
  o
  s 28 e 29 e de os fundir num único número; |
| --- | --- |

—

O Presidente constata que não há objecções à proposta do Grupo Verts/ALE de inverter a ordem dos n
  o
  s 28 e 29 e de os fundir num único número;

| — | Camiel Eurlings (relator) opõe-se à proposta do Grupo Verts/ALE de colocar o n
  o
  30 depois do n
  o
  22 na parte «Democracia e Estado de Direito» (a proposta nesse sentido, posta à votação, é rejeitada); |
| --- | --- |

—

Camiel Eurlings (relator) opõe-se à proposta do Grupo Verts/ALE de colocar o n
  o
  30 depois do n
  o
  22 na parte «Democracia e Estado de Direito» (a proposta nesse sentido, posta à votação, é rejeitada);

| — | Camiel Eurlings opõe-se à proposta do Grupo Verts/ALE de colocar o texto do n
  o
  33 no início do n
  o
  31 e de os fundir num único número (a proposta nesse sentido, posta à votação, é rejeitada); |
| --- | --- |

—

Camiel Eurlings opõe-se à proposta do Grupo Verts/ALE de colocar o texto do n
  o
  33 no início do n
  o
  31 e de os fundir num único número (a proposta nesse sentido, posta à votação, é rejeitada);

| — | Jan Marinus Wiersma apresenta uma alteração oral à alteração 51, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma apresenta uma alteração oral à alteração 51, que é aceite;

| — | Camiel Eurlings intervém sobre a votação por divisão do n
  o
  72; |
| --- | --- |

—

Camiel Eurlings intervém sobre a votação por divisão do n
  o
  72;

| — | Camiel Eurlings apresenta uma alteração oral à alteração 59, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Camiel Eurlings apresenta uma alteração oral à alteração 59, que é aceite;

| — | antes da votação final, Camiel Eurlings convida o Parlamento a votar a favor. |
| --- | --- |

—

antes da votação final, Camiel Eurlings convida o Parlamento a votar a favor.

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Martine Roure — A6-0192/2006: Andreas Mölzer,

Relatório Panayiotis Demetriou — A6-0268/2006: Bruno Gollnisch

Relatório Luis Manuel Capoulas Santos — A6-0271/2006: Christopher Heaton-Harris

Relatório Giovanni Pittella — A6-0284/2006: Christopher Heaton-Harris

Relatório Bernhard Rapkay — A6-0275/2006: Jean-Louis Bourlanges e Gilles Savary

Relatório Camiel Eurlings — A6-0269/2006: Mario Borghezio, Jean-Louis Bourlanges, Philip Claeys, Albert Deß, Koenraad Dillen, Michl Ebner, Othmar Karas, Andreas Mölzer, Renate Sommer e Jacques Toubon

7.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Gisela Kallenbach e David Martin declaram não ter participado na votação do Relatório Luis Manuel Capoulas Santos — A6-0271/2006, por o seu dispositivo de voto não ter funcionado.

(A sessão, suspensa às 13h40, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

8.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Situação no Darfour (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação no Darfour

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho), Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, Marielle De Sarnez, em nome do Grupo ALDE, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Andreas Mölzer (Não-inscritos), Simon Coveney, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Fiona Hall, Angelika Beer, Tobias Pflüger, Jana Hybášková, Ana Maria Gomes, Raül Romeva i Rueda, Filip Kaczmarek, Marie-Arlette Carlotti, Mario Mauro e Karin Scheele.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Patrick Gaubert, Panagiotis Beglitis, Józef Pinior, Paula Lehtomäki e Franco Frattini.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Margrete Auken e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Darfur (Sudão) (B6-0512/2006); |
| --- | --- |

—

Margrete Auken e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Darfur (Sudão) (B6-0512/2006);

| — | Michael Gahler, Patrick Gaubert, Jana Hybášková, Filip Kaczmarek, Maria Martens, Mario Mauro, Jürgen Schröder, Anders Wijkman e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Darfur (B6-0513/2006); |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Patrick Gaubert, Jana Hybášková, Filip Kaczmarek, Maria Martens, Mario Mauro, Jürgen Schröder, Anders Wijkman e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Darfur (B6-0513/2006);

| — | Pasqualina Napoletano, Miguel Angel Martínez Martínez, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Darfur (B6-0514/2006); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Miguel Angel Martínez Martínez, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Darfur (B6-0514/2006);

| — | Marielle De Sarnez, Johan Van Hecke, Fiona Hall e Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, sobre o Darfur (B6-0515/2006); |
| --- | --- |

—

Marielle De Sarnez, Johan Van Hecke, Fiona Hall e Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, sobre o Darfur (B6-0515/2006);

| — | Luisa Morgantini e Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Darfur (B6-0517/2006); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Darfur (B6-0517/2006);

| — | Eugenijus Maldeikis e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, sobre o Darfur (B6-0519/2006). |
| --- | --- |

—

Eugenijus Maldeikis e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, sobre o Darfur (B6-0519/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.6 da Acta de 28.9.2006.

10.   Relações económicas e comerciais da UE com a Índia (debate)

Relatório sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia [2006/2034(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Sajjad Karim (A6-0256/2006)

Sajjad Karim apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Filip Kaczmarek (relator do parecer da Comissão DEVE), Zbigniew Zaleski, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Bogusław Rogalski, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Georgios Papastamkos, David Martin, Bastiaan Belder, Eija-Riitta Korhola, Kader Arif, Charles Tannock, Panagiotis Beglitis, Geoffrey Van Orden, Bogdan Golik, Czesław Adam Siekierski, Libor Rouček e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.7 da Acta de 28.9.2006.

(A sessão suspensa às 17h25, devido à realização da Conferência dos Presidentes, é retomada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

11.   Composição dos grupos políticos

Lars Wohlin aderiu ao Grupo PPE-DE, com efeitos a contar de 26.9.2006.

12.   Perspectivas das mulheres no comércio internacional (debate)

Relatório sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional [2006/2009(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Hiltrud Breyer (A6-0254/2006)

Intervenção de Anna Záborská que constata divergências entre as versões linguísticas deste relatório (A Presidente responde-lhe que a situação será investigada).

Hiltrud Breyer apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Maria Carlshamre, em nome do Grupo ALDE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Edite Estrela, Helmuth Markov, Teresa Riera Madurell, Katalin Lévai, Marianne Mikko e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 28.9.2006.

13.   Melhoria da situação económica no sector das pescas (debate)

Relatório sobre a «Melhoria da situação económica no sector das pescas» [2006/2110(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Pedro Guerreiro (A6-0266/2006)

Pedro Guerreiro apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Zdzisław Kazimierz Chmielewski, em nome do Grupo PPE-DE, Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE, Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE, Jacky Henin, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, James Hugh Allister (Não-inscritos), Carmen Fraga Estévez, Stavros Arnaoutakis, Vincenzo Aita, Ioannis Gklavakis, Rosa Miguélez Ramos, Duarte Freitas, Luis Manuel Capoulas Santos, Czesław Adam Siekierski e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.9 da Acta de 28.9.2006.

14.   Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte [COM(2005)0714 — C6-0034/2006 — 2006/0002(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Albert Jan Maat (A6-0265/2006)

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Albert Jan Maat apresenta o seu relatório.

Intervenções de Neil Parish, em nome do Grupo PPE-DE, Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Jim Higgins e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.2 da Acta de 28.9.2006.

15.   Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (debate)

Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho de 26 de Junho de 2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios [2006/2054(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0263/2006)

Rosa Miguélez Ramos apresenta o seu relatório, depois de ter referido um incidente em que se viu envolvida relacionado com a visita do Primeiro Ministro do Líbano.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

O Presidente toma nota das afirmações de Rosa Miguélez Ramos e indica que falará com o chefe da segurança do Parlamento sobre a questão.

Intervenção de Joe Borg (Comissário)

Intervenções de Duarte Freitas, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Stihler, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, Struan Stevenson, Marios Matsakis, Carmen Fraga Estévez, Neil Parish e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.10 da Acta de 28.9.2006.

16.   Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo à produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [COM(2005)0671 — C6-0033/2006 — 2005/0279(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0253/2006)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf apresenta o seu relatório.

Intervenções de Albert Jan Maat, em nome do Grupo PPE-DE, María Isabel Salinas García, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo IND/DEM, Agnes Schierhuber, Kathy Sinnott, Ioannis Gklavakis, Neil Parish, Czesław Adam Siekierski, Mairead McGuinness e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.3 da Acta de 28.9.2006.

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 378.364/OJJE).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 00h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Mario Mauro,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Costa, Cottigny, Coveney, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Moreno Sánchez, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Ţicău Silvia Adriana, Tîrle Radu, Vigenin Kristian

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Protecção de dados de carácter pessoal (cooperação policial e judiciária) *

Relatório: Martine ROURE (A6-0192/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

resolução legislativa

+

2.   Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES *

Relatório: Agustín DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA (A6-0276/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) *

Relatório: Agustín DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA (A6-0277/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 607, 15, 17 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

607, 15, 17

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

4.   Tomada em consideração de decisões de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal *

Relatório: Panayiotis DEMETRIOU (A6-0268/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 543, 41, 67 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

543, 41, 67

A alteração 4 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não é posta à votação (ver artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedido de votação nominal

IND/DEM: votação final

5.   Acordo de pescas UE-Guiné Bissau *

Relatório: Luis Manuel CAPOULAS SANTOS (A6-0271/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 507, 66, 71 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

507, 66, 71

Pedido de votação nominal

IND/DEM: votação final

PPE-DE: votação final

6.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006

Relatório: (maioria requerida: qualificada) Giovanni PITTELLA/Valdis DOMBROVSKIS (A6-0283/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2006

Relatório: (maioria requerida: qualificada) Giovanni PITTELLA (A6-0284/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II

Recomendação para segunda leitura: (maioria requerida: qualificada) Karin JÖNS (A6-0300/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

9.   Orientações Estratégicas em matéria de coesão ***

Recomendação: Constanze Angela KREHL (A6-0281/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 575, 40, 37 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

VN

+

575, 40, 37

Pedido de votação nominal

IND/DEM: votação final

10.   Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral

Relatório: Bernhard RAPKAY (A6-0275/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 27 | GUE/NGL | VE | - | 141, 367, 136 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 1 | 24 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 3 | ↓ | |
| § 3 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 5 | 3 | ALDE | VE | + | 355, 284, 9 |
| 4 | ALDE | VN | - | 123, 290, 233 |
| § 9 | 11 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 9 | 5 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 19 | POIGNANT e outros | | - | |
| § 11 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 13 | 28 | GUE/NGL | | - | |
| 15 | PSE | VE | - | 262, 370, 16 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 14 | 29 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| 16 | PSE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 14 | 25 | GUE/NGL | | - | |
| 34 | GUE/NGL | | - | |
| 35 | GUE/NGL | | - | |
| § 15 | § | texto original | VS | + | |
| § 17 | 17 | PSE | | + | |
| § 20 | 30 | GUE/NGL | | - | |
| 20 | POIGNANT e outros | | - | |
| § 21 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 22 | 31 | GUE/NGL | | - | |
| 12 | Verts/ALE | | - | |
| § 23 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 23 | 21 | POIGNANT e outros | | - | |
| Após o § 24 | 18 | PSE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| § 26 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 26 | 32 | GUE/NGL | | - | |
| § 27 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 29 | 13 | Verts/ALE | VN | - | 101, 412, 140 |
| 14 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 29 | 22 | POIGNANT e outros | VN | - | 117, 403, 136 |
| 23 | POIGNANT e outros | | - | |
| Travessão 7 | § | texto original | VS | + | |
| Cons A | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| Cons B | 26 | GUE/NGL | | - | |
| Cons C | 1 | ALDE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o cons C | 6 | Verts/ALE | VN | - | 128, 378, 144 |
| 33 | GUE/NGL | | - | |
| Cons H | 2 | ALDE | VE | + | 340, 296, 12 |
| Cons K | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons L | 7/rev | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons L | 8 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| Cons M | § | texto original | VS | + | |
| Cons N | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o cons O | 9 | Verts/ALE | VN | - | 107, 397, 141 |
| Cons P | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o cons P | 10 | Verts/ALE | VN | - | 106, 419, 130 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 491, 128, 31 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

27

GUE/NGL

VE

-

141, 367, 136

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 1

24

GUE/NGL

VP

1

-

2

-

3

↓

§ 3

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 5

3

ALDE

VE

+

355, 284, 9

4

ALDE

VN

-

123, 290, 233

§ 9

11

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 9

5

ALDE

VP

1

+

2

-

19

POIGNANT e outros

-

§ 11

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 13

28

GUE/NGL

-

15

PSE

VE

-

262, 370, 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 14

29

GUE/NGL

VP

1

-

2

↓

16

PSE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 14

25

GUE/NGL

-

34

GUE/NGL

-

35

GUE/NGL

-

§ 15

§

texto original

VS

+

§ 17

17

PSE

+

§ 20

30

GUE/NGL

-

20

POIGNANT e outros

-

§ 21

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 22

31

GUE/NGL

-

12

Verts/ALE

-

§ 23

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 23

21

POIGNANT e outros

-

Após o § 24

18

PSE

VP

1

-

2

↓

§ 26

§

texto original

VS

+

Após o § 26

32

GUE/NGL

-

§ 27

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 29

13

Verts/ALE

VN

-

101, 412, 140

14

PPE-DE

+

Após o § 29

22

POIGNANT e outros

VN

-

117, 403, 136

23

POIGNANT e outros

-

Travessão 7

§

texto original

VS

+

Cons A

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

Cons B

26

GUE/NGL

-

Cons C

1

ALDE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o cons C

6

Verts/ALE

VN

-

128, 378, 144

33

GUE/NGL

-

Cons H

2

ALDE

VE

+

340, 296, 12

Cons K

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons L

7/rev

Verts/ALE

-

Após o cons L

8

Verts/ALE

VP

1

-

2

↓

Cons M

§

texto original

VS

+

Cons N

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o cons O

9

Verts/ALE

VN

-

107, 397, 141

Cons P

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o cons P

10

Verts/ALE

VN

-

106, 419, 130

votação: resolução (conjunto)

VN

+

491, 128, 31

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

Verts/ALE: alts 4, 6, 9, 10, 13 e 22

Pedidos de votação em separado

ALDE: travessão 7, cons M e §§ 15 e 26

Pedidos de votação por partes

ALDE

Cons A

1
  a
  parte: texto sem os termos «com base nas regras da economia social de mercado» e «a democracia ... interesse geral (SIG)»

2
  a
  parte:«com base nas regras da economia social de mercado»

3
  a
  parte:«a democracia ... interesse geral (SIG)» (7
  o
  travessão)

Cons C

1
  a
  parte: texto sem os termos «com base nas regras da economia social de mercado»

2
  a
  parte: estes termos

Cons K

1
  a
  parte: até «normas do mercado interno»

2
  a
  parte: restante texto

Cons P

1
  a
  parte: até «uma comunicação»

2
  a
  parte: restante texto

§ 13

1
  a
  parte: texto sem os termos «e da resolução do Parlamento sobre serviços no mercado interno»

2
  a
  parte: estes termos

§ 21

1
  a
  parte: até «... ajuda de Estado»

2
  a
  parte: restante texto

§ 23

1
  a
  parte: até «concurso público;»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

alt 5

1
  a
  parte: texto sem os termos «suficientes»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

§ 3

1
  a
  parte: até «abastecimento»

2
  a
  parte: restante texto

§ 27

1
  a
  parte: até «... da norma; e»

2
  a
  parte: último travessão

alt 8

1
  a
  parte: texto sem os termos «dos vários serviços ... esta política»

2
  a
  parte: estes termos

alt 18

1
  a
  parte: texto sem os termos «as parcerias público-privadas»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

Cons N

1
  a
  parte: até «mercados de serviços;»

2
  a
  parte: restante texto

§ 1

1
  a
  parte: texto sem o segundo travessão

2
  a
  parte: o segundo travessão

§ 11

1
  a
  parte: texto sem os termos «à Comissão»

2
  a
  parte: estes termos

§ 14

1
  a
  parte: até «ser questionada»

2
  a
  parte: restante texto

alt 24

1
  a
  parte: até «de água e de energia»

2
  a
  parte: até ao fim, excluindo os termos «e os SIEG»

3
  a
  parte: os termos «e os SIEG»

alt 29

1
  a
  parte: texto sem os termos «o mercado não pode garantir o acesso universal a SIG de qualidade» e «os quais»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

§ 9

1
  a
  parte: até «... de solidariedade, dos SIG»

2
  a
  parte: restante texto

11.   Progressos realizados pela Turquia na via da adesão

Relatório: Camiel EURLINGS (A6-0269/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| antes do § 1 | 2 | IND/DEM | VN | - | 62, 579, 12 |
| 5 | ALDE | div/VN | | |
| 1 | + | 571, 70, 12 |
| 2 | - | 255, 385, 12 |
| 23=
  42= | Verts/ALE
  PSE | | ↓ | |
| § 5 | 43 | PSE | | + | |
| após o § 9 | 61 | PPE-DE | | + | |
| § 10 | 24 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 16 | 44 | PSE | | + | |
| após o § 18 | 1 | IND/DEM | | - | |
| § 20 | 45 | PSE | VE | - | 241, 383, 23 |
| § 23 | 25 | Verts/ALE | | + | |
| § 26 | 26 | Verts/ALE | VE | - | 274, 367, 11 |
| Inversão e fusão do § 29 com o § 28 | | Verts/ALE | | + | |
| Deslocação do § 30 para antes do § 22 | | Verts/ALE | VE | - | 306, 316, 24 |
| § 31 | 80 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 31 | 62 | PPE-DE | | + | |
| Inversão e fusão do § 33 com o § 31 | § | Verts/ALE | | - | |
| § 35 | 75 | GUE/NGL | | + | |
| § 41 | 70 | GUE/NGL | | - | |
| 6=
  46= | ALDE
  PSE | | R
  - | |
| após o § 41 | 67 | GUE/NGL | VN | + | 409, 207, 34 |
| 63 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 43 | 7 | ALDE | | - | |
| após o § 43 | 27 | Verts/ALE | VE | + | 426, 196, 23 |
| após o § 45 | 68 | GUE/NGL | VN | - | 150, 471, 29 |
| após o § 47 | 47=
  78= | PSE
  DUFF e outros | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 280, 351, 14 |
| 69 | GUE/NGL | VN | + | 372, 247, 31 |
| § 48 | 8=
  48= | ALDE
  PSE | | + | |
| após o § 48 | 49 | PSE | VE | - | 292, 311, 39 |
| 79/rev | XENOGIANNAKOPOULOU e outros | | - | |
| § 49 | 9S=
  50S= | ALDE
  PSE | VN | + | 320, 283, 40 |
| 28 | Verts/ALE | | R | |
| § | texto original | VP | ↓ | |
| § 50 | 51 | PSE | VP | | alterado oralmente |
| 1 | + | |
| 2/VN | - | 301, 329, 13 |
| 10 | ALDE | | - | |
| 29 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 51 | 30S | Verts/ALE | | - | |
| 11 | ALDE | | - | |
| § 54 | 12S=
  52S= | ALDE
  PSE | | - | |
| § 55 | 6S | GUE/NGL | | - | |
| 53 | PSE | | R | |
| 31 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 13 | ALDE | | - | |
| § 56 | 14S=
  32S=
  54S= | ALDE
  Verts/ALE
  PSE | VN | - | 262, 377, 12 |
| § 57 | 15S=
  33S= | ALDE
  Verts/ALE | VN | - | 91, 534, 23 |
| § 58 | 34 | Verts/ALE | | - | |
| 55 | PSE | | - | |
| 65 | GUE/NGL | | - | |
| § 59 | 56 | PSE | | + | |
| § 61 | 35 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 61 | 57 | PSE | | + | |
| § 62 | 16 | ALDE | | - | |
| § 65 | 36 | Verts/ALE | | - | |
| § 69 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 425, 191, 23 |
| após o § 69 | 37 | Verts/ALE | VE | - | 281, 342, 13 |
| § 71 | 58S | PSE | | - | |
| § 72 | 17 | ALDE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 515, 109, 16 |
| § 73 | 18 | ALDE | | - | |
| após o § 73 | 77 | LAGENDIJK e outros | | - | |
| travessão 9 | 38 | PSE | | - | |
| Cons B | 19 | Verts/ALE | VN | - | 233, 394, 12 |
| Cons. C | 71 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons C | 72 | GUE/NGL | | - | |
| Cons G | 20 | Verts/ALE | | - | |
| 59 | PPE-DE | | + | alterado oralmente |
| após o cons G | 60 | PPE-DE | | + | |
| Cons N | 73 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons P | 66 | GUE/NGL | | - | |
| Cons V | 39 | PSE | | + | |
| após o cons V | 74 | GUE/NGL | | - | |
| Cons W | 40 | PSE | | + | |
| após o cons Y | 4 | ALDE | | - | |
| 41 | PSE | | R | |
| 21 | Verts/ALE | | - | |
| Cons AB | 22 | Verts/ALE | | - | |
| 3 | ALDE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 429, 71, 125 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

antes do § 1

2

IND/DEM

VN

-

62, 579, 12

5

ALDE

div/VN

1

+

571, 70, 12

2

-

255, 385, 12

23=

42=

Verts/ALE

PSE

↓

§ 5

43

PSE

+

após o § 9

61

PPE-DE

+

§ 10

24

Verts/ALE

+

após o § 16

44

PSE

+

após o § 18

1

IND/DEM

-

§ 20

45

PSE

VE

-

241, 383, 23

§ 23

25

Verts/ALE

+

§ 26

26

Verts/ALE

VE

-

274, 367, 11

Inversão e fusão do § 29 com o § 28

Verts/ALE

+

Deslocação do § 30 para antes do § 22

Verts/ALE

VE

-

306, 316, 24

§ 31

80

Verts/ALE

-

após o § 31

62

PPE-DE

+

Inversão e fusão do § 33 com o § 31

§

Verts/ALE

-

§ 35

75

GUE/NGL

+

§ 41

70

GUE/NGL

-

6=

46=

ALDE

PSE

R

+

após o § 41

67

GUE/NGL

VN

+

409, 207, 34

63

PPE-DE

↓

§ 43

7

ALDE

-

após o § 43

27

Verts/ALE

VE

+

426, 196, 23

após o § 45

68

GUE/NGL

VN

-

150, 471, 29

após o § 47

47=

78=

PSE

DUFF e outros

VP

1

+

2/VE

-

280, 351, 14

69

GUE/NGL

VN

+

372, 247, 31

§ 48

8=

48=

ALDE

PSE

+

após o § 48

49

PSE

VE

-

292, 311, 39

79/rev

XENOGIANNAKOPOULOU e outros

-

§ 49

9S=

50S=

ALDE

PSE

VN

+

320, 283, 40

28

Verts/ALE

R

§

texto original

VP

↓

§ 50

51

PSE

VP

alterado oralmente

1

+

2/VN

-

301, 329, 13

10

ALDE

-

29

Verts/ALE

-

§

texto original

↓

§ 51

30S

Verts/ALE

-

11

ALDE

-

§ 54

12S=

52S=

ALDE

PSE

-

§ 55

6S

GUE/NGL

-

53

PSE

R

31

Verts/ALE

VP

1

+

2

-

13

ALDE

-

§ 56

14S=

32S=

54S=

ALDE

Verts/ALE

PSE

VN

-

262, 377, 12

§ 57

15S=

33S=

ALDE

Verts/ALE

VN

-

91, 534, 23

§ 58

34

Verts/ALE

-

55

PSE

-

65

GUE/NGL

-

§ 59

56

PSE

+

§ 61

35

Verts/ALE

-

após o § 61

57

PSE

+

§ 62

16

ALDE

-

§ 65

36

Verts/ALE

-

§ 69

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

425, 191, 23

após o § 69

37

Verts/ALE

VE

-

281, 342, 13

§ 71

58S

PSE

-

§ 72

17

ALDE

-

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

515, 109, 16

§ 73

18

ALDE

-

após o § 73

77

LAGENDIJK e outros

-

travessão 9

38

PSE

-

Cons B

19

Verts/ALE

VN

-

233, 394, 12

Cons. C

71

GUE/NGL

-

após o cons C

72

GUE/NGL

-

Cons G

20

Verts/ALE

-

59

PPE-DE

+

alterado oralmente

após o cons G

60

PPE-DE

+

Cons N

73

GUE/NGL

-

após o cons P

66

GUE/NGL

-

Cons V

39

PSE

+

após o cons V

74

GUE/NGL

-

Cons W

40

PSE

+

após o cons Y

4

ALDE

-

41

PSE

R

21

Verts/ALE

-

Cons AB

22

Verts/ALE

-

3

ALDE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

429, 71, 125

A alteração 76 foi retirada.

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

§ 72

1
  a
  parte: Texto sem os termos «recorda ... processo constitucional»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

alt 5

1
  a
  parte: até «toda a região»

2
  a
  parte: restante texto

alts 47/78

1
  a
  parte: até «Cultura 2010»

2
  a
  parte: restante texto

alt 31

1
  a
  parte: até «desenvolvido pela ONU»

2
  a
  parte: restante texto

alt 51

1
  a
  parte: até «adesão à UE»

2
  a
  parte:«(supressão)»

§ 69

1
  a
  parte: até «automaticamente à adesão»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 2 e votação final

GUE/NGL: alts 19, 14/32/54, 15/33, 67, 68 e 69

Verts/ALE: alts 5, 9/50 e votação final

Diversos

O Grupo Verts/ALE propõe as seguintes alterações:

| — | inverter a ordem dos n
  o
  s 28 e 29 e fundi-los num único número; |
| --- | --- |

—

inverter a ordem dos n
  o
  s 28 e 29 e fundi-los num único número;

| — | colocar o texto do n
  o
  33 no início do n
  o
  31 e fundi-los num único número; |
| --- | --- |

—

colocar o texto do n
  o
  33 no início do n
  o
  31 e fundi-los num único número;

| — | colocar o n
  o
  30 antes do n
  o
  22 na parte «Democracia e Estado de direito». |
| --- | --- |

—

colocar o n
  o
  30 antes do n
  o
  22 na parte «Democracia e Estado de direito».

Jan Wiersma apresentou a alteração oral seguinte à alteração 51:

50. Toma nota da proposta da Turquia de criação de uma comissão de peritos que deverá funcionar sob os auspícios das Nações Unidas a fim de ultrapassar a experiência trágica do passado, e da posição da Arménia em relação a esta proposta; insta os Governos turco e arménio a prosseguirem o seu processo de reconciliação conducente a uma proposta mutuamente aceitável; louva o facto de que em debates recentes na Turquia se tenha encetado a discussão sobre a penosa história com a Arménia; enfatiza que não obstante o reconhecimento do genocídio na Arménia não constituir formalmente um dos critérios de Copenhaga é indispensável para um país em vias de adesão reconciliar se com o seu passado e reconhece-lo; solicita, a este respeito, às autoridades turcas que facilitem o trabalho dos investigadores, intelectuais e académicos que trabalham na questão do genocídio arménio, assegurando-lhes o acesso aos arquivos históricos e fornecendo todos os documentos pertinentes; insta a Turquia a tomar as medidas necessárias, sem quaisquer condições prévias, para estabelecer relações diplomáticas e de boa vizinhança com a Arménia, a cessar o bloqueio económico e a abrir rapidamente a sua fronteira terrestre, de harmonia com as resoluções adoptadas pelo Parlamento entre 1987 e 2005, cumprindo assim as prioridades e requisitos da Parceria de Adesão de «resolução pacífica das desavenças sobre as fronteiras» ambos vinculativos para a adesão à UE;

O relator apresentou a seguinte alteração oral à alteração 59:

G. Considerando que os progressos registados no campo da liberdade de expressão ainda estão longe de ser satisfatórios, verificando-se uma situação mista caracterizada, por um lado, por certos desenvolvimentos positivos, como as recentes absolvições do professor Ibrahim Kaboglu e do professor Baskin Oran, objecto de procedimento penal ao abrigo dos artigos 216
  o
  e 301
  o
  do Código Penal turco, do jornalista Murat Belge, da romancista Elif Shafak, da escritora Perihan Mağden e do escritor Orhan Pamuk, enquanto que, por outro lado, alguns defensores dos direitos humanos ainda são alvo de procedimentos judiciais, que jornalistas e editores continuam a ser processados e que o jornalista Hrant Dink, cujo processo, apesar de sentença de absolvição, subiu ao tribunal de recurso, devendo fazer face a uma pena de prisão de até três anos em relação com outro processo, e outros, tal como o activista dos direitos humanos Eren Keskin, foram condenados;

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Diaz De Mera A6-0277/2006

Resolução

A favor: 607

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 15

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Giertych, Kilroy-Silk, Wojciechowski Bernard Piotr

Abstenções: 17

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Allister, Baco, Kozlík, Mote

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Masip Hidalgo

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

2.   Relatório Demetriou A6-0268/2006

Resolução

A favor: 543

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Flasarová, Triantaphyllides

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 41

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Holm, Krarup, Liotard, Meijer, Pafilis, Pflüger, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Allister, Dillen, Giertych, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

Abstenções: 67

ALDE: Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, de Villiers, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Helmer, Kozlík, Martinez, Salvini, Speroni

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Frédérique Ries, Hans-Peter Martin, Edite Estrela, Lars Wohlin, Philip Claeys

Abstenções:
  Koenraad Dillen

3.   Relatório Capoulas Santos A6-0271/2006

Resolução

A favor: 507

ALDE: Cavada, Costa, Degutis, De Sarnez, Drčar Murko, Gentvilas, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Matsakis, Morillon, Ortuondo Larrea, Samuelsen, Takkula, Toia, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García--Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 66

ALDE: Ek, Hall, Malmström

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Borghezio, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Salvini

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hannan, Heaton-Harris, Ibrisagic

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 71

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Davies, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Krarup, Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, de Villiers, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Kozlík, Mote, Speroni

PPE-DE: Kamall, Parish

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin

Abstenções:
  Frédérique Ries, Sarah Ludford

4.   Recomendação Krehl A6-0281/2006

Resolução

A favor: 575

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Markov

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Giertych, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 40

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Musacchio, Pafilis

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni

Abstenções: 37

GUE/NGL: de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Allister, Baco, Borghezio, Claeys, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Kamall

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin

5.   Relatório Rapkay A6-0275/2006

Alteração 4

A favor: 123

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Maat, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella

Contra: 290

ALDE: Andria, Cavada, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Laperrouze, Lehideux, Losco, Pistelli, Susta, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rutowicz, Salvini

PPE-DE: Méndez de Vigo, Posdorf, Posselt

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 233

ALDE: Fourtou, Harkin

IND/DEM: Wohlin

NI: Allister, Baco, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Ilves

UEN: Camre, Krasts, Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Henri Weber

6.   Relatório Rapkay A6-0275/2006

Alteração 13

A favor: 101

ALDE: Andria, Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Duff, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Losco, Pistelli, Susta, Toia

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mussolini

PPE-DE: Bonsignore

PSE: Arif, Attard-Montalto, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Carnero González, Castex, Cottigny, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Martínez Martínez, Moscovici, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Sousa Pinto, Tarabella, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 412

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Birutis, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Krarup, Liotard, McDonald, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Beňová, Chiesa, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Kuc, Peillon, Pinior, Rosati, dos Santos, Siwiec, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 140

ALDE: Budreikaitė, Kułakowski

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Markov, Maštálka, Ransdorf, Remek, Strož, Zimmer

NI: Battilocchio, De Michelis, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: McMillan-Scott, Papastamkos

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Díez González, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Goebbels, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Vincent Peillon, Marie-Noëlle Lienemann

7.   Relatório Rapkay A6-0275/2006

Alteração 22

A favor: 117

ALDE: Bourlanges, Cappato, Cavada, De Sarnez, Duff, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Losco, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Flasarová, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Musacchio, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Zimmer

NI: Martin Hans-Peter

PSE: Arif, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Castex, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Glante, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Jørgensen, Kinnock, Laignel, Le Foll, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Moscovici, Napoletano, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Sousa Pinto, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 403

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Birutis, Bowles, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Krarup, Liotard, McDonald, Meijer, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Chiesa, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Kuc, Pinior, Rosati, dos Santos, Siwiec

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 136

ALDE: Beaupuy, Budreikaitė, Fourtou, Kułakowski

GUE/NGL: Guidoni, Wurtz

NI: Allister, Baco, Battilocchio, De Michelis, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Goebbels, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

8.   Relatório Rapkay A6-0275/2006

Alteração 6

A favor: 128

ALDE: Andria, Cavada, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Griesbeck, Laperrouze, Susta, Toia

GUE/NGL: Maštálka

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans--Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Arif, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Castex, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Gomes, Gottardi, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Martínez Martínez, Moscovici, Napoletano, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Sousa Pinto, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Zani

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 378

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Mote, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann--Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Correia, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Kuc, Pinior, Rosati, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 144

ALDE: Carlshamre, Pistelli

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Ransdorf, Remek, Strož, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Borghezio, De Michelis, Kilroy-Silk, Kozlík, Salvini

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Goebbels, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Athanasios Pafilis

9.   Relatório Rapkay A6-0275/2006

Alteração 9

A favor: 107

ALDE: Andria, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, De Sarnez, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Losco, Pistelli, Susta, Toia

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter, Mussolini

PSE: Arif, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Gomes, Gottardi, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Martínez Martínez, Moscovici, Navarro, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Sousa Pinto, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Zani

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 397

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Cappato, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Krarup, Liotard, McDonald, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Borghezio, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mote, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gierek, Glante, Golik, Grabowska, Kuc, Pinior, Rosati, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 141

ALDE: Budreikaitė, Carlshamre, Kułakowski

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Markov, Maštálka, Ransdorf, Strož, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Kilroy-Silk, Kozlík, Martinez, Rivera

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Goebbels, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Musumeci

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

10.   Relatório Rapkay A6-0275/2006

Alteração 10

A favor: 106

ALDE: Andria, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Pistelli, Susta, Toia

IND/DEM: Bonde

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter, Mussolini

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Gomes, Gottardi, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Jöns, Laignel, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Martínez Martínez, Moscovici, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Sousa Pinto, Tarabella, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Zani

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 419

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis--Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Krarup, Liotard, McDonald, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Corbey, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Grabowska, Kuc, Pinior, Rosati, dos Santos, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 130

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Remek, Strož, Zimmer

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Goebbels, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Scheele, Segelström, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Janelly Fourtou

11.   Relatório Rapkay A6-0275/2006

Resolução

A favor: 491

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wohlin, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez--Orozco, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Contra: 128

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Giertych, Kilroy-Silk, Mote, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Roure, Savary, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 31

ALDE: Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, De Sarnez, Griesbeck, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Toia

NI: Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

PSE: Busquin, Chiesa, De Keyser, Fazakas, Gomes, Rocard, Sousa Pinto, Tarabella

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Attard-Montalto

Contra:
  Ilda Figueiredo, Pervenche Berès, Hans-Peter Martin, Monica Frassoni

12.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alteração 2

A favor: 62

ALDE: Andria, Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Matsakis, Morillon, Onyszkiewicz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Mussolini, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Brepoels, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Kasoulides

PSE: Gröner

UEN: Camre, Didžiokas, Wojciechowski Janusz

Contra: 579

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Lundgren, Pęk, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth--Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zuBaringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Baco, Kilroy-Silk

PPE-DE: Kamall

PSE: Ford, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried

UEN: Maldeikis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lissy Gröner

13.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alteração 5/1

A favor: 571

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero--Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes--Carpegna, Veneto, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann--Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 70

ALDE: Juknevičienė, Ortuondo Larrea, Savi

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Záborská

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Lambrinidis, Matsouka, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański

Abstenções: 12

ALDE: Guardans Cambó

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Matsis, Ventre

PSE: Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lissy Gröner

14.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alteração 5/2

A favor: 255

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Malmström, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Lundgren

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Helmer, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Cederschiöld, Fajmon, Fjellner, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, Kauppi, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Stubb, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Koterec, Kuc, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 385

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Ortuondo Larrea, Savi, Sterckx, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berger, Bösch, Bullmann, Ettl, Gebhardt, Glante, Gröner, Groote, Hänsch, Haug, Jöns, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Matsouka, Piecyk, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Scheele, Stockmann, Tzampazi, Walter, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Podkański, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Voggenhuber

Abstenções: 12

ALDE: Guardans Cambó

GUE/NGL: Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Grech, Lienemann, Muscat

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  John Attard-Montalto

15.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alteração 67

A favor: 409

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Bourzai, Casaca, Glante, Goebbels, Lambrinidis, Matsouka, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Krasts, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 207

ALDE: Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Mulder

IND/DEM: Belder, Blokland, Wohlin, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, De Michelis, Mote, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Buzek, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 34

ALDE: Kułakowski

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: De Veyrac

PSE: Chiesa, Hegyi, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

16.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alteração 68

A favor: 150

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Degutis, Deprez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Juknevičienė, Laperrouze, Lehideux, Malmström, Matsakis, Morillon, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Savi, Sterckx

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Borghezio, Claeys, Giertych, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, Buzek, Dimitrakopoulos, Hatzidakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Marques, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Záborská

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Casaca, Lambrinidis, Matsouka, Occhetto, Scheele, Siwiec, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 471

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Goudin, Knapman, Lundgren, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Helmer, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 29

ALDE: Geremek, Toia

IND/DEM: Clark, Farage, Louis, Titford, de Villiers

NI: Baco, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Coelho

PSE: Attard-Montalto, Berlinguer, Grech, Lienemann, Muscat

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Sarah Ludford

Contra:
  Frédérique Ries

Abstenções:
  John Attard-Montalto

17.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alteração 69

A favor: 372

ALDE: Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Ortuondo Larrea, Resetarits, Ries, Savi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rivera, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Busquin, Casaca, Ferreira Anne, Hazan, Lambrinidis, Leinen, Matsouka, Occhetto, Riera Madurell, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 247

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Lundgren, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Sonik, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Ždanoka

Abstenções: 31

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Baco, Borghezio, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Schenardi

PPE-DE: De Veyrac, Kamall

PSE: Attard-Montalto, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  John Attard-Montalto, Catherine Trautmann

18.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alterações 9 + 50

A favor: 320

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Mohácsi, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Staniszewska, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ayuso González, Bauer, Braghetto, Březina, Brunetta, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kudrycka, Lechner, Lewandowski, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sturdy, Tajani, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vlasák, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Barón Crespo, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes

Contra: 283

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Ortuondo Larrea, Pistelli, Ries, Savi, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brepoels, Brok, Busuttil, Carollo, Caspary, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Dimitrakopoulos, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hieronymi, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Nassauer, Nicholson, Novak, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Spautz, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská

PSE: Beňová, Berger, Bösch, Bono, Carlotti, Casaca, Castex, Dobolyi, Ettl, Fazakas, Ford, Gierek, Hegyi, Herczog, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Prets, Reynaud, Rosati, Roure, Scheele, Tabajdi

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Lipietz, Onesta, Smith, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 40

ALDE: Kułakowski, Newton Dunn, Starkevičiūtė

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Bonsignore, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, De Veyrac, Eurlings, Goepel, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Kirkhope, Langendries, McMillan-Scott, Parish, Pinheiro, Ribeiro e Castro, Silva Peneda

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Grech, Lambrinidis, Matsouka, Muscat, Tzampazi

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Attard-Montalto, Monica Frassoni

Contra:
  Danutė Budreikaitė, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Harlem Désir, Yiannakis Matsis, Ioannis Kasoulides, Yannick Vaugrenard, Bernadette Vergnaud, Pierre Moscovici

19.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alteração 51/2

A favor: 301

ALDE: Andria, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Malmström, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Helmer, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Speroni

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bowis, Cabrnoch, Callanan, Dehaene, Duchoň, Fajmon, Glattfelder, Kamall, Korhola, Millán Mon, Ouzký, Parish, Rübig, Škottová, Spautz, Strejček, Szájer, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Musumeci, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 329

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cappato, Cavada, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Ries, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Holm, Krarup, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Baco, Borghezio, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Casaca, Ford, Lambrinidis, Lehtinen, Martin David, Masip Hidalgo, Matsouka, Rosati, Sánchez Presedo, Savary, Scheele, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Lipietz, Schlyter, Voggenhuber

Abstenções: 13

ALDE: Kułakowski, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Adamou, de Brún, McDonald, Triantaphyllides

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: De Keyser, Grech

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Véronique De Keyser, John Attard-Montalto

Contra:
  Paul Rübig

20.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alterações 14 + 32 + 54

A favor: 262

ALDE: Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Staniszewska, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Rivera

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Spautz, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 377

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Juknevičienė, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Matsakis, Morillon, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Ries, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Casaca, Grech, Lambrinidis, Matsouka, Muscat, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 12

ALDE: Kułakowski

IND/DEM: Louis, Sinnott, de Villiers, Železný

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ventre

PSE: Hänsch, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

21.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alterações 15 + 33

A favor: 91

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Malmström, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Kamall, Seeberg, Škottová, Strejček, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berès, Lehtinen

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 534

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Savi, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski

NI: Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Joan i Marí, Schlyter, Smith

Abstenções: 23

ALDE: Kułakowski

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Jałowiecki, Kaczmarek, Siekierski, Zaleski

PSE: Lienemann, Occhetto

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark

Contra:
  Pervenche Berès

22.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

N
  o
  69/2

A favor: 425

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Catania, de Brún, Guidoni, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, De Michelis, Helmer, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Bonsignore, Braghetto, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langendries, Lewandowski, Maat, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pīks, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Wortmann-Kool, Zahradil, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 191

ALDE: Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Starkevičiūtė, Takkula, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brepoels, Březina, Brok, Caspary, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Duka-Zólyomi, Ebner, Ferber, Florenz, Fontaine, Gahler, Gál, Gaľa, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Guellec, Gyürk, Hieronymi, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kasoulides, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mayer, Nassauer, Nicholson, Oomen-Ruijten, Pack, Peterle, Pieper, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Sudre, Surján, Toubon, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Berger, Bösch, Dobolyi, Ettl, Leichtfried, Paasilinna, Prets, Scheele, Tabajdi, Vaugrenard

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Horáček, Kusstatscher, Lichtenberger, Voggenhuber

Abstenções: 23

ALDE: Kułakowski, Matsakis

GUE/NGL: Adamou, Krarup, Pflüger, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Brejc, McGuinness, Pinheiro, Szájer, Zaleski

PSE: Hänsch, Hegyi, Laignel, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tatjana Ždanoka, Gitte Seeberg

Contra:
  Luís Queiró, Lars Wohlin

Abstenções:
  Erna Hennicot-Schoepges

23.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

N
  o
  72/2

A favor: 515

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Guidoni, Kaufmann, McDonald, Triantaphyllides

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Borghezio, De Michelis, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 109

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, de Villiers, Wohlin

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Barsi-Pataky, Becsey, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Cederschiöld, Chichester, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Graça Moura, Gutiérrez-Cortines, Heaton-Harris, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kelam, Kirkhope, Langen, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Ribeiro e Castro, Schnellhardt, Seeberg, Škottová, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Wieland, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zvěřina

UEN: Angelilli, Krasts, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 16

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Batten, Wise

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Kauppi, Sonik, Ventre

PSE: Hänsch, Lienemann

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

24.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Alteração 19

A favor: 233

ALDE: Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Ludford, Lynne, Malmström, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Staniszewska, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Mussolini

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Duchoň, Fajmon, Kamall, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hazan, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Koterec, Kuc, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 394

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Ries, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Bullmann, Gebhardt, Glante, Grech, Groote, Hänsch, Haug, Jöns, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Matsouka, Muscat, Piecyk, Roth-Behrendt, Rothe, Scheele, Tzampazi, Walter, Weiler, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Joan i Marí, Schlyter, Smith

Abstenções: 12

ALDE: Kułakowski

IND/DEM: Louis, de Villiers, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ventre

PSE: Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lissy Gröner

25.   Relatório Eurlings A6-0269/2006

Resolução

A favor: 429

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Piskorski, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 71

ALDE: Cappato

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Tomczak, de Villiers, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Deß, Duchoň, Ebner, Fajmon, Gräßle, Konrad, Mathieu, Ouzký, Schierhuber, Seeber, Škottová, Strejček, Ventre, Vlasák, Wieland, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berger, Bösch, Ettl, Goebbels, Laignel, Leichtfried, Öger, Prets, Rocard, Roure, Scheele

UEN: Maldeikis

Verts/ALE: Lipietz

Abstenções: 125

ALDE: Attwooll, Bourlanges, Bowles, Cavada, Davies, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Karim, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Mohácsi, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Henin, Kohlíček, Pflüger, Strož, Wagenknecht

IND/DEM: Sinnott

NI: Baco, Helmer, Kozlík, Rutowicz

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Berend, Böge, Brepoels, Callanan, Daul, Descamps, De Veyrac, Ferber, Fontaine, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Grossetête, Guellec, Hudacký, Hybášková, Jarzembowski, Kamall, Klaß, Koch, Lamassoure, Langen, Langendries, Liese, Mauro, Mayer, Mikolášik, Nicholson, Pieper, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Saïfi, Schnellhardt, Schwab, Stauner, Sudre, Surján, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Záborská

PSE: Attard-Montalto, Berlinguer, Bono, Carlotti, Castex, Chiesa, Désir, Dobolyi, Fazakas, Fruteau, Gottardi, Grech, Gruber, Jöns, Krehl, Lavarra, Lienemann, Locatelli, Muscat, Occhetto, Panzeri, Piecyk, Pittella, Reynaud, Roth-Behrendt, Sacconi, Tabajdi, Tarabella, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Podkański

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lichtenberger, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Karin Jöns, Lars Wohlin,

Contra:
  Anna Záborská

Abstenções:
  Yannick Vaugrenard, Patrick Gaubert, Jean-Paul Gauzès, Danutė Budreikaitė

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0370

Protecção de dados pessoais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0475) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0475) (1),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0436/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0436/2005),

| — | Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento,

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0192/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0192/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 14 de Junho de 2006 (2); |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 14 de Junho de 2006 (2);

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0258.

P6_TA(2006)0371

Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») (COM(2006)0243 — C6-0179/2006 — 2006/0078(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0243) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0243) (1),

| — | Tendo em conta a terceira frase do n
  o
  4 do artigo 123
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0179/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a terceira frase do n
  o
  4 do artigo 123
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0179/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0276/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0276/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0372

Protecção do euro contra a falsificação — PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/.../CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Pericles») (COM(2006)0243 — C6-0180/2006 — 2006/0079(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0243) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0243) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0180/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0180/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0277/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0277/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0373

Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (COM(2005)0091 — C6-0235/2005 — 2005/0018(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0091) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0091) (1),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0235/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0235/2005),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0268/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0268/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar o texto no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  ; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar o texto no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  ;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| (6) A eventual inscrição no registo criminal de um Estado-Membro de uma condenação proferida noutro Estado-Membro contra cidadãos ou residentes daquele Estado deve obedecer às mesmas regras de uma condenação nacional e não deve implicar que as pessoas objecto de condenações noutros Estados--membros tenham um tratamento mais desfavorável do que as condenadas pelos tribunais nacionais. | Suprimido |
| Alteração 2 |
| Considerando 7 |
| (7) A presente
  decisão deve substituir as
  disposições relativas à tomada em consideração das condenações penais incluídas na Convenção sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970. | (7) A presente
  decisão-quadro é válida entre Estados-Membros, sem prejuízo das
  disposições relativas à tomada em consideração das condenações penais incluídas na Convenção sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970. |
| Alteração 3 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A presente decisão-quadro tem por objecto definir as condições em que um Estado-Membro toma em consideração, por ocasião de um
  novo
  procedimento penal contra
  a mesma
  pessoa,
  as
  condenações contra ela proferidas noutro Estado-Membro por factos diferentes
  ou procede à sua inscrição no registo criminal
  . | 1. A presente decisão-quadro tem por objecto definir as condições em que um Estado-Membro toma em consideração, por ocasião de um procedimento penal contra
  uma
  pessoa, condenações
  anteriores
  contra ela proferidas noutro Estado-Membro por factos diferentes. |
| Alteração 5 |
| Artigo 2
  o
  , alínea a) |
| a) | «condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal
  penal ou de uma autoridade administrativa cuja decisão seja susceptível de recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal,
  que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal
  ou acto punível
  nos termos do direito nacional
  por configurar ma violação da lei
  ; |

TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 6

(6) A eventual inscrição no registo criminal de um Estado-Membro de uma condenação proferida noutro Estado-Membro contra cidadãos ou residentes daquele Estado deve obedecer às mesmas regras de uma condenação nacional e não deve implicar que as pessoas objecto de condenações noutros Estados--membros tenham um tratamento mais desfavorável do que as condenadas pelos tribunais nacionais.

Suprimido

Alteração 2

Considerando 7

(7) A presente
  decisão deve substituir as
  disposições relativas à tomada em consideração das condenações penais incluídas na Convenção sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970.

(7) A presente
  decisão-quadro é válida entre Estados-Membros, sem prejuízo das
  disposições relativas à tomada em consideração das condenações penais incluídas na Convenção sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970.

Alteração 3

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. A presente decisão-quadro tem por objecto definir as condições em que um Estado-Membro toma em consideração, por ocasião de um
  novo
  procedimento penal contra
  a mesma
  pessoa,
  as
  condenações contra ela proferidas noutro Estado-Membro por factos diferentes
  ou procede à sua inscrição no registo criminal
  .

1. A presente decisão-quadro tem por objecto definir as condições em que um Estado-Membro toma em consideração, por ocasião de um procedimento penal contra
  uma
  pessoa, condenações
  anteriores
  contra ela proferidas noutro Estado-Membro por factos diferentes.

Alteração 5

Artigo 2
  o
  , alínea a)

a)

«condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal
  penal ou de uma autoridade administrativa cuja decisão seja susceptível de recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal,
  que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal
  ou acto punível
  nos termos do direito nacional
  por configurar ma violação da lei
  ;

| a) | «condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal que declare
  em processo penal
  a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal nos termos do direito nacional; |
| --- | --- |

a)

«condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal que declare
  em processo penal
  a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal nos termos do direito nacional;

Alteração 6

Artigo 2
  o
  , alínea b)

| b) | «registo criminal»: o registo nacional ou os registos nacionais que agrupam as condenações em conformidade com o direito nacional. |
| --- | --- |

b)

Suprimida

Alteração 7

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros, por ocasião de um
  novo
  procedimento penal
  por factos diferentes, atribuem às
  condenações proferidas nos outros Estados-Membros, de acordo com as
  regras que determinarem,
  efeitos jurídicos
  equivalentes aos das
  condenações nacionais.

1. Os Estados-Membros
  asseguram que
  , por ocasião de um procedimento penal
  intentado contra uma pessoa, as suas autoridades nacionais competentes e os seus tribunais tenham em conta
  condenações
  prévias
  proferidas noutros Estados-Membros
  contra a mesma pessoa por factos diferentes
  , de acordo com as
  respectivas legislações nacionais, e lhes atribuam os mesmos
  efeitos jurídicos
  que atribuem às
  condenações nacionais
  prévias, desde que essas pessoas não tenham um tratamento mais desfavorável do que teriam se as condenações prévias tivessem sido proferidas por tribunais nacionais
  .

Alteração 8

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

2. O disposto no n
  o
  1 é aplicável na fase que precede o processo penal, no processo penal em si mesmo ou na execução da condenação, nomeadamente no que diz respeito às regras
  processuais
  aplicáveis, incluindo as relativas à prisão preventiva, à qualificação da infracção, ao tipo e ao nível da pena aplicada ou, ainda, às regras que regem a execução da decisão.

2. O disposto no n
  o
  1 é aplicável na fase que precede o processo penal, no processo penal em si mesmo ou na execução da condenação, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicáveis, incluindo as relativas à prisão preventiva, à qualificação da infracção, ao tipo e ao nível da pena aplicada ou, ainda, às regras que regem a execução da decisão.

Alteração 9

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. As decisões de condenação proferidas por outro Estado-Membro podem não ser tomadas em consideração se os factos que fundamentaram a condenação não constituírem uma infracção penal na legislação do Estado-Membro.

Suprimido

O n
  o
  1 não é aplicável às categorias de infracções seguintes:

| — | participação numa organização criminosa |
| --- | --- |

—

participação numa organização criminosa

| — | terrorismo |
| --- | --- |

—

terrorismo

| — | tráfico de seres humanos |
| --- | --- |

—

tráfico de seres humanos

| — | exploração sexual de crianças e pedopornografia |
| --- | --- |

—

exploração sexual de crianças e pedopornografia

| — | tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas |
| --- | --- |

—

tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

| — | tráfico de armas, munições e explosivos |
| --- | --- |

—

tráfico de armas, munições e explosivos

| — | corrupção |
| --- | --- |

—

corrupção

| — | fraude, incluindo a fraude lesiva de interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias |
| --- | --- |

—

fraude, incluindo a fraude lesiva de interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

| — | branqueamento dos produtos do crime |
| --- | --- |

—

branqueamento dos produtos do crime

| — | falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro |
| --- | --- |

—

falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro

| — | cibercriminilidade |
| --- | --- |

—

cibercriminilidade

| — | crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essenciais vegetais ameaçadas |
| --- | --- |

—

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essenciais vegetais ameaçadas

| — | auxílio à entrada e à permanência irregulares |
| --- | --- |

—

auxílio à entrada e à permanência irregulares

| — | homicídio voluntário e ofensas corporais graves |
| --- | --- |

—

homicídio voluntário e ofensas corporais graves

| — | tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos |
| --- | --- |

—

tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos

| — | rapto, sequestro e tomada de reféns |
| --- | --- |

—

rapto, sequestro e tomada de reféns

| — | racismo e xenofobia |
| --- | --- |

—

racismo e xenofobia

| — | roubo organizado ou à mão armada |
| --- | --- |

—

roubo organizado ou à mão armada

| — | tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte |
| --- | --- |

—

tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

| — | burla |
| --- | --- |

—

burla

| — | extorsão de protecção e extorsão |
| --- | --- |

—

extorsão de protecção e extorsão

| — | contrafacção e piratagem de produtos |
| --- | --- |

—

contrafacção e piratagem de produtos

| — | falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico |
| --- | --- |

—

falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico

| — | falsificação de meios de pagamento |
| --- | --- |

—

falsificação de meios de pagamento

| — | tráfico de substâncias hormonais e outros factores de crescimento |
| --- | --- |

—

tráfico de substâncias hormonais e outros factores de crescimento

| — | tráfico de materiais nucleares e radioactivos |
| --- | --- |

—

tráfico de materiais nucleares e radioactivos

| — | tráfico de veículos roubados |
| --- | --- |

—

tráfico de veículos roubados

| — | violação |
| --- | --- |

—

violação

| — | fogo-posto |
| --- | --- |

—

fogo-posto

| — | crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional |
| --- | --- |

—

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

| — | desvio de avião ou navio |
| --- | --- |

—

desvio de avião ou navio

| — | sabotagem |
| --- | --- |

—

sabotagem

| — | infracções ao Código da Estrada, incluindo as infracções relativas aos períodos de condução e de repouso e as infracções à regulamentação respeitante ao transporte de mercadorias perigosas |
| --- | --- |

—

infracções ao Código da Estrada, incluindo as infracções relativas aos períodos de condução e de repouso e as infracções à regulamentação respeitante ao transporte de mercadorias perigosas

| — | contrabando de mercadorias |
| --- | --- |

—

contrabando de mercadorias

| — | violação dos direitos de propriedade intelectual |
| --- | --- |

—

violação dos direitos de propriedade intelectual

| — | ameaças e actos de violência contra pessoas, incluindo a violência durante manifestações desportivas |
| --- | --- |

—

ameaças e actos de violência contra pessoas, incluindo a violência durante manifestações desportivas

| — | danos de natureza penal |
| --- | --- |

—

danos de natureza penal

| — | furto |
| --- | --- |

—

furto

| — | infracções previstas pelo Estado-Membro de condenação e cobertas pelas obrigações de execução dos instrumentos adoptados em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou com o Título VI do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

—

infracções previstas pelo Estado-Membro de condenação e cobertas pelas obrigações de execução dos instrumentos adoptados em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou com o Título VI do Tratado da União Europeia.

Alteração 10

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. Sem prejuízo do disposto no n
  o
  1, as decisões de condenação proferidas por outro Estado-Membro podem igualmente não ser tomadas em consideração quando o facto de ter sido objecto de uma condenação noutro Estado-Membro tiver por efeito, por ocasião de um novo procedimento penal por factos diferentes, um tratamento mais desfavorável para a pessoa do que se a condenação tivesse sido proferida por um tribunal nacional.

Suprimido

Alteração 11

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1. Quando um Estado-Membro procede à inscrição no seu registo criminal de uma condenação proferida noutro Estado-Membro, a pena inscrita deve corresponder à pena efectivamente aplicada, excepto se tiver sido revista por ocasião da sua execução no Estado-Membro que procede à inscrição.

Suprimido

Alteração 12

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2

2. Se, por força da legislação nacional, as condenações proferidas nos outros Estados-Membros contra nacionais ou residentes forem inscritas no registo criminal nacional, as regras que regem a inscrição, as eventuais alterações ou a supressão das menções incluídas não podem em caso algum implicar que a pessoa tenha um tratamento mais desfavorável do que se a condenação tivesse sido proferida por um tribunal nacional.

Suprimido

Alteração 13

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3

3. Qualquer alteração ou supressão de uma menção no Estado-Membro que proferiu a condenação implica uma supressão ou uma alteração equivalente no Estado-Membro de nacionalidade ou de residência, se o mesmo procedeu à inscrição e foi informado da alteração ou supressão, excepto se a legislação deste Estado previr disposições mais favoráveis para a pessoa condenada.

Suprimido

Alteração 14

Artigo 7
  o

1.
  Sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre os Estados-Membros e Estados terceiros, a presente decisão-quadro substitui, entre os Estados-Membros, as disposições
  do artigo 56
  o
  da Convenção da Haia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970.

1.
  A presente decisão-quadro é aplicável entre Estados-Membros, sem prejuízo
  do artigo 56
  o
  da Convenção da Haia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970
  , no tocante às relações entre os Estados-Membros e Estados terceiros
  .

Alteração 15

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro
  até 31 de Dezembro de 2006.

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro
  no prazo de um ano após a sua adopção.

Alteração 16

Artigo 8
  o
  , n
  o
  3

3. Com base nas informações transmitidas pelo Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão deve apresentar,
  até 31 de Dezembro de 2007
  , um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão-quadro, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

3. Com base nas informações transmitidas pelo Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão deve apresentar,
  no prazo de dois anos a contar da adopção da presente decisão-quadro
  , um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão-quadro, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0374

Acordo de pesca UE-República da Guiné-Bissau *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(2006)0182 — C6-0167/2006 — 2006/0065(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0182) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0182) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37° e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37° e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0167/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0167/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0271/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0271/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0375

Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006

Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD))

Alteração 1

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 02 01 04 01 — Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa

| 02 01 04 01 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |
| | 2 790 000 | 2 790 000 | - 554 545 | - 554 545 | 554 545 | 554 545 | 2 790 000 | 2 790 000 |

02 01 04 01

Orçamento 2006

POR 3/2006

Alteração

Orçamento 2006 + OR3 alterado

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

2 790 000

2 790 000

- 554 545

- 554 545

554 545

554 545

2 790 000

2 790 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

Alteração 2

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 06 02 03 — Segurança técnica dos transportes

| 06 02 03 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |
| | 18 080 000 | 17 080 000 | -2 714 000 | -2 714 000 | 2 714 000 | 2 714 000 | 18 080 000 | 17 080 000 |

06 02 03

Orçamento 2006

POR 3/2006

Alteração

Orçamento 2006 + OR3 alterado

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

18 080 000

17 080 000

-2 714 000

-2 714 000

2 714 000

2 714 000

18 080 000

17 080 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.

Alteração 3

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 06 02 09 01 — Autoridade de Supervisão Galileo — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2

| 06 02 09 01 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |
| | 2 231 400 | 2 231 400 | 1 600 000 | 160 000 | 850 000 | 850 000 | 4 681 400 | 4 681 400 |

06 02 09 01

Orçamento 2006

POR 3/2006

Alteração

Orçamento 2006 + OR3 alterado

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

2 231 400

2 231 400

1 600 000

160 000

850 000

850 000

4 681 400

4 681 400

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

Alteração 4

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 06 02 09 02 — Autoridade de Supervisão Galileo — Subvenção no âmbito do título 3

| 06 02 09 02 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |
| | 2 500 000 | 2 500 000 | 0 | 0 | 600 000 | 600 000 | 3 100 000 | 3 100 000 |

06 02 09 02

Orçamento 2006

POR 3/2006

Alteração

Orçamento 2006 + OR3 alterado

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

2 500 000

2 500 000

0

0

600 000

600 000

3 100 000

3 100 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

(Previsão de receitas e despesas do exercício alterada em conformidade)

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

Alteração 5

SECCÇÃO III: Comissão

Rubrica 18 02 03 02 — Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Subvenção no âmbito do título 3

| 18 02 03 02 | Orçamento 2006 | POR 3/2006 | Alteração | Orçamento 2006 + OR3 alterado |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. | Autoriz. | Pag. |
| | 9 440 000 | 9 440 000 | -3 786 000 | -3 786 000 | 3 786 000 | 3 786 000 | 9 440 000 | 9 440 000 |

18 02 03 02

Orçamento 2006

POR 3/2006

Alteração

Orçamento 2006 + OR3 alterado

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

Autoriz.

Pag.

9 440 000

9 440 000

-3 786 000

-3 786 000

3 786 000

3 786 000

9 440 000

9 440 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

(Previsão de receitas e despesas do exercício alterada em conformidade)

JUSTIFICAÇÃO

A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.

P6_TA(2006)0376

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão, Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11297/2006 — C6-0239/2006 — 2006/2119(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 272
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 272
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, apresentado pela Comissão em 22 de Maio de 2006 (SEC(2006)0633)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n
  o
  3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, apresentado pela Comissão em 22 de Maio de 2006 (SEC(2006)0633)),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo (POR) n
  o
  3/2006, estabelecido pelo Conselho em 11 de Julho de 2006 (11297/2006 — C6-0239/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo (POR) n
  o
  3/2006, estabelecido pelo Conselho em 11 de Julho de 2006 (11297/2006 — C6-0239/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0283/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0283/2006),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 compreende quatro elementos diferentes, designadamente o reforço da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, o reforço do pessoal da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e da Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, e o reforço das dotações para a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2006 compreende quatro elementos diferentes, designadamente o reforço da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, o reforço do pessoal da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e da Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, e o reforço das dotações para a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

| B. | Considerando que a Comissão, no seu APOR n
  o
  3/2006, propõe que estas necessidades adicionais sejam financiadas por um aumento de 3 604 545 euros dos recursos próprios, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão, no seu APOR n
  o
  3/2006, propõe que estas necessidades adicionais sejam financiadas por um aumento de 3 604 545 euros dos recursos próprios,

| C. | Considerando que o Conselho, no seu POR n
  o
  3/2006, decidiu cobrir todos os aumentos propostos mediante uma redistribuição das dotações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Conselho, no seu POR n
  o
  3/2006, decidiu cobrir todos os aumentos propostos mediante uma redistribuição das dotações,

| D. | Considerando, em particular, que o Conselho pretende financiar as necessidades suplementares da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados através das dotações de autorização e de pagamento de uma rubrica de despesas administrativas na secção do orçamento respeitante à Comissão, rubrica essa que se insere na categoria 3 das Perspectivas Financeiras 2000/2006, |
| --- | --- |

D.

Considerando, em particular, que o Conselho pretende financiar as necessidades suplementares da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados através das dotações de autorização e de pagamento de uma rubrica de despesas administrativas na secção do orçamento respeitante à Comissão, rubrica essa que se insere na categoria 3 das Perspectivas Financeiras 2000/2006,

| E. | Considerando que o Parlamento concorda com a Declaração da Comissão relativa ao POR n
  o
  3/2006, no sentido de que tal criaria um precedente perigoso para todas as instituições, dado destinar-se a financiar as despesas administrativas de uma instituição, no decurso da execução do orçamento, retirando as dotações necessárias do orçamento de outra instituição, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento concorda com a Declaração da Comissão relativa ao POR n
  o
  3/2006, no sentido de que tal criaria um precedente perigoso para todas as instituições, dado destinar-se a financiar as despesas administrativas de uma instituição, no decurso da execução do orçamento, retirando as dotações necessárias do orçamento de outra instituição,

| 1. | Apoia os aumentos propostos pela Comissão no seu APOR n
  o
  3/2006 para a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados; |
| --- | --- |

1.

Apoia os aumentos propostos pela Comissão no seu APOR n
  o
  3/2006 para a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados;

| 2. | Considera, no entanto, que é prematuro neste ponto do exercício compensar os aumentos necessários nestas rubricas mediante a redução de outras rubricas que ainda poderão ser integralmente executadas em 2006; |
| --- | --- |

2.

Considera, no entanto, que é prematuro neste ponto do exercício compensar os aumentos necessários nestas rubricas mediante a redução de outras rubricas que ainda poderão ser integralmente executadas em 2006;

| 3. | Rejeita, por conseguinte, a intenção do Conselho de cobrir os pedidos de dotações suplementares mediante uma reafectação e, em particular, de compensar o aumento solicitado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados através de uma redução da secção da Comissão no orçamento; |
| --- | --- |

3.

Rejeita, por conseguinte, a intenção do Conselho de cobrir os pedidos de dotações suplementares mediante uma reafectação e, em particular, de compensar o aumento solicitado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados através de uma redução da secção da Comissão no orçamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 78 de 15.3.2006.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

P6_TA(2006)0377

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão (11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 272
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 272
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, tal como definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, tal como definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, apresentado pela Comissão em 16 de Junho de 2006 (SEC(2006)0760), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, apresentado pela Comissão em 16 de Junho de 2006 (SEC(2006)0760),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006, estabelecido pelo Conselho em 17 de Julho de 2006 (11298/2006 — C6-0247/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006, estabelecido pelo Conselho em 17 de Julho de 2006 (11298/2006 — C6-0247/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0284/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0284/2006),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 diz respeito à parte receitas do orçamento e abrange um certo número de elementos que afectam o nível de contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios da Comunidade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 diz respeito à parte receitas do orçamento e abrange um certo número de elementos que afectam o nível de contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios da Comunidade,

| B. | Considerando que os referidos elementos dizem respeito à revisão anual das previsões de recursos próprios tradicionais, à matéria colectável do IVA e do RNB, assim como ao reajustamento técnico do cálculo das contribuições necessárias para financiar o reembolso do desequilíbrio orçamental a favor do Reino Unido, e ao excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas em 2005, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os referidos elementos dizem respeito à revisão anual das previsões de recursos próprios tradicionais, à matéria colectável do IVA e do RNB, assim como ao reajustamento técnico do cálculo das contribuições necessárias para financiar o reembolso do desequilíbrio orçamental a favor do Reino Unido, e ao excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas em 2005,

| C. | Considerando que Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 2005 convidou a Comissão a realizar uma revisão completa e abrangente de todas as áreas de despesas e receitas da UE, incluindo o reembolso a favor do Reino Unido, a fim de apresentar, em 2008/2009, um relatório acompanhado das propostas adequadas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 2005 convidou a Comissão a realizar uma revisão completa e abrangente de todas as áreas de despesas e receitas da UE, incluindo o reembolso a favor do Reino Unido, a fim de apresentar, em 2008/2009, um relatório acompanhado das propostas adequadas,

| D. | Considerando que, ao realizar essa revisão e ao formular as suas propostas, a Comissão deverá ter em conta o trabalho e as recomendações do Parlamento Europeu, nos termos da Declaração n
  o
  3 anexa ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

D.

Considerando que, ao realizar essa revisão e ao formular as suas propostas, a Comissão deverá ter em conta o trabalho e as recomendações do Parlamento Europeu, nos termos da Declaração n
  o
  3 anexa ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4),

| E. | Considerando que o Parlamento encetou um diálogo com os parlamentos nacionais a fim de contribuir conjuntamente para esta revisão global prevista do sistema de recursos próprios, no pleno respeito pelos seus direitos estabelecidos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento encetou um diálogo com os parlamentos nacionais a fim de contribuir conjuntamente para esta revisão global prevista do sistema de recursos próprios, no pleno respeito pelos seus direitos estabelecidos,

| 1. | Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 sem alterações; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2006 sem alterações;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 78 de 15.3.2006.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

(4)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

P6_TA(2006)0378

Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (6282/3/2006 — C6-0272/2006 — 2004/0158(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (6282/3/2006 — C6-0272/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (6282/3/2006 — C6-0272/2006),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0488) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0488) (2),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0536) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0536) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0300/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0300/2006),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 99.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0379

Orientações estratégicas em matéria de coesão ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11807/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11807/2006),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 161
  o
  do Tratado CE (C6-0266/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 161
  o
  do Tratado CE (C6-0266/2006),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006, sobre a preparação do processo de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007/2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) (1), que permitiu iniciar um diálogo antecipado entre a Comissão e o Parlamento que deveria repetir-se antes da revisão intercalar das orientações estratégicas comunitárias prevista no artigo 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006, sobre a preparação do processo de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007/2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) (1), que permitiu iniciar um diálogo antecipado entre a Comissão e o Parlamento que deveria repetir-se antes da revisão intercalar das orientações estratégicas comunitárias prevista no artigo 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (2),

| — | Tendo em conta n
  o
  1 do artigo 75
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  1 do artigo 75
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0281/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0281/2006),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0216.

(2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

P6_TA(2006)0380

Serviços de interesse geral

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Livro Branco sobre os serviços de interesse geral» (COM(2004)0374), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Livro Branco sobre os serviços de interesse geral» (COM(2004)0374),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Realizar o programa comunitário de Lisboa — Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia» (COM(2006)0177), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Realizar o programa comunitário de Lisboa — Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia» (COM(2006)0177),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (1),

| — | Tendo em conta o artigo 36
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o acesso aos serviços de interesse económico geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 36
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o acesso aos serviços de interesse económico geral,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 5
  o
  , 16
  o
  , 73
  o
  , 86
  o
  , 87
  o
  , 88
  o
  e 295
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 5
  o
  , 16
  o
  , 73
  o
  , 86
  o
  , 87
  o
  , 88
  o
  e 295
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre serviços de interesse geral, nomeadamente as de 13 de Novembro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão «Serviços de interesse geral na Europa» (2), 14 de Janeiro de 2004 sobre o Livro Verde da Comissão sobre os serviços de interesse geral (3) e 22 de Fevereiro de 2005 sobre auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre serviços de interesse geral, nomeadamente as de 13 de Novembro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão «Serviços de interesse geral na Europa» (2), 14 de Janeiro de 2004 sobre o Livro Verde da Comissão sobre os serviços de interesse geral (3) e 22 de Fevereiro de 2005 sobre auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (4),

| — | Tendo em conta a sua posição de 16 de Fevereiro de 2006 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 16 de Fevereiro de 2006 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (5),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 15 e 16 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 sobre os serviços de interesse geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 15 e 16 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 sobre os serviços de interesse geral,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral, nomeadamente os acórdãos de 19 de Maio de 1993 no Processo C-320/91, Corbeau (6), 27 de Abril de 1994 no Processo C-393/92, Almelo (7), de 18 de Novembro de 1999 no Processo C-107/98, Teckal (8), de 3 de Julho de 2003 nos Processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, Chronopost (9), de 24 de Julho de 2003 no Processo C-280/00, Altmark (10), de 27 de Novembro de 2003 nos Processos apensos C-34/01 a C-38/01, Enirisorse (11), e de 11 de Janeiro de 2005 no Processo C-26/03, Stadt Halle (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral, nomeadamente os acórdãos de 19 de Maio de 1993 no Processo C-320/91, Corbeau (6), 27 de Abril de 1994 no Processo C-393/92, Almelo (7), de 18 de Novembro de 1999 no Processo C-107/98, Teckal (8), de 3 de Julho de 2003 nos Processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, Chronopost (9), de 24 de Julho de 2003 no Processo C-280/00, Altmark (10), de 27 de Novembro de 2003 nos Processos apensos C-34/01 a C-38/01, Enirisorse (11), e de 11 de Janeiro de 2005 no Processo C-26/03, Stadt Halle (12),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0275/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0275/2006),

| A. | Considerando que os Tratados prevêem o estabelecimento de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência e que os princípios adiante enumerados, entre outros, constituem referências importantes neste contexto:






  — | a solidariedade, que reúne as pessoas com base nos objectivos da coesão social, económica e territorial, bem como do desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que os Tratados prevêem o estabelecimento de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência e que os princípios adiante enumerados, entre outros, constituem referências importantes neste contexto:

—

a solidariedade, que reúne as pessoas com base nos objectivos da coesão social, económica e territorial, bem como do desenvolvimento sustentável,

| — | a cooperação, que permite a concretização das aspirações transnacionais e europeias dos Tratados e programas, |
| --- | --- |

—

a cooperação, que permite a concretização das aspirações transnacionais e europeias dos Tratados e programas,

| — | a abertura das fronteiras e um mercado interno com livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, a fim de integrar as economias e as sociedades e aumentar a prosperidade e o bem-estar social dos cidadãos europeus, |
| --- | --- |

—

a abertura das fronteiras e um mercado interno com livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, a fim de integrar as economias e as sociedades e aumentar a prosperidade e o bem-estar social dos cidadãos europeus,

| — | a concorrência, que permite a realização do mercado interno com base nas regras da economia social de mercado e que se rege por um direito de concorrência que é uma área essencial de direito democrático e visa sobretudo evitar o abuso dos monopólios e do poderio económico e garantir a inovação, a alta qualidade a preço acessível, a diversificação das escolhas dos consumidores e a protecção jurídica dos consumidores, |
| --- | --- |

—

a concorrência, que permite a realização do mercado interno com base nas regras da economia social de mercado e que se rege por um direito de concorrência que é uma área essencial de direito democrático e visa sobretudo evitar o abuso dos monopólios e do poderio económico e garantir a inovação, a alta qualidade a preço acessível, a diversificação das escolhas dos consumidores e a protecção jurídica dos consumidores,

| — | a subsidiariedade, alicerçada no artigo 5
  o
  do Tratado CE, que assegura a pluralidade dos Estados-Membros e as diferentes tradições da UE e que a UE desenvolva uma actuação tão eficiente e próxima dos cidadãos quanto possível, mas intervindo apenas quando a sua acção permitir alcançar um melhor resultado que as intervenções a nível nacional ou sub-nacional, |
| --- | --- |

—

a subsidiariedade, alicerçada no artigo 5
  o
  do Tratado CE, que assegura a pluralidade dos Estados-Membros e as diferentes tradições da UE e que a UE desenvolva uma actuação tão eficiente e próxima dos cidadãos quanto possível, mas intervindo apenas quando a sua acção permitir alcançar um melhor resultado que as intervenções a nível nacional ou sub-nacional,

| — | a proporcionalidade, de acordo com a qual qualquer acção da Comunidade não vai além do que é necessário para alcançar os objectivos do Tratado, e |
| --- | --- |

—

a proporcionalidade, de acordo com a qual qualquer acção da Comunidade não vai além do que é necessário para alcançar os objectivos do Tratado, e

| — | a democracia, a título da qual o sufrágio universal constitui o fundamento da legitimidade das autoridades públicas nacionais e regionais que definem e organizam os objectivos, a prestação e o financiamento dos serviços de interesse geral (SIG), |
| --- | --- |

—

a democracia, a título da qual o sufrágio universal constitui o fundamento da legitimidade das autoridades públicas nacionais e regionais que definem e organizam os objectivos, a prestação e o financiamento dos serviços de interesse geral (SIG),

| B. | Considerando que os SIG são, não só, um elemento importante de coesão económica e social, mas que também contribuem consideravelmente para a competitividade da economia europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os SIG são, não só, um elemento importante de coesão económica e social, mas que também contribuem consideravelmente para a competitividade da economia europeia,

| C. | Considerando que a concorrência, que se destina a facilitar a realização do mercado interno com base nas regras da economia social de mercado e é regida por normas anti-trust, representa um direito democrático essencial, que limita não apenas o poder estatal mas sobretudo o abuso de posições dominantes e assegura a protecção dos consumidores, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a concorrência, que se destina a facilitar a realização do mercado interno com base nas regras da economia social de mercado e é regida por normas anti-trust, representa um direito democrático essencial, que limita não apenas o poder estatal mas sobretudo o abuso de posições dominantes e assegura a protecção dos consumidores,

| D. | Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é já muito abundante, está em constante evolução e tem tratado diferentes aspectos dos SIG, entre os quais os auxílios estatais, a igualdade de tratamento e/ou as distorções da concorrência, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é já muito abundante, está em constante evolução e tem tratado diferentes aspectos dos SIG, entre os quais os auxílios estatais, a igualdade de tratamento e/ou as distorções da concorrência,

| E. | Considerando a evolução dos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça relativos à compatibilidade dos SIG com as regras do mercado interno e da concorrência europeia, bem como a necessidade de lhes responder mediante uma clarificação do direito positivo europeu na matéria, |
| --- | --- |

E.

Considerando a evolução dos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça relativos à compatibilidade dos SIG com as regras do mercado interno e da concorrência europeia, bem como a necessidade de lhes responder mediante uma clarificação do direito positivo europeu na matéria,

| F. | Considerando que a evolução dos mercados e o modo como as sociedades se organizam estão sujeitos a um desenvolvimento dinâmico que é diferente em cada Estado-Membro, pelo que a aplicação de regras e definições rígidas constitui um obstáculo à obtenção dos melhores resultados económicos e sociais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a evolução dos mercados e o modo como as sociedades se organizam estão sujeitos a um desenvolvimento dinâmico que é diferente em cada Estado-Membro, pelo que a aplicação de regras e definições rígidas constitui um obstáculo à obtenção dos melhores resultados económicos e sociais,

| G. | Considerando que é impossível definir de modo uniforme os SIG num contexto social e económico tão heterogéneo como o da UE, |
| --- | --- |

G.

