# Jornal Oficial C 297E/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 297E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.° ano7 de dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 297E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano7 de dezembro de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Parlamento Europeu |
| | Segunda-feira, 15 de Maio de 2006 |
| 2006/C 297E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO | 1 |
| Reinício da sessão | 1 |
| Elogio fúnebre | 1 |
| Aprovação da acta da sessão anterior | 1 |
| Entrega de documentos | 1 |
| Petições | 7 |
| Composição do Parlamento | 8 |
| Composição dos grupos políticos | 9 |
| Pedido de defesa de imunidade parlamentar | 9 |
| Declaração de interesses financeiros | 9 |
| Transmissão de textos de acordos pelo Conselho | 9 |
| Assinatura de actos adoptados em co-decisão | 9 |
| Ordem dos trabalhos | 10 |
| Sessão solene — Bolívia | 11 |
| Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes | 11 |
| Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (debate) | 11 |
| Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II — Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias ***II (debate) | 12 |
| Reconstituição das existências de enguia europeia * (debate) | 12 |
| Acordo de parceria CE-Marrocos no sector da pesca * (debate) | 13 |
| Ordem do dia da próxima sessão | 13 |
| Encerramento da sessão | 13 |
| LISTA DE PRESENÇAS | 14 |
| | Terça-feira, 16 de Maio de 2006 |
| 2006/C 297E/2 | ACTA | 16 |
| DESENROLAR DA SESSÃO | 16 |
| Abertura da sessão | 16 |
| Entrega de documentos | 16 |
| Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas) | 16 |
| O contributo da Comissão para o Conselho Europeu de Junho de 2006 (debate) | 17 |
| Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) ***I (debate) | 17 |
| Ordem do dia | 18 |
| Composição dos grupos políticos | 18 |
| Período de votação | 18 |
| Regime de importação do arroz * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 18 |
| Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 18 |
| Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 19 |
| Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 19 |
| Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 19 |
| Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 19 |
| Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 20 |
| Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 20 |
| Prorrogação do Protocolo relativo ao Acordo de Pesca com São Tomé e Príncipe * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 20 |
| Acordo CE-Angola relativo à pesca * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 20 |
| Lugar das prestações de serviços (IVA) * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 21 |
| Pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 21 |
| Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II (votação) | 21 |
| Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias ***II (votação) | 21 |
| Reconstituição das existências de enguia europeia * (votação) | 22 |
| Acordo de parceria CE-Marrocos no sector da pesca * (votação) | 22 |
| Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) (votação) | 22 |
| Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade (votação) | 22 |
| Sessão solene — Autoridade Palestiniana | 23 |
| Período de votação (continuação) | 23 |
| Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno (votação) | 23 |
| Estratégia de simplificação do quadro regulamentar (votação) | 23 |
| Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (votação) | 23 |
| Declarações de voto | 24 |
| Correcções e intenções de voto | 24 |
| Aprovação da Acta da sessão anterior | 25 |
| Relatório sobre a evolução do processo de adesão da Bulgária e da Roménia (debate) | 25 |
| Período de perguntas (perguntas à Comissão) | 26 |
| Composição das comissões e das delegações | 27 |
| Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I (debate) | 27 |
| Financiamento da normalização europeia ***I (debate) | 27 |
| Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu * (debate) | 27 |
| As finanças públicas na UEM (debate) | 28 |
| Ordem do dia da próxima sessão | 28 |
| Encerramento da sessão | 28 |
| LISTA DE PRESENÇAS | 29 |
| ANEXO I | 31 |
| ANEXO II | 39 |
| TEXTOS APROVADOS | 66 |
| P6_TA(2006)0186Regime de importação de arroz *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz (COM(2006)0098 — C6-0085/2006 — 2006/0028(CNS)) | 66 |
| P6_TA(2006)0187Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 — C6-0119/2006 — 2006/0043(CNS)) | 66 |
| P6_TA(2006)0188Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0349 — C6-0113/2006 — 2005/0143(CNS)) | 67 |
| P6_TA(2006)0189Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0353 — C6-0114/2006 — 2005/0141(CNS)) | 67 |
| P6_TA(2006)0190Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 — C6-0115/2006 — 2005/0146(CNS)) | 68 |
| P6_TA(2006)0191Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0369 — C6-0116/2006 — 2005/0148(CNS)) | 68 |
| P6_TA(2006)0192Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0371 — C6-0117/2006 — 2005/0151(CNS)) | 69 |
| P6_TA(2006)0193Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0393 — C6-0118/2006 — 2005/0161(CNS)) | 69 |
| P6_TA(2006)0194Prorrogação do Protocolo relativo ao Acordo de pesca com São Tomé e Príncipe *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 — C6-0045/2006 — 2005/0249(CNS)) | 70 |
| P6_TA(2006)0195Acordo CE-Angola relativo à pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (COM(2005)0677 — C6-0035/2006 — 2005/0262(CNS)) | 72 |
| P6_TA(2006)0196Lugar das prestações de serviços (IVA) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2005)0334 — C6-0322/2005 — 2003/0329(CNS)) | 72 |
| P6_TA(2006)0197Pedido de levantamento da imunidade de Tobias PflügerDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2006/2030(IMM)) | 74 |
| P6_TA(2006)0198Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (9858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165(COD)) | 75 |
| P6_TC2-COD(2003)0165Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos | 76 |
| ANEXOALEGAÇÕES NUTRICIONAIS E CONDIÇÕES QUE SE LHES APLICAM | 95 |
| P6_TA(2006)0199Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (9857/3/2005 — C6-0017/2006 — 2003/0262(COD)) | 98 |
| P6_TC2-COD(2003)0262Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias | 98 |
| ANEXO IVITAMINAS E MINERAIS QUE PODEM SER ADICIONADOS AOS ALIMENTOS | 109 |
| ANEXO IIPREPARADOS VITAMÍNICOS E SUBSTÂNCIAS MINERAIS QUE PODEM SER ADICIONADOS AOS ALIMENTOS | 109 |
| ANEXO IIISUBSTÂNCIAS CUJA UTILIZAÇÃO NOS ALIMENTOS É PROIBIDA, ESTÁ SUJEITA A RESTRIÇÕES OU ESTÁ SOB CONTROLO COMUNITÁRIO | 112 |
| P6_TA(2006)0200Reconstituição das existências de enguia europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2005)0472 — C6-0326/2005 — 2005/0201(CNS)) | 113 |
| P6_TA(2006)0201Acordo de Parceria CE-Marrocos no sector da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS)) | 119 |
| P6_TA(2006)0202Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004)Resolução do Parlamento Europeu sobre o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2003 e 2004) (2005/2150(INI)) | 122 |
| P6_TA(2006)0203Legislar Melho 2004: aplicação do princípio da subsidiariedadeResolução do Parlamento Europeu sobre Legislar Melhor 2004 — aplicação do princípio da subsidiariedade (12.o relatório anual) (2005/2055(INI)) | 128 |
| P6_TA(2006)0204Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado internoResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2004/2224(INI)) | 132 |
| P6_TA(2006)0205Estratégia de simplificação do quadro regulamentarResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (2006/2006(INI)) | 136 |
| P6_TA(2006)0206Resultado do exame das propostas legislativas pendentesResolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (2005/2214(INI)) | 140 |
| | Quarta-feira, 17 de Maio de 2006 |
| 2006/C 297E/3 | ACTA | 144 |
| DESENROLAR DA SESSÃO | 144 |
| Abertura da sessão | 144 |
| Comunicação da Presidência | 144 |
| Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental — Conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (debate) | 144 |
| Período de votação | 145 |
| Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 145 |
| Adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 145 |
| Eficácia da adesão ao Acto de Genebra * (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 146 |
| Conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (votação) | 146 |
| Acordo nterinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (votação) | 146 |
| Sessão solene — Grécia | 147 |
| Período de votação (continuação) | 147 |
| Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) ***I (votação) | 147 |
| Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I (votação) | 147 |
| Financiamento da normalização europeia ***I (votação) | 147 |
| As finanças públicas na UEM (votação) | 148 |
| Declarações de voto | 148 |
| Correcções e intenções de voto | 148 |
| Aprovação da acta da sessão anterior | 149 |
| Direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da União Europeia (debate) | 149 |
| Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***I — Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ***I — Instrumento de estabilidade ***I — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) * (debate) | 150 |
| Período de perguntas (perguntas ao Conselho) | 151 |
| Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia *** — Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (debate) | 151 |
| Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007) (debate) | 152 |
| Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (debate) | 152 |
| Ordem do dia da próxima sessão | 153 |
| Encerramento da sessão | 153 |
| LISTA DE PRESENÇAS | 154 |
| ANEXO I | 156 |
| ANEXO II | 162 |
| TEXTOS APROVADOS | 180 |
| P6_TA(2006)0207Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central EuropeuDecisão do Parlamento Europeu sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (C6-0071/2006 — 2006/0801(CNS)) | 180 |
| P6_TA(2006)0208Adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (COM(2005)0687 — C6-0061/2006 — 2005/0273(CNS)) | 180 |
| P6_TA(2006)0209Eficácia da adesão ao Acto de Genebra *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos (COM(2005)0689 — C6-0058/2006 — 2005/0274(CNS)) | 181 |
| P6_TA(2006)0210Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeiraDecisão do Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (2004/2099(ACI) — 2006/2028(ACI)) | 182 |
| ANEXO | 185 |
| ANEXO I | 196 |
| ANEXO IICOOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL EM MATÉRIA ORÇAMENTAL | 196 |
| ANEXO IIICLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS | 198 |
| ANEXO IVFINANCIAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACORDOS DE PESCA | 199 |
| DECLARAÇÕES | 199 |
| P6_TA(2006)0211Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) (COM(2004)0478 — C6-0088/2004 — 2004/0157(COD)) | 202 |
| P6_TC1-COD(2004)0157Posição do Parlamento Europeu aprovada em aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 | 203 |
| ANEXO ICONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO E REQUISITOS PREVISTOS NO N.o 2 DO ARTIGO 5.o | 211 |
| ANEXO IICONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AUXILIAR NOS TERMOS DA ALÍNEA H) DO ARTIGO 2.O E DO N.O 2 DO ARTIGO 5.O | 218 |
| P6_TA(2006)0212Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (COM(2004)0775 — C6-0223/2004 — 2004/0270B(COD)) | 218 |
| P6_TC1-COD(2004)0270BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis | 219 |
| P6_TA(2006)0213Financiamento da normalização europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia (COM(2005)0377 — C6-0252/2005 — 2005/0157(COD)) | 227 |
| P6_TC1-COD(2005)0157Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia | 228 |
| P6_TA(2006)0214As finanças públicas na UEMResolução do Parlamento Europeu sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) (2005/2166 (INI)) | 233 |
| | Quinta-feira, 18 de Maio de 2006 |
| 2006/C 297E/4 | ACTA | 237 |
| DESENROLAR DA SESSÃO | 237 |
| Abertura da sessão | 237 |
| Entrega de documentos | 237 |
| Transferências de dotações | 237 |
| Catástrofes naturais — Aspectos agrícolas — Catástrofes naturais — Aspectos do desenvolvimento regional — Catástrofes naturais — Aspectos ambientais — Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I (debate) | 238 |
| Período de votação | 239 |
| Projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 239 |
| Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (artigo 131.o do Regimento) (votação) | 239 |
| Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***I (votação) | 239 |
| Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I (votação) | 239 |
| Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia *** (votação) | 240 |
| Direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da União Europeia (votação) | 240 |
| Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007) (votação) | 240 |
| Catástrofes naturais — Aspectos agrícolas (votação) | 240 |
| Catástrofes naturais — Aspectos do desenvolvimento regional (votação) | 241 |
| Catástrofes naturais — Aspectos ambientais (votação) | 241 |
| Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (votação) | 241 |
| Declarações de voto | 241 |
| Correcções e intenções de voto | 241 |
| Aprovação da acta da sessão anterior | 242 |
| Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate) | 243 |
| Nepal | 243 |
| Sri Lanka | 243 |
| Taiwan | 243 |
| Ordem do dia | 243 |
| Composição do Parlamento | 244 |
| Composição dos grupos políticos | 244 |
| Composição das comissões e das delegações | 244 |
| Período de votação | 244 |
| Nepal (votação) | 244 |
| Sri Lanka (votação) | 245 |
| Taiwan (votação) | 245 |
| Correcções e intenções de voto | 245 |
| Decisões sobre determinados documentos | 246 |
| Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.o do Regimento) | 248 |
| Transmissão dos textos aprovados na presente sessão | 248 |
| Calendário das próximas sessões | 249 |
| Interrupção do período de sessões | 249 |
| LISTA DE PRESENÇAS | 250 |
| ANEXO I | 252 |
| ANEXO II | 266 |
| TEXTOS APROVADOS | 305 |
| P6_TA(2006)0215Projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III-Comissão (8513/2006 — C6-0127/2006 — 2006/2098(BUD)) | 305 |
| P6_TA(2006)0216Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação do processo de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) (2006/2086(INI)) | 306 |
| P6_TA(2006)0217Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica (COM(2004)0629 — C6-0128/2004 — 2004/0220(COD)) | 312 |
| P6_TC1-COD(2004)0220Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento | 313 |
| P6_TA(2006)0218Fundo de Solidariedade da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108 — C6-0093/2005 — 2005/0033(COD)) | 331 |
| P6_TC1-COD(2005)0033Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia | 331 |
| P6_TA(2006)0219Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005 — COM(2005)0435 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC)) | 340 |
| P6_TA(2006)0220Direitos do Homem no Mundo em 2005 e a política da União EuropeiaResolução legislativa do Parlamento Europeu relativo ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria (2005/2203(INI)) | 341 |
| P6_TA(2006)0221Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007)Resolução do Parlamento Europeu sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (2006/2020(BUD)) | 357 |
| P6_TA(2006)0222Catástrofes naturais — Aspectos agrícolasResolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (2005/2195(INI)) | 363 |
| P6_TA(2006)0223Catástrofes naturais — Aspectos de desenvolvimento regionalResolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos de desenvolvimento regional (2005/2193(INI)) | 369 |
| P6_TA(2006)0224Catástrofes naturais — Aspectos ambientaisResolução do Parlamento Europeu sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos ambientais (2005/2192(INI)) | 375 |
| P6_TA(2006)0225Tratado da Comunidade da EnergiaResolução do Parlamento Europeu sobre a celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia | 379 |
| P6_TA(2006)0226NepalResolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal | 381 |
| P6_TA(2006)0227Sri LankaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka | 384 |
| P6_TA(2006)0228TaiwanResolução do Parlamento Europeu sobre Taiwan | 387 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Parlamento Europeu

Segunda-feira, 15 de Maio de 2006

2006/C 297E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

1

Reinício da sessão

1

Elogio fúnebre

1

Aprovação da acta da sessão anterior

1

Entrega de documentos

1

Petições

7

Composição do Parlamento

8

Composição dos grupos políticos

9

Pedido de defesa de imunidade parlamentar

9

Declaração de interesses financeiros

9

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

9

Assinatura de actos adoptados em co-decisão

9

Ordem dos trabalhos

10

Sessão solene — Bolívia

11

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

11

Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (debate)

11

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II — Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias ***II (debate)

12

Reconstituição das existências de enguia europeia * (debate)

12

Acordo de parceria CE-Marrocos no sector da pesca * (debate)

13

Ordem do dia da próxima sessão

13

Encerramento da sessão

13

LISTA DE PRESENÇAS

14

Terça-feira, 16 de Maio de 2006

2006/C 297E/2

ACTA

16

DESENROLAR DA SESSÃO

16

Abertura da sessão

16

Entrega de documentos

16

Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

16

O contributo da Comissão para o Conselho Europeu de Junho de 2006 (debate)

17

Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) ***I (debate)

17

Ordem do dia

18

Composição dos grupos políticos

18

Período de votação

18

Regime de importação do arroz * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

18

Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

18

Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

19

Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

19

Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

19

Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

19

Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

20

Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

20

Prorrogação do Protocolo relativo ao Acordo de Pesca com São Tomé e Príncipe * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

20

Acordo CE-Angola relativo à pesca * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

20

Lugar das prestações de serviços (IVA) * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

21

Pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (artigo 131.o do Regimento) (votação)

21

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II (votação)

21

Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias ***II (votação)

21

Reconstituição das existências de enguia europeia * (votação)

22

Acordo de parceria CE-Marrocos no sector da pesca * (votação)

22

Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) (votação)

22

Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade (votação)

22

Sessão solene — Autoridade Palestiniana

23

Período de votação (continuação)

23

Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno (votação)

23

Estratégia de simplificação do quadro regulamentar (votação)

23

Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (votação)

23

Declarações de voto

24

Correcções e intenções de voto

24

Aprovação da Acta da sessão anterior

25

Relatório sobre a evolução do processo de adesão da Bulgária e da Roménia (debate)

25

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

26

Composição das comissões e das delegações

27

Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I (debate)

27

Financiamento da normalização europeia ***I (debate)

27

Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu * (debate)

27

As finanças públicas na UEM (debate)

28

Ordem do dia da próxima sessão

28

Encerramento da sessão

28

LISTA DE PRESENÇAS

29

ANEXO I

31

ANEXO II

39

TEXTOS APROVADOS

66

P6_TA(2006)0186Regime de importação de arroz *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz (COM(2006)0098 — C6-0085/2006 — 2006/0028(CNS))

o

66

P6_TA(2006)0187Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 — C6-0119/2006 — 2006/0043(CNS))

o

o

66

P6_TA(2006)0188Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0349 — C6-0113/2006 — 2005/0143(CNS))

67

P6_TA(2006)0189Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0353 — C6-0114/2006 — 2005/0141(CNS))

67

P6_TA(2006)0190Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 — C6-0115/2006 — 2005/0146(CNS))

68

P6_TA(2006)0191Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0369 — C6-0116/2006 — 2005/0148(CNS))

68

P6_TA(2006)0192Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0371 — C6-0117/2006 — 2005/0151(CNS))

69

P6_TA(2006)0193Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0393 — C6-0118/2006 — 2005/0161(CNS))

69

P6_TA(2006)0194Prorrogação do Protocolo relativo ao Acordo de pesca com São Tomé e Príncipe *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 — C6-0045/2006 — 2005/0249(CNS))

70

P6_TA(2006)0195Acordo CE-Angola relativo à pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (COM(2005)0677 — C6-0035/2006 — 2005/0262(CNS))

o

72

P6_TA(2006)0196Lugar das prestações de serviços (IVA) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2005)0334 — C6-0322/2005 — 2003/0329(CNS))

72

P6_TA(2006)0197Pedido de levantamento da imunidade de Tobias PflügerDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2006/2030(IMM))

74

P6_TA(2006)0198Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (9858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165(COD))

75

P6_TC2-COD(2003)0165Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

o

/2006

76

ANEXOALEGAÇÕES NUTRICIONAIS E CONDIÇÕES QUE SE LHES APLICAM

95

P6_TA(2006)0199Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (9857/3/2005 — C6-0017/2006 — 2003/0262(COD))

98

P6_TC2-COD(2003)0262Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias

(CE) n.o

98

ANEXO IVITAMINAS E MINERAIS QUE PODEM SER ADICIONADOS AOS ALIMENTOS

109

ANEXO IIPREPARADOS VITAMÍNICOS E SUBSTÂNCIAS MINERAIS QUE PODEM SER ADICIONADOS AOS ALIMENTOS

109

ANEXO IIISUBSTÂNCIAS CUJA UTILIZAÇÃO NOS ALIMENTOS É PROIBIDA, ESTÁ SUJEITA A RESTRIÇÕES OU ESTÁ SOB CONTROLO COMUNITÁRIO

112

P6_TA(2006)0200Reconstituição das existências de enguia europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2005)0472 — C6-0326/2005 — 2005/0201(CNS))

113

P6_TA(2006)0201Acordo de Parceria CE-Marrocos no sector da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS))

119

P6_TA(2006)0202Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004)Resolução do Parlamento Europeu sobre o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2003 e 2004) (2005/2150(INI))

122

P6_TA(2006)0203Legislar Melho 2004: aplicação do princípio da subsidiariedadeResolução do Parlamento Europeu sobre Legislar Melhor 2004 — aplicação do princípio da subsidiariedade (12.o relatório anual) (2005/2055(INI))

o

128

P6_TA(2006)0204Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado internoResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2004/2224(INI))

132

P6_TA(2006)0205Estratégia de simplificação do quadro regulamentarResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (2006/2006(INI))

136

P6_TA(2006)0206Resultado do exame das propostas legislativas pendentesResolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (2005/2214(INI))

140

Quarta-feira, 17 de Maio de 2006

2006/C 297E/3

ACTA

144

DESENROLAR DA SESSÃO

144

Abertura da sessão

144

Comunicação da Presidência

144

Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental — Conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (debate)

144

Período de votação

145

Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (artigo 131.o do Regimento) (votação)

145

Adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

145

Eficácia da adesão ao Acto de Genebra * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

146

Conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (votação)

146

Acordo nterinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (votação)

146

Sessão solene — Grécia

147

Período de votação (continuação)

147

Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) ***I (votação)

147

Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I (votação)

147

Financiamento da normalização europeia ***I (votação)

147

As finanças públicas na UEM (votação)

148

Declarações de voto

148

Correcções e intenções de voto

148

Aprovação da acta da sessão anterior

149

Direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da União Europeia (debate)

149

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***I — Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ***I — Instrumento de estabilidade ***I — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) * (debate)

150

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

151

Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia *** — Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (debate)

151

Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007) (debate)

152

Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (debate)

152

Ordem do dia da próxima sessão

153

Encerramento da sessão

153

LISTA DE PRESENÇAS

154

ANEXO I

156

ANEXO II

162

TEXTOS APROVADOS

180

P6_TA(2006)0207Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central EuropeuDecisão do Parlamento Europeu sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (C6-0071/2006 — 2006/0801(CNS))

180

P6_TA(2006)0208Adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (COM(2005)0687 — C6-0061/2006 — 2005/0273(CNS))

180

P6_TA(2006)0209Eficácia da adesão ao Acto de Genebra *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos (COM(2005)0689 — C6-0058/2006 — 2005/0274(CNS))

o

o

181

P6_TA(2006)0210Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeiraDecisão do Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (2004/2099(ACI) — 2006/2028(ACI))

182

ANEXO

185

ANEXO I

196

ANEXO IICOOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL EM MATÉRIA ORÇAMENTAL

196

ANEXO IIICLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS

198

ANEXO IVFINANCIAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACORDOS DE PESCA

199

DECLARAÇÕES

199

P6_TA(2006)0211Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) (COM(2004)0478 — C6-0088/2004 — 2004/0157(COD))

202

P6_TC1-COD(2004)0157Posição do Parlamento Europeu aprovada em aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003

o

e revoga o Regulamento (CE) n.o

203

ANEXO ICONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO E REQUISITOS PREVISTOS NO N.o 2 DO ARTIGO 5.o

o

o

211

ANEXO IICONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AUXILIAR NOS TERMOS DA ALÍNEA H) DO ARTIGO 2.O E DO N.O 2 DO ARTIGO 5.O

O

O

O

218

P6_TA(2006)0212Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (COM(2004)0775 — C6-0223/2004 — 2004/0270B(COD))

o

218

P6_TC1-COD(2004)0270BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

(CE) n.o

o

219

P6_TA(2006)0213Financiamento da normalização europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia (COM(2005)0377 — C6-0252/2005 — 2005/0157(COD))

227

P6_TC1-COD(2005)0157Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia

o

228

P6_TA(2006)0214As finanças públicas na UEMResolução do Parlamento Europeu sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) (2005/2166 (INI))

233

Quinta-feira, 18 de Maio de 2006

2006/C 297E/4

ACTA

237

DESENROLAR DA SESSÃO

237

Abertura da sessão

237

Entrega de documentos

237

Transferências de dotações

237

Catástrofes naturais — Aspectos agrícolas — Catástrofes naturais — Aspectos do desenvolvimento regional — Catástrofes naturais — Aspectos ambientais — Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I (debate)

238

Período de votação

239

Projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 (artigo 131.o do Regimento) (votação)

239

Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (artigo 131.o do Regimento) (votação)

239

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***I (votação)

239

Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I (votação)

239

Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia *** (votação)

240

Direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da União Europeia (votação)

240

Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007) (votação)

240

Catástrofes naturais — Aspectos agrícolas (votação)

240

Catástrofes naturais — Aspectos do desenvolvimento regional (votação)

241

Catástrofes naturais — Aspectos ambientais (votação)

241

Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (votação)

241

Declarações de voto

241

Correcções e intenções de voto

241

Aprovação da acta da sessão anterior

242

Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

243

Nepal

243

Sri Lanka

243

Taiwan

243

Ordem do dia

243

Composição do Parlamento

244

Composição dos grupos políticos

244

Composição das comissões e das delegações

244

Período de votação

244

Nepal (votação)

244

Sri Lanka (votação)

245

Taiwan (votação)

245

Correcções e intenções de voto

245

Decisões sobre determinados documentos

246

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.o do Regimento)

248

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

248

Calendário das próximas sessões

249

Interrupção do período de sessões

249

LISTA DE PRESENÇAS

250

ANEXO I

252

ANEXO II

266

TEXTOS APROVADOS

305

P6_TA(2006)0215Projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III-Comissão (8513/2006 — C6-0127/2006 — 2006/2098(BUD))

o

o

305

P6_TA(2006)0216Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação do processo de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) (2006/2086(INI))

306

P6_TA(2006)0217Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica (COM(2004)0629 — C6-0128/2004 — 2004/0220(COD))

312

P6_TC1-COD(2004)0220Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

o

desenvolvimento

313

P6_TA(2006)0218Fundo de Solidariedade da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108 — C6-0093/2005 — 2005/0033(COD))

331

P6_TC1-COD(2005)0033Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia

(CE) n.o

331

P6_TA(2006)0219Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005 — COM(2005)0435 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC))

340

P6_TA(2006)0220Direitos do Homem no Mundo em 2005 e a política da União EuropeiaResolução legislativa do Parlamento Europeu relativo ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria (2005/2203(INI))

341

P6_TA(2006)0221Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007)Resolução do Parlamento Europeu sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (2006/2020(BUD))

357

P6_TA(2006)0222Catástrofes naturais — Aspectos agrícolasResolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (2005/2195(INI))

363

P6_TA(2006)0223Catástrofes naturais — Aspectos de desenvolvimento regionalResolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos de desenvolvimento regional (2005/2193(INI))

369

P6_TA(2006)0224Catástrofes naturais — Aspectos ambientaisResolução do Parlamento Europeu sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos ambientais (2005/2192(INI))

375

P6_TA(2006)0225Tratado da Comunidade da EnergiaResolução do Parlamento Europeu sobre a celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia

379

P6_TA(2006)0226NepalResolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal

381

P6_TA(2006)0227Sri LankaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka

384

P6_TA(2006)0228TaiwanResolução do Parlamento Europeu sobre Taiwan

387

---

| | |
| --- | --- |
| 2006/C 297E/5 | | s18 |

2006/C 297E/5

s18

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| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Parlamento Europeu

Segunda-feira, 15 de Maio de 2006

| 7.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 297/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 297/1

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ACTA

(2006/C 297 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17 horas.

2.   Elogio fúnebre

O Presidente, em nome do Parlamento, presta homenagem à memória de Rolandas Pavilionis, falecido em 10.05.2006.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

Jean-Louis Bourlanges e Michael Gahler comunicam que estiveram presentes na sessão de 27.04.2006, mas que os seus nomes não figuram na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:






  — | Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2005)0503 [01] — C6-0129/2006 — 2003/0196(CNS)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | FEMM |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2005)0503 [01] — C6-0129/2006 — 2003/0196(CNS)).

enviado

fundo

:

LIBE

parecer

:

FEMM

| — | Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2005)0503 [02] — C6-0130/2006 — 2003/0197(CNS)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | FEMM |

—

Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2005)0503 [02] — C6-0130/2006 — 2003/0197(CNS)).

enviado

fundo

:

LIBE

parecer

:

FEMM

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2006)0099 — C6-0132/2006 — 2006/0039(CNS)).






  enviado | fundo | : | BUDG |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | INTA, CONT, ECON, REGI |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2006)0099 — C6-0132/2006 — 2006/0039(CNS)).

enviado

fundo

:

BUDG

parecer

:

INTA, CONT, ECON, REGI

| — | Proposta de decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural (COM(2006)0152 [01] — C6-0133/2006 — 2006/0053(CNS)).






  enviado | fundo | : | AGRI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | AFET, BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural (COM(2006)0152 [01] — C6-0133/2006 — 2006/0053(CNS)).

enviado

fundo

:

AGRI

parecer

:

AFET, BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2006)0152 [02] — C6-0134/2006 — 2006/0054(CNS)).






  enviado | fundo | : | AGRI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | AFET, BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2006)0152 [02] — C6-0134/2006 — 2006/0054(CNS)).

enviado

fundo

:

AGRI

parecer

:

AFET, BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (Versão Codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS)).






  enviado | fundo | : | JURI |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (Versão Codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS)).

enviado

fundo

:

JURI

| — | Proposta de directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (Versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS)).






  enviado | fundo | : | JURI |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (Versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS)).

enviado

fundo

:

JURI

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2006)0154 — C6-0137/2006 — 2006/0056(CNS)).






  enviado | fundo | : | PECH |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | ENVI |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2006)0154 — C6-0137/2006 — 2006/0056(CNS)).

enviado

fundo

:

PECH

parecer

:

ENVI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (07591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC)).






  enviado | fundo | : | JURI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | ECON, LIBE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (07591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC)).

enviado

fundo

:

JURI

parecer

:

ECON, LIBE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0351 — C6-0139/2006 — 2005/0140(CNS)).






  enviado | fundo | : | TRAN |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0351 — C6-0139/2006 — 2005/0140(CNS)).

enviado

fundo

:

TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (COM(2006)0115 — C6-0140/2006 — 2006/0037(CNS)).






  enviado | fundo | : | LIBE |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (COM(2006)0115 — C6-0140/2006 — 2006/0037(CNS)).

enviado

fundo

:

LIBE

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 12/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0470 — C6-0143/2006 — 2006/2100(GBD)).






  enviado | fundo | : | BUDG |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 12/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0470 — C6-0143/2006 — 2006/2100(GBD)).

enviado

fundo

:

BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre Agricultura de Montanha anexo à Convenção Alpina (COM(2006)0170 — C6-0144/2006 — 2006/0059(CNS)).






  enviado | fundo | : | AGRI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | ENVI |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre Agricultura de Montanha anexo à Convenção Alpina (COM(2006)0170 — C6-0144/2006 — 2006/0059(CNS)).

enviado

fundo

:

AGRI

parecer

:

ENVI

| 2) | pelas comissões parlamentares






  2.1) | relatórios:






  — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0393 — C6-0118/2006 — 2005/0161(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator Costa Paolo (A6-0125/2006). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares

2.1)

relatórios:

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0393 — C6-0118/2006 — 2005/0161(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator Costa Paolo (A6-0125/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0353 — C6-0114/2006 — 2005/0141(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator Costa Paolo (A6-0126/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0353 — C6-0114/2006 — 2005/0141(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator Costa Paolo (A6-0126/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0371 — C6-0117/2006 — 2005/0151(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator Costa Paolo (A6-0127/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0371 — C6-0117/2006 — 2005/0151(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator Costa Paolo (A6-0127/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0369 — C6-0116/2006 — 2005/0148(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator Costa Paolo (A6-0128/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0369 — C6-0116/2006 — 2005/0148(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator Costa Paolo (A6-0128/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0349 — C6-0113/2006 — 2005/0143(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator Costa Paolo (A6-0129/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0349 — C6-0113/2006 — 2005/0143(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator Costa Paolo (A6-0129/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 — C6-0115/2006 — 2005/0146(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo
  Relator Costa Paolo (A6-0130/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 — C6-0115/2006 — 2005/0146(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator Costa Paolo (A6-0130/2006).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 — C6-0045/2006 — 2005/0249(CNS)) — Comissão das Pescas
  Relator Freitas Duarte (A6-0132/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 — C6-0045/2006 — 2005/0249(CNS)) — Comissão das Pescas

Relator Freitas Duarte (A6-0132/2006).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (COM(2005)0677 — C6-0035/2006 — 2005/0262(CNS)) — Comissão das Pescas
  Relator Guerreiro Pedro (A6-0133/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (COM(2005)0677 — C6-0035/2006 — 2005/0262(CNS)) — Comissão das Pescas

o

Relator Guerreiro Pedro (A6-0133/2006).

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia (13886/1/2005 — COM(2005)0435 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
  Relator Chichester Giles (A6-0134/2006). |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia (13886/1/2005 — COM(2005)0435 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator Chichester Giles (A6-0134/2006).

| — | * Relatório sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (N6-0015/2006 — C6-0071/2006 — 2006/0801(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
  Relator Berès Pervenche (A6-0136/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (N6-0015/2006 — C6-0071/2006 — 2006/0801(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator Berès Pervenche (A6-0136/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2005)0472 — C6-0326/2005 — 2005/0201(CNS)) — Comissão das Pescas
  Relator Maat Albert Jan (A6-0140/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2005)0472 — C6-0326/2005 — 2005/0201(CNS)) — Comissão das Pescas

Relator Maat Albert Jan (A6-0140/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz (COM(2006)0098 — C6-0085/2006 — 2006/0028(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
  Relator Daul Joseph (A6-0142/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz (COM(2006)0098 — C6-0085/2006 — 2006/0028(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

o

Relator Daul Joseph (A6-0142/2006).

| — | Relatório sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (2005/2214(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais
  Relatora Kaufmann Sylvia-Yvonne (A6-0143/2006). |
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—

Relatório sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (2005/2214(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatora Kaufmann Sylvia-Yvonne (A6-0143/2006).

| — | Relatório referente à celebração do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2006/2028(ACI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais
  Relator Sousa Pinto Sérgio (A6-0144/2006). |
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Relatório referente à celebração do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2006/2028(ACI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator Sousa Pinto Sérgio (A6-0144/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 — C6-0119/2006 — 2006/0043(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
  Relator Daul Joseph (A6-0145/2006). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 — C6-0119/2006 — 2006/0043(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

o

o

Relator Daul Joseph (A6-0145/2006).

| — | Relatório sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos do desenvolvimento regional (2005/2193(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional
  Relator Galeote Quecedo Gerardo (A6-0147/2006). |
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Relatório sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos do desenvolvimento regional (2005/2193(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator Galeote Quecedo Gerardo (A6-0147/2006).

| — | Relatório sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos ambientais (2005/2192(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
  Relatora Estrela Edite (A6-0149/2006). |
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Relatório sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos ambientais (2005/2192(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora Estrela Edite (A6-0149/2006).

| — | Relatório sobre o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (COM(2006)0036 — 2004/2099(ACI)) — Comissão dos Orçamentos
  Relator Böge Reimer (A6-0150/2006). |
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Relatório sobre o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (COM(2006)0036 — 2004/2099(ACI)) — Comissão dos Orçamentos

Relator Böge Reimer (A6-0150/2006).

| — | Relatório sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (2005/2195(INI)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
  Relator Capoulas Santos Luis Manuel (A6-0152/2006). |
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Relatório sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (2005/2195(INI)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator Capoulas Santos Luis Manuel (A6-0152/2006).

| — | * Relatório sobre a proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2005)0334 — C6-0322/2005 — 2003/0329(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
  Relator Karas Othmar (A6-0153/2006). |
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- Relatório sobre a proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2005)0334 — C6-0322/2005 — 2003/0329(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator Karas Othmar (A6-0153/2006).

| — | Relatório sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (2006/2020(BUD)) — Comissão dos Orçamentos
  Relator Elles James (A6-0154/2006). |
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Relatório sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (2006/2020(BUD)) — Comissão dos Orçamentos

Relator Elles James (A6-0154/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (COM(2004)0627 — C6-0047/2005 — 2004/0222(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos
  Relator Szent-Iványi István (A6-0155/2006). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (COM(2004)0627 — C6-0047/2005 — 2004/0222(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos

Relator Szent-Iványi István (A6-0155/2006).

| — | Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2006/2030(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos
  Relator Speroni Francesco Enrico (A6-0156/2006). |
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Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2006/2030(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator Speroni Francesco Enrico (A6-0156/2006).

| — | ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2004)0630 — C6-0251/2004 — 2004/0223(COD)) — Comissão dos Assuntos Externos
  Relatora Beer Angelika (A6-0157/2006). |
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***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2004)0630 — C6-0251/2004 — 2004/0223(COD)) — Comissão dos Assuntos Externos

Relatora Beer Angelika (A6-0157/2006).

| — | Relatório relativo ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria (2005/2203(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos
  Relator Howitt Richard (A6-0158/2006). |
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Relatório relativo ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria (2005/2203(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos

Relator Howitt Richard (A6-0158/2006).

| — | ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (COM(2004)0775 — C6-0223/2004 — 2004/0270B(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
  Relatora Roth-Behrendt Dagmar (A6-0161/2006). |
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***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (COM(2004)0775 — C6-0223/2004 — 2004/0270B(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

o

Relatora Roth-Behrendt Dagmar (A6-0161/2006).

| — | Relatório sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) 2005/2166(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
  Relator Rosati Dariusz (A6—0162/2006). |
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Relatório sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) 2005/2166(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator Rosati Dariusz (A6—0162/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS)) — Comissão das Pescas
  Relator Varela Suanzes-Carpegna Daniel (A6-0163/2006). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS)) — Comissão das Pescas

Relator Varela Suanzes-Carpegna Daniel (A6-0163/2006).

| — | ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004)0628 — C6-0129/2004 — 2004/0219(COD)) — Comissão dos Assuntos Externos
  Relatores Szymański Konrad, Fotyga Anna Elzbieta (A6-0164/2006). |
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***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004)0628 — C6-0129/2004 — 2004/0219(COD)) — Comissão dos Assuntos Externos

Relatores Szymański Konrad, Fotyga Anna Elzbieta (A6-0164/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (COM(2005)0687 — C6-0061/2006 — 2005/0273(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos
  Relator Rocard Michel (A6-0166/2006). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (COM(2005)0687 — C6-0061/2006 — 2005/0273(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator Rocard Michel (A6-0166/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos (COM(2005)0689 — C6-0058/2006 — 2005/0274(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos
  Relator Rocard Michel (A6-0167/2006). |
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—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos (COM(2005)0689 — C6-0058/2006 — 2005/0274(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos

o

o

Relator Rocard Michel (A6-0167/2006).

| — | Relatório sobre a preparação do procedimento de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) — 2006/2086(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional
  Relatora Krehl Constanze Angela (A6-0175/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a preparação do procedimento de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) — 2006/2086(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora Krehl Constanze Angela (A6-0175/2006).

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:






  — | ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (09857/3/2005 — C6-0017/2006 — 2003/0262(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
  Relatora Scheele Karin (A6-0078/2006). |
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2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (09857/3/2005 — C6-0017/2006 — 2003/0262(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora Scheele Karin (A6-0078/2006).

| — | ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (09858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
  Relatora Poli Bortone Adriana (A6-0122/2006). |
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—

***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (09858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora Poli Bortone Adriana (A6-0122/2006).

| 3) | pelos deputados






  3.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109.o do Regimento) (B6-0207/2006)






  — | Posselt Bernd, Casaca Paulo, Valenciano Martínez-Orozco Elena, Andrikienė Laima Liucija, McGuinness Mairead, Batzeli Katerina, Ryan Eoin, Evans Robert, Mitchell Gay, Karas Othmar, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Mölzer Andreas, Hennicot-Schoepges Erna, Ó Neachtain Seán, Pirker Hubert, Budreikaitė Danutė, Gentvilas Eugenijus, Seeber Richard, Aylward Liam, Medina Ortega Manuel, Davies Chris, Crowley Brian, Rübig Paul, Rack Reinhard, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Moraes Claude, Koch Dieter-Lebrecht, Papadimoulis Dimitrios, Karatzaferis Georgios, Trakatellis Antonios, Newton Dunn Bill, De Rossa Proinsias, Beglitis Panagiotis, Isler Béguin Marie Anne, Nicholson of Winterbourne, Rutowicz Leopold Józef, Czarnecki Ryszard, Pafilis Athanasios, Sakalas Aloyzas, Schierhuber Agnes, Zappalà Stefano, Manolakou Diamanto, Sjöstedt Jonas, Lundgren Nils, Martin Hans-Peter, Kallenbach Gisela, Adamou Adamos, Ebner Michl, Nicholson of Winterbourne, Gill Neena, Badia I Cutchet Maria, Ó Neachtain Seán, Mitchell Gay, Crowley Brian, Guardans Cambó Ignasi, McGuinness Mairead, Weber Manfred, Alvaro Alexander, Davies Chris, Starkevičiūtė Margarita, Staes Bart, Posselt Bernd, Vakalis Nikolaos, Andrikienė Laima Liucija, Doyle Avril, Karim Sajjad, Papadimoulis Dimitrios, Evans Robert, Aylward Liam, De Rossa Proinsias, Montoro Romero Cristobal, Lundgren Nils, Paleckis Justas Vincas, Rutowicz Leopold Józef, Medina Ortega Manuel, Herczog Edit, Sjöstedt Jonas, Mavrommatis Manolis, Higgins Jim, Beglitis Panagiotis, Mayer Hans-Peter, Liberadzki Bogusław, Moraes Claude, Martin David, Ryan Eoin, López-Istúriz White Antonio, Podkański Zdzisław Zbigniew, van Nistelrooij Lambert, Matsis Yiannakis, Karatzaferis Georgios, Markov Helmuth, Casaca Paulo, Belohorská Irena, Kinnock Glenys, Vanhecke Frank, Sakalas Aloyzas, Zappalà Stefano, Bowis John, Belet Ivo, Evans Jill, Toussas Georgios, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Manolakou Diamanto, Christensen Ole, Czarnecki Ryszard, Pafilis Athanasios, Martin Hans-Peter, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Jordan Cizelj Romana, Adamou Adamos |
| --- | --- | --- | --- |

3)

pelos deputados

3.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109.o do Regimento) (B6-0207/2006)

o

—

Posselt Bernd, Casaca Paulo, Valenciano Martínez-Orozco Elena, Andrikienė Laima Liucija, McGuinness Mairead, Batzeli Katerina, Ryan Eoin, Evans Robert, Mitchell Gay, Karas Othmar, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Mölzer Andreas, Hennicot-Schoepges Erna, Ó Neachtain Seán, Pirker Hubert, Budreikaitė Danutė, Gentvilas Eugenijus, Seeber Richard, Aylward Liam, Medina Ortega Manuel, Davies Chris, Crowley Brian, Rübig Paul, Rack Reinhard, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Moraes Claude, Koch Dieter-Lebrecht, Papadimoulis Dimitrios, Karatzaferis Georgios, Trakatellis Antonios, Newton Dunn Bill, De Rossa Proinsias, Beglitis Panagiotis, Isler Béguin Marie Anne, Nicholson of Winterbourne, Rutowicz Leopold Józef, Czarnecki Ryszard, Pafilis Athanasios, Sakalas Aloyzas, Schierhuber Agnes, Zappalà Stefano, Manolakou Diamanto, Sjöstedt Jonas, Lundgren Nils, Martin Hans-Peter, Kallenbach Gisela, Adamou Adamos, Ebner Michl, Nicholson of Winterbourne, Gill Neena, Badia I Cutchet Maria, Ó Neachtain Seán, Mitchell Gay, Crowley Brian, Guardans Cambó Ignasi, McGuinness Mairead, Weber Manfred, Alvaro Alexander, Davies Chris, Starkevičiūtė Margarita, Staes Bart, Posselt Bernd, Vakalis Nikolaos, Andrikienė Laima Liucija, Doyle Avril, Karim Sajjad, Papadimoulis Dimitrios, Evans Robert, Aylward Liam, De Rossa Proinsias, Montoro Romero Cristobal, Lundgren Nils, Paleckis Justas Vincas, Rutowicz Leopold Józef, Medina Ortega Manuel, Herczog Edit, Sjöstedt Jonas, Mavrommatis Manolis, Higgins Jim, Beglitis Panagiotis, Mayer Hans-Peter, Liberadzki Bogusław, Moraes Claude, Martin David, Ryan Eoin, López-Istúriz White Antonio, Podkański Zdzisław Zbigniew, van Nistelrooij Lambert, Matsis Yiannakis, Karatzaferis Georgios, Markov Helmuth, Casaca Paulo, Belohorská Irena, Kinnock Glenys, Vanhecke Frank, Sakalas Aloyzas, Zappalà Stefano, Bowis John, Belet Ivo, Evans Jill, Toussas Georgios, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Manolakou Diamanto, Christensen Ole, Czarnecki Ryszard, Pafilis Athanasios, Martin Hans-Peter, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Jordan Cizelj Romana, Adamou Adamos

| 3.2) | propostas de resolução (artigo 113.o do Regimento)






  — | Corbett Richard — Proposta de resolução sobre as sessões do Parlamento Europeu em Bruxelas e as reuniões do Conselho Europeu em Estrasburgo (B6-0277/2006).






  enviado | fundo | : | AFCO |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | CONT |

3.2)

propostas de resolução (artigo 113.o do Regimento)

o

—

Corbett Richard — Proposta de resolução sobre as sessões do Parlamento Europeu em Bruxelas e as reuniões do Conselho Europeu em Estrasburgo (B6-0277/2006).

enviado

fundo

:

AFCO

parecer

:

CONT

| 3.3) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o do Regimento):






  — | Carl Schlyter, Paulo Casaca, Karl-Heinz Florenz, Mojca Drčar Murko e Caroline Lucas, sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia (38/2006); |
| --- | --- | --- |

3.3)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o do Regimento):

o

—

Carl Schlyter, Paulo Casaca, Karl-Heinz Florenz, Mojca Drčar Murko e Caroline Lucas, sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia (38/2006);

| — | Cristiana Muscardini, sobre o sistema de navegação diferenciada na Internet para a protecção dos menores (39/2006); |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, sobre o sistema de navegação diferenciada na Internet para a protecção dos menores (39/2006);

| — | Margrietus van den Berg, Jean-Marie Cavada, Harlem Désir e Caroline Lucas, sobre o trabalho forçado nas prisões chinesas (40/2006); |
| --- | --- |

—

Margrietus van den Berg, Jean-Marie Cavada, Harlem Désir e Caroline Lucas, sobre o trabalho forçado nas prisões chinesas (40/2006);

| — | Feleknas Uca, Raül Romeva i Rueda, Karin Scheele, Jürgen Schröder e Nicholson of Winterbourne, sobre mutilação genital feminina (41/2006). |
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—

Feleknas Uca, Raül Romeva i Rueda, Karin Scheele, Jürgen Schröder e Nicholson of Winterbourne, sobre mutilação genital feminina (41/2006).

5.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n.o 5 do artigo 191.o do Regimento:

o

o

Em 20.04.2006

| | de Robert Buxton (Kensington Red Route Action Group) (mais 800 assinaturas) (n.o 131/2006); |
| --- | --- |

de Robert Buxton (Kensington Red Route Action Group) (mais 800 assinaturas) (n.o 131/2006);

o

| | de Fred Krieger (n.o 132/2006); |
| --- | --- |

de Fred Krieger (n.o 132/2006);

o

| | de Philipp Hummer (Nathan: Network: Netzkunst & Kultur) (n.o 133/2006); |
| --- | --- |

de Philipp Hummer (Nathan: Network: Netzkunst & Kultur) (n.o 133/2006);

o

| | de Philipp Lampel (n.o 134/2006); |
| --- | --- |

de Philipp Lampel (n.o 134/2006);

o

| | de Christian Vach (n.o 135/2006); |
| --- | --- |

de Christian Vach (n.o 135/2006);

o

| | de Hans-Dieter Ripperger (n.o 136/2006); |
| --- | --- |

de Hans-Dieter Ripperger (n.o 136/2006);

o

| | de Hans Werner Schulz (n.o 137/2006); |
| --- | --- |

de Hans Werner Schulz (n.o 137/2006);

o

| | de Ulrich Sczech (n.o 138/2006); |
| --- | --- |

de Ulrich Sczech (n.o 138/2006);

o

| | de Julia Ovchinski (RAe Engelmann Gorev-Drozd) (n.o 139/2006); |
| --- | --- |

de Julia Ovchinski (RAe Engelmann Gorev-Drozd) (n.o 139/2006);

o

| | de Hans-Helmut Zimmermann (n.o 140/2006); |
| --- | --- |

de Hans-Helmut Zimmermann (n.o 140/2006);

o

| | de Jean-Nöel e Gaby Hantscher (n.o 141/2006); |
| --- | --- |

de Jean-Nöel e Gaby Hantscher (n.o 141/2006);

o

| | de Wasilios Katsioulis (n.o 142/2006); |
| --- | --- |

de Wasilios Katsioulis (n.o 142/2006);

o

| | de Charalampos Psarros (n.o 143/2006); |
| --- | --- |

de Charalampos Psarros (n.o 143/2006);

o

| | de Elissabet Angelidou (n.o 144/2006); |
| --- | --- |

de Elissabet Angelidou (n.o 144/2006);

o

| | de S. Efstratiadis (n.o 145/2006); |
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de S. Efstratiadis (n.o 145/2006);

o

| | de Georgios Klonaris (n.o 146/2006); |
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de Georgios Klonaris (n.o 146/2006);

o

| | de Athanassios Tsiokos Plapoutas (mais 233 assinaturas) (n.o 147/2006); |
| --- | --- |

de Athanassios Tsiokos Plapoutas (mais 233 assinaturas) (n.o 147/2006);

o

| | de Andreas Papamihail (n.o 148/2006); |
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de Andreas Papamihail (n.o 148/2006);

o

| | de Anthony Craven (National Support Group For Victims of Failed Home Income Plans) (n.o 149/2006); |
| --- | --- |

de Anthony Craven (National Support Group For Victims of Failed Home Income Plans) (n.o 149/2006);

o

| | de Jean-Claude Ruppert (Parents for Fair School Fees) (n.o 150/2006); |
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de Jean-Claude Ruppert (Parents for Fair School Fees) (n.o 150/2006);

o

| | de Stefanos Samakas (Center for the protection of the classic vehicle — Skaraveos Athens Volkswagen Club) (n.o 151/2006); |
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de Stefanos Samakas (Center for the protection of the classic vehicle — Skaraveos Athens Volkswagen Club) (n.o 151/2006);

o

| | de Christina Karlsson (n.o 152/2006); |
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de Christina Karlsson (n.o 152/2006);

o

| | de Dimitris Nikolakis (n.o 153/2006); |
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de Dimitris Nikolakis (n.o 153/2006);

o

| | de Edward McGarr (n.o 154/2006); |
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de Edward McGarr (n.o 154/2006);

o

| | de Robert Twiss (Purcellsinch Business & Residents Group) (n.o 155/2006); |
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de Robert Twiss (Purcellsinch Business & Residents Group) (n.o 155/2006);

o

| | de Teodor Vallo (n.o 156/2006); |
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de Teodor Vallo (n.o 156/2006);

o

| | de Reg Fraser (Plymouth Senior Citizens Forum) (n.o 157/2006); |
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de Reg Fraser (Plymouth Senior Citizens Forum) (n.o 157/2006);

o

| | de Amir Ripon (n.o 158/2006); |
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de Amir Ripon (n.o 158/2006);

o

| | de Ashley Binamungu (Brides without borders) (n.o 159/2006); |
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de Ashley Binamungu (Brides without borders) (n.o 159/2006);

o

| | de Raimundas Kubilius (Board of the Community of Old Citizens of Palanga Town) (n.o 160/2006); |
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de Raimundas Kubilius (Board of the Community of Old Citizens of Palanga Town) (n.o 160/2006);

o

| | de Dan Brennan (n.o 161/2006); |
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de Dan Brennan (n.o 161/2006);

o

| | de Pedro Nieto Iglesia (n.o 162/2006); |
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de Pedro Nieto Iglesia (n.o 162/2006);

o

| | de Rosa Dolores Valles Martinez (Foro Social contra el Trasvase Fuensanta-Taibilla) (n.o 163/2006); |
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de Rosa Dolores Valles Martinez (Foro Social contra el Trasvase Fuensanta-Taibilla) (n.o 163/2006);

o

| | de Liene Apine (Latvian National Front) (n.o 164/2006); |
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de Liene Apine (Latvian National Front) (n.o 164/2006);

o

| | de Ángel Arozamena Sierra (n.o 165/2006); |
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de Ángel Arozamena Sierra (n.o 165/2006);

o

| | de Iñaki Reyero Castro (n.o 166/2006); |
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de Iñaki Reyero Castro (n.o 166/2006);

o

| | de Manuel Munoz Carrasco (n.o 167/2006); |
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de Manuel Munoz Carrasco (n.o 167/2006);

o

| | de Abdelkrim Qassoui (HEMROD, S.L.) (n.o 168/2006); |
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de Abdelkrim Qassoui (HEMROD, S.L.) (n.o 168/2006);

o

| | de María Eugenia Callejón de la Sal (Plataforma en defensa de agua amarga) (n.o 169/2006); |
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de María Eugenia Callejón de la Sal (Plataforma en defensa de agua amarga) (n.o 169/2006);

o

| | de Pedro Pablo Herrero Ruiz (mais 311 assinaturas) (n.o 170/2006); |
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de Pedro Pablo Herrero Ruiz (mais 311 assinaturas) (n.o 170/2006);

o

| | de Miguel García Cacho (n.o 171/2006); |
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de Miguel García Cacho (n.o 171/2006);

o

| | de Zainib Ben Aissa (n.o 172/2006); |
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de Zainib Ben Aissa (n.o 172/2006);

o

| | de Raymond di Mascio (n.o 173/2006); |
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de Raymond di Mascio (n.o 173/2006);

o

| | de Jean-Claude Pasquier (n.o 174/2006); |
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de Jean-Claude Pasquier (n.o 174/2006);

o

| | de Etienne Triau (SCEA TRIAU) (n.o 175/2006); |
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de Etienne Triau (SCEA TRIAU) (n.o 175/2006);

o

| | de Elsa Villa (n.o 176/2006); |
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de Elsa Villa (n.o 176/2006);

o

| | de Claude Karsenti (Défense des Citoyens) (n.o 177/2006); |
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de Claude Karsenti (Défense des Citoyens) (n.o 177/2006);

o

| | de Xavier Dirand (n.o 178/2006); |
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de Xavier Dirand (n.o 178/2006);

o

| | de Giuseppe De Simone (Comitato MOSAICO — Movimento Spontaneo d'Autotutela Intercomunale) (mais 15 assinaturas) (n.o 179/2006); |
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de Giuseppe De Simone (Comitato MOSAICO — Movimento Spontaneo d'Autotutela Intercomunale) (mais 15 assinaturas) (n.o 179/2006);

o

| | de Adriana Palleni (Comitati Cittadini Indipendenti) (n.o 180/2006); |
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de Adriana Palleni (Comitati Cittadini Indipendenti) (n.o 180/2006);

o

| | de Matteo Ugliola (n.o 181/2006); |
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de Matteo Ugliola (n.o 181/2006);

o

| | de Edmondo Infantino (n.o 182/2006); |
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de Edmondo Infantino (n.o 182/2006);

o

| | de Salvatore Maio (CISL — Struttura transfrontaliera Eurazur) (n.o 183/2006); |
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de Salvatore Maio (CISL — Struttura transfrontaliera Eurazur) (n.o 183/2006);

o

| | de Remo Mortara (Gruppo di Medici) (mais 62 assinaturas) (n.o 184/2006); |
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de Remo Mortara (Gruppo di Medici) (mais 62 assinaturas) (n.o 184/2006);

o

| | de Özcan Kaldoyo (ACSA) (n.o 185/2006); |
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de Özcan Kaldoyo (ACSA) (n.o 185/2006);

o

| | de Zorica Grujič (LIFS- Jugoslavisk-Svenska Föreningen «Jedinstvo-Enighet »Lunds Invandrarföreningars Samarbetsorganisation) (mais 166 assinaturas) (n.o 186/2006); |
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de Zorica Grujič (LIFS- Jugoslavisk-Svenska Föreningen «Jedinstvo-Enighet »Lunds Invandrarföreningars Samarbetsorganisation) (mais 166 assinaturas) (n.o 186/2006);

o

| | de Antonin Zelenka (n.o 187/2006); |
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de Antonin Zelenka (n.o 187/2006);

o

| | de Anna Krazucka (Izba Pracodawców Polskich) (n.o 188/2006); |
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de Anna Krazucka (Izba Pracodawców Polskich) (n.o 188/2006);

o

| | de Marian Grzywnowicz (Zaklad Uslugowo-Handlowy «Marionex») (n.o 189/2006); |
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de Marian Grzywnowicz (Zaklad Uslugowo-Handlowy «Marionex») (n.o 189/2006);

o

| | de Michal Szyszka (n.o 190/2006); |
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de Michal Szyszka (n.o 190/2006);

o

| | de Manfred Zippel (n.o 191/2006) |
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de Manfred Zippel (n.o 191/2006)

o

Em 28.04.2006

| | de Rosemarie Hennecke-Gramatzki (n.o 192/2006); |
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de Rosemarie Hennecke-Gramatzki (n.o 192/2006);

o

| | de Peter Hagspiel (n.o 193/2006); |
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de Peter Hagspiel (n.o 193/2006);

o

| | de Martin Mieschendahl (n.o 194/2006); |
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de Martin Mieschendahl (n.o 194/2006);

o

| | de Tobias Neubacher (n.o 195/2006); |
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de Tobias Neubacher (n.o 195/2006);

o

| | de Martina Liepert (n.o 196/2006); |
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de Martina Liepert (n.o 196/2006);

o

| | Nome confidencial (n.o 197/2006); |
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Nome confidencial (n.o 197/2006);

o

| | de Michael Stolz (n.o 198/2006); |
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de Michael Stolz (n.o 198/2006);

o

| | de Rainer Lorenz (n.o 199/2006); |
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de Rainer Lorenz (n.o 199/2006);

o

| | de Peter Bergelt (n.o 200/2006); |
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de Peter Bergelt (n.o 200/2006);

o

| | de Bodo Staron (n.o 201/2006); |
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de Bodo Staron (n.o 201/2006);

o

| | de Denitsa Dimitrova Göbel (n.o 202/2006); |
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de Denitsa Dimitrova Göbel (n.o 202/2006);

o

| | de Frank Bergmann (n.o 203/2006); |
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de Frank Bergmann (n.o 203/2006);

o

| | de Brigitte Honig (n.o 204/2006); |
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de Brigitte Honig (n.o 204/2006);

o

| | de Mihail Selish (RAe Engelmann-Gorev-Drozd) (n.o 205/2006); |
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de Mihail Selish (RAe Engelmann-Gorev-Drozd) (n.o 205/2006);

o

| | de John Kaufman (n.o 206/2006); |
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de John Kaufman (n.o 206/2006);

o

| | de Kelly Welch (n.o 207/2006); |
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de Kelly Welch (n.o 207/2006);

o

| | de Ade Adeyanju (n.o 208/2006); |
| --- | --- |

de Ade Adeyanju (n.o 208/2006);

o

| | de Roberto Pereira Moreira (n.o 209/2006); |
| --- | --- |

de Roberto Pereira Moreira (n.o 209/2006);

o

| | de Edward Creighton (n.o 210/2006); |
| --- | --- |

de Edward Creighton (n.o 210/2006);

o

| | de Sebastián Gómez Marfil (n.o 211/2006); |
| --- | --- |

de Sebastián Gómez Marfil (n.o 211/2006);

o

| | de Rafael Olabe (Nafarroako Erret Etxea) (n.o 212/2006); |
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de Rafael Olabe (Nafarroako Erret Etxea) (n.o 212/2006);

o

| | de Javier Escudero Gonzalez (Plataforma en defensa de San Glorio) (n.o 213/2006); |
| --- | --- |

de Javier Escudero Gonzalez (Plataforma en defensa de San Glorio) (n.o 213/2006);

o

| | de Danilo Cavallero (n.o 214/2006); |
| --- | --- |

de Danilo Cavallero (n.o 214/2006);

o

| | de Aurelio Taddeo (n.o 215/2006); |
| --- | --- |

de Aurelio Taddeo (n.o 215/2006);

o

| | de Antonio Gerolamo Giungato (n.o 216/2006); |
| --- | --- |

de Antonio Gerolamo Giungato (n.o 216/2006);

o

| | de Rob Jansen (n.o 217/2006); |
| --- | --- |

de Rob Jansen (n.o 217/2006);

o

| | de Constant Verbraeken (n.o 218/2006); |
| --- | --- |

de Constant Verbraeken (n.o 218/2006);

o

| | de Constant Verbraeken (n.o 219/2006); |
| --- | --- |

de Constant Verbraeken (n.o 219/2006);

o

| | de Edward Szatanik (n.o 220/2006); |
| --- | --- |

de Edward Szatanik (n.o 220/2006);

o

6.   Composição do Parlamento

Pier Luigi Bersani, Paolo Cirino Pomicino, Massimo D'Alema e Armando Dionisi comunicam que foram eleitos deputados ao Parlamento italiano e que aceitaram o respectivo mandato nacional, com efeitos a partir de 28.04.2006.

Atendendo a que o exercício desta função é, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, incompatível com o exercício da função de deputado ao Parlamento Europeu, o Parlamento constata a abertura das respectivas vagas, como base no artigo 4.o, n.o 4, do seu Regimento, com efeitos a partir de 28.04.2006 e informa o Estado-Membro em causa.

o

o

o

o

As autoridades competentes italianas comunicaram a nomeação das seguintes pessoas, como deputados ao Parlamento, com efeitos a partir de 08.05.2006:

| | Marco Cappato em substituição de Emma Bonino; |
| --- | --- |

Marco Cappato em substituição de Emma Bonino;

| | Carlo Casini em substituição de Armando Dionisi; |
| --- | --- |

Carlo Casini em substituição de Armando Dionisi;

| | Gabriele Corrado em substituição de Fausto Bertinotti; |
| --- | --- |

Gabriele Corrado em substituição de Fausto Bertinotti;

| | Donata Gottardi em substituição de Enrico Letta; |
| --- | --- |

Donata Gottardi em substituição de Enrico Letta;

| | Andrea Losco em substituição de Massimo D'Alema; |
| --- | --- |

Andrea Losco em substituição de Massimo D'Alema;

| | Achille Occhetto em substituição de Antonio Di Pietro; |
| --- | --- |

Achille Occhetto em substituição de Antonio Di Pietro;

| | Aldo Patriciello em substituição de Lorenzo Cesa; |
| --- | --- |

Aldo Patriciello em substituição de Lorenzo Cesa;

| | Gianluca Susta em substituição de Pier Luigi Bersani; |
| --- | --- |

Gianluca Susta em substituição de Pier Luigi Bersani;

| | Armando Veneto em substituição de Paolo Cirino Pomicino; |
| --- | --- |

Armando Veneto em substituição de Paolo Cirino Pomicino;

| | Donato Tommaso Veraldi em substituição de Giovanni Procacci. |
| --- | --- |

Donato Tommaso Veraldi em substituição de Giovanni Procacci.

Josep Borrell Fontelles (Presidente) recorda o disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regimento.

o

o

7.   Composição dos grupos políticos

Paweł Bartłomiej Piskorski tem assento entre os deputados Não-inscritos, desde 01.05.2006.

Os co-presidentes do grupo IND/DEM comunicam que Mario Borghezio, Umberto Bossi, Matteo Salvini e Francesco Enrico Speroni deixaram de ser membros do grupo IND/DEM e têm assento entre os deputados Não-inscritos, desde 27.04.2006.

8.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Gabriele Albertini transmite à Presidência um pedido de defesa da sua imunidade parlamentar no contexto do processo penal n.o 8629/05 R.G. que lhe foi instaurado junto do tribunal de Milão.

o

Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

o

o

9.   Declaração de interesses financeiros

Deputados que ainda não apresentaram a declaração de interesses financeiros para o ano de 2005, nos termos do Anexo I, artigo 2.o, quinto parágrafo, do Regimento:

o

| | Karsten Friedrich Hoppenstedt e Roger Knapman. |
| --- | --- |

Karsten Friedrich Hoppenstedt e Roger Knapman.

10.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos. |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

11.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68.o do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

o

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (3680/4/2005 — C6-0149/2006 — 2001/0004(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (3680/4/2005 — C6-0149/2006 — 2001/0004(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra¬ estruturas (3682/9/2005 — C6-0147/2006 — 2003/0175(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra¬ estruturas (3682/9/2005 — C6-0147/2006 — 2003/0175(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (3604/2/2006 — C6-0145/2006 — 2003/0189A(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (3604/2/2006 — C6-0145/2006 — 2003/0189A(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (3605/2/2006 — C6-0146/2006 — 2003/0189B(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (3605/2/2006 — C6-0146/2006 — 2003/0189B(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (3674/3/2005 — C6-0150/2006 — 2004/0258(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (3674/3/2005 — C6-0150/2006 — 2004/0258(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as directivas 78/660/CEE E 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (3667/5/2005 — C6-0148/2006 — 2004/0065(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as directivas 78/660/CEE E 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (3667/5/2005 — C6-0148/2006 — 2004/0065(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos (2007) para uma sociedade justa (3676/2/2005 — C6-0151/2006 — 2005/0107(COD)). |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos (2007) para uma sociedade justa (3676/2/2005 — C6-0151/2006 — 2005/0107(COD)).

12.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

Intervenção de Hans-Peter Martin.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Maio I e II (PE 373.210/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132.o do Regimento):

o

Sessões de 15.05.2006 a 18.05.2006

Sessões de 15.05.2006 a 18.05.2006

Segunda-feira

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

Terça-feira

| — | Pedido do grupo GUE/NGL no sentido de ser enviado à comissão competente o relatório Speroni sobre o pedido de levantamento de imunidade de Tobias Pflüger (A6-0156/2006), inscrito no período de votações de terça-feira (ponto 2 do PDOD). |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo GUE/NGL no sentido de ser enviado à comissão competente o relatório Speroni sobre o pedido de levantamento de imunidade de Tobias Pflüger (A6-0156/2006), inscrito no período de votações de terça-feira (ponto 2 do PDOD).

(ponto 2 do PDOD)

Intervenção de Sylvia-Yvonne Kaufmann, que fundamenta pedido.

Intervenções sobre o pedido de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que apela a que a Conferência de Presidentes cesse de tratar as questões relativas à imunidade parlamentar e que estas sejam reservadas ao plenário e à comissão JURI, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, e Martin Schulz.

Por VE (72 a favor, 102 contra, 50 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

| — | Pedido do grupo PSE no sentido de se adiar, para quarta-feira, a votação do relatório Rack sobre proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa «Marco Polo »relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») (A6-0408/2005) (ponto 11 de PDOD). |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo PSE no sentido de se adiar, para quarta-feira, a votação do relatório Rack sobre proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa «Marco Polo »relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») (A6-0408/2005) (ponto 11 de PDOD).

(ponto 11 de PDOD).

O Parlamento aprova o pedido.

Quarta-feira

Quarta-feira

Tendo a Presidência em exercício do Conselho comunicado que não poderá estar presente para além das 19 horas, período de perguntas ao Conselho é, consequentemente, reduzido para uma hora.

Intervenções contra esta declaração de Martin Schulz, Giles Chichester, Hans-Gert Poettering e Hans-Peter Martin (O Presidente comunica que transmitirá estas observações ao Conselho).

Quinta-feira

Quinta-feira

Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115.o do Regimento)

o

| — | Pedido do grupo ALDE no sentido de acrescentar um ponto «Taiwan »ao debate sobre os casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito. |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo ALDE no sentido de acrescentar um ponto «Taiwan »ao debate sobre os casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito.

Intervenção de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, que fundamenta o pedido.

Intervenções sobre o pedido de Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, e Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE.

O Parlamento aprova o pedido.

Sessões de 31.05.2006 e 01.06.2006

Sessões de 31.05.2006 e 01.06.2006

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

13.   Sessão solene — Bolívia

Das 17h30 às 18h05, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita do Sr. Juan Evo Morales Ayma, Presidente da República da Bolívia.

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI

Vice-Presidente

14.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144.o do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

o

Vytautas Landsbergis, Maria Badia I Cutchet, Eugenijus Gentvilas, Milan Horáček, Bairbre de Brún, Georgios Karatzaferis, Zdzisław Zbigniew Podkański, Ryszard Czarnecki, Mairead McGuinness, Katerina Batzeli, Diana Wallis, Erik Meijer, Urszula Krupa, Carlos José Iturgaiz Angulo, Magda Kósáné Kovács, Martine Roure, Brian Crowley, Pedro Guerreiro, Thomas Wise, Alexander Stubb, Antolín Sánchez Presedo, Arūnas Degutis, Kyriacos Triantaphyllides, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Karin Scheele, Hélène Flautre, James Nicholson, Jörg Leichtfried, Czesław Adam Siekierski, Ana Maria Gomes e Margrietus van den Berg.

15.   Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (debate)

(debate)

Relatório sobre o resultado do exame das propostas legislativas pendentes [2005/2214(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatora Sylvia-Yvonne Kaufmann (A6-0143/2006).

Sylvia-Yvonne Kaufmann apresenta o seu relatório.

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Maria Berger (relatora do parecer da Comissão JURI), Alexander Stubb, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Jo Leinen e Genowefa Grabowska.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.3 da Acta de 16.05.2006.

ponto 10.3 da Acta de 16.05.2006.

16.   Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II — Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias ***II (debate)

(debate)

Recomendação para 2a leitura sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos [09858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

a

Relatora Adriana Poli Bortone (A6-0122/2006).

Recomendação para 2a leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias [09857/3/2005 — C6-0017/2006 — 2003/0262(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

a

Relatora Karin Scheele (A6-0078/2006).

Karin Scheele apresenta a recomendação para segunda leitura (A6-0078/2006).

Adriana Poli Bortone apresenta a recomendação para segunda leitura (A6-0122/2006).

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Intervenções de Renate Sommer, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Mojca Drčar Murko, em nome do Grupo ALDE, Jill Evans, em nome do Grupo Verts/ALE, Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Irena Belohorská (Não-inscritos), María del Pilar Ayuso González e Åsa Westlund.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ

Vice-Presidente

Intervenções de Frédérique Ries, Hiltrud Breyer, Adamos Adamou, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli, Leopold Józef Rutowicz, John Bowis, Linda McAvan, Holger Krahmer, Thomas Wise, Horst Schnellhardt, Marios Matsakis, Péter Olajos, Ivo Strejček, Avril Doyle, Thomas Ulmer, Astrid Lulling, Zuzana Roithová e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.13 da Acta de 16.05.2006 e ponto 8.14 da Acta de 16.05.2006.

ponto 8.13 da Acta de 16.05.2006 e ponto 8.14 da Acta de 16.05.2006.

17.   Reconstituição das existências de enguia europeia * (debate)

(debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia [COM(2005)0472 — C6-0326/2005 — 2005/0201(CNS)] — Comissão das Pescas

Relator Albert Jan Maat (A6-0140/2006).

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Albert Jan Maat apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT

Vice-Presidente

Intervenções de Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, Henrik Dam Kristensen, em nome do Grupo PSE, Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, James Hugh Allister (Não-inscritos), Ioannis Gklavakis, Rosa Miguélez Ramos, Jean-Claude Martinez, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Neil Parish e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.15 da Acta de 16.05.2006.

ponto 8.15 da Acta de 16.05.2006.

18.   Acordo de parceria CE-Marrocos no sector da pesca * (debate)

(debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos [COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS)] — Comissão das Pescas

Relator Daniel Varela Suanzes-Carpegna (A6-0163/2006).

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Daniel Varela Suanzes-Carpegna apresenta o seu relatório.

Intervenções de Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, María Isabel Salinas García, em nome do Grupo PSE, Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Claude Martinez (Não-inscritos), Margie Sudre, Henrik Dam Kristensen, Cecilia Malmström, Ian Hudghton, Vittorio Agnoletto, Rosa Miguélez Ramos, Raül Romeva i Rueda, Jonas Sjöstedt, Dorette Corbey, Manuel Medina Ortega, Paulo Casaca e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.16 da Acta de 16.05.2006.

ponto 8.16 da Acta de 16.05.2006.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia »PE 373.210/OJMA).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h25.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles

Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Allister, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Gabriele, Correia, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ek, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Farage, Fava, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hammerstein Mintz, Hamon, Harbour, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in't Veld, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Posselt, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Ţicău Silvia Adriana, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

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Terça-feira, 16 de Maio de 2006

| 7.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 297/16 |
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7.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 297/16

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ACTA

(2006/C 297 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 09h05.

Intervenção de Giles Chichester que retoma a sua intervenção da véspera (ponto 12 da Acta de 15.05.2006); solicita ao Presidente que se assegure de que o Conselho estará presente na quarta-feira à noite por ocasião do debate sobre o tratado que institui a Comunidade da Energia, e refere que, a não acontecer, solicitará que este debate seja adiado para o próximo período de sessões. (O Presidente responde que intervirá junto do Conselho).

ponto 12 da Acta de 15.05.2006

2.   Entrega de documentos

O relatório seguinte foi apresentado por uma comissão parlamentar:

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão (08513/2006 — C6-0127/2006 — 2006/2098(BUD)) — Comissão dos Orçamentos
  Relator: Pittella Giovanni (A6-0181/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão (08513/2006 — C6-0127/2006 — 2006/2098(BUD)) — Comissão dos Orçamentos

o

Relator: Pittella Giovanni (A6-0181/2006).

3.   Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

(comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115.o do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

o

| I. | Nepal







  — | Vittorio Agnoletto e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Nepal (B6-0282/2006); |
| --- | --- | --- |

I.

Nepal

Nepal

—

Vittorio Agnoletto e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Nepal (B6-0282/2006);

| — | Thomas Mann e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal (B6-0287/2006); |
| --- | --- |

—

Thomas Mann e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal (B6-0287/2006);

| — | Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Nepal (B6-0288/2006); |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Nepal (B6-0288/2006);

| — | Elizabeth Lynne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o Nepal (B6-0289/2006); |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o Nepal (B6-0289/2006);

| — | Pasqualina Napoletano e Neena Gill, em nome do Grupo PSE, sobre o Nepal (B6-0292/2006); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Neena Gill, em nome do Grupo PSE, sobre o Nepal (B6-0292/2006);

| — | Hélène Flautre, Jean Lambert, Gérard Onesta e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal (B6-0294/2006). |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre, Jean Lambert, Gérard Onesta e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal (B6-0294/2006).

| II. | Sri Lanka







  — | Frithjof Schmidt, Jean Lambert, Gérard Onesta e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Sri Lanka (B6-0281/2006); |
| --- | --- | --- |

II.

Sri Lanka

Sri Lanka

—

Frithjof Schmidt, Jean Lambert, Gérard Onesta e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Sri Lanka (B6-0281/2006);

| — | André Brie e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Sri Lanka (B6-0283/2006); |
| --- | --- |

—

André Brie e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Sri Lanka (B6-0283/2006);

| — | Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Thomas Mann e Philip Bradbourn, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Sri Lanka (B6-0286/2006); |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Thomas Mann e Philip Bradbourn, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Sri Lanka (B6-0286/2006);

| — | Elizabeth Lynne, Sajjad Karim e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Sri Lanka (B6-0290/2006); |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne, Sajjad Karim e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Sri Lanka (B6-0290/2006);

| — | Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, sobre o Sri Lanka (B6-0293/2006). |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, sobre o Sri Lanka (B6-0293/2006).

| III. | Taiwan







  — | Graham Watson, Alexander Lambsdorff, Cecilia Malmström e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o Taiwan (B6-0284/2006); |
| --- | --- | --- |

III.

Taiwan

Taiwan

—

Graham Watson, Alexander Lambsdorff, Cecilia Malmström e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o Taiwan (B6-0284/2006);

| — | Raül Romeva i Rueda e Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o estatuto de observador do Taiwan junto da Organização Mundial de Saúde (B6-0285/2006). |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda e Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o estatuto de observador do Taiwan junto da Organização Mundial de Saúde (B6-0285/2006).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142.o do Regimento.

o

4.   O contributo da Comissão para o Conselho Europeu de Junho de 2006 (debate)

(debate)

Declaração da Comissão: O contributo da Comissão para o Conselho Europeu de Junho de 2006 — Um projecto para os cidadãos; obter resultados para a Europa — O período de reflexão e o «Plano D»

Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) faz a declaração.

Intervenções de Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Marielle De Sarnez, em nome do Grupo ALDE, Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Timothy Kirkhope, Hannes Swoboda, Cecilia Malmström, Bastiaan Belder, Alexander Stubb e Jan Marinus Wiersma.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS

Vice-Presidente

Intervenções de Sarah Ludford, Georgios Karatzaferis, Elmar Brok, Richard Corbett, Alexander Lambsdorff, Jens-Peter Bonde, Stavros Lambrinidis, Jo Leinen, Carlos Carnero González, Brian Crowley e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

5.   Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») ***I (debate)

(debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa «Marco Polo »relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») [COM(2004)0478 — C6-0088/2004 — 2004/0157(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Reinhard Rack (A6-0408/2005).

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Reinhard Rack apresenta o seu relatório.

Intervenções de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, em nome do Grupo PPE-DE, Jörg Leichtfried, em nome do Grupo PSE, Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Fernand Le Rachinel (Não-inscritos), Corien Wortmann-Kool, Ulrich Stockmann, Jacky Henin, Luca Romagnoli, Luís Queiró, Ewa Hedkvist Petersen, Bogusław Liberadzki, Inés Ayala Sender, Robert Navarro, Nikolaos Sifunakis e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.1 da Acta de 17.05.2006.

ponto 6.1 da Acta de 17.05.2006.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT

Vice-Presidente

6.   Ordem do dia

O Presidente comunica que o Conselho estará presente até às 19h30, para o período de perguntas de 17.05.2006.

Comunica igualmente que Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) estará presente para responder à pergunta oral sobre o tratado que institui a Comunidade da Energia para o sudeste da Europa. Propõe, em consequência,

| — | inscrever o debate comum sobre o tratado que institui a Comunidade da Energia para o sudeste da Europa (pontos 63 e 64 da OD) como primeiro ponto, às 21 horas; |
| --- | --- |

—

inscrever o debate comum sobre o tratado que institui a Comunidade da Energia para o sudeste da Europa (pontos 63 e 64 da OD) como primeiro ponto, às 21 horas;

pontos 63 e 64 da OD)

| — | debater o relatório de James Elles (A6-0154/2006) sobre a estratégia política anual da Comissão (ponto 19 da OD) imediatamente a seguir. |
| --- | --- |

—

debater o relatório de James Elles (A6-0154/2006) sobre a estratégia política anual da Comissão (ponto 19 da OD) imediatamente a seguir.

ponto 19 da OD

O Parlamento aprova esta proposta.

*

- *

Na sua reunião de 15.05.2006, a Comissão dos Orçamentos aprovou o relatório Giovanni Pittella sobre o projeto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício 2006 — Secção III — Comissão — (08613/2006 — C6-0127/2006 — 2006/2098(BUD)) (A6-0181/2006).

o

O relatório será submetido a votação em 18.05.2006, às 12 horas, nos termos do artigo 131.o do Regimento.

o

7.   Composição dos grupos políticos

Giulietto Chiesa aderiu ao Grupo PSE, com efeitos a contar de 15.05.2006.

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo «Resultados das votações »à presente Acta.

8.1.   Regime de importação do arroz * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz [COM(2006)0098 — C6-0085/2006 — 2006/0028(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

o

Relator: Joseph Daul (A6-0142/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0186)

(P6_TA(2006)0186)

8.2.   Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único [COM(2006)0125 — C6-0119/2006 — 2006/0043(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

o

o

Relator: Joseph Daul (A6-0145/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0187)

(P6_TA(2006)0187)

8.3.   Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2005)0349 — C6-0113/2006 — 2005/0143(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0129/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0188)

(P6_TA(2006)0188)

8.4.   Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2005)0353 — C6-0114/2006 — 2005/0141(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0126/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0189)

(P6_TA(2006)0189)

8.5.   Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2005)0355 — C6-0115/2006 — 2005/0146(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0130/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0190)

(P6_TA(2006)0190)

8.6.   Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2005)0369 — C6-0116/2006 — 2005/0148(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0128/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0191)

(P6_TA(2006)0191)

8.7.   Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2005)0371 — C6-0117/2006 — 2005/0151(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0127/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0192)

(P6_TA(2006)0192)

8.8.   Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2005)0393 — C6-0118/2006 — 2005/0161(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0125/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0193)

(P6_TA(2006)0193)

8.9.   Prorrogação do Protocolo relativo ao Acordo de Pesca com São Tomé e Príncipe * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe [COM(2005)0630 — C6-0045/2006 — 2005/0249(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Duarte Freitas (A6-0132/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0194)

(P6_TA(2006)0194)

8.10.   Acordo CE-Angola relativo à pesca * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 [COM(2005)0677 — C6-0035/2006 — 2005/0262(CNS)] — Comissão das Pescas.

o

Relator: Pedro Guerreiro (A6-0133/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0195)

(P6_TA(2006)0195)

8.11.   Lugar das prestações de serviços (IVA) * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços [COM(2005)0334 — C6-0322/2005 — 2003/0329(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Othmar Karas (A6-0153/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0196)

(P6_TA(2006)0196)

8.12.   Pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre um pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger [2006/2030(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Francesco Enrico Speroni (A6-0156/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0197)

(P6_TA(2006)0197)

8.13.   Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II (votação)

(votação)

Recomendação para 2a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos [09858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

a

Relatora: Adriana Poli Bortone (A6-0122/2006).

(Maioria requerida: qualificada)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2006)0198)

(P6_TA(2006)0198)

8.14.   Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias ***II (votação)

(votação)

Recomendação para 2a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias [09857/3/2005 — C6-0017/2006 — 2003/0262(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

a

Relatora: Karin Scheele (A6-0078/2006).

(Maioria requerida: qualificada)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2006)0199)

(P6_TA(2006)0199)

8.15.   Reconstituição das existências de enguia europeia * (votação)

(votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia [COM(2005)0472 — C6-0326/2005 — 2005/0201(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Albert Jan Maat (A6-0140/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0200)

(P6_TA(2006)0200)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0200)

(P6_TA(2006)0200)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

Albert Jan Maat (relator) sobre a proposta da Comissão.

8.16.   Acordo de parceria CE-Marrocos no sector da pesca * (votação)

(votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos [COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Daniel Varela Suanzes-Carpegna (A6-0163/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0201)

(P6_TA(2006)0201)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0201)

(P6_TA(2006)0201)

8.17.   Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) (votação)

(votação)

Relatório sobre os 21.o e 22.o relatórios anuais da Comissão relativos ao controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) [2005/2150(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

o

o

Relatora: Monica Frassoni (A6-0089/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0202)

(P6_TA(2006)0202)

8.18.   Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade (votação)

(votação)

Relatório sobre Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade (12.o relatório anual) [2005/2055(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

o

Relator: Bert Doorn (A6-0082/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0203)

(P6_TA(2006)0203)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

Godfrey Bloom, sobre a admissibilidade das alterações 8 e 16.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

9.   Sessão solene — Autoridade Palestiniana

Das 12h00 às 12h30, o Parlamento reúne em sessão solene por ocasião da visita de Mahmoud Abbas, Presidente da Autoridade Palestiniana.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT

Vice-Presidente

10.   Período de votação (continuação)

(continuação)

10.1.   Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno (votação)

(votação)

Relatório sobre a aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno [2004/2224(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0083/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0204)

(P6_TA(2006)0204)

10.2.   Estratégia de simplificação do quadro regulamentar (votação)

(votação)

Relatório sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar [2006/2006(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0080/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0205)

(P6_TA(2006)0205)

10.3.   Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (votação)

(votação)

Relatório sobre o resultado do exame das propostas legislativas pendentes [2005/2214(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relatora: Sylvia-Yvonne Kaufmann (A6-0143/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0206)

(P6_TA(2006)0206)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

Jacek Protasiewicz sobre a alteração 1.

11.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

o

o

Declarações de voto orais:

Declarações de voto orais:

Relatório Othmar Karas — A6-0153/2006

| — | Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Othmar Karas

Relatório Francesco Enrico Speroni — A6-0156/2006

| — | Esko Seppänen |
| --- | --- |

—

Esko Seppänen

Relatório Adriana Poli Bortone — A6-0122/2006

| — | Richard Seeber e Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Richard Seeber e Andreas Mölzer

Relatório Bert Doorn — A6-0082/2006

| — | Francesco Enrico Speroni |
| --- | --- |

—

Francesco Enrico Speroni

12.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes) »e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Joseph Daul — A6-0142/2006

| — | a favor: Etelka Barsi-Pataky, Edite Estrela, Othmar Karas |
| --- | --- |

—

a favor: Etelka Barsi-Pataky, Edite Estrela, Othmar Karas

a favor:

Relatório Joseph Daul — A6-0145/2006

| — | a favor: Etelka Barsi-Pataky, Edite Estrela, Othmar Karas |
| --- | --- |

—

a favor: Etelka Barsi-Pataky, Edite Estrela, Othmar Karas

a favor:

Relatório Duarte Freitas — A6-0132/2006

| — | a favor: Etelka Barsi-Pataky, Elmar Brok |
| --- | --- |

—

a favor: Etelka Barsi-Pataky, Elmar Brok

a favor:

Relatório Adriana Poli Bortone — A6-0122/2006

| — | alterações 50-68 e 68-85 (bloco 1)

  a favor: Hiltrud Breyer |
| --- | --- |

—

alterações 50-68 e 68-85 (bloco 1)

a favor: Hiltrud Breyer

a favor:

| — | alteração 91

  a favor: Hiltrud Breyer |
| --- | --- |

—

alteração 91

a favor: Hiltrud Breyer

a favor:

| — | alteração 66

  contra: Marc Tarabella
  abstenções: Hiltrud Breyer |
| --- | --- |

—

alteração 66

contra: Marc Tarabella

contra:

abstenções: Hiltrud Breyer

| — | alteração 67

  a favor: Hiltrud Breyer

  contra: deputados espanhóis do grupo PSE |
| --- | --- |

—

alteração 67

a favor: Hiltrud Breyer

a favor:

contra: deputados espanhóis do grupo PSE

contra:

Relatório Karin Scheele — A6-0078/2006

| — | alteração 13

  contra: Frédérique Ries |
| --- | --- |

—

alteração 13

contra: Frédérique Ries

contra:

Etelka Barsi-Pataky, Nirj Deva, Edite Estrela, Othmar Karas declararam que estiveram presentes mas não participaram nas primeiras votações por não estarem na posse do respectivo cartão de voto.

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15h05.)

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

13.   Aprovação da Acta da sessão anterior

A Acta da sessão anterior é aprovada.

14.   Relatório sobre a evolução do processo de adesão da Bulgária e da Roménia (debate)

(debate)

Declaração da Comissão: Relatório sobre a evolução do processo de adesão da Bulgária e da Roménia

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) e Olli Rehn (Comissário) fazem a declaração.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Andreas Mölzer (Não-inscritos), Elmar Brok, Pierre Moscovici, Nicholson of Winterbourne, Joost Lagendijk e Erik Meijer.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

Intervenções de Nils Lundgren, Konrad Szymański, Ryszard Czarnecki, Geoffrey Van Orden, Jan Marinus Wiersma, Alexander Lambsdorff, Milan Horáček, Vladimír Remek, Nigel Farage, Hans-Peter Martin, Francisco José Millán Mon, Alexandra Dobolyi, Cecilia Malmström, Elly de Groen-Kouwenhoven, Jean-Claude Martinez, Guido Podestà, Hannes Swoboda, Bronisław Geremek, Hartmut Nassauer, Poul Nyrup Rasmussen, Sophia in 't Veld, Kinga Gál e Helmut Kuhne.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS

Vice-Presidente

Intervenções de Viktória Mohácsi, Camiel Eurlings, Miguel Angel Martínez Martínez, Charles Tannock, Catherine Guy-Quint, David Casa, Józef Pinior, Zbigniew Zaleski, Csaba Sándor Tabajdi, Fernand Le Rachinel, Anna Ibrisagic, Arlene McCarthy, Olli Rehn, Árpád Duka-Zólyomi, Mia De Vits, Georgios Papastamkos, Panagiotis Beglitis, Ari Vatanen, Pia Elda Locatelli, Jacek Protasiewicz, Mairead McGuinness e Panayiotis Demetriou.

O debate é dado por encerrado.

15.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

(perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0207/2006).

Primeira parte

Primeira parte

Pergunta 48 (Michl Ebner): Carácter anti-concorrencial da publicidade a toques de telemóveis.

Mariann Fischer Boel (Comissária) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Michl Ebner.

Pergunta 49 (Nicholson of Winterbourne): A necessidade de padrões mínimos comuns para as crianças da Europa.

Vladimír Špidla (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Nicholson of Winterbourne, Richard Seeber, Andreas Mölzer e Elizabeth Lynne.

Pergunta 50 (Neena Gill): Informação e consulta dos consumidores sobre a questão dos OGM.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Neena Gill, John Purvis e Andreas Mölzer.

Segunda parte

Segunda parte

Pergunta 51 (Maria Badia I Cutchet): Regulamento comunitário que visa reduzir as tarifas internacionais de itinerância da telefonia móvel.

Pergunta 52 (Seán Ó Neachtain): Redução dos preços do «roaming »na Europa.

Pergunta 53 (Gay Mitchell): Tarifas de roaming internacional.

Viviane Reding (Comissária) responde às perguntas, bem como às perguntas complementares de Maria Badia I Cutchet, Seán Ó Neachtain, Gay Mitchell, Piia-Noora Kauppi, Sajjad Karim e Malcolm Harbour.

Pergunta 54 (Brian Crowley): Utilização mais segura possível da Internet.

Viviane Reding responde à pergunta, bem com às perguntas complementares de Agnes Schierhuber (em substituição do autor), Seán Ó Neachtain e Gay Mitchell.

As perguntas 55 a 58 receberão uma resposta escrita.

A pergunta 59 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 60 (Margarita Starkevičiūtė): Serviços financeiros na ronda de Doha da OMC.

Andris Piebalgs (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Margarita Starkevičiūtė, David Martin e Georgios Papastamkos.

Pergunta 61 (Bart Staes): Biocombustíveis.

Andris Piebalgs responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bart Staes, David Martin e Agnes Schierhuber.

Pergunta 62 (Bernd Posselt): Dependência energética.

Andris Piebalgs responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Justas Vincas Paleckis e Laima Liucija Andrikienė.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

ver Anexo ao Relato Integral das Sessões

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN

Vice-Presidente

16.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo ALDE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Delegação para as relações com a África do Sul: Lapo Pistelli

17.   Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I (debate)

(debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [COM(2004)0775 — C6-0223/2004 — 2004/0270B(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

o

Relatora: Dagmar Roth-Behrendt (A6-0161/2006).

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Karl-Heinz Florenz, em substituição do relator, apresenta o relatório.

Intervenções de Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (relator do parecer da Comissão AGRI), Horst Schnellhardt, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Mojca Drčar Murko, em nome do Grupo ALDE, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, James Hugh Allister (Não-inscritos), Avril Doyle, Linda McAvan, Marios Matsakis, Thomas Ulmer, Elisabeth Jeggle, Christa Klaß, Richard Seeber e Mairead McGuinness

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 17.05.2006.

ponto 6.2 da Acta de 17.05.2006.

18.   Financiamento da normalização europeia ***I (debate)

(debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia [COM(2005)0377 — C6-0252/2005 — 2005/0157(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Zita Pleštinská (A6-0107/2006).

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Zita Pleštinská apresenta o seu relatório.

Intervenções de Yannick Vaugrenard (relator do parecer da Comissão BUDG), Paul Rübig (relator do parecer da Comissão ITRE), Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Edit Herczog, em nome do Grupo PSE, Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, Zuzana Roithová, Andreas Schwab, Milan Gaľa, Árpád Duka-Zólyomi e Günter Verheugen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.3 da Acta de 17.05.2006.

ponto 6.3 da Acta de 17.05.2006.

19.   Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu * (debate)

(debate)

Relatório sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu [C6-0071/2006 — 2006/0801(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0136/2006).

Pervenche Berès apresenta o seu relatório.

Intervenções de Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE, Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE, e Othmar Karas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.1 da Acta de 17.05.2006.

ponto 4.1 da Acta de 17.05.2006.

20.   As finanças públicas na UEM (debate)

(debate)

Relatório sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária [2005/2166(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Dariusz Rosati (A6-0162/2006).

Dariusz Rosati apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Intervenções de Karsten Friedrich Hoppenstedt, em nome do Grupo PPE-DE, Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), Othmar Karas, Pervenche Berès, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Cristobal Montoro Romero, Elisa Ferreira, Andreas Schwab, Antolín Sánchez Presedo e Joaquín Almunia.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.4 da Acta de 17.05.2006.

ponto 6.4 da Acta de 17.05.2006.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia »PE 373.210/OJME).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h45.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Luigi Cocilovo

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gabriele, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Locatelli, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Ţicău Silvia Adriana, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt. | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n.o |
| art. | artigo |
| cons. | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt.

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n.o

art.

artigo

cons.

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Regime de importação do arroz *

Relatório: Joseph DAUL (A6-0142/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 516, 13, 11 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

516, 13, 11

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras *

Relatório: Joseph DAUL (A6-0145/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 545, 17, 8 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

545, 17, 8

Pedido de votação nominal

IND/DEM: votação final

3.   Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0129/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0126/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0130/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0128/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0127/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0125/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Prorrogação do Protocolo relativo ao acordo de pesca com São Tomé e Príncipe *

Relatório: Duarte FREITAS (A6-0132/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 482, 67, 70 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

482, 67, 70

Pedidos de votação por partes

IND/DEM: votação final

10.   Acordo CE/Angola relativo à pesca *

Relatório: Pedro GUERREIRO (A6-0133/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Lugar das prestações de serviços (IVA) *

Relatório: Othmar KARAS (A6-0153/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger *

Relatório: Francesco Enrico SPERONI (A6-0156/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II

Recomendação para segunda leitura: (maioria requerida: qualificada)

Adriana POLI BORTONE (A6-0122/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n.o 1 — compromisso | 50-65
  68-89 | UEN, PSE, PPE-DE, ALDE, GUE/NGL + Verts/ALE | VN | + | 614, 8, 16 |
| Bloco n.o 2 | 1-16
  19-46 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 1, § 1 | 91 | IND/DEM | VN | - | 135, 490, 14 |
| Artigo 4.o, § 2 | 90 | PPE-DE | | - | |
| 66 | UEN, PSE, PPE-DE, ALDE, GUE/NGL + Verts/ALE | VN | + | 513, 85, 43 |
| 17 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 4.o, § 3 | 18 | comissão | | - | |
| 67 | UEN, PSE, PPE-DE, ALDE, GUE/NGL + Verts/ALE | VN | + | 602, 24, 16 |
| 49 | KLAß eo | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n.o 1 — compromisso

50-65

68-89

UEN, PSE, PPE-DE, ALDE, GUE/NGL + Verts/ALE

VN

+

614, 8, 16

Bloco n.o 2

1-16

19-46

comissão

↓

Artigo 1, § 1

91

IND/DEM

VN

-

135, 490, 14

Artigo 4.o, § 2

90

PPE-DE

-

66

UEN, PSE, PPE-DE, ALDE, GUE/NGL + Verts/ALE

VN

+

513, 85, 43

17

comissão

↓

Artigo 4.o, § 3

18

comissão

-

67

UEN, PSE, PPE-DE, ALDE, GUE/NGL + Verts/ALE

VN

+

602, 24, 16

49

KLAß eo

↓

As alterações 47 e 48 foram declaradas não admissíveis, nos termos do n.o 1, do artigo 151.o do Regimento.

As alterações 74 e 75 foram fusionadas.

Pedidos de votação nominal:

UEN: Bloco n.o 1, alts 66 e 67

IND/DEM: alt. 91

GUE/NGL: Bloco n.o 1

14.   Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias ***II

Recomendação para segunda leitura: (maioria requerida: qualificada)

Karin SCHEELE (A6-0078/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco de compromissos n.o 1 | 1
  5
  11
  14-18 | comissão


  PSE, PPE-DE, ALDE, GUE/NGL, Verts/ALE + UEN | | + | |
| Bloco n.o 2 | 3
  6-8 | comissão | | ↓ | |
| 12 | comissão | VS | ↓ | |
| Bloco n.o 3 | 2
  4
  9
  10 | comissão | | - | |
| Artigo 1.o, § 1 | 19 | IND/DEM | VN | - | 130, 508, 9 |
| Anexo 1 | 13 | IND/DEM | VN | - | 112, 506, 22 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco de compromissos n.o 1

1

5

11

14-18

comissão

PSE, PPE-DE, ALDE, GUE/NGL, Verts/ALE + UEN

+

Bloco n.o 2

3

6-8

comissão

↓

12

comissão

VS

↓

Bloco n.o 3

2

4

9

10

comissão

-

Artigo 1.o, § 1

19

IND/DEM

VN

-

130, 508, 9

Anexo 1

13

IND/DEM

VN

-

112, 506, 22

Pedido de votação nominal

IND/DEM: Alterações 13 e 19

Pedidos de votação em separado:

GUE/NGL: alt. 12

15.   Reconstituição das existências de enguia europeia *

Relatório: Albert Jan MAAT (A6-0140/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-29 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-29

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

16.   Acordo de parceria CE/Marrocos no sector da pesca *

Relatório: Daniel Varela SUANZES-CARPEGNA (A6-0163/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-3
  5-7
  10
  13 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 4
  8-9
  11-12 | comissão | | + | |
| Após artigo 1.o | 18 | GUE/NGL | VN | - | 184, 390, 73 |
| 15 | Verts/ALE | VN | - | 190, 379, 78 |
| 16 | Verts/ALE | VN | - | 193, 390, 66 |
| Cons 1 | 17 | GUE/NGL | VN | - | 186, 391, 73 |
| Após o cons 1 | 14 | Verts/ALE | VN | - | 195, 386, 66 |
| votação: proposta alterada | VE | + | 404, 175, 72 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 409, 167, 79 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-3

5-7

10

13

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

4

8-9

11-12

comissão

+

Após artigo 1.o

18

GUE/NGL

VN

-

184, 390, 73

15

Verts/ALE

VN

-

190, 379, 78

16

Verts/ALE

VN

-

193, 390, 66

Cons 1

17

GUE/NGL

VN

-

186, 391, 73

Após o cons 1

14

Verts/ALE

VN

-

195, 386, 66

votação: proposta alterada

VE

+

404, 175, 72

votação: resolução legislativa

VN

+

409, 167, 79

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: Alterações 17 e 18

IND/DEM: alt. 15 e votação final

Verts/ALE: alts 14, 15, 16 e votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: alts 4, 8, 9, 11 e 12 (foram votadas em bloco)

17.   Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003, 2004)

Relatório: Monica FRASSONI (A6-0089/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 7 | 3 | Verts/ALE, ALDE | | + | |
| Após o § 18 | 1 | ALDE, PSE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 39 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 39 | 2 | ALDE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

4

PPE-DE

+

§ 7

3

Verts/ALE, ALDE

+

Após o § 18

1

ALDE, PSE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 39

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 39

2

ALDE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 39

1.a parte: Texto sem os termos «..., tais como ... “Lloyds of London ”...»

2.a parte: estes termos

18.   Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade

Relatório: Bert DOORN (A6-0082/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | 3S | Verts/ALE | VE | + | 336, 288, 10 |
| § 12 | 15=
  19= | PSE
  PPE-DE + PSE + ALDE | | + | |
| § 16 | 4S | Verts/ALE | | - | |
| § 17 | 10S=
  20S= | ALDE, PPE-DE
  - PSE + ALDE
  - Verts/ALE | | + | |
| § 18 | 21 | PPE-DE + PSE + ALDE
  - Verts/ALE | | + | |
| § 19 | 22S | PPE-DE + PSE + ALDE
  - Verts/ALE | | + | |
| 11 | ALDE | | ↓ | |
| § 20 | 23 | PPE-DE + PSE + ALDE
  - Verts/ALE | | + | |
| § 22 | 18 | ALDE | | - | |
| § 27 | 5S | Verts/ALE | | - | |
| § 30 | 6 | Verts/ALE | VE | + | 340, 297, 8 |
| Após o travessão 12 | 8=
  16= | ALDE
  ALDE | | + | |
| Cons. I | 1 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 8

3S

Verts/ALE

VE

+

336, 288, 10

§ 12

15=

19=

PSE

PPE-DE + PSE + ALDE

+

§ 16

4S

Verts/ALE

-

§ 17

10S=

20S=

ALDE, PPE-DE

- PSE + ALDE

- Verts/ALE

+

§ 18

21

PPE-DE + PSE + ALDE

- Verts/ALE

+

§ 19

22S

PPE-DE + PSE + ALDE

- Verts/ALE

+

11

ALDE

↓

§ 20

23

PPE-DE + PSE + ALDE

- Verts/ALE

+

§ 22

18

ALDE

-

§ 27

5S

Verts/ALE

-

§ 30

6

Verts/ALE

VE

+

340, 297, 8

Após o travessão 12

8=

16=

ALDE

ALDE

+

Cons. I

1

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

19.   Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno

Relatório: Arlene MCCARTHY (A6-0083/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 17 | PSE | | + | |
| § 4 | § | texto original | VS | + | |
| § 5 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 279, 250, 18 |
| § 6 | § | texto original | VS | + | |
| § 7 | 19 | ALDE | | - | |
| 21 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VS | - | |
| § 8 | 18 | PSE | VE | + | 392, 160, 7 |
| § 9 | § | texto original | VS | - | |
| § 15 | 22 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | vs/VE | + | 369, 188, 11 |
| § 17 | 15 | PSE | | - | |
| § 19 | 23 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 19 | 16 | PPE-DE | | + | |
| Cons. C | 1=
  20=
  24= | Verts/ALE
  GUE/NGL
  Verts/ALE+PSE | | - | |
| § | texto original | vs/VE | + | 344, 218, 10 |
| Cons. M | § | texto original | vs/VE | + | 316, 247, 7 |
| Cons. N | 14 | PSE | | - | |
| Cons. Q | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 3

17

PSE

+

§ 4

§

texto original

VS

+

§ 5

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

279, 250, 18

§ 6

§

texto original

VS

+

§ 7

19

ALDE

-

21

GUE/NGL

-

§

texto original

VS

-

§ 8

18

PSE

VE

+

392, 160, 7

§ 9

§

texto original

VS

-

§ 15

22

GUE/NGL

-

§

texto original

vs/VE

+

369, 188, 11

§ 17

15

PSE

-

§ 19

23

GUE/NGL

-

Após o § 19

16

PPE-DE

+

Cons. C

1=

20=

24=

Verts/ALE

GUE/NGL

Verts/ALE+PSE

-

§

texto original

vs/VE

+

344, 218, 10

Cons. M

§

texto original

vs/VE

+

316, 247, 7

Cons. N

14

PSE

-

Cons. Q

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

+

O Grupo Verts/ALE retirou as suas alterações 2 a 13 inclusive.

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, PSE, Verts/ALE

§ 5

1.a parte: até «eficaz»

2.a parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: Cons. C

PPE-DE, PSE, Verts/ALE: §§ 4, 6, 7, 9, 15 e cons Q e M

20.   Estratégia de simplificação do quadro regulamentar

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0080/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 8 | PSE | | - | |
| § 6 | 2 | Verts/ALE | | + | |
| Após o § 6 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 9 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 11 | 9 | PSE | | + | |
| § 21 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| 10 | PSE | | ↓ | |
| Após o § 21 | 4 | Verts/ALE | | + | |
| 5 | Verts/ALE | VE | + | 327, 252, 5 |
| Após o § 22 | 11 | PSE | | R | |
| Após o § 23 | 6 | Verts/ALE | | + | |
| 7 | Verts/ALE | VE | - | 157, 424, 2 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 546, 10, 21 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

8

PSE

-

§ 6

2

Verts/ALE

+

Após o § 6

1

PPE-DE

+

§ 9

§

texto original

VS

+

Após o § 11

9

PSE

+

§ 21

3

Verts/ALE

+

10

PSE

↓

Após o § 21

4

Verts/ALE

+

5

Verts/ALE

VE

+

327, 252, 5

Após o § 22

11

PSE

R

Após o § 23

6

Verts/ALE

+

7

Verts/ALE

VE

-

157, 424, 2

votação: resolução (conjunto)

VN

+

546, 10, 21

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: § 9

21.   Resultado do exame das propostas legislativas pendentes

Relatório: Sylvia-Yvonne KAUFMANN (A6-0143/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 3 | 1 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 3

1

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Daul A6-0142/2006

Resolução

A favor: 516

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Garriga Polledo, Gaubert, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Nattrass, Titford, Wise, Wohlin

NI: Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Ribeiro e Castro

Abstenções: 11

NI: Allister, Belohorská, Gollnisch, Helmer, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Schenardi, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

2.   Relatório Daul A6-0145/2006

Resolução

A favor: 545

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gottardi, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 17

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Nattrass, Titford, Wise, Wohlin

NI: Kilroy-Silk, Mote

PSE: Christensen, Jørgensen, Kristensen

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 8

GUE/NGL: Krarup, Sjöstedt

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Allister, Borghezio, Speroni

PPE-DE: Mathieu

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra

Poul Nyrup Rasmussen

3.   Relatório Freitas A6-0132/2006

Resolução

A favor: 482

ALDE: Bourlanges, Cavada, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Jäätteenmäki, Jensen, Morillon, Ortuondo Larrea, Takkula, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 67

ALDE: Hall, Malmström, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Krarup, Liotard, Meijer, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Wijkman

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 70

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, in't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Borghezio, Kozlík, Speroni

PSE: Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra

Charlotte Cederschiöld

Abstenções

Graham Watson

4.   Recomendação Poli Bortone A6-0122/2006

Bloco 1

A favor: 614

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers, Wohlin

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 8

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

Abstenções: 16

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Nattrass, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Reul, Roithová

PSE: Kindermann

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Recomendação Poli Bortone A6-0122/2006

Alteração 91

A favor: 135

ALDE: De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Malmström, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Bauer, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Hannan, Hoppenstedt, Klaß, McMillan-Scott, Mauro, Oomen-Ruijten, Varvitsiotis, Veneto, Wijkman, Zatloukal

PSE: Andersson, Berlinguer, Hedh, Hedkvist Petersen, Rothe, Segelström, Weiler, Westlund, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 490

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Gabriele

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Helmer, Kozlík, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gaubert, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 14

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Nattrass, Titford, Wise

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Kilroy-Silk, Mote

PSE: Kindermann

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

Correcções de voto

Contra

Marielle De Sarnez

6.   Recomendação Poli Bortone A6-0122/2006

Alteração 66

A favor: 513

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Markov, Ransdorf, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Louis, Sinnott, de Villiers, Wohlin

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 85

ALDE: Busk, Jensen, Riis-Jørgensen, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Roithová

PSE: Arif, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Christensen, Désir, Fruteau, Grech, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Jørgensen, Kristensen, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Muscat, Patrie, Peillon, Poignant, Rasmussen, Rocard, Roure, Savary, Trautmann, Weber Henri

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 43

ALDE: Drčar Murko, Ries

GUE/NGL: Liotard, Manolakou, Toussas

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Reul

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Correcções de voto

Contra

Pervenche Berès, Yannick Vaugrenard, Brigitte Douay, Nathalie Griesbeck

7.   Recomendação Poli Bortone A6-0122/2006

Alteração 67

A favor: 602

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Krehl, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 24

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Rogalski

PSE: Ayala Sender, Calabuig Rull, Cercas, Dobolyi, Fruteau, García Pérez, Kuhne, Lienemann, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Salinas García, Sánchez Presedo, Siwiec, Sornosa Martínez, Szejna, Valenciano Martínez-Orozco, Yañez-Barnuevo García

Abstenções: 16

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Nattrass, Titford, Wise

NI: Claeys, Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Reul

PSE: Kindermann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Marie-Noëlle Lienemann

Contra

Carlos Carnero González, Maria Badia I Cutchet, Rosa Díez González, Raimon Obiols i Germà

8.   Recomendação Scheele A6-0078/2006

Alteração 19

A favor: 130

ALDE: Ek, Malmström, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Dehaene

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Lévai, Patrie, Segelström, Westlund

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Podkański, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 508

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Borghezio, Helmer, Martin Hans-Peter, Piskorski, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 9

GUE/NGL: Brie

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Doyle

UEN: Libicki, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Hans-Peter Martin, Anders Wijkman

9.   Recomendação Scheele A6-0078/2006

Alteração 13

A favor: 112

ALDE: Attwooll, Davies, Duff, Guardans Cambó, Hall, Losco, Ludford, Lynne, Resetarits, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Itälä, Kauppi, Korhola, Lulling

UEN: Camre, Kuźmiuk

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 506

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Battilocchio, Borghezio, Helmer, Piskorski, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 22

ALDE: Bowles, Toia

GUE/NGL: Brie

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Allister, Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Doyle, Wijkman

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0163/2006

Alteração 18

A favor: 184

ALDE: Ek, Maaten, Malmström, Ortuondo Larrea, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Speroni

PPE-DE: Bowis, Doyle, Fjellner, Handzlik, Hökmark, Ibrisagic, Lewandowski, Rübig, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Carlotti, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Rossa, Désir, Douay, Ettl, Evans Robert, Falbr, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gill, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kinnock, Kristensen, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Pinior, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Westlund, Willmott, Wynn

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 390

ALDE: Birutis, Bourlanges, Cappato, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Chiesa, Correia, De Keyser, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Fava, Fazakas, Fernandes, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 73

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Geremek, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Brepoels

PSE: Grech, Ilves, Muscat, Piecyk, Sacconi, Swoboda

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Christa Prets, Charlotte Cederschiöld

Contra

Alain Hutchinson

Abstenções

Eija-Riitta Korhola

11.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0163/2006

Alteração 15

A favor: 190

ALDE: Ek, Maaten, Malmström, Ortuondo Larrea, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Speroni

PPE-DE: Bowis, Cederschiöld, Doyle, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Carlotti, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Rossa, Désir, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gill, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Kristensen, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Mastenbroek, Moraes, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Pinior, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rothe, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 379

ALDE: Birutis, Bourlanges, Cappato, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Takkula

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wohlin

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Chiesa, Correia, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Fava, Fazakas, Fernandes, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Herczog, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 78

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Väyrynen, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Brepoels

PSE: Attard-Montalto, van den Burg, Gebhardt, Grech, Muscat, Piecyk, Sacconi, Swoboda

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Henri Weber

Contra

Alain Hutchinson

Abstenções

Eija-Riitta Korhola

12.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0163/2006

Alteração 16

A favor: 193

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Carlshamre, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Hall, in't Veld, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Resetarits, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini

PPE-DE: Bowis, Cederschiöld, Doyle, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Carlotti, Castex, Christensen, Corbey, Cottigny, De Rossa, Désir, Douay, Ettl, Falbr, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Ilves, Jørgensen, Kristensen, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Madeira, Mastenbroek, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Patrie, Peillon, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Weiler, Westlund

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 390

ALDE: Birutis, Bourlanges, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Newton Dunn, Prodi, Staniszewska

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Chiesa, Correia, De Keyser, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Fava, Fazakas, Fernandes, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Pinior, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 66

ALDE: Beaupuy, Budreikaitė, Busk, Davies, Geremek, Guardans Cambó, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Lax, Losco, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Onyszkiewicz, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Susta, Takkula, Väyrynen

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, de Villiers, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Brepoels

PSE: Attard-Montalto, van den Burg, Cashman, Corbett, Evans Robert, Gebhardt, Gill, Grech, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Muscat, Piecyk, Swoboda, Titley, Willmott, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Henri Weber

Abstenções

Eija-Riitta Korhola

13.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0163/2006

Alteração 17

A favor: 186

ALDE: Ek, Maaten, Malmström, Ortuondo Larrea, Oviir, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Speroni

PPE-DE: Bowis, Cederschiöld, Doyle, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi, Seeberg, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Carlotti, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Rossa, Désir, Douay, Ettl, Evans Robert, Falbr, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gill, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Kristensen, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Mastenbroek, Moraes, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Poignant, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Westlund, Willmott, Wynn

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 391

ALDE: Birutis, Bourlanges, Cappato, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Correia, De Keyser, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Fava, Fazakas, Fernandes, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Pinior, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 73

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Brepoels, Korhola

PSE: Attard-Montalto, van den Burg, Gebhardt, Grech, Hegyi, Herczog, Muscat, Piecyk, Swoboda, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Henri Weber

14.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0163/2006

Alteração 14

A favor: 195

ALDE: Drčar Murko, Duff, Ek, Maaten, Malmström, Ortuondo Larrea, Oviir, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Kilroy-Silk, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Speroni

PPE-DE: Bowis, Cederschiöld, Doyle, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi, Seeberg, Vlasto, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Rossa, Désir, Douay, Ettl, Evans Robert, Falbr, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gill, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Kristensen, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Moraes, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Westlund, Willmott, Wynn

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 386

ALDE: Birutis, Bourlanges, Cappato, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Takkula

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cercas, Chiesa, Correia, De Keyser, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Fava, Fazakas, Fernandes, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Pinior, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 66

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Väyrynen, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis

NI: Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Brepoels

PSE: Attard-Montalto, van den Burg, Gebhardt, Grech, Muscat, Piecyk, Swoboda

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Henri Weber

Abstenções

Eija-Riitta Korhola

15.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0163/2006

Resolução

A favor: 409

ALDE: Birutis, Bourlanges, Busk, Cavada, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Jäätteenmäki, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Riis-Jørgensen, Takkula

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Bono, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Fava, Fazakas, Fernandes, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 167

ALDE: Duff, Ek, Hall, Maaten, Malmström, Ortuondo Larrea, Samuelsen, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bowis, Cederschiöld, Doyle, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi, Parish, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Berger, Bösch, Cashman, Christensen, Corbett, De Rossa, Ettl, Evans Robert, Falbr, Ford, Gill, Gomes, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Kristensen, Leichtfried, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Myller, Paasilinna, Rasmussen, Reynaud, Scheele, Segelström, Skinner, Thomsen, Titley, Van Lancker, Westlund, Willmott, Wynn

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 79

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, in't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Väyrynen, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Brepoels, Callanan, Coveney, Hannan, Hybášková, Kamall, McGuinness

PSE: Attard-Montalto, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Castex, Chiesa, Corbey, Ferreira Elisa, Gebhardt, Gottardi, Grech, Haug, Herczog, Mastenbroek, Muscat, Napoletano, Piecyk, Sacconi, Vincenzi

Verts/ALE: van Buitenen

16.   Relatório Gargani A6-0080/2006

Resolução

A favor: 546

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Gabriele, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Piskorski, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Pirilli, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 10

GUE/NGL: Henin, Toussas, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Wise

NI: Mote, Mussolini

Abstenções: 21

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Guidoni, Musacchio, Triantaphyllides

IND/DEM: Coûteaux

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0186

Regime de importação de arroz *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz (COM(2006)0098 — C6-0085/2006 — 2006/0028(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0098) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0098) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 36.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0085/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 36.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0085/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0142/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0142/2006);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0187

Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 — C6-0119/2006 — 2006/0043(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0125) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0125) (1),

| — | Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0119/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0119/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0145/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0145/2006);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0188

Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0349 — C6-0113/2006 — 2005/0143(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0349) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0349) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do n.o 2 do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do n.o 2 do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0113/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0113/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0129/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0129/2006);

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0189

Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0353 — C6-0114/2006 — 2005/0141(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0353) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0353) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0114/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0114/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0126/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0126/2006);

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia e Montenegro. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia e Montenegro.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0190

Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 — C6-0115/2006 — 2005/0146(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0355) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0355) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0115/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0115/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0130/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0130/2006);

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0191

Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0369 — C6-0116/2006 — 2005/0148(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0369) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0369) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0128/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0128/2006);

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0192

Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0371 — C6-0117/2006 — 2005/0151(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0371) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0371) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0117/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0117/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0127/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0127/2006);

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0193

Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0393 — C6-0118/2006 — 2005/0161(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0393) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0393) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0118/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0118/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0125/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0125/2006);

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0194

Prorrogação do Protocolo relativo ao Acordo de pesca com São Tomé e Príncipe *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 — C6-0045/2006 — 2005/0249(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0630) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0630) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37 e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37 e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0045/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0045/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0132/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0132/2006);

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

| (2 A) | A contrapartida financeira da Comunidade deverá igualmente ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca, bem como para a criação de pequenas empresas locais de conservação e transformação dos produtos da pesca. |
| --- | --- |

(2 A)

A contrapartida financeira da Comunidade deverá igualmente ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca, bem como para a criação de pequenas empresas locais de conservação e transformação dos produtos da pesca.

Artigo 1.o A

Deverá ser solicitado com maior brevidade o parecer do Parlamento Europeu relativamente à prorrogação ou celebração de acordos de parceria de pesca, a fim de se evitar que estes pareceres sejam solicitados após a data de pagamento de qualquer compensação financeira.

Artigo 3.o A

Durante o último ano de validade do Protocolo e antes da conclusão de qualquer acordo relativo à sua renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo e as condições em que foi executado.

Artigo 3.o B

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados das acções específicas previstas no artigo 4.o do Protocolo.

Artigo 3.o C

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu uma cópia do relatório relativo ao estudo de avaliação do recurso «caranguejo de fundura» previsto para o ano de 2006.

Artigo 3.o D

Antes de concluir as negociações para a renovação do actual acordo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu as posições dos Estados-Membros com interesse na renovação do mesmo.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0195

Acordo CE-Angola relativo à pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (COM(2005)0677 — C6-0035/2006 — 2005/0262(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0677) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0677) (1),

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0035/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0035/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0133/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0133/2006);

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho e a denúncia do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho e a denúncia do Acordo;

| 2. | Aprova as derrogações ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 constantes do regulamento ora aprovado; |
| --- | --- |

2.

Aprova as derrogações ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 constantes do regulamento ora aprovado;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Angola. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Angola.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0196

Lugar das prestações de serviços (IVA) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2005)0334 — C6-0322/2005 — 2003/0329(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0334) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0334) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0322/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0322/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0153/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0153/2006);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| (1) | A criação do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. Um número cada vez maior de serviços pode ser prestado à distância. Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo sido identificados diversos serviços específicos que são actualmente tributados com base no princípio do destino. |
| --- | --- |

(1)

A criação do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. Um número cada vez maior de serviços pode ser prestado à distância. Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo sido identificados diversos serviços específicos que são actualmente tributados com base no princípio do destino.

| (1) | A criação do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. Um número cada vez maior de serviços,
  tais como os serviços prestados por via electrónica e os serviços de telecomunicações,
  pode ser prestado à distância. Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo sido identificados diversos serviços específicos que são actualmente tributados com base no princípio do destino. |
| --- | --- |

(1)

A criação do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. Um número cada vez maior de serviços,
  tais como os serviços prestados por via electrónica e os serviços de telecomunicações,
  pode ser prestado à distância. Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo sido identificados diversos serviços específicos que são actualmente tributados com base no princípio do destino.

| (6) | Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitos passivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derrogações. As referidas derrogações devem assentar, essencialmente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados sobre determinados operadores comerciais. |
| --- | --- |

(6)

Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitos passivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derrogações. As referidas derrogações devem assentar, essencialmente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados sobre determinados operadores comerciais.

| (6) | Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitos passivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derrogações. As referidas derrogações devem assentar, essencialmente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados sobre determinados operadores comerciais,
  o que exige uma simplificação das obrigações relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado através de medidas como a introdução de um regime de «balcão único»
  . |
| --- | --- |

(6)

Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitos passivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derrogações. As referidas derrogações devem assentar, essencialmente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados sobre determinados operadores comerciais,
  o que exige uma simplificação das obrigações relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado através de medidas como a introdução de um regime de «balcão único»
  .

| (8 A) | A fim de garantir a correcta aplicação do IVA aos serviços sujeitos ao mecanismo de autoliquidação, importa que os dados coligidos pelo Estado-Membro do prestador sejam comunicados ao Estado-Membro em que o prestatário se encontra estabelecido. O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (2), deveria prever uma tal comunicação e ser alterado no mesmo sentido. A aprovação da presente directiva encontra-se estreitamente associada às necessárias alterações ao Regulamento (CE) n.o 1798/2003, bem como a uma alteração eficaz do sistema de intercâmbio de informações em matéria de IVA (sistema VIES), com o objectivo de alargar esse intercâmbio aos serviços. |
| --- | --- |

(8 A)

A fim de garantir a correcta aplicação do IVA aos serviços sujeitos ao mecanismo de autoliquidação, importa que os dados coligidos pelo Estado-Membro do prestador sejam comunicados ao Estado-Membro em que o prestatário se encontra estabelecido. O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (2), deveria prever uma tal comunicação e ser alterado no mesmo sentido. A aprovação da presente directiva encontra-se estreitamente associada às necessárias alterações ao Regulamento (CE) n.o 1798/2003, bem como a uma alteração eficaz do sistema de intercâmbio de informações em matéria de IVA (sistema VIES), com o objectivo de alargar esse intercâmbio aos serviços.

6.
     
  Quando uma entidade jurídica única possuir mais do que um estabelecimento estável, os serviços prestados entre esses estabelecimentos não serão considerados como prestações de serviços.

Suprimido

3.   Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo exercer igualmente actividades ou realizar operações que não sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita a todos os serviços que lhe forem prestados,
  salvo se essas prestações de serviços se destinarem ao seu uso privado ou ao do seu pessoal.

3.   Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo exercer igualmente actividades ou realizar operações que não sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita a todos os serviços que lhe forem prestados.

| c) | serviços de radiodifusão e de televisão; |
| --- | --- |

c)

serviços de radiodifusão e de televisão;

| c) | serviços de radiodifusão e de televisão
  lineares e não-lineares e outros serviços de comunicação audiovisual
  ; |
| --- | --- |

c)

serviços de radiodifusão e de televisão
  lineares e não-lineares e outros serviços de comunicação audiovisual
  ;

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0197

Pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2006/2030(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger, transmitido pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha em 29 de Novembro de 2005 e comunicado em sessão plenária em 15 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger, transmitido pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha em 29 de Novembro de 2005 e comunicado em sessão plenária em 15 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo ouvido Tobias Pflüger, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Tobias Pflüger, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0156/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0156/2006);

| 1. | Decide levantar a imunidade de Tobias Pflüger; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de Tobias Pflüger;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

P6_TA(2006)0198

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (9858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (9858/3/2005 — C6-0018/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (9858/3/2005 — C6-0018/2006),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0424) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0424) (2),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0122/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0122/2006);

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados de 26.5.2005, P6_TA(2005)0201.

(2)  Ainda não publicado em JO.

P6_TC2-COD(2003)0165

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Existe um número cada vez maior de alimentos rotulados e publicitados na Comunidade com alegações nutricionais e de saúde. Por forma a assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores e a facilitar as suas escolhas, os produtos colocados no mercado
  , incluindo os que são importados,
  devem ser seguros e devidamente rotulados.
  Uma dieta variada e equilibrada é uma condição indispensável à manutenção da saúde e os produtos considerados individualmente têm menos importância do que a dieta no seu conjunto. |
| --- | --- |

(1)

Existe um número cada vez maior de alimentos rotulados e publicitados na Comunidade com alegações nutricionais e de saúde. Por forma a assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores e a facilitar as suas escolhas, os produtos colocados no mercado
  , incluindo os que são importados,
  devem ser seguros e devidamente rotulados.
  Uma dieta variada e equilibrada é uma condição indispensável à manutenção da saúde e os produtos considerados individualmente têm menos importância do que a dieta no seu conjunto.

| (2) | As diferenças entre as disposições nacionais relativas a essas alegações podem entravar a livre circulação dos alimentos e criar condições de concorrência desiguais, tendo, assim, um impacto directo no funcionamento do mercado interno. É, pois, necessário adoptar normas comunitárias relativas à utilização das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos. |
| --- | --- |

(2)

As diferenças entre as disposições nacionais relativas a essas alegações podem entravar a livre circulação dos alimentos e criar condições de concorrência desiguais, tendo, assim, um impacto directo no funcionamento do mercado interno. É, pois, necessário adoptar normas comunitárias relativas à utilização das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

| (3) | A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (3), inclui disposições gerais em matéria de rotulagem. A Directiva 2000/13/CE proíbe, de forma geral, a utilização de informações que induzam em erro o comprador ou que atribuam propriedades medicinais aos alimentos. O presente regulamento deverá complementar os princípios gerais estabelecidos na Directiva 2000/13/CE e definir disposições específicas referentes à utilização das alegações nutricionais e de saúde relativas aos alimentos a fornecer como tais ao consumidor. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (3), inclui disposições gerais em matéria de rotulagem. A Directiva 2000/13/CE proíbe, de forma geral, a utilização de informações que induzam em erro o comprador ou que atribuam propriedades medicinais aos alimentos. O presente regulamento deverá complementar os princípios gerais estabelecidos na Directiva 2000/13/CE e definir disposições específicas referentes à utilização das alegações nutricionais e de saúde relativas aos alimentos a fornecer como tais ao consumidor.

| (4) | O presente regulamento é aplicável a todas as alegações nutricionais e de saúde feitas em comunicações comerciais, nomeadamente na publicidade genérica dos alimentos e em campanhas de promoção, incluindo as patrocinadas total ou parcialmente pelas autoridades públicas. Não é aplicável às alegações que sejam feitas em comunicações não comerciais, como as orientações ou os conselhos dietéticos emanados das autoridades e organismos de saúde pública, nem em comunicações e informações não comerciais constantes da imprensa e de publicações científicas. O presente regulamento é igualmente aplicável às marcas de fabrico e outras marcas comerciais susceptíveis de ser interpretadas como alegações nutricionais ou de saúde. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento é aplicável a todas as alegações nutricionais e de saúde feitas em comunicações comerciais, nomeadamente na publicidade genérica dos alimentos e em campanhas de promoção, incluindo as patrocinadas total ou parcialmente pelas autoridades públicas. Não é aplicável às alegações que sejam feitas em comunicações não comerciais, como as orientações ou os conselhos dietéticos emanados das autoridades e organismos de saúde pública, nem em comunicações e informações não comerciais constantes da imprensa e de publicações científicas. O presente regulamento é igualmente aplicável às marcas de fabrico e outras marcas comerciais susceptíveis de ser interpretadas como alegações nutricionais ou de saúde.

| (5) | Os descritores genéricos (denominações) que são tradicionalmente utilizados para indicar particularidades de categorias de alimentos ou bebidas que podem ter efeitos sobre a saúde humana, como «digestivos »ou «pastilhas contra a tosse», poderão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Os descritores genéricos (denominações) que são tradicionalmente utilizados para indicar particularidades de categorias de alimentos ou bebidas que podem ter efeitos sobre a saúde humana, como «digestivos »ou «pastilhas contra a tosse», poderão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (6) | As alegações sobre efeitos nutricionais não benéficos não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros que tencionem introduzir disposições nacionais relativas às alegações sobre efeitos nutricionais não benéficos devem notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros dessas disposições, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (4). |
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(6)

As alegações sobre efeitos nutricionais não benéficos não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros que tencionem introduzir disposições nacionais relativas às alegações sobre efeitos nutricionais não benéficos devem notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros dessas disposições, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (4).

| (7) | A nível internacional, o Codex Alimentarius adoptou, em 1991, orientações gerais sobre as alegações e, em 1997, orientações para a utilização das alegações nutricionais. A Comissão do Codex Alimentarius adoptou em 2004 uma alteração às orientações de 1997, por forma a incluir as alegações de saúde. As definições e condições estabelecidas nas orientações do Codex são tidas na devida consideração. |
| --- | --- |

(7)

A nível internacional, o Codex Alimentarius adoptou, em 1991, orientações gerais sobre as alegações e, em 1997, orientações para a utilização das alegações nutricionais. A Comissão do Codex Alimentarius adoptou em 2004 uma alteração às orientações de 1997, por forma a incluir as alegações de saúde. As definições e condições estabelecidas nas orientações do Codex são tidas na devida consideração.

| (8) | A possibilidade de utilizar a alegação «fraco teor de matérias gordas »para as matérias gordas para barrar, prevista no Regulamento (CE) n.o 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (5), deverá ser adaptada logo que possível às disposições do presente regulamento. Entretanto, o Regulamento (CE) n.o 2991/94 é aplicável aos produtos por ele abrangidos. |
| --- | --- |

(8)

A possibilidade de utilizar a alegação «fraco teor de matérias gordas »para as matérias gordas para barrar, prevista no Regulamento (CE) n.o 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (5), deverá ser adaptada logo que possível às disposições do presente regulamento. Entretanto, o Regulamento (CE) n.o 2991/94 é aplicável aos produtos por ele abrangidos.

| (9) | Existe uma vasta gama de nutrientes e outras substâncias que inclui, entre outros, as vitaminas, os minerais, nomeadamente os oligoelementos, os aminoácidos, os ácidos gordos essenciais, as fibras, diversas plantas e extractos vegetais com efeito nutricional ou fisiológico que podem estar presentes num alimento e ser alvo de uma alegação. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos princípios gerais aplicáveis a todas as alegações feitas acerca dos alimentos, por forma a assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, a fornecer-lhes as informações necessárias para efectuarem as suas escolhas com pleno conhecimento de causa e a criar condições de concorrência equitativas no sector da indústria alimentar. |
| --- | --- |

(9)

Existe uma vasta gama de nutrientes e outras substâncias que inclui, entre outros, as vitaminas, os minerais, nomeadamente os oligoelementos, os aminoácidos, os ácidos gordos essenciais, as fibras, diversas plantas e extractos vegetais com efeito nutricional ou fisiológico que podem estar presentes num alimento e ser alvo de uma alegação. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos princípios gerais aplicáveis a todas as alegações feitas acerca dos alimentos, por forma a assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, a fornecer-lhes as informações necessárias para efectuarem as suas escolhas com pleno conhecimento de causa e a criar condições de concorrência equitativas no sector da indústria alimentar.

| (10) | Os alimentos promovidos por meio de alegações podem ser considerados pelo consumidor como possuidores de uma vantagem nutricional, fisiológica ou outra para a saúde em comparação com outros produtos ou produtos semelhantes a que não foram adicionados nutrientes e outras substâncias. Os consumidores podem, assim, ser levados a efectuar escolhas que influenciem directamente a quantidade total dos vários nutrientes ou outras substâncias que ingerem, de uma forma contrária ao que é cientificamente aconselhável. Para combater este potencial efeito indesejável, é necessário impor determinadas restrições no que se refere aos produtos que ostentam alegações. Neste contexto
  ,
  factores como o teor de determinadas substâncias, como
  o perfil
  nutricional do produto, são critérios adequados para determinar se este pode, ou não, ostentar alegações. A utilização desses critérios a nível nacional, muito embora se justifique com o fim de permitir que os consumidores façam escolhas nutricionais informadas, poderá levantar obstáculos ao comércio intracomunitário e deverá, por conseguinte, ser harmonizada a nível comunitário.
  A informação e a comunicação em matéria de saúde contidas nas mensagens das autoridades nacionais ou comunitárias sobre os riscos do abuso do álcool não devem ser abrangidas pelo âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Os alimentos promovidos por meio de alegações podem ser considerados pelo consumidor como possuidores de uma vantagem nutricional, fisiológica ou outra para a saúde em comparação com outros produtos ou produtos semelhantes a que não foram adicionados nutrientes e outras substâncias. Os consumidores podem, assim, ser levados a efectuar escolhas que influenciem directamente a quantidade total dos vários nutrientes ou outras substâncias que ingerem, de uma forma contrária ao que é cientificamente aconselhável. Para combater este potencial efeito indesejável, é necessário impor determinadas restrições no que se refere aos produtos que ostentam alegações. Neste contexto
  ,
  factores como o teor de determinadas substâncias, como
  o perfil
  nutricional do produto, são critérios adequados para determinar se este pode, ou não, ostentar alegações. A utilização desses critérios a nível nacional, muito embora se justifique com o fim de permitir que os consumidores façam escolhas nutricionais informadas, poderá levantar obstáculos ao comércio intracomunitário e deverá, por conseguinte, ser harmonizada a nível comunitário.
  A informação e a comunicação em matéria de saúde contidas nas mensagens das autoridades nacionais ou comunitárias sobre os riscos do abuso do álcool não devem ser abrangidas pelo âmbito do presente regulamento.

| (11) | A aplicação de perfis nutricionais como critério destina-se a evitar situações em que as alegações nutricionais ou de saúde escondam o estatuto nutricional geral de um alimento, o que pode induzir os consumidores em erro ao tentarem efectuar escolhas saudáveis no contexto de um regime alimentar equilibrado. Os perfis nutricionais previstos no presente regulamento destinam-se exclusivamente a reger as circunstâncias em que podem ser feitas alegações, devendo assentar em dados científicos geralmente aceites respeitantes à relação entre regime alimentar e saúde. Todavia, os perfis deverão também permitir inovações em matéria de produtos e ter em conta a variabilidade dos hábitos e tradições alimentares e o papel importante que cada produto é susceptível de desempenhar no regime alimentar geral. |
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(11)

A aplicação de perfis nutricionais como critério destina-se a evitar situações em que as alegações nutricionais ou de saúde escondam o estatuto nutricional geral de um alimento, o que pode induzir os consumidores em erro ao tentarem efectuar escolhas saudáveis no contexto de um regime alimentar equilibrado. Os perfis nutricionais previstos no presente regulamento destinam-se exclusivamente a reger as circunstâncias em que podem ser feitas alegações, devendo assentar em dados científicos geralmente aceites respeitantes à relação entre regime alimentar e saúde. Todavia, os perfis deverão também permitir inovações em matéria de produtos e ter em conta a variabilidade dos hábitos e tradições alimentares e o papel importante que cada produto é susceptível de desempenhar no regime alimentar geral.

| (12) | O estabelecimento de perfis nutricionais deverá ter em consideração o teor de diferentes nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico, como as gorduras, as gorduras saturadas, os ácidos gordos trans, o sal/sódio e os açúcares cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar geral não é recomendada, assim como as gorduras polinsaturadas e monoinsaturadas, outros hidratos de carbono assimiláveis que não os açúcares, as vitaminas, os minerais, as proteínas e as fibras. Quando se estabelecerem os perfis nutricionais, deverão ser tidas em conta as diferentes categorias de alimentos, bem como o lugar e o papel que estes ocupam no regime alimentar geral.
  Deverão ser igualmente tidos na devida conta os hábitos alimentares e os padrões de consumo existentes nos Estados-Membros.
  Pode ser necessário prever excepções à obrigação de respeitar os perfis nutricionais estabelecidos para determinados alimentos ou categorias de alimentos, dependendo do seu papel e da sua importância no regime alimentar da população. Dado tratar-se de exercícios técnicos complexos, a adopção das medidas em questão deverá ser confiada à Comissão, tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
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(12)

O estabelecimento de perfis nutricionais deverá ter em consideração o teor de diferentes nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico, como as gorduras, as gorduras saturadas, os ácidos gordos trans, o sal/sódio e os açúcares cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar geral não é recomendada, assim como as gorduras polinsaturadas e monoinsaturadas, outros hidratos de carbono assimiláveis que não os açúcares, as vitaminas, os minerais, as proteínas e as fibras. Quando se estabelecerem os perfis nutricionais, deverão ser tidas em conta as diferentes categorias de alimentos, bem como o lugar e o papel que estes ocupam no regime alimentar geral.
  Deverão ser igualmente tidos na devida conta os hábitos alimentares e os padrões de consumo existentes nos Estados-Membros.
  Pode ser necessário prever excepções à obrigação de respeitar os perfis nutricionais estabelecidos para determinados alimentos ou categorias de alimentos, dependendo do seu papel e da sua importância no regime alimentar da população. Dado tratar-se de exercícios técnicos complexos, a adopção das medidas em questão deverá ser confiada à Comissão, tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (13) | Os suplementos alimentares definidos na Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (6), apresentados sob forma líquida e com um título alcoométrico superior a 1,2 % não são considerados bebidas nos termos do presente regulamento. |
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(13)

Os suplementos alimentares definidos na Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (6), apresentados sob forma líquida e com um título alcoométrico superior a 1,2 % não são considerados bebidas nos termos do presente regulamento.

| (14) | Uma grande variedade de alegações actualmente utilizadas na rotulagem e na publicidade dos alimentos nalguns Estados-Membros diz respeito a substâncias que não se provou serem benéficas ou para as quais não existe, presentemente, consenso científico suficiente. É necessário assegurar que as substâncias alvo de uma alegação tenham provado possuir um efeito nutricional ou fisiológico benéfico. |
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(14)

Uma grande variedade de alegações actualmente utilizadas na rotulagem e na publicidade dos alimentos nalguns Estados-Membros diz respeito a substâncias que não se provou serem benéficas ou para as quais não existe, presentemente, consenso científico suficiente. É necessário assegurar que as substâncias alvo de uma alegação tenham provado possuir um efeito nutricional ou fisiológico benéfico.

| (15) | Para garantir a veracidade das alegações, é necessário que a substância alvo da alegação se encontre presente no produto final em quantidades suficientes, ou que a substância esteja ausente ou presente em quantidades devidamente reduzidas, para produzir o efeito nutricional ou fisiológico alegado. A substância deverá também ser assimilável pelo organismo. Além disso, e sempre que adequado, uma quantidade significativa da substância que produz o efeito nutricional ou fisiológico alegado deve ser fornecida por uma quantidade do alimento susceptível, razoavelmente, de ser consumida. |
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(15)

Para garantir a veracidade das alegações, é necessário que a substância alvo da alegação se encontre presente no produto final em quantidades suficientes, ou que a substância esteja ausente ou presente em quantidades devidamente reduzidas, para produzir o efeito nutricional ou fisiológico alegado. A substância deverá também ser assimilável pelo organismo. Além disso, e sempre que adequado, uma quantidade significativa da substância que produz o efeito nutricional ou fisiológico alegado deve ser fornecida por uma quantidade do alimento susceptível, razoavelmente, de ser consumida.

| (16) | É importante que as alegações relativas aos alimentos possam ser entendidas pelo consumidor e é conveniente proteger todos os consumidores das alegações enganosas. Todavia, após a aprovação da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa (7), em processos em matéria de publicidade, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias julgou necessário ter em conta os efeitos produzidos num consumidor fictício típico. De acordo com o princípio da proporcionalidade e a fim de possibilitar a aplicação efectiva das medidas de protecção nele previstas, o presente regulamento toma como referência o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta os factores sociais, culturais e linguísticos, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça, mas prevê disposições para evitar a exploração dos consumidores que, pelas suas características, sejam particularmente vulneráveis a alegações enganosas. Sempre que uma alegação vise especificamente uma determinada categoria de consumidores, como as crianças, convém que o seu impacto seja avaliado na perspectiva do consumidor médio dessa categoria. O critério do consumidor médio não é um critério estatístico. Os tribunais e as autoridades nacionais devem exercer a sua própria faculdade de julgamento, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça, para determinarem a reacção típica do consumidor médio num dado caso. |
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(16)

É importante que as alegações relativas aos alimentos possam ser entendidas pelo consumidor e é conveniente proteger todos os consumidores das alegações enganosas. Todavia, após a aprovação da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa (7), em processos em matéria de publicidade, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias julgou necessário ter em conta os efeitos produzidos num consumidor fictício típico. De acordo com o princípio da proporcionalidade e a fim de possibilitar a aplicação efectiva das medidas de protecção nele previstas, o presente regulamento toma como referência o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta os factores sociais, culturais e linguísticos, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça, mas prevê disposições para evitar a exploração dos consumidores que, pelas suas características, sejam particularmente vulneráveis a alegações enganosas. Sempre que uma alegação vise especificamente uma determinada categoria de consumidores, como as crianças, convém que o seu impacto seja avaliado na perspectiva do consumidor médio dessa categoria. O critério do consumidor médio não é um critério estatístico. Os tribunais e as autoridades nacionais devem exercer a sua própria faculdade de julgamento, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça, para determinarem a reacção típica do consumidor médio num dado caso.

| (17) | O fundamento científico deverá ser o aspecto principal a ter em conta na utilização de alegações nutricionais e de saúde e os operadores das empresas do sector alimentar que utilizem alegações deverão justificá-las.
  As alegações deverão ser cientificamente fundamentadas, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderando as provas. |
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(17)

O fundamento científico deverá ser o aspecto principal a ter em conta na utilização de alegações nutricionais e de saúde e os operadores das empresas do sector alimentar que utilizem alegações deverão justificá-las.
  As alegações deverão ser cientificamente fundamentadas, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderando as provas.

| (18) | Nenhuma alegação nutricional ou de saúde poderá ser incompatível com os princípios de nutrição e saúde geralmente aceites, incentivar ou justificar o consumo excessivo de um alimento ou depreciar as boas práticas alimentares. |
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(18)

Nenhuma alegação nutricional ou de saúde poderá ser incompatível com os princípios de nutrição e saúde geralmente aceites, incentivar ou justificar o consumo excessivo de um alimento ou depreciar as boas práticas alimentares.

| (19) | Dada a imagem positiva atribuída aos alimentos que ostentam alegações nutricionais e de saúde e o impacto potencial que estes podem ter nos hábitos alimentares e nos aportes totais de nutrientes, o consumidor deverá estar em condições de avaliar a sua qualidade nutricional global. Por conseguinte, a rotulagem nutricional deverá ser obrigatória e alargada a todos os alimentos que ostentem alegações de saúde. |
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(19)

Dada a imagem positiva atribuída aos alimentos que ostentam alegações nutricionais e de saúde e o impacto potencial que estes podem ter nos hábitos alimentares e nos aportes totais de nutrientes, o consumidor deverá estar em condições de avaliar a sua qualidade nutricional global. Por conseguinte, a rotulagem nutricional deverá ser obrigatória e alargada a todos os alimentos que ostentem alegações de saúde.

| (20) | As disposições gerais em matéria de rotulagem nutricional estão estabelecidas na Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (8). Nos termos dessa directiva, sempre que uma alegação nutricional conste da rotulagem, apresentação ou publicidade, com excepção da publicidade genérica, é obrigatória a rotulagem nutricional. Se a alegação nutricional disser respeito aos açúcares, ácidos gordos saturados, fibras ou sódio, as informações a fornecer são as do Conjunto 2 definido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 90/496/CEE. Por forma a alcançar um elevado nível de protecção do consumidor, esta obrigação de fornecer as informações do Conjunto 2 é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja feita uma alegação de saúde, com excepção da publicidade genérica. |
| --- | --- |

(20)

As disposições gerais em matéria de rotulagem nutricional estão estabelecidas na Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (8). Nos termos dessa directiva, sempre que uma alegação nutricional conste da rotulagem, apresentação ou publicidade, com excepção da publicidade genérica, é obrigatória a rotulagem nutricional. Se a alegação nutricional disser respeito aos açúcares, ácidos gordos saturados, fibras ou sódio, as informações a fornecer são as do Conjunto 2 definido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 90/496/CEE. Por forma a alcançar um elevado nível de protecção do consumidor, esta obrigação de fornecer as informações do Conjunto 2 é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja feita uma alegação de saúde, com excepção da publicidade genérica.

| (21) | Deverá também ser criada uma lista das alegações nutricionais permitidas e das condições específicas da sua utilização, com base nas condições de utilização de tais alegações acordadas a nível nacional e internacional e estabelecidas na legislação comunitária. Qualquer alegação que se considere ter o mesmo significado para o consumidor que uma alegação nutricional incluída na lista acima referida deverá ficar sujeita às mesmas condições de utilização nela indicadas. A título de exemplo, as alegações relativas à adição de vitaminas e minerais tais como «contém ...», «... restituído», «com adição de ... »ou «enriquecido em ... »ficam sujeitas às condições estabelecidas para a alegação «fonte de ...». Essa lista deverá ser actualizada regularmente a fim de ter em conta a evolução científica e tecnológica. Além disso, no tocante às alegações comparativas, é necessário que os produtos alvo da comparação sejam claramente assinalados ao consumidor final. |
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(21)

Deverá também ser criada uma lista das alegações nutricionais permitidas e das condições específicas da sua utilização, com base nas condições de utilização de tais alegações acordadas a nível nacional e internacional e estabelecidas na legislação comunitária. Qualquer alegação que se considere ter o mesmo significado para o consumidor que uma alegação nutricional incluída na lista acima referida deverá ficar sujeita às mesmas condições de utilização nela indicadas. A título de exemplo, as alegações relativas à adição de vitaminas e minerais tais como «contém ...», «... restituído», «com adição de ... »ou «enriquecido em ... »ficam sujeitas às condições estabelecidas para a alegação «fonte de ...». Essa lista deverá ser actualizada regularmente a fim de ter em conta a evolução científica e tecnológica. Além disso, no tocante às alegações comparativas, é necessário que os produtos alvo da comparação sejam claramente assinalados ao consumidor final.

| (22) | As condições das alegações do tipo «sem lactose »ou «sem glúten», dirigidas a categorias de consumidores com problemas específicos, deverão ser tratadas no âmbito da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (9). Além disso, a mesma directiva prevê a possibilidade de os alimentos para consumo normal poderem ser acompanhados da indicação de que são adequados para estas categorias de consumidores, caso preencham as condições dessa indicação. Até as referidas condições serem fixadas ao nível comunitário, os Estados-Membros podem manter ou adoptar as medidas nacionais pertinentes. |
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(22)

As condições das alegações do tipo «sem lactose »ou «sem glúten», dirigidas a categorias de consumidores com problemas específicos, deverão ser tratadas no âmbito da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (9). Além disso, a mesma directiva prevê a possibilidade de os alimentos para consumo normal poderem ser acompanhados da indicação de que são adequados para estas categorias de consumidores, caso preencham as condições dessa indicação. Até as referidas condições serem fixadas ao nível comunitário, os Estados-Membros podem manter ou adoptar as medidas nacionais pertinentes.

| (23) | As alegações de saúde só deverão ser autorizadas para utilização na Comunidade depois de uma avaliação científica do mais elevado nível que seja possível. Por forma a assegurar uma avaliação científica harmonizada destas alegações, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deverá efectuar as referidas avaliações.
  A seu pedido, os requerentes podem ter acesso aos respectivos dossiers para verificarem o ponto em que se encontra o processo. |
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(23)

As alegações de saúde só deverão ser autorizadas para utilização na Comunidade depois de uma avaliação científica do mais elevado nível que seja possível. Por forma a assegurar uma avaliação científica harmonizada destas alegações, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deverá efectuar as referidas avaliações.
  A seu pedido, os requerentes podem ter acesso aos respectivos dossiers para verificarem o ponto em que se encontra o processo.

| (24) | Existem muitos factores, para além dos associados ao regime alimentar, que podem influenciar as funções psicológicas e comportamentais. A comunicação acerca destas funções é, por conseguinte, muito complexa e é difícil transmitir uma mensagem exaustiva, verdadeira e com sentido numa alegação curta a utilizar na rotulagem e na publicidade dos alimentos. Por este motivo, é necessário exigir uma prova científica aquando da utilização de alegações psicológicas e comportamentais. |
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(24)

Existem muitos factores, para além dos associados ao regime alimentar, que podem influenciar as funções psicológicas e comportamentais. A comunicação acerca destas funções é, por conseguinte, muito complexa e é difícil transmitir uma mensagem exaustiva, verdadeira e com sentido numa alegação curta a utilizar na rotulagem e na publicidade dos alimentos. Por este motivo, é necessário exigir uma prova científica aquando da utilização de alegações psicológicas e comportamentais.

| (25) | À luz da Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (10), que proíbe na rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos por ela abrangidos qualquer referência ao ritmo ou à quantificação da perda de peso resultante do seu consumo, considera-se adequado alargar tal proibição a todos os alimentos. |
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(25)

À luz da Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (10), que proíbe na rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos por ela abrangidos qualquer referência ao ritmo ou à quantificação da perda de peso resultante do seu consumo, considera-se adequado alargar tal proibição a todos os alimentos.

| (26) | As alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença
  ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
  , assentes em dados científicos geralmente aceites, deverão ser submetidas a um tipo diferente de avaliação e autorização. É, pois, necessário aprovar uma lista comunitária dessas alegações após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
  Além disso, a fim de incentivar a inovação, as alegações de saúde que se basearem em dados científicos recém-desenvolvidos devem passar por um tipo acelerado de autorização. |
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(26)

As alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença
  ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
  , assentes em dados científicos geralmente aceites, deverão ser submetidas a um tipo diferente de avaliação e autorização. É, pois, necessário aprovar uma lista comunitária dessas alegações após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
  Além disso, a fim de incentivar a inovação, as alegações de saúde que se basearem em dados científicos recém-desenvolvidos devem passar por um tipo acelerado de autorização.

| (27) | Para acompanhar a evolução científica e tecnológica, a lista acima referida deverá ser prontamente revista, sempre que necessário. Essas revisões assumirão a forma de medidas de execução de carácter técnico cuja adopção deverá ser confiada à Comissão, por forma a garantir a simplicidade e celeridade do processo. |
| --- | --- |

(27)

Para acompanhar a evolução científica e tecnológica, a lista acima referida deverá ser prontamente revista, sempre que necessário. Essas revisões assumirão a forma de medidas de execução de carácter técnico cuja adopção deverá ser confiada à Comissão, por forma a garantir a simplicidade e celeridade do processo.

| (28) | O
  regime alimentar é um dos muitos factores que influenciam o aparecimento de determinadas doenças humanas. Outros factores como a idade, a predisposição genética, o nível de actividade física, o consumo de tabaco e de outras drogas, a exposição ambiental e o stress podem, todos eles, influenciar o aparecimento de doenças humanas. Deverão, assim, ser aplicados requisitos específicos de rotulagem no que se refere às alegações relativas à redução de um risco de doença. |
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(28)

O
  regime alimentar é um dos muitos factores que influenciam o aparecimento de determinadas doenças humanas. Outros factores como a idade, a predisposição genética, o nível de actividade física, o consumo de tabaco e de outras drogas, a exposição ambiental e o stress podem, todos eles, influenciar o aparecimento de doenças humanas. Deverão, assim, ser aplicados requisitos específicos de rotulagem no que se refere às alegações relativas à redução de um risco de doença.

| (29) | Por forma a garantir que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor na escolha de um regime alimentar saudável, a redacção e a apresentação dessas alegações deverão ser tidas em conta no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e
  nos processos subsequentes
  . |
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(29)

Por forma a garantir que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor na escolha de um regime alimentar saudável, a redacção e a apresentação dessas alegações deverão ser tidas em conta no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e
  nos processos subsequentes
  .

| (30) | Nalguns casos, a avaliação científica dos riscos não pode, por si só, fornecer todas as informações em que se deverá basear uma decisão de gestão dos riscos. Por conseguinte, deverão ser tidos em conta outros factores legítimos relevantes para o assunto em apreço. |
| --- | --- |

(30)

Nalguns casos, a avaliação científica dos riscos não pode, por si só, fornecer todas as informações em que se deverá basear uma decisão de gestão dos riscos. Por conseguinte, deverão ser tidos em conta outros factores legítimos relevantes para o assunto em apreço.

| (31) | Por uma questão de transparência e por forma a evitar pedidos múltiplos para alegações que já foram avaliadas, a Comissão deverá criar e manter actualizado um Registo público que contenha as listas de tais alegações. |
| --- | --- |

(31)

Por uma questão de transparência e por forma a evitar pedidos múltiplos para alegações que já foram avaliadas, a Comissão deverá criar e manter actualizado um Registo público que contenha as listas de tais alegações.

| (32) | Para estimular a investigação e o desenvolvimento na indústria agro-alimentar, importa proteger os investimentos feitos pelos inovadores na recolha das informações e dados de apoio a um pedido apresentado nos termos do presente regulamento. Esta protecção deverá, contudo, ser limitada no tempo, para evitar a repetição desnecessária de estudos e ensaios
  e para facilitar o acesso a alegações por parte das PME, as quais raramente têm capacidade financeira para realizar actividades de investigação
  . |
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(32)

Para estimular a investigação e o desenvolvimento na indústria agro-alimentar, importa proteger os investimentos feitos pelos inovadores na recolha das informações e dados de apoio a um pedido apresentado nos termos do presente regulamento. Esta protecção deverá, contudo, ser limitada no tempo, para evitar a repetição desnecessária de estudos e ensaios
  e para facilitar o acesso a alegações por parte das PME, as quais raramente têm capacidade financeira para realizar actividades de investigação
  .

| (33) | As PME constituem um importante valor acrescentado para a indústria alimentar europeia em termos de qualidade e preservação de diferentes hábitos alimentares. A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, a Autoridade deverá, em tempo oportuno, colocar à disposição, em particular, das PME instrumentos e orientação técnica adequados. |
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(33)

As PME constituem um importante valor acrescentado para a indústria alimentar europeia em termos de qualidade e preservação de diferentes hábitos alimentares. A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, a Autoridade deverá, em tempo oportuno, colocar à disposição, em particular, das PME instrumentos e orientação técnica adequados.

| (34) | Atendendo à natureza específica dos alimentos que ostentam alegações, deverão ser facultados aos organismos de controlo, meios adicionais aos normalmente utilizados por forma a facilitar o controlo eficaz desses produtos. |
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(34)

Atendendo à natureza específica dos alimentos que ostentam alegações, deverão ser facultados aos organismos de controlo, meios adicionais aos normalmente utilizados por forma a facilitar o controlo eficaz desses produtos.

| (35) | É necessário tomar medidas provisórias adequadas para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento. |
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(35)

É necessário tomar medidas provisórias adequadas para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.

| (36) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir o funcionamento eficaz do mercado interno no que diz respeito às alegações nutricionais e de saúde, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de protecção dos consumidores, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
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(36)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir o funcionamento eficaz do mercado interno no que diz respeito às alegações nutricionais e de saúde, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de protecção dos consumidores, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (37) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11), |
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(37)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento harmoniza as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de alegações nutricionais e de saúde, a fim de garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de protecção dos consumidores.

2.   O presente regulamento é aplicável às alegações nutricionais e de saúde feitas em comunicações comerciais, quer na rotulagem, quer na apresentação ou na publicidade dos alimentos a fornecer como tais ao consumidor
  final
  .

No caso de alimentos não embalados previamente (incluindo produtos frescos, tais como a fruta, os legumes ou o pão) colocados à venda para o consumidor final ou para estabelecimentos de restauração colectiva, de alimentos embalados no ponto de venda a pedido do comprador ou de alimentos pré-embalados com vista à sua venda imediata, não se aplicarão o artigo 7.o nem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o. Poderão aplicar-se disposições nacionais até à eventual adopção de disposições comunitárias nos termos do n.o 2 do artigo 25.o.

É igualmente aplicável no que respeita aos alimentos destinados ao abastecimento de restaurantes, hospitais, escolas, refeitórios e outros estabelecimentos de restauração colectiva.

3.   Uma marca de fabrico ou comercial ou uma denominação de fantasia que figure na rotulagem, apresentação ou publicidade de um alimento e que possa ser considerada uma alegação nutricional ou de saúde pode ser utilizada sem ser sujeita ao procedimento de autorização previsto no presente regulamento, desde que seja acompanhada de uma alegação nutricional ou de saúde que lhe esteja associada na rotulagem, apresentação ou publicidade que cumpra o disposto no presente regulamento.

4.
     
  Para as marcas de fabrico genéricas (denominações), tradicionalmente utilizadas para indicar uma particularidade de um tipo de alimento ou de bebida com possíveis consequências para a saúde, poderá ser adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 25.o uma derrogação ao n.o 3, a pedido dos operadores de empresas do sector alimentar. O pedido de derrogação será enviado à autoridade nacional competente do Estado-Membro, que o transmitirá sem demora à Comissão. A Comissão adoptará e publicará as regras a que deverão obedecer esses pedidos apresentados pelos operadores de empresas do sector alimentar, por forma a assegurar o seu tratamento com transparência e num prazo razoável.

5.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das seguintes disposições comunitárias:

| a) | Directiva 89/398/CEE e directivas aprovadas
  relativas a alimentos para utilizações nutricionais específicas
  ; |
| --- | --- |

a)

Directiva 89/398/CEE e directivas aprovadas
  relativas a alimentos para utilizações nutricionais específicas
  ;

| b) | Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (12); |
| --- | --- |

b)

Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (12);

| c) | Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (13)
  ; |
| --- | --- |

c)

Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (13)
  ;

| d) | Directiva 2002/46/CE. |
| --- | --- |

d)

Directiva 2002/46/CE.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis:

| a) | As definições de «género alimentício »(no presente regulamento, «alimento»), «operador de uma empresa do sector alimentar», «colocação no mercado »e «consumidor final »constantes do artigo 2.o e dos pontos 3, 8 e 18 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (14); |
| --- | --- |

a)

As definições de «género alimentício »(no presente regulamento, «alimento»), «operador de uma empresa do sector alimentar», «colocação no mercado »e «consumidor final »constantes do artigo 2.o e dos pontos 3, 8 e 18 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (14);

| b) | A definição de «suplemento alimentar »constante da Directiva 2002/46/CE; |
| --- | --- |

b)

A definição de «suplemento alimentar »constante da Directiva 2002/46/CE;

| c) | As definições de «rotulagem nutricional», «proteínas», «hidratos de carbono», «açúcares», «lípidos», «ácidos gordos saturados», «ácidos gordos monoinsaturados», «ácidos gordos polinsaturados »e «fibras alimentares »constantes da Directiva 90/496/CEE; |
| --- | --- |

c)

As definições de «rotulagem nutricional», «proteínas», «hidratos de carbono», «açúcares», «lípidos», «ácidos gordos saturados», «ácidos gordos monoinsaturados», «ácidos gordos polinsaturados »e «fibras alimentares »constantes da Directiva 90/496/CEE;

| d) | A definição de «rotulagem »constante da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE. |
| --- | --- |

d)

A definição de «rotulagem »constante da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE.

2.   São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

| 1. | «Alegação», qualquer mensagem ou representação, não obrigatória nos termos da legislação comunitária ou nacional, incluindo qualquer representação pictórica, gráfica ou simbólica, seja qual for a forma que assuma, que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares; |
| --- | --- |

1.

«Alegação», qualquer mensagem ou representação, não obrigatória nos termos da legislação comunitária ou nacional, incluindo qualquer representação pictórica, gráfica ou simbólica, seja qual for a forma que assuma, que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares;

| 2. | «Nutriente», as proteínas, os hidratos de carbono, os lípidos, as fibras, o sódio, as vitaminas e os minerais enumerados no Anexo da Directiva 90/496/CEE e as substâncias que pertencem a uma daquelas categorias ou dela são componentes; |
| --- | --- |

2.

«Nutriente», as proteínas, os hidratos de carbono, os lípidos, as fibras, o sódio, as vitaminas e os minerais enumerados no Anexo da Directiva 90/496/CEE e as substâncias que pertencem a uma daquelas categorias ou dela são componentes;

| 3. | «Outra substância», uma substância, que não um nutriente, com um efeito nutricional ou fisiológico; |
| --- | --- |

3.

«Outra substância», uma substância, que não um nutriente, com um efeito nutricional ou fisiológico;

| 4. | «Alegação nutricional», qualquer alegação que declare, sugira ou implique que um alimento possui propriedades nutricionais benéficas particulares devido:






  a) | À energia (valor calórico) que:






  i) | fornece, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

«Alegação nutricional», qualquer alegação que declare, sugira ou implique que um alimento possui propriedades nutricionais benéficas particulares devido:

a)

À energia (valor calórico) que:

i)

fornece,

| ii) | fornece com um valor reduzido ou aumentado, ou |
| --- | --- |

ii)

fornece com um valor reduzido ou aumentado, ou

| iii) | não fornece, e/ou |
| --- | --- |

iii)

não fornece, e/ou

| b) | Aos nutrientes ou outras substâncias que:






  i) | contém, |
| --- | --- | --- |

b)

Aos nutrientes ou outras substâncias que:

i)

contém,

| ii) | contém em proporção reduzida ou aumentada, ou |
| --- | --- |

ii)

contém em proporção reduzida ou aumentada, ou

| iii) | não contém; |
| --- | --- |

iii)

não contém;

| 5. | «Alegação de saúde», qualquer alegação que declare, sugira ou implique a existência de uma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde; |
| --- | --- |

5.

«Alegação de saúde», qualquer alegação que declare, sugira ou implique a existência de uma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde;

| 6. | «Alegação de redução de um risco de doença», qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana; |
| --- | --- |

6.

«Alegação de redução de um risco de doença», qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana;

| 7. | «Autoridade», a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002. |
| --- | --- |

7.

«Autoridade», a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 3.o

Princípios gerais aplicáveis a todas as alegações

Só podem ser utilizadas na rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos colocados no mercado comunitário as alegações nutricionais e de saúde que cumpram as disposições do presente regulamento.

Sem prejuízo das Directivas 2000/13/CE e 84/450/CEE, as alegações nutricionais e de saúde não devem:

| a) | Ser falsas, ambíguas ou enganosas; |
| --- | --- |

a)

Ser falsas, ambíguas ou enganosas;

| b) | Suscitar dúvidas acerca da segurança e/ou da adequação nutricional de outros alimentos; |
| --- | --- |

b)

Suscitar dúvidas acerca da segurança e/ou da adequação nutricional de outros alimentos;

| c) | Incentivar ou justificar o consumo excessivo de um dado alimento; |
| --- | --- |

c)

Incentivar ou justificar o consumo excessivo de um dado alimento;

| d) | Declarar, sugerir ou implicar que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer, em geral, quantidades adequadas de nutrientes. No caso de nutrientes que não possam ser fornecidos em quantidade suficiente por um regime alimentar equilibrado e variado, podem ser adoptadas derrogações, incluindo as condições da sua aplicação, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , tendo em conta as condições específicas existentes nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Declarar, sugerir ou implicar que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer, em geral, quantidades adequadas de nutrientes. No caso de nutrientes que não possam ser fornecidos em quantidade suficiente por um regime alimentar equilibrado e variado, podem ser adoptadas derrogações, incluindo as condições da sua aplicação, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , tendo em conta as condições específicas existentes nos Estados-Membros;

| e) | Referir alterações das funções orgânicas que possam suscitar receios no consumidor ou explorar esses receios, quer textualmente, quer através de representações pictóricas, gráficas ou simbólicas. |
| --- | --- |

e)

Referir alterações das funções orgânicas que possam suscitar receios no consumidor ou explorar esses receios, quer textualmente, quer através de representações pictóricas, gráficas ou simbólicas.

Artigo 4.o

Condições de utilização das alegações nutricionais e de saúde

1.   Até ... (15), a Comissão deve estabelecer, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , os perfis nutricionais
  específicos, incluindo
  as excepções
  que
  os alimentos
  ou determinadas
  categorias de alimentos
  devem respeitar para poderem beneficiar de alegações nutricionais ou de saúde, bem como as condições de utilização das alegações nutricionais e de saúde no que respeita aos perfis nutricionais
  .

Os perfis
  nutricionais em
  relação aos alimentos e/ou a determinadas categorias de
  alimentos devem
  ser
  estabelecidos
  tendo particularmente em conta:

| a) | As quantidades de certos nutrientes e outras substâncias presentes no alimento em questão, como as gorduras, os ácidos gordos saturados, os ácidos gordos trans, os açúcares e o sal/sódio; |
| --- | --- |

a)

As quantidades de certos nutrientes e outras substâncias presentes no alimento em questão, como as gorduras, os ácidos gordos saturados, os ácidos gordos trans, os açúcares e o sal/sódio;

| b) | O papel e a importância do alimento (ou da categoria de alimentos em questão)
  e o seu contributo para o
  regime alimentar, da população em geral ou, se for caso disso, de certos grupos de risco, inclusive das crianças; |
| --- | --- |

b)

O papel e a importância do alimento (ou da categoria de alimentos em questão)
  e o seu contributo para o
  regime alimentar, da população em geral ou, se for caso disso, de certos grupos de risco, inclusive das crianças;

| c) | A composição nutricional global do alimento e a presença de nutrientes cujo efeito na saúde tenha sido cientificamente reconhecido. |
| --- | --- |

c)

A composição nutricional global do alimento e a presença de nutrientes cujo efeito na saúde tenha sido cientificamente reconhecido.

Os perfis nutricionais devem basear-se em conhecimentos científicos sobre regimes alimentares e nutrição, e a sua relação com a saúde.

Ao estabelecer os perfis nutricionais, a Comissão deve solicitar à Autoridade que, no prazo de 12 meses, dê parecer científico, com especial incidência nas seguintes questões:

| i) | Determinar se os perfis devem ser estabelecidos para os alimentos em geral e/ou para categorias de alimentos; |
| --- | --- |

i)

Determinar se os perfis devem ser estabelecidos para os alimentos em geral e/ou para categorias de alimentos;

| ii) | Escolha e equilíbrio dos nutrientes a ter em conta; |
| --- | --- |

ii)

Escolha e equilíbrio dos nutrientes a ter em conta;

| iii) | Escolha da quantidade/base de referência para os perfis; |
| --- | --- |

iii)

Escolha da quantidade/base de referência para os perfis;

| iv) | Abordagem para o cálculo dos perfis; e |
| --- | --- |

iv)

Abordagem para o cálculo dos perfis; e

| v) | Exequibilidade e ensaio
  do sistema proposto. |
| --- | --- |

v)

Exequibilidade e ensaio
  do sistema proposto.

Ao estabelecer os perfis nutricionais, a Comissão deve consultar as partes interessadas, em especial os operadores das empresas do sector alimentar e as associações de consumidores.

Os perfis nutricionais e respectivas condições de utilização devem ser actualizados por forma a ter em conta os progressos científicos na matéria, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o


  e após consulta das partes interessadas, em particular dos operadores das empresas do sector alimentar e dos grupos de consumidores
  .

2.   Em derrogação do n.o 1, são permitidas alegações nutricionais:

| a) | Que
  se refiram à redução do teor de gorduras, ácidos gordos saturados, ácidos gordos trans, açúcares e sal/sódio sem referência a um perfil definido para o(s) nutriente(s) específico(s) relativamente ao(s) qual(is) é feita a alegação, desde que cumpram as condições estabelecidas no presente regulamento
  ; |
| --- | --- |

a)

Que
  se refiram à redução do teor de gorduras, ácidos gordos saturados, ácidos gordos trans, açúcares e sal/sódio sem referência a um perfil definido para o(s) nutriente(s) específico(s) relativamente ao(s) qual(is) é feita a alegação, desde que cumpram as condições estabelecidas no presente regulamento
  ;

| b) | Caso um nutriente específico exceda o perfil nutricional, desde que uma informação acerca desse nutriente apareça muito perto da alegação nutricional, do mesmo lado e com a mesma visibilidade. Esta informação deverá ter a seguinte redacção: «Elevado teor de [...

   (16)

  ]». |
| --- | --- |

b)

Caso um nutriente específico exceda o perfil nutricional, desde que uma informação acerca desse nutriente apareça muito perto da alegação nutricional, do mesmo lado e com a mesma visibilidade. Esta informação deverá ter a seguinte redacção: «Elevado teor de [...

   (16)

  ]».

3.   As bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % não devem
  ostentar alegações
  de saúde.

No que respeita a alegações
  nutricionais
  , só serão permitidas alegações nutricionais que refiram baixos níveis de álcool, uma redução do teor de álcool ou a redução do teor energético de bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 %
  .

4.   Na falta de normas comunitárias específicas no que respeita às alegações nutricionais que refiram
  um baixo teor de álcool ou
  uma redução ou a ausência de álcool ou de valor energético nas bebidas que normalmente contêm álcool, podem aplicar-se as normas nacionais pertinentes, em conformidade com o disposto no Tratado.

5.   Podem ser determinados, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  e à luz de provas científicas, alimentos ou categorias de alimentos que não os referidos no n.o 3 do presente artigo, para os quais as alegações nutricionais ou de saúde devam ser limitadas ou proibidas.

Artigo 5.o

Condições gerais

1.   A utilização de alegações nutricionais e de saúde só é permitida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Ter sido demonstrado que a presença, a ausência ou o teor reduzido, num alimento ou numa categoria de alimentos, de um nutriente ou outra substância a respeito do qual é feita a alegação tem um efeito nutricional ou fisiológico benéfico, estabelecido por
  provas científicas
  científicos geralmente aceites; |
| --- | --- |

a)

Ter sido demonstrado que a presença, a ausência ou o teor reduzido, num alimento ou numa categoria de alimentos, de um nutriente ou outra substância a respeito do qual é feita a alegação tem um efeito nutricional ou fisiológico benéfico, estabelecido por
  provas científicas
  científicos geralmente aceites;

| b) | O nutriente ou outra substância a respeito do qual é feita a alegação:






  i) | Estar contido no produto final em quantidade significativa, como definida na legislação comunitária ou, sempre que tais normas não existam, numa quantidade que produza o efeito nutricional ou fisiológico alegado, estabelecido por
  provas científicas
  científicos geralmente aceites; ou |
| --- | --- | --- |

b)

O nutriente ou outra substância a respeito do qual é feita a alegação:

i)

Estar contido no produto final em quantidade significativa, como definida na legislação comunitária ou, sempre que tais normas não existam, numa quantidade que produza o efeito nutricional ou fisiológico alegado, estabelecido por
  provas científicas
  científicos geralmente aceites; ou

| ii) | Não estar presente ou estar presente em quantidade reduzida, de modo a produzir o efeito nutricional ou fisiológico alegado, estabelecido por
  provas científicas
  científicos geralmente aceites; |
| --- | --- |

ii)

Não estar presente ou estar presente em quantidade reduzida, de modo a produzir o efeito nutricional ou fisiológico alegado, estabelecido por
  provas científicas
  científicos geralmente aceites;

| c) | Se for caso disso, o nutriente ou outra substância a respeito do qual é feita a alegação encontrar-se numa forma assimilável pelo organismo; |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, o nutriente ou outra substância a respeito do qual é feita a alegação encontrar-se numa forma assimilável pelo organismo;

| d) | A quantidade de produto susceptível de ser consumida fornecer uma quantidade significativa do nutriente ou outra substância a que se refere a alegação, como definida na legislação comunitária ou, sempre que tais normas não existam, uma quantidade suficiente para produzir o efeito nutricional ou fisiológico alegado, estabelecido por
  provas científicas
  científicos geralmente aceites; |
| --- | --- |

d)

A quantidade de produto susceptível de ser consumida fornecer uma quantidade significativa do nutriente ou outra substância a que se refere a alegação, como definida na legislação comunitária ou, sempre que tais normas não existam, uma quantidade suficiente para produzir o efeito nutricional ou fisiológico alegado, estabelecido por
  provas científicas
  científicos geralmente aceites;

| e) | Estarem preenchidas as condições específicas estabelecidas nos Capítulos III ou IV, consoante o caso. |
| --- | --- |

e)

Estarem preenchidas as condições específicas estabelecidas nos Capítulos III ou IV, consoante o caso.

2.   Só é permitida a utilização de alegações nutricionais e de saúde se for de esperar que o consumidor médio compreenda os efeitos benéficos expressos na alegação.

3.   As alegações nutricionais e de saúde devem referir-se ao alimento pronto para consumo de acordo com as instruções do fabricante.

Artigo 6.o

Fundamento científico das alegações

1.   As alegações nutricionais e de saúde devem ser baseadas e fundamentadas em
  provas científicas
  geralmente aceites.

2.   Qualquer operador de uma empresa do sector alimentar que faça uma alegação nutricional ou de saúde deve justificar a utilização da alegação.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem solicitar a um operador de uma empresa do sector alimentar ou ao responsável pela colocação de um produto no mercado que apresente todos os elementos e dados pertinentes que comprovem a conformidade com o presente regulamento.

Artigo 7.o

Informações nutricionais

A obrigação e as regras de prestação de informações nos termos da Directiva 90/496/CEE nos casos em que seja feita uma alegação nutricional são aplicáveis, com as devidas adaptações, sempre que se faça uma alegação de saúde, excepto no caso da publicidade genérica. Todavia, as informações a fornecer são as do conjunto 2 definido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 90/496/CEE.

Além disso, se for o caso, a(s) quantidade(s) da(s) substância(s) a que se refere uma alegação nutricional ou de saúde que não conste(m) da rotulagem nutricional deve(m) também ser indicada(s) no mesmo campo visual que as informações nutricionais e ser expressa(s) nos termos do artigo 6.o da Directiva 90/496/CEE.

No caso dos suplementos alimentares, as informações nutricionais devem ser fornecidas nos termos do artigo 8.o da Directiva 2002/46/CE.

CAPÍTULO III

ALEGAÇÕES NUTRICIONAIS

Artigo 8.o

Condições específicas

1.   Só são permitidas as alegações nutricionais que constem do Anexo e preencham as condições estabelecidas no presente regulamento.

2.   As alterações do Anexo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  e, sempre que necessário, após consulta à Autoridade.
  Quando necessário, a Comissão associará as partes interessadas, nomeadamente os operadores de empresas do sector alimentar e as organizações de consumidores, à avaliação da percepção e compreensão das alegações em questão.

Artigo 9.o

Alegações comparativas

1.   Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE, só pode ser feita uma comparação entre alimentos da mesma categoria tomando em consideração uma gama de alimentos dessa categoria. Deve ser indicada a diferença em termos de teor de um nutriente e/ou de valor energético e a comparação deve referir-se à mesma quantidade de alimento.

2.   As alegações nutricionais comparativas devem comparar a composição do alimento em questão com uma gama de alimentos da mesma categoria cuja composição não lhes permita ostentar uma alegação, incluindo de alimentos de outras marcas.

CAPÍTULO IV

ALEGAÇÕES DE SAÚDE

Artigo 10.o

Condições específicas

1.   São proibidas as alegações de saúde que não cumpram os requisitos gerais do Capítulo II nem os requisitos específicos do presente capítulo e que não estejam autorizadas em conformidade com o presente regulamento nem incluídas nas listas das alegações permitidas previstas nos artigos 13.o e 14.o.

2.   Só são permitidas as alegações de saúde que incluam na rotulagem ou, na falta desta, na apresentação e na publicidade as seguintes informações:

| a) | Uma indicação da importância de um regime alimentar variado e equilibrado e de um modo de vida saudável; |
| --- | --- |

a)

Uma indicação da importância de um regime alimentar variado e equilibrado e de um modo de vida saudável;

| b) | A quantidade do alimento e o modo de consumo requeridos para obter o efeito benéfico alegado; |
| --- | --- |

b)

A quantidade do alimento e o modo de consumo requeridos para obter o efeito benéfico alegado;

| c) | Se for caso disso, uma observação dirigida a pessoas que devam evitar consumir o alimento; e |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, uma observação dirigida a pessoas que devam evitar consumir o alimento; e

| d) | Um aviso adequado, no caso dos produtos susceptíveis de representar um risco para a saúde se consumidos em excesso. |
| --- | --- |

d)

Um aviso adequado, no caso dos produtos susceptíveis de representar um risco para a saúde se consumidos em excesso.

3.   Só pode ser feita referência a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, para uma boa saúde geral ou um bem-estar ligado à saúde se essa referência for acompanhada de uma alegação de saúde específica incluída nas listas previstas nos artigos 13.o ou 14.o.

4.   Quando for apropriado, serão adoptadas orientações para a execução do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  e, se for necessário, em consulta com as partes interessadas, em especial os operadores das empresas do sector alimentar e as associações de consumidores.

Artigo 11.o

Associações médicas nacionais e associações caritativas da área da saúde

Na falta de normas comunitárias específicas no que respeita a recomendações ou aprovações emitidas por
  associações nacionais de profissionais de saúde, nutrição ou dietética
  e por associações caritativas da área da saúde, podem aplicar-se as normas nacionais pertinentes, em conformidade com o disposto no Tratado.

Artigo 12.o

Restrições quanto à utilização de determinadas alegações de saúde

São proibidas as seguintes alegações de saúde:

| a) | Alegações que sugiram que a saúde pode ser afectada pelo facto de não se consumir o alimento; |
| --- | --- |

a)

Alegações que sugiram que a saúde pode ser afectada pelo facto de não se consumir o alimento;

| b) | Alegações que façam referência ao ritmo ou à quantificação da perda de peso; |
| --- | --- |

b)

Alegações que façam referência ao ritmo ou à quantificação da perda de peso;

| c) | Alegações que façam referência a recomendações de médicos ou de profissionais da saúde e de outras associações não referidas no artigo 11.o. |
| --- | --- |

c)

Alegações que façam referência a recomendações de médicos ou de profissionais da saúde e de outras associações não referidas no artigo 11.o.

Artigo 13.o

Alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença
  e de desenvolvimento e saúde das crianças

1.   As alegações de saúde que descrevam ou façam referência:

| a) | Ao papel de um nutriente ou de outra substância no crescimento, no desenvolvimento e nas funções do organismo; ou |
| --- | --- |

a)

Ao papel de um nutriente ou de outra substância no crescimento, no desenvolvimento e nas funções do organismo; ou

| b) | A funções psicológicas ou comportamentais; ou |
| --- | --- |

b)

A funções psicológicas ou comportamentais; ou

| c) | Sem prejuízo do disposto na Directiva 96/8/CE, ao emagrecimento ou controlo do peso, a uma redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade, ou ainda à redução do valor energético do regime alimentar; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do disposto na Directiva 96/8/CE, ao emagrecimento ou controlo do peso, a uma redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade, ou ainda à redução do valor energético do regime alimentar;

e que estejam
  indicadas
  na lista prevista no n.o 3 podem ser feitas sem serem sujeitas
  aos procedimentos estabelecidos
  nos artigos 15.o a 19.o
  , desde que:

| i) | Assentem em
  provas científicas
  geralmente aceites e |
| --- | --- |

i)

Assentem em
  provas científicas
  geralmente aceites e

| ii) | Sejam bem compreendidas pelo consumidor médio. |
| --- | --- |

ii)

Sejam bem compreendidas pelo consumidor médio.

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão listas das alegações referidas no n.o 1 até ... (17), acompanhadas das condições que se lhes aplicam e de referências aos dados científicos pertinentes.

3.   Após consulta à Autoridade, a Comissão aprovará, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , uma lista comunitária das alegações autorizadas referidas no n.o 1, bem como todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações até ... (18).

4.   Quaisquer alterações à lista prevista no n.o 3, assentes em
  provas científicas
  geralmente aceites, devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , após consulta à Autoridade, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

5.   Quaisquer aditamentos de alegações à lista referida no n.o 3 que assentem em
  novas provas científicas
  e/ou incluam um pedido de protecção de dados de propriedade industrial devem ser adoptados de acordo com o procedimento estabelecido
  no artigo18.o, excepto as alegações que se refiram à saúde e ao desenvolvimento das crianças, que deverão ser autorizadas nos termos do procedimento definido
  nos artigos 15.o

  , 16.o, 17.o e

  19.o.

Artigo 14.o

Alegações relativas à redução de um risco de doença
  e alegações relativas à saúde e ao desenvolvimento das crianças

1.   Sem prejuízo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE, podem ser feitas alegações relativas à redução de um risco de doença e
  alegações relativas à saúde e ao desenvolvimento das crianças,
  desde que tenham sido autorizadas, nos termos
  dos artigos
   15.o

  , 16.o, 17.o e

  19..o
  do presente regulamento, para inclusão numa lista comunitária de alegações permitidas juntamente com todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações.

2.   Para além dos requisitos gerais estabelecidos no presente regulamento e dos requisitos específicos previstos no n.o 1, no caso das alegações relativas à redução de um risco de doença, a rotulagem ou, na falta desta, a apresentação ou a publicidade deve também ostentar uma indicação de que a doença a que a alegação faz referência tem múltiplos factores de risco e que alterar um destes factores pode, ou não, ter efeitos benéficos.

Artigo 15.o

Pedido de autorização

1.   Sempre que se faça referência ao presente artigo, deve ser apresentado um pedido de autorização em conformidade com as disposições que se seguem.