Considerando que é impossível definir de modo uniforme os SIG num contexto social e económico tão heterogéneo como o da UE,

| H. | Considerando que a disponibilidade de SIG eficientes é parte integrante dos modelos económicos, societais e sociais de todos os Estados-Membros; considerando que esta disponibilidade varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro; considerando que o objectivo de completar com êxito o mercado interno deve permitir aos Estados-Membros introduzir SIG eficazes e eficientes que respeitem plenamente os interesses do cidadão, no seu duplo papel de consumidor de serviços e de contribuinte, bem como as responsabilidades dos Estados-Membros, sem ingerência indevida na liberdade das autoridades locais e regionais de estabelecerem esses serviços e assegurarem a respectiva qualidade, frequência, moderação de preço e acessibilidade, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a disponibilidade de SIG eficientes é parte integrante dos modelos económicos, societais e sociais de todos os Estados-Membros; considerando que esta disponibilidade varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro; considerando que o objectivo de completar com êxito o mercado interno deve permitir aos Estados-Membros introduzir SIG eficazes e eficientes que respeitem plenamente os interesses do cidadão, no seu duplo papel de consumidor de serviços e de contribuinte, bem como as responsabilidades dos Estados-Membros, sem ingerência indevida na liberdade das autoridades locais e regionais de estabelecerem esses serviços e assegurarem a respectiva qualidade, frequência, moderação de preço e acessibilidade,

| I. | Considerando que os SIG e os serviços de interesse económico geral (SIEG) deveriam ser prestados em condições de igualdade em todo território da UE; considerando que a coesão económica e social tem por objectivo reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e promover um desenvolvimento harmonioso global da UE, nomeadamente nos novos Estados-Membros, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os SIG e os serviços de interesse económico geral (SIEG) deveriam ser prestados em condições de igualdade em todo território da UE; considerando que a coesão económica e social tem por objectivo reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e promover um desenvolvimento harmonioso global da UE, nomeadamente nos novos Estados-Membros,

| J. | Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade consagrado no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do Tratado CE, cabe aos Estados-Membros e às suas autoridades regionais e/ou locais decidir quais dos respectivos serviços constituem SIG, que serviços devem ser cobertos e de que forma estes devem ser estruturados, organizados, financiados, prestados, avaliados e controlados, e que este princípio deveria ser inteiramente respeitado aquando da elaboração de nova legislação, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade consagrado no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do Tratado CE, cabe aos Estados-Membros e às suas autoridades regionais e/ou locais decidir quais dos respectivos serviços constituem SIG, que serviços devem ser cobertos e de que forma estes devem ser estruturados, organizados, financiados, prestados, avaliados e controlados, e que este princípio deveria ser inteiramente respeitado aquando da elaboração de nova legislação,

| K. | Considerando que, relativamente à compatibilidade das regras do mercado interno e da concorrência com o correcto funcionamento dos SIG, será necessário criar maior segurança jurídica de modo a dar às autoridades nacionais, regionais e locais competentes a necessária margem de manobra para tomar decisões e evitar conflitos e acções judiciais, no rigoroso respeito das normas do mercado interno e da posição do Parlamento, anteriormente citada, sobre serviços no mercado interno, bem como de uma aplicação clara das regras do mercado interno e da concorrência, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, relativamente à compatibilidade das regras do mercado interno e da concorrência com o correcto funcionamento dos SIG, será necessário criar maior segurança jurídica de modo a dar às autoridades nacionais, regionais e locais competentes a necessária margem de manobra para tomar decisões e evitar conflitos e acções judiciais, no rigoroso respeito das normas do mercado interno e da posição do Parlamento, anteriormente citada, sobre serviços no mercado interno, bem como de uma aplicação clara das regras do mercado interno e da concorrência,

| L. | Considerando que as directivas sectoriais da UE, relativas aos SIEG em rede e noutros sectores nos quais foi concretizado ou lançado um processo de abertura do mercado, contribuíram para uma oferta de serviços de melhor qualidade, a preços menos elevados, e constituem um enquadramento fiável, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as directivas sectoriais da UE, relativas aos SIEG em rede e noutros sectores nos quais foi concretizado ou lançado um processo de abertura do mercado, contribuíram para uma oferta de serviços de melhor qualidade, a preços menos elevados, e constituem um enquadramento fiável,

| M. | Considerando que as múltiplas iniciativas sectoriais para a abertura do mercado interno no domínio dos serviços e a citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno alargam as oportunidades em termos de concorrência e de melhoria de serviços igualmente no domínio dos SIEG, o que realça a necessidade de clareza jurídica relativamente aos SIG, |
| --- | --- |

M.

Considerando que as múltiplas iniciativas sectoriais para a abertura do mercado interno no domínio dos serviços e a citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno alargam as oportunidades em termos de concorrência e de melhoria de serviços igualmente no domínio dos SIEG, o que realça a necessidade de clareza jurídica relativamente aos SIG,

| N. | Considerando que os SIEG têm uma incidência directa sobre o mercado interno dos serviços e que alguns sectores que fornecem SIEG foram modernizados e integrados com êxito nos respectivos mercados de serviços; considerando que esta integração ocorreu de modo controlado e foi acompanhada de medidas destinadas a proteger o interesse geral, em particular o conceito de serviços universais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os SIEG têm uma incidência directa sobre o mercado interno dos serviços e que alguns sectores que fornecem SIEG foram modernizados e integrados com êxito nos respectivos mercados de serviços; considerando que esta integração ocorreu de modo controlado e foi acompanhada de medidas destinadas a proteger o interesse geral, em particular o conceito de serviços universais,

| O. | Considerando que o artigo 16
  o
  do Tratado CE reconhece a importância dos SIEG, enquanto que os artigos 43
  o
  a 49
  o
  do Tratado CE constituem a base legal para a formulação da acção comunitária no que se refere à livre prestação de serviços; considerando que os artigos 86
  o
  e 87
  o
  do Tratado CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça dão indicações claras sobre como tratar as ajudas estatais e as formas e níveis de financiamento dos SIEG; considerando que o artigo 95
  o
  do Tratado CE é a base legal adequada para tratar das questões relacionadas com os concursos públicos e questões correlativas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o artigo 16
  o
  do Tratado CE reconhece a importância dos SIEG, enquanto que os artigos 43
  o
  a 49
  o
  do Tratado CE constituem a base legal para a formulação da acção comunitária no que se refere à livre prestação de serviços; considerando que os artigos 86
  o
  e 87
  o
  do Tratado CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça dão indicações claras sobre como tratar as ajudas estatais e as formas e níveis de financiamento dos SIEG; considerando que o artigo 95
  o
  do Tratado CE é a base legal adequada para tratar das questões relacionadas com os concursos públicos e questões correlativas;

| P. | Considerando que, embora o artigo 16
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE se refiram aos SIEG, o Tratado CE não oferece qualquer definição destes serviços; considerando que os SIG não são referidos no Tratado CE, tendo o respectivo conceito sido introduzido pela Comissão no âmbito de uma comunicação; e considerando que, nos termos da citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno, os SIEG devem ser excluídos do âmbito de aplicação do artigo 16
  o
  da proposta de directiva relativa aos serviços e os SIG completamente excluídos da directiva, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, embora o artigo 16
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE se refiram aos SIEG, o Tratado CE não oferece qualquer definição destes serviços; considerando que os SIG não são referidos no Tratado CE, tendo o respectivo conceito sido introduzido pela Comissão no âmbito de uma comunicação; e considerando que, nos termos da citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno, os SIEG devem ser excluídos do âmbito de aplicação do artigo 16
  o
  da proposta de directiva relativa aos serviços e os SIG completamente excluídos da directiva,

| Q. | Considerando que as diferentes formas de administração e de parceria entre os operadores económicos que prestam SIG e SIEG são alvo de promoção, e que tal deveria ocorrer em conformidade com as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de prestação e fornecimento desses serviços no interesse da eficiência e da elevada qualidade, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as diferentes formas de administração e de parceria entre os operadores económicos que prestam SIG e SIEG são alvo de promoção, e que tal deveria ocorrer em conformidade com as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de prestação e fornecimento desses serviços no interesse da eficiência e da elevada qualidade,

| R. | Considerando que o objectivo da Comunidade de um elevado grau de protecção dos consumidores deverá adquirir maior destaque, conjuntamente com o pleno respeito do princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o objectivo da Comunidade de um elevado grau de protecção dos consumidores deverá adquirir maior destaque, conjuntamente com o pleno respeito do princípio da subsidiariedade,

| S. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece e respeita o acesso aos SIEG, a fim de promover a coesão social e territorial em toda a União, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece e respeita o acesso aos SIEG, a fim de promover a coesão social e territorial em toda a União,

| 1. | Considera que as suas citadas resoluções sobre os SIG, de 13 de Novembro de 2001, 14 de Janeiro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2005, mantêm a sua pertinência, em especial no que se refere:






  — | ao princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- | --- |

1.

Considera que as suas citadas resoluções sobre os SIG, de 13 de Novembro de 2001, 14 de Janeiro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2005, mantêm a sua pertinência, em especial no que se refere:

—

ao princípio da subsidiariedade,

| — | à desregulamentação, |
| --- | --- |

—

à desregulamentação,

| — | à realização do mercado interno e à necessidade de fornecer serviços de alta qualidade; |
| --- | --- |

—

à realização do mercado interno e à necessidade de fornecer serviços de alta qualidade;

recorda que o factor importante não é quem fornece os SIG, mas sim que sejam mantidas normas estritas de qualidade e um equilíbrio social equitativo na respectiva prestação e que os critérios sejam a fiabilidade e a continuidade do abastecimento; recorda que o Parlamento considera que os SIEG cobrem uma gama muito ampla de indústrias;

| 2. | Salienta que, a fim de explorar plenamente as oportunidades propiciadas pelo mercado interno, é particularmente importante que as condições e disposições que regem a modernização dos mercados garantam uma concorrência leal, transparente e eficaz, preservando simultaneamente a coesão social e a acessibilidade do serviço universal, e permitam evitar abusos de posição dominante e a formação de novos monopólios, que dificultam a entrada nos mercados de novos participantes; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, a fim de explorar plenamente as oportunidades propiciadas pelo mercado interno, é particularmente importante que as condições e disposições que regem a modernização dos mercados garantam uma concorrência leal, transparente e eficaz, preservando simultaneamente a coesão social e a acessibilidade do serviço universal, e permitam evitar abusos de posição dominante e a formação de novos monopólios, que dificultam a entrada nos mercados de novos participantes;

| 3. | Salienta que os SIG devem ter elevada qualidade e cobertura global, ser prestados ao custo óptimo, respeitar o equilíbrio social e ser prestados na óptica da segurança duradoura de abastecimento; sublinha que a maioria dos SIG podem ser prestados em condições de concorrência leal, observando o princípio da igualdade de tratamento entre as empresas privadas e públicas; |
| --- | --- |

3.

Salienta que os SIG devem ter elevada qualidade e cobertura global, ser prestados ao custo óptimo, respeitar o equilíbrio social e ser prestados na óptica da segurança duradoura de abastecimento; sublinha que a maioria dos SIG podem ser prestados em condições de concorrência leal, observando o princípio da igualdade de tratamento entre as empresas privadas e públicas;

| 4. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma análise exaustiva dos efeitos da liberalização até à data, em especial para a situação dos consumidores e dos trabalhadores afectados; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma análise exaustiva dos efeitos da liberalização até à data, em especial para a situação dos consumidores e dos trabalhadores afectados;

| 5. | Salienta que a maioria dos SIEG são prestados no mercado interno e, por conseguinte, estão, por princípio, sujeitos à legislação comunitária em matéria de mercado interno, concursos públicos, concorrência e auxílios estatais, bem como ao controlo de abusos exercido pela Comissão, sem prejuízo do facto de que a aplicação desta legislação não pode afectar, de jure ou de facto, o cumprimento do objectivo particular que lhes foi cometido, nos termos do estipulado pelo n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE; sublinha que, nos termos do artigo 16
  o
  do Tratado CE, relativo aos SIEG, a Comunidade e os Estados-Membros, dentro do limite das respectivas competências, são responsáveis por assegurar que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir os seus objectivos; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a maioria dos SIEG são prestados no mercado interno e, por conseguinte, estão, por princípio, sujeitos à legislação comunitária em matéria de mercado interno, concursos públicos, concorrência e auxílios estatais, bem como ao controlo de abusos exercido pela Comissão, sem prejuízo do facto de que a aplicação desta legislação não pode afectar, de jure ou de facto, o cumprimento do objectivo particular que lhes foi cometido, nos termos do estipulado pelo n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE; sublinha que, nos termos do artigo 16
  o
  do Tratado CE, relativo aos SIEG, a Comunidade e os Estados-Membros, dentro do limite das respectivas competências, são responsáveis por assegurar que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir os seus objectivos;

| 6. | Considera que as exigências legítimas do interesse geral não devem ser utilizadas, a título de pretexto, para a oclusão de mercados de serviços a prestadores internacionais de serviços determinados a respeitar as exigências legítimas e aptos a fazerem-no; |
| --- | --- |

6.

Considera que as exigências legítimas do interesse geral não devem ser utilizadas, a título de pretexto, para a oclusão de mercados de serviços a prestadores internacionais de serviços determinados a respeitar as exigências legítimas e aptos a fazerem-no;

| 7. | Salienta que, especialmente após o alargamento da União Europeia, cumpre assegurar a coesão no domínio dos SIEG e que, no quadro da política estrutural, se impõe que as infra-estruturas dos Estados-Membros no domínio dos SIEG em rede sejam interligadas e que a cooperação transfronteiriça seja reforçada, a fim de criar um autêntico mercado interno e facilitar a normalização; |
| --- | --- |

7.

Salienta que, especialmente após o alargamento da União Europeia, cumpre assegurar a coesão no domínio dos SIEG e que, no quadro da política estrutural, se impõe que as infra-estruturas dos Estados-Membros no domínio dos SIEG em rede sejam interligadas e que a cooperação transfronteiriça seja reforçada, a fim de criar um autêntico mercado interno e facilitar a normalização;

| 8. | Tem em conta o peso económico destes serviços e a importância de que se revestem para a produção de outros bens e para a prestação de outros serviços; salienta que o modo de organização dos SIEG pode afectar o mercado interno, por exemplo mediante a proibição do estabelecimento no país em que o serviço é prestado; |
| --- | --- |

8.

Tem em conta o peso económico destes serviços e a importância de que se revestem para a produção de outros bens e para a prestação de outros serviços; salienta que o modo de organização dos SIEG pode afectar o mercado interno, por exemplo mediante a proibição do estabelecimento no país em que o serviço é prestado;

| 9. | Considera que as regras de concorrência devem ter por objectivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados, as possibilidades de escolha pelos consumidores e a acessibilidade dos preços, bem como a consecução de outros objectivos de interesse público, incluindo o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

9.

Considera que as regras de concorrência devem ter por objectivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados, as possibilidades de escolha pelos consumidores e a acessibilidade dos preços, bem como a consecução de outros objectivos de interesse público, incluindo o desenvolvimento sustentável;

| 10. | Convida a Comissão a clarificar a distinção entre SIG e SIEG mediante o desenvolvimento de critérios operacionais, tendo em conta as tradições nacionais dos Estados-Membros, em função da natureza dos bens colectivos e do financiamento, público ou por mecanismos de solidariedade, dos SIG; sublinha que para muitos SIG a distinção entre os aspectos económicos e não económicos é extremamente difícil, em razão da natureza dinâmica destes serviços e da sua rápida evolução; acolhe, por conseguinte, o facto de, no seu Livro Branco sobre os SIG, a Comissão indicar que «o cumprimento efectivo de uma missão de interesse geral prevalece, em caso de tensão, sobre a aplicação das regras do Tratado»; reconhece que a tentativa de definir os SIG não deve levar à exclusão de vastos sectores destes serviços do âmbito de aplicação das normas que regem o mercado interno e a concorrência; nota que uma definição precisa de SIG e SIEG seria contrária à liberdade de os Estados-Membros definirem os seus SIG; |
| --- | --- |

10.

Convida a Comissão a clarificar a distinção entre SIG e SIEG mediante o desenvolvimento de critérios operacionais, tendo em conta as tradições nacionais dos Estados-Membros, em função da natureza dos bens colectivos e do financiamento, público ou por mecanismos de solidariedade, dos SIG; sublinha que para muitos SIG a distinção entre os aspectos económicos e não económicos é extremamente difícil, em razão da natureza dinâmica destes serviços e da sua rápida evolução; acolhe, por conseguinte, o facto de, no seu Livro Branco sobre os SIG, a Comissão indicar que «o cumprimento efectivo de uma missão de interesse geral prevalece, em caso de tensão, sobre a aplicação das regras do Tratado»; reconhece que a tentativa de definir os SIG não deve levar à exclusão de vastos sectores destes serviços do âmbito de aplicação das normas que regem o mercado interno e a concorrência; nota que uma definição precisa de SIG e SIEG seria contrária à liberdade de os Estados-Membros definirem os seus SIG;

| 11. | Considera que o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE propicia garantias para os Estados-Membros assegurarem que os SIEG sejam prestados de acordo com as obrigações de serviço universal previstas pela legislação comunitária ou pelos Estados-Membros; segue a interpretação do Tribunal de Justiça segundo a qual há um paralelismo entre esta avaliação e a apreciação da proporcionalidade no quadro do artigo 49
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

11.

Considera que o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE propicia garantias para os Estados-Membros assegurarem que os SIEG sejam prestados de acordo com as obrigações de serviço universal previstas pela legislação comunitária ou pelos Estados-Membros; segue a interpretação do Tribunal de Justiça segundo a qual há um paralelismo entre esta avaliação e a apreciação da proporcionalidade no quadro do artigo 49
  o
  do Tratado CE;

| 12. | Recorda que o Tribunal de Justiça, com a sua jurisprudência, e a Comissão, através da sua interpretação em casos pontuais, determinam as regras aplicáveis a este sector e que, consequentemente, ainda não foi alcançada nem a segurança jurídica necessária nem uma transparência suficiente; |
| --- | --- |

12.

Recorda que o Tribunal de Justiça, com a sua jurisprudência, e a Comissão, através da sua interpretação em casos pontuais, determinam as regras aplicáveis a este sector e que, consequentemente, ainda não foi alcançada nem a segurança jurídica necessária nem uma transparência suficiente;

| 13. | Solicita além disso à Comissão que clarifique, em particular, duas questões importantes: consequências da jurisprudência do Tribunal de Justiça baseada numa abordagem sectorial e aplicação do direito da concorrência aos SIG e aos SIEG, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento desses serviços; |
| --- | --- |

13.

Solicita além disso à Comissão que clarifique, em particular, duas questões importantes: consequências da jurisprudência do Tribunal de Justiça baseada numa abordagem sectorial e aplicação do direito da concorrência aos SIG e aos SIEG, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento desses serviços;

| 14. | Constata que as autoridades locais e regionais se revelaram o nível apropriado, próximo do cidadão, para fornecer SIG, e que são ainda o nível apropriado para garantir o direito de participação, defesa do consumidor e bem-estar público no que respeita a tais serviços; nota que o nível comunitário de governo deve ajudar a assegurar que não seja comprometida a capacidade do nível local e regional de governo de fornecer tais serviços; |
| --- | --- |

14.

Constata que as autoridades locais e regionais se revelaram o nível apropriado, próximo do cidadão, para fornecer SIG, e que são ainda o nível apropriado para garantir o direito de participação, defesa do consumidor e bem-estar público no que respeita a tais serviços; nota que o nível comunitário de governo deve ajudar a assegurar que não seja comprometida a capacidade do nível local e regional de governo de fornecer tais serviços;

| 15. | Entende por conseguinte que, no interesse:






  — | das autoridades locais, regionais e nacionais, para que estas possam, onde necessário, oferecer e garantir serviços adequados no interesse de todos os cidadãos, no respeito rigoroso das normas do mercado interno e da citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno, |
| --- | --- | --- |

15.

Entende por conseguinte que, no interesse:

—

das autoridades locais, regionais e nacionais, para que estas possam, onde necessário, oferecer e garantir serviços adequados no interesse de todos os cidadãos, no respeito rigoroso das normas do mercado interno e da citada posição do Parlamento sobre serviços no mercado interno,

| — | das empresas (públicas, com ou sem fins lucrativos) que prestam semelhantes serviços ou oferecem a respectiva prestação, para que estas saibam quais as condições e obrigações que lhes poderão ser impostas pelas autoridades ao abrigo das normas do mercado interno e da legislação em vigor, tendo em conta as funções de interesse geral que lhes são confiadas, |
| --- | --- |

—

das empresas (públicas, com ou sem fins lucrativos) que prestam semelhantes serviços ou oferecem a respectiva prestação, para que estas saibam quais as condições e obrigações que lhes poderão ser impostas pelas autoridades ao abrigo das normas do mercado interno e da legislação em vigor, tendo em conta as funções de interesse geral que lhes são confiadas,

| — | dos utentes desses serviços, para que estes possam ter a certeza de que os serviços definidos e desenvolvidos pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades locais em conformidade com condições locais podem ser fornecidos em condições adequadas em termos de concorrência, sempre que possível, de acessibilidade, qualidade, preço acessível, inovação, adaptabilidade, continuidade, durabilidade, igualdade de tratamento, planificação a longo prazo, segurança, universalidade, etc., |
| --- | --- |

—

dos utentes desses serviços, para que estes possam ter a certeza de que os serviços definidos e desenvolvidos pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades locais em conformidade com condições locais podem ser fornecidos em condições adequadas em termos de concorrência, sempre que possível, de acessibilidade, qualidade, preço acessível, inovação, adaptabilidade, continuidade, durabilidade, igualdade de tratamento, planificação a longo prazo, segurança, universalidade, etc.,

a Comissão deve avançar esclarecimentos, directrizes e princípios legais sobre alguns aspectos problemáticos, em particular a aplicação das normas do mercado interno e da concorrência no domínio dos SIG e SIEG, assegurando simultaneamente a responsabilidade democrática dos Estados-Membros, autoridades regionais e locais na aplicação das regras aos SIG e SIEG; nota que é necessário esclarecer como são partilhadas as responsabilidades entre a UE e os Estados-Membros, e considera que a abordagem sectorial que tem em conta a situação específica dos sectores relevantes deve ser um elemento importante neste domínio; sublinha, neste contexto, que, após a devida avaliação do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros devem ainda definir os SIG; nota, além disso, que não há base legal para uma proposta visando a não-aplicação das disposições relevantes do Tratado CE a serviços concretos;

| 16. | Sublinha a necessidade de regulamentação sectorial, existente ou futura, baseada nas regras do mercado interno e no respeito do princípio da subsidiariedade, e salienta que tal regulamentação não deve ser posta em questão; recorda o êxito dessas regulamentações sectoriais e recomenda que a abordagem sectorial seja alargada a outros sectores; |
| --- | --- |

16.

Sublinha a necessidade de regulamentação sectorial, existente ou futura, baseada nas regras do mercado interno e no respeito do princípio da subsidiariedade, e salienta que tal regulamentação não deve ser posta em questão; recorda o êxito dessas regulamentações sectoriais e recomenda que a abordagem sectorial seja alargada a outros sectores;

| 17. | Insta a Comissão a criar uma maior segurança jurídica no domínio dos serviços sociais e dos serviços de saúde de interesse geral e a apresentar propostas de directivas sectoriais do Conselho e do Parlamento, nos sectores em que tal se revele adequado; |
| --- | --- |

17.

Insta a Comissão a criar uma maior segurança jurídica no domínio dos serviços sociais e dos serviços de saúde de interesse geral e a apresentar propostas de directivas sectoriais do Conselho e do Parlamento, nos sectores em que tal se revele adequado;

| 18. | Exorta, por isso, o Conselho a adoptar, o mais depressa possível, uma posição comum sobre a revisão do Regulamento (CEE) n
  o
  1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (13), |
| --- | --- |

18.

Exorta, por isso, o Conselho a adoptar, o mais depressa possível, uma posição comum sobre a revisão do Regulamento (CEE) n
  o
  1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (13),

| 19. | Recomenda que, sempre que uma autoridade competente identifique a prestação de um serviço como SIEG, a obrigação de serviço público deve ser atribuída através de um procedimento transparente de concurso público, baseado na igualdade de condições para todos os concorrentes, ou através de um acto oficial que respeite critérios de transparência; |
| --- | --- |

19.

Recomenda que, sempre que uma autoridade competente identifique a prestação de um serviço como SIEG, a obrigação de serviço público deve ser atribuída através de um procedimento transparente de concurso público, baseado na igualdade de condições para todos os concorrentes, ou através de um acto oficial que respeite critérios de transparência;

| 20. | Congratula-se com o enquadramento legal comunitário proposto para os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público e com a intenção da Comissão de rever a sua Directiva 80/723/CEE, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados- -Membros e as empresas públicas, bem como à transferência financeira relativamente a certas empresas (14); |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com o enquadramento legal comunitário proposto para os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público e com a intenção da Comissão de rever a sua Directiva 80/723/CEE, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados- -Membros e as empresas públicas, bem como à transferência financeira relativamente a certas empresas (14);

| 21. | Recomenda que, nos casos em que uma autoridade competente pretenda financiar SIEG de forma distinta do financiamento directo a partir do seu orçamento geral, essa autoridade deva optar por uma forma de financiamento compatível com as disposições do Tratado CE, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  , particularmente aquando da atribuição de direitos exclusivos e especiais, da concessão de uma compensação pela prestação de serviços públicos ou da criação de um fundo para a prestação de serviços públicos; nota que em todos os casos tal exigirá um sistema tarifário transparente, assim como um financiamento adequado e transparente; |
| --- | --- |

21.

Recomenda que, nos casos em que uma autoridade competente pretenda financiar SIEG de forma distinta do financiamento directo a partir do seu orçamento geral, essa autoridade deva optar por uma forma de financiamento compatível com as disposições do Tratado CE, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  , particularmente aquando da atribuição de direitos exclusivos e especiais, da concessão de uma compensação pela prestação de serviços públicos ou da criação de um fundo para a prestação de serviços públicos; nota que em todos os casos tal exigirá um sistema tarifário transparente, assim como um financiamento adequado e transparente;

| 22. | Recomenda que, caso uma autoridade competente tencione conceder uma compensação pela prestação de serviços públicos de modo a assegurar o financiamento de um SIG, essa compensação não seja considerada como auxílio estatal na acepção do artigo 87
  o
  do Tratado CE, desde que:






  — | o beneficiário seja incumbido de uma missão de serviço público claramente definida; |
| --- | --- | --- |

22.

Recomenda que, caso uma autoridade competente tencione conceder uma compensação pela prestação de serviços públicos de modo a assegurar o financiamento de um SIG, essa compensação não seja considerada como auxílio estatal na acepção do artigo 87
  o
  do Tratado CE, desde que:

—

o beneficiário seja incumbido de uma missão de serviço público claramente definida;

| — | os parâmetros subjacentes ao cálculo da compensação sejam previamente estabelecidos de um modo objectivo e transparente; |
| --- | --- |

—

os parâmetros subjacentes ao cálculo da compensação sejam previamente estabelecidos de um modo objectivo e transparente;

| — | a compensação não exceda os custos ocasionados pela execução das obrigações de serviço público, permitindo um lucro razoável; |
| --- | --- |

—

a compensação não exceda os custos ocasionados pela execução das obrigações de serviço público, permitindo um lucro razoável;

| — | o beneficiário seja seleccionado em concurso público ou a compensação não exceda os custos de uma empresa bem gerida e que disponha de meios adequados para prestar o serviço público; e |
| --- | --- |

—

o beneficiário seja seleccionado em concurso público ou a compensação não exceda os custos de uma empresa bem gerida e que disponha de meios adequados para prestar o serviço público; e

| — | se tenha seguido um procedimento transparente; |
| --- | --- |

—

se tenha seguido um procedimento transparente;

sublinha todavia que o montante da compensação não deve exceder o necessário para a exploração do serviço e não deve ser utilizado para financiar actividades que não se inscrevam no âmbito do serviço em questão (sob a forma de subvenções cruzadas); sublinha que as compensações devem ser disponibilizadas a todos os prestadores de SIG, independentemente do respectivo estatuto jurídico;

| 23. | Recorda a importância de uma aplicação clara das disposições da citada Decisão 2005/842/CE; sublinha todavia que o pagamento de uma pura compensação pela execução de obrigações de serviço público não deve ser considerada ajuda estatal e que a legislação deve ser alterada nesse sentido; |
| --- | --- |

23.

Recorda a importância de uma aplicação clara das disposições da citada Decisão 2005/842/CE; sublinha todavia que o pagamento de uma pura compensação pela execução de obrigações de serviço público não deve ser considerada ajuda estatal e que a legislação deve ser alterada nesse sentido;

| 24. | Salienta que cabe à autoridade competente decidir se presta directamente um SIG, através dos seus próprios serviços, ou se o adjudica a prestadores de serviços externos, com ou sem fins lucrativos, exercendo um controlo análogo ao que exerce sobre os serviços fornecidos directamente; se a autoridade competente decidir externalizar a prestação de um SIG, deve recorrer a concurso público; sublinha ainda que cumpre respeitar o princípio da autonomia local e regional, o qual confere à autoridade competente o direito a escolher qual a melhor forma de prestar o serviço, tendo em conta o interesse público; |
| --- | --- |

24.

Salienta que cabe à autoridade competente decidir se presta directamente um SIG, através dos seus próprios serviços, ou se o adjudica a prestadores de serviços externos, com ou sem fins lucrativos, exercendo um controlo análogo ao que exerce sobre os serviços fornecidos directamente; se a autoridade competente decidir externalizar a prestação de um SIG, deve recorrer a concurso público; sublinha ainda que cumpre respeitar o princípio da autonomia local e regional, o qual confere à autoridade competente o direito a escolher qual a melhor forma de prestar o serviço, tendo em conta o interesse público;

| 25. | Entende que a prestação de um SIG por terceiros implica geralmente para a autoridade em questão a obrigação de adjudicar o serviço em causa com base num contrato de prestação de serviço público, na sequência de um concurso público; considera que o princípio da adjudicação de um contrato de serviço público deveria permitir à autoridade competente transferir para outrém o contrato de serviço público em casos urgentes; convida a Comissão, conjuntamente com Estados-Membros e Parlamento, a esclarecer os critérios relevantes nas directivas relativas à adjudicação de contratos públicos ou num regulamento; neste contexto, afirma que as autoridades locais devem estar habilitadas a adjudicar prestações atinentes aos serviços directamente a empresas intermunicipais ou formas similares de estruturas conjuntas, ou a empresas por elas detidas ou controladas, desde que tais entidades executem a componente essencial das respectivas actividades para a autoridade ou autoridades de controlo e não compitam em mercados externos, constituindo apenas uma prática organizacional interna; nota que deve ser encontrada uma estrutura que não exclua categoricamente à partida a participação privada; |
| --- | --- |

25.

Entende que a prestação de um SIG por terceiros implica geralmente para a autoridade em questão a obrigação de adjudicar o serviço em causa com base num contrato de prestação de serviço público, na sequência de um concurso público; considera que o princípio da adjudicação de um contrato de serviço público deveria permitir à autoridade competente transferir para outrém o contrato de serviço público em casos urgentes; convida a Comissão, conjuntamente com Estados-Membros e Parlamento, a esclarecer os critérios relevantes nas directivas relativas à adjudicação de contratos públicos ou num regulamento; neste contexto, afirma que as autoridades locais devem estar habilitadas a adjudicar prestações atinentes aos serviços directamente a empresas intermunicipais ou formas similares de estruturas conjuntas, ou a empresas por elas detidas ou controladas, desde que tais entidades executem a componente essencial das respectivas actividades para a autoridade ou autoridades de controlo e não compitam em mercados externos, constituindo apenas uma prática organizacional interna; nota que deve ser encontrada uma estrutura que não exclua categoricamente à partida a participação privada;

| 26. | Requer, neste contexto, que, em prol de eventuais ganhos de eficiência através da inclusão de novos prestadores e de novas formas de prestação de SIG, seja garantida urgentemente uma maior segurança jurídica às diferentes formas de organização intermunicipal (cooperação entre autarquias, parceria público-privada, adjudicação a concessionários), sendo necessário, não só esclarecer o âmbito de aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência, adjudicação de contratos públicos e auxílios estatais, mas também definir critérios gerais válidos à escala comunitária; salienta que as delegações de serviço público, que não têm a mesma natureza que os contratos públicos, deveriam ser objecto de clarificação legal; solicita à Comissão que especifique as regras de atribuição das referidas delegações, estabelecendo uma distinção inequívoca entre essas regras e as regras aplicáveis aos concursos públicos; |
| --- | --- |

26.

Requer, neste contexto, que, em prol de eventuais ganhos de eficiência através da inclusão de novos prestadores e de novas formas de prestação de SIG, seja garantida urgentemente uma maior segurança jurídica às diferentes formas de organização intermunicipal (cooperação entre autarquias, parceria público-privada, adjudicação a concessionários), sendo necessário, não só esclarecer o âmbito de aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência, adjudicação de contratos públicos e auxílios estatais, mas também definir critérios gerais válidos à escala comunitária; salienta que as delegações de serviço público, que não têm a mesma natureza que os contratos públicos, deveriam ser objecto de clarificação legal; solicita à Comissão que especifique as regras de atribuição das referidas delegações, estabelecendo uma distinção inequívoca entre essas regras e as regras aplicáveis aos concursos públicos;

| 27. | Considera que, nos sectores em que tenha estabelecido regras em matéria de obrigações de serviço público ou de serviço universal, ou fixado outros objectivos específicos, a autoridade competente deverá assegurar a aplicação de formas e instrumentos de regulação adaptados ao sector em causa com base em regras transparentes; |
| --- | --- |

27.

Considera que, nos sectores em que tenha estabelecido regras em matéria de obrigações de serviço público ou de serviço universal, ou fixado outros objectivos específicos, a autoridade competente deverá assegurar a aplicação de formas e instrumentos de regulação adaptados ao sector em causa com base em regras transparentes;

| 28. | Considera ainda que, para uma maior transparência e melhor protecção dos consumidores, são necessárias directrizes a nível nacional e local nos seguintes domínios:






  — | definição das modalidades de acesso às redes existentes, desde que o acesso seja imprescindível à prestação do serviço; |
| --- | --- | --- |

28.

Considera ainda que, para uma maior transparência e melhor protecção dos consumidores, são necessárias directrizes a nível nacional e local nos seguintes domínios:

—

definição das modalidades de acesso às redes existentes, desde que o acesso seja imprescindível à prestação do serviço;

| — | definição das condições de preço e/ou tarifárias aplicáveis à prestação do serviço; |
| --- | --- |

—

definição das condições de preço e/ou tarifárias aplicáveis à prestação do serviço;

| — | garantia da concorrência e oportunidades para novos empresários sempre que possível; |
| --- | --- |

—

garantia da concorrência e oportunidades para novos empresários sempre que possível;

| — | regime de resolução extrajudicial de litígios entre o prestador do serviço e o utente, sem prejuízo da possibilidade de recurso à via judicial; e |
| --- | --- |

—

regime de resolução extrajudicial de litígios entre o prestador do serviço e o utente, sem prejuízo da possibilidade de recurso à via judicial; e

| — | consulta e eventual recurso às autoridades competentes em matéria de concorrência no caso de qualquer indício de infracção das disposições nacionais e das previstas no Tratado CE em matéria de concorrência; |
| --- | --- |

—

consulta e eventual recurso às autoridades competentes em matéria de concorrência no caso de qualquer indício de infracção das disposições nacionais e das previstas no Tratado CE em matéria de concorrência;

| 29. | Recomenda ainda, em prol de SIG de elevada qualidade e eficiência, o incentivo à análise comparativa voluntária e a mecanismos de aferição de qualidade à escala nacional e europeia; entende que o intercâmbio de experiências e a promoção das melhores práticas devem ser apoiados e envolver todas as partes interessadas; sugere que essas medidas abordem os seguintes aspectos:






  — | desenvolvimento de métodos gerais de avaliação, incluindo critérios económicos, sociais e ambientais; |
| --- | --- | --- |

29.

Recomenda ainda, em prol de SIG de elevada qualidade e eficiência, o incentivo à análise comparativa voluntária e a mecanismos de aferição de qualidade à escala nacional e europeia; entende que o intercâmbio de experiências e a promoção das melhores práticas devem ser apoiados e envolver todas as partes interessadas; sugere que essas medidas abordem os seguintes aspectos:

—

desenvolvimento de métodos gerais de avaliação, incluindo critérios económicos, sociais e ambientais;

| — | protecção e segurança dos utilizadores do serviço; |
| --- | --- |

—

protecção e segurança dos utilizadores do serviço;

| — | adequação e proporcionalidade da norma em relação ao custo do serviço; |
| --- | --- |

—

adequação e proporcionalidade da norma em relação ao custo do serviço;

| — | difusão e publicação máximas da norma; e |
| --- | --- |

—

difusão e publicação máximas da norma; e

| — | controlo simples e eficaz do respeito das normas, por exemplo com base numa Carta ou código de conduta; |
| --- | --- |

—

controlo simples e eficaz do respeito das normas, por exemplo com base numa Carta ou código de conduta;

| 30. | Salienta a importância de que se reveste o reforço das capacidades de fiscalização dos Estados-Membros para assegurar que os objectivos de política pública, incluindo a acessibilidade de preço e as normas de qualidade, sejam efectivamente alcançados; salienta, ainda, que é necessário que as autoridades públicas competentes disponham de instrumentos adequados e de conhecimentos especializados que lhes permitam reforçar a concorrência e garantir a protecção dos consumidores; |
| --- | --- |

30.

Salienta a importância de que se reveste o reforço das capacidades de fiscalização dos Estados-Membros para assegurar que os objectivos de política pública, incluindo a acessibilidade de preço e as normas de qualidade, sejam efectivamente alcançados; salienta, ainda, que é necessário que as autoridades públicas competentes disponham de instrumentos adequados e de conhecimentos especializados que lhes permitam reforçar a concorrência e garantir a protecção dos consumidores;

| 31. | Exorta a Comissão a apresentar, com base na presente resolução e na acima citada Resolução de 14 de Janeiro de 2004, bem como na sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa (15), iniciativas legislativas adequadas, referidas na presente resolução, e recorda que os direitos de co-decisão, quando previstos pelo Tratado, devem ser inteiramente exercidos por todas as partes envolvidas na área dos SIG e dos SIEG; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão a apresentar, com base na presente resolução e na acima citada Resolução de 14 de Janeiro de 2004, bem como na sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa (15), iniciativas legislativas adequadas, referidas na presente resolução, e recorda que os direitos de co-decisão, quando previstos pelo Tratado, devem ser inteiramente exercidos por todas as partes envolvidas na área dos SIG e dos SIEG;

| 32. | Recorda que os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e as obrigações deles decorrentes devem ser compatíveis com as políticas e normas internas da Comunidade; |
| --- | --- |

32.

Recorda que os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e as obrigações deles decorrentes devem ser compatíveis com as políticas e normas internas da Comunidade;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.

(2)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 153.

(3)  JO C 92 E de 16.4.2004, p. 294.

(4)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 117.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0061.

(6)  Colectânea, 1993, I-2533.

(7)  Colectânea, 1994, I-1477.

(8)  Colectânea, 1999, I-8121.

(9)  Colectânea, 2003, I-6993.

(10)  Colectânea, 2003, I-7747.

(11)  Colectânea, 2003, I-14243.

(12)  Colectânea, 2005, I-1.

(13)  JO L 156 de 28.6.1969, p. 1.

(14)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/81/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47).

(15)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.

P6_TA(2006)0381

Progressos efectuados pela Turquia na via da adesão

Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (2006/2118(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos da Turquia em 2005 (COM(2005)0561), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos da Turquia em 2005 (COM(2005)0561),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o início das negociações de adesão com a Turquia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o início das negociações de adesão com a Turquia (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2006 sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2006 sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia relativos aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia relativos aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (4),

| — | Tendo em conta o quadro de negociação com a Turquia adoptado em 3 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de negociação com a Turquia adoptado em 3 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/35/CE do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia (5), que estabelece as prioridades a curto e médio prazo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/35/CE do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia (5), que estabelece as prioridades a curto e médio prazo,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (6),

| — | Tendo em conta a Declaração da Turquia relativa a Chipre de 29 de Julho de 2005, a Declaração do Conselho de 21 de Setembro de 2005 e o Plano de Acção para a Turquia de 24 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Turquia relativa a Chipre de 29 de Julho de 2005, a Declaração do Conselho de 21 de Setembro de 2005 e o Plano de Acção para a Turquia de 24 de Janeiro de 2006,

| — | Tendo em conta a posição escrita (position paper) da União Europeia apresentada por ocasião da 45
  a
  reunião do Conselho de Associação CE-Turquia, em 12 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição escrita (position paper) da União Europeia apresentada por ocasião da 45
  a
  reunião do Conselho de Associação CE-Turquia, em 12 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0269/2006), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0269/2006),

| A. | Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Outubro de 2005, um quadro de negociação da adesão da Turquia à UE, permitindo assim o arranque das negociações imediatamente a seguir àquela reunião, e que a Comissão está actualmente a levar a cabo um processo formal de exame do acervo comunitário, que está a avançar em determinados capítulos, tendo um destes, «Ciência e Investigação», sido aberto e encerrado provisoriamente durante a Conferência de Adesão de 12 de Junho de 2006, |
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A.

Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Outubro de 2005, um quadro de negociação da adesão da Turquia à UE, permitindo assim o arranque das negociações imediatamente a seguir àquela reunião, e que a Comissão está actualmente a levar a cabo um processo formal de exame do acervo comunitário, que está a avançar em determinados capítulos, tendo um destes, «Ciência e Investigação», sido aberto e encerrado provisoriamente durante a Conferência de Adesão de 12 de Junho de 2006,

| B. | Considerando que o progresso das negociações dependerá da concretização das prioridades estabelecidas no Acordo de Parceria para a Adesão, dos requisitos fixados no quadro de negociação e da aplicação cabal do disposto no Acordo de Associação (Acordo de Ancara) e no respectivo Protocolo Adicional, incluindo uma solução global dos diferendos fronteiriços e uma solução global do problema de Chipre, que terá de ser apoiada por ambos os lados da ilha, |
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B.

Considerando que o progresso das negociações dependerá da concretização das prioridades estabelecidas no Acordo de Parceria para a Adesão, dos requisitos fixados no quadro de negociação e da aplicação cabal do disposto no Acordo de Associação (Acordo de Ancara) e no respectivo Protocolo Adicional, incluindo uma solução global dos diferendos fronteiriços e uma solução global do problema de Chipre, que terá de ser apoiada por ambos os lados da ilha,

| C. | Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga constituiu sempre a base da adesão à UE e deve continuar a sê-lo para futuras adesões, |
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C.

Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga constituiu sempre a base da adesão à UE e deve continuar a sê-lo para futuras adesões,

| D. | Considerando que o Parlamento Europeu salientou, nas suas citadas resoluções de 15 de Dezembro de 2004 e 28 de Setembro de 2005, que a abertura das negociações de adesão era de recomendar na condição de se acordar que, na primeira fase das negociações, fosse dada prioridade ao cumprimento integral dos critérios políticos e que cada sessão de negociações a nível ministerial fosse precedida de uma avaliação dos critérios políticos, não só em teoria mas também na prática, exercendo assim uma pressão eficaz e permanente sobre as autoridades turcas no sentido de manter o ritmo das reformas necessárias, e de se fixar um programa global com objectivos, calendários e prazos claros para o cumprimento dos critérios políticos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento Europeu salientou, nas suas citadas resoluções de 15 de Dezembro de 2004 e 28 de Setembro de 2005, que a abertura das negociações de adesão era de recomendar na condição de se acordar que, na primeira fase das negociações, fosse dada prioridade ao cumprimento integral dos critérios políticos e que cada sessão de negociações a nível ministerial fosse precedida de uma avaliação dos critérios políticos, não só em teoria mas também na prática, exercendo assim uma pressão eficaz e permanente sobre as autoridades turcas no sentido de manter o ritmo das reformas necessárias, e de se fixar um programa global com objectivos, calendários e prazos claros para o cumprimento dos critérios políticos,

| E. | Considerando que, embora reconhecendo que o ímpeto para que a reforma seja bem sucedida deve estar firmemente enraizado no Governo e na sociedade da Turquia, para garantir a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reforma a UE deve continuar a acompanhar o alcance e a aplicação das reformas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, embora reconhecendo que o ímpeto para que a reforma seja bem sucedida deve estar firmemente enraizado no Governo e na sociedade da Turquia, para garantir a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reforma a UE deve continuar a acompanhar o alcance e a aplicação das reformas,

| F. | Considerando que, no seu relatório sobre os progressos realizados, a Comissão conclui que o ritmo das mudanças abrandou no ano transacto, que a aplicação permanece desigual e que ainda há um trabalho considerável a realizar em matéria de liberdades fundamentais e direitos humanos, em particular a liberdade de expressão, os direitos da mulher, a liberdade religiosa, os direitos dos sindicatos, as liberdades políticas, os direitos das minorias, os direitos linguísticos e culturais, o reforço suplementar da luta contra a tortura e os maus-tratos e a rápida e correcta execução das decisões da justiça pelos serviços do Estado, |
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F.

Considerando que, no seu relatório sobre os progressos realizados, a Comissão conclui que o ritmo das mudanças abrandou no ano transacto, que a aplicação permanece desigual e que ainda há um trabalho considerável a realizar em matéria de liberdades fundamentais e direitos humanos, em particular a liberdade de expressão, os direitos da mulher, a liberdade religiosa, os direitos dos sindicatos, as liberdades políticas, os direitos das minorias, os direitos linguísticos e culturais, o reforço suplementar da luta contra a tortura e os maus-tratos e a rápida e correcta execução das decisões da justiça pelos serviços do Estado,

| G. | Considerando que os progressos registados no campo da liberdade de expressão ainda estão longe de ser satisfatórios, verificando-se uma situação mista caracterizada por certos desenvolvimentos positivos, como as recentes absolvições do professor Ibrahim Kaboglu e do professor Baskin Oran, objecto de procedimento penal ao abrigo dos artigos 216
  o
  e 301
  o
  do Código Penal turco, do jornalista Murat Belge, da romancista Elif Shafak, da escritora Perihan Mağden e do escritor Orhan Pamuk, enquanto muitos defensores dos direitos humanos ainda são alvo de procedimentos judiciais e jornalistas e editores continuam a ser processados, o jornalista Hrant Dink, cujo processo, apesar da sentença de absolvição, subiu ao tribunal de recurso, deve fazer face a uma pena de prisão de até três anos em relação com outro processo, e outros, como a activista dos direitos humanos Eren Keskin, foram condenados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os progressos registados no campo da liberdade de expressão ainda estão longe de ser satisfatórios, verificando-se uma situação mista caracterizada por certos desenvolvimentos positivos, como as recentes absolvições do professor Ibrahim Kaboglu e do professor Baskin Oran, objecto de procedimento penal ao abrigo dos artigos 216
  o
  e 301
  o
  do Código Penal turco, do jornalista Murat Belge, da romancista Elif Shafak, da escritora Perihan Mağden e do escritor Orhan Pamuk, enquanto muitos defensores dos direitos humanos ainda são alvo de procedimentos judiciais e jornalistas e editores continuam a ser processados, o jornalista Hrant Dink, cujo processo, apesar da sentença de absolvição, subiu ao tribunal de recurso, deve fazer face a uma pena de prisão de até três anos em relação com outro processo, e outros, como a activista dos direitos humanos Eren Keskin, foram condenados;

| H. | Considerando que, em 12 de Julho de 2006, o tribunal de recurso decidiu confirmar a sentença de seis meses de pena suspensa contra Hrant Dink, com base no artigo 301
  o
  do Código Penal turco, por ter insultado o «turquismo»; |
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H.

Considerando que, em 12 de Julho de 2006, o tribunal de recurso decidiu confirmar a sentença de seis meses de pena suspensa contra Hrant Dink, com base no artigo 301
  o
  do Código Penal turco, por ter insultado o «turquismo»;

| I. | Considerando que a Turquia ainda não reconheceu o genocídio perpetrado contra o povo Arménio apesar dos numerosos apelos do Parlamento Europeu e de vários Estados-Membros, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Turquia ainda não reconheceu o genocídio perpetrado contra o povo Arménio apesar dos numerosos apelos do Parlamento Europeu e de vários Estados-Membros,

| J. | Considerando que as convenções internacionais para a eliminação do terrorismo deveriam ser cuidadosamente tidas em conta aquando da elaboração de nova legislação contra o terrorismo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as convenções internacionais para a eliminação do terrorismo deveriam ser cuidadosamente tidas em conta aquando da elaboração de nova legislação contra o terrorismo,

| K. | Considerando que a definição de crimes terroristas deve ser coerente com as normas internacionais, nomeadamente com o princípio da legalidade estabelecido no artigo 15
  o
  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, uma disposição que não permite nenhuma derrogação mesmo durante o estado de emergência, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a definição de crimes terroristas deve ser coerente com as normas internacionais, nomeadamente com o princípio da legalidade estabelecido no artigo 15
  o
  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, uma disposição que não permite nenhuma derrogação mesmo durante o estado de emergência,

| L. | Considerando que a recentemente adoptada lei antiterrorista turca é expressamente contrária à recomendação do Relator Especial do Conselho dos Direitos Humanos da ONU sobre o terrorismo e desvirtua anteriores reformas no domínio das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, reintroduzindo elementos que haviam sido suprimidos pelas reformas anteriores, e considerando que pode ainda cercear o exercício desses direitos e liberdades, ao introduzir definições amplas dos conceitos de «acto terrorista» e de «autores de crimes de terrorismo» e alargar o âmbito dos crimes abrangidos por esta lei; considerando que a Turquia, como a UE, deveria tentar evitar que questões de segurança reduzam as liberdades dos cidadãos, preocupação comum a toda a UE que tem vindo a tornar-se evidente desde o Conselho de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 e, mais recentemente, com o Programa da Haia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a recentemente adoptada lei antiterrorista turca é expressamente contrária à recomendação do Relator Especial do Conselho dos Direitos Humanos da ONU sobre o terrorismo e desvirtua anteriores reformas no domínio das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, reintroduzindo elementos que haviam sido suprimidos pelas reformas anteriores, e considerando que pode ainda cercear o exercício desses direitos e liberdades, ao introduzir definições amplas dos conceitos de «acto terrorista» e de «autores de crimes de terrorismo» e alargar o âmbito dos crimes abrangidos por esta lei; considerando que a Turquia, como a UE, deveria tentar evitar que questões de segurança reduzam as liberdades dos cidadãos, preocupação comum a toda a UE que tem vindo a tornar-se evidente desde o Conselho de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 e, mais recentemente, com o Programa da Haia,

| M. | Considerando que, desde o último relatório do Parlamento, não foram feitos quaisquer progressos na resolução das dificuldades com que as minorias religiosas se defrontam, e considerando que a esperada lei das fundações, pendente no Parlamento turco, não parece suprir todas as deficiências identificadas no anterior diploma, tais como o confisco de bens pertencentes a fundações religiosas, a personalidade jurídica, o direito à formação do clero e a gestão interna, ficando assim aquém das normas comunitárias e das expectativas quer das comunidades religiosas quer das organizações não governamentais que em geral são necessárias a uma sociedade civil pluralista e independente, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, desde o último relatório do Parlamento, não foram feitos quaisquer progressos na resolução das dificuldades com que as minorias religiosas se defrontam, e considerando que a esperada lei das fundações, pendente no Parlamento turco, não parece suprir todas as deficiências identificadas no anterior diploma, tais como o confisco de bens pertencentes a fundações religiosas, a personalidade jurídica, o direito à formação do clero e a gestão interna, ficando assim aquém das normas comunitárias e das expectativas quer das comunidades religiosas quer das organizações não governamentais que em geral são necessárias a uma sociedade civil pluralista e independente,

| N. | Considerando que o Protocolo «Emasya», assinado em 1997 entre o Estado-Maior e o Ministério do Interior, permite, em determinadas circunstâncias, levar a cabo operações militares quando estão em causa questões de segurança interna, |
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N.

Considerando que o Protocolo «Emasya», assinado em 1997 entre o Estado-Maior e o Ministério do Interior, permite, em determinadas circunstâncias, levar a cabo operações militares quando estão em causa questões de segurança interna,

| O. | Considerando que o novo surto de violência no Sudeste do país e o ressurgimento das actividades terroristas do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), seguidas de operações militares em larga escala, constituem uma séria ameaça à paz, à estabilidade e à democracia na Turquia; considerando que se deve salientar que a luta contra o terrorismo deve ser proporcional à ameaça e respeitar sempre o direito humanitário internacional, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o novo surto de violência no Sudeste do país e o ressurgimento das actividades terroristas do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), seguidas de operações militares em larga escala, constituem uma séria ameaça à paz, à estabilidade e à democracia na Turquia; considerando que se deve salientar que a luta contra o terrorismo deve ser proporcional à ameaça e respeitar sempre o direito humanitário internacional,

| P. | Considerando que um sinal corajoso e promissor dado no ano passado pelo Primeiro-Ministro Erdogan, abordando a questão curda, ainda não foi seguido de acções concretas, |
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P.

Considerando que um sinal corajoso e promissor dado no ano passado pelo Primeiro-Ministro Erdogan, abordando a questão curda, ainda não foi seguido de acções concretas,

| Q. | Considerando que falta uma estratégia global por parte do Governo turco para a região do Sudeste, visando o seu desenvolvimento político, económico e social, e considerando que o projecto do Sudeste da Anatólia teve até agora um impacto muito limitado em Diyarbakir e nas outras províncias; |
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Q.

Considerando que falta uma estratégia global por parte do Governo turco para a região do Sudeste, visando o seu desenvolvimento político, económico e social, e considerando que o projecto do Sudeste da Anatólia teve até agora um impacto muito limitado em Diyarbakir e nas outras províncias;

| R. | Considerando que o facto de ter sido autorizada a emissão de programas em curdo através de três órgãos de televisão é um sinal positivo para outros grupos étnicos da Turquia, apesar de a referida emissão continuar sujeita a restrições de horário e de programação, |
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R.

Considerando que o facto de ter sido autorizada a emissão de programas em curdo através de três órgãos de televisão é um sinal positivo para outros grupos étnicos da Turquia, apesar de a referida emissão continuar sujeita a restrições de horário e de programação,

| S. | Considerando que ainda estão por executar pela Turquia acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), incluindo os referentes a Chipre, e que o TEDH proferiu acórdãos sobre 290 processos referentes à Turquia em 2005, tendo concluído pela existência de pelo menos uma violação em 270, |
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S.

Considerando que ainda estão por executar pela Turquia acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), incluindo os referentes a Chipre, e que o TEDH proferiu acórdãos sobre 290 processos referentes à Turquia em 2005, tendo concluído pela existência de pelo menos uma violação em 270,

| T. | Considerando que o Governo turco é Parte Contratante da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, que criou o TEDH, e que as críticas do Governo turco aos acórdãos do TEDH sobre processos concretos podem pôr em causa a aceitação do primado do Direito junto da opinião pública turca, |
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T.

Considerando que o Governo turco é Parte Contratante da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, que criou o TEDH, e que as críticas do Governo turco aos acórdãos do TEDH sobre processos concretos podem pôr em causa a aceitação do primado do Direito junto da opinião pública turca,

| U. | Considerando que os Estados-Membros da UE deferiram mais de 2 000 pedidos de asilo de cidadãos turcos em 2005, |
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U.

Considerando que os Estados-Membros da UE deferiram mais de 2 000 pedidos de asilo de cidadãos turcos em 2005,

| V. | Considerando que, no seu relatório sobre os progressos realizados, a Comissão conclui que a corrupção continua a constituir um problema sério na Turquia e que, no Índice das Percepções relativas à Corrupção 2005 da organização «Transparency International», a Turquia obteve uma pontuação média de 3,5 (numa escala de 0 «elevado grau de corrupção» a 10 «elevado grau de seriedade»), |
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V.

Considerando que, no seu relatório sobre os progressos realizados, a Comissão conclui que a corrupção continua a constituir um problema sério na Turquia e que, no Índice das Percepções relativas à Corrupção 2005 da organização «Transparency International», a Turquia obteve uma pontuação média de 3,5 (numa escala de 0 «elevado grau de corrupção» a 10 «elevado grau de seriedade»),

| W. | Considerando que a economia turca é reconhecida como sendo uma economia de mercado que funciona livremente e registou um crescimento forte (cerca de 7,6 %) e um volume crescente de investimento directo estrangeiro em 2005; considerando, contudo, que subsiste a preocupação com o défice da balança das transacções correntes, que continua a aumentar, e a elevada taxa de desemprego (cerca de 10,9 % em Março de 2006), |
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W.

Considerando que a economia turca é reconhecida como sendo uma economia de mercado que funciona livremente e registou um crescimento forte (cerca de 7,6 %) e um volume crescente de investimento directo estrangeiro em 2005; considerando, contudo, que subsiste a preocupação com o défice da balança das transacções correntes, que continua a aumentar, e a elevada taxa de desemprego (cerca de 10,9 % em Março de 2006),

| X. | Considerando que a situação geográfica estratégica da Turquia na região, conjugada com uma pluralidade de questões de carácter transnacional (por exemplo, a energia, os recursos hídricos, os transportes, a gestão de fronteiras, a luta contra o terrorismo), com o dinamismo da sua economia e com os seus recursos humanos, lhe permite desempenhar um papel importante ao abordar os vários desafios que a região enfrenta e na futura evolução da política externa e de segurança comum da UE; |
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X.

Considerando que a situação geográfica estratégica da Turquia na região, conjugada com uma pluralidade de questões de carácter transnacional (por exemplo, a energia, os recursos hídricos, os transportes, a gestão de fronteiras, a luta contra o terrorismo), com o dinamismo da sua economia e com os seus recursos humanos, lhe permite desempenhar um papel importante ao abordar os vários desafios que a região enfrenta e na futura evolução da política externa e de segurança comum da UE;

| Y. | Considerando que o passado cultural e histórico da Turquia lhe permite actuar como ponte entre a Europa e o mundo islâmico, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o passado cultural e histórico da Turquia lhe permite actuar como ponte entre a Europa e o mundo islâmico,

| Z. | Considerando que a situação geoestratégica da Turquia, o facto de ser membro da NATO e a sua relação com o mundo islâmico podem constituir um trunfo para a Europa em matéria de política de segurança, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a situação geoestratégica da Turquia, o facto de ser membro da NATO e a sua relação com o mundo islâmico podem constituir um trunfo para a Europa em matéria de política de segurança,

| AA. | Considerando que a Turquia assinou, mas não ratificou nem aplicou, o Protocolo Adicional que alarga o Acordo de Ancara aos novos Estados-Membros, e que tal se traduz, entre outras coisas, na continuação do embargo contra os navios com pavilhão cipriota, bem como contra os navios procedentes de portos da República de Chipre, cujo acesso aos portos turcos é vedado, e contra as aeronaves cipriotas, às quais nega o direito de voar sobre a Turquia e o direito de aterrar nos aeroportos turcos, |
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AA.

Considerando que a Turquia assinou, mas não ratificou nem aplicou, o Protocolo Adicional que alarga o Acordo de Ancara aos novos Estados-Membros, e que tal se traduz, entre outras coisas, na continuação do embargo contra os navios com pavilhão cipriota, bem como contra os navios procedentes de portos da República de Chipre, cujo acesso aos portos turcos é vedado, e contra as aeronaves cipriotas, às quais nega o direito de voar sobre a Turquia e o direito de aterrar nos aeroportos turcos,

| AB. | Considerando que, como consta da citada declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005 e das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006, a UE acompanhará de perto e avaliará a aplicação cabal e não discriminatória do Acordo de Ancara e do respectivo Protocolo Adicional pela Turquia em 2006, e que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declararam que o não cumprimento integral pela Turquia das suas obrigações contratuais afectará o progresso das negociações no seu conjunto, |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, como consta da citada declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005 e das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006, a UE acompanhará de perto e avaliará a aplicação cabal e não discriminatória do Acordo de Ancara e do respectivo Protocolo Adicional pela Turquia em 2006, e que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declararam que o não cumprimento integral pela Turquia das suas obrigações contratuais afectará o progresso das negociações no seu conjunto,

| AC. | Considerando que a Turquia continua a exercer um bloqueio injustificável contra a Arménia; considerando que este bloqueio ameaça a estabilidade da região, impede o desenvolvimento de uma boa vizinhança regional e viola as prioridades da Parceria de Adesão revista e os requisitos do Quadro de Negociação, |
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AC.

Considerando que a Turquia continua a exercer um bloqueio injustificável contra a Arménia; considerando que este bloqueio ameaça a estabilidade da região, impede o desenvolvimento de uma boa vizinhança regional e viola as prioridades da Parceria de Adesão revista e os requisitos do Quadro de Negociação,

Democracia e Estado de Direito

| 1. | Salienta que o reforço dos laços entre a Turquia e a União Europeia se reveste de importância fulcral para a UE, para a Turquia e para toda a região; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o reforço dos laços entre a Turquia e a União Europeia se reveste de importância fulcral para a UE, para a Turquia e para toda a região;

| 2. | Louva o facto de a fase activa das negociações de adesão entre a Turquia e a União Europeia ter começado com a abertura e o encerramento provisório do capítulo «Ciência e Investigação»; lamenta
  ,
  porém
  ,
  o abrandamento do processo de reformas ao longo do ano transacto, patente nas deficiências persistentes ou nos progressos insuficientes, em particular, nos domínios da liberdade de expressão, dos direitos religiosos e das minorias, das relações entre civis e militares, da aplicação da lei no terreno, dos direitos das mulheres, dos direitos dos sindicatos, dos direitos culturais e da rápida e correcta execução das decisões judiciais pelos serviços do Estado; insta a Turquia a revigorar o processo de reformas; |
| --- | --- |

2.

Louva o facto de a fase activa das negociações de adesão entre a Turquia e a União Europeia ter começado com a abertura e o encerramento provisório do capítulo «Ciência e Investigação»; lamenta
  ,
  porém
  ,
  o abrandamento do processo de reformas ao longo do ano transacto, patente nas deficiências persistentes ou nos progressos insuficientes, em particular, nos domínios da liberdade de expressão, dos direitos religiosos e das minorias, das relações entre civis e militares, da aplicação da lei no terreno, dos direitos das mulheres, dos direitos dos sindicatos, dos direitos culturais e da rápida e correcta execução das decisões judiciais pelos serviços do Estado; insta a Turquia a revigorar o processo de reformas;

| 3. | Saúda a iniciativa do Governo turco de retomar o processo de mudanças legislativas, apresentando ao Parlamento turco um nono «pacote» de reformas legislativas, incluindo, entre outros aspectos, uma lei do Provedor de Justiça, uma Lei do Tribunal de Contas — que permite a auditoria da despesa militar —, uma lei das fundações e medidas destinadas a reforçar o funcionamento do poder judicial, como a lei do Processo Administrativo, medidas destinadas a combater a corrupção, medidas destinadas a facilitar o funcionamento das escolas de comunidades minoritárias e medidas destinadas a aumentar a transparência do financiamento dos partidos políticos; |
| --- | --- |

3.

Saúda a iniciativa do Governo turco de retomar o processo de mudanças legislativas, apresentando ao Parlamento turco um nono «pacote» de reformas legislativas, incluindo, entre outros aspectos, uma lei do Provedor de Justiça, uma Lei do Tribunal de Contas — que permite a auditoria da despesa militar —, uma lei das fundações e medidas destinadas a reforçar o funcionamento do poder judicial, como a lei do Processo Administrativo, medidas destinadas a combater a corrupção, medidas destinadas a facilitar o funcionamento das escolas de comunidades minoritárias e medidas destinadas a aumentar a transparência do financiamento dos partidos políticos;

| 4. | Salienta que, em democracia, os projectos de actos legislativos relativos a questões de direitos e liberdades fundamentais devem ser debatidos com abertura e transparência e que a sociedade civil deve ser intimamente implicada nestes debates, a todos os níveis; |
| --- | --- |

4.

Salienta que, em democracia, os projectos de actos legislativos relativos a questões de direitos e liberdades fundamentais devem ser debatidos com abertura e transparência e que a sociedade civil deve ser intimamente implicada nestes debates, a todos os níveis;

| 5. | Espera que, a fim de permitir que o nono «pacote» de reformas legislativas imprima um ímpeto verdadeiramente novo ao processo de reformas, o Parlamento turco altere e, seguidamente, adopte este pacote, tendo em conta, em particular, que:






  — | o funcionamento e a independência do poder judicial devem ser reforçados através de medidas adequadas a incluir numa lei das indemnizações, numa lei do procedimento administrativo e num código de processo administrativo; |
| --- | --- | --- |

5.

Espera que, a fim de permitir que o nono «pacote» de reformas legislativas imprima um ímpeto verdadeiramente novo ao processo de reformas, o Parlamento turco altere e, seguidamente, adopte este pacote, tendo em conta, em particular, que:

—

o funcionamento e a independência do poder judicial devem ser reforçados através de medidas adequadas a incluir numa lei das indemnizações, numa lei do procedimento administrativo e num código de processo administrativo;

| — | a lei das fundações deve suprimir todas as restrições para as minorias religiosas no que toca à personalidade jurídica, formação do clero, licenças de trabalho, escolas e gestão interna, ter em conta de uma forma correcta a questão dos bens apreendidos e a instauração de acções de indemnização contra o Estado em caso de inexecução das decisões judiciais e permitir a plena liberdade de associação, apoiando assim o princípio de uma sociedade civil pluralista, independente e auto-confiante; |
| --- | --- |

—

a lei das fundações deve suprimir todas as restrições para as minorias religiosas no que toca à personalidade jurídica, formação do clero, licenças de trabalho, escolas e gestão interna, ter em conta de uma forma correcta a questão dos bens apreendidos e a instauração de acções de indemnização contra o Estado em caso de inexecução das decisões judiciais e permitir a plena liberdade de associação, apoiando assim o princípio de uma sociedade civil pluralista, independente e auto-confiante;

| — | a lei do financiamento dos partidos políticos deve permitir um aumento real da transparência e acabar com a corrupção; |
| --- | --- |

—

a lei do financiamento dos partidos políticos deve permitir um aumento real da transparência e acabar com a corrupção;

| — | qualquer competência remanescente dos tribunais militares para julgar civis deve ser efectivamente abolida; |
| --- | --- |

—

qualquer competência remanescente dos tribunais militares para julgar civis deve ser efectivamente abolida;

| — | os acordos internacionais, como a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, devem ser assinados e ratificados; |
| --- | --- |

—

os acordos internacionais, como a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, devem ser assinados e ratificados;

| — | o processo legislativo, em geral, e a implementação do nono pacote, em particular, devem ser cumpridos da melhor maneira através do empenho constante e estrutural das ONG; |
| --- | --- |

—

o processo legislativo, em geral, e a implementação do nono pacote, em particular, devem ser cumpridos da melhor maneira através do empenho constante e estrutural das ONG;

| 6. | Regista a aprovação, em 30 de Junho de 2006, da nova lei antiterrorista, adoptada na sequência da renovada e contínua campanha de intimidação, violência e terrorismo por parte do PKK; exorta as autoridades turcas a assegurarem que a sua implementação não restrinja ainda mais o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e logre alcançar o equilíbrio certo entre as necessidades de segurança e a garantia dos direitos humanos; sublinha, em particular, a importância de uma definição estrita e restrita de actos terroristas, de garantias integrais de liberdade de expressão e de liberdade dos meios de comunicação social, incluindo a liberdade de defesa de todas as causas por meios democráticos, de sentenças proporcionadas por crimes terroristas, de plenos direitos de defesa conformes aos padrões europeus, de responsabilidade integral por crimes cometidos pelas forças de segurança ou por funcionários dos serviços de informações e de extrema cautela na autorização da utilização de armas de fogo por parte dos agentes da autoridade; |
| --- | --- |

6.

Regista a aprovação, em 30 de Junho de 2006, da nova lei antiterrorista, adoptada na sequência da renovada e contínua campanha de intimidação, violência e terrorismo por parte do PKK; exorta as autoridades turcas a assegurarem que a sua implementação não restrinja ainda mais o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e logre alcançar o equilíbrio certo entre as necessidades de segurança e a garantia dos direitos humanos; sublinha, em particular, a importância de uma definição estrita e restrita de actos terroristas, de garantias integrais de liberdade de expressão e de liberdade dos meios de comunicação social, incluindo a liberdade de defesa de todas as causas por meios democráticos, de sentenças proporcionadas por crimes terroristas, de plenos direitos de defesa conformes aos padrões europeus, de responsabilidade integral por crimes cometidos pelas forças de segurança ou por funcionários dos serviços de informações e de extrema cautela na autorização da utilização de armas de fogo por parte dos agentes da autoridade;

| 7. | Nota que se houver necessidade permanente de classificar algumas organizações ligadas a crimes terroristas como organizações terroristas, com consequências legais negativas, o procedimento para essa classificação deverá ser transparente e objectivo e as organizações em causa devem poder recorrer para um órgão judicial independente; |
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7.

Nota que se houver necessidade permanente de classificar algumas organizações ligadas a crimes terroristas como organizações terroristas, com consequências legais negativas, o procedimento para essa classificação deverá ser transparente e objectivo e as organizações em causa devem poder recorrer para um órgão judicial independente;

| 8. | Reconhece a importância da lei relativa à indemnização das vítimas do terrorismo, a qual se aplica às vítimas de actos de terrorismo, bem como às vítimas de operações de combate ao terrorismo empreendidas pelo Estado; lamenta que este diploma legal não corresponda totalmente às expectativas, visto que as comissões de avaliação de prejuízos previstas pela referida lei não estão suficientemente equipadas para cumprir adequadamente as suas funções; |
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8.

Reconhece a importância da lei relativa à indemnização das vítimas do terrorismo, a qual se aplica às vítimas de actos de terrorismo, bem como às vítimas de operações de combate ao terrorismo empreendidas pelo Estado; lamenta que este diploma legal não corresponda totalmente às expectativas, visto que as comissões de avaliação de prejuízos previstas pela referida lei não estão suficientemente equipadas para cumprir adequadamente as suas funções;

| 9. | Exorta a Turquia a assegurar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei em todas as fases do processo, incluindo a investigação, o julgamento, a aplicação da pena e a detenção, sem derrogações para os funcionários governamentais, os militares ou os membros das forças de segurança; salienta que, no âmbito do combate à impunidade e para promover a confiança do público na aplicação da lei, importa que os critérios de acordo com os quais os funcionários acusados de crime podem ser detidos e presos sejam os mesmos que os aplicáveis a outros suspeitos; |
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9.

Exorta a Turquia a assegurar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei em todas as fases do processo, incluindo a investigação, o julgamento, a aplicação da pena e a detenção, sem derrogações para os funcionários governamentais, os militares ou os membros das forças de segurança; salienta que, no âmbito do combate à impunidade e para promover a confiança do público na aplicação da lei, importa que os critérios de acordo com os quais os funcionários acusados de crime podem ser detidos e presos sejam os mesmos que os aplicáveis a outros suspeitos;

| 10. | Exorta a Turquia a revogar ou alterar, a curto prazo, as disposições do Código Penal, como os artigos 216
  o
  , 277
  o
  , 285
  o
  , 288
  o
  , 301
  o
  , 305
  o
  e 318
  o
  , que permitem interpretações arbitrárias por parte de juízes e procuradores, conducentes a julgamentos que contrariam a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, constituindo desse modo uma ameaça ao respeito dos direitos humanos e das liberdades e afectando negativamente o progresso da democracia; |
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10.

Exorta a Turquia a revogar ou alterar, a curto prazo, as disposições do Código Penal, como os artigos 216
  o
  , 277
  o
  , 285
  o
  , 288
  o
  , 301
  o
  , 305
  o
  e 318
  o
  , que permitem interpretações arbitrárias por parte de juízes e procuradores, conducentes a julgamentos que contrariam a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, constituindo desse modo uma ameaça ao respeito dos direitos humanos e das liberdades e afectando negativamente o progresso da democracia;

| 11. | Lamenta a condenação de Hrant Dink, em 12 de Julho de 2006, pelo tribunal de recurso com base no artigo 301
  o
  do Código Penal turco; assinala que os tribunais não conseguiram estabelecer uma jurisprudência positiva ao interpretarem as disposições do Código penal em consonância com as normas pertinentes da UE; |
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11.

Lamenta a condenação de Hrant Dink, em 12 de Julho de 2006, pelo tribunal de recurso com base no artigo 301
  o
  do Código Penal turco; assinala que os tribunais não conseguiram estabelecer uma jurisprudência positiva ao interpretarem as disposições do Código penal em consonância com as normas pertinentes da UE;

| 12. | Reconhece as melhorias da legislação resultantes dos esforços desenvolvidos desde 2002 pelo Governo turco no que toca à política de tolerância zero em relação à tortura, cumprindo assim as recomendações do Parlamento Europeu; reconhece igualmente a curva descendente observada no que se refere aos maus tratos infligidos pelos agentes responsáveis pela aplicação da lei, descrita pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura ou outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Degradantes ou Desumanos no relatório de 2006 sobre a Turquia; frisa que são necessárias medidas de execução mais eficazes, conforme ressalta da persistência do número de casos assinalados de tortura e maus-tratos, em especial no Sudeste, pelos agentes da autoridade, e da impunidade de que tais agentes frequentemente gozam, como descrito, inter alia, no relatório da Amnistia Internacional relativo a 2006; convida a Turquia a ratificar o Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; manifesta a sua preocupação com a qualidade da aplicação da lei no terreno, que fica aquém das normas da UE; |
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12.

Reconhece as melhorias da legislação resultantes dos esforços desenvolvidos desde 2002 pelo Governo turco no que toca à política de tolerância zero em relação à tortura, cumprindo assim as recomendações do Parlamento Europeu; reconhece igualmente a curva descendente observada no que se refere aos maus tratos infligidos pelos agentes responsáveis pela aplicação da lei, descrita pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura ou outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Degradantes ou Desumanos no relatório de 2006 sobre a Turquia; frisa que são necessárias medidas de execução mais eficazes, conforme ressalta da persistência do número de casos assinalados de tortura e maus-tratos, em especial no Sudeste, pelos agentes da autoridade, e da impunidade de que tais agentes frequentemente gozam, como descrito, inter alia, no relatório da Amnistia Internacional relativo a 2006; convida a Turquia a ratificar o Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; manifesta a sua preocupação com a qualidade da aplicação da lei no terreno, que fica aquém das normas da UE;

| 13. | No intuito de combater quaisquer vestígios de impunidade e de reforçar a protecção internacional dos direitos humanos, salienta a importância da ratificação pela Turquia do Estatuto de Roma do TPI; |
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13.

No intuito de combater quaisquer vestígios de impunidade e de reforçar a protecção internacional dos direitos humanos, salienta a importância da ratificação pela Turquia do Estatuto de Roma do TPI;

| 14. | Reconhece as melhorias da legislação resultantes dos esforços desenvolvidos desde 2002 pelo Governo turco no sentido de combater a corrupção; exorta as autoridades turcas a prosseguirem de forma enérgica a luta contra a corrupção no terreno; recorda as recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção, em Março de 2006, e insta a Turquia a dar-lhes seguimento e execução: |
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14.

Reconhece as melhorias da legislação resultantes dos esforços desenvolvidos desde 2002 pelo Governo turco no sentido de combater a corrupção; exorta as autoridades turcas a prosseguirem de forma enérgica a luta contra a corrupção no terreno; recorda as recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção, em Março de 2006, e insta a Turquia a dar-lhes seguimento e execução:

| 15. | Lamenta que, até à data, não se encontre em funcionamento no país qualquer sistema de monitorização dos locais de detenção por parte de instituições independentes em matéria de direitos humanos; |
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15.

Lamenta que, até à data, não se encontre em funcionamento no país qualquer sistema de monitorização dos locais de detenção por parte de instituições independentes em matéria de direitos humanos;

| 16. | Observa que se fizeram alguns progressos no que diz respeito aos direitos das mulheres após a entrada em vigor do novo Código Penal; frisa, porém, que o desrespeito dos direitos das mulheres na Turquia continua a constituir uma grave preocupação e sublinha que é necessário continuar a trabalhar para erradicar as práticas discriminatórias e a violência contra as mulheres e a disponibilizar um maior número de locais de acolhimento para mulheres em dificuldades, em cooperação com as organizações de mulheres da sociedade civil e dotados de um financiamento adequado; exorta a Turquia a intensificar os seus esforços para assegurar que as mulheres possam fazer valer plenamente o seu direito à educação e às oportunidades de emprego; regista alguns progressos no combate aos crimes de honra, visto que a pena foi aumentada para prisão perpétua, mas manifesta preocupação com o rápido aumento dos alegados suicídios de mulheres no Sudeste da Turquia; a este respeito, louva as campanhas de sensibilização organizadas pelas ONG e pela imprensa turca; |
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16.