2.   O pedido deve ser enviado à autoridade nacional competente de um Estado-Membro.

| a) | A autoridade nacional competente deve:






  i) | Acusar a recepção do pedido por escrito, no prazo de 14 dias após a sua recepção. A confirmação deve indicar a data de recepção do pedido; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade nacional competente deve:

i)

Acusar a recepção do pedido por escrito, no prazo de 14 dias após a sua recepção. A confirmação deve indicar a data de recepção do pedido;

| ii) | Informar imediatamente a Autoridade; e |
| --- | --- |

ii)

Informar imediatamente a Autoridade; e

| iii) | Facultar à Autoridade o pedido, bem como qualquer informação complementar apresentada pelo requerente; |
| --- | --- |

iii)

Facultar à Autoridade o pedido, bem como qualquer informação complementar apresentada pelo requerente;

| b) | A Autoridade deve:






  i) | Informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão acerca do pedido, o qual lhes deve ser facultado, juntamente com qualquer informação complementar apresentada pelo requerente; |
| --- | --- | --- |

b)

A Autoridade deve:

i)

Informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão acerca do pedido, o qual lhes deve ser facultado, juntamente com qualquer informação complementar apresentada pelo requerente;

| ii) | Tornar público o resumo do pedido referido na alínea g) do n.o 3. |
| --- | --- |

ii)

Tornar público o resumo do pedido referido na alínea g) do n.o 3.

3.   O pedido deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Nome e endereço do requerente; |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço do requerente;

| b) | Designação do nutriente ou outra substância ou do alimento ou categoria de alimentos acerca do qual irá ser feita a alegação de saúde, bem como as suas características específicas; |
| --- | --- |

b)

Designação do nutriente ou outra substância ou do alimento ou categoria de alimentos acerca do qual irá ser feita a alegação de saúde, bem como as suas características específicas;

| c) | Cópia dos estudos, incluindo, se existirem, dos estudos independentes e revistos por pares, que tenham sido efectuados no que se refere à alegação de saúde, assim como de qualquer outro material que comprove que a alegação de saúde cumpre os critérios previstos no presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

Cópia dos estudos, incluindo, se existirem, dos estudos independentes e revistos por pares, que tenham sido efectuados no que se refere à alegação de saúde, assim como de qualquer outro material que comprove que a alegação de saúde cumpre os critérios previstos no presente regulamento;

| d) | Se for caso disso, indicação das informações que devam ser consideradas dados de propriedade industrial, acompanhada de justificações verificáveis; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, indicação das informações que devam ser consideradas dados de propriedade industrial, acompanhada de justificações verificáveis;

| e) | Cópia de outros estudos científicos relevantes para a alegação de saúde; |
| --- | --- |

e)

Cópia de outros estudos científicos relevantes para a alegação de saúde;

| f) | Proposta de redacção da alegação de saúde para a qual se solicita autorização, incluindo, se for o caso, condições específicas de utilização; |
| --- | --- |

f)

Proposta de redacção da alegação de saúde para a qual se solicita autorização, incluindo, se for o caso, condições específicas de utilização;

| g) | Resumo do pedido. |
| --- | --- |

g)

Resumo do pedido.

4.   Após consulta à Autoridade, a Comissão deve estabelecer, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , as normas de execução do presente artigo, incluindo as relativas à elaboração e apresentação do pedido.

5.
     
  A Comissão, em estreita colaboração com a Autoridade, disponibilizará os indispensáveis instrumentos e critérios de orientação técnica, a fim de auxiliar os operadores do sector alimentar e, designadamente, as PME, na preparação do pedido de avaliação científica
  .

Artigo 16.o

Parecer da Autoridade

1.   A Autoridade
  deve dar
  parecer no prazo de 
  cinco
  meses a contar da data de recepção de um pedido válido.
  Nos casos em
  que a Autoridade solicite informações complementares ao requerente, como previsto no n.o 2
  , esse prazo será prorrogado até ao limite de dois meses após a data de recepção das informações solicitadas e enviadas pelo candidato
  .

2.   A Autoridade ou, através dela, uma autoridade nacional competente pode, se necessário, exigir que o requerente complete num determinado prazo os dados que acompanham o pedido.

3.   A fim de preparar o seu parecer, a Autoridade deve
  verificar
  :

| a) | Se
  a redacção proposta para a alegação de saúde se fundamenta em dados científicos; |
| --- | --- |

a)

Se
  a redacção proposta para a alegação de saúde se fundamenta em dados científicos;

| b) | Se
  a redacção da alegação de saúde é conforme com os critérios estabelecidos no presente
  regulamento. |
| --- | --- |

b)

Se
  a redacção da alegação de saúde é conforme com os critérios estabelecidos no presente
  regulamento.

4.   Caso seja favorável à autorização da alegação de saúde, o parecer deve incluir os seguintes dados:

| a) | Nome e endereço do requerente; |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço do requerente;

| b) | Designação do nutriente ou outra substância ou do alimento ou categoria de alimentos acerca do qual irá ser feita a alegação de saúde, bem como as suas características específicas; |
| --- | --- |

b)

Designação do nutriente ou outra substância ou do alimento ou categoria de alimentos acerca do qual irá ser feita a alegação de saúde, bem como as suas características específicas;

| c) | Proposta de redacção
  para a alegação de saúde em questão, incluindo, consoante o caso, condições específicas de utilização; |
| --- | --- |

c)

Proposta de redacção
  para a alegação de saúde em questão, incluindo, consoante o caso, condições específicas de utilização;

| d) | Se for caso disso, condições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional que deverá acompanhar a alegação de saúde no rótulo e na publicidade. |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, condições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional que deverá acompanhar a alegação de saúde no rótulo e na publicidade.

5.   A Autoridade deve enviar o seu parecer à Comissão, aos Estados-Membros e ao requerente e incluir um relatório em que descreva a sua avaliação da alegação de saúde e apresente os motivos do seu parecer, bem como as informações em que este se baseia.

6.   Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Autoridade deve tornar público o seu parecer.

Tanto o requerente como qualquer outra pessoa podem enviar observações à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data da referida publicação.

Artigo 17.o

Autorização comunitária

1.   No prazo de 
  dois meses
  após a recepção do parecer da Autoridade, a Comissão deve submeter ao Comité referido no n.o 2 do artigo 23.o
  um projecto de decisão sobre as listas de alegações de saúde autorizadas, tendo em conta o parecer da Autoridade, quaisquer disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros factores legítimos com relevância para o assunto em apreço. Sempre que o projecto de decisão não seja conforme com o parecer da Autoridade, a Comissão deve apresentar uma explicação dos motivos de tais diferenças.

2.   Qualquer projecto de decisão de alteração das listas de alegações de saúde autorizadas deve incluir os dados referidos no n.o 4 do artigo 16.o.

3.   A decisão definitiva sobre o pedido é aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  .

4.   A Comissão deve informar sem demora o requerente da decisão tomada e publicar a informação detalhada da decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   As alegações de saúde incluídas na lista prevista nos artigos 13.o e 14.o podem ser utilizadas, de acordo com as condições que se lhes aplicam, por qualquer operador de uma empresa do sector alimentar, desde que a sua utilização não seja restrita nos termos do artigo 21.o
  .

6.   A concessão da autorização não isenta nenhum operador de uma empresa do sector alimentar da sua responsabilidade civil e penal geral no que diz respeito ao alimento em causa.

Artigo 18.o

Alegações de saúde referidas no n.o 5 do artigo 13.o

1.
     
  Um operador de uma empresa do sector alimentar que tencione utilizar uma alegação de saúde não incluída na lista prevista no n.o 3 do artigo 13.o pode requerer a inclusão da alegação na mesma lista.

2.
     
  O pedido deverá ser transmitido à autoridade nacional competente do Estado-Membro, que deverá acusar, por escrito, a recepção do pedido nos 14 dias subsequentes à recepção do mesmo. No aviso de recepção deve figurar a data de recepção do pedido. O pedido deve incluir os dados visados no n.o 3 do artigo 15.o, bem como os motivos do pedido.

3.
     
  O pedido válido, conforme com a orientação visada no n.o 5 do artigo 15.o, bem como todas as informações fornecidas pelo requerente, serão transmitidos sem demora à Autoridade, para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. A Autoridade emitirá o seu parecer no prazo de 5 meses a contar da data de recepção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por, no máximo, um mês se a Autoridade considerar necessário obter do requerente informações suplementares. Nesse caso, o requerente fornecerá as informações exigidas no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido da Autoridade.

O processo estabelecido nas alíneas a) e b) do n.o 3 e nos n.os 5 e 6 do artigo 16.o será aplicável com as necessárias adaptações.

4.
     
  Se, após a avaliação cientifica, a Autoridade emitir um parecer favorável à inclusão da alegação na lista referida no n.o 3 do artigo 13.o, a Comissão decidirá sobre o pedido tendo em conta o parecer da Autoridade, todas as disposições aplicáveis do direito comunitário e outros elementos pertinentes relativamente à questão em apreço, depois de ter consultado os Estados-Membros e num prazo de dois meses a contar da recepção do parecer da Autoridade.

Se a Autoridade emitir um parecer desfavorável à inclusão da alegação na lista, a decisão sobre o pedido será tomada nos termos do n.o 2 do artigo 25.o.

Artigo 19.o

Alteração, suspensão e revogação de autorizações

1.   O requerente/utilizador de uma alegação incluída na lista prevista nos artigos 13.o e 14.o pode solicitar uma alteração da lista. São aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos estabelecidos nos artigos 15.o a 18.o
  .

2.   Por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, a Autoridade deve dar parecer sobre a questão de saber se uma alegação de saúde incluída na lista prevista nos artigos 13.o e 14.o continua a preencher as condições estabelecidas no presente regulamento.

Deve transmitir imediatamente o seu parecer à Comissão, aos Estados-Membros e, se for caso disso, ao primeiro requerente da alegação em questão. Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Autoridade deve tornar público o seu parecer.

Tanto o requerente/utilizador como qualquer outra pessoa podem enviar observações à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data da referida publicação.

A Comissão deve examinar o parecer da Autoridade e quaisquer observações recebidas, o mais rapidamente possível. Se necessário, a autorização será alterada, suspensa ou revogada, nos termos dos artigos 17.o e 18.o
  .

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 20.o

Registo comunitário

1.   A Comissão deve criar e manter um registo comunitário das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, adiante designado «Registo».

2.   O Registo deve incluir os seguintes elementos:

| a) | As alegações nutricionais e as condições que se lhes aplicam, tal como estabelecidas no Anexo; |
| --- | --- |

a)

As alegações nutricionais e as condições que se lhes aplicam, tal como estabelecidas no Anexo;

| b) | As restrições aprovadas nos termos do n.o 5 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

As restrições aprovadas nos termos do n.o 5 do artigo 4.o;

| c) | As alegações de saúde autorizadas e as condições que se lhes aplicam previstas
  nos n.os 3 e 5
  do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 14.o, no n.o 2 do artigo 19.o
  , no artigo 21.o
  , no n.o 2 do artigo 24.o
  e no n.o 6 do artigo 28.o
  , e as medidas nacionais a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o
  ; |
| --- | --- |

c)

As alegações de saúde autorizadas e as condições que se lhes aplicam previstas
  nos n.os 3 e 5
  do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 14.o, no n.o 2 do artigo 19.o
  , no artigo 21.o
  , no n.o 2 do artigo 24.o
  e no n.o 6 do artigo 28.o
  , e as medidas nacionais a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o
  ;

| d) | Uma lista das alegações de saúde rejeitadas e os motivos da rejeição. |
| --- | --- |

d)

Uma lista das alegações de saúde rejeitadas e os motivos da rejeição.

As alegações de saúde autorizadas com base em dados de propriedade industrial devem ser registadas num anexo separado do Registo com as seguintes informações:

| 1. | Data em que a Comissão autorizou a alegação de saúde e nome do requerente inicial a quem foi concedida a autorização; |
| --- | --- |

1.

Data em que a Comissão autorizou a alegação de saúde e nome do requerente inicial a quem foi concedida a autorização;

| 2. | Indicação de que a Comissão autorizou a alegação de saúde com base em dados de propriedade industrial; |
| --- | --- |

2.

Indicação de que a Comissão autorizou a alegação de saúde com base em dados de propriedade industrial;

| 3. | Indicação de que a utilização da alegação de saúde é restrita, a menos que um requerente posterior obtenha autorização para a alegação sem referência aos dados de propriedade industrial do requerente inicial. |
| --- | --- |

3.

Indicação de que a utilização da alegação de saúde é restrita, a menos que um requerente posterior obtenha autorização para a alegação sem referência aos dados de propriedade industrial do requerente inicial.

3.   O Registo deve ser posto à disposição do público.

Artigo 21.o

Protecção de dados

1.   Os dados científicos e outras informações constantes do pedido, exigidos nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de 
  cinco anos
  a contar da data da autorização, a menos que o requerente posterior tenha acordado com o requerente anterior que esses dados e informações podem ser utilizados, e sempre que:

| a) | O requerente anterior tenha declarado, na altura da apresentação do seu pedido, que os dados científicos e outras informações estavam abrangidos pela propriedade industrial; e |
| --- | --- |

a)

O requerente anterior tenha declarado, na altura da apresentação do seu pedido, que os dados científicos e outras informações estavam abrangidos pela propriedade industrial; e

| b) | O requerente anterior tivesse direito exclusivo de utilização dos dados de propriedade industrial na altura da apresentação do seu pedido; e |
| --- | --- |

b)

O requerente anterior tivesse direito exclusivo de utilização dos dados de propriedade industrial na altura da apresentação do seu pedido; e

| c) | A alegação de saúde não possa ter sido autorizada sem a apresentação dos dados de propriedade industrial pelo requerente anterior. |
| --- | --- |

c)

A alegação de saúde não possa ter sido autorizada sem a apresentação dos dados de propriedade industrial pelo requerente anterior.

2.   Até ao final do período de 
  cinco anos
  referido no n.o 1, nenhum requerente posterior tem o direito de utilizar os dados que um requerente anterior tenha declarado estarem abrangidos pela propriedade industrial, a não ser e até que a Comissão decida se uma alegação pode ser, ou poderia ter sido, incluída na lista prevista no artigo 14.o ou, se for caso disso, no artigo 13.o sem a apresentação dos dados que o requerente anterior tenha declarado estarem abrangidos pela propriedade industrial.

Artigo 22.o

Disposições nacionais

Sem prejuízo do disposto no Tratado, nomeadamente nos artigos 28.o e 30.o, os Estados-Membros não podem restringir nem proibir o comércio ou a publicidade dos alimentos conformes com o presente regulamento através da aplicação de disposições nacionais não harmonizadas que regulamentem as alegações feitas sobre determinados alimentos ou sobre os alimentos em geral.

Artigo 23.o

Procedimento de notificação

1.   Caso um Estado-Membro considere necessário aprovar nova legislação, deve comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as medidas previstas, especificando os motivos que as justificam.

2.   A Comissão deve consultar o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo n.o 1 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (a seguir designado por «Comité»), caso considere útil tal consulta ou caso um Estado-Membro o solicite, e deve dar parecer sobre as medidas previstas.

3.   O Estado-Membro em causa pode adoptar as medidas previstas seis meses após a notificação referida no n.o 1, desde que o parecer da Comissão não seja negativo.

Caso o seu parecer seja negativo, a Comissão deve determinar, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  e antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do presente número, se as medidas previstas podem ser aplicadas. A Comissão pode solicitar que sejam introduzidas determinadas alterações nas medidas previstas.

Artigo 24.o

Medidas de salvaguarda

1.   Sempre que um Estado-Membro tenha motivos sérios para considerar que uma alegação não cumpre o disposto no presente regulamento ou que o fundamento científico previsto no artigo 6.o é insuficiente, pode suspender temporariamente a utilização dessa alegação no seu território.

Desse facto deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão, apresentando os motivos da suspensão.

2.   É tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , se for caso disso depois de obtido o parecer da Autoridade.

A Comissão pode dar início a este procedimento por iniciativa própria.

3.   O Estado-Membro referido no n.o 1 pode manter a suspensão até que lhe seja notificada a decisão mencionada no n.o 2.

Artigo 25.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 26.o

Controlo

Para permitir um controlo eficaz dos alimentos que ostentem alegações nutricionais ou de saúde, os Estados-Membros podem exigir que o fabricante ou o responsável pela colocação desses alimentos no mercado do seu território informe a autoridade competente dessa colocação no mercado, enviando-lhe um modelo do rótulo utilizado para o produto em questão.

Artigo 27.o

Avaliação

Até ... (19), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a evolução do mercado dos alimentos acerca dos quais são feitas alegações nutricionais ou de saúde e sobre a forma como os consumidores entendem as alegações, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alterações.
  O relatório incluirá igualmente uma avaliação do impacto do presente regulamento nas opções alimentares, bem como o seu impacto potencial na obesidade e nas doenças não contagiosas.

Artigo 28.o

Medidas transitórias

1.   Os alimentos colocados no mercado ou rotulados antes da data de aplicação prevista no presente regulamento que não cumpram o disposto no presente regulamento podem ser comercializados até ao termo do seu prazo de validade e nunca após ... (20). No que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, os alimentos podem ser comercializados até 
  24
  meses após a aprovação dos perfis nutricionais pertinentes e das respectivas condições de utilização.

2.   Os produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de 1 de Janeiro de 2005 que não cumpram o disposto no presente regulamento podem continuar a ser comercializados até ... (21), após o que lhes são aplicáveis as disposições do presente regulamento.

3.   As alegações nutricionais utilizadas num Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 
  2006
  em conformidade com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis e que não constem do Anexo, podem continuar a ser utilizadas até ... (22) sob a responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar e sem prejuízo da adopção das medidas de salvaguarda referidas no artigo 24.o
  .

4.   As alegações nutricionais sob forma de representação pictórica, gráfica ou simbólica que cumpram os princípios gerais do presente regulamento, não estejam incluídas no Anexo e sejam utilizadas de acordo com condições e critérios específicos estabelecidos nas disposições ou normas nacionais, ficam sujeitas ao seguinte:

| a) | Os Estados-Membros terem comunicado à Comissão até ... (23) as referidas alegações nutricionais e as disposições ou normas nacionais aplicáveis, acompanhadas de dados científicos que justificam essas disposições ou normas; |
| --- | --- |

a)

Os Estados-Membros terem comunicado à Comissão até ... (23) as referidas alegações nutricionais e as disposições ou normas nacionais aplicáveis, acompanhadas de dados científicos que justificam essas disposições ou normas;

| b) | A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , ter aprovado uma decisão sobre a utilização dessas alegações. |
| --- | --- |

b)

A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , ter aprovado uma decisão sobre a utilização dessas alegações.

As alegações nutricionais não autorizadas por este procedimento podem continuar a ser utilizadas durante 12 meses após a aprovação da decisão.

5.   A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à aprovação da lista referida no n.o 3 do artigo 13.o, as alegações de saúde referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o podem ser feitas sob a responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar, desde que sejam conformes com o presente regulamento e com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis, sem prejuízo da adopção das medidas de salvaguarda referidas no artigo 24.o
  .

6.   As alegações de saúde que não sejam as referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o nem no artigo 14.o, que tenham sido utilizadas de acordo com disposições nacionais antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam sujeitas ao seguinte:

| a) | As alegações de saúde que tenham sido sujeitas a avaliação e autorização num Estado-Membro terem sido autorizadas nos seguintes moldes:






  i) | Os Estados-Membros terem comunicado à Comissão até ... (24) as referidas alegações, acompanhadas de um relatório de avaliação dos dados científicos que justificam a alegação, |
| --- | --- | --- |

a)

As alegações de saúde que tenham sido sujeitas a avaliação e autorização num Estado-Membro terem sido autorizadas nos seguintes moldes:

i)

Os Estados-Membros terem comunicado à Comissão até ... (24) as referidas alegações, acompanhadas de um relatório de avaliação dos dados científicos que justificam a alegação,

| ii) | Após consulta à Autoridade, a Comissão ter aprovado, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , uma decisão sobre as alegações de saúde autorizadas nestes moldes. |
| --- | --- |

ii)

Após consulta à Autoridade, a Comissão ter aprovado, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
  , uma decisão sobre as alegações de saúde autorizadas nestes moldes.

As alegações de saúde não autorizadas por este procedimento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a aprovação da decisão;

| b) | Alegações de saúde que não tenham sido sujeitas a avaliação e autorização num Estado-Membro: estas alegações podem continuar a ser utilizadas desde que tenha sido apresentado um pedido nos termos do presente regulamento antes de ... (25). As alegações de saúde não autorizadas por este procedimento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses depois de ter sido tomada uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 17.o. |
| --- | --- |

b)

Alegações de saúde que não tenham sido sujeitas a avaliação e autorização num Estado-Membro: estas alegações podem continuar a ser utilizadas desde que tenha sido apresentado um pedido nos termos do presente regulamento antes de ... (25). As alegações de saúde não autorizadas por este procedimento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses depois de ter sido tomada uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 17.o.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... (26).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 110 de 30.4.2004, p. 18.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (
  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 187), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2005 (

  JO C 80 E de 4.4.2006, p. 43
  ) e posição do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2006.

2

Posição do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (

de 8 de Dezembro de 2005 (

JO C 80 E de 4.4.2006, p. 43

de 16 de Maio de 2006.

(3)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

3

(4)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

4

(5)  JO L 316 de 9.12.1994, p. 2.

5

(6)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

6

(7)  JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

7

(8)  JO L 276 de 6.10.1990, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/120/CE da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 51).

8

(9)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

9

o

(10)  JO L 55 de 6.3.1996, p. 22.

10

(11)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

11

(12)  JO L 229 de 30.8.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

12

o

(13)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

13

o

(14)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

14

o

(15)  24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

15

(16)  
  Nome do nutriente que excede o perfil nutricional.

16

Nome do nutriente que excede o perfil nutricional.

(17)  Último dia do mês da entrada em vigor do presente regulamento + 1 ano.

17

(18)  Último dia do mês da entrada em vigor do presente regulamento + 3 anos.

18

(19)  
  Seis anos
  após a data de entrada em vigor do presente
  regulamento
  .

19

Seis anos

regulamento

(20)  Último dia do
  trigésimo
  mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

20

trigésimo

(21)  Data de entrada em vigor do presente regulamento + 
  15
   anos.

21

15

(22)  
  Três anos
  após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

22

Três anos

(23)  Último dia do mês em que o regulamento entrar em vigor + 1 ano.

23

(24)  Último dia do mês da entrada em vigor do presente regulamento + 1 ano.

24

(25)  12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

25

(26)  Primeiro dia do sexto mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

26

entrada em vigor do presente regulamento

ANEXO

ALEGAÇÕES NUTRICIONAIS E CONDIÇÕES QUE SE LHES APLICAM

BAIXO VALOR ENERGÉTICO

Uma alegação de que um alimento é de baixo valor energético, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 40 kcal (170 kJ)/100 g para os sólidos ou mais de 20 kcal (80 kJ)/100 ml para os líquidos. No que respeita aos edulcorantes de mesa, é aplicável o limite de 4 kcal (17 kJ)/porção, com propriedades edulcorantes equivalentes a 6 g de sacarose (aproximadamente uma colher de chá de sacarose).

VALOR ENERGÉTICO REDUZIDO

Uma alegação de que um alimento é de valor energético reduzido, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o valor energético sofrer uma redução de, pelo menos, 30 %, com indicação da(s) característica(s) que faz(em) com que o valor energético total do alimento seja reduzido.

SEM VALOR ENERGÉTICO

Uma alegação de que um alimento não tem valor energético, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 4 kcal (17 kJ)/100 ml. No que respeita aos edulcorantes de mesa, é aplicável o limite de 0,4 kcal (1,7 kJ)/porção, com propriedades edulcorantes equivalentes a 6 g de sacarose (aproximadamente uma colher de chá de sacarose).

BAIXO TEOR DE GORDURAS

Uma alegação de que um alimento é de baixo teor de gorduras, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 3 g de gorduras por 100 g para os sólidos ou de 1,5 g de gorduras por 100 ml para os líquidos (1,8 g de gorduras por 100 ml para o leite meio gordo).

SEM GORDURAS

Uma alegação de que um alimento não contém gorduras, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 0,5 g de gorduras por 100 g ou por 100 ml. No entanto, são proibidas as alegações do tipo «a X % sem gorduras».

BAIXO TEOR DE GORDURAS SATURADAS

Uma alegação de que um alimento é de baixo teor de gorduras saturadas, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita se a soma dos ácidos gordos saturados e dos ácidos gordos trans contidos no produto não exceder 1,5 g/100 g para os sólidos ou 0,75 g/100 ml para os líquidos; em qualquer dos casos, a soma dos ácidos gordos saturados e dos ácidos gordos trans não pode fornecer mais de 10 % do valor energético.

SEM GORDURAS SATURADAS

Uma alegação de que um alimento não contém gorduras saturadas, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando a soma das gorduras saturadas e dos ácidos gordos trans não exceder 0,1 g de gorduras saturadas por 100 g ou por 100 ml.

BAIXO TEOR DE AÇÚCARES

Uma alegação de que um alimento é de baixo teor de açúcares, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 5 g de açúcares por 100 g para os sólidos ou de 2,5 g de açúcares por 100 ml para os líquidos.

SEM AÇÚCARES

Uma alegação de que um alimento não contém açúcares, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 0,5 g de açúcares por 100 g ou por 100 ml.

SEM ADIÇÃO DE AÇÚCARES

Uma alegação de que não foram adicionados açúcares ao alimento, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver quaisquer monossacáridos ou dissacáridos adicionados, nem qualquer outro alimento utilizado pelas suas propriedades edulcorantes. Caso os açúcares estejam naturalmente presentes no alimento, o rótulo deve também ostentar a seguinte indicação: «CONTÉM AÇÚCARES NATURALMENTE PRESENTES».

BAIXO TEOR DE SÓDIO/SAL

Uma alegação de que um alimento é de baixo teor de sódio/sal, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 0,12 g de sódio, ou o valor equivalente de sal, por 100 g ou por 100 ml. No que respeita às águas que não as águas minerais naturais abrangidas pela Directiva 80/777/CEE, este valor não pode exceder 2 mg de sódio por 100 ml.

MUITO BAIXO TEOR DE SÓDIO/SAL

Uma alegação de que um alimento é de muito baixo teor de sódio/sal, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 0,04 g de sódio, ou o valor equivalente de sal, por 100 g ou por 100 ml. Esta alegação não pode ser utilizada para as águas minerais naturais nem para outras águas.

SEM SÓDIO ou SEM SAL

Uma alegação de que um alimento não contém sódio ou sal, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto não contiver mais de 0,005 g de sódio, ou o valor equivalente de sal, por 100 g.

FONTE DE FIBRAS

Uma alegação de que um alimento é uma fonte de fibras, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto contiver, no mínimo, 3 g de fibras por 100 g ou, pelo menos, 1,5 g de fibras por 100 kcal.

RICO EM FIBRAS

Uma alegação de que um alimento é rico em fibras, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto contiver, no mínimo, 6 g de fibras por 100 g ou, pelo menos, 3 g de fibras por 100 kcal.

FONTE DE PROTEÍNAS

Uma alegação de que um alimento é uma fonte de proteínas, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando, pelo menos, 12 % do valor energético do alimento for fornecido por proteínas.

RICO EM PROTEÍNAS

Uma alegação de que um alimento é rico em proteínas, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando, pelo menos, 20 % do valor energético do alimento for fornecido por proteínas.

FONTE DE [NOME DA(S) VITAMINA(S)] E/OU [NOME DO(S) MINERAL(IS)]

Uma alegação de que um alimento é uma fonte de vitaminas e/ou de minerais, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto contiver, pelo menos, a quantidade significativa definida no Anexo da Directiva 90/496/CEE ou uma quantidade prevista por derrogações concedidas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias].

RICO EM [NOME DA(S) VITAMINA(S)] E/OU [NOME DO(S) MINERAL(IS)]

Uma alegação de que um alimento é rico em vitaminas e/ou minerais, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto contiver, pelo menos, o dobro do teor exigido para a alegação «Fonte de [nome da(s) vitamina(s)] e/ou [nome do(s) mineral(is)]».

CONTÉM [NOME DO NUTRIENTE OU OUTRA SUBSTÂNCIA]

Uma alegação de que um alimento contém um nutriente ou outra substância, para o qual o presente regulamento não preveja condições específicas, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto cumprir todas as disposições do presente regulamento que lhe são aplicáveis, nomeadamente as do artigo 5.o. No que respeita às vitaminas e minerais, são aplicáveis as condições exigidas para a alegação «Fonte de».

TEOR DE (NOME DO NUTRIENTE) REFORÇADO

Uma alegação de que o teor de um ou mais nutrientes, que não vitaminas e minerais, foi reforçado, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando o produto preencher as condições da alegação «Fonte de »e o reforço do teor for, no mínimo, de 30 % em relação a um produto semelhante.

TEOR DE (NOME DO NUTRIENTE) REDUZIDO

Uma alegação de que o teor de um ou mais nutrientes foi reduzido, ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, só pode ser feita quando a redução do teor for, no mínimo, de 30 % em relação a um produto semelhante, excepto no caso dos micronutrientes, para os quais é aceitável uma diferença de 10 % em relação aos valores de referência estabelecidos na Directiva 90/496/CEE, e do sódio, ou do valor equivalente de sal, para o qual é aceitável uma diferença de 25 %.

LEVE/«LIGHT»

Uma alegação de que um alimento é leve ou «light», ou qualquer alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor, deve preencher as condições estabelecidas para a alegação «Teor de (...) reduzido»; a alegação deve também ser acompanhada de uma indicação da(s) característica(s) que torna(m) o produto leve ou «light».

NATURALMENTE/NATURAL

Caso um alimento preencha naturalmente a(s) condição(ões) estabelecida(s) no presente Anexo para a utilização de uma alegação nutricional, esta pode ser acompanhada do termo «naturalmente/natural».

P6_TA(2006)0199

Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (9857/3/2005 — C6-0017/2006 — 2003/0262(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (9857/3/2005 — C6-0017/2006) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (9857/3/2005 — C6-0017/2006) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0671) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0671) (3),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0078/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0078/2006),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 80 E de 4.4.2006, p. 27.

(2)  Textos Aprovados de 26.5.2005, P6_TA(2005)0202.

(3)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2003)0262

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Existe uma ampla gama de nutrientes e outros ingredientes que podem ser usados no fabrico de alimentos, nomeadamente as vitaminas, os minerais — incluindo os oligoelementos -, os aminoácidos, os ácidos gordos essenciais, as fibras, diversas plantas e extractos vegetais. A sua adição aos alimentos está sujeita, nos Estados-Membros, a normas nacionais diferentes que obstam à livre circulação desses produtos e criam desigualdades nas condições de concorrência, tendo, assim, um impacto directo no funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, é necessário adoptar normas comunitárias que harmonizem as disposições nacionais relacionadas com a adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias. |
| --- | --- |

(1)

Existe uma ampla gama de nutrientes e outros ingredientes que podem ser usados no fabrico de alimentos, nomeadamente as vitaminas, os minerais — incluindo os oligoelementos -, os aminoácidos, os ácidos gordos essenciais, as fibras, diversas plantas e extractos vegetais. A sua adição aos alimentos está sujeita, nos Estados-Membros, a normas nacionais diferentes que obstam à livre circulação desses produtos e criam desigualdades nas condições de concorrência, tendo, assim, um impacto directo no funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, é necessário adoptar normas comunitárias que harmonizem as disposições nacionais relacionadas com a adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias.

| (2) | O presente regulamento destina-se a regulamentar a adição de vitaminas e de minerais aos alimentos, bem como a utilização de determinadas outras substâncias ou ingredientes que contenham substâncias que não sejam vitaminas nem minerais e sejam adicionados aos alimentos ou usados no fabrico de alimentos em condições que resultem na ingestão de quantidades muito superiores às susceptíveis de serem normalmente ingeridas no quadro de um regime alimentar equilibrado e variado e/ou que representem um risco potencial para os consumidores. Na falta de disposições comunitárias específicas no presente regulamento e demais regulamentação comunitária pertinente relativas à proibição ou restrição do uso de substâncias ou ingredientes que contenham substâncias que não sejam vitaminas nem minerais, pode ser aplicada a regulamentação nacional pertinente, sem prejuízo do disposto no Tratado. |
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(2)

O presente regulamento destina-se a regulamentar a adição de vitaminas e de minerais aos alimentos, bem como a utilização de determinadas outras substâncias ou ingredientes que contenham substâncias que não sejam vitaminas nem minerais e sejam adicionados aos alimentos ou usados no fabrico de alimentos em condições que resultem na ingestão de quantidades muito superiores às susceptíveis de serem normalmente ingeridas no quadro de um regime alimentar equilibrado e variado e/ou que representem um risco potencial para os consumidores. Na falta de disposições comunitárias específicas no presente regulamento e demais regulamentação comunitária pertinente relativas à proibição ou restrição do uso de substâncias ou ingredientes que contenham substâncias que não sejam vitaminas nem minerais, pode ser aplicada a regulamentação nacional pertinente, sem prejuízo do disposto no Tratado.

| (3) | Por motivos relacionados com a saúde pública, alguns Estados-Membros exigem a adição obrigatória de várias vitaminas e minerais a determinados alimentos correntes. Estes motivos que podem ter pertinência a nível nacional ou mesmo regional, não podem justificar actualmente a harmonização da adição obrigatória de nutrientes em toda a Comunidade. No entanto, se se vier a revelar adequado, essas disposições poderão ser adoptadas a nível comunitário. Entretanto, será útil recolher informações sobre essas medidas nacionais. |
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(3)

Por motivos relacionados com a saúde pública, alguns Estados-Membros exigem a adição obrigatória de várias vitaminas e minerais a determinados alimentos correntes. Estes motivos que podem ter pertinência a nível nacional ou mesmo regional, não podem justificar actualmente a harmonização da adição obrigatória de nutrientes em toda a Comunidade. No entanto, se se vier a revelar adequado, essas disposições poderão ser adoptadas a nível comunitário. Entretanto, será útil recolher informações sobre essas medidas nacionais.

| (4) | As vitaminas e os minerais podem ser adicionados aos alimentos voluntariamente pelos fabricantes ou devem ser adicionados obrigatoriamente como substâncias nutricionais, se tal estiver previsto na legislação comunitária específica. Também podem ser adicionados por razões tecnológicas como aditivos, corantes, aromatizantes ou para outras utilizações semelhantes, incluindo práticas e processos enológicos previstos na legislação comunitária pertinente. O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das normas comunitárias específicas relativas à adição ou à utilização de vitaminas e minerais em determinados produtos ou grupos de produtos ou à sua adição para efeitos não abrangidos pelo presente regulamento. |
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(4)

As vitaminas e os minerais podem ser adicionados aos alimentos voluntariamente pelos fabricantes ou devem ser adicionados obrigatoriamente como substâncias nutricionais, se tal estiver previsto na legislação comunitária específica. Também podem ser adicionados por razões tecnológicas como aditivos, corantes, aromatizantes ou para outras utilizações semelhantes, incluindo práticas e processos enológicos previstos na legislação comunitária pertinente. O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das normas comunitárias específicas relativas à adição ou à utilização de vitaminas e minerais em determinados produtos ou grupos de produtos ou à sua adição para efeitos não abrangidos pelo presente regulamento.

| (5) | Dado que a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (3), prevê normas pormenorizadas relativas aos suplementos alimentares que contêm vitaminas e minerais, as disposições do presente regulamento respeitantes às vitaminas e aos minerais não deverão aplicar-se aos suplementos alimentares. |
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(5)

Dado que a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (3), prevê normas pormenorizadas relativas aos suplementos alimentares que contêm vitaminas e minerais, as disposições do presente regulamento respeitantes às vitaminas e aos minerais não deverão aplicar-se aos suplementos alimentares.

| (6) | Os fabricantes adicionam aos alimentos vitaminas e minerais para diversos efeitos, incluindo para restituir o respectivo teor, quando o mesmo tenha sido reduzido durante os processos de transformação, armazenagem ou manipulação, ou conferir um valor nutricional semelhante ao dos alimentos a que visam constituir alternativas |
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(6)

Os fabricantes adicionam aos alimentos vitaminas e minerais para diversos efeitos, incluindo para restituir o respectivo teor, quando o mesmo tenha sido reduzido durante os processos de transformação, armazenagem ou manipulação, ou conferir um valor nutricional semelhante ao dos alimentos a que visam constituir alternativas

| (7) | Um regime alimentar adequado e variado pode, em circunstâncias normais, fornecer ao organismo todos os nutrientes necessários ao seu bom desenvolvimento e à manutenção de um estado de saúde satisfatório, nas quantidades estabelecidas e recomendadas com base em dados científicos geralmente aceites. Todavia, inquéritos revelam que esta situação ideal não está a ser alcançada relativamente a todas as vitaminas e todos os minerais nem por todos os grupos da população da Comunidade. Afigura-se que os alimentos a que se adicionaram vitaminas e minerais contribuem de forma apreciável para o aporte destes nutrientes, podendo por conseguinte considerar-se que contribuem de forma positiva para o aporte total dos mesmos. |
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(7)

Um regime alimentar adequado e variado pode, em circunstâncias normais, fornecer ao organismo todos os nutrientes necessários ao seu bom desenvolvimento e à manutenção de um estado de saúde satisfatório, nas quantidades estabelecidas e recomendadas com base em dados científicos geralmente aceites. Todavia, inquéritos revelam que esta situação ideal não está a ser alcançada relativamente a todas as vitaminas e todos os minerais nem por todos os grupos da população da Comunidade. Afigura-se que os alimentos a que se adicionaram vitaminas e minerais contribuem de forma apreciável para o aporte destes nutrientes, podendo por conseguinte considerar-se que contribuem de forma positiva para o aporte total dos mesmos.

| (8) | Pode comprovar-se a existência actualmente, embora não muito frequente, de algumas carências de nutrientes na Comunidade. As alterações verificadas na situação socioeconómica prevalecente na Comunidade, bem como nos modos de vida de diversos grupos da população conduziram a necessidades nutricionais diferentes e a mudanças dos hábitos alimentares. Esta situação, por sua vez, originou mudanças nas necessidades energéticas e nutricionais de vários grupos da população, bem como nos aportes nesses grupos de certas vitaminas e minerais inferiores aos recomendados nos diferentes Estados-Membros. Além disso, os novos conhecimentos científicos indicam que, para manter um estado óptimo de saúde e bem-estar, os aportes de determinados nutrientes poderiam ser superiores aos actualmente recomendados. |
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(8)

Pode comprovar-se a existência actualmente, embora não muito frequente, de algumas carências de nutrientes na Comunidade. As alterações verificadas na situação socioeconómica prevalecente na Comunidade, bem como nos modos de vida de diversos grupos da população conduziram a necessidades nutricionais diferentes e a mudanças dos hábitos alimentares. Esta situação, por sua vez, originou mudanças nas necessidades energéticas e nutricionais de vários grupos da população, bem como nos aportes nesses grupos de certas vitaminas e minerais inferiores aos recomendados nos diferentes Estados-Membros. Além disso, os novos conhecimentos científicos indicam que, para manter um estado óptimo de saúde e bem-estar, os aportes de determinados nutrientes poderiam ser superiores aos actualmente recomendados.

| (9) | Apenas deverá ser autorizada a adição aos alimentos de vitaminas e minerais normalmente presentes e consumidos num regime alimentar e considerados nutrientes essenciais, sem que tal signifique que a sua adição àqueles produtos é necessária. Deverá evitar-se potenciais controvérsias sobre a identidade desses nutrientes essenciais. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista positiva de tais vitaminas e minerais. |
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(9)

Apenas deverá ser autorizada a adição aos alimentos de vitaminas e minerais normalmente presentes e consumidos num regime alimentar e considerados nutrientes essenciais, sem que tal signifique que a sua adição àqueles produtos é necessária. Deverá evitar-se potenciais controvérsias sobre a identidade desses nutrientes essenciais. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista positiva de tais vitaminas e minerais.

| (10) | As substâncias químicas utilizadas como fontes de vitaminas e de minerais que podem ser adicionadas aos alimentos deverão ser seguras e bioassimiláveis, ou seja, poder ser assimiladas pelo organismo. Por este motivo, deverá igualmente ser estabelecida uma lista positiva dessas substâncias. Desta lista positiva deverão constar as substâncias que foram aprovadas pelo Comité Científico da Alimentação Humana num parecer emitido em 12 de Maio de 1999, com base nos critérios acima referidos de segurança e de bioassimilabilidade e que podem ser usadas no fabrico de alimentos destinados a lactentes e crianças pequenas, bem como de outros alimentos para fins nutricionais específicos ou de suplementos alimentares. Embora o cloreto de sódio (sal comum) não conste das substâncias incluídas nesta lista, pode continuar a ser utilizado como ingrediente na preparação de alimentos. |
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(10)

As substâncias químicas utilizadas como fontes de vitaminas e de minerais que podem ser adicionadas aos alimentos deverão ser seguras e bioassimiláveis, ou seja, poder ser assimiladas pelo organismo. Por este motivo, deverá igualmente ser estabelecida uma lista positiva dessas substâncias. Desta lista positiva deverão constar as substâncias que foram aprovadas pelo Comité Científico da Alimentação Humana num parecer emitido em 12 de Maio de 1999, com base nos critérios acima referidos de segurança e de bioassimilabilidade e que podem ser usadas no fabrico de alimentos destinados a lactentes e crianças pequenas, bem como de outros alimentos para fins nutricionais específicos ou de suplementos alimentares. Embora o cloreto de sódio (sal comum) não conste das substâncias incluídas nesta lista, pode continuar a ser utilizado como ingrediente na preparação de alimentos.

| (11) | Para acompanhar os progressos científicos e tecnológicos, é importante que a lista acima referida seja revista, sempre que necessário, com a maior brevidade possível. Tais revisões tomarão a forma de medidas de execução de carácter técnico e a sua adopção deverá incumbir à Comissão, por forma a garantir a simplicidade e celeridade do processo. |
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(11)

Para acompanhar os progressos científicos e tecnológicos, é importante que a lista acima referida seja revista, sempre que necessário, com a maior brevidade possível. Tais revisões tomarão a forma de medidas de execução de carácter técnico e a sua adopção deverá incumbir à Comissão, por forma a garantir a simplicidade e celeridade do processo.

| (12) | Os alimentos a que são adicionados vitaminas e minerais são, na sua maior parte, promovidos pelos fabricantes e podem ser considerados pelos consumidores como produtos com uma vantagem nutricional, fisiológica ou de outro tipo para a saúde, em relação a produtos semelhantes ou a outros produtos aos quais não sejam adicionados esses nutrientes, o que pode influenciar de modo possivelmente indesejável as escolhas dos consumidores. Para contrapor este potencial efeito indesejável, considera-se adequado impor algumas restrições aos produtos a que podem ser adicionados vitaminas e minerais, além daquelas que resultem naturalmente de considerações tecnológicas ou que se tornem necessárias por razões de segurança sempre que sejam estabelecidos limites máximos de vitaminas e minerais nesses produtos. O teor no produto de certas substâncias, como o álcool, seria, neste contexto, um critério adequado para se proibir a adição de vitaminas e minerais. Qualquer derrogação da proibição de adição de vitaminas e minerais a bebidas alcoólicas deverá limitar-se a proteger as receitas tradicionais de vinhos, devendo os produtos relevantes ser notificados à Comissão. Não deverão ser feitas alegações sobre os eventuais benefícios nutricionais ou de saúde de tal adição. Além disso, de modo a evitar qualquer confusão para o consumidor no que diz respeito ao valor nutricional natural dos alimentos frescos, é necessário proibir a adição de vitaminas e minerais a esses produtos. |
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(12)

Os alimentos a que são adicionados vitaminas e minerais são, na sua maior parte, promovidos pelos fabricantes e podem ser considerados pelos consumidores como produtos com uma vantagem nutricional, fisiológica ou de outro tipo para a saúde, em relação a produtos semelhantes ou a outros produtos aos quais não sejam adicionados esses nutrientes, o que pode influenciar de modo possivelmente indesejável as escolhas dos consumidores. Para contrapor este potencial efeito indesejável, considera-se adequado impor algumas restrições aos produtos a que podem ser adicionados vitaminas e minerais, além daquelas que resultem naturalmente de considerações tecnológicas ou que se tornem necessárias por razões de segurança sempre que sejam estabelecidos limites máximos de vitaminas e minerais nesses produtos. O teor no produto de certas substâncias, como o álcool, seria, neste contexto, um critério adequado para se proibir a adição de vitaminas e minerais. Qualquer derrogação da proibição de adição de vitaminas e minerais a bebidas alcoólicas deverá limitar-se a proteger as receitas tradicionais de vinhos, devendo os produtos relevantes ser notificados à Comissão. Não deverão ser feitas alegações sobre os eventuais benefícios nutricionais ou de saúde de tal adição. Além disso, de modo a evitar qualquer confusão para o consumidor no que diz respeito ao valor nutricional natural dos alimentos frescos, é necessário proibir a adição de vitaminas e minerais a esses produtos.

| (13) | O presente regulamento não visa abranger a utilização de vitaminas e minerais em estado vestigial como marcadores de autenticidade utilizados para efeitos de combate à fraude. |
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(13)

O presente regulamento não visa abranger a utilização de vitaminas e minerais em estado vestigial como marcadores de autenticidade utilizados para efeitos de combate à fraude.

| (14) | Uma vez que a ingestão excessiva de vitaminas e minerais pode ter efeitos prejudiciais, devem ser fixados, se for caso disso, quantidades máximas dessas substâncias quando adicionadas aos alimentos. Estas quantidades devem garantir que a utilização normal dos produtos, de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante e no contexto de um regime alimentar diversificado, é segura para os consumidores. Assim, deverão ser quantidades máximas totais de segurança para as vitaminas e minerais presentes naturalmente e/ou adicionados aos alimentos, qualquer que seja a finalidade, incluindo para utilizações tecnológicas. |
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(14)

Uma vez que a ingestão excessiva de vitaminas e minerais pode ter efeitos prejudiciais, devem ser fixados, se for caso disso, quantidades máximas dessas substâncias quando adicionadas aos alimentos. Estas quantidades devem garantir que a utilização normal dos produtos, de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante e no contexto de um regime alimentar diversificado, é segura para os consumidores. Assim, deverão ser quantidades máximas totais de segurança para as vitaminas e minerais presentes naturalmente e/ou adicionados aos alimentos, qualquer que seja a finalidade, incluindo para utilizações tecnológicas.

| (15) | Por esse motivo, os referidos máximos, bem como quaisquer outras condições que restrinjam a sua adição aos alimentos, deverão ser fixados tendo em conta os teores superiores de segurança estabelecidos por avaliações científicas dos riscos baseadas em dados científicos geralmente aceites, bem como o aporte potencial dessas substâncias provenientes da ingestão de outros alimentos. Deverão também ser tidos em devida conta os aportes de referência de vitaminas e minerais para a população. Sempre que, para certas vitaminas e minerais, seja necessário estabelecer restrições relativamente aos alimentos a que podem ser adicionados
  (por exemplo, adição de iodo ao sal)
  , a prioridade deverá ser dada ao objectivo de restituir a respectiva quantidade, quando esta tenha sido reduzida durante os processos de transformação, armazenagem ou manipulação e conferir o mesmo valor nutricional aos alimentos a que visam constituir alternativas. |
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(15)

Por esse motivo, os referidos máximos, bem como quaisquer outras condições que restrinjam a sua adição aos alimentos, deverão ser fixados tendo em conta os teores superiores de segurança estabelecidos por avaliações científicas dos riscos baseadas em dados científicos geralmente aceites, bem como o aporte potencial dessas substâncias provenientes da ingestão de outros alimentos. Deverão também ser tidos em devida conta os aportes de referência de vitaminas e minerais para a população. Sempre que, para certas vitaminas e minerais, seja necessário estabelecer restrições relativamente aos alimentos a que podem ser adicionados
  (por exemplo, adição de iodo ao sal)
  , a prioridade deverá ser dada ao objectivo de restituir a respectiva quantidade, quando esta tenha sido reduzida durante os processos de transformação, armazenagem ou manipulação e conferir o mesmo valor nutricional aos alimentos a que visam constituir alternativas.

| (16) | As vitaminas e minerais adicionados aos alimentos deverão resultar na presença de uma quantidade mínima no alimento. De outro modo, a presença de quantidades muito pequenas ou insignificantes nesses alimentos enriquecidos não representará qualquer benefício para os consumidores e induzi-los-á em erro. O mesmo princípio está subjacente ao requisito de que esses nutrientes devem estar presentes numa quantidade significativa no alimento para poderem ser declarados na rotulagem nutricional. Assim, é conveniente que as quantidades mínimas de vitaminas e minerais presentes nos alimentos aos quais tenham sido adicionadas vitaminas e minerais sejam as mesmas que as quantidades significativas que deverão estar presentes para que esses nutrientes sejam declarados na rotulagem nutricional, salvo disposição em contrário em virtude das derrogações aplicáveis. |
| --- | --- |

(16)

As vitaminas e minerais adicionados aos alimentos deverão resultar na presença de uma quantidade mínima no alimento. De outro modo, a presença de quantidades muito pequenas ou insignificantes nesses alimentos enriquecidos não representará qualquer benefício para os consumidores e induzi-los-á em erro. O mesmo princípio está subjacente ao requisito de que esses nutrientes devem estar presentes numa quantidade significativa no alimento para poderem ser declarados na rotulagem nutricional. Assim, é conveniente que as quantidades mínimas de vitaminas e minerais presentes nos alimentos aos quais tenham sido adicionadas vitaminas e minerais sejam as mesmas que as quantidades significativas que deverão estar presentes para que esses nutrientes sejam declarados na rotulagem nutricional, salvo disposição em contrário em virtude das derrogações aplicáveis.

| (17) | A fixação de máximos e de quaisquer condições de utilização em aplicação dos princípios e critérios definidos no presente regulamento e a fixação de mínimos constituem medidas de execução de carácter técnico, devendo a sua adopção incumbir à Comissão, por forma a garantir a simplicidade e celeridade do processo. |
| --- | --- |

(17)

A fixação de máximos e de quaisquer condições de utilização em aplicação dos princípios e critérios definidos no presente regulamento e a fixação de mínimos constituem medidas de execução de carácter técnico, devendo a sua adopção incumbir à Comissão, por forma a garantir a simplicidade e celeridade do processo.

| (18) | As disposições gerais e as definições em matéria de rotulagem constam da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4). O presente regulamento deverá, por conseguinte, limitar-se às disposições adicionais necessárias. Estas disposições adicionais deverão também aplicar-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o .../... do Parlamento e do Conselho, de ..., [relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos] (5). |
| --- | --- |

(18)

As disposições gerais e as definições em matéria de rotulagem constam da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4). O presente regulamento deverá, por conseguinte, limitar-se às disposições adicionais necessárias. Estas disposições adicionais deverão também aplicar-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o .../... do Parlamento e do Conselho, de ..., [relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos] (5).

| (19) | Tendo em conta a importância nutritiva dos produtos a que se adicionaram vitaminas e minerais e o seu potencial impacto sobre os hábitos alimentares e os aportes totais de nutrientes, os consumidores deverão poder avaliar a qualidade nutritiva global daqueles produtos. Assim, em derrogação do artigo 2.o da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (6), a rotulagem nutricional deverá ser obrigatória. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta a importância nutritiva dos produtos a que se adicionaram vitaminas e minerais e o seu potencial impacto sobre os hábitos alimentares e os aportes totais de nutrientes, os consumidores deverão poder avaliar a qualidade nutritiva global daqueles produtos. Assim, em derrogação do artigo 2.o da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (6), a rotulagem nutricional deverá ser obrigatória.

| (20) | Um regime alimentar normal e variado contém muitos ingredientes que, por sua vez, contêm muitas substâncias. A ingestão dessas substâncias ou ingredientes resultante da sua utilização normal e tradicional nos regimes alimentares correntes não constitui fonte de preocupação, não precisando de ser regulamentado. Algumas substâncias, que não são vitaminas nem minerais, ou ingredientes que os contenham, são adicionados aos alimentos como extractos ou concentrados e podem resultar em aportes significativamente mais elevados do que os que seriam ingeridos através de um regime alimentar adequado e variado. A segurança dessas práticas é muito contestada em certos casos e os benefícios não são evidentes; deverão, pois ser regulamentadas. Nesses casos, é conveniente que os operadores do sector alimentar, responsáveis pela segurança dos alimentos que colocam no mercado, assumam o ónus da prova da segurança desses produtos. |
| --- | --- |

(20)

Um regime alimentar normal e variado contém muitos ingredientes que, por sua vez, contêm muitas substâncias. A ingestão dessas substâncias ou ingredientes resultante da sua utilização normal e tradicional nos regimes alimentares correntes não constitui fonte de preocupação, não precisando de ser regulamentado. Algumas substâncias, que não são vitaminas nem minerais, ou ingredientes que os contenham, são adicionados aos alimentos como extractos ou concentrados e podem resultar em aportes significativamente mais elevados do que os que seriam ingeridos através de um regime alimentar adequado e variado. A segurança dessas práticas é muito contestada em certos casos e os benefícios não são evidentes; deverão, pois ser regulamentadas. Nesses casos, é conveniente que os operadores do sector alimentar, responsáveis pela segurança dos alimentos que colocam no mercado, assumam o ónus da prova da segurança desses produtos.

| (21) | Atendendo à natureza específica dos alimentos a que se adicionam vitaminas e minerais, deverão ser facultados aos organismos de controlo meios adicionais aos normalmente utilizados, por forma a facilitar o controlo eficaz desses produtos. |
| --- | --- |

(21)

Atendendo à natureza específica dos alimentos a que se adicionam vitaminas e minerais, deverão ser facultados aos organismos de controlo meios adicionais aos normalmente utilizados, por forma a facilitar o controlo eficaz desses produtos.

| (22) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, garantir o funcionamento eficaz do mercado interno no que diz respeito à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias enquanto que assegura simultaneamente um elevado nível de defesa dos consumidores, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo, |
| --- | --- |

(22)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, garantir o funcionamento eficaz do mercado interno no que diz respeito à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias enquanto que assegura simultaneamente um elevado nível de defesa dos consumidores, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

| (23) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), |
| --- | --- |

(23)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento harmoniza as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias, a fim de garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção dos consumidores.

2.   As disposições do presente regulamento relativas às vitaminas e aos minerais não se aplicam aos suplementos alimentares abrangidos pela Directiva 2002/46/CE.

3.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições específicas da legislação comunitária em matéria de:

| a) | Alimentos destinados a uma alimentação especial e, na falta de disposições específicas, dos requisitos de composição desses produtos impostos pelas necessidades nutricionais especiais das pessoas a que se destinam; |
| --- | --- |

a)

Alimentos destinados a uma alimentação especial e, na falta de disposições específicas, dos requisitos de composição desses produtos impostos pelas necessidades nutricionais especiais das pessoas a que se destinam;

| b) | Novos alimentos e novos ingredientes alimentares; |
| --- | --- |

b)

Novos alimentos e novos ingredientes alimentares;

| c) | Alimentos geneticamente modificados; |
| --- | --- |

c)

Alimentos geneticamente modificados;

| d) | Aditivos e aromatizantes alimentares; |
| --- | --- |

d)

Aditivos e aromatizantes alimentares;

| e) | Práticas e processos enológicos autorizados. |
| --- | --- |

e)

Práticas e processos enológicos autorizados.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Autoridade», a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (8); |
| --- | --- |

1.

«Autoridade», a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (8);

| 2. | «Outra substância», uma substância que não seja uma vitamina ou um mineral, que possua efeitos nutricionais ou fisiológicos. |
| --- | --- |

2.

«Outra substância», uma substância que não seja uma vitamina ou um mineral, que possua efeitos nutricionais ou fisiológicos.

CAPÍTULO II

ADIÇÃO DE VITAMINAS E MINERAIS

Artigo 3.o

Requisitos aplicáveis à adição de vitaminas e minerais

1.   Só podem ser adicionados aos alimentos, de acordo com as normas estabelecidas no presente regulamento, as vitaminas e/ou os minerais constantes da lista do Anexo I, sob as formas constantes da lista do Anexo II.

2.   Quer estejam ou não normalmente contidos no alimento, as vitaminas e os minerais,
  sob uma forma biodisponível para o corpo humano
  , podem ser-lhe adicionados, a fim de ter em conta,
  em especial
  :

| a) | Uma carência de uma ou mais vitaminas e/ou minerais na população ou em grupos específicos da população, que possa ser demonstrada por provas clínicas ou subclínicas de carências ou indicada por estimativas de baixos teores de aportes de nutrientes por via alimentar; ou |
| --- | --- |

a)

Uma carência de uma ou mais vitaminas e/ou minerais na população ou em grupos específicos da população, que possa ser demonstrada por provas clínicas ou subclínicas de carências ou indicada por estimativas de baixos teores de aportes de nutrientes por via alimentar; ou

| b) | O potencial para melhorar a situação nutricional da população ou de grupos específicos da população e/ou corrigir possíveis carências nos aportes de vitaminas ou minerais devido a alterações dos hábitos alimentares; ou |
| --- | --- |

b)

O potencial para melhorar a situação nutricional da população ou de grupos específicos da população e/ou corrigir possíveis carências nos aportes de vitaminas ou minerais devido a alterações dos hábitos alimentares; ou

| c) | A evolução dos conhecimentos científicos geralmente aceitáveis no que respeita ao papel das vitaminas e dos minerais na nutrição e aos seus efeitos na saúde. |
| --- | --- |

c)

A evolução dos conhecimentos científicos geralmente aceitáveis no que respeita ao papel das vitaminas e dos minerais na nutrição e aos seus efeitos na saúde.

3.   As alterações das listas mencionadas no n.o 1 são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, tendo em conta o parecer da Autoridade.

Antes de proceder à introdução destas alterações, a Comissão consultará as partes interessadas, nomeadamente os operadores do sector alimentar e as associações de consumidores.

Artigo 4.o

Restrições aplicáveis à adição de vitaminas e minerais

Não se podem adicionar vitaminas nem minerais a:

| a) | Géneros alimentícios não transformados, nomeadamente fruta, produtos hortícolas, carne, aves de capoeira e peixe; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios não transformados, nomeadamente fruta, produtos hortícolas, carne, aves de capoeira e peixe;

| b) | Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 %, com excepção, e em derrogação do n.o 2 do artigo 3.o, dos produtos:






  i) | a que fazem referência os n.os 6 e 13 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (9), e |
| --- | --- | --- |

b)

Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 %, com excepção, e em derrogação do n.o 2 do artigo 3.o, dos produtos:

i)

a que fazem referência os n.os 6 e 13 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (9), e

| ii) | que tenham sido colocados no mercado antes da aprovação do presente regulamento, e |
| --- | --- |

ii)

que tenham sido colocados no mercado antes da aprovação do presente regulamento, e

| iii) | que tenham sido notificados à Comissão por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.o, |
| --- | --- |

iii)

que tenham sido notificados à Comissão por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.o,

e desde que não sejam feitas alegações nutricionais ou em matéria de saúde.

Podem ser determinados, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, outros alimentos ou categorias de alimentos a que não se podem adicionar
  determinadas
  vitaminas nem minerais à luz de provas científicas, tendo em conta o seu valor nutricional.

Artigo 5.o

Critérios de pureza

1.   Os critérios de pureza dos preparados vitamínicos e das substâncias minerais enumerados no Anexo II são adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, excepto quando sejam aplicáveis por força do n.o 2 do presente artigo.

2.   São aplicáveis aos preparados vitamínicos e às substâncias minerais enumerados no Anexo II os critérios de pureza estabelecidos na legislação comunitária para a sua utilização no fabrico de alimentos para fins diferentes dos abrangidos pelo presente regulamento.

3.   No caso dos preparados vitamínicos e das substâncias minerais enumerados no Anexo II para os quais não estejam especificados critérios de pureza na legislação comunitária e até à adopção dessas especificações, são aplicáveis os critérios de pureza geralmente aceites, recomendados por organismos internacionais, e podem ser mantidas as normas nacionais que estabeleçam critérios de pureza mais rigorosos.

Artigo 6.o

Condições de adição de vitaminas e de minerais

1.   Sempre que uma vitamina ou um mineral seja adicionado a alimentos, a quantidade total da vitamina ou do mineral presente, qualquer que seja a sua finalidade, nos alimentos colocados à venda não pode exceder as quantidades máximas que serão estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.
  Para esse efeito, a Comissão apresentará propostas para a fixação das quantidades máximas no prazo de ...

   (10). No respeitante aos produtos concentrados e desidratados, as quantidades máximas a estabelecer serão as presentes nos alimentos depois de preparados para consumo de acordo com as instruções do fabricante.

2.   Quaisquer condições que restrinjam ou proíbam a adição de uma vitamina ou de um mineral específico a um alimento ou a uma categoria de alimentos são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.

3.   As quantidades máximas referidas no n.o 1 e as condições a que se refere o n.o 2 são estabelecidas tendo em conta:

| a) | Os limites superiores de segurança estabelecidos para as vitaminas e os minerais, após uma avaliação científica dos riscos, efectuada com base em dados científicos geralmente aceites, atendendo, se for caso disso, aos diversos graus de sensibilidade dos diferentes grupos de consumidores; |
| --- | --- |

a)

Os limites superiores de segurança estabelecidos para as vitaminas e os minerais, após uma avaliação científica dos riscos, efectuada com base em dados científicos geralmente aceites, atendendo, se for caso disso, aos diversos graus de sensibilidade dos diferentes grupos de consumidores;

| b) | Os aportes de vitaminas e minerais provenientes de outras fontes alimentares. |
| --- | --- |

b)

Os aportes de vitaminas e minerais provenientes de outras fontes alimentares.

4.   Na fixação das quantidades máximas a que se refere o n.o 1 e das condições a que se refere o n.o 2, devem também ser tidos em conta os aportes de referência de vitaminas e minerais para a população.

5.   Na fixação das quantidades máximas a que se refere o n.o 1 e das condições a que se refere o n.o 2 relativamente às vitaminas e minerais cujos aportes de referência para a população estejam próximos dos limites superiores de segurança, serão também tidos em conta, se for caso disso:

| a) | A contribuição de cada produto, para o regime alimentar geral da população em geral ou de subgrupos da população; |
| --- | --- |

a)

A contribuição de cada produto, para o regime alimentar geral da população em geral ou de subgrupos da população;

| b) | O perfil nutricional do produto, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o .../... [relativo às alegações nutricionais e de saúde nos alimentos]. |
| --- | --- |

b)

O perfil nutricional do produto, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o .../... [relativo às alegações nutricionais e de saúde nos alimentos].

6.   A adição de uma vitamina ou de um mineral a um alimento deve resultar na presença dessa vitamina ou desse mineral no alimento pelo menos numa quantidade significativa, sempre que esta seja definida de acordo com o Anexo da Directiva 90/496/CEE. As quantidades mínimas, incluindo quaisquer quantidades inferiores, em derrogação das quantidades significativas acima referidas, para determinados alimentos ou categorias de alimentos, são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.

Artigo 7.o

Rotulagem, apresentação e publicidade

1.   A rotulagem, a apresentação e a publicidade dos alimentos a que foram adicionados vitaminas e minerais não podem incluir menções declarando expressa ou implicitamente que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer quantidades adequadas de nutrientes. Se for caso disso, pode ser adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 14.o uma derrogação respeitante a um nutriente específico.

2.   A rotulagem, a apresentação e a publicidade dos alimentos a que foram adicionados vitaminas e minerais não pode induzir o consumidor em erro nem iludi-lo quanto ao valor nutricional do alimento que possa resultar da adição daqueles nutrientes.

3.   É obrigatória a rotulagem nutricional dos produtos a que tenham sido adicionados vitaminas e minerais e que sejam abrangidos pelo presente regulamento. As informações a fornecer são as do Conjunto 2, definido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 90/496/CEE, e ainda as quantidades totais presentes das vitaminas e minerais quando adicionados ao alimento.

4.   A rotulagem dos produtos a que foram adicionados vitaminas e minerais pode ostentar uma menção dessa adição nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o .../...[relativo às alegações nutricionais e de saúde nos alimentos].

5.   A aplicação do presente artigo não prejudica outras disposições da legislação nutricional aplicáveis a categorias específicas de alimentos.

6.   As normas de execução do presente artigo podem ser especificadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.

CAPÍTULO III

ADIÇÃO DE DETERMINADAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS

Artigo 8.o

Substâncias sujeitas a restrições, proibidas ou sob controlo comunitário

1.   Deve observar-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que uma substância que não seja uma vitamina nem um mineral, ou um ingrediente que contenha uma substância que não seja uma vitamina nem um mineral, sejam adicionados a um alimento ou sejam utilizados no fabrico de um alimento em condições que resultem na ingestão dessa substância em quantidades muito superiores às susceptíveis de serem normalmente ingeridas no quadro de um regime alimentar equilibrado e variado e/ou de outro modo representem um risco potencial para os consumidores.

2.   Por sua iniciativa ou com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode tomar uma decisão, na sequência da avaliação, por parte da Autoridade, das informações disponíveis, e nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, incluindo, se necessário, a substância ou ingrediente no Anexo III. Nomeadamente:

| a) | Se tiver sido identificado um efeito nocivo sobre a saúde, a substância e/ou o ingrediente que contém a substância será introduzida:






  i) | quer na Parte A do Anexo III, e será proibida a sua adição aos alimentos ou a sua utilização no fabrico de alimentos, |
| --- | --- | --- |

a)

Se tiver sido identificado um efeito nocivo sobre a saúde, a substância e/ou o ingrediente que contém a substância será introduzida:

i)

quer na Parte A do Anexo III, e será proibida a sua adição aos alimentos ou a sua utilização no fabrico de alimentos,

| ii) | quer na Parte B do Anexo III, e a sua adição aos alimentos ou a sua utilização no fabrico de alimentos só será permitida nas condições aí especificadas; |
| --- | --- |

ii)

quer na Parte B do Anexo III, e a sua adição aos alimentos ou a sua utilização no fabrico de alimentos só será permitida nas condições aí especificadas;

| b) | Se tiver sido identificada a possibilidade de efeitos nocivos sobre a saúde, mas persistirem incertezas de carácter científico, a substância deve ser inscrita na Parte C do Anexo III. |
| --- | --- |

b)

Se tiver sido identificada a possibilidade de efeitos nocivos sobre a saúde, mas persistirem incertezas de carácter científico, a substância deve ser inscrita na Parte C do Anexo III.

3.   As disposições comunitárias aplicáveis a alimentos específicos podem prever restrições ou proibições quanto à utilização de determinadas substâncias para além das previstas no presente regulamento.

4.   Os operadores das empresas do sector alimentar ou quaisquer outras partes interessadas podem, em qualquer momento, apresentar à Autoridade, para avaliação, um processo com os dados científicos que demonstrem a segurança de uma substância inscrita na Parte C do Anexo III, nas respectivas condições de utilização num alimento ou numa categoria de alimentos e explicando a finalidade dessa utilização. A Autoridade deve informar sem demora do facto os Estados-Membros e a Comissão e facultar-lhes o processo.

5.   No prazo de quatro anos a contar da data de inscrição de uma substância na Parte C do Anexo III, é tomada uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o e tendo em conta o parecer da Autoridade, sobre os dossiers apresentados para avaliação nos termos do n.o 4 do presente artigo, tendo em vista permitir a utilização de uma substância inscrita na Parte C do Anexo III ou transferi-la para a Parte A ou B, conforme o caso, do mesmo anexo.

6.   A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, normas de execução para a aplicação do presente artigo, incluindo normas para a apresentação dos processos a que se refere o n.o 4 do presente artigo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 9.o

Registo comunitário

1.   A Comissão deve criar e manter um registo comunitário das vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias adicionáveis aos alimentos, adiante designado «Registo».

2.   O Registo deve incluir os seguintes elementos:

| a) | As vitaminas e os minerais que podem ser adicionados aos alimentos enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

As vitaminas e os minerais que podem ser adicionados aos alimentos enumerados no Anexo I;

| b) | Os preparados vitamínicos e as substâncias minerais que podem ser adicionados aos alimentos enumerados no Anexo II; |
| --- | --- |

b)

Os preparados vitamínicos e as substâncias minerais que podem ser adicionados aos alimentos enumerados no Anexo II;

| c) | As quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais que podem ser adicionadas aos alimentos e quaisquer condições conexas estabelecidas em conformidade com o artigo 6.o; |
| --- | --- |

c)

As quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais que podem ser adicionadas aos alimentos e quaisquer condições conexas estabelecidas em conformidade com o artigo 6.o;

| d) | As informações relativas às disposições nacionais sobre a adição obrigatória de vitaminas e minerais a que se refere o artigo 11.o; |
| --- | --- |

d)

As informações relativas às disposições nacionais sobre a adição obrigatória de vitaminas e minerais a que se refere o artigo 11.o;

| e) | As restrições relativas à adição de vitaminas e minerais previstas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

e)

As restrições relativas à adição de vitaminas e minerais previstas no artigo 4.o;

| f) | As substâncias em relação às quais foram apresentados dossiers nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o; |
| --- | --- |

f)

As substâncias em relação às quais foram apresentados dossiers nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o;

| g) | Informações sobre as substâncias referidas no Anexo III e as razões por que foram aí incluídas; |
| --- | --- |

g)

Informações sobre as substâncias referidas no Anexo III e as razões por que foram aí incluídas;

| h) | Informações sobre as substâncias enumeradas na Parte C do Anexo III, cuja utilização é, em geral, permitida, de acordo com o n.o 5 do artigo 8.o. |
| --- | --- |

h)

Informações sobre as substâncias enumeradas na Parte C do Anexo III, cuja utilização é, em geral, permitida, de acordo com o n.o 5 do artigo 8.o.

3.   O Registo deve ser posto à disposição do público.

Artigo 10.o

Livre circulação de mercadorias

Sem prejuízo do disposto no Tratado, nomeadamente nos artigos 28.o e 30.o, os Estados-Membros não podem restringir nem proibir o comércio dos alimentos conformes com o presente regulamento e com os actos comunitários adoptados em sua execução, através da aplicação de disposições nacionais não harmonizadas que regulamentem a adição aos alimentos de vitaminas e minerais.

Artigo 11.o

Disposições nacionais

1.   Até ... (11), os Estados-Membros devem informar a Comissão das disposições nacionais em vigor em matéria de adição obrigatória de vitaminas e minerais e dos produtos abrangidos pela derrogação estabelecida na alínea b) do artigo 4.o.

2.   Caso um Estado-Membro, na falta de disposições comunitárias, considere necessário adoptar nova legislação:

| a) | Sobre a adição obrigatória de vitaminas e minerais a determinados alimentos ou categorias de alimentos; ou |
| --- | --- |

a)

Sobre a adição obrigatória de vitaminas e minerais a determinados alimentos ou categorias de alimentos; ou

| b) | Sobre a proibição ou restrição da utilização de determinadas outras substâncias no fabrico de alimentos específicos, |
| --- | --- |

b)

Sobre a proibição ou restrição da utilização de determinadas outras substâncias no fabrico de alimentos específicos,

deve notificar a Comissão nos termos do artigo 12.o.

Artigo 12.o

Procedimento de notificação

1.   Caso um Estado-Membro considere necessário aprovar nova legislação, deve notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros as medidas previstas e a respectiva motivação.

2.   A Comissão deve consultar o Comité a que se refere o artigo 14.o, caso considere útil tal consulta ou caso um Estado-Membro o solicite, e deve dar parecer sobre as medidas previstas.

3.   O Estado-Membro em causa só pode adoptar as medidas previstas seis meses após a notificação referida no n.o 1, desde que o parecer da Comissão não seja negativo.

Caso o seu parecer seja negativo, a Comissão deve determinar, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o e antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do presente número, se as medidas previstas podem ser aplicadas. A Comissão pode solicitar que sejam introduzidas determinadas alterações nas medidas previstas.

Artigo 13.o

Medidas de salvaguarda

1.   Sempre que um Estado-Membro tenha motivos sérios para considerar que um produto põe em perigo a saúde humana, embora esteja conforme com o presente regulamento, pode suspender ou restringir temporariamente a aplicação das disposições em causa no seu território.

Desse facto deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, apresentando os motivos da decisão.

2.   É tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, se for caso disso depois de obtido o parecer da Autoridade.

A Comissão pode dar início a este procedimento por iniciativa própria.

3.   O Estado-Membro referido no n.o 1 pode manter a suspensão ou a restrição até que lhe seja notificada a decisão mencionada no n.o 2.

Artigo 14.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo n.o 1 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a seguir designado «Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15.o

Controlo

Para permitir um controlo eficaz dos alimentos a que se adicionaram vitaminas e minerais, bem como dos alimentos que contenham as substâncias enumeradas nas Partes B e C do Anexo III, os Estados-Membros podem exigir que o fabricante ou o responsável pela colocação desses alimentos no mercado no seu território informe a autoridade competente dessa colocação no mercado, fornecendo um modelo do rótulo utilizado para o produto em questão. Neste caso, podem também ser exigidas informações sobre a retirada do produto do mercado.

Artigo 16.o

Avaliação

Até ... (12), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a evolução do mercado dos alimentos a que se adicionaram vitaminas e minerais, o seu consumo, os aportes de nutrientes para a população, as alterações dos hábitos alimentares e a adição de determinadas substâncias, acompanhado de eventuais propostas de alteração do regulamento que a Comissão considere necessárias. Neste contexto, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações requeridas até ... (13). As normas de aplicação do presente artigo podem ser especificadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.

Artigo 17.o

Medidas transitórias

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o e até ... (14), os Estados-Membros podem permitir a utilização no seu território de vitaminas e minerais que não constem da lista do Anexo I, ou sob formas que não constem do Anexo II, desde que:

| a) | A substância em causa seja utilizada para adição a alimentos comercializados na Comunidade em ... (15); e |
| --- | --- |

a)

A substância em causa seja utilizada para adição a alimentos comercializados na Comunidade em ... (15); e

| b) | A Autoridade não tenha dado parecer desfavorável no que diz respeito à utilização dessa substância, ou à sua utilização nessa forma, no fabrico de alimentos, com base num dossier relativo à utilização da substância em causa que o Estado-Membro em questão deve apresentar à Comissão, até ... (16). |
| --- | --- |

b)

A Autoridade não tenha dado parecer desfavorável no que diz respeito à utilização dessa substância, ou à sua utilização nessa forma, no fabrico de alimentos, com base num dossier relativo à utilização da substância em causa que o Estado-Membro em questão deve apresentar à Comissão, até ... (16).

2.   Até ... (14), os Estados-Membros podem, no respeito pelo disposto no Tratado, continuar a aplicar as restrições ou proibições nacionais existentes à comercialização de alimentos a que foram adicionados vitaminas e minerais não incluídos na lista constante do Anexo I, ou sob formas não constantes do Anexo II.

3.   Os Estados-Membros podem, no respeito pelo disposto no Tratado, continuar a aplicar as disposições nacionais existentes sobre as quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais enumerados no Anexo I e adicionais aos alimentos e sobre as condições aplicáveis a essa adição, enquanto não forem adoptadas as correspondentes medidas comunitárias de acordo com o artigo 6.o ou nos termos de outras disposições comunitárias específicas.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... (17).

Os alimentos colocados no mercado ou rotulados antes de ... (17) que não cumpram o disposto no presente regulamento podem ser comercializados até
  ao fim do respectivo prazo de validade, mas em caso algum depois de
  ... (18).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 112 de 30.4.2004, p. 44.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (
  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 206
  ), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2005 (
  JO C 80 E de 4.4.2006, p. 27
  ) e posição do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2006.

2

Posição

JO C 117 E de 18.5.2006, p. 206

8 de Dezembro de 2005

JO C 80 E de 4.4.2006, p. 27

16 de Maio de 2006

(3)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/37/CE da Comissão (
  JO L 94 de 1.4.2006, p. 32
  ).

3

Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/37/CE da Comissão

JO L 94 de 1.4.2006, p. 32

(4)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

4

(5)  JO L ...

5

(6)  JO L 276 de 6.10.1990, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

o

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

7

(8)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3
  ).

8

n.o

100 de 8.4.2006, p. 3

(9)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 da Comissão (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1
  ).

9

pelo Regulamento (CE) n.o

345 de 28.12.2005, p. 1

(10)  
  Dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

10

Dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

(11)  Seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

11

Seis

(12)  Primeiro dia do sexto mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento + 6 anos.

12

Primeiro

(13)  Primeiro dia do sexto mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento + 5 anos.

13

Primeiro

(14)  Sete anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

14

Sete

(15)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

15

Data

(16)  Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

16

Três

(17)  Primeiro dia do sexto mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

17

Primeiro

(18)  Último dia do
  trigésimo quinto
  mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

18

Último

trigésimo quinto

ANEXO I

VITAMINAS E MINERAIS QUE PODEM SER ADICIONADOS AOS ALIMENTOS

| 1. | Vitaminas
  Vitamina A
  Vitamina D
  Vitamina E
  Vitamina K
  Vitamina B1
  Vitamina B2
  Niacina
  Ácido pantoténico
  Vitamina B6
  Ácido fólico
  Vitamina B12
  Biotina
  Vitamina C |
| --- | --- |

1.

Vitaminas

Vitamina A

Vitamina D

Vitamina E

Vitamina K

Vitamina B1

Vitamina B2

Niacina

Ácido pantoténico

Vitamina B6

Ácido fólico

Vitamina B12

Biotina

Vitamina C

| 2. | Minerais
  Cálcio
  Magnésio
  Ferro
  Cobre
  Iodo
  Zinco
  Manganês
  Sódio
  Potássio
  Selénio
  Crómio
  Molibdénio
  Fluoreto
  Cloreto
  Fósforo |
| --- | --- |

2.

Minerais

Cálcio

Magnésio

Ferro

Cobre

Iodo

Zinco

Manganês

Sódio

Potássio

Selénio

Crómio

Molibdénio

Fluoreto

Cloreto

Fósforo

ANEXO II

PREPARADOS VITAMÍNICOS E SUBSTÂNCIAS MINERAIS QUE PODEM SER ADICIONADOS AOS ALIMENTOS

| 1. | Preparados vitamínicos
  VITAMINA A
  retinol
  acetato de retinilo
  palmitato de retinilo
  beta-caroteno
  VITAMINA D
  colecalciferol
  ergocalciferol
  VITAMINA E
  D-alfa-tocoferol
  DL-alfa-tocoferol
  acetato de D-alfa-tocoferilo
  acetato de DL-alfa-tocoferilo
  succinato ácido de D-alfa-tocoferilo
  VITAMINA K
  filoquinona (fitomenadiona)
  VITAMINA B1
  cloridrato de tiamina
  mononitrato de tiamina
  VITAMINA B2
  riboflavina
  riboflavina-5'-fosfato de sódio
  NIACINA
  ácido nicotínico
  nicotinamida
  ÁCIDO PANTOTÉNICO
  D-pantotenato de cálcio
  D-pantotenato de sódio
  dexpantenol
  VITAMINA B6
  cloridrato de piridoxina
  5'-fosfato de piridoxina
  dipalmitato de piridoxina
  ÁCIDO FÓLICO
  ácido pteroilmonoglutâmico
  VITAMINA B12
  cianocobalamina
  hidroxocobalamina
  BIOTINA
  D-biotina
  VITAMINA C
  ácido L-ascórbico
  L-ascorbato de sódio
  L-ascorbato de cálcio
  L-ascorbato de potássio
  6-palmitato de L-ascorbilo |
| --- | --- |

1.

Preparados vitamínicos

VITAMINA A

retinol

acetato de retinilo

palmitato de retinilo

beta-caroteno

VITAMINA D

colecalciferol

ergocalciferol

VITAMINA E

D-alfa-tocoferol

DL-alfa-tocoferol

acetato de D-alfa-tocoferilo

acetato de DL-alfa-tocoferilo

succinato ácido de D-alfa-tocoferilo

VITAMINA K

filoquinona (fitomenadiona)

VITAMINA B1

cloridrato de tiamina

mononitrato de tiamina

VITAMINA B2

riboflavina

riboflavina-5'-fosfato de sódio

NIACINA

ácido nicotínico

nicotinamida

ÁCIDO PANTOTÉNICO

D-pantotenato de cálcio

D-pantotenato de sódio

dexpantenol

VITAMINA B6

cloridrato de piridoxina

5'-fosfato de piridoxina

dipalmitato de piridoxina

ÁCIDO FÓLICO

ácido pteroilmonoglutâmico

VITAMINA B12

cianocobalamina

hidroxocobalamina

BIOTINA

D-biotina

VITAMINA C

ácido L-ascórbico

L-ascorbato de sódio

L-ascorbato de cálcio

L-ascorbato de potássio

6-palmitato de L-ascorbilo

| 2. | Substâncias minerais
  carbonato de cálcio
  cloreto de cálcio
  sais de cálcio do ácido cítrico
  gluconato de cálcio
  glicerofosfato de cálcio
  lactato de cálcio
  sais de cálcio do ácido ortofosfórico
  hidróxido de cálcio
  óxido de cálcio
  sulfato de cálcio
  acetato de magnésio
  carbonato de magnésio
  cloreto de magnésio
  sais de magnésio do ácido cítrico
  gluconato de magnésio
  glicerofosfato de magnésio
  sais de magnésio do ácido ortofosfórico
  lactato de magnésio
  hidróxido de magnésio
  óxido de magnésio
  sulfato de magnésio
  carbonato ferroso
  citrato ferroso
  citrato férrico de amónio
  gluconato ferroso
  fumarato ferroso
  difosfato férrico de sódio
  lactato ferroso
  sulfato ferroso
  difosfato férrico (pirofosfato férrico)
  sacarato férrico
  ferro elementar (resultante da redução por carbonilo, electrólise ou hidrogénio)
  carbonato cúprico
  citrato cúprico
  gluconato cúprico
  sulfato cúprico
  complexo de cobre de lisina
  iodeto de sódio
  iodato de sódio
  iodeto de potássio
  iodato de potássio
  acetato de zinco
  cloreto de zinco
  citrato de zinco
  gluconato de zinco
  lactato de zinco
  óxido de zinco
  carbonato de zinco
  sulfato de zinco
  carbonato de manganês
  cloreto de manganês
  citrato de manganês
  gluconato de manganês
  glicerofosfato de manganês
  sulfato de manganês
  bicarbonato de sódio
  carbonato de sódio
  citrato de sódio
  gluconato de sódio
  lactato de sódio
  hidróxido de sódio
  sais de sódio do ácido ortofosfórico
  selenato de sódio
  hidrogenosselenito de sódio
  selenito de sódio
  fluoreto de potássio
  fluoreto de sódio
  bicarbonato de potássio
  carbonato de potássio
  cloreto de potássio
  citrato de potássio
  gluconato de potássio
  glicerofosfato de potássio
  lactato de potássio
  hidróxido de potássio
  sais de potássio do ácido ortofosfórico
  cloreto de crómio (III) e a sua forma hexa-hidratada
  sulfato de crómio (III) e a sua forma hexa-hidratada
  molibdato de amónio (molibdénio (VI))
  molibdato de sódio (molibdénio (VI)) |
| --- | --- |

2.

Substâncias minerais

carbonato de cálcio

cloreto de cálcio

sais de cálcio do ácido cítrico

gluconato de cálcio

glicerofosfato de cálcio

lactato de cálcio

sais de cálcio do ácido ortofosfórico

hidróxido de cálcio

óxido de cálcio

sulfato de cálcio

acetato de magnésio

carbonato de magnésio

cloreto de magnésio

sais de magnésio do ácido cítrico

gluconato de magnésio

glicerofosfato de magnésio

sais de magnésio do ácido ortofosfórico

lactato de magnésio

hidróxido de magnésio

óxido de magnésio

sulfato de magnésio

carbonato ferroso

citrato ferroso

citrato férrico de amónio

gluconato ferroso

fumarato ferroso

difosfato férrico de sódio

lactato ferroso

sulfato ferroso

difosfato férrico (pirofosfato férrico)

sacarato férrico

ferro elementar (resultante da redução por carbonilo, electrólise ou hidrogénio)

carbonato cúprico

citrato cúprico

gluconato cúprico

sulfato cúprico

complexo de cobre de lisina

iodeto de sódio

iodato de sódio

iodeto de potássio

iodato de potássio

acetato de zinco

cloreto de zinco

citrato de zinco

gluconato de zinco

lactato de zinco

óxido de zinco

carbonato de zinco

sulfato de zinco

carbonato de manganês

cloreto de manganês

citrato de manganês

gluconato de manganês

glicerofosfato de manganês

sulfato de manganês

bicarbonato de sódio

carbonato de sódio

citrato de sódio

gluconato de sódio

lactato de sódio

hidróxido de sódio

sais de sódio do ácido ortofosfórico

selenato de sódio

hidrogenosselenito de sódio

selenito de sódio

fluoreto de potássio

fluoreto de sódio

bicarbonato de potássio

carbonato de potássio

cloreto de potássio

citrato de potássio

gluconato de potássio

glicerofosfato de potássio

lactato de potássio

hidróxido de potássio

sais de potássio do ácido ortofosfórico

cloreto de crómio (III) e a sua forma hexa-hidratada

sulfato de crómio (III) e a sua forma hexa-hidratada

molibdato de amónio (molibdénio (VI))

molibdato de sódio (molibdénio (VI))

ANEXO III

SUBSTÂNCIAS CUJA UTILIZAÇÃO NOS ALIMENTOS É PROIBIDA, ESTÁ SUJEITA A RESTRIÇÕES OU ESTÁ SOB CONTROLO COMUNITÁRIO

Parte A — Substâncias proibidas

Parte B — Substâncias sujeitas a restrições

Parte C — Substâncias sob controlo comunitário

P6_TA(2006)0200

Reconstituição das existências de enguia europeia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2005)0472 — C6-0326/2005 — 2005/0201(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0472) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0472) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0326/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0326/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0140/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0140/2006);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| (4 A) | Em 15 de Novembro de 2005, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a elaboração de um plano de acção comunitário para a recuperação da enguia europeia

   (2)

  na qual exorta a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, uma proposta de regulamento tendo por objectivo a recuperação da unidade populacional de enguia europeia. |
| --- | --- |

(4 A)

Em 15 de Novembro de 2005, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a elaboração de um plano de acção comunitário para a recuperação da enguia europeia

   (2)

  na qual exorta a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, uma proposta de regulamento tendo por objectivo a recuperação da unidade populacional de enguia europeia.

| (8) | O êxito das medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia depende de uma cooperação estreita e de uma acção coerente aos níveis comunitário, nacional
  e
  local, assim como da informação, consulta e participação dos sectores públicos interessados. |
| --- | --- |

(8)

O êxito das medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia depende de uma cooperação estreita e de uma acção coerente aos níveis comunitário, nacional
  e
  local, assim como da informação, consulta e participação dos sectores públicos interessados.

| (8) | O êxito das medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia depende de uma cooperação estreita e de uma acção coerente aos níveis comunitário, nacional, local
  e regional
  , assim como da informação, consulta e participação dos sectores públicos interessados. |
| --- | --- |

(8)

O êxito das medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia depende de uma cooperação estreita e de uma acção coerente aos níveis comunitário, nacional, local
  e regional
  , assim como da informação, consulta e participação dos sectores públicos interessados.

| (10) | Nas bacias hidrográficas em que a pesca e outras actividades humanas que afectam as enguias possam ter efeitos transfronteiriços, todos os programas e medidas devem ser coordenados para a totalidade de cada bacia. Relativamente às bacias hidrográficas que se estendem para além das fronteiras comunitárias, a Comunidade deve envidar esforços para assegurar uma adequada coordenação com os países terceiros em causa. A necessidade dessa coordenação não deve, no entanto, impedir que os Estados-Membros tomem medidas urgentes, |
| --- | --- |

(10)

Nas bacias hidrográficas em que a pesca e outras actividades humanas que afectam as enguias possam ter efeitos transfronteiriços, todos os programas e medidas devem ser coordenados para a totalidade de cada bacia. Relativamente às bacias hidrográficas que se estendem para além das fronteiras comunitárias, a Comunidade deve envidar esforços para assegurar uma adequada coordenação com os países terceiros em causa. A necessidade dessa coordenação não deve, no entanto, impedir que os Estados-Membros tomem medidas urgentes,

| (10) | Nas bacias hidrográficas em que a pesca e outras actividades humanas que afectam as enguias possam ter efeitos transfronteiriços, todos os programas e medidas devem ser coordenados para a totalidade de cada bacia.
  Porém, esta coordenação não pode pôr em causa a rápida introdução da vertente nacional dos planos de gestão da enguia.
  Relativamente às bacias hidrográficas que se estendem para além das fronteiras comunitárias, a Comunidade deve envidar esforços para assegurar uma adequada coordenação com os países terceiros em causa.
  No âmbito da coordenação internacional, tanto no interior como no exterior da Comunidade, deve ser conferida uma especial atenção ao mar Báltico e às águas costeiras europeias, que não são abrangidos pela Directiva 2000/60/CE.
  A necessidade dessa coordenação não deve, no entanto, impedir que os Estados-Membros tomem medidas urgentes, |
| --- | --- |

(10)

Nas bacias hidrográficas em que a pesca e outras actividades humanas que afectam as enguias possam ter efeitos transfronteiriços, todos os programas e medidas devem ser coordenados para a totalidade de cada bacia.
  Porém, esta coordenação não pode pôr em causa a rápida introdução da vertente nacional dos planos de gestão da enguia.
  Relativamente às bacias hidrográficas que se estendem para além das fronteiras comunitárias, a Comunidade deve envidar esforços para assegurar uma adequada coordenação com os países terceiros em causa.
  No âmbito da coordenação internacional, tanto no interior como no exterior da Comunidade, deve ser conferida uma especial atenção ao mar Báltico e às águas costeiras europeias, que não são abrangidos pela Directiva 2000/60/CE.
  A necessidade dessa coordenação não deve, no entanto, impedir que os Estados-Membros tomem medidas urgentes,

| (10 A) | Tendo em conta que, naturalmente, uma grande parte da migração de enguias-de-vidro se perde, a Comissão deve examinar, a curto prazo, de que forma a aquicultura europeia poderá contribuir para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia, nomeadamente através da criação de enguias-de-vidro capturadas para transformação em enguias-amarela que sejam libertadas em águas interiores europeias com acesso ao mar. |
| --- | --- |

(10 A)

Tendo em conta que, naturalmente, uma grande parte da migração de enguias-de-vidro se perde, a Comissão deve examinar, a curto prazo, de que forma a aquicultura europeia poderá contribuir para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia, nomeadamente através da criação de enguias-de-vidro capturadas para transformação em enguias-amarela que sejam libertadas em águas interiores europeias com acesso ao mar.

| (10 B) | No contexto da recuperação da unidade populacional de enguia europeia, cabe salientar que a enguia-de-vidro é particularmente vulnerável, nomeadamente devido ao facto de ser exportada em grandes quantidades. Por conseguinte, há que tomar medidas específicas para aumentar o número de enguias-de-vidro libertadas em águas europeias. |
| --- | --- |

(10 B)

No contexto da recuperação da unidade populacional de enguia europeia, cabe salientar que a enguia-de-vidro é particularmente vulnerável, nomeadamente devido ao facto de ser exportada em grandes quantidades. Por conseguinte, há que tomar medidas específicas para aumentar o número de enguias-de-vidro libertadas em águas europeias.