Observa que se fizeram alguns progressos no que diz respeito aos direitos das mulheres após a entrada em vigor do novo Código Penal; frisa, porém, que o desrespeito dos direitos das mulheres na Turquia continua a constituir uma grave preocupação e sublinha que é necessário continuar a trabalhar para erradicar as práticas discriminatórias e a violência contra as mulheres e a disponibilizar um maior número de locais de acolhimento para mulheres em dificuldades, em cooperação com as organizações de mulheres da sociedade civil e dotados de um financiamento adequado; exorta a Turquia a intensificar os seus esforços para assegurar que as mulheres possam fazer valer plenamente o seu direito à educação e às oportunidades de emprego; regista alguns progressos no combate aos crimes de honra, visto que a pena foi aumentada para prisão perpétua, mas manifesta preocupação com o rápido aumento dos alegados suicídios de mulheres no Sudeste da Turquia; a este respeito, louva as campanhas de sensibilização organizadas pelas ONG e pela imprensa turca;

| 17. | Insta as autoridades turcas a encetarem um diálogo permanente com o Parlamento Europeu sobre os direitos das mulheres na Turquia e a tomarem nota, a este respeito, de uma segunda resolução sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política da Turquia, cujo debate no Parlamento Europeu foi agendado para 2006; |
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17.

Insta as autoridades turcas a encetarem um diálogo permanente com o Parlamento Europeu sobre os direitos das mulheres na Turquia e a tomarem nota, a este respeito, de uma segunda resolução sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política da Turquia, cujo debate no Parlamento Europeu foi agendado para 2006;

| 18. | Assinala que na Turquia as mulheres perfazem 50 % do número total de licenciados e 40 % de categorias profissionais que incluem advogados e médicos; |
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18.

Assinala que na Turquia as mulheres perfazem 50 % do número total de licenciados e 40 % de categorias profissionais que incluem advogados e médicos;

| 19. | Saúda a recente iniciativa do Governo turco em matéria de inclusão social, que estimula o aumento do emprego através de um sistema de iniciativas financeiras em 49 áreas economicamente subdesenvolvidas; |
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19.

Saúda a recente iniciativa do Governo turco em matéria de inclusão social, que estimula o aumento do emprego através de um sistema de iniciativas financeiras em 49 áreas economicamente subdesenvolvidas;

| 20. | Exprime a sua profunda preocupação com o Caso Şemdinli, que envolveu um ataque bombista a uma livraria, alegadamente perpetrado pelas forças de segurança turcas, e a subsequente exoneração do procurador Ferhat Sarikaya, que foi objecto de investigação pelo Parlamento turco; realça as suas sérias preocupações com o papel contínuo — para não dizer renascente — dos militares na sociedade turca; realça que as investigações objectivas e imparciais são uma condição prévia necessária para restaurar a confiança do público e garantir a credibilidade do poder judicial; insta pois à publicação do relatório da investigação realizada pela Grande Assembleia Nacional turca; |
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20.

Exprime a sua profunda preocupação com o Caso Şemdinli, que envolveu um ataque bombista a uma livraria, alegadamente perpetrado pelas forças de segurança turcas, e a subsequente exoneração do procurador Ferhat Sarikaya, que foi objecto de investigação pelo Parlamento turco; realça as suas sérias preocupações com o papel contínuo — para não dizer renascente — dos militares na sociedade turca; realça que as investigações objectivas e imparciais são uma condição prévia necessária para restaurar a confiança do público e garantir a credibilidade do poder judicial; insta pois à publicação do relatório da investigação realizada pela Grande Assembleia Nacional turca;

| 21. | Frisa que, para se poder falar com seriedade da adesão da Turquia à UE, é condição essencial efectuar uma separação inequívoca, na Constituição, entre as funções políticas e institucionais que cabem a civis e a militares na Turquia; |
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21.

Frisa que, para se poder falar com seriedade da adesão da Turquia à UE, é condição essencial efectuar uma separação inequívoca, na Constituição, entre as funções políticas e institucionais que cabem a civis e a militares na Turquia;

| 22. | Reitera o seu apelo a uma reforma do sistema eleitoral que reduza o actual limiar de 10% e assegure assim uma mais ampla representação das forças políticas e das minorias na Grande Assembleia Nacional; louva neste contexto o actual debate sobre a reforma do sistema eleitoral; |
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22.

Reitera o seu apelo a uma reforma do sistema eleitoral que reduza o actual limiar de 10% e assegure assim uma mais ampla representação das forças políticas e das minorias na Grande Assembleia Nacional; louva neste contexto o actual debate sobre a reforma do sistema eleitoral;

| 23. | Recorda que encara a elaboração de uma nova Constituição como um reflexo suplementar e, provavelmente, necessário da natureza fundamental das transformações impostas pelo ingresso na UE, e observa que uma Constituição moderna pode ser a base da modernização do Estado turco; |
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23.

Recorda que encara a elaboração de uma nova Constituição como um reflexo suplementar e, provavelmente, necessário da natureza fundamental das transformações impostas pelo ingresso na UE, e observa que uma Constituição moderna pode ser a base da modernização do Estado turco;

| 24. | Condena veementemente o assassínio de um juiz do supremo tribunal da Turquia; expressa a sua preocupação com o baixo nível de segurança que a polícia oferece a estes juízes, apesar da existência de ameaças claras e públicas; exorta o Governo turco a corrigir esta situação; |
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24.

Condena veementemente o assassínio de um juiz do supremo tribunal da Turquia; expressa a sua preocupação com o baixo nível de segurança que a polícia oferece a estes juízes, apesar da existência de ameaças claras e públicas; exorta o Governo turco a corrigir esta situação;

| 25. | Condena os recentes ataques bombistas em várias cidades da Turquia e endereça as suas condolências às vítimas destes e de anteriores ataques; |
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25.

Condena os recentes ataques bombistas em várias cidades da Turquia e endereça as suas condolências às vítimas destes e de anteriores ataques;

| 26. | Exorta o Governo turco a aplicar as normas ambientais comunitárias aos projectos susceptíveis de provocar danos ao ambiente, como a proposta relativa à mina de ouro de Bergama e outros projectos mineiros análogos, bem como os projectos das barragens de Yortanli, actualmente em construção, Ilisu, que poderia conduzir à destruição de paisagens historicamente importantes, como Hasankeyf (que poderia ser inundada pela barragem de Ilisu) e Allionoi (que poderia ser inundada pela barragem de Allini), e outros projectos de barragens no vale de Munzur e em Yusufeli, na província de Artvin; |
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26.

Exorta o Governo turco a aplicar as normas ambientais comunitárias aos projectos susceptíveis de provocar danos ao ambiente, como a proposta relativa à mina de ouro de Bergama e outros projectos mineiros análogos, bem como os projectos das barragens de Yortanli, actualmente em construção, Ilisu, que poderia conduzir à destruição de paisagens historicamente importantes, como Hasankeyf (que poderia ser inundada pela barragem de Ilisu) e Allionoi (que poderia ser inundada pela barragem de Allini), e outros projectos de barragens no vale de Munzur e em Yusufeli, na província de Artvin;

Direitos humanos e protecção das minorias

| 27. | Deplora que só tenham sido assinalados progressos limitados no último ano no que respeita aos direitos e liberdades fundamentais; condena as violações dos direitos humanos e das liberdades e as restrições ao seu exercício; |
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27.

Deplora que só tenham sido assinalados progressos limitados no último ano no que respeita aos direitos e liberdades fundamentais; condena as violações dos direitos humanos e das liberdades e as restrições ao seu exercício;

| 28. | Reitera a necessidade de a Turquia respeitar a Convenção Europeia da Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente a execução cabal e atempada de todos os acórdãos do TEDH; |
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28.

Reitera a necessidade de a Turquia respeitar a Convenção Europeia da Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente a execução cabal e atempada de todos os acórdãos do TEDH;

| 29. | Manifesta a sua preocupação com o número de requerentes de asilo oriundos da Turquia, registado durante o ano de 2005, nos países industrializados; refere este factor como indicador do fraco desempenho da Turquia tanto na manutenção das suas próprias fronteiras como nos domínios da justiça, da tolerância e da salvaguarda dos direitos humanos; simultaneamente, reconhece os progressos realizados entre 2001 e 2005, período em que o número de requerentes de asilo oriundos da Turquia baixou 65 % para pouco mais de 10 000 em 2005; |
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29.

Manifesta a sua preocupação com o número de requerentes de asilo oriundos da Turquia, registado durante o ano de 2005, nos países industrializados; refere este factor como indicador do fraco desempenho da Turquia tanto na manutenção das suas próprias fronteiras como nos domínios da justiça, da tolerância e da salvaguarda dos direitos humanos; simultaneamente, reconhece os progressos realizados entre 2001 e 2005, período em que o número de requerentes de asilo oriundos da Turquia baixou 65 % para pouco mais de 10 000 em 2005;

| 30. | Recorda à Turquia a sua recomendação no sentido de reformar os actuais serviços de inspecção para os direitos humanos, atribuindo as suas funções a serviços de inspecção independentes, que devem ser dotados de recursos suficientes para agir eficazmente em todas as regiões da Turquia e de poderes para investigar qualquer estabelecimento de detenção da polícia um qualquer momento, cooperando estreitamente com as ONG turcas independentes militantes na área dos direitos humanos; frisa que urge consolidar e fortalecer a capacidade das instituições que promovem e fazem cumprir os direitos humanos; saúda a cooperação, por parte da Turquia, com o Relator Especial sobre a Tortura do Conselho para os Direitos Humanos da ONU e insta a Turquia a manter um convite permanente para todos os procedimentos especiais do referido Conselho; |
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30.

Recorda à Turquia a sua recomendação no sentido de reformar os actuais serviços de inspecção para os direitos humanos, atribuindo as suas funções a serviços de inspecção independentes, que devem ser dotados de recursos suficientes para agir eficazmente em todas as regiões da Turquia e de poderes para investigar qualquer estabelecimento de detenção da polícia um qualquer momento, cooperando estreitamente com as ONG turcas independentes militantes na área dos direitos humanos; frisa que urge consolidar e fortalecer a capacidade das instituições que promovem e fazem cumprir os direitos humanos; saúda a cooperação, por parte da Turquia, com o Relator Especial sobre a Tortura do Conselho para os Direitos Humanos da ONU e insta a Turquia a manter um convite permanente para todos os procedimentos especiais do referido Conselho;

| 31. | Respeita as sensibilidades existentes num país com uma grande maioria de muçulmanos sunitas, mas relembra à Turquia o importante legado cultural e histórico de que é depositária por parte do multi-cultural, multi-étnico e multi-religioso Império Otomano, que lhe compete preservar; deplora a falta de progressos na área da liberdade de religião desde a Resolução de 28 de Setembro de 2005 acima citada; realça que a liberdade dos cidadãos de praticarem a religião ou pertencerem à comunidade religiosa da sua escolha tem de se estender à concessão das mesmas oportunidades legais e administrativas de praticar a sua religião, organizar as suas comunidades, deter e gerir o património da comunidade e formar o seu clero; |
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31.

Respeita as sensibilidades existentes num país com uma grande maioria de muçulmanos sunitas, mas relembra à Turquia o importante legado cultural e histórico de que é depositária por parte do multi-cultural, multi-étnico e multi-religioso Império Otomano, que lhe compete preservar; deplora a falta de progressos na área da liberdade de religião desde a Resolução de 28 de Setembro de 2005 acima citada; realça que a liberdade dos cidadãos de praticarem a religião ou pertencerem à comunidade religiosa da sua escolha tem de se estender à concessão das mesmas oportunidades legais e administrativas de praticar a sua religião, organizar as suas comunidades, deter e gerir o património da comunidade e formar o seu clero;

| 32. | Condena firmemente o assassínio do sacerdote e missionário italiano Andrea Santoro; |
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32.

Condena firmemente o assassínio do sacerdote e missionário italiano Andrea Santoro;

| 33. | Reitera o apelo às as autoridades turcas, expresso nas suas anteriores resoluções, para que cumpram os seus compromissos em matéria de liberdade de religião e tomem medidas concretas para erradicar os obstáculos com que se defrontam as minorias religiosas, em particular no que respeita ao seu estatuto jurídico, à formação do clero e aos direitos patrimoniais (o Patriarcado Ecuménico, por exemplo, foi expropriado de 30 propriedades nestes últimos tempos); solicita a cessação imediata do confisco e venda de património pertencente às comunidades religiosas pelas autoridades turcas; solicita a reabertura imediata do seminário ortodoxo grego de Halki e a utilização pública do título de Patriarca Ecuménico; solicita a protecção e o reconhecimento dos Alevitas, incluindo o reconhecimento das casas Cem como centros religiosos; requer a protecção e o reconhecimento dos Iezidi e a instituição de locais de oração para estes últimos, e que toda a educação religiosa seja voluntária e não contemple apenas a religião sunita, bem como a criação de uma disciplina alternativa para aqueles que não pretendam participar em aulas de religião, na qual sejam abordados os valores, normas e questões éticas; solicita a protecção dos direitos fundamentais de todas as minorias e comunidades cristãs da Turquia (por exemplo, os gregos de Istambul, Imvros e Tenedos); |
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33.

Reitera o apelo às as autoridades turcas, expresso nas suas anteriores resoluções, para que cumpram os seus compromissos em matéria de liberdade de religião e tomem medidas concretas para erradicar os obstáculos com que se defrontam as minorias religiosas, em particular no que respeita ao seu estatuto jurídico, à formação do clero e aos direitos patrimoniais (o Patriarcado Ecuménico, por exemplo, foi expropriado de 30 propriedades nestes últimos tempos); solicita a cessação imediata do confisco e venda de património pertencente às comunidades religiosas pelas autoridades turcas; solicita a reabertura imediata do seminário ortodoxo grego de Halki e a utilização pública do título de Patriarca Ecuménico; solicita a protecção e o reconhecimento dos Alevitas, incluindo o reconhecimento das casas Cem como centros religiosos; requer a protecção e o reconhecimento dos Iezidi e a instituição de locais de oração para estes últimos, e que toda a educação religiosa seja voluntária e não contemple apenas a religião sunita, bem como a criação de uma disciplina alternativa para aqueles que não pretendam participar em aulas de religião, na qual sejam abordados os valores, normas e questões éticas; solicita a protecção dos direitos fundamentais de todas as minorias e comunidades cristãs da Turquia (por exemplo, os gregos de Istambul, Imvros e Tenedos);

| 34. | Espera que a próxima visita do Papa Bento XVI à Turquia contribua para fortalecer o diálogo interreligioso e intercultural entre o mundo cristão e o muçulmano; |
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34.

Espera que a próxima visita do Papa Bento XVI à Turquia contribua para fortalecer o diálogo interreligioso e intercultural entre o mundo cristão e o muçulmano;

| 35. | Exorta as autoridades turcas a respeitarem e executarem cabalmente todas as decisões proferidas pelo Tribunal Internacional de Justiça e a agirem de acordo com a respectiva jurisprudência; |
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35.

Exorta as autoridades turcas a respeitarem e executarem cabalmente todas as decisões proferidas pelo Tribunal Internacional de Justiça e a agirem de acordo com a respectiva jurisprudência;

| 36. | Reafirma a obrigação da Turquia de assegurar que a protecção dos direitos fundamentais de todas as comunidades religiosas seja plenamente garantida; exige que uma versão revista da lei das fundações reflicta as recomendações do Parlamento Europeu e da Comissão e cumpra as normas europeias, respondendo simultaneamente às expectativas da sociedade multi-confessional da Turquia; |
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36.

Reafirma a obrigação da Turquia de assegurar que a protecção dos direitos fundamentais de todas as comunidades religiosas seja plenamente garantida; exige que uma versão revista da lei das fundações reflicta as recomendações do Parlamento Europeu e da Comissão e cumpra as normas europeias, respondendo simultaneamente às expectativas da sociedade multi-confessional da Turquia;

| 37. | Nota que continua a ter lugar um importante debate sobre o uso do lenço de cabeça na sociedade turca; salienta que não existe legislação comunitária relativa a esta questão, mas manifesta a esperança de que a Turquia alcance um compromisso sobre o uso do lenço de cabeça por parte das estudantes nas universidades; |
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37.

Nota que continua a ter lugar um importante debate sobre o uso do lenço de cabeça na sociedade turca; salienta que não existe legislação comunitária relativa a esta questão, mas manifesta a esperança de que a Turquia alcance um compromisso sobre o uso do lenço de cabeça por parte das estudantes nas universidades;

| 38. | Reitera o seu apelo às autoridades turcas para que apliquem as normas da Organização Internacional do Trabalho em matéria de direitos dos sindicatos, que se abstenham de ingerência política no funcionamento dos sindicatos, que os consultem no âmbito do processo legislativo e prestem uma atenção especial à participação das mulheres no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo que louva êxitos tais como um projecto em Adana contra o trabalho infantil, exorta à introdução de mais legislação que proíba o trabalho infantil; congratula-se com a avaliação recente da OIT, em que a Turquia é apontada como um exemplo bem sucedido de combate ao trabalho infantil, saudando, por conseguinte, o objectivo a prazo do Governo turco de erradicar, até 2012, as piores formas de trabalho infantil; |
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38.

Reitera o seu apelo às autoridades turcas para que apliquem as normas da Organização Internacional do Trabalho em matéria de direitos dos sindicatos, que se abstenham de ingerência política no funcionamento dos sindicatos, que os consultem no âmbito do processo legislativo e prestem uma atenção especial à participação das mulheres no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo que louva êxitos tais como um projecto em Adana contra o trabalho infantil, exorta à introdução de mais legislação que proíba o trabalho infantil; congratula-se com a avaliação recente da OIT, em que a Turquia é apontada como um exemplo bem sucedido de combate ao trabalho infantil, saudando, por conseguinte, o objectivo a prazo do Governo turco de erradicar, até 2012, as piores formas de trabalho infantil;

| 39. | Saúda o início das emissões em curdo — que pode ser considerado um passo importante se vier a ser seguido do levantamento de todas as restrições e limitações — incluindo uma programação especializada produzida por e para as comunidades curdas, permitindo o livre exercício pelos curdos dos seus direitos culturais e educacionais; |
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39.

Saúda o início das emissões em curdo — que pode ser considerado um passo importante se vier a ser seguido do levantamento de todas as restrições e limitações — incluindo uma programação especializada produzida por e para as comunidades curdas, permitindo o livre exercício pelos curdos dos seus direitos culturais e educacionais;

| 40. | Recorda que o TEDH recomendou à Turquia a elaboração de um novo quadro legal para os objectores de consciência, e relembra à Turquia que o direito à objecção de consciência é reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; por conseguinte, congratula-se com a iniciativa do Ministério da Justiça de legalizar o direito à objecção de consciência e propor a introdução de um serviço alternativo na Turquia; manifesta preocupação com o facto de, num recente acórdão proferido pelo tribunal militar turco, um objector de consciência ter sido condenado a uma pena de prisão e de o tribunal militar se ter recusado abertamente a seguir um acórdão pertinente do TEDH; condena as constantes perseguições aos jornalistas e escritores que se mostram favoráveis ao direito à objecção de consciência ao serviço militar; |
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40.

Recorda que o TEDH recomendou à Turquia a elaboração de um novo quadro legal para os objectores de consciência, e relembra à Turquia que o direito à objecção de consciência é reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; por conseguinte, congratula-se com a iniciativa do Ministério da Justiça de legalizar o direito à objecção de consciência e propor a introdução de um serviço alternativo na Turquia; manifesta preocupação com o facto de, num recente acórdão proferido pelo tribunal militar turco, um objector de consciência ter sido condenado a uma pena de prisão e de o tribunal militar se ter recusado abertamente a seguir um acórdão pertinente do TEDH; condena as constantes perseguições aos jornalistas e escritores que se mostram favoráveis ao direito à objecção de consciência ao serviço militar;

| 41. | Apoia com determinação as actividades da sociedade civil democrática turca e, em particular, da «Associação Turca dos Direitos do Homem» e da «Fundação Turca dos Direitos do Homem»; reconhece o valor do trabalho desenvolvido por organizações democráticas desta natureza, sobretudo no que respeita à monitorização da situação dos direitos humanos; |
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41.

Apoia com determinação as actividades da sociedade civil democrática turca e, em particular, da «Associação Turca dos Direitos do Homem» e da «Fundação Turca dos Direitos do Homem»; reconhece o valor do trabalho desenvolvido por organizações democráticas desta natureza, sobretudo no que respeita à monitorização da situação dos direitos humanos;

| 42. | Convida a Comissão a apoiar amplamente e com determinação, sobretudo no plano financeiro, as actividades levadas a efeito pelas referidas organizações democráticas representativas da sociedade civil turca; |
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42.

Convida a Comissão a apoiar amplamente e com determinação, sobretudo no plano financeiro, as actividades levadas a efeito pelas referidas organizações democráticas representativas da sociedade civil turca;

| 43. | Condena firmemente, por atentar gravemente aos princípios europeus, o «Comité Talaat Pacha», xenófobo e racista, dirigido por organizações de extrema-direita, bem como as manifestações negacionistas organizadas em Lyon e Berlim por essas mesmas organizações; solicita à Turquia que dissolva este comité e ponha fim às suas actividades; |
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43.

Condena firmemente, por atentar gravemente aos princípios europeus, o «Comité Talaat Pacha», xenófobo e racista, dirigido por organizações de extrema-direita, bem como as manifestações negacionistas organizadas em Lyon e Berlim por essas mesmas organizações; solicita à Turquia que dissolva este comité e ponha fim às suas actividades;

Sudeste

| 44. | Condena veementemente o ressurgimento da violência terrorista por parte do PKK; frisa que nunca poderá haver justificação para a violência utilizada contra os cidadãos turcos em diversos pontos do país, para qualquer das partes envolvidas no conflito; manifesta à Turquia a sua solidariedade na luta contra o terrorismo, e exorta, por conseguinte, o PKK a declarar e a respeitar um cessar-fogo imediato; |
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44.

Condena veementemente o ressurgimento da violência terrorista por parte do PKK; frisa que nunca poderá haver justificação para a violência utilizada contra os cidadãos turcos em diversos pontos do país, para qualquer das partes envolvidas no conflito; manifesta à Turquia a sua solidariedade na luta contra o terrorismo, e exorta, por conseguinte, o PKK a declarar e a respeitar um cessar-fogo imediato;

| 45. | Saúda o recente apelo do Partido para uma Sociedade Democrática a um cessar-fogo e a negociações políticas sobre o conflito no Sudeste e convida o PKK a responder-lhe positivamente; |
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45.

Saúda o recente apelo do Partido para uma Sociedade Democrática a um cessar-fogo e a negociações políticas sobre o conflito no Sudeste e convida o PKK a responder-lhe positivamente;

| 46. | Frisa a existência de um número muito elevado de processos em curso e de práticas quotidianas de intimidação contra expoentes da sociedade civil, como, por exemplo, no caso de Mehdi Zana, marido de Leyla Zana, galardoada com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu; convida o Governo turco a abolir as restrições ainda vigentes contra estes representantes da sociedade civil democrática turca; |
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46.

Frisa a existência de um número muito elevado de processos em curso e de práticas quotidianas de intimidação contra expoentes da sociedade civil, como, por exemplo, no caso de Mehdi Zana, marido de Leyla Zana, galardoada com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu; convida o Governo turco a abolir as restrições ainda vigentes contra estes representantes da sociedade civil democrática turca;

| 47. | Está profundamente preocupado com as consequentes tensões no Sudeste, que constituem uma grave ameaça à paz e à estabilidade na região; salienta a importância dos progressos que ainda é necessário realizar para reduzir as tensões no Leste e Sudeste da Turquia, o que é indispensável para assegurar que as reformas sejam sustentáveis e credíveis; insta todas as partes em conflito a absterem-se de recorrer à violência e de a ela reagir com violência; considera que é importante não alargar o conceito legal de terrorismo de modo a abranger demasiados crimes, sem natureza terrorista, no âmbito da lei antiterrorista, que define o terrorismo com base no seu fim ou objectivos sem referir actos criminosos específicos, formulação esta vaga e muito genérica que põe em risco as liberdades básicas; |
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47.

Está profundamente preocupado com as consequentes tensões no Sudeste, que constituem uma grave ameaça à paz e à estabilidade na região; salienta a importância dos progressos que ainda é necessário realizar para reduzir as tensões no Leste e Sudeste da Turquia, o que é indispensável para assegurar que as reformas sejam sustentáveis e credíveis; insta todas as partes em conflito a absterem-se de recorrer à violência e de a ela reagir com violência; considera que é importante não alargar o conceito legal de terrorismo de modo a abranger demasiados crimes, sem natureza terrorista, no âmbito da lei antiterrorista, que define o terrorismo com base no seu fim ou objectivos sem referir actos criminosos específicos, formulação esta vaga e muito genérica que põe em risco as liberdades básicas;

| 48. | É sua convicção de que o apelo do Partido para uma Sociedade Democrática ao ilegalizado PKK no sentido de que este declare um cessar-fogo unilateral suscita esperanças de que seja posto termo ao círculo vicioso da violência no Sudeste da Turquia e no resto do país; |
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48.

É sua convicção de que o apelo do Partido para uma Sociedade Democrática ao ilegalizado PKK no sentido de que este declare um cessar-fogo unilateral suscita esperanças de que seja posto termo ao círculo vicioso da violência no Sudeste da Turquia e no resto do país;

| 49. | Exorta as autoridades turcas a aplicarem as normas europeias em matéria de captura e detenção de suspeitos; convida as autoridades turcas a permitirem o acesso pleno de patologistas independentes nos casos de morte em detenção ou em consequência da alegada violência das forças de segurança; expressa a sua preocupação com a violência contra as crianças que causou vítimas durante os distúrbios em Diyarbakir em Março de 2006; observa que a nova lei de protecção dos menores, adoptada em Julho de 2005, não satisfaz cabalmente as normas internacionais no que se refere às disposições atinentes aos delinquentes juvenis; |
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49.

Exorta as autoridades turcas a aplicarem as normas europeias em matéria de captura e detenção de suspeitos; convida as autoridades turcas a permitirem o acesso pleno de patologistas independentes nos casos de morte em detenção ou em consequência da alegada violência das forças de segurança; expressa a sua preocupação com a violência contra as crianças que causou vítimas durante os distúrbios em Diyarbakir em Março de 2006; observa que a nova lei de protecção dos menores, adoptada em Julho de 2005, não satisfaz cabalmente as normas internacionais no que se refere às disposições atinentes aos delinquentes juvenis;

| 50. | Exorta o Governo turco a empenhar-se numa solução democrática para a questão curda no seguimento da encorajadora declaração proferida pelo Primeiro-Ministro Erdogan no ano passado; considera que é essencial alcançar um equilíbrio entre a necessidade de garantir o controlo da situação em matéria de segurança, evitando tensões entre civis e militares, e uma promoção eficaz do diálogo político e do desenvolvimento económico e social da região do Sudeste através de uma estratégia global apoiada por meios adequados; insta o Governo turco a investir no desenvolvimento socioeconómico do Sudeste e a debelar as disparidades entre a média nacional e o Leste e Sudeste no que toca, por exemplo, ao acesso à educação, à habitação e aos cuidados de saúde, e a empenhar-se num diálogo construtivo com os interlocutores pacíficos; convida os representantes eleitos da comunidade curda a responderem positivamente a este eventual diálogo com o Governo turco, defendendo firmemente o princípio da não-violência; recorda, neste contexto, a importância de permitir que os representantes curdos eleitos participem plenamente no processo democrático por meios adequados, por exemplo baixando o limiar eleitoral, e sublinha a necessidade de instituir uma administração descentralizada eficiente; |
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50.

Exorta o Governo turco a empenhar-se numa solução democrática para a questão curda no seguimento da encorajadora declaração proferida pelo Primeiro-Ministro Erdogan no ano passado; considera que é essencial alcançar um equilíbrio entre a necessidade de garantir o controlo da situação em matéria de segurança, evitando tensões entre civis e militares, e uma promoção eficaz do diálogo político e do desenvolvimento económico e social da região do Sudeste através de uma estratégia global apoiada por meios adequados; insta o Governo turco a investir no desenvolvimento socioeconómico do Sudeste e a debelar as disparidades entre a média nacional e o Leste e Sudeste no que toca, por exemplo, ao acesso à educação, à habitação e aos cuidados de saúde, e a empenhar-se num diálogo construtivo com os interlocutores pacíficos; convida os representantes eleitos da comunidade curda a responderem positivamente a este eventual diálogo com o Governo turco, defendendo firmemente o princípio da não-violência; recorda, neste contexto, a importância de permitir que os representantes curdos eleitos participem plenamente no processo democrático por meios adequados, por exemplo baixando o limiar eleitoral, e sublinha a necessidade de instituir uma administração descentralizada eficiente;

| 51. | Manifesta a sua convicção de que os meios financeiros necessários para um tal programa de investimento e desenvolvimento do Sudeste não podem ser fornecidos apenas pela Turquia e, consequentemente, devem ser obtidos num quadro internacional mais vasto; convida o Governo turco e a Comissão a examinarem em que medida a ajuda de pré-adesão da UE poderá ser utilizada neste contexto; |
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51.

Manifesta a sua convicção de que os meios financeiros necessários para um tal programa de investimento e desenvolvimento do Sudeste não podem ser fornecidos apenas pela Turquia e, consequentemente, devem ser obtidos num quadro internacional mais vasto; convida o Governo turco e a Comissão a examinarem em que medida a ajuda de pré-adesão da UE poderá ser utilizada neste contexto;

| 52. | Saúda a adopção da lei dos deslocados internos, que, se eficientemente aplicada, pode ser um importante instrumento de reparação; observa, contudo, que a presença contínua dos vigilantes de aldeia e a violência renascente têm vindo a impedir o exercício do direito de regressar; consequentemente, insta as autoridades turcas a desarmarem os vigilantes de aldeia e a desmantelarem o sistema de vigilância das aldeias; |
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52.

Saúda a adopção da lei dos deslocados internos, que, se eficientemente aplicada, pode ser um importante instrumento de reparação; observa, contudo, que a presença contínua dos vigilantes de aldeia e a violência renascente têm vindo a impedir o exercício do direito de regressar; consequentemente, insta as autoridades turcas a desarmarem os vigilantes de aldeia e a desmantelarem o sistema de vigilância das aldeias;

| 53. | Convida o Governo turco a mostrar a sua determinação em encontrar uma solução política para a questão curda, reunindo-se e encetando negociações com o partido político pró-curdo e legal, o Partido para uma Sociedade Democrática, que apela a um cessar-fogo e ao diálogo político; |
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53.

Convida o Governo turco a mostrar a sua determinação em encontrar uma solução política para a questão curda, reunindo-se e encetando negociações com o partido político pró-curdo e legal, o Partido para uma Sociedade Democrática, que apela a um cessar-fogo e ao diálogo político;

Questões regionais e relações externas

| 54. | Regozija-se com a designação de Istambul como Capital Europeia da Cultura 2010; |
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54.

Regozija-se com a designação de Istambul como Capital Europeia da Cultura 2010;

| 55. | Reafirma a sua convicção de que uma Turquia moderna, democrática e secular, alinhando progressivamente com as políticas dos Estados-Membros da UE, pode desempenhar um papel construtivo e estabilizador na promoção da compreensão entre civilizações e entre a União Europeia e os países da região que circundam a Turquia, em particular o Médio Oriente; louva, a este respeito, a decisão do Governo e do parlamento turcos de participarem nas forças de manutenção da paz da ONU, no Líbano; |
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55.

Reafirma a sua convicção de que uma Turquia moderna, democrática e secular, alinhando progressivamente com as políticas dos Estados-Membros da UE, pode desempenhar um papel construtivo e estabilizador na promoção da compreensão entre civilizações e entre a União Europeia e os países da região que circundam a Turquia, em particular o Médio Oriente; louva, a este respeito, a decisão do Governo e do parlamento turcos de participarem nas forças de manutenção da paz da ONU, no Líbano;

| 56. | Toma nota da proposta da Turquia de criação de uma comissão de peritos, que deverá funcionar sob a égide das Nações Unidas, a fim de ultrapassar a trágica experiência do passado, bem como da posição da Arménia em relação a esta proposta; insta os Governos turco e arménio a prosseguirem o seu processo de reconciliação conducente a uma proposta mutuamente aceitável; louva o facto de que em debates recentes na Turquia se tenha encetado a discussão sobre a penosa história com a Arménia; salienta que, não obstante o reconhecimento do genocídio na Arménia não constituir formalmente um dos critérios de Copenhaga, é indispensável para um país em vias de adesão reconciliar-se com o seu passado e reconhecê-lo; solicita, a este respeito, às autoridades turcas que facilitem o trabalho dos investigadores, intelectuais e académicos que trabalham na questão do genocídio arménio, assegurando-lhes o acesso aos arquivos históricos e fornecendo- lhes todos os documentos pertinentes; insta a Turquia a tomar as medidas necessárias, sem quaisquer condições prévias, para estabelecer relações diplomáticas e de boa vizinhança com a Arménia, a levantar o bloqueio económico e a abrir rapidamente a sua fronteira terrestre, de harmonia com as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu entre 1987 e 2005, cumprindo assim as prioridades da Parceria de Adesão e os requisitos do quadro de negociação de «resolução pacífica das desavenças sobre as fronteiras», ambos vinculativos para a adesão à UE; considera que deve ser adoptada uma posição semelhante nos casos das outras minorias (por exemplo, os gregos do Ponto e os Assírios); |
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56.

Toma nota da proposta da Turquia de criação de uma comissão de peritos, que deverá funcionar sob a égide das Nações Unidas, a fim de ultrapassar a trágica experiência do passado, bem como da posição da Arménia em relação a esta proposta; insta os Governos turco e arménio a prosseguirem o seu processo de reconciliação conducente a uma proposta mutuamente aceitável; louva o facto de que em debates recentes na Turquia se tenha encetado a discussão sobre a penosa história com a Arménia; salienta que, não obstante o reconhecimento do genocídio na Arménia não constituir formalmente um dos critérios de Copenhaga, é indispensável para um país em vias de adesão reconciliar-se com o seu passado e reconhecê-lo; solicita, a este respeito, às autoridades turcas que facilitem o trabalho dos investigadores, intelectuais e académicos que trabalham na questão do genocídio arménio, assegurando-lhes o acesso aos arquivos históricos e fornecendo- lhes todos os documentos pertinentes; insta a Turquia a tomar as medidas necessárias, sem quaisquer condições prévias, para estabelecer relações diplomáticas e de boa vizinhança com a Arménia, a levantar o bloqueio económico e a abrir rapidamente a sua fronteira terrestre, de harmonia com as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu entre 1987 e 2005, cumprindo assim as prioridades da Parceria de Adesão e os requisitos do quadro de negociação de «resolução pacífica das desavenças sobre as fronteiras», ambos vinculativos para a adesão à UE; considera que deve ser adoptada uma posição semelhante nos casos das outras minorias (por exemplo, os gregos do Ponto e os Assírios);

| 57. | Insta a Turquia a comprometer-se a manter boas relações de vizinhança; recorda à Turquia, neste contexto, que deverá abster-se de formular quaisquer ameaças contra países vizinhos (como a ameaça «casus belli» contra a Grécia, relativamente ao direito de determinação da extensão das águas territoriais), bem como de criar tensões com actividades militares (por exemplo, as constantes violações das normas da Região de Informação de Voo de Atenas e do espaço aéreo grego) que constituem igualmente uma ameaça à segurança da navegação aérea, afectam negativamente as relações de vizinhança e são susceptíveis de influenciar negativamente o processo de adesão; apela à Turquia para que desencadeie esforços sérios e intensos no sentido da resolução dos diferendos pendentes com todos os seus vizinhos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais aplicáveis; considera que, como consta das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 e das prioridades a curto prazo da Parceria de Adesão, na falta de consenso as questões de delimitação pendentes (por exemplo quanto à delimitação da plataforma continental do Mar Egeu) devem ser submetidas ao TIJ com vista a uma resolução decisiva e obrigatória; |
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57.

Insta a Turquia a comprometer-se a manter boas relações de vizinhança; recorda à Turquia, neste contexto, que deverá abster-se de formular quaisquer ameaças contra países vizinhos (como a ameaça «casus belli» contra a Grécia, relativamente ao direito de determinação da extensão das águas territoriais), bem como de criar tensões com actividades militares (por exemplo, as constantes violações das normas da Região de Informação de Voo de Atenas e do espaço aéreo grego) que constituem igualmente uma ameaça à segurança da navegação aérea, afectam negativamente as relações de vizinhança e são susceptíveis de influenciar negativamente o processo de adesão; apela à Turquia para que desencadeie esforços sérios e intensos no sentido da resolução dos diferendos pendentes com todos os seus vizinhos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais aplicáveis; considera que, como consta das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 e das prioridades a curto prazo da Parceria de Adesão, na falta de consenso as questões de delimitação pendentes (por exemplo quanto à delimitação da plataforma continental do Mar Egeu) devem ser submetidas ao TIJ com vista a uma resolução decisiva e obrigatória;

| 58. | Exprime a sua decepção pelo facto de, a despeito das suas obrigações contratuais, a Turquia continuar a manter restrições contra os navios que arvoram pavilhão cipriota e os navios procedentes de portos da República de Chipre, vedando-lhes o acesso aos portos turcos, e contra as aeronaves cipriotas, recusando-lhes o direito de sobrevoo da Turquia e o direito de aterragem nos aeroportos turcos; lembra à Turquia que esta prática constitui uma violação do Acordo de Ancara, do Acordo de União Aduaneira conexo e do respectivo Protocolo Adicional, uma vez que as restrições infringem o princípio da livre circulação de mercadorias; deseja trabalhar com as autoridades turcas no sentido de permitir que estas cumpram plenamente as suas obrigações nesta matéria, sem querer agravar as tensões políticas domésticas contrárias ao interesse de uma reconciliação duradoura em Chipre; lamenta que a Turquia mantenha o seu veto contra a participação da República de Chipre em organizações internacionais e acordos multilaterais; |
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58.

Exprime a sua decepção pelo facto de, a despeito das suas obrigações contratuais, a Turquia continuar a manter restrições contra os navios que arvoram pavilhão cipriota e os navios procedentes de portos da República de Chipre, vedando-lhes o acesso aos portos turcos, e contra as aeronaves cipriotas, recusando-lhes o direito de sobrevoo da Turquia e o direito de aterragem nos aeroportos turcos; lembra à Turquia que esta prática constitui uma violação do Acordo de Ancara, do Acordo de União Aduaneira conexo e do respectivo Protocolo Adicional, uma vez que as restrições infringem o princípio da livre circulação de mercadorias; deseja trabalhar com as autoridades turcas no sentido de permitir que estas cumpram plenamente as suas obrigações nesta matéria, sem querer agravar as tensões políticas domésticas contrárias ao interesse de uma reconciliação duradoura em Chipre; lamenta que a Turquia mantenha o seu veto contra a participação da República de Chipre em organizações internacionais e acordos multilaterais;

| 59. | Insta a Turquia a tomar medidas concretas para normalizar as relações bilaterais entre a Turquia e todos os EstadosMembros da União Europeia, incluindo a República de Chipre, o mais depressa possível, e recorda, neste contexto, a citada declaração do Conselho de 21 de Setembro de 2005; |
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59.

Insta a Turquia a tomar medidas concretas para normalizar as relações bilaterais entre a Turquia e todos os EstadosMembros da União Europeia, incluindo a República de Chipre, o mais depressa possível, e recorda, neste contexto, a citada declaração do Conselho de 21 de Setembro de 2005;

| 60. | Lembra as dificuldades actuais ao nível da cooperação UE-NATO e convida a Turquia a reconsiderar a sua posição sobre a inclusão de todos os EstadosMembros da UE; |
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60.

Lembra as dificuldades actuais ao nível da cooperação UE-NATO e convida a Turquia a reconsiderar a sua posição sobre a inclusão de todos os EstadosMembros da UE;

| 61. | Lembra à Turquia que o reconhecimento de todos os Estados-Membros, incluindo a República de Chipre, é um elemento necessário do processo de adesão; apela à Turquia para que tome medidas concretas no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre o mais rapidamente possível; insta a Turquia a aplicar cabalmente as disposições do Acordo de Ancara e respectivo Protocolo Adicional, bem como as prioridades decorrentes da Parceria para a Adesão; solicita às autoridades turcas que mantenham uma atitude construtiva na busca de uma solução global para a questão de Chipre no quadro da ONU, aceitável tanto para os cipriotas gregos como para os cipriotas turcos e baseada no trabalho anteriormente desenvolvido pela ONU, conducente a uma solução equitativa baseada nos princípios em que se funda a UE, bem como no acervo comunitário, e que, nos termos das resoluções aplicáveis da ONU, procedam a uma retirada rápida das suas forças, de acordo com um calendário específico; congratula-se com a reunião realizada entre o Sr. Papadopoulos e o Sr. Talat em 3 de Julho de 2006, conducente ao acordo de 8 de Julho de 2006, e encoraja a continuação dos contactos a fim de prosseguir um diálogo conducente a um acordo global; |
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61.

Lembra à Turquia que o reconhecimento de todos os Estados-Membros, incluindo a República de Chipre, é um elemento necessário do processo de adesão; apela à Turquia para que tome medidas concretas no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre o mais rapidamente possível; insta a Turquia a aplicar cabalmente as disposições do Acordo de Ancara e respectivo Protocolo Adicional, bem como as prioridades decorrentes da Parceria para a Adesão; solicita às autoridades turcas que mantenham uma atitude construtiva na busca de uma solução global para a questão de Chipre no quadro da ONU, aceitável tanto para os cipriotas gregos como para os cipriotas turcos e baseada no trabalho anteriormente desenvolvido pela ONU, conducente a uma solução equitativa baseada nos princípios em que se funda a UE, bem como no acervo comunitário, e que, nos termos das resoluções aplicáveis da ONU, procedam a uma retirada rápida das suas forças, de acordo com um calendário específico; congratula-se com a reunião realizada entre o Sr. Papadopoulos e o Sr. Talat em 3 de Julho de 2006, conducente ao acordo de 8 de Julho de 2006, e encoraja a continuação dos contactos a fim de prosseguir um diálogo conducente a um acordo global;

| 62. | Convida ambas as partes a adoptarem uma atitude construtiva na busca de uma solução global para a questão de Chipre no quadro da ONU e com base nos princípios em que se funda a União Europeia; |
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62.

Convida ambas as partes a adoptarem uma atitude construtiva na busca de uma solução global para a questão de Chipre no quadro da ONU e com base nos princípios em que se funda a União Europeia;

| 63. | Lembra que a retirada dos soldados turcos poderia facilitar o recomeço de negociações substantivas e, nos termos das resoluções aplicáveis da ONU, solicita ao Governo turco que proceda a uma retirada rápida das forças turcas, de acordo com um calendário específico; |
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63.

Lembra que a retirada dos soldados turcos poderia facilitar o recomeço de negociações substantivas e, nos termos das resoluções aplicáveis da ONU, solicita ao Governo turco que proceda a uma retirada rápida das forças turcas, de acordo com um calendário específico;

| 64. | Saúda o estabelecimento de um instrumento de apoio financeiro para incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, de harmonia com a decisão do Conselho «Assuntos Gerais» de 27 de Fevereiro de 2006; manifesta o seu apoio à Comissão nos seus esforços para obter os fundos necessários; exorta o Conselho a empreender um esforço renovado no sentido de alcançar um acordo sobre um regulamento de facilitação do comércio relativo à parte setentrional de Chipre, sem demoras desnecessárias e incluindo uma atenção acrescida ao eventual controlo conjunto do porto de Famagusta sob a égide da UE e das Nações Unidas, em consonância com a decisão tomada unanimemente pelo Conselho «Assuntos Gerais» em 27 de Fevereiro de 2006 e tomando em consideração as conclusões do Conselho de 26 de Abril de 2004 e as consultas realizadas durante a Presidência luxemburguesa, com base no Protocolo n
  o
  10 ao Acto de Adesão da República de Chipre e outros nove países, e convida os Governos de Chipre e da Turquia a empreenderem novas iniciativas para reforçar os laços entre ambas as comunidades, construindo assim uma confiança recíproca; |
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64.

Saúda o estabelecimento de um instrumento de apoio financeiro para incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, de harmonia com a decisão do Conselho «Assuntos Gerais» de 27 de Fevereiro de 2006; manifesta o seu apoio à Comissão nos seus esforços para obter os fundos necessários; exorta o Conselho a empreender um esforço renovado no sentido de alcançar um acordo sobre um regulamento de facilitação do comércio relativo à parte setentrional de Chipre, sem demoras desnecessárias e incluindo uma atenção acrescida ao eventual controlo conjunto do porto de Famagusta sob a égide da UE e das Nações Unidas, em consonância com a decisão tomada unanimemente pelo Conselho «Assuntos Gerais» em 27 de Fevereiro de 2006 e tomando em consideração as conclusões do Conselho de 26 de Abril de 2004 e as consultas realizadas durante a Presidência luxemburguesa, com base no Protocolo n
  o
  10 ao Acto de Adesão da República de Chipre e outros nove países, e convida os Governos de Chipre e da Turquia a empreenderem novas iniciativas para reforçar os laços entre ambas as comunidades, construindo assim uma confiança recíproca;

| 65. | Congratula-se com a evolução positiva da economia turca, que é reconhecida como uma economia de mercado livre em pleno funcionamento, que apresenta um elevado nível de crescimento (cerca de 7,6 % em 2005) e um volume considerável e crescente de investimento directo estrangeiro (IDE); manifesta, contudo, a sua preocupação com o défice das contas correntes, que continua a aumentar, e com a elevada taxa de desemprego (que, em Março de 2006, rondava os 10,9 %); insta o Governo turco a prosseguir os seus esforços no sentido de transformar este dinamismo positivo em crescimento sustentado e estabilidade macroeconómica, ao mesmo tempo que procura reduzir as consideráveis disparidades regionais existentes ao nível do desenvolvimento socioeconómico no tocante ao rendimento, à saúde, ao acesso à educação, ao mercado de trabalho e a outras condições de vida (o rendimento per capita na região de Istambul é 43 % superior à média nacional e corresponde a cerca de quatro vezes o da região mais pobre); |
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65.

Congratula-se com a evolução positiva da economia turca, que é reconhecida como uma economia de mercado livre em pleno funcionamento, que apresenta um elevado nível de crescimento (cerca de 7,6 % em 2005) e um volume considerável e crescente de investimento directo estrangeiro (IDE); manifesta, contudo, a sua preocupação com o défice das contas correntes, que continua a aumentar, e com a elevada taxa de desemprego (que, em Março de 2006, rondava os 10,9 %); insta o Governo turco a prosseguir os seus esforços no sentido de transformar este dinamismo positivo em crescimento sustentado e estabilidade macroeconómica, ao mesmo tempo que procura reduzir as consideráveis disparidades regionais existentes ao nível do desenvolvimento socioeconómico no tocante ao rendimento, à saúde, ao acesso à educação, ao mercado de trabalho e a outras condições de vida (o rendimento per capita na região de Istambul é 43 % superior à média nacional e corresponde a cerca de quatro vezes o da região mais pobre);

| 66. | Assinala que, apesar do sucesso global da União Aduaneira, continua a haver uma série de compromissos assumidos pela Turquia que não foram cumpridos e que se encontram há muito atrasados, decorrentes, nomeadamente, dos entraves técnicos ao comércio como, por exemplo, a proibição de importar carne de vaca, da falta de correspondência no domínio das ajudas estatais e do grande fosso na aplicação dos direitos de propriedade intelectual; insta a Turquia a fazer, sem demora, progressos neste domínio e recorda a necessidade de este país cumprir as suas obrigações no âmbito do acordo sobre a União Aduaneira; |
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66.

Assinala que, apesar do sucesso global da União Aduaneira, continua a haver uma série de compromissos assumidos pela Turquia que não foram cumpridos e que se encontram há muito atrasados, decorrentes, nomeadamente, dos entraves técnicos ao comércio como, por exemplo, a proibição de importar carne de vaca, da falta de correspondência no domínio das ajudas estatais e do grande fosso na aplicação dos direitos de propriedade intelectual; insta a Turquia a fazer, sem demora, progressos neste domínio e recorda a necessidade de este país cumprir as suas obrigações no âmbito do acordo sobre a União Aduaneira;

Negociações

| 67. | Lembra à Turquia que a decisão do Conselho prevê que a Comissão apresentará um relatório em 2006 sobre a aplicação plena do Protocolo Adicional pela Turquia, e que a falta de progressos nesta matéria terá implicações sérias no processo de negociação, podendo mesmo detê-lo; |
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67.

Lembra à Turquia que a decisão do Conselho prevê que a Comissão apresentará um relatório em 2006 sobre a aplicação plena do Protocolo Adicional pela Turquia, e que a falta de progressos nesta matéria terá implicações sérias no processo de negociação, podendo mesmo detê-lo;

| 68. | Salienta a necessidade de uma investigação estrutural circunstanciada e meticulosa e de dados estatísticos como base para a elaboração de políticas na Turquia, bem como para a adopção de políticas relativas à Turquia por parte da UE; |
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68.

Salienta a necessidade de uma investigação estrutural circunstanciada e meticulosa e de dados estatísticos como base para a elaboração de políticas na Turquia, bem como para a adopção de políticas relativas à Turquia por parte da UE;

| 69. | Lamenta que a Turquia continue a opor-se ao ingresso de Chipre nas organizações e mecanismos internacionais, tais como a OCDE, o MTCR, a Cooperação do Mar Negro e o Acordo de Wassenaar; convida a Turquia a modificar a sua política em relação à República de Chipre o mais rapidamente possível; |
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69.

Lamenta que a Turquia continue a opor-se ao ingresso de Chipre nas organizações e mecanismos internacionais, tais como a OCDE, o MTCR, a Cooperação do Mar Negro e o Acordo de Wassenaar; convida a Turquia a modificar a sua política em relação à República de Chipre o mais rapidamente possível;

| 70. | Salienta a necessidade de intensificar o diálogo entre a UE e a Turquia sobre a segurança energética, uma vez que a diversificação das rotas de aprovisionamento energético é do interesse de ambas as partes; |
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70.

Salienta a necessidade de intensificar o diálogo entre a UE e a Turquia sobre a segurança energética, uma vez que a diversificação das rotas de aprovisionamento energético é do interesse de ambas as partes;

| 71. | Espera que, de harmonia com as suas anteriores resoluções e com a posição assumida pelo Conselho e pela Comissão, as prioridades a curto prazo consignadas na Parceria de Adesão sejam cumpridas até ao fim de 2007, e as prioridades a médio prazo até ao fim de 2009; sublinha que, na primeira fase das negociações, deve ser dada prioridade à aplicação integral dos critérios políticos e que a realização destes objectivos claros é condição da continuação do processo negocial; |
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71.

Espera que, de harmonia com as suas anteriores resoluções e com a posição assumida pelo Conselho e pela Comissão, as prioridades a curto prazo consignadas na Parceria de Adesão sejam cumpridas até ao fim de 2007, e as prioridades a médio prazo até ao fim de 2009; sublinha que, na primeira fase das negociações, deve ser dada prioridade à aplicação integral dos critérios políticos e que a realização destes objectivos claros é condição da continuação do processo negocial;

| 72. | Saúda a proposta da Presidência da UE no sentido de os critérios políticos serem tomados em conta ao longo de todo o processo de negociação, começando pelo capítulo referente à educação e à cultura; lamenta profundamente a falta de consenso sobre esta proposta e que, consequentemente, os critérios políticos só venham a ser tomados em conta nas negociações sobre determinados domínios de intervenção; frisa que assim se torna mais essencial ainda respeitar os prazos acordados para as prioridades a curto e médio prazo constantes da Parceria de Adesão (antes do fim de 2007 e de 2009, respectivamente), de modo a salvaguardar as reformas políticas necessárias e a credibilidade do próprio processo de adesão; |
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72.

Saúda a proposta da Presidência da UE no sentido de os critérios políticos serem tomados em conta ao longo de todo o processo de negociação, começando pelo capítulo referente à educação e à cultura; lamenta profundamente a falta de consenso sobre esta proposta e que, consequentemente, os critérios políticos só venham a ser tomados em conta nas negociações sobre determinados domínios de intervenção; frisa que assim se torna mais essencial ainda respeitar os prazos acordados para as prioridades a curto e médio prazo constantes da Parceria de Adesão (antes do fim de 2007 e de 2009, respectivamente), de modo a salvaguardar as reformas políticas necessárias e a credibilidade do próprio processo de adesão;

| 73. | Frisa que, no interesse da própria Turquia e a fim de manter a confiança na irreversibilidade do processo de reformas, é importante que estas sejam impulsionadas a partir do interior do país pelas próprias autoridades, tanto civis como militares, bem como pela sociedade civil, e não sejam produto apenas da pressão vinda do exterior; |
| --- | --- |

73.

Frisa que, no interesse da própria Turquia e a fim de manter a confiança na irreversibilidade do processo de reformas, é importante que estas sejam impulsionadas a partir do interior do país pelas próprias autoridades, tanto civis como militares, bem como pela sociedade civil, e não sejam produto apenas da pressão vinda do exterior;

| 74. | Considera que é igualmente importante que o Governo turco envide mais esforços para explicar ao público que o processo de adesão da Turquia à União implica uma reforma interna contínua, em que a chave para o sucesso não reside no cumprimento de determinadas medidas específicas, mas em alcançar um padrão europeu no campo da democratização e liberalização política, a fim de modificar, não apenas algumas práticas, mas as próprias formas de pensar públicas e oficiais; |
| --- | --- |

74.

Considera que é igualmente importante que o Governo turco envide mais esforços para explicar ao público que o processo de adesão da Turquia à União implica uma reforma interna contínua, em que a chave para o sucesso não reside no cumprimento de determinadas medidas específicas, mas em alcançar um padrão europeu no campo da democratização e liberalização política, a fim de modificar, não apenas algumas práticas, mas as próprias formas de pensar públicas e oficiais;

| 75. | Toma nota da intenção do Governo turco de prosseguir a construção de reactores nucleares para a produção de energia nuclear para fins civis; insta o Governo turco a comprometer-se a respeitar na íntegra os termos e condições estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e a cooperar estreitamente com esta Agência no que se refere à segurança dos reactores e à protecção do ambiente; neste contexto, insta a Comissão a controlar rigorosamente a aplicação do acervo comunitário durante as negociações de adesão; |
| --- | --- |

75.

Toma nota da intenção do Governo turco de prosseguir a construção de reactores nucleares para a produção de energia nuclear para fins civis; insta o Governo turco a comprometer-se a respeitar na íntegra os termos e condições estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e a cooperar estreitamente com esta Agência no que se refere à segurança dos reactores e à protecção do ambiente; neste contexto, insta a Comissão a controlar rigorosamente a aplicação do acervo comunitário durante as negociações de adesão;

| 76. | Frisa que a abertura das negociações é o início de um processo longo, que é por natureza um processo em aberto e que não conduz a priori e automaticamente à adesão; sublinha, contudo, que o objectivo das negociações é a adesão da Turquia à UE, mas que a concretização desta ambição dependerá dos esforços de ambas as partes; |
| --- | --- |

76.

Frisa que a abertura das negociações é o início de um processo longo, que é por natureza um processo em aberto e que não conduz a priori e automaticamente à adesão; sublinha, contudo, que o objectivo das negociações é a adesão da Turquia à UE, mas que a concretização desta ambição dependerá dos esforços de ambas as partes;

| 77. | Reitera que em caso de ruptura grave e continuada dos princípios da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do Estado de Direito e dos princípios do Direito internacional, a Comissão pode recomendar a suspensão das negociações ao Conselho, que deverá tomar uma decisão por maioria qualificada; |
| --- | --- |

77.

Reitera que em caso de ruptura grave e continuada dos princípios da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do Estado de Direito e dos princípios do Direito internacional, a Comissão pode recomendar a suspensão das negociações ao Conselho, que deverá tomar uma decisão por maioria qualificada;

| 78. | Considera que, quer as negociações sejam coroadas de êxito, quer não, as relações entre a UE e a Turquia devem assegurar que a Turquia permaneça plenamente ancorada em estruturas europeias; |
| --- | --- |

78.

Considera que, quer as negociações sejam coroadas de êxito, quer não, as relações entre a UE e a Turquia devem assegurar que a Turquia permaneça plenamente ancorada em estruturas europeias;

| 79. | Recorda que a capacidade da UE para absorver a Turquia mantendo simultaneamente a dinâmica da integração é um factor importante a ter em conta no interesse geral tanto da União como da Turquia; lamenta que a Comissão não tenha conseguido apresentar o seguimento relativo ao estudo de impacto em 2005; solicita que o seguimento relativo ao estudo de impacto lhe seja apresentado em 2006; considera de importância fulcral que a UE estabeleça atempadamente as condições prévias institucionais e financeiras para a adesão da Turquia; recorda, a este respeito, que o Tratado de Nice não é uma base aceitável para novas decisões acerca da adesão de quaisquer novos Estados-Membros e insiste, por conseguinte, que sejam levadas a efeito as reformas necessárias no âmbito do processo constitucional; relembra que o impacto orçamental da adesão da Turquia só pode ser avaliado na sua globalidade no âmbito do quadro financeiro a partir de 2014; aguarda com interesse, a este respeito, o relatório que a Comissão irá apresentar, antes do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, sobre a capacidade de absorção da União; |
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79.

Recorda que a capacidade da UE para absorver a Turquia mantendo simultaneamente a dinâmica da integração é um factor importante a ter em conta no interesse geral tanto da União como da Turquia; lamenta que a Comissão não tenha conseguido apresentar o seguimento relativo ao estudo de impacto em 2005; solicita que o seguimento relativo ao estudo de impacto lhe seja apresentado em 2006; considera de importância fulcral que a UE estabeleça atempadamente as condições prévias institucionais e financeiras para a adesão da Turquia; recorda, a este respeito, que o Tratado de Nice não é uma base aceitável para novas decisões acerca da adesão de quaisquer novos Estados-Membros e insiste, por conseguinte, que sejam levadas a efeito as reformas necessárias no âmbito do processo constitucional; relembra que o impacto orçamental da adesão da Turquia só pode ser avaliado na sua globalidade no âmbito do quadro financeiro a partir de 2014; aguarda com interesse, a este respeito, o relatório que a Comissão irá apresentar, antes do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, sobre a capacidade de absorção da União;

| 80. | Salienta que, ao contrário de negociações anteriores, no caso da Turquia é necessário informar continuamente e intensamente o público europeu sobre as negociações propriamente ditas e os progressos realizados pela Turquia a este respeito; |
| --- | --- |

80.

Salienta que, ao contrário de negociações anteriores, no caso da Turquia é necessário informar continuamente e intensamente o público europeu sobre as negociações propriamente ditas e os progressos realizados pela Turquia a este respeito;

*

- *

| 81. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Turquia. |
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81.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

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(1)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 163.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0096.

(3)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 189.

(4)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 385.

(5)  JO L 22 de 26.1.2006, p. 34.

(6)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.

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Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 306/297 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 306/297

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ACTA

(2006/C 306 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10h05.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

pelo Conselho e pela Comissão:

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2006)0486 — C6-0319/2006 — 2006/0165(CNS))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, ENVI |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2006)0486 — C6-0319/2006 — 2006/0165(CNS))

enviado

fundo: ECON

parecer: AGRI, ENVI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (COM(2006)0543 — C6-0315/2006 — 2006/0170(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (COM(2006)0543 — C6-0315/2006 — 2006/0170(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0266 — C6-0308/2006 — 2006/0094(CNS))






  enviado | fundo: TRAN |
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—

Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0266 — C6-0308/2006 — 2006/0094(CNS))

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de transferência de dotações DEC37/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1062 — C6-0306/2006 — 2006/2241(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC37/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1062 — C6-0306/2006 — 2006/2241(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 — C6-0305/2006 — 2006/0135(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, JURI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 — C6-0305/2006 — 2006/0135(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM, JURI

| — | Projecto de decisão do Conselho que adapta as disposições relativas ao Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (COM(2006)0346 — C6-0304/2006 — 2006/0808(CNS))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Projecto de decisão do Conselho que adapta as disposições relativas ao Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (COM(2006)0346 — C6-0304/2006 — 2006/0808(CNS))

enviado

fundo: JURI

parecer: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa (COM(2006)0454 — C6-0303/2006 — 2006/0156(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa (COM(2006)0454 — C6-0303/2006 — 2006/0156(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (Versão codificada) (COM(2006)0419 — C6-0302/2006 — 2006/0139(CNS))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (Versão codificada) (COM(2006)0419 — C6-0302/2006 — 2006/0139(CNS))

enviado

fundo: JURI

3.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 22/2006 da Comissão Europeia (C6-0292/2006 — SEC(2006)0715).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 35/2006 da Comissão Europeia (C6-0279/2006 — SEC(2006)1060).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 36/2006 da Comissão Europeia (C6-0293/2006 — SEC(2006)1061).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

4.   Nanociências e nanotecnologias (2005/2009) (debate)

Relatório sobre as nanociências e as nanotecnologias: Plano de acção para a Europa 2005/2009 [2006/2004(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Miloslav Ransdorf (A6-0216/2006)

Miloslav Ransdorf apresenta o seu relatório.

Intervenção de Janez Potočnik (Comissário).

Intervenções de Piia-Noora Kauppi (relatora do parecer da Comissão JURI), Giles Chichester, em nome do Grupo PPE-DE, Adam Gierek, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Nikolaos Vakalis, Teresa Riera Madurell, Vittorio Prodi, Hiltrud Breyer, Bastiaan Belder, Leopold Józef Rutowicz, Jan Březina, Carl Schlyter, Kathy Sinnott, Paul Rübig e Ján Hudacký.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenções de Romana Jordan Cizelj, Lambert van Nistelrooij e Janez Potočnik.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.11 da Acta de 28.9.2006.

5.   Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 para uma ajuda eficaz (debate)

Relatório sobre uma ajuda maior e melhor da UE: o pacote para uma ajuda eficaz em 2006 [2006/2208(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Alain Hutchinson (A6-0270/2006)

Alain Hutchinson apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Margrietus van den Berg (relator de parecer da Comissão INTA), Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE-DE, Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Karin Scheele e Justas Vincas Paleckis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 28.9.2006.

(A sessão, suspensa às 11h55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Emine Bozkurt, para assinalar as mensagens electrónicas de que é vítima Lívia Járóka, Doris Pack, que apoia esta intervenção, e Charles Tannock sobre a exposição feita por Faoud Siniora, Primeiro Ministro do Líbano, à Conferência dos Presidentes de ontem e que deseja que o Parlamento convide um representante do Estado de Israel para uma próxima reunião (O Presidente compromete-se a transmitir as intervenções dos três intervenientes aos órgãos competentes).

6.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) (12032/2/2006 — C6-0318/2006 — 2005/0043(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) (12032/2/2006 — C6-0318/2006 — 2005/0043(COD))

enviado

fundo: ITRE

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («ROMA II») (09751/7/2006 — C6-0317/2006 — 2003/0168(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («ROMA II») (09751/7/2006 — C6-0317/2006 — 2003/0168(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa (09575/1/2006 — C6-0316/2006 — 2005/0041(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa (09575/1/2006 — C6-0316/2006 — 2005/0041(COD))

enviado

fundo: CULT

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (10351/1/2006 — C6-0314/2006 — 2005/0017(COD))






  enviado | fundo: FEMM |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (10351/1/2006 — C6-0314/2006 — 2005/0017(COD))

enviado

fundo: FEMM

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (09577/1/2006 — C6-0313/2006 — 2004/0117(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (09577/1/2006 — C6-0313/2006 — 2004/0117(COD))

enviado

fundo: CULT

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Reformulação) (09010/1/2006 — C6-0312/2006 — 2003/0252(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
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—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 18 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Reformulação) (09010/1/2006 — C6-0312/2006 — 2003/0252(COD))

enviado

fundo: TRAN

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (05892/1/2006 — C6-0311/2006 — 2004/0049(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (05892/1/2006 — C6-0311/2006 — 2004/0049(COD))

enviado

fundo: TRAN

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 14 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (05893/5/2006 — C6-0310/2006 — 2004/0048(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 14 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (05893/5/2006 — C6-0310/2006 — 2004/0048(COD))

enviado

fundo: TRAN

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (05895/2/2006 — C6-0309/2006 — 2004/0047(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (05895/2/2006 — C6-0309/2006 — 2004/0047(COD))

enviado

fundo: TRAN

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 29.9.2006.

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 para uma ajuda eficaz (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma ajuda maior e melhor da UE: o pacote para uma ajuda eficaz em 2006 [2006/2208(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Alain Hutchinson (A6-0270/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0382)

7.2.   Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte [COM(2005)0714 — C6-0034/2006 — 2006/0002(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Albert Jan Maat (A6-0265/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0383)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0383)

7.3.   Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo à produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [COM(2005)0671 — C6-0033/2006 — 2005/0279(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0253/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0384)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0384)

7.4.   GALILEU (votação)

Proposta de resolução B6-0511/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0385)

7.5.   Política comum de imigração (votação)

Propostas de resolução B6-0507/2006, B6-0508/2006, B6-0510/2006, B6-0516/2006, B6-0518/2006 e B6-0520/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0507/2006

Rejeitado

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0508/2006

(em substituição dos B6-0508/2006, B6-0510/2006, B6-0518/2006 e B6-0520/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Martine Roure, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Martine Roure, em nome do Grupo PSE

| — | Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE

| — | Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Giusto Catania, Willy Meyer Pleite e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Giusto Catania, Willy Meyer Pleite e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2006)0386)

(A proposta de resolução B6-0516/2006 caduca.)

7.6.   Situação no Darfour (votação)

Propostas de resolução B6-0512/2006, B6-0513/2006, B6-0514/2006, B6-0515/2006, B6-0517/2006 e B6-0519/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0512/2006

(em substituição dos B6-0512/2006, B6-0513/2006, B6-0514/2006, B6-0515/2006, B6-0517/2006 e B6-0519/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Michael Gahler, Simon Coveney, Patrick Gaubert, Jana Hybášková, Filip Kaczmarek, Maria Martens, Mario Mauro, Jürgen Schröder e Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Simon Coveney, Patrick Gaubert, Jana Hybášková, Filip Kaczmarek, Maria Martens, Mario Mauro, Jürgen Schröder e Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano, Miguel Angel Martínez Martínez, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Miguel Angel Martínez Martínez, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE

| — | Marielle De Sarnez, Fiona Hall, Johan Van Hecke e Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Marielle De Sarnez, Fiona Hall, Johan Van Hecke e Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE

| — | Marie-Hélène Aubert, Frithjof Schmidt, Angelika Beer e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Frithjof Schmidt, Angelika Beer e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL

| — | Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0387)

7.7.   Relações económicas e comerciais da UE com a Índia (votação)

Relatório sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia [2006/2034(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Sajjad Karim (A6-0256/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0388)

Intervenções sobre a votação:

Sajjad Karim (relator) propõe uma alteração oral à alteração 4, que é aceite.

7.8.   Perspectivas das mulheres no comércio internacional (votação)

Relatório sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional [2006/2009(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Hiltrud Breyer (A6-0254/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0389)

7.9.   Melhoria da situação económica no sector das pescas (votação)

Relatório sobre a «Melhoria da situação económica no sector das pescas» [2006/2110(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Pedro Guerreiro (A6-0266/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0390)

7.10.   Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (votação)

Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho de 26 de Junho de 2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios [2006/2054(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0263/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0391)

7.11.   Nanociências e nanotecnologias (2005/2009) (votação)

Relatório sobre as nanociências e as nanotecnologias: Plano de acção para a Europa 2005/2009 [2006/2004(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Miloslav Ransdorf (A6-0216/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0392)

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Política comum de imigração — RC-B6-0508/2006

| — | Koenraad Dillen |
| --- | --- |

—

Koenraad Dillen

Relatório Hiltrud Breyer — A6-0254/2006

| — | Hynek Fajmon |
| --- | --- |

—

Hynek Fajmon

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Os seguintes deputados comunicam que o seu dispositivo de voto não funcionou durante a votação dos pontos inframencionados:

Política comum de imigração — B6-0507/2006

| — | N
  o
  4: Ruth Hieronymi, Ole Christensen |
| --- | --- |

—

N
  o
  4: Ruth Hieronymi, Ole Christensen

Política comum de imigração — RC-B6-0508/2006

| — | N
  o
  17: Antonio Masip Hidalgo, Giusto Catania |
| --- | --- |

—

N
  o
  17: Antonio Masip Hidalgo, Giusto Catania

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Ordem do dia do próximo período de sessões

Na sua reunião de 28.9.2006, a Conferência dos Presidentes decidiu propor as modificações seguintes à ordem do dia das sessões de 11 e 12.10.2006:

| — | Os relatórios Geoffrey Van Orden e Pierre Moscovici sobre a adesão da Bulgária e da Roménia são retirados da ordem do dia e adiados para o período de sessão de Novembro I. |
| --- | --- |

—

Os relatórios Geoffrey Van Orden e Pierre Moscovici sobre a adesão da Bulgária e da Roménia são retirados da ordem do dia e adiados para o período de sessão de Novembro I.

| — | Em sua substituição são inscritas declarações do Conselho e da Comissão sobre a Transnístria e a Ossétia do Sul. |
| --- | --- |

—

Em sua substituição são inscritas declarações do Conselho e da Comissão sobre a Transnístria e a Ossétia do Sul.

Os prazos de entrega são fixados como se segue:

| — | propostas de resolução: quarta-feira 18.10.2006 às 18 h, |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: quarta-feira 18.10.2006 às 18 h,

| — | alterações e propostas de resolução comum: Segunda-feira 23.10.2006 às 19 h, |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comum: Segunda-feira 23.10.2006 às 19 h,

| — | votação: quarta-feira 25.10.2006 |
| --- | --- |

—

votação: quarta-feira 25.10.2006

Está aberta a entrega de alterações ao relatório Daniel Varela Suanzes-Carpegna: sobre as relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da conclusão de um acordo de associação inter-regional (A6-0302/2006).

Prazo de entrega: quarta-feira 4.10.2006 às 12 h

A votação da proposta de resolução que será entregue pela Comissão LIBE para concluir o debate sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça (ponto 3 da Acta de 27.10.2006), está inscrita em Outubro II.

Os prazos de entrega são prorrogados como segue:

| — | proposta de resolução: Segunda-feira 9.10.2006 às 12 h, |
| --- | --- |

—

proposta de resolução: Segunda-feira 9.10.2006 às 12 h,

| — | alterações: quarta-feira 18.10.2006 às 18 h |
| --- | --- |

—

alterações: quarta-feira 18.10.2006 às 18 h

O Parlamento concorda com estas modificações.

A ordem do dia é assim modificada.

12.   Cimeira ASEM (Helsínquia, 10 e 11 de Setembro de 2006) (debate)

Declaração da Comissão: Cimeira ASEM (Helsínquia, 10 e 11 de Setembro de 2006)

Charlie McCreevy (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE, e Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE.

O debate é dado por encerrado.

13.   Acções futuras no domínio das licenças (debate)

Declaração da Comissão: Acções futuras no domínio das licenças

Charlie McCreevy (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Michel Rocard, em nome do Grupo PSE, Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Barbara Kudrycka, Manuel Medina Ortega, Toine Manders e Charlie McCreevy.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

O prazo de entrega está fixado para Segunda-feira 9.10.2006 às 12 h.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.24 da Acta de 12.10.2006.

*

- *

Intervenção de Bernd Posselt, que protesta contra o facto de nenhum debate sobre os casos de violação dos Direitos do Homem estar inscrito na ordem do dia desta tarde (O Presidente responde-lhe que transmitirá as suas observações à Conferência dos Presidentes).

14.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão PECH

| — | Aplicação do plano de acção da UE sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI))
  (parecer: DEVE, ENVI, INTA) |
| --- | --- |

—

Aplicação do plano de acção da UE sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI))

(parecer: DEVE, ENVI, INTA)

Comissão AFCO

| — | Os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia de integrar novos Estados-Membros (2006/2226(INI))
  (parecer: AFET, BUDG) |
| --- | --- |

—

Os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia de integrar novos Estados-Membros (2006/2226(INI))

(parecer: AFET, BUDG)

Comissão TRAN

| — | A logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (2006/2228(INI))
  (parecer: ENVI, ITRE) |
| --- | --- |

—

A logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (2006/2228(INI))

(parecer: ENVI, ITRE)

Comissão ENVI

| — | Fomentar regimes saudáveis e a actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas (2006/2231(INI))
  (parecer: EMPL, IMCO) |
| --- | --- |

—

Fomentar regimes saudáveis e a actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas (2006/2231(INI))

(parecer: EMPL, IMCO)

Comissão ENVI

| — | Travar o empobrecimento da biodiversidade até 2010 (2006/2233(INI))
  (parecer: DEVE, PECH, AGRI, ITRE) |
| --- | --- |

—

Travar o empobrecimento da biodiversidade até 2010 (2006/2233(INI))

(parecer: DEVE, PECH, AGRI, ITRE)

Comissão INTA

| — | A ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI))
  (parecer: DEVE) |
| --- | --- |

—

A ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI))

(parecer: DEVE)

Comissão INTA

| — | As relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (2006/2237(INI))
  (parecer: AFET, ECON) |
| --- | --- |

—

As relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (2006/2237(INI))

(parecer: AFET, ECON)

Comissão EMPL

| — | Promover um trabalho decente para todos (2006/2240(INI))
  (parecer: FEMM, DEVE, AFET, INTA) |
| --- | --- |

—

Promover um trabalho decente para todos (2006/2240(INI))

(parecer: FEMM, DEVE, AFET, INTA)

Comissão ECON

| — | Relatório anual 2006 sobre a zona euro (2006/2239(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório anual 2006 sobre a zona euro (2006/2239(INI))

Comissão DEVE

| — | As colectividades locais e a cooperação ao desenvolvimento (2006/2235(INI)) |
| --- | --- |

—

As colectividades locais e a cooperação ao desenvolvimento (2006/2235(INI))

Comissão CONT

| — | Relatório Especial do Tribunal de Contas n
  o
  6/2005 sobre a Rede Transeuropeia de Transportes (2006/2238(INI))
  (parecer: TRAN) |
| --- | --- |

—

Relatório Especial do Tribunal de Contas n
  o
  6/2005 sobre a Rede Transeuropeia de Transportes (2006/2238(INI))

(parecer: TRAN)

Comissão DEVE

| — | Parceria estratégica entre a União Europeia e a África do Sul (2006/2234(INI))
  (parecer: AFET, INTA) |
| --- | --- |

—

Parceria estratégica entre a União Europeia e a África do Sul (2006/2234(INI))

(parecer: AFET, INTA)

Comissão ENVI

| — | Luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006/2009 (2006/2232(INI))
  (parecer: FEMM, AFET, ITRE, LIBE) |
| --- | --- |

—

Luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006/2009 (2006/2232(INI))

(parecer: FEMM, AFET, ITRE, LIBE)

Comissão ITRE

| — | Avaliação da Euratom — 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI)) |
| --- | --- |

—

Avaliação da Euratom — 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI))

Comissão TRAN

| — | Manter a Europa em movimento — mobilidade sustentável para o nosso continente (2006/2227(INI))
  (parecer: ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, ECON) |
| --- | --- |

—

Manter a Europa em movimento — mobilidade sustentável para o nosso continente (2006/2227(INI))

(parecer: ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, ECON)

Comissão PECH

| — | Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (2006/2224(INI))
  (parecer: ENVI) |
| --- | --- |

—

Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (2006/2224(INI))

(parecer: ENVI)

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 112
  o
  do Regimento)

Comissão AFET

| — | Relatório anual 2005 sobre a PESC (2006/2217(INI))
  (parecer: BUDG) |
| --- | --- |

—

Relatório anual 2005 sobre a PESC (2006/2217(INI))

(parecer: BUDG)

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 114
  o
  do Regimento)

Comissão AFET

| — | Sobre o mandato de negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Central, por outro (2006/2222(INI))
  (parecer: DEVE, INTA) |
| --- | --- |

—

Sobre o mandato de negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Central, por outro (2006/2222(INI))

(parecer: DEVE, INTA)

Comissão AFET

| — | Sobre o mandato de negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro lado (2006/2221(INI))
  (parecer: DEVE, INTA) |
| --- | --- |

—

Sobre o mandato de negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro lado (2006/2221(INI))

(parecer: DEVE, INTA)

Consulta de comissões

Comissão DEVE

| — | Uma nova parceria global com a Gronelândia sob a forma de uma declaração comum e uma decisão do Conselho com base no artigo 187
  o
  do Tratado CE (2006/2182(INI))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, AFET, BUDG, INTA |

—

Uma nova parceria global com a Gronelândia sob a forma de uma declaração comum e uma decisão do Conselho com base no artigo 187
  o
  do Tratado CE (2006/2182(INI))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, AFET, BUDG, INTA

Comissão JURI

| — | Relatório sobre as disposições aplicáveis aos deputados em caso de maternidade ou paternidade (2006/2025(REG))






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Relatório sobre as disposições aplicáveis aos deputados em caso de maternidade ou paternidade (2006/2025(REG))

enviado

fundo: AFCO

parecer: JURI

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão IMCO

| — | Recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público (COM(2006)0195 — C6-0141/2006 — 2006/0066(COD))
  (parecer: EMPL, ITRE, ECON) |
| --- | --- |

—

Recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público (COM(2006)0195 — C6-0141/2006 — 2006/0066(COD))

(parecer: EMPL, ITRE, ECON)

Cooperação reforçada entre comissões IMCO, JURI

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 21.9.2006)

Comissão IMCO

| — | Código Aduaneiro Comunitário (COM(2005)0608 — C6-0419/2005 — 2005/0246(COD))
  (parecer: BUDG, ITRE, CONT, LIBE) |
| --- | --- |

—

Código Aduaneiro Comunitário (COM(2005)0608 — C6-0419/2005 — 2005/0246(COD))

(parecer: BUDG, ITRE, CONT, LIBE)

Cooperação reforçada entre comissões IMCO, INTA

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 7.9.2006)

15.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  do documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 42/2006 | Georgios Karatzaferis | 31 |
| 43/2006 | Adriana Poli Bortone | 21 |
| 44/2006 | Mario Borghezio | 6 |
| 45/2006 | Mario Borghezio | 37 |
| 46/2006 | Jamila Madeira, Ana Maria Gomes, Anna Záborská, Luisa Morgantini e Miguel Angel Martínez Martínez | 54 |
| 47/2006 | Caroline Lucas e Angelika Beer | 45 |
| 48/2006 | Bogusław Rogalski | 16 |
| 49/2006 | Alessandra Mussolini | 28 |
| 50/2006 | Sylwester Chruszcz | 14 |
| 51/2006 | Daniel Strož e Jaromír Kohlíček | 9 |
| 52/2006 | Maciej Marian Giertych | 25 |
| 53/2006 | Thierry Cornillet | 58 |
| 54/2006 | Mario Borghezio | 12 |
| 55/2006 | Maciej Marian Giertych | 12 |
| 56/2006 | Daniel Strož | 4 |
| 57/2006 | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Adriana Poli Bortone, Wojciech Roszkowski e Mieczysław Edmund Janowski | 72 |
| 58/2006 | Luís Queiró, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Vasco Graça Moura, Roberts Zīle e Ewa Hedkvist Petersen | 41 |
| 59/2006 | Alessandra Mussolini | 20 |
| 60/2006 | Alessandra Mussolini | 4 |
| 61/2006 | Amalia Sartori, John Bowis, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines e Thomas Ulmer | 129 |
| 62/2006 | Robert Evans, Eva Lichtenberger, Jeanine Hennis-Plasschaert e Emanuel Jardim Fernandes | 26 |
| 63/2006 | Bogusław Rogalski | 14 |
| 64/2006 | Robert Evans, Paulo Casaca, David Martin, Sajjad Karim e Carl Schlyter | 25 |
| 65/2006 | Renato Brunetta | 35 |
| 66/2006 | Oldřich Vlasák | 14 |
| 67/2006 | Mary Honeyball, John Bowis e Caroline Lucas | 26 |
| 68/2006 | Manolis Mavrommatis, Vasco Graça Moura e José Albino Silva Peneda | 76 |

N
  o
  do documento

Autor

Assinaturas

42/2006

Georgios Karatzaferis

31

43/2006

Adriana Poli Bortone

21

44/2006

Mario Borghezio

6

45/2006

Mario Borghezio

37

46/2006

Jamila Madeira, Ana Maria Gomes, Anna Záborská, Luisa Morgantini e Miguel Angel Martínez Martínez

54

47/2006

Caroline Lucas e Angelika Beer

45

48/2006

Bogusław Rogalski

16

49/2006

Alessandra Mussolini

28

50/2006

Sylwester Chruszcz

14

51/2006

Daniel Strož e Jaromír Kohlíček

9

52/2006

Maciej Marian Giertych

25

53/2006

Thierry Cornillet

58

54/2006

Mario Borghezio

12

55/2006

Maciej Marian Giertych

12

56/2006

Daniel Strož

4

57/2006

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Adriana Poli Bortone, Wojciech Roszkowski e Mieczysław Edmund Janowski

72

58/2006

Luís Queiró, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Vasco Graça Moura, Roberts Zīle e Ewa Hedkvist Petersen

41

59/2006

Alessandra Mussolini

20

60/2006

Alessandra Mussolini

4

61/2006

Amalia Sartori, John Bowis, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines e Thomas Ulmer

129

62/2006

Robert Evans, Eva Lichtenberger, Jeanine Hennis-Plasschaert e Emanuel Jardim Fernandes

26

63/2006

Bogusław Rogalski

14

64/2006

Robert Evans, Paulo Casaca, David Martin, Sajjad Karim e Carl Schlyter

25

65/2006

Renato Brunetta

35

66/2006

Oldřich Vlasák

14

67/2006

Mary Honeyball, John Bowis e Caroline Lucas

26

68/2006

Manolis Mavrommatis, Vasco Graça Moura e José Albino Silva Peneda

76

16.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  39, 40, 41/2006 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

17.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

18.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 11.10.2006 e 12.10.2006.