É proibido pescar, desembarcar ou manter a bordo enguias da espécie Anguilla anguilla do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês.

A temporada de pesca é encurtada de modo a que o esforço de pesca seja reduzido para metade.

Em derrogação ao artigo 2.o, até 30 de Junho de 2007, é permitido pescar, manter a bordo e desembarcar enguias da espécie Anguilla anguilla 
  do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês
  , contanto que:

Não obstante o disposto no artigo 2.o, até 30 de Junho de 2007, é permitido pescar, manter a bordo e desembarcar enguias da espécie Anguilla anguilla 
  fora da temporada de pesca estabelecida
  , contanto que:

| b) | Todas as enguias capturadas sejam libertadas em águas interiores europeias com acesso ao mar, com vista ao aumento das taxas de fuga das enguias-prateadas adultas. |
| --- | --- |

b)

Todas as enguias capturadas sejam libertadas em águas interiores europeias com acesso ao mar, com vista ao aumento das taxas de fuga das enguias-prateadas adultas.

| b) | Todas as enguias capturadas






  — | sejam libertadas em águas interiores europeias com acesso ao mar, com vista ao aumento das taxas de fuga das enguias-prateadas adultas, |
| --- | --- | --- |

b)

Todas as enguias capturadas

—

sejam libertadas em águas interiores europeias com acesso ao mar, com vista ao aumento das taxas de fuga das enguias-prateadas adultas,

| — | sejam usadas na aquicultura na União Europeia, na condição de uma percentagem, a fixar pela Comissão, de enguias usadas na aquicultura ser utilizada na criação e libertação de enguias-amarela em águas interiores europeias com acesso ao mar, com vista ao aumento das taxas de fuga das enguias-prateadas adultas, e |
| --- | --- |

—

sejam usadas na aquicultura na União Europeia, na condição de uma percentagem, a fixar pela Comissão, de enguias usadas na aquicultura ser utilizada na criação e libertação de enguias-amarela em águas interiores europeias com acesso ao mar, com vista ao aumento das taxas de fuga das enguias-prateadas adultas, e

| b-A) | Os Estados-Membros tomem medidas complementares para entravar o menos possível a migração natural das enguias-de-vidro durante determinados períodos. |
| --- | --- |

b-A)

Os Estados-Membros tomem medidas complementares para entravar o menos possível a migração natural das enguias-de-vidro durante determinados períodos.

1.   Se as medidas nacionais em vigor já assegurarem, para determinadas bacias hidrográficas, a consecução do objectivo fixado no n.o 4 do artigo 6.o, o Estado-Membro em causa pode apresentar, relativamente a essas bacias, um pedido de derrogação, até 30 de Junho de
  2007
  , às medidas estabelecidas no artigo 2.o.

1.   Se as medidas nacionais em vigor já assegurarem, para determinadas bacias hidrográficas, a consecução do objectivo fixado no n.o 4 do artigo 6.o, o Estado-Membro em causa pode apresentar, relativamente a essas bacias, um pedido de derrogação, até 30 de Junho de
  2008
  , às medidas estabelecidas no artigo 2.o.

Artigo 4.o A

Medidas complementares de protecção da enguia-de-vidro

A pesca de enguias com um comprimento inferior a 12 cm é autorizada se for cumprido um dos seguintes requisitos:

| a) | A maioria das enguias capturadas ser libertada em águas interiores europeias com acesso ao mar, a fim de aumentar a taxa de fuga das enguias-prateadas adultas; |
| --- | --- |

a)

A maioria das enguias capturadas ser libertada em águas interiores europeias com acesso ao mar, a fim de aumentar a taxa de fuga das enguias-prateadas adultas;

| b) | As enguias capturadas para a aquicultura na União Europeia estarem sujeitas à condição de uma percentagem, a fixar pela Comissão, das enguias usadas na aquicultura se destinar à criação e libertação de enguias em águas interiores europeias com acesso ao mar, a fim de aumentar a taxa de fuga das enguias-prateadas adultas. |
| --- | --- |

b)

As enguias capturadas para a aquicultura na União Europeia estarem sujeitas à condição de uma percentagem, a fixar pela Comissão, das enguias usadas na aquicultura se destinar à criação e libertação de enguias em águas interiores europeias com acesso ao mar, a fim de aumentar a taxa de fuga das enguias-prateadas adultas.

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão poderá igualmente fixar uma quota para a exportação de enguias-de-vidro, desde que tal não ponha em causa o critério da sustentabilidade ou a recuperação da unidade populacional de enguia europeia.

Se num dado Estado-Membro ou numa dada região a captura de enguia-de-vidro se destinar ao consumo, a Comissão pode autorizar essa captura, desde que tal não ponha em causa o critério da sustentabilidade.

Em derrogação ao artigo 2.o, a partir de 1 de Julho de
  2007
  ,
  será permitido pescar, manter a bordo e desembarcar enguias da espécie Anguilla anguilla do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês, contanto que
  a pesca
  seja
  conforme às especificações e restrições impostas por um plano de gestão da enguia.

Não obstante o disposto no artigo 2.o, a partir de 1 de Julho de
  2008
  , a pesca
  será
  conforme às especificações e restrições impostas por um plano de gestão da enguia.

Relativamente aos Estados-Membros que antes de 31 de Dezembro de 2006 submetam à aprovação da Comissão um plano de gestão da enguia, os efeitos do artigo 2.o serão suspensos até à data de adopção da decisão definitiva da Comissão.

1.   Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que, antes da intervenção humana, constituíam habitats naturais da enguia europeia (a seguir designados por «bacias hidrográficas da enguia»).

1.   Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que, antes da intervenção humana, constituíam habitats naturais da enguia europeia (a seguir designados por «bacias hidrográficas da enguia»).
  Um Estado-Membro pode, justificadamente, optar por designar como bacia hidrográfica todo o território nacional ou uma unidade administrativa regional já existente.

2.   Na definição das bacias hidrográficas da enguia, os Estados-Membros devem ter em consideração as disposições administrativas referidas no artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.

2.   Na definição das bacias hidrográficas da enguia, os Estados-Membros devem ter em consideração
  , na medida do possível,
  as disposições administrativas referidas no artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.

3 A.
     
  Os Estados-Membros devem aplicar nas bacias hidrográficas um plano de gestão da enguia que assegure uma recuperação eficaz desta unidade populacional. Os Estados-Membros devem propor as bacias hidrográficas que serão alvo destes planos de intervenção.

3 B.
     
  Os planos de gestão de bacias hidrográficas partilhadas entre um ou mais Estados-Membros devem ser elaborados de forma concertada e apresentados à Comissão.

4.   Para cada bacia hidrográfica da enguia, o objectivo de cada plano de gestão deve consistir em permitir, com elevada probabilidade, a fuga para o mar de,
  pelo menos, 40 %
  da biomassa de enguias adultas correspondente à melhor estimativa da taxa de fuga dessa bacia
  na ausência de
  actividades humanas que afectem a zona de pesca ou a unidade populacional.

4.   Para cada bacia hidrográfica da enguia, o objectivo de cada plano de gestão deve consistir em permitir, com elevada probabilidade, a fuga para o mar de
  uma percentagem elevada
  da biomassa de enguias adultas correspondente à melhor estimativa da taxa de fuga dessa bacia,
  tendo em conta todas as
  actividades humanas que afectem a zona de pesca ou a unidade populacional.

5 A.
     
  A União Europeia deverá apoiar medidas que permitam o repovoamento das bacias hidrográficas dos diferentes Estados-Membros.

5 B.
     
  A União Europeia deverá promover medidas de apoio à construção e/ou adaptação de mecanismos de transposição de obstáculos, por forma a que as migrações ao longo dos rios não fiquem comprometidas.

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até
  31 de Dezembro de 2006
  todos os planos de gestão da enguia elaborados em conformidade com o artigo 6.o.

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até
  30 de Junho de 2007
  todos os planos de gestão da enguia elaborados em conformidade com o artigo 6.o.

3.   Os Estados-Membros devem aplicar a partir de 1 de Julho de
  2007
  os planos de gestão da enguia aprovados nos termos do n.o 2.

3.   Os Estados-Membros devem aplicar a partir de 1 de Julho de
  2008


  , ou tão cedo quanto possível,
  os planos de gestão da enguia aprovados nos termos do n.o 2.

1.   Para as bacias hidrográficas da enguia que se estendam pelos territórios de mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem elaborar planos conjuntos de gestão da enguia.

1.   Para as bacias hidrográficas da enguia que se estendam pelos territórios de mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem elaborar planos conjuntos de gestão da enguia.
  Se a coordenação ameaçar causar um atraso tal que impossibilite a apresentação do plano de gestão em tempo útil, os Estados-Membros podem apresentar planos de gestão para a parte nacional da bacia hidrográfica.

2.   Quando uma bacia hidrográfica da enguia se estenda para além do território comunitário, os Estados-Membros em questão devem envidar esforços para elaborar um plano de gestão da enguia em coordenação com os países terceiros em causa.

2.   Quando uma bacia hidrográfica da enguia se estenda para além do território comunitário, os Estados-Membros em questão devem envidar esforços para elaborar um plano de gestão da enguia em coordenação com os países terceiros em causa.
  Neste contexto, deve ser conferida uma especial atenção ao mar Báltico e às águas costeiras europeias, que não são abrangidos pela Directiva 2000/60/CE.

Artigo 8.o A

Medidas específicas aplicáveis à enguia-de-vidro

A Comissão introduzirá no plano de recuperação da unidade populacional da enguia europeia medidas específicas destinadas a garantir um aumento do número de enguias-de-vidro libertadas, centrando-se nomeadamente nos problemas suscitados pela exportação em larga escala de enguias-de-vidro.

1.   Relativamente a cada plano de gestão da enguia, cada Estado-Membro deve informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 2009, sobre o acompanhamento, a eficácia e os resultados do plano
  e, em especial, apresentar, para cada bacia hidrográfica, uma estimativa, em percentagem, da biomassa de enguias que fogem para o mar para desovar, por referência à biomassa correspondente à fuga na ausência de pesca ou de outras actividades humanas que afectem a pesca ou a unidade populacional
  .

1.   Relativamente a cada plano de gestão da enguia, cada Estado-Membro deve informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 2009, sobre o acompanhamento, a eficácia e os resultados do plano.

2.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Julho de 
  2010
  , um relatório com uma avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

2.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Julho de 
  2011
  , um relatório com uma avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

3 A.
     
  A Comissão deve determinar antes de 1 de Janeiro de 2007 — em concertação com o CIEM, o Comité Consultivo Europeu da Pesca Interior, os Estados-Membros e o sector da pesca — se a norma definida no n.o 4 do artigo 6.o é, na prática, suficientemente mensurável e aplicável e, subsequentemente, se for caso disso, deve apresentar uma proposta alterada ou adaptada.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

  mas nunca antes de 1 de Janeiro de 2007.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0201

Acordo de Parceria CE-Marrocos no sector da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0692) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0692) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0040/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0040/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu (SJ-0085-06), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu (SJ-0085-06),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0163/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0163/2006);

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

| (2 A) | A contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá também ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras de Marrocos e do Sara Ocidental que vivem da pesca, bem como para a criação de pequenas e médias empresas locais do sector da pesca. |
| --- | --- |

(2 A)

A contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá também ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras de Marrocos e do Sara Ocidental que vivem da pesca, bem como para a criação de pequenas e médias empresas locais do sector da pesca.

| (3 A) | Importa melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu; para esse efeito, a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Acordo que foque todas e cada uma das modalidades de pesca previstas no mesmo e inclua os pareceres favoráveis que a Comissão tenha emitido nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo. |
| --- | --- |

(3 A)

Importa melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu; para esse efeito, a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Acordo que foque todas e cada uma das modalidades de pesca previstas no mesmo e inclua os pareceres favoráveis que a Comissão tenha emitido nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo.

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
  , sem prejuízo da sua aplicação em conformidade com o direito internacional
  .

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo
  e determinadas em conformidade com os princípios que garantem a estabilidade relativa
  são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Com base nestas notificações e nas informações facultadas pela comissão mista criada nos termos do artigo 10.o do Acordo, a Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação do mesmo.

Caso haja provas de que a aplicação do Acordo infringe as obrigações de direito internacional, a Comissão adopta medidas imediatas para suspender o Acordo, nos termos do artigo 15.o do mesmo.

Artigo 3.o-A

No seu relatório anual ao Parlamento Europeu, a Comissão deve também incluir informações sobre a evolução do estado dos recursos haliêuticos, as medidas de conservação e gestão dos mesmos e o resultado das campanhas experimentais sobre novas espécies levadas a cabo nos termos do artigo 5.o do Protocolo.

Artigo 3.o-B

De acordo com o disposto no artigo 4.o do Protocolo, a Comissão, em caso de melhoria da situação biológica das unidades populacionais de cefalópodes e de crustáceos, avalizada por relatórios científicos favoráveis, deve esforçar-se por integrar novas possibilidades de pesca para estas duas categorias no âmbito do Acordo.

Artigo 3.o-C

As medidas técnicas e de gestão da pesca adoptadas pelas autoridades marroquinas em benefício das frotas locais devem ser igualmente aplicadas à frota comunitária que opere ao abrigo do presente acordo.

Artigo 3.o-D

Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo.

Artigo 3.o-E

Com base no relatório mencionado no artigo 3.o-D e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho pode conferir à Comissão mandato de negociação com vista à adopção de um novo Protocolo.

Artigo 3.o-F

Às reuniões e trabalhos da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo pode assistir um deputado ao Parlamento Europeu, na qualidade de observador, bem como representantes do sector da pesca que exerce a sua actividade no âmbito do Acordo.

Artigo 3.o-G

A Comissão informa o Parlamento Europeu de qualquer iniciativa de alteração do conteúdo do Acordo, incluindo o Protocolo, as fichas técnicas e os apêndices.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0202

Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2003 e 2004) (2005/2150(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2004)0839 e COM(2005)0570), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2004)0839 e COM(2005)0570),

| — | Tendo em conta os documentos de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2004)1638 e SEC(2005)1446 e 1447), |
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—

Tendo em conta os documentos de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2004)1638 e SEC(2005)1446 e 1447),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 2 do artigo 112.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 2 do artigo 112.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A6-0089/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A6-0089/2006),

| A. | Considerando que os relatórios anuais da Comissão indicam o estado da transposição de directivas pelos Estados-Membros, a fim de assegurar um controlo eficiente da aplicação da legislação; que, segundo o vigésimo primeiro relatório, em 31 de Dezembro de 2003 havia 3 927 casos de infracção, incluindo 1 855 casos com processo já iniciado, 999 casos em que tinha sido emitido parecer fundamentado, 411 casos que haviam sido submetidos ao Tribunal de Justiça e apenas 69 casos (dos quais 40 referentes ao sector do ambiente) em que fora iniciado o procedimento previsto no artigo 228.o do Tratado CE, |
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A.

Considerando que os relatórios anuais da Comissão indicam o estado da transposição de directivas pelos Estados-Membros, a fim de assegurar um controlo eficiente da aplicação da legislação; que, segundo o vigésimo primeiro relatório, em 31 de Dezembro de 2003 havia 3 927 casos de infracção, incluindo 1 855 casos com processo já iniciado, 999 casos em que tinha sido emitido parecer fundamentado, 411 casos que haviam sido submetidos ao Tribunal de Justiça e apenas 69 casos (dos quais 40 referentes ao sector do ambiente) em que fora iniciado o procedimento previsto no artigo 228.o do Tratado CE,

| B. | Considerando que um controlo adequado da aplicação do direito comunitário não consiste apenas numa avaliação da transposição em termos quantitativos, mas também numa avaliação da qualidade da transposição e das práticas adoptadas na aplicação concreta do direito comunitário, |
| --- | --- |

B.

Considerando que um controlo adequado da aplicação do direito comunitário não consiste apenas numa avaliação da transposição em termos quantitativos, mas também numa avaliação da qualidade da transposição e das práticas adoptadas na aplicação concreta do direito comunitário,

| C. | Considerando que a pronta e correcta aplicação do direito comunitário é parte integrante e essencial do quadro de «legislar melhor»; que uma legislação clara e bem redigida é uma condição indispensável para a boa aplicação do direito comunitário em toda a União Europeia; que a qualidade da legislação e a clareza das obrigações dos Estados-Membros nem sempre são satisfatórias, devido ao facto de a legislação resultar, muitas vezes, de difíceis compromissos políticos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a pronta e correcta aplicação do direito comunitário é parte integrante e essencial do quadro de «legislar melhor»; que uma legislação clara e bem redigida é uma condição indispensável para a boa aplicação do direito comunitário em toda a União Europeia; que a qualidade da legislação e a clareza das obrigações dos Estados-Membros nem sempre são satisfatórias, devido ao facto de a legislação resultar, muitas vezes, de difíceis compromissos políticos,

| D. | Considerando que a Comissão pode adaptar os meios que utiliza para desempenhar com eficiência a sua missão e introduzir inovações concebidas para melhorar a aplicação do direito comunitário, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão pode adaptar os meios que utiliza para desempenhar com eficiência a sua missão e introduzir inovações concebidas para melhorar a aplicação do direito comunitário,

| E. | Considerando que a Comissão está a trabalhar na adaptação dos procedimentos existentes, de forma a torná-los mais rápidos e eficazes; considerando que tal facto não constitui, porém, razão suficiente para não transmitir atempadamente a informação pedida sobre a totalidade dos recursos atribuídos ao tratamento das infracções nas direcções-gerais competentes e no Secretariado-Geral, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão está a trabalhar na adaptação dos procedimentos existentes, de forma a torná-los mais rápidos e eficazes; considerando que tal facto não constitui, porém, razão suficiente para não transmitir atempadamente a informação pedida sobre a totalidade dos recursos atribuídos ao tratamento das infracções nas direcções-gerais competentes e no Secretariado-Geral,

| F. | Considerando que o número de denúncias relativas a infracções do direito comunitário mostra que os cidadãos europeus desempenham um papel vital na respectiva aplicação e que a capacidade de dar resposta adequada às suas preocupações é importante para a credibilidade da União Europeia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o número de denúncias relativas a infracções do direito comunitário mostra que os cidadãos europeus desempenham um papel vital na respectiva aplicação e que a capacidade de dar resposta adequada às suas preocupações é importante para a credibilidade da União Europeia,

| G. | Considerando que as denúncias dos cidadãos não têm um mero valor simbólico para a construção da «Europa das pessoas», antes constituem um instrumento económico e eficaz para controlar a aplicação do direito comunitário, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as denúncias dos cidadãos não têm um mero valor simbólico para a construção da «Europa das pessoas», antes constituem um instrumento económico e eficaz para controlar a aplicação do direito comunitário,

| H. | Considerando que uma protecção legal eficaz e uma aplicação e interpretação uniformes são elementos essenciais do direito comunitário, |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma protecção legal eficaz e uma aplicação e interpretação uniformes são elementos essenciais do direito comunitário,

| I. | Considerando que o Parlamento só recebeu o vigésimo segundo relatório anual da Comissão em Janeiro de 2006 e que, devido a este considerável atraso, a presente resolução fará apenas uma referência parcial a tal relatório, incidindo a sua análise, principalmente, no vigésimo primeiro relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário em 2003, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento só recebeu o vigésimo segundo relatório anual da Comissão em Janeiro de 2006 e que, devido a este considerável atraso, a presente resolução fará apenas uma referência parcial a tal relatório, incidindo a sua análise, principalmente, no vigésimo primeiro relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário em 2003,

| 1. | Está convicto da necessidade de todas as instituições europeias considerarem, de forma séria e visível, a questão do controlo da aplicação da legislação e de lhe atribuírem uma prioridade mais consistente, tendo em conta, em particular, a importância conferida ultimamente à urgência em diminuir a quantidade de legislação comunitária e o número de iniciativas legislativas; |
| --- | --- |

1.

Está convicto da necessidade de todas as instituições europeias considerarem, de forma séria e visível, a questão do controlo da aplicação da legislação e de lhe atribuírem uma prioridade mais consistente, tendo em conta, em particular, a importância conferida ultimamente à urgência em diminuir a quantidade de legislação comunitária e o número de iniciativas legislativas;

| 2. | Insiste em que qualquer redução do volume de legislação tem de ser compensada por uma maior ênfase na sua aplicação; salienta que as denúncias são um instrumento económico e eficaz para o controlo da aplicação do direito comunitário, e insta a Comissão a assegurar que pelo menos uma parte dos recursos anteriormente atribuídos à elaboração e acompanhamento da legislação seja agora dedicada à eficaz e correcta aplicação da legislação comunitária existente, nas diversas unidades que se ocupam das queixas e das infracções; |
| --- | --- |

2.

Insiste em que qualquer redução do volume de legislação tem de ser compensada por uma maior ênfase na sua aplicação; salienta que as denúncias são um instrumento económico e eficaz para o controlo da aplicação do direito comunitário, e insta a Comissão a assegurar que pelo menos uma parte dos recursos anteriormente atribuídos à elaboração e acompanhamento da legislação seja agora dedicada à eficaz e correcta aplicação da legislação comunitária existente, nas diversas unidades que se ocupam das queixas e das infracções;

| 3. | Está convicto de que as comissões parlamentares devem igualmente estar atentas à questão da aplicação do direito comunitário e, em especial, que o relator da comissão competente deve desempenhar um papel mais activo no controlo da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros, para o que as sessões regulares sobre a implementação da legislação organizadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar podem servir de exemplo; |
| --- | --- |

3.

Está convicto de que as comissões parlamentares devem igualmente estar atentas à questão da aplicação do direito comunitário e, em especial, que o relator da comissão competente deve desempenhar um papel mais activo no controlo da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros, para o que as sessões regulares sobre a implementação da legislação organizadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar podem servir de exemplo;

| 4. | Está ciente de que a comitologia não é objecto da presente resolução e realça, por isso, a necessidade de uma resolução distinta sobre esse tema; |
| --- | --- |

4.

Está ciente de que a comitologia não é objecto da presente resolução e realça, por isso, a necessidade de uma resolução distinta sobre esse tema;

| 5. | Salienta que o artigo 211.o do Tratado CE atribui à Comissão a responsabilidade institucional de assegurar a aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste, e que o artigo 226.o do Tratado CE dá à Comissão poderes para agir contra Estados-Membros por incumprimento das suas obrigações decorrentes do Tratado; |
| --- | --- |

5.

Salienta que o artigo 211.o do Tratado CE atribui à Comissão a responsabilidade institucional de assegurar a aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste, e que o artigo 226.o do Tratado CE dá à Comissão poderes para agir contra Estados-Membros por incumprimento das suas obrigações decorrentes do Tratado;

| 6. | Observa que os principais problemas relacionados com o processo de infracção (artigos 226.o e 228.o do Tratado) são a sua duração (54 meses, em média, entre o registo da denúncia e o recurso ao Tribunal) e a reduzida utilização do artigo 228.o; |
| --- | --- |

6.

Observa que os principais problemas relacionados com o processo de infracção (artigos 226.o e 228.o do Tratado) são a sua duração (54 meses, em média, entre o registo da denúncia e o recurso ao Tribunal) e a reduzida utilização do artigo 228.o;

| 7. | Regista que a Comissão organiza quatro reuniões anuais para decidir sobre processos de infracção e que todas as decisões (desde a primeira notificação, destinada a obter informações do Estado-Membro interessado, até à decisão de submeter o caso ao Tribunal de Justiça) são tomadas pelo Colégio de Comissários; embora apreciando a relevância e a necessidade de intervenção colectiva nas várias fases do processo de infracção, propõe que seja avaliada cuidadosamente a possibilidade de o procedimento interno ser encurtado na sua fase inicial, autorizando cada um dos membros da Comissão a enviar cartas de notificação para cumprir aos Estados-Membros, conforme é já prática quando um Estado-Membro não tenha transposto o direito comunitário para a sua legislação nacional dentro do prazo estabelecido; |
| --- | --- |

7.

Regista que a Comissão organiza quatro reuniões anuais para decidir sobre processos de infracção e que todas as decisões (desde a primeira notificação, destinada a obter informações do Estado-Membro interessado, até à decisão de submeter o caso ao Tribunal de Justiça) são tomadas pelo Colégio de Comissários; embora apreciando a relevância e a necessidade de intervenção colectiva nas várias fases do processo de infracção, propõe que seja avaliada cuidadosamente a possibilidade de o procedimento interno ser encurtado na sua fase inicial, autorizando cada um dos membros da Comissão a enviar cartas de notificação para cumprir aos Estados-Membros, conforme é já prática quando um Estado-Membro não tenha transposto o direito comunitário para a sua legislação nacional dentro do prazo estabelecido;

| 8. | Regista o insuficiente nível de cooperação dos tribunais nacionais da maioria dos Estados-Membros, que ainda mostram relutância em aplicar o princípio do primado do direito comunitário; |
| --- | --- |

8.

Regista o insuficiente nível de cooperação dos tribunais nacionais da maioria dos Estados-Membros, que ainda mostram relutância em aplicar o princípio do primado do direito comunitário;

| 9. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2002)0725), recentemente adoptada, que prevê diversas acções para atingir este objectivo; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2002)0725), recentemente adoptada, que prevê diversas acções para atingir este objectivo;

| 10. | Lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha apresentado um seguimento estruturado e detalhado de alguns dos compromissos assumidos na referida comunicação, como aquele em que declara que «a aplicação dos critérios de prioridade será objecto de uma avaliação anual, aquando da discussão do relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário»; |
| --- | --- |

10.

Lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha apresentado um seguimento estruturado e detalhado de alguns dos compromissos assumidos na referida comunicação, como aquele em que declara que «a aplicação dos critérios de prioridade será objecto de uma avaliação anual, aquando da discussão do relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário»;

| 11. | Insta a Comissão a promover uma avaliação específica da aplicação dos critérios de prioridade enunciados na referida comunicação, a fim de determinar se este exercício é verdadeiramente necessário e não implica o risco de reduzir excessivamente o âmbito dos processos de infracção, para os quais o Tratado não prevê qualquer hierarquização; insta a Comissão a ponderar se um simples aumento dos recursos disponíveis nas direcções-gerais mais expostas não seria uma solução preferível para aumentar a capacidade de dar seguimento às denúncias; assinala que são necessários peritos juristas nos serviços da Comissão encarregados da transposição, para analisar se a legislação foi transposta em toda a sua complexidade; salienta que não é possível confiar exclusivamente num sistema automático de correspondência para analisar as transposições; |
| --- | --- |

11.

Insta a Comissão a promover uma avaliação específica da aplicação dos critérios de prioridade enunciados na referida comunicação, a fim de determinar se este exercício é verdadeiramente necessário e não implica o risco de reduzir excessivamente o âmbito dos processos de infracção, para os quais o Tratado não prevê qualquer hierarquização; insta a Comissão a ponderar se um simples aumento dos recursos disponíveis nas direcções-gerais mais expostas não seria uma solução preferível para aumentar a capacidade de dar seguimento às denúncias; assinala que são necessários peritos juristas nos serviços da Comissão encarregados da transposição, para analisar se a legislação foi transposta em toda a sua complexidade; salienta que não é possível confiar exclusivamente num sistema automático de correspondência para analisar as transposições;

| 12. | Insta a Comissão a manter o Parlamento informado dos resultados dessas avaliações; insiste em que a definição de prioridades não deve conduzir a uma redução das respostas às denúncias dos cidadãos, e solicita à Comissão que consulte o Parlamento sobre as eventuais alterações dos critérios de prioridade; |
| --- | --- |

12.

Insta a Comissão a manter o Parlamento informado dos resultados dessas avaliações; insiste em que a definição de prioridades não deve conduzir a uma redução das respostas às denúncias dos cidadãos, e solicita à Comissão que consulte o Parlamento sobre as eventuais alterações dos critérios de prioridade;

| 13. | Insta a Comissão a colocar o princípio do Estado de Direito e a experiência dos cidadãos acima de critérios e avaliações meramente económicos; insta a Comissão a verificar cuidadosamente o respeito das liberdades fundamentais e dos princípios gerais do Tratado, assim como o respeito dos regulamentos e directivas-quadro; convida a Comissão a utilizar a legislação secundária como critério de referência para determinar se existe violação das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a colocar o princípio do Estado de Direito e a experiência dos cidadãos acima de critérios e avaliações meramente económicos; insta a Comissão a verificar cuidadosamente o respeito das liberdades fundamentais e dos princípios gerais do Tratado, assim como o respeito dos regulamentos e directivas-quadro; convida a Comissão a utilizar a legislação secundária como critério de referência para determinar se existe violação das liberdades fundamentais;

| 14. | Insta a Comissão a reavaliar a cooperação com os Estados-Membros na acepção do artigo 10.o do Tratado CE, tendo em conta que a maioria dos Estados-Membros não está disposta a fazer muito para melhorar a aplicação do direito comunitário, como ficou confirmado durante as negociações do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1) de 16 de Dezembro de 2003, em que o Conselho recusou assumir qualquer compromisso em matéria de transposição e aplicação; declara o seu apoio à reabertura das negociações com o Conselho sobre esta questão, tendo em vista alterar o Acordo Interinstitucional; |
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14.

Insta a Comissão a reavaliar a cooperação com os Estados-Membros na acepção do artigo 10.o do Tratado CE, tendo em conta que a maioria dos Estados-Membros não está disposta a fazer muito para melhorar a aplicação do direito comunitário, como ficou confirmado durante as negociações do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1) de 16 de Dezembro de 2003, em que o Conselho recusou assumir qualquer compromisso em matéria de transposição e aplicação; declara o seu apoio à reabertura das negociações com o Conselho sobre esta questão, tendo em vista alterar o Acordo Interinstitucional;

| 15. | Insta a Comissão a reavaliar seriamente a sua indulgência para com os Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos prazos para o fornecimento de informação solicitada pela Comissão, à adopção e comunicação de medidas nacionais de execução ou à aplicação correcta da legislação comunitária aos níveis nacional, regional e local; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a reavaliar seriamente a sua indulgência para com os Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos prazos para o fornecimento de informação solicitada pela Comissão, à adopção e comunicação de medidas nacionais de execução ou à aplicação correcta da legislação comunitária aos níveis nacional, regional e local;

| 16. | Regista que os Estados-Membros decidiram criar estruturas específicas para tratar da aplicação da legislação; saúda os esforços envidados pela Comissão em apoio à criação de pontos de coordenação em cada Estado-Membro, com vista a melhorar o conjunto da política de transposição e aplicação e a eficácia da fase pré-contenciosa dos processos de infracção; sugere que os Estados-Membros não devem limitar-se a criar estruturas técnicas, devendo igualmente indicar uma ou mais entidades responsáveis pela política em matéria de infracções a nível nacional; |
| --- | --- |

16.

Regista que os Estados-Membros decidiram criar estruturas específicas para tratar da aplicação da legislação; saúda os esforços envidados pela Comissão em apoio à criação de pontos de coordenação em cada Estado-Membro, com vista a melhorar o conjunto da política de transposição e aplicação e a eficácia da fase pré-contenciosa dos processos de infracção; sugere que os Estados-Membros não devem limitar-se a criar estruturas técnicas, devendo igualmente indicar uma ou mais entidades responsáveis pela política em matéria de infracções a nível nacional;

| 17. | Salienta que a ênfase nas questões organizativas e nos fluxos de comunicação não deve esconder o facto de que muitos casos de aplicação incorrecta são resultado da má qualidade da legislação e reflectem esforços deliberados de Estados-Membros para comprometer a legislação comunitária, por razões políticas, administrativas e económicas; observa, neste contexto, que a prática da Comissão vai no sentido de se contentar com uma intervenção tardia dos Estados-Membros para encerrar os processos de infracção; convida a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que garantam uma aplicação retroactiva da norma comunitária infringida, de modo a corrigir todos os efeitos da infracção, sob pena de recurso imediato ao artigo 228.o do Tratado CE em caso de incumprimento persistente; |
| --- | --- |

17.

Salienta que a ênfase nas questões organizativas e nos fluxos de comunicação não deve esconder o facto de que muitos casos de aplicação incorrecta são resultado da má qualidade da legislação e reflectem esforços deliberados de Estados-Membros para comprometer a legislação comunitária, por razões políticas, administrativas e económicas; observa, neste contexto, que a prática da Comissão vai no sentido de se contentar com uma intervenção tardia dos Estados-Membros para encerrar os processos de infracção; convida a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que garantam uma aplicação retroactiva da norma comunitária infringida, de modo a corrigir todos os efeitos da infracção, sob pena de recurso imediato ao artigo 228.o do Tratado CE em caso de incumprimento persistente;

| 18. | Regista que a rede SOLVIT provou a sua eficácia no mercado interno como mecanismo extrajudicial complementar que aumentou a cooperação voluntária entre Estados-Membros, mas considera que estes mecanismos não devem ser vistos como substitutos dos processos de infracção, os quais se destinam a obrigar os Estados-Membros a aplicar a legislação comunitária; convida os Estados-Membros a atribuírem maiores recursos humanos e financeiros aos respectivos pontos de contacto nacionais da rede SOLVIT; |
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18.

Regista que a rede SOLVIT provou a sua eficácia no mercado interno como mecanismo extrajudicial complementar que aumentou a cooperação voluntária entre Estados-Membros, mas considera que estes mecanismos não devem ser vistos como substitutos dos processos de infracção, os quais se destinam a obrigar os Estados-Membros a aplicar a legislação comunitária; convida os Estados-Membros a atribuírem maiores recursos humanos e financeiros aos respectivos pontos de contacto nacionais da rede SOLVIT;

| 19. | Considera essencial que a legislação comunitária seja redigida de um modo que facilite mais a sua aplicação; considera igualmente importante melhorar a compreensão da legislação comunitária pelos cidadãos e propõe, por esse motivo, que todos os actos legislativos sejam acompanhados de um sumário destinado ao público em geral, sob a forma de uma explicação não legalista; |
| --- | --- |

19.

Considera essencial que a legislação comunitária seja redigida de um modo que facilite mais a sua aplicação; considera igualmente importante melhorar a compreensão da legislação comunitária pelos cidadãos e propõe, por esse motivo, que todos os actos legislativos sejam acompanhados de um sumário destinado ao público em geral, sob a forma de uma explicação não legalista;

| 20. | Está convicto de que, embora seja importante dedicar tempo e esforço a desenvolver o diálogo com os Estados-Membros e a melhorar a assistência que lhes é prestada para facilitar uma transposição rápida e correcta da legislação comunitária, é necessária uma maior disciplina, nomeadamente após o alargamento, para evitar atrasos excessivos e diferenças persistentes na qualidade da transposição nacional; |
| --- | --- |

20.

Está convicto de que, embora seja importante dedicar tempo e esforço a desenvolver o diálogo com os Estados-Membros e a melhorar a assistência que lhes é prestada para facilitar uma transposição rápida e correcta da legislação comunitária, é necessária uma maior disciplina, nomeadamente após o alargamento, para evitar atrasos excessivos e diferenças persistentes na qualidade da transposição nacional;

| 21. | Considera que deve ser incluída sistematicamente em cada nova directiva adoptada uma cláusula específica que obrigue os Estados-Membros a elaborarem um quadro de correspondência aquando da transposição de directivas comunitárias; |
| --- | --- |

21.

Considera que deve ser incluída sistematicamente em cada nova directiva adoptada uma cláusula específica que obrigue os Estados-Membros a elaborarem um quadro de correspondência aquando da transposição de directivas comunitárias;

| 22. | Regista que, em 2004, cerca de 41 % das novas directivas incluíram uma disposição relativa ao quadro de correspondência; considera que o Parlamento Europeu, como co-legislador, deve apoiar propostas de introdução nas directivas de disposições que obriguem os Estados-Membros a utilizar o quadro de correspondência para notificação; convida a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre a aplicação de tais disposições; |
| --- | --- |

22.

Regista que, em 2004, cerca de 41 % das novas directivas incluíram uma disposição relativa ao quadro de correspondência; considera que o Parlamento Europeu, como co-legislador, deve apoiar propostas de introdução nas directivas de disposições que obriguem os Estados-Membros a utilizar o quadro de correspondência para notificação; convida a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre a aplicação de tais disposições;

| 23. | Congratula-se com o esforço de algumas direcções-gerais da Comissão — nomeadamente a DG Ambiente — no sentido de melhorar os controlos da conformidade das directivas pertinentes, em especial após o alargamento; insta a Comissão a publicar no seu sítio Web os estudos pedidos pelas diversas direcções-gerais sobre a avaliação da conformidade das medidas nacionais de aplicação com a legislação comunitária; |
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23.

Congratula-se com o esforço de algumas direcções-gerais da Comissão — nomeadamente a DG Ambiente — no sentido de melhorar os controlos da conformidade das directivas pertinentes, em especial após o alargamento; insta a Comissão a publicar no seu sítio Web os estudos pedidos pelas diversas direcções-gerais sobre a avaliação da conformidade das medidas nacionais de aplicação com a legislação comunitária;

| 24. | Regista que há vários procedimentos disponíveis para tratar da não conformidade e que tais procedimentos são por vezes repetidos sem atingirem o objectivo de persuadir os Estados-Membros a alterarem os seus actos de transposição; salienta que, nestes casos, os atrasos de procedimento podem ser muito prejudiciais para os cidadãos, pois o enfoque não é nos casos individuais, reflectindo mais um problema de carácter geral; insta, portanto, a Comissão a tomar uma posição firme perante casos de não comunicação e de não conformidade das medidas nacionais de execução com a legislação comunitária e a percorrer todas as fases previstas no artigo 226.o do Tratado CE segundo prazos fixos e não negociáveis, estabelecidos em instrumentos adequados de natureza indicativa (comunicações, orientações), para chegar o mais rapidamente possível à aplicação das sanções pecuniárias previstas no artigo 228.o do Tratado CE; |
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24.

Regista que há vários procedimentos disponíveis para tratar da não conformidade e que tais procedimentos são por vezes repetidos sem atingirem o objectivo de persuadir os Estados-Membros a alterarem os seus actos de transposição; salienta que, nestes casos, os atrasos de procedimento podem ser muito prejudiciais para os cidadãos, pois o enfoque não é nos casos individuais, reflectindo mais um problema de carácter geral; insta, portanto, a Comissão a tomar uma posição firme perante casos de não comunicação e de não conformidade das medidas nacionais de execução com a legislação comunitária e a percorrer todas as fases previstas no artigo 226.o do Tratado CE segundo prazos fixos e não negociáveis, estabelecidos em instrumentos adequados de natureza indicativa (comunicações, orientações), para chegar o mais rapidamente possível à aplicação das sanções pecuniárias previstas no artigo 228.o do Tratado CE;

| 25. | Convida a Comissão a apresentar uma lista das directivas com pior registo em termos de aplicação, explicando o que considera serem as razões de tal situação; recorda que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do artigo 10.o do Tratado CE, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer um aparelho sancionatório «adequado», eficaz e proporcionado, que funcione como elemento dissuasório contra as violações das normas comunitárias; entende que é necessário proceder com severidade, no âmbito do processo de infracção, contra a falta de adopção de um aparelho sancionatório eficaz; |
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25.

Convida a Comissão a apresentar uma lista das directivas com pior registo em termos de aplicação, explicando o que considera serem as razões de tal situação; recorda que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do artigo 10.o do Tratado CE, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer um aparelho sancionatório «adequado», eficaz e proporcionado, que funcione como elemento dissuasório contra as violações das normas comunitárias; entende que é necessário proceder com severidade, no âmbito do processo de infracção, contra a falta de adopção de um aparelho sancionatório eficaz;

| 26. | Observa que os actuais procedimentos não dão aos cidadãos outros direitos para além do de apresentarem uma denúncia e que a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, dispõe de poder discricionário para decidir registar ou não uma denúncia e iniciar ou não um procedimento; entende que nenhuma norma do Tratado, nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça, impedem a atribuição, mediante instrumentos normativos adequados, de ulteriores direitos aos denunciantes, e solicita, por tal motivo, à Comissão que diligencie no sentido de adoptar tais instrumentos; está convicto de que a esta importante e exclusiva prerrogativa deve corresponder um dever de transparência e de responsabilidade quanto aos motivos subjacentes às decisões tomadas, nomeadamente à de não dar seguimento à denúncia; |
| --- | --- |

26.

Observa que os actuais procedimentos não dão aos cidadãos outros direitos para além do de apresentarem uma denúncia e que a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, dispõe de poder discricionário para decidir registar ou não uma denúncia e iniciar ou não um procedimento; entende que nenhuma norma do Tratado, nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça, impedem a atribuição, mediante instrumentos normativos adequados, de ulteriores direitos aos denunciantes, e solicita, por tal motivo, à Comissão que diligencie no sentido de adoptar tais instrumentos; está convicto de que a esta importante e exclusiva prerrogativa deve corresponder um dever de transparência e de responsabilidade quanto aos motivos subjacentes às decisões tomadas, nomeadamente à de não dar seguimento à denúncia;

| 27. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário (COM(2002)0141); |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário (COM(2002)0141);

| 28. | Insta a Comissão a respeitar o princípio, estabelecido na referida comunicação, segundo o qual toda a correspondência susceptível de ser instruída como denúncia de uma violação do direito comunitário recebida pela Comissão deve ser registada, sem qualquer selecção, a menos que se enquadre no âmbito das situações excepcionais previstas no artigo 3.o do Anexo à Comunicação; observa que o Provedor de Justiça Europeu recebeu recentemente queixas específicas relativas ao não registo de denúncias, que está a investigar; solicita à Comissão que apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os casos de não registo de denúncias, com base na referida comunicação; |
| --- | --- |

28.

Insta a Comissão a respeitar o princípio, estabelecido na referida comunicação, segundo o qual toda a correspondência susceptível de ser instruída como denúncia de uma violação do direito comunitário recebida pela Comissão deve ser registada, sem qualquer selecção, a menos que se enquadre no âmbito das situações excepcionais previstas no artigo 3.o do Anexo à Comunicação; observa que o Provedor de Justiça Europeu recebeu recentemente queixas específicas relativas ao não registo de denúncias, que está a investigar; solicita à Comissão que apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os casos de não registo de denúncias, com base na referida comunicação;

| 29. | Observa que o prazo de um ano referido na citada comunicação, fixado entre o registo de uma denúncia e o envio da notificação para cumprir, por um lado, ou, por outro, a decisão de arquivar o caso, é demasiado longo; lamenta, além disso, que esse prazo nem sempre seja respeitado, deixando o autor da denúncia numa situação de inaceitável incerteza; insta, portanto, a Comissão a enviar notificações para cumprir, que ainda não implicam qualquer «negociação »com o Estado-Membro, dentro de um prazo curto a contar do registo da denúncia, e a tentar dar rapidamente seguimento ao processo sem aceitar excepções, salvo em casos especiais; |
| --- | --- |

29.

Observa que o prazo de um ano referido na citada comunicação, fixado entre o registo de uma denúncia e o envio da notificação para cumprir, por um lado, ou, por outro, a decisão de arquivar o caso, é demasiado longo; lamenta, além disso, que esse prazo nem sempre seja respeitado, deixando o autor da denúncia numa situação de inaceitável incerteza; insta, portanto, a Comissão a enviar notificações para cumprir, que ainda não implicam qualquer «negociação »com o Estado-Membro, dentro de um prazo curto a contar do registo da denúncia, e a tentar dar rapidamente seguimento ao processo sem aceitar excepções, salvo em casos especiais;

| 30. | Insta a Comissão a manter os autores das denúncias — e, quando for caso disso, também o Deputado do PE envolvido — plenamente informados da evolução dos respectivos processos no final de cada prazo pré-determinado (notificação para cumprir, parecer fundamentado, recurso ao Tribunal de Justiça), justificando as suas decisões e comunicando em pormenor as razões ao autor da denúncia, segundo os princípios estabelecidos na sua comunicação de 2002, o que deve permitir ao autor da denúncia apresentar novas observações (esta informação deve incluir, nomeadamente nos casos em que a Comissão tenciona arquivar a denúncia, os argumentos apresentados pelo Estado-Membro em causa); |
| --- | --- |

30.

Insta a Comissão a manter os autores das denúncias — e, quando for caso disso, também o Deputado do PE envolvido — plenamente informados da evolução dos respectivos processos no final de cada prazo pré-determinado (notificação para cumprir, parecer fundamentado, recurso ao Tribunal de Justiça), justificando as suas decisões e comunicando em pormenor as razões ao autor da denúncia, segundo os princípios estabelecidos na sua comunicação de 2002, o que deve permitir ao autor da denúncia apresentar novas observações (esta informação deve incluir, nomeadamente nos casos em que a Comissão tenciona arquivar a denúncia, os argumentos apresentados pelo Estado-Membro em causa);

| 31. | Insta a Comissão a adoptar um procedimento específico que dê ao autor da denúncia e ao Deputado do PE envolvido acesso à documentação e ao essencial da correspondência trocada com o Estado-Membro; |
| --- | --- |

31.

Insta a Comissão a adoptar um procedimento específico que dê ao autor da denúncia e ao Deputado do PE envolvido acesso à documentação e ao essencial da correspondência trocada com o Estado-Membro;

| 32. | Insta a Comissão a fornecer dados específicos sobre o respeito dos prazos, conforme estabelecido no seu Manual de Procedimentos Operacionais, que apenas pôde ser obtido por via informal; reitera a importância de fixar prazos a contar da data de registo de uma denúncia para responder ao autor e para enviar a notificação para cumprir; |
| --- | --- |

32.

Insta a Comissão a fornecer dados específicos sobre o respeito dos prazos, conforme estabelecido no seu Manual de Procedimentos Operacionais, que apenas pôde ser obtido por via informal; reitera a importância de fixar prazos a contar da data de registo de uma denúncia para responder ao autor e para enviar a notificação para cumprir;

| 33. | Observa que, desde o seu início, os processos previstos no artigo 228.o do Tratado CE conduziram a acórdãos do Tribunal de Justiça somente em três casos; congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado (SEC(2005)1658), que clarifica e desenvolve a política da Comissão, solicitando ao Tribunal de Justiça que imponha um pagamento periódico e uma quantia fixa aos Estados-Membros que não cumpram os acórdãos do TJCE; |
| --- | --- |

33.

Observa que, desde o seu início, os processos previstos no artigo 228.o do Tratado CE conduziram a acórdãos do Tribunal de Justiça somente em três casos; congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado (SEC(2005)1658), que clarifica e desenvolve a política da Comissão, solicitando ao Tribunal de Justiça que imponha um pagamento periódico e uma quantia fixa aos Estados-Membros que não cumpram os acórdãos do TJCE;

| 34. | Solicita formalmente à Comissão que especifique que, em conformidade com a sua Comunicação de 2005, a todos os casos que já foram objecto de notificação para cumprir e de pareceres fundamentados nos termos do artigo 228.o, assim como aos casos que são actualmente objecto de processos do artigo 226.o, será aplicada a nova política (se não tiverem sido resolvidos antes de submetidos ao Tribunal); |
| --- | --- |

34.

Solicita formalmente à Comissão que especifique que, em conformidade com a sua Comunicação de 2005, a todos os casos que já foram objecto de notificação para cumprir e de pareceres fundamentados nos termos do artigo 228.o, assim como aos casos que são actualmente objecto de processos do artigo 226.o, será aplicada a nova política (se não tiverem sido resolvidos antes de submetidos ao Tribunal);

| 35. | Recorda que as petições enviadas por cidadãos à Comissão, ao Provedor de Justiça e às comissões parlamentares pertinentes devem encorajar as instituições europeias a avaliar a forma como o direito comunitário é aplicado ao nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

35.

Recorda que as petições enviadas por cidadãos à Comissão, ao Provedor de Justiça e às comissões parlamentares pertinentes devem encorajar as instituições europeias a avaliar a forma como o direito comunitário é aplicado ao nível nacional e europeu;

| 36. | Reitera a sua convicção de que uma cooperação estreita e acordos de controlo entre a Comissão, o Conselho, o Provedor de Justiça e as comissões parlamentares pertinentes são essenciais para assegurar uma intervenção eficaz em todos os casos em que o peticionário tenha denunciado justificadamente uma infracção ao direito comunitário; |
| --- | --- |

36.

Reitera a sua convicção de que uma cooperação estreita e acordos de controlo entre a Comissão, o Conselho, o Provedor de Justiça e as comissões parlamentares pertinentes são essenciais para assegurar uma intervenção eficaz em todos os casos em que o peticionário tenha denunciado justificadamente uma infracção ao direito comunitário;

| 37. | Insiste em que, nos futuros relatórios anuais, a Comissão apresente dados que reflictam com fidelidade o específico e importante contributo das petições para o controlo da aplicação do direito comunitário, e reitera o pedido formulado na sua Resolução de 9 de Março de 2004 (2), no sentido de ser incluído nos relatórios um capítulo exclusivamente dedicado às petições; |
| --- | --- |

37.

Insiste em que, nos futuros relatórios anuais, a Comissão apresente dados que reflictam com fidelidade o específico e importante contributo das petições para o controlo da aplicação do direito comunitário, e reitera o pedido formulado na sua Resolução de 9 de Março de 2004 (2), no sentido de ser incluído nos relatórios um capítulo exclusivamente dedicado às petições;

| 38. | Considera necessário que os direitos processuais dos peticionários sejam objecto de uma definição semelhante à que, para os direitos dos autores de denúncias, foi consignada na Comunicação de 2002 da Comissão; considera que as questões processuais relacionadas com o tratamento paralelo de denúncias e petições carecem de esclarecimento e que a coordenação dos serviços pertinentes deve ser melhorada, de modo que a Comissão das Petições possa garantir que os direitos dos peticionários são respeitados; |
| --- | --- |

38.

Considera necessário que os direitos processuais dos peticionários sejam objecto de uma definição semelhante à que, para os direitos dos autores de denúncias, foi consignada na Comunicação de 2002 da Comissão; considera que as questões processuais relacionadas com o tratamento paralelo de denúncias e petições carecem de esclarecimento e que a coordenação dos serviços pertinentes deve ser melhorada, de modo que a Comissão das Petições possa garantir que os direitos dos peticionários são respeitados;

| 39. | Observa que, de acordo com a sua experiência, os cidadãos que apresentam petições ao Parlamento têm dificuldade em invocar, perante os tribunais nacionais, direitos decorrentes do direito comunitário e em obter a reparação de perdas ou danos sofridos em consequência do incumprimento do direito comunitário por Estados-Membros; |
| --- | --- |

39.

Observa que, de acordo com a sua experiência, os cidadãos que apresentam petições ao Parlamento têm dificuldade em invocar, perante os tribunais nacionais, direitos decorrentes do direito comunitário e em obter a reparação de perdas ou danos sofridos em consequência do incumprimento do direito comunitário por Estados-Membros;

| 40. | Deplora a relutância da Comissão em investigar alegadas violações do direito comunitário ocorridas no passado e entretanto corrigidas, como as alegadas nas petições «Equitable Life »e «Lloyds of London»; insta a Comissão a investigar esses casos, sempre que conste que os vícios alegados causaram danos significativos a indivíduos, pois o resultado dessas investigações poderá ser, para os cidadãos, da maior utilidade na obtenção de compensação pelas vias legais adequadas; |
| --- | --- |

40.

Deplora a relutância da Comissão em investigar alegadas violações do direito comunitário ocorridas no passado e entretanto corrigidas, como as alegadas nas petições «Equitable Life »e «Lloyds of London»; insta a Comissão a investigar esses casos, sempre que conste que os vícios alegados causaram danos significativos a indivíduos, pois o resultado dessas investigações poderá ser, para os cidadãos, da maior utilidade na obtenção de compensação pelas vias legais adequadas;

| 41. | Considera necessário estudar modos de melhorar os procedimentos a nível interinstitucional, a fim de proporcionar aos cidadãos europeus, como corolário do direito de petição consagrado no Tratado, meios de reparação extrajudiciais mais eficazes; a este respeito, sugere que se pondere a criação, no Parlamento Europeu, de uma organização do tipo «SOLVIT», cuja função seria assistir os deputados com análises de casos de natureza jurídica; |
| --- | --- |

41.

Considera necessário estudar modos de melhorar os procedimentos a nível interinstitucional, a fim de proporcionar aos cidadãos europeus, como corolário do direito de petição consagrado no Tratado, meios de reparação extrajudiciais mais eficazes; a este respeito, sugere que se pondere a criação, no Parlamento Europeu, de uma organização do tipo «SOLVIT», cuja função seria assistir os deputados com análises de casos de natureza jurídica;

| 42. | Apela a uma maior cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e respectivos deputados, para promover uma avaliação mais eficaz dos assuntos europeus a nível nacional; considera que os parlamentos nacionais têm um papel valioso a desempenhar no controlo da aplicação do direito comunitário, contribuindo assim para reforçar a legitimidade democrática da União e para a aproximar mais dos cidadãos; |
| --- | --- |

42.

Apela a uma maior cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e respectivos deputados, para promover uma avaliação mais eficaz dos assuntos europeus a nível nacional; considera que os parlamentos nacionais têm um papel valioso a desempenhar no controlo da aplicação do direito comunitário, contribuindo assim para reforçar a legitimidade democrática da União e para a aproximar mais dos cidadãos;

| 43. | Insta a Comissão a enviar os seus relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário aos parlamentos nacionais, a fim de que estes possam controlar melhor essa aplicação pelas autoridades nacionais; |
| --- | --- |

43.

Insta a Comissão a enviar os seus relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário aos parlamentos nacionais, a fim de que estes possam controlar melhor essa aplicação pelas autoridades nacionais;

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 512.

P6_TA(2006)0203

Legislar Melho 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade

Resolução do Parlamento Europeu sobre «Legislar Melhor 2004 »— aplicação do princípio da subsidiariedade (12.o relatório anual) (2005/2055(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre a avaliação de impacto (COM(2002)0276), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre a avaliação de impacto (COM(2002)0276),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre o plano de acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador »(COM(2002)0278), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre o plano de acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador »(COM(2002)0278),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Abril de 2004, sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Abril de 2004, sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Concorrência »de 25-26 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Concorrência »de 25-26 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia», de 16 de Março de 2005 (COM(2005)0097), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia», de 16 de Março de 2005 (COM(2005)0097),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Legislar Melhor 2004 »de 21 de Março de 2005 (COM(2005)0098), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Legislar Melhor 2004 »de 21 de Março de 2005 (COM(2005)0098),

| — | Tendo em conta as orientações da Comissão em matéria de avaliação de impacto, de 15 de Junho de 2005, e os respectivos anexos (SEC(2005)0791), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da Comissão em matéria de avaliação de impacto, de 15 de Junho de 2005, e os respectivos anexos (SEC(2005)0791),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Conclusões da análise das propostas legislativas pendentes», de 27 de Setembro de 2005 (COM(2005)0462), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Conclusões da análise das propostas legislativas pendentes», de 27 de Setembro de 2005 (COM(2005)0462),

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social sobre «Legislar Melhor »e «Melhorar a execução e o cumprimento da Legislação Comunitária», de 28 de Setembro de 2005 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social sobre «Legislar Melhor »e «Melhorar a execução e o cumprimento da Legislação Comunitária», de 28 de Setembro de 2005 (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um método comum da UE para avaliar os custos administrativos impostos pela legislação, de 21 de Outubro de 2005 (COM(2005)0518), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um método comum da UE para avaliar os custos administrativos impostos pela legislação, de 21 de Outubro de 2005 (COM(2005)0518),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o programa de trabalho e legislativo da Comissão para 2006 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o programa de trabalho e legislativo da Comissão para 2006 (4),

| — | Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0082/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0082/2006),

| A. | Considerando que a Comissão — na sua Comunicação «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia »— estabelece um vínculo claro entre a concretização dos objectivos de Lisboa e uma melhor regulamentação, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão — na sua Comunicação «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia »— estabelece um vínculo claro entre a concretização dos objectivos de Lisboa e uma melhor regulamentação,

| B. | Considerando que a instauração de um ambiente regulamentar transparente, claro, eficaz e de elevada qualidade deveria constituir um dos objectivos políticos prioritários da União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a instauração de um ambiente regulamentar transparente, claro, eficaz e de elevada qualidade deveria constituir um dos objectivos políticos prioritários da União Europeia,

| C. | Considerando que o ambiente regulamentar em que as empresas operam constitui um elemento determinante da sua competitividade, do crescimento sustentado e, consequentemente, do seu desempenho em matéria de emprego, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o ambiente regulamentar em que as empresas operam constitui um elemento determinante da sua competitividade, do crescimento sustentado e, consequentemente, do seu desempenho em matéria de emprego,

| D. | Considerando que a avaliação de impacto na legislação nova e a simplificação da legislação existente poderiam contribuir para uma melhor avaliação das suas repercussões no domínio social, económico, ambiental e da saúde, assim como para a redução do ónus administrativo, o qual atenta contra a capacidade concorrencial do sector empresarial europeu e, em particular, das pequenas e médias empresas (PME), |
| --- | --- |

D.

Considerando que a avaliação de impacto na legislação nova e a simplificação da legislação existente poderiam contribuir para uma melhor avaliação das suas repercussões no domínio social, económico, ambiental e da saúde, assim como para a redução do ónus administrativo, o qual atenta contra a capacidade concorrencial do sector empresarial europeu e, em particular, das pequenas e médias empresas (PME),

| E. | Considerando que a reputação do legislador europeu junto dos cidadãos e empresas da UE deixa muito a desejar, nomeadamente porque a legislação, que é com frequência o resultado de compromissos políticos difíceis, não é suficientemente clara e os Estados-Membros não revelam capacidade ou disponibilidade para a aplicar correctamente, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a reputação do legislador europeu junto dos cidadãos e empresas da UE deixa muito a desejar, nomeadamente porque a legislação, que é com frequência o resultado de compromissos políticos difíceis, não é suficientemente clara e os Estados-Membros não revelam capacidade ou disponibilidade para a aplicar correctamente,

| F. | Considerando que, aquando da elaboração da legislação, a Comissão concede a algumas partes interessadas a possibilidade de darem a sua opinião, através de consultas e diversos grupos de trabalho, mas que não existe suficiente transparência em relação ao teor dessas consultas, aos participantes e à forma como a Comissão tem em conta os respectivos resultados, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, aquando da elaboração da legislação, a Comissão concede a algumas partes interessadas a possibilidade de darem a sua opinião, através de consultas e diversos grupos de trabalho, mas que não existe suficiente transparência em relação ao teor dessas consultas, aos participantes e à forma como a Comissão tem em conta os respectivos resultados,

| G. | Considerando que o Parlamento — na sua resolução de 20 de Abril de 2004 já citada — se manifestou, por grande maioria, a favor da utilização da avaliação de impacto na UE para melhorar a legislação, e considerando que o Conselho e a Comissão realçaram, numa série de documentos, a importância da avaliação de impacto, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Parlamento — na sua resolução de 20 de Abril de 2004 já citada — se manifestou, por grande maioria, a favor da utilização da avaliação de impacto na UE para melhorar a legislação, e considerando que o Conselho e a Comissão realçaram, numa série de documentos, a importância da avaliação de impacto,

| H. | Considerando que a avaliação de impacto que a Comissão efectuou não foi feita de forma coerente segundo um método único e que, por isso, é de qualidade variável, e considerando que, frequentemente, a avaliação de impacto é mais uma justificação da proposta do que uma avaliação verdadeiramente objectiva, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a avaliação de impacto que a Comissão efectuou não foi feita de forma coerente segundo um método único e que, por isso, é de qualidade variável, e considerando que, frequentemente, a avaliação de impacto é mais uma justificação da proposta do que uma avaliação verdadeiramente objectiva,

| I. | Considerando que muita legislação de execução (ou secundária) é adoptada através da comitologia, sem ser objecto de um adequado controlo parlamentar, |
| --- | --- |

I.

Considerando que muita legislação de execução (ou secundária) é adoptada através da comitologia, sem ser objecto de um adequado controlo parlamentar,

| J. | Considerando que a legislação também é um processo de aprendizagem onde se aprende com os erros cometidos; que o impacto da legislação não é suficientemente claro e que os relatórios da Comissão sobre a execução da legislação comunitária se limitam à sua aplicação nos Estados-Membros, sem indicarem se a legislação, na prática, cumpriu os objectivos estabelecidos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a legislação também é um processo de aprendizagem onde se aprende com os erros cometidos; que o impacto da legislação não é suficientemente claro e que os relatórios da Comissão sobre a execução da legislação comunitária se limitam à sua aplicação nos Estados-Membros, sem indicarem se a legislação, na prática, cumpriu os objectivos estabelecidos,

| 1. | Acentua a necessidade de qualquer legislação comunitária adoptada respeitar totalmente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

1.

Acentua a necessidade de qualquer legislação comunitária adoptada respeitar totalmente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 2. | Apoia a ambição de melhorar a legislação europeia tendo em vista o aumento do crescimento e do emprego, e sublinha a necessidade de iniciativas integradas e coerentes para «legislar melhor», em apoio dos três pilares de Lisboa, em caso de fracasso do mercado; acentua que as iniciativas destinadas a «legislar melhor »devem ser executadas de modo transparente e democrático; |
| --- | --- |

2.

Apoia a ambição de melhorar a legislação europeia tendo em vista o aumento do crescimento e do emprego, e sublinha a necessidade de iniciativas integradas e coerentes para «legislar melhor», em apoio dos três pilares de Lisboa, em caso de fracasso do mercado; acentua que as iniciativas destinadas a «legislar melhor »devem ser executadas de modo transparente e democrático;

| 3. | Preconiza uma legislação escorada em princípios e focalizada mais na qualidade e menos na quantidade; considera o debate sobre «legislar melhor »uma oportunidade para reflectir sobre a legislação como um processo que visa alcançar objectivos políticos claramente definidos através do empenhamento e do envolvimento de todas as partes interessadas em todas as fases do processo, desde a preparação ao controlo do cumprimento; |
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3.

Preconiza uma legislação escorada em princípios e focalizada mais na qualidade e menos na quantidade; considera o debate sobre «legislar melhor »uma oportunidade para reflectir sobre a legislação como um processo que visa alcançar objectivos políticos claramente definidos através do empenhamento e do envolvimento de todas as partes interessadas em todas as fases do processo, desde a preparação ao controlo do cumprimento;

| 4. | Recomenda que o programa «Legislar Melhor »seja testado em alguns domínios específicos e avaliado cuidadosamente antes de uma utilização mais ampla; considera a experiência do processo Lamfalussy na legislação relativa aos mercados financeiros e o diálogo entre regulamentadores e participantes do mercado, em particular, um teste valioso para um processo legislativo dinâmico; |
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4.

Recomenda que o programa «Legislar Melhor »seja testado em alguns domínios específicos e avaliado cuidadosamente antes de uma utilização mais ampla; considera a experiência do processo Lamfalussy na legislação relativa aos mercados financeiros e o diálogo entre regulamentadores e participantes do mercado, em particular, um teste valioso para um processo legislativo dinâmico;

| 5. | Reconhece a utilidade do mecanismo contido no processo Lamfalussy; considera crucial a convergência das práticas de supervisão; enaltece o trabalho das comissões de nível 3 neste contexto e apoia o apelo no sentido de um conjunto de ferramentas adequado; está convicto de que a concessão de uma adequada margem de manobra aos supervisores pode eliminar uma grande parte da sobrecarga de pormenores técnicos na legislação e é susceptível de produzir normas mais adequadas para um mercado dinâmico; sublinha, porém, que tal não poderá jamais corroer a responsabilidade política pelos objectivos finais da legislação em causa; insiste em que os legisladores acompanhem cuidadosamente o processo e reitera que os poderes legislativos do Parlamento devem ser plenamente respeitados; |
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5.

Reconhece a utilidade do mecanismo contido no processo Lamfalussy; considera crucial a convergência das práticas de supervisão; enaltece o trabalho das comissões de nível 3 neste contexto e apoia o apelo no sentido de um conjunto de ferramentas adequado; está convicto de que a concessão de uma adequada margem de manobra aos supervisores pode eliminar uma grande parte da sobrecarga de pormenores técnicos na legislação e é susceptível de produzir normas mais adequadas para um mercado dinâmico; sublinha, porém, que tal não poderá jamais corroer a responsabilidade política pelos objectivos finais da legislação em causa; insiste em que os legisladores acompanhem cuidadosamente o processo e reitera que os poderes legislativos do Parlamento devem ser plenamente respeitados;

| 6. | Constata a necessidade de cada proposta legislativa ser acompanhada de uma avaliação de impacto, que foi definida na sua resolução de 20 de Abril de 2004 já citada como o levantamento sucinto das consequências em termos sociais, económicos e ambientais, bem como o levantamento das alternativas políticas de que dispõe a legislatura nesse contexto; |
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6.

Constata a necessidade de cada proposta legislativa ser acompanhada de uma avaliação de impacto, que foi definida na sua resolução de 20 de Abril de 2004 já citada como o levantamento sucinto das consequências em termos sociais, económicos e ambientais, bem como o levantamento das alternativas políticas de que dispõe a legislatura nesse contexto;

| 7. | Considera que, no caso de a Comissão apresentar um projecto de proposta a pedido de um ou vários Estados-Membros, este facto deve ser mencionado; |
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7.

Considera que, no caso de a Comissão apresentar um projecto de proposta a pedido de um ou vários Estados-Membros, este facto deve ser mencionado;

| 8. | Realça a necessidade de executar, de maneira uniforme e o mais depressa possível em todas as DG, as estruturas e directivas claras relativas à avaliação de impacto, publicadas pela Comissão em Junho de 2005; |
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8.

Realça a necessidade de executar, de maneira uniforme e o mais depressa possível em todas as DG, as estruturas e directivas claras relativas à avaliação de impacto, publicadas pela Comissão em Junho de 2005;

| 9. | Congratula-se com o desenvolvimento das avaliações de impacto na fase preparatória, mas chama a atenção para o facto de estas não poderem substituir debates políticos sobre as vantagens e as desvantagens da lei; acentua que os interesses dos consumidores, das empresas e dos cidadãos não podem ser reduzidos a uma mera análise de custos-benefícios; entende que a legislação deve ser executada sob a inteira responsabilidade das próprias Instituições e de acordo com as suas prioridades políticas; exige total transparência durante a fase preparatória, justificações baseadas nos resultados preconizados e, se necessário, maior precisão; insiste na importância de orientações comuns que respeitem plenamente os três pilares de Lisboa e reitera a necessidade de um orçamento adequado; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o desenvolvimento das avaliações de impacto na fase preparatória, mas chama a atenção para o facto de estas não poderem substituir debates políticos sobre as vantagens e as desvantagens da lei; acentua que os interesses dos consumidores, das empresas e dos cidadãos não podem ser reduzidos a uma mera análise de custos-benefícios; entende que a legislação deve ser executada sob a inteira responsabilidade das próprias Instituições e de acordo com as suas prioridades políticas; exige total transparência durante a fase preparatória, justificações baseadas nos resultados preconizados e, se necessário, maior precisão; insiste na importância de orientações comuns que respeitem plenamente os três pilares de Lisboa e reitera a necessidade de um orçamento adequado;

| 10. | Realça que a Comissão deveria incluir na avaliação de impacto, de forma mais precisa e de acordo com orientações claras, as consequências de uma ausência de legislação em termos de perda de benefícios, nomeadamente no que se refere à saúde, ao bem-estar e à sustentabilidade; insiste em que a Comissão deve também tornar operacional, o mais rapidamente possível, o método por si desenvolvido para calcular, em termos quantitativos, o ónus administrativo como componente da avaliação de impacto; constata que tal método é necessário para conseguir uma perspectiva dos custos relacionados com a aplicação e execução da legislação; considera que, o mais tardar em 2006, tem de ser integrada na avaliação de impacto uma metodologia definitiva; |
| --- | --- |

10.

Realça que a Comissão deveria incluir na avaliação de impacto, de forma mais precisa e de acordo com orientações claras, as consequências de uma ausência de legislação em termos de perda de benefícios, nomeadamente no que se refere à saúde, ao bem-estar e à sustentabilidade; insiste em que a Comissão deve também tornar operacional, o mais rapidamente possível, o método por si desenvolvido para calcular, em termos quantitativos, o ónus administrativo como componente da avaliação de impacto; constata que tal método é necessário para conseguir uma perspectiva dos custos relacionados com a aplicação e execução da legislação; considera que, o mais tardar em 2006, tem de ser integrada na avaliação de impacto uma metodologia definitiva;

| 11. | Considera que é essencial — para uma aplicação uniforme da avaliação de impacto pela Comissão — que a qualidade da avaliação de impacto seja subordinada a um controlo independente; que o PE não tratará quaisquer propostas sem que estas sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto controlada de forma independente, a menos que, a título excepcional, o Parlamento preveja a derrogação deste requisito em casos individuais; |
| --- | --- |

11.

Considera que é essencial — para uma aplicação uniforme da avaliação de impacto pela Comissão — que a qualidade da avaliação de impacto seja subordinada a um controlo independente; que o PE não tratará quaisquer propostas sem que estas sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto controlada de forma independente, a menos que, a título excepcional, o Parlamento preveja a derrogação deste requisito em casos individuais;

| 12. | Deseja que a iniciativa «legislar melhor »se paute por uma abordagem global, que envolva plenamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão, bem como os Estados-Membros, e implique a consulta a todas as partes interessadas, a fim de envolver os cidadãos, que demonstraram recentemente, em alguns Estados-Membros, a sua falta de confiança no projecto europeu; recomenda um aumento do contributo e da participação dos consumidores e dos representantes dos trabalhadores nos processos de consulta; |
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12.

Deseja que a iniciativa «legislar melhor »se paute por uma abordagem global, que envolva plenamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão, bem como os Estados-Membros, e implique a consulta a todas as partes interessadas, a fim de envolver os cidadãos, que demonstraram recentemente, em alguns Estados-Membros, a sua falta de confiança no projecto europeu; recomenda um aumento do contributo e da participação dos consumidores e dos representantes dos trabalhadores nos processos de consulta;

| 13. | Acentua que a consulta das partes interessadas durante a fase preliminar é distinta da negociação com as mesmas durante o processo legislativo, e manifesta a sua preocupação acerca da tendência da Comissão para proceder a negociações bilaterais com Estados-Membros, a título individual, antes da apresentação de propostas legislativas, o que por vezes conduz a disposições desarmoniosas, incoerentes ou contraditórias, opções de auto-exclusão ou excepções em benefício de certos Estados-Membros, com distorção das condições de concorrência equitativas; |
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13.

Acentua que a consulta das partes interessadas durante a fase preliminar é distinta da negociação com as mesmas durante o processo legislativo, e manifesta a sua preocupação acerca da tendência da Comissão para proceder a negociações bilaterais com Estados-Membros, a título individual, antes da apresentação de propostas legislativas, o que por vezes conduz a disposições desarmoniosas, incoerentes ou contraditórias, opções de auto-exclusão ou excepções em benefício de certos Estados-Membros, com distorção das condições de concorrência equitativas;

| 14. | Considera que é necessário — aquando da preparação de legislação e da avaliação de impacto — que as partes interessadas tenham oportunidade e tempo suficiente para dar a conhecer as suas reacções e que a Comissão informe as partes interessadas sobre a forma como assimilou na proposta as suas reacções; considera que, neste contexto, a Comissão deve usar da maior transparência, fazendo com que tanto as reacções das partes interessadas como a avaliação de impacto sejam publicadas num registo acessível a todos; |
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14.

Considera que é necessário — aquando da preparação de legislação e da avaliação de impacto — que as partes interessadas tenham oportunidade e tempo suficiente para dar a conhecer as suas reacções e que a Comissão informe as partes interessadas sobre a forma como assimilou na proposta as suas reacções; considera que, neste contexto, a Comissão deve usar da maior transparência, fazendo com que tanto as reacções das partes interessadas como a avaliação de impacto sejam publicadas num registo acessível a todos;

| 15. | Constata que muita legislação de execução é elaborada através do chamado «processo de comitologia»; considera que esta legislação deve cumprir os mesmos requisitos de qualidade que a legislação já aplicada e que, por isso, será submetida a uma avaliação de impacto, uma vez desenvolvidas a perícia e as ferramentas necessárias; |
| --- | --- |

15.

Constata que muita legislação de execução é elaborada através do chamado «processo de comitologia»; considera que esta legislação deve cumprir os mesmos requisitos de qualidade que a legislação já aplicada e que, por isso, será submetida a uma avaliação de impacto, uma vez desenvolvidas a perícia e as ferramentas necessárias;

| 16. | Está convicto de que, se os poderes legislativos do Parlamento forem respeitados no contexto da comitologia, o Parlamento ficará mais disponível para se concentrar nos princípios gerais e apoiar a simplificação e inovação legislativas; |
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16.

Está convicto de que, se os poderes legislativos do Parlamento forem respeitados no contexto da comitologia, o Parlamento ficará mais disponível para se concentrar nos princípios gerais e apoiar a simplificação e inovação legislativas;

| 17. | Reitera que o Parlamento e o Conselho também podem subordinar a uma avaliação de impacto as alterações fundamentais às propostas da Comissão e realça que estas avaliações de impacto só fazem sentido se for seguida a mesma metodologia que na Comissão; |
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17.

Reitera que o Parlamento e o Conselho também podem subordinar a uma avaliação de impacto as alterações fundamentais às propostas da Comissão e realça que estas avaliações de impacto só fazem sentido se for seguida a mesma metodologia que na Comissão;

| 18. | Convida o Conselho e a Comissão — no quadro de uma concertação interinstitucional — a desenvolverem, a curto prazo, um método comunitário e um processo de aplicação da avaliação de impacto no seio do processo político europeu, e a obterem acordos concretos antes de Setembro de 2006; |
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18.

Convida o Conselho e a Comissão — no quadro de uma concertação interinstitucional — a desenvolverem, a curto prazo, um método comunitário e um processo de aplicação da avaliação de impacto no seio do processo político europeu, e a obterem acordos concretos antes de Setembro de 2006;

| 19. | Chama a atenção para o facto de que os métodos utilizados para «legislar melhor »devem respeitar o equilíbrio entre poderes e os respectivos papéis do Parlamento, do Conselho e da Comissão; pretende que o Parlamento dê uma contribuição judiciosa e integrada, baseada na sua experiência; sublinha a necessidade de apoio político para a introdução de inovações no processo legislativo; |
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19.

Chama a atenção para o facto de que os métodos utilizados para «legislar melhor »devem respeitar o equilíbrio entre poderes e os respectivos papéis do Parlamento, do Conselho e da Comissão; pretende que o Parlamento dê uma contribuição judiciosa e integrada, baseada na sua experiência; sublinha a necessidade de apoio político para a introdução de inovações no processo legislativo;

| 20. | Entende que a legislação altamente técnica não deve levar ao afastamento dos co-legisladores do processo democrático de elaboração legislativa, mas sim encorajá-los a concentrar-se nos princípios e objectivos políticos fundamentais e na forma de aplicar os procedimentos necessários para os pôr em prática, substituindo uma abordagem impositiva por uma abordagem sensível e participativa e usando os conhecimentos técnicos e as capacidades das autoridades reguladoras que aplicam a lei; |
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20.

Entende que a legislação altamente técnica não deve levar ao afastamento dos co-legisladores do processo democrático de elaboração legislativa, mas sim encorajá-los a concentrar-se nos princípios e objectivos políticos fundamentais e na forma de aplicar os procedimentos necessários para os pôr em prática, substituindo uma abordagem impositiva por uma abordagem sensível e participativa e usando os conhecimentos técnicos e as capacidades das autoridades reguladoras que aplicam a lei;

| 21. | Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de experiências relativamente à utilização da avaliação de impacto, bem como a subordinarem a legislação nacional a tais avaliações; |
| --- | --- |

21.

Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de experiências relativamente à utilização da avaliação de impacto, bem como a subordinarem a legislação nacional a tais avaliações;

| 22. | Louva o crescente envolvimento dos parlamentos nacionais no programa de trabalho da Comissão, mas alerta contra a selecção arbitrária de propostas com base na subsidiariedade e na proporcionalidade; solicita que todas as novas propostas contenham um sumário da legislação em vigor no sector pertinente e uma explicação sobre a forma como a nova legislação se integrará no regime; solicita que sejam apresentadas ao Conselho e ao Parlamento diferentes opções, acompanhadas de uma sólida análise das respectivas implicações no que diz respeito às expectativas dos cidadãos, aos três pilares de Lisboa e aos custos e encargos administrativos, especialmente para as PME; |
| --- | --- |

22.

Louva o crescente envolvimento dos parlamentos nacionais no programa de trabalho da Comissão, mas alerta contra a selecção arbitrária de propostas com base na subsidiariedade e na proporcionalidade; solicita que todas as novas propostas contenham um sumário da legislação em vigor no sector pertinente e uma explicação sobre a forma como a nova legislação se integrará no regime; solicita que sejam apresentadas ao Conselho e ao Parlamento diferentes opções, acompanhadas de uma sólida análise das respectivas implicações no que diz respeito às expectativas dos cidadãos, aos três pilares de Lisboa e aos custos e encargos administrativos, especialmente para as PME;

| 23. | A fim de garantir um quadro legislativo uniforme a nível comunitário, insta a Comissão a assegurar que esse quadro não seja minado pelo Conselho, por via de uma multiplicidade de disposições derrogatórias para os Estados-Membros a título individual; |
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23.

A fim de garantir um quadro legislativo uniforme a nível comunitário, insta a Comissão a assegurar que esse quadro não seja minado pelo Conselho, por via de uma multiplicidade de disposições derrogatórias para os Estados-Membros a título individual;

| 24. | Solicita à Comissão que — o mais tardar, três anos após a entrada em vigor de nova legislação — informe o Parlamento sobre os efeitos da legislação na prática; neste contexto, está particularmente interessado na questão de saber se a legislação cumpriu o objectivo original, quais são os seus efeitos na competitividade internacional do sector a que diz respeito, designadamente à luz da eventual existência de regulamentações diversas (ou da ausência de regulamentação) nos países concorrentes, e como a legislação é respeitada na prática; solicita também à Comissão que subordine regularmente a uma análise crítica os resultados quantitativos da avaliação de impacto, a fim de determinar se a metodologia seguida produz prognósticos fiáveis, e que informe o Parlamento sobre os resultados; |
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24.

Solicita à Comissão que — o mais tardar, três anos após a entrada em vigor de nova legislação — informe o Parlamento sobre os efeitos da legislação na prática; neste contexto, está particularmente interessado na questão de saber se a legislação cumpriu o objectivo original, quais são os seus efeitos na competitividade internacional do sector a que diz respeito, designadamente à luz da eventual existência de regulamentações diversas (ou da ausência de regulamentação) nos países concorrentes, e como a legislação é respeitada na prática; solicita também à Comissão que subordine regularmente a uma análise crítica os resultados quantitativos da avaliação de impacto, a fim de determinar se a metodologia seguida produz prognósticos fiáveis, e que informe o Parlamento sobre os resultados;

| 25. | Realça a necessidade de um papel mais activo do Parlamento — e nomeadamente do relator responsável — no controlo da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e de uma utilização da rede existente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e/ou regionais; |
| --- | --- |

25.

Realça a necessidade de um papel mais activo do Parlamento — e nomeadamente do relator responsável — no controlo da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e de uma utilização da rede existente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e/ou regionais;

| 26. | Entende que a transposição da legislação da CE deve ser acompanhada de um modo firme e pró-activo, a fim de evitar interpretações divergentes e o excesso de regulamentação; considera que a Comissão deve desempenhar um papel activo na transposição, juntamente com os supervisores e os grupos de peritos, tanto a nível da UE como a nível nacional, dado que uma análise precoce de eventuais lacunas pode prevenir atrasos e encargos desnecessários para as empresas; pensa que o Parlamento deve criar um procedimento apropriado de transposição e acompanhamento, em estreita colaboração com os seus parceiros nacionais; |
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26.

Entende que a transposição da legislação da CE deve ser acompanhada de um modo firme e pró-activo, a fim de evitar interpretações divergentes e o excesso de regulamentação; considera que a Comissão deve desempenhar um papel activo na transposição, juntamente com os supervisores e os grupos de peritos, tanto a nível da UE como a nível nacional, dado que uma análise precoce de eventuais lacunas pode prevenir atrasos e encargos desnecessários para as empresas; pensa que o Parlamento deve criar um procedimento apropriado de transposição e acompanhamento, em estreita colaboração com os seus parceiros nacionais;

| 27. | Reconhece que o método aberto de coordenação representa um importante instrumento político no contexto da estratégia de Lisboa; realça, contudo, que este método não pode ser considerado como um substituto geral para uma coordenação mais formal e medidas políticas comuns neste contexto; insiste em que o Parlamento Europeu seja plenamente informado sobre o desenvolvimento de práticas do método aberto de coordenação e exorta a Comissão a apresentar um relatório de avaliação sobre este método; insiste no imperativo de o método aberto de coordenação não evoluir no sentido de um processo legislativo paralelo e não transparente que prejudique os processos instituídos no Tratado CE e comprometa o escrutínio parlamentar; |
| --- | --- |

27.

Reconhece que o método aberto de coordenação representa um importante instrumento político no contexto da estratégia de Lisboa; realça, contudo, que este método não pode ser considerado como um substituto geral para uma coordenação mais formal e medidas políticas comuns neste contexto; insiste em que o Parlamento Europeu seja plenamente informado sobre o desenvolvimento de práticas do método aberto de coordenação e exorta a Comissão a apresentar um relatório de avaliação sobre este método; insiste no imperativo de o método aberto de coordenação não evoluir no sentido de um processo legislativo paralelo e não transparente que prejudique os processos instituídos no Tratado CE e comprometa o escrutínio parlamentar;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.

(3)  JO C 24 de 31.1.2006, p. 39 e p. 52.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0524.

P6_TA(2006)0204

Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2004/2224(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre a avaliação de impacto (COM(2002)0276), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre a avaliação de impacto (COM(2002)0276),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 intitulada «Plano de acção “Simplificar e melhorar o ambiente regulador”»(COM(2002)0278), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 intitulada «Plano de acção “Simplificar e melhorar o ambiente regulador”»(COM(2002)0278),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Dezembro de 2002 sobre um melhor controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2002)0725), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Dezembro de 2002 sobre um melhor controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2002)0725),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre o impacto da legislação comunitária e o processo de consulta (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre o impacto da legislação comunitária e o processo de consulta (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade »de 25 e 26 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade »de 25 e 26 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Março de 2005«Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia »(COM(2005)0097), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Março de 2005«Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia »(COM(2005)0097),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão de 21 de Março de 2005«Legislar melhor 2004 »(COM(2005)0098), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão de 21 de Março de 2005«Legislar melhor 2004 »(COM(2005)0098),

| — | Tendo em conta as orientações sobre a avaliação do impacto da Comissão de 15 de Junho de 2005 e os anexos respectivos (SEC(2005)0791), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações sobre a avaliação do impacto da Comissão de 15 de Junho de 2005 e os anexos respectivos (SEC(2005)0791),

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Setembro de 2005, sobre Legislar Melhor e sobre Melhorar a execução e o cumprimento de legislação comunitária (3), melhorar a aplicação da legislação da UE e regulamentar melhor, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Setembro de 2005, sobre Legislar Melhor e sobre Melhorar a execução e o cumprimento de legislação comunitária (3), melhorar a aplicação da legislação da UE e regulamentar melhor,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de Janeiro de 2005 intitulada «Segundo relatório sobre a implementação da estratégia do mercado interno 2003-2006», (COM(2005)0011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de Janeiro de 2005 intitulada «Segundo relatório sobre a implementação da estratégia do mercado interno 2003-2006», (COM(2005)0011),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Outubro de 2005«Aplicar o programa comunitário de Lisboa: estratégia de simplificação do quadro regulador »(COM(2005)0535), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Outubro de 2005«Aplicar o programa comunitário de Lisboa: estratégia de simplificação do quadro regulador »(COM(2005)0535),

| — | Tendo em conta o relançamento da Estratégia de Lisboa em 22 e 23 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relançamento da Estratégia de Lisboa em 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta os relatórios de avaliação sobre o Mercado Interno, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de avaliação sobre o Mercado Interno,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0083/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0083/2006),

| A. | Considerando que, no Acordo Interinstitucional de 16 de Dezembro de 2003 o Parlamento, o Conselho e a Comissão comprometeram-se com um programa sobre legislar melhor, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no Acordo Interinstitucional de 16 de Dezembro de 2003 o Parlamento, o Conselho e a Comissão comprometeram-se com um programa sobre legislar melhor,

| B. | Considerando que, na agenda relançada de Lisboa, a Comissão coloca uma ênfase especial numa melhor legislação na perspectiva do emprego e do crescimento na União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na agenda relançada de Lisboa, a Comissão coloca uma ênfase especial numa melhor legislação na perspectiva do emprego e do crescimento na União Europeia,

| C. | Considerando que a redução da burocracia decorrente da legislação da UE é uma condição essencial à consecução dos objectivos de Lisboa, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a redução da burocracia decorrente da legislação da UE é uma condição essencial à consecução dos objectivos de Lisboa,

| D. | Considerando que uma melhor legislação à escala europeia deverá resultar numa posição mais competitiva na economia mundial, em condições equitativas de concorrência entre empresas, na promoção do crescimento e no reforço da coesão social, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma melhor legislação à escala europeia deverá resultar numa posição mais competitiva na economia mundial, em condições equitativas de concorrência entre empresas, na promoção do crescimento e no reforço da coesão social,

| E. | Considerando que a prossecução do objectivo de uma melhor legislação não deve ser lesiva das normas ambientais, sociais ou de protecção dos consumidores, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a prossecução do objectivo de uma melhor legislação não deve ser lesiva das normas ambientais, sociais ou de protecção dos consumidores,

| F. | Considerando que os cidadãos e as empresas beneficiarão de leis sobre o mercado interno boas, claras e simples, o que facilitará também a sua aplicação e execução, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os cidadãos e as empresas beneficiarão de leis sobre o mercado interno boas, claras e simples, o que facilitará também a sua aplicação e execução,

| G. | Considerando que as partes interessadas manifestaram apreensão face a dificuldades decorrentes de concepções, definições ou disposições imprecisas e incompletas da legislação comunitária, |
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G.

Considerando que as partes interessadas manifestaram apreensão face a dificuldades decorrentes de concepções, definições ou disposições imprecisas e incompletas da legislação comunitária,

| H. | Considerando que os problemas de transposição e aplicação resultam amiúde de deficiências de redacção dos textos legislativos; que os órgãos legislativos europeus têm uma responsabilidade importante nesta matéria e devem, por conseguinte, abster-se de assumir compromissos complicados e pouco claros nas negociações, |
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H.

Considerando que os problemas de transposição e aplicação resultam amiúde de deficiências de redacção dos textos legislativos; que os órgãos legislativos europeus têm uma responsabilidade importante nesta matéria e devem, por conseguinte, abster-se de assumir compromissos complicados e pouco claros nas negociações,

| I. | Considerando que as ambiguidades dos textos geram incertezas jurídicas e discrepâncias aquando da transposição dos textos para a legislação nacional, o que encerra um potencial de distorção da concorrência e de fragmentação do mercado interno, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as ambiguidades dos textos geram incertezas jurídicas e discrepâncias aquando da transposição dos textos para a legislação nacional, o que encerra um potencial de distorção da concorrência e de fragmentação do mercado interno,

| J. | Considerando que sucessivos relatórios de avaliação do mercado interno indicam que, apesar das melhorias em alguns Estados-Membros, a transposição e aplicação da legislação comunitária continua a constituir um problema, |
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J.

Considerando que sucessivos relatórios de avaliação do mercado interno indicam que, apesar das melhorias em alguns Estados-Membros, a transposição e aplicação da legislação comunitária continua a constituir um problema,

| K. | Considerando que a agenda «Legislar melhor »deve conferir prioridade à aplicação e transposição da legislação existente, a fim de evitar discrepâncias lesivas da competitividade europeia, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, e da capacidade dos consumidores e das empresas para retirarem pleno proveito do mercado interno, |
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K.

Considerando que a agenda «Legislar melhor »deve conferir prioridade à aplicação e transposição da legislação existente, a fim de evitar discrepâncias lesivas da competitividade europeia, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, e da capacidade dos consumidores e das empresas para retirarem pleno proveito do mercado interno,

| L. | Considerando que sucessivos relatórios de avaliação sobre o mercado interno revelam que a transposição continua a ser um grave problema em vários Estados-Membros, |
| --- | --- |

L.

Considerando que sucessivos relatórios de avaliação sobre o mercado interno revelam que a transposição continua a ser um grave problema em vários Estados-Membros,

| M. | Considerando que uma melhor legislação requer avaliações de impacto, tanto ex-ante como ex-post, a fim de apurar se os objectivos podem ser ou foram alcançados, |
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M.

Considerando que uma melhor legislação requer avaliações de impacto, tanto ex-ante como ex-post, a fim de apurar se os objectivos podem ser ou foram alcançados,

| N. | Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão reconheceram a necessidade de utilizar meios de regulamentação alternativos em casos adequados e em casos em que o Tratado CE não estabelece especificamente o uso de um instrumento jurídico, |
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N.

Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão reconheceram a necessidade de utilizar meios de regulamentação alternativos em casos adequados e em casos em que o Tratado CE não estabelece especificamente o uso de um instrumento jurídico,

| O. | Considerando que, ao abrigo do supracitado Acordo Interinstitucional, esses meios não serão aplicáveis quando estiverem em jogo direitos fundamentais ou importantes opções políticas, nem em situações que imponham uma aplicação uniformizada das regras em todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, ao abrigo do supracitado Acordo Interinstitucional, esses meios não serão aplicáveis quando estiverem em jogo direitos fundamentais ou importantes opções políticas, nem em situações que imponham uma aplicação uniformizada das regras em todos os Estados-Membros,

| P. | Considerando que não existe um mecanismo formal de informação do Parlamento antes de se propor alternativas à legislação, nem para consultar o Parlamento sobre os resultados a obter pela via da regulamentação alternativa; considerando que esta ausência de controlo e de equilíbrio compromete a prerrogativa democrática do Parlamento, |
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P.

Considerando que não existe um mecanismo formal de informação do Parlamento antes de se propor alternativas à legislação, nem para consultar o Parlamento sobre os resultados a obter pela via da regulamentação alternativa; considerando que esta ausência de controlo e de equilíbrio compromete a prerrogativa democrática do Parlamento,

| Q. | Considerando que é vital que as três instituições mobilizem recursos e pessoal para estabelecer taskforces«Legislar melhor», |
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Q.

Considerando que é vital que as três instituições mobilizem recursos e pessoal para estabelecer taskforces«Legislar melhor»,

| 1. | Salienta a necessidade de uma abordagem comum com vista a uma melhor legislação, assente num conjunto central de princípios reguladores, nomeadamente, a subsidiariedade, a proporcionalidade, a responsabilidade, a coerência, a transparência e a focalização; salienta que esta abordagem não pode ignorar os direitos da concertação social e tem de respeitar os princípios da democracia participativa; |
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1.

Salienta a necessidade de uma abordagem comum com vista a uma melhor legislação, assente num conjunto central de princípios reguladores, nomeadamente, a subsidiariedade, a proporcionalidade, a responsabilidade, a coerência, a transparência e a focalização; salienta que esta abordagem não pode ignorar os direitos da concertação social e tem de respeitar os princípios da democracia participativa;

| 2. | Salienta a necessidade de o Parlamento, o Conselho e a Comissão criarem task forces«Legislar melhor »e constituírem um grupo de trabalho interinstitucional para desenvolverem a formação, as aptidões e o controlo da qualidade e partilharem e procederem à aferição das melhores práticas em matéria de legislar melhor; |
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2.

Salienta a necessidade de o Parlamento, o Conselho e a Comissão criarem task forces«Legislar melhor »e constituírem um grupo de trabalho interinstitucional para desenvolverem a formação, as aptidões e o controlo da qualidade e partilharem e procederem à aferição das melhores práticas em matéria de legislar melhor;

| 3. | Exorta a Comissão a elaborar um guia sucinto e claro sobre o processo relativo a uma melhor legislação, definindo os passos de avaliação essenciais que devem ser dados na evolução, desenvolvimento e aplicação da legislação comunitária, incluindo uma avaliação «ex post »de questões importantes, em cooperação com o Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Exorta a Comissão a elaborar um guia sucinto e claro sobre o processo relativo a uma melhor legislação, definindo os passos de avaliação essenciais que devem ser dados na evolução, desenvolvimento e aplicação da legislação comunitária, incluindo uma avaliação «ex post »de questões importantes, em cooperação com o Parlamento;

| 4. | Insiste em que todas as propostas da Comissão sejam acompanhadas de uma lista de controlo «Legislar melhor», que deve sintetizar os passos que a proposta deve seguir, devendo esta lista ser actualizada, à medida que se completa cada fase, com uma referência cruzada a quaisquer avaliações de impacto ou estudos pertinentes; |
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4.

Insiste em que todas as propostas da Comissão sejam acompanhadas de uma lista de controlo «Legislar melhor», que deve sintetizar os passos que a proposta deve seguir, devendo esta lista ser actualizada, à medida que se completa cada fase, com uma referência cruzada a quaisquer avaliações de impacto ou estudos pertinentes;

| 5. | Realça que uma abordagem reguladora estratégica e um enquadramento estável produzirão resultados óptimos, ao permitirem que os sectores em questão planeiem e apliquem a legislação da forma mais eficaz; felicita a Comissão pela iniciativa CARS 21, a qual constitui um bom exemplo de abordagem estratégica da legislação; |
| --- | --- |

5.

Realça que uma abordagem reguladora estratégica e um enquadramento estável produzirão resultados óptimos, ao permitirem que os sectores em questão planeiem e apliquem a legislação da forma mais eficaz; felicita a Comissão pela iniciativa CARS 21, a qual constitui um bom exemplo de abordagem estratégica da legislação;

| 6. | Solicita à Comissão que leve a cabo avaliações de impacto ex-ante e ex-post sobre a legislação, que contribua para identificar se foram alcançados os objectivos políticos fulcrais e que contribua para o processo de revisão da regulamentação; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que leve a cabo avaliações de impacto ex-ante e ex-post sobre a legislação, que contribua para identificar se foram alcançados os objectivos políticos fulcrais e que contribua para o processo de revisão da regulamentação;

| 7. | Considera essencial, a bem de uma utilização coerente, pela Comissão, das avaliações de impacto — em particular, as relacionadas com a legislação relativa ao mercado interno —, que a sua qualidade seja submetida a uma função específica de controlo de qualidade na Comissão; salienta que não se debruçará sobre propostas não acompanhadas de uma avaliação do impacto cuja qualidade não haja sido controlada deste modo; |
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7.

Considera essencial, a bem de uma utilização coerente, pela Comissão, das avaliações de impacto — em particular, as relacionadas com a legislação relativa ao mercado interno —, que a sua qualidade seja submetida a uma função específica de controlo de qualidade na Comissão; salienta que não se debruçará sobre propostas não acompanhadas de uma avaliação do impacto cuja qualidade não haja sido controlada deste modo;

| 8. | Insiste em que todas as propostas legislativas apresentadas ao Parlamento incluam uma sinopse da avaliação de impacto; |
| --- | --- |

8.

Insiste em que todas as propostas legislativas apresentadas ao Parlamento incluam uma sinopse da avaliação de impacto;

| 9. | Assinala que os Estados-Membros devem velar por não criar novos problemas de aplicação ao imporem requisitos adicionais a nível nacional aquando da transposição da legislação comunitária («gold-plating») e confirmarem-no através de uma declaração formal à Comissão; |
| --- | --- |

9.

Assinala que os Estados-Membros devem velar por não criar novos problemas de aplicação ao imporem requisitos adicionais a nível nacional aquando da transposição da legislação comunitária («gold-plating») e confirmarem-no através de uma declaração formal à Comissão;

| 10. | Reitera que a Comissão deve continuar a consolidar, simplificar e codificar a legislação comunitária, por forma a melhorar a respectiva acessibilidade e legibilidade; |
| --- | --- |

10.

Reitera que a Comissão deve continuar a consolidar, simplificar e codificar a legislação comunitária, por forma a melhorar a respectiva acessibilidade e legibilidade;

| 11. | Solicita que a Comissão apresente novas propostas tendentes a uma consulta mais transparente e eficaz das partes interessadas; considera que os parceiros sociais devem ser envolvidos em condições de igualdade e as organizações ambientais consultadas; |
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11.

Solicita que a Comissão apresente novas propostas tendentes a uma consulta mais transparente e eficaz das partes interessadas; considera que os parceiros sociais devem ser envolvidos em condições de igualdade e as organizações ambientais consultadas;

| 12. | Exorta a Comissão a melhorar a eficácia do escrutínio ex ante dos projectos de regulamentos técnicos nacionais nos termos da Directiva 98/34/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das normas sobre os serviços da Sociedade da Informação (4), nomeadamente aumentando o acesso do público às objecções levantadas pela Comissão e por outros Estados-Membros; |
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12.

Exorta a Comissão a melhorar a eficácia do escrutínio ex ante dos projectos de regulamentos técnicos nacionais nos termos da Directiva 98/34/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das normas sobre os serviços da Sociedade da Informação (4), nomeadamente aumentando o acesso do público às objecções levantadas pela Comissão e por outros Estados-Membros;

| 13. | Insiste em que a Comissão institua um processo por infracção acelerado e transparente para os casos-teste relativos ao mercado interno e que informe o Parlamento Europeu sobre a forma como os seus critérios prioritários para o tratamento de infracções — tal como anunciados na sua supracitada Comunicação sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário — são examinados na prática e apresentados aos queixosos; |
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13.

Insiste em que a Comissão institua um processo por infracção acelerado e transparente para os casos-teste relativos ao mercado interno e que informe o Parlamento Europeu sobre a forma como os seus critérios prioritários para o tratamento de infracções — tal como anunciados na sua supracitada Comunicação sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário — são examinados na prática e apresentados aos queixosos;

| 14. | Exorta o Conselho e a Comissão a melhorarem o acompanhamento da aplicação e da observância da legislação comunitária; entende que tal poderá contribuir para melhorar os índices de transposição e o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, bem como para a introdução de sanções por incumprimento; insiste em que os relatórios da Comissão sobre a aplicação não se limitem a uma análise jurídica dos instrumentos de transposição, mas que também avaliem a aplicação da legislação na prática; |
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14.

Exorta o Conselho e a Comissão a melhorarem o acompanhamento da aplicação e da observância da legislação comunitária; entende que tal poderá contribuir para melhorar os índices de transposição e o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, bem como para a introdução de sanções por incumprimento; insiste em que os relatórios da Comissão sobre a aplicação não se limitem a uma análise jurídica dos instrumentos de transposição, mas que também avaliem a aplicação da legislação na prática;

| 15. | Insiste em que seja transmitida ao Parlamento uma lista das medidas políticas em que a Comissão tenha utilizado meios alternativos de regulamentação, a qual inclua uma avaliação desses meios de regulamentação, o seu impacto na situação concreta — e, mais especificamente, nos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, bem como na coesão social, na concorrência leal, na promoção do crescimento e na posição competitiva da UE — e, ainda, nas melhores práticas, assim como nas lições extraídas do processo; insiste em que essas informações sejam incluídas no relatório anual da Comissão sobre legislar melhor; |
| --- | --- |

15.

Insiste em que seja transmitida ao Parlamento uma lista das medidas políticas em que a Comissão tenha utilizado meios alternativos de regulamentação, a qual inclua uma avaliação desses meios de regulamentação, o seu impacto na situação concreta — e, mais especificamente, nos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, bem como na coesão social, na concorrência leal, na promoção do crescimento e na posição competitiva da UE — e, ainda, nas melhores práticas, assim como nas lições extraídas do processo; insiste em que essas informações sejam incluídas no relatório anual da Comissão sobre legislar melhor;

| 16. | Reconhece que o método clássico de regulamentação nem sempre é a forma adequada para alcançar um objectivo de política; |
| --- | --- |

16.

Reconhece que o método clássico de regulamentação nem sempre é a forma adequada para alcançar um objectivo de política;

| 17. | Insiste no papel central do Parlamento, e, nomeadamente, no do relator competente, no controlo da aplicação e observância do direito comunitário pelos Estados-Membros e na fiscalização pela Comissão a este respeito; |
| --- | --- |

17.

Insiste no papel central do Parlamento, e, nomeadamente, no do relator competente, no controlo da aplicação e observância do direito comunitário pelos Estados-Membros e na fiscalização pela Comissão a este respeito;

| 18. | Reconhece o potencial do processo Lamfalussy para a concretização do mercado interno dos serviços financeiros, mas lamenta a lentidão com que se tem progredido rumo a um acordo interinstitucional que reconheça plenamente o papel do Parlamento no processo de implementação; |
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18.

Reconhece o potencial do processo Lamfalussy para a concretização do mercado interno dos serviços financeiros, mas lamenta a lentidão com que se tem progredido rumo a um acordo interinstitucional que reconheça plenamente o papel do Parlamento no processo de implementação;

| 19. | Insiste em que, no programa de trabalho anual, a Comissão forneça uma lista das propostas susceptíveis de serem objecto de regulamentação alternativa; |
| --- | --- |

19.

Insiste em que, no programa de trabalho anual, a Comissão forneça uma lista das propostas susceptíveis de serem objecto de regulamentação alternativa;

| 20. | Insiste em que as propostas de regulamentação alternativa incluam objectivos claros e prazos de acção definidos, bem como sanções em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

20.

Insiste em que as propostas de regulamentação alternativa incluam objectivos claros e prazos de acção definidos, bem como sanções em caso de incumprimento;

| 21. | Propõe que as comissões parlamentares estabeleçam sólidos mecanismos de revisão para avaliar e acompanhar a aplicação e utilização de meios alternativos de regulamentação, visando assegurar o ressarcimento dos consumidores, sempre que os operadores não cumpram as suas obrigações, ao abrigo dessas propostas de regulamentação alternativa; |
| --- | --- |

21.

Propõe que as comissões parlamentares estabeleçam sólidos mecanismos de revisão para avaliar e acompanhar a aplicação e utilização de meios alternativos de regulamentação, visando assegurar o ressarcimento dos consumidores, sempre que os operadores não cumpram as suas obrigações, ao abrigo dessas propostas de regulamentação alternativa;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.

(3)  JO C 24 de 31.1.2006, pp. 39 e 52.

(4)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

P6_TA(2006)0205

Estratégia de simplificação do quadro regulamentar

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (2006/2006(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu intitulados «Legislar melhor 1998 — Uma responsabilidade a partilhar »e «Legislar melhor 1999» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu intitulados «Legislar melhor 1998 — Uma responsabilidade a partilhar »e «Legislar melhor 1999» (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 2003 (3) sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu «Legislar Melhor »2000 e «Legislar Melhor »2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 2003 (3) sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu «Legislar Melhor »2000 e «Legislar Melhor »2001,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão «Legislar Melhor 2002» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão «Legislar Melhor 2002» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre as Comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre as Comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (6),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0080/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0080/2006),

| A. | Considerando que a simplificação do quadro regulador e a garantia de clareza, eficácia e qualidade tanto da actual como da futura legislação são condições fundamentais para a realização do objectivo de «Legislar melhor», que constitui uma acção prioritária da União Europeia no quadro do reforço do crescimento e do emprego, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a simplificação do quadro regulador e a garantia de clareza, eficácia e qualidade tanto da actual como da futura legislação são condições fundamentais para a realização do objectivo de «Legislar melhor», que constitui uma acção prioritária da União Europeia no quadro do reforço do crescimento e do emprego,

| B. | Considerando as obrigações e os objectivos consignados no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor »de 16 de Dezembro de 2003 (7), nomeadamente os que se referem à simplificação e à redução do volume da legislação comunitária, bem como às repercussões desta última nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando as obrigações e os objectivos consignados no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor »de 16 de Dezembro de 2003 (7), nomeadamente os que se referem à simplificação e à redução do volume da legislação comunitária, bem como às repercussões desta última nos Estados-Membros,

| C. | Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 25 de Outubro de 2005 intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador »(COM(2005)0535), apresenta a simplificação, a justo título, não como uma técnica legislativa distinta da codificação, da reformulação ou da simples revogação, mas como uma abordagem global que inclui estes instrumentos e se destina a tornar as disposições comunitárias e nacionais mais fáceis de aplicar e, portanto, menos onerosas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 25 de Outubro de 2005 intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador »(COM(2005)0535), apresenta a simplificação, a justo título, não como uma técnica legislativa distinta da codificação, da reformulação ou da simples revogação, mas como uma abordagem global que inclui estes instrumentos e se destina a tornar as disposições comunitárias e nacionais mais fáceis de aplicar e, portanto, menos onerosas,

| D. | Considerando que esta abordagem constitui para a Comissão, para o Conselho e para o Parlamento um instrumento para realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

D.

Considerando que esta abordagem constitui para a Comissão, para o Conselho e para o Parlamento um instrumento para realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa,

| E. | Considerando que tal abordagem pressupõe uma estreita parceria neste domínio entre as instituições europeias, em primeiro lugar, e entre estas últimas e as autoridades nacionais, em seguida, |
| --- | --- |

E.

Considerando que tal abordagem pressupõe uma estreita parceria neste domínio entre as instituições europeias, em primeiro lugar, e entre estas últimas e as autoridades nacionais, em seguida,

| F. | Considerando os esforços profusamente desenvolvidos pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento nos últimos anos para concretizar, definir e melhorar a aplicação dos instrumentos de simplificação legislativa, |
| --- | --- |

F.

Considerando os esforços profusamente desenvolvidos pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento nos últimos anos para concretizar, definir e melhorar a aplicação dos instrumentos de simplificação legislativa,

| G. | Considerando que as iniciativas de simplificação empreendidas desde o lançamento do Segundo Programa de Simplificação em Fevereiro de 2003, na sequência da Comunicação da Comissão «Actualizar e simplificar o acervo comunitário »(COM(2003)0071, de 11 de Fevereiro de 2003), foram de natureza e dimensão assaz diferentes, indo da revisão pontual de directivas até à reorganização normativa de todo um sector, o que dificulta a uniformização da abordagem processual, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as iniciativas de simplificação empreendidas desde o lançamento do Segundo Programa de Simplificação em Fevereiro de 2003, na sequência da Comunicação da Comissão «Actualizar e simplificar o acervo comunitário »(COM(2003)0071, de 11 de Fevereiro de 2003), foram de natureza e dimensão assaz diferentes, indo da revisão pontual de directivas até à reorganização normativa de todo um sector, o que dificulta a uniformização da abordagem processual,

| H. | Considerando a experiência adquirida na aplicação dos Acordos Interinstitucionais de 20 de Dezembro de 1994 (8) sobre codificação e de 28 de Novembro de 2001 (9) sobre reformulação, e considerando que se trata de instrumentos essenciais para a simplificação do «acervo »comunitário, |
| --- | --- |

H.

Considerando a experiência adquirida na aplicação dos Acordos Interinstitucionais de 20 de Dezembro de 1994 (8) sobre codificação e de 28 de Novembro de 2001 (9) sobre reformulação, e considerando que se trata de instrumentos essenciais para a simplificação do «acervo »comunitário,

| I. | Considerando que, desde a entrada em vigor do Acordo Interinstitucional relativo à reformulação dos actos legislativos, apenas foram apresentadas doze propostas de reformulação, das quais duas foram concluídas e publicadas, duas foram retiradas e oito se encontram ainda pendentes; considerando que, num universo de cerca de 2 400 famílias de actos legislativos potencialmente abrangidos, apenas 49 propostas de codificação foram, até agora, apresentadas ao Parlamento, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, desde a entrada em vigor do Acordo Interinstitucional relativo à reformulação dos actos legislativos, apenas foram apresentadas doze propostas de reformulação, das quais duas foram concluídas e publicadas, duas foram retiradas e oito se encontram ainda pendentes; considerando que, num universo de cerca de 2 400 famílias de actos legislativos potencialmente abrangidos, apenas 49 propostas de codificação foram, até agora, apresentadas ao Parlamento,

| J. | Considerando que a comunicação da Comissão de 2005 acima citada contém, no seu Programa continuado de simplificação (Anexo II), trinta propostas de difícil definição, que consistem, de modo geral, em casos de «reexame», «revisão», «modernização», «simplificação »e outros semelhantes, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a comunicação da Comissão de 2005 acima citada contém, no seu Programa continuado de simplificação (Anexo II), trinta propostas de difícil definição, que consistem, de modo geral, em casos de «reexame», «revisão», «modernização», «simplificação »e outros semelhantes,

| 1. | Apoia firmemente o processo de simplificação do quadro regulador da União, bem como o objectivo tendente a garantir um quadro regulador adequado, simples e eficaz; sublinha, não obstante, que este processo deve preencher um certo número de pré-requisitos:






  a) | participação integral do Parlamento Europeu, quer a título de actor no debate interinstitucional sobre a simplificação quer a título de co-legislador na aprovação da legislação submetida ao «processo de simplificação»; |
| --- | --- | --- |

1.

Apoia firmemente o processo de simplificação do quadro regulador da União, bem como o objectivo tendente a garantir um quadro regulador adequado, simples e eficaz; sublinha, não obstante, que este processo deve preencher um certo número de pré-requisitos:

a)

participação integral do Parlamento Europeu, quer a título de actor no debate interinstitucional sobre a simplificação quer a título de co-legislador na aprovação da legislação submetida ao «processo de simplificação»;

| b) | consulta alargada e transparente de todas as partes envolvidas, incluindo não apenas os Estados-Membros e as empresas, mas também as organizações não governamentais; |
| --- | --- |

b)

consulta alargada e transparente de todas as partes envolvidas, incluindo não apenas os Estados-Membros e as empresas, mas também as organizações não governamentais;

| c) | reforço da transparência global do procedimento regulador, em particular tornando acessíveis ao público os debates do Conselho quando este age na qualidade de legislador; |
| --- | --- |

c)

reforço da transparência global do procedimento regulador, em particular tornando acessíveis ao público os debates do Conselho quando este age na qualidade de legislador;

| 2. | Encoraja a Comissão a adoptar, no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», uma legislação especificamente definida, objecto de um estudo aprofundado, cujo impacto seja previsível, capaz de contribuir para a criação de condições favoráveis ao reforço do crescimento e do emprego, reduzindo as despesas e os procedimentos administrativos supérfluos, suprimindo os obstáculos em matéria de adaptabilidade e de inovação e garantindo, de modo geral, a segurança jurídica; |
| --- | --- |

2.

Encoraja a Comissão a adoptar, no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», uma legislação especificamente definida, objecto de um estudo aprofundado, cujo impacto seja previsível, capaz de contribuir para a criação de condições favoráveis ao reforço do crescimento e do emprego, reduzindo as despesas e os procedimentos administrativos supérfluos, suprimindo os obstáculos em matéria de adaptabilidade e de inovação e garantindo, de modo geral, a segurança jurídica;

| 3. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão de 2005 acima citada, o seu empenho na apresentação de um programa de simplificação dos actos legislativos e a definição dos métodos e dos objectivos mediante os quais se propõe realizar este programa; |
| --- | --- |

3.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão de 2005 acima citada, o seu empenho na apresentação de um programa de simplificação dos actos legislativos e a definição dos métodos e dos objectivos mediante os quais se propõe realizar este programa;

| 4. | Congratula-se pelo facto de a Comissão se propor adoptar importantes iniciativas de simplificação nos seus programas legislativos anuais, bem como pelo seu anúncio de que irá apresentar comunicações complementares para os diferentes sectores da economia comunitária; sublinha a importância de uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, tendo em vista a identificação da legislação que deve ser objecto de simplificação; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se pelo facto de a Comissão se propor adoptar importantes iniciativas de simplificação nos seus programas legislativos anuais, bem como pelo seu anúncio de que irá apresentar comunicações complementares para os diferentes sectores da economia comunitária; sublinha a importância de uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, tendo em vista a identificação da legislação que deve ser objecto de simplificação;

| 5. | Congratula-se com a intenção de reduzir os ónus desnecessários que impendem sobre as PME e de reforçar o recurso às tecnologias da informação; considera que um dos objectivos da simplificação do quadro regulador da União deve consistir em tornar a legislação mais simples e mais eficaz, e, consequentemente, mais «orientada para o utilizador»; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a intenção de reduzir os ónus desnecessários que impendem sobre as PME e de reforçar o recurso às tecnologias da informação; considera que um dos objectivos da simplificação do quadro regulador da União deve consistir em tornar a legislação mais simples e mais eficaz, e, consequentemente, mais «orientada para o utilizador»;

| 6. | Considera que o processo de simplificação não deve, em caso algum, ter por efeito um declínio do nível das normas estabelecidas pela actual legislação; alerta, consequentemente, contra uma análise demasiado restrita e meramente financeira e administrativa dos custos e benefícios da legislação visada; expressa a sua convicção de que qualquer avaliação tendente a uma simplificação deve ter em igual consideração os aspectos económicos, sociais, ambientais e sanitários e não deveria limitar-se a considerações de curto prazo; |
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6.

Considera que o processo de simplificação não deve, em caso algum, ter por efeito um declínio do nível das normas estabelecidas pela actual legislação; alerta, consequentemente, contra uma análise demasiado restrita e meramente financeira e administrativa dos custos e benefícios da legislação visada; expressa a sua convicção de que qualquer avaliação tendente a uma simplificação deve ter em igual consideração os aspectos económicos, sociais, ambientais e sanitários e não deveria limitar-se a considerações de curto prazo;

| 7. | Pede à Comissão que dê prioridade à simplificação dos regulamentos, ao passo que as directivas deveriam ser simplificadas apenas em casos excepcionais e justificados, quando não digam respeito a questões muito delicadas ou não resultem de difíceis compromissos, a exemplo do caso das normas comunitárias relativas às sociedades. |
| --- | --- |

7.

Pede à Comissão que dê prioridade à simplificação dos regulamentos, ao passo que as directivas deveriam ser simplificadas apenas em casos excepcionais e justificados, quando não digam respeito a questões muito delicadas ou não resultem de difíceis compromissos, a exemplo do caso das normas comunitárias relativas às sociedades.

| 8. | Observa que «o índice de êxito »das iniciativas de simplificação empreendidas desde 2003 não é insatisfatório, e que a duração média dos procedimentos não é exagerada, tendo em conta a complexidade das matérias; observa, todavia, que o número de iniciativas de simplificação lançadas após esta data é muito limitado, e que os objectivos de redução de volume do acervo comunitário fixados inicialmente estão longe de ser atingidos; |
| --- | --- |

8.

Observa que «o índice de êxito »das iniciativas de simplificação empreendidas desde 2003 não é insatisfatório, e que a duração média dos procedimentos não é exagerada, tendo em conta a complexidade das matérias; observa, todavia, que o número de iniciativas de simplificação lançadas após esta data é muito limitado, e que os objectivos de redução de volume do acervo comunitário fixados inicialmente estão longe de ser atingidos;

| 9. | Considera que a revogação dos actos irrelevantes e obsoletos é uma prioridade que deve ser imediatamente levada à prática pela Comissão; considera contudo que, em determinados casos, a revogação da regulamentação comunitária deveria ser acompanhada de um acto jurídico comunitário, a fim de impedir que os Estados-Membros regulamentem matérias que tenham sido objecto de desregulamentação a nível comunitário; |
| --- | --- |

9.

Considera que a revogação dos actos irrelevantes e obsoletos é uma prioridade que deve ser imediatamente levada à prática pela Comissão; considera contudo que, em determinados casos, a revogação da regulamentação comunitária deveria ser acompanhada de um acto jurídico comunitário, a fim de impedir que os Estados-Membros regulamentem matérias que tenham sido objecto de desregulamentação a nível comunitário;

| 10. | Sublinha que a verificar-se uma «regulamentação excessiva »em certos domínios, esta situação se deve, em larga medida, à actividade legislativa dos Estados-Membros e que, consequentemente, havendo revogação de normas comunitárias, esta deverá ser seguida de revogação das disposições nacionais correspondentes; |
| --- | --- |

10.

Sublinha que a verificar-se uma «regulamentação excessiva »em certos domínios, esta situação se deve, em larga medida, à actividade legislativa dos Estados-Membros e que, consequentemente, havendo revogação de normas comunitárias, esta deverá ser seguida de revogação das disposições nacionais correspondentes;

| 11. | Propõe que a Comissão proceda a um controlo constante das disposições nacionais que eventualmente permaneçam em vigor após a revogação da regulamentação comunitária original; considera oportuno que a Comissão inclua nas suas propostas cláusulas de revisão específicas; |
| --- | --- |

11.

Propõe que a Comissão proceda a um controlo constante das disposições nacionais que eventualmente permaneçam em vigor após a revogação da regulamentação comunitária original; considera oportuno que a Comissão inclua nas suas propostas cláusulas de revisão específicas;

| 12. | Considera que a codificação e a reformulação são os principais instrumentos de simplificação do acervo comunitário e exorta a um recurso mais alargado a estes instrumentos; considera que a reformulação foi utilizada de forma limitada, e que isso se deve tanto a um interesse insuficiente por parte da Comissão como a uma falta de adequação entre o Regimento do Parlamento Europeu e o Acordo Interinstitucional que rege aquele instrumento; |
| --- | --- |

12.

Considera que a codificação e a reformulação são os principais instrumentos de simplificação do acervo comunitário e exorta a um recurso mais alargado a estes instrumentos; considera que a reformulação foi utilizada de forma limitada, e que isso se deve tanto a um interesse insuficiente por parte da Comissão como a uma falta de adequação entre o Regimento do Parlamento Europeu e o Acordo Interinstitucional que rege aquele instrumento;

| 13. | Apoia a codificação do acervo comunitário, mas encara com cepticismo a sua reformulação total, na medida em que esta poderia suscitar interpretações divergentes entre as instituições da UE; adverte que a simplificação não deverá levar a uma reelaboração do acervo fora do controlo democrático; |
| --- | --- |

13.

Apoia a codificação do acervo comunitário, mas encara com cepticismo a sua reformulação total, na medida em que esta poderia suscitar interpretações divergentes entre as instituições da UE; adverte que a simplificação não deverá levar a uma reelaboração do acervo fora do controlo democrático;

| 14. | Congratula-se com os resultados obtidos até agora graças à codificação da legislação comunitária e deseja que os serviços competentes da Comissão elaborem novas e mais ambiciosas propostas de codificação em sectores que não foram ainda contemplados e, nomeadamente, nos sectores do direito das sociedades, da propriedade intelectual ou da defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

14.

Congratula-se com os resultados obtidos até agora graças à codificação da legislação comunitária e deseja que os serviços competentes da Comissão elaborem novas e mais ambiciosas propostas de codificação em sectores que não foram ainda contemplados e, nomeadamente, nos sectores do direito das sociedades, da propriedade intelectual ou da defesa dos consumidores;

| 15. | Considera que, se as Instituições desejam realmente simplificar a legislação e utilizar para esse efeito o instrumento da reformulação, o Acordo Interinstitucional sobre reformulação deveria ser aplicado de forma mais rigorosa; |
| --- | --- |

15.

Considera que, se as Instituições desejam realmente simplificar a legislação e utilizar para esse efeito o instrumento da reformulação, o Acordo Interinstitucional sobre reformulação deveria ser aplicado de forma mais rigorosa;

| 16. | Entende que, se se pretende garantir a eficácia da reformulação, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão abster-se, como regra de princípio, de alterar as partes codificadas; é de opinião que, se as Instituições desejam efectivamente simplificar a legislação e utilizar para esse efeito a reformulação, as partes do texto codificadas deveriam, por norma, estar sujeitas às mesmas disposições previstas no Acordo Interinstitucional em matéria de codificação; reconhece, contudo, a oportunidade de um procedimento excepcional para alterar a parte codificada, quando seja necessário fazê-lo por razões imprescindíveis de coerência ou de ligação com a parte submetida a alterações; |
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16.

Entende que, se se pretende garantir a eficácia da reformulação, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão abster-se, como regra de princípio, de alterar as partes codificadas; é de opinião que, se as Instituições desejam efectivamente simplificar a legislação e utilizar para esse efeito a reformulação, as partes do texto codificadas deveriam, por norma, estar sujeitas às mesmas disposições previstas no Acordo Interinstitucional em matéria de codificação; reconhece, contudo, a oportunidade de um procedimento excepcional para alterar a parte codificada, quando seja necessário fazê-lo por razões imprescindíveis de coerência ou de ligação com a parte submetida a alterações;

| 17. | Considera que as Instituições poderiam ponderar a oportunidade de estabelecer uma terceira categoria de intervenções, paralela à codificação e à reformulação, de forma a prever as facilidades mais apropriadas para a simplificação dos actos jurídicos comunitários; pensa, no entanto, que, até esse momento, nos casos em que a Comissão tenha elaborado propostas genéricas de simplificação que não possam ser consideradas como sendo casos de revogação, codificação ou remodelação, o Parlamento Europeu não pode utilizar um procedimento diferente do ordinário e que, por conseguinte, não pode ser aplicável o ponto 36 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»; |
| --- | --- |

17.

Considera que as Instituições poderiam ponderar a oportunidade de estabelecer uma terceira categoria de intervenções, paralela à codificação e à reformulação, de forma a prever as facilidades mais apropriadas para a simplificação dos actos jurídicos comunitários; pensa, no entanto, que, até esse momento, nos casos em que a Comissão tenha elaborado propostas genéricas de simplificação que não possam ser consideradas como sendo casos de revogação, codificação ou remodelação, o Parlamento Europeu não pode utilizar um procedimento diferente do ordinário e que, por conseguinte, não pode ser aplicável o ponto 36 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»;

| 18. | Considera que o Acordo Interinstitucional sobre reformulação deveria definir claramente o procedimento a seguir quando, no decurso do processo legislativo, seja necessário modificar as partes codificadas; |
| --- | --- |

18.

Considera que o Acordo Interinstitucional sobre reformulação deveria definir claramente o procedimento a seguir quando, no decurso do processo legislativo, seja necessário modificar as partes codificadas;

| 19. | Convida a Comissão a apresentar quanto antes, tendo em consideração as orientações acima enunciadas, uma proposta de reformulação dos acordos interinstitucionais que regem a qualidade da legislação da União; |
| --- | --- |

19.

Convida a Comissão a apresentar quanto antes, tendo em consideração as orientações acima enunciadas, uma proposta de reformulação dos acordos interinstitucionais que regem a qualidade da legislação da União;

| 20. | Declara-se disposto a contribuir de uma forma mais incisiva para os esforços que devem ser feitos conjuntamente pelas três instituições para relançar o processo de simplificação; |
| --- | --- |

20.

Declara-se disposto a contribuir de uma forma mais incisiva para os esforços que devem ser feitos conjuntamente pelas três instituições para relançar o processo de simplificação;

| 21. | Compromete-se, por seu lado, a reflectir sobre a melhoria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de «simplificação», respeitando os procedimentos previstos pelo direito primário, no caso concreto, o Tratado CE; |
| --- | --- |

21.

Compromete-se, por seu lado, a reflectir sobre a melhoria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de «simplificação», respeitando os procedimentos previstos pelo direito primário, no caso concreto, o Tratado CE;

| 22. | Encarrega a Comissão dos Assuntos Constitucionais de determinar as alterações regimentares que se impõem com vista à aplicação efectiva do acordo sobre reformulação, nomeadamente na perspectiva de um recurso acrescido aos procedimentos simplificados previstos no Regimento; |
| --- | --- |

22.

Encarrega a Comissão dos Assuntos Constitucionais de determinar as alterações regimentares que se impõem com vista à aplicação efectiva do acordo sobre reformulação, nomeadamente na perspectiva de um recurso acrescido aos procedimentos simplificados previstos no Regimento;

| 23. | Sublinha que os instrumentos legislativos tradicionais devem continuar a ser os meios comuns utilizados para atingir os objectivos fixados pelos Tratados; considera que a utilização de métodos de regulação alternativos como a co-regulação e a auto-regulação pode completar de forma útil as medidas legislativas quando tais métodos comportem melhorias de alcance equivalente ou superior àquele que a legislação permite realizar; sublinha que qualquer utilização de métodos de regulação alternativos deve ser efectuada em conformidade com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»; recorda que a Comissão tem a obrigação de definir as condições e os limites que as partes devem observar no exercício de tais práticas, e que, em todo o caso, será possível recorrer às mesmas sob o controlo da Comissão e sem prejuízo do direito do Parlamento de se opor à sua utilização; |
| --- | --- |

23.

Sublinha que os instrumentos legislativos tradicionais devem continuar a ser os meios comuns utilizados para atingir os objectivos fixados pelos Tratados; considera que a utilização de métodos de regulação alternativos como a co-regulação e a auto-regulação pode completar de forma útil as medidas legislativas quando tais métodos comportem melhorias de alcance equivalente ou superior àquele que a legislação permite realizar; sublinha que qualquer utilização de métodos de regulação alternativos deve ser efectuada em conformidade com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»; recorda que a Comissão tem a obrigação de definir as condições e os limites que as partes devem observar no exercício de tais práticas, e que, em todo o caso, será possível recorrer às mesmas sob o controlo da Comissão e sem prejuízo do direito do Parlamento de se opor à sua utilização;

| 24. | Solicita à Comissão que apresente um relatório destinado a avaliar em que medida o actual recurso à normalização enquanto forma de co-regulação é conforme com os requisitos do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor »e com os princípios consagrados no artigo 6.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

24.

Solicita à Comissão que apresente um relatório destinado a avaliar em que medida o actual recurso à normalização enquanto forma de co-regulação é conforme com os requisitos do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor »e com os princípios consagrados no artigo 6.o do Tratado CE;

| 25. | Considera que o recurso à normalização pode levar a uma redução da transparência e da responsabilidade, porquanto os representantes eleitos são excluídos da tomada de decisões e os direitos de participação das organizações não-governamentais e de outras partes envolvidas não são garantidos de forma homogénea; considera, por conseguinte, que a normalização deve limitar-se estritamente às medidas de harmonização de índole puramente técnica; |
| --- | --- |

25.

Considera que o recurso à normalização pode levar a uma redução da transparência e da responsabilidade, porquanto os representantes eleitos são excluídos da tomada de decisões e os direitos de participação das organizações não-governamentais e de outras partes envolvidas não são garantidos de forma homogénea; considera, por conseguinte, que a normalização deve limitar-se estritamente às medidas de harmonização de índole puramente técnica;

| 26. | Manifesta a sua surpresa por a questão da reforma do sistema actual de delegação da função normativa (o sistema da «comitologia») só ter sido evocado na supra citada Comunicação da Comissão de 2005, acima citada, de modo breve e a título incidental — no ponto 3.d, in fine — quando tal reforma poderia contribuir consideravelmente para a simplificação do direito comunitário derivado, permitindo a aprovação pela Comissão das disposições de aplicação através de procedimentos mais rápidos; |
| --- | --- |

26.

Manifesta a sua surpresa por a questão da reforma do sistema actual de delegação da função normativa (o sistema da «comitologia») só ter sido evocado na supra citada Comunicação da Comissão de 2005, acima citada, de modo breve e a título incidental — no ponto 3.d, in fine — quando tal reforma poderia contribuir consideravelmente para a simplificação do direito comunitário derivado, permitindo a aprovação pela Comissão das disposições de aplicação através de procedimentos mais rápidos;

| 27. | Considera que o corpo legislativo também poderia contribuir para a simplificação, através de acordos sobre actos jurídicos menos detalhados e do recurso a uma gama mais vasta de medidas de execução por parte da Comissão, desde que seja garantido o controlo eficaz do legislador sobre o teor dessas medidas de execução; |
| --- | --- |

27.

Considera que o corpo legislativo também poderia contribuir para a simplificação, através de acordos sobre actos jurídicos menos detalhados e do recurso a uma gama mais vasta de medidas de execução por parte da Comissão, desde que seja garantido o controlo eficaz do legislador sobre o teor dessas medidas de execução;

| 28. | Reafirma, neste contexto, que qualquer recurso à «comitologia »carece de uma revisão completa da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10), a fim de:






  a) | Garantir uma maior abertura; |
| --- | --- | --- |

28.

Reafirma, neste contexto, que qualquer recurso à «comitologia »carece de uma revisão completa da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10), a fim de:

a)

Garantir uma maior abertura;

| b) | Assegurar que a atribuição de competências de execução à Comissão se limita às medidas não essenciais ou de execução e fica submetida a uma definição clara do objectivo, do conteúdo, do alcance e da duração da delegação de poderes, incluindo, se for caso disso, «cláusulas de caducidade»; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que a atribuição de competências de execução à Comissão se limita às medidas não essenciais ou de execução e fica submetida a uma definição clara do objectivo, do conteúdo, do alcance e da duração da delegação de poderes, incluindo, se for caso disso, «cláusulas de caducidade»;

| c) | Garantir a introdução de uma igualdade formal entre as competências do Parlamento Europeu e do Conselho na análise de tais medidas, mediante a introdução de mecanismos de avocação; |
| --- | --- |

c)

Garantir a introdução de uma igualdade formal entre as competências do Parlamento Europeu e do Conselho na análise de tais medidas, mediante a introdução de mecanismos de avocação;

| 29. | Toma devida nota de uma série de medidas previstas no Programa continuado de simplificação da Comissão, e declara-se disposto a cooperar activamente na execução do objectivo de simplificação dos textos legislativos, se necessário, no contexto do próximo processo legislativo; |
| --- | --- |

29.

Toma devida nota de uma série de medidas previstas no Programa continuado de simplificação da Comissão, e declara-se disposto a cooperar activamente na execução do objectivo de simplificação dos textos legislativos, se necessário, no contexto do próximo processo legislativo;

| 30. | Espera que as diversas propostas de reformulação e de revisão emanadas da Comissão contribuam para melhorar o nível de desenvolvimento económico e social da União no contexto da política de desenvolvimento sustentável, concomitantemente com o nível de protecção dos cidadãos em matéria de saúde e a qualidade do seu ambiente, em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 2.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

30.

Espera que as diversas propostas de reformulação e de revisão emanadas da Comissão contribuam para melhorar o nível de desenvolvimento económico e social da União no contexto da política de desenvolvimento sustentável, concomitantemente com o nível de protecção dos cidadãos em matéria de saúde e a qualidade do seu ambiente, em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 2.o do Tratado CE.

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 197 de 12.7.2001, p. 433.

(2)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 314.

(3)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 135.

(4)  JO C 98 E de 23.4.2004, p. 155.

(5)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 512.

(6)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.

(7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(8)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

(9)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

P6_TA(2006)0206

Resultado do exame das propostas legislativas pendentes

Resolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (2005/2214(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2005, sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (COM(2005)0462), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2005, sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (COM(2005)0462),

| — | Tendo em conta a carta do seu Presidente ao Presidente da Comissão Europeia, com data de 23 de Janeiro de 2006 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Presidente ao Presidente da Comissão Europeia, com data de 23 de Janeiro de 2006 (1),

| — | Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão Europeia ao Presidente do Parlamento, com data de 8 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão Europeia ao Presidente do Parlamento, com data de 8 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0143/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0143/2006),

| A. | Considerando que, na sua comunicação acima citada, a Comissão anunciou a sua intenção de retirar 68 propostas que considera incongruentes com os objectivos da Estratégia de Lisboa e os princípios relativos à melhoria da legislação, ao passo que outras propostas serão objecto de uma nova avaliação do impacto económico e, se necessário, modificadas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sua comunicação acima citada, a Comissão anunciou a sua intenção de retirar 68 propostas que considera incongruentes com os objectivos da Estratégia de Lisboa e os princípios relativos à melhoria da legislação, ao passo que outras propostas serão objecto de uma nova avaliação do impacto económico e, se necessário, modificadas,

| B. | Considerando que a carta enviada pelo Presidente do Parlamento ao Presidente da Comissão, depois de conhecidas as conclusões da análise dessa comunicação pelas comissões parlamentares, acolhe favoravelmente, de um modo geral, as intenções da Comissão, solicitando, porém, especificamente, que várias dessas propostas não sejam retiradas e opondo-se à eventual modificação de algumas outras propostas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a carta enviada pelo Presidente do Parlamento ao Presidente da Comissão, depois de conhecidas as conclusões da análise dessa comunicação pelas comissões parlamentares, acolhe favoravelmente, de um modo geral, as intenções da Comissão, solicitando, porém, especificamente, que várias dessas propostas não sejam retiradas e opondo-se à eventual modificação de algumas outras propostas,

| C. | Considerando que a resposta enviada pelo Presidente da Comissão ao Presidente do Parlamento afirma que a Comissão tomou em devida conta a posição do Parlamento antes de adoptar a sua posição final e indica as razões específicas que a levaram a não aceder a alguns dos pedidos do Parlamento, bem como as possíveis iniciativas que a Comissão tenciona empreender futuramente para atender a alguns desses pedidos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a resposta enviada pelo Presidente da Comissão ao Presidente do Parlamento afirma que a Comissão tomou em devida conta a posição do Parlamento antes de adoptar a sua posição final e indica as razões específicas que a levaram a não aceder a alguns dos pedidos do Parlamento, bem como as possíveis iniciativas que a Comissão tenciona empreender futuramente para atender a alguns desses pedidos,

| D. | Considerando que essa comunicação proporciona uma excelente oportunidade para se proceder a uma análise mais aprofundada dos problemas relacionados com a retirada ou a modificação de propostas legislativas pela Comissão, |
| --- | --- |

D.

Considerando que essa comunicação proporciona uma excelente oportunidade para se proceder a uma análise mais aprofundada dos problemas relacionados com a retirada ou a modificação de propostas legislativas pela Comissão,

| E. | Considerando que, com raras excepções, os actos legislativos comunitários, na sua maioria, só podem ser adoptados com base numa proposta apresentada pela Comissão, a qual goza de um quase monopólio em matéria de iniciativa legislativa, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, com raras excepções, os actos legislativos comunitários, na sua maioria, só podem ser adoptados com base numa proposta apresentada pela Comissão, a qual goza de um quase monopólio em matéria de iniciativa legislativa,

| F. | Considerando que o n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE dispõe que a Comissão «pode alterar a sua proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário», «enquanto o Conselho não tiver deliberado», |
| --- | --- |

F.

Considerando que o n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE dispõe que a Comissão «pode alterar a sua proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário», «enquanto o Conselho não tiver deliberado»,

| G. | Considerando que o artigo 250.o, apesar de o papel do Parlamento, por razões históricas, não ser mencionado nessa disposição, deve ser interpretado em conjugação com o artigo 251.o, quando se tratar da sua aplicação ao processo de co-decisão, e com o artigo 252.o, no caso do processo de cooperação, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 250.o, apesar de o papel do Parlamento, por razões históricas, não ser mencionado nessa disposição, deve ser interpretado em conjugação com o artigo 251.o, quando se tratar da sua aplicação ao processo de co-decisão, e com o artigo 252.o, no caso do processo de cooperação,

| H. | Considerando que sempre que uma posição comum é aprovada no termo da primeira leitura, o terceiro travessão do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE apenas autoriza a Comissão a informar o Parlamento da sua posição e que, se a posição comum for, subsequentemente, alterada pelo Parlamento, a alínea c) do n.o 2 do artigo 251.o apenas autoriza a Comissão a emitir um parecer, tornando assim claro que a Comissão deixou de ser «proprietária »das suas propostas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que sempre que uma posição comum é aprovada no termo da primeira leitura, o terceiro travessão do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE apenas autoriza a Comissão a informar o Parlamento da sua posição e que, se a posição comum for, subsequentemente, alterada pelo Parlamento, a alínea c) do n.o 2 do artigo 251.o apenas autoriza a Comissão a emitir um parecer, tornando assim claro que a Comissão deixou de ser «proprietária »das suas propostas,

| I. | Considerando que os Tratados são omissos quanto à possibilidade da retirada de uma proposta legislativa pela Comissão, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os Tratados são omissos quanto à possibilidade da retirada de uma proposta legislativa pela Comissão,

| J. | Considerando que essa ausência de disposições relativas à retirada de propostas legislativas não tem impedido a Comissão de recorrer regularmente a essa prática, |
| --- | --- |

J.

Considerando que essa ausência de disposições relativas à retirada de propostas legislativas não tem impedido a Comissão de recorrer regularmente a essa prática,

| K. | Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão não parecem estar de acordo sobre a extensão dos poderes da Comissão relativamente à retirada de propostas legislativas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão não parecem estar de acordo sobre a extensão dos poderes da Comissão relativamente à retirada de propostas legislativas,

| L. | Considerando que, apesar dessas divergências, a Comissão tem procedido regularmente à retirada de propostas legislativas, não tendo tal prática, em momento algum, dado origem à instauração de processo no Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, apesar dessas divergências, a Comissão tem procedido regularmente à retirada de propostas legislativas, não tendo tal prática, em momento algum, dado origem à instauração de processo no Tribunal de Justiça,

| M. | Considerando que a retirada de propostas apresentadas pela Comissão foi algumas vezes solicitada a esta última pelo próprio Parlamento, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a retirada de propostas apresentadas pela Comissão foi algumas vezes solicitada a esta última pelo próprio Parlamento,

| N. | Considerando que o Acordo-Quadro (2) de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão dispõe que:






  — | «a Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas »(ponto 31), |
| --- | --- | --- |

N.

Considerando que o Acordo-Quadro (2) de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão dispõe que:

—

«a Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas »(ponto 31),

| — | em todas as propostas legislativas, «a Comissão compromete-se a informar previamente o Parlamento e o Conselho da retirada das suas propostas »(ponto 32), |
| --- | --- |

—

em todas as propostas legislativas, «a Comissão compromete-se a informar previamente o Parlamento e o Conselho da retirada das suas propostas »(ponto 32),

| — | nos processos legislativos que não impliquem co-decisão, a Comissão compromete-se a retirar, «se for caso disso», as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento, bem como, caso decida manter a sua proposta, a expor as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento (ponto 33), |
| --- | --- |

—

nos processos legislativos que não impliquem co-decisão, a Comissão compromete-se a retirar, «se for caso disso», as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento, bem como, caso decida manter a sua proposta, a expor as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento (ponto 33),

| O. | Considerando que um acordo entre as três Instituições baseado em directrizes comuns relativo à retirada e, sendo necessário, à modificação de propostas legislativas pela Comissão poderia contribuir de forma positiva para o desenrolar dos processos legislativos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que um acordo entre as três Instituições baseado em directrizes comuns relativo à retirada e, sendo necessário, à modificação de propostas legislativas pela Comissão poderia contribuir de forma positiva para o desenrolar dos processos legislativos;

| 1. | Acolhe com satisfação a Comunicação da Comissão acima citada e considera que a retirada ou a modificação de uma grande maioria das propostas referidas na mesma irão contribuir para uma simplificação do ambiente legislativo comunitário, mas insiste em que sejam tidas devidamente em conta pela Comissão as objecções levantadas pelo Presidente do Parlamento na sua carta de 23 de Janeiro de 2006; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com satisfação a Comunicação da Comissão acima citada e considera que a retirada ou a modificação de uma grande maioria das propostas referidas na mesma irão contribuir para uma simplificação do ambiente legislativo comunitário, mas insiste em que sejam tidas devidamente em conta pela Comissão as objecções levantadas pelo Presidente do Parlamento na sua carta de 23 de Janeiro de 2006;

| 2. | Congratula-se com o facto de, antes de adoptar a sua posição final, a Comissão ter reexaminado as suas propostas à luz das objecções do Parlamento; reconhece que a Comissão, sempre que não seguiu essas objecções, apresentou as razões que a levaram a fazê-lo e que, em alguns casos, também indicou possíveis iniciativas destinadas a satisfazer os desígnios do Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o facto de, antes de adoptar a sua posição final, a Comissão ter reexaminado as suas propostas à luz das objecções do Parlamento; reconhece que a Comissão, sempre que não seguiu essas objecções, apresentou as razões que a levaram a fazê-lo e que, em alguns casos, também indicou possíveis iniciativas destinadas a satisfazer os desígnios do Parlamento;

| 3. | Sublinha que a Comissão deverá, nos futuros procedimentos desta natureza, especificar as razões da retirada ou da modificação de cada uma das propostas, em vez de se ater à invocação de princípios gerais, sem explicar claramente os motivos que a terão conduzido à conclusão de que uma determinada proposta deve ser retirada ou modificada; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que a Comissão deverá, nos futuros procedimentos desta natureza, especificar as razões da retirada ou da modificação de cada uma das propostas, em vez de se ater à invocação de princípios gerais, sem explicar claramente os motivos que a terão conduzido à conclusão de que uma determinada proposta deve ser retirada ou modificada;

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter em conta os objectivos da Agenda de Lisboa antes de propor a retirada de uma proposta legislativa; lamenta, assim, que a Comissão tenha retirado a proposta de directiva sobre o estatuto da mútua europeia, que constitui, no entanto, um dos elementos-chave da estratégia de Lisboa; manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão avançar o argumento da diversidade das legislações nacionais como obstáculo às iniciativas comunitárias; solicita, por conseguinte, à Comissão que tome até ao final do ano uma iniciativa tendente a permitir a elaboração de um estatuto da mútua europeia e da associação europeia; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter em conta os objectivos da Agenda de Lisboa antes de propor a retirada de uma proposta legislativa; lamenta, assim, que a Comissão tenha retirado a proposta de directiva sobre o estatuto da mútua europeia, que constitui, no entanto, um dos elementos-chave da estratégia de Lisboa; manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão avançar o argumento da diversidade das legislações nacionais como obstáculo às iniciativas comunitárias; solicita, por conseguinte, à Comissão que tome até ao final do ano uma iniciativa tendente a permitir a elaboração de um estatuto da mútua europeia e da associação europeia;

| 5. | Pede à Comissão que, imediatamente a seguir à sua investidura, elabore e apresente ao Parlamento e ao Conselho uma lista das propostas legislativas emanadas da Comissão precedente que tenciona manter; |
| --- | --- |

5.

Pede à Comissão que, imediatamente a seguir à sua investidura, elabore e apresente ao Parlamento e ao Conselho uma lista das propostas legislativas emanadas da Comissão precedente que tenciona manter;

| 6. | Pede à Comissão que inclua no seu programa legislativo e no seu programa de trabalho anuais uma lista das propostas que pretende retirar ou modificar, para permitir que o Parlamento manifeste o seu ponto de vista, de acordo com as prerrogativas que lhe são conferidas pelos Tratados e com os procedimentos previstos no Acordo-Quadro acima citado; |
| --- | --- |

6.

Pede à Comissão que inclua no seu programa legislativo e no seu programa de trabalho anuais uma lista das propostas que pretende retirar ou modificar, para permitir que o Parlamento manifeste o seu ponto de vista, de acordo com as prerrogativas que lhe são conferidas pelos Tratados e com os procedimentos previstos no Acordo-Quadro acima citado;

| 7. | Regista o facto de a possibilidade de retirada de uma proposta legislativa pela Comissão não ser mencionada em nenhuma disposição dos Tratados em vigor, ao passo que a possibilidade de modificar uma proposta legislativa é abrangida pelo princípio segundo o qual a Comissão pode modificar a sua proposta no curso do processo que conduz à adopção de um acto comunitário, tal como prevê o no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; admite que este princípio é igualmente aplicável ao processo de co-decisão, previsto pelo disposto no artigo 251.o, e ao processo de cooperação, referido no artigo 252.o; |
| --- | --- |

7.

Regista o facto de a possibilidade de retirada de uma proposta legislativa pela Comissão não ser mencionada em nenhuma disposição dos Tratados em vigor, ao passo que a possibilidade de modificar uma proposta legislativa é abrangida pelo princípio segundo o qual a Comissão pode modificar a sua proposta no curso do processo que conduz à adopção de um acto comunitário, tal como prevê o no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; admite que este princípio é igualmente aplicável ao processo de co-decisão, previsto pelo disposto no artigo 251.o, e ao processo de cooperação, referido no artigo 252.o;

| 8. | Reconhece, todavia, que, dentro de limites claramente estabelecidos, a competência da Comissão para retirar de uma proposta legislativa no curso de um processo que conduz à sua adopção:






  — | deriva do seu direito de iniciativa legislativa e constitui um complemento lógico à competência de que dispõe para modificar uma proposta; |
| --- | --- | --- |

8.

Reconhece, todavia, que, dentro de limites claramente estabelecidos, a competência da Comissão para retirar de uma proposta legislativa no curso de um processo que conduz à sua adopção:

—

deriva do seu direito de iniciativa legislativa e constitui um complemento lógico à competência de que dispõe para modificar uma proposta;

| — | pode contribuir para dar maior importância ao papel da Comissão no processo legislativo, e |
| --- | --- |

—

pode contribuir para dar maior importância ao papel da Comissão no processo legislativo, e

| — | pode ser considerado um elemento positivo, a fim de assegurar que os processos que conduzem à adopção de um acto comunitário bem como o diálogo interinstitucional têm por objectivo a promoção do «interesse da Comunidade»; |
| --- | --- |

—

pode ser considerado um elemento positivo, a fim de assegurar que os processos que conduzem à adopção de um acto comunitário bem como o diálogo interinstitucional têm por objectivo a promoção do «interesse da Comunidade»;

| 9. | Reafirma, no entanto, que tal possibilidade deve ser vista à luz das prerrogativas de que gozam as diversas Instituições no processo legislativo, tal como são definidas nos Tratados, e em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as Instituições; |
| --- | --- |

9.

Reafirma, no entanto, que tal possibilidade deve ser vista à luz das prerrogativas de que gozam as diversas Instituições no processo legislativo, tal como são definidas nos Tratados, e em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as Instituições;

| 10. | Salienta que a possibilidade de retirada ou modificação não devem alterar o papel de cada uma das Instituições no processo legislativo, a ponto de pôr em risco o equilíbrio institucional, e que a possibilidade de retirada de propostas não equivale ao reconhecimento de uma espécie de «direito de veto »por parte da Comissão; |
| --- | --- |

10.

Salienta que a possibilidade de retirada ou modificação não devem alterar o papel de cada uma das Instituições no processo legislativo, a ponto de pôr em risco o equilíbrio institucional, e que a possibilidade de retirada de propostas não equivale ao reconhecimento de uma espécie de «direito de veto »por parte da Comissão;

| 11. | Insiste no facto de que a retirada ou a modificação de propostas legislativas devem estar sujeitas aos mesmos princípios gerais que regem a apresentação de propostas pela Comissão, devendo, nomeadamente, guiar-se pelos interesses da Comunidade e ser devidamente justificadas; |
| --- | --- |

11.

Insiste no facto de que a retirada ou a modificação de propostas legislativas devem estar sujeitas aos mesmos princípios gerais que regem a apresentação de propostas pela Comissão, devendo, nomeadamente, guiar-se pelos interesses da Comunidade e ser devidamente justificadas;

| 12. | Considera, sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça para definir o alcance e os limites exactos das prerrogativas conferidas às Instituições pelos Tratados, que a definição de directrizes comuns pelas Instituições sobre a retirada ou a modificação de propostas legislativas pela Comissão, como complemento dos princípios pertinentes já estabelecidos no Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão e no Acordo Institucional «Legislar melhor», constituiria um passo positivo no sentido de facilitar o processo legislativo, bem como o diálogo entre as Instituições; |
| --- | --- |

12.

Considera, sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça para definir o alcance e os limites exactos das prerrogativas conferidas às Instituições pelos Tratados, que a definição de directrizes comuns pelas Instituições sobre a retirada ou a modificação de propostas legislativas pela Comissão, como complemento dos princípios pertinentes já estabelecidos no Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão e no Acordo Institucional «Legislar melhor», constituiria um passo positivo no sentido de facilitar o processo legislativo, bem como o diálogo entre as Instituições;

| 13. | Propõe as seguintes directrizes sobre a retirada e a modificação de propostas legislativas pela Comissão:






  a) | a Comissão pode, em princípio, retirar ou modificar uma proposta legislativa a qualquer momento do processo que conduz à sua adopção, enquanto o Conselho não tiver deliberado, o que significa que, nos processos de co-decisão e de cooperação, a Comissão já não poderá fazê-lo após a adopção da posição comum do Conselho, a não ser que, na sua decisão sobre a posição comum, o Conselho tenha excedido as suas competências de alteração da proposta da Comissão, de tal modo que a decisão constitua, na realidade, uma iniciativa legislativa do próprio Conselho, algo que o Tratado não prevê, |
| --- | --- | --- |

13.

Propõe as seguintes directrizes sobre a retirada e a modificação de propostas legislativas pela Comissão:

a)

a Comissão pode, em princípio, retirar ou modificar uma proposta legislativa a qualquer momento do processo que conduz à sua adopção, enquanto o Conselho não tiver deliberado, o que significa que, nos processos de co-decisão e de cooperação, a Comissão já não poderá fazê-lo após a adopção da posição comum do Conselho, a não ser que, na sua decisão sobre a posição comum, o Conselho tenha excedido as suas competências de alteração da proposta da Comissão, de tal modo que a decisão constitua, na realidade, uma iniciativa legislativa do próprio Conselho, algo que o Tratado não prevê,

| b) | caso o Parlamento tenha rejeitado a proposta legislativa ou apresentado alterações substanciais à mesma, ou caso tenha solicitado à Comissão, de algum outro modo, a retirada ou a modificação substancial de uma proposta legislativa, isto será tomado devidamente em consideração pela Comissão; se esta, com base em motivos relevantes, decidir não seguir a posição expressa pelo Parlamento, exporá as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento; |
| --- | --- |

b)

caso o Parlamento tenha rejeitado a proposta legislativa ou apresentado alterações substanciais à mesma, ou caso tenha solicitado à Comissão, de algum outro modo, a retirada ou a modificação substancial de uma proposta legislativa, isto será tomado devidamente em consideração pela Comissão; se esta, com base em motivos relevantes, decidir não seguir a posição expressa pelo Parlamento, exporá as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento;

| c) | no caso de a Comissão pretender retirar ou modificar uma proposta legislativa por sua própria iniciativa, comunicará previamente a sua intenção ao Parlamento. Esta comunicação será transmitida atempadamente, para que o Parlamento tenha a oportunidade de emitir o seu ponto de vista sobre a questão, devendo incluir uma explicação clara das razões pelas quais a Comissão entende que uma determinada proposta deve ser retirada ou modificada. A Comissão terá devidamente em conta os pontos de vista do Parlamento. Se a Comissão, opondo-se à vontade do Parlamento, decidir retirar ou modificar a proposta, com base em motivos relevantes, exporá as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento; |
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c)

no caso de a Comissão pretender retirar ou modificar uma proposta legislativa por sua própria iniciativa, comunicará previamente a sua intenção ao Parlamento. Esta comunicação será transmitida atempadamente, para que o Parlamento tenha a oportunidade de emitir o seu ponto de vista sobre a questão, devendo incluir uma explicação clara das razões pelas quais a Comissão entende que uma determinada proposta deve ser retirada ou modificada. A Comissão terá devidamente em conta os pontos de vista do Parlamento. Se a Comissão, opondo-se à vontade do Parlamento, decidir retirar ou modificar a proposta, com base em motivos relevantes, exporá as razões que a levaram a fazê-lo numa declaração perante o Parlamento;

| 14. | Salienta que a medida em que os pontos de vista do Parlamento são tomados em consideração pela Comissão é um elemento essencial da confiança política que constitui o fundamento de uma cooperação saudável entre as duas Instituições; |
| --- | --- |

14.

Salienta que a medida em que os pontos de vista do Parlamento são tomados em consideração pela Comissão é um elemento essencial da confiança política que constitui o fundamento de uma cooperação saudável entre as duas Instituições;

| 15. | Considera que, no caso de a Comissão retirar ou modificar substancialmente uma proposta legislativa de um modo que afecte as prerrogativas legislativas do Parlamento, a questão deverá ser submetida aos órgãos políticos competentes do Parlamento para uma apreciação quanto aos aspectos políticos; considera ainda que, no caso de a Comissão retirar ou modificar uma proposta legislativa, de um modo que afecte as prerrogativas dos dois ramos da autoridade orçamental, estes podem considerar que esta retirada não é efectiva e dar continuidade ao processo, na forma prevista pelos Tratados, até à eventual aprovação do acto em causa; |
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15.

Considera que, no caso de a Comissão retirar ou modificar substancialmente uma proposta legislativa de um modo que afecte as prerrogativas legislativas do Parlamento, a questão deverá ser submetida aos órgãos políticos competentes do Parlamento para uma apreciação quanto aos aspectos políticos; considera ainda que, no caso de a Comissão retirar ou modificar uma proposta legislativa, de um modo que afecte as prerrogativas dos dois ramos da autoridade orçamental, estes podem considerar que esta retirada não é efectiva e dar continuidade ao processo, na forma prevista pelos Tratados, até à eventual aprovação do acto em causa;

| 16. | Considera que, caso tenha sido apresentada uma proposta legislativa nos termos do artigo 138.o do Tratado, a Comissão deve informar devidamente os parceiros sociais europeus da sua intenção de retirar ou de alterar substancialmente a proposta legislativa; |
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16.

Considera que, caso tenha sido apresentada uma proposta legislativa nos termos do artigo 138.o do Tratado, a Comissão deve informar devidamente os parceiros sociais europeus da sua intenção de retirar ou de alterar substancialmente a proposta legislativa;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ref. Pres-A-Courrier D(2006)300689.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0194, Anexo.

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Quarta-feira, 17 de Maio de 2006

| 7.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 297/144 |
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7.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 297/144

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ACTA

(2006/C 297 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 09h05.

2.   Comunicação da Presidência

Por ocasião do Dia internacional contra a homofobia, o Presidente assinala que a Comissão LIBE organiza esta noite um seminário sob o mote «Para acabar com o ódio »e insta os deputados a participarem em grande número.

*

- *

Intervenções de Agnes Schierhuber, para denunciar o assédio de que é alvo, segundo ela, por parte de uma equipa de televisão anónima que acompanhava, ainda segundo ela, Hans-Peter Martin (o Presidente responde que os serviços de segurança do Parlamento serão informados, com vista à tomada das medidas adequadas), Reinhard Rack sobre esta intervenção, Hans-Peter Martin, para um assunto de natureza pessoal na sequência das afirmações proferidas por Agnes Schierhuber e Agnes Schierhuber sobre esta última intervenção.

Intervenção de Javier Moreno Sánchez para denunciar certas afirmações produzidas contra um ministro do Governo espanhol, aquando das intervenções de um minuto, de segunda-feira.

3.   Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental — Conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (debate)

(debate)

Relatório sobre uma proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [2004/2099(ACI)] — Comissão dos Orçamentos

Relator: Reimer Böge (A6-0150/2006).

Relatório sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional (AII) sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [2006/2028(ACI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Sérgio Sousa Pinto (A6-0144/2006).

Reimer Böge apresenta o seu relatório (A6-0150/2006).

Sérgio Sousa Pinto apresenta o seu relatório (A6-0144/2006).

Intervenções de Karl-Heinz Grasser (Presidente em exercício do Conselho) e Dalia Grybauskaitė (Comissária).

Intervenções de Glenys Kinnock (relatora do parecer da Comissão DEVE), Karl von Wogau (relator do parecer da Comissão AFET), Jan Mulder (relator do parecer da Comissão CONT), Constanze Angela Krehl (relatora de parecer da Comissão REGI), Bernadette Bourzai (relatora do parecer da Comissão AGRI), Rosa Miguélez Ramos (relatora do parecer da Comissão PECH), Ruth Hieronymi (relatora do parecer da Comissão CULT), Gérard Deprez (relator do parecer da Comissão LIBE), Jean-Luc Dehaene, em nome do Grupo PPE-DE, Ralf Walter, em nome do Grupo PSE, e Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH

Vice-Presidente

Intervenções de Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Janusz Lewandowski, Bárbara Dührkop Dührkop, Kyösti Virrankoski, Johannes Voggenhuber, Pedro Guerreiro, Witold Tomczak, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Hans-Peter Martin, Salvador Garriga Polledo, Richard Corbett, Margarita Starkevičiūtė, Alyn Smith, Kyriacos Triantaphyllides, Jeffrey Titford, Sergej Kozlík, Ville Itälä, Szabolcs Fazakas, Jean Marie Beaupuy, Jens-Peter Bonde, Philip Claeys, Alain Lamassoure, Jo Leinen, Nathalie Griesbeck, Valdis Dombrovskis, Herbert Bösch, Markus Ferber, Neena Gill, Françoise Grossetête, Genowefa Grabowska, Mario Mauro, Yannick Vaugrenard, Othmar Karas, Marilisa Xenogiannakopoulou, Antonis Samaras, Giovanni Pittella, Wiesław Stefan Kuc, Karl-Heinz Grasser e Dalia Grybauskaitė.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.5 da Acta de 17.05.2006 e ponto 4.4 da Acta de 17.05.2006.

ponto 4.5 da Acta de 17.05.2006 e ponto 4.4 da Acta de 17.05.2006.

(A sessão, suspensa às 11h25 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h35.)

(A sessão, suspensa às 11h25 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h35.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

4.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo «Resultados das votações »à presente Acta.

4.1.   Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu [C6-0071/2006 — 2006/0801(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Pervenche Berès (A6-0136/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto, artigo 162.o, n.o 1, do Regimento)

(Votação por escrutínio secreto, artigo 162.o

o

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2006)0207)

(P6_TA(2006)0207)

4.2.   Adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 [COM(2005)0687 — C6-0061/2006 — 2005/0273(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Michel Rocard (A6-0166/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0208)

(P6_TA(2006)0208)

4.3.   Eficácia da adesão ao Acto de Genebra * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos [COM(2005)0689 — C6-0058/2006 — 2005/0274(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos

o

o

Relator: Michel Rocard (A6-0167/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0209)

(P6_TA(2006)0209)

4.4.   Conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (votação)

(votação)

Relatório sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional (AII) sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [2006/2028(ACI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Sérgio Sousa Pinto (A6-0144/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0210)

P6_TA(2006)0210)

4.5.   Acordo nterinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (votação)

(votação)

Relatório sobre uma proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [2004/2099(ACI)] — Comissão dos Orçamentos

Relator: Reimer Böge (A6-0150/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0210)

(P6_TA(2006)0210)

*

- *

Intervenções de Wolfgang Schüssel (Presidente em exercício do Conselho) e de Josep Borrell Fontelles (Presidente do Parlamento) para declarações breves.

O Presidente do Parlamento, Josep Borrell Fontelles, o Presidente em exercício do Conselho, Wolfgang Schüssel, e a Comissária Dalia Grybauskaitė — aos quais se juntaram o Presidente da Comissão BUDG, Janusz Lewandowski, o Presidente da Comissão AFCO, Jo Leinen, e os negociadores Reimer Böge e Sérgio Sousa Pinto (relatores) — procedem à assinatura do acordo interinstitucional.

5.   Sessão solene — Grécia

Das 12 horas às 12h35, o Parlamento reúne, em sessão solene, por ocasião da visita de Karolos Papoulias, Presidente da República Helénica.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS

Vice-Presidente

6.   Período de votação (continuação)

(continuação)

6.1.   Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa «Marco Polo »relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») [COM(2004)0478 — C6-0088/2004 — 2004/0157(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Reinhard Rack (A6-0408/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0211)

(P6_TA(2006)0211)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0211)

(P6_TA(2006)0211)

6.2.   Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [COM(2004)0775 — C6-0223/2004 — 2004/0270B(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

o

Relator: Dagmar Roth-Behrendt (A6-0161/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0212)

(P6_TA(2006)0212)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0212)

(P6_TA(2006)0212)

6.3.   Financiamento da normalização europeia ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia [COM(2005)0377 — C6-0252/2005 — 2005/0157(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relatora: Zita Pleštinská (A6-0107/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0213)

(P6_TA(2006)0213)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0213)

(P6_TA(2006)0213)

6.4.   As finanças públicas na UEM (votação)

(votação)

Relatório sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária [2005/2166(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Dariusz Rosati (A6-0162/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0214)

(P6_TA(2006)0214)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

Dariusz Rosati (relator) apresenta uma alteração oral à alteração 10, que é aceite (a alteração 10 é, em seguida, rejeitada).

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

o

o

Declarações de voto orais:

Declarações de voto orais:

Relatório Reimer Böge — A6-0150/2006

| — | Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

Hubert Pirker

Relatório Reinhard Rack — A6-0408/2005

| — | Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer

8.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes) »e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Sérgio Sousa Pinto — A6-0144/2006

| — | alteração 1

  contra: Richard Corbett, Lívia Járóka |
| --- | --- |

—

alteração 1

contra: Richard Corbett, Lívia Járóka

contra:

| — | votação final

  a favor: Martin Schulz |
| --- | --- |

—

votação final

a favor: Martin Schulz

a favor:

Relatório Reimer Böge — A6-0150/2006

| — | n.o 5

  a favor: Emilio Menéndez del Valle

  contra: Holger Krahmer, Brigitte Douay |
| --- | --- |

—

n.o 5

o

a favor: Emilio Menéndez del Valle

a favor:

contra: Holger Krahmer, Brigitte Douay

contra:

| — | alteração 2

  contra: Holger Krahmer, Emilio Menéndez del Valle |
| --- | --- |

—

alteração 2

contra: Holger Krahmer, Emilio Menéndez del Valle

contra:

| — | alteração 3

  abstenção: Holger Krahmer |
| --- | --- |

—

alteração 3

abstenção: Holger Krahmer

abstenção:

| — | n.o 10

  abstenção: Holger Krahmer |
| --- | --- |

—

n.o 10

o

abstenção: Holger Krahmer

abstenção:

| — | alteração 11

  a favor: Holger Krahmer |
| --- | --- |

—

alteração 11

a favor: Holger Krahmer

a favor:

| — | decisão (conjunto do texto)

  abstenção: Holger Krahmer |
| --- | --- |

—

decisão (conjunto do texto)

abstenção: Holger Krahmer

abstenção:

Relatório Zita Pleštinská — A6-0107/2006

| — | resolução legislativa

  a favor: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

resolução legislativa

a favor: Othmar Karas

a favor:

Hannu Takkula comunica que não pôde votar a alteração1 ao relatório Sousa Pinto, porque o seu dispositivo de voto não funciona.

(A sessão, suspensa às __[A6284]__, é reiniciada às __[A6285]__.)

(A sessão, suspensa às __[A6284]__, é reiniciada às __[A6285]__.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO

Vice-Presidente

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

Jules Maaten, Jean-Louis Bourlanges e Den Dover comunicam que estiveram presentes, mas que os seus nomes não figuram na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da União Europeia (debate)

(debate)

Relatório sobre o Relatório Anual relativo aos direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da UE nessa matéria [2005/2203(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Richard Howitt (A6-0158/2006)

Richard Howitt apresenta o seu relatório.

Intervenção de Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário).

Intervenções de Raül Romeva i Rueda (relator do parecer da Comissão FEMM), Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, Luca Romagnoli (Não-inscritos), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Józef Pinior, Elizabeth Lynne, Feleknas Uca, James Hugh Allister, Laima Liucija Andrikienė, Aloyzas Sakalas, Sajjad Karim, Marek Aleksander Czarnecki, Maria da Assunção Esteves, John Attard-Montalto e Anneli Jäätteenmäki.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ

Vice-Presidente

Intervenções de Bogusław Sonik, Zita Gurmai, Benita Ferrero-Waldner e Hans Winkler.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 18.05.2006.

ponto 5.6 da Acta de 18.05.2006.

11.   Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***I — Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ***I — Instrumento de estabilidade ***I — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) * (debate)

(debate)

Segundo relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica [COM(2004)0629 — C6-0128/2004 — 2004/0220(COD)] — Comissão do Desenvolvimento

Relator: Gay Mitchell (A6-0109/2006).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria [COM(2004)0628 — C6-0129/2004 — 2004/0219(COD)] — Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Konrad Szymański (A6-0164/2006).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade [COM(2004)0630 — C6-0251/2004 — 2004/0223(COD)] — Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Angelika Beer (A6-0157/2006).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) [COM(2004)0627 — C6-0047/2005 — 2004/0222(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos

Relator: István Szent-Iványi (A6-0155/2006).

Intervenções de Benita Ferrero-Waldner (Comissária) e Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho).

Gay Mitchell apresenta o seu relatório (A6-0109/2006).

Konrad Szymański apresenta o seu relatório (A6-0164/2006).

Angelika Beer apresenta o seu relatório (A6-0157/2006).

Paavo Väyrynen (relator suplente) apresenta o seu relatório. (A6-0155/2006)

Intervenções de Irena Belohorská (relatora do parecer da Comissão AFET) (A6-0109/2006), Mauro Zani (relator do parecer da Comissão DEVE) (A6-0164/2006), Ignasi Guardans Cambó (relator do parecer da Comissão CULT) (A6-0164/2006), Elisabeth Schroedter (relatora do parecer da Comissão EMPL) (A6-0164/2006), László Surján (relator do parecer da Comissão BUDG) (A6-0164/2006), Andres Tarand (relator do parecer da Comissão ITRE) (A6-0164/2006), Barbara Kudrycka (relatora do parecer da Comissão LIBE) (A6-0164/2006), Tokia Saïfi (relator de parecer da Comissão INTA) (A6-0164/2006), Lambert van Nistelrooij (relator de parecer da Comissão REGI) (A6-0164/2006), Zbigniew Zaleski (relator de parecer da Comissão INTA) (A6-0155/2006), Gábor Harangozó (relator de parecer da Comissão REGI) (A6-0155/2006), Pierre Schapira (relator do parecer da Comissão DEVE) (A6-0157/2006), Antonis Samaras (relator do parecer da Comissão BUDG) (A6-0157/2006), David Martin (relator de parecer da Comissão INTA) ((A6-0109/2006) (A6-0157/2006)), Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, e Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN

Vice-Presidente

Intervenções de Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Tunne Kelam, Margrietus van den Berg, Marie Anne Isler Béguin, Tobias Pflüger, Derek Roland Clark, Mieczysław Edmund Janowski, Giorgos Dimitrakopoulos, Ana Maria Gomes, Gisela Kallenbach, Nirj Deva, Marianne Mikko, Elmar Brok, Justas Vincas Paleckis, Hubert Pirker, Alexandra Dobolyi, Panagiotis Beglitis, Libor Rouček, Riitta Myller, Hans Winkler e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: A6-0109/2006: Ponto 5.3 da Acta de 18.05.2006; A6-0164/2006, A6-0157/2006 e A6-0155/2006: període de sessões de Junho.

A6-0109/2006: Ponto 5.3 da Acta de 18.05.2006; A6-0164/2006, A6-0157/2006 e A6-0155/2006: període de sessões de Junho.

12.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

(perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0207/2006).

Primeira parte

Primeira parte

Pergunta 1 (Bernd Posselt): Adesão da Croácia.

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Richard Corbett e Reinhard Rack.

Pergunta 2 (Paulo Casaca): Expulsão de famílias europeias do Canadá.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Paulo Casaca.

Pergunta 3 (Elena Valenciano Martínez-Orozco): Detenções de mulheres e crianças.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Elena Valenciano Martínez-Orozco, Philip Bushill-Matthews e Hubert Pirker.

Pergunta 4 (Laima Liucija Andrikienė): Necessidade de uma política da UE efectivamente coordenada/comum no sector da energia.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Paul Rübig e Richard Seeber.

Segunda parte

Segunda parte

Pergunta 5 (Mairead McGuinness): Imposto directo.

Alfred Finz (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gay Mitchell (Autor suplente) e Andreas Mölzer.

Pergunta 6 (Katerina Batzeli): Maior harmonização dos regimes fiscais.

Pergunta 10 (Othmar Karas): Matéria colectável uniforme do imposto sobre as sociedades.

Alfred Finz (Presidente em exercício do Conselho) responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Stavros Arnaoutakis (Autor suplente) e Othmar Karas.

Pergunta 7 (Eoin Ryan): Harmonização fiscal.

Alfred Finz responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Eoin Ryan e Eugenijus Gentvilas.

Pergunta 8 (Robert Evans): Paraísos fiscais.

Alfred Finz responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Robert Evans e Hubert Pirker.

Pergunta 9 (Gay Mitchell): Quadro económico e fiscal.

Alfred Finz responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gay Mitchell e Andreas Mölzer.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

ver Anexo ao Relato Integral das Sessões

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS

Vice-Presidente

13.   Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia *** — Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (debate)

(debate)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia [13886/1/2005 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Giles Chichester (A6-0134/2006).

Pergunta oral (O-0024/2006) apresentada por Giles Chichester, em nome da Comissão ITRE, ao Conselho: Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (B6-0020/2006)

Pergunta oral (O-0025/2006) apresentada por Giles Chichester, em nome da Comissão ITRE, à Comissão: Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (B6-0206/2006)

Giles Chichester apresenta a recomendação e desenvolve as perguntas orais.

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e Andris Piebalgs (Comissário) respondem às perguntas orais .

Intervenções de Jerzy Buzek, em nome do Grupo PPE-DE, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, András Gyürk, Britta Thomsen, Derek Roland Clark, Paul Rübig, Hans Winkler e Andris Piebalgs.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 5 do artigo 108.o do Regimento, para conclusão do debate:

o

o

| — | Giles Chichester, em nome da Comissão ITRE, sobre a conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia (B6-0279/2006) |
| --- | --- |

—

Giles Chichester, em nome da Comissão ITRE, sobre a conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia (B6-0279/2006)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 18.05.2006 e ponto 5.11 da Acta de 18.05.2006.

ponto 5.5 da Acta de 18.05.2006 e ponto 5.11 da Acta de 18.05.2006.

14.   Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007) (debate)

(debate)

Relatório sobre o Orçamento de 2007: relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão [2006/2020(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: James Elles (A6-0154/2006)

James Elles apresenta o seu relatório.

Intervenção de Dalia Grybauskaitė (Comissária).

Intervenções de Jürgen Schröder (relator do parecer da Comissão DEVE), David Martin (relator de parecer da Comissão INTA), Janusz Lewandowski, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE, Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE, Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Sergej Kozlík (Não-inscritos), Salvador Garriga Polledo, Neena Gill, Anne E. Jensen, Ingeborg Gräßle, Paulo Casaca, Gérard Deprez, László Surján, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Agnes Schierhuber, Brigitte Douay, Antonis Samaras e Albert Jan Maat.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.7 da Acta de 18.05.2006.

ponto 5.7 da Acta de 18.05.2006.

15.   Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (debate)

(debate)

Relatório sobre a preparação do processo de parecer favorável relativo às orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) (2006/2086(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relatora: Constanze Angela Krehl (A6-0175/2006)

Constanze Angela Krehl apresenta o seu relatório.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário)

Intervenções de Zsolt László Becsey (relator de parecer da Comissão TRAN), Jan Olbrycht, em nome do Grupo PPE-DE, Riitta Myller, em nome do Grupo PSE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, Rolf Berend, Ewa Hedkvist Petersen, Jan Březina, Inés Ayala Sender, Ambroise Guellec, Gábor Harangozó, Sérgio Marques e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.2 da Acta de 18.05.2006.

ponto 5.2 da Acta de 18.05.2006.

16.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia »PE 373.210/OJJE).

17.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h55.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Miroslav Ouzký

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gabriele, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Ţicău Silvia Adriana, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt. | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n.o |
| art. | artigo |
| cons. | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt.

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n.o

art.

artigo

cons.

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0136/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | 359, 110, 35 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

359, 110, 35

A votação foi efectuada por escrutínio secreto (n.o 1, do artigo 162.o do Regimento).

2.   Adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais *

Relatório: Michel ROCARD (A6-0166/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Eficácia da adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais *

Relatório: Michel ROCARD (A6-0167/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Conclusão do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

Relatório: Sérgio SOUSA PINTO (A6-0144/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 1 | GUE/NGL | VN | - | 122, 451, 14 |
| § | texto original | VN | + | 453, 119, 35 |
| Após o § 1 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| 3 | Verts/ALE | | - | |
| 4 | Verts/ALE | | - | |
| votação: decisão (conjunto) | VN | + | 418, 187, 15 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

1

GUE/NGL

VN

-

122, 451, 14

§

texto original

VN

+

453, 119, 35

Após o § 1

2

Verts/ALE

-

3

Verts/ALE

-

4

Verts/ALE

-

votação: decisão (conjunto)

VN

+

418, 187, 15

As alterações 2, 3 e 4 foram atribuídas por engano ao relatório Böge (A6-0150/2006)

Pedidos de votação nominal

PPE-DE § 1

GUE/NGL alt. 1 e votação final

5.   Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

Relatório: Reimer BÖGE (A6-0150/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5 | § | texto original | VN | + | 445, 167, 15 |
| § 6 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 7 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 115, 502, 13 |
| § 10 | 3 | Verts/ALE | VN | - | 158, 458, 13 |
| § | texto original | VN | + | 455, 173, 10 |
| § 11 | § | texto original | VN | + | 478, 142, 15 |
| Considerando D | § | texto original | VS | + | |
| votação: decisão (conjunto) | VN | + | 440, 190, 14 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 5

§

texto original

VN

+

445, 167, 15

§ 6

1

Verts/ALE

-

§ 7

2

Verts/ALE

VN

-

115, 502, 13

§ 10

3

Verts/ALE

VN

-

158, 458, 13

§

texto original

VN

+

455, 173, 10

§ 11

§

texto original

VN

+

478, 142, 15

Considerando D

§

texto original

VS

+

votação: decisão (conjunto)

VN

+

440, 190, 14

As alterações 4, 5 e 6 foram atribuídas por engano ao relatório Böge. Dizem respeito ao relatório Sousa Pinto (A6-0144/2006)

Pedidos de votação nominal

PSE §§ 5, 10, 11 e votação final

GUE/NGL votação final

IND/DEM votação final

Verts/ALE alts. 2, e 3 e votação final

PPE-DE § 10

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE Considerando D, §§ 5, 11

6.   Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») ***I

Relatório: Reinhard RACK (A6-0408/2005)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n.o 1 —




  alterações de compromisso | 38-61
  63-66
  68-69
  71
  74-80 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN | | + | |
| Bloco n.o 1 —




  alterações de compromisso votação em




  separado | 62 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN | VS | + | |
| 67 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN | VS | + | |
| 70 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN | VS | + | |
| 72 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN | VS | + | |
| Bloco n.o 2 —




  alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-14
  16-24
  26-27
  29-30
  32-33
  35-37 | comissão | | ↓ | |
| Bloco n.o 2 —




  alterações da comissão competente — votação em separado | 15 | comissão | VS | ↓ | |
| 25 | comissão | VS | ↓ | |
| 28 | comissão | VS | ↓ | |
| 31 | comissão | VS | ↓ | |
| 34 | comissão | VS | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n.o 1 —

alterações de compromisso

38-61

63-66

68-69

71

74-80

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN

+

Bloco n.o 1 —

alterações de compromisso votação em

separado

62

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN

VS

+

67

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN

VS

+

70

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN

VS

+

72

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN

VS

+

Bloco n.o 2 —

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-14

16-24

26-27

29-30

32-33

35-37

comissão

↓

Bloco n.o 2 —

alterações da comissão competente — votação em separado

15

comissão

VS

↓

25

comissão

VS

↓

28

comissão

VS

↓

31

comissão

VS

↓

34

comissão

VS

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 80 anula e substitui a alteração 73.

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL alts 15, 25, 28, 31, 34, 62, 67, 70, 72

7.   Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I

Relatório: Dagmar ROTH-BEHRENDT (A6-0161/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco de compromissos n.o 1 | 1-3
  9-11
  13
  16-19
  22-23
  26-29
  31-33
  35
  42-47
  49
  51-56 | comissão




  PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE +




  GUE/NGL | | + | |
| 41 | PSE, PPE-DE, ALDE + Verts/ALE | VS | + | |
| 48 | PSE, PPE-DE, ALDE + Verts/ALE | VS | + | |
| Bloco n.o 2 | 5
  12
  14-15
  20-21
  24
  30
  34
  38-39 | comissão | | ↓ | |
| Bloco n.o 3 | 4
  6-8
  36
  37
  40 | comissão | | - | |
| Artigo 1, após o n.o 5 | 57 | PPE-DE | VE | - | 215, 346, 6 |
| 50 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE +
  GUE/NGL | | + | |
| 25 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco de compromissos n.o 1

1-3

9-11

13

16-19

22-23

26-29

31-33

35

42-47

49

51-56

comissão

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE +

GUE/NGL

+

41

PSE, PPE-DE, ALDE + Verts/ALE

VS

+

48

PSE, PPE-DE, ALDE + Verts/ALE

VS

+

Bloco n.o 2

5

12

14-15

20-21

24

30

34

38-39

comissão

↓

Bloco n.o 3

4

6-8

36

37

40

comissão

-

Artigo 1, após o n.o 5

57

PPE-DE

VE

-

215, 346, 6

50

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE +

GUE/NGL

+

25

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Diversos

As alterações 41 e 48 não foram subscritas pelo grupo GUE/NGL.