19.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16 horas.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Badia I Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Costa, Cottigny, Coveney, Crowley, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Higgins, Hökmark, Holm, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Krahmer, Krasts, Krehl, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McDonald, Madeira, Maldeikis, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moreno Sánchez, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Oviir, Pack, Pahor, Paleckis, Panzeri, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titley, Toia, Tomczak, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Szabó Károly Ferenc, Vigenin Kristian

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 para uma ajuda eficaz

Relatório: Alain HUTCHINSON (A6-0270/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 521, 20, 28 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

521, 20, 28

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte *

Relatório: Albert Jan MAAT (A6-0265/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 3
  5
  12-13 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | VS | + | |
| 4 | comissão | VS | + | |
| 7 | comissão | VS | + | |
| 8 | comissão | VS | + | |
| 9 | comissão | VS | + | |
| 11 | comissão | VS | + | |
| 14 | comissão | VS | + | |
| 15 | comissão | VS | + | |
| 16-17 | comissão | VS | + | |
| 18 | comissão | VS | + | |
| 20 | comissão | VS | + | |
| Artigo 4
  o | 24 | PPE-DE | VE | + | 281, 258, 18 |
| 10 | comissão | | ↓ | |
| Após o art 13
  o | 23 | PPE-DE, ALDE, UEN | | + | |
| 19 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 6 | 21 | PPE-DE, ALDE, UEN | | + | |
| 2 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 10 | 22 | PPE-DE, ALDE, UEN | | + | |
| 6 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 554, 12, 6 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

3

5

12-13

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

VS

+

4

comissão

VS

+

7

comissão

VS

+

8

comissão

VS

+

9

comissão

VS

+

11

comissão

VS

+

14

comissão

VS

+

15

comissão

VS

+

16-17

comissão

VS

+

18

comissão

VS

+

20

comissão

VS

+

Artigo 4
  o

24

PPE-DE

VE

+

281, 258, 18

10

comissão

↓

Após o art 13
  o

23

PPE-DE, ALDE, UEN

+

19

comissão

↓

Após o cons 6

21

PPE-DE, ALDE, UEN

+

2

comissão

↓

Após o cons 10

22

PPE-DE, ALDE, UEN

+

6

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

554, 12, 6

As alterações 25 a 27 são anuladas.

As alterações 16 e 17 foram fundidas.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: alts 7, 8, 14, 15, 16 + 17, 20

PSE: alts 1, 4, 7, 9, 11, 15, 16 + 17, 18, 20

3.   Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios *

Relatório: Friedrich-Wilhelm GRAEFE ZU BARINGDORF (A6-0253/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3-4
  6-7
  9-18
  20 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 2 | comissão | VS | - | |
| 5 | comissão | VP | + | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 428, 116, 8 |
| 8 | comissão | VS | + | |
| 19 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 279, 271, 4 |
| Artigo 5
  o | 26 | Verts/ALE | VE | + | 315, 235, 12 |
| Anexo I | 27 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3-4

6-7

9-18

20

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

2

comissão

VS

-

5

comissão

VP

+

1

+

2/VE

+

428, 116, 8

8

comissão

VS

+

19

comissão

VP

1

+

2/VE

+

279, 271, 4

Artigo 5
  o

26

Verts/ALE

VE

+

315, 235, 12

Anexo I

27

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 21 a 25 são anuladas.

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 8

Verts/ALE: alt 2

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

Alt 5

1
  a
  parte: até «sistema de importações»

2
  a
  parte: restante texto

Alt 19

1
  a
  parte: até «importações da UE»

2
  a
  parte: restante texto

4.   GALILEU

Propostas de resolução: B6-0511/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0511/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| Após o § 1 | 1 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 6 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 7 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0511/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

Após o § 1

1

GUE/NGL

-

Após o § 6

2

GUE/NGL

-

Após o § 7

3

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

+

5.   Política comum de imigração

Propostas de resolução: B6-0507/2006, B6-0508/2006, B6-0510/2006, B6-0516/2006, B6-0518/2006 e B6-0520/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0507/2006 (PPE-DE) |
| § 2 | 2 | PPE-DE | VE | + | 278, 273, 19 |
| § 3 | § | texto original | VN | - | 262, 279, 6 |
| § 4 | § | texto original | VN | - | 256, 286, 21 |
| Após o n
  o
  5 | 3 | PPE-DE | | - | |
| 4 | PPE-DE | | - | |
| Após o n
  o
  10 | 5 | PPE-DE | | - | |
| § 11 | 6 | PPE-DE | VN | - | 229, 335, 9 |
| Após o cons B | 1 | PPE-DE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | - | 234, 316, 26 |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0508/2006




  (PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 3 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 8 | 5 | UEN | VE | + | 300, 267, 10 |
| Após o n
  o
  9 | 1 | PPE-DE | VE | + | 295, 240, 12 |
| 6 | UEN | VN | - | 257, 291, 19 |
| Após o n
  o
  14 | 11 | Verts/ALE | | + | |
| § 16 | 2 | PPE-DE | VN | - | 238, 324, 11 |
| § 17 | § | texto original | VN | + | 269, 262, 22 |
| § 18 | § | texto original | VN | - | 249, 302, 3 |
| § 19 | 3 | PPE-DE | VE | - | 234, 328, 14 |
| § | texto original | VS | + | |
| § 21 | 4 | PPE-DE | VE | - | 255, 310, 13 |
| Após o n
  o
  24 | 10 | Verts/ALE | VE | - | 269, 287, 12 |
| Após o cons D | 7 | GUE/NGL | VN | - | 100, 442, 18 |
| Após o cons E | 8 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons F | 9 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 295, 271, 14 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0508/2006 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0510/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0516/2006 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0518/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0520/2006 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0507/2006 (PPE-DE)

§ 2

2

PPE-DE

VE

+

278, 273, 19

§ 3

§

texto original

VN

-

262, 279, 6

§ 4

§

texto original

VN

-

256, 286, 21

Após o n
  o
  5

3

PPE-DE

-

4

PPE-DE

-

Após o n
  o
  10

5

PPE-DE

-

§ 11

6

PPE-DE

VN

-

229, 335, 9

Após o cons B

1

PPE-DE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

-

234, 316, 26

Proposta de resolução comum RC-B6-0508/2006

(PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 3

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 8

5

UEN

VE

+

300, 267, 10

Após o n
  o
  9

1

PPE-DE

VE

+

295, 240, 12

6

UEN

VN

-

257, 291, 19

Após o n
  o
  14

11

Verts/ALE

+

§ 16

2

PPE-DE

VN

-

238, 324, 11

§ 17

§

texto original

VN

+

269, 262, 22

§ 18

§

texto original

VN

-

249, 302, 3

§ 19

3

PPE-DE

VE

-

234, 328, 14

§

texto original

VS

+

§ 21

4

PPE-DE

VE

-

255, 310, 13

Após o n
  o
  24

10

Verts/ALE

VE

-

269, 287, 12

Após o cons D

7

GUE/NGL

VN

-

100, 442, 18

Após o cons E

8

Verts/ALE

-

Após o cons F

9

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

295, 271, 14

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0508/2006

GUE/NGL

↓

B6-0510/2006

PSE

↓

B6-0516/2006

UEN

↓

B6-0518/2006

Verts/ALE

↓

B6-0520/2006

ALDE

↓

Pedidos de votação nominal

UEN: Alt 6 [RC-B6-0508/2006]

IND/DEM: votação final [RC-B6-0508/2006]

PPE-DE: §§ 3 e 4, alt 6 e votação final [B6-0507/2006] + alt 2 [RC-B6-0508/2006]

GUE/NGL: §§ 17 e 18 + alt 7 [RC-B6-0508/2006]

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: § 19 [RC-B6-0508/2006]

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

§ 3 [RC-B6-0508/2006]

1
  a
  parte: até «últimos anos»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Hanna Foltyn-Kubicka é igualmente signatária da proposta de resolução apresentada pelo Grupo UEN (B6-0516/2006).

6.   Situação no Darfur

Propostas de resolução: B6-0512/2006, B6-0513/2006, B6-0514/2006, B6-0515/2006, B6-0517/2006 e B6-0519/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0512/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0512/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0513/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0514/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0515/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0517/2006 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0519/2006 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0512/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0512/2006

Verts/ALE

↓

B6-0513/2006

PPE-DE

↓

B6-0514/2006

PSE

↓

B6-0515/2006

ALDE

↓

B6-0517/2006

GUE/NGL

↓

B6-0519/2006

UEN

↓

Diversos

Mary Lou McDonald é igualmente signatária da proposta de resolução comum apresentada em nome do Grupo GUE/NGL.

7.   Relações económicas e comerciais da UE com a Índia

Relatório: Sajjad KARIM (A6-0256/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 11 | PSE | | R | |
| 14 | GUE/NGL | | - | |
| § 2 | 2 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 3 | 12 | PSE | | - | |
| § 5 | 15 | GUE/NGL | | - | |
| 13 | PSE | | R | |
| § 10 | 16 | GUE/NGL | | - | |
| § 12 | § | texto original | VS | + | |
| § 16 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| § 17 | 18S | GUE/NGL | | - | |
| § 20 | 3 | ALDE | | + | |
| Após o n
  o
  20 | 4 | ALDE | | + | alterado oralmente |
| § 21 | 5 | ALDE | | + | |
| § 24 | § | texto original | VS | + | |
| § 32 | 6 | ALDE | | + | |
| Após o n
  o
  32 | 7 | ALDE | | + | |
| § 34 | 19 | GUE/NGL | | + | |
| § 45 | 8 | ALDE | | + | |
| § 56 | 9 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons L | 10 | PSE | VE | - | 225, 336, 5 |
| Cons Q | 1 | ALDE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

11

PSE

R

14

GUE/NGL

-

§ 2

2

ALDE

VP

1

+

2

+

§ 3

12

PSE

-

§ 5

15

GUE/NGL

-

13

PSE

R

§ 10

16

GUE/NGL

-

§ 12

§

texto original

VS

+

§ 16

17

GUE/NGL

-

§ 17

18S

GUE/NGL

-

§ 20

3

ALDE

+

Após o n
  o
  20

4

ALDE

+

alterado oralmente

§ 21

5

ALDE

+

§ 24

§

texto original

VS

+

§ 32

6

ALDE

+

Após o n
  o
  32

7

ALDE

+

§ 34

19

GUE/NGL

+

§ 45

8

ALDE

+

§ 56

9

ALDE

VP

1

+

2

+

Cons L

10

PSE

VE

-

225, 336, 5

Cons Q

1

ALDE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: §§ 12, 24

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

Alt 2

1
  a
  parte: até «produtos da Índia»

2
  a
  parte: restante texto

PSE

Alt 9

1
  a
  parte: até «serviços de distribuição»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

O relator apresentou a seguinte alteração oral à alteração 4:

§ 20 bis. Observa que, em Agosto de 2006, o Conselho de Ministros da SAARC decidiu por unanimidade que o diferendo comercial que opõe a Índia e o Paquistão no âmbito do SAFTA será analisado pelos Ministros do Comércio da SAARC antes da 14a Cimeira da SAARC, que terá lugar na Índia, em 3 e 4 de Abril de 2007; nota que a União Europeia requereu e obteve o estatuto de observação na SAARC e vai participar na Cimeira; nota que o argumento de que o comércio deve acompanhar os progressos feitos na resolução de conflitos há muito pendentes entre a Índia e o Paquistão explica o atraso na aplicação do SAFTA; insta ambas as partes a prosseguir o diálogo político, a par de negociações comerciais; nota que o Conselho do SAFTA está actualmente a analisar pontos tanto da lista positiva como da lista negativa; convida a União Europeia a oferecer toda a ajuda necessária para simplificar este processo e garantir que sejam feitos verdadeiros progressos na 14
  a
  Cimeira da SAARC;

8.   Perspectivas das mulheres no comércio internacional

Relatório: Hiltrud BREYER (A6-0254/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 2 | 4 | PPE-DE | VE | + | 277, 244, 7 |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| § 3 | § | texto original | VS | - | |
| § 5 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 6 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | + | 278, 246, 10 |
| § 7 | § | texto original | vs/VE | + | 294, 245, 4 |
| § 8 | § | texto original | VS | + | |
| § 9 | § | texto original | VS | + | |
| § 10 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 11 | 5/rev | PPE-DE | | R | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 14 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 15 | § | texto original | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| § 16 | § | texto original | VS | + | |
| § 17 | § | texto original | vs/VE | + | 307, 233, 8 |
| § 19 | § | texto original | VS | - | |
| § 20 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 25 | 1 | PSE | VE | - | 196, 346, 3 |
| § | texto original | VP | | |
| 1/VE | + | 279, 250, 5 |
| 2 | - | |
| § 26 | § | texto original | VS | - | |
| § 27 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 28 | § | texto original | VS | + | |
| § 30 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Considerando A | 2 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Considerando B | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Considerando E | 3 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Considerando F | § | texto original | VS | + | |
| Considerando G | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Considerando I | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 2

4

PPE-DE

VE

+

277, 244, 7

§

texto original

VS

↓

§ 3

§

texto original

VS

-

§ 5

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 6

§

texto original

VP

1

+

2

+

3/VE

+

278, 246, 10

§ 7

§

texto original

vs/VE

+

294, 245, 4

§ 8

§

texto original

VS

+

§ 9

§

texto original

VS

+

§ 10

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 11

5/rev

PPE-DE

R

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 14

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 15

§

texto original

VP

1

-

2

+

§ 16

§

texto original

VS

+

§ 17

§

texto original

vs/VE

+

307, 233, 8

§ 19

§

texto original

VS

-

§ 20

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 25

1

PSE

VE

-

196, 346, 3

§

texto original

VP

1/VE

+

279, 250, 5

2

-

§ 26

§

texto original

VS

-

§ 27

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 28

§

texto original

VS

+

§ 30

§

texto original

VP

1

+

2

-

Considerando A

2

PPE-DE

+

§

texto original

↓

Considerando B

§

texto original

VP

1

+

2

-

Considerando E

3

PPE-DE

+

§

texto original

↓

Considerando F

§

texto original

VS

+

Considerando G

§

texto original

VP

1

+

2

+

Considerando I

§

texto original

VP

1

+

2

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: § 25

ALDE: §§ 2, 3, 16, 19, 26

PPE-DE: cons F, §§ 3, 7, 8, 9, 17, 25, 26, 28, 30

Pedidos de votação por partes

ALDE, PPE-DE

§ 6

1
  a
  parte: texto até «a este respeito;» sem os termos «a forma como ... recolha sistemática de»

2
  a
  parte: os termos «a forma como ... recolha sistemática de»

3
  a
  parte: restante texto

§ 15

1
  a
  parte: até «convenções da OIT»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

Considerando I

1
  a
  parte: até «justas»

2
  a
  parte: restante texto

§ 25

1
  a
  parte: até «sociedades»

2
  a
  parte: restante texto

§ 30

1
  a
  parte: texto sem os termos «recrutar mulheres ... ministerial, a fim de»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

cons B

1
  a
  parte: até «decisão política»

2
  a
  parte: restante texto

cons G

1
  a
  parte: texto sem o termo «fortemente»

2
  a
  parte: este termo

§ 1

1
  a
  parte: texto sem os termos «salienta que a participação económica ... coesão social»

2
  a
  parte: estes termos

§ 10

1
  a
  parte: texto sem o termo «europeias»

2
  a
  parte: este termo

§ 11

1
  a
  parte: texto sem os termos «solicita, por isso, à Comissão ... trabalho informal»

2
  a
  parte: estes termos

§ 14

1
  a
  parte: até «formas de discriminação»

2
  a
  parte: restante texto

§ 20

1
  a
  parte: até «política comercial e de desenvolvimento»

2
  a
  parte: restante texto

§ 27

1
  a
  parte: texto até «participar no comércio» sem os termos «e financiados através de fundos adicionais»

2
  a
  parte: os termos «e financiados através de fundos adicionais»

3
  a
  parte: restante texto

PSE

§ 5

1
  a
  parte: texto sem os termos «duas vezes por ano»

2
  a
  parte: estes termos

9.   Melhoria da situação económica no sector das pescas

Relatório: Pedro GUERREIRO (A6-0266/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | § | texto original | VS | + | |
| § 6 | § | texto original | VS | + | |
| § 8 | § | texto original | VN | + | 382, 151, 8 |
| § 9 | § | texto original | vs/VE | - | 258, 291, 11 |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| § 13 | § | texto original | VS | + | |
| § 14 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 16 | 1 | Verts/ALE | VP | | |
| 1/VE | + | 306, 239, 5 |
| 2 | - | |
| § 17 | § | texto original | VS | + | |
| § 18 | § | texto original | VS | + | |
| § 20 | § | texto original | VN | + | 514, 50, 3 |
| § 33 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 485, 50, 5 |
| 2 | + | 247, 238, 3 |
| § 41 | § | texto original | VS | + | |
| § 42 | § | texto original | VS | + | |
| Após o n
  o
  46 | 4 | GUE/NGL | | + | |
| § 50 | § | texto original | VS | + | |
| Considerando C | 2 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Considerando O | 3 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Considerando T | § | texto original | VS | + | |
| Considerando V | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 497, 55, 10 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

§

texto original

VS

+

§ 6

§

texto original

VS

+

§ 8

§

texto original

VN

+

382, 151, 8

§ 9

§

texto original

vs/VE

-

258, 291, 11

§ 10

§

texto original

VS

+

§ 13

§

texto original

VS

+

§ 14

§

texto original

VS

+

Após o § 16

1

Verts/ALE

VP

1/VE

+

306, 239, 5

2

-

§ 17

§

texto original

VS

+

§ 18

§

texto original

VS

+

§ 20

§

texto original

VN

+

514, 50, 3

§ 33

§

texto original

div/VN

1

+

485, 50, 5

2

+

247, 238, 3

§ 41

§

texto original

VS

+

§ 42

§

texto original

VS

+

Após o n
  o
  46

4

GUE/NGL

+

§ 50

§

texto original

VS

+

Considerando C

2

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Considerando O

3

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Considerando T

§

texto original

VS

+

Considerando V

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

497, 55, 10

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: §§ 8, 20, 33

GUE/NGL: votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: Cons. T, V e §§ 2, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 17, 18, 41, 42, 50

PPE-DE: § 9

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

Alt 1

1
  a
  parte: até «combustíveis fósseis»

2
  a
  parte: restante texto

Cons C

1
  a
  parte: texto sem os termos «a necessidade de respeitar»

2
  a
  parte: estes termos

Cons O

1
  a
  parte: até «28 % das capturas»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 33

1
  a
  parte: até «FEP»

2
  a
  parte: restante texto

10.   Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

Relatório: Rosa MIGUÉLEZ RAMOS (A6-0263/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 4 | 1 | ALDE | | + | |
| § 5 | 2=
  3= | PARISH e outros
  Verts/ALE | VN | + | 360, 182, 17 |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 483, 58, 21 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 4

1

ALDE

+

§ 5

2=

3=

PARISH e outros

Verts/ALE

VN

+

360, 182, 17

§

texto original

VS

↓

votação: resolução (conjunto)

VN

+

483, 58, 21

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

Verts/ALE: alt 3

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 5

11.   Nanociências e nanotecnologias (2005/2009)

Relatório: Miloslav RANSDORF (A6-0216/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 89, 434, 15 |
| Após o § 4 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 73, 457, 16 |
| Após o § 5 | 3 | Verts/ALE | VN | - | 72, 468, 9 |
| § 12 | § | texto original | VP | | |
| 1/VN | + | 476, 69, 15 |
| 2 | + | |
| § 14 | § | texto original | VN | + | 460, 68, 14 |
| § 15 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 17 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| 5 | Verts/ALE | VN | - | 69, 471, 8 |
| § 19 | § | texto original | VN | + | 300, 244, 6 |
| Após o § 19 | 6 | Verts/ALE | VN | - | 73, 461, 8 |
| § 20 | § | texto original | VN | + | 309, 231, 4 |
| § 26 | 7 | Verts/ALE | VN | - | 152, 388, 9 |
| § 27 | § | texto original | VN | + | 497, 17, 39 |
| § 28 | § | texto original | VN | + | 318, 226, 4 |
| Após o § 28 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § 29 | § | texto original | VN | - | 251, 282, 13 |
| Após o § 29 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

1

Verts/ALE

VN

-

89, 434, 15

Após o § 4

2

Verts/ALE

VN

-

73, 457, 16

Após o § 5

3

Verts/ALE

VN

-

72, 468, 9

§ 12

§

texto original

VP

1/VN

+

476, 69, 15

2

+

§ 14

§

texto original

VN

+

460, 68, 14

§ 15

§

texto original

VS

+

Após o § 17

4

Verts/ALE

-

5

Verts/ALE

VN

-

69, 471, 8

§ 19

§

texto original

VN

+

300, 244, 6

Após o § 19

6

Verts/ALE

VN

-

73, 461, 8

§ 20

§

texto original

VN

+

309, 231, 4

§ 26

7

Verts/ALE

VN

-

152, 388, 9

§ 27

§

texto original

VN

+

497, 17, 39

§ 28

§

texto original

VN

+

318, 226, 4

Após o § 28

8

Verts/ALE

-

§ 29

§

texto original

VN

-

251, 282, 13

Após o § 29

9

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 27

Verts/ALE: alts 1, 2, 3, 5, 6, 7 e §§ 14, 19, 20, 28, 29

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 12

1
  a
  parte: texto sem os termos «observa que as normas ... medidas reguladoras»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 19, 20, 28, 29

Verts/ALE: § 15

IND/DEM: § 15

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Hutchinson A6-0270/2006

Resolução

A favor: 521

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill--Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez--Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes--Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 20

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Wise

NI: Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

Abstenções: 8

GUE/NGL: Manolakou

IND/DEM: Louis, de Villiers, Železný

NI: Allister, Borghezio

PPE-DE: Wohlin

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Maat A6-265/2006

Resolução

A favor: 554

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 12

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Mote, Salvini

PPE-DE: Wohlin

Abstenções: 6

GUE/NGL: Manolakou

IND/DEM: Železný

NI: Borghezio, Dillen

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

3.   B6-0507/2006 — Imigração

N
  o
  3

A favor: 262

ALDE: Andria

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Carnero González, Corbett, Skinner

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Trüpel

Contra: 279

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, De Michelis

PPE-DE: Cederschiöld, Ibrisagic, Karas

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

GUE/NGL: Henin

NI: Bobošíková, Mote

PPE-DE: Busuttil, Casa

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Malcolm Harbour, Othmar Karas

Contra:
  Carlos Carnero González, Richard Corbett

4.   B6-0507/2006 — Imigração

N
  o
  4

A favor: 256

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Ries

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Hassi

Contra: 286

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Busuttil, Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Nicholson

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

ALDE: Cavada

GUE/NGL: Musacchio

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Casa

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  James Nicholson

Contra:
  Roberto Musacchio

5.   B6-0507/2006 — Imigração

Alteração 6

A favor: 229

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Davies, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Ries

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere

Contra: 335

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Galeote, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Louis, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Mote

Verts/ALE: van Buitenen

6.   B6-0507/2006 — Imigração

Resolução

A favor: 234

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Contra: 316

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Callanan, Deß, Duchoň, Fajmon, Heaton-Harris, Koch, Konrad, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 26

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Costa, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Prodi, Ries

IND/DEM: Bonde, Louis, de Villiers

PPE-DE: Cederschiöld, Descamps, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kelam

UEN: Pirilli

Verts/ALE: van Buitenen

7.   RC B6-0508/2006 — Imigração

Alteração 6

A favor: 257

ALDE: Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Muscat

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Contra: 291

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Esteves, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Whittaker, Wise

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Grech, Kindermann

Verts/ALE: van Buitenen

8.   RC B6-0508/2006 — Imigração

Alteração 2

A favor: 238

ALDE: Bourlanges, Deprez, Lehideux, Ries

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Angelilli, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Pirilli, Podkański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Contra: 324

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Claeys, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Fajmon, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Cavada, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Morillon

IND/DEM: Bonde

NI: Mote

PPE-DE: Busuttil, Casa, De Veyrac

Verts/ALE: van Buitenen

9.   RC B6-0508/2006 — Imigração

N
  o
  17

A favor: 269

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, De Sarnez, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Brepoels, Busuttil, Casa, De Veyrac, Fjellner, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Járóka, Korhola, Ventre, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 262

ALDE: Drčar Murko, Duff, Onyszkiewicz, Pistelli

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Louis, Sinnott, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

Abstenções: 22

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Mote

PPE-DE: Cederschiöld, Galeote

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Gill, Hughes, Kinnock, McAvan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Flautre, de Groen-Kouwenhoven

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld, Claude Turmes

Contra:
  Giusto Catania, Carl Schlyter, Lars Wohlin

10.   RC B6-0508/2006 — Imigração

N
  o
  18

A favor: 249

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, De Michelis, Rutowicz

PPE-DE: Brepoels, Busuttil, Casa, De Veyrac, Galeote, Hybášková

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Smith, Ždanoka

Contra: 302

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Evans Robert, Fruteau, Gill, Glante, Hedh, Hughes, Kinnock, Koterec, McAvan, Simpson, Stihler, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Lipietz, Schlyter, Staes

Abstenções: 3

NI: Mote

PPE-DE: Wohlin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Luc Dehaene, Piia-Noora Kauppi, Eija-Riitta Korhola, Alain Lamassoure, Bart Staes, Alexander Stubb, Marianne Thyssen, Claude Turmes, Ville Itälä

Contra:
  Lars Wohlin

11.   RC B6-0508/2006 — Imigração

Alteração 7

A favor: 100

ALDE: Carlshamre, Jäätteenmäki

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Berend, Wohlin

PSE: Jørgensen, Savary

UEN: Angelilli, Berlato, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Pirilli, Podkański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 442

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Louis, de Villiers, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Le Pen Marine, Masiel, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere

Abstenções: 18

NI: Borghezio, Salvini, Speroni

PPE-DE: Cabrnoch, De Veyrac, Duchoň, Fajmon, Galeote, Gaubert, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

Verts/ALE: van Buitenen

12.   RC B6-0508/2006 — Imigração

Resolução

A favor: 295

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Zimmer

NI: De Michelis, Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Busuttil, Casa, Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Mauro

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 271

ALDE: Chatzimarkakis, Davies

GUE/NGL: Holm, Manolakou, Pflüger, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Bennahmias, Flautre

Abstenções: 14

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, McDonald, Rizzo

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Kusstatscher

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jorgo Chatzimarkakis, Marielle De Sarnez, itVille Itälä

Contra:
  Gary Titley

13.   Relatório Guerreiro A6-0266/2006

N
  o
  8

A favor: 382

ALDE: Morillon, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Kusstatscher, Voggenhuber

Contra: 151

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Pflüger, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fjellner, Ibrisagic, Korhola, Maat, Pomés Ruiz, Salafranca Sánchez-Neyra, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: van den Berg, Cashman, Chiesa, Christensen, Corbett, Evans Robert, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kinnock, Rasmussen, Segelström, Simpson, Thomsen, Titley, Westlund, Willmott

UEN: Kuźmiuk, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 8

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Allister, Mote

PPE-DE: Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

14.   Relatório Guerreiro A6-0266/2006

N
  o
  20

A favor: 514

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Allister, Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 50

ALDE: Malmström

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Masiel

PPE-DE: Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Queiró, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: van den Berg, Cashman, Christensen, Corbett, Gill, Hedh, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kinnock, Rasmussen, Segelström, Simpson, Skinner, Thomsen, Westlund, Willmott

Abstenções: 3

ALDE: Samuelsen

PPE-DE: Weber Manfred

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luís Queiró

Contra:
  Jens Holm, Eva-Britt Svensson, Lars Wohlin

15.   Relatório Guerreiro A6-0266/2006

N
  o
  33/1

A favor: 485

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Mussolini, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 50

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Pflüger, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Wise, Železný

NI: Masiel

PPE-DE: Cabrnoch, Cederschiöld, Deva, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Gräßle, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, Seeberg, Škottová, Strejček, Sturdy, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: van den Berg, Cashman, Christensen, Corbett, Evans Robert, Gill, Hedh, Hughes, Jørgensen, Kinnock, Rasmussen, Segelström, Weiler, Westlund, Willmott

Abstenções: 5

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Wagenknecht

PSE: Bösch

Verts/ALE: van Buitenen, Hassi

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lars Wohlin

16.   Relatório Guerreiro A6-0266/2006

N
  o
  33/2

A favor: 247

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Giertych, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bowis, Brepoels, Callanan, Fatuzzo, Freitas, Pomés Ruiz, Saïfi

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Correia, Cottigny, De Keyser, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hegyi, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 238

ALDE: Maaten, Malmström, Takkula

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Pflüger, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott, Whittaker, Wise, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: van den Berg, Cashman, Christensen, Corbett, Evans Robert, Gill, Hazan, Hedh, Howitt, Hughes, Kinnock, Segelström, Simpson, Skinner, Titley, Westlund, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 3

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Wagenknecht

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Kathy Sinnott

17.   Relatório Guerreiro A6-0266/2006

Resolução

A favor: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Allister, Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 55

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

PPE-DE: Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Pomés Ruiz, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: van den Berg, Cashman, Christensen, Corbett, Evans Robert, Gill, Grabowska, Hedh, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kinnock, Segelström, Simpson, Skinner, Thomsen, Titley, Westlund, Willmott

Abstenções: 10

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Kaufmann, Pflüger, Seppänen, Wagenknecht

NI: Bobošíková, Mote

PPE-DE: Kamall

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Miguélez Ramos A6-0263/2006

Alterações 2 + 3

A favor: 360

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Musacchio, Pflüger, Portas, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Dehaene, Deß, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaubert, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Reul, Roithová, Rübig, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ulmer, Vakalis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: van den Berg, Berman, Bösch, Bozkurt, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Désir, Ettl, Evans Robert, Gill, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kinnock, Lavarra, Le Foll, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Moscovici, Myller, Napoletano, Rasmussen, Reynaud, Roth-Behrendt, Savary, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Szejna, Thomsen, Titley, Westlund, Wiersma, Willmott

UEN: Angelilli, Berlato, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Pirilli, Podkański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 182

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Remek, Strož

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Mote, Rutowicz, Salvini

PPE-DE: Albertini, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Braghetto, Brok, Castiglione, Coelho, Descamps, De Veyrac, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Iturgaiz Angulo, Korhola, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Nassauer, Queiró, Radwan, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Silva Peneda, Sudre, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Weber Manfred

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 17

GUE/NGL: Ransdorf, Rizzo, Wagenknecht

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Dillen, Le Rachinel

PPE-DE: Schierhuber, Tajani, Ventre

PSE: Grech, Lienemann

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alexander Radwan

19.   Relatório Miguélez Ramos A6-0263/2006

Resolução

A favor: 483

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Pęk, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Gahler, Gál, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, Dobolyi, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 58

GUE/NGL: de Brún, Flasarová, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Tomczak

NI: Mote, Salvini

PPE-DE: Ayuso González, Coelho, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Queiró, Salafranca Sánchez-Neyra, Seeberg, Silva Peneda, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Berman, Bösch, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Christensen, Díez González, Douay, Ettl, Golik, Miguélez Ramos, Myller, Obiols i Germà, Rasmussen, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Thomsen

Abstenções: 21

ALDE: Carlshamre, Malmström

IND/DEM: Batten, Clark, Grabowski, Krupa, Louis, Piotrowski, Rogalski, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio

PPE-DE: Koch, Konrad, Tajani, Ventre

PSE: Cottigny

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Thijs Berman, Cecilia Malmström, Gitte Seeberg

Contra:
  Françoise Grossetête, Margie Sudre

20.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

Alteração 1

A favor: 89

ALDE: Szent-Iványi, Takkula

GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Holm, Kaufmann, Liotard, Manolakou, Markov, Meijer, Musacchio, Pflüger, Portas, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Siekierski

PSE: Attard-Montalto, Bullmann, Carnero González, Cottigny, Díez González, Gebhardt, Piecyk, Rosati, Siwiec, Trautmann, Vincenzi

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 434

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Henin, Ransdorf

IND/DEM: Lundgren, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, De Michelis, Helmer, Masiel, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 15

ALDE: Prodi, Samuelsen

GUE/NGL: Maštálka, Meyer Pleite

IND/DEM: Goudin

NI: Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Mote, Schenardi, Vanhecke

PSE: Bösch, Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

21.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

Alteração 2

A favor: 73

ALDE: Prodi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Holm, Kaufmann, Liotard, Manolakou, Markov, Meijer, Musacchio, Pflüger, Portas, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Mussolini, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 457

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Kohlíček, Maštálka, Ransdorf, Remek, Strož

IND/DEM: Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 16

ALDE: Samuelsen, Toia

GUE/NGL: Meyer Pleite

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Schenardi, Vanhecke

PSE: Scheele

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

22.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

Alteração 3

A favor: 72

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Musacchio, Pflüger, Portas, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Mussolini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Trautmann

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 468

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Catania, Flasarová, Henin, Kohlíček, Ransdorf, Remek, Strož

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Napoletano, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 9

GUE/NGL: Maštálka, Meyer Pleite

NI: Mote, Romagnoli

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat, Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

23.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

N
  o
  12/1

A favor: 476

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Kohlíček, Maštálka, Meyer Pleite, Ransdorf, Remek, Strož

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, De Michelis, Helmer, Mussolini, Piskorski, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Harms, Lagendijk

Contra: 69

ALDE: Samuelsen, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Musacchio, Pflüger, Portas, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Oomen-Ruijten

PSE: Dobolyi, Falbr, Fernandes

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

24.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

N
  o
  14

A favor: 460

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Flasarová, Henin, Kohlíček, Maštálka, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Helmer, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Speroni

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Contra: 68

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Musacchio, Portas, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Krupa, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Mauro

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

GUE/NGL: Meyer Pleite

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Allister, Claeys, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Tobias Pflüger, Alyn Smith

25.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

Alteração 5

A favor: 69

ALDE: Mulder

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Pflüger, Portas, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Sinnott, Tomczak

NI: Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Goepel, Pomés Ruiz

PSE: Öger, Tabajdi

UEN: Angelilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 471

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Henin, Kohlíček, Ransdorf, Remek, Strož

IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mote, Mussolini, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Rühle

Abstenções: 8

ALDE: Toia

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Meyer Pleite

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Romagnoli

Verts/ALE: van Buitenen

26.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

N
  o
  19

A favor: 300

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Sinnott, Tomczak

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, De Michelis, Dillen, Giertych, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Pomés Ruiz

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, Díez González, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 244

ALDE: Alvaro, Jäätteenmäki, Takkula

GUE/NGL: Kohlíček, Seppänen, Strož

IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Wise, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Mussolini, Piskorski, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Chiesa, De Rossa, Dobolyi, Douay, Goebbels, Hamon, Madeira, Mann Erika, Obiols i Germà, Öger, Panzeri, Rouček, Vincenzi, Walter

UEN: Wojciechowski Janusz

Abstenções: 6

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Claeys, Mote

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tobias Pflüger

27.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

Alteração 6

A favor: 73

ALDE: Beaupuy, Busk, Carlshamre, Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, McDonald, Manolakou, Meijer, Musacchio, Pflüger, Portas, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Pęk, Sinnott, Tomczak

NI: Borghezio, Chruszcz, Claeys, Giertych, Mussolini, Romagnoli, Salvini, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Pomés Ruiz

PSE: Chiesa, De Keyser, Díez González, Hasse Ferreira, Lehtinen, Vincenzi

UEN: Kristovskis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 461

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Désir, Dobolyi, Douay, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 8

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Meyer Pleite

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Allister, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tobias Pflüger

28.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

N
  o
  20

A favor: 309

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Sinnott, Tomczak

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 231

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Wise, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Piskorski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Guy-Quint, Lavarra, Mann Erika, Napoletano, Pinior, Rapkay, Rasmussen, Rouček, Vincenzi

UEN: Angelilli, Berlato

Abstenções: 4

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Mote

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tobias Pflüger

29.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

Alteração 7

A favor: 152

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PSE: Golik, Vincenzi, Walter, Weiler

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 388

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Salvini

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere

Abstenções: 9

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Chruszcz, Giertych, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

Verts/ALE: van Buitenen, Trüpel

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes

30.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

N
  o
  27

A favor: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Tomczak, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Jonckheer, Smith, Staes

Contra: 17

IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Wise

PPE-DE: Elles, Eurlings, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Kirkhope, Kudrycka, Mauro, Pomés Ruiz, Rack, Radwan, Šťastný, Tajani

PSE: Mann Erika

Abstenções: 39

IND/DEM: Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alexander Radwan

Abstenções:
  Claude Turmes

31.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

N
  o
  28

A favor: 318

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Lundgren, Pęk, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: de Grandes Pascual

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 226

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Louis, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Piskorski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Gomes, Liberadzki, Mann Erika, Rapkay

Abstenções: 4

GUE/NGL: Musacchio

NI: Claeys, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes

32.   Relatório Ransdorf A6-0216/2006

N
  o
  29

A favor: 251

ALDE: Costa

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Hökmark

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen--Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 282

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Wise

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Piskorski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Evans Robert, Goebbels, Mann Erika, Mikko

Abstenções: 13

ALDE: Toia

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Allister, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Robert Evans

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0382

Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 par uma ajuda eficaz

Resolução do Parlamento Europeu sobre «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE» (2006/2208 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Reforçar o impacto europeu: quadro comum para a elaboração dos documentos de estratégia por país e para a programação plurianual comum» (COM(2006)0088), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Reforçar o impacto europeu: quadro comum para a elaboração dos documentos de estratégia por país e para a programação plurianual comum» (COM(2006)0088),

| — | Tendo o em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda — Desafios inerentes ao reforço da ajuda da UE entre 2006 e 2010» (COM(2006)0085), |
| --- | --- |

—

Tendo o em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda — Desafios inerentes ao reforço da ajuda da UE entre 2006 e 2010» (COM(2006)0085),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, relativa à coerência das políticas para promover o desenvolvimento — Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (COM(2005)0134), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, relativa à coerência das políticas para promover o desenvolvimento — Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (COM(2005)0134),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia» (COM(2005)0132), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia» (COM(2005)0132),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 10 e 11 de Abril de 2006, sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento e a eficácia da ajuda europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 10 e 11 de Abril de 2006, sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento e a eficácia da ajuda europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003, Fórum de Alto Nível sobre a harmonização, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, adoptada em 2 de Março de 2005 no Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda (a seguir designada «Declaração de Paris»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003, Fórum de Alto Nível sobre a harmonização, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, adoptada em 2 de Março de 2005 no Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda (a seguir designada «Declaração de Paris»),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre novos instrumentos financeiros para o desenvolvimento em ligação com os Objectivos do Milénio (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre novos instrumentos financeiros para o desenvolvimento em ligação com os Objectivos do Milénio (1),

| — | Tendo em conta a Resolução A/RES/55/2 da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Declaração do Milénio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução A/RES/55/2 da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Declaração do Milénio,

| — | Tendo em conta o relatório do Sr. Jeffrey Sachs, Conselheiro do Secretário-Geral da ONU, intitulado «Investir no desenvolvimento: um plano prático para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Sr. Jeffrey Sachs, Conselheiro do Secretário-Geral da ONU, intitulado «Investir no desenvolvimento: um plano prático para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio»,

| — | Tendo em conta o consenso alcançado na Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, de 22 de Março de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o consenso alcançado na Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, de 22 de Março de 2002,

| — | Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (2) (a seguir designada «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (2) (a seguir designada «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da UE para a África: rumo a um Pacto Euro Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África» (COM(2005)0489), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da UE para a África: rumo a um Pacto Euro Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África» (COM(2005)0489),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (3),

| — | Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento, aprovada em 14 de Setembro de 2005, na Cimeira de 14 a 16 de Setembro de 2005 relativa à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), na qual 79 Estados já manifestaram o seu apoio ao lançamento de um primeiro mecanismo piloto sob a forma de uma contribuição de solidariedade sobre os bilhetes de avião, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento, aprovada em 14 de Setembro de 2005, na Cimeira de 14 a 16 de Setembro de 2005 relativa à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), na qual 79 Estados já manifestaram o seu apoio ao lançamento de um primeiro mecanismo piloto sob a forma de uma contribuição de solidariedade sobre os bilhetes de avião,

| — | Tendo em conta o relatório Landau intitulado «As novas contribuições financieras internacionais», sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento, encomendado pelo grupo quadripartido e publicado em 2004, bem como o relatório Atkinson, intitulado «New Sources of Development Finance: Funding the Millenium Development Goals», publicado em 2004 pela Universidade das Nações Unidas (UNU-WIDER), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório Landau intitulado «As novas contribuições financieras internacionais», sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento, encomendado pelo grupo quadripartido e publicado em 2004, bem como o relatório Atkinson, intitulado «New Sources of Development Finance: Funding the Millenium Development Goals», publicado em 2004 pela Universidade das Nações Unidas (UNU-WIDER),

| — | Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação de 7 de Junho de 2006 do Grupo africano junto do Comité da Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as modalidades referentes às negociações sobre os bens agrícolas (06-0000) (TN/AG/GEN/18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação de 7 de Junho de 2006 do Grupo africano junto do Comité da Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as modalidades referentes às negociações sobre os bens agrícolas (06-0000) (TN/AG/GEN/18),

| — | Tendo em conta o relatório de Março de 2006, intitulado «Avaliação do Apoio do Banco ao Comércio», publicado pelo Grupo Independente de Avaliação do Banco Mundial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Março de 2006, intitulado «Avaliação do Apoio do Banco ao Comércio», publicado pelo Grupo Independente de Avaliação do Banco Mundial,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0270/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0270/2006),

| A. | Considerando que, ao fornecer mais de metade da ajuda pública mundial, a União Europeia é o mais importante prestador de auxílio no mundo, mas que essa posição não se traduz por uma liderança efectiva capaz de fazer a diferença na cena internacional, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, ao fornecer mais de metade da ajuda pública mundial, a União Europeia é o mais importante prestador de auxílio no mundo, mas que essa posição não se traduz por uma liderança efectiva capaz de fazer a diferença na cena internacional,

| B. | Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento lança as bases de uma perspectiva comum da política de desenvolvimento da União Europeia através dos valores, dos princípios, dos objectivos e dos instrumentos comuns aos Estados-Membros, ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento lança as bases de uma perspectiva comum da política de desenvolvimento da União Europeia através dos valores, dos princípios, dos objectivos e dos instrumentos comuns aos Estados-Membros, ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão,

| C. | Considerando que o objectivo primordial desta política consiste na erradicação da pobreza, no contexto do desenvolvimento sustentável, incluindo a concretização dos ODM, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o objectivo primordial desta política consiste na erradicação da pobreza, no contexto do desenvolvimento sustentável, incluindo a concretização dos ODM,

| D. | Considerando que, pela primeira vez desde a adopção do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a Comissão visa uma planificação estratégica não só da ajuda fornecida e/ou gerida por ela, mas também da ajuda bilateral fornecida pelos Estados-Membros, cumprindo assim os compromissos assumidos na Declaração de Paris (apropriação, alinhamento, harmonização, gestão centrada nos resultados e responsabilidade mútua), |
| --- | --- |

D.

Considerando que, pela primeira vez desde a adopção do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a Comissão visa uma planificação estratégica não só da ajuda fornecida e/ou gerida por ela, mas também da ajuda bilateral fornecida pelos Estados-Membros, cumprindo assim os compromissos assumidos na Declaração de Paris (apropriação, alinhamento, harmonização, gestão centrada nos resultados e responsabilidade mútua),

| E. | Considerando que a falta de coerência entre as diferentes políticas da União, para além de violar o artigo 178
  o
  do Tratado CE, constitui um obstáculo à eficácia da ajuda, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a falta de coerência entre as diferentes políticas da União, para além de violar o artigo 178
  o
  do Tratado CE, constitui um obstáculo à eficácia da ajuda,

| F. | Considerando que numerosos estudos demonstraram que a desvinculação ou seja, não impor condições quanto à origem ou às modalidades de encaminhamento desta ajuda continua a ser essencial para melhorar a sua eficácia, sobretudo no que respeita à ajuda alimentar, |
| --- | --- |

F.

Considerando que numerosos estudos demonstraram que a desvinculação ou seja, não impor condições quanto à origem ou às modalidades de encaminhamento desta ajuda continua a ser essencial para melhorar a sua eficácia, sobretudo no que respeita à ajuda alimentar,

| G. | Considerando que a apropriação pelos países parceiros das estratégias e programas de desenvolvimento constitui um dos princípios essenciais do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e da Declaração de Paris, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a apropriação pelos países parceiros das estratégias e programas de desenvolvimento constitui um dos princípios essenciais do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e da Declaração de Paris,

| H. | Considerando que, de acordo com o relatório, acima referido, elaborado para as Nações Unidas por Jeffrey Sachs, seriam necessários, no mínimo, mais 50 mil milhões de dólares norte-americanos por ano para atingir os ODM em 2015, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com o relatório, acima referido, elaborado para as Nações Unidas por Jeffrey Sachs, seriam necessários, no mínimo, mais 50 mil milhões de dólares norte-americanos por ano para atingir os ODM em 2015,

| I. | Considerando que a União Europeia se comprometeu a destinar dois mil milhões de euros por ano (mil milhões provenientes dos Estados-Membros e outros mil milhões da Comissão) ao apoio às capacidades comerciais dos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União Europeia se comprometeu a destinar dois mil milhões de euros por ano (mil milhões provenientes dos Estados-Membros e outros mil milhões da Comissão) ao apoio às capacidades comerciais dos países em desenvolvimento,

| J. | Considerando que a União Europeia confirmou, nas conclusões do Conselho, acima referidas, os compromissos assumidos em 24 de Maio de 2005 em matéria de aumento do volume da ajuda, a saber, que dedicará a África pelo menos 50 % do aumento dos fundos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), e que continua a ser o único grupo de doadores que assumiu compromissos substanciais, quantificáveis e previsíveis para aumentar a ajuda a fim de atingir um montante de mais de 84 mil milhões de euros em 2015, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a União Europeia confirmou, nas conclusões do Conselho, acima referidas, os compromissos assumidos em 24 de Maio de 2005 em matéria de aumento do volume da ajuda, a saber, que dedicará a África pelo menos 50 % do aumento dos fundos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), e que continua a ser o único grupo de doadores que assumiu compromissos substanciais, quantificáveis e previsíveis para aumentar a ajuda a fim de atingir um montante de mais de 84 mil milhões de euros em 2015,

| K. | Considerando que, tendo em conta as restrições estabelecidas pelas perspectivas financeiras 2007/2013 (conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005) ao orçamento da União Europeia, a maior parte do esforço de aumento da ajuda (entre 80 % e 90 %) tem de provir dos Estados-Membros, |
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K.

Considerando que, tendo em conta as restrições estabelecidas pelas perspectivas financeiras 2007/2013 (conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005) ao orçamento da União Europeia, a maior parte do esforço de aumento da ajuda (entre 80 % e 90 %) tem de provir dos Estados-Membros,

| L. | Considerando que, embora segundo os dados publicados pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para 2005 a União Europeia pareça estar no bom caminho para atingir os objectivos fixados para 2006, restam ainda quatro Estados-Membros cujo nível de ajuda se situa abaixo do limiar mínimo de 0,33 % do PNB previsto no compromisso de Barcelona, |
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L.

Considerando que, embora segundo os dados publicados pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para 2005 a União Europeia pareça estar no bom caminho para atingir os objectivos fixados para 2006, restam ainda quatro Estados-Membros cujo nível de ajuda se situa abaixo do limiar mínimo de 0,33 % do PNB previsto no compromisso de Barcelona,

| M. | Considerando que, segundo os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, a União Europeia contabilizou nomeadamente os aligeiramentos de dívida a título da ajuda ao desenvolvimento de 2005 (no que respeita principalmente ao Iraque e à Nigéria), o que representa 9 mil milhões de euros, quando o consenso de Monterrey estabelece expressamente que os financiamentos concedidos enquanto alívio de dívidas não deveriam provir dos fundos de ajuda ao desenvolvimento normalmente previstos para serem directamente destinados aos países em desenvolvimento, |
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M.

Considerando que, segundo os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, a União Europeia contabilizou nomeadamente os aligeiramentos de dívida a título da ajuda ao desenvolvimento de 2005 (no que respeita principalmente ao Iraque e à Nigéria), o que representa 9 mil milhões de euros, quando o consenso de Monterrey estabelece expressamente que os financiamentos concedidos enquanto alívio de dívidas não deveriam provir dos fundos de ajuda ao desenvolvimento normalmente previstos para serem directamente destinados aos países em desenvolvimento,

| N. | Considerando que, independentemente do fenómeno de aumento artificial do montante da ajuda pública ao desenvolvimento, e dada a ineficácia da gestão, uma parte importante da ajuda concedida pelo conjunto dos Estados-Membros da União Europeia não atinge directamente as populações dos países do Sul às quais se destina, |
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N.

Considerando que, independentemente do fenómeno de aumento artificial do montante da ajuda pública ao desenvolvimento, e dada a ineficácia da gestão, uma parte importante da ajuda concedida pelo conjunto dos Estados-Membros da União Europeia não atinge directamente as populações dos países do Sul às quais se destina,

| O. | Considerando que a realização dos compromissos assumidos pelo G8 em Gleneagles (aumentar a ajuda ao desenvolvimento em 50 mil milhões de dólares por ano até 2010) está muito longe de satisfazer as promessas feitas, uma vez que a ajuda efectiva (em relação à qual é feita abstracção dos efeitos da supressão da dívida dos países mais pobres) registou apenas um aumento de 5 mil milhões de dólares norte-americanos no ano de 2005, |
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O.

Considerando que a realização dos compromissos assumidos pelo G8 em Gleneagles (aumentar a ajuda ao desenvolvimento em 50 mil milhões de dólares por ano até 2010) está muito longe de satisfazer as promessas feitas, uma vez que a ajuda efectiva (em relação à qual é feita abstracção dos efeitos da supressão da dívida dos países mais pobres) registou apenas um aumento de 5 mil milhões de dólares norte-americanos no ano de 2005,

| P. | Considerando que, para cumprir os seus compromissos, a comunidade internacional já se reuniu duas vezes desde Setembro de 2005, a fim de prosseguir as discussões sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento, |
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P.

Considerando que, para cumprir os seus compromissos, a comunidade internacional já se reuniu duas vezes desde Setembro de 2005, a fim de prosseguir as discussões sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento,

| Q. | Considerando que a aplicação dos mecanismos inovadores de financiamento permitiria não somente arrecadar novos recursos, mas também melhorar a qualidade dos fluxos de financiamento do desenvolvimento, nomeadamente no que respeita à estabilidade e à previsibilidade dos recursos, o que é essencial para o apoio a estratégias nacionais a longo prazo, |
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Q.

Considerando que a aplicação dos mecanismos inovadores de financiamento permitiria não somente arrecadar novos recursos, mas também melhorar a qualidade dos fluxos de financiamento do desenvolvimento, nomeadamente no que respeita à estabilidade e à previsibilidade dos recursos, o que é essencial para o apoio a estratégias nacionais a longo prazo,

| R. | Considerando que a melhoria da eficácia da política europeia de cooperação para o desenvolvimento pressupõe a definição de objectivos precisos a atingir, bem como de indicadores que permitam avaliar os progressos alcançados, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a melhoria da eficácia da política europeia de cooperação para o desenvolvimento pressupõe a definição de objectivos precisos a atingir, bem como de indicadores que permitam avaliar os progressos alcançados,

| S. | Considerando que as entidades financiadoras se comprometeram, na Declaração de Paris, a definir objectivos-alvo para 2010, relacionados com os doze indicadores estabelecidos e a pôr em prática um sistema eficaz de controlo do respeito desses objectivos por cada uma das Partes, |
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S.

Considerando que as entidades financiadoras se comprometeram, na Declaração de Paris, a definir objectivos-alvo para 2010, relacionados com os doze indicadores estabelecidos e a pôr em prática um sistema eficaz de controlo do respeito desses objectivos por cada uma das Partes,

| T. | Considerando a necessidade urgente de fazer frente, de forma sustentável, ao problema da dívida, que constitui um obstáculo importante para a realização dos ODM, |
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T.

Considerando a necessidade urgente de fazer frente, de forma sustentável, ao problema da dívida, que constitui um obstáculo importante para a realização dos ODM,

| U. | Considerando que existe um consenso internacional para que se passe de uma lógica de redução para uma lógica de anulação da dívida dos países pobres, tal como é ilustrado pela Declaração do Milénio e pela decisão de anulação das dívidas adoptada pelo G8 em 2005, |
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U.

Considerando que existe um consenso internacional para que se passe de uma lógica de redução para uma lógica de anulação da dívida dos países pobres, tal como é ilustrado pela Declaração do Milénio e pela decisão de anulação das dívidas adoptada pelo G8 em 2005,

| 1. | Salienta o progresso real em matéria de eficácia que representam as últimas propostas da Comissão incluídas nas suas três comunicações e toma nota das conclusões do Conselho, acima referidas, que retomam em parte as propostas contidas nessas três comunicações; |
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1.

Salienta o progresso real em matéria de eficácia que representam as últimas propostas da Comissão incluídas nas suas três comunicações e toma nota das conclusões do Conselho, acima referidas, que retomam em parte as propostas contidas nessas três comunicações;

| 2. | Incita os Estados-Membros e a Comissão a realizarem esforços no sentido da concretização da eficácia da ajuda no quadro alargado de valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nas convenções da ONU, bem como no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; |
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2.

Incita os Estados-Membros e a Comissão a realizarem esforços no sentido da concretização da eficácia da ajuda no quadro alargado de valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nas convenções da ONU, bem como no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

| 3. | Considera que os esforços realizados para seleccionar «doadores líderes» em sectores específicos ao nível do país podem constituir uma forma interessante de evolução; |
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3.

Considera que os esforços realizados para seleccionar «doadores líderes» em sectores específicos ao nível do país podem constituir uma forma interessante de evolução;

| 4. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que desenvolvam em conjunto todos os esforços no sentido de a União Europeia falar a uma só voz, de forma a reforçar e perpetuar uma liderança baseada não só na importância dos montantes afectados à cooperação para o desenvolvimento, mas também numa eficácia reforçada; |
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4.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que desenvolvam em conjunto todos os esforços no sentido de a União Europeia falar a uma só voz, de forma a reforçar e perpetuar uma liderança baseada não só na importância dos montantes afectados à cooperação para o desenvolvimento, mas também numa eficácia reforçada;

| 5. | Considera que, para lutar eficazmente contra a pobreza, uma parte muito mais importante da APD concedida pelos doadores internacionais deveria ser prioritariamente encaminhada para os países e populações mais pobres, e lamenta a ausência de objectivos-alvo precisos da União nesse sentido; |
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5.

Considera que, para lutar eficazmente contra a pobreza, uma parte muito mais importante da APD concedida pelos doadores internacionais deveria ser prioritariamente encaminhada para os países e populações mais pobres, e lamenta a ausência de objectivos-alvo precisos da União nesse sentido;

| 6. | Considera que os acordos de pescas celebrados com países em desenvolvimento devem ter por objectivo melhorar a capacidade desses países para gerir de forma adequada as pescarias situadas nas suas águas territoriais, incluindo o controlo e o acompanhamento das actividades de pesca e a realização de investigações científicas, em vez de se limitar ao pagamento pelo direito de captura de peixe; |
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6.

Considera que os acordos de pescas celebrados com países em desenvolvimento devem ter por objectivo melhorar a capacidade desses países para gerir de forma adequada as pescarias situadas nas suas águas territoriais, incluindo o controlo e o acompanhamento das actividades de pesca e a realização de investigações científicas, em vez de se limitar ao pagamento pelo direito de captura de peixe;

| 7. | Pensa que, para que a ajuda da União Europeia seja eficaz, é necessário assegurar um espaço político suficiente aos países em desenvolvimento, devendo ser a eficácia da ajuda avaliada em termos de progressos concretos no sentido da realização dos ODM; |
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7.

Pensa que, para que a ajuda da União Europeia seja eficaz, é necessário assegurar um espaço político suficiente aos países em desenvolvimento, devendo ser a eficácia da ajuda avaliada em termos de progressos concretos no sentido da realização dos ODM;

| 8. | Solicita à Comissão, assim como ao conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, que respeitem escrupulosamente os objectivos e princípios estabelecidos no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, nomeadamente o objectivo fundamental da luta contra a pobreza; |
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8.

Solicita à Comissão, assim como ao conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, que respeitem escrupulosamente os objectivos e princípios estabelecidos no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, nomeadamente o objectivo fundamental da luta contra a pobreza;

| 9. | Solicita à União Europeia que defenda e promova essa política, respeitadora dos direitos humanos e do direito de os Estados beneficiários definirem as suas próprias políticas, junto de todas as instâncias multilaterais onde se encontra representada, bem como no quadro das suas relações bilaterais; |
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9.

Solicita à União Europeia que defenda e promova essa política, respeitadora dos direitos humanos e do direito de os Estados beneficiários definirem as suas próprias políticas, junto de todas as instâncias multilaterais onde se encontra representada, bem como no quadro das suas relações bilaterais;

| 10. | Solicita à União Europeia que integre na sua política de desenvolvimento as recomendações do Relatório de síntese das Nações Unidas sobre a avaliação do Milénio dos ecossistemas, no qual é afirmado que a destruição dos ecossistemas no mundo irá funcionar como um obstáculo à consecução dos ODM, e que tome iniciativas no sentido de inverter esta tendência para uma degradação generalizada; |
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10.

Solicita à União Europeia que integre na sua política de desenvolvimento as recomendações do Relatório de síntese das Nações Unidas sobre a avaliação do Milénio dos ecossistemas, no qual é afirmado que a destruição dos ecossistemas no mundo irá funcionar como um obstáculo à consecução dos ODM, e que tome iniciativas no sentido de inverter esta tendência para uma degradação generalizada;

| 11. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a realizarem em conjunto, bem como com a colaboração das outras entidades financiadoras do CAD, todos os esforços possíveis para apoiarem a aplicação da Declaração de Paris; |
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11.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a realizarem em conjunto, bem como com a colaboração das outras entidades financiadoras do CAD, todos os esforços possíveis para apoiarem a aplicação da Declaração de Paris;

| 12. | Encoraja os Estados-Membros e a Comissão a implementarem sem demora as recomendações propostas pela Comissão e retomadas pelo Conselho, sendo para isso necessário desenvolver um esforço importante no sentido de modificar, radicalmente se necessário, o seu sistema de ajuda e/ou os seus processos de implementação da mesma, com o objectivo de aumentar significativamente a sua eficácia através de uma melhor coordenação dos programas, da complementaridade das acções e da coerência das políticas; |
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12.

Encoraja os Estados-Membros e a Comissão a implementarem sem demora as recomendações propostas pela Comissão e retomadas pelo Conselho, sendo para isso necessário desenvolver um esforço importante no sentido de modificar, radicalmente se necessário, o seu sistema de ajuda e/ou os seus processos de implementação da mesma, com o objectivo de aumentar significativamente a sua eficácia através de uma melhor coordenação dos programas, da complementaridade das acções e da coerência das políticas;

| 13. | Salienta que o objectivo da eficácia da ajuda deve ser prosseguido através de uma dupla abordagem, centrada não apenas nas questões relativas ao procedimento, como a coordenação, a complementaridade, a harmonização e o alinhamento, mas igualmente nas relativas ao conteúdo e à substância; acentua que, neste contexto, a luta contra a corrupção, o desenvolvimento das capacidades acompanhado de sérios esforços para prevenir a fuga de cérebros, e a redução do risco de catástrofes são cruciais; |
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13.

Salienta que o objectivo da eficácia da ajuda deve ser prosseguido através de uma dupla abordagem, centrada não apenas nas questões relativas ao procedimento, como a coordenação, a complementaridade, a harmonização e o alinhamento, mas igualmente nas relativas ao conteúdo e à substância; acentua que, neste contexto, a luta contra a corrupção, o desenvolvimento das capacidades acompanhado de sérios esforços para prevenir a fuga de cérebros, e a redução do risco de catástrofes são cruciais;

| 14. | Salienta que, a uma coordenação mais eficaz, se deveria juntar uma complementaridade das acções, a fim de distribuir melhor o trabalho entre os próprios Estados-Membros, assim como entre os Estados-Membros e a Comissão, concentrando a atenção a nível nacional, sendo a liderança atribuída aos países parceiros, a fim de enfrentar o problema dos países e dos sectores órfãos, e salienta a pertinência do Atlas dos doadores neste âmbito; |
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14.

Salienta que, a uma coordenação mais eficaz, se deveria juntar uma complementaridade das acções, a fim de distribuir melhor o trabalho entre os próprios Estados-Membros, assim como entre os Estados-Membros e a Comissão, concentrando a atenção a nível nacional, sendo a liderança atribuída aos países parceiros, a fim de enfrentar o problema dos países e dos sectores órfãos, e salienta a pertinência do Atlas dos doadores neste âmbito;

| 15. | Salienta que a coordenação dos doadores e a divisão de trabalho devem efectuar-se sob a liderança do país parceiro, tendo por objectivo um alinhamento com as prioridades e os procedimentos do país parceiro; |
| --- | --- |

15.

Salienta que a coordenação dos doadores e a divisão de trabalho devem efectuar-se sob a liderança do país parceiro, tendo por objectivo um alinhamento com as prioridades e os procedimentos do país parceiro;

| 16. | Reconhece que a coordenação e a divisão do trabalho não podem ser efectuadas de forma isolada; a União Europeia não deve, por conseguinte, concentrar a atenção exclusivamente na divisão interna do trabalho, mas adoptar sempre uma perspectiva que englobe o conjunto dos doadores; |
| --- | --- |

16.

Reconhece que a coordenação e a divisão do trabalho não podem ser efectuadas de forma isolada; a União Europeia não deve, por conseguinte, concentrar a atenção exclusivamente na divisão interna do trabalho, mas adoptar sempre uma perspectiva que englobe o conjunto dos doadores;

| 17. | Solicita aos Estados-Membros em causa que não se atrasem no aumento dos orçamentos exigido pelo respeito dos compromissos que assumiram repetidamente com vista a atingir em 2015, sem artifícios contabilísticos, um montante mínimo da APD equivalente a 0,56 % do PNB para 2010 e a 0,7 % do PNB para 2015, com o objectivo muito concreto de desbloquear fundos suplementares destinados a uma ajuda ao desenvolvimento efectiva e reforçada, e insiste junto deles sobre o papel essencial que desempenham na matéria; |
| --- | --- |

17.

Solicita aos Estados-Membros em causa que não se atrasem no aumento dos orçamentos exigido pelo respeito dos compromissos que assumiram repetidamente com vista a atingir em 2015, sem artifícios contabilísticos, um montante mínimo da APD equivalente a 0,56 % do PNB para 2010 e a 0,7 % do PNB para 2015, com o objectivo muito concreto de desbloquear fundos suplementares destinados a uma ajuda ao desenvolvimento efectiva e reforçada, e insiste junto deles sobre o papel essencial que desempenham na matéria;

| 18. | Solicita à União Europeia que tome em consideração o facto de o aumento dos montantes da APD só fazer sentido se for acompanhado de um aumento significativo da sua eficácia e da sua qualidade e a contribuir, por conseguinte, para que essa melhoria se torne uma prioridade absoluta da política de cooperação para o desenvolvimento de todos os Estados-Membros, bem como das instituições europeias envolvidas; |
| --- | --- |

18.

Solicita à União Europeia que tome em consideração o facto de o aumento dos montantes da APD só fazer sentido se for acompanhado de um aumento significativo da sua eficácia e da sua qualidade e a contribuir, por conseguinte, para que essa melhoria se torne uma prioridade absoluta da política de cooperação para o desenvolvimento de todos os Estados-Membros, bem como das instituições europeias envolvidas;

| 19. | Solicita a todos os Estados-Membros que elaborem anualmente e com toda a transparência uma lista pormenorizada que distinga claramente os montantes directamente afectados à ajuda ao desenvolvimento dos imputados a outras iniciativas não incluídas directamente nesta, como a redução da dívida, com base num documento de referência comum preparado pela Comissão; insiste na necessidade de que esses montantes sejam especificamente excluídos dos cálculos do total das despesas relativas à ajuda ao desenvolvimento; |
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19.

Solicita a todos os Estados-Membros que elaborem anualmente e com toda a transparência uma lista pormenorizada que distinga claramente os montantes directamente afectados à ajuda ao desenvolvimento dos imputados a outras iniciativas não incluídas directamente nesta, como a redução da dívida, com base num documento de referência comum preparado pela Comissão; insiste na necessidade de que esses montantes sejam especificamente excluídos dos cálculos do total das despesas relativas à ajuda ao desenvolvimento;

| 20. | Toma nota do facto de que os debates relativos às iniciativas susceptíveis de serem ou não consideradas incluídas na ajuda ao desenvolvimento serão prosseguidos em 2007 no seio do CAD da OCDE, culminando com a cimeira de alto nível que terá lugar no Gana no início de 2008, e salienta a sua total determinação em participar activamente nesses debates; |
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20.

Toma nota do facto de que os debates relativos às iniciativas susceptíveis de serem ou não consideradas incluídas na ajuda ao desenvolvimento serão prosseguidos em 2007 no seio do CAD da OCDE, culminando com a cimeira de alto nível que terá lugar no Gana no início de 2008, e salienta a sua total determinação em participar activamente nesses debates;

| 21. | Solicita à Comissão que o informe sobre as modalidades de atribuição do mandato que ela exerce no seio do CAD da OCDE, sobre o conteúdo da definição da posição que ali defende, bem como sobre as regras de organização e funcionamento daquele Comité; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Comissão que o informe sobre as modalidades de atribuição do mandato que ela exerce no seio do CAD da OCDE, sobre o conteúdo da definição da posição que ali defende, bem como sobre as regras de organização e funcionamento daquele Comité;

| 22. | Insiste junto dos membros do CAD da OCDE para que definam objectivos-alvo para 2010 relacionadas com os doze indicadores definidos na Declaração de Paris, designadamente para os objectivos relativos ao conjunto de condições impostas, à responsabilidade mútua e à previsibilidade, bem como para que criem de um mecanismo de acompanhamento eficaz; |
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22.

Insiste junto dos membros do CAD da OCDE para que definam objectivos-alvo para 2010 relacionadas com os doze indicadores definidos na Declaração de Paris, designadamente para os objectivos relativos ao conjunto de condições impostas, à responsabilidade mútua e à previsibilidade, bem como para que criem de um mecanismo de acompanhamento eficaz;

| 23. | Apoia a iniciativa de programação comum, proposta pela Comissão e retomada pelo Conselho, posta em prática por um primeiro grupo de 11 países do Grupo de Países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), assim como pelo Vietname e pela Nicarágua, e considera que a programação ora em preparação para os países ACP poderia constituir um bom ponto de partida; sublinha, no entanto, a importância de assegurar que as iniciativas-piloto não colidam com as medidas conjuntas que estão a ser aplicadas nos países parceiros (como as estratégias de ajuda conjunta), mas, pelo contrário, consolidem os processos existentes; |
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23.

Apoia a iniciativa de programação comum, proposta pela Comissão e retomada pelo Conselho, posta em prática por um primeiro grupo de 11 países do Grupo de Países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), assim como pelo Vietname e pela Nicarágua, e considera que a programação ora em preparação para os países ACP poderia constituir um bom ponto de partida; sublinha, no entanto, a importância de assegurar que as iniciativas-piloto não colidam com as medidas conjuntas que estão a ser aplicadas nos países parceiros (como as estratégias de ajuda conjunta), mas, pelo contrário, consolidem os processos existentes;

| 24. | Regista e faz uma apreciação positiva do trabalho realizado pela Comissão em termos de desenvolvimento de indicadores de resultado das suas actividade, mas verifica também que a maior parte dos indicadores são fruto de avaliações internas, que o apoio orçamental e os programas sectoriais não são avaliados por esses indicadores e que ainda não existem indicadores de impacto e de sustentabilidade susceptíveis de avaliar os projectos após a sua conclusão; |
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24.

Regista e faz uma apreciação positiva do trabalho realizado pela Comissão em termos de desenvolvimento de indicadores de resultado das suas actividade, mas verifica também que a maior parte dos indicadores são fruto de avaliações internas, que o apoio orçamental e os programas sectoriais não são avaliados por esses indicadores e que ainda não existem indicadores de impacto e de sustentabilidade susceptíveis de avaliar os projectos após a sua conclusão;

| 25. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam à identificação do conjunto dos indicadores de resultados com base nos indicadores ODM, em especial no que diz respeito à ajuda orçamental, de modo a que os parlamentos nacionais e a sociedade civil local, bem como o Parlamento Europeu, possam rastrear os resultados das contribuições da União Europeia; |
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25.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam à identificação do conjunto dos indicadores de resultados com base nos indicadores ODM, em especial no que diz respeito à ajuda orçamental, de modo a que os parlamentos nacionais e a sociedade civil local, bem como o Parlamento Europeu, possam rastrear os resultados das contribuições da União Europeia;

| 26. | Salienta que a programação comum tem de favorecer uma parceria baseada na apropriação nacional e na responsabilidade mútua; |
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26.

Salienta que a programação comum tem de favorecer uma parceria baseada na apropriação nacional e na responsabilidade mútua;

| 27. | Salienta que tanto as medidas relativas à ajuda, como ao comércio podem e devem desempenhar um papel importante na realização dos ODM; |
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27.

Salienta que tanto as medidas relativas à ajuda, como ao comércio podem e devem desempenhar um papel importante na realização dos ODM;

| 28. | Pede à Comissão que proceda à elaboração de um estudo para determinar a forma de fazer com que um comércio equitativo se torne no modelo para uma política comercial sustentável que seja capaz de estimular um comércio Norte-Sul equilibrado, bem como à identificação dos obstáculos que afectam mais gravemente as populações mais pobres; |
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28.

Pede à Comissão que proceda à elaboração de um estudo para determinar a forma de fazer com que um comércio equitativo se torne no modelo para uma política comercial sustentável que seja capaz de estimular um comércio Norte-Sul equilibrado, bem como à identificação dos obstáculos que afectam mais gravemente as populações mais pobres;

| 29. | Reconhece a importância da estabilização dos preços das matérias-primas para os países em desenvolvimento e convida a Comissão a propor medidas neste âmbito; |
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29.

Reconhece a importância da estabilização dos preços das matérias-primas para os países em desenvolvimento e convida a Comissão a propor medidas neste âmbito;

| 30. | Solicita à Comissão que clarifique em que medida os países beneficiários e a sociedade civil poderão manter um pleno controlo da sua política de desenvolvimento, com o necessário espaço político, em relação à elaboração da análise, do diagnóstico e da política estratégica comum, a fim de estimular uma resposta por parte dos países beneficiários; |
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30.

Solicita à Comissão que clarifique em que medida os países beneficiários e a sociedade civil poderão manter um pleno controlo da sua política de desenvolvimento, com o necessário espaço político, em relação à elaboração da análise, do diagnóstico e da política estratégica comum, a fim de estimular uma resposta por parte dos países beneficiários;

| 31. | Entende que as políticas de desenvolvimento nacionais e regionais devem ser democraticamente definidas pelos próprios países beneficiários e que a aplicação dos programas deve ser acompanhada de perto por parlamentos democraticamente eleitos; |
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31.

Entende que as políticas de desenvolvimento nacionais e regionais devem ser democraticamente definidas pelos próprios países beneficiários e que a aplicação dos programas deve ser acompanhada de perto por parlamentos democraticamente eleitos;

| 32. | Salienta a importância da transparência e da luta contra a corrupção do ponto de vista da eficácia da ajuda; recorda, a esse respeito, as recomendações formuladas na sua resolução, acima referida, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento, e reafirma o seu apoio à campanha «Tornem público aquilo que pagam», que pede a divulgação, por parte das empresas multinacionais, das informações relativas aos pagamentos efectuados em benefício dos governos; |
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32.

Salienta a importância da transparência e da luta contra a corrupção do ponto de vista da eficácia da ajuda; recorda, a esse respeito, as recomendações formuladas na sua resolução, acima referida, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento, e reafirma o seu apoio à campanha «Tornem público aquilo que pagam», que pede a divulgação, por parte das empresas multinacionais, das informações relativas aos pagamentos efectuados em benefício dos governos;

| 33. | Reitera as suas recomendações sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento e solicita à Comissão e ao Conselho que reservem aos organismos de controlo da sociedade civil uma percentagem apropriada das dotações orçamentais destinadas à ajuda, instaurem um sistema de registo numa lista negra a fim de impedir os bancos de emprestar dinheiro ao regimes corruptos, proíbam a celebração de contratos públicos com sociedades que tenham estado envolvidas em actividades de corrupção num país em desenvolvimento e instem os Estados-Membros a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003; |
| --- | --- |

33.

Reitera as suas recomendações sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento e solicita à Comissão e ao Conselho que reservem aos organismos de controlo da sociedade civil uma percentagem apropriada das dotações orçamentais destinadas à ajuda, instaurem um sistema de registo numa lista negra a fim de impedir os bancos de emprestar dinheiro ao regimes corruptos, proíbam a celebração de contratos públicos com sociedades que tenham estado envolvidas em actividades de corrupção num país em desenvolvimento e instem os Estados-Membros a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003;

| 34. | Recorda igualmente a importância da boa governação e da existência de um Estado de direito estável, bem como de estruturas regulamentares, jurídicas e institucionais transparentes e previsíveis, como condições necessárias à instauração de um clima favorável ao desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

34.