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: Alterações 41 e 48

8.   Financiamento da normalização europeia ***I

Relatório: Zita PLĚSTINSKÁ (A6-0107/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-3
  5-18
  20-21
  23-26 | comissão | | + | |
| Artigo 3, § 2 | 27 | PPE-DE, PSE + ALDE | | + | |
| Artigo 5, § 1 | 28 | PPE-DE, PSE + ALDE | | + | |
| 19 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 5, após § 3 | 29 | PPE-DE, PSE + ALDE | | + | |
| Cons 5 | 30 | PPE-DE, PSE + ALDE | | + | |
| 4 | comissão | | ↓ | |
| Após o cons 7 | 31 | PPE-DE, PSE + ALDE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 535, 25, 14 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2-3

5-18

20-21

23-26

comissão

+

Artigo 3, § 2

27

PPE-DE, PSE + ALDE

+

Artigo 5, § 1

28

PPE-DE, PSE + ALDE

+

19

comissão

↓

Artigo 5, após § 3

29

PPE-DE, PSE + ALDE

+

Cons 5

30

PPE-DE, PSE + ALDE

+

4

comissão

↓

Após o cons 7

31

PPE-DE, PSE + ALDE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

535, 25, 14

As alterações 1 e 22 não dizem respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não serão postas à votação (ver artigo 151.o, n.o 1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação nominal

IND/DEM votação final

9.   As finanças públicas na UEM

Relatório: Dariusz ROSATI (A6-0162/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 4 | PSE | | - | |
| § 6 | 5 | PSE | | + | |
| 1 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 6 | 6 | PSE | | - | |
| § 7 | 13 | GUE/NGL | | - | |
| § 8 | 7 | PSE | VP | | |
| 1/VE | - | 264, 267, 15 |
| 2 | + | |
| Após o § 8 | 14 | GUE/NGL | | - | |
| 15 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| § 10 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| 8 | PSE | VE | + | 266, 245, 37 |
| 16 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 10 | 9 | PSE | | - | |
| 10 | PSE | VE | - | 263, 273, 8 |
| § 11 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 13 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| 17 | GUE/NGL | | - | |
| § 19 | 11 | PSE | | + | |
| Após o § 22 | 12 | PSE | | - | |
| Após o § 24 | 18 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 3

4

PSE

-

§ 6

5

PSE

+

1

Verts/ALE

-

Após o § 6

6

PSE

-

§ 7

13

GUE/NGL

-

§ 8

7

PSE

VP

1/VE

-

264, 267, 15

2

+

Após o § 8

14

GUE/NGL

-

15

GUE/NGL

VP

1

-

2

↓

§ 10

2

Verts/ALE

-

8

PSE

VE

+

266, 245, 37

16

GUE/NGL

-

Após o § 10

9

PSE

-

10

PSE

VE

-

263, 273, 8

§ 11

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 13

3

Verts/ALE

-

17

GUE/NGL

-

§ 19

11

PSE

+

Após o § 22

12

PSE

-

Após o § 24

18

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 11

1.a parte: até «finanças públicas»

2.a parte: resto

alt. 15

1.a parte: até «estabilidade dos preços»

2.a parte: resto

PPE-DE

alt. 7

1.a parte: Todo o texto, excepto a segunda indicação «
  (supressão)
  »

2.a parte: esta indicação

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Berès A6-0136/2006

Votação secreta

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Correia, Cottigny, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Liberadzki, Maňka, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

2.   Relatório Sousa Pinto A6-0144/2006

Alteração 1

A favor: 122

ALDE: Ek, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini

PSE: Barón Crespo, Berès, Berger, Bösch, Bourzai, Carlotti, Carnero González, Castex, Douay, Ettl, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Krehl, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Medina Ortega, Morgan, Patrie, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 451

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Wohlin

NI: Belohorská, Bobošíková, Claeys, Mussolini, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Correia, Cottigny, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Evans Jill, Voggenhuber

Abstenções: 14

GUE/NGL: Adamou, Liotard, Meijer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren

NI: Baco, Borghezio, Helmer, Kozlík, Rivera

PSE: Hutchinson, Moscovici

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Johannes Voggenhuber

Contra

Carlos Carnero González, Constanze Angela Krehl

Abstenções

Jonas Sjöstedt, Eva-Britt Svensson

3.   Relatório Sousa Pinto A6-0144/2006

N.o 1

A favor: 453

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Toussas, Uca

IND/DEM: Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Kozlík, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Evans Jill, Hammerstein Mintz, Voggenhuber

Contra: 119

ALDE: Manders

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Iturgaiz Angulo, Quisthoudt-Rowohl

PSE: Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Ettl, Falbr, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Leichtfried, Moscovici, Navarro, Patrie, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Sakalas, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 35

GUE/NGL: Adamou, Liotard

IND/DEM: Lundgren

NI: Borghezio, Helmer, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden, Veneto

PSE: Busquin, Hutchinson, Tarabella

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Godelieve Quisthoudt-Rowohl

Contra

Johannes Voggenhuber, Feleknas Uca, Diamanto Manolakou, Georgios Toussas, Brigitte Douay

4.   Relatório Sousa Pinto A6-0144/2006

Decisão

A favor: 418

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Kozlík, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Evans Jill

Contra: 187

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kirkhope, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Parish, Pomés Ruiz, Purvis, Rudi Ubeda, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vidal-Quadras Roca

PSE: Arif, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Douay, Ettl, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Lavarra, Leichtfried, Moscovici, Navarro, Patrie, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

GUE/NGL: Adamou, Liotard, Meijer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

PPE-DE: Brepoels

PSE: Busquin, Cottigny, Hutchinson, Le Foll, Occhetto, Poignant

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

5.   Relatório Böge A6-0150/2006

N.o 5

A favor: 445

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Wohlin

NI: Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Piskorski, Rivera

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 167

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Hannan, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mathieu, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Veneto

PSE: Arif, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Ettl, Falbr, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Patrie, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Sinnott

NI: Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Brepoels

PSE: Busquin, Hutchinson

UEN: Berlato, Camre

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Böge A6-0150/2006

Alteração 2

A favor: 115

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, Liese

PSE: Arif, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Douay, Ettl, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Moscovici, Navarro, Occhetto, Patrie, Pinior, Poignant, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Kuźmiuk

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 502

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wohlin

NI: Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 13

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote

PSE: Busquin, Hutchinson, Tarabella

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções de voto

Abstenções

Eva-Britt Svensson, Jonas Sjöstedt

7.   Relatório Böge A6-0150/2006

Alteração 3

A favor: 158

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin

NI: Allister, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Ayuso González, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Pomés Ruiz, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca

PSE: Arif, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Cashman, Castex, Cottigny, Douay, Ettl, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Navarro, Occhetto, Patrie, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 458

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Bobošíková, Claeys, Giertych, Helmer, Mölzer, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Evans Jill, Rühle

Abstenções: 13

IND/DEM: Krupa, Pęk

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Brepoels

PSE: Busquin, Hutchinson, Moscovici, Tarabella

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra

Michael Cashman

Abstenções

Eva-Britt Svensson, Jonas Sjöstedt

8.   Relatório Böge A6-0150/2006

N.o 10

A favor: 455

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Gabriele, Morgantini

IND/DEM: Blokland

NI: Bobošíková, De Michelis, Giertych, Helmer, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berman, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Didžiokas, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Kusstatscher

Contra: 173

ALDE: Duff

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Ayuso González, Bushill-Matthews, del Castillo Vera, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Liese, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Pomés Ruiz, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Arif, Berès, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Douay, Ettl, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Moraes, Moscovici, Navarro, Occhetto, Patrie, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Foltyn-Kubicka, Krasts, Pirilli, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Brepoels

PSE: Busquin, Hutchinson

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Jo Leinen, Andrew Duff

9.   Relatório Böge A6-0150/2006

N.o 11

A favor: 478

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Helmer, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 142

ALDE: Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Deva, Duchoň, Škottová, Vlasák, Zvěřina

PSE: Arif, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Douay, Ettl, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Moscovici, Navarro, Patrie, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Karatzaferis, Sinnott

NI: Allister, Baco, Borghezio, Kozlík, Mote, Speroni

PPE-DE: Brepoels

PSE: Busquin, Hutchinson

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Böge A6-0150/2006

Decisão

A favor: 440

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Giertych, Kozlík, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Evans Jill

Contra: 190

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Gabriele, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Chichester, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kirkhope, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Parish, Pomés Ruiz, Purvis, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca

PSE: Arif, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Douay, Ettl, Fruteau, Goebbels, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Moscovici, Navarro, Patrie, Prets, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Chatzimarkakis, Klinz, Lambsdorff, Schuth

GUE/NGL: Adamou

PPE-DE: Belet, Brepoels

PSE: Busquin, Cottigny, Désir, Hutchinson, Occhetto, Poignant

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Plestinska A6-0107/2006

Resolução

A favor: 535

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Gabriele, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Kozlík, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 25

GUE/NGL: Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wohlin

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 14

GUE/NGL: Adamou, Liotard, Manolakou, Meijer, Sjöstedt, Toussas, Triantaphyllides

NI: Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0207

Nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Decisão do Parlamento Europeu sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (C6-0071/2006 — 2006/0801(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Fevereiro de 2006 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Fevereiro de 2006 (1),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0071/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0071/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 102.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 102.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0136/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0136/2006);

| 1. | Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Jürgen Stark para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Jürgen Stark para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 58.

P6_TA(2006)0208

Adesão ao Acto de Genebra relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (COM(2005)0687 — C6-0061/2006 — 2005/0273(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0687) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0687) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308.o e a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308.o e a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0061/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0061/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0166/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0166/2006);

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0209

Eficácia da adesão ao Acto de Genebra *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos (COM(2005)0689 — C6-0058/2006 — 2005/0274(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0689) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0689) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0058/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0058/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0167/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0167/2006);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0210

Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

Decisão do Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (2004/2099(ACI) — 2006/2028(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o artigo 272.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o artigo 272.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1) e, em particular, o seu ponto 26. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1) e, em particular, o seu ponto 26.

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre o Acordo Institucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre o Acordo Institucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre a posição do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras e a renovação do Acordo Interinstitucional 2007-2013 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre a posição do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras e a renovação do Acordo Interinstitucional 2007-2013 (4),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão: proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004)0498), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão: proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004)0498),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Contribuição para as negociações interinstitucionais relativas à proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental »(COM(2006)0075), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Contribuição para as negociações interinstitucionais relativas à proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental »(COM(2006)0075),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Proposta revista de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental »(COM(2006)0036), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Proposta revista de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental »(COM(2006)0036),

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intituladas «Construir o nosso futuro em comum: Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013 »(COM(2004)0101) e «Perspectivas Financeiras 2007-2013 »(COM(2004)0487), e o documento de trabalho da Comissão intitulado «Ajustamentos técnicos à proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 2007-2013 »(SEC(2005)0494), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intituladas «Construir o nosso futuro em comum: Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013 »(COM(2004)0101) e «Perspectivas Financeiras 2007-2013 »(COM(2004)0487), e o documento de trabalho da Comissão intitulado «Ajustamentos técnicos à proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 2007-2013 »(SEC(2005)0494),

| — | Tendo em conta a declaração comum sobre as orientações relativas às propostas legislativas respeitantes ao quadro financeiro plurianual 2007-2013, aprovada em 18 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum sobre as orientações relativas às propostas legislativas respeitantes ao quadro financeiro plurianual 2007-2013, aprovada em 18 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005 (doc. 15915/05, CADREFIN 268), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005 (doc. 15915/05, CADREFIN 268),

| — | Tendo em conta os trílogos de 23 de Janeiro, 21 de Fevereiro, 21 de Março e 4 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os trílogos de 23 de Janeiro, 21 de Fevereiro, 21 de Março e 4 de Abril de 2006,

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira anexo à presente decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira anexo à presente decisão,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 120.o do seu Regimento, bem como os pontos 1 e 2 da secção IV e o ponto 4 da secção XVIII do Anexo VI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 120.o do seu Regimento, bem como os pontos 1 e 2 da secção IV e o ponto 4 da secção XVIII do Anexo VI,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0150/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0150/2006),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0144/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0144/2006),

| A. | Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concluíram as negociações sobre um novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira para o período 2007-2013 (seguidamente designado «o projecto de Acordo»), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concluíram as negociações sobre um novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira para o período 2007-2013 (seguidamente designado «o projecto de Acordo»),

| B. | Considerando que, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, a Comissão iniciou o processo de preparação das novas Perspectivas Financeiras e o novo Acordo Institucional, com a apresentação de propostas em 10 de Fevereiro e 14 de Julho de 2004, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, a Comissão iniciou o processo de preparação das novas Perspectivas Financeiras e o novo Acordo Institucional, com a apresentação de propostas em 10 de Fevereiro e 14 de Julho de 2004,

| C. | Considerando que, após a adopção pelo Parlamento da sua posição de negociação em 8 de Junho de 2005 e na sequência do acordo concluído pelos Estados-Membros em Dezembro de 2005, a Comissão apresentou uma proposta revista de um novo Acordo Institucional e documentos técnicos sobre o impacto das conclusões do Conselho Europeu, possibilitando o início das negociações numa base equitativa, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, após a adopção pelo Parlamento da sua posição de negociação em 8 de Junho de 2005 e na sequência do acordo concluído pelos Estados-Membros em Dezembro de 2005, a Comissão apresentou uma proposta revista de um novo Acordo Institucional e documentos técnicos sobre o impacto das conclusões do Conselho Europeu, possibilitando o início das negociações numa base equitativa,

| D. | Considerando que o Parlamento estava disposto a conseguir um objectivo financeiro plurianual sustentável, que reflectisse os meios adequados no que respeita aos requisitos políticos para os próximos anos e os instrumentos e reformas apropriados para melhorar a execução, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento estava disposto a conseguir um objectivo financeiro plurianual sustentável, que reflectisse os meios adequados no que respeita aos requisitos políticos para os próximos anos e os instrumentos e reformas apropriados para melhorar a execução,

| E. | Considerando que a utilização de todos os fundos afectados aos programas plurianuais depende da conclusão em tempo útil do Acordo Interinstitucional e do quadro financeiro; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a utilização de todos os fundos afectados aos programas plurianuais depende da conclusão em tempo útil do Acordo Interinstitucional e do quadro financeiro;

| F. | Considerando que o Parlamento foi a única Instituição que desenvolveu uma estratégia global e procedeu a uma análise completa e aprofundada das necessidades, a fim de identificar as prioridades políticas, em contraste com a abordagem do Conselho, baseada em limites máximos e percentagens; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento foi a única Instituição que desenvolveu uma estratégia global e procedeu a uma análise completa e aprofundada das necessidades, a fim de identificar as prioridades políticas, em contraste com a abordagem do Conselho, baseada em limites máximos e percentagens;

| G. | Considerando que o relatório da Comissão dos Orçamentos faz uma avaliação positiva das opções políticas e financeiras adoptadas no projecto de Acordo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório da Comissão dos Orçamentos faz uma avaliação positiva das opções políticas e financeiras adoptadas no projecto de Acordo,

| H. | Considerando que o projecto de Acordo não parece colocar nenhum problema de incompatibilidade com o Direito primário europeu e respeita plenamente as prerrogativas orçamentais do Parlamento, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o projecto de Acordo não parece colocar nenhum problema de incompatibilidade com o Direito primário europeu e respeita plenamente as prerrogativas orçamentais do Parlamento,

| I. | Considerando que o projecto de Acordo não parece entrar em conflito em caso algum com o Regimento do Parlamento; não obstante, pode colocar-se a questão da conveniência de introduzir algumas modificações no mesmo, em particular no seu Anexo IV, para que o Parlamento possa participar, nas melhores condições possíveis, numa série de procedimentos específicos previstos no projecto de Acordo, como seriam, em particular, os procedimentos relativos a:






  — | ajustamentos ligados aos défices orçamentais excessivos dos Governos, |
| --- | --- | --- |

I.

Considerando que o projecto de Acordo não parece entrar em conflito em caso algum com o Regimento do Parlamento; não obstante, pode colocar-se a questão da conveniência de introduzir algumas modificações no mesmo, em particular no seu Anexo IV, para que o Parlamento possa participar, nas melhores condições possíveis, numa série de procedimentos específicos previstos no projecto de Acordo, como seriam, em particular, os procedimentos relativos a:

—

ajustamentos ligados aos défices orçamentais excessivos dos Governos,

| — | revisão do quadro financeiro, |
| --- | --- |

—

revisão do quadro financeiro,

| — | mobilização da reserva para ajudas de emergência, |
| --- | --- |

—

mobilização da reserva para ajudas de emergência,

| — | mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, |
| --- | --- |

—

mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia,

| — | mobilização do Instrumento de Flexibilidade, |
| --- | --- |

—

mobilização do Instrumento de Flexibilidade,

| — | mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, |
| --- | --- |

—

mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização,

| — | ajustamento do quadro financeiro em função do alargamento, |
| --- | --- |

—

ajustamento do quadro financeiro em função do alargamento,

| 1. | Recorda que, pela primeira vez, já tendo sido definidas as Perspectivas Financeiras, o Parlamento deliberou durante mais de oito meses no seio de uma comissão temporária criada para este efeito e adoptou uma posição de negociação global, baseada em três pilares, com o objectivo de:






  — | satisfazer as prioridades políticas e as necessidades financeiras; |
| --- | --- | --- |

1.

Recorda que, pela primeira vez, já tendo sido definidas as Perspectivas Financeiras, o Parlamento deliberou durante mais de oito meses no seio de uma comissão temporária criada para este efeito e adoptou uma posição de negociação global, baseada em três pilares, com o objectivo de:

—

satisfazer as prioridades políticas e as necessidades financeiras;

| — | modernizar a estrutura orçamental; |
| --- | --- |

—

modernizar a estrutura orçamental;

| — | melhorar a qualidade da execução do orçamento da UE; |
| --- | --- |

—

melhorar a qualidade da execução do orçamento da UE;

| 2. | Recorda que rejeitou as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 na sua actual formulação, considerando que não proporcionaram à UE os meios quantitativos e qualitativos necessários para enfrentar os futuros desafios, tendo solicitado ao Conselho que assegurasse um mandato efectivo para negociar com o Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Recorda que rejeitou as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 na sua actual formulação, considerando que não proporcionaram à UE os meios quantitativos e qualitativos necessários para enfrentar os futuros desafios, tendo solicitado ao Conselho que assegurasse um mandato efectivo para negociar com o Parlamento;

| 3. | Recorda a sua decepção face à forma como foi concluído o acordo no Conselho Europeu, que colocou os interesses individuais no centro das negociações, em vez dos objectivos comuns europeus; |
| --- | --- |

3.

Recorda a sua decepção face à forma como foi concluído o acordo no Conselho Europeu, que colocou os interesses individuais no centro das negociações, em vez dos objectivos comuns europeus;

| 4. | Observa que, em diversas ocasiões, manifestou a sua intenção de iniciar negociações construtivas com o Conselho com base nas suas posições respectivas, a fim de chegar a um acordo fundado em melhorias quantitativas e qualitativas aceitáveis, num prazo razoável; |
| --- | --- |

4.

Observa que, em diversas ocasiões, manifestou a sua intenção de iniciar negociações construtivas com o Conselho com base nas suas posições respectivas, a fim de chegar a um acordo fundado em melhorias quantitativas e qualitativas aceitáveis, num prazo razoável;

| 5. | Considera que o acordo concluído pelas três Instituições em 4 de Abril de 2006 foi o único compromisso possível que o Parlamento logrou obter, dada a amplitude das negociações, tendo em vista um orçamento plurianual, para assegurar a continuidade da legislação comunitária, garantir uma boa gestão financeira dos recursos comunitários e manter as competências legislativas e orçamentais do Parlamento no próximo período; |
| --- | --- |

5.

Considera que o acordo concluído pelas três Instituições em 4 de Abril de 2006 foi o único compromisso possível que o Parlamento logrou obter, dada a amplitude das negociações, tendo em vista um orçamento plurianual, para assegurar a continuidade da legislação comunitária, garantir uma boa gestão financeira dos recursos comunitários e manter as competências legislativas e orçamentais do Parlamento no próximo período;

| 6. | Saúda a decisão do Conselho Europeu de convidar a Comissão a realizar um exame cabal e diversificado de todos os aspectos ligados às despesas e aos recursos da UE; reitera, na qualidade de parceiro orçamental do Conselho, que tenciona participar nesse exame, no intuito de chegar a um acordo sobre um novo sistema financeiro global, que seja justo, dinâmico, avançado e transparente e que dote a União com a capacidade de responder às suas aspirações com recursos próprios e não com contribuições dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

Saúda a decisão do Conselho Europeu de convidar a Comissão a realizar um exame cabal e diversificado de todos os aspectos ligados às despesas e aos recursos da UE; reitera, na qualidade de parceiro orçamental do Conselho, que tenciona participar nesse exame, no intuito de chegar a um acordo sobre um novo sistema financeiro global, que seja justo, dinâmico, avançado e transparente e que dote a União com a capacidade de responder às suas aspirações com recursos próprios e não com contribuições dos Estados-Membros;

| 7. | Regista o texto do acordo obtido e considera limitados os progressos alcançados no âmbito dos três pilares da sua posição de negociação: | Satisfação das prioridades políticas e das necessidades financeiras mediante:







  — | um aumento de 4 mil milhões de euros para as políticas acordadas no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, que deverão ser destinados aos programas que constam das rubricas 1a, 1b, 2, 3 b e 4, |
| --- | --- | --- | --- |

7.

Regista o texto do acordo obtido e considera limitados os progressos alcançados no âmbito dos três pilares da sua posição de negociação:

Satisfação das prioridades políticas e das necessidades financeiras mediante:

—

um aumento de 4 mil milhões de euros para as políticas acordadas no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, que deverão ser destinados aos programas que constam das rubricas 1a, 1b, 2, 3 b e 4,

| — | o recurso à reserva do BEI no valor de 2,5 mil milhões de euros, que deverão ser postos à disposição dos Estados-Membros no âmbito de um novo programa de co-financiamento entre o BEI e o orçamento da UE, com o objectivo de intensificar o efeito multiplicador do orçamento comunitário nos domínios da investigação e desenvolvimento, das RTE e das PME, num montante total de 60 mil milhões, |
| --- | --- |

—

o recurso à reserva do BEI no valor de 2,5 mil milhões de euros, que deverão ser postos à disposição dos Estados-Membros no âmbito de um novo programa de co-financiamento entre o BEI e o orçamento da UE, com o objectivo de intensificar o efeito multiplicador do orçamento comunitário nos domínios da investigação e desenvolvimento, das RTE e das PME, num montante total de 60 mil milhões,

| — | a manutenção do financiamento de necessidades não programadas, como a reserva para ajuda de emergência (1,5 mil milhões de euros) e o Fundo de Solidariedade da UE (até 7 mil milhões de euros), fora do quadro financeiro, através de recursos suplementares solicitados pelos Estados-Membros, em caso de necessidade, |
| --- | --- |

—

a manutenção do financiamento de necessidades não programadas, como a reserva para ajuda de emergência (1,5 mil milhões de euros) e o Fundo de Solidariedade da UE (até 7 mil milhões de euros), fora do quadro financeiro, através de recursos suplementares solicitados pelos Estados-Membros, em caso de necessidade,

| — | o financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (até 3,5 mil milhões de euros), mediante a reutilização de dotações canceladas, fora do quadro financeiro; |
| --- | --- |

—

o financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (até 3,5 mil milhões de euros), mediante a reutilização de dotações canceladas, fora do quadro financeiro;

| | Melhoria da estrutura orçamental graças a uma maior flexibilidade mediante:







  — | a manutenção de um montante global de 1,4 mil milhões de euros para reforçar a flexibilidade durante o período em questão, financiado, em caso de utilização, através de recursos suplementares solicitados pelos Estados-Membros, com a possibilidade de transitar o montante anual (200 milhões de euros), em caso de não utilização nos próximos dois anos, e de uma nova possibilidade de utilizar o instrumento para as mesmas necessidades por um período de mais de um ano de duração, |
| --- | --- | --- |

Melhoria da estrutura orçamental graças a uma maior flexibilidade mediante:

—

a manutenção de um montante global de 1,4 mil milhões de euros para reforçar a flexibilidade durante o período em questão, financiado, em caso de utilização, através de recursos suplementares solicitados pelos Estados-Membros, com a possibilidade de transitar o montante anual (200 milhões de euros), em caso de não utilização nos próximos dois anos, e de uma nova possibilidade de utilizar o instrumento para as mesmas necessidades por um período de mais de um ano de duração,

| — | a possibilidade de avaliação, no final de 2009, do funcionamento do Acordo Interinstitucional e do quadro financeiro pelo Parlamento eleito, com base num relatório que a Comissão se comprometeu, unilateralmente, a apresentar, acompanhado, se necessário, de propostas; |
| --- | --- |

—

a possibilidade de avaliação, no final de 2009, do funcionamento do Acordo Interinstitucional e do quadro financeiro pelo Parlamento eleito, com base num relatório que a Comissão se comprometeu, unilateralmente, a apresentar, acompanhado, se necessário, de propostas;

| | Melhoria da qualidade da execução dos financiamentos da UE e preservação das prerrogativas do Parlamento mediante:







  — | a inclusão dos princípios de proporcionalidade e de processos de fácil utilização no Regulamento Financeiro revisto, o exercício da responsabilidade pelos Estados-Membros no âmbito das actividades de gestão compartilhada, tendo em vista um melhor controlo interno do financiamento da UE, o reconhecimento da necessidade de introduzir um mecanismo de co-financiamento com o BEI, a fim de intensificar o efeito multiplicador das políticas comunitárias, a garantia da participação do Parlamento na programação financeira e do financiamento de novas agências, sem prejuízo dos programas operacionais, |
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Melhoria da qualidade da execução dos financiamentos da UE e preservação das prerrogativas do Parlamento mediante:

—

a inclusão dos princípios de proporcionalidade e de processos de fácil utilização no Regulamento Financeiro revisto, o exercício da responsabilidade pelos Estados-Membros no âmbito das actividades de gestão compartilhada, tendo em vista um melhor controlo interno do financiamento da UE, o reconhecimento da necessidade de introduzir um mecanismo de co-financiamento com o BEI, a fim de intensificar o efeito multiplicador das políticas comunitárias, a garantia da participação do Parlamento na programação financeira e do financiamento de novas agências, sem prejuízo dos programas operacionais,

| — | a participação plena do Parlamento na revisão global, uma participação reforçada do Parlamento no processo de tomada de decisão da PESC e um controlo mais democrático no que respeita às acções externas; |
| --- | --- |

—

a participação plena do Parlamento na revisão global, uma participação reforçada do Parlamento no processo de tomada de decisão da PESC e um controlo mais democrático no que respeita às acções externas;

| 8. | Tem consciência, no entanto, do facto de, no final das negociações, não ter sido encontrada solução para alguns défices; entende que o problema desses défices deveria ser abordado no âmbito da revisão 2008-2009 e, sempre que possível, no decurso dos processos orçamentais anuais; salienta que, em particular, tanto o sistema dos recursos próprios, como a parte das despesas carecem de uma reforma urgente, a fim de evitar a mesma experiência penosa de negociações dominadas pelos interesses nacionais no próximo quadro financeiro; |
| --- | --- |

8.

Tem consciência, no entanto, do facto de, no final das negociações, não ter sido encontrada solução para alguns défices; entende que o problema desses défices deveria ser abordado no âmbito da revisão 2008-2009 e, sempre que possível, no decurso dos processos orçamentais anuais; salienta que, em particular, tanto o sistema dos recursos próprios, como a parte das despesas carecem de uma reforma urgente, a fim de evitar a mesma experiência penosa de negociações dominadas pelos interesses nacionais no próximo quadro financeiro;

| 9. | Confirma a sua posição de que todos os futuros quadros financeiros devem ser estabelecidos por um período de cinco anos, compatível com os mandatos do Parlamento e da Comissão; |
| --- | --- |

9.

Confirma a sua posição de que todos os futuros quadros financeiros devem ser estabelecidos por um período de cinco anos, compatível com os mandatos do Parlamento e da Comissão;

| 10. | Recorda que a sua posição, tal como foi exposta na sua resolução supramencionada de 8 de Junho de 2005, permanece o objectivo que deveria garantir um nível óptimo de financiamento, bem como novas reformas tendo em vista a concretização das ambições da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Recorda que a sua posição, tal como foi exposta na sua resolução supramencionada de 8 de Junho de 2005, permanece o objectivo que deveria garantir um nível óptimo de financiamento, bem como novas reformas tendo em vista a concretização das ambições da União Europeia;

| 11. | Lembra que será necessário introduzir um regime transitório seguro na eventualidade de o Tratado Constitucional entrar em vigor antes do termo do novo quadro financeiro; |
| --- | --- |

11.

Lembra que será necessário introduzir um regime transitório seguro na eventualidade de o Tratado Constitucional entrar em vigor antes do termo do novo quadro financeiro;

| 12. | Espera que as reformas previstas no próximo Acordo Institucional venham a produzir um pronto efeito na execução qualitativa do orçamento e, inclusivamente, na redução dos encargos administrativos, bem como um impacto visível para os cidadãos europeus, facilitando o acesso dos mesmos ao financiamento da UE; |
| --- | --- |

12.

Espera que as reformas previstas no próximo Acordo Institucional venham a produzir um pronto efeito na execução qualitativa do orçamento e, inclusivamente, na redução dos encargos administrativos, bem como um impacto visível para os cidadãos europeus, facilitando o acesso dos mesmos ao financiamento da UE;

| 13. | Aceita as implicações orçamentais e financeiras do novo Acordo Interinstitucional; |
| --- | --- |

13.

Aceita as implicações orçamentais e financeiras do novo Acordo Interinstitucional;

| 14. | Salienta que os pareceres das comissões especializadas prestaram uma valiosa contribuição durante as negociações; considera que o AII, tal como acordado, faz face a grande parte das exigências das comissões especializadas, quer em termos qualitativos, quer quantitativos; |
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14.

Salienta que os pareceres das comissões especializadas prestaram uma valiosa contribuição durante as negociações; considera que o AII, tal como acordado, faz face a grande parte das exigências das comissões especializadas, quer em termos qualitativos, quer quantitativos;

| 15. | Aprova o texto do projecto de Acordo anexo à presente Decisão; |
| --- | --- |

15.

Aprova o texto do projecto de Acordo anexo à presente Decisão;

| 16. | Solicita à sua comissão competente que estude até que ponto seria oportuno alterar o Regimento, e em particular o seu Anexo IV, a fim de permitir a participação do Parlamento, nas melhores condições possíveis, nos procedimentos específicos previstos no projecto de Acordo; |
| --- | --- |

16.

Solicita à sua comissão competente que estude até que ponto seria oportuno alterar o Regimento, e em particular o seu Anexo IV, a fim de permitir a participação do Parlamento, nas melhores condições possíveis, nos procedimentos específicos previstos no projecto de Acordo;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0453.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0010.

ANEXO

ACORDO INTERINSTITUCIONAL ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

a seguir designadas «instituições»,

ACORDAM NO SEGUINTE:

| 1. | O presente acordo tem por objecto assegurar a execução da disciplina orçamental e melhorar o processo orçamental anual e a cooperação interinstitucional em matéria orçamental, bem como garantir uma boa gestão financeira. |
| --- | --- |

1.

O presente acordo tem por objecto assegurar a execução da disciplina orçamental e melhorar o processo orçamental anual e a cooperação interinstitucional em matéria orçamental, bem como garantir uma boa gestão financeira.

| 2. | No âmbito do presente acordo, a disciplina orçamental aplica-se a todas as despesas. Vincula todas as instituições durante a vigência do presente acordo. |
| --- | --- |

2.

No âmbito do presente acordo, a disciplina orçamental aplica-se a todas as despesas. Vincula todas as instituições durante a vigência do presente acordo.

| 3. | O presente acordo não afecta os poderes orçamentais respectivos das instituições, definidos nos Tratados. Quando no presente texto se remete para este ponto, o Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, de acordo com as regras de votação estabelecidas no quinto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE»). |
| --- | --- |

3.

O presente acordo não afecta os poderes orçamentais respectivos das instituições, definidos nos Tratados. Quando no presente texto se remete para este ponto, o Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, de acordo com as regras de votação estabelecidas no quinto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE»).

| 4. | Se ocorrer uma revisão do Tratado com efeitos orçamentais durante o actual quadro financeiro plurianual 2007-2013 (a seguir designado «quadro financeiro»), os ajustamentos necessários são efectuados em conformidade. |
| --- | --- |

4.

Se ocorrer uma revisão do Tratado com efeitos orçamentais durante o actual quadro financeiro plurianual 2007-2013 (a seguir designado «quadro financeiro»), os ajustamentos necessários são efectuados em conformidade.

| 5. | Qualquer alteração das disposições do presente acordo implica o consentimento de todas as instituições. As modificações introduzidas no quadro financeiro respeitam os procedimentos previstos para esse efeito no presente acordo. |
| --- | --- |

5.

Qualquer alteração das disposições do presente acordo implica o consentimento de todas as instituições. As modificações introduzidas no quadro financeiro respeitam os procedimentos previstos para esse efeito no presente acordo.

| 6. | O presente acordo decompõe-se em três partes:






  — | a Parte I diz respeito à definição e às regras de execução do quadro financeiro e é aplicável durante a vigência do referido quadro financeiro, |
| --- | --- | --- |

6.

O presente acordo decompõe-se em três partes:

—

a Parte I diz respeito à definição e às regras de execução do quadro financeiro e é aplicável durante a vigência do referido quadro financeiro,

| — | a Parte II diz respeito ao melhoramento da cooperação interinstitucional durante o processo orçamental, |
| --- | --- |

—

a Parte II diz respeito ao melhoramento da cooperação interinstitucional durante o processo orçamental,

| — | a Parte III contém disposições relativas à boa gestão financeira dos fundos da UE. |
| --- | --- |

—

a Parte III contém disposições relativas à boa gestão financeira dos fundos da UE.

| 7. | A Comissão apresenta, sempre que considerar necessário e em todo caso conjuntamente com qualquer proposta de novo quadro financeiro apresentado em aplicação do ponto 30, um relatório sobre a execução do presente acordo, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração. |
| --- | --- |

7.

A Comissão apresenta, sempre que considerar necessário e em todo caso conjuntamente com qualquer proposta de novo quadro financeiro apresentado em aplicação do ponto 30, um relatório sobre a execução do presente acordo, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração.

| 8. | O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e substitui:






  — | o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), |
| --- | --- | --- |

8.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e substitui:

—

o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),

| — | o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2). |
| --- | --- |

—

o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2).

PARTE I — QUADRO FINANCEIRO: DEFINIÇÃO E REGRAS DE EXECUÇÃO

A.   Conteúdo e âmbito do quadro financeiro

| 9. | O quadro financeiro está estabelecido no Anexo I e constitui o quadro de referência da disciplina orçamental interinstitucional. |
| --- | --- |

9.

O quadro financeiro está estabelecido no Anexo I e constitui o quadro de referência da disciplina orçamental interinstitucional.

| 10. | O quadro financeiro visa assegurar, a médio prazo, uma evolução ordenada, por grandes categorias, das despesas da União Europeia, nos limites dos recursos próprios. |
| --- | --- |

10.

O quadro financeiro visa assegurar, a médio prazo, uma evolução ordenada, por grandes categorias, das despesas da União Europeia, nos limites dos recursos próprios.

| 11. | O quadro financeiro fixa, para cada um dos anos de 2007 a 2013 e para cada rubrica ou sub-rubrica, montantes de despesas em dotações de autorização. São igualmente fixados os montantes totais das despesas anuais globais em dotações de autorização e em dotações de pagamento.
  Todos esses montantes são expressos em preços de 2004.
  O quadro financeiro não toma em consideração rubricas do orçamento que são financiadas por receitas afectadas na acepção do artigo 18.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a seguir designado «Regulamento Financeiro».
  As informações relativas às operações não abrangidas pelo orçamento geral da União Europeia e a evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios da Comunidade são apresentadas a título indicativo em quadros separados. Estas informações são actualizadas todos os anos aquando do ajustamento técnico do quadro financeiro. |
| --- | --- |

11.

O quadro financeiro fixa, para cada um dos anos de 2007 a 2013 e para cada rubrica ou sub-rubrica, montantes de despesas em dotações de autorização. São igualmente fixados os montantes totais das despesas anuais globais em dotações de autorização e em dotações de pagamento.

Todos esses montantes são expressos em preços de 2004.

O quadro financeiro não toma em consideração rubricas do orçamento que são financiadas por receitas afectadas na acepção do artigo 18.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a seguir designado «Regulamento Financeiro».

As informações relativas às operações não abrangidas pelo orçamento geral da União Europeia e a evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios da Comunidade são apresentadas a título indicativo em quadros separados. Estas informações são actualizadas todos os anos aquando do ajustamento técnico do quadro financeiro.

| 12. | As instituições reconhecem que cada um dos montantes fixados em valor absoluto pelo quadro financeiro representa um limite máximo anual das despesas para o orçamento geral da União Europeia. Sem prejuízo de eventuais alterações desses limites máximos em conformidade com as disposições do presente acordo, as instituições comprometem-se a exercer as suas atribuições respectivas de forma a respeitar os diversos limites máximos anuais de despesas no decurso de cada processo orçamental correspondente e no decurso da execução do orçamento do exercício em causa. |
| --- | --- |

12.

As instituições reconhecem que cada um dos montantes fixados em valor absoluto pelo quadro financeiro representa um limite máximo anual das despesas para o orçamento geral da União Europeia. Sem prejuízo de eventuais alterações desses limites máximos em conformidade com as disposições do presente acordo, as instituições comprometem-se a exercer as suas atribuições respectivas de forma a respeitar os diversos limites máximos anuais de despesas no decurso de cada processo orçamental correspondente e no decurso da execução do orçamento do exercício em causa.

| 13. | Ao celebrar o presente acordo, os dois ramos da autoridade orçamental acordam em aceitar as taxas de aumento das despesas não obrigatórias que decorram dos orçamentos elaborados dentro dos limites máximos do quadro financeiro, para toda a duração do mesmo.
  Salvo na sub-rubrica 1B «Coesão para o crescimento e o emprego »do quadro financeiro e por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram, na medida do possível, aquando do processo orçamental e da aprovação do orçamento, margens suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das diversas rubricas. |
| --- | --- |

13.

Ao celebrar o presente acordo, os dois ramos da autoridade orçamental acordam em aceitar as taxas de aumento das despesas não obrigatórias que decorram dos orçamentos elaborados dentro dos limites máximos do quadro financeiro, para toda a duração do mesmo.

Salvo na sub-rubrica 1B «Coesão para o crescimento e o emprego »do quadro financeiro e por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram, na medida do possível, aquando do processo orçamental e da aprovação do orçamento, margens suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das diversas rubricas.

| 14. | A execução financeira de qualquer acto aprovado de acordo com o processo de co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e de qualquer acto aprovado pelo Conselho que ultrapasse as dotações disponíveis no orçamento ou as dotações do quadro financeiro tal como estão previstas no ponto 12, só pode verificar-se após o orçamento ter sido alterado e, se necessário, o quadro financeiro ter sido revisto de forma adequada, nos termos previstos para cada um destes casos. |
| --- | --- |

14.

A execução financeira de qualquer acto aprovado de acordo com o processo de co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e de qualquer acto aprovado pelo Conselho que ultrapasse as dotações disponíveis no orçamento ou as dotações do quadro financeiro tal como estão previstas no ponto 12, só pode verificar-se após o orçamento ter sido alterado e, se necessário, o quadro financeiro ter sido revisto de forma adequada, nos termos previstos para cada um destes casos.

| 15. | Para cada um dos anos abrangidos pelo quadro financeiro, o total necessário das dotações de pagamento, após ajustamento anual e tendo em conta as adaptações e revisão entretanto efectuadas, não pode ter por consequência que a taxa de mobilização dos recursos próprios seja superior ao limite máximo dos recursos próprios.
  Se necessário, os dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3, decidem das reduções necessárias a introduzir nos limites máximos do quadro financeiro para assegurar o respeito do limite máximo dos recursos próprios. |
| --- | --- |

15.

Para cada um dos anos abrangidos pelo quadro financeiro, o total necessário das dotações de pagamento, após ajustamento anual e tendo em conta as adaptações e revisão entretanto efectuadas, não pode ter por consequência que a taxa de mobilização dos recursos próprios seja superior ao limite máximo dos recursos próprios.

Se necessário, os dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3, decidem das reduções necessárias a introduzir nos limites máximos do quadro financeiro para assegurar o respeito do limite máximo dos recursos próprios.

B.   Ajustamentos anuais do quadro financeiro

Ajustamentos técnicos

| 16. | Todos os anos, a Comissão, a montante do processo orçamental do exercício n + 1, procede aos seguintes ajustamentos técnicos do quadro financeiro:






  a) | Reavaliação, a preços do ano n + 1, dos limites máximos e dos montantes globais das dotações de autorização e das dotações de pagamento; |
| --- | --- | --- |

16.

Todos os anos, a Comissão, a montante do processo orçamental do exercício n + 1, procede aos seguintes ajustamentos técnicos do quadro financeiro:

a)

Reavaliação, a preços do ano n + 1, dos limites máximos e dos montantes globais das dotações de autorização e das dotações de pagamento;

| b) | Cálculo da margem disponível abaixo do limite máximo dos recursos próprios. |
| --- | --- |

b)

Cálculo da margem disponível abaixo do limite máximo dos recursos próprios.

A Comissão procede a esses ajustamentos técnicos com base num deflator fixo de 2 % ao ano.

Os resultados desses ajustamentos técnicos e as previsões económicas subjacentes são comunicados aos dois ramos da autoridade orçamental.

Não se procede posteriormente, para o ano considerado, a outros ajustamentos técnicos, nem durante o exercício, nem a título de correcção a posteriori no decurso dos anos seguintes.

| 17. | No ajustamento técnico para o exercício de 2011, se for determinado que o PIB cumulativo de qualquer Estado-Membro para os exercícios de 2007-2009 divergiu em mais de cerca de 5 % em relação ao PIB cumulativo estimado aquando da elaboração do presente acordo, a Comissão ajusta os montantes atribuídos ao Estado-Membro em causa a título dos fundos de apoio à coesão para o período em questão. O efeito total líquido, quer positivo, quer negativo, desses ajustamentos não pode exceder 3 mil milhões de euros. Se o efeito líquido for positivo, os recursos totais adicionais elevam-se até ao limite da subexecução das dotações em relação aos limites máximos da sub-rubrica 1B para os exercícios de 2007-2010. Os ajustamentos necessários são repartidos em percentagens iguais ao longo dos exercícios de 2011-2013 e os correspondentes limites máximos são alterados em conformidade. |
| --- | --- |

17.

No ajustamento técnico para o exercício de 2011, se for determinado que o PIB cumulativo de qualquer Estado-Membro para os exercícios de 2007-2009 divergiu em mais de cerca de 5 % em relação ao PIB cumulativo estimado aquando da elaboração do presente acordo, a Comissão ajusta os montantes atribuídos ao Estado-Membro em causa a título dos fundos de apoio à coesão para o período em questão. O efeito total líquido, quer positivo, quer negativo, desses ajustamentos não pode exceder 3 mil milhões de euros. Se o efeito líquido for positivo, os recursos totais adicionais elevam-se até ao limite da subexecução das dotações em relação aos limites máximos da sub-rubrica 1B para os exercícios de 2007-2010. Os ajustamentos necessários são repartidos em percentagens iguais ao longo dos exercícios de 2011-2013 e os correspondentes limites máximos são alterados em conformidade.

Ajustamentos relacionados com as condições de execução

| 18. | Conjuntamente com a comunicação dos ajustamentos técnicos do quadro financeiro, a Comissão apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental as propostas de ajustamentos das dotações totais de pagamento que considere necessárias, tendo em conta as condições de execução, para assegurar uma evolução adequada relativamente às dotações de autorização. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre as referidas propostas antes de 1 de Maio do ano n, de acordo com o ponto 3. |
| --- | --- |

18.

Conjuntamente com a comunicação dos ajustamentos técnicos do quadro financeiro, a Comissão apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental as propostas de ajustamentos das dotações totais de pagamento que considere necessárias, tendo em conta as condições de execução, para assegurar uma evolução adequada relativamente às dotações de autorização. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre as referidas propostas antes de 1 de Maio do ano n, de acordo com o ponto 3.

Actualização das previsões das dotações de pagamento após 2013

| 19. | Em 2010, a Comissão actualiza as previsões das dotações de pagamento após 2013. A referida actualização tem em conta, tanto a execução efectiva, como as previsões de execução das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento. Tem igualmente em consideração as regras estabelecidas para garantir que as dotações de pagamento evoluem adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões do crescimento do rendimento nacional bruto (RNB) da União Europeia. |
| --- | --- |

19.

Em 2010, a Comissão actualiza as previsões das dotações de pagamento após 2013. A referida actualização tem em conta, tanto a execução efectiva, como as previsões de execução das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento. Tem igualmente em consideração as regras estabelecidas para garantir que as dotações de pagamento evoluem adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões do crescimento do rendimento nacional bruto (RNB) da União Europeia.

Ajustamentos ligados ao défice orçamental excessivo

| 20. | No caso do levantamento de uma suspensão das autorizações orçamentais relativas ao Fundo de Coesão no contexto de um procedimento relativo ao défice público excessivo, o Conselho, sob proposta da Comissão e de acordo com o acto de base aplicável, decide sobre uma transferência das autorizações suspensas para anos posteriores. As autorizações suspensas do ano n não podem ser reorçamentadas para além do ano n + 2. |
| --- | --- |

20.

No caso do levantamento de uma suspensão das autorizações orçamentais relativas ao Fundo de Coesão no contexto de um procedimento relativo ao défice público excessivo, o Conselho, sob proposta da Comissão e de acordo com o acto de base aplicável, decide sobre uma transferência das autorizações suspensas para anos posteriores. As autorizações suspensas do ano n não podem ser reorçamentadas para além do ano n + 2.

C.   Revisão do quadro financeiro

| 21. | Independentemente dos exercícios periódicos de ajustamentos técnicos e de adaptações relacionados com as condições de execução, para fazer face a situações inicialmente não previstas o quadro financeiro pode ser revisto, sob proposta da Comissão, respeitando o limite máximo dos recursos próprios. |
| --- | --- |

21.

Independentemente dos exercícios periódicos de ajustamentos técnicos e de adaptações relacionados com as condições de execução, para fazer face a situações inicialmente não previstas o quadro financeiro pode ser revisto, sob proposta da Comissão, respeitando o limite máximo dos recursos próprios.

| 22. | Regra geral, qualquer proposta de revisão ao abrigo do ponto 21 é apresentada e aprovada antes do início do processo orçamental para o exercício ou para o primeiro dos exercícios abrangidos por essa revisão.
  Qualquer revisão do quadro financeiro até 0,03 % do RNB da União Europeia, dentro da margem para imprevistos, é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3.
  Qualquer revisão do quadro financeiro superior a 0,03 % do RNB da União Europeia, dentro da margem para imprevistos, é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, deliberando o Conselho por unanimidade. |
| --- | --- |

22.

Regra geral, qualquer proposta de revisão ao abrigo do ponto 21 é apresentada e aprovada antes do início do processo orçamental para o exercício ou para o primeiro dos exercícios abrangidos por essa revisão.

Qualquer revisão do quadro financeiro até 0,03 % do RNB da União Europeia, dentro da margem para imprevistos, é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3.

Qualquer revisão do quadro financeiro superior a 0,03 % do RNB da União Europeia, dentro da margem para imprevistos, é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, deliberando o Conselho por unanimidade.

| 23. | Sem prejuízo do ponto 40, as instituições examinam as possibilidades de reafectação de despesas entre os programas incluídos na rubrica sujeita a revisão, nomeadamente tendo em conta qualquer subexecução prevista das dotações. O objectivo deveria ser libertar, dentro do limite máximo da rubrica em causa, um montante significativo, tanto em valor absoluto, como em percentagem da nova despesa prevista.
  Além disso, as instituições examinam as possibilidades de compensar qualquer aumento do limite máximo de uma rubrica através da redução do limite máximo de outra rubrica.
  A revisão do quadro financeiro a título das despesas obrigatórias não implica uma redução do montante disponível para as despesas não obrigatórias.
  Qualquer revisão assegura a manutenção de uma relação adequada entre autorizações e pagamentos. |
| --- | --- |

23.

Sem prejuízo do ponto 40, as instituições examinam as possibilidades de reafectação de despesas entre os programas incluídos na rubrica sujeita a revisão, nomeadamente tendo em conta qualquer subexecução prevista das dotações. O objectivo deveria ser libertar, dentro do limite máximo da rubrica em causa, um montante significativo, tanto em valor absoluto, como em percentagem da nova despesa prevista.

Além disso, as instituições examinam as possibilidades de compensar qualquer aumento do limite máximo de uma rubrica através da redução do limite máximo de outra rubrica.

A revisão do quadro financeiro a título das despesas obrigatórias não implica uma redução do montante disponível para as despesas não obrigatórias.

Qualquer revisão assegura a manutenção de uma relação adequada entre autorizações e pagamentos.

D.   Consequências da falta de decisão comum sobre a adaptação ou a revisão do quadro financeiro

| 24. | Se o Parlamento Europeu e o Conselho não chegarem a acordo sobre qualquer adaptação ou revisão do quadro financeiro proposta pela Comissão, os montantes anteriormente determinados, após ajustamento técnico anual, mantêm-se aplicáveis enquanto limite máximo de despesas para o exercício em causa. |
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24.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho não chegarem a acordo sobre qualquer adaptação ou revisão do quadro financeiro proposta pela Comissão, os montantes anteriormente determinados, após ajustamento técnico anual, mantêm-se aplicáveis enquanto limite máximo de despesas para o exercício em causa.

E.   Reserva para Ajudas de Emergência

| 25. | A Reserva para Ajudas de Emergência destina-se a permitir responder rapidamente às necessidades de ajuda específicas de países terceiros na sequência de acontecimentos imprevisíveis aquando da elaboração do orçamento, em primeiro lugar e principalmente para acções humanitárias, mas também para a gestão e protecção civis de crises, quando as circunstâncias assim o exijam. O montante anual da Reserva é fixado em 221 milhões de euros para a vigência do quadro financeiro, a preços constantes.
  A Reserva é inscrita no orçamento geral da União Europeia, a título de provisão. As correspondentes dotações de autorização são inscritas no orçamento, se necessário, para além dos limites máximos constantes do Anexo I.
  Sempre que considerar necessário recorrer à Reserva, a Comissão apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência da reserva para as rubricas orçamentais correspondentes.
  Qualquer proposta de transferência da Comissão com vista a recorrer à Reserva é, no entanto, precedida de uma análise das possibilidades de reafectação das dotações.
  Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de transferência, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de recorrer à Reserva e quanto ao montante requerido. As transferências são realizadas nos termos do artigo 26.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

25.

A Reserva para Ajudas de Emergência destina-se a permitir responder rapidamente às necessidades de ajuda específicas de países terceiros na sequência de acontecimentos imprevisíveis aquando da elaboração do orçamento, em primeiro lugar e principalmente para acções humanitárias, mas também para a gestão e protecção civis de crises, quando as circunstâncias assim o exijam. O montante anual da Reserva é fixado em 221 milhões de euros para a vigência do quadro financeiro, a preços constantes.

A Reserva é inscrita no orçamento geral da União Europeia, a título de provisão. As correspondentes dotações de autorização são inscritas no orçamento, se necessário, para além dos limites máximos constantes do Anexo I.

Sempre que considerar necessário recorrer à Reserva, a Comissão apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência da reserva para as rubricas orçamentais correspondentes.

Qualquer proposta de transferência da Comissão com vista a recorrer à Reserva é, no entanto, precedida de uma análise das possibilidades de reafectação das dotações.

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de transferência, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de recorrer à Reserva e quanto ao montante requerido. As transferências são realizadas nos termos do artigo 26.o do Regulamento Financeiro.

F.   Fundo de Solidariedade da União Europeia

| 26. | O Fundo de Solidariedade da União Europeia destina-se a permitir uma assistência financeira rápida em situações de catástrofe de grandes proporções que ocorram no território de um Estado-Membro ou de um país candidato, tal como definido no acto de base aplicável. O montante anual disponível para o Fundo está sujeito a um limite máximo de 1 000 milhões de euros (preços correntes). Anualmente, em 1 de Outubro, pelo menos um quarto do montante anual permanece disponível, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano. A parte do montante anual não inscrita no orçamento não pode ser reconduzida para os exercícios posteriores.
  Em casos excepcionais e se os restantes recursos financeiros disponíveis no Fundo no ano da catástrofe, tal como definido no acto de base aplicável, não forem suficientes para cobrir o montante do auxílio considerado necessário pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através dos montantes anuais disponíveis para o ano subsequente. O montante anual do Fundo a orçamentar em cada ano não pode exceder em qualquer circunstância 1 000 milhões de euros.
  Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo, tal como estabelecidas no acto de base aplicável, a Comissão faz uma proposta nesse sentido. Caso haja margem para reafectar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta competente, nos termos do Regulamento Financeiro, através do instrumento orçamental adequado. A decisão de recorrer ao Fundo é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3.
  As dotações de autorização correspondentes são inscritas no orçamento, se necessário, para além dos limites máximos das rubricas respectivas constantes do Anexo I.
  Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de recorrer ao Fundo, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido. |
| --- | --- |

26.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia destina-se a permitir uma assistência financeira rápida em situações de catástrofe de grandes proporções que ocorram no território de um Estado-Membro ou de um país candidato, tal como definido no acto de base aplicável. O montante anual disponível para o Fundo está sujeito a um limite máximo de 1 000 milhões de euros (preços correntes). Anualmente, em 1 de Outubro, pelo menos um quarto do montante anual permanece disponível, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano. A parte do montante anual não inscrita no orçamento não pode ser reconduzida para os exercícios posteriores.

Em casos excepcionais e se os restantes recursos financeiros disponíveis no Fundo no ano da catástrofe, tal como definido no acto de base aplicável, não forem suficientes para cobrir o montante do auxílio considerado necessário pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através dos montantes anuais disponíveis para o ano subsequente. O montante anual do Fundo a orçamentar em cada ano não pode exceder em qualquer circunstância 1 000 milhões de euros.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo, tal como estabelecidas no acto de base aplicável, a Comissão faz uma proposta nesse sentido. Caso haja margem para reafectar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta competente, nos termos do Regulamento Financeiro, através do instrumento orçamental adequado. A decisão de recorrer ao Fundo é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3.

As dotações de autorização correspondentes são inscritas no orçamento, se necessário, para além dos limites máximos das rubricas respectivas constantes do Anexo I.

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de recorrer ao Fundo, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido.

G.   Instrumento de Flexibilidade

| 27. | O Instrumento de Flexibilidade, cujo limite máximo anual é de 200 milhões de euros (preços correntes), destina-se a permitir o financiamento num exercício orçamental determinado, no limite do montante indicado, de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou várias das outras rubricas.
  A parte do montante anual que não for utilizada pode ser transitada até ao ano n + 2. Se o Instrumento de Flexibilidade for mobilizado, quaisquer transições são sacadas primeiramente, por ordem de idade. A parte do montante anual do ano n que não for utilizada no ano n + 2 é anulada.
  O recurso ao Instrumento de Flexibilidade é proposto pela Comissão, após análise de todas as possibilidades de reafectação das dotações sob a rubrica correspondente a estas necessidades adicionais de despesas.
  A proposta abrange a questão de princípio do recurso a este Instrumento e identifica as necessidades a cobrir e o montante. Pode ser apresentada, para o exercício orçamental em causa, no decurso do processo orçamental anual. A proposta da Comissão é incluída no anteprojecto de orçamento ou acompanhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro, do instrumento orçamental adequado.
  A decisão de recorrer ao Instrumento de Flexibilidade é aprovada de comum acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3. Este acordo tem de ser alcançado no âmbito do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II. |
| --- | --- |

27.

O Instrumento de Flexibilidade, cujo limite máximo anual é de 200 milhões de euros (preços correntes), destina-se a permitir o financiamento num exercício orçamental determinado, no limite do montante indicado, de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou várias das outras rubricas.

A parte do montante anual que não for utilizada pode ser transitada até ao ano n + 2. Se o Instrumento de Flexibilidade for mobilizado, quaisquer transições são sacadas primeiramente, por ordem de idade. A parte do montante anual do ano n que não for utilizada no ano n + 2 é anulada.

O recurso ao Instrumento de Flexibilidade é proposto pela Comissão, após análise de todas as possibilidades de reafectação das dotações sob a rubrica correspondente a estas necessidades adicionais de despesas.

A proposta abrange a questão de princípio do recurso a este Instrumento e identifica as necessidades a cobrir e o montante. Pode ser apresentada, para o exercício orçamental em causa, no decurso do processo orçamental anual. A proposta da Comissão é incluída no anteprojecto de orçamento ou acompanhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro, do instrumento orçamental adequado.

A decisão de recorrer ao Instrumento de Flexibilidade é aprovada de comum acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3. Este acordo tem de ser alcançado no âmbito do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II.

H.   Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

| 28. | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destina-se a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.
  O Fundo não pode exceder um montante máximo anual de 500 milhões de euros (preços correntes) que pode ser sacado de qualquer margem existente abaixo do limite máximo global de despesas do exercício anterior, e/ou das dotações de autorização anuladas provenientes dos dois exercícios anteriores, excluindo as relacionadas com a rubrica 1B do quadro financeiro.
  As dotações são inscritas no orçamento geral da União Europeia a título de provisão através do processo orçamental normal, assim que a Comissão tiver identificado as margens suficientes e/ou as autorizações anuladas, em conformidade com o segundo parágrafo.
  Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo, tal como estabelecidas no acto de base aplicável, a Comissão faz uma proposta nesse sentido. A decisão de recorrer ao Fundo é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3.
  Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de recorrer ao fundo, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o fundo e quanto ao montante requerido e apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais correspondentes.
  As transferências relacionadas com o Fundo são efectuadas de acordo com o n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro.
  As dotações de autorização correspondentes são inscritas no orçamento no âmbito da rubrica respectiva, se necessário, para além dos limites máximos constantes do Anexo I. |
| --- | --- |

28.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destina-se a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

O Fundo não pode exceder um montante máximo anual de 500 milhões de euros (preços correntes) que pode ser sacado de qualquer margem existente abaixo do limite máximo global de despesas do exercício anterior, e/ou das dotações de autorização anuladas provenientes dos dois exercícios anteriores, excluindo as relacionadas com a rubrica 1B do quadro financeiro.

As dotações são inscritas no orçamento geral da União Europeia a título de provisão através do processo orçamental normal, assim que a Comissão tiver identificado as margens suficientes e/ou as autorizações anuladas, em conformidade com o segundo parágrafo.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo, tal como estabelecidas no acto de base aplicável, a Comissão faz uma proposta nesse sentido. A decisão de recorrer ao Fundo é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3.

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de recorrer ao fundo, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o fundo e quanto ao montante requerido e apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais correspondentes.

As transferências relacionadas com o Fundo são efectuadas de acordo com o n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro.

As dotações de autorização correspondentes são inscritas no orçamento no âmbito da rubrica respectiva, se necessário, para além dos limites máximos constantes do Anexo I.

I.   Ajustamento do quadro financeiro em função do alargamento

| 29. | Se novos Estados-Membros aderirem à União Europeia no decurso do período coberto pelo quadro financeiro, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e nos termos do ponto 3, adaptam conjuntamente o quadro financeiro para ter em conta as necessidades de despesas decorrentes dos resultados das negociações de adesão. |
| --- | --- |

29.

Se novos Estados-Membros aderirem à União Europeia no decurso do período coberto pelo quadro financeiro, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e nos termos do ponto 3, adaptam conjuntamente o quadro financeiro para ter em conta as necessidades de despesas decorrentes dos resultados das negociações de adesão.

J.   Vigência do quadro financeiro e consequências da inexistência de um quadro financeiro

| 30. | Antes de 1 de Julho de 2011, a Comissão apresenta propostas para um novo quadro financeiro a médio prazo.
  Se os dois ramos da autoridade orçamental não chegarem a acordo sobre o novo quadro financeiro e salvo denúncia expressa do quadro financeiro em vigor por uma das instituições, os limites máximos para o último ano abrangido pelo quadro financeiro em vigor são ajustados, segundo o ponto 16, por forma a que os limites máximos relativos a 2013 sejam mantidos a preços constantes. Se novos Estados-Membros aderirem à União Europeia após 2013, e se for considerado necessário, o quadro financeiro alargado é adaptado a fim de ter em conta os resultados das negociações de adesão. |
| --- | --- |

30.

Antes de 1 de Julho de 2011, a Comissão apresenta propostas para um novo quadro financeiro a médio prazo.

Se os dois ramos da autoridade orçamental não chegarem a acordo sobre o novo quadro financeiro e salvo denúncia expressa do quadro financeiro em vigor por uma das instituições, os limites máximos para o último ano abrangido pelo quadro financeiro em vigor são ajustados, segundo o ponto 16, por forma a que os limites máximos relativos a 2013 sejam mantidos a preços constantes. Se novos Estados-Membros aderirem à União Europeia após 2013, e se for considerado necessário, o quadro financeiro alargado é adaptado a fim de ter em conta os resultados das negociações de adesão.

PARTE II — MELHORIA DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL NO DECURSO DO PROCESSO ORÇAMENTAL

A.   Processo de cooperação interinstitucional

| 31. | As instituições acordam em instaurar um processo de cooperação interinstitucional em matéria orçamental. As regras desta cooperação figuram no Anexo II. |
| --- | --- |

31.

As instituições acordam em instaurar um processo de cooperação interinstitucional em matéria orçamental. As regras desta cooperação figuram no Anexo II.

B.   Elaboração do orçamento

| 32. | A Comissão apresenta, todos os anos, um anteprojecto de orçamento correspondente às necessidades efectivas de financiamento da Comunidade.
  A Comissão toma em consideração:






  a) | As previsões relativamente aos Fundos Estruturais fornecidas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

32.

A Comissão apresenta, todos os anos, um anteprojecto de orçamento correspondente às necessidades efectivas de financiamento da Comunidade.

A Comissão toma em consideração:

a)

As previsões relativamente aos Fundos Estruturais fornecidas pelos Estados-Membros;

| b) | A capacidade de execução das dotações, empenhando-se em assegurar uma relação estrita entre dotações de autorização e dotações de pagamento; |
| --- | --- |

b)

A capacidade de execução das dotações, empenhando-se em assegurar uma relação estrita entre dotações de autorização e dotações de pagamento;

| c) | As possibilidades de lançar novas políticas através de projectos-piloto e/ou acções preparatórias novas ou prosseguir acções plurianuais entretanto concluídas, após uma avaliação das condições de obtenção do acto de base nos termos do artigo 49.o do Regulamento Financeiro (definição de um acto de base, necessidade de um acto de base para execução e excepções); |
| --- | --- |

c)

As possibilidades de lançar novas políticas através de projectos-piloto e/ou acções preparatórias novas ou prosseguir acções plurianuais entretanto concluídas, após uma avaliação das condições de obtenção do acto de base nos termos do artigo 49.o do Regulamento Financeiro (definição de um acto de base, necessidade de um acto de base para execução e excepções);

| d) | A necessidade de assegurar uma evolução das despesas relativamente ao exercício precedente em conformidade com os imperativos da disciplina orçamental. |
| --- | --- |

d)

A necessidade de assegurar uma evolução das despesas relativamente ao exercício precedente em conformidade com os imperativos da disciplina orçamental.

O anteprojecto de orçamento é acompanhado por fichas de actividade que incluam as informações exigidas no n.o 3 do artigo 27.o e na alínea d) do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento Financeiro (objectivos, indicadores e informações relativas à avaliação).

| 33. | As instituições procuram evitar, na medida do possível, a inscrição no orçamento de rubricas de despesas operacionais de montantes não significativos.
  Os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se igualmente a tomar em consideração a avaliação das possibilidades de execução do orçamento, feita pela Comissão nos seus anteprojectos, bem como no âmbito da execução do orçamento em curso.
  Antes da segunda leitura do Conselho, a Comissão envia uma carta ao Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, com cópia para o outro ramo da autoridade orçamental, com os seus comentários sobre a exequibilidade das alterações ao projecto de orçamento aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.
  Os dois ramos da autoridade orçamental têm esses comentários em conta no âmbito do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II.
  Por razões de boa gestão financeira e em razão das alterações significativas na nomenclatura orçamental a nível dos títulos e capítulos relativos às responsabilidades dos serviços da Comissão em matéria de apresentação de relatórios de gestão, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a discutir com a Comissão no âmbito do processo de concertação qualquer alteração significativa. |
| --- | --- |

33.

As instituições procuram evitar, na medida do possível, a inscrição no orçamento de rubricas de despesas operacionais de montantes não significativos.

Os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se igualmente a tomar em consideração a avaliação das possibilidades de execução do orçamento, feita pela Comissão nos seus anteprojectos, bem como no âmbito da execução do orçamento em curso.

Antes da segunda leitura do Conselho, a Comissão envia uma carta ao Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, com cópia para o outro ramo da autoridade orçamental, com os seus comentários sobre a exequibilidade das alterações ao projecto de orçamento aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Os dois ramos da autoridade orçamental têm esses comentários em conta no âmbito do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II.

Por razões de boa gestão financeira e em razão das alterações significativas na nomenclatura orçamental a nível dos títulos e capítulos relativos às responsabilidades dos serviços da Comissão em matéria de apresentação de relatórios de gestão, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a discutir com a Comissão no âmbito do processo de concertação qualquer alteração significativa.

C.   Classificação das despesas

| 34. | As instituições consideram que constituem despesas obrigatórias as despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos aprovados por força destes. |
| --- | --- |

34.

As instituições consideram que constituem despesas obrigatórias as despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos aprovados por força destes.

| 35. | No que diz respeito às rubricas orçamentais novas ou àquelas em que o fundamento jurídico foi alterado, o anteprojecto de orçamento comporta uma proposta de classificação.
  Caso não aceitem a classificação proposta no anteprojecto de orçamento, o Parlamento Europeu e o Conselho examinam a classificação da rubrica orçamental em causa, com base no Anexo III. Tentar-se-á a obtenção de um acordo através do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II. |
| --- | --- |

35.

No que diz respeito às rubricas orçamentais novas ou àquelas em que o fundamento jurídico foi alterado, o anteprojecto de orçamento comporta uma proposta de classificação.

Caso não aceitem a classificação proposta no anteprojecto de orçamento, o Parlamento Europeu e o Conselho examinam a classificação da rubrica orçamental em causa, com base no Anexo III. Tentar-se-á a obtenção de um acordo através do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II.

D.   Taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias na ausência de um quadro financeiro

| 36. | Sem prejuízo do primeiro parágrafo do ponto 13, as instituições acordam nas seguintes disposições:






  a) | A «margem de manobra »autónoma do Parlamento Europeu, para efeitos do quarto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado CE, cujo montante corresponde a metade da taxa máxima, aplica-se a partir da elaboração do projecto de orçamento pelo Conselho em primeira leitura, tendo em conta eventuais cartas rectificativas do dito projecto.
  A taxa máxima tem de ser respeitada pelo orçamento anual, incluindo os orçamentos rectificativos. Sem prejuízo da fixação de uma nova taxa, a parte que tenha ficado por utilizar da taxa máxima mantém-se disponível para utilização eventual no âmbito da análise de um projecto de orçamento rectificativo; |
| --- | --- | --- |

36.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo do ponto 13, as instituições acordam nas seguintes disposições:

a)

A «margem de manobra »autónoma do Parlamento Europeu, para efeitos do quarto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado CE, cujo montante corresponde a metade da taxa máxima, aplica-se a partir da elaboração do projecto de orçamento pelo Conselho em primeira leitura, tendo em conta eventuais cartas rectificativas do dito projecto.

A taxa máxima tem de ser respeitada pelo orçamento anual, incluindo os orçamentos rectificativos. Sem prejuízo da fixação de uma nova taxa, a parte que tenha ficado por utilizar da taxa máxima mantém-se disponível para utilização eventual no âmbito da análise de um projecto de orçamento rectificativo;

| b) | Sem prejuízo da alínea a), se se tornar óbvio, no decurso do processo orçamental, que a sua conclusão pode exigir, para o aumento das despesas não obrigatórias, a fixação, de comum acordo, de uma nova taxa aplicável às dotações de pagamento e/ou de uma nova taxa aplicável às dotações de autorização — podendo esta segunda taxa ser fixada a um nível diferente da primeira —, as instituições esforçam-se para que haja acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental através do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Sem prejuízo da alínea a), se se tornar óbvio, no decurso do processo orçamental, que a sua conclusão pode exigir, para o aumento das despesas não obrigatórias, a fixação, de comum acordo, de uma nova taxa aplicável às dotações de pagamento e/ou de uma nova taxa aplicável às dotações de autorização — podendo esta segunda taxa ser fixada a um nível diferente da primeira —, as instituições esforçam-se para que haja acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental através do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II.

E.   Inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos

| 37. | Cada acto legislativo relativo a um programa plurianual aprovado de acordo com o processo de co-decisão inclui uma disposição na qual o legislador fixa o enquadramento financeiro para o programa.
  Esse montante constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual.
  A autoridade orçamental e a Comissão, quando esta elabora o seu anteprojecto de orçamento, comprometem-se a não se afastar desse montante em mais de 5 % no respeitante a toda a duração do programa em questão, salvo novas circunstâncias objectivas e duradouras que sejam objecto de uma justificação explícita e precisa, tomando em consideração os resultados alcançados na execução do programa, nomeadamente com base nas avaliações. Qualquer aumento resultante da referida variação tem que permanecer no interior do limite máximo existente para a rubrica em questão, sem prejuízo da utilização dos instrumentos referidos no presente acordo.
  O presente ponto não é aplicável às dotações para a coesão aprovadas no âmbito do processo de co-decisão e objecto de pré-afectação pelos Estados-Membros, que contenham um enquadramento financeiro para a totalidade do período de vigência do programa. |
| --- | --- |

37.

Cada acto legislativo relativo a um programa plurianual aprovado de acordo com o processo de co-decisão inclui uma disposição na qual o legislador fixa o enquadramento financeiro para o programa.

Esse montante constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual.

A autoridade orçamental e a Comissão, quando esta elabora o seu anteprojecto de orçamento, comprometem-se a não se afastar desse montante em mais de 5 % no respeitante a toda a duração do programa em questão, salvo novas circunstâncias objectivas e duradouras que sejam objecto de uma justificação explícita e precisa, tomando em consideração os resultados alcançados na execução do programa, nomeadamente com base nas avaliações. Qualquer aumento resultante da referida variação tem que permanecer no interior do limite máximo existente para a rubrica em questão, sem prejuízo da utilização dos instrumentos referidos no presente acordo.

O presente ponto não é aplicável às dotações para a coesão aprovadas no âmbito do processo de co-decisão e objecto de pré-afectação pelos Estados-Membros, que contenham um enquadramento financeiro para a totalidade do período de vigência do programa.

| 38. | Os actos legislativos relativos a programas plurianuais não submetidos a processo de co-decisão não comportam um «montante considerado necessário».
  No caso de o Conselho entender introduzir uma referência financeira, esta reveste-se de carácter ilustrativo da vontade do legislador e não afecta as atribuições da autoridade orçamental definidas no Tratado CE. Esta disposição é mencionada em cada um dos actos legislativos que comporte uma tal referência financeira.
  Se o montante em causa for objecto de um acordo no âmbito do processo de concertação previsto na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 (4), é considerado um montante de referência na acepção do ponto 37 do presente acordo. |
| --- | --- |

38.

Os actos legislativos relativos a programas plurianuais não submetidos a processo de co-decisão não comportam um «montante considerado necessário».

No caso de o Conselho entender introduzir uma referência financeira, esta reveste-se de carácter ilustrativo da vontade do legislador e não afecta as atribuições da autoridade orçamental definidas no Tratado CE. Esta disposição é mencionada em cada um dos actos legislativos que comporte uma tal referência financeira.

Se o montante em causa for objecto de um acordo no âmbito do processo de concertação previsto na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 (4), é considerado um montante de referência na acepção do ponto 37 do presente acordo.

| 39. | A ficha financeira prevista no artigo 28.o do Regulamento Financeiro traduz, em termos financeiros, os objectivos do programa proposto e inclui um calendário para a vigência do programa. É revista, se necessário, aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento, tendo em conta a situação de execução do programa. A ficha revista é transmitida à autoridade orçamental quando for apresentado o anteprojecto de orçamento e após a aprovação do orçamento. |
| --- | --- |

39.

A ficha financeira prevista no artigo 28.o do Regulamento Financeiro traduz, em termos financeiros, os objectivos do programa proposto e inclui um calendário para a vigência do programa. É revista, se necessário, aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento, tendo em conta a situação de execução do programa. A ficha revista é transmitida à autoridade orçamental quando for apresentado o anteprojecto de orçamento e após a aprovação do orçamento.

| 40. | Dentro das taxas máximas de aumento das despesas não obrigatórias definidas no primeiro parágrafo do ponto 13, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a respeitar as dotações de autorização previstas nos actos de base aplicáveis relativos às acções estruturais, ao Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para a Pesca. |
| --- | --- |

40.

Dentro das taxas máximas de aumento das despesas não obrigatórias definidas no primeiro parágrafo do ponto 13, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a respeitar as dotações de autorização previstas nos actos de base aplicáveis relativos às acções estruturais, ao Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para a Pesca.

F.   Despesas relativas aos acordos de pesca

| 41. | As instituições acordam em financiar as despesas relativas aos acordos de pesca em conformidade com as disposições que figuram no Anexo IV. |
| --- | --- |

41.

As instituições acordam em financiar as despesas relativas aos acordos de pesca em conformidade com as disposições que figuram no Anexo IV.

G.   Financiamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

| 42. | No que diz respeito às despesas da PESC a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias em conformidade com o artigo 28.o do Tratado da União Europeia, as instituições esforçam-se por obter todos os anos, no âmbito do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II e com base no anteprojecto de orçamento elaborado pela Comissão, um acordo sobre o montante das despesas de funcionamento a imputar ao orçamento das Comunidades e sobre a repartição desse montante entre os artigos do capítulo «PESC »do orçamento sugeridos no quarto parágrafo do presente ponto. Na falta de acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho inscrevem no orçamento o montante inscrito no orçamento precedente ou aquele que for proposto no anteprojecto de orçamento, se inferior.
  O montante total das despesas operacionais da PESC é inscrito integralmente no mesmo capítulo do orçamento («PESC») e repartido entre os artigos desse capítulo sugeridos no quarto parágrafo do presente ponto. Esse montante corresponde às necessidades reais previsíveis, avaliadas no quadro da elaboração do anteprojecto de orçamento, na base das previsões elaboradas anualmente pelo Conselho, com uma margem razoável para as acções não previstas. Não se afecta qualquer montante a uma reserva. Cada artigo abrange instrumentos já aprovados, instrumentos previstos mas ainda não aprovados, bem como todos os instrumentos futuros, ou seja não previstos, a aprovar pelo Conselho no decurso do exercício em causa.
  Uma vez que, por força do Regulamento Financeiro, a Comissão é competente para efectuar autonomamente transferências de dotações entre artigos no capítulo «PESC »do orçamento, é assegurada a flexibilidade considerada necessária para uma execução rápida das acções da PESC. Se, no decurso do exercício orçamental, o montante no capítulo «PESC »do orçamento for insuficiente para fazer face às despesas necessárias, o Parlamento Europeu e o Conselho chegam a acordo para encontrar urgentemente uma solução, sob proposta da Comissão e tendo em conta o ponto 25.
  No capítulo «PESC »do orçamento, os artigos nos quais são inscritas acções da PESC podem ter as seguintes designações:






  — | operações de gestão de crises, prevenção, resolução e estabilização de conflitos, acompanhamento e execução de processos de paz e de segurança, |
| --- | --- | --- |

42.

No que diz respeito às despesas da PESC a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias em conformidade com o artigo 28.o do Tratado da União Europeia, as instituições esforçam-se por obter todos os anos, no âmbito do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II e com base no anteprojecto de orçamento elaborado pela Comissão, um acordo sobre o montante das despesas de funcionamento a imputar ao orçamento das Comunidades e sobre a repartição desse montante entre os artigos do capítulo «PESC »do orçamento sugeridos no quarto parágrafo do presente ponto. Na falta de acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho inscrevem no orçamento o montante inscrito no orçamento precedente ou aquele que for proposto no anteprojecto de orçamento, se inferior.

O montante total das despesas operacionais da PESC é inscrito integralmente no mesmo capítulo do orçamento («PESC») e repartido entre os artigos desse capítulo sugeridos no quarto parágrafo do presente ponto. Esse montante corresponde às necessidades reais previsíveis, avaliadas no quadro da elaboração do anteprojecto de orçamento, na base das previsões elaboradas anualmente pelo Conselho, com uma margem razoável para as acções não previstas. Não se afecta qualquer montante a uma reserva. Cada artigo abrange instrumentos já aprovados, instrumentos previstos mas ainda não aprovados, bem como todos os instrumentos futuros, ou seja não previstos, a aprovar pelo Conselho no decurso do exercício em causa.

Uma vez que, por força do Regulamento Financeiro, a Comissão é competente para efectuar autonomamente transferências de dotações entre artigos no capítulo «PESC »do orçamento, é assegurada a flexibilidade considerada necessária para uma execução rápida das acções da PESC. Se, no decurso do exercício orçamental, o montante no capítulo «PESC »do orçamento for insuficiente para fazer face às despesas necessárias, o Parlamento Europeu e o Conselho chegam a acordo para encontrar urgentemente uma solução, sob proposta da Comissão e tendo em conta o ponto 25.

No capítulo «PESC »do orçamento, os artigos nos quais são inscritas acções da PESC podem ter as seguintes designações:

—

operações de gestão de crises, prevenção, resolução e estabilização de conflitos, acompanhamento e execução de processos de paz e de segurança,

| — | não proliferação e desarmamento, |
| --- | --- |

—

não proliferação e desarmamento,

| — | intervenções de emergência, |
| --- | --- |

—

intervenções de emergência,

| — | acções preparatórias e de acompanhamento, |
| --- | --- |

—

acções preparatórias e de acompanhamento,

| — | Representantes especiais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Representantes especiais da União Europeia.

As instituições acordam em que pelo menos 1 740 milhões de euros ficam disponíveis para a PESC durante o período 2007-2013 e que o montante afectado às medidas inscritas no artigo referido no terceiro travessão não pode ultrapassar 20 % do montante global do capítulo «PESC »do orçamento.

| 43. | Todos os anos, a Presidência do Conselho consulta o Parlamento Europeu sobre um documento prospectivo do Conselho, que será transmitido até 15 de Junho para o ano em questão, que apresente os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União Europeia, bem como uma avaliação das medidas lançadas no ano n-1. Além disso, a Presidência do Conselho mantém o Parlamento Europeu informado mediante a realização de reuniões conjuntas de consulta com uma frequência mínima de cinco vezes por ano, no quadro do diálogo político regular sobre a PESC, a acordar o mais tardar na reunião de concertação que se efectue antes da segunda leitura do Conselho. A participação nessas reuniões deve ser a seguinte:






  — | Parlamento Europeu: as mesas das duas Comissões competentes, |
| --- | --- | --- |

43.

Todos os anos, a Presidência do Conselho consulta o Parlamento Europeu sobre um documento prospectivo do Conselho, que será transmitido até 15 de Junho para o ano em questão, que apresente os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União Europeia, bem como uma avaliação das medidas lançadas no ano n-1. Além disso, a Presidência do Conselho mantém o Parlamento Europeu informado mediante a realização de reuniões conjuntas de consulta com uma frequência mínima de cinco vezes por ano, no quadro do diálogo político regular sobre a PESC, a acordar o mais tardar na reunião de concertação que se efectue antes da segunda leitura do Conselho. A participação nessas reuniões deve ser a seguinte:

—

Parlamento Europeu: as mesas das duas Comissões competentes,

| — | Conselho: Embaixador (Presidente do Comité Político e de Segurança). |
| --- | --- |

—

Conselho: Embaixador (Presidente do Comité Político e de Segurança).

| — | A Comissão é associada a este processo e participa nas referidas reuniões. |
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—

A Comissão é associada a este processo e participa nas referidas reuniões.

Sempre que aprovar uma decisão no domínio da PESC que implique despesas, o Conselho comunica ao Parlamento Europeu imediatamente, e em todo o caso até cinco dias úteis após a decisão definitiva, uma estimativa dos custos previstos (ficha financeira), nomeadamente no que diz respeito ao calendário, pessoal, utilização de locais e outras infra-estruturas, equipamentos de transporte, necessidades de formação e disposições de segurança.

Uma vez por trimestre, a Comissão informa a autoridade orçamental acerca da execução das acções da PESC e das previsões financeiras para o resto de exercício.

PARTE III — BOA GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS DA UE

A.   Garantir um controlo interno eficaz e integrado dos fundos comunitários

| 44. | As instituições acordam na importância de reforçar o controlo interno sem aumentar a carga administrativa, para o que a simplificação da legislação subjacente constitui uma condição prévia. Neste contexto, é dada prioridade à boa gestão financeira com vista a obter uma declaração de fiabilidade positiva relativamente aos fundos em gestão partilhada. Poderiam ser fixadas disposições para este fim, conforme os casos, nos respectivos actos legislativos de base. No âmbito das responsabilidades reforçadas para os fundos estruturais e nos termos das condições constitucionais nacionais, as competentes autoridades de fiscalização de contas dos Estados-Membros fazem uma apreciação relativa à conformidade dos sistemas de gestão e controlo com a regulamentação comunitária.
  Assim, os Estados-Membros comprometem-se a elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis. |
| --- | --- |

44.

As instituições acordam na importância de reforçar o controlo interno sem aumentar a carga administrativa, para o que a simplificação da legislação subjacente constitui uma condição prévia. Neste contexto, é dada prioridade à boa gestão financeira com vista a obter uma declaração de fiabilidade positiva relativamente aos fundos em gestão partilhada. Poderiam ser fixadas disposições para este fim, conforme os casos, nos respectivos actos legislativos de base. No âmbito das responsabilidades reforçadas para os fundos estruturais e nos termos das condições constitucionais nacionais, as competentes autoridades de fiscalização de contas dos Estados-Membros fazem uma apreciação relativa à conformidade dos sistemas de gestão e controlo com a regulamentação comunitária.

Assim, os Estados-Membros comprometem-se a elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis.

B.   Regulamento Financeiro

| 45. | As instituições acordam que o presente acordo e o orçamento são executados num contexto de boa gestão financeira baseada nos princípios da economia, da eficiência, da eficácia, da protecção dos interesses financeiros, da proporcionalidade dos custos administrativos e da convivialidade dos procedimentos. As instituições tomam as medidas adequadas, em especial no Regulamento Financeiro que deveria ser aprovado de acordo com o processo de concertação previsto na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975, no espírito que permitiu o acordo em 2002. |
| --- | --- |

45.

As instituições acordam que o presente acordo e o orçamento são executados num contexto de boa gestão financeira baseada nos princípios da economia, da eficiência, da eficácia, da protecção dos interesses financeiros, da proporcionalidade dos custos administrativos e da convivialidade dos procedimentos. As instituições tomam as medidas adequadas, em especial no Regulamento Financeiro que deveria ser aprovado de acordo com o processo de concertação previsto na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975, no espírito que permitiu o acordo em 2002.

C.   Programação financeira

| 46. | A Comissão apresenta duas vezes por ano, a primeira vez em Maio/Junho (juntamente com os documentos que acompanham o anteprojecto de orçamento) e a segunda vez em Dezembro/Janeiro (após a aprovação do orçamento), uma programação financeira completa para as rubricas 1A, 2 (relativamente ao ambiente e à pesca), 3A, 3B e 4 do quadro financeiro. Este documento, estruturado por rubrica, domínio de intervenção e rubrica orçamental, deveria identificar:






  a) | A legislação em vigor, com a distinção entre programas plurianuais e acções anuais:






  — | relativamente a programas plurianuais, a Comissão deveria indicar o processo ao abrigo do qual foram aprovados (co-decisão e consulta), a respectiva vigência, os montantes de referência, a parte atribuída a despesas administrativas, |
| --- | --- | --- | --- |

46.

A Comissão apresenta duas vezes por ano, a primeira vez em Maio/Junho (juntamente com os documentos que acompanham o anteprojecto de orçamento) e a segunda vez em Dezembro/Janeiro (após a aprovação do orçamento), uma programação financeira completa para as rubricas 1A, 2 (relativamente ao ambiente e à pesca), 3A, 3B e 4 do quadro financeiro. Este documento, estruturado por rubrica, domínio de intervenção e rubrica orçamental, deveria identificar:

a)

A legislação em vigor, com a distinção entre programas plurianuais e acções anuais:

—

relativamente a programas plurianuais, a Comissão deveria indicar o processo ao abrigo do qual foram aprovados (co-decisão e consulta), a respectiva vigência, os montantes de referência, a parte atribuída a despesas administrativas,

| — | relativamente a acções anuais (projectos-piloto, acções preparatórias, agências) e a acções financiadas no abrigo das prerrogativas da Comissão, a Comissão deveria fornecer estimativas plurianuais e (para os projectos-piloto e as acções preparatórias) as margens disponíveis abaixo dos limites máximos autorizados fixados na Parte D do Anexo II; |
| --- | --- |

—

relativamente a acções anuais (projectos-piloto, acções preparatórias, agências) e a acções financiadas no abrigo das prerrogativas da Comissão, a Comissão deveria fornecer estimativas plurianuais e (para os projectos-piloto e as acções preparatórias) as margens disponíveis abaixo dos limites máximos autorizados fixados na Parte D do Anexo II;

| b) | As propostas legislativas pendentes: as propostas em curso da Comissão referenciadas por rubrica orçamental (nível inferior), capítulo e domínio de intervenção. Deveria ser encontrado um mecanismo para actualizar os quadros sempre que for aprovada uma nova proposta, a fim de avaliar as consequências financeiras. |
| --- | --- |

b)

As propostas legislativas pendentes: as propostas em curso da Comissão referenciadas por rubrica orçamental (nível inferior), capítulo e domínio de intervenção. Deveria ser encontrado um mecanismo para actualizar os quadros sempre que for aprovada uma nova proposta, a fim de avaliar as consequências financeiras.

A Comissão deveria analisar formas de cruzar a programação financeira com a programação legislativa a fim de fornecer previsões mais precisas e fiáveis. Para cada proposta legislativa, a Comissão deveria indicar se está incluída ou não na programação de Maio-Dezembro. A autoridade orçamental deveria nomeadamente ser informada:

| a) | De todos os novos actos legislativos aprovados mas não incluídos no documento de Maio-Dezembro (com os montantes correspondentes); |
| --- | --- |

a)

De todos os novos actos legislativos aprovados mas não incluídos no documento de Maio-Dezembro (com os montantes correspondentes);

| b) | De todas as propostas legislativas pendentes apresentadas mas não incluídas no documento de Maio-Dezembro (com os montantes correspondentes); |
| --- | --- |

b)

De todas as propostas legislativas pendentes apresentadas mas não incluídas no documento de Maio-Dezembro (com os montantes correspondentes);

| c) | Da legislação prevista no programa anual de trabalho legislativo da Comissão com a indicação das acções susceptíveis de um impacto financeiro (sim/não). |
| --- | --- |

c)

Da legislação prevista no programa anual de trabalho legislativo da Comissão com a indicação das acções susceptíveis de um impacto financeiro (sim/não).

Sempre que necessário, a Comissão deveria indicar a reprogramação que implicam as novas propostas legislativas.

Com base nos dados fornecidos pela Comissão, deveria fazer-se um ponto da situação em cada cooperação tripartida, prevista no presente acordo.

D.   Agências e escolas europeias

| 47. | Ao elaborar a proposta de criação de uma nova agência, a Comissão avalia as implicações orçamentais para a rubrica de despesas em questão. Com base nessa informação e sem prejuízo dos processos legislativos que regulem o estabelecimento da agência, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se, no quadro da cooperação orçamental, a obter em tempo útil um acordo sobre o financiamento da agência.
  É aplicado um procedimento semelhante quando for considerada a criação de uma nova escola europeia. |
| --- | --- |

47.

Ao elaborar a proposta de criação de uma nova agência, a Comissão avalia as implicações orçamentais para a rubrica de despesas em questão. Com base nessa informação e sem prejuízo dos processos legislativos que regulem o estabelecimento da agência, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se, no quadro da cooperação orçamental, a obter em tempo útil um acordo sobre o financiamento da agência.

É aplicado um procedimento semelhante quando for considerada a criação de uma nova escola europeia.

E.   Ajustamento dos fundos estruturais, Fundo de Coesão, Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu para a Pesca à luz das circunstâncias da respectiva execução

| 48. | Caso sejam aprovadas após 1 de Janeiro de 2007 novas regras ou programas que regem os fundos estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a autorizar, sob proposta da Comissão, a transferência para anos posteriores, para além dos correspondentes limites máximos de despesas, das dotações não utilizadas em 2007.
  O Parlamento Europeu e o Conselho decidem, antes de 1 de Maio de 2008, sobre as propostas da Comissão relativas à transferência de dotações não utilizadas do exercício de 2007, de acordo com o ponto 3. |
| --- | --- |

48.

Caso sejam aprovadas após 1 de Janeiro de 2007 novas regras ou programas que regem os fundos estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a autorizar, sob proposta da Comissão, a transferência para anos posteriores, para além dos correspondentes limites máximos de despesas, das dotações não utilizadas em 2007.

O Parlamento Europeu e o Conselho decidem, antes de 1 de Maio de 2008, sobre as propostas da Comissão relativas à transferência de dotações não utilizadas do exercício de 2007, de acordo com o ponto 3.

F.   Novos instrumentos financeiros

| 49. | As instituições acordam que a introdução de mecanismos de co-financiamento é necessária para reforçar o efeito de alavanca do orçamento da União Europeia mediante o aumento do incentivo de financiamento.
  As instituições acordam em estimular o desenvolvimento de instrumentos financeiros plurianuais adequados que actuem como catalizadores para os investidores públicos e privados.
  Quando apresentar o anteprojecto de orçamento, a Comissão informa a autoridade orçamental sobre as actividades financiadas pelo Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento para apoiar o investimento em matéria de investigação e desenvolvimento, de redes transeuropeias e de pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

49.

As instituições acordam que a introdução de mecanismos de co-financiamento é necessária para reforçar o efeito de alavanca do orçamento da União Europeia mediante o aumento do incentivo de financiamento.

As instituições acordam em estimular o desenvolvimento de instrumentos financeiros plurianuais adequados que actuem como catalizadores para os investidores públicos e privados.

Quando apresentar o anteprojecto de orçamento, a Comissão informa a autoridade orçamental sobre as actividades financiadas pelo Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento para apoiar o investimento em matéria de investigação e desenvolvimento, de redes transeuropeias e de pequenas e médias empresas.

ANEXO I

QUADRO FINANCEIRO 2007-2013

| (milhões de euros — preços 2004) |
| --- |
| DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total
  2007-2013 |
| 1. | Crescimento sustentável |

(milhões de euros — preços 2004)

DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

2007-2013

1.

51 267

52 415

53 616

54 294

55 368

56 876

58 303

382 139

| 1a. | Competitividade para o crescimento e o emprego |
| --- | --- |

1a.

Competitividade para o crescimento e o emprego

8 404

9 097

9 754

10 434

11 295

12 153

12 961

74 098

| 1b. | Coesão para o crescimento e o emprego |
| --- | --- |

1b.

Coesão para o crescimento e o emprego

42 863

43 318

43 862

43 860

44 073

44 723

45 342

308 041

| 2. | Preservação e gestão dos recursos naturais |
| --- | --- |

2.