Recorda igualmente a importância da boa governação e da existência de um Estado de direito estável, bem como de estruturas regulamentares, jurídicas e institucionais transparentes e previsíveis, como condições necessárias à instauração de um clima favorável ao desenvolvimento económico;

| 35. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a incrementarem a cooperação descentralizada directa com as entidades locais dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

35.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a incrementarem a cooperação descentralizada directa com as entidades locais dos países em desenvolvimento;

| 36. | Considera que o co-financiamento poderia desempenhar um papel de catalizador dos fundos europeus e, deste modo, contribuir para favorecer a emergência de uma política de cooperação para o desenvolvimento genuinamente europeia; |
| --- | --- |

36.

Considera que o co-financiamento poderia desempenhar um papel de catalizador dos fundos europeus e, deste modo, contribuir para favorecer a emergência de uma política de cooperação para o desenvolvimento genuinamente europeia;

| 37. | Toma nota da proposta da Comissão de favorecer a criação de um instrumento flexível e sustentável para a prossecução dos ODM e solicita informações mais pormenorizadas quanto ao funcionamento e às modalidades de gestão desse instrumento; |
| --- | --- |

37.

Toma nota da proposta da Comissão de favorecer a criação de um instrumento flexível e sustentável para a prossecução dos ODM e solicita informações mais pormenorizadas quanto ao funcionamento e às modalidades de gestão desse instrumento;

| 38. | Lamenta, contrariamente à Comissão, que os progressos desenvolvidos por alguns Estados-Membros no cumprimento dos seus compromissos que visam desvincular (8) progressivamente a ajuda ao desenvolvimento não sejam satisfatórios, apesar de esse dispositivo ser aguardado com grande expectativa pelos produtores locais e pelas populações do Sul, que dele poderiam retirar enormes benefícios, e solicita aos Estados-Membros que apliquem desde já a desvinculação da ajuda alimentar e do seu encaminhamento para os países menos desenvolvidos, tal como recomendado pela OCDE; |
| --- | --- |

38.

Lamenta, contrariamente à Comissão, que os progressos desenvolvidos por alguns Estados-Membros no cumprimento dos seus compromissos que visam desvincular (8) progressivamente a ajuda ao desenvolvimento não sejam satisfatórios, apesar de esse dispositivo ser aguardado com grande expectativa pelos produtores locais e pelas populações do Sul, que dele poderiam retirar enormes benefícios, e solicita aos Estados-Membros que apliquem desde já a desvinculação da ajuda alimentar e do seu encaminhamento para os países menos desenvolvidos, tal como recomendado pela OCDE;

| 39. | Exprime a sua preocupação pelo facto de a política de apoio orçamental da União Europeia a favor dos países em desenvolvimento estar cada vez mais sujeita às condições impostas pelas instituições financeiras internacionais (IFI), obrigando os países em causa a satisfazerem as condições impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para garantirem o direito à ajuda ao desenvolvimento da União; considera que essa imposição centralizada de condições está em contradição com a política de apropriação dos países beneficiários; |
| --- | --- |

39.

Exprime a sua preocupação pelo facto de a política de apoio orçamental da União Europeia a favor dos países em desenvolvimento estar cada vez mais sujeita às condições impostas pelas instituições financeiras internacionais (IFI), obrigando os países em causa a satisfazerem as condições impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para garantirem o direito à ajuda ao desenvolvimento da União; considera que essa imposição centralizada de condições está em contradição com a política de apropriação dos países beneficiários;

| 40. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proporcionem aos interessados dos países beneficiários da sua ajuda, incluindo as organizações da sociedade civil, informação suficiente, a fim de lhes facilitar o acesso aos programas disponíveis; |
| --- | --- |

40.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proporcionem aos interessados dos países beneficiários da sua ajuda, incluindo as organizações da sociedade civil, informação suficiente, a fim de lhes facilitar o acesso aos programas disponíveis;

| 41. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que encorajem as iniciativas de co-desenvolvimento, entendendo-se este termo como designando a valorização do potencial representado pelas comunidades de imigrantes estabelecidas nos países desenvolvidos em benefício do desenvolvimento do seu país de origem; |
| --- | --- |

41.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que encorajem as iniciativas de co-desenvolvimento, entendendo-se este termo como designando a valorização do potencial representado pelas comunidades de imigrantes estabelecidas nos países desenvolvidos em benefício do desenvolvimento do seu país de origem;

| 42. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envolvam nos programas de desenvolvimento pessoas competentes oriundas da diáspora e que desejem fornecer uma ajuda concreta e trabalhar nos seus países de origem para ali colocarem as suas competências ao serviço do desenvolvimento; |
| --- | --- |

42.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envolvam nos programas de desenvolvimento pessoas competentes oriundas da diáspora e que desejem fornecer uma ajuda concreta e trabalhar nos seus países de origem para ali colocarem as suas competências ao serviço do desenvolvimento;

| 43. | Sublinha que, para melhorar a ajuda efectiva que se traduz em progressos concretos no terreno, são indispensáveis instrumentos financeiros inovadores e de recursos adicionais e que estes não podem substituir os compromissos assumidos em termos de APD; |
| --- | --- |

43.

Sublinha que, para melhorar a ajuda efectiva que se traduz em progressos concretos no terreno, são indispensáveis instrumentos financeiros inovadores e de recursos adicionais e que estes não podem substituir os compromissos assumidos em termos de APD;

| 44. | Acolhe favoravelmente a vontade manifesta da União Europeia de criar mecanismos inovadores de financiamento do desenvolvimento que visem garantir uma ajuda estável, eficaz e previsível; |
| --- | --- |

44.

Acolhe favoravelmente a vontade manifesta da União Europeia de criar mecanismos inovadores de financiamento do desenvolvimento que visem garantir uma ajuda estável, eficaz e previsível;

| 45. | Salienta que a Comissão não deve ser considerada como o vigésimo sexto doador da União Europeia, havendo, ao invés, que definir as vantagens comparativas da ajuda comunitária; relembra a importância dos domínios identificados no âmbito do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, como a presença mundial da União, a importância das suas dotações orçamentais destinadas à cooperação para o desenvolvimento, o reforço da coerência política, a promoção das melhores práticas em matéria de desenvolvimento, a facilitação da coordenação, a harmonização e promoção da democracia e dos Direitos do Homem, etc.; solicita à União Europeia que assuma uma posição clara sobre esta questão; |
| --- | --- |

45.

Salienta que a Comissão não deve ser considerada como o vigésimo sexto doador da União Europeia, havendo, ao invés, que definir as vantagens comparativas da ajuda comunitária; relembra a importância dos domínios identificados no âmbito do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, como a presença mundial da União, a importância das suas dotações orçamentais destinadas à cooperação para o desenvolvimento, o reforço da coerência política, a promoção das melhores práticas em matéria de desenvolvimento, a facilitação da coordenação, a harmonização e promoção da democracia e dos Direitos do Homem, etc.; solicita à União Europeia que assuma uma posição clara sobre esta questão;

| 46. | Solicita aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros que exerçam um controlo acrescido dos fundos concedidos e da aplicação dos programas de cooperação bilaterais; |
| --- | --- |

46.

Solicita aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros que exerçam um controlo acrescido dos fundos concedidos e da aplicação dos programas de cooperação bilaterais;

| 47. | Deplora o facto de que a iniciativa PPME (países pobres muito endividados) não tenha fornecido uma solução sustentável ao problema da dívida e que não se tenha observado uma melhoria da situação da dívida na maior parte dos países em questão, tal como revelado pelo relatório do grupo independente de avaliação do Banco Mundial de Março de 2006; |
| --- | --- |

47.

Deplora o facto de que a iniciativa PPME (países pobres muito endividados) não tenha fornecido uma solução sustentável ao problema da dívida e que não se tenha observado uma melhoria da situação da dívida na maior parte dos países em questão, tal como revelado pelo relatório do grupo independente de avaliação do Banco Mundial de Março de 2006;

| 48. | Acolhe com satisfação a iniciativa tomada pela Noruega no sentido de encomendar um estudo ao nível do Banco Mundial e das Nações Unidas sobre a questão crucial da ilegitimidade da dívida e incita a União Europeia e os Estados-Membros a promoverem essa iniciativa junto das instâncias internacionais, para que esta questão seja reconhecida internacionalmente e sejam efectuadas auditorias sobre a natureza de «dívida odiosa» de certas dívidas bilaterais dos Estados-Membros tendo em vista a sua anulação; |
| --- | --- |

48.

Acolhe com satisfação a iniciativa tomada pela Noruega no sentido de encomendar um estudo ao nível do Banco Mundial e das Nações Unidas sobre a questão crucial da ilegitimidade da dívida e incita a União Europeia e os Estados-Membros a promoverem essa iniciativa junto das instâncias internacionais, para que esta questão seja reconhecida internacionalmente e sejam efectuadas auditorias sobre a natureza de «dívida odiosa» de certas dívidas bilaterais dos Estados-Membros tendo em vista a sua anulação;

| 49. | Lamenta que o Conselho não esteja disposto a disponibilizar novas verbas para as medidas relativas à ajuda e ao comércio no âmbito do quadro financeiro para 2007/2013; considera que o financiamento destas medidas não deve ser feito a expensas de outras actividades que visem o cumprimento dos ODM; considera que tal seria incoerente e inaceitável numa altura em que são essenciais novos instrumentos financeiros e recursos adicionais; |
| --- | --- |

49.

Lamenta que o Conselho não esteja disposto a disponibilizar novas verbas para as medidas relativas à ajuda e ao comércio no âmbito do quadro financeiro para 2007/2013; considera que o financiamento destas medidas não deve ser feito a expensas de outras actividades que visem o cumprimento dos ODM; considera que tal seria incoerente e inaceitável numa altura em que são essenciais novos instrumentos financeiros e recursos adicionais;

| 50. | Salienta a importância da iniciativa «Ajuda ao Comércio» da OMC que permite ajudar os países em desenvolvimento a reforçar as suas capacidades comerciais, a aplicar os acordos concluídos no âmbito dessa organização para deles beneficiar e a incrementar o seu comércio, facilitando a sua participação nas trocas internacionais; reitera, para tal, o seu apoio à nova rubrica orçamental «Ajuda ao Comércio», que reforçará a transparência e o controlo democrático; |
| --- | --- |

50.

Salienta a importância da iniciativa «Ajuda ao Comércio» da OMC que permite ajudar os países em desenvolvimento a reforçar as suas capacidades comerciais, a aplicar os acordos concluídos no âmbito dessa organização para deles beneficiar e a incrementar o seu comércio, facilitando a sua participação nas trocas internacionais; reitera, para tal, o seu apoio à nova rubrica orçamental «Ajuda ao Comércio», que reforçará a transparência e o controlo democrático;

| 51. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de reforçar a coordenação no sector da cooperação para o desenvolvimento no que diz respeito ao comércio; neste contexto, salienta a necessidade de melhorar as medidas de coordenação entre os doadores, em geral, e no terreno, em particular; salienta a necessidade de a União Europeia conjugar os seus esforços em matéria de ajuda ao desenvolvimento com os dos outros financiadores internacionais; |
| --- | --- |

51.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de reforçar a coordenação no sector da cooperação para o desenvolvimento no que diz respeito ao comércio; neste contexto, salienta a necessidade de melhorar as medidas de coordenação entre os doadores, em geral, e no terreno, em particular; salienta a necessidade de a União Europeia conjugar os seus esforços em matéria de ajuda ao desenvolvimento com os dos outros financiadores internacionais;

| 52. | Considera necessário o apoio da União Europeia no âmbito das medidas de ajuda ao sector do açúcar a favor dos países ACP, a fim de que estes possam adaptar-se às novas exigências da reforma do sector europeu do açúcar; em contrapartida, considera que o orçamento no âmbito da ajuda à reestruturação não deve ser executado em detrimento de outras acções levadas a cabo no quadro da política de desenvolvimento da União e, nomeadamente, das despesas relativas aos ODM; |
| --- | --- |

52.

Considera necessário o apoio da União Europeia no âmbito das medidas de ajuda ao sector do açúcar a favor dos países ACP, a fim de que estes possam adaptar-se às novas exigências da reforma do sector europeu do açúcar; em contrapartida, considera que o orçamento no âmbito da ajuda à reestruturação não deve ser executado em detrimento de outras acções levadas a cabo no quadro da política de desenvolvimento da União e, nomeadamente, das despesas relativas aos ODM;

| 53. | Relembra à Comissão a sua promessa de um «Round for Free» para os países em desenvolvimento no âmbito da OMC; solicita o máximo empenho da Comissão e do Conselho para evitar que os países menos avançados sejam sacrificados aos interesses dos blocos comerciais mais poderosos; |
| --- | --- |

53.

Relembra à Comissão a sua promessa de um «Round for Free» para os países em desenvolvimento no âmbito da OMC; solicita o máximo empenho da Comissão e do Conselho para evitar que os países menos avançados sejam sacrificados aos interesses dos blocos comerciais mais poderosos;

| 54. | Reconhece que a Comissão e os países ACP desejam aumentar a eficácia reforçando a cooperação regional através dos acordos de parceria económica (APE); solicita, neste contexto, as garantias necessárias e um calendário realista para uma abertura progressiva e assimétrica do comércio, a fim de que os APE estimulem eficazmente o crescimento económico nos países ACP; |
| --- | --- |

54.

Reconhece que a Comissão e os países ACP desejam aumentar a eficácia reforçando a cooperação regional através dos acordos de parceria económica (APE); solicita, neste contexto, as garantias necessárias e um calendário realista para uma abertura progressiva e assimétrica do comércio, a fim de que os APE estimulem eficazmente o crescimento económico nos países ACP;

| 55. | Exorta todos os países desenvolvidos e todos os países em desenvolvimento avançados a seguir o modelo da iniciativa «Tudo Excepto Armas» da União Europeia, garantindo um acesso ao mercado totalmente isento de impostos e de quotas para os países menos avançados; |
| --- | --- |

55.

Exorta todos os países desenvolvidos e todos os países em desenvolvimento avançados a seguir o modelo da iniciativa «Tudo Excepto Armas» da União Europeia, garantindo um acesso ao mercado totalmente isento de impostos e de quotas para os países menos avançados;

| 56. | Remete para o relatório da Comissão segundo o qual os países menos avançados são os que menos beneficiam do sistema de preferências da União Europeia; exorta a Comissão a adoptar novas medidas para permitir que os países mais pobres possam tirar o máximo partido das preferências comerciais da União; |
| --- | --- |

56.

Remete para o relatório da Comissão segundo o qual os países menos avançados são os que menos beneficiam do sistema de preferências da União Europeia; exorta a Comissão a adoptar novas medidas para permitir que os países mais pobres possam tirar o máximo partido das preferências comerciais da União;

| 57. | Está persuadido de que, embora o montante da ajuda financeira concedida pela União Europeia seja considerável, há que igualmente encarar reformas substanciais das instituições financeiras e comerciais mundiais, tendo em vista a incorporação de uma abordagem pluridimensional baseada nos direitos; |
| --- | --- |

57.

Está persuadido de que, embora o montante da ajuda financeira concedida pela União Europeia seja considerável, há que igualmente encarar reformas substanciais das instituições financeiras e comerciais mundiais, tendo em vista a incorporação de uma abordagem pluridimensional baseada nos direitos;

| 58. | Recorda a sua resolução acima referida sobre a revisão estratégica do FMI, na qual convida os Estados-Membros a evoluírem no sentido de uma circunscrição única, começando talvez por uma circunscrição «euro», na perspectiva, a longo prazo, de assegurar uma representação europeia coerente que implique a Presidência do Conselho Ecofin e a Comissão, sob o controlo do Parlamento; |
| --- | --- |

58.

Recorda a sua resolução acima referida sobre a revisão estratégica do FMI, na qual convida os Estados-Membros a evoluírem no sentido de uma circunscrição única, começando talvez por uma circunscrição «euro», na perspectiva, a longo prazo, de assegurar uma representação europeia coerente que implique a Presidência do Conselho Ecofin e a Comissão, sob o controlo do Parlamento;

| 59. | Solicita uma revisão do funcionamento das IFI, a começar pela adaptação do sistema de votação à realidade actual, conferindo maior peso aos países em desenvolvimento e mediante uma revisão da composição dos grupos de países, que actualmente é desequilibrada; |
| --- | --- |

59.

Solicita uma revisão do funcionamento das IFI, a começar pela adaptação do sistema de votação à realidade actual, conferindo maior peso aos países em desenvolvimento e mediante uma revisão da composição dos grupos de países, que actualmente é desequilibrada;

| 60. | Pede às IFI, tendo em conta uma série de relatórios, entre os quais o relatório Sachs das Nações Unidas, acima referido, que o carácter sustentável da dívida dos países em desenvolvimento seja entendido como sendo o nível de dívida que permite a um país alcançar os ODM sem aumentar o seu índice de endividamento e solicita aos representantes dos Estados-Membros junto das IFI que apelem no sentido dessa redefinição; |
| --- | --- |

60.

Pede às IFI, tendo em conta uma série de relatórios, entre os quais o relatório Sachs das Nações Unidas, acima referido, que o carácter sustentável da dívida dos países em desenvolvimento seja entendido como sendo o nível de dívida que permite a um país alcançar os ODM sem aumentar o seu índice de endividamento e solicita aos representantes dos Estados-Membros junto das IFI que apelem no sentido dessa redefinição;

| 61. | Recorda a sugestão apresentada na sua supracitada resolução sobre a revisão estratégica do FMI, visando a que o conjunto das condições no que toca à ajuda e aos empréstimos das IFI seja definido no quadro de uma estreita cooperação com as instituições das Nações Unidas, e reconhece que tais condições tiveram muitas vezes um impacto negativo nos indicadores socioeconómicos dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

61.

Recorda a sugestão apresentada na sua supracitada resolução sobre a revisão estratégica do FMI, visando a que o conjunto das condições no que toca à ajuda e aos empréstimos das IFI seja definido no quadro de uma estreita cooperação com as instituições das Nações Unidas, e reconhece que tais condições tiveram muitas vezes um impacto negativo nos indicadores socioeconómicos dos países em desenvolvimento;

| 62. | Propõe a criação de um grupo de trabalho consagrado à questão da eficácia da ajuda europeia e ao seguimento do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, constituído por membros da Comissão do Desenvolvimento; convida a Comissão, os Estados-Membros, as ONG que operam no sector do desenvolvimento, os representantes da sociedade civil e as organizações sindicais a participarem no mesmo; sugere, por conseguinte, que seja seleccionado um certo número de países como «objectos de estudo», a fim de proporcionar ao Parlamento e à sua Comissão do Desenvolvimento um quadro muito mais preciso dos esforços e dos resultados a um nível nacional; |
| --- | --- |

62.

Propõe a criação de um grupo de trabalho consagrado à questão da eficácia da ajuda europeia e ao seguimento do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, constituído por membros da Comissão do Desenvolvimento; convida a Comissão, os Estados-Membros, as ONG que operam no sector do desenvolvimento, os representantes da sociedade civil e as organizações sindicais a participarem no mesmo; sugere, por conseguinte, que seja seleccionado um certo número de países como «objectos de estudo», a fim de proporcionar ao Parlamento e à sua Comissão do Desenvolvimento um quadro muito mais preciso dos esforços e dos resultados a um nível nacional;

| 63. | Sublinha que é absolutamente essencial que a União aplique de forma mais sistemática políticas que apresentem uma coerência global e regozija-se pelo facto de esta questão da coerência entre as diversas políticas da União Europeia ter sido incluída na agenda da Presidência finlandesa, na qual deposita grandes expectativas; |
| --- | --- |

63.

Sublinha que é absolutamente essencial que a União aplique de forma mais sistemática políticas que apresentem uma coerência global e regozija-se pelo facto de esta questão da coerência entre as diversas políticas da União Europeia ter sido incluída na agenda da Presidência finlandesa, na qual deposita grandes expectativas;

| 64. | Sublinha a importância da coerência entre as diferentes políticas da União Europeia, bem como da necessária coordenação e complementaridade de acções entre a União Europeia e os seus Estados-Membros em termos de eficácia da ajuda, nomeadamente a nível local; considera que a falta de coerência é contrária ao artigo 178
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

64.

Sublinha a importância da coerência entre as diferentes políticas da União Europeia, bem como da necessária coordenação e complementaridade de acções entre a União Europeia e os seus Estados-Membros em termos de eficácia da ajuda, nomeadamente a nível local; considera que a falta de coerência é contrária ao artigo 178
  o
  do Tratado CE;

| 65. | Considera que a política de eficácia da ajuda da União Europeia deve incluir uma coerência entre comércio, cooperação para o desenvolvimento e as políticas comuns agrícola e das pescas, a fim de evitar efeitos negativos, directos ou indirectos, nas economias dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

65.

Considera que a política de eficácia da ajuda da União Europeia deve incluir uma coerência entre comércio, cooperação para o desenvolvimento e as políticas comuns agrícola e das pescas, a fim de evitar efeitos negativos, directos ou indirectos, nas economias dos países em desenvolvimento;

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

66.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0063.

(2)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(3)  Textos aprovados, P6_TA(2005)0445.

(4)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0217.

(5)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0141.

(6)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.

(7)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0076.

(8)  V. explicação no considerando F.

P6_TA(2006)0383

Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte (COM(2005)0714 — C6-0034/2006 — 2006/0002(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0714) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0714) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0034/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0034/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0265/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0265/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| (6) O objectivo do plano de gestão deve ser o de
  assegurar que a exploração da
  solha e do linguado do mar do Norte
  crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social
  . | (6) O objectivo do plano de gestão deve ser o de
  repor o nível de precaução para as unidades populacionais de
  solha e linguado do mar do Norte. |
| Alteração 21 |
| Considerando 6A (novo) |
| | (6 A) Por conseguinte, aquando da elaboração do plano de gestão, convém ter igualmente em conta o facto de a elevada taxa de mortalidade por pesca da solha se dever, em grande medida, às grandes quantidades de pescado rejeitado na pesca de linguado com redes de arrasto de vara de 80 mm nas zonas meridionais do Mar do Norte. |
| Alteração 3 |
| Considerando 7 |
| (7) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 exige, nomeadamente, que para atingir esse objectivo da Política Comum das Pescas, a Comunidade aplique a abordagem de precaução na adopção de medidas destinadas a proteger e conservar a unidade populacional, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. A Comunidade deve esforçar-se por aplicar progressivamente uma abordagem ecológica na gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo. O presente regulamento deve procurar assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem da pesca da solha e do linguado do mar do Norte e atender aos interesses dos consumidores. | (7) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 exige, nomeadamente, que para atingir esse objectivo da Política Comum das Pescas, a Comunidade aplique a abordagem de precaução na adopção de medidas destinadas a proteger e conservar a unidade populacional, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. A Comunidade deve esforçar-se por aplicar progressivamente uma abordagem ecológica na gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo. O presente regulamento deve procurar assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem da pesca da solha e do linguado do mar do Norte e atender aos interesses dos consumidores.
  A Comunidade deverá basear parcialmente a sua política na estratégia recomendada pelo Conselho Consultivo Regional (CCR) competente. |
| Alteração 4 |
| Considerando 10A (novo) |
| | (10A) A Comissão dará início, em 2006, a um debate sobre uma estratégia comunitária de redução gradual da mortalidade por pesca em todas as pescarias importantes, apresentando para o efeito uma comunicação sobre a realização do objectivo de rendimento máximo sustentável (RMS) até 2015. A Comissão submeterá esta comunicação, para parecer, aos CCR. |
| Alteração 5 |
| Considerando 10 B (novo) |
| | (10 B) As propostas legislativas da Comissão deverão ser precedidas de uma avaliação de impacto baseada em informações exactas, objectivas e exaustivas sob o ponto de vista biológico e financeiro; esta avaliação de impacto deverá ser anexada à proposta da Comissão até 1 de Janeiro de 2007. |
| Alteração 22 |
| Considerando 10 C (novo) |
| | (10 C) O presente regulamento não fixa limites para a utilização de redes de arrasto de vara na pesca de solha e linguado no Mar do Norte. No entanto, é necessário diminuir as potenciais consequências negativas da utilização de redes de arrasto de vara no ecossistema e no ambiente marinho. Por conseguinte, a Comissão deve realizar, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, um estudo do impacto da pesca com redes de arrasto de vara no ecossistema e no ambiente marinho nas zonas onde este método de captura é utilizado, bem como dos métodos de pesca alternativos à pesca com redes de arrasto de vara que sejam sustentáveis sob o ponto de vista económico, ecológico e social. Com base neste estudo, deve ser elaborado um plano de acção para a supressão gradual dos métodos de captura e artes de pesca com um impacto negativo no ecossistema e no ambiente marinho e que favoreça a utilização de métodos de captura e artes de pesca com menor impacto. |
| Alteração 7 |
| Artigo 2
  o |
| 1. O plano de gestão assegurará
  a exploração sustentável das
  unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte. | 1. O plano de gestão assegurará
  que as
  unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte
  atinjam novamente o nível de precaução, caso tal ainda não se tenha verificado
  . |
| 2.
  O
  objectivo
  referido no n
  o
  1
  deverá ser atingido
  , mantendo, ao mesmo tempo, a
  taxa de mortalidade por pesca
  da solha no mar do Norte num nível igual ou superior a 0,3. | 2.
  Esse
  objectivo deverá ser atingido
  mediante a redução gradual da
  taxa de mortalidade por pesca
  destas unidades populacionais. |
| 3. O objectivo referido no n
  o
  1 deverá ser atingido, mantendo, ao mesmo tempo, a taxa de mortalidade por pesca do linguado no mar do Norte num nível igual ou superior a 0,2. | |
| Alteração 8 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  1 |
| 1.
  Anualmente, o
  Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, dos totais admissíveis de capturas (TAC)
  para o ano seguinte
  respeitantes às unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte. | 1.
  O
  Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, dos totais admissíveis de capturas (TAC) respeitantes às unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte
  , para um período de três anos
  . |
| Alteração 9 |
| Artigo 3
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -A




  Medidas legislativas e fixação de TAC para períodos de três anos




  1. Quando a avaliação do CIEM demonstrar que a biomassa da unidade populacional reprodutora atingiu o nível de precaução ou um nível superior, o Conselho adoptará por maioria qualificada e sob proposta da Comissão uma decisão sobre:










  a) | um nível para a mortalidade por pesca a atingir a longo prazo;



  e |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 6

(6) O objectivo do plano de gestão deve ser o de
  assegurar que a exploração da
  solha e do linguado do mar do Norte
  crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social
  .

(6) O objectivo do plano de gestão deve ser o de
  repor o nível de precaução para as unidades populacionais de
  solha e linguado do mar do Norte.

Alteração 21

Considerando 6A (novo)

(6 A) Por conseguinte, aquando da elaboração do plano de gestão, convém ter igualmente em conta o facto de a elevada taxa de mortalidade por pesca da solha se dever, em grande medida, às grandes quantidades de pescado rejeitado na pesca de linguado com redes de arrasto de vara de 80 mm nas zonas meridionais do Mar do Norte.

Alteração 3

Considerando 7

(7) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 exige, nomeadamente, que para atingir esse objectivo da Política Comum das Pescas, a Comunidade aplique a abordagem de precaução na adopção de medidas destinadas a proteger e conservar a unidade populacional, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. A Comunidade deve esforçar-se por aplicar progressivamente uma abordagem ecológica na gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo. O presente regulamento deve procurar assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem da pesca da solha e do linguado do mar do Norte e atender aos interesses dos consumidores.

(7) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 exige, nomeadamente, que para atingir esse objectivo da Política Comum das Pescas, a Comunidade aplique a abordagem de precaução na adopção de medidas destinadas a proteger e conservar a unidade populacional, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. A Comunidade deve esforçar-se por aplicar progressivamente uma abordagem ecológica na gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo. O presente regulamento deve procurar assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem da pesca da solha e do linguado do mar do Norte e atender aos interesses dos consumidores.
  A Comunidade deverá basear parcialmente a sua política na estratégia recomendada pelo Conselho Consultivo Regional (CCR) competente.

Alteração 4

Considerando 10A (novo)

(10A) A Comissão dará início, em 2006, a um debate sobre uma estratégia comunitária de redução gradual da mortalidade por pesca em todas as pescarias importantes, apresentando para o efeito uma comunicação sobre a realização do objectivo de rendimento máximo sustentável (RMS) até 2015. A Comissão submeterá esta comunicação, para parecer, aos CCR.

Alteração 5

Considerando 10 B (novo)

(10 B) As propostas legislativas da Comissão deverão ser precedidas de uma avaliação de impacto baseada em informações exactas, objectivas e exaustivas sob o ponto de vista biológico e financeiro; esta avaliação de impacto deverá ser anexada à proposta da Comissão até 1 de Janeiro de 2007.

Alteração 22

Considerando 10 C (novo)

(10 C) O presente regulamento não fixa limites para a utilização de redes de arrasto de vara na pesca de solha e linguado no Mar do Norte. No entanto, é necessário diminuir as potenciais consequências negativas da utilização de redes de arrasto de vara no ecossistema e no ambiente marinho. Por conseguinte, a Comissão deve realizar, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, um estudo do impacto da pesca com redes de arrasto de vara no ecossistema e no ambiente marinho nas zonas onde este método de captura é utilizado, bem como dos métodos de pesca alternativos à pesca com redes de arrasto de vara que sejam sustentáveis sob o ponto de vista económico, ecológico e social. Com base neste estudo, deve ser elaborado um plano de acção para a supressão gradual dos métodos de captura e artes de pesca com um impacto negativo no ecossistema e no ambiente marinho e que favoreça a utilização de métodos de captura e artes de pesca com menor impacto.

Alteração 7

Artigo 2
  o

1. O plano de gestão assegurará
  a exploração sustentável das
  unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte.

1. O plano de gestão assegurará
  que as
  unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte
  atinjam novamente o nível de precaução, caso tal ainda não se tenha verificado
  .

2.
  O
  objectivo
  referido no n
  o
  1
  deverá ser atingido
  , mantendo, ao mesmo tempo, a
  taxa de mortalidade por pesca
  da solha no mar do Norte num nível igual ou superior a 0,3.

2.
  Esse
  objectivo deverá ser atingido
  mediante a redução gradual da
  taxa de mortalidade por pesca
  destas unidades populacionais.

3. O objectivo referido no n
  o
  1 deverá ser atingido, mantendo, ao mesmo tempo, a taxa de mortalidade por pesca do linguado no mar do Norte num nível igual ou superior a 0,2.

Alteração 8

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1.
  Anualmente, o
  Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, dos totais admissíveis de capturas (TAC)
  para o ano seguinte
  respeitantes às unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte.

1.
  O
  Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, dos totais admissíveis de capturas (TAC) respeitantes às unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte
  , para um período de três anos
  .

Alteração 9

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

Medidas legislativas e fixação de TAC para períodos de três anos

1. Quando a avaliação do CIEM demonstrar que a biomassa da unidade populacional reprodutora atingiu o nível de precaução ou um nível superior, o Conselho adoptará por maioria qualificada e sob proposta da Comissão uma decisão sobre:

a)

um nível para a mortalidade por pesca a atingir a longo prazo;

| b) | uma percentagem para a redução da mortalidade por pesca a aplicar até ser atingido o nível referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

uma percentagem para a redução da mortalidade por pesca a aplicar até ser atingido o nível referido na alínea a).

2. Com base nos níveis fixados e numa avaliação científica ex-post, o Conselho determinará os TAC para as unidades populacionais de solha e de linguado, para períodos de três anos.

Alteração 24

Artigo 4
  o

1.
  O Conselho definirá o TAC para a solha a seguir referido que, de acordo com uma avaliação científica efectuada pelo
  Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP)
  , corresponda ao seguinte nível de capturas mais elevado:

1.
  Se, com base no relatório mais recente do CIEM, o
  Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP)
  considerar que a biomassa da unidade populacional reprodutora de solha é inferior ao nível de precaução de 230 000 toneladas, o Conselho fixará um TAC para um período de três anos. Este será fixado de modo a que, de acordo com a avaliação do CCTEP, exista uma probabilidade razoável de a unidade populacional atingir o nível de precaução ao fim de três anos.

| a) | TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa redução de 10% da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa estimada de mortalidade por pesca do ano anterior; |
| --- | --- |

a)

TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa redução de 10% da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa estimada de mortalidade por pesca do ano anterior;

| b) | TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,3 na classe etária de 2 a 4. |
| --- | --- |

b)

TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,3 na classe etária de 2 a 4.

2.
  Sempre que a aplicação do n
  o
  1 resultar num TAC superior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho definirá um TAC 15% superior ao desse ano.

2.
  Se tal resultar numa redução do TAC plurianual superior a 15%, o Conselho decidirá proceder a uma redução por fases, mantendo as diferenças entre anos abaixo de 15 %.

3.
  Sempre que a aplicação do n
  o
  1 resultar num TAC inferior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho definirá um TAC 15% inferior ao desse ano.

3.
  Se tal resultar num aumento superior a 15%, será fixado um aumento máximo de 15%.

Alteração 11

Artigo 5
  o

1.
  O Conselho definirá o TAC para o linguado a seguir referido que, de acordo com uma avaliação científica efectuada pelo CCTEP, corresponda ao seguinte nível de capturas mais elevado:

1.
  Se, com base no relatório mais recente do CIEM, o CCTEP considerar que a biomassa da unidade populacional reprodutora de linguado é inferior ao nível de precaução de 35 000 toneladas, o Conselho fixará um TAC para um período de três anos. Este será fixado de modo a que, de acordo com a avaliação do CCTEP, haja uma probabilidade razoável de a unidade populacional atingir o nível de precaução ao fim de três anos.

| a) | TAC cuja aplicação resultaria numa alteração da taxa de mortalidade por pesca do linguado proporcionalmente idêntica à originada pela aplicação do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  no respeitante à solha; |
| --- | --- |

a)

TAC cuja aplicação resultaria numa alteração da taxa de mortalidade por pesca do linguado proporcionalmente idêntica à originada pela aplicação do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  no respeitante à solha;

| b) | TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,2. |
| --- | --- |

b)

TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,2.

| c) | TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa redução de 10% da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa estimada de mortalidade por pesca do ano anterior. |
| --- | --- |

c)

TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa redução de 10% da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa estimada de mortalidade por pesca do ano anterior.

2.
  Sempre que a aplicação do n
  o
  1 resultar num TAC superior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adoptará um TAC 15% superior ao desse ano.

2.
  Se tal resultar numa redução do TAC plurianual superior a 15%, o Conselho decidirá proceder a uma redução por fases, mantendo as diferenças entre anos abaixo de 15 %.

3.
  Sempre que a aplicação do n
  o
  1 resultar num TAC inferior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho definirá um TAC 15% inferior ao desse ano.

3.
  Se tal resultar num aumento superior a 15%, será fixado um aumento máximo de 15%.

Alteração 12

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2

2.
  Anualmente
  , o Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, do número máximo de dias no mar atribuído aos navios de pesca comunitários que
  utilizam redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm
  e são objecto do regime de limitação do esforço de pesca referido no n
  o
  1.

2.
  Para cada ano do período de três anos
  , o Conselho decide, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, do número máximo de dias no mar
  (calculados em quilowatt-dia)
  atribuído aos navios de pesca comunitários que
  capturam ou capturam acessoriamente solha ou linguado
  e são objecto do regime de limitação do esforço de pesca referido no n
  o
  1.

Alteração 13

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3

3. O
  ajustamento anual do
  número máximo de dias referido no n
  o
  2
  do presente artigo
  deve
  ser proporcional ao ajustamento anual
  da taxa de mortalidade por pesca
  previsto em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 5
  o


  .

3. O número máximo de dias referido no n
  o
  2 deve
  ter uma relação com as reduções
  da taxa de mortalidade por pesca
  correspondentes aos TAC plurianuais decididos pelo Conselho.

Alteração 14

Artigo 6
  o
  , n
  o
  4A (novo)

4A. Ao adoptar o plano de gestão, o Conselho determinará que os navios de pesca comunitários utilizados nas pescarias pelágicas de peixe chato deixem de estar sujeitos às regras relativas a dias no mar incluídas no plano de recuperação do bacalhau.

Alteração 15

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1

1. Em derrogação ao disposto no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2807/83, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, mantidas a bordo dos navios de pesca comunitários que tenham estado presentes no mar do Norte, é de
  8%
  do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, é aplicável o factor de conversão adoptado pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.

1. Não obstante o disposto no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2807/83, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, mantidas a bordo dos navios de pesca comunitários que tenham estado presentes no mar do Norte, é de
  10%
  do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, é aplicável o factor de conversão adoptado pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.

Alterações 16 + 17

Artigo 9
  o

No respeitante aos desembarques efectuados por qualquer navio de pesca comunitário que tenha estado presente no mar do Norte, as
  autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que:

As
  autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que
  qualquer quantidade de solha superior a 200 kg e qualquer quantidade de linguado superior a 100 kg capturada no mar do Norte seja pesada antes da primeira venda, de acordo com a regulamentação comunitária em vigor.

| a) | Sejam pesadas todas as quantidades de linguado e de solha desembarcadas por qualquer navio de pesca comunitário que tenha a bordo quantidades de linguado ou solha superiores a 300 kg e 500 kg, respectivamente; |
| --- | --- |

a)

A pesagem
  será
  efectuada numa balança cuja precisão tenha sido certificada, com uma margem de tolerância razoável, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa
  , com base na legislação comunitária
  .

| b) | A pesagem da solha e do linguado seja efectuada na presença de inspectores, antes do transporte do ponto de desembarque e antes da primeira venda; |
| --- | --- |

b)

| c) | A pesagem
  seja
  efectuada numa balança cuja precisão tenha sido certificada, com uma margem de tolerância razoável, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

c)

A pesagem
  seja
  efectuada numa balança cuja precisão tenha sido certificada, com uma margem de tolerância razoável, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

Alteração 18

Artigo 11
  o
  , n
  o
  2

2.
  Os contentores em que se encontram a
  solha
  ou
  o linguado serão estivados
  separadamente dos outros contentores
  .

2.
  A
  solha
  e
  o linguado serão estivados
  em caixas separadas
  .

Alteração 23

Artigo 13
  o
  -A (novo)

Artigo 13
  o
  -A

Plano de acção para o desenvolvimento e utilização de métodos de captura e artes de pesca com baixo impacto

Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão realizará um estudo aprofundado do impacto da pesca com redes de arrasto de vara no ecossistema e no ambiente marinho nas zonas onde este método de captura é utilizado, bem como dos métodos de pesca alternativos à pesca com redes de arrasto de vara que sejam sustentáveis sob o ponto de vista económico, ecológico e social.

Com base nas conclusões deste estudo, a Comissão elaborará um plano de acção para promover a investigação e o desenvolvimento de métodos de captura e artes de pesca com baixo impacto, incluindo a investigação sobre as dimensões e a forma de redes que assegurem uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Este plano de acção estabelecerá, simultaneamente, directrizes para a supressão gradual dos métodos de captura e artes de pesca com um impacto negativo no ecossistema e no ambiente marinho e que favoreçam a utilização de métodos de captura e artes de pesca com menor impacto. As iniciativas previstas neste plano de acção serão financiadas pelo Fundo Europeu da Pesca, em conformidade com os objectivos do Fundo.

Alteração 20

Artigo 15
  o

Se o CCTEP indicar que a capacidade de reprodução das unidades populacionais reprodutoras de linguado ou de solha está em risco de diminuição, o Conselho
  decidirá
  , por maioria qualificada sob proposta da Comissão, de um TAC para a solha inferior ao previsto no artigo 4
  o
  , de um TAC para o linguado inferior ao previsto no artigo 5
  o
  e de um número de dias no mar inferior ao previsto no artigo 6
  o
  .

Se o CCTEP indicar que a capacidade de reprodução das unidades populacionais reprodutoras de linguado ou de solha está em risco de diminuição, o Conselho
  pode decidir
  , por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, de um TAC para a solha inferior ao previsto no artigo 4
  o
  , de um TAC para o linguado inferior ao previsto no artigo 5
  o
  e de um número de dias no mar inferior ao previsto no artigo 6
  o
  .

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0384

Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2005)0671 — C6-0033/2006 — 2005/0279(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0671) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0671) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0033/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0033/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0253/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0253/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 26 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 (novo)
  Artigo 5
  o
  , n
  o
  3, alínea c) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91) |
| | - 1. | A alínea c) do n
  o
  3 do artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção:







  «
  c) | O produto contenha unicamente substâncias referidas no ponto A do Anexo VI como ingredientes de origem não agrícola; as misturas de nitritos e sais de potássio (nitrato de potássio e nitrito de potássio) não podem ser integradas nesta lista;» |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 26

ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 (novo)

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3, alínea c) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

- 1.

«
  c)

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

1. Um produto importado de um país terceiro pode ser colocado no mercado comunitário rotulado como biológico sempre que cumpra as regras de produção estabelecidas no presente regulamento.

1. Um produto importado de um país terceiro pode ser colocado no mercado comunitário rotulado como biológico sempre que
  satisfaça as seguintes condições:

| — | cumpra as regras de produção estabelecidas no presente regulamento
  , o país de origem seja claramente identificável para os importadores e os consumidores e o cumprimento das condições possa ser verificado; e |
| --- | --- |

—

cumpra as regras de produção estabelecidas no presente regulamento
  , o país de origem seja claramente identificável para os importadores e os consumidores e o cumprimento das condições possa ser verificado; e

| — | os agentes económicos de países terceiros que intervieram nas fases de produção, transformação e distribuição do produto em questão tenham comunicado as suas actividades a uma autoridade competente ou um organismo de controlo referidos no artigo 9
  o
  , desde que a autoridade ou o organismo em causa realizem controlos no país terceiro de produção, ou a um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5 do artigo 9
  o


  . |
| --- | --- |

—

os agentes económicos de países terceiros que intervieram nas fases de produção, transformação e distribuição do produto em questão tenham comunicado as suas actividades a uma autoridade competente ou um organismo de controlo referidos no artigo 9
  o
  , desde que a autoridade ou o organismo em causa realizem controlos no país terceiro de produção, ou a um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5 do artigo 9
  o


  .

O produto será acompanhado de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos de controlo competentes, nos termos do artigo 9
  o
  . O certificado deve confirmar que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  3, alínea a) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

| a) | O produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes às aplicáveis à produção biológica na Comunidade
  ou com normas internacionalmente reconhecidas estabelecidas nas directrizes do Codex Alimentarius; |
| --- | --- |

a)

O produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes às aplicáveis à produção biológica na Comunidade
  ou com normas internacionalmente reconhecidas estabelecidas nas directrizes do Codex Alimentarius;

| a) | O produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes às aplicáveis à produção biológica na Comunidade. |
| --- | --- |

a)

O produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes às aplicáveis à produção biológica na Comunidade.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  3, alínea b) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

| b) | O produtor tenha sido submetido a disposições de controlo que sejam equivalentes às do sistema de controlo comunitário
  ou que correspondam às directrizes do Codex Alimentarius
  ; |
| --- | --- |

b)

O produtor tenha sido submetido a disposições de controlo que sejam equivalentes às do sistema de controlo comunitário
  ou que correspondam às directrizes do Codex Alimentarius
  ;

| b) | O produtor tenha sido submetido a disposições de controlo que sejam equivalentes às do sistema de controlo comunitário; |
| --- | --- |

b)

O produtor tenha sido submetido a disposições de controlo que sejam equivalentes às do sistema de controlo comunitário;

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  3, alínea d) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

| d) | O produto esteja coberto por um certificado emitido pelas autoridades
  competentes
  ou pelos organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número. |
| --- | --- |

d)

O produto esteja coberto por um certificado emitido pelas autoridades
  competentes
  ou pelos organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número.

| d) | O produto esteja coberto por um certificado emitido pelas autoridades ou pelos organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número. |
| --- | --- |

d)

O produto esteja coberto por um certificado emitido pelas autoridades ou pelos organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número.

A Comissão estabelece, nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , as características do certificado de controlo e define as respectivas normas de aplicação antes da entrada em vigor do novo sistema de importações. O referido certificado só pode ser emitido para a remessa que acompanha e a que se refere.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  3, alínea d A) (nova) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

| dA) | Os organismos de controlo de um país terceiro reconhecidos nos termos do n
  o
  4, ou reconhecidos nos termos do n
  o
  5, que respeitem a Norma Europeia EN 45011 sobre os «Critérios gerais para os organismos que gerem sistemas de certificação dos produtos» ou o Guia ISO 65 e que sejam homologados antes de 1 de Janeiro de 2009, em conformidade com a referida Norma, por qualquer organismo de certificação signatário do Acordo Multilateral de Reconhecimento. |
| --- | --- |

dA)

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 1 (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

4. A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , reconhecerá os países terceiros cujas normas de produção e disposições de controlo sejam equivalentes às aplicáveis na Comunidade,
  ou estejam em conformidade com normas internacionalmente reconhecidas estabelecidas nas directrizes do Codex Alimentarius,
  e estabelecerá uma lista desses países.

4. A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , reconhecerá os países terceiros cujas normas de produção e disposições de controlo sejam equivalentes às aplicáveis na Comunidade e publicará uma lista desses países.
  A lista publicada deve ser revista periodicamente e os dados devem ser verificados através de inspecções periódicas no local das instalações, das normas de produção e da documentação pertinente
  .

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 2A (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

A Comissão apresenta, até 1 de Janeiro de 2009, uma proposta de medidas comunitárias de assistência técnica para o estabelecimento de condições-quadro e de sistemas de controlo obrigatórios aplicáveis à agricultura biológica em países terceiros.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 2 B (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

A Comissão informa os países terceiros sobre a sua regulamentação em matéria de produção biológica e sobre os requisitos dos procedimentos de controlo existentes.

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 2 C (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

O reconhecimento de países terceiros pela Comissão a que se refere o primeiro parágrafo deve ser recíproco: o país terceiro em causa deverá permitir igualmente o acesso dos produtos ecológicos comunitários ao seu mercado.

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 1 (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

5. Relativamente a produtos importados de um país terceiro que não esteja reconhecido a título do n
  o
  4, e sempre que o operador não tenha submetido as suas actividades à analise de uma autoridade ou organismo de controlo referidos no artigo 9
  o
  , a Comissão reconhecerá, nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , os organismos de controlo competentes para executar controlos e emitir certificados nesse país terceiro para efeitos do disposto nos n
  o
  s 2 ou 3 do presente artigo e estabelecerá uma lista desses organismos de controlo.

5. Relativamente a produtos importados de um país terceiro que não esteja reconhecido nos termos do n
  o
  4, e sempre que o operador não tenha submetido as suas actividades à analise de uma autoridade ou organismo de controlo referidos no artigo 9
  o
  , a Comissão reconhecerá, nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , os organismos de controlo competentes para executar controlos e emitir certificados nesse país terceiro para efeitos do disposto nos n
  o
  s 2 ou 3 do presente artigo e estabelecerá
  e publicará
  uma lista desses organismos de controlo.

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 3 (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

Quando examinar pedidos de reconhecimento, a Comissão convidará o organismo de controlo a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar no local as regras de produção e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo de controlo em causa.

Quando examinar pedidos de reconhecimento, a Comissão convidará o organismo de controlo a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar no local as normas de produção e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo de controlo em causa.
  A Comissão investigará todos os indícios de irregularidades observados num organismo de controlo reconhecido nos termos do presente procedimento. Se o organismo de controlo deixar de preencher as condições para o seu reconhecimento a título do presente regulamento, será suprimido da lista.

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 3A (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

Até 1 de Janeiro de 2009, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as fontes de risco específicas das importações procedentes de países terceiros que requeiram uma atenção e controlo particulares, a fim de impedir irregularidades. A Comissão apresentará ainda uma proposta relativa à formação e/ou à promoção de certificadores e de inspectores locais nos países terceiros.

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 3 B (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

A lista de operadores de países terceiros que produzem produtos biológicos destinados a exportação para a UE será revista anualmente para confirmar que continuam a respeitar as condições que regem a produção de produtos biológicos.

Alteração 15

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 3 C (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

A partir de 1 de Janeiro de 2009, todos os organismos de controlo de importações procedentes de países terceiros deverão ser reconhecidos em conformidade com o procedimento a que se refere o primeiro parágrafo e satisfazer as especificações da Norma EN 45011 ou do Guia ISO 65.

Alteração 16

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 3D (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

As autoridades nacionais competentes serão associadas ao procedimento de reconhecimento dos organismos de controlo dos países terceiros, podendo proceder a controlos aleatórios no local dos referidos organismos de controlo, a fim de assegurar o pleno respeito do presente regulamento.

Alteração 17

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 1 (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

6. Durante um período com termo seis meses após a publicação da primeira lista de organismos de controlo reconhecidos nos termos do n
  o
  5, a autoridade
  competente
  de um Estado-Membro pode autorizar os importadores nesse Estado-Membro a colocar no mercado produtos importados de países terceiros não incluídos na lista referida no n
  o
  4, desde que o importador produza prova suficiente de que as condições referidas nas alíneas a) e b) do n
  o
  3 estão satisfeitas. Se essas condições deixarem de ser satisfeitas, a autorização será imediatamente retirada.

6. Durante um período com termo seis meses após a publicação da primeira lista de organismos de controlo reconhecidos nos termos do n
  o
  5, a autoridade
  ou o organismo de controlo
  de um Estado-Membro pode autorizar os importadores nesse Estado-Membro a colocar no mercado produtos importados de países terceiros não incluídos na lista referida no n
  o
  4, desde que o importador produza prova suficiente de que as condições referidas nas alíneas a) e b) do n
  o
  3 estão satisfeitas. Se essas condições deixarem de ser satisfeitas, a autorização será imediatamente retirada.

Alteração 18

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

O produto importado estará coberto por um certificado emitido pela autoridade
  competente
  do Estado-Membro que concede a autorização ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número.

O produto importado estará coberto por um certificado emitido pela autoridade
  ou pelo organismo de controlo
  do Estado-Membro que concede a autorização ou por um organismo de controlo reconhecido nos termos do n
  o
  5, que confirme que o produto satisfaz as condições estabelecidas no presente número.

Alteração 19

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 3 (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

Cada Estado-Membro informará os outros Estados-Membros e a Comissão de cada autorização concedida a título do presente número, incluindo informações sobre as normas de produção, as quantidades de importação e as disposições de controlo em questão.

Cada Estado-Membro informará os outros Estados-Membros e a Comissão de cada autorização concedida a título do presente número, incluindo informações sobre as normas de produção, as quantidades de importação e as disposições de controlo em questão.
  Os Estados-Membros manterão uma base de dados comunitária de acesso público sobre as importações da UE, coordenada pela Autoridade Europeia da Segurança dos Alimentos.

Alteração 20

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3A (novo)

Anexo I, parte A, ponto 2.2. (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

| 3A. | O ponto 2.2 da parte A do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:









  2.2. | A aplicação complementar de outros fertilizantes orgânicos ou minerais a que se refere o Anexo II pode ser excepcionalmente efectuada, até ao limite de 30 kgN/ha, se:







  — | não for possível uma nutrição adequada das culturas em rotação localmente adaptadas ou a correcção dos solos recorrendo apenas aos métodos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto precedente, |
| --- | --- | --- | --- |

3A.

2.2.

—

não for possível uma nutrição adequada das culturas em rotação localmente adaptadas ou a correcção dos solos recorrendo apenas aos métodos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto precedente,

| — | os produtos constantes do Anexo II relativos a estrume ou a excrementos de animais apenas puderem ser utilizados na medida em que, em combinação com o estrume animal referido na alínea b) do ponto 2.1, sejam respeitadas as restrições referidas no ponto 7.1 da parte B do presente Anexo. |
| --- | --- |

—

os produtos constantes do Anexo II relativos a estrume ou a excrementos de animais apenas puderem ser utilizados na medida em que, em combinação com o estrume animal referido na alínea b) do ponto 2.1, sejam respeitadas as restrições referidas no ponto 7.1 da parte B do presente Anexo.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0385

GALILEO

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação actual do programa Galileo

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação actual do programa Galileo (COM(2006)0272), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação actual do programa Galileo (COM(2006)0272),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite, apresentada pela Comissão (COM(2004)0477) e a sua posição aprovada em primeira leitura em 6 de Setembro de 2005 (1) tendo em vista a aprovação desse regulamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite, apresentada pela Comissão (COM(2004)0477) e a sua posição aprovada em primeira leitura em 6 de Setembro de 2005 (1) tendo em vista a aprovação desse regulamento,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileo (2),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, anexa ao Regulamento (CE) n
  o
  876/2002 (COM(2006)0351), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, anexa ao Regulamento (CE) n
  o
  876/2002 (COM(2006)0351),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3) e a proposta de regulamento do Conselho que altera esse Regulamento, apresentada pela Comissão (COM(2005)0190), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3) e a proposta de regulamento do Conselho que altera esse Regulamento, apresentada pela Comissão (COM(2005)0190),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o programa Galileu é a primeira infra-estrutura europeia cuja gestão caberá à Comunidade, apresentando, por conseguinte, novos desafios do ponto de vista regulamentar e financeiro, e que o quadro jurídico e processual não está orientado no sentido do projecto, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o programa Galileu é a primeira infra-estrutura europeia cuja gestão caberá à Comunidade, apresentando, por conseguinte, novos desafios do ponto de vista regulamentar e financeiro, e que o quadro jurídico e processual não está orientado no sentido do projecto,

| B. | Considerando que o Parlamento Europeu concedeu pleno apoio ao programa Galileu, no âmbito das suas responsabilidades legislativas e orçamentais (por exemplo, na sua posição de 6 de Setembro de 2005 acima citada), reconhecendo que o programa Galileu é um projecto estratégico que constitui um dos pilares mais importantes da estratégia de Lisboa, e oferece grandes oportunidades às PME, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento Europeu concedeu pleno apoio ao programa Galileu, no âmbito das suas responsabilidades legislativas e orçamentais (por exemplo, na sua posição de 6 de Setembro de 2005 acima citada), reconhecendo que o programa Galileu é um projecto estratégico que constitui um dos pilares mais importantes da estratégia de Lisboa, e oferece grandes oportunidades às PME,

| C. | Considerando que os engenheiros e agentes de desenvolvimento que exercem a sua actividade na Agência Espacial Europeia e no sector da indústria espacial têm realizado um excelente trabalho; observando que o primeiro satélite experimental GIOVE-A já completou a sua principal missão, que os aspectos técnicos estão solucionados e que, neste momento, o elemento mais importante para que o projecto possa avançar é a boa governação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os engenheiros e agentes de desenvolvimento que exercem a sua actividade na Agência Espacial Europeia e no sector da indústria espacial têm realizado um excelente trabalho; observando que o primeiro satélite experimental GIOVE-A já completou a sua principal missão, que os aspectos técnicos estão solucionados e que, neste momento, o elemento mais importante para que o projecto possa avançar é a boa governação,

| 1. | Convida a Comissão a estudar as alterações das regulamentações legislativas e processuais que poderiam ser introduzidas para garantir o progresso constante do projecto; acentua que isto não implica uma redução das competências e responsabilidades das Instituições, mas pode significar a aplicação de soluções mais criativas e mais adequadas aos objectivos do programa; |
| --- | --- |

1.

Convida a Comissão a estudar as alterações das regulamentações legislativas e processuais que poderiam ser introduzidas para garantir o progresso constante do projecto; acentua que isto não implica uma redução das competências e responsabilidades das Instituições, mas pode significar a aplicação de soluções mais criativas e mais adequadas aos objectivos do programa;

| 2. | Toma nota do novo calendário actualizado e pede à Comissão que o cumpra e que exija a sua aplicação; solicita, paralelamente à aprovação do contrato de concessão, que lhe sejam transmitidas informações sobre os custos adicionais ocasionados pelo atraso; pede ainda à Comissão que o informe a respeito de quaisquer futuras modificações importantes, mas atempadamente e não com um atraso de vários anos; |
| --- | --- |

2.

Toma nota do novo calendário actualizado e pede à Comissão que o cumpra e que exija a sua aplicação; solicita, paralelamente à aprovação do contrato de concessão, que lhe sejam transmitidas informações sobre os custos adicionais ocasionados pelo atraso; pede ainda à Comissão que o informe a respeito de quaisquer futuras modificações importantes, mas atempadamente e não com um atraso de vários anos;

| 3. | Exprime a sua satisfação com os progressos alcançados nas negociações com os concessionários e incita todas as partes interessadas no sector da indústria espacial que participam no consórcio a esforçarem-se por alcançar um acordo de maneira construtiva, para que este projecto europeu comum possa desempenhar o seu papel na realização dos objectivos de Lisboa o mais cedo possível; |
| --- | --- |

3.

Exprime a sua satisfação com os progressos alcançados nas negociações com os concessionários e incita todas as partes interessadas no sector da indústria espacial que participam no consórcio a esforçarem-se por alcançar um acordo de maneira construtiva, para que este projecto europeu comum possa desempenhar o seu papel na realização dos objectivos de Lisboa o mais cedo possível;

| 4. | Convida a Autoridade Supervisora GNSS a apresentar relatórios intercalares semestrais ao Parlamento Europeu, nomeadamente no que diz respeito à evolução das tarefas de que a Autoridade Supervisora GNSS será incumbida a partir de 1 de Janeiro de 2007 pelo regulamento proposto que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004; |
| --- | --- |

4.

Convida a Autoridade Supervisora GNSS a apresentar relatórios intercalares semestrais ao Parlamento Europeu, nomeadamente no que diz respeito à evolução das tarefas de que a Autoridade Supervisora GNSS será incumbida a partir de 1 de Janeiro de 2007 pelo regulamento proposto que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004;

| 5. | Solicita à Autoridade Supervisora GNSS que conceda ao perito nomeado pelo Parlamento Europeu um estatuto de observador permanente, nos termos do disposto no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004; |
| --- | --- |

5.

Solicita à Autoridade Supervisora GNSS que conceda ao perito nomeado pelo Parlamento Europeu um estatuto de observador permanente, nos termos do disposto no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004;

| 6. | Toma nota da próxima regulação do «serviço público regulado», que representaria aproximadamente 30 % das receitas do projecto, à semelhança do Livro Verde sobre as aplicações; convida a Comissão a completar as regulamentações necessárias para permitir as aplicações em vários domínios, para que as PME disponham de tempo suficiente a fim de prepararem a sua participação; |
| --- | --- |

6.

Toma nota da próxima regulação do «serviço público regulado», que representaria aproximadamente 30 % das receitas do projecto, à semelhança do Livro Verde sobre as aplicações; convida a Comissão a completar as regulamentações necessárias para permitir as aplicações em vários domínios, para que as PME disponham de tempo suficiente a fim de prepararem a sua participação;

| 7. | Insta a Comissão, atendendo à natureza comunitária do projecto, a assegurar que o Parlamento Europeu seja informado antes da assinatura de qualquer contrato de participação institucional com países terceiros; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão, atendendo à natureza comunitária do projecto, a assegurar que o Parlamento Europeu seja informado antes da assinatura de qualquer contrato de participação institucional com países terceiros;

| 8. | Pede ao Conselho que assegure que não ocorram novos atrasos na execução desse projecto; |
| --- | --- |

8.

Pede ao Conselho que assegure que não ocorram novos atrasos na execução desse projecto;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 61.

(2)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.

(3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

P6_TA(2006)0386

Política comum de imigração

Resolução do Parlamento Europeu sobre a política comum de imigração da UE

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado UE e o artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado UE e o artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 42
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 42
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o Programa de Tampere, de 1999, e o Programa da Haia, de 2004, sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa de Tampere, de 1999, e o Programa da Haia, de 2004, sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça,

| — | Tendo em conta a reunião do Conselho JAI realizada em Tampere, de 20 a 22 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião do Conselho JAI realizada em Tampere, de 20 a 22 de Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta as discussões em curso sobre o Quadro Financeiro, incluindo o Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo Europeu de Regresso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as discussões em curso sobre o Quadro Financeiro, incluindo o Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo Europeu de Regresso,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a situação dos campos de refugiados em Malta (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a situação dos campos de refugiados em Malta (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre Lampedusa (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre Lampedusa (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, sete anos após a adopção do Programa de Tampere, a União Europeia não tem uma política de imigração coerente, nomeadamente por lacunas em matéria de migração legal e de política de retorno, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, sete anos após a adopção do Programa de Tampere, a União Europeia não tem uma política de imigração coerente, nomeadamente por lacunas em matéria de migração legal e de política de retorno,

| B. | Considerando que o sistema comum europeu de asilo se baseia numa série de regras relativamente às quais nenhum Estado-Membro participante deveria beneficiar de derrogações, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o sistema comum europeu de asilo se baseia numa série de regras relativamente às quais nenhum Estado-Membro participante deveria beneficiar de derrogações,

| C. | Considerando a emergência humanitária em vários Estados-Membros situados nas fronteiras externas meridionais da UE, em que milhares de migrantes pereceram no Mediterrâneo, e o afluxo maciço de imigrantes, especialmente no Verão de 2006, |
| --- | --- |

C.

Considerando a emergência humanitária em vários Estados-Membros situados nas fronteiras externas meridionais da UE, em que milhares de migrantes pereceram no Mediterrâneo, e o afluxo maciço de imigrantes, especialmente no Verão de 2006,

| D. | Considerando que a Conferência Ministerial Euro-Africana sobre Migrações e Desenvolvimento realizada em Rabat, em 10 e 11 de Julho de 2006, aprovou uma declaração e um plano de acção, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Conferência Ministerial Euro-Africana sobre Migrações e Desenvolvimento realizada em Rabat, em 10 e 11 de Julho de 2006, aprovou uma declaração e um plano de acção,

| E. | Considerando que a revisão intercalar do Programa da Haia terminará no final do presente ano, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a revisão intercalar do Programa da Haia terminará no final do presente ano,

| F. | Considerando que a imigração clandestina pode conduzir à exploração de seres humanos e ao trabalho forçado, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a imigração clandestina pode conduzir à exploração de seres humanos e ao trabalho forçado,

| G. | Considerando que o Livro Verde da Comissão sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica (COM(2004)0811) prevê que «entre 2010 e 2030, com os fluxos migratórios actuais, o declínio da população activa da UE-25 implicará uma diminuição do número de trabalhadores de cerca de 20 milhões» e que «serão necessários cada vez mais fluxos de imigrantes para colmatar as necessidades do mercado de trabalho da UE e assegurar a prosperidade da Europa», |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Livro Verde da Comissão sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica (COM(2004)0811) prevê que «entre 2010 e 2030, com os fluxos migratórios actuais, o declínio da população activa da UE-25 implicará uma diminuição do número de trabalhadores de cerca de 20 milhões» e que «serão necessários cada vez mais fluxos de imigrantes para colmatar as necessidades do mercado de trabalho da UE e assegurar a prosperidade da Europa»,

| 1. | Salienta que o aumento da migração constitui um fenómeno global com numerosas causas e efeitos, e que necessita de uma abordagem equilibrada, global e coerente; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o aumento da migração constitui um fenómeno global com numerosas causas e efeitos, e que necessita de uma abordagem equilibrada, global e coerente;

| 2. | Está consciente de que, na falta de canais para a migração legal, os sistemas de asilo ficaram sob pressão crescente enquanto forma de resolução legal da situação; |
| --- | --- |

2.

Está consciente de que, na falta de canais para a migração legal, os sistemas de asilo ficaram sob pressão crescente enquanto forma de resolução legal da situação;

| 3. | Reconhece os dramas humanos e as dificuldades com que vários Estados-Membros se confrontam para gerir os importantes fluxos migratórios dos últimos anos; constata, em particular, os problemas causados pelo número preocupantemente elevado de menores que se encontram entre os recém-chegados; |
| --- | --- |

3.

Reconhece os dramas humanos e as dificuldades com que vários Estados-Membros se confrontam para gerir os importantes fluxos migratórios dos últimos anos; constata, em particular, os problemas causados pelo número preocupantemente elevado de menores que se encontram entre os recém-chegados;

| 4. | Lamenta o elevado custo humanitário, incluindo a perda de vidas de imigrantes; |
| --- | --- |

4.

Lamenta o elevado custo humanitário, incluindo a perda de vidas de imigrantes;

| 5. | Crê firmemente que os Estados-Membros devem cumprir as suas obrigações no quadro do direito comunitário e internacional no que diz respeito aos requerentes de asilo e aos migrantes; |
| --- | --- |

5.

Crê firmemente que os Estados-Membros devem cumprir as suas obrigações no quadro do direito comunitário e internacional no que diz respeito aos requerentes de asilo e aos migrantes;

| 6. | Considera que a União Europeia não é um local onde as pessoas devam ser utilizadas para o trabalho forçado e que, por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que tais práticas não existam; |
| --- | --- |

6.

Considera que a União Europeia não é um local onde as pessoas devam ser utilizadas para o trabalho forçado e que, por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que tais práticas não existam;

| 7. | Insiste em que os Estados-Membros garantam o acesso ao procedimento de asilo e apliquem a Directiva 2003/9/CE (3) de forma coerente e consistente, e em que os pedidos de asilo sejam tratados de forma rápida e eficaz; |
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7.

Insiste em que os Estados-Membros garantam o acesso ao procedimento de asilo e apliquem a Directiva 2003/9/CE (3) de forma coerente e consistente, e em que os pedidos de asilo sejam tratados de forma rápida e eficaz;

| 8. | Salienta que uma abordagem abrangente da imigração não pode ignorar os factores de pressão que conduzem as pessoas a abandonarem os seus países, em primeiro lugar, e que tal situação exige verdadeiras possibilidades de migração legal para a União Europeia, assim como planos claros para o desenvolvimento e o investimento nos países de origem e de trânsito, incluindo políticas comerciais e agrícolas que promovam as oportunidades económicas, inclusive para evitar uma «fuga de cérebros» maciça; |
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8.

Salienta que uma abordagem abrangente da imigração não pode ignorar os factores de pressão que conduzem as pessoas a abandonarem os seus países, em primeiro lugar, e que tal situação exige verdadeiras possibilidades de migração legal para a União Europeia, assim como planos claros para o desenvolvimento e o investimento nos países de origem e de trânsito, incluindo políticas comerciais e agrícolas que promovam as oportunidades económicas, inclusive para evitar uma «fuga de cérebros» maciça;

| 9. | Recorda que uma política europeia de imigração coerente deve ser acompanhada de uma política de integração que preveja, entre outras coisas, uma integração apropriada no mercado de trabalho, o direito à educação e à formação, o acesso aos serviços sociais e de saúde e a participação dos imigrantes na vida social, cultural e política; |
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9.

Recorda que uma política europeia de imigração coerente deve ser acompanhada de uma política de integração que preveja, entre outras coisas, uma integração apropriada no mercado de trabalho, o direito à educação e à formação, o acesso aos serviços sociais e de saúde e a participação dos imigrantes na vida social, cultural e política;

| 10. | Reitera que qualquer decisão sobre o abrandamento das regras relativas à imigração num determinado Estado-Membro tem um efeito indirecto na situação enfrentada pelos outros Estados-Membros, e que os Estados-Membros têm a obrigação, num espírito de cooperação leal, de consultar e informar os outros Estados-Membros sobre as medidas passíveis de produzir um impacto na situação da imigração, conforme refere a posição do Parlamento de 6 de Julho de 2006 sobre o estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração (4); |
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10.

Reitera que qualquer decisão sobre o abrandamento das regras relativas à imigração num determinado Estado-Membro tem um efeito indirecto na situação enfrentada pelos outros Estados-Membros, e que os Estados-Membros têm a obrigação, num espírito de cooperação leal, de consultar e informar os outros Estados-Membros sobre as medidas passíveis de produzir um impacto na situação da imigração, conforme refere a posição do Parlamento de 6 de Julho de 2006 sobre o estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração (4);

| 11. | Solicita uma abordagem de parceria com os países de origem e de trânsito que garanta que estes desempenhem um papel activo na gestão dos fluxos migratórios, na contenção da imigração ilegal e no lançamento de campanhas de informação eficazes sobre as condições nos países de acolhimento da UE, incluindo os critérios para a obtenção de asilo; |
| --- | --- |

11.

Solicita uma abordagem de parceria com os países de origem e de trânsito que garanta que estes desempenhem um papel activo na gestão dos fluxos migratórios, na contenção da imigração ilegal e no lançamento de campanhas de informação eficazes sobre as condições nos países de acolhimento da UE, incluindo os critérios para a obtenção de asilo;

| 12. | Considera que a partilha de responsabilidades e ónus financeiros entre os Estados-Membros deve constituir parte integrante da política de imigração da UE e do sistema comum europeu de asilo; |
| --- | --- |

12.

Considera que a partilha de responsabilidades e ónus financeiros entre os Estados-Membros deve constituir parte integrante da política de imigração da UE e do sistema comum europeu de asilo;

| 13. | Requer que a União Europeia assuma um papel mais importante na gestão das emergências humanitárias associadas aos fluxos migratórios e aos requerentes de asilo; |
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13.

Requer que a União Europeia assuma um papel mais importante na gestão das emergências humanitárias associadas aos fluxos migratórios e aos requerentes de asilo;

| 14. | Considera, consequentemente, que deve ser concedido aos países acesso à assistência técnica e ao financiamento prestado a título do Programa ARGO, do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu para a Integração e do Fundo Europeu de Apoio à Repatriação durante o período de 2007/2013; |
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14.

Considera, consequentemente, que deve ser concedido aos países acesso à assistência técnica e ao financiamento prestado a título do Programa ARGO, do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu para a Integração e do Fundo Europeu de Apoio à Repatriação durante o período de 2007/2013;

| 15. | Apela para a disponibilização de mais fundos para as ONG que exercem a sua actividade no terreno, prevendo uma ajuda em caso de emergência; |
| --- | --- |

15.

Apela para a disponibilização de mais fundos para as ONG que exercem a sua actividade no terreno, prevendo uma ajuda em caso de emergência;

| 16. | Considera que a imigração em massa é consequência de economias em crise, do empobrecimento da população, das violações dos direitos humanos, da degradação do ambiente, do fosso cada vez maior entre países ricos e pobres, da guerra civil, das guerras pelo controlo dos recursos naturais, das perseguições políticas, da instabilidade política, da corrupção e das ditaduras em muitos dos países de origem; |
| --- | --- |

16.

Considera que a imigração em massa é consequência de economias em crise, do empobrecimento da população, das violações dos direitos humanos, da degradação do ambiente, do fosso cada vez maior entre países ricos e pobres, da guerra civil, das guerras pelo controlo dos recursos naturais, das perseguições políticas, da instabilidade política, da corrupção e das ditaduras em muitos dos países de origem;

| 17. | Solicita à Comissão que proponha, o mais brevemente possível, a criação de um fundo de emergência para financiar «equipas de ajuda especializada» que prestem assistência prática para a recepção nas fronteiras e tratem de crises humanitárias nos Estados-Membros, e que inclua, nos novos fundos para o período de 2007/2013, um mecanismo de emergência que permita a concessão de assistência financeira em situações de emergência; |
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17.

Solicita à Comissão que proponha, o mais brevemente possível, a criação de um fundo de emergência para financiar «equipas de ajuda especializada» que prestem assistência prática para a recepção nas fronteiras e tratem de crises humanitárias nos Estados-Membros, e que inclua, nos novos fundos para o período de 2007/2013, um mecanismo de emergência que permita a concessão de assistência financeira em situações de emergência;

| 18. | Insta os Estados-Membros a estabelecerem o acesso ao procedimento de candidaturas ao asilo, a aplicarem as disposições da Directiva 2005/85/CE (5) de forma coerente e rigorosa e a garantirem que os pedidos de asilo sejam tratados rápida e eficazmente; |
| --- | --- |

18.

Insta os Estados-Membros a estabelecerem o acesso ao procedimento de candidaturas ao asilo, a aplicarem as disposições da Directiva 2005/85/CE (5) de forma coerente e rigorosa e a garantirem que os pedidos de asilo sejam tratados rápida e eficazmente;

| 19. | Reconhece a necessidade de adoptar uma directiva comunitária equitativa sobre a readmissão, e exorta o Conselho a intensificar os seus esforços no sentido de assegurar a respectiva aprovação; regista, ao mesmo tempo, que, sete anos decorridos após o Conselho Europeu de Tampere e apesar dos inúmeros pedidos do Parlamento, o Conselho ainda não definiu uma política comum de imigração, mantendo, em vez disso, a unanimidade e o processo de consulta para todas as questões relacionadas com a imigração legal; |
| --- | --- |

19.

Reconhece a necessidade de adoptar uma directiva comunitária equitativa sobre a readmissão, e exorta o Conselho a intensificar os seus esforços no sentido de assegurar a respectiva aprovação; regista, ao mesmo tempo, que, sete anos decorridos após o Conselho Europeu de Tampere e apesar dos inúmeros pedidos do Parlamento, o Conselho ainda não definiu uma política comum de imigração, mantendo, em vez disso, a unanimidade e o processo de consulta para todas as questões relacionadas com a imigração legal;

| 20. | Insta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação no quadro da FRONTEX e a definirem melhor a sua missão; |
| --- | --- |

20.

Insta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação no quadro da FRONTEX e a definirem melhor a sua missão;

| 21. | Considera, não obstante, que os controlos nas fronteiras e as medidas de luta contra a imigração ilegal apenas podem constituir um dos aspectos da política da UE relativa aos países terceiros, no âmbito da qual deverá ser aplicada uma política activa de desenvolvimento a favor dos países de origem e de trânsito, a fim de minimizar os efeitos prejudiciais da emigração; |
| --- | --- |

21.

Considera, não obstante, que os controlos nas fronteiras e as medidas de luta contra a imigração ilegal apenas podem constituir um dos aspectos da política da UE relativa aos países terceiros, no âmbito da qual deverá ser aplicada uma política activa de desenvolvimento a favor dos países de origem e de trânsito, a fim de minimizar os efeitos prejudiciais da emigração;

| 22. | Constata que, na falta de uma política comum de imigração da UE, os Estados-Membros têm abordagens diferentes quanto ao problema de centenas de milhares de imigrantes ilegais que trabalham ilegalmente e sem protecção social; considera, porém, que a regularização em massa de imigrantes ilegais não constitui uma solução a longo prazo, uma vez que tal medida não resolve os verdadeiros problemas subjacentes; |
| --- | --- |

22.

Constata que, na falta de uma política comum de imigração da UE, os Estados-Membros têm abordagens diferentes quanto ao problema de centenas de milhares de imigrantes ilegais que trabalham ilegalmente e sem protecção social; considera, porém, que a regularização em massa de imigrantes ilegais não constitui uma solução a longo prazo, uma vez que tal medida não resolve os verdadeiros problemas subjacentes;

| 23. | Salienta que todas as medidas de luta contra a imigração ilegal e de aumento dos controlos nas fronteiras externas, mesmo que em cooperação com países terceiros, devem ser compatíveis com as garantias e os direitos fundamentais da pessoa humana estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o direito de asilo e o direito à não expulsão; |
| --- | --- |

23.

Salienta que todas as medidas de luta contra a imigração ilegal e de aumento dos controlos nas fronteiras externas, mesmo que em cooperação com países terceiros, devem ser compatíveis com as garantias e os direitos fundamentais da pessoa humana estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o direito de asilo e o direito à não expulsão;

| 24. | Chama a atenção para os perigos da externalização da gestão das fronteiras externas da UE e deposita esperanças numa melhor cooperação com os países de origem e de trânsito, baseada sobretudo no respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito de asilo e o direito à não expulsão, e nos interesses comuns da UE e dos países de origem e de trânsito; |
| --- | --- |

24.

Chama a atenção para os perigos da externalização da gestão das fronteiras externas da UE e deposita esperanças numa melhor cooperação com os países de origem e de trânsito, baseada sobretudo no respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito de asilo e o direito à não expulsão, e nos interesses comuns da UE e dos países de origem e de trânsito;

| 25. | Considera que a União Europeia deve adoptar uma abordagem transversal; pensa que a sua política de imigração não deve abranger apenas as parcerias com países terceiros, o controlo das fronteiras externas para combater o tráfico de pessoas e uma política de readmissão equitativa, mas também abrir canais para a imigração legal, encorajar a integração dos migrantes na sociedade de acolhimento e permitir o co-desenvolvimento dos países de origem a fim de fazer face às causas subjacentes à migração; |
| --- | --- |

25.

Considera que a União Europeia deve adoptar uma abordagem transversal; pensa que a sua política de imigração não deve abranger apenas as parcerias com países terceiros, o controlo das fronteiras externas para combater o tráfico de pessoas e uma política de readmissão equitativa, mas também abrir canais para a imigração legal, encorajar a integração dos migrantes na sociedade de acolhimento e permitir o co-desenvolvimento dos países de origem a fim de fazer face às causas subjacentes à migração;

| 26. | Exorta a Comissão a tomar a iniciativa, o mais brevemente possível, de rever o Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 («Dublim II») (6), pondo em causa o seu próprio princípio, nomeadamente que o Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido de asilo é o primeiro país que os requerentes alcançam, o que coloca uma carga intolerável sobre os países situados no Sul e no Leste da UE, e introduzindo um mecanismo justo para a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

26.

Exorta a Comissão a tomar a iniciativa, o mais brevemente possível, de rever o Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 («Dublim II») (6), pondo em causa o seu próprio princípio, nomeadamente que o Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido de asilo é o primeiro país que os requerentes alcançam, o que coloca uma carga intolerável sobre os países situados no Sul e no Leste da UE, e introduzindo um mecanismo justo para a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0136.

(2)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 598.

(3)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(4)  P6_TA(2006)0313.

(5)  JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.

(6)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

P6_TA(2006)0387

Situação no Darfur

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação em Darfur

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Sudão e em Darfur, em particular, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Sudão e em Darfur, em particular,

| — | Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1706, de 31 de Agosto de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1706, de 31 de Agosto de 2006,

| — | Tendo em conta a decisão da União Africana (UA) de Abril de 2004 tendo em vista o estabelecimento da «African Mission in Sudan (AMIS)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da União Africana (UA) de Abril de 2004 tendo em vista o estabelecimento da «African Mission in Sudan (AMIS)»,

| — | Tendo em conta o Dia Mundial pelo Darfur, que teve lugar em 17 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Dia Mundial pelo Darfur, que teve lugar em 17 de Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paz de Darfur, assinado em Abuja, na Nigéria, em 5 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paz de Darfur, assinado em Abuja, na Nigéria, em 5 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos últimos três anos, o conflito na região de Darfur entre forças do governo, milícias pró-governamentais e rebeldes ocorreram, no mínimo, teve por consequência 200 000 mortes, além de mais de 2 milhões de pessoas deslocadas internas e de refugiados, não obstante a assinatura, em 5 de Maio de 2006, de um acordo de paz para Darfur (APD), |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos últimos três anos, o conflito na região de Darfur entre forças do governo, milícias pró-governamentais e rebeldes ocorreram, no mínimo, teve por consequência 200 000 mortes, além de mais de 2 milhões de pessoas deslocadas internas e de refugiados, não obstante a assinatura, em 5 de Maio de 2006, de um acordo de paz para Darfur (APD),

| B. | Considerando que o APD continua a constituir a base da estabilidade, da paz e da reconciliação em Darfur, a despeito da declaração de Jan Pronk, Representante Especial da ONU, segundo a qual o Acordo «está praticamente morto», |
| --- | --- |

B.

Considerando que o APD continua a constituir a base da estabilidade, da paz e da reconciliação em Darfur, a despeito da declaração de Jan Pronk, Representante Especial da ONU, segundo a qual o Acordo «está praticamente morto»,

| C. | Considerando que, segundo Jan Egeland, Coordenador do Socorro de Emergência da ONU, a situação humanitária em Darfur é a pior de sempre, desde 2004, e que as condições de acesso no que respeita à ajuda humanitária continuam a agravar-se, a ponto de algumas áreas de Darfur serem agora zonas completamente interditas aos funcionários das organizações humanitárias, o que significa que milhares de habitantes de Darfur não têm qualquer acesso a ajuda, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo Jan Egeland, Coordenador do Socorro de Emergência da ONU, a situação humanitária em Darfur é a pior de sempre, desde 2004, e que as condições de acesso no que respeita à ajuda humanitária continuam a agravar-se, a ponto de algumas áreas de Darfur serem agora zonas completamente interditas aos funcionários das organizações humanitárias, o que significa que milhares de habitantes de Darfur não têm qualquer acesso a ajuda,

| D. | Considerando que continuam a verificar-se violações do cessar-fogo na região por todas as partes, sendo os actos de violência muitas vezes dirigidos contra a população civil, e que a recente escalada militar em Darfur e o reforço das forças governamentais na região teve por consequência uma recrudescência dos combates em certas zonas do Norte de Darfur, |
| --- | --- |

D.

Considerando que continuam a verificar-se violações do cessar-fogo na região por todas as partes, sendo os actos de violência muitas vezes dirigidos contra a população civil, e que a recente escalada militar em Darfur e o reforço das forças governamentais na região teve por consequência uma recrudescência dos combates em certas zonas do Norte de Darfur,

| E. | Considerando que a «responsabilidade de garantir protecção» da ONU prevê que, nos casos em que «as autoridades nacionais sejam manifestamente incapazes de proteger as populações do genocídio, dos crimes de guerra, da limpeza étnica e dos crimes contra a humanidade», o Conselho de Segurança das Nações Unidas pode acordar o envio de uma força militar nos termos do Capítulo VII, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a «responsabilidade de garantir protecção» da ONU prevê que, nos casos em que «as autoridades nacionais sejam manifestamente incapazes de proteger as populações do genocídio, dos crimes de guerra, da limpeza étnica e dos crimes contra a humanidade», o Conselho de Segurança das Nações Unidas pode acordar o envio de uma força militar nos termos do Capítulo VII,

| F. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou, na sua Resolução 1760, por uma nova força de manutenção da paz da ONU, com cerca de 22 500 soldados e agentes policiais, a continuação das operações iniciadas pela AMIS em Darfur, reafirmando, ao mesmo tempo, o seu pleno respeito em relação à soberania, à unidade, à independência e à integridade territorial do Sudão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou, na sua Resolução 1760, por uma nova força de manutenção da paz da ONU, com cerca de 22 500 soldados e agentes policiais, a continuação das operações iniciadas pela AMIS em Darfur, reafirmando, ao mesmo tempo, o seu pleno respeito em relação à soberania, à unidade, à independência e à integridade territorial do Sudão,

| G. | Considerando que o governo do Sudão continua a bloquear a entrada dessa força das Nações Unidas no país, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o governo do Sudão continua a bloquear a entrada dessa força das Nações Unidas no país,

| H. | Considerando que o conflito de Darfur — e a impunidade relativamente a procedimentos penais Tem afectado cada vez mais a estabilidade da região centro-africana, representando uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o conflito de Darfur — e a impunidade relativamente a procedimentos penais Tem afectado cada vez mais a estabilidade da região centro-africana, representando uma ameaça para a paz e a segurança internacionais,

| I. | Considerando que, na sequência da decisão da União Africana, de 20 de Setembro de 2006, de prorrogar o actual mandato da sua força de manutenção da paz em Darfur até ao final do ano, a ONU comprometeu-se a prestar um maior apoio logístico e material à AMIS, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na sequência da decisão da União Africana, de 20 de Setembro de 2006, de prorrogar o actual mandato da sua força de manutenção da paz em Darfur até ao final do ano, a ONU comprometeu-se a prestar um maior apoio logístico e material à AMIS,

| J. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas submeteu, em Março de 2005, a questão da situação em Darfur ao Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas submeteu, em Março de 2005, a questão da situação em Darfur ao Tribunal Penal Internacional,

| 1. | Exorta o governo do Sudão a aceitar uma força de manutenção da paz das Nações Unidas em Darfur, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; |
| --- | --- |

1.

Exorta o governo do Sudão a aceitar uma força de manutenção da paz das Nações Unidas em Darfur, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas;

| 2. | Acentua que o Sudão fracassou na sua «responsabilidade de proteger» o seu povo e que, portanto, é obrigado a aceitar uma força das Nações Unidas, em conformidade com a resolução 1706 do Conselho de Segurança da ONU; incita o Conselho de Segurança das Nações Unidas a exercer pressão sobre as autoridades sudanesas para que as mesmas aceitem a mobilização da Missão da ONU em Darfur, já autorizada e munida de um claro mandato nos termos do Capítulo VII e de capacidades reforçadas mediante a Resolução 1706 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
| --- | --- |

2.

Acentua que o Sudão fracassou na sua «responsabilidade de proteger» o seu povo e que, portanto, é obrigado a aceitar uma força das Nações Unidas, em conformidade com a resolução 1706 do Conselho de Segurança da ONU; incita o Conselho de Segurança das Nações Unidas a exercer pressão sobre as autoridades sudanesas para que as mesmas aceitem a mobilização da Missão da ONU em Darfur, já autorizada e munida de um claro mandato nos termos do Capítulo VII e de capacidades reforçadas mediante a Resolução 1706 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

| 3. | Pede às autoridades sudanesas que não apenas se abstenham de colocar quaisquer obstáculos ao envio da missão das Nações Unidas para Darfur e às suas actividades, como também criem as condições necessárias ao funcionamento eficaz dessa missão; sublinha que qualquer incumprimento por parte das autoridades sudanesas a esse respeito deverá ser sancionado; |
| --- | --- |

3.

Pede às autoridades sudanesas que não apenas se abstenham de colocar quaisquer obstáculos ao envio da missão das Nações Unidas para Darfur e às suas actividades, como também criem as condições necessárias ao funcionamento eficaz dessa missão; sublinha que qualquer incumprimento por parte das autoridades sudanesas a esse respeito deverá ser sancionado;

| 4. | Exorta a comunidade internacional e todas as partes interessadas a abrir caminho para uma contribuição efectiva e rápida para o êxito das operações da Missão da ONU em Darfur e para a resolução da crise; |
| --- | --- |

4.

Exorta a comunidade internacional e todas as partes interessadas a abrir caminho para uma contribuição efectiva e rápida para o êxito das operações da Missão da ONU em Darfur e para a resolução da crise;

| 5. | Lança um apelo à China e à Rússia para que desempenhem um papel positivo a favor dos esforços das Nações Unidas a fim de assegurar a possibilidade do estabelecimento de uma força de manutenção da paz da ONU e que façam bom uso do seu papel na região, para facilitar a instalação da missão em causa e evitar toda e qualquer efusão de sangue; |
| --- | --- |

5.

Lança um apelo à China e à Rússia para que desempenhem um papel positivo a favor dos esforços das Nações Unidas a fim de assegurar a possibilidade do estabelecimento de uma força de manutenção da paz da ONU e que façam bom uso do seu papel na região, para facilitar a instalação da missão em causa e evitar toda e qualquer efusão de sangue;

| 6. | Exorta a China, neste contexto, a dar seguimento à declaração conjunta emitida pela China e a UE em 9 de Setembro de 2006, na qual «os líderes acentuaram que a transição de uma operação da União Africana para uma operação liderada pela ONU seria conducente à paz em Darfur»; insta o governo chinês a actuar em conformidade com esta declaração, utilizando a sua influência junto do Sudão a fim de persuadir o governo deste país a aceitar uma força de manutenção da paz da ONU; |
| --- | --- |

6.

Exorta a China, neste contexto, a dar seguimento à declaração conjunta emitida pela China e a UE em 9 de Setembro de 2006, na qual «os líderes acentuaram que a transição de uma operação da União Africana para uma operação liderada pela ONU seria conducente à paz em Darfur»; insta o governo chinês a actuar em conformidade com esta declaração, utilizando a sua influência junto do Sudão a fim de persuadir o governo deste país a aceitar uma força de manutenção da paz da ONU;

| 7. | Apela à Liga Árabe para que ponha cobro à sua abordagem cúmplice face à intransigência continuada do Sudão quanto à necessidade da presença de uma força de manutenção da paz da ONU; |
| --- | --- |

7.

Apela à Liga Árabe para que ponha cobro à sua abordagem cúmplice face à intransigência continuada do Sudão quanto à necessidade da presença de uma força de manutenção da paz da ONU;

| 8. | Recorda os compromissos assumidos pela comunidade internacional na sequência do genocídio no Ruanda, a fim de poder assumir de forma acrescida a sua responsabilidade política em África; |
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8.

Recorda os compromissos assumidos pela comunidade internacional na sequência do genocídio no Ruanda, a fim de poder assumir de forma acrescida a sua responsabilidade política em África;

| 9. | Insta a UE a solicitar a aplicação urgente da zona de exclusão aérea sobre Darfur, estabelecida pela Resolução 1591(2005) do Conselho de Segurança da ONU; exorta a comunidade internacional a coordenar a sua acção com o Chade para discutir a aplicação da zona de exclusão aérea a partir do Chade Oriental; |
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9.

Insta a UE a solicitar a aplicação urgente da zona de exclusão aérea sobre Darfur, estabelecida pela Resolução 1591(2005) do Conselho de Segurança da ONU; exorta a comunidade internacional a coordenar a sua acção com o Chade para discutir a aplicação da zona de exclusão aérea a partir do Chade Oriental;

| 10. | Condena as contínuas violações do cessar-fogo por todas as partes e, nomeadamente, os actos de violência praticados contra a população civil e os ataques visando a ajuda humanitária; |
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10.

Condena as contínuas violações do cessar-fogo por todas as partes e, nomeadamente, os actos de violência praticados contra a população civil e os ataques visando a ajuda humanitária;

| 11. | Apela a todas as partes, incluindo o Governo sudanês, para que ponham imediatamente termo à acção militar em Darfur, observem o acordo de cessar-fogo e respeitem e implementem os compromissos que assumiram no âmbito do APD; |
| --- | --- |

11.

Apela a todas as partes, incluindo o Governo sudanês, para que ponham imediatamente termo à acção militar em Darfur, observem o acordo de cessar-fogo e respeitem e implementem os compromissos que assumiram no âmbito do APD;

| 12. | Convida os não signatários do Acordo de Paz de Darfur a assinarem este acordo, vincularem-se ao mesmo e assegurarem a sua aplicação; |
| --- | --- |

12.

Convida os não signatários do Acordo de Paz de Darfur a assinarem este acordo, vincularem-se ao mesmo e assegurarem a sua aplicação;

| 13. | Apela no sentido da adopção de medidas capazes de restaurar a confiança, como uma consulta e diálogo «Darfur-Darfur» que inclua todas as partes no conflito, assim como a sociedade civil; |
| --- | --- |

13.

Apela no sentido da adopção de medidas capazes de restaurar a confiança, como uma consulta e diálogo «Darfur-Darfur» que inclua todas as partes no conflito, assim como a sociedade civil;

| 14. | Toma nota da prorrogação do mandato da AMIS até ao final de 2006; salienta a necessidade urgente de consolidar o mandato e as tarefas dessa força e de lhe garantir um financiamento suficiente, bem como um apoio logístico e material, a fim de lhe permitir uma contribuição eficaz para a aplicação do ADP; |
| --- | --- |

14.

Toma nota da prorrogação do mandato da AMIS até ao final de 2006; salienta a necessidade urgente de consolidar o mandato e as tarefas dessa força e de lhe garantir um financiamento suficiente, bem como um apoio logístico e material, a fim de lhe permitir uma contribuição eficaz para a aplicação do ADP;

| 15. | Solicita à UE e aos outros actores internacionais que cooperem especificamente com as Nações Unidas e com a UA para assegurar que as forças de manutenção da paz em Darfur disponham da capacidade para reagir rapidamente a violações de cessar-fogo ou provocações por qualquer parte; |
| --- | --- |

15.

Solicita à UE e aos outros actores internacionais que cooperem especificamente com as Nações Unidas e com a UA para assegurar que as forças de manutenção da paz em Darfur disponham da capacidade para reagir rapidamente a violações de cessar-fogo ou provocações por qualquer parte;

| 16. | Apela à UE, aos EUA e aos demais actores internacionais para que imponham sanções a qualquer parte, incluindo o Governo sudanês, que viole o cessar-fogo ou pratique actos de violência contra civis, agentes das forças de manutenção da paz ou pessoal que participe de operações humanitárias e que adoptem todas as medidas que possam contribuir para pôr termo à impunidade, através da aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança; |
| --- | --- |

16.

Apela à UE, aos EUA e aos demais actores internacionais para que imponham sanções a qualquer parte, incluindo o Governo sudanês, que viole o cessar-fogo ou pratique actos de violência contra civis, agentes das forças de manutenção da paz ou pessoal que participe de operações humanitárias e que adoptem todas as medidas que possam contribuir para pôr termo à impunidade, através da aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança;

| 17. | Pede ao Governo do Sudão e à comunidade internacional que cooperem plenamente com o Tribunal Penal Internacional a fim de pôr termo à impunidade; |
| --- | --- |

17.

Pede ao Governo do Sudão e à comunidade internacional que cooperem plenamente com o Tribunal Penal Internacional a fim de pôr termo à impunidade;

| 18. | Solicita aos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas que assumam as suas responsabilidades globais e que não coloquem obstáculos a quaisquer medidas destinadas a instaurar a paz, a segurança e a estabilidade na região de Darfur, no Sudão, dando prioridade ao apoio e promoção de todas as medidas adequadas tendo em vista uma resolução duradoura do conflito; |
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18.

Solicita aos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas que assumam as suas responsabilidades globais e que não coloquem obstáculos a quaisquer medidas destinadas a instaurar a paz, a segurança e a estabilidade na região de Darfur, no Sudão, dando prioridade ao apoio e promoção de todas as medidas adequadas tendo em vista uma resolução duradoura do conflito;

| 19. | Apela a todas as partes e, em particular, ao Governo sudanês para que assegurem o acesso pleno, seguro e irrestrito do pessoal humanitário a todos os necessitados em Darfur, bem como a entrega de ajuda humanitária, em particular às pessoas internamente deslocadas e aos refugiados; |
| --- | --- |

19.

Apela a todas as partes e, em particular, ao Governo sudanês para que assegurem o acesso pleno, seguro e irrestrito do pessoal humanitário a todos os necessitados em Darfur, bem como a entrega de ajuda humanitária, em particular às pessoas internamente deslocadas e aos refugiados;

| 20. | Solicita que a ajuda humanitária da comunidade internacional seja significativamente reforçada para as cerca de 3 milhões de pessoas que dependem totalmente da ajuda internacional para a alimentação, o alojamento e os cuidados médicos; |
| --- | --- |

20.

Solicita que a ajuda humanitária da comunidade internacional seja significativamente reforçada para as cerca de 3 milhões de pessoas que dependem totalmente da ajuda internacional para a alimentação, o alojamento e os cuidados médicos;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Governo do Sudão, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Governo do Sudão, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

P6_TA(2006)0388

Relações económicas e comerciais da UE com a Índia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (2006/2034(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o plano de acção conjunta da Parceria Estratégica Índia-UE, de 7 de Setembro de 2005, e, em especial, a secção sobre o desenvolvimento do comércio e do investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção conjunta da Parceria Estratégica Índia-UE, de 7 de Setembro de 2005, e, em especial, a secção sobre o desenvolvimento do comércio e do investimento,

| — | Tendo em conta as conclusões da 9
  a
  reunião da mesa redonda Índia-UE em Hyderabad, em 18-20 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da 9
  a
  reunião da mesa redonda Índia-UE em Hyderabad, em 18-20 de Setembro de 2005,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica (2),

| — | Tendo em conta a sua posição de 1 de Dezembro de 2005 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 1 de Dezembro de 2005 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (3),

| — | Tendo em conta a decisão da OMC sobre TRIPS e Saúde Pública, adoptada em 29 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da OMC sobre TRIPS e Saúde Pública, adoptada em 29 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à Democracia nos acordos da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à Democracia nos acordos da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o acordo de 2004 entre a Índia e os EUA «O próximo passo rumo a uma parceria estratégica», e o acordo em matéria de energia nuclear para uso civil negociado durante a visita de Estado do Presidente George W. Bush à Índia em 2 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de 2004 entre a Índia e os EUA «O próximo passo rumo a uma parceria estratégica», e o acordo em matéria de energia nuclear para uso civil negociado durante a visita de Estado do Presidente George W. Bush à Índia em 2 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (5),

| — | Tendo em conta a Cimeira da Energia entre a UE e a Índia, realizada em Nova Deli em 6 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira da Energia entre a UE e a Índia, realizada em Nova Deli em 6 de Abril de 2006,

| — | Tendo em conta a visita a Nova Deli e ao Penjabe da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), em Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita a Nova Deli e ao Penjabe da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), em Abril de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0256/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0256/2006),

| A. | Considerando que a União Europeia e a Índia constituem as maiores democracias do mundo e que o seu compromisso constitucional com o pluralismo e o Estado de direito promove a coerência das suas relações económicas e comerciais, proporciona segurança jurídica aos investimentos e contribui para a estabilidade regional e global, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia e a Índia constituem as maiores democracias do mundo e que o seu compromisso constitucional com o pluralismo e o Estado de direito promove a coerência das suas relações económicas e comerciais, proporciona segurança jurídica aos investimentos e contribui para a estabilidade regional e global,

| B. | Considerando que o plano de acção conjunta contém uma vasta lista de actividades a desenvolver no âmbito da política de diálogo e cooperação no plano comercial e económico, mas que é omisso no que se refere a prioridades e prazos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o plano de acção conjunta contém uma vasta lista de actividades a desenvolver no âmbito da política de diálogo e cooperação no plano comercial e económico, mas que é omisso no que se refere a prioridades e prazos,

| C. | Considerando que a UE é a maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) na Índia, o qual se elevou a 1 100 milhões de euros em 2004, e que o IDE da Índia na UE aumentou de 140 milhões de euros em 2002 para 600 milhões de euros em 2003, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE é a maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) na Índia, o qual se elevou a 1 100 milhões de euros em 2004, e que o IDE da Índia na UE aumentou de 140 milhões de euros em 2002 para 600 milhões de euros em 2003,

| D. | Considerando que os Estados-Membros da UE são responsáveis por 22,4 % das exportações da Índia e por 20,8 % das suas importações e que o comércio UE-Índia cresceu de 4 400 milhões de euros para 33 200 milhões de euros entre 1980 e 2004 e 16,9% entre 2003 e 2004, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Estados-Membros da UE são responsáveis por 22,4 % das exportações da Índia e por 20,8 % das suas importações e que o comércio UE-Índia cresceu de 4 400 milhões de euros para 33 200 milhões de euros entre 1980 e 2004 e 16,9% entre 2003 e 2004,

| E. | Considerando que existe um grande desequilíbrio entre os níveis relativos do comércio entre a UE e a Índia; considerando que a UE é responsável por 21% do comércio da Índia, mas que a parte da Índia no comércio da UE é inferior a 1 %; considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Índia, mas que a Índia ocupa apenas o 10
  o
  lugar entre os parceiros comerciais da UE, |
| --- | --- |

E.

Considerando que existe um grande desequilíbrio entre os níveis relativos do comércio entre a UE e a Índia; considerando que a UE é responsável por 21% do comércio da Índia, mas que a parte da Índia no comércio da UE é inferior a 1 %; considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Índia, mas que a Índia ocupa apenas o 10
  o
  lugar entre os parceiros comerciais da UE,

| F. | Considerando que a economia indiana cresceu, em média, 6% por ano na última década e que poderá continuar a crescer cerca de 7% a 8% nos próximos dez anos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a economia indiana cresceu, em média, 6% por ano na última década e que poderá continuar a crescer cerca de 7% a 8% nos próximos dez anos,

| G. | Considerando que um sector financeiro ineficiente obsta à manutenção de uma taxa de crescimento económico de 8% na Índia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que um sector financeiro ineficiente obsta à manutenção de uma taxa de crescimento económico de 8% na Índia,

| H. | Considerando que, devido às suas dimensões, à sua população e ao seu crescimento económico dinâmico nestas duas últimas décadas, a Índia é uma potência regional emergente e uma das potências nucleares mundiais capazes de influenciar o curso da economia e da segurança a nível mundial, o que lhe dá uma maior responsabilidade em fóruns multilaterais, como a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio ou a Agência Internacional para a Energia Atómica, e em organizações regionais da Ásia, como a SAARC e a ASEAN, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, devido às suas dimensões, à sua população e ao seu crescimento económico dinâmico nestas duas últimas décadas, a Índia é uma potência regional emergente e uma das potências nucleares mundiais capazes de influenciar o curso da economia e da segurança a nível mundial, o que lhe dá uma maior responsabilidade em fóruns multilaterais, como a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio ou a Agência Internacional para a Energia Atómica, e em organizações regionais da Ásia, como a SAARC e a ASEAN,

| I. | Considerando que a expansão indiana gera oportunidades benéficas, mas também suscita legítimas preocupações a certos sectores da indústria da União Europeia, tornando necessária uma gestão política e a cooperação na gestão económica e comercial das suas exportações a nível comunitário, |
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I.

Considerando que a expansão indiana gera oportunidades benéficas, mas também suscita legítimas preocupações a certos sectores da indústria da União Europeia, tornando necessária uma gestão política e a cooperação na gestão económica e comercial das suas exportações a nível comunitário,

| J. | Considerando que, caso mantenha a sua taxa de crescimento demográfico actual de 2%, a Índia terá em 2025 uma população de 1,4 mil milhões de habitantes e rivalizará com a China como o país mais populoso do mundo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, caso mantenha a sua taxa de crescimento demográfico actual de 2%, a Índia terá em 2025 uma população de 1,4 mil milhões de habitantes e rivalizará com a China como o país mais populoso do mundo,

| K. | Considerando que, em 2020, o europeu ocidental médio terá 45 anos, enquanto que o indiano médio terá 29; que, na sequência das actuais tendências demográficas, o crescimento potencial da UE deverá diminuir até 2020; que, em contrapartida, a principal vantagem comparativa da Índia consistirá na sua grande reserva de jovens trabalhadores anglófonos qualificados e de baixo custo; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 2020, o europeu ocidental médio terá 45 anos, enquanto que o indiano médio terá 29; que, na sequência das actuais tendências demográficas, o crescimento potencial da UE deverá diminuir até 2020; que, em contrapartida, a principal vantagem comparativa da Índia consistirá na sua grande reserva de jovens trabalhadores anglófonos qualificados e de baixo custo;

| L. | Considerando que um resultado positivo da Agenda de Desenvolvimento de Doha é de crucial importância tanto para a UE como para a Índia e que esse acordo não prejudica acordos bilaterais OMC+, |
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L.

Considerando que um resultado positivo da Agenda de Desenvolvimento de Doha é de crucial importância tanto para a UE como para a Índia e que esse acordo não prejudica acordos bilaterais OMC+,

| M. | Considerando que a Índia é um dos utilizadores mais activos do instrumento anti-dumping, simultaneamente como demandante e como alvo dos procedimentos, tendo solicitado na última década o início de 412 investigações, seguida pelos EUA, com 358, e pela UE, com 318, |
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M.

Considerando que a Índia é um dos utilizadores mais activos do instrumento anti-dumping, simultaneamente como demandante e como alvo dos procedimentos, tendo solicitado na última década o início de 412 investigações, seguida pelos EUA, com 358, e pela UE, com 318,

| N. | Considerando que a Índia só recentemente estabeleceu um quadro de indicação geográfica (IG), mas que já foram registadas 27 IG indianas e há mais de 40 pedidos pendentes, |
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N.

Considerando que a Índia só recentemente estabeleceu um quadro de indicação geográfica (IG), mas que já foram registadas 27 IG indianas e há mais de 40 pedidos pendentes,

| O. | Considerando que o cumprimento das obrigações relativas aos direitos de propriedade intelectual no âmbito da OMC é importante tanto para a UE como para a Índia, |
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O.

Considerando que o cumprimento das obrigações relativas aos direitos de propriedade intelectual no âmbito da OMC é importante tanto para a UE como para a Índia,

| P. | Considerando que a diáspora indiana envolve mais de 20 milhões de pessoas, das quais vivem na UE cerca de 3 milhões, que enviam para a Índia remessas de 6 mil milhões de dólares por ano, aproximadamente, |
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P.

Considerando que a diáspora indiana envolve mais de 20 milhões de pessoas, das quais vivem na UE cerca de 3 milhões, que enviam para a Índia remessas de 6 mil milhões de dólares por ano, aproximadamente,

| Q. | Considerando que a tensão contínua existente desde 1947 entre a Índia e o Paquistão (dois países que dispõem agora de armas nucleares), que colocou o mundo à beira de uma guerra nuclear, tem um efeito dissuasor para o investimento estrangeiro e a assunção de compromissos nos dois países, |
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Q.

Considerando que a tensão contínua existente desde 1947 entre a Índia e o Paquistão (dois países que dispõem agora de armas nucleares), que colocou o mundo à beira de uma guerra nuclear, tem um efeito dissuasor para o investimento estrangeiro e a assunção de compromissos nos dois países,

| R. | Considerando que a procura mundial de petróleo registou desde 2000 um aumento de 7 milhões de barris diários e que um milhão desses barris suplementares se destina à Índia, cuja taxa de consumo de petróleo está a acelerar rapidamente; considerando que a indústria de etanol da Índia é a quarta maior do mundo, com uma produção anual de 462 milhões de galões; considerando que 70 % da energia consumida na Índia é importada, que o progressivo desenvolvimento económico do país dependerá do aprovisionamento a partir de novos canais de fornecimento de energia; considerando que a procura mundial crescente de petróleo é uma potencial fonte de instabilidade económica e de tensão estratégica e política, |
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R.

Considerando que a procura mundial de petróleo registou desde 2000 um aumento de 7 milhões de barris diários e que um milhão desses barris suplementares se destina à Índia, cuja taxa de consumo de petróleo está a acelerar rapidamente; considerando que a indústria de etanol da Índia é a quarta maior do mundo, com uma produção anual de 462 milhões de galões; considerando que 70 % da energia consumida na Índia é importada, que o progressivo desenvolvimento económico do país dependerá do aprovisionamento a partir de novos canais de fornecimento de energia; considerando que a procura mundial crescente de petróleo é uma potencial fonte de instabilidade económica e de tensão estratégica e política,

| S. | Considerando, no entanto, que a Índia será o primeiro país da Ásia do Sul que constituirá reservas estratégicas de petróleo, |
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S.

Considerando, no entanto, que a Índia será o primeiro país da Ásia do Sul que constituirá reservas estratégicas de petróleo,

| T. | Considerando que 390 milhões de indianos vivem com menos de um dólar por dia e que o crescimento da Índia tem tido efeitos desiguais na sociedade, beneficiando apenas um pequeno segmento da população, |
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T.

Considerando que 390 milhões de indianos vivem com menos de um dólar por dia e que o crescimento da Índia tem tido efeitos desiguais na sociedade, beneficiando apenas um pequeno segmento da população,

| U. | Considerando que em Gujarat, o Estado indiano com um crescimento mais rápido, o PIB duplicou entre 1993 e 2003 e o rendimento per capita aumentou 73 %, enquanto que no Estado mais pobre, Bihar, o rendimento per capita aumentou apenas 22 % no mesmo período, |
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U.

Considerando que em Gujarat, o Estado indiano com um crescimento mais rápido, o PIB duplicou entre 1993 e 2003 e o rendimento per capita aumentou 73 %, enquanto que no Estado mais pobre, Bihar, o rendimento per capita aumentou apenas 22 % no mesmo período,

| V. | Considerando o lançamento, a 2 de Fevereiro de 2006, da iniciativa intitulada «Rural Employment Guarantee Scheme» no distrito de Anantapur (Andhra Pradesh), que garante cem dias de trabalho anuais em projectos públicos, com um salário mínimo, a um membro dos agregados familiares de menor nível de rendimentos; que este programa representa o esforço mais ambicioso de luta contra a pobreza rural na Índia, |
| --- | --- |

V.

Considerando o lançamento, a 2 de Fevereiro de 2006, da iniciativa intitulada «Rural Employment Guarantee Scheme» no distrito de Anantapur (Andhra Pradesh), que garante cem dias de trabalho anuais em projectos públicos, com um salário mínimo, a um membro dos agregados familiares de menor nível de rendimentos; que este programa representa o esforço mais ambicioso de luta contra a pobreza rural na Índia,

| W. | Considerando que a Índia é o maior beneficiário individual do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), tendo exportado para a UE o equivalente a 7 700 milhões de euros, com direito de acesso preferencial ao mercado comunitário, à taxa zero ou a taxas reduzidas, em 2005; que isto significa que perto de metade das exportações da Índia para a UE, globalmente estimadas num total ligeiramente superior a 17 mil milhões de euros, beneficiaram do SPG; considerando que os direitos aduaneiros sobre o vestuário indiano sofreram, em média, uma redução de 12% para 9,5 %; |
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W.

Considerando que a Índia é o maior beneficiário individual do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), tendo exportado para a UE o equivalente a 7 700 milhões de euros, com direito de acesso preferencial ao mercado comunitário, à taxa zero ou a taxas reduzidas, em 2005; que isto significa que perto de metade das exportações da Índia para a UE, globalmente estimadas num total ligeiramente superior a 17 mil milhões de euros, beneficiaram do SPG; considerando que os direitos aduaneiros sobre o vestuário indiano sofreram, em média, uma redução de 12% para 9,5 %;

| X. | Considerando que a China e a Índia foram os maiores beneficiários da abolição das quotas no sector têxtil e do vestuário a partir de 1 de Janeiro de 2005, com um crescimento das exportações de 42 % e 18 %, respectivamente, no ano transacto; que, em contrapartida, a maioria dos outros países fornecedores em desenvolvimento foram prejudicados, se bem que a reimposição de quotas às exportações chinesas para a UE, em meados de 2005, tenha tido um efeito positivo para as exportações desses países, na segunda metade do ano, |
| --- | --- |

X.

Considerando que a China e a Índia foram os maiores beneficiários da abolição das quotas no sector têxtil e do vestuário a partir de 1 de Janeiro de 2005, com um crescimento das exportações de 42 % e 18 %, respectivamente, no ano transacto; que, em contrapartida, a maioria dos outros países fornecedores em desenvolvimento foram prejudicados, se bem que a reimposição de quotas às exportações chinesas para a UE, em meados de 2005, tenha tido um efeito positivo para as exportações desses países, na segunda metade do ano,

| Y. | Considerando que a Índia tem um dos números mais elevados de crianças trabalhadoras do mundo, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a Índia tem um dos números mais elevados de crianças trabalhadoras do mundo,

| Z. | Considerando que, de acordo com o relatório de 2006 das Nações Unidas sobre a epidemia mundial da sida, 5,7 milhões de pessoas estão infectadas com o VIH/SIDA na Índia; que, segundo se estima, menos de 1% da população adulta da Índia está infectada actualmente, mas que a Índia continua à frente da África do Sul como o país do mundo com o maior número de pessoas infectadas com o VIH/SIDA, o que atesta do impacto da doença no subcontinente da Ásia do Sul; que os Estados com incidência mais elevada de VIH/SIDA são economias dinâmicas, que geram muito trabalho temporário e transportes rodoviários, dois vectores de infecção; |
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Z.

Considerando que, de acordo com o relatório de 2006 das Nações Unidas sobre a epidemia mundial da sida, 5,7 milhões de pessoas estão infectadas com o VIH/SIDA na Índia; que, segundo se estima, menos de 1% da população adulta da Índia está infectada actualmente, mas que a Índia continua à frente da África do Sul como o país do mundo com o maior número de pessoas infectadas com o VIH/SIDA, o que atesta do impacto da doença no subcontinente da Ásia do Sul; que os Estados com incidência mais elevada de VIH/SIDA são economias dinâmicas, que geram muito trabalho temporário e transportes rodoviários, dois vectores de infecção;

| AA. | Considerando que cerca de 80 % da área geográfica da Índia é vulnerável a ciclones, cheias, deslizamentos de terras, secas, terramotos e outros riscos localizados; que a combinação de condições socioeconómicas desfavoráveis e de catástrofes naturais criou um círculo vicioso de pobreza e vulnerabilidade, |
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AA.

Considerando que cerca de 80 % da área geográfica da Índia é vulnerável a ciclones, cheias, deslizamentos de terras, secas, terramotos e outros riscos localizados; que a combinação de condições socioeconómicas desfavoráveis e de catástrofes naturais criou um círculo vicioso de pobreza e vulnerabilidade,

| AB. | Considerando que a incidência da malária e da cólera continua a causar graves preocupações no país, exigindo que sejam adoptadas políticas específicas, |
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AB.

Considerando que a incidência da malária e da cólera continua a causar graves preocupações no país, exigindo que sejam adoptadas políticas específicas,

| AC. | Considerando que a persistência de uma discriminação endémica, no âmbito do sistema de castas, implica que a Índia continue a não tirar o máximo partido das potencialidades e competências da sua população, |
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AC.

Considerando que a persistência de uma discriminação endémica, no âmbito do sistema de castas, implica que a Índia continue a não tirar o máximo partido das potencialidades e competências da sua população,

Comércio

| 1. | Saúda o empenhamento da Índia e da UE num resultado positivo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; convida a Índia a utilizar para esse efeito a sua posição de liderança no G20, a fim de obter até ao fim de 2006 um acordo equilibrado, favorável ao desenvolvimento, entre os países desenvolvidos, as economias emergentes e os países em desenvolvimento; observa que as negociações da Agenda de Doha não são incompatíveis com as negociações bilaterais OMC+; observa que os resultados da Ronda de Desenvolvimento de Doha, depois de concluída, reduzirão a importância de programas como o SPG para países em desenvolvimento como a Índia, através de uma redução da margem de preferência de que usufruem actualmente; apela à UE para que se disponibilize a celebrar um acordo de comércio livre com a Índia em condições semelhantes às do acordo com o Chile, que prevê a entrada das exportações das duas partes com isenção de direitos, numa base de reciprocidade, e insta o grupo de trabalho de alto nível para o comércio explorar oportunidades recíprocas neste domínio; |
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1.

Saúda o empenhamento da Índia e da UE num resultado positivo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento; convida a Índia a utilizar para esse efeito a sua posição de liderança no G20, a fim de obter até ao fim de 2006 um acordo equilibrado, favorável ao desenvolvimento, entre os países desenvolvidos, as economias emergentes e os países em desenvolvimento; observa que as negociações da Agenda de Doha não são incompatíveis com as negociações bilaterais OMC+; observa que os resultados da Ronda de Desenvolvimento de Doha, depois de concluída, reduzirão a importância de programas como o SPG para países em desenvolvimento como a Índia, através de uma redução da margem de preferência de que usufruem actualmente; apela à UE para que se disponibilize a celebrar um acordo de comércio livre com a Índia em condições semelhantes às do acordo com o Chile, que prevê a entrada das exportações das duas partes com isenção de direitos, numa base de reciprocidade, e insta o grupo de trabalho de alto nível para o comércio explorar oportunidades recíprocas neste domínio;

| 2. | Nota que, embora as relações entre a Índia e os Estados Unidos tenham atingido um nível sem precedentes, que há cerca de um ano levou à assinatura dum acordo nuclear civil, o actual impasse quanto à Agenda de Doha para o Desenvolvimento envenenou as relações entre os dois países e as relações comerciais conheceram uma constante deterioração, com a Índia a censurar os Estados Unidos pela sua recusa de reduzir as subvenções agrícolas antes de os países em desenvolvimento começarem a abrir os seus mercados aos produtos não agrícolas e com os Estados Unidos a ameaçar acabar com os benefícios de um sistema de preferências generalizadas (SPG) que já tem mais de 3 décadas e que permitiu o acesso isento de direitos a certos produtos da Índia; sublinha o facto de que um resultado positivo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento exige o apoio pleno da UE e da Índia; insta a Índia e o G20 a compreenderem que uma proposta europeia no domínio da agricultura tem de ser igualada pelos Estados Unidos e seguida por uma proposta razoável do G20 no domínio do acesso ao mercado para os produtos não agrícolas e os serviços; |
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2.

Nota que, embora as relações entre a Índia e os Estados Unidos tenham atingido um nível sem precedentes, que há cerca de um ano levou à assinatura dum acordo nuclear civil, o actual impasse quanto à Agenda de Doha para o Desenvolvimento envenenou as relações entre os dois países e as relações comerciais conheceram uma constante deterioração, com a Índia a censurar os Estados Unidos pela sua recusa de reduzir as subvenções agrícolas antes de os países em desenvolvimento começarem a abrir os seus mercados aos produtos não agrícolas e com os Estados Unidos a ameaçar acabar com os benefícios de um sistema de preferências generalizadas (SPG) que já tem mais de 3 décadas e que permitiu o acesso isento de direitos a certos produtos da Índia; sublinha o facto de que um resultado positivo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento exige o apoio pleno da UE e da Índia; insta a Índia e o G20 a compreenderem que uma proposta europeia no domínio da agricultura tem de ser igualada pelos Estados Unidos e seguida por uma proposta razoável do G20 no domínio do acesso ao mercado para os produtos não agrícolas e os serviços;

| 3. | Congratula-se com as realizações do grupo de trabalho de alto nível para o comércio na melhoria da cooperação e com a execução gradual do plano de acção, que foram determinantes para a participação progressiva da Índia em grandes projectos conjuntos internacionais, nomeadamente nos programas ITER e Galileu; regista, porém, que o plano de acção conjunta, prevendo embora um diálogo permanente em numerosos domínios, não dá indicações em termos de prioridades e de prazos; insta ambas as partes a insistirem na necessidade política de se estabelecerem prioridades e prazos para uma parceria estratégica eficaz; |
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3.

Congratula-se com as realizações do grupo de trabalho de alto nível para o comércio na melhoria da cooperação e com a execução gradual do plano de acção, que foram determinantes para a participação progressiva da Índia em grandes projectos conjuntos internacionais, nomeadamente nos programas ITER e Galileu; regista, porém, que o plano de acção conjunta, prevendo embora um diálogo permanente em numerosos domínios, não dá indicações em termos de prioridades e de prazos; insta ambas as partes a insistirem na necessidade política de se estabelecerem prioridades e prazos para uma parceria estratégica eficaz;

| 4. | Exprime a sua preocupação com o facto de subsistirem, em várias áreas, potencialidades comerciais inexploradas para as duas economias, apesar de as estatísticas serem encorajantes; insta os grupos de trabalho de alto nível para o comércio a abordarem as questões comerciais e do investimento no âmbito de um diálogo político alargado e inclusivo e a explorarem as possibilidades de cooperação em áreas como a migração, a educação e os intercâmbios culturais; |
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4.

Exprime a sua preocupação com o facto de subsistirem, em várias áreas, potencialidades comerciais inexploradas para as duas economias, apesar de as estatísticas serem encorajantes; insta os grupos de trabalho de alto nível para o comércio a abordarem as questões comerciais e do investimento no âmbito de um diálogo político alargado e inclusivo e a explorarem as possibilidades de cooperação em áreas como a migração, a educação e os intercâmbios culturais;

| 5. | Observa que os elevados direitos aduaneiros da Índia sobre as importações e, apesar dos progressos significativos recentes, as barreiras não pautais continuam a ser um genuíno motivo de preocupação para a indústria da UE; considera que a manutenção desta política proteccionista após a liberalização económica dá origem a distorções e manipulações do mercado; exprime a sua preocupação com o facto de as negociações sobre direitos aduaneiros travadas na OMC não terem permitido obter melhorias (não foram fixadas taxas obrigatórias ou taxas máximas obrigatórias, e os direitos aduaneiros continuam a ser elevados) e de os esforços consequentemente desenvolvidos pela Comissão no sentido de iniciar um diálogo bilateral com a Índia sobre o tema das distorções específicas não terem sido bem sucedidos até à data; observa que uma redução progressiva das barreiras comerciais pode contribuir para a obtenção de melhorias graduais das condições comerciais, com o objectivo de promover o crescimento, o emprego e o desenvolvimento sustentável; insta a Índia a fixar os seus direitos sobre as importações em níveis mais próximos dos aplicados no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e a desenvolver novos esforços de eliminação de uma parte das barreiras não pautais existentes; convida o grupo de trabalho de alto nível para o comércio a esforçar-se por eliminar os direitos aduaneiros entre as partes em praticamente todo o sector do comércio, através de um acordo bilateral de comércio livre, proporcionando assim aos exportadores existentes e potenciais oportunidades de desenvolverem as suas empresas e de diversificarem a sua base de exportações; |
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5.

Observa que os elevados direitos aduaneiros da Índia sobre as importações e, apesar dos progressos significativos recentes, as barreiras não pautais continuam a ser um genuíno motivo de preocupação para a indústria da UE; considera que a manutenção desta política proteccionista após a liberalização económica dá origem a distorções e manipulações do mercado; exprime a sua preocupação com o facto de as negociações sobre direitos aduaneiros travadas na OMC não terem permitido obter melhorias (não foram fixadas taxas obrigatórias ou taxas máximas obrigatórias, e os direitos aduaneiros continuam a ser elevados) e de os esforços consequentemente desenvolvidos pela Comissão no sentido de iniciar um diálogo bilateral com a Índia sobre o tema das distorções específicas não terem sido bem sucedidos até à data; observa que uma redução progressiva das barreiras comerciais pode contribuir para a obtenção de melhorias graduais das condições comerciais, com o objectivo de promover o crescimento, o emprego e o desenvolvimento sustentável; insta a Índia a fixar os seus direitos sobre as importações em níveis mais próximos dos aplicados no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e a desenvolver novos esforços de eliminação de uma parte das barreiras não pautais existentes; convida o grupo de trabalho de alto nível para o comércio a esforçar-se por eliminar os direitos aduaneiros entre as partes em praticamente todo o sector do comércio, através de um acordo bilateral de comércio livre, proporcionando assim aos exportadores existentes e potenciais oportunidades de desenvolverem as suas empresas e de diversificarem a sua base de exportações;

| 6. | Insta a UE a apoiar o potencial comercial da Índia a nível internacional, bem como os esforços para atrair o investimento directo estrangeiro, em particular através da intensificação da ajuda relacionada com o comércio, no intuito de remediar os estrangulamentos de ordem estrutural e administrativa; |
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6.

Insta a UE a apoiar o potencial comercial da Índia a nível internacional, bem como os esforços para atrair o investimento directo estrangeiro, em particular através da intensificação da ajuda relacionada com o comércio, no intuito de remediar os estrangulamentos de ordem estrutural e administrativa;

| 7. | Considera que as regras da concorrência e a eficácia da aplicação das mesmas são essenciais para garantir a concretização de todos os benefícios da liberalização e da reforma regulamentar com ela relacionada, contribuindo para o desenvolvimento económico e a boa governação; considera também que uma política de concorrência eficaz atrai o investimento estrangeiro, na medida em que cria um quadro jurídico transparente e não discriminatório para os operadores económicos; observa que não existe um modelo único no que se refere às disposições relativas à concorrência previstas nos acordos de comércio livre celebrados pela UE na década anterior, pois o conteúdo dessas disposições varia em função da existência e do nível de desenvolvimento das regras de concorrência e das instituições responsáveis pela aplicação dessas regras no país parceiro; convida o grupo de trabalho de alto nível para o comércio a ponderar o nível de ambição a atingir no que se refere às disposições relativas à concorrência a integrar em qualquer acordo comercial bilateral entre a UE e a Índia; |
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7.

Considera que as regras da concorrência e a eficácia da aplicação das mesmas são essenciais para garantir a concretização de todos os benefícios da liberalização e da reforma regulamentar com ela relacionada, contribuindo para o desenvolvimento económico e a boa governação; considera também que uma política de concorrência eficaz atrai o investimento estrangeiro, na medida em que cria um quadro jurídico transparente e não discriminatório para os operadores económicos; observa que não existe um modelo único no que se refere às disposições relativas à concorrência previstas nos acordos de comércio livre celebrados pela UE na década anterior, pois o conteúdo dessas disposições varia em função da existência e do nível de desenvolvimento das regras de concorrência e das instituições responsáveis pela aplicação dessas regras no país parceiro; convida o grupo de trabalho de alto nível para o comércio a ponderar o nível de ambição a atingir no que se refere às disposições relativas à concorrência a integrar em qualquer acordo comercial bilateral entre a UE e a Índia;

| 8. | Constata que a Índia negoceia no domínio anti-dumping como demandante e como objecto de processos; congratula-se com as boas relações de trabalho entre a UE e a Índia neste domínio e insta ambas as partes a trabalharem em conjunto para corrigir e acabar com os abusos dos mecanismos anti-dumping; |
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8.

Constata que a Índia negoceia no domínio anti-dumping como demandante e como objecto de processos; congratula-se com as boas relações de trabalho entre a UE e a Índia neste domínio e insta ambas as partes a trabalharem em conjunto para corrigir e acabar com os abusos dos mecanismos anti-dumping;

| 9. | Constata que a UE e a Índia consideram a protecção da IG um instrumento útil para os produtores, os consumidores e os governos; nota, porém, que o instrumento de IG é mal conhecido na Índia; insta o Governo indiano a promover o sistema de IG e estimular pedidos de potenciais IG; observa que, nos termos do acordo TRIPS, os membros da OMC podem prever na sua legislação uma protecção mais vasta do que a prescrita no próprio Acordo; considera que um acordo bilateral pode proporcionar às IG, na UE e na Índia, uma protecção mais vasta do que a do Acordo TRIPS, constituindo assim um instrumento complementar útil para os esforços conjuntos multilaterais; |
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9.

Constata que a UE e a Índia consideram a protecção da IG um instrumento útil para os produtores, os consumidores e os governos; nota, porém, que o instrumento de IG é mal conhecido na Índia; insta o Governo indiano a promover o sistema de IG e estimular pedidos de potenciais IG; observa que, nos termos do acordo TRIPS, os membros da OMC podem prever na sua legislação uma protecção mais vasta do que a prescrita no próprio Acordo; considera que um acordo bilateral pode proporcionar às IG, na UE e na Índia, uma protecção mais vasta do que a do Acordo TRIPS, constituindo assim um instrumento complementar útil para os esforços conjuntos multilaterais;

| 10. | Toma nota de que a nova importância da propriedade intelectual na Índia é evidenciada pelo número crescente de pedidos de registo de patentes apresentados aos Institutos de Propriedade Intelectual da Índia e observa que a indústria indiana está a corresponder aos desafios globais, promovendo um desenvolvimento baseado na investigação como parte integrante da estratégia empresarial; toma nota das recentes reformas do regime de direitos de propriedade intelectual da Índia, que incluem a Lei de Patentes de 2005 da Índia (alteração); regista que foram também levados a cabo esforços de simplificação e racionalização dos aspectos processuais, de modo a facilitar a utilização do sistema; toma ainda nota de que, no âmbito de novas iniciativas legislativas, a Índia iniciou também grandes programas de modernização de todos os Institutos de Propriedade Intelectual, consagrando verbas significativas à criação e modernização das infra-estruturas; insta a Índia a assegurar que a aplicação deste regime esteja em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica do Rio de Janeiro e com as obrigações existentes no âmbito da OMC; |
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10.

Toma nota de que a nova importância da propriedade intelectual na Índia é evidenciada pelo número crescente de pedidos de registo de patentes apresentados aos Institutos de Propriedade Intelectual da Índia e observa que a indústria indiana está a corresponder aos desafios globais, promovendo um desenvolvimento baseado na investigação como parte integrante da estratégia empresarial; toma nota das recentes reformas do regime de direitos de propriedade intelectual da Índia, que incluem a Lei de Patentes de 2005 da Índia (alteração); regista que foram também levados a cabo esforços de simplificação e racionalização dos aspectos processuais, de modo a facilitar a utilização do sistema; toma ainda nota de que, no âmbito de novas iniciativas legislativas, a Índia iniciou também grandes programas de modernização de todos os Institutos de Propriedade Intelectual, consagrando verbas significativas à criação e modernização das infra-estruturas; insta a Índia a assegurar que a aplicação deste regime esteja em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica do Rio de Janeiro e com as obrigações existentes no âmbito da OMC;

| 11. | Observa que a UE criou, também nestes últimos 10 anos, um sistema global de protecção da propriedade intelectual, através da harmonização da maioria dos sistemas nacionais de propriedade intelectual e da instituição de direitos comunitários de propriedade intelectual em toda a UE; considera que, devido aos princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional, esta legislação beneficia os detentores de direitos de propriedade intelectual tanto da UE, como de países terceiros; considera que a aplicação dos direitos de propriedade intelectual constitui parte integrante do sistema de protecção da propriedade intelectual e insta a UE e a Índia a chegarem a acordo sobre princípios comuns em matéria de medidas de execução, de modo a que estas sejam eficazes, proporcionais e dissuasoras e não criem barreiras ao comércio legítimo; |
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11.

Observa que a UE criou, também nestes últimos 10 anos, um sistema global de protecção da propriedade intelectual, através da harmonização da maioria dos sistemas nacionais de propriedade intelectual e da instituição de direitos comunitários de propriedade intelectual em toda a UE; considera que, devido aos princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional, esta legislação beneficia os detentores de direitos de propriedade intelectual tanto da UE, como de países terceiros; considera que a aplicação dos direitos de propriedade intelectual constitui parte integrante do sistema de protecção da propriedade intelectual e insta a UE e a Índia a chegarem a acordo sobre princípios comuns em matéria de medidas de execução, de modo a que estas sejam eficazes, proporcionais e dissuasoras e não criem barreiras ao comércio legítimo;

| 12. | Considera que, numa situação em que, a nível mundial, uma em cada três cópias de software para PC é obtida ilegalmente, a pirataria continua a ameaçar o futuro da inovação no sector do software, estando na origem da perda de emprego e de receitas fiscais tanto na Índia, como na UE; observa que, graças a uma política governamental de repressão das infracções dos piratas de software e de campanhas de sensibilização, se registou na Índia uma redução significativa da pirataria, que foi de 2 % em 2005; reconhece, porém, que resta ainda muito a fazer para controlar as empresas indianas que estão a obter vantagens competitivas desleais através da utilização de software e hardware pirata nas indústrias de produção e transformação; insta a Índia e os governos federais a continuarem a reduzir a taxa de pirataria; observa que, se bem que os esforços actuais de luta contra a pirataria desenvolvidos pela UE e pelos EUA se concentrem inicialmente na China e na Rússia, o resto da Ásia deverá seguir-se; considera que é do interesse da Índia colaborar construtivamente com este esforço da UE, tendo em conta os resultados de um estudo de impacto da IDC efectuado em 2005 em que se estimava que, caso a Índia consiga reduzir para 64 % até 2009 a taxa de pirataria actual de 72 %, serão criados no país 115 000 novos postos de trabalho no sector das TI, serão injectados na economia mais 5 900 milhões de USD e as receitas fiscais registarão um aumento de 86 milhões de USD; |
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12.

Considera que, numa situação em que, a nível mundial, uma em cada três cópias de software para PC é obtida ilegalmente, a pirataria continua a ameaçar o futuro da inovação no sector do software, estando na origem da perda de emprego e de receitas fiscais tanto na Índia, como na UE; observa que, graças a uma política governamental de repressão das infracções dos piratas de software e de campanhas de sensibilização, se registou na Índia uma redução significativa da pirataria, que foi de 2 % em 2005; reconhece, porém, que resta ainda muito a fazer para controlar as empresas indianas que estão a obter vantagens competitivas desleais através da utilização de software e hardware pirata nas indústrias de produção e transformação; insta a Índia e os governos federais a continuarem a reduzir a taxa de pirataria; observa que, se bem que os esforços actuais de luta contra a pirataria desenvolvidos pela UE e pelos EUA se concentrem inicialmente na China e na Rússia, o resto da Ásia deverá seguir-se; considera que é do interesse da Índia colaborar construtivamente com este esforço da UE, tendo em conta os resultados de um estudo de impacto da IDC efectuado em 2005 em que se estimava que, caso a Índia consiga reduzir para 64 % até 2009 a taxa de pirataria actual de 72 %, serão criados no país 115 000 novos postos de trabalho no sector das TI, serão injectados na economia mais 5 900 milhões de USD e as receitas fiscais registarão um aumento de 86 milhões de USD;

| 13. | Reconhece o significado da indústria farmacêutica para a economia e a sociedade indianas e insta as autoridades indianas a garantirem a aplicação das normas internacionais no domínio da utilização de pessoas e animais vivos em experiências científicas, bem como que essas experiências sejam reduzidas ao mínimo e que sejam encontradas alternativas; |
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13.

Reconhece o significado da indústria farmacêutica para a economia e a sociedade indianas e insta as autoridades indianas a garantirem a aplicação das normas internacionais no domínio da utilização de pessoas e animais vivos em experiências científicas, bem como que essas experiências sejam reduzidas ao mínimo e que sejam encontradas alternativas;

| 14. | Insta a UE e a Índia a que, no âmbito da Ronda de Desenvolvimento de Doha, prestem um contributo fundamental para a busca de uma solução expedita e inovadora para a questão do TRIPS e da saúde pública, com vista a facilitar o acesso a medicamentos essenciais; congratula-se com as medidas tomadas pelo Governo indiano em matéria das regras de propriedade intelectual, nomeadamente no que se refere aos medicamentos; insta o Governo indiano a aplicar mais rapidamente a legislação, principalmente no que diz respeito às exportações de medicamentos genéricos; |
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14.

Insta a UE e a Índia a que, no âmbito da Ronda de Desenvolvimento de Doha, prestem um contributo fundamental para a busca de uma solução expedita e inovadora para a questão do TRIPS e da saúde pública, com vista a facilitar o acesso a medicamentos essenciais; congratula-se com as medidas tomadas pelo Governo indiano em matéria das regras de propriedade intelectual, nomeadamente no que se refere aos medicamentos; insta o Governo indiano a aplicar mais rapidamente a legislação, principalmente no que diz respeito às exportações de medicamentos genéricos;

| 15. | Observa que os saberes tradicionais são reconhecidos com uma frequência crescente como um trunfo valioso, tanto para os países desenvolvidos como para os países em desenvolvimento, na medida em que talvez 80 % da população mundial (em que se incluem 441 comunidades étnicas da Índia) está dependente de produtos e serviços derivados de inovações e práticas relacionadas com os saberes tradicionais para dar resposta às suas necessidades quotidianas, alimentares e de saúde; chama a atenção para as relações jurídicas, políticas e sociais complexas existentes entre os direitos de propriedade intelectual e a conservação da biodiversidade e dos recursos genéticos; insta a UE e a Índia a colaborarem para encontrar uma solução razoável, que permita conciliar o TRIPS com os objectivos da Convenção do Rio sobre a Diversidade Biológica; |
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15.

Observa que os saberes tradicionais são reconhecidos com uma frequência crescente como um trunfo valioso, tanto para os países desenvolvidos como para os países em desenvolvimento, na medida em que talvez 80 % da população mundial (em que se incluem 441 comunidades étnicas da Índia) está dependente de produtos e serviços derivados de inovações e práticas relacionadas com os saberes tradicionais para dar resposta às suas necessidades quotidianas, alimentares e de saúde; chama a atenção para as relações jurídicas, políticas e sociais complexas existentes entre os direitos de propriedade intelectual e a conservação da biodiversidade e dos recursos genéticos; insta a UE e a Índia a colaborarem para encontrar uma solução razoável, que permita conciliar o TRIPS com os objectivos da Convenção do Rio sobre a Diversidade Biológica;

| 16. | Congratula-se com as iniciativas de reforma do sector financeiro da Índia, tais como a liberalização alargada das taxas de juro e a redução das obrigações dos bancos no domínio da subscrição de títulos de dívida pública e da concessão de crédito a sectores prioritários como a agricultura e as pequenas empresas; considera que, à medida que a Índia se integra crescentemente no sistema financeiro global, a reforma do sector financeiro nacional se tornou também mais urgente; considera, nomeadamente, que a liberalização do sector financeiro, para lhe conferir mais resistência aos choques internos e externos, é necessária para incentivar o crescimento dos depósitos, o desenvolvimento de uma cultura de crédito e a entrada de forças privadas e estrangeiras; considera que a transferência de conhecimentos técnicos e de gestão pode ser útil para o desenvolvimento dos mercados financeiros da Índia e convida a UE a prestar assistência nesse domínio; |
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16.

Congratula-se com as iniciativas de reforma do sector financeiro da Índia, tais como a liberalização alargada das taxas de juro e a redução das obrigações dos bancos no domínio da subscrição de títulos de dívida pública e da concessão de crédito a sectores prioritários como a agricultura e as pequenas empresas; considera que, à medida que a Índia se integra crescentemente no sistema financeiro global, a reforma do sector financeiro nacional se tornou também mais urgente; considera, nomeadamente, que a liberalização do sector financeiro, para lhe conferir mais resistência aos choques internos e externos, é necessária para incentivar o crescimento dos depósitos, o desenvolvimento de uma cultura de crédito e a entrada de forças privadas e estrangeiras; considera que a transferência de conhecimentos técnicos e de gestão pode ser útil para o desenvolvimento dos mercados financeiros da Índia e convida a UE a prestar assistência nesse domínio;

| 17. | Congratula-se com os planos da Índia no sentido de eliminar os controlos da rupia, abolindo todos os restantes controlos de capital da rupia parcialmente convertível; considera que será assim eliminado um obstáculo importante à integração da Índia na economia global, permitindo que os cidadãos e as empresas indianas invistam mais livremente no estrangeiro e facilitando e melhorando as condições financeiras de acesso das grandes empresas ao crédito externo, que está actualmente limitado a 500 milhões de USD por empresa e por ano; |
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17.

Congratula-se com os planos da Índia no sentido de eliminar os controlos da rupia, abolindo todos os restantes controlos de capital da rupia parcialmente convertível; considera que será assim eliminado um obstáculo importante à integração da Índia na economia global, permitindo que os cidadãos e as empresas indianas invistam mais livremente no estrangeiro e facilitando e melhorando as condições financeiras de acesso das grandes empresas ao crédito externo, que está actualmente limitado a 500 milhões de USD por empresa e por ano;

| 18. | Insta a Índia a tornar-se Parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, um instrumento multilateral insubstituível de manutenção e reforço da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, e exprime a sua preocupação com o reforço da cooperação nuclear entre os EUA e a Índia e entre a França e a Índia, tendo em conta o facto de que a Índia não assumiu compromissos contratuais em matéria de segurança nuclear; |
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18.

Insta a Índia a tornar-se Parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, um instrumento multilateral insubstituível de manutenção e reforço da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, e exprime a sua preocupação com o reforço da cooperação nuclear entre os EUA e a Índia e entre a França e a Índia, tendo em conta o facto de que a Índia não assumiu compromissos contratuais em matéria de segurança nuclear;

| 19. | Regista que a Índia reconhece que, para realizar as suas ambições, deve assumir as suas responsabilidades na Ásia do Sul e do Sudeste; saúda a utilização do comércio como instrumento gerador de confiança entre a Índia e o Paquistão, congratulando se especialmente com o acordo memorável de 2 de Maio de 2006, destinado a reactivar o comércio na Linha de Controlo entre as regiões divididas de Jammu e Caxemira, através da criação de um serviço de camionagem na rota Srinagar Muzaffarabad, bem como de um segundo serviço de autocarros que atravessa a Caxemira, ligando Poonch, na Caxemira indiana, a Rawalakot, na Caxemira paquistanesa; congratula-se com o compromisso assumido a 23 de Maio de 2006 pelo Primeiro Ministro Singh de criar condições mais favoráveis ao comércio livre e à livre circulação, através de «fronteiras mais permeáveis», contribuindo assim para promover um clima favorável à resolução da questão de Caxemira; insta a Índia e o Paquistão a continuarem a reduzir os entraves administrativos que obstam à aplicação de medidas de criação de confiança relacionadas com o comércio e insta a UE a prestar assistência técnica neste domínio, caso esta seja solicitada; |
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19.

Regista que a Índia reconhece que, para realizar as suas ambições, deve assumir as suas responsabilidades na Ásia do Sul e do Sudeste; saúda a utilização do comércio como instrumento gerador de confiança entre a Índia e o Paquistão, congratulando se especialmente com o acordo memorável de 2 de Maio de 2006, destinado a reactivar o comércio na Linha de Controlo entre as regiões divididas de Jammu e Caxemira, através da criação de um serviço de camionagem na rota Srinagar Muzaffarabad, bem como de um segundo serviço de autocarros que atravessa a Caxemira, ligando Poonch, na Caxemira indiana, a Rawalakot, na Caxemira paquistanesa; congratula-se com o compromisso assumido a 23 de Maio de 2006 pelo Primeiro Ministro Singh de criar condições mais favoráveis ao comércio livre e à livre circulação, através de «fronteiras mais permeáveis», contribuindo assim para promover um clima favorável à resolução da questão de Caxemira; insta a Índia e o Paquistão a continuarem a reduzir os entraves administrativos que obstam à aplicação de medidas de criação de confiança relacionadas com o comércio e insta a UE a prestar assistência técnica neste domínio, caso esta seja solicitada;

| 20. | Nota que a ASEAN ainda tem vantagens relativamente à Índia devido a uma maior produtividade do trabalho, à mão-de-obra qualificada e aos baixos preços da terra; nota ainda que a ASEAN tem como objectivo criar um mercado único até 2020, apesar de alguns membros, como Singapura, a Malásia e a Tailândia, estarem a insistir na antecipação da data prevista para 2015; manifesta, por isso, a sua preocupação com o facto de o comércio intra-regional na SAARC ser ainda fraco; considera que o Acordo de Comércio Livre da Ásia do Sul prevê demasiadas excepções para que possa ser considerado como um acordo padrão de comércio livre; verifica que os ministros da ASEAN discutiram recentemente propostas relativas ao alargamento da zona comercial a outras nações asiáticas, incluindo a Índia, a China, o Japão e a Coreia do Sul; insta a SAARC a rever continuamente as oportunidades de expandir o comércio e o investimento na região; considera que a UE, na sua relação com a Índia, deve adoptar uma abordagem regional inclusiva e insta a UE a criar um «grupo de visão» semelhante ao que existe para a ASEAN, que será responsável por explorar oportunidades futuras no âmbito das relações União Europeia-SAARC; |
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20.

Nota que a ASEAN ainda tem vantagens relativamente à Índia devido a uma maior produtividade do trabalho, à mão-de-obra qualificada e aos baixos preços da terra; nota ainda que a ASEAN tem como objectivo criar um mercado único até 2020, apesar de alguns membros, como Singapura, a Malásia e a Tailândia, estarem a insistir na antecipação da data prevista para 2015; manifesta, por isso, a sua preocupação com o facto de o comércio intra-regional na SAARC ser ainda fraco; considera que o Acordo de Comércio Livre da Ásia do Sul prevê demasiadas excepções para que possa ser considerado como um acordo padrão de comércio livre; verifica que os ministros da ASEAN discutiram recentemente propostas relativas ao alargamento da zona comercial a outras nações asiáticas, incluindo a Índia, a China, o Japão e a Coreia do Sul; insta a SAARC a rever continuamente as oportunidades de expandir o comércio e o investimento na região; considera que a UE, na sua relação com a Índia, deve adoptar uma abordagem regional inclusiva e insta a UE a criar um «grupo de visão» semelhante ao que existe para a ASEAN, que será responsável por explorar oportunidades futuras no âmbito das relações União Europeia-SAARC;

| 21. | Observa que, em Agosto de 2006, o Conselho de Ministros da SAARC decidiu por unanimidade que o diferendo comercial que opõe a Índia e o Paquistão no âmbito do SAFTA será analisado pelos Ministros do Comércio da SAARC antes da 14
  a
  Cimeira da SAARC, que terá lugar na Índia, em 3 e 4 de Abril de 2007; nota que a União Europeia requereu e obteve o estatuto de observador na SAARC e vai participar na Cimeira; nota que o argumento de que o comércio deve acompanhar os progressos feitos na resolução de conflitos há muito pendentes entre a Índia e o Paquistão explica o atraso na aplicação do SAFTA; insta ambas as partes a prosseguir o diálogo político, a par de negociações comerciais; nota que o Conselho do SAFTA está actualmente a apreciar pontos tanto da lista positiva como da lista negativa; convida a União Europeia a oferecer toda a ajuda necessária para simplificar este processo e garantir que sejam feitos verdadeiros progressos na 14
  a
  Cimeira da SAARC; |
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21.

Observa que, em Agosto de 2006, o Conselho de Ministros da SAARC decidiu por unanimidade que o diferendo comercial que opõe a Índia e o Paquistão no âmbito do SAFTA será analisado pelos Ministros do Comércio da SAARC antes da 14
  a
  Cimeira da SAARC, que terá lugar na Índia, em 3 e 4 de Abril de 2007; nota que a União Europeia requereu e obteve o estatuto de observador na SAARC e vai participar na Cimeira; nota que o argumento de que o comércio deve acompanhar os progressos feitos na resolução de conflitos há muito pendentes entre a Índia e o Paquistão explica o atraso na aplicação do SAFTA; insta ambas as partes a prosseguir o diálogo político, a par de negociações comerciais; nota que o Conselho do SAFTA está actualmente a apreciar pontos tanto da lista positiva como da lista negativa; convida a União Europeia a oferecer toda a ajuda necessária para simplificar este processo e garantir que sejam feitos verdadeiros progressos na 14
  a
  Cimeira da SAARC;

| 22. | Insta a Índia, na sua qualidade de membro da SAARC e da BIMSTEC, a usar da sua influência positiva para contribuir para facilitar a evolução democrática e o respeito pelos direitos humanos na Birmânia e a continuar a prestar apoio ao processo de paz no Sri Lanka e a ajudar os cerca de 6 000 refugiados que abandonaram a Índia desde Abril de 2006; nota a este respeito a recomendação do Relator Especial das Nações Unidas, Philip Alston, de que seja enviada ao Sri Lanka uma missão internacional independente de acompanhamento da situação dos direitos humanos, que denuncie publicamente as violações do direito internacional por todas as partes, e apela à União Europeia e à Índia para que apoiem esta recomendação nas instâncias internacionais relevantes; |
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22.

Insta a Índia, na sua qualidade de membro da SAARC e da BIMSTEC, a usar da sua influência positiva para contribuir para facilitar a evolução democrática e o respeito pelos direitos humanos na Birmânia e a continuar a prestar apoio ao processo de paz no Sri Lanka e a ajudar os cerca de 6 000 refugiados que abandonaram a Índia desde Abril de 2006; nota a este respeito a recomendação do Relator Especial das Nações Unidas, Philip Alston, de que seja enviada ao Sri Lanka uma missão internacional independente de acompanhamento da situação dos direitos humanos, que denuncie publicamente as violações do direito internacional por todas as partes, e apela à União Europeia e à Índia para que apoiem esta recomendação nas instâncias internacionais relevantes;

| 23. | Constata que países asiáticos como a Índia e a China, apesar do crescimento económico que registam há anos, continuam a estar sub-representados e a ser injustamente marginalizados nos organismos multilaterais, inclusive no Fundo Monetário Internacional; insta a UE e a Índia a colaborarem para corrigir esses desequilíbrios e para garantir que a atribuição das percentagens de votos e dos cargos directivos seja feita em função do peso dos países no sistema económico internacional; |
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23.

Constata que países asiáticos como a Índia e a China, apesar do crescimento económico que registam há anos, continuam a estar sub-representados e a ser injustamente marginalizados nos organismos multilaterais, inclusive no Fundo Monetário Internacional; insta a UE e a Índia a colaborarem para corrigir esses desequilíbrios e para garantir que a atribuição das percentagens de votos e dos cargos directivos seja feita em função do peso dos países no sistema económico internacional;

| 24. | Saúda as reformas do Governo indiano da sua estratégia de IDE e o progresso da Comissão de Investimentos; exprime a sua preocupação por os investidores estrangeiros ainda enfrentarem uma burocracia frustrante a nível local, bem como outras barreiras não pautais; exorta as autoridades indianas a prosseguirem a sua luta contra a burocracia e a corrupção; insta os governos estaduais e locais a simplificarem e consolidarem os processos de candidatura e insta a que sejam envidados esforços para aumentar a transparência jurídica; |
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24.

Saúda as reformas do Governo indiano da sua estratégia de IDE e o progresso da Comissão de Investimentos; exprime a sua preocupação por os investidores estrangeiros ainda enfrentarem uma burocracia frustrante a nível local, bem como outras barreiras não pautais; exorta as autoridades indianas a prosseguirem a sua luta contra a burocracia e a corrupção; insta os governos estaduais e locais a simplificarem e consolidarem os processos de candidatura e insta a que sejam envidados esforços para aumentar a transparência jurídica;

| 25. | Exprime a sua preocupação por os investidores estrangeiros ainda enfrentarem uma burocracia frustrante a nível local, em que constitui grande obstáculo o procedimento de aprovação, no âmbito do qual as candidaturas elegíveis para aprovação sistemática são reduzidas ao mínimo, ao passo que a maior parte das grandes candidaturas são aprovadas caso a caso; manifesta a sua preocupação com o facto de numerosos funcionários continuarem a discriminar a favor dos interesses locais; observa que este processo de aprovação e licenciamento tem sido criticado nalgumas regiões por ser injusto e pouco transparente, pois a regulamentação é alterada com uma frequência tão exasperante que se torna por vezes difícil acompanhar os meandros do sistema; insta os governos estaduais e locais a simplificarem e a consolidarem os processos de candidatura; |
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25.

Exprime a sua preocupação por os investidores estrangeiros ainda enfrentarem uma burocracia frustrante a nível local, em que constitui grande obstáculo o procedimento de aprovação, no âmbito do qual as candidaturas elegíveis para aprovação sistemática são reduzidas ao mínimo, ao passo que a maior parte das grandes candidaturas são aprovadas caso a caso; manifesta a sua preocupação com o facto de numerosos funcionários continuarem a discriminar a favor dos interesses locais; observa que este processo de aprovação e licenciamento tem sido criticado nalgumas regiões por ser injusto e pouco transparente, pois a regulamentação é alterada com uma frequência tão exasperante que se torna por vezes difícil acompanhar os meandros do sistema; insta os governos estaduais e locais a simplificarem e a consolidarem os processos de candidatura;

| 26. | Regista a importante contribuição da diáspora indiana para o crescimento da Índia; observa, porém, que a diáspora contribuiu apenas com 10% do IDE na Índia; considera que tanto as remessas sociais como as transferências financeiras são necessárias para o desenvolvimento a longo prazo; insta a Índia a continuar a criar sistemas de acesso aos recursos da diáspora, de que a dupla cidadania constitui um exemplo tangível; |
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26.

Regista a importante contribuição da diáspora indiana para o crescimento da Índia; observa, porém, que a diáspora contribuiu apenas com 10% do IDE na Índia; considera que tanto as remessas sociais como as transferências financeiras são necessárias para o desenvolvimento a longo prazo; insta a Índia a continuar a criar sistemas de acesso aos recursos da diáspora, de que a dupla cidadania constitui um exemplo tangível;

Cooperação UE-Índia

| 27. | Congratula-se com o facto de a UE e a Índia se terem comprometido a reforçar o diálogo e o seu compromisso de parceiros estratégicos, nomeadamente em matéria de direitos humanos, na Sexta Cimeira Índia-UE, realizada em 7 de Setembro de 2005, conforme indica o Plano de Acção Comum que abrange igualmente a cooperação para o desenvolvimento, concedendo importância à sustentabilidade ambiental e à coesão social e económica; solicita que se mantenha um diálogo contínuo sobre os direitos humanos no âmbito da parceria estratégica; a este respeito, felicita a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia pelo seu trabalho independente e rigoroso nestes domínios; |
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27.

Congratula-se com o facto de a UE e a Índia se terem comprometido a reforçar o diálogo e o seu compromisso de parceiros estratégicos, nomeadamente em matéria de direitos humanos, na Sexta Cimeira Índia-UE, realizada em 7 de Setembro de 2005, conforme indica o Plano de Acção Comum que abrange igualmente a cooperação para o desenvolvimento, concedendo importância à sustentabilidade ambiental e à coesão social e económica; solicita que se mantenha um diálogo contínuo sobre os direitos humanos no âmbito da parceria estratégica; a este respeito, felicita a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia pelo seu trabalho independente e rigoroso nestes domínios;

| 28. | Salienta que o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e a luta contra a pobreza devem continuar a ser o elemento nevrálgico da parceria estratégica UE-Índia; saúda o facto de a próxima cimeira UE-Índia, a ter lugar em 13 de Outubro de 2006, abordar a questão dos ODM; e solicita insistentemente que sejam tomadas medidas específicas para fazer com que as minorias, nomeadamente os Dalit e os Adivasi, bem como outras comunidades, tribos e castas marginalizadas possam superar o considerável fosso que as separa do resto da população no que se refere à consecução dos ODM; |
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28.

Salienta que o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e a luta contra a pobreza devem continuar a ser o elemento nevrálgico da parceria estratégica UE-Índia; saúda o facto de a próxima cimeira UE-Índia, a ter lugar em 13 de Outubro de 2006, abordar a questão dos ODM; e solicita insistentemente que sejam tomadas medidas específicas para fazer com que as minorias, nomeadamente os Dalit e os Adivasi, bem como outras comunidades, tribos e castas marginalizadas possam superar o considerável fosso que as separa do resto da população no que se refere à consecução dos ODM;

| 29. | Congratula-se com a importância atribuída à saúde, à educação, à água e ao ambiente, no âmbito da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento com a Índia para o período 2002/2006, bem como com o compromisso inscrito no Plano de Acção Comum, que visa aprofundar a cooperação para o desenvolvimento em matéria de saúde e de educação, com vista a reforçar a cooperação para o desenvolvimento e a complementar importantes programas sectoriais da Índia no domínio social, incluindo acções concretas, para pôr termo de uma forma eficaz à discriminação dos grupos sociais menos favorecidos, especialmente as mulheres; solicita igualmente que no plano de acção se prevejam medidas destinadas a promover a educação das raparigas, dando assim cumprimento aos ODM 2 e 3; |
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29.

Congratula-se com a importância atribuída à saúde, à educação, à água e ao ambiente, no âmbito da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento com a Índia para o período 2002/2006, bem como com o compromisso inscrito no Plano de Acção Comum, que visa aprofundar a cooperação para o desenvolvimento em matéria de saúde e de educação, com vista a reforçar a cooperação para o desenvolvimento e a complementar importantes programas sectoriais da Índia no domínio social, incluindo acções concretas, para pôr termo de uma forma eficaz à discriminação dos grupos sociais menos favorecidos, especialmente as mulheres; solicita igualmente que no plano de acção se prevejam medidas destinadas a promover a educação das raparigas, dando assim cumprimento aos ODM 2 e 3;

| 30. | Congratula-se com a consulta pública da Comissão com vista a delinear uma profunda revisão estratégica das relações comerciais e económicas da UE com a China; considera que a Índia coloca desafios comparáveis, embora distintos, à indústria da UE; insta a Comissão a promover um exercício similar em relação à Índia, para assegurar a gestão política, económica e comercial destas relações ao nível da UE; |
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30.

Congratula-se com a consulta pública da Comissão com vista a delinear uma profunda revisão estratégica das relações comerciais e económicas da UE com a China; considera que a Índia coloca desafios comparáveis, embora distintos, à indústria da UE; insta a Comissão a promover um exercício similar em relação à Índia, para assegurar a gestão política, económica e comercial destas relações ao nível da UE;

| 31. | Considera que a UE deve prestar especial atenção ao sector das PME na Índia e que as PME devem ser reforçadas através de medidas que contribuam para financiar projectos locais orientados para o mercado, que tenham sido propostos pelos cidadãos; |
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31.