54 985

54 322

53 666

53 035

52 400

51 775

51 161

371 344

dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos

43 120

42 697

42 279

41 864

41 453

41 047

40 645

293 105

| 3. | Cidadania, liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3.

1 199

1 258

1 380

1 503

1 645

1 797

1 988

10 770

| 3a. | Liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3a.

Liberdade, segurança e justiça

600

690

790

910

1 050

1 200

1 390

6 630

| 3b. | Cidadania |
| --- | --- |

3b.

Cidadania

599

568

590

593

595

597

598

4 140

| 4. | A UE enquanto agente mundial |
| --- | --- |

4.

6 199

6 469

6 739

7 009

7 339

7 679

8 029

49 463

| 5. | Administração  (5) |
| --- | --- |

5.

6 633

6 818

6 973

7 111

7 255

7 400

7 610

49 800

| 6. | Compensações |
| --- | --- |

6.

419

191

190

800

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

120 702

121 473

122 564

122 952

124 007

125 527

127 091

864 316

em percentagem do RNB

1,10 %

1,08 %

1,07 %

1,04 %

1,03 %

1,02 %

1,01 %

1,048 %

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

116 650

119 620

111 990

118 280

115 860

119 410

118 970

820 780

em percentagem do RNB

1,06 %

1,06 %

0,97 %

1,00 %

0,96 %

0,97 %

0,94 %

1,00 %

Margem disponível

0,18 %

0,18 %

0,27 %

0,24 %

0,28 %

0,27 %

0,30 %

0,24 %

Limite máximo dos recursos próprios em % do RNB

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

ANEXO II

COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL EM MATÉRIA ORÇAMENTAL

| A. | Após o ajustamento técnico do quadro financeiro para o exercício orçamental seguinte, tendo em conta a Estratégia Política Anual apresentada pela Comissão e antes da sua decisão sobre o anteprojecto de orçamento, é convocada uma concertação tripartida para debater as prioridades previstas para o orçamento do exercício seguinte. São tidos em devida conta as atribuições de cada instituição, bem como a evolução previsível das necessidades para o exercício seguinte e para os anos que se seguem abrangidos pelo quadro financeiro. São igualmente tomados em consideração os elementos novos ocorridos desde a elaboração do quadro financeiro inicial, susceptíveis de ter um impacto financeiro significativo e duradouro sobre o orçamento da União Europeia. |
| --- | --- |

A.

Após o ajustamento técnico do quadro financeiro para o exercício orçamental seguinte, tendo em conta a Estratégia Política Anual apresentada pela Comissão e antes da sua decisão sobre o anteprojecto de orçamento, é convocada uma concertação tripartida para debater as prioridades previstas para o orçamento do exercício seguinte. São tidos em devida conta as atribuições de cada instituição, bem como a evolução previsível das necessidades para o exercício seguinte e para os anos que se seguem abrangidos pelo quadro financeiro. São igualmente tomados em consideração os elementos novos ocorridos desde a elaboração do quadro financeiro inicial, susceptíveis de ter um impacto financeiro significativo e duradouro sobre o orçamento da União Europeia.

| B. | Para as despesas obrigatórias, a Comissão especifica na apresentação do seu anteprojecto de orçamento:






  a) | As dotações relacionadas com disposições legislativas novas ou previstas; |
| --- | --- | --- |

B.

Para as despesas obrigatórias, a Comissão especifica na apresentação do seu anteprojecto de orçamento:

a)

As dotações relacionadas com disposições legislativas novas ou previstas;

| b) | As dotações que decorrem da aplicação da legislação em vigor aquando da aprovação do orçamento anterior. |
| --- | --- |

b)

As dotações que decorrem da aplicação da legislação em vigor aquando da aprovação do orçamento anterior.

A Comissão procede a uma estimativa rigorosa das implicações financeiras das obrigações da Comunidade com base na regulamentação. Se necessário, actualiza essas estimativas no decurso do processo orçamental. A Comissão apresenta à autoridade orçamental todos os elementos comprovativos necessários.

Se o considerar necessário, a Comissão pode apresentar aos dois ramos da autoridade orçamental uma carta rectificativa ad hoc, a fim de actualizar os dados subjacentes à estimativa das despesas agrícolas que figuram no anteprojecto de orçamento e/ou para corrigir, com base nas últimas informações disponíveis relativamente aos acordos de pesca que estiverem em vigor em 1 de Janeiro do exercício em causa, a repartição entre as dotações inscritas na rubrica operacional relativa aos acordos internacionais em matéria de pesca e as inscritas na reserva.

Essa carta rectificativa é transmitida à autoridade orçamental antes do final do mês de Outubro.

Se a transmissão ao Conselho ocorrer menos de um mês antes da primeira leitura do Parlamento Europeu, o Conselho examina, regra geral, a carta rectificativa ad hoc por ocasião da sua segunda leitura do projecto de orçamento.

Consequentemente, os dois ramos da autoridade orçamental esforçam-se por reunir, antes da segunda leitura do projecto de orçamento pelo Conselho, as condições que permitam deliberar acerca da carta rectificativa numa única leitura de cada uma das instituições em causa.

| C. | 1. | É instituído um processo de concertação para todas as despesas. |
| --- | --- | --- |

C.

1.

É instituído um processo de concertação para todas as despesas.

| 2. | Os objectivos desta concertação consistem em:






  a) | Prosseguir o debate sobre a evolução global das despesas e, nesse âmbito, sobre as grandes orientações a reter para o orçamento do exercício subsequente, à luz do anteprojecto de orçamento da Comissão; |
| --- | --- | --- |

2.

Os objectivos desta concertação consistem em:

a)

Prosseguir o debate sobre a evolução global das despesas e, nesse âmbito, sobre as grandes orientações a reter para o orçamento do exercício subsequente, à luz do anteprojecto de orçamento da Comissão;

| b) | Tentar encontrar um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental sobre:






  — | as dotações referidas nas alíneas a) e b) da Parte B, incluindo as propostas na carta rectificativa ad hoc referida nessa parte, |
| --- | --- | --- |

b)

Tentar encontrar um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental sobre:

—

as dotações referidas nas alíneas a) e b) da Parte B, incluindo as propostas na carta rectificativa ad hoc referida nessa parte,

| — | as dotações a inscrever no orçamento a título das despesas não obrigatórias, em conformidade com o ponto 40 do presente acordo, e |
| --- | --- |

—

as dotações a inscrever no orçamento a título das despesas não obrigatórias, em conformidade com o ponto 40 do presente acordo, e

| — | designadamente, as questões para as quais é feita referência a este processo no presente acordo. |
| --- | --- |

—

designadamente, as questões para as quais é feita referência a este processo no presente acordo.

| 3. | O processo inicia-se com uma reunião de concertação tripartida convocada atempadamente para permitir às instituições encontrar um acordo, até ao momento fixado pelo Conselho para a elaboração do seu projecto de orçamento.
  Os resultados dessa reunião tripartida são objecto de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão.
  A concertação realiza-se, salvo decisão contrária no decurso da reunião tripartida, aquando da reunião que se realiza tradicionalmente entre os mesmos participantes no dia fixado pelo Conselho para a elaboração do projecto de orçamento. |
| --- | --- |

3.

O processo inicia-se com uma reunião de concertação tripartida convocada atempadamente para permitir às instituições encontrar um acordo, até ao momento fixado pelo Conselho para a elaboração do seu projecto de orçamento.

Os resultados dessa reunião tripartida são objecto de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão.

A concertação realiza-se, salvo decisão contrária no decurso da reunião tripartida, aquando da reunião que se realiza tradicionalmente entre os mesmos participantes no dia fixado pelo Conselho para a elaboração do projecto de orçamento.

| 4. | Se necessário, pode realizar-se uma nova reunião de concertação tripartida antes da primeira leitura do Parlamento Europeu, sob proposta escrita da Comissão ou solicitação escrita do Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu ou do Presidente do Conselho (Orçamento). A decisão de efectuar a referida reunião de concertação tripartida é acordada entre as instituições após a aprovação do projecto de orçamento do Conselho e antes da votação das alterações em primeira leitura pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

4.

Se necessário, pode realizar-se uma nova reunião de concertação tripartida antes da primeira leitura do Parlamento Europeu, sob proposta escrita da Comissão ou solicitação escrita do Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu ou do Presidente do Conselho (Orçamento). A decisão de efectuar a referida reunião de concertação tripartida é acordada entre as instituições após a aprovação do projecto de orçamento do Conselho e antes da votação das alterações em primeira leitura pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu.

| 5. | As instituições prosseguem a concertação após a primeira leitura do orçamento por cada um dos dois ramos da autoridade orçamental, a fim de tentar encontrar um acordo sobre as despesas não obrigatórias, bem como sobre as despesas obrigatórias, nomeadamente para debater a carta rectificativa ad hoc referida no Parte B.
  Para esse efeito, é convocada uma reunião de concertação tripartida após a primeira leitura do Parlamento Europeu.
  Os resultados dessa reunião tripartida são objecto de uma segunda concertação, que se realiza no dia da segunda leitura do Conselho.
  Se necessário, as instituições prosseguem as suas discussões sobre as despesas não obrigatórias após a segunda leitura do Conselho. |
| --- | --- |

5.

As instituições prosseguem a concertação após a primeira leitura do orçamento por cada um dos dois ramos da autoridade orçamental, a fim de tentar encontrar um acordo sobre as despesas não obrigatórias, bem como sobre as despesas obrigatórias, nomeadamente para debater a carta rectificativa ad hoc referida no Parte B.

Para esse efeito, é convocada uma reunião de concertação tripartida após a primeira leitura do Parlamento Europeu.

Os resultados dessa reunião tripartida são objecto de uma segunda concertação, que se realiza no dia da segunda leitura do Conselho.

Se necessário, as instituições prosseguem as suas discussões sobre as despesas não obrigatórias após a segunda leitura do Conselho.

| 6. | Nas reuniões de concertação tripartida, as delegações das instituições são dirigidas, respectivamente, pelo Presidente do Conselho (Orçamento), pelo Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e pelo membro da Comissão responsável pelo orçamento. |
| --- | --- |

6.

Nas reuniões de concertação tripartida, as delegações das instituições são dirigidas, respectivamente, pelo Presidente do Conselho (Orçamento), pelo Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e pelo membro da Comissão responsável pelo orçamento.

| 7. | Cada ramo da autoridade orçamental adopta as disposições necessárias para que os eventuais resultados da concertação sejam respeitados durante todo o processo orçamental em curso. |
| --- | --- |

7.

Cada ramo da autoridade orçamental adopta as disposições necessárias para que os eventuais resultados da concertação sejam respeitados durante todo o processo orçamental em curso.

| D. | Para permitir à Comissão apreciar em tempo útil a exequibilidade das alterações previstas pela autoridade orçamental que criem novas acções preparatórias ou projectos-piloto, ou prorroguem acções existentes, ambos os ramos da autoridade orçamental informam a Comissão até meados de Junho das suas intenções nesse domínio, por forma a que possa já realizar-se uma primeira discussão durante a concertação aquando da primeira leitura do Conselho. As fases seguintes do processo de concertação previstas na Parte C são igualmente aplicáveis, bem como as disposições em matéria de exequibilidade mencionadas no ponto 36 do presente acordo.
  Além disso, as instituições acordam em limitar o montante total das dotações relativas a projectos-piloto a 40 milhões de euros para cada exercício financeiro. Acordam igualmente em limitar a 50 milhões de euros o montante total das dotações relativas a novas acções preparatórias para cada exercício financeiro e a 100 milhões de euros o montante total das dotações efectivamente autorizadas relativas a acções preparatórias. |
| --- | --- |

D.

Para permitir à Comissão apreciar em tempo útil a exequibilidade das alterações previstas pela autoridade orçamental que criem novas acções preparatórias ou projectos-piloto, ou prorroguem acções existentes, ambos os ramos da autoridade orçamental informam a Comissão até meados de Junho das suas intenções nesse domínio, por forma a que possa já realizar-se uma primeira discussão durante a concertação aquando da primeira leitura do Conselho. As fases seguintes do processo de concertação previstas na Parte C são igualmente aplicáveis, bem como as disposições em matéria de exequibilidade mencionadas no ponto 36 do presente acordo.

Além disso, as instituições acordam em limitar o montante total das dotações relativas a projectos-piloto a 40 milhões de euros para cada exercício financeiro. Acordam igualmente em limitar a 50 milhões de euros o montante total das dotações relativas a novas acções preparatórias para cada exercício financeiro e a 100 milhões de euros o montante total das dotações efectivamente autorizadas relativas a acções preparatórias.

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS

| RUBRICA 1 | Crescimento sustentável | |
| --- | --- | --- |
| 1A | Competitividade para o crescimento e o emprego | Despesas não obrigatórias (DNO) |
| 1B | Coesão para o crescimento e o emprego | DNO |
| RUBRICA 2 | Preservação e gestão dos recursos naturais | DNO |
| Excepto: | |
| — | Despesas da política agrícola comum relativas às medidas de mercado e às ajudas directas, incluindo as medidas de mercado para a pesca e os acordos de pesca celebrados com terceiros |

RUBRICA 1

Crescimento sustentável

1A

Competitividade para o crescimento e o emprego

Despesas não obrigatórias (DNO)

1B

Coesão para o crescimento e o emprego

DNO

RUBRICA 2

Preservação e gestão dos recursos naturais

DNO

Excepto:

—

Despesas da política agrícola comum relativas às medidas de mercado e às ajudas directas, incluindo as medidas de mercado para a pesca e os acordos de pesca celebrados com terceiros

Despesas obrigatórias (DO)

RUBRICA 3

Cidadania, liberdade, segurança e justiça

DNO

3A

Liberdade, segurança e justiça

DNO

3B

Cidadania

DNO

RUBRICA 4

A UE enquanto agente mundial

DNO

Excepto:

| — | Despesas resultantes de acordos internacionais que a União Europeia celebrou com países terceiros |
| --- | --- |

—

Despesas resultantes de acordos internacionais que a União Europeia celebrou com países terceiros

DO

| — | Contribuições para organizações ou instituições internacionais |
| --- | --- |

—

Contribuições para organizações ou instituições internacionais

DO

| — | Contribuições de aprovisionamento para o fundo de garantia dos empréstimos |
| --- | --- |

—

Contribuições de aprovisionamento para o fundo de garantia dos empréstimos

DO

RUBRICA 5

Administração

DNO

Excepto:

| — | Pensões e subsídios de cessação |
| --- | --- |

—

Pensões e subsídios de cessação

DO

| — | Subsídios e contribuições diversos relativos à cessação definitiva de funções |
| --- | --- |

—

Subsídios e contribuições diversos relativos à cessação definitiva de funções

DO

| — | Despesas de contencioso |
| --- | --- |

—

Despesas de contencioso

DO

| — | Danos |
| --- | --- |

—

Danos

DO

RUBRICA 6

Compensações

DO

ANEXO IV

FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACORDOS DE PESCA

| A. | As despesas relativas aos acordos de pesca são financiadas por duas rubricas do domínio da política de pescas (por referência à nomenclatura do orçamento por actividades):






  a) | Acordos internacionais em matéria de pesca (11 03 01); |
| --- | --- | --- |

A.

As despesas relativas aos acordos de pesca são financiadas por duas rubricas do domínio da política de pescas (por referência à nomenclatura do orçamento por actividades):

a)

Acordos internacionais em matéria de pesca (11 03 01);

| b) | Contribuições para organizações internacionais (11 03 02). |
| --- | --- |

b)

Contribuições para organizações internacionais (11 03 02).

Todos os montantes relacionados com acordos e respectivos protocolos que estejam em vigor em 1 de Janeiro do exercício em causa são inscritos na rubrica 11 03 01. Os montantes relacionados com quaisquer acordos novos ou renováveis, que entrem em vigor posteriormente a 1 de Janeiro do exercício em causa, são afectados à rubrica 40 02 41 02 — Reservas/dotações diferenciadas (despesas obrigatórias).

| B. | Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho esforçam-se por fixar de comum acordo, no âmbito do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II, o montante a inscrever nas rubricas orçamentais e na reserva. |
| --- | --- |

B.

Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho esforçam-se por fixar de comum acordo, no âmbito do processo de concertação previsto na Parte C do Anexo II, o montante a inscrever nas rubricas orçamentais e na reserva.

| C. | A Comissão compromete-se a manter o Parlamento Europeu regularmente informado acerca da preparação e do desenrolar das negociações, incluindo as respectivas implicações orçamentais.
  No âmbito da tramitação do processo legislativo relativo aos acordos de pesca, as instituições comprometem-se a tudo fazer para que todos os processos sejam concluídos o mais brevemente possível.
  Se as dotações relativas aos acordos de pesca, incluindo a reserva, se revelarem insuficientes, a Comissão fornece à autoridade orçamental as informações que permitam uma troca de pontos de vista, sob a forma de uma concertação tripartida, eventualmente simplificada, sobre as causas desta situação, bem como sobre as medidas que possam ser adoptadas de acordo com os procedimentos estabelecidos. Se necessário, a Comissão propõe as medidas adequadas.
  Em cada trimestre, a Comissão apresenta à autoridade orçamental informações pormenorizadas sobre a execução dos acordos em vigor e as previsões financeiras para o resto do ano. |
| --- | --- |

C.

A Comissão compromete-se a manter o Parlamento Europeu regularmente informado acerca da preparação e do desenrolar das negociações, incluindo as respectivas implicações orçamentais.

No âmbito da tramitação do processo legislativo relativo aos acordos de pesca, as instituições comprometem-se a tudo fazer para que todos os processos sejam concluídos o mais brevemente possível.

Se as dotações relativas aos acordos de pesca, incluindo a reserva, se revelarem insuficientes, a Comissão fornece à autoridade orçamental as informações que permitam uma troca de pontos de vista, sob a forma de uma concertação tripartida, eventualmente simplificada, sobre as causas desta situação, bem como sobre as medidas que possam ser adoptadas de acordo com os procedimentos estabelecidos. Se necessário, a Comissão propõe as medidas adequadas.

Em cada trimestre, a Comissão apresenta à autoridade orçamental informações pormenorizadas sobre a execução dos acordos em vigor e as previsões financeiras para o resto do ano.

DECLARAÇÕES

1.   DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL

Relativamente ao ponto 7 do acordo interinstitucional, a Comissão elabora, até ao final de 2009, um relatório sobre o funcionamento do acordo interinstitucional acompanhado, se necessário, das devidas propostas.

2.   DECLARAÇÃO SOBRE O PONTO 27 DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL

No quadro do processo orçamental anual, a Comissão informa a autoridade orçamental quanto ao montante disponível para o Instrumento de Flexibilidade a que se refere o ponto 27 do acordo interinstitucional.

Qualquer decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante que exceda 200 milhões de euros implica uma decisão de transição de dotações.

3.   DECLARAÇÃO SOBRE A REAPRECIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO

| 1. | De acordo com as conclusões do Conselho Europeu, a Comissão foi convidada a efectuar uma reapreciação global e abrangente que cubra todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum, bem como dos recursos, incluindo a correcção do Reino Unido, e a apresentar um relatório em 2008/2009. Essa reapreciação deveria ser acompanhada de uma avaliação do funcionamento do acordo interinstitucional. O Parlamento Europeu é associado à reapreciação em todas as fases do processo com base nas seguintes disposições:






  — | durante a fase de exame, após a apresentação da reapreciação pela Comissão, há que assegurar que os debates apropriados têm lugar com o Parlamento Europeu na base do diálogo político normal entre as instituições e que as posições do Parlamento são devidamente tomadas em consideração, |
| --- | --- | --- |

1.

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu, a Comissão foi convidada a efectuar uma reapreciação global e abrangente que cubra todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum, bem como dos recursos, incluindo a correcção do Reino Unido, e a apresentar um relatório em 2008/2009. Essa reapreciação deveria ser acompanhada de uma avaliação do funcionamento do acordo interinstitucional. O Parlamento Europeu é associado à reapreciação em todas as fases do processo com base nas seguintes disposições:

—

durante a fase de exame, após a apresentação da reapreciação pela Comissão, há que assegurar que os debates apropriados têm lugar com o Parlamento Europeu na base do diálogo político normal entre as instituições e que as posições do Parlamento são devidamente tomadas em consideração,

| — | de acordo com as Conclusões de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu «pode tomar decisões sobre todos os aspectos abrangidos pela reapreciação». O Parlamento Europeu participa em quaisquer iniciativas formais de acompanhamento, de acordo com os processos aplicáveis e no pleno respeito dos seus direitos consagrados. |
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—

de acordo com as Conclusões de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu «pode tomar decisões sobre todos os aspectos abrangidos pela reapreciação». O Parlamento Europeu participa em quaisquer iniciativas formais de acompanhamento, de acordo com os processos aplicáveis e no pleno respeito dos seus direitos consagrados.

| 2. | A Comissão compromete-se, no âmbito do processo de consulta e de reflexão que conduzirá à elaboração da reapreciação, a ter em conta a troca de pontos de vista aprofundada que leve a cabo com o Parlamento Europeu ao analisar a situação. A Comissão também toma nota da intenção do Parlamento Europeu de convocar uma conferência que envolva o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais para reapreciar o sistema de recursos próprios. Considera o resultado dessa conferência como uma contribuição no quadro do processo de consulta. Entende-se que as propostas da Comissão são apresentadas inteiramente sob a sua responsabilidade. |
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2.

A Comissão compromete-se, no âmbito do processo de consulta e de reflexão que conduzirá à elaboração da reapreciação, a ter em conta a troca de pontos de vista aprofundada que leve a cabo com o Parlamento Europeu ao analisar a situação. A Comissão também toma nota da intenção do Parlamento Europeu de convocar uma conferência que envolva o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais para reapreciar o sistema de recursos próprios. Considera o resultado dessa conferência como uma contribuição no quadro do processo de consulta. Entende-se que as propostas da Comissão são apresentadas inteiramente sob a sua responsabilidade.

4.   DECLARAÇÃO SOBRE O CONTROLO DEMOCRÁTICO E A COERÊNCIA DAS ACÇÕES EXTERNAS

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de uma racionalização dos vários instrumentos das acções externas. Concordam que a referida racionalização dos instrumentos, embora reforçando a coerência e a capacidade de resposta das acções da União Europeia, não deveria afectar as atribuições quer da autoridade legislativa — nomeadamente o seu controlo político das escolhas estratégicas — quer da autoridade orçamental. O texto dos regulamentos correspondentes deveria reflectir esses princípios e incluir, onde apropriado, o conteúdo político necessário e uma repartição indicativa de recursos e, onde necessário, uma cláusula de reapreciação destinada a avaliar a execução dos regulamentos, o mais tardar passados três anos.

No âmbito dos actos legislativos de base aprovados de acordo com o processo de co-decisão, a Comissão informa e consulta sistematicamente o Parlamento Europeu e o Conselho mediante o envio de projectos de documentos estratégicos nacionais, regionais e temáticos.

Caso o Conselho decida sobre a transição de potenciais candidatos para candidatos à fase de pré-adesão durante o período abrangido pelo acordo interinstitucional, a Comissão revê e comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho um quadro plurianual indicativo segundo o artigo 4.o do Regulamento que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para ter em conta os requisitos em matéria de despesas resultantes da referida transição.

A Comissão comunica no anteprojecto de orçamento uma nomenclatura que assegure as prerrogativas da autoridade orçamental em relação às acções externas.

5.   DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE O CONTROLO DEMOCRÁTICO E A COERÊNCIA DAS ACÇÕES EXTERNAS

A Comissão compromete-se a entabular um diálogo regular com o Parlamento Europeu sobre o conteúdo dos projectos de documentos estratégicos nacionais, regionais e temáticos e a ter em devida conta a posição do Parlamento Europeu ao executar as estratégias.

O referido diálogo inclui um debate sobre a transição de potenciais candidatos para o estatuto de pré-adesão durante o período abrangido pelo acordo interinstitucional.

6.   DECLARAÇÃO SOBRE A REVISÃO DO REGULAMENTO FINANCEIRO

No quadro da revisão do Regulamento Financeiro, as instituições comprometem-se a melhorar a execução do orçamento e a aumentar a visibilidade e os benefícios do financiamento da Comunidade a favor dos cidadãos sem pôr em causa os progressos alcançados na reformulação em 2002 do Regulamento Financeiro. Também procurarão, na medida do possível, durante a fase final das negociações sobre a revisão do Regulamento Financeiro e das respectivas normas de execução, obter o justo equilíbrio entre a protecção dos interesses financeiros, o princípio de proporcionalidade dos custos administrativos e os procedimentos conviviais.

A revisão do Regulamento Financeiro é efectuada com base numa proposta alterada da Comissão na sequência do processo de concertação estabelecido pela Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975, no espírito que permitiu o acordo em 2002. As instituições procurarão igualmente uma estreita cooperação interinstitucional construtiva para a rápida adopção das normas de execução a fim de simplificar os procedimentos de financiamento, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

O Parlamento Europeu e o Conselho estão firmemente empenhados em concluir as negociações sobre o Regulamento Financeiro por forma a permitir a respectiva entrada em vigor, se possível, em 1 de Janeiro de 2007.

7.   DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DO REGULAMENTO FINANCEIRO

No quadro da revisão do Regulamento Financeiro, a Comissão compromete-se:

| — | a informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre se considera necessário, caso se trate de uma proposta de acto jurídico, afastar-se das disposições do Regulamento Financeiro e a declarar as razões específicas para o efeito, |
| --- | --- |

—

a informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre se considera necessário, caso se trate de uma proposta de acto jurídico, afastar-se das disposições do Regulamento Financeiro e a declarar as razões específicas para o efeito,

| — | a assegurar que são realizadas avaliações regulares de impacto legislativo, tendo em devida conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em matéria de importantes propostas legislativas e de quaisquer alterações substantivas das mesmas. |
| --- | --- |

—

a assegurar que são realizadas avaliações regulares de impacto legislativo, tendo em devida conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em matéria de importantes propostas legislativas e de quaisquer alterações substantivas das mesmas.

8.   DECLARAÇÃO SOBRE OS NOVOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito das respectivas atribuições, a efectuar propostas:

| — | de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, no sentido de aumentar a capacidade do BEI em matéria de empréstimos e garantias para a investigação e o desenvolvimento até 10 mil milhões de euros no período 2007-2013, com uma contribuição BEI até mil milhões de euros a partir das reservas para o mecanismo de financiamento da partilha dos riscos, |
| --- | --- |

—

de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, no sentido de aumentar a capacidade do BEI em matéria de empréstimos e garantias para a investigação e o desenvolvimento até 10 mil milhões de euros no período 2007-2013, com uma contribuição BEI até mil milhões de euros a partir das reservas para o mecanismo de financiamento da partilha dos riscos,

| — | para reforçar os instrumentos a favor das redes transeuropeias (RTE) e das PME até um montante aproximado de empréstimos e garantias de 20 mil milhões de euros e 30 mil milhões de euros, respectivamente, com uma contribuição BEI até 500 milhões de euros a partir das reservas (RTE) e até mil milhões de euros (competitividade e inovação), respectivamente. |
| --- | --- |

—

para reforçar os instrumentos a favor das redes transeuropeias (RTE) e das PME até um montante aproximado de empréstimos e garantias de 20 mil milhões de euros e 30 mil milhões de euros, respectivamente, com uma contribuição BEI até 500 milhões de euros a partir das reservas (RTE) e até mil milhões de euros (competitividade e inovação), respectivamente.

9.   DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A MODULAÇÃO FACULTATIVA

O Parlamento Europeu toma nota das Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 relativas à modulação facultativa das despesas de mercado e dos pagamentos directos da Política Agrícola Comum a favor do Desenvolvimento Rural até um máximo de 20 % e das reduções para as despesas de mercado. Quando forem estabelecidas as regras de execução dessa modulação nos actos jurídicos aplicáveis, o Parlamento Europeu avalia a viabilidade dessas disposições em relação aos princípios da UE, tais como as regras de concorrência e outras; o Parlamento Europeu reserva actualmente a sua posição sobre o resultado do procedimento. Considera que seria útil apreciar a questão do co-financiamento da agricultura no contexto da reapreciação de 2008-09.

10.   DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A MODULAÇÃO FACULTATIVA

A Comissão toma nota do ponto 62 das Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 segundo as quais os Estados-Membros podem transferir montantes adicionais das despesas de mercado e dos pagamentos directos da Política Agrícola Comum para o desenvolvimento rural até um máximo de 20 % dos montantes provenientes das despesas de mercado e dos pagamentos directos.

Quando forem estabelecidas as regras de execução dessa modulação nos actos jurídicos aplicáveis, a Comissão esforça-se por tornar possível a modulação facultativa, ao mesmo tempo que envida todos os esforços para garantir que o referido mecanismo reflecte tanto quanto possível as regras de base que regem a política de desenvolvimento rural.

11.   DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A REDE NATURA 2000

O Parlamento Europeu exprime a sua preocupação acerca das Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 relativas à redução das despesas do desenvolvimento rural da Política Agrícola Comum e às suas consequências sobre o co-financiamento comunitário da rede Natura 2000. Convida a Comissão a avaliar as consequências destas disposições antes de efectuar novas propostas. Considera que deveria ser dada uma prioridade adequada à integração da rede Natura 2000 nos Fundos Estruturais e no Desenvolvimento Rural. Como parte da autoridade legislativa, reserva actualmente a sua posição quanto ao resultado do procedimento.

12.   DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O CO-FINANCIAMENTO PRIVADO E O IVA EM RELAÇÃO À COESÃO PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

O Parlamento Europeu toma nota da Conclusão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre a aplicação, numa base transitória, da regra de anulação automática das autorizações no exercício n + 3; o Parlamento Europeu convida a Comissão, quando esta estabelecer, nos actos jurídicos aplicáveis, as normas de execução da regra referida, a assegurar regras comuns para o co-financiamento privado e o IVA em relação à coesão para o crescimento e o emprego.

13.   DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O FINANCIAMENTO DO ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

O Parlamento Europeu considera que, ao apresentar o anteprojecto de orçamento, a Comissão deveria apresentar uma estimativa cuidadosa das actividades planeadas para a Liberdade, Segurança e Justiça e que o financiamento destas actividades deveria ser discutida no quadro dos procedimentos previstos no Anexo II do acordo interinstitucional.

---

(1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

1

(2)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO C 89 de 22.4.1975, p.1.

4

(5)  As despesas das pensões incluídas abaixo do limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o respectivo regime, dentro do limite de 500 milhões de euros a preços de 2004 para o período 2007-2013.

5

P6_TA(2006)0211

Melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa «Marco Polo »relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») (COM(2004)0478 — C6-0088/2004 — 2004/0157(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0478) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0478) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0088/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0088/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0408/2005); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0408/2005);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0157

Posição do Parlamento Europeu aprovada em aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o segundo programa «Marco Polo »relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») e revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o e o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Livro Branco da Comissão sobre a política comum de transportes de Setembro de 2001 sublinha o desenvolvimento da intermodalidade como um meio prático e efectivo de se atingir um equilíbrio no sistema de transporte, e propõe não só o desenvolvimento de «auto-estradas do mar», opções intermodais marítimas integradas de elevada qualidade, mas também uma utilização mais intensiva do transporte ferroviário e da navegação interior como elementos fulcrais desta estratégia. Na sua reunião de Gotemburgo em 15 e 16 de Junho de 2001, o Conselho Europeu declarou que a alteração do equilíbrio entre os modos de transporte está no centro da estratégia de desenvolvimento sustentável. Além disso, na sua reunião de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de reduzir o congestionamento nos pontos de estrangulamento do tráfego em várias regiões, mencionando em especial os Alpes, os Pirinéus e o Mar Báltico — o que indica que as linhas marítimas das auto-estradas do mar formam uma parte integrante e importante da rede transeuropeia de transportes. Um programa de financiamento da intermodalidade orientado para o mercado constitui um instrumento central para continuar a desenvolver a intermodalidade, e deverá apoiar especificamente a criação das auto-estradas do mar, assegurando, nomeadamente, a melhoria da coesão económica, social e territorial, e do transporte ferroviário e da navegação interior. |
| --- | --- |

(1)

O Livro Branco da Comissão sobre a política comum de transportes de Setembro de 2001 sublinha o desenvolvimento da intermodalidade como um meio prático e efectivo de se atingir um equilíbrio no sistema de transporte, e propõe não só o desenvolvimento de «auto-estradas do mar», opções intermodais marítimas integradas de elevada qualidade, mas também uma utilização mais intensiva do transporte ferroviário e da navegação interior como elementos fulcrais desta estratégia. Na sua reunião de Gotemburgo em 15 e 16 de Junho de 2001, o Conselho Europeu declarou que a alteração do equilíbrio entre os modos de transporte está no centro da estratégia de desenvolvimento sustentável. Além disso, na sua reunião de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de reduzir o congestionamento nos pontos de estrangulamento do tráfego em várias regiões, mencionando em especial os Alpes, os Pirinéus e o Mar Báltico — o que indica que as linhas marítimas das auto-estradas do mar formam uma parte integrante e importante da rede transeuropeia de transportes. Um programa de financiamento da intermodalidade orientado para o mercado constitui um instrumento central para continuar a desenvolver a intermodalidade, e deverá apoiar especificamente a criação das auto-estradas do mar, assegurando, nomeadamente, a melhoria da coesão económica, social e territorial, e do transporte ferroviário e da navegação interior.

| (2) | Se não forem tomadas medidas decisivas, o transporte rodoviário de mercadorias na Europa deverá registar um aumento global superior a 60 % até 2013. O efeito seria um aumento do transporte rodoviário internacional de mercadorias durante o período 2007 — 2013 estimado em 20 500 milhões de toneladas-quilómetro por ano para os 25 Estados-Membros da União Europeia, com consequências negativas em termos de custos adicionais de infra-estrutura rodoviária, de acidentes, congestionamento, poluição local e global, fiabilidade da cadeia de abastecimento e dos processos logísticos, e de danos ambientais. |
| --- | --- |

(2)

Se não forem tomadas medidas decisivas, o transporte rodoviário de mercadorias na Europa deverá registar um aumento global superior a 60 % até 2013. O efeito seria um aumento do transporte rodoviário internacional de mercadorias durante o período 2007 — 2013 estimado em 20 500 milhões de toneladas-quilómetro por ano para os 25 Estados-Membros da União Europeia, com consequências negativas em termos de custos adicionais de infra-estrutura rodoviária, de acidentes, congestionamento, poluição local e global, fiabilidade da cadeia de abastecimento e dos processos logísticos, e de danos ambientais.

| (3) | Para fazer face a este aumento do transporte rodoviário de mercadorias, é necessário utilizar o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior mais do que são actualmente utilizados, e incentivar novas iniciativas válidas do sector dos transportes e da logística como, por exemplo, o desenvolvimento de inovações técnicas nos vagões, para diminuir o congestionamento das estradas. |
| --- | --- |

(3)

Para fazer face a este aumento do transporte rodoviário de mercadorias, é necessário utilizar o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior mais do que são actualmente utilizados, e incentivar novas iniciativas válidas do sector dos transportes e da logística como, por exemplo, o desenvolvimento de inovações técnicas nos vagões, para diminuir o congestionamento das estradas.

| (4) | O programa instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (programa Marco Polo) (4) deverá, pois, ser reforçado por novas acções que tenham por objectivo uma redução real do transporte rodoviário internacional. Por isso, a Comissão propôs um programa mais ambicioso, a seguir denominado «o programa Marco Polo II »ou «o programa», para aumentar a intermodalidade, reduzir o congestionamento rodoviário e melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias na Comunidade. Para atingir este objectivo, o programa deverá apoiar acções nos sectores do transporte de mercadorias e da logística, bem como noutros mercados relevantes, tomando em linha de conta as necessidades das Pequenas e Médias Empresas (PME). Deverá ajudar a transferir pelo menos o aumento global previsto do transporte rodoviário internacional de mercadorias, mas de preferência mais, para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior ou para uma combinação de modos de transporte em que os trajectos rodoviários sejam tão curtos quanto possível. O programa Marco Polo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003 deverá, por conseguinte, ser revogado. |
| --- | --- |

(4)

O programa instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (programa Marco Polo) (4) deverá, pois, ser reforçado por novas acções que tenham por objectivo uma redução real do transporte rodoviário internacional. Por isso, a Comissão propôs um programa mais ambicioso, a seguir denominado «o programa Marco Polo II »ou «o programa», para aumentar a intermodalidade, reduzir o congestionamento rodoviário e melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias na Comunidade. Para atingir este objectivo, o programa deverá apoiar acções nos sectores do transporte de mercadorias e da logística, bem como noutros mercados relevantes, tomando em linha de conta as necessidades das Pequenas e Médias Empresas (PME). Deverá ajudar a transferir pelo menos o aumento global previsto do transporte rodoviário internacional de mercadorias, mas de preferência mais, para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior ou para uma combinação de modos de transporte em que os trajectos rodoviários sejam tão curtos quanto possível. O programa Marco Polo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003 deverá, por conseguinte, ser revogado.

| (5) | O programa Marco Polo II prevê vários tipos de acções, que deverão contribuir para uma transferência modal mensurável e sustentada e para uma melhor cooperação no mercado intermodal. Além disso, as acções desenvolvidas no âmbito do programa Marco Polo II deverão também contribuir para uma efectiva redução do transporte rodoviário internacional de mercadorias. |
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(5)

O programa Marco Polo II prevê vários tipos de acções, que deverão contribuir para uma transferência modal mensurável e sustentada e para uma melhor cooperação no mercado intermodal. Além disso, as acções desenvolvidas no âmbito do programa Marco Polo II deverão também contribuir para uma efectiva redução do transporte rodoviário internacional de mercadorias.

| (6) | As acções a financiar ao abrigo do programa Marco Polo II deverão ter um âmbito geográfico internacional. A fim de reflectir a dimensão europeia das acções, os projectos deverão ser apresentados por empresas estabelecidas em países diferentes sob a forma de um consórcio que apresente uma acção. As entidades de direito público deverão poder participar em tal consórcio, quando pratiquem actividades económicas, nos termos das respectivas legislações nacionais. |
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(6)

As acções a financiar ao abrigo do programa Marco Polo II deverão ter um âmbito geográfico internacional. A fim de reflectir a dimensão europeia das acções, os projectos deverão ser apresentados por empresas estabelecidas em países diferentes sob a forma de um consórcio que apresente uma acção. As entidades de direito público deverão poder participar em tal consórcio, quando pratiquem actividades económicas, nos termos das respectivas legislações nacionais.

| (7) | Os candidatos deverão ter a capacidade de apresentar projectos novos ou, eventualmente, já existentes, que satisfaçam da melhor forma as necessidades do mercado. Convém evitar que a apresentação de projectos adequados, especialmente dos que têm em conta as necessidades das PME, seja desencorajada por uma definição demasiado rígida das acções elegíveis. |
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(7)

Os candidatos deverão ter a capacidade de apresentar projectos novos ou, eventualmente, já existentes, que satisfaçam da melhor forma as necessidades do mercado. Convém evitar que a apresentação de projectos adequados, especialmente dos que têm em conta as necessidades das PME, seja desencorajada por uma definição demasiado rígida das acções elegíveis.

| (8) | Pode haver casos em que o desenvolvimento de um serviço existente possa gerar benefícios em termos de transferência modal adicional, de qualidade, de vantagens ambientais e de viabilidade pelo menos iguais aos do arranque de um novo serviço que implique um elevado nível de despesas. |
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(8)

Pode haver casos em que o desenvolvimento de um serviço existente possa gerar benefícios em termos de transferência modal adicional, de qualidade, de vantagens ambientais e de viabilidade pelo menos iguais aos do arranque de um novo serviço que implique um elevado nível de despesas.

| (9) | Para ser transparente, objectiva e claramente limitada, a ajuda ao arranque de acções de transferência modal, nomeadamente, deverá basear-se nas economias de custos para a sociedade induzidas pelo recurso ao transporte marítimo de curta distância, ao transporte ferroviário e à navegação interior que substitua o transporte exclusivamente rodoviário. Por esta razão, o presente regulamento deverá prever um montante indicativo de apoio financeiro calculado por referência às toneladas-quilómetro transferidas de transporte rodoviário de mercadorias. |
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(9)

Para ser transparente, objectiva e claramente limitada, a ajuda ao arranque de acções de transferência modal, nomeadamente, deverá basear-se nas economias de custos para a sociedade induzidas pelo recurso ao transporte marítimo de curta distância, ao transporte ferroviário e à navegação interior que substitua o transporte exclusivamente rodoviário. Por esta razão, o presente regulamento deverá prever um montante indicativo de apoio financeiro calculado por referência às toneladas-quilómetro transferidas de transporte rodoviário de mercadorias.

| (10) | O apoio financeiro comunitário com base nas toneladas-quilómetro transferidas da estrada para o transporte marítimo de curta distância, o caminho-de-ferro ou a navegação interior, ou com base nas toneladas-quilómetro ou veículos-quilómetro evitados no transporte rodoviário de mercadorias, deverá ser ajustável, a fim de recompensar projectos de grande qualidade ou projectos que provem trazer um verdadeiro benefício ambiental. |
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(10)

O apoio financeiro comunitário com base nas toneladas-quilómetro transferidas da estrada para o transporte marítimo de curta distância, o caminho-de-ferro ou a navegação interior, ou com base nas toneladas-quilómetro ou veículos-quilómetro evitados no transporte rodoviário de mercadorias, deverá ser ajustável, a fim de recompensar projectos de grande qualidade ou projectos que provem trazer um verdadeiro benefício ambiental.

| (11) | Deverá também ser dada particular atenção a zonas sensíveis e metropolitanas no âmbito geográfico do programa aquando da atribuição de financiamento. |
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(11)

Deverá também ser dada particular atenção a zonas sensíveis e metropolitanas no âmbito geográfico do programa aquando da atribuição de financiamento.

| (12) | Os resultados de todas as acções do programa deverão ser difundidos de forma adequada, a fim de garantir a sua publicidade, a transparência e o intercâmbio das melhores práticas. |
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(12)

Os resultados de todas as acções do programa deverão ser difundidos de forma adequada, a fim de garantir a sua publicidade, a transparência e o intercâmbio das melhores práticas.

| (13) | Durante o processo de selecção e o tempo de vida dos projectos, é necessário garantir que o projecto seleccionado contribua efectivamente para a política comum dos transportes e não ocasione distorções da concorrência que sejam contrárias ao interesse comum. Por conseguinte, a Comissão deverá avaliar a aplicação de ambos os programas. Até 30 de Junho de 2007, a Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação dos resultados do programa Marco Polo no período 2003-2006. |
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(13)

Durante o processo de selecção e o tempo de vida dos projectos, é necessário garantir que o projecto seleccionado contribua efectivamente para a política comum dos transportes e não ocasione distorções da concorrência que sejam contrárias ao interesse comum. Por conseguinte, a Comissão deverá avaliar a aplicação de ambos os programas. Até 30 de Junho de 2007, a Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação dos resultados do programa Marco Polo no período 2003-2006.

| (14) | As acções não deverão dar azo a distorções da concorrência, especialmente entre modos de transporte diferentes do transporte rodoviário ou dentro de cada modo de transporte alternativo, na medida em que isso seja contrário ao interesse comum. Deverá pôr-se um cuidado especial em evitar estas distorções, de modo a que as acções contribuam para transferir o transporte de mercadorias do sector rodoviário para modos alternativos, em vez de retirar a expedição de mercadorias aos serviços ferroviários, de transporte marítimo de curta distância ou de navegação interior já existentes. |
| --- | --- |

(14)

As acções não deverão dar azo a distorções da concorrência, especialmente entre modos de transporte diferentes do transporte rodoviário ou dentro de cada modo de transporte alternativo, na medida em que isso seja contrário ao interesse comum. Deverá pôr-se um cuidado especial em evitar estas distorções, de modo a que as acções contribuam para transferir o transporte de mercadorias do sector rodoviário para modos alternativos, em vez de retirar a expedição de mercadorias aos serviços ferroviários, de transporte marítimo de curta distância ou de navegação interior já existentes.

| (15) | Atendendo a que o objectivo do programa Marco Polo II não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido ao âmbito do programa, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que o objectivo do programa Marco Polo II não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido ao âmbito do programa, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (16) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5). |
| --- | --- |

(16)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

| (17) | O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), no âmbito do processo orçamental anual.

| (18) | Com o objectivo de assegurar a continuidade e transparência do programa Marco Polo, deverão ser estabelecidas disposições transitórias no que respeita a contratos e ao processo de selecção, |
| --- | --- |

(18)

Com o objectivo de assegurar a continuidade e transparência do programa Marco Polo, deverão ser estabelecidas disposições transitórias no que respeita a contratos e ao processo de selecção,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um instrumento financeiro, a seguir designado «o programa Marco Polo II »ou «o programa», com o objectivo de reduzir o congestionamento, melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes e reforçar o transporte intermodal, contribuindo assim para um sistema de transportes eficiente e sustentável que proporcione um valor acrescentado comunitário sem repercussões negativas na coesão económica, social ou territorial. A duração do programa é de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, de modo a produzir, até ao seu termo, uma transferência do tráfego correspondente a uma parte considerável do crescimento anual total previsto do tráfego rodoviário internacional de mercadorias, calculado em toneladas-quilómetro, para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior, ou para uma combinação destes modos de transporte, em que os percursos rodoviários sejam o mais curtos possível.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Acção»: qualquer projecto executado por empresas, que contribua para a redução do congestionamento no sistema do transporte rodoviário de mercadorias e/ou para a melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte no território dos Estados-Membros ou dos países participantes; as acções catalisadoras, as acções de transferência modal e as acções de aprendizagem em comum podem englobar vários projectos coordenados; |
| --- | --- |

a)

«Acção»: qualquer projecto executado por empresas, que contribua para a redução do congestionamento no sistema do transporte rodoviário de mercadorias e/ou para a melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte no território dos Estados-Membros ou dos países participantes; as acções catalisadoras, as acções de transferência modal e as acções de aprendizagem em comum podem englobar vários projectos coordenados;

| b) | «Acção catalisadora»: uma acção inovadora destinada a superar barreiras estruturais significativas no mercado do transporte de mercadorias da Comunidade que prejudiquem o funcionamento eficiente dos mercados, a competitividade do transporte marítimo de curta distância, do transporte ferroviário ou da navegação interior, e/ou a eficiência das cadeias de transporte que utilizam estes modos, incluindo a modificação ou criação da infra-estrutura auxiliar; para efeitos da presente definição, tais barreiras estruturais designam qualquer impedimento não regulamentar, factual e não apenas temporário ao bom funcionamento da cadeia de transporte de mercadorias; |
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b)

«Acção catalisadora»: uma acção inovadora destinada a superar barreiras estruturais significativas no mercado do transporte de mercadorias da Comunidade que prejudiquem o funcionamento eficiente dos mercados, a competitividade do transporte marítimo de curta distância, do transporte ferroviário ou da navegação interior, e/ou a eficiência das cadeias de transporte que utilizam estes modos, incluindo a modificação ou criação da infra-estrutura auxiliar; para efeitos da presente definição, tais barreiras estruturais designam qualquer impedimento não regulamentar, factual e não apenas temporário ao bom funcionamento da cadeia de transporte de mercadorias;

| c) | «Acção de auto-estradas do mar»: qualquer acção inovadora que transfira directamente o transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância ou uma combinação do transporte marítimo de curta distância com outros modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam o mais curtos possível; as acções deste tipo podem incluir a modificação ou criação da infra-estrutura auxiliar, a fim de pôr em prática um serviço de transporte intermodal marítimo de grande volume e frequência elevada, e incluindo, de preferência, a utilização dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente, como a navegação interior e o caminho-de-ferro para o transporte de carga do porto para o interior e os serviços integrados porta-a-porta; se possível, os recursos das regiões ultraperiféricas também devem ser integrados; |
| --- | --- |

c)

«Acção de auto-estradas do mar»: qualquer acção inovadora que transfira directamente o transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância ou uma combinação do transporte marítimo de curta distância com outros modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam o mais curtos possível; as acções deste tipo podem incluir a modificação ou criação da infra-estrutura auxiliar, a fim de pôr em prática um serviço de transporte intermodal marítimo de grande volume e frequência elevada, e incluindo, de preferência, a utilização dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente, como a navegação interior e o caminho-de-ferro para o transporte de carga do porto para o interior e os serviços integrados porta-a-porta; se possível, os recursos das regiões ultraperiféricas também devem ser integrados;

| d) | «Acção de transferência modal»: qualquer acção que transfira de forma directa, mensurável, substancial e imediata o transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário, a navegação interior ou uma combinação de modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam o mais curtos possível, que não seja uma acção catalisadora, incluindo, sempre que for caso disso, acções nas quais a transferência modal é obtida pelo desenvolvimento de um serviço existente; a Comissão estuda a possibilidade de apoiar projectos de infra-estrutura auxiliar; |
| --- | --- |

d)

«Acção de transferência modal»: qualquer acção que transfira de forma directa, mensurável, substancial e imediata o transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário, a navegação interior ou uma combinação de modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam o mais curtos possível, que não seja uma acção catalisadora, incluindo, sempre que for caso disso, acções nas quais a transferência modal é obtida pelo desenvolvimento de um serviço existente; a Comissão estuda a possibilidade de apoiar projectos de infra-estrutura auxiliar;

| e) | «Acção para evitar o tráfego»: qualquer acção inovadora que integre o transporte na logística da produção a fim de evitar uma grande percentagem de transporte rodoviário de mercadorias, sem afectar negativamente os resultados da produção ou a correspondente mão-de-obra; as acções deste tipo podem incluir a modificação ou criação da infra-estrutura auxiliar e do equipamento; |
| --- | --- |

e)

«Acção para evitar o tráfego»: qualquer acção inovadora que integre o transporte na logística da produção a fim de evitar uma grande percentagem de transporte rodoviário de mercadorias, sem afectar negativamente os resultados da produção ou a correspondente mão-de-obra; as acções deste tipo podem incluir a modificação ou criação da infra-estrutura auxiliar e do equipamento;

| f) | «Acção de aprendizagem em comum»: qualquer acção destinada a melhorar a cooperação para optimizar, de maneira estrutural, métodos e procedimentos de trabalho na cadeia do transporte de mercadorias, tendo em conta os requisitos logísticos; |
| --- | --- |

f)

«Acção de aprendizagem em comum»: qualquer acção destinada a melhorar a cooperação para optimizar, de maneira estrutural, métodos e procedimentos de trabalho na cadeia do transporte de mercadorias, tendo em conta os requisitos logísticos;

| g) | «Acção inovadora»: qualquer acção que apresente elementos que até agora não existiam num determinado mercado; |
| --- | --- |

g)

«Acção inovadora»: qualquer acção que apresente elementos que até agora não existiam num determinado mercado;

| h) | «Infra-estrutura auxiliar»: a infra-estrutura necessária e suficiente para a realização dos objectivos das acções, incluindo as instalações de mercadorias-passageiros; |
| --- | --- |

h)

«Infra-estrutura auxiliar»: a infra-estrutura necessária e suficiente para a realização dos objectivos das acções, incluindo as instalações de mercadorias-passageiros;

| i) | «Medida de acompanhamento»: qualquer medida destinada a preparar ou apoiar acções em curso ou futuras, por exemplo actividades de difusão e de monitorização e avaliação dos projectos, bem como a recolha e análise de dados estatísticos; as medidas destinadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, as actividades de marketing ou a promoção de vendas não são medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

i)

«Medida de acompanhamento»: qualquer medida destinada a preparar ou apoiar acções em curso ou futuras, por exemplo actividades de difusão e de monitorização e avaliação dos projectos, bem como a recolha e análise de dados estatísticos; as medidas destinadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, as actividades de marketing ou a promoção de vendas não são medidas de acompanhamento;

| j) | «Medida preparatória»: qualquer medida que prepare uma acção catalisadora, acção de auto-estradas do mar ou acção para evitar o tráfego, como estudos de viabilidade técnica, operacional ou financeira e testes de equipamento; |
| --- | --- |

j)

«Medida preparatória»: qualquer medida que prepare uma acção catalisadora, acção de auto-estradas do mar ou acção para evitar o tráfego, como estudos de viabilidade técnica, operacional ou financeira e testes de equipamento;

| k) | «Empresa»: qualquer entidade que desenvolva uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada; |
| --- | --- |

k)

«Empresa»: qualquer entidade que desenvolva uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada;

| l) | «Consórcio»: qualquer acordo através do qual pelo menos duas empresas executam em conjunto uma acção e partilham os riscos inerentes à mesma; |
| --- | --- |

l)

«Consórcio»: qualquer acordo através do qual pelo menos duas empresas executam em conjunto uma acção e partilham os riscos inerentes à mesma;

| m) | «Tonelada-quilómetro»: o transporte de uma tonelada de mercadorias, ou o seu equivalente volumétrico, na distância de um quilómetro; |
| --- | --- |

m)

«Tonelada-quilómetro»: o transporte de uma tonelada de mercadorias, ou o seu equivalente volumétrico, na distância de um quilómetro;

| n) | «Veículo-quilómetro»: o movimento de um camião, em carga ou em vazio, na distância de um quilómetro; |
| --- | --- |

n)

«Veículo-quilómetro»: o movimento de um camião, em carga ou em vazio, na distância de um quilómetro;

| o) | «País terceiro próximo»: qualquer país não membro da União Europeia, com uma fronteira comum com a União Europeia ou um litoral para um mar fechado ou semifechado limítrofe da União Europeia. |
| --- | --- |

o)

«País terceiro próximo»: qualquer país não membro da União Europeia, com uma fronteira comum com a União Europeia ou um litoral para um mar fechado ou semifechado limítrofe da União Europeia.

Artigo 3.o

Âmbito

1.   O programa abrange as acções:

| a) | Que envolvam o território de, pelo menos, dois Estados-Membros, ou |
| --- | --- |

a)

Que envolvam o território de, pelo menos, dois Estados-Membros, ou

| b) | Que envolvam o território de, pelo menos, um Estado-Membro e o território de um país terceiro próximo. |
| --- | --- |

b)

Que envolvam o território de, pelo menos, um Estado-Membro e o território de um país terceiro próximo.

2.   Quando uma acção envolver o território de um país terceiro, os custos que ocorram no território desse país não são abrangidos pelo programa, excepto nas circunstâncias previstas nos n.os 3 e 4.

3.   O programa está aberto à participação dos países candidatos à adesão à União Europeia. Essa participação rege-se pelas condições estabelecidas nos acordos de associação com os países em questão e baseia-se nas regras previstas na decisão do Conselho de Associação para cada um destes países.

4.   O programa está igualmente aberto à participação de países que sejam membros da EFTA e do EEE e de países terceiros próximos, com base em dotações adicionais e em conformidade com os procedimentos a decidir conjuntamente com esses países.

CAPÍTULO II

CANDIDATOS E ACÇÕES ELEGÍVEIS

Artigo 4.o

Candidatos elegíveis

1.   As acções devem ser apresentadas por um consórcio de duas ou mais empresas estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros ou num Estado-Membro e num país terceiro próximo, ou, em casos excepcionais, tratando-se de uma ligação de transporte com um país terceiro próximo, podem ser apresentadas por apenas uma empresa estabelecida num Estado-Membro.

2.   As empresas estabelecidas fora de um dos países participantes a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.o podem ser associadas a um projecto, mas não podem em caso algum receber financiamento comunitário ao abrigo do programa.

Artigo 5.o

Acções elegíveis e condições de financiamento

1.   São elegíveis para financiamento ao abrigo do programa as seguintes acções:

| a) | Acções catalisadoras; em particular as que se destinam a melhorar as sinergias no sector ferroviário, na navegação interior e nos transportes marítimos de curta distância, incluindo as auto-estradas do mar, graças a uma melhor utilização das infra-estruturas existentes, merecem uma atenção especial; |
| --- | --- |

a)

Acções catalisadoras; em particular as que se destinam a melhorar as sinergias no sector ferroviário, na navegação interior e nos transportes marítimos de curta distância, incluindo as auto-estradas do mar, graças a uma melhor utilização das infra-estruturas existentes, merecem uma atenção especial;

| b) | Acções «auto-estradas do mar»; na União Europeia, estas acções devem utilizar as redes transeuropeias definidas na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (7); |
| --- | --- |

b)

Acções «auto-estradas do mar»; na União Europeia, estas acções devem utilizar as redes transeuropeias definidas na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (7);

| c) | Acções de transferência modal; |
| --- | --- |

c)

Acções de transferência modal;

| d) | Acções para evitar o tráfego; |
| --- | --- |

d)

Acções para evitar o tráfego;

| e) | Acções de aprendizagem em comum. |
| --- | --- |

e)

Acções de aprendizagem em comum.

2.   As condições específicas de financiamento e outros requisitos aplicáveis às várias acções constam do Anexo I. As condições de financiamento das infra-estruturas auxiliares na acepção da alínea h) do artigo 2.o constam do Anexo II.

3.   O apoio financeiro da Comunidade baseia-se em contratos a negociar entre a Comissão e os beneficiários. As condições destes contratos devem, na medida do possível, reduzir ao mínimo os encargos financeiros e administrativos, por exemplo, mediante a facilitação de garantias bancárias favoráveis à actividade comercial, contempladas nas normas e regulamentos aplicáveis, especialmente o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), a fim de conseguir a máxima eficácia e flexibilidade administrativa.

4.   Sem prejuízo do objectivo político geral referido no artigo 1.o, as prioridades anuais contidas no convite à apresentação de candidaturas referentes a acções catalisadoras e a acções de aprendizagem em comum são estabelecidas e, se necessário, revistas pela Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 10.o, nos termos do n.o 2 desse artigo.

Artigo 6.o

Regras pormenorizadas

As regras pormenorizadas relativas aos processos de apresentação e selecção das acções a realizar no âmbito do programa são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o.

Artigo 7.o

Auxílios estatais

O apoio financeiro comunitário às acções abrangidas pelo programa não obsta à concessão às mesmas acções de auxílios estatais a nível nacional, regional ou local, na medida em que esses auxílios sejam conformes com as regras aplicáveis aos auxílios estatais previstas no Tratado e dentro dos limites cumulativos fixados para cada tipo de acção no Anexo I. O total do auxílio concedido sob a forma de auxílio estatal e de apoio financeiro comunitário à infra-estrutura auxiliar não deve exceder 50 % dos custos elegíveis.

CAPÍTULO III

APRESENTAÇÃO E SELECÇÃO DE ACÇÕES

Artigo 8.o

Apresentação de acções

As acções devem ser apresentadas à Comissão de acordo com as regras pormenorizadas estabelecidas nos termos do artigo 6.o. A apresentação deve conter todos os elementos necessários para permitir à Comissão efectuar a sua selecção de acordo com o artigo 9.o.

Artigo 9.o

Selecção das acções para concessão do apoio financeiro

As acções apresentadas são avaliadas pela Comissão. Na selecção das acções para apoio financeiro ao abrigo do programa, a Comissão deve ter em conta:

| a) | Os objectivos referidos no artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

Os objectivos referidos no artigo 1.o;

| b) | As condições estabelecidas nos Anexos I e II, se for caso disso; |
| --- | --- |

b)

As condições estabelecidas nos Anexos I e II, se for caso disso;

| c) | A contribuição das acções para o descongestionamento da rede rodoviária; |
| --- | --- |

c)

A contribuição das acções para o descongestionamento da rede rodoviária;

| d) | Os méritos ambientais relativos das acções propostas, incluindo a sua contribuição para reduzir os efeitos negativos no ambiente causados pelo transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior. Deve ser dada especial atenção aos projectos que vão mais longe do que os requisitos ambientais juridicamente vinculativos; |
| --- | --- |

d)

Os méritos ambientais relativos das acções propostas, incluindo a sua contribuição para reduzir os efeitos negativos no ambiente causados pelo transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior. Deve ser dada especial atenção aos projectos que vão mais longe do que os requisitos ambientais juridicamente vinculativos;

| e) | A sustentabilidade global das acções. |
| --- | --- |

e)

A sustentabilidade global das acções.

A decisão de conceder apoio financeiro é tomada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o.

A Comissão informa os beneficiários da sua decisão.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Orçamento

O enquadramento financeiro para a execução do programa Marco Polo II durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de euros 400 000 000 (9).

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite do quadro financeiro.

Artigo 12.o

Reserva para medidas de acompanhamento e para a avaliação do programa

Um máximo de 5 % do orçamento previsto no presente regulamento deve ser reservado a medidas de acompanhamento e à avaliação independente da execução do artigo 5.o.

Artigo 13.o

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

1.   A Comissão assegura, aquando da execução das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilícitas, efectuando verificações efectivas e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, caso sejam detectadas irregularidades, impondo sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (11), e com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (12).

2.   Para as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade referida no artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 significa qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por esta administrados.

3.   Os contratos e acordos, bem como os acordos com países terceiros participantes, decorrentes do presente regulamento devem prever, em especial, a supervisão e o controlo financeiro pela Comissão ou um representante por ela autorizado e auditorias pelo Tribunal de Contas, se necessário realizadas no local.

Artigo 14.o

Avaliação

1.   Pelo menos duas vezes por ano, a Comissão informa o comité da execução financeira do programa, procedendo também à actualização da situação de todas as acções financiadas ao abrigo do programa.

A Comissão realiza avaliações intercalares e finais do programa, a fim de avaliar a sua contribuição para a realização dos objectivos da política comunitária de transportes e a utilização concreta das dotações.

2.   Até 30 de Junho de 2007, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos pelo programa Marco Polo no período 2003-2006. Se esse relatório apontar para a necessidade de um ajustamento do programa Marco Polo II, a Comissão deve apresentar propostas nesse sentido.

Artigo 15.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1382/2003, com efeitos a partir de ... (13).

Os contratos relativos a acções no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1382/2003 continuam a reger-se pelas regras nele estabelecidas até à respectiva conclusão operacional e financeira. O processo de avaliação e selecção relativo a 2006 rege-se também pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003, ainda que esse processo seja concluído em 2007.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em... (13).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 234 de 22.9.2005, p. 19.

1

(2)  Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ...

3

(4)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).

4

o

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

5

(6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).

7

o

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

8

(9)  Este montante baseia-se em valores de 2004 e será sujeito a ajustamentos técnicos a fim de ter em conta a inflação.

9

(10)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

10

(11)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

11

(12)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

12

(13)  Vinte dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial.

13

ANEXO I

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO E REQUISITOS PREVISTOS NO N.o 2 DO ARTIGO 5.o

| Tipo de acção | A. Acções catalisadoras | B. Auto-estradas do mar | C. Transferência modal | D. Evitar o tráfego | E. Aprendizagem em comum |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | N.o 1, alínea a), do art. 5.o | N.o 1, alínea b), do art. 5.o | N.o 1, alínea c), do art. 5.o | N.o 1, alínea d), do art. 5.o | N.o 1, alínea e), do art. 5.o |
| 1. | Condições de financiamento |

Tipo de acção

A. Acções catalisadoras

B. Auto-estradas do mar

C. Transferência modal

D. Evitar o tráfego

E. Aprendizagem em comum

N.o 1, alínea a), do art. 5.o

N.o 1, alínea b), do art. 5.o

N.o 1, alínea c), do art. 5.o

N.o 1, alínea d), do art. 5.o

N.o 1, alínea e), do art. 5.o

1.

Condições de financiamento

| a) | as acções catalisadoras devem atingir os seus objectivos num período máximo de 60 meses e manter a sua viabilidade após esse período, de acordo com o previsto num plano de actividades realista; |
| --- | --- |

a)

as acções catalisadoras devem atingir os seus objectivos num período máximo de 60 meses e manter a sua viabilidade após esse período, de acordo com o previsto num plano de actividades realista;

| a) | as acções «auto-estradas do mar »(AdM) devem atingir os seus objectivos num período máximo de 60 meses e manter a sua viabilidade após esse período, de acordo com o previsto num plano de actividades realista; |
| --- | --- |

a)

as acções «auto-estradas do mar »(AdM) devem atingir os seus objectivos num período máximo de 60 meses e manter a sua viabilidade após esse período, de acordo com o previsto num plano de actividades realista;

| a) | as acções de transferência modal devem atingir os seus objectivos num período máximo de 36 meses e manter a sua viabilidade após esse período, de acordo com o previsto num um plano de actividades realista; |
| --- | --- |

a)

as acções de transferência modal devem atingir os seus objectivos num período máximo de 36 meses e manter a sua viabilidade após esse período, de acordo com o previsto num um plano de actividades realista;

| a) | as acções para evitar o tráfego devem atingir os seus objectivos num período máximo de 60 meses e manter a sua viabilidade após esse período, de acordo com o previsto num plano de actividades realista; |
| --- | --- |

a)

as acções para evitar o tráfego devem atingir os seus objectivos num período máximo de 60 meses e manter a sua viabilidade após esse período, de acordo com o previsto num plano de actividades realista;

| a) | as acções de aprendizagem em comum devem conduzir a uma melhoria dos serviços comerciais existentes no mercado e, em particular, promover e/ou facilitar as medidas para evitar o tráfego rodoviário ou a transferência modal da estrada para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior, através da melhoria da cooperação e da partilha dos conhecimentos; terão uma duração máxima de 24 meses; |
| --- | --- |

a)

as acções de aprendizagem em comum devem conduzir a uma melhoria dos serviços comerciais existentes no mercado e, em particular, promover e/ou facilitar as medidas para evitar o tráfego rodoviário ou a transferência modal da estrada para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior, através da melhoria da cooperação e da partilha dos conhecimentos; terão uma duração máxima de 24 meses;

| b) | as acções catalisadoras devem ser inovadoras a nível europeu em termos de logística, tecnologia, métodos, equipamento, produtos, infra-estrutura ou serviços prestados; |
| --- | --- |

b)

as acções catalisadoras devem ser inovadoras a nível europeu em termos de logística, tecnologia, métodos, equipamento, produtos, infra-estrutura ou serviços prestados;

| b) | as acções AdM devem ser inovadoras a nível europeu em termos de logística, tecnologia, métodos, equipamento, produtos, infra-estrutura ou serviços prestados; atentar-se-á igualmente à qualidade elevada do serviço, simplificação de processos e serviços, respeito das normas de segurança, bom acesso aos portos, ligações eficientes entre os portos e o interior, e serviços portuários flexíveis e eficientes; |
| --- | --- |

b)

as acções AdM devem ser inovadoras a nível europeu em termos de logística, tecnologia, métodos, equipamento, produtos, infra-estrutura ou serviços prestados; atentar-se-á igualmente à qualidade elevada do serviço, simplificação de processos e serviços, respeito das normas de segurança, bom acesso aos portos, ligações eficientes entre os portos e o interior, e serviços portuários flexíveis e eficientes;

| b) | as acções de transferência modal não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum; |
| --- | --- |

b)

as acções de transferência modal não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum;

| b) | as acções para evitar o tráfego devem ser inovadoras a nível europeu em termos de integração da logística da produção na logística do transporte; |
| --- | --- |

b)

as acções para evitar o tráfego devem ser inovadoras a nível europeu em termos de integração da logística da produção na logística do transporte;

| b) | as acções devem ser inovadoras a nível europeu; |
| --- | --- |

b)

as acções devem ser inovadoras a nível europeu;

| c) | as acções catalisadoras devem conduzir a uma transferência modal efectiva, mensurável e sustentável do transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior; |
| --- | --- |

c)

as acções catalisadoras devem conduzir a uma transferência modal efectiva, mensurável e sustentável do transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior;

| c) | as acções AdM devem encorajar serviços intermodais de muito grande volume e elevada frequência para o transporte de mercadorias por transporte marítimo de curta distância, incluindo, sempre que for caso disso, serviços combinados mercadorias-passageiros ou combinando o transporte marítimo de curta distância com outros modos de transporte, de modo a tornar os percursos rodoviários o mais curtos possível; devem, de preferência, incluir serviços integrados de transporte de mercadorias no interior por transporte ferroviário e/ou navegação interior; |
| --- | --- |

c)

as acções AdM devem encorajar serviços intermodais de muito grande volume e elevada frequência para o transporte de mercadorias por transporte marítimo de curta distância, incluindo, sempre que for caso disso, serviços combinados mercadorias-passageiros ou combinando o transporte marítimo de curta distância com outros modos de transporte, de modo a tornar os percursos rodoviários o mais curtos possível; devem, de preferência, incluir serviços integrados de transporte de mercadorias no interior por transporte ferroviário e/ou navegação interior;

| c) | as acções de transferência modal devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos; |
| --- | --- |

c)

as acções de transferência modal devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos;

| c) | as acções para evitar o tráfego devem encorajar uma maior eficiência do transporte internacional de mercadorias nos mercados europeus sem impedir o crescimento económico, concentrando esforços na modificação dos processos de produção e/ou distribuição, conseguindo assim distâncias mais curtas, factores de carga mais elevados, menos trajectos em vazio, redução de fluxos de resíduos, redução do volume e/ou peso ou qualquer outro efeito que conduza a uma redução significativa do tráfego rodoviário de mercadorias, mas que não tenham efeitos adversos nos resultados da produção ou na mão-de-obra; |
| --- | --- |

c)

as acções para evitar o tráfego devem encorajar uma maior eficiência do transporte internacional de mercadorias nos mercados europeus sem impedir o crescimento económico, concentrando esforços na modificação dos processos de produção e/ou distribuição, conseguindo assim distâncias mais curtas, factores de carga mais elevados, menos trajectos em vazio, redução de fluxos de resíduos, redução do volume e/ou peso ou qualquer outro efeito que conduza a uma redução significativa do tráfego rodoviário de mercadorias, mas que não tenham efeitos adversos nos resultados da produção ou na mão-de-obra;

| c) | as acções não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum; |
| --- | --- |

c)

as acções não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum;

| d) | as acções catalisadoras devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificar as necessidades no que respeita à orientação por parte da Comissão; |
| --- | --- |

d)

as acções catalisadoras devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificar as necessidades no que respeita à orientação por parte da Comissão;

| d) | as acções AdM devem conduzir a uma transferência modal efectiva, mensurável e sustentável superior à taxa de crescimento prevista do transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, a navegação interior ou o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

d)

as acções AdM devem conduzir a uma transferência modal efectiva, mensurável e sustentável superior à taxa de crescimento prevista do transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, a navegação interior ou o transporte ferroviário.

| d) | se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova da realização de um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório. |
| --- | --- |

d)

se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova da realização de um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório.

| d) | as acções para evitar o tráfego devem permitir evitar, de forma efectiva, mensurável e sustentável, pelo menos 10 % do volume de tráfego de mercadorias medido em toneladas-quilómetro ou veículos-quilómetro; |
| --- | --- |

d)

as acções para evitar o tráfego devem permitir evitar, de forma efectiva, mensurável e sustentável, pelo menos 10 % do volume de tráfego de mercadorias medido em toneladas-quilómetro ou veículos-quilómetro;

| d) | as acções de aprendizagem em comum devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificar as necessidades no que diz respeito à orientação por parte da Comissão. |
| --- | --- |

d)

as acções de aprendizagem em comum devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificar as necessidades no que diz respeito à orientação por parte da Comissão.

| e) | as acções catalisadoras não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum; |
| --- | --- |

e)

as acções catalisadoras não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum;

| e) | as acções AdM devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificar as necessidades no que respeita à orientação por parte da Comissão; |
| --- | --- |

e)

as acções AdM devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificar as necessidades no que respeita à orientação por parte da Comissão;

| e) | as acções para evitar o tráfego devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificar as necessidades no que respeita à orientação por parte da Comissão; |
| --- | --- |

e)

as acções para evitar o tráfego devem propor um plano realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificar as necessidades no que respeita à orientação por parte da Comissão;

| f) | se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova da realização de um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório. |
| --- | --- |

f)

se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova da realização de um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório.

| f) | as acções AdM não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum; |
| --- | --- |

f)

as acções AdM não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum;

| f) | as acções para evitar o tráfego não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum; |
| --- | --- |

f)

as acções para evitar o tráfego não devem conduzir a distorções da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numa medida contrária ao interesse comum;

| g) | se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova da realização de um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório. |
| --- | --- |

g)

se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova da realização de um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório.

| g) | se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova da realização de um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório. |
| --- | --- |

g)

se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova da realização de um processo de selecção dos serviços em causa transparente, objectivo e não discriminatório.

| 2. | Intensidade e âmbito do financiamento |
| --- | --- |

2.

Intensidade e âmbito do financiamento

| a) | O apoio financeiro comunitário a acções catalisadoras é limitado a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes, incluindo as medidas preparatórias e infra-estruturas auxiliares. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção. |
| --- | --- |

a)

O apoio financeiro comunitário a acções catalisadoras é limitado a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes, incluindo as medidas preparatórias e infra-estruturas auxiliares. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção.

| a) | O apoio financeiro comunitário a acções AdM é limitado a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes, incluindo as medidas preparatórias e infra-estruturas auxiliares. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção. |
| --- | --- |

a)

O apoio financeiro comunitário a acções AdM é limitado a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes, incluindo as medidas preparatórias e infra-estruturas auxiliares. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção.

| a) | O apoio financeiro comunitário a acções de transferência modal é limitado a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção. |
| --- | --- |

a)

O apoio financeiro comunitário a acções de transferência modal é limitado a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção.

| a) | O apoio financeiro comunitário a acções para evitar o tráfego é limitado a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes, incluindo as medidas preparatórias e infra-estruturas auxiliares e equipamento. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção. |
| --- | --- |

a)

O apoio financeiro comunitário a acções para evitar o tráfego é limitado a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes, incluindo as medidas preparatórias e infra-estruturas auxiliares e equipamento. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção.

| a) | O apoio financeiro comunitário a acções de aprendizagem em comum é limitado a 50 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção. |
| --- | --- |

a)

O apoio financeiro comunitário a acções de aprendizagem em comum é limitado a 50 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida em que estejam directamente relacionadas com a execução da acção.

As despesas incorridas na data de apresentação de uma candidatura no âmbito do processo de selecção, ou a partir dessa data, são elegíveis para apoio financeiro comunitário, na condição de ser obtida a aprovação final do financiamento comunitário. A contribuição para o custo dos activos móveis fica sujeita à obrigação de utilizar esses activos, durante o período de concessão do apoio, e principalmente em prol da acção, tal como definido no contrato de subvenção.

As despesas incorridas na data de apresentação de uma candidatura no âmbito do processo de selecção, ou a partir dessa data, são elegíveis para apoio financeiro comunitário, na condição de ser obtida a aprovação final do financiamento comunitário. A contribuição para o custo dos activos móveis fica sujeita à obrigação de utilizar esses activos, durante o período de concessão do apoio, e principalmente em prol da acção, tal como definido no contrato de subvenção.

As despesas incorridas na data de apresentação de uma candidatura no âmbito do processo de selecção, ou a partir dessa data, são elegíveis para apoio financeiro comunitário, na condição de ser obtida a aprovação final do financiamento comunitário. A contribuição para o custo dos activos móveis fica sujeita à obrigação de utilizar esses activos, durante o período de concessão do apoio, e principalmente em prol da acção, tal como definido no contrato de subvenção.

As despesas incorridas na data de apresentação de uma candidatura no âmbito do processo de selecção, ou a partir dessa data, são elegíveis para apoio financeiro comunitário, na condição de ser obtida a aprovação final do financiamento comunitário. A contribuição para o custo dos activos móveis fica sujeita à obrigação de utilizar esses activos, durante o período de concessão do apoio, e principalmente em prol da acção, tal como definido no contrato de subvenção.

As despesas já incorridas na data de apresentação de uma candidatura no âmbito do processo de selecção, ou após essa data, são elegíveis para apoio financeiro comunitário, na condição de ser obtida a aprovação final do financiamento comunitário.

| b) | O apoio financeiro atribuído pela Comunidade para medidas destinadas a evitar o tráfego não deve ser utilizado para apoiar actividades comerciais ou produtivas que não estejam directamente relacionadas com o transporte ou a distribuição. |
| --- | --- |

b)

O apoio financeiro atribuído pela Comunidade para medidas destinadas a evitar o tráfego não deve ser utilizado para apoiar actividades comerciais ou produtivas que não estejam directamente relacionadas com o transporte ou a distribuição.

| b) | As condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar constam do Anexo II. |
| --- | --- |

b)

As condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar constam do Anexo II.

| b) | O apoio financeiro comunitário, excepto para as medidas preparatórias e a infra-estrutura auxiliar, determinado pela Comissão com base nas toneladas-quilómetro desviadas da estrada para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário, a navegação interior, será fixado inicialmente em 1 euro para cada transferência de 500 toneladas-quilómetro de transporte rodoviário de mercadorias. Este montante indicativo poderia ser ajustado, em especial, em função da qualidade do projecto ou do benefício ambiental efectivo obtido. |
| --- | --- |

b)

O apoio financeiro comunitário, excepto para as medidas preparatórias e a infra-estrutura auxiliar, determinado pela Comissão com base nas toneladas-quilómetro desviadas da estrada para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário, a navegação interior, será fixado inicialmente em 1 euro para cada transferência de 500 toneladas-quilómetro de transporte rodoviário de mercadorias. Este montante indicativo poderia ser ajustado, em especial, em função da qualidade do projecto ou do benefício ambiental efectivo obtido.

| b) | O apoio financeiro comunitário, excepto para as medidas preparatórias e a infra-estrutura auxiliar, determinado pela Comissão com base nas toneladas-quilómetro desviadas da estrada para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário, a navegação interior, será fixado inicialmente em 1 euro para cada transferência de 500 toneladas-quilómetro de transporte rodoviário de mercadorias. Este montante indicativo poderia ser ajustado, em especial, em função da qualidade do projecto ou do benefício ambiental efectivo obtido. |
| --- | --- |

b)

O apoio financeiro comunitário, excepto para as medidas preparatórias e a infra-estrutura auxiliar, determinado pela Comissão com base nas toneladas-quilómetro desviadas da estrada para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário, a navegação interior, será fixado inicialmente em 1 euro para cada transferência de 500 toneladas-quilómetro de transporte rodoviário de mercadorias. Este montante indicativo poderia ser ajustado, em especial, em função da qualidade do projecto ou do benefício ambiental efectivo obtido.

| c) | O apoio financeiro comunitário, excepto para as medidas preparatórias, infra-estrutura auxiliar e equipamento, será fixado inicialmente em 1 euro para cada 500 toneladas-quilómetro evitadas ou 25 veículos-quilómetro de transporte rodoviário de mercadorias evitados. Este montante indicativo poderia ser ajustado, em especial, em função da qualidade do projecto ou do benefício ambiental efectivo obtido. |
| --- | --- |

c)

O apoio financeiro comunitário, excepto para as medidas preparatórias, infra-estrutura auxiliar e equipamento, será fixado inicialmente em 1 euro para cada 500 toneladas-quilómetro evitadas ou 25 veículos-quilómetro de transporte rodoviário de mercadorias evitados. Este montante indicativo poderia ser ajustado, em especial, em função da qualidade do projecto ou do benefício ambiental efectivo obtido.

| b) | condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar: não se aplicam. |
| --- | --- |

b)

condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar: não se aplicam.

| c) | Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, a Comissão pode reexaminar, com a periodicidade considerada necessária, a evolução dos dados em que se baseia este cálculo e, se necessário, adaptar de forma correspondente o montante do apoio financeiro comunitário. |
| --- | --- |

c)

Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, a Comissão pode reexaminar, com a periodicidade considerada necessária, a evolução dos dados em que se baseia este cálculo e, se necessário, adaptar de forma correspondente o montante do apoio financeiro comunitário.

| c) | Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, a Comissão pode reexaminar, com a periodicidade considerada necessária, a evolução dos dados em que se baseia este cálculo e, se necessário, adaptar de forma correspondente o montante do apoio financeiro comunitário. |
| --- | --- |

c)

Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, a Comissão pode reexaminar, com a periodicidade considerada necessária, a evolução dos dados em que se baseia este cálculo e, se necessário, adaptar de forma correspondente o montante do apoio financeiro comunitário.

| d) | Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, a Comissão pode reexaminar, com a periodicidade considerada necessária, a evolução dos dados em que se baseia este cálculo e, se necessário, adaptar de forma correspondente o montante do apoio financeiro comunitário. |
| --- | --- |

d)

Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, a Comissão pode reexaminar, com a periodicidade considerada necessária, a evolução dos dados em que se baseia este cálculo e, se necessário, adaptar de forma correspondente o montante do apoio financeiro comunitário.

| d) | As condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar constam do Anexo II. |
| --- | --- |

d)

As condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar constam do Anexo II.

| d) | As condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar, na medida em que sejam aplicáveis, são estabelecidas no Anexo II. |
| --- | --- |

d)

As condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar, na medida em que sejam aplicáveis, são estabelecidas no Anexo II.

| e) | As condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar constam do Anexo II. |
| --- | --- |

e)

As condições de financiamento da infra-estrutura auxiliar constam do Anexo II.

| 3. | Forma e duração do contrato de subvenção |
| --- | --- |

3.

Forma e duração do contrato de subvenção

O apoio financeiro comunitário a acções catalisadoras é concedido com base em contratos de subvenção, incluindo disposições adequadas em matéria de orientação e fiscalização. Regra geral, a duração desses contratos não deve exceder 62 meses.

O apoio financeiro comunitário a acções AdM é concedido com base em contratos de subvenção, incluindo disposições adequadas em matéria de orientação e fiscalização. Regra geral, a duração desses contratos não deve exceder 62 meses.

O apoio financeiro comunitário a acções de transferência modal é concedido com base em contratos de subvenção. Regra geral, a duração desses contratos não deve exceder 38 meses.

O apoio financeiro comunitário a acções para evitar o tráfego é concedido com base em contratos de subvenção, incluindo disposições adequadas em matéria de orientação e fiscalização. Regra geral, a duração desses contratos não deve exceder 62 meses.

O apoio financeiro comunitário às acções de aprendizagem em comum é concedido com base em contratos de subvenção, incluindo disposições adequadas em matéria de orientação e fiscalização. Regra geral, a duração desses contratos não excederá 26 meses.

O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período máximo previsto de 62 meses.

O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período máximo previsto de 62 meses.

O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período máximo previsto de 38 meses.

O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período máximo previsto de 62 meses.

O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período máximo previsto de 26 meses.

| 4. | Valor mínimo dos contratos |
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4.

Valor mínimo dos contratos

O limite mínimo indicativo de subvenção por acção catalisadora é de 2 000 000 euros.

O limite mínimo indicativo de subvenção por acção AdM é de 1 250 milhões de toneladas-quilómetro ou o seu equivalente volumétrico de transferência modal ou, na proporção do montante indicativo por euro de apoio financeiro, 2 500 000 euros.

O limite mínimo indicativo de subvenção por acção de transferência modal acção é de 250 milhões de toneladas-quilómetro ou o seu equivalente volumétrico de transferência modal ou, na proporção do montante indicativo por euro de apoio financeiro, 500 000 euros.

O limite mínimo indicativo de subvenção por acção para evitar o tráfego é de 500 milhões de toneladas-quilómetro ou 25 milhões de veículos-quilómetro de tráfego de mercadorias evitado ou, na proporção do montante indicativo por euro de apoio financeiro, 1 000 000 euros.

O limite mínimo indicativo de subvenção por acção de aprendizagem em comum é de 250 000 euros.

| 5. | Divulgação |
| --- | --- |

5.

Divulgação

Os resultados e os métodos das acções catalisadoras devem ser difundidos e o intercâmbio de melhores práticas deve ser incentivado, tal como especificado num plano de divulgação, a fim de contribuir para a realização dos objectivos do presente regulamento.

Os resultados e os métodos das acções AdM para evitar o tráfego devem ser difundidos e o intercâmbio de melhores práticas deve ser incentivado, tal como especificado num plano de divulgação, a fim de contribuir para a realização dos objectivos do presente regulamento.

Não se prevêem actividades específicas de divulgação das acções de transferência modal.

Os resultados e os métodos das acções para evitar o tráfego devem ser difundidos e o intercâmbio de melhores práticas deve ser incentivado, tal como especificado num plano de divulgação, a fim de contribuir para a realização dos objectivos do presente regulamento.

Os resultados e os métodos das acções de aprendizagem em comum devem ser difundidos e o intercâmbio de melhores práticas deve ser incentivado, tal como especificado num plano de divulgação, a fim de contribuir para a realização dos objectivos do presente regulamento.

ANEXO II

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AUXILIAR NOS TERMOS DA ALÍNEA H) DO ARTIGO 2.O E DO N.O 2 DO ARTIGO 5.O

| 1. | Pode ser concedido apoio financeiro comunitário à infra-estrutura auxiliar ao abrigo do programa desde que se respeitem as seguintes condições:






  a) | A acção exija obras de infra-estrutura para a realização oportuna de um serviço de transporte que desvie da estrada o tráfego de mercadorias, ou evite esse tráfego; |
| --- | --- | --- |

1.

Pode ser concedido apoio financeiro comunitário à infra-estrutura auxiliar ao abrigo do programa desde que se respeitem as seguintes condições:

a)

A acção exija obras de infra-estrutura para a realização oportuna de um serviço de transporte que desvie da estrada o tráfego de mercadorias, ou evite esse tráfego;

| b) | As obras de infra-estrutura fiquem terminadas no prazo de 24 meses a contar da data de início da acção; |
| --- | --- |

b)

As obras de infra-estrutura fiquem terminadas no prazo de 24 meses a contar da data de início da acção;

| c) | A prestação do serviço de transporte ou as medidas para evitar o tráfego tenham início no prazo de 3 meses a contar da conclusão das obras de infra-estrutura; adicionalmente, no caso das acções para evitar o tráfego, o volume total acordado de tráfego a evitar seja atingido durante a vigência do contrato de subvenção; |
| --- | --- |

c)

A prestação do serviço de transporte ou as medidas para evitar o tráfego tenham início no prazo de 3 meses a contar da conclusão das obras de infra-estrutura; adicionalmente, no caso das acções para evitar o tráfego, o volume total acordado de tráfego a evitar seja atingido durante a vigência do contrato de subvenção;

| d) | A legislação comunitária relevante seja cumprida, em especial no domínio do ambiente. |
| --- | --- |

d)

A legislação comunitária relevante seja cumprida, em especial no domínio do ambiente.

| 2. | A duração máxima do contrato celebrado para cada tipo de acção referida no artigo 5.o pode ser prolongada pelo tempo necessário para concluir as obras de infra-estrutura, mas nunca por um período total superior a 74 meses. |
| --- | --- |

2.

A duração máxima do contrato celebrado para cada tipo de acção referida no artigo 5.o pode ser prolongada pelo tempo necessário para concluir as obras de infra-estrutura, mas nunca por um período total superior a 74 meses.

| 3. | Sempre que seja solicitado o financiamento de uma infra-estrutura ao abrigo do programa, fica excluído o financiamento da mesma infra-estrutura no âmbito de outros programas comunitários, em especial o financiamento ao abrigo da Decisão n.o 1692/96/CE. |
| --- | --- |

3.

Sempre que seja solicitado o financiamento de uma infra-estrutura ao abrigo do programa, fica excluído o financiamento da mesma infra-estrutura no âmbito de outros programas comunitários, em especial o financiamento ao abrigo da Decisão n.o 1692/96/CE.