Considera que a UE deve prestar especial atenção ao sector das PME na Índia e que as PME devem ser reforçadas através de medidas que contribuam para financiar projectos locais orientados para o mercado, que tenham sido propostos pelos cidadãos;

| 32. | Sublinha que, no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, a UE deve considerar a Índia um doador internacional emergente e proceder a um intercâmbio de experiências e de cooperação em projectos concretos a realizar nos países em desenvolvimento; sublinha que os ensinamentos retirados da experiência indiana podem ajudar a tornar mais eficaz e produtiva a ajuda ao desenvolvimento da União Europeia; |
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32.

Sublinha que, no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, a UE deve considerar a Índia um doador internacional emergente e proceder a um intercâmbio de experiências e de cooperação em projectos concretos a realizar nos países em desenvolvimento; sublinha que os ensinamentos retirados da experiência indiana podem ajudar a tornar mais eficaz e produtiva a ajuda ao desenvolvimento da União Europeia;

| 33. | Regista o interesse dos indianos pela UE e o facto de a querem estudar e compreender melhor; congratula-se com o regime de bolsas de estudo Erasmus Mundus, no valor de 33 milhões de euros, no âmbito do qual deve ser atribuído especial relevo à colaboração nos domínios científico e tecnológico, em que as lições extraídas do êxito da Índia podem contribuir para melhorar o desempenho da UE na pirâmide que está na base da sociedade da informação, nomeadamente: educação, investigação e desenvolvimento e inovação; congratula-se com a criação de uma cátedra Jean Monnet na Universidade de Deli, como iniciativas da maior importância para o reforço das relações UE-Índia; considera que as instituições de ensino superior da Europa devem valorizar esta iniciativa, reforçando a relevância já reconhecida aos cursos na Índia e promovendo esses cursos de forma eficaz; sugere que as instituições relevantes de ensino superior da Europa ponderem a abertura de gabinetes de investigação na Índia, como a Harvard Business School fez recentemente em Mumbai; insta a Delegação da Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros a trabalharem com as autoridades indianas na promoção do papel adequado da UE, promovendo a educação e o intercâmbio cultural e científico, e sugere que os intercâmbios culturais podem contribuir para obter um apoio público alargado a uma colaboração construtiva e que os intercâmbios profissionais e empresariais podem ser também vantajosos, tanto para a compreensão intercultural, como para promover os fluxos de informação nos dois sentidos; sublinha o êxito do programa de formação de executivos e intercâmbio de pessoas («People to People Exchange») que existe com o Japão e a Coreia e insta a Comissão a alargar esse programa à Índia, com o financiamento adequado; |
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33.

Regista o interesse dos indianos pela UE e o facto de a querem estudar e compreender melhor; congratula-se com o regime de bolsas de estudo Erasmus Mundus, no valor de 33 milhões de euros, no âmbito do qual deve ser atribuído especial relevo à colaboração nos domínios científico e tecnológico, em que as lições extraídas do êxito da Índia podem contribuir para melhorar o desempenho da UE na pirâmide que está na base da sociedade da informação, nomeadamente: educação, investigação e desenvolvimento e inovação; congratula-se com a criação de uma cátedra Jean Monnet na Universidade de Deli, como iniciativas da maior importância para o reforço das relações UE-Índia; considera que as instituições de ensino superior da Europa devem valorizar esta iniciativa, reforçando a relevância já reconhecida aos cursos na Índia e promovendo esses cursos de forma eficaz; sugere que as instituições relevantes de ensino superior da Europa ponderem a abertura de gabinetes de investigação na Índia, como a Harvard Business School fez recentemente em Mumbai; insta a Delegação da Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros a trabalharem com as autoridades indianas na promoção do papel adequado da UE, promovendo a educação e o intercâmbio cultural e científico, e sugere que os intercâmbios culturais podem contribuir para obter um apoio público alargado a uma colaboração construtiva e que os intercâmbios profissionais e empresariais podem ser também vantajosos, tanto para a compreensão intercultural, como para promover os fluxos de informação nos dois sentidos; sublinha o êxito do programa de formação de executivos e intercâmbio de pessoas («People to People Exchange») que existe com o Japão e a Coreia e insta a Comissão a alargar esse programa à Índia, com o financiamento adequado;

| 34. | Nota que existe um preocupante desconhecimento do mercado indiano nalguns sectores da comunidade empresarial da União Europeia; apela à União Europeia para que promova mais sistematicamente junto dos membros mais preponderantes da comunidade empresarial da União Europeia, especialmente das PME, uma mudança radical na maneira como encaram a Índia, chamando a atenção para as oportunidades comerciais tão importantes que existem naquele país; |
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34.

Nota que existe um preocupante desconhecimento do mercado indiano nalguns sectores da comunidade empresarial da União Europeia; apela à União Europeia para que promova mais sistematicamente junto dos membros mais preponderantes da comunidade empresarial da União Europeia, especialmente das PME, uma mudança radical na maneira como encaram a Índia, chamando a atenção para as oportunidades comerciais tão importantes que existem naquele país;

| 35. | Recomenda à Comissão que explore ou aprofunde programas específicos UE-Índia em áreas como o ensino superior e a formação profissional, bem como programas de promoção do intercâmbio de estudantes, professores e investigadores; |
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35.

Recomenda à Comissão que explore ou aprofunde programas específicos UE-Índia em áreas como o ensino superior e a formação profissional, bem como programas de promoção do intercâmbio de estudantes, professores e investigadores;

| 36. | Reconhece que a indústria indiana de software e de serviços triplicou de tamanho nestes últimos cinco anos e que vale agora 20 mil milhões de euros; constata que grande parte deste crescimento se deve ao facto de as empresas ocidentais terem deslocalizado para a Índia o trabalho de desenvolvimento; considera que a UE pode tirar partido da movimentação em grande escala de trabalhadores indianos muito qualificados e especializados, mas deve evitar criar um efeito de «fuga de cérebros» que afecte a capacidade de desenvolvimento da Índia; insta o grupo de trabalho de alto nível para o comércio a explorar um acordo sobre a mobilidade dos trabalhadores especializados segundo o Modo 4, de forma a que os peritos indianos em tecnologias da informação possam trabalhar na UE após os seus estudos, constituindo uma fonte de mão-de-obra qualificada e justificando os investimentos nos sistemas de ensino superior da UE; observa que as empresas de software atraem empresas associadas e do sector dos serviços, contribuindo também para satisfazer os requisitos em matéria de infra-estruturas conexas, reforçam as economias regionais e proporcionam oportunidades de emprego à população local; |
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36.

Reconhece que a indústria indiana de software e de serviços triplicou de tamanho nestes últimos cinco anos e que vale agora 20 mil milhões de euros; constata que grande parte deste crescimento se deve ao facto de as empresas ocidentais terem deslocalizado para a Índia o trabalho de desenvolvimento; considera que a UE pode tirar partido da movimentação em grande escala de trabalhadores indianos muito qualificados e especializados, mas deve evitar criar um efeito de «fuga de cérebros» que afecte a capacidade de desenvolvimento da Índia; insta o grupo de trabalho de alto nível para o comércio a explorar um acordo sobre a mobilidade dos trabalhadores especializados segundo o Modo 4, de forma a que os peritos indianos em tecnologias da informação possam trabalhar na UE após os seus estudos, constituindo uma fonte de mão-de-obra qualificada e justificando os investimentos nos sistemas de ensino superior da UE; observa que as empresas de software atraem empresas associadas e do sector dos serviços, contribuindo também para satisfazer os requisitos em matéria de infra-estruturas conexas, reforçam as economias regionais e proporcionam oportunidades de emprego à população local;

| 37. | Observa que entre 2003 e 2008 poderão ser deslocalizados da UE 200 000 postos de trabalho, na sua maior parte para a Índia; observa também que até 2010 a procura indiana de profissionais de línguas estrangeiras será de 160 000 e que só 40 000 indianos estarão qualificados para preencher esses lugares; considera que, dado que trabalham já na Índia 30 000 emigrados da UE, há oportunidades claras para europeus qualificados que estejam dispostos a expatriar-se e que essa tendência assegurará que haja entre a UE e a Índia um «intercâmbio de cérebros», e não uma «fuga de cérebros»; |
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37.

Observa que entre 2003 e 2008 poderão ser deslocalizados da UE 200 000 postos de trabalho, na sua maior parte para a Índia; observa também que até 2010 a procura indiana de profissionais de línguas estrangeiras será de 160 000 e que só 40 000 indianos estarão qualificados para preencher esses lugares; considera que, dado que trabalham já na Índia 30 000 emigrados da UE, há oportunidades claras para europeus qualificados que estejam dispostos a expatriar-se e que essa tendência assegurará que haja entre a UE e a Índia um «intercâmbio de cérebros», e não uma «fuga de cérebros»;

| 38. | Recomenda que os Estados-Membros e a Comissão criem o enquadramento adequado para que as empresas e as universidades possam ser beneficiadas pelo desenvolvimento económico rápido da Índia em áreas específicas como os sectores do software e do cinema; |
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38.

Recomenda que os Estados-Membros e a Comissão criem o enquadramento adequado para que as empresas e as universidades possam ser beneficiadas pelo desenvolvimento económico rápido da Índia em áreas específicas como os sectores do software e do cinema;

| 39. | Observa que o impacto do crescimento indiano na procura mundial de energia suscita preocupações em relação à segurança energética; observa que a Índia continua a ser afectada por uma grave escassez de energia e que está excessivamente dependente do petróleo e do carvão, dois combustíveis fósseis caros e poluentes; observa que os esforços da Índia no sentido de garantir o abastecimento de gás e de desenvolver a energia nuclear são resultados concretos desta situação; observa que mesmo que a Índia consiga desenvolver a energia nuclear, esta forma de energia fornecerá menos de 5 % da electricidade e apenas 2% da energia total consumida; considera que os esforços de desenvolvimento da energia nuclear representarão também um recuo em relação aos compromissos assumidos em Gleneagles pelo G8 no sentido de lutar contra as alterações climáticas e de promover a conservação da energia; considera que, caso não seja invertida, a degradação do ambiente ameaça vir a constituir um obstáculo importante ao desenvolvimento económico futuro da Índia; |
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39.

Observa que o impacto do crescimento indiano na procura mundial de energia suscita preocupações em relação à segurança energética; observa que a Índia continua a ser afectada por uma grave escassez de energia e que está excessivamente dependente do petróleo e do carvão, dois combustíveis fósseis caros e poluentes; observa que os esforços da Índia no sentido de garantir o abastecimento de gás e de desenvolver a energia nuclear são resultados concretos desta situação; observa que mesmo que a Índia consiga desenvolver a energia nuclear, esta forma de energia fornecerá menos de 5 % da electricidade e apenas 2% da energia total consumida; considera que os esforços de desenvolvimento da energia nuclear representarão também um recuo em relação aos compromissos assumidos em Gleneagles pelo G8 no sentido de lutar contra as alterações climáticas e de promover a conservação da energia; considera que, caso não seja invertida, a degradação do ambiente ameaça vir a constituir um obstáculo importante ao desenvolvimento económico futuro da Índia;

| 40. | Observa que tanto a Índia, como a UE têm uma longa tradição no domínio da promoção da utilização das energias renováveis e considera que energias renováveis como a energia solar, a energia eólica e a energia da biomassa são opções energéticas práticas que, combinadas com grandes investimentos na eficiência energética, poderão satisfazer as necessidades energéticas a longo prazo; congratula-se com os esforços da Índia neste domínio, que incluem os seus próprios digestores de biogás rurais e as pilhas solares (utilizadas para fornecer electricidade às casas e oficinas das aldeias) e, mais recentemente, com o êxito alcançado pela Índia ao criar a quarta maior indústria de energia eólica do mundo; considera que, numa situação em que as nações mais pobres do mundo estão a ser afectadas negativamente pelo crescimento da procura de petróleo, como o ilustram os motins recentes causados pela subida dos preços do petróleo na Indonésia, a Índia deve continuar a apoiar o desenvolvimento das energias renováveis na Ásia a um nível regional mais alargado, como o está já a fazer no Butão; congratula-se com a criação do grupo de trabalho Índia-UE para a energia e apela a uma maior cooperação em domínios como a segurança energética e as reformas do mercado da energia, as energias renováveis e a eficiência energética; considera que a Índia e a UE devem continuar a definir a arquitectura energética global, através de um desenvolvimento inovador das energias sustentáveis, cumprindo simultaneamente os objectivos em matéria de alterações climáticas; |
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40.

Observa que tanto a Índia, como a UE têm uma longa tradição no domínio da promoção da utilização das energias renováveis e considera que energias renováveis como a energia solar, a energia eólica e a energia da biomassa são opções energéticas práticas que, combinadas com grandes investimentos na eficiência energética, poderão satisfazer as necessidades energéticas a longo prazo; congratula-se com os esforços da Índia neste domínio, que incluem os seus próprios digestores de biogás rurais e as pilhas solares (utilizadas para fornecer electricidade às casas e oficinas das aldeias) e, mais recentemente, com o êxito alcançado pela Índia ao criar a quarta maior indústria de energia eólica do mundo; considera que, numa situação em que as nações mais pobres do mundo estão a ser afectadas negativamente pelo crescimento da procura de petróleo, como o ilustram os motins recentes causados pela subida dos preços do petróleo na Indonésia, a Índia deve continuar a apoiar o desenvolvimento das energias renováveis na Ásia a um nível regional mais alargado, como o está já a fazer no Butão; congratula-se com a criação do grupo de trabalho Índia-UE para a energia e apela a uma maior cooperação em domínios como a segurança energética e as reformas do mercado da energia, as energias renováveis e a eficiência energética; considera que a Índia e a UE devem continuar a definir a arquitectura energética global, através de um desenvolvimento inovador das energias sustentáveis, cumprindo simultaneamente os objectivos em matéria de alterações climáticas;

| 41. | Observa que a Índia, devido à sua diversidade geográfica, é rica em petróleo e em gás, mas que a exploração desses recursos, dirigida pelo sector público, até à data tem sido muito rotineira; constata que, no entanto, com a entrada das empresas petrolíferas europeias esta situação está a mudar: por exemplo, a Cairn Energy britânica anunciou em 2004 várias descobertas petrolíferas, no Rajastão (estimando que o maior desses jazigos conteria reservas recuperáveis equivalentes a 500 milhões de barris); convida a Índia a promover uma prospecção mais vigorosa do petróleo e do gás, proporcionando incentivos suficientemente importantes para atraírem empresas europeias de exploração petrolífera eficientes e dotadas do necessário know-how técnico; |
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41.

Observa que a Índia, devido à sua diversidade geográfica, é rica em petróleo e em gás, mas que a exploração desses recursos, dirigida pelo sector público, até à data tem sido muito rotineira; constata que, no entanto, com a entrada das empresas petrolíferas europeias esta situação está a mudar: por exemplo, a Cairn Energy britânica anunciou em 2004 várias descobertas petrolíferas, no Rajastão (estimando que o maior desses jazigos conteria reservas recuperáveis equivalentes a 500 milhões de barris); convida a Índia a promover uma prospecção mais vigorosa do petróleo e do gás, proporcionando incentivos suficientemente importantes para atraírem empresas europeias de exploração petrolífera eficientes e dotadas do necessário know-how técnico;

| 42. | Observa que os custos de transformação do biodiesel na Índia são de cerca de um terço dos da Europa e que a Índia decidiu recentemente expandir os seus programas de refinação de biodiesel; constata que a Índia está a desenvolver a sua indústria de etanol e que o governo aprovou vários tipos de incentivos financeiros, tais como reduções do imposto sobre as vendas e dos impostos especiais de consumo que incidem sobre o etanol e os combustíveis de mistura que contêm etanol; considera que a cultura de Jatropha não comestível constitui uma opção viável para a produção de biocombustíveis na Índia, uma vez que essa cultura pode ser praticada em solos áridos ou semi-áridos, com um investimento mínimo, e apela à cooperação UE-Índia para este efeito; considera que, além de criarem cerca de 17 milhões de novos postos de trabalho e de proporcionarem rendimentos a comunidades rurais deprimidas, esses programas contribuirão para reduzir a dependência da Índia em relação ao petróleo estrangeiro, na condição de que sejam executados de uma forma sustentável; |
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42.

Observa que os custos de transformação do biodiesel na Índia são de cerca de um terço dos da Europa e que a Índia decidiu recentemente expandir os seus programas de refinação de biodiesel; constata que a Índia está a desenvolver a sua indústria de etanol e que o governo aprovou vários tipos de incentivos financeiros, tais como reduções do imposto sobre as vendas e dos impostos especiais de consumo que incidem sobre o etanol e os combustíveis de mistura que contêm etanol; considera que a cultura de Jatropha não comestível constitui uma opção viável para a produção de biocombustíveis na Índia, uma vez que essa cultura pode ser praticada em solos áridos ou semi-áridos, com um investimento mínimo, e apela à cooperação UE-Índia para este efeito; considera que, além de criarem cerca de 17 milhões de novos postos de trabalho e de proporcionarem rendimentos a comunidades rurais deprimidas, esses programas contribuirão para reduzir a dependência da Índia em relação ao petróleo estrangeiro, na condição de que sejam executados de uma forma sustentável;

Situação económica e social na Índia

| 43. | Observa que o comércio internacional pode ser um motor potente de desenvolvimento económico e de redução da pobreza, mas que não é um instrumento mágico e que as reformas comerciais constituem o necessário complemento das políticas de desenvolvimento; considera que, para retirar as pessoas das bolsas de pobreza e continuar a subir os degraus do desenvolvimento económico, é essencial que a Índia se centre na criação de condições de funcionamento das empresas que promovam a integração na economia mundial de um leque alargado de sectores industriais e de serviços; |
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43.

Observa que o comércio internacional pode ser um motor potente de desenvolvimento económico e de redução da pobreza, mas que não é um instrumento mágico e que as reformas comerciais constituem o necessário complemento das políticas de desenvolvimento; considera que, para retirar as pessoas das bolsas de pobreza e continuar a subir os degraus do desenvolvimento económico, é essencial que a Índia se centre na criação de condições de funcionamento das empresas que promovam a integração na economia mundial de um leque alargado de sectores industriais e de serviços;

| 44. | Regozija-se com o reconhecimento crescente da importância do contexto económico externo, do comércio e dos investimentos no recente plano quinquenal da Índia sobre o desenvolvimento humano (2002/2007); |
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44.

Regozija-se com o reconhecimento crescente da importância do contexto económico externo, do comércio e dos investimentos no recente plano quinquenal da Índia sobre o desenvolvimento humano (2002/2007);

| 45. | Constata que os desequilíbrios entre os Estados indianos são exacerbados pela descentralização de competências em matéria de despesas para Estados com níveis variáveis de liderança política e de gestão orçamental; considera que a atenuação da pobreza está dependente de uma reorientação dos recursos estatais para as zonas rurais e do desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à expansão das actividades dos sectores da indústria transformadora e dos serviços; exorta a Índia a assegurar a coerência e a gerir melhor a liberalização, adoptando políticas económicas complementares correctas, incluindo a harmonização fiscal, e centrando os esforços de desenvolvimento de capacidades nos Estados mais pobres, habilitando-os a utilizar os fundos eficazmente; nota os efeitos do desenvolvimento do crescimento económico em algumas regiões da Índia; insta a Comissão a ajudar a Índia a aprender com as lições dos estados que prosperaram no período de grande expansão económica do país, adoptando boas práticas que garantam a canalização de investimentos de importância crítica para as regiões mais atrasadas e para os grupos sociais sub-representados; |
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45.

Constata que os desequilíbrios entre os Estados indianos são exacerbados pela descentralização de competências em matéria de despesas para Estados com níveis variáveis de liderança política e de gestão orçamental; considera que a atenuação da pobreza está dependente de uma reorientação dos recursos estatais para as zonas rurais e do desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à expansão das actividades dos sectores da indústria transformadora e dos serviços; exorta a Índia a assegurar a coerência e a gerir melhor a liberalização, adoptando políticas económicas complementares correctas, incluindo a harmonização fiscal, e centrando os esforços de desenvolvimento de capacidades nos Estados mais pobres, habilitando-os a utilizar os fundos eficazmente; nota os efeitos do desenvolvimento do crescimento económico em algumas regiões da Índia; insta a Comissão a ajudar a Índia a aprender com as lições dos estados que prosperaram no período de grande expansão económica do país, adoptando boas práticas que garantam a canalização de investimentos de importância crítica para as regiões mais atrasadas e para os grupos sociais sub-representados;

| 46. | Manifesta a sua preocupação com a disparidade crescente de rendimentos existente entre as zonas urbanas e rurais da Índia; insta as autoridades indianas a reconhecerem a estagnação da agricultura das zonas rurais e a criarem programas destinados a aumentar a produção da agricultura nessas áreas, para combater mais adequadamente a pobreza rural; |
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46.

Manifesta a sua preocupação com a disparidade crescente de rendimentos existente entre as zonas urbanas e rurais da Índia; insta as autoridades indianas a reconhecerem a estagnação da agricultura das zonas rurais e a criarem programas destinados a aumentar a produção da agricultura nessas áreas, para combater mais adequadamente a pobreza rural;

| 47. | Constata que, apesar do seu enorme crescimento, as infra-estruturas da Índia ainda apresentam em parte as características de uma nação em desenvolvimento, com redes de transportes insuficientes e cortes de energia eléctrica frequentes; nota que os Jogos da Commonwealth de 2010 oferecem às empresas europeias uma oportunidade de concorrerem para a obtenção de projectos básicos de infra-estrutura; insta a Índia e a UE a explorarem o desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com o comércio, através de parcerias de investimento público-privado, garantindo a transparência, um enquadramento regulamentar credível e igualdade de condições de concorrência entre os investidores privados e o governo; neste contexto, insta a que sejam utilizados os créditos do BEI, cujo mandato, no caso da Ásia e da América Latina, se centra no investimento produtivo; insta a Índia e a UE a concentrarem estes investimentos nas zonas rurais, melhorando o abastecimento de água e o saneamento, as redes de transportes (nomeadamente assegurando que as estradas sejam transitáveis em todas as épocas do ano) e a qualidade da produção da rede eléctrica; |
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47.

Constata que, apesar do seu enorme crescimento, as infra-estruturas da Índia ainda apresentam em parte as características de uma nação em desenvolvimento, com redes de transportes insuficientes e cortes de energia eléctrica frequentes; nota que os Jogos da Commonwealth de 2010 oferecem às empresas europeias uma oportunidade de concorrerem para a obtenção de projectos básicos de infra-estrutura; insta a Índia e a UE a explorarem o desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com o comércio, através de parcerias de investimento público-privado, garantindo a transparência, um enquadramento regulamentar credível e igualdade de condições de concorrência entre os investidores privados e o governo; neste contexto, insta a que sejam utilizados os créditos do BEI, cujo mandato, no caso da Ásia e da América Latina, se centra no investimento produtivo; insta a Índia e a UE a concentrarem estes investimentos nas zonas rurais, melhorando o abastecimento de água e o saneamento, as redes de transportes (nomeadamente assegurando que as estradas sejam transitáveis em todas as épocas do ano) e a qualidade da produção da rede eléctrica;

Desenvolvimento e ambiente

| 48. | Reconhece os importantes êxitos obtidos pelo Governo da Índia no que diz respeito à erradicação da pobreza, mas observa que apesar de um crescimento económico sustentado, ainda persistem enormes desigualdades, visto que cerca de 30 % da população indiana ainda vive abaixo do limiar da pobreza; manifesta-se especialmente preocupado com a situação dos sectores da população que se encontram em situação mais precária, em particular, as mulheres, as crianças, os desfavorecidos e as populações rurais, como os Dalit e os Adivasi (tribos e povos indígenas); exorta a Comissão e o Conselho a colaborar com o Governo indiano para melhorar a situação dos referidos grupos e a analisar uma futura cooperação no que se refere ao seu contributo para eliminar a discriminação com base no género e na casta; |
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48.

Reconhece os importantes êxitos obtidos pelo Governo da Índia no que diz respeito à erradicação da pobreza, mas observa que apesar de um crescimento económico sustentado, ainda persistem enormes desigualdades, visto que cerca de 30 % da população indiana ainda vive abaixo do limiar da pobreza; manifesta-se especialmente preocupado com a situação dos sectores da população que se encontram em situação mais precária, em particular, as mulheres, as crianças, os desfavorecidos e as populações rurais, como os Dalit e os Adivasi (tribos e povos indígenas); exorta a Comissão e o Conselho a colaborar com o Governo indiano para melhorar a situação dos referidos grupos e a analisar uma futura cooperação no que se refere ao seu contributo para eliminar a discriminação com base no género e na casta;

| 49. | Sublinha que sucessivos governos indianos fizeram esforços consideráveis com vista a resolver o problema da discriminação em razão da casta, mas entende que é necessário fazer muito mais; |
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49.

Sublinha que sucessivos governos indianos fizeram esforços consideráveis com vista a resolver o problema da discriminação em razão da casta, mas entende que é necessário fazer muito mais;

| 50. | Insta a UE a promover e a pôr em prática medidas destinadas a garantir o desenvolvimento socioeconómico das minorias, excluídas em grande medida da nova economia na Índia e discriminadas nos programas de desenvolvimento e de reconstrução na sequência de catástrofes mediante, inter alia, a promoção da igualdade de oportunidades no emprego a nível das empresas e dos investidores privados estabelecidos na UE, o fomento de programas de desenvolvimento que incluam os Dalit e a utilização de indicadores para medir a inclusão dos Dalit na nova economia; |
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50.

Insta a UE a promover e a pôr em prática medidas destinadas a garantir o desenvolvimento socioeconómico das minorias, excluídas em grande medida da nova economia na Índia e discriminadas nos programas de desenvolvimento e de reconstrução na sequência de catástrofes mediante, inter alia, a promoção da igualdade de oportunidades no emprego a nível das empresas e dos investidores privados estabelecidos na UE, o fomento de programas de desenvolvimento que incluam os Dalit e a utilização de indicadores para medir a inclusão dos Dalit na nova economia;

| 51. | Salienta que é importante que o Governo indiano tenha em conta no seu processo de desenvolvimento as questões da coesão social, do ambiente e dos direitos do consumidor; |
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51.

Salienta que é importante que o Governo indiano tenha em conta no seu processo de desenvolvimento as questões da coesão social, do ambiente e dos direitos do consumidor;

| 52. | Congratula-se com a cooperação da UE com a Índia no domínio da política ambiental e louva o facto de a política ambiental ser identificada como um dos sectores de cooperação do Plano de Acção Comum; observa que a UE e a Índia, na sua qualidade de grandes actores globais, devem ter uma intervenção fulcral nos esforços internacionais de melhoria da governação ambiental a nível global; insta a que continue a ser atribuída a maior importância aos aspectos ambientais na cooperação para o desenvolvimento económico; |
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52.

Congratula-se com a cooperação da UE com a Índia no domínio da política ambiental e louva o facto de a política ambiental ser identificada como um dos sectores de cooperação do Plano de Acção Comum; observa que a UE e a Índia, na sua qualidade de grandes actores globais, devem ter uma intervenção fulcral nos esforços internacionais de melhoria da governação ambiental a nível global; insta a que continue a ser atribuída a maior importância aos aspectos ambientais na cooperação para o desenvolvimento económico;

| 53. | Salienta que o aumento da degradação ambiental na Índia é um problema em contínua expansão com consequências económicas, sociais e ambientais impensáveis, em particular para um grande número de indianos que vivem na pobreza, e salienta a urgência particular de continuar a pressionar a cooperação da UE com a Índia neste domínio; |
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53.

Salienta que o aumento da degradação ambiental na Índia é um problema em contínua expansão com consequências económicas, sociais e ambientais impensáveis, em particular para um grande número de indianos que vivem na pobreza, e salienta a urgência particular de continuar a pressionar a cooperação da UE com a Índia neste domínio;

| 54. | Congratula-se com o compromisso da Índia com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; constata que no Décimo Plano Quinquenal da Índia são sublinhados os objectivos e metas da Índia em matéria de desenvolvimento humano para os próximos 5 a 10 anos, a maioria dos quais são mais ambiciosos do que os ODM, se bem que a capacidade da Índia para os atingir até 2015 lhe continue a suscitar preocupações, pois no Projecto do Milénio das Nações Unidas afirma-se que é pouco provável que a Índia atinja pelo menos 4 dos 8 ODM; considera que uma assistência relacionada com o comércio poderá ajudar a Índia a atingi-los nos prazos previstos; insta a UE a cooperar com a Índia nos seus programas prioritários de ensino universal e de saúde rural e a fomentar políticas que facilitem a inclusão dos jovens no mundo laboral; considera que a UE pode contribuir para a igualdade de oportunidades desenvolvendo o comércio de produtos que assegurem meios de subsistência às mulheres e promovendo o comércio de serviços em sectores que empregam mulheres; |
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54.

Congratula-se com o compromisso da Índia com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; constata que no Décimo Plano Quinquenal da Índia são sublinhados os objectivos e metas da Índia em matéria de desenvolvimento humano para os próximos 5 a 10 anos, a maioria dos quais são mais ambiciosos do que os ODM, se bem que a capacidade da Índia para os atingir até 2015 lhe continue a suscitar preocupações, pois no Projecto do Milénio das Nações Unidas afirma-se que é pouco provável que a Índia atinja pelo menos 4 dos 8 ODM; considera que uma assistência relacionada com o comércio poderá ajudar a Índia a atingi-los nos prazos previstos; insta a UE a cooperar com a Índia nos seus programas prioritários de ensino universal e de saúde rural e a fomentar políticas que facilitem a inclusão dos jovens no mundo laboral; considera que a UE pode contribuir para a igualdade de oportunidades desenvolvendo o comércio de produtos que assegurem meios de subsistência às mulheres e promovendo o comércio de serviços em sectores que empregam mulheres;

| 55. | Observa que a conectividade é um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e que o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, apelou para que todas as aldeias do mundo em desenvolvimento sejam dotadas de acesso à conectividade até 2015, com vista a eliminar as disparidades em termos de liberdade, riqueza e poder; congratula-se com iniciativas como a «Hole in the Wall Internet Education Experiment», no âmbito da qual foram instalados mais de 150 computadores de alta velocidade, com teclados, rato sem fios e câmaras Web, em 50 locais diferentes, tais como os bairros de lata de Deli e zonas da Índia rural, permitindo assim que milhares de rapazes e raparigas que até aí eram analfabetos não só adquirissem por si competências de TI e conhecimentos normalmente ministrados no ensino primário, como também passassem a ter aspirações mais altas; considera que projectos como este, não constituindo embora um substituto satisfatório de uma sala de aula com um professor, podem contribuir para reduzir as disparidades, no caso de crianças que actualmente não têm possibilidades de acesso a um tipo de ensino tradicional; insta a Índia a partilhar os benefícios do desenvolvimento das TI com os 98 % da população que não usufruem ainda dessas vantagens e a canalizar o investimento e a ajuda para este tipo de projectos, cujo custo anual recorrente é estimado em menos de 2 cêntimos de dólar por criança e por dia; |
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55.

Observa que a conectividade é um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e que o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, apelou para que todas as aldeias do mundo em desenvolvimento sejam dotadas de acesso à conectividade até 2015, com vista a eliminar as disparidades em termos de liberdade, riqueza e poder; congratula-se com iniciativas como a «Hole in the Wall Internet Education Experiment», no âmbito da qual foram instalados mais de 150 computadores de alta velocidade, com teclados, rato sem fios e câmaras Web, em 50 locais diferentes, tais como os bairros de lata de Deli e zonas da Índia rural, permitindo assim que milhares de rapazes e raparigas que até aí eram analfabetos não só adquirissem por si competências de TI e conhecimentos normalmente ministrados no ensino primário, como também passassem a ter aspirações mais altas; considera que projectos como este, não constituindo embora um substituto satisfatório de uma sala de aula com um professor, podem contribuir para reduzir as disparidades, no caso de crianças que actualmente não têm possibilidades de acesso a um tipo de ensino tradicional; insta a Índia a partilhar os benefícios do desenvolvimento das TI com os 98 % da população que não usufruem ainda dessas vantagens e a canalizar o investimento e a ajuda para este tipo de projectos, cujo custo anual recorrente é estimado em menos de 2 cêntimos de dólar por criança e por dia;

| 56. | Observa que a Índia foi um dos principais beneficiários do SPG, com taxas médias de utilização de 80 % em vários sectores, tais como os produtos animais (88 %), as pedras preciosas e a ourivesaria (85 %), o equipamento de transportes e os metais comuns (83 %); observa que 40 % das exportações de vestuário da Índia, num valor um pouco superior a 3 mil milhões de euros (em exportações totais de 4,8 mil milhões de euros), e nove décimos das exportações de calçado da Índia, no valor de 600 milhões de euros (em exportações totais de 675 milhões de euros), beneficiaram do sistema SPG; observa que países com indústrias têxteis próprias, como a Índia, utilizam muito mais extensivamente as facilidades de acesso ao mercado do SPG do que países como o Bangladesh, que usam tecidos importados no fabrico de peças de vestuário e que têm dificuldade em utilizar o sistema SPG devido ao regime de regras de origem da UE; congratula-se com a prática da UE de realização de revisões periódicas destes regimes e regras e insta a UE a simplificar e racionalizar essas regras; congratula-se com a proposta de substituição das regras de origem relativas a produtos específicos por um critério único e universal, para simplificar a utilização do regime por parte dos países elegíveis; |
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56.

Observa que a Índia foi um dos principais beneficiários do SPG, com taxas médias de utilização de 80 % em vários sectores, tais como os produtos animais (88 %), as pedras preciosas e a ourivesaria (85 %), o equipamento de transportes e os metais comuns (83 %); observa que 40 % das exportações de vestuário da Índia, num valor um pouco superior a 3 mil milhões de euros (em exportações totais de 4,8 mil milhões de euros), e nove décimos das exportações de calçado da Índia, no valor de 600 milhões de euros (em exportações totais de 675 milhões de euros), beneficiaram do sistema SPG; observa que países com indústrias têxteis próprias, como a Índia, utilizam muito mais extensivamente as facilidades de acesso ao mercado do SPG do que países como o Bangladesh, que usam tecidos importados no fabrico de peças de vestuário e que têm dificuldade em utilizar o sistema SPG devido ao regime de regras de origem da UE; congratula-se com a prática da UE de realização de revisões periódicas destes regimes e regras e insta a UE a simplificar e racionalizar essas regras; congratula-se com a proposta de substituição das regras de origem relativas a produtos específicos por um critério único e universal, para simplificar a utilização do regime por parte dos países elegíveis;

| 57. | Manifesta a sua preocupação com o facto de o recenseamento previsto, mas adiado, da população de tigres da Índia, que representa 60 % da população restante de tigres a nível mundial, poder revelar uma descida acentuada dessa população para 1 500 tigres, o que é um número criticamente baixo; reconhece que o valor do comércio ilegal de espécies animais selvagens só é superado pelo do comércio internacional de drogas ilegais e que os níveis de exploração e de comércio de algumas espécies, tais como a dos tigres, é tão elevado que as populações estão a ser dizimadas; exige a melhoria da fiscalização das importações de espécies e produtos da fauna e da flora selvagens, para que a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) seja respeitada e a aplicação da mesma seja melhorada, a fim de salvar as espécies ameaçadas de extinção; insta a UE a prestar cooperação e assistência técnica à Índia, em apoio da conservação da biodiversidade e da resolução do problema do comércio ilegal de espécies da fauna e da flora selvagens; insta a que a questão da protecção dos tigres em geral e da luta contra o comércio de peles, ossos e órgãos de tigre, em particular, inclusive através da cooperação aduaneira, seja colocada na agenda da próxima reunião do Fórum Ambiental União Europeia-Índia; |
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57.

Manifesta a sua preocupação com o facto de o recenseamento previsto, mas adiado, da população de tigres da Índia, que representa 60 % da população restante de tigres a nível mundial, poder revelar uma descida acentuada dessa população para 1 500 tigres, o que é um número criticamente baixo; reconhece que o valor do comércio ilegal de espécies animais selvagens só é superado pelo do comércio internacional de drogas ilegais e que os níveis de exploração e de comércio de algumas espécies, tais como a dos tigres, é tão elevado que as populações estão a ser dizimadas; exige a melhoria da fiscalização das importações de espécies e produtos da fauna e da flora selvagens, para que a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) seja respeitada e a aplicação da mesma seja melhorada, a fim de salvar as espécies ameaçadas de extinção; insta a UE a prestar cooperação e assistência técnica à Índia, em apoio da conservação da biodiversidade e da resolução do problema do comércio ilegal de espécies da fauna e da flora selvagens; insta a que a questão da protecção dos tigres em geral e da luta contra o comércio de peles, ossos e órgãos de tigre, em particular, inclusive através da cooperação aduaneira, seja colocada na agenda da próxima reunião do Fórum Ambiental União Europeia-Índia;

| 58. | Observa que a liberalização do comércio, que obrigou a baixar os preços, criou uma situação em que os pequenos agricultores tanto da UE, como da Índia têm de enfrentar uma concorrência global, ao mesmo tempo que a redução dos subsídios estatais agrava os custos da agricultura; exprime a sua preocupação com o facto de os agricultores da Índia se estarem a voltar para a agricultura comercial para exportação, em vez de produzirem para o mercado interno, o que está a causar subnutrição nas zonas rurais pobres; preocupa-o o facto de, em muitos casos, mais de metade da produção agrícola da Índia se perder devido à falta de condições de conservação e de serviços de distribuição; nota que, embora o sector agrícola esteja fechado ao investimento estrangeiro, existem oportunidades para as empresas da União Europeia em sectores não directamente produtivos mas de actividades conexas, que estão abertas ao investimento estrangeiro, o que poderia solucionar muitos problemas de armazenamento; insta a Índia a dirigir os financiamentos para as infra-estruturas relacionadas com o comércio das zonas rurais, a fim de apoiar os agricultores na sua adaptação aos desafios da globalização e explorar as parcerias nos sectores da transformação de produtos agrícolas; |
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58.

Observa que a liberalização do comércio, que obrigou a baixar os preços, criou uma situação em que os pequenos agricultores tanto da UE, como da Índia têm de enfrentar uma concorrência global, ao mesmo tempo que a redução dos subsídios estatais agrava os custos da agricultura; exprime a sua preocupação com o facto de os agricultores da Índia se estarem a voltar para a agricultura comercial para exportação, em vez de produzirem para o mercado interno, o que está a causar subnutrição nas zonas rurais pobres; preocupa-o o facto de, em muitos casos, mais de metade da produção agrícola da Índia se perder devido à falta de condições de conservação e de serviços de distribuição; nota que, embora o sector agrícola esteja fechado ao investimento estrangeiro, existem oportunidades para as empresas da União Europeia em sectores não directamente produtivos mas de actividades conexas, que estão abertas ao investimento estrangeiro, o que poderia solucionar muitos problemas de armazenamento; insta a Índia a dirigir os financiamentos para as infra-estruturas relacionadas com o comércio das zonas rurais, a fim de apoiar os agricultores na sua adaptação aos desafios da globalização e explorar as parcerias nos sectores da transformação de produtos agrícolas;

| 59. | Insta a UE a promover a nível internacional uma maior responsabilidade corporativa entre as empresas estrangeiras instaladas na Índia e, simultaneamente, convida a UE a chegar a um acordo com o Governo indiano no sentido de estabelecer um sistema eficaz de controlo dos direitos dos trabalhadores das empresas nacionais e estrangeiras sediadas na Índia; |
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59.

Insta a UE a promover a nível internacional uma maior responsabilidade corporativa entre as empresas estrangeiras instaladas na Índia e, simultaneamente, convida a UE a chegar a um acordo com o Governo indiano no sentido de estabelecer um sistema eficaz de controlo dos direitos dos trabalhadores das empresas nacionais e estrangeiras sediadas na Índia;

| 60. | Solicita a abertura de negociações entre a UE e a Índia no que diz respeito aos investimentos a fim de ter em conta a responsabilidade social e política dos investidores estrangeiros; salienta que os direitos dos investidores devem ser conciliados com as obrigações e que os investidores deveriam, no mínimo, aplicar as normas laborais fundamentais de trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT); |
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60.

Solicita a abertura de negociações entre a UE e a Índia no que diz respeito aos investimentos a fim de ter em conta a responsabilidade social e política dos investidores estrangeiros; salienta que os direitos dos investidores devem ser conciliados com as obrigações e que os investidores deveriam, no mínimo, aplicar as normas laborais fundamentais de trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

| 61. | Saúda o empenhamento da Índia na prevenção do trabalho infantil e a sua participação no Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil e no projecto INDUS relativo ao trabalho infantil; exprime a sua preocupação pela elevada incidência de trabalho infantil na Índia; exorta a Índia a cooperar com a Organização Internacional do Trabalho e a ratificar a Convenção 138 relativa à idade mínima de admissão ao emprego e a Convenção 182 sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil; insta a Índia a tomar medidas eficazes de luta contra todas as formas de escravatura moderna, o trabalho infantil e a exploração do trabalho da mulher, com vista a garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e a evitar o dumping social, bem como a adoptar o princípio do «trabalho decente» da OIT; recorda a importância de os vários acordos comerciais serem conformes com as convenções internacionais sobre direitos humanos e normas laborais; |
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61.

Saúda o empenhamento da Índia na prevenção do trabalho infantil e a sua participação no Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil e no projecto INDUS relativo ao trabalho infantil; exprime a sua preocupação pela elevada incidência de trabalho infantil na Índia; exorta a Índia a cooperar com a Organização Internacional do Trabalho e a ratificar a Convenção 138 relativa à idade mínima de admissão ao emprego e a Convenção 182 sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil; insta a Índia a tomar medidas eficazes de luta contra todas as formas de escravatura moderna, o trabalho infantil e a exploração do trabalho da mulher, com vista a garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e a evitar o dumping social, bem como a adoptar o princípio do «trabalho decente» da OIT; recorda a importância de os vários acordos comerciais serem conformes com as convenções internacionais sobre direitos humanos e normas laborais;

| 62. | Sublinha que a UE deve pressionar o Governo indiano a abordar com a maior urgência o problema do trabalho forçado, que afecta milhões de pessoas na Índia; insta a Índia a ratificar a Convenção n
  o
  98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva; |
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62.

Sublinha que a UE deve pressionar o Governo indiano a abordar com a maior urgência o problema do trabalho forçado, que afecta milhões de pessoas na Índia; insta a Índia a ratificar a Convenção n
  o
  98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva;

| 63. | Considera que a Índia deve ratificar e aplicar assim que possível as restantes convenções da OIT, a fim de contribuir para o reforço do desenvolvimento a longo prazo e a melhoria da qualidade de vida dos segmentos mais pobres da sociedade; |
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63.

Considera que a Índia deve ratificar e aplicar assim que possível as restantes convenções da OIT, a fim de contribuir para o reforço do desenvolvimento a longo prazo e a melhoria da qualidade de vida dos segmentos mais pobres da sociedade;

| 64. | Sublinha a importância de se não estabelecer uma separação entre a evolução das relações comerciais entre a UE e a Índia e as reformas de direitos humanos na Índia; |
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64.

Sublinha a importância de se não estabelecer uma separação entre a evolução das relações comerciais entre a UE e a Índia e as reformas de direitos humanos na Índia;

| 65. | Constata que a administração actual da Índia reconheceu mais claramente os problemas colocados pelo VIH/SIDA; considera que a propagação do VIH/SIDA pode pôr em risco o progresso da Índia; observa que o limitado acesso a cuidados de saúde e os baixos níveis de consciencialização são responsáveis pela crescente incidência do VIH/SIDA; congratula-se com o facto de a Índia ter aumentado o financiamento e o número de programas destinados a abordar os problemas colocados pelo VIH/SIDA e insta a UE a apoiar a Índia no desenvolvimento de programas dirigidos a pessoas e comunidades de alto risco; neste contexto, congratula-se com o trabalho efectuado pela Organização Nacional de Controlo da Sida (NACO, na sigla inglesa) no âmbito das suas actividades de sensibilização e consciencialização da população rural e urbana; |
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65.

Constata que a administração actual da Índia reconheceu mais claramente os problemas colocados pelo VIH/SIDA; considera que a propagação do VIH/SIDA pode pôr em risco o progresso da Índia; observa que o limitado acesso a cuidados de saúde e os baixos níveis de consciencialização são responsáveis pela crescente incidência do VIH/SIDA; congratula-se com o facto de a Índia ter aumentado o financiamento e o número de programas destinados a abordar os problemas colocados pelo VIH/SIDA e insta a UE a apoiar a Índia no desenvolvimento de programas dirigidos a pessoas e comunidades de alto risco; neste contexto, congratula-se com o trabalho efectuado pela Organização Nacional de Controlo da Sida (NACO, na sigla inglesa) no âmbito das suas actividades de sensibilização e consciencialização da população rural e urbana;

| 66. | Considera que as catástrofes naturais recentes, nomeadamente o tsunami no Oceano Índico e o terramoto no Sul da Ásia, evidenciaram a necessidade de uma colaboração mais criativa e imaginativa entre as numerosas agências e organizações de resposta a catástrofes; regista que a UNESCO, através da sua Comissão Oceanográfica, está a criar um Sistema de Alerta e Diminuição dos Efeitos de Tsunamis no Oceano Índico e que a ONU está a coordenar a execução do Quadro de Acção de Hyogo, um plano decenal de redução dos riscos de catástrofes naturais; insta a Índia, a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas, para que, através da antecipação da frequência e da gravidade das catástrofes naturais e da promoção de sinergias entre os esforços humanitários e as agências humanitárias estatais, seja possível aumentar a eficiência sustentada da assistência prestada depois das catástrofes; |
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66.

Considera que as catástrofes naturais recentes, nomeadamente o tsunami no Oceano Índico e o terramoto no Sul da Ásia, evidenciaram a necessidade de uma colaboração mais criativa e imaginativa entre as numerosas agências e organizações de resposta a catástrofes; regista que a UNESCO, através da sua Comissão Oceanográfica, está a criar um Sistema de Alerta e Diminuição dos Efeitos de Tsunamis no Oceano Índico e que a ONU está a coordenar a execução do Quadro de Acção de Hyogo, um plano decenal de redução dos riscos de catástrofes naturais; insta a Índia, a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas, para que, através da antecipação da frequência e da gravidade das catástrofes naturais e da promoção de sinergias entre os esforços humanitários e as agências humanitárias estatais, seja possível aumentar a eficiência sustentada da assistência prestada depois das catástrofes;

| 67. | Solicita que seja organizada anualmente uma cimeira parlamentar que coincida ou preceda imediatamente a cimeira anual União Europeia-Índia, que se realiza habitualmente sem a participação oficial do Parlamento Europeu; considera que essas cimeiras permitiriam desenvolver as relações entre órgãos parlamentares, melhorar a compreensão das diferenças e promover a aproximação entre os sistemas parlamentares das duas partes; |
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67.

Solicita que seja organizada anualmente uma cimeira parlamentar que coincida ou preceda imediatamente a cimeira anual União Europeia-Índia, que se realiza habitualmente sem a participação oficial do Parlamento Europeu; considera que essas cimeiras permitiriam desenvolver as relações entre órgãos parlamentares, melhorar a compreensão das diferenças e promover a aproximação entre os sistemas parlamentares das duas partes;

| 68. | Convida a Comissão a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre os progressos da execução do plano de acção conjunto entre a União Europeia e a Índia; |
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68.

Convida a Comissão a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre os progressos da execução do plano de acção conjunto entre a União Europeia e a Índia;

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| 69. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Índia. |
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69.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Índia.

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(1)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.

(2)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 589.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0454.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0056.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0123.

P6_TA(2006)0389

Perspectivas das mulheres no comércio internacional

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional (2006/2009(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (1) |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (1)

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (2) e o respectivo programa de trabalho, |
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Tendo em conta a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (2) e o respectivo programa de trabalho,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e o seu Protocolo Facultativo, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e o seu Protocolo Facultativo,

| — | Tendo em conta as Declaração e Plataforma de Acção de Pequim aprovadas em 15 de Setembro de 1995, pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Declaração e Plataforma de Acção de Pequim aprovadas em 15 de Setembro de 1995, pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher,

| — | Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas, de 10 de Junho de 2000, sobre o seguimento da Plataforma de Acção de Pequim, a Revisão e Avaliação da Plataforma de Acção de Pequim e o documento aprovado na 23
  a
  Sessão Especial da Assembleia-Geral, |
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Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas, de 10 de Junho de 2000, sobre o seguimento da Plataforma de Acção de Pequim, a Revisão e Avaliação da Plataforma de Acção de Pequim e o documento aprovado na 23
  a
  Sessão Especial da Assembleia-Geral,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 18 de Julho de 2001, intitulado «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (COM(2001)0366), |
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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 18 de Julho de 2001, intitulado «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (COM(2001)0366),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de Março de 2006, intitulada «Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas» (COM(2006)0136), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de Março de 2006, intitulada «Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas» (COM(2006)0136),

| — | Tendo em conta as normas das Nações Unidas sobre as responsabilidades das empresas transnacionais e outras empresas na esfera dos direitos humanos, aprovadas em 13 de Agosto de 2003, pela Subcomissão das Nações Unidas para a Promoção e Protecção dos Direitos do Homem, |
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Tendo em conta as normas das Nações Unidas sobre as responsabilidades das empresas transnacionais e outras empresas na esfera dos direitos humanos, aprovadas em 13 de Agosto de 2003, pela Subcomissão das Nações Unidas para a Promoção e Protecção dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Empresas Multinacionais e Política Social, de Novembro de 1977, e as actuais Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE, |
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Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Empresas Multinacionais e Política Social, de Novembro de 1977, e as actuais Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE,

| — | Tendo em conta a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 18 de Junho de 1998, a Recomendação R100 da OIT relativa à protecção dos trabalhadores migrantes em países e territórios insuficientemente desenvolvidos, a Recomendação R111 da OIT relativa à discriminação em matéria de emprego e profissão, a Recomendação R156 da OIT relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à poluição do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho e a Recomendação R191 da OIT relativa à revisão da recomendação relativa à protecção da maternidade, |
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Tendo em conta a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 18 de Junho de 1998, a Recomendação R100 da OIT relativa à protecção dos trabalhadores migrantes em países e territórios insuficientemente desenvolvidos, a Recomendação R111 da OIT relativa à discriminação em matéria de emprego e profissão, a Recomendação R156 da OIT relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à poluição do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho e a Recomendação R191 da OIT relativa à revisão da recomendação relativa à protecção da maternidade,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, e a sua revisão e actualização na Cimeira Mundial de 2005, de 14 a 16 de Setembro, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, e a sua revisão e actualização na Cimeira Mundial de 2005, de 14 a 16 de Setembro,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e17 de Dezembro de 2004, confirmando o pleno empenho da União Europeia nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e na sua coerência política, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e17 de Dezembro de 2004, confirmando o pleno empenho da União Europeia nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e na sua coerência política,

| — | Tendo em conta a Declaração do «Espírito de São Paulo» da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, de 18 de Junho de 2004, |
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—

Tendo em conta a Declaração do «Espírito de São Paulo» da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, de 18 de Junho de 2004,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2005 sobre a dimensão social da globalização (3), |
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Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2005 sobre a dimensão social da globalização (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0254/2006), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0254/2006),

| A. | Considerando que o comércio internacional tem potencialidades para contribuir para a igualdade dos géneros e para promover o poder económico, social e político das mulheres, tanto no plano produtivo como reprodutivo; considerando, porém, que o processo de globalização do comércio contribuiu para tornar as relações laborais menos formais, para aumentar o trabalho precário e feminizar o desemprego em vários sectores da economia, |
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A.

Considerando que o comércio internacional tem potencialidades para contribuir para a igualdade dos géneros e para promover o poder económico, social e político das mulheres, tanto no plano produtivo como reprodutivo; considerando, porém, que o processo de globalização do comércio contribuiu para tornar as relações laborais menos formais, para aumentar o trabalho precário e feminizar o desemprego em vários sectores da economia,

| B. | Considerando que 70 % dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem na pobreza a nível mundial são mulheres; considerando que, em geral, as mulheres têm mais dificuldade de acesso à educação, à propriedade, ao crédito e a outros recursos e factores de produção, bem como às instâncias de decisão política; |
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B.

Considerando que 70 % dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem na pobreza a nível mundial são mulheres; considerando que, em geral, as mulheres têm mais dificuldade de acesso à educação, à propriedade, ao crédito e a outros recursos e factores de produção, bem como às instâncias de decisão política;

| C. | Considerando que as desigualdades entre os géneros, que levam a que as mulheres tenham menos acesso aos meios de produção e ao mercado, constituem um entrave ao crescimento a longo prazo, visto que as mulheres consagram, proporcionalmente, uma grande parte do rendimento que auferem à educação, aos cuidados de saúde e à alimentação e que o potencial económico de toda a população não é inteiramente explorado; |
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C.

Considerando que as desigualdades entre os géneros, que levam a que as mulheres tenham menos acesso aos meios de produção e ao mercado, constituem um entrave ao crescimento a longo prazo, visto que as mulheres consagram, proporcionalmente, uma grande parte do rendimento que auferem à educação, aos cuidados de saúde e à alimentação e que o potencial económico de toda a população não é inteiramente explorado;

| D. | Considerando que os acordos de comércio devem respeitar plenamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, direitos sociais e laborais e observar as convenções internacionais em vigor a favor do desenvolvimento sustentável, |
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D.

Considerando que os acordos de comércio devem respeitar plenamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, direitos sociais e laborais e observar as convenções internacionais em vigor a favor do desenvolvimento sustentável,

| E. | Considerando que as responsabilidades reprodutivas e domésticas, assim como as responsabilidades associadas à manutenção da família e à prestação de cuidados sociais, são geralmente vistas como a função essencial da mulher em quase todas as sociedades mas, de uma maneira geral, não são reconhecidas nem remuneradas, |
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E.

Considerando que as responsabilidades reprodutivas e domésticas, assim como as responsabilidades associadas à manutenção da família e à prestação de cuidados sociais, são geralmente vistas como a função essencial da mulher em quase todas as sociedades mas, de uma maneira geral, não são reconhecidas nem remuneradas,

| F. | Considerando que, quando a liberalização do mercado não tem em consideração os factores específicos relativos ao género, tal contribui para acentuar fenómenos como a feminização do emprego precário e a intensificação da exploração da mulher e pôr em causa as estratégias de subsistência das mulheres pobres de todo o mundo, incluindo as mulheres migrantes, |
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F.

Considerando que, quando a liberalização do mercado não tem em consideração os factores específicos relativos ao género, tal contribui para acentuar fenómenos como a feminização do emprego precário e a intensificação da exploração da mulher e pôr em causa as estratégias de subsistência das mulheres pobres de todo o mundo, incluindo as mulheres migrantes,

| G. | Considerando que a liberalização do comércio contribuiu fortemente para a expansão da participação das mulheres na economia informal, |
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G.

Considerando que a liberalização do comércio contribuiu fortemente para a expansão da participação das mulheres na economia informal,

| H. | Considerando que a OIT define a economia informal como sendo baseada no emprego sem contrato, sem benefícios e sem protecção social, exercido dentro ou fora de empresas informais, |
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H.

Considerando que a OIT define a economia informal como sendo baseada no emprego sem contrato, sem benefícios e sem protecção social, exercido dentro ou fora de empresas informais,

| I. | Considerando que a feminização da migração internacional não está a ser objecto de atenção suficiente; considerando que os trabalhadores migrantes são muitas vezes impedidos de exigir condições de trabalho justas, |
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I.

Considerando que a feminização da migração internacional não está a ser objecto de atenção suficiente; considerando que os trabalhadores migrantes são muitas vezes impedidos de exigir condições de trabalho justas,

| J. | Considerando que a inclusão de um Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) no contexto da OMC, em 1995, limitou de tal modo o acesso aos medicamentos genéricos que, em Dezembro de 2005, foi acordado em Hong Kong que o acordo TRIPS deve ser alterado, |
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J.

Considerando que a inclusão de um Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) no contexto da OMC, em 1995, limitou de tal modo o acesso aos medicamentos genéricos que, em Dezembro de 2005, foi acordado em Hong Kong que o acordo TRIPS deve ser alterado,

| 1. | Sublinha que a liberalização do comércio tem impactos diferenciados para mulheres e homens e assinala a necessidade de coerência entre os objectivos da política europeia em matéria de igualdade dos géneros e os objectivos da política de comércio, de desenvolvimento e de ajuda, a fim de promover a igualdade entre mulheres e homens nestes domínios políticos; salienta que a participação económica é essencial para capacitar as mulheres e ultrapassar a sua discriminação estrutural, conduzindo a melhores condições de vida para as mulheres e suas famílias e contribuindo para um envolvimento mais activo das mulheres na política e para o reforço da coesão social, pelo que a partilha equitativa dos bens, a igualdade dos direitos e a independência económica das mulheres constituem um objectivo; |
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1.

Sublinha que a liberalização do comércio tem impactos diferenciados para mulheres e homens e assinala a necessidade de coerência entre os objectivos da política europeia em matéria de igualdade dos géneros e os objectivos da política de comércio, de desenvolvimento e de ajuda, a fim de promover a igualdade entre mulheres e homens nestes domínios políticos; salienta que a participação económica é essencial para capacitar as mulheres e ultrapassar a sua discriminação estrutural, conduzindo a melhores condições de vida para as mulheres e suas famílias e contribuindo para um envolvimento mais activo das mulheres na política e para o reforço da coesão social, pelo que a partilha equitativa dos bens, a igualdade dos direitos e a independência económica das mulheres constituem um objectivo;

| 2. | Observa que, embora muitas mulheres também tenham beneficiado com a liberalização do comércio e o investimento directo estrangeiro em resultado das oportunidades de emprego surgidas, a liberalização contribuiu para a informalização das relações laborais, o declínio das condições de trabalho e a feminização do emprego em vários sectores inteiros da economia; |
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2.

Observa que, embora muitas mulheres também tenham beneficiado com a liberalização do comércio e o investimento directo estrangeiro em resultado das oportunidades de emprego surgidas, a liberalização contribuiu para a informalização das relações laborais, o declínio das condições de trabalho e a feminização do emprego em vários sectores inteiros da economia;

| 3. | Insta o Conselho e a Comissão a darem prioridade ao levantamento de todas as reservas à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à ratificação do seu Protocolo Facultativo por todos os Estados Partes; |
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3.

Insta o Conselho e a Comissão a darem prioridade ao levantamento de todas as reservas à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à ratificação do seu Protocolo Facultativo por todos os Estados Partes;

| 4. | Solicita à Comissão que apresente às comissões do Parlamento Europeu competentes em matéria de direitos da mulher e de comércio internacional um relatório, assinado conjuntamente pelos administradores do organismo dador e do organismo beneficiário da ajuda financeira destinada às mulheres, a fim de comprovar que esta ajuda chega ao seu destino e não é desviada dos objectivos iniciais; |
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4.

Solicita à Comissão que apresente às comissões do Parlamento Europeu competentes em matéria de direitos da mulher e de comércio internacional um relatório, assinado conjuntamente pelos administradores do organismo dador e do organismo beneficiário da ajuda financeira destinada às mulheres, a fim de comprovar que esta ajuda chega ao seu destino e não é desviada dos objectivos iniciais;

| 5. | Salienta a necessidade de estudos sobre a forma como as mulheres poderiam tirar proveito da liberalização do comércio, bem como de uma recolha sistemática de dados desagregados por género, que combatam a invisibilidade dos géneros nas actuais políticas comerciais e nas políticas das instituições económicas mundiais; convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre os progressos realizados a este respeito; recorda que a análise das questões do género deve ser parte integrante da Avaliação do Impacto na Sustentabilidade dos acordos comerciais realizada pela Comissão; |
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5.

Salienta a necessidade de estudos sobre a forma como as mulheres poderiam tirar proveito da liberalização do comércio, bem como de uma recolha sistemática de dados desagregados por género, que combatam a invisibilidade dos géneros nas actuais políticas comerciais e nas políticas das instituições económicas mundiais; convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre os progressos realizados a este respeito; recorda que a análise das questões do género deve ser parte integrante da Avaliação do Impacto na Sustentabilidade dos acordos comerciais realizada pela Comissão;

| 6. | Solicita à Comissão que efectue uma avaliação do impacto em função do género antes de concluir qualquer acordo comercial com países terceiros e que e que estabeleça cláusulas de condicionalidade efectivas com os países em que os direitos humanos e, em particular, os direitos das mulheres sejam gravemente violados; |
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6.

Solicita à Comissão que efectue uma avaliação do impacto em função do género antes de concluir qualquer acordo comercial com países terceiros e que e que estabeleça cláusulas de condicionalidade efectivas com os países em que os direitos humanos e, em particular, os direitos das mulheres sejam gravemente violados;

| 7. | Solicita à Comissão a criação formal de um serviço dedicado ao comércio e ao género no seio da sua DG Comércio, que terá como missão verificar se os países com os quais a UE mantêm relações comerciais respeitam os Direitos do Homem e, em particular, os direitos da mulher, bem como reagir prontamente em caso de violação dos Direitos do Homem; |
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7.

Solicita à Comissão a criação formal de um serviço dedicado ao comércio e ao género no seio da sua DG Comércio, que terá como missão verificar se os países com os quais a UE mantêm relações comerciais respeitam os Direitos do Homem e, em particular, os direitos da mulher, bem como reagir prontamente em caso de violação dos Direitos do Homem;

| 8. | Solicita à Comissão que analise, numa perspectiva de género, os métodos de produção e processamento (MPP), tal como são definidos pela OMC, a fim de identificar aqueles que estão sujeitos a discriminação em razão de género, de acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e os pactos em matéria de Direitos do Homem, e conceba estratégias para incentivar a observância da legislação internacional nos países exportadores; |
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8.

Solicita à Comissão que analise, numa perspectiva de género, os métodos de produção e processamento (MPP), tal como são definidos pela OMC, a fim de identificar aqueles que estão sujeitos a discriminação em razão de género, de acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e os pactos em matéria de Direitos do Homem, e conceba estratégias para incentivar a observância da legislação internacional nos países exportadores;

| 9. | Insta a Comissão a assegurar que as empresas que beneficiam de programas de acesso ao mercado da UE no quadro da política de cooperação comunitária não contribuam para o fomento de práticas como a exploração desumana dos trabalhadores e, em particular, das mulheres; |
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9.

Insta a Comissão a assegurar que as empresas que beneficiam de programas de acesso ao mercado da UE no quadro da política de cooperação comunitária não contribuam para o fomento de práticas como a exploração desumana dos trabalhadores e, em particular, das mulheres;

| 10. | Sublinha que os benefícios do emprego na economia formal e informal dependem de uma série de factores, que incluem os salários, as condições de trabalho e a segurança do local de trabalho, e que as mulheres continuam a ser discriminadas em relação a esses benefícios; solicita, por isso, à Comissão que, no quadro da sua política de cooperação para o desenvolvimento, crie um fundo específico no quadro dos futuros acordos de comércio e cooperação com países terceiros para apoiar as mulheres dos países em causa, encorajando o acesso das mesmas ao crédito, à educação e à formação profissional, de modo a reduzir a parte/proporção de trabalho informal; solicita que a Comissão apresente ao Parlamento um relatório, assinado conjuntamente pelos dadores e beneficiários da ajuda, para comprovar que o financiamento específico não é desviado dos seus objectivos iniciais; |
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10.

Sublinha que os benefícios do emprego na economia formal e informal dependem de uma série de factores, que incluem os salários, as condições de trabalho e a segurança do local de trabalho, e que as mulheres continuam a ser discriminadas em relação a esses benefícios; solicita, por isso, à Comissão que, no quadro da sua política de cooperação para o desenvolvimento, crie um fundo específico no quadro dos futuros acordos de comércio e cooperação com países terceiros para apoiar as mulheres dos países em causa, encorajando o acesso das mesmas ao crédito, à educação e à formação profissional, de modo a reduzir a parte/proporção de trabalho informal; solicita que a Comissão apresente ao Parlamento um relatório, assinado conjuntamente pelos dadores e beneficiários da ajuda, para comprovar que o financiamento específico não é desviado dos seus objectivos iniciais;

| 11. | Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem rapidamente os princípios da não discriminação e da igualdade entre os géneros nas práticas do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e a assegurarem que as ajudas provenientes deste fundo não substituam as prestações da segurança social; |
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11.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem rapidamente os princípios da não discriminação e da igualdade entre os géneros nas práticas do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e a assegurarem que as ajudas provenientes deste fundo não substituam as prestações da segurança social;

| 12. | Salienta que o elevado número de postos de trabalho perdidos na Europa confirma a tendência para uma reestruturação industrial crescente; observa que os sectores mais atingidos são a indústria, os transportes, as telecomunicações e os serviços financeiros; insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a encararem seriamente a não discriminação e a igualdade entre mulheres e homens no que se refere ao FEG; |
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12.

Salienta que o elevado número de postos de trabalho perdidos na Europa confirma a tendência para uma reestruturação industrial crescente; observa que os sectores mais atingidos são a indústria, os transportes, as telecomunicações e os serviços financeiros; insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a encararem seriamente a não discriminação e a igualdade entre mulheres e homens no que se refere ao FEG;

| 13. | Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a integração da igualdade entre os géneros e os objectivos da igualdade de oportunidades em todos os fundos europeus; destaca a necessidade de dispor de indicativos do progresso alcançado na promoção da igualdade entre homens e mulheres e na luta contra todas as formas de discriminação; |
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13.

Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a integração da igualdade entre os géneros e os objectivos da igualdade de oportunidades em todos os fundos europeus; destaca a necessidade de dispor de indicativos do progresso alcançado na promoção da igualdade entre homens e mulheres e na luta contra todas as formas de discriminação;

| 14. | Observa que o emprego e o trabalho digno devem constituir o conteúdo de um nono Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, a adoptar o mais rapidamente possível, e insta à inclusão das normas laborais básicas nos acordos de comércio multilaterais e bilaterais e à inclusão do princípio da igualdade entre os géneros em todos os ODM; |
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14.

Observa que o emprego e o trabalho digno devem constituir o conteúdo de um nono Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, a adoptar o mais rapidamente possível, e insta à inclusão das normas laborais básicas nos acordos de comércio multilaterais e bilaterais e à inclusão do princípio da igualdade entre os géneros em todos os ODM;

| 15. | Assinala que o acesso universal e a preços comportáveis a serviços essenciais, como a água, a educação, a saúde e a energia, é uma condição prévia para a capacitação das mulheres; salienta, no entanto, que a liberalização dos serviços no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) só pode ter um impacto positivo neste objectivo se os princípios do GATS de flexibilidade nacional e de espaço político forem inteiramente aplicados nas presentes negociações bilaterais e multilaterais; |
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15.

Assinala que o acesso universal e a preços comportáveis a serviços essenciais, como a água, a educação, a saúde e a energia, é uma condição prévia para a capacitação das mulheres; salienta, no entanto, que a liberalização dos serviços no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) só pode ter um impacto positivo neste objectivo se os princípios do GATS de flexibilidade nacional e de espaço político forem inteiramente aplicados nas presentes negociações bilaterais e multilaterais;

| 16. | Sublinha que o acordo TRIPS prevê uma revisão dois anos após a sua entrada em vigor, o que ainda não aconteceu, pelo que insta a que se efectue essa revisão, com base numa avaliação do impacto dos custos da sua implementação para os países em desenvolvimento; |
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16.

Sublinha que o acordo TRIPS prevê uma revisão dois anos após a sua entrada em vigor, o que ainda não aconteceu, pelo que insta a que se efectue essa revisão, com base numa avaliação do impacto dos custos da sua implementação para os países em desenvolvimento;

| 17. | Insta a Comissão a verificar se a implementação do acordo alcançado na reunião ministerial da OMC em Hong Kong, em Dezembro de 2005, a respeito do licenciamento obrigatório dos medicamentos antivirais para tratamento do VIH/SIDA melhora efectivamente o acesso aos medicamentos e a incluir nesta análise a perspectiva do género; |
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17.

Insta a Comissão a verificar se a implementação do acordo alcançado na reunião ministerial da OMC em Hong Kong, em Dezembro de 2005, a respeito do licenciamento obrigatório dos medicamentos antivirais para tratamento do VIH/SIDA melhora efectivamente o acesso aos medicamentos e a incluir nesta análise a perspectiva do género;

| 18. | Insta ao desenvolvimento de medidas nacionais que promovam a igualdade dos géneros, a protecção e a promoção do emprego, a assistência social e a melhoria das condições de saúde e de trabalho das mulheres e dos homens e que contribuam para o desenvolvimento sustentável; assinala a importância do respeito pela flexibilidade nacional e o espaço político em todas as negociações em matéria de política comercial e de desenvolvimento; insta a que seja garantido o direito dos países em desenvolvimento e das economias vulneráveis de escolherem quais os sectores de serviços a abrir ou a isentar da liberalização do mercado; |
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18.

Insta ao desenvolvimento de medidas nacionais que promovam a igualdade dos géneros, a protecção e a promoção do emprego, a assistência social e a melhoria das condições de saúde e de trabalho das mulheres e dos homens e que contribuam para o desenvolvimento sustentável; assinala a importância do respeito pela flexibilidade nacional e o espaço político em todas as negociações em matéria de política comercial e de desenvolvimento; insta a que seja garantido o direito dos países em desenvolvimento e das economias vulneráveis de escolherem quais os sectores de serviços a abrir ou a isentar da liberalização do mercado;

| 19. | Solicita à Comissão que, no seu diálogo e na sua cooperação com os países terceiros, dedique atenção muito particular aos entraves jurídicos que se colocam ao acesso das mulheres aos meios de produção, tais como o crédito, os direitos de propriedade e o capital; |
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19.

Solicita à Comissão que, no seu diálogo e na sua cooperação com os países terceiros, dedique atenção muito particular aos entraves jurídicos que se colocam ao acesso das mulheres aos meios de produção, tais como o crédito, os direitos de propriedade e o capital;

| 20. | Salienta que, dado o importante papel das mulheres nas actividades agrícolas familiares, deve ser respeitado e reforçado o direito dos países em desenvolvimento a desenvolverem e aplicarem políticas agrícolas que lhes garantam a soberania alimentar, designadamente nas negociações no âmbito da OMC, tendo especialmente em vista o acordo da OMC relativo à agricultura; destaca a importância do «microcrédito» como instrumento de redução da pobreza; insta a Comissão a apresentar, duas vezes por ano, um relatório, assinado conjuntamente pelas autoridades dadoras e pelos organismos beneficiários dos financiamentos, a fim de comprovar que a ajuda financeira chega ao seu destino; |
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20.

Salienta que, dado o importante papel das mulheres nas actividades agrícolas familiares, deve ser respeitado e reforçado o direito dos países em desenvolvimento a desenvolverem e aplicarem políticas agrícolas que lhes garantam a soberania alimentar, designadamente nas negociações no âmbito da OMC, tendo especialmente em vista o acordo da OMC relativo à agricultura; destaca a importância do «microcrédito» como instrumento de redução da pobreza; insta a Comissão a apresentar, duas vezes por ano, um relatório, assinado conjuntamente pelas autoridades dadoras e pelos organismos beneficiários dos financiamentos, a fim de comprovar que a ajuda financeira chega ao seu destino;

| 21. | Insta a Comissão e o Conselho a apoiarem os países em desenvolvimento no reforço das suas capacidades de formulação, negociação e aplicação das políticas comerciais, de uma forma apropriada às necessidades de cada país e que promova um desenvolvimento económico sustentável e equilibrado em termos de género; solicita que toda a assistência seja equilibrada em matéria de género; |
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21.

Insta a Comissão e o Conselho a apoiarem os países em desenvolvimento no reforço das suas capacidades de formulação, negociação e aplicação das políticas comerciais, de uma forma apropriada às necessidades de cada país e que promova um desenvolvimento económico sustentável e equilibrado em termos de género; solicita que toda a assistência seja equilibrada em matéria de género;

| 22. | Considera necessário realizar avaliações do impacto no género numa fase precoce do planeamento e orçamentação do auxílio aos países em vias de desenvolvimento; considera que tal permitiria aos decisores políticos avaliar com maior acuidade o impacto de uma dada política nas mulheres e nos homens e comparar e avaliar a situação actual e as tendências em relação aos resultados esperados da política proposta; está convicto de que o relatório anual devia conter uma secção sobre o acompanhamento dado às avaliações do impacto no género; |
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22.

Considera necessário realizar avaliações do impacto no género numa fase precoce do planeamento e orçamentação do auxílio aos países em vias de desenvolvimento; considera que tal permitiria aos decisores políticos avaliar com maior acuidade o impacto de uma dada política nas mulheres e nos homens e comparar e avaliar a situação actual e as tendências em relação aos resultados esperados da política proposta; está convicto de que o relatório anual devia conter uma secção sobre o acompanhamento dado às avaliações do impacto no género;

| 23. | Saúda a decisão do Governo norueguês de impor, por via legal, uma quota de 40 % de mulheres nas administrações das sociedades; |
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23.

Saúda a decisão do Governo norueguês de impor, por via legal, uma quota de 40 % de mulheres nas administrações das sociedades;

| 24. | Insta a que todos os programas de «ajuda ao comércio» sejam orientados para promover a igualdade entre os géneros e o desenvolvimento sustentável e financiados através de fundos adicionais; salienta que o financiamento a título da «ajuda ao comércio» deve contribuir para o reforço da capacidade necessária do lado da procura para participar no comércio e não deve ser condicionado a políticas dos Governos beneficiários em matéria de liberalização dos mercados agrícola, industrial ou de serviços; |
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24.

Insta a que todos os programas de «ajuda ao comércio» sejam orientados para promover a igualdade entre os géneros e o desenvolvimento sustentável e financiados através de fundos adicionais; salienta que o financiamento a título da «ajuda ao comércio» deve contribuir para o reforço da capacidade necessária do lado da procura para participar no comércio e não deve ser condicionado a políticas dos Governos beneficiários em matéria de liberalização dos mercados agrícola, industrial ou de serviços;

| 25. | Assinala a importância da integração da dimensão do género no orçamento no quadro da política europeia de comércio, enquanto estratégia em favor da igualdade entre os géneros; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a implementarem urgentemente a integração da dimensão do género no orçamento como instrumento corrente das políticas orçamentais a todos os níveis; |
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25.

Assinala a importância da integração da dimensão do género no orçamento no quadro da política europeia de comércio, enquanto estratégia em favor da igualdade entre os géneros; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a implementarem urgentemente a integração da dimensão do género no orçamento como instrumento corrente das políticas orçamentais a todos os níveis;

| 26. | Sublinha que a participação económica é essencial para reforçar a confiança e a capacidade das mulheres e melhorar o seu estatuto na comunidade; sublinha igualmente que o acesso aos recursos confere às mulheres a capacidade de criar rendimento e bens, o que torna possível uma situação propícia a que as mulheres de baixos rendimentos e as mulheres pobres criem empresas, melhorem as condições de vida, mantenham a família bem alimentada e saudável, eduquem as crianças, adquiram o respeito em casa e na comunidade e se envolvam na política; sublinha o vasto potencial dos «microcréditos» enquanto ferramenta inestimável de minoração da pobreza, promoção da auto-suficiência e incentivo da actividade económica nos países mais pobres e desfavorecidos do mundo; |
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26.

Sublinha que a participação económica é essencial para reforçar a confiança e a capacidade das mulheres e melhorar o seu estatuto na comunidade; sublinha igualmente que o acesso aos recursos confere às mulheres a capacidade de criar rendimento e bens, o que torna possível uma situação propícia a que as mulheres de baixos rendimentos e as mulheres pobres criem empresas, melhorem as condições de vida, mantenham a família bem alimentada e saudável, eduquem as crianças, adquiram o respeito em casa e na comunidade e se envolvam na política; sublinha o vasto potencial dos «microcréditos» enquanto ferramenta inestimável de minoração da pobreza, promoção da auto-suficiência e incentivo da actividade económica nos países mais pobres e desfavorecidos do mundo;

| 27. | Exorta os Estados-Membros a despenderem todos os esforços possíveis para assegurar que a perspectiva do género seja tida em conta nas negociações de comércio mundiais; convida igualmente os Estados Membros a encorajarem as mulheres a apresentar-se como candidatas a posições em organizações internacionais como a OMC, o Banco Mundial, o FMI e a OIT, bem como a apoiarem as mulheres que o façam; |
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27.

Exorta os Estados-Membros a despenderem todos os esforços possíveis para assegurar que a perspectiva do género seja tida em conta nas negociações de comércio mundiais; convida igualmente os Estados Membros a encorajarem as mulheres a apresentar-se como candidatas a posições em organizações internacionais como a OMC, o Banco Mundial, o FMI e a OIT, bem como a apoiarem as mulheres que o façam;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, aos Governos e Parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão e ao Conselho da Europa. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, aos Governos e Parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO L 354 de 30.12.1998, p. 5.,

(2)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0427.

P6_TA(2006)0390

Melhoria da situação económica no sector das pescas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a revisão da Política Comum das Pescas (PCP) de Dezembro de 2002 e, nomeadamente, a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2002, sobre o Livro Verde da Comissão sobre o futuro da Política Comum das Pescas (1), |
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—

Tendo em conta a revisão da Política Comum das Pescas (PCP) de Dezembro de 2002 e, nomeadamente, a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2002, sobre o Livro Verde da Comissão sobre o futuro da Política Comum das Pescas (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2005, sobre uma proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (2), |
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—

Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2005, sobre uma proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2006, sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (COM(2006)0103), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2006, sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (COM(2006)0103),

| — | Tendo em conta a audição pública, de 3 de Maio de 2006, organizada pela Comissão das Pescas, sobre os impactos dos aumentos dos preços dos combustíveis na indústria europeia das pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição pública, de 3 de Maio de 2006, organizada pela Comissão das Pescas, sobre os impactos dos aumentos dos preços dos combustíveis na indústria europeia das pescas,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0266/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0266/2006),

| A. | Considerando a importância estratégica do sector das pescas para a situação socio-económica, para o abastecimento público de pescado e para o equilíbrio da balança alimentar de diferentes Estados-Membros e da própria União Europeia, assim como o seu considerável contributo para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, o desenvolvimento local, o emprego, a manutenção/criação de actividades económicas e postos de trabalho a montante e a jusante, o abastecimento de peixe fresco e a manutenção das tradições culturais locais; |
| --- | --- |

A.

Considerando a importância estratégica do sector das pescas para a situação socio-económica, para o abastecimento público de pescado e para o equilíbrio da balança alimentar de diferentes Estados-Membros e da própria União Europeia, assim como o seu considerável contributo para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, o desenvolvimento local, o emprego, a manutenção/criação de actividades económicas e postos de trabalho a montante e a jusante, o abastecimento de peixe fresco e a manutenção das tradições culturais locais;

| B. | Considerando a existência de uma PCP, que deverá responsabilizar-se pelo financiamento dos seus custos, nomeadamente das decisões e medidas adoptadas no seu âmbito; |
| --- | --- |

B.

Considerando a existência de uma PCP, que deverá responsabilizar-se pelo financiamento dos seus custos, nomeadamente das decisões e medidas adoptadas no seu âmbito;

| C. | Considerando a necessidade de respeitar os limites máximos do quadro financeiro 2007/2013, embora fosse desejável que o sector das pescas tivesse sido mais adequadamente dotado; |
| --- | --- |

C.

Considerando a necessidade de respeitar os limites máximos do quadro financeiro 2007/2013, embora fosse desejável que o sector das pescas tivesse sido mais adequadamente dotado;

| D. | Considerando que as diferentes frotas dos Estados-Membros, em 2004, totalizavam cerca de 90 mil embarcações e empregavam directamente cerca de 190 mil pescadores; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as diferentes frotas dos Estados-Membros, em 2004, totalizavam cerca de 90 mil embarcações e empregavam directamente cerca de 190 mil pescadores;

| E. | Considerando que a PCP tem de ter em conta as diferenças acentuadas entre frotas, segmentos de frota, espécies alvo, artes de pesca, produtividade, preferências de consumo e peixe consumido por habitante nos diferentes Estados-Membros, para além das características especiais da actividade pesqueira que resultam da sua estrutura social e das desigualdades estruturais e naturais entre as diferentes regiões pesqueiras; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a PCP tem de ter em conta as diferenças acentuadas entre frotas, segmentos de frota, espécies alvo, artes de pesca, produtividade, preferências de consumo e peixe consumido por habitante nos diferentes Estados-Membros, para além das características especiais da actividade pesqueira que resultam da sua estrutura social e das desigualdades estruturais e naturais entre as diferentes regiões pesqueiras;

| F. | Considerando que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do sector das pescas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do sector das pescas;

| G. | Considerando que a actividade do sector das pescas se concentra sobretudo em regiões de economia frágil — na sua maioria de Objectivo 1 —, tendo a situação de crise do sector um profundo impacto ao nível da coesão económica e social nestas regiões; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a actividade do sector das pescas se concentra sobretudo em regiões de economia frágil — na sua maioria de Objectivo 1 —, tendo a situação de crise do sector um profundo impacto ao nível da coesão económica e social nestas regiões;

| H. | Considerando que a PCP deverá apoiar o desenvolvimento sustentável da indústria pesqueira, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a PCP deverá apoiar o desenvolvimento sustentável da indústria pesqueira,

| I. | Considerando a existência, em certas pescarias, de uma clara desigualdade do nível de rendimento da população que vive da pesca, em relação a outras camadas populacionais, agravada pelo facto de depender da incerteza da pesca, do incerto valor do pescado e do custo de alguns factores de produção; considerando, portanto, que as políticas comunitárias devem garantir um nível de vida equitativo à população que vive das pescas, em especial através de um melhor equilíbrio entre as receitas e as despesas das empresas; |
| --- | --- |

I.

Considerando a existência, em certas pescarias, de uma clara desigualdade do nível de rendimento da população que vive da pesca, em relação a outras camadas populacionais, agravada pelo facto de depender da incerteza da pesca, do incerto valor do pescado e do custo de alguns factores de produção; considerando, portanto, que as políticas comunitárias devem garantir um nível de vida equitativo à população que vive das pescas, em especial através de um melhor equilíbrio entre as receitas e as despesas das empresas;

| J. | Considerando a insegurança dos rendimentos e dos salários dos profissionais da pesca, decorrente da forma como se comercializa no sector, do modo de formação dos preços na primeira venda e das características irregulares da actividade, o que implica a necessidade de manter determinados auxílios públicos nacionais e comunitários; |
| --- | --- |

J.

Considerando a insegurança dos rendimentos e dos salários dos profissionais da pesca, decorrente da forma como se comercializa no sector, do modo de formação dos preços na primeira venda e das características irregulares da actividade, o que implica a necessidade de manter determinados auxílios públicos nacionais e comunitários;

| K. | Considerando que o aumento dos preços dos combustíveis se repercute directa e negativamente nos rendimentos auferidos pelos tripulantes, devido à relação existente entre salários e receitas provenientes da primeira venda das capturas, dando lugar a uma redução que pode ir até 25 %; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o aumento dos preços dos combustíveis se repercute directa e negativamente nos rendimentos auferidos pelos tripulantes, devido à relação existente entre salários e receitas provenientes da primeira venda das capturas, dando lugar a uma redução que pode ir até 25 %;

| L. | Considerando que a situação económica de um grande número de empresas de pesca se deteriorou nos últimos anos, levando mesmo ao desaparecimento de muitas delas, devido ao decréscimo de rendimentos, com impactos socioeconómicos negativos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a situação económica de um grande número de empresas de pesca se deteriorou nos últimos anos, levando mesmo ao desaparecimento de muitas delas, devido ao decréscimo de rendimentos, com impactos socioeconómicos negativos;

| M. | Considerando que o decréscimo de rendimentos decorre, por um lado, das restrições da actividade pesqueira (redução de capacidades, total admissível das capturas, quotas, áreas de não pesca, planos de recuperação e redução dos dias de pesca), e, por outro, da manutenção de preços baixos na primeira venda, decorrentes da estrutura do sector (pouca concentração da oferta, concentração crescente da procura, má distribuição do valor acrescentado, incremento progressivo das importações de produtos da pesca, aumento da produção da aquicultura); |
| --- | --- |

M.

Considerando que o decréscimo de rendimentos decorre, por um lado, das restrições da actividade pesqueira (redução de capacidades, total admissível das capturas, quotas, áreas de não pesca, planos de recuperação e redução dos dias de pesca), e, por outro, da manutenção de preços baixos na primeira venda, decorrentes da estrutura do sector (pouca concentração da oferta, concentração crescente da procura, má distribuição do valor acrescentado, incremento progressivo das importações de produtos da pesca, aumento da produção da aquicultura);

| N. | Considerando que a crise económica e social da indústria da pesca afecta todas as frotas pesqueiras, mas em diferentes medidas, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a crise económica e social da indústria da pesca afecta todas as frotas pesqueiras, mas em diferentes medidas,

| O. | Considerando que, só nos últimos dez anos, o sector das pescas sofreu uma redução de 35 % dos postos de trabalho, de 20 % das embarcações e de 28 % das capturas, apesar das tentativas feitas durante a revisão da PCP, em 2002, para inverter esta tendência; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, só nos últimos dez anos, o sector das pescas sofreu uma redução de 35 % dos postos de trabalho, de 20 % das embarcações e de 28 % das capturas, apesar das tentativas feitas durante a revisão da PCP, em 2002, para inverter esta tendência;

| P. | Considerando que, para garantir a viabilidade económica do sector das pescas, é preciso acompanhar a sua adaptação com medidas socioeconómicas destinadas em particular a conseguir melhores níveis de segurança através da modernização da frota, de um mais elevado nível de formação dos profissionais do sector e da melhoria das condições de trabalho e de vida das gentes do mar, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, para garantir a viabilidade económica do sector das pescas, é preciso acompanhar a sua adaptação com medidas socioeconómicas destinadas em particular a conseguir melhores níveis de segurança através da modernização da frota, de um mais elevado nível de formação dos profissionais do sector e da melhoria das condições de trabalho e de vida das gentes do mar,

| Q. | Considerando que o défice da balança comercial de produtos da pesca com países terceiros tem vindo a aumentar progressivamente nos últimos anos, e que a UE já importa mais de 40 % do seu consumo de produtos de pesca; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o défice da balança comercial de produtos da pesca com países terceiros tem vindo a aumentar progressivamente nos últimos anos, e que a UE já importa mais de 40 % do seu consumo de produtos de pesca;

| R. | Considerando que a dinâmica de venda impede a repercussão das oscilações dos factores de custo nos preços do pescado, e que os preços médios de primeira venda estagnaram ou desceram desde 2000, sem que isso se tenha reflectido numa diminuição dos preços ao consumidor final de peixe fresco; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a dinâmica de venda impede a repercussão das oscilações dos factores de custo nos preços do pescado, e que os preços médios de primeira venda estagnaram ou desceram desde 2000, sem que isso se tenha reflectido numa diminuição dos preços ao consumidor final de peixe fresco;

| S. | Considerando que, em certos casos, a actual Organização Comum de Mercado (OCM) dos Produtos da Pesca não tem conseguido contribuir suficientemente para a melhoria dos preços na primeira venda e para uma melhor distribuição do valor acrescentando na cadeia de valor do sector; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em certos casos, a actual Organização Comum de Mercado (OCM) dos Produtos da Pesca não tem conseguido contribuir suficientemente para a melhoria dos preços na primeira venda e para uma melhor distribuição do valor acrescentando na cadeia de valor do sector;

| T. | Considerando que a promoção do abate indiferenciado de embarcações, sem ter em conta as especificidades das frotas, os recursos haliêuticos e as necessidades de consumo de pescado de cada país, tem sido o motor da adequação da dimensão da frota aos recursos haliêuticos existentes, com enormes impactos económicos e sociais; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a promoção do abate indiferenciado de embarcações, sem ter em conta as especificidades das frotas, os recursos haliêuticos e as necessidades de consumo de pescado de cada país, tem sido o motor da adequação da dimensão da frota aos recursos haliêuticos existentes, com enormes impactos económicos e sociais;

| U. | Considerando que a redução do esforço de pesca atingiu mais uns Estados-Membros do que outros, existindo frotas de Estados-Membros que efectuaram reduções globais acima da média comunitária e outras que, pelo contrário, aumentaram o esforço de pesca, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a redução do esforço de pesca atingiu mais uns Estados-Membros do que outros, existindo frotas de Estados-Membros que efectuaram reduções globais acima da média comunitária e outras que, pelo contrário, aumentaram o esforço de pesca,

| V. | Considerando que a supressão de certas técnicas de pesca irá causar o desaparecimento automático de diversas pescarias artesanais, com importantes consequências sociais e económicas, |
| --- | --- |

V.

Considerando que a supressão de certas técnicas de pesca irá causar o desaparecimento automático de diversas pescarias artesanais, com importantes consequências sociais e económicas,

| W. | Considerando que os aumentos do preço dos combustíveis do último triénio afectaram de forma particularmente negativa o sector das pescas, agravando significativamente a crise já existente, as suas margens operacionais e a sua viabilidade económica, e reduzindo muito significativamente os rendimentos dos pescadores; |
| --- | --- |

W.

Considerando que os aumentos do preço dos combustíveis do último triénio afectaram de forma particularmente negativa o sector das pescas, agravando significativamente a crise já existente, as suas margens operacionais e a sua viabilidade económica, e reduzindo muito significativamente os rendimentos dos pescadores;

| X. | Considerando que, entre 2004 e 2006, os preços dos combustíveis aumentaram em cerca de 100 %, chegando a representar, em alguns segmentos do sector, cerca de 50 % do total dos custos operacionais das empresas de pesca; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, entre 2004 e 2006, os preços dos combustíveis aumentaram em cerca de 100 %, chegando a representar, em alguns segmentos do sector, cerca de 50 % do total dos custos operacionais das empresas de pesca;

| Y. | Considerando que existem estudos que apontam para o risco do desaparecimento de milhares de empresas de pesca e para a perda de milhares de postos de trabalho, devido ao aumento do preço dos combustíveis; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que existem estudos que apontam para o risco do desaparecimento de milhares de empresas de pesca e para a perda de milhares de postos de trabalho, devido ao aumento do preço dos combustíveis;

| Z. | Considerando que diversos Estados-Membros aplicaram medidas específicas para compensar as suas frotas do aumento do preço dos combustíveis, nomeadamente através da criação de fundos de garantia e de linhas de crédito bonificadas; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que diversos Estados-Membros aplicaram medidas específicas para compensar as suas frotas do aumento do preço dos combustíveis, nomeadamente através da criação de fundos de garantia e de linhas de crédito bonificadas;

| AA. | Considerando que a tendência para preços elevados dos combustíveis tem um cariz estrutural; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a tendência para preços elevados dos combustíveis tem um cariz estrutural;

| AB. | Considerando que, em termos de excepção de notificação dos auxílios estatais, a Comissão propôs o aumento de regra de minimis para o sector das pescas para cerca de 30 000 euros, por beneficiário e para um período de três anos, montante inferior ao aplicado às restantes indústrias, |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, em termos de excepção de notificação dos auxílios estatais, a Comissão propôs o aumento de regra de minimis para o sector das pescas para cerca de 30 000 euros, por beneficiário e para um período de três anos, montante inferior ao aplicado às restantes indústrias,

| AC. | Considerando que, face à proposta da Comissão, o Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 reduziu o Fundo Europeu das Pescas (FEP), para o período 2007/2013, de cerca de 4 900 000 000 euros para cerca de 3 800 000 000 euros, agravando assim ainda mais a insuficiência dos recursos financeiros comunitários para o sector das pescas, |
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AC.

Considerando que, face à proposta da Comissão, o Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 reduziu o Fundo Europeu das Pescas (FEP), para o período 2007/2013, de cerca de 4 900 000 000 euros para cerca de 3 800 000 000 euros, agravando assim ainda mais a insuficiência dos recursos financeiros comunitários para o sector das pescas,

| AD. | Considerando que o acordo político sobre o FEP, alcançado pelo Conselho «Agricultura e Pescas» de 19 de Junho de 2006 no Luxemburgo, não contempla importantes aspectos da supracitada posição do Parlamento de 6 de Julho de 2005, e integra propostas da Comissão que constam da Comunicação da Comissão acima citada, |
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AD.

Considerando que o acordo político sobre o FEP, alcançado pelo Conselho «Agricultura e Pescas» de 19 de Junho de 2006 no Luxemburgo, não contempla importantes aspectos da supracitada posição do Parlamento de 6 de Julho de 2005, e integra propostas da Comissão que constam da Comunicação da Comissão acima citada,

Comunicação da Comissão

| 1. | Lamenta o atraso da Comunicação da Comissão, assim como a falta de ambição demonstrada, tendo em conta que as propostas avançadas são insuficientes e, algumas delas, mesmo inadequadas, face à dimensão e à gravidade da crise que o sector atravessa, crise que, aliás, a Comissão constata e caracteriza; |
| --- | --- |

1.

Lamenta o atraso da Comunicação da Comissão, assim como a falta de ambição demonstrada, tendo em conta que as propostas avançadas são insuficientes e, algumas delas, mesmo inadequadas, face à dimensão e à gravidade da crise que o sector atravessa, crise que, aliás, a Comissão constata e caracteriza;

| 2. | Deplora uma política que, aproveitando a deterioração socioeconómica do sector devido ao aumento vertiginoso do preço dos combustíveis, procura promover o abate e a cessação definitiva de actividade de embarcações; |
| --- | --- |

2.

Deplora uma política que, aproveitando a deterioração socioeconómica do sector devido ao aumento vertiginoso do preço dos combustíveis, procura promover o abate e a cessação definitiva de actividade de embarcações;

| 3. | Lamenta que as medidas apresentadas não tenham uma verdadeira dimensão socioeconómica e que, pelo contrário, sejam medidas que não têm em conta as consequências da sua execução para as tripulações das embarcações; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que as medidas apresentadas não tenham uma verdadeira dimensão socioeconómica e que, pelo contrário, sejam medidas que não têm em conta as consequências da sua execução para as tripulações das embarcações;

| 4. | Chama a atenção para o facto de a Comunicação da Comissão não conter uma análise coerente da situação actual da indústria pesqueira e, em particular, do esforço de pesca; |
| --- | --- |

4.

Chama a atenção para o facto de a Comunicação da Comissão não conter uma análise coerente da situação actual da indústria pesqueira e, em particular, do esforço de pesca;

| 5. | Sublinha que muitas das propostas apresentadas, quando muito, terão apenas um reflexo a médio e longo prazo na situação económica do sector das pescas; |
| --- | --- |

5.

Sublinha que muitas das propostas apresentadas, quando muito, terão apenas um reflexo a médio e longo prazo na situação económica do sector das pescas;

Medidas imediatas

| 6. | Lamenta que, no âmbito dos auxílios de emergência e de reestruturação, a Comissão continue a travar a possibilidade de conceder indemnizações compensatórias e auxílios ao funcionamento, pelo que insiste na necessidade da adopção de medidas imediatas e concretas para reduzir a elevada instabilidade dos preços dos combustíveis para o sector, nomeadamente através da criação de medidas de apoio ao seu custo; solicita, neste sentido, a criação de um fundo de garantia, comparticipado ao nível comunitário, que garanta a estabilidade do preço dos combustíveis, assim como a concessão de uma indemnização compensatória transitória às empresas de pesca afectadas; |
| --- | --- |

6.

Lamenta que, no âmbito dos auxílios de emergência e de reestruturação, a Comissão continue a travar a possibilidade de conceder indemnizações compensatórias e auxílios ao funcionamento, pelo que insiste na necessidade da adopção de medidas imediatas e concretas para reduzir a elevada instabilidade dos preços dos combustíveis para o sector, nomeadamente através da criação de medidas de apoio ao seu custo; solicita, neste sentido, a criação de um fundo de garantia, comparticipado ao nível comunitário, que garanta a estabilidade do preço dos combustíveis, assim como a concessão de uma indemnização compensatória transitória às empresas de pesca afectadas;

| 7. | Considera necessário utilizar todas as possibilidades e margens financeiras, no quadro do orçamento comunitário para 2006, para financiar medidas extraordinárias de apoio ao sector, de forma a que este possa ultrapassar as dificuldades colocadas pelo aumento do preço dos combustíveis, enquanto não for aplicado outro tipo de medidas; |
| --- | --- |

7.

Considera necessário utilizar todas as possibilidades e margens financeiras, no quadro do orçamento comunitário para 2006, para financiar medidas extraordinárias de apoio ao sector, de forma a que este possa ultrapassar as dificuldades colocadas pelo aumento do preço dos combustíveis, enquanto não for aplicado outro tipo de medidas;

| 8. | A fim de garantir a competitividade da frota da UE que pesca fora de águas comunitárias, que deve competir nos mesmos mercados com as frotas de países terceiros, apesar de os custos das embarcações comunitárias chegarem a ser mais de 300 % superiores às das referidas frotas, solicita à Comissão que estude as propostas do sector para criar um quadro que possa conceder bonificações fiscais; |
| --- | --- |

8.

A fim de garantir a competitividade da frota da UE que pesca fora de águas comunitárias, que deve competir nos mesmos mercados com as frotas de países terceiros, apesar de os custos das embarcações comunitárias chegarem a ser mais de 300 % superiores às das referidas frotas, solicita à Comissão que estude as propostas do sector para criar um quadro que possa conceder bonificações fiscais;

| 9. | Insta a Comissão a considerar a actual crise dos preços dos combustíveis como acontecimento imprevisível, ao abrigo do artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (4), que regula o Instrumento Financeiro de Orientação para a Pesca (IFOP), de forma a que possam ser concedidos os mesmos auxílios de curto prazo concedidos em caso de paralisação temporal, sem critérios de redução de capacidade ou biológicos; recorda os compromissos há muito assumidos neste sentido; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão a considerar a actual crise dos preços dos combustíveis como acontecimento imprevisível, ao abrigo do artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (4), que regula o Instrumento Financeiro de Orientação para a Pesca (IFOP), de forma a que possam ser concedidos os mesmos auxílios de curto prazo concedidos em caso de paralisação temporal, sem critérios de redução de capacidade ou biológicos; recorda os compromissos há muito assumidos neste sentido;

| 10. | Exorta a Comissão a aumentar o prazo dos auxílios de emergência para 12 meses; |
| --- | --- |

10.

Exorta a Comissão a aumentar o prazo dos auxílios de emergência para 12 meses;

| 11. | Sublinha que os auxílios públicos deverão, igualmente, ter como objectivo a salvaguarda dos interesses, a resposta às necessidades e a resolução dos problemas que afectam as tripulações dos navios; |
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11.

Sublinha que os auxílios públicos deverão, igualmente, ter como objectivo a salvaguarda dos interesses, a resposta às necessidades e a resolução dos problemas que afectam as tripulações dos navios;

| 12. | Exprime a sua decepção face à legislação recentemente anunciada pela Comissão, que aumenta apenas até 30 000 euros em três anos o tecto das ajudas de minimis para o sector das pescas; recorda os insistentes pedidos do sector e das administrações de numerosos Estados-Membros para aumentar essas ajudas até ao montante de 100 000 euros, e compara este montante com o tecto recentemente acordado para outros sectores produtivos, que se eleva até 200 000 euros; salienta os compromissos assumidos quanto ao aumento do valor da regra de minimis e solicita à Comissão que reveja em alta e com urgência o acordo recentemente celebrado; |
| --- | --- |

12.

Exprime a sua decepção face à legislação recentemente anunciada pela Comissão, que aumenta apenas até 30 000 euros em três anos o tecto das ajudas de minimis para o sector das pescas; recorda os insistentes pedidos do sector e das administrações de numerosos Estados-Membros para aumentar essas ajudas até ao montante de 100 000 euros, e compara este montante com o tecto recentemente acordado para outros sectores produtivos, que se eleva até 200 000 euros; salienta os compromissos assumidos quanto ao aumento do valor da regra de minimis e solicita à Comissão que reveja em alta e com urgência o acordo recentemente celebrado;

| 13. | Insta a Comissão a possibilitar a antecipação de ajudas no âmbito do IFOP e do FEP, a fim de constituir linhas de financiamento para minorar o aumento dos custos operacionais; |
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13.

Insta a Comissão a possibilitar a antecipação de ajudas no âmbito do IFOP e do FEP, a fim de constituir linhas de financiamento para minorar o aumento dos custos operacionais;

Medidas com efeitos a médio e longo prazo

Renovação e modernização da frota

| 14. | Toma nota da proposta da Comissão de considerar, no âmbito de futuros planos de reestruturação, investimentos referentes a alterações de artes de pesca, aquisição de equipamentos e substituição dos motores, de forma a contribuir para a reconversão e para a eficiência e a poupança energéticas; |
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14.

Toma nota da proposta da Comissão de considerar, no âmbito de futuros planos de reestruturação, investimentos referentes a alterações de artes de pesca, aquisição de equipamentos e substituição dos motores, de forma a contribuir para a reconversão e para a eficiência e a poupança energéticas;

| 15. | Considera que a Comissão e os Estados-Membros deveriam aprovar um plano global de redução do consumo de energia da frota que incluísse o desenvolvimento de artes de pesca com um consumo menos intenso de energia, motores mais limpos e, a longo prazo, a redução da dependência de combustíveis fósseis; |
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15.

Considera que a Comissão e os Estados-Membros deveriam aprovar um plano global de redução do consumo de energia da frota que incluísse o desenvolvimento de artes de pesca com um consumo menos intenso de energia, motores mais limpos e, a longo prazo, a redução da dependência de combustíveis fósseis;

| 16. | Considera que os planos de reestruturação de determinados Estados-Membros devem constituir uma parte essencial da reestruturação da indústria pesqueira; |
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16.

Considera que os planos de reestruturação de determinados Estados-Membros devem constituir uma parte essencial da reestruturação da indústria pesqueira;

| 17. | Lamenta a falta de visão com que o FEP aborda as ajudas para a mudança de motores; considera que medidas como a vinculação da ajuda à mudança de motores para embarcações de mais de 12 metros de comprimento a uma redução de 20 % da potência tornará praticamente inviáveis certas práticas de pesca e poderá afectar a segurança, ao mesmo tempo que poderá favorecer o incremento da fraude através de declarações de potência inferior à real; |
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17.

Lamenta a falta de visão com que o FEP aborda as ajudas para a mudança de motores; considera que medidas como a vinculação da ajuda à mudança de motores para embarcações de mais de 12 metros de comprimento a uma redução de 20 % da potência tornará praticamente inviáveis certas práticas de pesca e poderá afectar a segurança, ao mesmo tempo que poderá favorecer o incremento da fraude através de declarações de potência inferior à real;

| 18. | Insiste na necessidade de o FEP continuar a conceder ajudas à renovação e à modernização das frotas de pesca — nomeadamente para a substituição de motores, por razões de segurança, protecção do ambiente ou economia de combustível —, sobretudo para a pequena pesca costeira e artesanal, e para a substituição das embarcações com mais de 20 anos, que já não operam em condições de segurança; |
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18.

Insiste na necessidade de o FEP continuar a conceder ajudas à renovação e à modernização das frotas de pesca — nomeadamente para a substituição de motores, por razões de segurança, protecção do ambiente ou economia de combustível —, sobretudo para a pequena pesca costeira e artesanal, e para a substituição das embarcações com mais de 20 anos, que já não operam em condições de segurança;

Pesca costeira

| 19. | Solicita à Comissão que reconheça a especificidade da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na PCP, e que analise em que medida os presentes instrumentos são adequados para responder às necessidades deste sector, adaptando-os em consonância; |
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19.

Solicita à Comissão que reconheça a especificidade da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na PCP, e que analise em que medida os presentes instrumentos são adequados para responder às necessidades deste sector, adaptando-os em consonância;

| 20. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta para criar um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e à pesca artesanal, que ajude a coordenar acções e canalize financiamentos de outros instrumentos existentes para dar resposta aos problemas específicos deste segmento do sector; |
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20.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta para criar um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e à pesca artesanal, que ajude a coordenar acções e canalize financiamentos de outros instrumentos existentes para dar resposta aos problemas específicos deste segmento do sector;

Comercialização

| 21. | Congratula-se com o facto de a Comissão prever uma avaliação aprofundada da actual OCM dos Produtos da Pesca; salienta a necessidade de uma revisão ambiciosa da OCM para melhorar a comercialização do pescado e dos produtos da pesca e aumentar o seu valor acrescentado; |
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21.

Congratula-se com o facto de a Comissão prever uma avaliação aprofundada da actual OCM dos Produtos da Pesca; salienta a necessidade de uma revisão ambiciosa da OCM para melhorar a comercialização do pescado e dos produtos da pesca e aumentar o seu valor acrescentado;

| 22. | Considera essencial que os pescadores sejam mais directamente envolvidos na transformação e comercialização, a fim de reforçar a sua base de lucro e melhorar os seus níveis de vida; solicita à Comissão que apresente propostas de revisão da OCM dos Produtos da Pesca neste sentido, nomeadamente introduzindo mecanismos que melhorem o preço de primeira venda e promovam uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor; |
| --- | --- |

22.

Considera essencial que os pescadores sejam mais directamente envolvidos na transformação e comercialização, a fim de reforçar a sua base de lucro e melhorar os seus níveis de vida; solicita à Comissão que apresente propostas de revisão da OCM dos Produtos da Pesca neste sentido, nomeadamente introduzindo mecanismos que melhorem o preço de primeira venda e promovam uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor;

| 23. | Manifesta a sua decepção pelo facto de, em muitos casos, as possibilidades contempladas na actual OCM para melhorar a competitividade não terem sido suficientemente aproveitadas pelo sector e solicita à Comissão que, em colaboração com as administrações nacionais e as diversas organizações representativas dos produtores, dê a máxima publicidade a essas possibilidades e a outras que possam vir a ser incluídas numa futura revisão da OCM; |
| --- | --- |

23.

Manifesta a sua decepção pelo facto de, em muitos casos, as possibilidades contempladas na actual OCM para melhorar a competitividade não terem sido suficientemente aproveitadas pelo sector e solicita à Comissão que, em colaboração com as administrações nacionais e as diversas organizações representativas dos produtores, dê a máxima publicidade a essas possibilidades e a outras que possam vir a ser incluídas numa futura revisão da OCM;

| 24. | Considera importante ponderar a adopção de outras formas de intervenção, similares aos preços de garantia ou às taxas máximas de lucro, como forma de assegurar uma melhor distribuição do valor acrescentando, reduzindo as margens de intermediação; |
| --- | --- |

24.

Considera importante ponderar a adopção de outras formas de intervenção, similares aos preços de garantia ou às taxas máximas de lucro, como forma de assegurar uma melhor distribuição do valor acrescentando, reduzindo as margens de intermediação;

| 25. | Sublinha a necessidade de os Fundos Estruturais contribuírem para a modernização e a criação de infra-estruturas de comercialização para o sector das pescas; |
| --- | --- |

25.

Sublinha a necessidade de os Fundos Estruturais contribuírem para a modernização e a criação de infra-estruturas de comercialização para o sector das pescas;

| 26. | Apoia a iniciativa da criação de um código de conduta sobre o comércio dos produtos de pesca comunitários; |
| --- | --- |

26.

Apoia a iniciativa da criação de um código de conduta sobre o comércio dos produtos de pesca comunitários;

| 27. | Concorda que a rotulagem ecológica poderia promover a diferenciação do produto e incentivar um comércio sustentável da pesca; |
| --- | --- |

27.

Concorda que a rotulagem ecológica poderia promover a diferenciação do produto e incentivar um comércio sustentável da pesca;

| 28. | Insta a Comissão a estudar mecanismos — como as ajudas ao consumo — para promover a comercialização de produtos transformados da pesca com maior valor acrescentado, nomeadamente as conservas, à semelhança de determinados produtos agrícolas; |
| --- | --- |

28.

Insta a Comissão a estudar mecanismos — como as ajudas ao consumo — para promover a comercialização de produtos transformados da pesca com maior valor acrescentado, nomeadamente as conservas, à semelhança de determinados produtos agrícolas;

| 29. | Exorta a Comissão a assegurar a promoção externa dos produtos comunitários da pesca, como as conservas, nomeadamente financiando a sua divulgação em certames e feiras internacionais; |
| --- | --- |

29.

Exorta a Comissão a assegurar a promoção externa dos produtos comunitários da pesca, como as conservas, nomeadamente financiando a sua divulgação em certames e feiras internacionais;

| 30. | Considera importante que a Comissão apresente um estudo sobre o impacto da produção aquícola comunitária e importada nos preços de pescado, nomeadamente nos preços de primeira venda; |
| --- | --- |

30.

Considera importante que a Comissão apresente um estudo sobre o impacto da produção aquícola comunitária e importada nos preços de pescado, nomeadamente nos preços de primeira venda;

| 31. | Insta a Comissão a tomar medidas para que sejam aplicados aos produtos de pesca importados, comercializados no mercado interno, os mesmos requisitos que são aplicados aos produtos de pesca comunitários; |
| --- | --- |

31.

Insta a Comissão a tomar medidas para que sejam aplicados aos produtos de pesca importados, comercializados no mercado interno, os mesmos requisitos que são aplicados aos produtos de pesca comunitários;

| 32. | Considera que o investimento na melhoria do tratamento do pescado a bordo, nomeadamente o apoio ao investimento em sistemas de refrigeração, poderia contribuir para a melhoria dos preços na primeira venda; |
| --- | --- |

32.

Considera que o investimento na melhoria do tratamento do pescado a bordo, nomeadamente o apoio ao investimento em sistemas de refrigeração, poderia contribuir para a melhoria dos preços na primeira venda;

Questões financeiras

| 33. | Mostra-se preocupado pelos escassos recursos financeiros disponibilizados para o sector das pescas no quadro financeiro 2007/2013, nomeadamente para o FEP, e considera que estes deviam ser aumentados de forma a responder à crise que o sector atravessa; |
| --- | --- |

33.

Mostra-se preocupado pelos escassos recursos financeiros disponibilizados para o sector das pescas no quadro financeiro 2007/2013, nomeadamente para o FEP, e considera que estes deviam ser aumentados de forma a responder à crise que o sector atravessa;

Sustentabilidade dos recursos

| 34. | Reitera o pedido feito à Comissão para que adopte uma abordagem mais abrangente das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação das unidades populacionais de peixes, nomeadamente tendo em conta e estudando outros factores com profundos impactos sobre o meio marinho e o estado dos recursos haliêuticos, como a poluição costeira e de alto mar, os efluentes industriais e agrícolas, a dragagem de fundos ou o transporte marítimo, como complemento dos métodos actuais de gestão; solicita à Comissão uma iniciativa comunitária neste domínio; |
| --- | --- |

34.

Reitera o pedido feito à Comissão para que adopte uma abordagem mais abrangente das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação das unidades populacionais de peixes, nomeadamente tendo em conta e estudando outros factores com profundos impactos sobre o meio marinho e o estado dos recursos haliêuticos, como a poluição costeira e de alto mar, os efluentes industriais e agrícolas, a dragagem de fundos ou o transporte marítimo, como complemento dos métodos actuais de gestão; solicita à Comissão uma iniciativa comunitária neste domínio;

| 35. | Salienta que é fundamental alcançar um equilíbrio entre a situação socioeconómica e a sustentabilidade ambiental, sublinhando, por outro lado, a necessidade de pôr em prática um mecanismo de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de recuperação de unidades populacionais de peixes ou outras medidas de incremento da protecção dos ecossistemas e, em particular, nas regiões mais desfavorecidas; |
| --- | --- |

35.

Salienta que é fundamental alcançar um equilíbrio entre a situação socioeconómica e a sustentabilidade ambiental, sublinhando, por outro lado, a necessidade de pôr em prática um mecanismo de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de recuperação de unidades populacionais de peixes ou outras medidas de incremento da protecção dos ecossistemas e, em particular, nas regiões mais desfavorecidas;

| 36. | Realça a necessidade de um enquadramento regulamentar de acção com vista a adaptar o esforço de pesca aos recursos disponíveis, com particular referência ao problema dos navios de grande dimensão com grandes equipamentos de pesca em massas de água pequenas; |
| --- | --- |

36.

Realça a necessidade de um enquadramento regulamentar de acção com vista a adaptar o esforço de pesca aos recursos disponíveis, com particular referência ao problema dos navios de grande dimensão com grandes equipamentos de pesca em massas de água pequenas;

| 37. | Sublinha que a redução do esforço e das capacidades de pesca tem de ser feita com vista à preservação da indústria a longo prazo; |
| --- | --- |

37.

Sublinha que a redução do esforço e das capacidades de pesca tem de ser feita com vista à preservação da indústria a longo prazo;

| 38. | Está convicto de que os problemas sociais e económicos que se colocam à indústria da pesca europeia não podem ser resolvidos sem uma melhor gestão das actividades pesqueiras, que leve à recuperação dos recursos haliêuticos, dado que sem peixe não pode haver pesca; |
| --- | --- |

38.

Está convicto de que os problemas sociais e económicos que se colocam à indústria da pesca europeia não podem ser resolvidos sem uma melhor gestão das actividades pesqueiras, que leve à recuperação dos recursos haliêuticos, dado que sem peixe não pode haver pesca;

| 39. | Sublinha que a adequação das frotas nacionais aos recursos existentes tem de ter em conta a redução do esforço de pesca já efectuado; |
| --- | --- |

39.

Sublinha que a adequação das frotas nacionais aos recursos existentes tem de ter em conta a redução do esforço de pesca já efectuado;

| 40. | Recorda a necessidade de todas as medidas de recuperação dos recursos haliêuticos serem tomadas com o envolvimento dos pescadores e baseadas na investigação científica pesqueira; |
| --- | --- |

40.

Recorda a necessidade de todas as medidas de recuperação dos recursos haliêuticos serem tomadas com o envolvimento dos pescadores e baseadas na investigação científica pesqueira;

| 41. | Solicita à Comissão que distinga as técnicas de pesca das suas utilizações; salienta que a prática de certas técnicas de pesca, consideradas prejudiciais à escala industrial, se pode inscrever no quadro de uma pesca sustentável para actividades artesanais e permitir deste modo a manutenção de comunidades piscatórias actualmente condenadas a desaparecer; |
| --- | --- |

41.

Solicita à Comissão que distinga as técnicas de pesca das suas utilizações; salienta que a prática de certas técnicas de pesca, consideradas prejudiciais à escala industrial, se pode inscrever no quadro de uma pesca sustentável para actividades artesanais e permitir deste modo a manutenção de comunidades piscatórias actualmente condenadas a desaparecer;

| 42. | Solicita à Comissão que reconheça que as actividades da pesca não são isoladas umas das outras, pois fazem parte de um sistema global (à escala de uma dada região geográfica) de exploração de um recurso; salienta que as medidas restritivas (proibição ou limitação) de uma ou outra destas actividades criam um desequilíbrio e uma transferência do esforço de pesca para outras espécies, com importantes consequências sociais e económicas para as comunidades piscatórias e a sobreexploração de certas espécies já plenamente exploradas; |
| --- | --- |

42.

Solicita à Comissão que reconheça que as actividades da pesca não são isoladas umas das outras, pois fazem parte de um sistema global (à escala de uma dada região geográfica) de exploração de um recurso; salienta que as medidas restritivas (proibição ou limitação) de uma ou outra destas actividades criam um desequilíbrio e uma transferência do esforço de pesca para outras espécies, com importantes consequências sociais e económicas para as comunidades piscatórias e a sobreexploração de certas espécies já plenamente exploradas;

Pesca ilegal

| 43. | Considera fundamental que se tomem medidas para reforçar a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; insta os Estados-Membros a reforçarem os seus mecanismos de controlo; considera que são necessários melhores controlos nas fronteiras da União, a fim de impedir a entrada na União de peixe capturado ilegalmente; |
| --- | --- |

43.

Considera fundamental que se tomem medidas para reforçar a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; insta os Estados-Membros a reforçarem os seus mecanismos de controlo; considera que são necessários melhores controlos nas fronteiras da União, a fim de impedir a entrada na União de peixe capturado ilegalmente;

| 44. | Exorta a Comissão a rever as actuais disposições da PCP em matéria de capturas ilegais, não notificadas e não regulamentadas; considera que há uma necessidade particularmente urgente de regulamentação para impedir a rejeição de uma percentagem significativa de pescado; |
| --- | --- |

44.

Exorta a Comissão a rever as actuais disposições da PCP em matéria de capturas ilegais, não notificadas e não regulamentadas; considera que há uma necessidade particularmente urgente de regulamentação para impedir a rejeição de uma percentagem significativa de pescado;

Investigação

| 45. | Sublinha a necessidade da promoção de investimentos, através do FEP e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, que contribuam para a redução da intensidade energética do sector das pescas e para o aumento da eficiência energética; |
| --- | --- |

45.

Sublinha a necessidade da promoção de investimentos, através do FEP e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, que contribuam para a redução da intensidade energética do sector das pescas e para o aumento da eficiência energética;

| 46. | Considera importante avaliar as possibilidades de alteração do tipo de combustíveis, assim como das sinergias que se podem estabelecer com o sector agrícola ao nível energético; |
| --- | --- |

46.

Considera importante avaliar as possibilidades de alteração do tipo de combustíveis, assim como das sinergias que se podem estabelecer com o sector agrícola ao nível energético;

| 47. | Realça a importância de que, no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade de actividades de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, seja dada uma clara prioridade aos recursos marinhos e à pesca, com financiamento adequado; |
| --- | --- |

47.

Realça a importância de que, no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade de actividades de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, seja dada uma clara prioridade aos recursos marinhos e à pesca, com financiamento adequado;

Gestão da PCP

| 48. | Toma nota das propostas da Comissão quanto à gestão económica das pescas, mas lembra que a distribuição das quotas e dos direitos de pesca é uma competência exclusiva dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

48.

Toma nota das propostas da Comissão quanto à gestão económica das pescas, mas lembra que a distribuição das quotas e dos direitos de pesca é uma competência exclusiva dos Estados-Membros;

Participação na gestão da PCP

| 49. | Salienta que os Conselhos Consultivos Regionais podem desempenhar um papel importante no envolvimento dos pescadores no processo de decisão da PCP; salienta a importância de receberem ajudas comunitárias para o seu funcionamento, as quais deveriam ser reavaliadas no prazo de cinco anos; |
| --- | --- |

49.

Salienta que os Conselhos Consultivos Regionais podem desempenhar um papel importante no envolvimento dos pescadores no processo de decisão da PCP; salienta a importância de receberem ajudas comunitárias para o seu funcionamento, as quais deveriam ser reavaliadas no prazo de cinco anos;

| 50. | Insiste na necessidade de apoiar os grupos de pescadores e as organizações profissionais dispostas a partilhar a responsabilidade pela aplicação da PCP (co-gestão); |
| --- | --- |

50.

Insiste na necessidade de apoiar os grupos de pescadores e as organizações profissionais dispostas a partilhar a responsabilidade pela aplicação da PCP (co-gestão);

| 51. | Insta a uma maior descentralização da PCP como forma de garantir um maior envolvimento dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na PCP e na melhoria da gestão das pescas; |
| --- | --- |

51.

Insta a uma maior descentralização da PCP como forma de garantir um maior envolvimento dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na PCP e na melhoria da gestão das pescas;

| 52. | Constata a necessidade de uma organização adequada dos mercados das pescas, envolvendo um sistema de controlo efectivo, um sistema de rotulagem ecológica e a introdução de um código jurídico para a indústria pesqueira; |
| --- | --- |

52.

Constata a necessidade de uma organização adequada dos mercados das pescas, envolvendo um sistema de controlo efectivo, um sistema de rotulagem ecológica e a introdução de um código jurídico para a indústria pesqueira;

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| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 271 E de 7.11.2002, p. 401.

(2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 324.

(3)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(4)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

P6_TA(2006)0391

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2006/2054(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2),

| — | Tendo em conta a sua Posição de 27 de Março de 2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 27 de Março de 2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (COM(2005)0700), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (COM(2005)0700),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0263/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0263/2006),

| A. | Considerando as informações e os dados contidos no relatório da Comissão acima citado, |
| --- | --- |

A.

Considerando as informações e os dados contidos no relatório da Comissão acima citado,

| B. | Considerando a baixíssima qualidade das informações fornecidas pelos Estados Membros sobre a actividade das suas frotas no que respeita à prática do finning (remoção e manutenção a bordo das barbatanas dos tubarões, sendo o restante do tubarão devolvido ao mar), |
| --- | --- |

B.

Considerando a baixíssima qualidade das informações fornecidas pelos Estados Membros sobre a actividade das suas frotas no que respeita à prática do finning (remoção e manutenção a bordo das barbatanas dos tubarões, sendo o restante do tubarão devolvido ao mar),

| C. | Considerando os relatórios científicos apresentados nos grupos de trabalho do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), que contestam, relativamente a determinadas espécies, a relação de 5% que deve existir entre o peso das barbatanas e o peso do corpo, relatórios estes mencionados no já referido relatório da Comissão, |
| --- | --- |

C.

Considerando os relatórios científicos apresentados nos grupos de trabalho do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), que contestam, relativamente a determinadas espécies, a relação de 5% que deve existir entre o peso das barbatanas e o peso do corpo, relatórios estes mencionados no já referido relatório da Comissão,

| D. | Consciente, no entanto, dos estudos feitos pelas frotas dos Estados Unidos e do Canadá, segundo os quais, quando se extraem as barbatanas da tintureira (Prionace glauca) sem deixar carne ou cartilagem, o peso das barbatanas não atinge os 4% do peso vivo, e que o facto de não se poder extrair a carne restante favorece a importação por Hong Kong de barbatanas provenientes da Europa a um preço médio por quilograma inferior ao praticado pelos Estados Unidos, |
| --- | --- |

D.

Consciente, no entanto, dos estudos feitos pelas frotas dos Estados Unidos e do Canadá, segundo os quais, quando se extraem as barbatanas da tintureira (Prionace glauca) sem deixar carne ou cartilagem, o peso das barbatanas não atinge os 4% do peso vivo, e que o facto de não se poder extrair a carne restante favorece a importação por Hong Kong de barbatanas provenientes da Europa a um preço médio por quilograma inferior ao praticado pelos Estados Unidos,

| E. | Considerando que, no caso concreto da Prionace glauca, a relação máxima de 5% do peso vivo entre as barbatanas e o corpo, ao não corresponder à morfologia de tubarão pelágico, causa dificuldades legais desnecessárias à frota comunitária de palangreiros, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no caso concreto da Prionace glauca, a relação máxima de 5% do peso vivo entre as barbatanas e o corpo, ao não corresponder à morfologia de tubarão pelágico, causa dificuldades legais desnecessárias à frota comunitária de palangreiros,

| 1. | Felicita a Comissão pela clareza e pela concisão do seu relatório; |
| --- | --- |

1.

Felicita a Comissão pela clareza e pela concisão do seu relatório;

| 2. | Corrobora a opinião da Comissão de que o Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 está a atingir os objectivos fixados, e incentiva-a a prosseguir a supervisão da sua aplicação com base nos relatórios anuais transmitidos pelos Estados-Membros ou em outras informações pertinentes; |
| --- | --- |

2.

Corrobora a opinião da Comissão de que o Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 está a atingir os objectivos fixados, e incentiva-a a prosseguir a supervisão da sua aplicação com base nos relatórios anuais transmitidos pelos Estados-Membros ou em outras informações pertinentes;

| 3. | Lamenta, contudo, que nem todos os Estados Membros estejam a cumprir rigorosamente as suas obrigações em matéria de controlo dos seus navios, nem a obrigatoriedade de transmissão dos relatórios correspondentes; solicita à Comissão que assegure que estas obrigações sejam cumpridas sem excepção; |
| --- | --- |

3.

Lamenta, contudo, que nem todos os Estados Membros estejam a cumprir rigorosamente as suas obrigações em matéria de controlo dos seus navios, nem a obrigatoriedade de transmissão dos relatórios correspondentes; solicita à Comissão que assegure que estas obrigações sejam cumpridas sem excepção;

| 4. | Exorta a Comissão a continuar a apresentar, nas instâncias internacionais, propostas com medidas idênticas, sistematicamente baseadas nos relatórios científicos pertinentes, a fim de favorecer a aprovação de legislação específica no âmbito das organizações regionais de pescarias responsáveis pela regulamentação relativa às espécies altamente migratórias; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão a continuar a apresentar, nas instâncias internacionais, propostas com medidas idênticas, sistematicamente baseadas nos relatórios científicos pertinentes, a fim de favorecer a aprovação de legislação específica no âmbito das organizações regionais de pescarias responsáveis pela regulamentação relativa às espécies altamente migratórias;

| 5. | Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003, depois de efectuar uma análise exaustiva dos estudos científicos sobre a relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças dos tubarões que sejam representativos da grande quantidade de espécies europeias de tubarões e das frotas de pesca de tubarões; recomenda que, enquanto essa análise não estiver concluída, não sejam propostos aumentos da relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças; |
| --- | --- |

5.

Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003, depois de efectuar uma análise exaustiva dos estudos científicos sobre a relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças dos tubarões que sejam representativos da grande quantidade de espécies europeias de tubarões e das frotas de pesca de tubarões; recomenda que, enquanto essa análise não estiver concluída, não sejam propostos aumentos da relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças;

| 6. | Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de seis meses, uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003, com base na maioria das análises científicas sobre a relação entre as barbatanas e as carcaças dos tubarões do Atlântico, incluindo a tintureira (Prionace glauca), segundo as quais uma relação de 5% entre o peso das barbatanas e o peso limpo (aproximadamente 2,0 % do peso vivo) é um limite máximo adequado para a pesca mista de tubarão; |
| --- | --- |

6.

Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de seis meses, uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003, com base na maioria das análises científicas sobre a relação entre as barbatanas e as carcaças dos tubarões do Atlântico, incluindo a tintureira (Prionace glauca), segundo as quais uma relação de 5% entre o peso das barbatanas e o peso limpo (aproximadamente 2,0 % do peso vivo) é um limite máximo adequado para a pesca mista de tubarão;

| 7. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 no sentido superar os problemas de execução da disposição que obriga a desembarcar as barbatanas e as partes restantes em portos diferentes; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1185/2003 no sentido superar os problemas de execução da disposição que obriga a desembarcar as barbatanas e as partes restantes em portos diferentes;

| 8. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu e o Conselho, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2009, sobre a aplicação deste regulamento e dos regulamentos que o alteram, tendo em conta a evolução registada neste domínio a nível internacional, e proponha, se necessário, as alterações pertinentes ao referido regulamento; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu e o Conselho, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2009, sobre a aplicação deste regulamento e dos regulamentos que o alteram, tendo em conta a evolução registada neste domínio a nível internacional, e proponha, se necessário, as alterações pertinentes ao referido regulamento;

| 9. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 30 de Junho de 2007, um plano de acção comunitário para a conservação de tubarões e aves marinhas, em conformidade com a sua Comunicação (COM(2006)0216) intitulada «Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além»; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 30 de Junho de 2007, um plano de acção comunitário para a conservação de tubarões e aves marinhas, em conformidade com a sua Comunicação (COM(2006)0216) intitulada «Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além»;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 1.

(3)  JO C 62 E de 11.3.2004, p. 156.

P6_TA(2006)0392

Nanociências e Nanotecnologias (2005/2009)

Resolução do Parlamento Europeu sobre Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005/2009 (2006/2004 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Junho de 2005, intitulada «Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005/2009» (COM(2005)0243), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Junho de 2005, intitulada «Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005/2009» (COM(2005)0243),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto da Royal Society e da Royal Academy of Engineering, de 29 de Julho de 2004, intitulado «Nanociências e nanotecnologias: oportunidades e incertezas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório conjunto da Royal Society e da Royal Academy of Engineering, de 29 de Julho de 2004, intitulado «Nanociências e nanotecnologias: oportunidades e incertezas»,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho «Competitividade» (Bruxelas, 24 de Setembro de 2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho «Competitividade» (Bruxelas, 24 de Setembro de 2004),

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia europeia sobre nanotecnologias» (1) e sobre a comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2005 acima referida (2), |
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Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia europeia sobre nanotecnologias» (1) e sobre a comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2005 acima referida (2),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0216/2006), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0216/2006),

| A. | Considerando que a Comissão adoptou um Plano de Acção para a implementação imediata de uma estratégia segura, integrada e responsável no domínio das nanociências e nanotecnologias, |
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A.

Considerando que a Comissão adoptou um Plano de Acção para a implementação imediata de uma estratégia segura, integrada e responsável no domínio das nanociências e nanotecnologias,

| B. | Considerando que as nanociências e as nanotecnologias dispõem de potencial — enquanto domínios multidisciplinares — para beneficiar enormemente a sociedade mediante o desenvolvimento de novos produtos, materiais, aplicações e serviços, elevando por essa via a produtividade e a qualidade de vida na UE no seu conjunto, |
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B.

Considerando que as nanociências e as nanotecnologias dispõem de potencial — enquanto domínios multidisciplinares — para beneficiar enormemente a sociedade mediante o desenvolvimento de novos produtos, materiais, aplicações e serviços, elevando por essa via a produtividade e a qualidade de vida na UE no seu conjunto,

| C. | Considerando que o Conselho reconhece a relevância do papel das nanotecnologias em muitas áreas e sublinha a importância de se continuar a gerar conhecimento científico e tecnológico neste sector e a encorajar a respectiva utilização em aplicações industriais, |
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C.

Considerando que o Conselho reconhece a relevância do papel das nanotecnologias em muitas áreas e sublinha a importância de se continuar a gerar conhecimento científico e tecnológico neste sector e a encorajar a respectiva utilização em aplicações industriais,

| D. | Considerando que o Comité Económico e Social Europeu é de opinião que as nanotecnologias podem dar um grande contributo para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, |
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D.

Considerando que o Comité Económico e Social Europeu é de opinião que as nanotecnologias podem dar um grande contributo para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa,

| 1. | Saúda o plano de acção da Comissão acima citado, que define uma série de acções concretas e articuladas para a implementação imediata das nanociências e nanotecnologias, baseada em domínios prioritários determinados em função das necessidades futuras previsíveis; |
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1.

Saúda o plano de acção da Comissão acima citado, que define uma série de acções concretas e articuladas para a implementação imediata das nanociências e nanotecnologias, baseada em domínios prioritários determinados em função das necessidades futuras previsíveis;

| 2. | Reconhece o relevante papel que as nanociências e nanotecnologias podem desempenhar enquanto tecnologias estimuladoras da consecução das metas económicas, sociais e ambientais da UE; reconhece que as nanotecnologias podem dar resposta a necessidades dos cidadãos (saúde pública, energia, transportes, desenvolvimento sustentável, etc.), contribuindo igualmente para a consecução dos objectivos de competitividade e desenvolvimento sustentável da UE; |
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2.

Reconhece o relevante papel que as nanociências e nanotecnologias podem desempenhar enquanto tecnologias estimuladoras da consecução das metas económicas, sociais e ambientais da UE; reconhece que as nanotecnologias podem dar resposta a necessidades dos cidadãos (saúde pública, energia, transportes, desenvolvimento sustentável, etc.), contribuindo igualmente para a consecução dos objectivos de competitividade e desenvolvimento sustentável da UE;

| 3. | Observa que as plataformas tecnológicas, os grupos consultivos de peritos e os planos de acção são instrumentos úteis para ajudar a desenvolver programas de investigação e estratégias de actuação concertados no campo das nanotecnologias e nanociências e, desse modo, gerar novos empregos e potenciar o crescimento económico; |
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3.

Observa que as plataformas tecnológicas, os grupos consultivos de peritos e os planos de acção são instrumentos úteis para ajudar a desenvolver programas de investigação e estratégias de actuação concertados no campo das nanotecnologias e nanociências e, desse modo, gerar novos empregos e potenciar o crescimento económico;

| 4. | Apoia os objectivos e iniciativas enunciados na citada Comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2005; saúda a clara focalização que caracteriza a abordagem da Comunicação e do Plano de Acção; |
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4.

Apoia os objectivos e iniciativas enunciados na citada Comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2005; saúda a clara focalização que caracteriza a abordagem da Comunicação e do Plano de Acção;

| 5. | Ao mesmo tempo, frisa a necessidade de se aumentar o investimento público em I&D; está consciente de que a fragmentação do panorama de investigação europeu revela a fácil disponibilidade e o custo comparativamente reduzido da investigação em nanociências, mas também que é imperativo disponibilizar recursos para a construção e manutenção das grandes instalações necessárias, de que se destacam, por exemplo, as salas limpas, os processos litográficos ou os processos de análise particularmente dispendiosos; a este respeito, exprime a sua preocupação com o actual nível de investimento público europeu nas nanociências e nanotecnologias, recomenda que as ambições manifestadas no Plano de Acção sejam devidamente correspondidas no que toca a recursos financeiros e apoia a disponibilidade da Comissão para reforçar muito substancialmente os meios consagrados à investigação neste domínio, que é essencial para o desenvolvimento futuro da Europa; |
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5.

Ao mesmo tempo, frisa a necessidade de se aumentar o investimento público em I&D; está consciente de que a fragmentação do panorama de investigação europeu revela a fácil disponibilidade e o custo comparativamente reduzido da investigação em nanociências, mas também que é imperativo disponibilizar recursos para a construção e manutenção das grandes instalações necessárias, de que se destacam, por exemplo, as salas limpas, os processos litográficos ou os processos de análise particularmente dispendiosos; a este respeito, exprime a sua preocupação com o actual nível de investimento público europeu nas nanociências e nanotecnologias, recomenda que as ambições manifestadas no Plano de Acção sejam devidamente correspondidas no que toca a recursos financeiros e apoia a disponibilidade da Comissão para reforçar muito substancialmente os meios consagrados à investigação neste domínio, que é essencial para o desenvolvimento futuro da Europa;

| 6. | Considera que a UE carece de um sistema coerente de infra-estruturas de I&D de craveira mundial para continuar a ser competitiva no domínio das nanociências e nanotecnologias; chama a atenção para o facto de — para poder beneficiar de possíveis «economias de escala» e devido à interdisciplinaridade e à complexidade que as caracterizam — as infra-estruturas de I&D em nanotecnologias requererem uma massa crítica de recursos que ultrapassa os meios dos governos e da indústria nacionais; reconhece que, por outro lado, as políticas nacionais de I&D, de escala mais reduzida, podem amiúde estar em melhores condições para reagir de modo adequado à evolução das oportunidades e do mercado; consequentemente, insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem e coordenarem os seus esforços de I&D neste domínio; para tal fim, recomenda a criação em cada Estado-Membro, com base nas especificidades de cada país, de uma massa crítica mínima de cientistas e infra-estruturas com especialização específica em nanociências e nanotecnologias de que deve resultar, em última instância, a criação em certos países de centros de excelência especializados que serão coordenados a nível da União; |
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6.

Considera que a UE carece de um sistema coerente de infra-estruturas de I&D de craveira mundial para continuar a ser competitiva no domínio das nanociências e nanotecnologias; chama a atenção para o facto de — para poder beneficiar de possíveis «economias de escala» e devido à interdisciplinaridade e à complexidade que as caracterizam — as infra-estruturas de I&D em nanotecnologias requererem uma massa crítica de recursos que ultrapassa os meios dos governos e da indústria nacionais; reconhece que, por outro lado, as políticas nacionais de I&D, de escala mais reduzida, podem amiúde estar em melhores condições para reagir de modo adequado à evolução das oportunidades e do mercado; consequentemente, insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem e coordenarem os seus esforços de I&D neste domínio; para tal fim, recomenda a criação em cada Estado-Membro, com base nas especificidades de cada país, de uma massa crítica mínima de cientistas e infra-estruturas com especialização específica em nanociências e nanotecnologias de que deve resultar, em última instância, a criação em certos países de centros de excelência especializados que serão coordenados a nível da União;

| 7. | Chama a atenção, em particular, para a nanomedicina como sendo um domínio interdisciplinar promissor com tecnologias revolucionárias como o diagnóstico e a imagiologia molecular, capazes de oferecer benefícios impressionantes para o diagnóstico precoce e o tratamento inteligente e rentável de doenças como o cancro, os problemas cardiovasculares, a diabetes e as doenças de Alzheimer e de Parkinson; exorta a Comissão e as autoridades nacionais e regionais a aumentarem os seus investimentos em I&D neste domínio e a coordenarem os seus esforços através da Plataforma Tecnológica Europeia sobre Nanomedicina proposta no Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (Sétimo Programa-Quadro) e de outros instrumentos, incluindo a iniciativa «Regiões do Conhecimento» proposta no Sétimo Programa-Quadro, a fim de reunir massa crítica neste domínio; |
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7.

Chama a atenção, em particular, para a nanomedicina como sendo um domínio interdisciplinar promissor com tecnologias revolucionárias como o diagnóstico e a imagiologia molecular, capazes de oferecer benefícios impressionantes para o diagnóstico precoce e o tratamento inteligente e rentável de doenças como o cancro, os problemas cardiovasculares, a diabetes e as doenças de Alzheimer e de Parkinson; exorta a Comissão e as autoridades nacionais e regionais a aumentarem os seus investimentos em I&D neste domínio e a coordenarem os seus esforços através da Plataforma Tecnológica Europeia sobre Nanomedicina proposta no Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (Sétimo Programa-Quadro) e de outros instrumentos, incluindo a iniciativa «Regiões do Conhecimento» proposta no Sétimo Programa-Quadro, a fim de reunir massa crítica neste domínio;

| 8. | Sublinha o papel importante das nanociências e das nanotecnologias no desenvolvimento da biologia molecular; |
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8.

Sublinha o papel importante das nanociências e das nanotecnologias no desenvolvimento da biologia molecular;

| 9. | Está convicto de que as nanociências e nanotecnologias multidisciplinares devem ser orientadas para o desenvolvimento da energia obtida a partir do hidrogénio — incluindo o desenvolvimento de métodos novos e eficazes de armazenagem do hidrogénio e de células de combustível eficazes — e para tecnologias de suporte de informação com capacidade muito superior à actual; |
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9.

Está convicto de que as nanociências e nanotecnologias multidisciplinares devem ser orientadas para o desenvolvimento da energia obtida a partir do hidrogénio — incluindo o desenvolvimento de métodos novos e eficazes de armazenagem do hidrogénio e de células de combustível eficazes — e para tecnologias de suporte de informação com capacidade muito superior à actual;

| 10. | Destaca o importante progresso registado na Europa no âmbito das nanotecnologias baseado numa abordagem «top-down», especialmente em sectores como os nanocompósitos, as películas e camadas protectoras resistentes ao desgaste e à corrosão, na produção de catalizadores e de fotodíodos — incluindo o chamado laser azul — e no sector da nanomedicina, dos nanocosméticos e dos nanodiagnósticos de doenças; |
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10.

Destaca o importante progresso registado na Europa no âmbito das nanotecnologias baseado numa abordagem «top-down», especialmente em sectores como os nanocompósitos, as películas e camadas protectoras resistentes ao desgaste e à corrosão, na produção de catalizadores e de fotodíodos — incluindo o chamado laser azul — e no sector da nanomedicina, dos nanocosméticos e dos nanodiagnósticos de doenças;

| 11. | Considera que o nível da investigação básica europeia pode permitir encontrar os instrumentos tecnológicos que permitam a adopção duma abordagem «bottom-up», especialmente no âmbito da nanoelectrónica; |
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11.

Considera que o nível da investigação básica europeia pode permitir encontrar os instrumentos tecnológicos que permitam a adopção duma abordagem «bottom-up», especialmente no âmbito da nanoelectrónica;

| 12. | Considera que as acções destinadas a acelerar o desenvolvimento tecnológico devem ser complementadas por medidas tendentes a assegurar a penetração no mercado das tecnologias já desenvolvidas; observa que as normas podem garantir condições de igualdade de concorrência nos mercados e no comércio internacional e constituem um requisito necessário para a concorrência leal, análises comparativas de risco e medidas reguladoras; exorta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a removerem quaisquer barreiras derivadas da ausência de normas ou da falta de clareza da legislação vigente que entravem escusadamente a adopção de nanotecnologias e nanociências na Europa, e a fazerem-no sem dar origem a novos requisitos burocráticos; |
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12.

Considera que as acções destinadas a acelerar o desenvolvimento tecnológico devem ser complementadas por medidas tendentes a assegurar a penetração no mercado das tecnologias já desenvolvidas; observa que as normas podem garantir condições de igualdade de concorrência nos mercados e no comércio internacional e constituem um requisito necessário para a concorrência leal, análises comparativas de risco e medidas reguladoras; exorta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a removerem quaisquer barreiras derivadas da ausência de normas ou da falta de clareza da legislação vigente que entravem escusadamente a adopção de nanotecnologias e nanociências na Europa, e a fazerem-no sem dar origem a novos requisitos burocráticos;

| 13. | Sublinha a importância de se gerar o «triângulo do conhecimento» (ensino, investigação e inovação) necessário para o Espaço Europeu da Investigação; considera que, para se obterem as sinergias necessárias entre investigação, ensino e inovação, é precisa uma abordagem ampla em matéria de transferência de conhecimentos e o desenvolvimento de recursos humanos intersectoriais; por conseguinte, exorta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias destinadas a melhorar a transferência de conhecimentos e a responderem à escassez de competências por meio de uma ênfase acrescida na formação na área das ciências naturais e da captação de mais estudantes para matérias multidisciplinares das nanociências e ligadas às ciências; saúda o esforço da Comissão para apoiar Redes de Formação em Investigação no domínio das nanotecnologias e convida os Estados-Membros — tanto separadamente como em estreita colaboração entre si — a criarem redes multidisciplinares a fim de combinar as nanotecnologias com um amplo leque de áreas de investigação, com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias híbridas; |
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13.

Sublinha a importância de se gerar o «triângulo do conhecimento» (ensino, investigação e inovação) necessário para o Espaço Europeu da Investigação; considera que, para se obterem as sinergias necessárias entre investigação, ensino e inovação, é precisa uma abordagem ampla em matéria de transferência de conhecimentos e o desenvolvimento de recursos humanos intersectoriais; por conseguinte, exorta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias destinadas a melhorar a transferência de conhecimentos e a responderem à escassez de competências por meio de uma ênfase acrescida na formação na área das ciências naturais e da captação de mais estudantes para matérias multidisciplinares das nanociências e ligadas às ciências; saúda o esforço da Comissão para apoiar Redes de Formação em Investigação no domínio das nanotecnologias e convida os Estados-Membros — tanto separadamente como em estreita colaboração entre si — a criarem redes multidisciplinares a fim de combinar as nanotecnologias com um amplo leque de áreas de investigação, com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias híbridas;

| 14. | Considera que a indústria, os organismos de investigação e as instituições financeiras devem trabalhar em conjunto para assegurar que a excelência em I&D no domínio das nanociências e nanotecnologias se traduza em novos produtos e processos; considera que os Estados-Membros deveriam acelerar e estimular este processo, apostando na melhoria do clima empresarial no sector das nanotecnologias, com realce para as empresas em fase de arranque, as PME e as empresas inovadoras; considera, a este propósito, que a protecção dos direitos de propriedade intelectual é essencial à inovação, tanto para efeitos de captação do investimento inicial como para garantir a possibilidade de realização de ganhos futuros; convida a Comissão a desenvolver normas de protecção dos direitos de propriedade intelectual e modelos de acordos de licença; |
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14.

Considera que a indústria, os organismos de investigação e as instituições financeiras devem trabalhar em conjunto para assegurar que a excelência em I&D no domínio das nanociências e nanotecnologias se traduza em novos produtos e processos; considera que os Estados-Membros deveriam acelerar e estimular este processo, apostando na melhoria do clima empresarial no sector das nanotecnologias, com realce para as empresas em fase de arranque, as PME e as empresas inovadoras; considera, a este propósito, que a protecção dos direitos de propriedade intelectual é essencial à inovação, tanto para efeitos de captação do investimento inicial como para garantir a possibilidade de realização de ganhos futuros; convida a Comissão a desenvolver normas de protecção dos direitos de propriedade intelectual e modelos de acordos de licença;

| 15. | Lamenta que o registo de patentes de invenções em matéria de nanociências e nanotecnologias na Europa esteja a processar-se lentamente; insta a UE a criar um sistema de acompanhamento de patentes no domínio das nanociências e nanotecnologias gerido pelo Serviço Europeu de Patentes (EPO); |
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15.

Lamenta que o registo de patentes de invenções em matéria de nanociências e nanotecnologias na Europa esteja a processar-se lentamente; insta a UE a criar um sistema de acompanhamento de patentes no domínio das nanociências e nanotecnologias gerido pelo Serviço Europeu de Patentes (EPO);

| 16. | Defende reformas globais no domínio do sistema europeu de patentes, para reduzir os custos do registo e melhorar o acesso às patentes por parte das PME; sublinha a necessidade de uma maior transparência e de limites bem definidos do campo de aplicação da protecção de patentes; |
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16.

Defende reformas globais no domínio do sistema europeu de patentes, para reduzir os custos do registo e melhorar o acesso às patentes por parte das PME; sublinha a necessidade de uma maior transparência e de limites bem definidos do campo de aplicação da protecção de patentes;

| 17. | Está convencido de que as hipóteses de a Europa conquistar e manter um lugar de vanguarda neste campo dependem da sua capacidade de coordenação; reitera a necessidade de um ponto focal único de coordenação a nível comunitário e a importância de a UE «falar a uma só voz» na cena internacional, sobretudo tendo em conta os desafios relativos à protecção das patentes na China; por conseguinte, exorta a Comissão e os Estados-Membros a conceberem mecanismos que permitam uma efectiva coordenação de acções nesta área; exorta a Comissão a ter em conta, na definição das suas políticas, todas as actividades desenvolvidas no âmbito da OCDE (por exemplo, definições, nomenclatura, gestão de riscos) e da UNESCO (ética); |
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17.

Está convencido de que as hipóteses de a Europa conquistar e manter um lugar de vanguarda neste campo dependem da sua capacidade de coordenação; reitera a necessidade de um ponto focal único de coordenação a nível comunitário e a importância de a UE «falar a uma só voz» na cena internacional, sobretudo tendo em conta os desafios relativos à protecção das patentes na China; por conseguinte, exorta a Comissão e os Estados-Membros a conceberem mecanismos que permitam uma efectiva coordenação de acções nesta área; exorta a Comissão a ter em conta, na definição das suas políticas, todas as actividades desenvolvidas no âmbito da OCDE (por exemplo, definições, nomenclatura, gestão de riscos) e da UNESCO (ética);

| 18. | Reconhece que a integração dos aspectos sociais, de saúde e de segurança no desenvolvimento tecnológico das nanociências e nanotecnologias é um elemento essencial de qualquer estratégia responsável; a este propósito, insta a Comissão, os Estados-Membros e a indústria europeia a entabularem um diálogo eficaz com todos os interessados, que permita orientar a evolução numa via sustentável; |
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18.

Reconhece que a integração dos aspectos sociais, de saúde e de segurança no desenvolvimento tecnológico das nanociências e nanotecnologias é um elemento essencial de qualquer estratégia responsável; a este propósito, insta a Comissão, os Estados-Membros e a indústria europeia a entabularem um diálogo eficaz com todos os interessados, que permita orientar a evolução numa via sustentável;

| 19. | Insiste em que a avaliação dos riscos tecnológicos (da concepção à eliminação ou à reciclagem) para a saúde humana, os consumidores, os trabalhadores e o ambiente tem de ser realizada ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos das nanociências e nanotecnologias; |
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19.

Insiste em que a avaliação dos riscos tecnológicos (da concepção à eliminação ou à reciclagem) para a saúde humana, os consumidores, os trabalhadores e o ambiente tem de ser realizada ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos das nanociências e nanotecnologias;

| 20. | Recomenda que a lista de ingredientes nos produtos de consumo identifique a adição de material de nanopartículas fabricadas; |
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20.

Recomenda que a lista de ingredientes nos produtos de consumo identifique a adição de material de nanopartículas fabricadas;

| 21. | Insiste na necessidade de respeitar princípios éticos exigentes e congratula-se com o acompanhamento previsto no que respeita a questões como as intervenções não terapêuticas no corpo humano e as relações entre as nanociências e nanotecnologias e a vida privada; espera que os exames sejam públicos e incluam uma análise aprofundada da nanomedecina; |
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21.

Insiste na necessidade de respeitar princípios éticos exigentes e congratula-se com o acompanhamento previsto no que respeita a questões como as intervenções não terapêuticas no corpo humano e as relações entre as nanociências e nanotecnologias e a vida privada; espera que os exames sejam públicos e incluam uma análise aprofundada da nanomedecina;

| 22. | Apoia a criação de comités de ética que, através de pareceres científicos independentes, contribuam para uma boa informação do público e para a criação de um clima de confiança baseado no conhecimento dos eventuais riscos e vantagens decorrentes da exploração das descobertas no domínio das nanotecnologias; |
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22.

Apoia a criação de comités de ética que, através de pareceres científicos independentes, contribuam para uma boa informação do público e para a criação de um clima de confiança baseado no conhecimento dos eventuais riscos e vantagens decorrentes da exploração das descobertas no domínio das nanotecnologias;

| 23. | Congratula-se com a consulta realizada no quadro desta proposta e encoraja a Comissão a continuar os seus trabalhos para responder à procura crescente de melhor regulamentação; |
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23.

Congratula-se com a consulta realizada no quadro desta proposta e encoraja a Comissão a continuar os seus trabalhos para responder à procura crescente de melhor regulamentação;

| 24. | Saúda a intenção da Comissão de produzir material informativo multilingue destinado a promover uma maior sensibilização em relação ao progresso e aos benefícios esperados das nanociências e nanotecnologias em diferentes grupos etários; encoraja a Comissão a fazê-lo em estreita colaboração com os Estados Membros; exorta a Comissão a elaborar uma estratégia de comunicação destinada a esclarecer a população sobre as enormes possibilidades abertas pelas nanotecnologias e eliminar os seus receios; considera que, no quadro desta estratégia de comunicação, a Comissão deveria também aproveitar ideias como uma campanha itinerante (incluindo um «camião das nanociências») ou a criação de um «prémio de nanotecnologia »; |
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24.

Saúda a intenção da Comissão de produzir material informativo multilingue destinado a promover uma maior sensibilização em relação ao progresso e aos benefícios esperados das nanociências e nanotecnologias em diferentes grupos etários; encoraja a Comissão a fazê-lo em estreita colaboração com os Estados Membros; exorta a Comissão a elaborar uma estratégia de comunicação destinada a esclarecer a população sobre as enormes possibilidades abertas pelas nanotecnologias e eliminar os seus receios; considera que, no quadro desta estratégia de comunicação, a Comissão deveria também aproveitar ideias como uma campanha itinerante (incluindo um «camião das nanociências») ou a criação de um «prémio de nanotecnologia »;

| 25. | Exorta a indústria a contribuir para um esforço comum e a participar no desenvolvimento de nanotecnologias, tendo em consideração os seus impactos mais vastos a nível económico, social, de saúde, de segurança e ambiental e a agir de acordo com os princípios de «responsabilidade social das empresas»; a este respeito, realça que as empresas devem ajudar a divulgar uma informação objectiva acerca das descobertas científicas no domínio das nanociências e nanotecnologias, das suas utilizações previstas e dos seus riscos e vantagens para a sociedade; |
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25.

Exorta a indústria a contribuir para um esforço comum e a participar no desenvolvimento de nanotecnologias, tendo em consideração os seus impactos mais vastos a nível económico, social, de saúde, de segurança e ambiental e a agir de acordo com os princípios de «responsabilidade social das empresas»; a este respeito, realça que as empresas devem ajudar a divulgar uma informação objectiva acerca das descobertas científicas no domínio das nanociências e nanotecnologias, das suas utilizações previstas e dos seus riscos e vantagens para a sociedade;

| 26. | Recorda que todas as aplicações e utilizações das nanociências e nanotecnologias têm de respeitar o elevado nível de protecção da saúde humana, dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente estabelecido pela União Europeia; insiste na necessidade de codificar as nanopartículas, o que levará ao estabelecimento de normas que, por sua vez, irão melhorar o esforço de detecção de eventuais riscos, e convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para este fim; |
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26.

Recorda que todas as aplicações e utilizações das nanociências e nanotecnologias têm de respeitar o elevado nível de protecção da saúde humana, dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente estabelecido pela União Europeia; insiste na necessidade de codificar as nanopartículas, o que levará ao estabelecimento de normas que, por sua vez, irão melhorar o esforço de detecção de eventuais riscos, e convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para este fim;

| 27. | Sublinha a importância da miniaturização dos produtos, que contribui para a redução dos resíduos e para uma melhor utilização da energia; |
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27.

Sublinha a importância da miniaturização dos produtos, que contribui para a redução dos resíduos e para uma melhor utilização da energia;

| 28. | Salienta que o conhecimento do eventual carácter nocivo para a saúde e para o ambiente de novas nanopartículas de síntese é ainda limitado e que daí resulta que seja necessário estudar, antes de essas nanopartículas serem produzidas e comercializadas, os efeitos das nanopartículas pouco solúveis e dificilmente degradáveis, de acordo com o princípio da precaução; |
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28.

Salienta que o conhecimento do eventual carácter nocivo para a saúde e para o ambiente de novas nanopartículas de síntese é ainda limitado e que daí resulta que seja necessário estudar, antes de essas nanopartículas serem produzidas e comercializadas, os efeitos das nanopartículas pouco solúveis e dificilmente degradáveis, de acordo com o princípio da precaução;

| 29. | Exorta a Comissão a dedicar especial atenção ao desenvolvimento das nanociências e nanotecnologias nos novos Estados-Membros, ajudando-os a definir perfis de investigação próprios e consolidando simultaneamente a posição de vanguarda dos principais centros europeus na perspectiva de uma liderança mundial da Europa; |
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29.

Exorta a Comissão a dedicar especial atenção ao desenvolvimento das nanociências e nanotecnologias nos novos Estados-Membros, ajudando-os a definir perfis de investigação próprios e consolidando simultaneamente a posição de vanguarda dos principais centros europeus na perspectiva de uma liderança mundial da Europa;

| 30. | Salienta a importância da cooperação internacional no domínio das nanociências e nanotecnologias; exorta a Comissão a prosseguir a intensificação das excelentes relações já existentes, em particular, com os cientistas russos e a investigar as possibilidades e limites da cooperação com os EUA, o Japão, a Rússia, a China e a Índia nesta área; solicita à Comissão que aumente a cooperação internacional com vista a harmonizar o procedimento de pedido de patentes em matéria de nanociências e nanotecnologias entre a UE, os EUA e o Japão; sublinha a conveniência de reforçar o diálogo em conformidade com as regras da OMC; |
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30.

Salienta a importância da cooperação internacional no domínio das nanociências e nanotecnologias; exorta a Comissão a prosseguir a intensificação das excelentes relações já existentes, em particular, com os cientistas russos e a investigar as possibilidades e limites da cooperação com os EUA, o Japão, a Rússia, a China e a Índia nesta área; solicita à Comissão que aumente a cooperação internacional com vista a harmonizar o procedimento de pedido de patentes em matéria de nanociências e nanotecnologias entre a UE, os EUA e o Japão; sublinha a conveniência de reforçar o diálogo em conformidade com as regras da OMC;

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 157 de 28.6.2005, p. 22.

(2)  INT/277 — CESE 1237/2005.

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