P6_TA(2006)0212

Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (COM(2004)0775 — C6-0223/2004 — 2004/0270B(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0775) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0775) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0223/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0223/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0161/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0161/2006);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0270B

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 (3) tem por objectivo proporcionar um quadro legal único para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 (3) tem por objectivo proporcionar um quadro legal único para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) na Comunidade.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 932/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 no respeitante à prorrogação do prazo de aplicação das medidas transitórias (4), prorrogou o referido prazo das medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 até 1 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 932/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 no respeitante à prorrogação do prazo de aplicação das medidas transitórias (4), prorrogou o referido prazo das medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 até 1 de Julho de 2007.

| (3) | Durante a sessão geral da Organização Mundial da Saúde Animal, em Maio de 2003, foi aprovada uma resolução destinada a simplificar os actuais critérios internacionais de classificação dos países de acordo com o respectivo risco de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Foi aprovada uma proposta na sessão geral, em Maio de 2005. Os artigos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverão ser adaptados de forma a reflectir o novo sistema de classificação, internacionalmente aceite. |
| --- | --- |

(3)

Durante a sessão geral da Organização Mundial da Saúde Animal, em Maio de 2003, foi aprovada uma resolução destinada a simplificar os actuais critérios internacionais de classificação dos países de acordo com o respectivo risco de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Foi aprovada uma proposta na sessão geral, em Maio de 2005. Os artigos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverão ser adaptados de forma a reflectir o novo sistema de classificação, internacionalmente aceite.

| (4) | Os novos desenvolvimentos em matéria de amostragem e análise exigirão vastas alterações do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001. Por conseguinte, é necessário introduzir certas alterações técnicas à actual definição de «testes rápidos» no Regulamento (CE) n.o 999/2001, a fim de facilitar a alteração da estrutura do referido anexo, numa fase posterior. |
| --- | --- |

(4)

Os novos desenvolvimentos em matéria de amostragem e análise exigirão vastas alterações do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001. Por conseguinte, é necessário introduzir certas alterações técnicas à actual definição de «testes rápidos» no Regulamento (CE) n.o 999/2001, a fim de facilitar a alteração da estrutura do referido anexo, numa fase posterior.

| (5) | Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, é conveniente especificar que a definição de «carne separada mecanicamente», prevista na restante legislação comunitária relativa à segurança dos alimentos deverá ser aplicável no Regulamento (CE) n.o 999/2001, no contexto das medidas de erradicação de EET. |
| --- | --- |

(5)

Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, é conveniente especificar que a definição de «carne separada mecanicamente», prevista na restante legislação comunitária relativa à segurança dos alimentos deverá ser aplicável no Regulamento (CE) n.o 999/2001, no contexto das medidas de erradicação de EET.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece um programa de vigilância da EEB e do tremor epizoótico. No seu parecer de 6 e 7 de Março de 2003, o Comité Científico Director recomendou a introdução de um programa de vigilância da EET nos cervídeos. Por conseguinte, o sistema de vigilância previsto no regulamento mencionado deverá ser alargado a outras EET, com a possibilidade de adoptar medidas adicionais destinadas à aplicação desse sistema numa fase posterior. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece um programa de vigilância da EEB e do tremor epizoótico. No seu parecer de 6 e 7 de Março de 2003, o Comité Científico Director recomendou a introdução de um programa de vigilância da EET nos cervídeos. Por conseguinte, o sistema de vigilância previsto no regulamento mencionado deverá ser alargado a outras EET, com a possibilidade de adoptar medidas adicionais destinadas à aplicação desse sistema numa fase posterior.

| (7) | Foi instituído um programa harmonizado de criação de animais destinado à selecção de resistência às EET de ovinos, enquanto medida transitória, pela Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (5). O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá ser alterado para conferir uma base legal permanente ao referido programa, bem como para permitir a alteração de tais programas, de modo a ter em conta os resultados científicos avaliados e as consequências gerais da sua execução. |
| --- | --- |

(7)

Foi instituído um programa harmonizado de criação de animais destinado à selecção de resistência às EET de ovinos, enquanto medida transitória, pela Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (5). O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá ser alterado para conferir uma base legal permanente ao referido programa, bem como para permitir a alteração de tais programas, de modo a ter em conta os resultados científicos avaliados e as consequências gerais da sua execução.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe que certos animais sejam alimentados com determinadas proteínas animais transformadas, sendo possível estabelecer derrogações. Os novos desenvolvimentos em matéria de proibições relativas à alimentação dos animais podem conduzir a que sejam feitas alterações no Anexo IV do regulamento mencionado. É necessário introduzir certas alterações técnicas à actual redacção do artigo correspondente, a fim de facilitar a alteração da estrutura do referido anexo, numa fase posterior. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe que certos animais sejam alimentados com determinadas proteínas animais transformadas, sendo possível estabelecer derrogações. Os novos desenvolvimentos em matéria de proibições relativas à alimentação dos animais podem conduzir a que sejam feitas alterações no Anexo IV do regulamento mencionado. É necessário introduzir certas alterações técnicas à actual redacção do artigo correspondente, a fim de facilitar a alteração da estrutura do referido anexo, numa fase posterior.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (6), estabelece as regras para a eliminação de matérias de risco especificadas e de animais infectados com EET. Foram já aprovadas regras relativas ao trânsito de produtos de origem animal através do território da Comunidade. Consequentemente, tendo por objectivo a coerência da legislação comunitária, as actuais regras do Regulamento (CE) n.o 999/2001 em matéria de eliminação deste tipo de matérias e animais deverão ser substituídas por uma remissão para o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e a referência às regras relativas ao trânsito no Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (6), estabelece as regras para a eliminação de matérias de risco especificadas e de animais infectados com EET. Foram já aprovadas regras relativas ao trânsito de produtos de origem animal através do território da Comunidade. Consequentemente, tendo por objectivo a coerência da legislação comunitária, as actuais regras do Regulamento (CE) n.o 999/2001 em matéria de eliminação deste tipo de matérias e animais deverão ser substituídas por uma remissão para o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e a referência às regras relativas ao trânsito no Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá ser revogada.

| (10) | Os novos desenvolvimentos no âmbito das matérias de risco especificadas exigirão igualmente vastas alterações do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001. É necessário introduzir certas alterações técnicas à actual redacção das disposições correspondentes no regulamento mencionado, a fim de facilitar a alteração da estrutura do referido anexo, numa fase posterior. |
| --- | --- |

(10)

Os novos desenvolvimentos no âmbito das matérias de risco especificadas exigirão igualmente vastas alterações do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001. É necessário introduzir certas alterações técnicas à actual redacção das disposições correspondentes no regulamento mencionado, a fim de facilitar a alteração da estrutura do referido anexo, numa fase posterior.

| (11) | Apesar de o atordoamento por injecção de gás na cavidade craniana ser proibido na Comunidade, a injecção de gás pode ocorrer igualmente após o atordoamento. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições pertinentes relativas aos métodos de abate previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 para proibir a injecção de gás na cavidade craniana após o atordoamento. |
| --- | --- |

(11)

Apesar de o atordoamento por injecção de gás na cavidade craniana ser proibido na Comunidade, a injecção de gás pode ocorrer igualmente após o atordoamento. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições pertinentes relativas aos métodos de abate previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 para proibir a injecção de gás na cavidade craniana após o atordoamento.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 (7), prevê disposições novas em matéria de erradicação do tremor epizoótico em ovinos e caprinos. Consequentemente, é necessário proibir a circulação de ovinos e caprinos provenientes de explorações em que se suspeite oficialmente da presença de tremor epizoótico. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 (7), prevê disposições novas em matéria de erradicação do tremor epizoótico em ovinos e caprinos. Consequentemente, é necessário proibir a circulação de ovinos e caprinos provenientes de explorações em que se suspeite oficialmente da presença de tremor epizoótico.

| (13) | Com base nos recentes conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá permitir o alargamento a outras espécies das regras relativas à introdução no mercado e à exportação de animais das espécies bovina, ovina e caprina, e respectivos sémen, embriões e óvulos. |
| --- | --- |

(13)

Com base nos recentes conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá permitir o alargamento a outras espécies das regras relativas à introdução no mercado e à exportação de animais das espécies bovina, ovina e caprina, e respectivos sémen, embriões e óvulos.

| (14) | O parecer do Comité Científico Director de 26 de Junho de 1998 indicou que deveriam ser observadas certas restrições relativamente ao abastecimento de matérias-primas para o fabrico de fosfato dicálcico. Consequentemente, o fosfato dicálcico deverá ser removido da lista de produtos que não estão sujeitos a restrições em matéria de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 999/2001. Deverá ser clarificada a inexistência de restrições aplicáveis ao leite e aos produtos à base de leite. |
| --- | --- |

(14)

O parecer do Comité Científico Director de 26 de Junho de 1998 indicou que deveriam ser observadas certas restrições relativamente ao abastecimento de matérias-primas para o fabrico de fosfato dicálcico. Consequentemente, o fosfato dicálcico deverá ser removido da lista de produtos que não estão sujeitos a restrições em matéria de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 999/2001. Deverá ser clarificada a inexistência de restrições aplicáveis ao leite e aos produtos à base de leite.

| (15) | Com base nos recentes conhecimentos científicos e na classificação do risco, e não obstante a possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá permitir a aprovação, em conformidade com o procedimento de comitologia, de requisitos mais específicos em matéria de introdução no mercado e de exportação de produtos de origem animal provenientes de Estados-Membros ou países terceiros com um risco controlado ou indeterminado de EET. |
| --- | --- |

(15)

Com base nos recentes conhecimentos científicos e na classificação do risco, e não obstante a possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá permitir a aprovação, em conformidade com o procedimento de comitologia, de requisitos mais específicos em matéria de introdução no mercado e de exportação de produtos de origem animal provenientes de Estados-Membros ou países terceiros com um risco controlado ou indeterminado de EET.

| (16) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá ser, pois, alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deverá ser, pois, alterado em conformidade,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte considerando:






  «(8-A) | Deverá ser permitida a alimentação de não ruminantes com certas proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, tendo em conta a proibição da reciclagem intra-espécies, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), e os aspectos de controlo relacionados sobretudo com a diferenciação das proteínas animais específicas de determinadas espécies, conforme estabelecido na Comunicação relativa ao Roteiro das EET, aprovada pela Comissão em 15 de Julho de 2005. |
| --- | --- | --- |

1)

É inserido o seguinte considerando:

«(8-A)

Deverá ser permitida a alimentação de não ruminantes com certas proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, tendo em conta a proibição da reciclagem intra-espécies, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), e os aspectos de controlo relacionados sobretudo com a diferenciação das proteínas animais específicas de determinadas espécies, conforme estabelecido na Comunicação relativa ao Roteiro das EET, aprovada pela Comissão em 15 de Julho de 2005.

(8)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).»;"

| 2) | São inseridos os seguintes considerandos:






  «(11-A) | Na sua Resolução de 28 de Outubro de 2004 (9), o Parlamento Europeu manifestou a sua apreensão relativamente à alimentação de ruminantes com proteínas animais, uma vez que estas não fazem parte da alimentação natural dos animais adultos. Na sequência das crises da EEB e da epizootia de febre aftosa, é cada vez mais aceite que a melhor maneira de assegurar a saúde humana e animal consiste em criar e alimentar animais de um modo respeitador das particularidades de cada espécie. À luz do princípio da precaução e no respeito da alimentação natural e das condições de vida dos ruminantes, é por conseguinte necessário manter a proibição de alimentar ruminantes com proteínas animais de formas não consonantes com a sua alimentação natural. |
| --- | --- | --- |

2)

São inseridos os seguintes considerandos:

«(11-A)

Na sua Resolução de 28 de Outubro de 2004 (9), o Parlamento Europeu manifestou a sua apreensão relativamente à alimentação de ruminantes com proteínas animais, uma vez que estas não fazem parte da alimentação natural dos animais adultos. Na sequência das crises da EEB e da epizootia de febre aftosa, é cada vez mais aceite que a melhor maneira de assegurar a saúde humana e animal consiste em criar e alimentar animais de um modo respeitador das particularidades de cada espécie. À luz do princípio da precaução e no respeito da alimentação natural e das condições de vida dos ruminantes, é por conseguinte necessário manter a proibição de alimentar ruminantes com proteínas animais de formas não consonantes com a sua alimentação natural.

| (11-B) | A carne separada mecanicamente é obtida removendo a carne dos ossos de tal forma que as fibras musculares são destruídas ou alteradas. Pode conter partes dos ossos e do periósteo (tecido ósseo). A carne separada mecanicamente não é, pois, comparável à carne normal. Consequentemente, a sua utilização para consumo humano deverá ser reexaminada. |
| --- | --- |

(11-B)

A carne separada mecanicamente é obtida removendo a carne dos ossos de tal forma que as fibras musculares são destruídas ou alteradas. Pode conter partes dos ossos e do periósteo (tecido ósseo). A carne separada mecanicamente não é, pois, comparável à carne normal. Consequentemente, a sua utilização para consumo humano deverá ser reexaminada.

(9)  JO C 174 E de 14.7.2005, p. 178.»;"

| 3) | O n.o 1 do artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea 1) passa a ter a seguinte redacção:






  «l) | Testes rápidos: os métodos de despistagem enumerados no Anexo X, cujos resultados sejam conhecidos no prazo de 24 horas;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O n.o 1 do artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea 1) passa a ter a seguinte redacção:

«l)

Testes rápidos: os métodos de despistagem enumerados no Anexo X, cujos resultados sejam conhecidos no prazo de 24 horas;»;

| b) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «n) | Carne separada mecanicamente ou “CSM”: o produto obtido através da remoção da carne dos ossos carnudos depois da desmancha, utilizando meios mecânicos que provoquem a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes alíneas:

«n)

Carne separada mecanicamente ou “CSM”: o produto obtido através da remoção da carne dos ossos carnudos depois da desmancha, utilizando meios mecânicos que provoquem a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares;

| o) | Vigilância passiva: a comunicação de todos os casos de animais suspeitos de estarem infectados com EET e, caso a EET não possa ser excluída por meio de investigação clínica, a realização de testes laboratoriais a todos esses animais; |
| --- | --- |

o)

Vigilância passiva: a comunicação de todos os casos de animais suspeitos de estarem infectados com EET e, caso a EET não possa ser excluída por meio de investigação clínica, a realização de testes laboratoriais a todos esses animais;

| p) | Vigilância activa: a realização de testes a animais não referidos como suspeitos de estarem infectados com EET, tais como animais abatidos por motivo de emergência, animais aos quais tenham sido feitas observações aquando de inspecções ante mortem, animais encontrados mortos, animais saudáveis abatidos e animais abatidos no contexto de um caso de EEB, em particular para determinar a evolução e prevalência de EET num país ou numa região de um país.» |
| --- | --- |

p)

Vigilância activa: a realização de testes a animais não referidos como suspeitos de estarem infectados com EET, tais como animais abatidos por motivo de emergência, animais aos quais tenham sido feitas observações aquando de inspecções ante mortem, animais encontrados mortos, animais saudáveis abatidos e animais abatidos no contexto de um caso de EEB, em particular para determinar a evolução e prevalência de EET num país ou numa região de um país.»

| 4) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O estatuto dos Estados-Membros ou países terceiros ou das respectivas regiões (adiante designados “países ou regiões”) em matéria de EEB é determinado em função da sua classificação numa das três categorias seguintes:






  — | risco negligenciável de EEB, tal como definido no Anexo II, |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O estatuto dos Estados-Membros ou países terceiros ou das respectivas regiões (adiante designados “países ou regiões”) em matéria de EEB é determinado em função da sua classificação numa das três categorias seguintes:

—

risco negligenciável de EEB, tal como definido no Anexo II,

| — | risco controlado de EEB, tal como definido no Anexo II, |
| --- | --- |

—

risco controlado de EEB, tal como definido no Anexo II,

| — | risco indeterminado de EEB, tal como definido no Anexo II. |
| --- | --- |

—

risco indeterminado de EEB, tal como definido no Anexo II.

O estatuto dos países ou regiões em matéria de EEB só pode ser determinado com base nos critérios definidos no Capítulo A do Anexo II. Esses critérios incluem os resultados de uma análise de risco que identifique todos os factores potenciais de emergência de EEB, previstos no Capítulo B do Anexo II, e a respectiva evolução no tempo, bem como medidas gerais de vigilância activa e passiva, tendo em conta a categoria de risco do país ou região em causa.

Os Estados-Membros e os países terceiros que pretendam ser mantidos nas listas de países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de animais vivos ou dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, devem apresentar à Comissão um pedido de determinação do seu estatuto em matéria de EEB, acompanhado das informações pertinentes relativas aos critérios mencionados no Capítulo A do Anexo II, bem como aos potenciais factores de risco previstos no Capítulo B do Anexo II e à respectiva evolução no tempo.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os Estados-Membros e os países terceiros que não tenham apresentado um pedido nos termos do terceiro parágrafo do n.o 1 devem satisfazer, no que diz respeito à expedição de animais vivos e produtos de origem animal a partir do seu território, os requisitos de importação aplicáveis a países com um risco indeterminado de EET, até apresentarem esse pedido e ter sido tomada uma decisão definitiva sobre o seu estatuto em matéria de EEB.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os Estados-Membros e os países terceiros que não tenham apresentado um pedido nos termos do terceiro parágrafo do n.o 1 devem satisfazer, no que diz respeito à expedição de animais vivos e produtos de origem animal a partir do seu território, os requisitos de importação aplicáveis a países com um risco indeterminado de EET, até apresentarem esse pedido e ter sido tomada uma decisão definitiva sobre o seu estatuto em matéria de EEB.»;

| 5) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Cada Estado Membro deve criar um programa anual de vigilância da EEB baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do Anexo III. Se estiver disponível para as espécies animais, o programa deve incluir um processo de despistagem mediante a utilização de testes rápidos.
  Os testes rápidos são para esse efeito aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e enumerados no Anexo X.»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Cada Estado Membro deve criar um programa anual de vigilância da EEB baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do Anexo III. Se estiver disponível para as espécies animais, o programa deve incluir um processo de despistagem mediante a utilização de testes rápidos.

Os testes rápidos são para esse efeito aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e enumerados no Anexo X.»;

| b) | São inseridos os seguintes números:
  «1-A.   O programa anual de vigilância referido no n.o 1 abrange, no mínimo, as seguintes subpopulações:






  a) | Todos os bovinos com mais de 24 meses de idade enviados para abate de emergência ou com sintomas de doença aquando de inspecções ante mortem; |
| --- | --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes números:

«1-A.   O programa anual de vigilância referido no n.o 1 abrange, no mínimo, as seguintes subpopulações:

a)

Todos os bovinos com mais de 24 meses de idade enviados para abate de emergência ou com sintomas de doença aquando de inspecções ante mortem;

| b) | Todos os bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos normalmente para consumo humano; |
| --- | --- |

b)

Todos os bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos normalmente para consumo humano;

| c) | Todos os bovinos com mais de 24 meses de idade não abatidos para consumo humano, mortos ou abatidos na exploração agrícola, durante o transporte ou num matadouro (animais encontrados mortos). |
| --- | --- |

c)

Todos os bovinos com mais de 24 meses de idade não abatidos para consumo humano, mortos ou abatidos na exploração agrícola, durante o transporte ou num matadouro (animais encontrados mortos).

Os Estados-Membros podem decidir derrogar a disposição prevista na alínea c) em zonas remotas com baixa densidade animal, onde não seja organizada qualquer recolha de animais mortos. Os Estados-Membros que façam uso desta possibilidade devem informar a Comissão e apresentar uma lista das zonas em causa, juntamente com uma justificação da derrogação. A derrogação não pode abranger mais de 10 % da população bovina de um Estado-Membro.

1-B.   Após consulta ao comité científico competente, a idade estabelecida nas alíneas a) e c) do n.o 1-A pode ser adaptada de acordo com o progresso científico, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o.

A pedido de um Estado-Membro capaz de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território, de acordo com certos critérios a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, os programas anuais de vigilância para esse Estado-Membro em particular podem ser revistos.

O Estado-Membro em causa deve apresentar prova da sua capacidade de determinar a eficácia das medidas adoptadas e de assegurar a protecção da saúde humana e animal, com base numa análise de risco global. Em particular, o Estado-Membro deve demonstrar:

| a) | Uma diminuição nítida ou uma prevalência de EEB invariavelmente baixa, com base em resultados actualizados de testes; |
| --- | --- |

a)

Uma diminuição nítida ou uma prevalência de EEB invariavelmente baixa, com base em resultados actualizados de testes;

| b) | Ter aplicado e feito respeitar durante pelo menos seis anos um regime completo de testes de EEB (legislação comunitária sobre rastreabilidade e identificação de animais vivos, e vigilância de EEB); |
| --- | --- |

b)

Ter aplicado e feito respeitar durante pelo menos seis anos um regime completo de testes de EEB (legislação comunitária sobre rastreabilidade e identificação de animais vivos, e vigilância de EEB);

| c) | Ter aplicado e feito respeitar durante pelo menos seis anos a legislação comunitária em matéria de proibição absoluta quanto à alimentação dos animais de criação.»; |
| --- | --- |

c)

Ter aplicado e feito respeitar durante pelo menos seis anos a legislação comunitária em matéria de proibição absoluta quanto à alimentação dos animais de criação.»;

| c) | É aditado o seguinte número:
  «5.   As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o.»; |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«5.   As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o.»;

| 6) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 6.o-A
  Programas de criação
  1.   Os Estados-Membros podem introduzir programas de criação destinados à selecção de resistência às EET dos respectivos efectivos ovinos. Esses programas incluem um enquadramento para o reconhecimento do estatuto de resistência às EET de certos efectivos e podem ser alargados de modo a incluir outras espécies animais, com base em dados científicos que corroborem a resistência às EET de genotipos particulares dessas espécies.
  2.   As regras específicas relativas aos programas previstos no n.o 1 do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o.
  3.   Os Estados-Membros que introduzirem programas de criação devem apresentar relatórios periódicos à Comissão para permitir que os programas sejam avaliados cientificamente, em particular no que respeita ao seu impacto sobre a incidência das EET, mas também sobre a variabilidade e a diversidade genética e sobre a manutenção de raças ovinas antigas ou raras, ou das que se tenham adaptado bem a uma região particular. Os resultados científicos e as consequências totais dos programas de criação animal são avaliados periodicamente e, sempre que necessário, esses programas são alterados em conformidade.» |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Programas de criação

1.   Os Estados-Membros podem introduzir programas de criação destinados à selecção de resistência às EET dos respectivos efectivos ovinos. Esses programas incluem um enquadramento para o reconhecimento do estatuto de resistência às EET de certos efectivos e podem ser alargados de modo a incluir outras espécies animais, com base em dados científicos que corroborem a resistência às EET de genotipos particulares dessas espécies.

2.   As regras específicas relativas aos programas previstos no n.o 1 do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o.

3.   Os Estados-Membros que introduzirem programas de criação devem apresentar relatórios periódicos à Comissão para permitir que os programas sejam avaliados cientificamente, em particular no que respeita ao seu impacto sobre a incidência das EET, mas também sobre a variabilidade e a diversidade genética e sobre a manutenção de raças ovinas antigas ou raras, ou das que se tenham adaptado bem a uma região particular. Os resultados científicos e as consequências totais dos programas de criação animal são avaliados periodicamente e, sempre que necessário, esses programas são alterados em conformidade.»

| 7) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   É proibido alimentar ruminantes com proteínas provenientes de animais.
  2.   A proibição referida no n.o 1 é tornada extensiva a outros animais não ruminantes e restringida, no que diz respeito à alimentação desses animais, a produtos de origem animal nos termos do Anexo IV.
  3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Anexo IV que estabelece derrogações à proibição prevista nos mesmos.
  A Comissão pode decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, com base numa avaliação científica das necessidades dietéticas dos ruminantes jovens e de acordo com as normas aprovadas para a aplicação do presente artigo previstas no n.o 5, e na sequência de uma avaliação dos aspectos relativos ao controlo desta derrogação, autorizar a alimentação de animais jovens de espécie ruminante com proteínas provenientes de peixe.
  4.   Os Estados-Membros ou as regiões dos mesmos que apresentem um risco indeterminado de EEB não são autorizados a exportar ou armazenar alimentos destinados a animais de criação que contenham proteínas provenientes de mamíferos, nem alimentos destinados a mamíferos, com excepção de alimentos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos.
  Os países terceiros ou as regiões dos mesmos que apresentem um risco indeterminado de EEB não são autorizados a exportar para a Comunidade alimentos destinados a animais de criação que contenham proteínas provenientes de mamíferos, nem alimentos destinados a mamíferos, com excepção de alimentos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos.
  A pedido de um Estado-Membro ou de um país terceiro, pode ser tomada uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, de conceder isenções individuais às restrições estabelecidas no presente número. As isenções devem ter em conta as disposições estabelecidas no n.o 3.»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   É proibido alimentar ruminantes com proteínas provenientes de animais.

2.   A proibição referida no n.o 1 é tornada extensiva a outros animais não ruminantes e restringida, no que diz respeito à alimentação desses animais, a produtos de origem animal nos termos do Anexo IV.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Anexo IV que estabelece derrogações à proibição prevista nos mesmos.

A Comissão pode decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, com base numa avaliação científica das necessidades dietéticas dos ruminantes jovens e de acordo com as normas aprovadas para a aplicação do presente artigo previstas no n.o 5, e na sequência de uma avaliação dos aspectos relativos ao controlo desta derrogação, autorizar a alimentação de animais jovens de espécie ruminante com proteínas provenientes de peixe.

4.   Os Estados-Membros ou as regiões dos mesmos que apresentem um risco indeterminado de EEB não são autorizados a exportar ou armazenar alimentos destinados a animais de criação que contenham proteínas provenientes de mamíferos, nem alimentos destinados a mamíferos, com excepção de alimentos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos.

Os países terceiros ou as regiões dos mesmos que apresentem um risco indeterminado de EEB não são autorizados a exportar para a Comunidade alimentos destinados a animais de criação que contenham proteínas provenientes de mamíferos, nem alimentos destinados a mamíferos, com excepção de alimentos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos.

A pedido de um Estado-Membro ou de um país terceiro, pode ser tomada uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, de conceder isenções individuais às restrições estabelecidas no presente número. As isenções devem ter em conta as disposições estabelecidas no n.o 3.»;

| b) | É inserido o seguinte número:
  «4-A.   Com base numa avaliação de risco favorável que tenha em conta, pelo menos, a quantidade e a fonte possível de contaminação e o destino final da remessa, pode ser tomada uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, de introduzir um nível de tolerância para quantidades insignificantes de proteínas animais presentes em alimentos para animais, na sequência de uma contaminação acidental e tecnicamente inevitável.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«4-A.   Com base numa avaliação de risco favorável que tenha em conta, pelo menos, a quantidade e a fonte possível de contaminação e o destino final da remessa, pode ser tomada uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, de introduzir um nível de tolerância para quantidades insignificantes de proteínas animais presentes em alimentos para animais, na sequência de uma contaminação acidental e tecnicamente inevitável.»;

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   As regras de execução do presente artigo, incluindo as regras referentes à prevenção da contaminação cruzada ou a métodos de colheita e análise de amostras necessários para verificar o cumprimento do disposto no presente artigo, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o. Essas regras têm por base um relatório da Comissão sobre a origem, a transformação, o controlo e a rastreabilidade dos alimentos para animais de origem animal.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   As regras de execução do presente artigo, incluindo as regras referentes à prevenção da contaminação cruzada ou a métodos de colheita e análise de amostras necessários para verificar o cumprimento do disposto no presente artigo, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o. Essas regras têm por base um relatório da Comissão sobre a origem, a transformação, o controlo e a rastreabilidade dos alimentos para animais de origem animal.»;

| 8) | No artigo 8.o, os n.os 1 a 5 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   As matérias de risco especificadas são removidas e eliminadas nos termos do Anexo V do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Não podem ser importadas para a Comunidade matérias de risco especificadas. A lista das matérias de risco especificadas indicadas no Anexo V inclui, pelo menos, o cérebro, a espinal-medula, os olhos e as amígdalas de bovinos com mais de 12 meses e a coluna vertebral a partir de uma idade a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 24.o. Tendo em conta as diferentes categorias de risco estabelecidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o e os requisitos constantes do n.o 1-A e da alínea b) do n.o 1-B do artigo 6.o, a lista das matérias de risco especificadas que consta do Anexo V é alterada em conformidade.
  2.   O n.o 1 do presente artigo não é aplicável aos tecidos de animais em que tenha sido efectuado, com resultados negativos, um teste alternativo aprovado para esse fim específico nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e inscrito na lista constante do Anexo X, aplicado nas condições previstas no Anexo V e cujos resultados sejam negativos.
  Os Estados-Membros que autorizarem a utilização de um teste alternativo por força do presente número devem informar os restantes Estados-Membros e a Comissão desse facto.
  3.   Nos Estados-Membros ou nas regiões dos mesmos que apresentem um risco controlado ou indeterminado de EEB, a laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana ou através de uma injecção de gás na cavidade craniana relacionada com o atordoamento, não pode ser utilizada em bovinos, ovinos ou caprinos cuja carne se destine ao consumo humano ou animal.
  4.   Os dados relativos à idade estabelecida no Anexo V podem ser ajustados. Esses ajustamentos têm por base os mais recentes resultados científicos comprovados respeitantes à probabilidade estatística de ocorrência de EET nas faixas etárias pertinentes da população bovina, ovina e caprina da Comunidade.
  5.   Em casos específicos, podem ser aprovadas derrogações dos n.os 1 a 4 do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, relativamente à data de aplicação efectiva da proibição relativa à alimentação estabelecida no n.o 1 do artigo 7.o ou, se apropriado para um país terceiro ou uma região do mesmo que apresente um risco controlado de EEB, à data de aplicação efectiva da proibição relativa à alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos, a fim de limitar as exigências individuais de remoção e destruição de matérias de risco especificadas aos animais nascidos antes dessa data, nos referidos países ou regiões.»; |
| --- | --- |

8)

No artigo 8.o, os n.os 1 a 5 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As matérias de risco especificadas são removidas e eliminadas nos termos do Anexo V do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Não podem ser importadas para a Comunidade matérias de risco especificadas. A lista das matérias de risco especificadas indicadas no Anexo V inclui, pelo menos, o cérebro, a espinal-medula, os olhos e as amígdalas de bovinos com mais de 12 meses e a coluna vertebral a partir de uma idade a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 24.o. Tendo em conta as diferentes categorias de risco estabelecidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o e os requisitos constantes do n.o 1-A e da alínea b) do n.o 1-B do artigo 6.o, a lista das matérias de risco especificadas que consta do Anexo V é alterada em conformidade.

2.   O n.o 1 do presente artigo não é aplicável aos tecidos de animais em que tenha sido efectuado, com resultados negativos, um teste alternativo aprovado para esse fim específico nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e inscrito na lista constante do Anexo X, aplicado nas condições previstas no Anexo V e cujos resultados sejam negativos.

Os Estados-Membros que autorizarem a utilização de um teste alternativo por força do presente número devem informar os restantes Estados-Membros e a Comissão desse facto.

3.   Nos Estados-Membros ou nas regiões dos mesmos que apresentem um risco controlado ou indeterminado de EEB, a laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana ou através de uma injecção de gás na cavidade craniana relacionada com o atordoamento, não pode ser utilizada em bovinos, ovinos ou caprinos cuja carne se destine ao consumo humano ou animal.

4.   Os dados relativos à idade estabelecida no Anexo V podem ser ajustados. Esses ajustamentos têm por base os mais recentes resultados científicos comprovados respeitantes à probabilidade estatística de ocorrência de EET nas faixas etárias pertinentes da população bovina, ovina e caprina da Comunidade.

5.   Em casos específicos, podem ser aprovadas derrogações dos n.os 1 a 4 do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, relativamente à data de aplicação efectiva da proibição relativa à alimentação estabelecida no n.o 1 do artigo 7.o ou, se apropriado para um país terceiro ou uma região do mesmo que apresente um risco controlado de EEB, à data de aplicação efectiva da proibição relativa à alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos, a fim de limitar as exigências individuais de remoção e destruição de matérias de risco especificadas aos animais nascidos antes dessa data, nos referidos países ou regiões.»;

| 9) | No artigo 9.o, os n.o 1 e n.o 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os produtos de origem animal enumerados no Anexo VI são produzidos com processos de produção aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 24.o.
  2.   Os ossos de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de países ou regiões que apresentem um risco controlado ou indeterminado de EEB não podem ser utilizados na produção de carne separada mecanicamente (CSM). Os Estados-Membros enviam à Comissão, antes de 1 de Julho de 2008, um relatório sobre a utilização e o método de produção de CSM no seu território. Esse relatório inclui uma declaração sobre se o Estado-Membro pretende continuar a produzir CSM.
  Com base nesse relatório, a Comissão apresenta uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a necessidade e a utilização de CSM na Comunidade no futuro, incluindo a política de informação dos consumidores.»; |
| --- | --- |

9)

No artigo 9.o, os n.o 1 e n.o 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Os produtos de origem animal enumerados no Anexo VI são produzidos com processos de produção aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 24.o.

2.   Os ossos de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de países ou regiões que apresentem um risco controlado ou indeterminado de EEB não podem ser utilizados na produção de carne separada mecanicamente (CSM). Os Estados-Membros enviam à Comissão, antes de 1 de Julho de 2008, um relatório sobre a utilização e o método de produção de CSM no seu território. Esse relatório inclui uma declaração sobre se o Estado-Membro pretende continuar a produzir CSM.

Com base nesse relatório, a Comissão apresenta uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a necessidade e a utilização de CSM na Comunidade no futuro, incluindo a política de informação dos consumidores.»;

| 10) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Qualquer animal suspeito de infecção por EET deve ser objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados de um exame clínico e epidemiológico efectuado pela autoridade competente, ou ser morto para exame laboratorial com supervisão oficial.
  Se se suspeitar oficialmente da existência de EET num bovino presente numa exploração de um Estado-Membro, todos os outros bovinos dessa exploração são objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados do exame. Se se suspeitar oficialmente da existência de EET num ovino ou caprino presente numa exploração de um Estado-Membro, todos os outros ovinos ou caprinos dessa exploração são objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados.
  Contudo, se houver elementos de prova que indiquem que a exploração em que o animal se encontrava quando se suspeitou da presença de EET poderá não ser a exploração em que o animal terá sido exposto à EET, a autoridade competente pode decidir que só o animal suspeito de infecção seja objecto de uma restrição oficial de circulação.
  Se o considerar necessário, a autoridade competente pode também decidir que outras explorações ou só a exploração de exposição sejam colocadas sob controlo oficial, consoante as informações epidemiológicas disponíveis.
  Nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e em derrogação das restrições oficiais de circulação referidas no presente número, um Estado-Membro pode ser dispensado da aplicação das medidas em causa, se aplicar medidas que ofereçam garantias equivalentes baseadas numa avaliação adequada dos eventuais riscos para a saúde humana e animal.»; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Qualquer animal suspeito de infecção por EET deve ser objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados de um exame clínico e epidemiológico efectuado pela autoridade competente, ou ser morto para exame laboratorial com supervisão oficial.

Se se suspeitar oficialmente da existência de EET num bovino presente numa exploração de um Estado-Membro, todos os outros bovinos dessa exploração são objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados do exame. Se se suspeitar oficialmente da existência de EET num ovino ou caprino presente numa exploração de um Estado-Membro, todos os outros ovinos ou caprinos dessa exploração são objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados.

Contudo, se houver elementos de prova que indiquem que a exploração em que o animal se encontrava quando se suspeitou da presença de EET poderá não ser a exploração em que o animal terá sido exposto à EET, a autoridade competente pode decidir que só o animal suspeito de infecção seja objecto de uma restrição oficial de circulação.

Se o considerar necessário, a autoridade competente pode também decidir que outras explorações ou só a exploração de exposição sejam colocadas sob controlo oficial, consoante as informações epidemiológicas disponíveis.

Nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e em derrogação das restrições oficiais de circulação referidas no presente número, um Estado-Membro pode ser dispensado da aplicação das medidas em causa, se aplicar medidas que ofereçam garantias equivalentes baseadas numa avaliação adequada dos eventuais riscos para a saúde humana e animal.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Todas as partes do organismo do animal suspeito são mantidas sob controlo oficial até que seja feito um diagnóstico negativo ou são eliminadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Todas as partes do organismo do animal suspeito são mantidas sob controlo oficial até que seja feito um diagnóstico negativo ou são eliminadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.»;

| 11) | No artigo 13.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Todas as partes do organismo do animal são eliminadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, com excepção do material conservado para os registos nos termos do Capítulo B do Anexo III do presente regulamento;»; |
| --- | --- | --- | --- |

11)

No artigo 13.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Todas as partes do organismo do animal são eliminadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, com excepção do material conservado para os registos nos termos do Capítulo B do Anexo III do presente regulamento;»;

| b) | A alínea c) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Todos os animais e produtos de origem animal referidos no ponto 2 do Anexo VII do presente regulamento que tenham sido considerados de risco no inquérito referido na alínea b) do presente número são abatidos e eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Todos os animais e produtos de origem animal referidos no ponto 2 do Anexo VII do presente regulamento que tenham sido considerados de risco no inquérito referido na alínea b) do presente número são abatidos e eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.»;

| c) | É inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:
  «A pedido de um Estado-Membro e com base numa avaliação de risco favorável que tenha especialmente em conta as medidas de controlo nele aplicadas, pode ser tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 24.o para permitir a utilização de bovinos, tal como referido no presente número, até ao fim da sua vida produtiva.»; |
| --- | --- |

c)

É inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:

«A pedido de um Estado-Membro e com base numa avaliação de risco favorável que tenha especialmente em conta as medidas de controlo nele aplicadas, pode ser tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 24.o para permitir a utilização de bovinos, tal como referido no presente número, até ao fim da sua vida produtiva.»;

| 12) | No artigo 15.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Nos termos do n.o 2 do artigo 24.o:






  a) | O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser alargado a outras espécies animais; e |
| --- | --- | --- |

12)

No artigo 15.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Nos termos do n.o 2 do artigo 24.o:

a)

O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser alargado a outras espécies animais; e

| b) | Podem ser aprovadas regras de execução relativamente ao presente artigo.»; |
| --- | --- |

b)

Podem ser aprovadas regras de execução relativamente ao presente artigo.»;

| 13) | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Leite e produtos à base de leite, couros e peles, e gelatina e colagénio derivados de couros e peles.»; |
| --- | --- | --- | --- |

13)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Leite e produtos à base de leite, couros e peles, e gelatina e colagénio derivados de couros e peles.»;

| b) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os produtos de origem animal importados de países terceiros que apresentem um risco controlado ou indeterminado de EEB devem provir de bovinos, ovinos e caprinos sãos que não tenham sido objecto da laceração do tecido nervoso central ou da injecção de gás na cavidade craniana referidas no n.o 3 do artigo 8.o.
  3.   Os produtos alimentares de origem animal que contenham matérias provenientes de bovinos originários de um país ou região que apresentem um risco indeterminado de EEB não são introduzidos no mercado, excepto se provierem de animais:






  a) | Nascidos oito anos após a data a partir da qual foi aplicada de forma efectiva a proibição de utilização de proteínas animais provenientes de mamíferos na alimentação de ruminantes; e |
| --- | --- | --- |

b)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Os produtos de origem animal importados de países terceiros que apresentem um risco controlado ou indeterminado de EEB devem provir de bovinos, ovinos e caprinos sãos que não tenham sido objecto da laceração do tecido nervoso central ou da injecção de gás na cavidade craniana referidas no n.o 3 do artigo 8.o.

3.   Os produtos alimentares de origem animal que contenham matérias provenientes de bovinos originários de um país ou região que apresentem um risco indeterminado de EEB não são introduzidos no mercado, excepto se provierem de animais:

a)

Nascidos oito anos após a data a partir da qual foi aplicada de forma efectiva a proibição de utilização de proteínas animais provenientes de mamíferos na alimentação de ruminantes; e

| b) | Nascidos, criados e que tenham permanecido em efectivos com um historial comprovadamente isento de EEB durante pelo menos sete anos. |
| --- | --- |

b)

Nascidos, criados e que tenham permanecido em efectivos com um historial comprovadamente isento de EEB durante pelo menos sete anos.

Além disso, os produtos alimentares provenientes de ruminantes não devem ser expedidos de um Estado-Membro ou de uma região deste que apresentem um risco indeterminado de EEB para outro Estado-Membro, nem importados de um país terceiro que apresente um risco indeterminado de EEB.

Essa proibição não é aplicável aos produtos de origem animal enumerados no Capítulo C do Anexo VIII e que preencham os requisitos do Capítulo C do Anexo VIII.

Os referidos produtos devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste terem sido produzidos em conformidade com o presente regulamento.»;

| 14) | No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Contudo, em relação ao artigo 6.o-A, a Comissão consulta igualmente o Comité Zootécnico Permanente.»; |
| --- | --- |

14)

No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Contudo, em relação ao artigo 6.o-A, a Comissão consulta igualmente o Comité Zootécnico Permanente.»;

| 15) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 24.o-A
  As decisões a aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 24.o devem basear-se numa avaliação adequada dos eventuais riscos para a saúde humana e animal e devem, à luz das provas científicas existentes, manter ou aumentar, se tal se justificar do ponto de vista científico, o nível de protecção da saúde humana e animal garantido na Comunidade.» |
| --- | --- |

15)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 24.o-A

As decisões a aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 24.o devem basear-se numa avaliação adequada dos eventuais riscos para a saúde humana e animal e devem, à luz das provas científicas existentes, manter ou aumentar, se tal se justificar do ponto de vista científico, o nível de protecção da saúde humana e animal garantido na Comunidade.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 234 de 22.9.2005, p. 26.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ...

2

(3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10).

3

o

(4)  JO L 163 de 23.6.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 41.

5

(6)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

6

o

(7)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 29.

7

P6_TA(2006)0213

Financiamento da normalização europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia (COM(2005)0377 — C6-0252/2005 — 2005/0157(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0377) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0377) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o artigo 95.o e o n.o 3 do artigo 157.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0252/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o artigo 95.o e o n.o 3 do artigo 157.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0252/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0107/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0107/2006);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Salienta que as dotações indicadas na proposta legislativa para o período posterior a 2006 estão sujeitas à decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

2.

Salienta que as dotações indicadas na proposta legislativa para o período posterior a 2006 estão sujeitas à decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual;

| 3. | Solicita à Comissão que, uma vez adoptado o próximo quadro financeiro plurianual, apresente, se necessário, uma proposta de ajustamento do montante financeiro de referência do projecto; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que, uma vez adoptado o próximo quadro financeiro plurianual, apresente, se necessário, uma proposta de ajustamento do montante financeiro de referência do projecto;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0157

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da normalização europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o e o n.o 3 do artigo 157.o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A normalização europeia é uma actividade voluntária executada por e para as partes interessadas na elaboração de normas e outros produtos de normalização, em resposta às respectivas necessidades. Estes produtos de normalização são elaborados pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), organismos que figuram no Anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (3), a seguir designados «organismos europeus de normalização». |
| --- | --- |

(1)

A normalização europeia é uma actividade voluntária executada por e para as partes interessadas na elaboração de normas e outros produtos de normalização, em resposta às respectivas necessidades. Estes produtos de normalização são elaborados pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), organismos que figuram no Anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (3), a seguir designados «organismos europeus de normalização».

| (2) | A Directiva 98/34/CE prevê que a Comissão pode, após consultar o comité instituído pela referida directiva, dirigir pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização. As relações de parceria entre, por um lado, estes organismos e, por outro, a Comunidade e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), que também intervém em prol da normalização europeia, são fixadas em orientações gerais de cooperação (4). |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 98/34/CE prevê que a Comissão pode, após consultar o comité instituído pela referida directiva, dirigir pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização. As relações de parceria entre, por um lado, estes organismos e, por outro, a Comunidade e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), que também intervém em prol da normalização europeia, são fixadas em orientações gerais de cooperação (4).

| (3) | É necessário que a Comunidade contribua para o financiamento da normalização europeia, atendendo ao papel
  útil
  desta última no apoio da legislação e das políticas comunitárias. Por um lado, a normalização europeia contribui para o funcionamento e a consolidação do mercado interno, graças, nomeadamente, às directivas da «nova abordagem »nos sectores da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e da defesa do consumidor, ou ainda para garantir a interoperabilidade em domínios como os transportes. Por outro lado, a normalização europeia
  ajuda a
  aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação dos produtos e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em actividades como as tecnologias da informação. Por conseguinte, é conveniente incluir na presente decisão o financiamento das actividades de normalização europeia no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, regulada, nomeadamente, pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (5). |
| --- | --- |

(3)

É necessário que a Comunidade contribua para o financiamento da normalização europeia, atendendo ao papel
  útil
  desta última no apoio da legislação e das políticas comunitárias. Por um lado, a normalização europeia contribui para o funcionamento e a consolidação do mercado interno, graças, nomeadamente, às directivas da «nova abordagem »nos sectores da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e da defesa do consumidor, ou ainda para garantir a interoperabilidade em domínios como os transportes. Por outro lado, a normalização europeia
  ajuda a
  aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação dos produtos e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em actividades como as tecnologias da informação. Por conseguinte, é conveniente incluir na presente decisão o financiamento das actividades de normalização europeia no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, regulada, nomeadamente, pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (5).

| (4) | É necessário estabelecer um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação.

| (5) | É necessário assegurar que as pequenas e médias empresas (PME), e em particular as microempresas, as pequenas empresas e as empresas artesanais, possam aplicar efectivamente as normas europeias. Em consequência, é conveniente que estas normas sejam concebidas e adaptadas em função das características e do ambiente dessas empresas. |
| --- | --- |

(5)

É necessário assegurar que as pequenas e médias empresas (PME), e em particular as microempresas, as pequenas empresas e as empresas artesanais, possam aplicar efectivamente as normas europeias. Em consequência, é conveniente que estas normas sejam concebidas e adaptadas em função das características e do ambiente dessas empresas.

| (6) | O financiamento comunitário deve destinar-se à elaboração de normas ou outros produtos de normalização, a facilitar a sua utilização por parte das empresas
  através da
  sua tradução para as diversas línguas comunitárias, a reforçar a coesão do sistema europeu de normalização
  e a
  garantir
  um acesso equitativo e transparente às normas europeias por parte de todos os intervenientes no mercado da União. Tal é especialmente importante nos casos em que a utilização das normas permite a conformidade com a legislação comunitária
  . |
| --- | --- |

(6)

O financiamento comunitário deve destinar-se à elaboração de normas ou outros produtos de normalização, a facilitar a sua utilização por parte das empresas
  através da
  sua tradução para as diversas línguas comunitárias, a reforçar a coesão do sistema europeu de normalização
  e a
  garantir
  um acesso equitativo e transparente às normas europeias por parte de todos os intervenientes no mercado da União. Tal é especialmente importante nos casos em que a utilização das normas permite a conformidade com a legislação comunitária
  .

| (7) | As dotações concedidas às actividades da normalização europeia devem ser fixadas anualmente pela autoridade orçamental no âmbito dos limites
  de um enquadramento financeiro indicativo estabelecido para um período do quadro financeiro pertinente
  , devendo ainda ser objecto de uma decisão anual da Comissão que fixe os montantes e, eventualmente, as taxas máximas de co-financiamento por tipos de actividade. |
| --- | --- |

(7)

As dotações concedidas às actividades da normalização europeia devem ser fixadas anualmente pela autoridade orçamental no âmbito dos limites
  de um enquadramento financeiro indicativo estabelecido para um período do quadro financeiro pertinente
  , devendo ainda ser objecto de uma decisão anual da Comissão que fixe os montantes e, eventualmente, as taxas máximas de co-financiamento por tipos de actividade.

| (8) | Tendo em conta o âmbito de intervenção muito alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas comunitárias, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é conveniente prever modalidades de financiamento distintas. Trata-se, sobretudo, de subvenções sem convites à apresentação de propostas, atribuídas aos organismos europeus de normalização nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), a seguir designado «Regulamento Financeiro »e da alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7). |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta o âmbito de intervenção muito alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas comunitárias, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é conveniente prever modalidades de financiamento distintas. Trata-se, sobretudo, de subvenções sem convites à apresentação de propostas, atribuídas aos organismos europeus de normalização nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), a seguir designado «Regulamento Financeiro »e da alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7).

| (9) | Além disso, deverá aplicar-se o mesmo aos organismos que, embora não sejam reconhecidos como organismos europeus de normalização na acepção da Directiva 98/34/CE, tenham sido identificados na legislação comunitária e que, em cooperação com os organismos europeus de normalização, estejam incumbidos de realizar os trabalhos preliminares em matéria de normalização. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, deverá aplicar-se o mesmo aos organismos que, embora não sejam reconhecidos como organismos europeus de normalização na acepção da Directiva 98/34/CE, tenham sido identificados na legislação comunitária e que, em cooperação com os organismos europeus de normalização, estejam incumbidos de realizar os trabalhos preliminares em matéria de normalização.

| (10) | Os Estados-Membros são incentivados a assegurar um financiamento nacional adequado das actividades de normalização. |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros são incentivados a assegurar um financiamento nacional adequado das actividades de normalização.

| (11) | Além disso, visto que os organismos europeus de normalização trabalham de forma continuada em prol das actividades comunitárias, é conveniente que disponham de secretariados centrais eficientes e produtivos. Deste modo, a Comissão deve ter a possibilidade de conceder subvenções a estes organismos, que prosseguem objectivos de interesse geral europeu, sem aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, o princípio da natureza degressiva referido no n.o 2 do artigo 113.o
  do Regulamento Financeiro. O funcionamento eficaz dos organismos europeus de normalização pressupõe, ainda, que os membros nacionais destes organismos cumpram as respectivas obrigações em termos de contribuição financeira para o sistema europeu de normalização. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, visto que os organismos europeus de normalização trabalham de forma continuada em prol das actividades comunitárias, é conveniente que disponham de secretariados centrais eficientes e produtivos. Deste modo, a Comissão deve ter a possibilidade de conceder subvenções a estes organismos, que prosseguem objectivos de interesse geral europeu, sem aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, o princípio da natureza degressiva referido no n.o 2 do artigo 113.o
  do Regulamento Financeiro. O funcionamento eficaz dos organismos europeus de normalização pressupõe, ainda, que os membros nacionais destes organismos cumpram as respectivas obrigações em termos de contribuição financeira para o sistema europeu de normalização.

| (12) | O financiamento das actividades de normalização deve também abranger actividades preparatórias ou acessórias à elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redacção de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais e da validação ou avaliação das normas. Além disso, a promoção da normalização no plano europeu e internacional deve poder abarcar a realização de programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Para melhorar o acesso aos mercados e reforçar a competitividade das empresas
  da União Europeia
  , é conveniente, portanto, prever a possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à apresentação de propostas ou, eventualmente, concursos públicos. |
| --- | --- |

(12)

O financiamento das actividades de normalização deve também abranger actividades preparatórias ou acessórias à elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redacção de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais e da validação ou avaliação das normas. Além disso, a promoção da normalização no plano europeu e internacional deve poder abarcar a realização de programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Para melhorar o acesso aos mercados e reforçar a competitividade das empresas
  da União Europeia
  , é conveniente, portanto, prever a possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à apresentação de propostas ou, eventualmente, concursos públicos.

| (13) | São regularmente celebradas convenções de parceria entre a Comissão e os organismos europeus de normalização para fixar as regras administrativas e financeiras relativas ao financiamento das actividades de normalização, nos termos do Regulamento Financeiro.
  O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos ao corrente do conteúdo dessas convenções. |
| --- | --- |

(13)

São regularmente celebradas convenções de parceria entre a Comissão e os organismos europeus de normalização para fixar as regras administrativas e financeiras relativas ao financiamento das actividades de normalização, nos termos do Regulamento Financeiro.
  O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos ao corrente do conteúdo dessas convenções.

| (14) | Tendo em conta a especificidade dos trabalhos de normalização e, em especial, da participação
  de vários interessados
  no processo de
  normalização, é
  conveniente admitir que o co-financiamento das actividades de produção das normas europeias ou de outros produtos de normalização contempladas com uma subvenção comunitária pode
  traduzir-se em
  contribuições em espécie,
  nomeadamente através da disponibilização de peritos
  . |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a especificidade dos trabalhos de normalização e, em especial, da participação
  de vários interessados
  no processo de
  normalização, é
  conveniente admitir que o co-financiamento das actividades de produção das normas europeias ou de outros produtos de normalização contempladas com uma subvenção comunitária pode
  traduzir-se em
  contribuições em espécie,
  nomeadamente através da disponibilização de peritos
  .

| (15) | Para garantir uma execução eficaz da presente decisão, é conveniente poder recorrer aos especialistas necessários, nomeadamente em matéria de auditoria e de gestão financeira, bem como aos meios de apoio administrativo susceptíveis de facilitar a referida execução, e avaliar de forma regular a pertinência das actividades que gozam de financiamento comunitário, de modo a garantir a sua utilidade e o seu impacto. |
| --- | --- |

(15)

Para garantir uma execução eficaz da presente decisão, é conveniente poder recorrer aos especialistas necessários, nomeadamente em matéria de auditoria e de gestão financeira, bem como aos meios de apoio administrativo susceptíveis de facilitar a referida execução, e avaliar de forma regular a pertinência das actividades que gozam de financiamento comunitário, de modo a garantir a sua utilidade e o seu impacto.

| (16) | É igualmente conveniente tomar as medidas
  adequadas para
  evitar as fraudes e irregularidades, bem como para recuperar os
  fundos indevidamente pagos, nos
  termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9) e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (10), |
| --- | --- |

(16)

É igualmente conveniente tomar as medidas
  adequadas para
  evitar as fraudes e irregularidades, bem como para recuperar os
  fundos indevidamente pagos, nos
  termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9) e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (10),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as regras relativas à contribuição da Comunidade para o financiamento da normalização europeia destinada a apoiar a execução de políticas,
  medidas e acções específicas e a aplicação da legislação comunitária
  .

Artigo 2.o

Entidades elegíveis para financiamento comunitário

O financiamento comunitário pode ser concedido aos organismos europeus de normalização reconhecidos que constam do Anexo I da Directiva 98/34/CE, a seguir designados «organismos europeus de normalização», para a execução das actividades referidas no artigo 3.o da presente decisão.

No entanto, pode também ser concedido financiamento comunitário a outras entidades para a execução de trabalhos preparatórios ou acessórios à normalização europeia, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como para os programas referidos
  na alínea f) do n.o 1

  do artigo 3.o
  .

Artigo 3.o

Actividades de normalização elegíveis para financiamento comunitário

1.   A Comunidade pode financiar as seguintes actividades de normalização europeia:

| a) | Produção e revisão de normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização necessário e adequado à execução das políticas e da legislação da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Produção e revisão de normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização necessário e adequado à execução das políticas e da legislação da Comunidade;

| b) | Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios à normalização europeia, como estudos, programas, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade; |
| --- | --- |

b)

Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios à normalização europeia, como estudos, programas, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade;

| c) | Actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização
  , tais como o desenvolvimento de políticas, a coordenação das actividades de normalização, o processamento do trabalho técnico e a prestação de informações às partes interessadas
  ; |
| --- | --- |

c)

Actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização
  , tais como o desenvolvimento de políticas, a coordenação das actividades de normalização, o processamento do trabalho técnico e a prestação de informações às partes interessadas
  ;

| d) | Verificação da qualidade e conformidade
  com a legislação e as políticas comunitárias pertinentes
  das normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização; |
| --- | --- |

d)

Verificação da qualidade e conformidade
  com a legislação e as políticas comunitárias pertinentes
  das normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização;

| e) | Tradução, na medida do necessário, das normas europeias ou de quaisquer outros produtos de normalização
  europeia
  utilizados para sustentar as políticas e a legislação da Comunidade para línguas comunitárias que não sejam as línguas de trabalho dos organismos europeus de normalização,
  elaboração de documentos de explicação, interpretação e simplificação das normas, e redacção de manuais de instruções e de boas práticas
  ; |
| --- | --- |

e)

Tradução, na medida do necessário, das normas europeias ou de quaisquer outros produtos de normalização
  europeia
  utilizados para sustentar as políticas e a legislação da Comunidade para línguas comunitárias que não sejam as línguas de trabalho dos organismos europeus de normalização,
  elaboração de documentos de explicação, interpretação e simplificação das normas, e redacção de manuais de instruções e de boas práticas
  ;

| f) | Promoção e valorização do sistema europeu de normalização e das normas europeias junto das partes interessadas tanto na Comunidade como a nível internacional
  , incluindo programas de assistência técnica e cooperação com países terceiros
  . |
| --- | --- |

f)

Promoção e valorização do sistema europeu de normalização e das normas europeias junto das partes interessadas tanto na Comunidade como a nível internacional
  , incluindo programas de assistência técnica e cooperação com países terceiros
  .

2.   
  As
  actividades referidas na alínea a) do n.o 1 só são elegíveis
  para financiamento comunitário
  se o comité instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE tiver sido consultado relativamente aos pedidos a dirigir aos organismos europeus de normalização.

Artigo 4.o

Financiamento

As dotações concedidas às actividades referidas
  na presente decisão
  são
  determinadas
  anualmente pela autoridade orçamental, nos limites
  do quadro financeiro relevante
  .

Artigo 5.o

Modalidades de financiamento

1.   Os financiamentos comunitários são
  atribuídos
  :

| a) | Sob a forma de subvenções, sem convite à apresentação de propostas, aos
  organismos europeus de normalização, para a execução das actividades referidas no artigo 3.o

  , e às entidades referidas num acto de base na acepção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Sob a forma de subvenções, sem convite à apresentação de propostas, aos
  organismos europeus de normalização, para a execução das actividades referidas no artigo 3.o

  , e às entidades referidas num acto de base na acepção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da presente decisão;

| b) | Sob a forma de subvenções, após convite à apresentação de propostas ou celebração de contratos públicos,
  para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos
  ligados à normalização
  referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o

  ou os programas referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o

  . |
| --- | --- |

b)

Sob a forma de subvenções, após convite à apresentação de propostas ou celebração de contratos públicos,
  para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos
  ligados à normalização
  referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o

  ou os programas referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o

  .

2.   O financiamento das actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o pode ser feito com base em subvenções de acção ou em subvenções de funcionamento. As subvenções de funcionamento não
  podem
  , em caso de renovação,
  ser reduzidas automaticamente
  .

3.   A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.os 1 e 2, bem como os montantes e, eventualmente, as percentagens máximas de financiamento por tipos de actividade.
  As decisões adoptadas pela Comissão a este respeito devem ser tornadas públicas.

4.
     
  As convenções de subvenção podem autorizar um pagamento fixo das despesas gerais do beneficiário até um montante que não pode exceder 30 % do total dos custos directos elegíveis para as acções, salvo se os custos indirectos a cargo do beneficiário forem cobertos por uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento comunitário.

5.   O co-financiamento sob a forma de contribuições em espécie é aceite. A valorização das contribuições em espécie é efectuada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

6.   Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos europeus de normalização são definidas nas convenções-quadro de parceria, celebradas entre a Comissão e os referidos organismos nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
  O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados da celebração dessas convenções.

Artigo 6.o

Gestão e acompanhamento

1.   As dotações
  fixadas
  pela autoridade orçamental para o financiamento de actividades de normalização podem igualmente abranger as despesas administrativas decorrentes das acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à realização dos objectivos da presente decisão, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e publicação, despesas ligadas às redes informáticas de intercâmbio de informações, bem como todas as outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer no contexto de actividades de normalização.

2.   A Comissão
  avalia a
  pertinência das actividades de normalização que recebem financiamento comunitário atendendo às necessidades da legislação e das políticas comunitárias
  e informa o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessas actividades, pelo menos, de cinco em cinco anos
  .

Artigo 7.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   A Comissão deve garantir que, na execução das actividades financiadas nos termos da presente decisão, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas nos termos da presente decisão, a noção de irregularidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 é entendida como qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou qualquer desconhecimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades Europeias ou orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias por via de uma despesa indevida.

3.   As convenções e os contratos que resultem da presente decisão prevêem o acompanhamento e controlo financeiro da Comissão, ou de qualquer representante autorizado por esta instituição, e auditorias do Tribunal de Contas, eventualmente in loco.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

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(1)  
  JO C 110 de 9.5.2006, p. 14

  .

1

JO C 110 de 9.5.2006, p. 14

.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006.

2

Posição do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006.

(3)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

4

(5)  JO L 36 de 7.2.1987, p. 31. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

5

a redacção

o

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (

  JO L 201 de 2.8.2005, p. 3

  ).

7

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o

JO L 201 de 2.8.2005, p. 3

).

(8)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

8

(9)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

9

(10)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

10

P6_TA(2006)0214

As finanças públicas na UEM

Resolução do Parlamento Europeu sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) (2005/2166 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «As finanças públicas na UEM — 2005 »(COM(2005)0231), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «As finanças públicas na UEM — 2005 »(COM(2005)0231),

| — | Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego da Comissão (2005-2008) (COM(2005)0141), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego da Comissão (2005-2008) (COM(2005)0141),

| — | Tendo em conta as previsões económicas da Comissão Europeia, do Outono de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as previsões económicas da Comissão Europeia, do Outono de 2005 (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1056/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1056/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 2005 dirigida à Itália com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 2005 dirigida à Itália com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/729/CE do Conselho, de 7 de Junho de 2005, que revoga a Decisão 2005/136/CE sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/729/CE do Conselho, de 7 de Junho de 2005, que revoga a Decisão 2005/136/CE sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (4),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Outubro de 2005 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Portugal (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Outubro de 2005 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Portugal (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/843/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que estabelece, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, se revelaram inadequadas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/843/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que estabelece, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, se revelaram inadequadas (6),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2006 sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido (7), |
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—

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2006 sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido (7),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual de 2005 do Instituto Sindical Europeu, intitulado Coordination of Collective Bargaining in Europe (Coordenação das negociações colectivas na Europa), |
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—

Tendo em conta o Relatório Anual de 2005 do Instituto Sindical Europeu, intitulado Coordination of Collective Bargaining in Europe (Coordenação das negociações colectivas na Europa),

| — | Tendo em conta a publicação do Fundo Monetário Internacional (FMI) intitulada World Economic Outlook — Globalization and External Imbalances (Visão da Economia Mundial — Globalização e Desequilíbrios Externos), de Abril de 2005, |
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—

Tendo em conta a publicação do Fundo Monetário Internacional (FMI) intitulada World Economic Outlook — Globalization and External Imbalances (Visão da Economia Mundial — Globalização e Desequilíbrios Externos), de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0162/2006), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0162/2006),

| 1. | Manifesta a sua preocupação, em primeiro lugar, com o crescimento persistentemente lento da Europa desde 2002, que na zona euro só gradualmente acelerou de 0,6 %, em 2003, para 1,3 %, em 2005, em comparação com as taxas de crescimento dos EUA que em 2005, foram de 3,5 %, e com a recuperação da economia japonesa, impulsionada pela procura interna privada final; em segundo lugar, com a taxa de desemprego persistentemente elevada de 9 % registada na UE-25 e de 8,1 % na UE-15, bem como com o desvio entre o produto efectivo e o produto potencial (output gap), que se situa actualmente em —1 % do PIB, demonstrando que o crescimento económico da União Europeia continua a ser substancialmente inferior ao potencial a longo prazo, limitado pela rigidez estrutural, por uma procura interna fraca e por uma combinação desequilibrada de políticas macroeconómicas; salienta o facto de o potencial de crescimento da economia europeia continuar a ser demasiado baixo, situando-se em aproximadamente 2 %, valor que é muito inferior aos registados nas outras regiões do mundo; considera que este crescimento potencial é insuficiente para a criação de emprego e a redução das taxas de desemprego, bem como para o desenvolvimento da UE-25; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua preocupação, em primeiro lugar, com o crescimento persistentemente lento da Europa desde 2002, que na zona euro só gradualmente acelerou de 0,6 %, em 2003, para 1,3 %, em 2005, em comparação com as taxas de crescimento dos EUA que em 2005, foram de 3,5 %, e com a recuperação da economia japonesa, impulsionada pela procura interna privada final; em segundo lugar, com a taxa de desemprego persistentemente elevada de 9 % registada na UE-25 e de 8,1 % na UE-15, bem como com o desvio entre o produto efectivo e o produto potencial (output gap), que se situa actualmente em —1 % do PIB, demonstrando que o crescimento económico da União Europeia continua a ser substancialmente inferior ao potencial a longo prazo, limitado pela rigidez estrutural, por uma procura interna fraca e por uma combinação desequilibrada de políticas macroeconómicas; salienta o facto de o potencial de crescimento da economia europeia continuar a ser demasiado baixo, situando-se em aproximadamente 2 %, valor que é muito inferior aos registados nas outras regiões do mundo; considera que este crescimento potencial é insuficiente para a criação de emprego e a redução das taxas de desemprego, bem como para o desenvolvimento da UE-25;

| 2. | Salienta o risco de ajustamentos rápidos dos desequilíbrios globais, que poderão criar uma redução da procura nos Estados Unidos, o que, por seu turno, provocará um decréscimo das exportações e um crescimento mais fraco na União Europeia, e sublinha que este efeito poderá ser ampliado por alterações da taxa de câmbio do euro contra o dólar; |
| --- | --- |

2.

Salienta o risco de ajustamentos rápidos dos desequilíbrios globais, que poderão criar uma redução da procura nos Estados Unidos, o que, por seu turno, provocará um decréscimo das exportações e um crescimento mais fraco na União Europeia, e sublinha que este efeito poderá ser ampliado por alterações da taxa de câmbio do euro contra o dólar;

| 3. | Toma nota das implicações negativas da volatilidade e dos aumentos dos preços do petróleo para a procura interna e o crescimento na UE e do perigo de efeitos secundários; congratula-se com o comportamento responsável dos agentes económicos e sociais com vista à prevenção desses riscos, apesar de o consumo das famílias continuar a ser fraco; sublinha que uma política macroeconómica virada para o exterior e competitiva é uma condição prévia indispensável para finanças públicas sustentáveis; |
| --- | --- |

3.

Toma nota das implicações negativas da volatilidade e dos aumentos dos preços do petróleo para a procura interna e o crescimento na UE e do perigo de efeitos secundários; congratula-se com o comportamento responsável dos agentes económicos e sociais com vista à prevenção desses riscos, apesar de o consumo das famílias continuar a ser fraco; sublinha que uma política macroeconómica virada para o exterior e competitiva é uma condição prévia indispensável para finanças públicas sustentáveis;

| 4. | Manifesta a sua preocupação com o fraco consumo privado, sobretudo em determinados Estados-Membros, o que contribuiu para as reduzidas taxas de crescimento da UE e, por consequência, para os actuais desequilíbrios globais, e que se deve ao clima de incerteza prevalecente no que se refere ao emprego e às pensões, à persistência de um elevado nível de desemprego e de salários baixos; recorda o compromisso de promover uma evolução dos salários nominais e dos custos do factor trabalho que sejam compatíveis com a estabilidade dos preços e com a trajectória da produtividade a médio prazo, nos termos da orientação integrada n.o 4; |
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4.

Manifesta a sua preocupação com o fraco consumo privado, sobretudo em determinados Estados-Membros, o que contribuiu para as reduzidas taxas de crescimento da UE e, por consequência, para os actuais desequilíbrios globais, e que se deve ao clima de incerteza prevalecente no que se refere ao emprego e às pensões, à persistência de um elevado nível de desemprego e de salários baixos; recorda o compromisso de promover uma evolução dos salários nominais e dos custos do factor trabalho que sejam compatíveis com a estabilidade dos preços e com a trajectória da produtividade a médio prazo, nos termos da orientação integrada n.o 4;

| 5. | Congratula-se com a retoma do ritmo da despesa de investimento, devido ao regresso da confiança dos empresários e às estabilizadas margens de lucro actuais, tal como se refere nas previsões económicas do Outono de 2005, tanto da Comissão, como do FMI; considera que ainda há espaço e necessidade de uma nova aceleração da actividade de investimento e, portanto, apela à aplicação de reformas estruturais e de medidas adicionais que melhorem de forma permanente o clima de investimento e promovam o investimento; |
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5.

Congratula-se com a retoma do ritmo da despesa de investimento, devido ao regresso da confiança dos empresários e às estabilizadas margens de lucro actuais, tal como se refere nas previsões económicas do Outono de 2005, tanto da Comissão, como do FMI; considera que ainda há espaço e necessidade de uma nova aceleração da actividade de investimento e, portanto, apela à aplicação de reformas estruturais e de medidas adicionais que melhorem de forma permanente o clima de investimento e promovam o investimento;

| 6. | Apoia uma reorientação das políticas e despesas públicas para a inovação, as energias renováveis, o ensino e a formação, a investigação, as tecnologias da informação, as redes de telecomunicações e de transportes, etc.; |
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6.

Apoia uma reorientação das políticas e despesas públicas para a inovação, as energias renováveis, o ensino e a formação, a investigação, as tecnologias da informação, as redes de telecomunicações e de transportes, etc.;

| 7. | Lamenta que o quadro financeiro da UE para 2007-2013 não reflicta suficientemente a prioridade atribuída às despesas relacionadas com os objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que as contribuições para o orçamento da UE devem ser consideradas à luz dos benefícios futuros, tendo em conta os seus efeitos positivos, induzidos e de alavancagem, desde que o orçamento comunitário se oriente suficientemente para despesas que produzam um valor acrescentado evidente; |
| --- | --- |

7.

Lamenta que o quadro financeiro da UE para 2007-2013 não reflicta suficientemente a prioridade atribuída às despesas relacionadas com os objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que as contribuições para o orçamento da UE devem ser consideradas à luz dos benefícios futuros, tendo em conta os seus efeitos positivos, induzidos e de alavancagem, desde que o orçamento comunitário se oriente suficientemente para despesas que produzam um valor acrescentado evidente;

| 8. | Regista que a boa saúde das finanças públicas não é um objectivo em si mesmo, mas sim um meio para que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações públicas; salienta a importância de situações orçamentais mais sólidas para o crescimento de qualidade, a criação de emprego e a realização da Estratégia de Lisboa, mas observa que não se registaram desde o ano anterior melhorias significativas das situações orçamentais dos Estados-Membros, devido à deficiente aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apesar do quadro orçamental; nota que a maioria dos Estados-Membros não atingiram ainda os objectivos de médio prazo no que diz respeito à sua balança de pagamentos; regista que, em 2005, o défice atingiu 2,9 % do PIB na zona euro e 2,7 % na UE, e que em onze Estados-Membros, que incluem as quatro maiores economias comunitárias, França, Alemanha, Itália e Reino Unido, os défices são superiores a 3 % do PIB; regista que, desde o Verão de 2004, dez Estados-Membros foram sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos; |
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8.

Regista que a boa saúde das finanças públicas não é um objectivo em si mesmo, mas sim um meio para que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações públicas; salienta a importância de situações orçamentais mais sólidas para o crescimento de qualidade, a criação de emprego e a realização da Estratégia de Lisboa, mas observa que não se registaram desde o ano anterior melhorias significativas das situações orçamentais dos Estados-Membros, devido à deficiente aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apesar do quadro orçamental; nota que a maioria dos Estados-Membros não atingiram ainda os objectivos de médio prazo no que diz respeito à sua balança de pagamentos; regista que, em 2005, o défice atingiu 2,9 % do PIB na zona euro e 2,7 % na UE, e que em onze Estados-Membros, que incluem as quatro maiores economias comunitárias, França, Alemanha, Itália e Reino Unido, os défices são superiores a 3 % do PIB; regista que, desde o Verão de 2004, dez Estados-Membros foram sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos;

| 9. | Salienta a importância de acções que permitam enfrentar as persistentes pressões orçamentais; congratula-se com a articulação por parte das autoridades dos Estados-Membros das políticas e dos compromissos públicos destinados a reduzir os défices orçamentais; |
| --- | --- |

9.

Salienta a importância de acções que permitam enfrentar as persistentes pressões orçamentais; congratula-se com a articulação por parte das autoridades dos Estados-Membros das políticas e dos compromissos públicos destinados a reduzir os défices orçamentais;

| 10. | Manifesta a sua preocupação com as perspectivas de sustentabilidade orçamental a longo prazo, atendendo ao aumento dos rácios da dívida pública de 69,2 %, em 2002, para 71,7 %, em 2005, na zona euro, e de 61,4 %, em 2002, para 64,1 %, em 2005, na UE-25, em consequência de um crescimento fraco do PIB, de políticas de controlo do défice orientadas para o curto prazo e de não terem sido efectuados esforços determinados de redução dos desequilíbrios orçamentais, através de reformas estruturais; |
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10.

Manifesta a sua preocupação com as perspectivas de sustentabilidade orçamental a longo prazo, atendendo ao aumento dos rácios da dívida pública de 69,2 %, em 2002, para 71,7 %, em 2005, na zona euro, e de 61,4 %, em 2002, para 64,1 %, em 2005, na UE-25, em consequência de um crescimento fraco do PIB, de políticas de controlo do défice orientadas para o curto prazo e de não terem sido efectuados esforços determinados de redução dos desequilíbrios orçamentais, através de reformas estruturais;

| 11. | Salienta que num contexto de uma UE com fraca confiança dos consumidores e dos investidores, é vital que se corrijam os défices públicos; manifesta desalento face às recentes tendências registadas nas finanças públicas, salientando que os Estados-Membros continuam a apresentar défices públicos muito superiores ao que a economia europeia necessita; realça que os governos recorrem ao argumento do fraco crescimento para justificar os défices, embora, na realidade, estes estejam a retardar a recuperação económica e a agudizar o ciclo; exorta a uma redução dos défices públicos em 2006 mais ambiciosa do que os meros ajustamentos económicos decorrentes das expectativas de maior crescimento económico europeu; |
| --- | --- |

11.

Salienta que num contexto de uma UE com fraca confiança dos consumidores e dos investidores, é vital que se corrijam os défices públicos; manifesta desalento face às recentes tendências registadas nas finanças públicas, salientando que os Estados-Membros continuam a apresentar défices públicos muito superiores ao que a economia europeia necessita; realça que os governos recorrem ao argumento do fraco crescimento para justificar os défices, embora, na realidade, estes estejam a retardar a recuperação económica e a agudizar o ciclo; exorta a uma redução dos défices públicos em 2006 mais ambiciosa do que os meros ajustamentos económicos decorrentes das expectativas de maior crescimento económico europeu;

| 12. | Solicita uma maior transparência nas finanças públicas de cada um dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere ao passivo implícito, como os compromissos no domínio das pensões do sector público, que aumentarão significativamente o peso da dívida nos próximos anos; |
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12.

Solicita uma maior transparência nas finanças públicas de cada um dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere ao passivo implícito, como os compromissos no domínio das pensões do sector público, que aumentarão significativamente o peso da dívida nos próximos anos;

| 13. | Recorda o requisito de que sejam evitadas as políticas pró-cíclicas; salienta a importância da aplicação de reformas estruturais e fiscais e, simultaneamente, sublinha que deve ser atribuída a devida atenção a que essa aplicação seja tempestiva; |
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13.

Recorda o requisito de que sejam evitadas as políticas pró-cíclicas; salienta a importância da aplicação de reformas estruturais e fiscais e, simultaneamente, sublinha que deve ser atribuída a devida atenção a que essa aplicação seja tempestiva;

| 14. | Insta a que seja efectuada mais investigação sobre os diferentes tipos e medidas das reformas estruturais e macroeconómicas e a sua interacção e impacto mútuo em diferentes fases do ciclo económico, a fim de identificar as melhores formas possíveis de reforçar as finanças públicas, concretizando simultaneamente a Estratégia de Lisboa; |
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14.

Insta a que seja efectuada mais investigação sobre os diferentes tipos e medidas das reformas estruturais e macroeconómicas e a sua interacção e impacto mútuo em diferentes fases do ciclo económico, a fim de identificar as melhores formas possíveis de reforçar as finanças públicas, concretizando simultaneamente a Estratégia de Lisboa;

| 15. | Salienta que a falta de vontade política para a contenção das despesas públicas, projecções de receitas excessivamente optimistas, uma contabilidade criativa e uma consolidação orçamental baseada principalmente em medidas pontuais contribuíram em grande medida para os desvios orçamentais e para a debilidade do quadro orçamental; |
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15.

Salienta que a falta de vontade política para a contenção das despesas públicas, projecções de receitas excessivamente optimistas, uma contabilidade criativa e uma consolidação orçamental baseada principalmente em medidas pontuais contribuíram em grande medida para os desvios orçamentais e para a debilidade do quadro orçamental;

| 16. | Recomenda que seja explorada a possibilidade de definir um calendário uniforme para os procedimentos orçamentais em toda a UE, possivelmente com uma frequência semestral; considera que o planeamento orçamental dos Estados-Membros se deverá basear em previsões uniformes no que respeita a parâmetros económicos fundamentais, tais como as tendências dos preços do petróleo e das taxas de câmbio; insta, por conseguinte, a que os parâmetros económicos fundamentais sejam aferidos e estabelecidos de forma uniforme em toda a UE; |
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16.

Recomenda que seja explorada a possibilidade de definir um calendário uniforme para os procedimentos orçamentais em toda a UE, possivelmente com uma frequência semestral; considera que o planeamento orçamental dos Estados-Membros se deverá basear em previsões uniformes no que respeita a parâmetros económicos fundamentais, tais como as tendências dos preços do petróleo e das taxas de câmbio; insta, por conseguinte, a que os parâmetros económicos fundamentais sejam aferidos e estabelecidos de forma uniforme em toda a UE;

| 17. | Convida todos os Estados-Membros a darem uma resposta urgente ao desafio de uma sociedade em envelhecimento e a prestarem mais atenção à dinâmica da dívida, nomeadamente nos Estados-Membros onde existem riscos graves para a sustentabilidade a longo prazo; |
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17.

Convida todos os Estados-Membros a darem uma resposta urgente ao desafio de uma sociedade em envelhecimento e a prestarem mais atenção à dinâmica da dívida, nomeadamente nos Estados-Membros onde existem riscos graves para a sustentabilidade a longo prazo;

| 18. | Insta a que seja colocada a tónica na sustentabilidade das reformas orçamentais, tanto no que se refere a medidas relacionadas com as despesas e as receitas que permitam manter situações sustentáveis das finanças públicas e uma prestação adequada de serviços públicos, tendo em conta, nomeadamente, a disciplina orçamental e os riscos de passivos eventuais, explícitos e implícitos; |
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18.

Insta a que seja colocada a tónica na sustentabilidade das reformas orçamentais, tanto no que se refere a medidas relacionadas com as despesas e as receitas que permitam manter situações sustentáveis das finanças públicas e uma prestação adequada de serviços públicos, tendo em conta, nomeadamente, a disciplina orçamental e os riscos de passivos eventuais, explícitos e implícitos;

| 19. | Salienta a importância dos esforços da Comissão e do Conselho para melhorar a governação estatística, melhorando a comunicação dos dados orçamentais, através de uma recomendação dirigida aos Estados-Membros sobre normas a adoptar à escala da UE em relação aos institutos estatísticos, incluindo os princípios da independência profissional, da confidencialidade, da fiabilidade e da oportunidade dos dados e da adequação dos recursos dos institutos estatísticos, e o reforço do controlo da Comissão; |
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19.

Salienta a importância dos esforços da Comissão e do Conselho para melhorar a governação estatística, melhorando a comunicação dos dados orçamentais, através de uma recomendação dirigida aos Estados-Membros sobre normas a adoptar à escala da UE em relação aos institutos estatísticos, incluindo os princípios da independência profissional, da confidencialidade, da fiabilidade e da oportunidade dos dados e da adequação dos recursos dos institutos estatísticos, e o reforço do controlo da Comissão;

| 20. | Considera que há latitude para melhorias da contabilidade dos activos e dos passivos implícitos públicos, com vista a aumentar a transparência e a comparabilidade e a proporcionar uma base mais sólida para tomar decisões; considera que a Comissão deveria lançar uma iniciativa neste domínio; |
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20.

Considera que há latitude para melhorias da contabilidade dos activos e dos passivos implícitos públicos, com vista a aumentar a transparência e a comparabilidade e a proporcionar uma base mais sólida para tomar decisões; considera que a Comissão deveria lançar uma iniciativa neste domínio;

| 21. | Recomenda que a Comissão elabore um estudo sobre melhores práticas de governação estatística no que respeita à comunicação de dados fiscais e à contabilidade em matéria de activos públicos e passivos nos Estados-Membros; |
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21.

Recomenda que a Comissão elabore um estudo sobre melhores práticas de governação estatística no que respeita à comunicação de dados fiscais e à contabilidade em matéria de activos públicos e passivos nos Estados-Membros;

| 22. | Insta a que sejam elaborados relatórios nacionais sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, para promover a sensibilização para os compromissos nacionais e a credibilidade desses compromissos, e considera que os parlamentos nacionais deverão participar nesse exercício; |
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22.

Insta a que sejam elaborados relatórios nacionais sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, para promover a sensibilização para os compromissos nacionais e a credibilidade desses compromissos, e considera que os parlamentos nacionais deverão participar nesse exercício;

| 23. | Sublinha a importância de as políticas orçamentais dos novos Estados-Membros contribuírem para a convergência com os níveis médios de rendimento e desenvolvimento financeiro da UE, através de políticas fiscais e de despesa caracterizadas pela eficiência, pela transparência e pela fiabilidade e orientadas para o crescimento, a sustentabilidade e a modernização e estabilização da economia; |
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23.

Sublinha a importância de as políticas orçamentais dos novos Estados-Membros contribuírem para a convergência com os níveis médios de rendimento e desenvolvimento financeiro da UE, através de políticas fiscais e de despesa caracterizadas pela eficiência, pela transparência e pela fiabilidade e orientadas para o crescimento, a sustentabilidade e a modernização e estabilização da economia;

| 24. | Lamenta a falta de coordenação política na zona euro e chama a atenção para as divergências existentes entre as políticas fiscais dos Estados-Membros; receia os eventuais efeitos antagonistas de uma tal ausência de coordenação; |
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24.

Lamenta a falta de coordenação política na zona euro e chama a atenção para as divergências existentes entre as políticas fiscais dos Estados-Membros; receia os eventuais efeitos antagonistas de uma tal ausência de coordenação;

| 25. | Lamenta as deficiências no actual quadro de coordenação macroeconómica no âmbito do Conselho ECOFIN, bem como a ausência de coordenação entre os Estados-Membros; exorta a Comissão a levar a cabo um estudo sobre as vantagens e limitações económicas de um reforço da coordenação da política económica; solicita um diálogo macroeconómico mais activo no quadro do processo de Colónia entre o ECOFIN, o BCE e os parceiros sociais europeus; |
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25.

Lamenta as deficiências no actual quadro de coordenação macroeconómica no âmbito do Conselho ECOFIN, bem como a ausência de coordenação entre os Estados-Membros; exorta a Comissão a levar a cabo um estudo sobre as vantagens e limitações económicas de um reforço da coordenação da política económica; solicita um diálogo macroeconómico mais activo no quadro do processo de Colónia entre o ECOFIN, o BCE e os parceiros sociais europeus;

| 26. | Convida o Conselho a adaptar o calendário de coordenação macroeconómica, de modo a dar tempo suficiente ao Parlamento para apresentar a sua contribuição; |
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26.

Convida o Conselho a adaptar o calendário de coordenação macroeconómica, de modo a dar tempo suficiente ao Parlamento para apresentar a sua contribuição;

| 27. | Exorta o Presidente do Eurogrupo a propor um plano de acção pormenorizado para o seu mandato, definindo claramente os seus objectivos e as medidas previstas; espera a apresentação com regularidade de um relatório sobre o nível de execução conseguido; |
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27.

Exorta o Presidente do Eurogrupo a propor um plano de acção pormenorizado para o seu mandato, definindo claramente os seus objectivos e as medidas previstas; espera a apresentação com regularidade de um relatório sobre o nível de execução conseguido;

| 28. | Convida os Estados-Membros a assumirem as suas obrigações no âmbito do artigo 99.o do Tratado, considerando as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordenando essas políticas; recorda aos Estados-Membros que políticas económicas mais bem coordenadas e uma melhor combinação de políticas poderão melhorar os resultados agregados das mesmas; apela a uma maior sensibilização para o impacto da política económica nacional a nível da UE e para a obrigação de considerar a política económica uma questão de interesse comum e de coordenar essa política; |
| --- | --- |

28.

Convida os Estados-Membros a assumirem as suas obrigações no âmbito do artigo 99.o do Tratado, considerando as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordenando essas políticas; recorda aos Estados-Membros que políticas económicas mais bem coordenadas e uma melhor combinação de políticas poderão melhorar os resultados agregados das mesmas; apela a uma maior sensibilização para o impacto da política económica nacional a nível da UE e para a obrigação de considerar a política económica uma questão de interesse comum e de coordenar essa política;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus. |
| --- | --- |

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus.

---

(1)  European Economy, n.o 5/2005.

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 5.

(3)  11124/05, ECOFIN 242.

(4)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 89.

(5)  12401/05, ECOFIN 289.

(6)  JO L 314 de 30.11.2005, p. 18.

(7)  5366/06, ECOFIN 11.

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Quinta-feira, 18 de Maio de 2006

| 7.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 297/237 |
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7.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 297/237

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ACTA

(2006/C 297 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:






  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) (COM(2006)0205 — C6-0152/2006 — 2006/0067(COD)).






  enviado | fundo | : | JURI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) (COM(2006)0205 — C6-0152/2006 — 2006/0067(COD)).

enviado

fundo

:

JURI

| — | Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares (09037/2006 — C6-0153/2006 — 2006/0802(CNS)).






  enviado | fundo | : | ITRE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| parecer | : | AFET, DEVE, BUDG, ENVI |

—

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares (09037/2006 — C6-0153/2006 — 2006/0802(CNS)).

enviado

fundo

:

ITRE

parecer

:

AFET, DEVE, BUDG, ENVI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 13/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0521 — C6-0155/2006 — 2006/2116(GBD)).






  enviado | fundo | : | BUDG |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 13/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0521 — C6-0155/2006 — 2006/2116(GBD)).

enviado

fundo

:

BUDG

| 2) | pelos deputados






  2.1) | propostas de resolução (artigo 113.o do Regimento)






  — | Corbett Richard — Proposta de resolução sobre os «European City Guides »(B6-0280/2006).






  enviado | fundo | : | IMCO |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados

2.1)

propostas de resolução (artigo 113.o do Regimento)

o

—

Corbett Richard — Proposta de resolução sobre os «European City Guides »(B6-0280/2006).

enviado

fundo

:

IMCO

3.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 07/2006 da Comissão Europeia (C6-0121/2006 — SEC(2006)0244).

Após haver tomado conhecimento do parecer do Conselho, autoriza a transferência parcial, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

o

o

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 08/2006 da Comissão Europeia (C6-0120/2006 — SEC(2006)0356).

Após haver tomado conhecimento do parecer do Conselho, autoriza a transferência parcial, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

o

o

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 09/2006 da Comissão Europeia (C6-0123/2006 — SEC(2006)0385).

Após haver tomado conhecimento do parecer do Conselho, autoriza a transferência parcial, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

o

o

4.   Catástrofes naturais — Aspectos agrícolas — Catástrofes naturais — Aspectos do desenvolvimento regional — Catástrofes naturais — Aspectos ambientais — Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I (debate)

(debate)

Relatório sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos agrícolas [2005/2195(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0152/2006).

Relatório sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos de desenvolvimento regional [2005/2193(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Gerardo Galeote (A6-0147/2006).

Relatório sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos ambientais [2005/2192(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Edite Estrela (A6-0149/2006).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005)0108 — C6-0093/2005 — 2005/0033(COD)] — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Rolf Berend (A6-0123/2006).

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Luis Manuel Capoulas Santos apresenta o seu relatório (A6-0152/2006).

Gerardo Galeote apresenta o seu relatório (A6-0147/2006).

Edite Estrela apresenta o seu relatório (A6-0149/2006).

Rolf Berend apresenta o seu relatório (A6-0123/2006).

Intervenções de László Surján (relator do parecer da Comissão BUDG) (A6-0123/2006), Jutta Haug (relatora do parecer da Comissão ENVI) (A6-0123/2006), Duarte Freitas, em nome do Grupo PPE-DE, Jamila Madeira, em nome do Grupo PSE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer (Não-inscritos), Alojz Peterle, Iratxe García Pérez e Vittorio Prodi.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO

Vice-Presidente

Intervenções de Elisabeth Schroedter, Kyriacos Triantaphyllides, Graham Booth, Janusz Wojciechowski, Luca Romagnoli, Konstantinos Hatzidakis, Katerina Batzeli, Frédérique Ries, Margie Sudre, Gyula Hegyi, Luis de Grandes Pascual, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Březina, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jim Higgins, Ryszard Czarnecki e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.8 da Acta de 18.05.2006, ponto 5.9 da Acta de 18.05.2006, ponto 5.10 da Acta de 18.05.2006 e ponto 5.4 da Acta de 18.05.2006.

ponto 5.8 da Acta de 18.05.2006, ponto 5.9 da Acta de 18.05.2006, ponto 5.10 da Acta de 18.05.2006 e ponto 5.4 da Acta de 18.05.2006.

(A sessão, suspensa às 11h45 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

(A sessão, suspensa às 11h45 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO

Vice-Presidente

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo «Resultados das votações »à presente Acta.

5.1.   Projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 (artigo 131.o do Regimento) (votação)

o

(artigo 131.o

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 [08513/2006 — C6-0127/2006 — 2006/2098(BUD)] — Comissão dos Orçamentos

o

Relator: Giovanni Pittella (A6-0181/2006).

(Maioria requerida: qualificada)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2006)0215)

(P6_TA(2006)0215)

5.2.   Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (artigo 131.o do Regimento) (votação)

(artigo 131.o

Relatório sobre a preparação do processo de parecer favorável relativo às orientações estratégicas comunitárias 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) [2006/2086(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora: Constanze Angela Krehl (A6-0175/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2006)0216)

(P6_TA(2006)0216)

5.3.   Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***I (votação)

(votação)

Segundo relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica [COM(2004)0629 — C6-0128/2004 — 2004/0220(COD)] — Comissão do Desenvolvimento

Relator: Gay Mitchell (A6-0109/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0217)

(P6_TA(2006)0217)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0217)

(P6_TA(2006)0217)

5.4.   Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I (votação)

(votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005)0108 — C6-0093/2005 — 2005/0033(COD)] — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Rolf Berend (A6-0123/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0218)

(P6_TA(2006)0218)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0218)

(P6_TA(2006)0218)

5.5.   Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia *** (votação)

(votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia [13886/1/2005 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Giles Chichester (A6-0134/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0219)

(P6_TA(2006)0219)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

5.6.   Direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da União Europeia (votação)

(votação)

Relatório sobre o Relatório Anual relativo aos direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da UE nessa matéria [2005/2203(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Richard Howitt (A6-0158/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0220)

(P6_TA(2006)0220)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Vittorio Agnoletto propõe uma alteração oral à alteração 7. |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto propõe uma alteração oral à alteração 7.

Dado que mais de 37 deputados se opuseram a que esta alteração oral fosse tida em conta, a mesma é rejeitada.

5.7.   Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007) (votação)

(votação)

Relatório sobre o Orçamento de 2007: relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão [2006/2020(BUD)] — Comissão dos Orçamentos

Relator: James Elles (A6-0154/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0221)

(P6_TA(2006)0221)

5.8.   Catástrofes naturais — Aspectos agrícolas (votação)

(votação)

Relatório sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos agrícolas [2005/2195(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0152/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0222)

(P6_TA(2006)0222)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Luis Manuel Capoulas Santos (relator) propõe uma alteração oral ao n.o 13 que é aceite. |
| --- | --- |

—

Luis Manuel Capoulas Santos (relator) propõe uma alteração oral ao n.o 13 que é aceite.

o

5.9.   Catástrofes naturais — Aspectos do desenvolvimento regional (votação)

(votação)

Relatório sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos de desenvolvimento regional [2005/2193(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Gerardo Galeote (A6-0147/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0223)

(P6_TA(2006)0223)

5.10.   Catástrofes naturais — Aspectos ambientais (votação)

(votação)

Relatório sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos ambientais [2005/2192(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Edite Estrela (A6-0149/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0224)

(P6_TA(2006)0224)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

| — | Elisabeth Schroedter sobre o desenrolar da votação. |
| --- | --- |

—

Elisabeth Schroedter sobre o desenrolar da votação.

5.11.   Tratado da Comunidade da Energia para o Sudeste da Europa (votação)

(votação)

Proposta de resolução B6-0279/2006

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0225)

(P6_TA(2006)0225)

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

o

o

Declarações de voto orais:

Declarações de voto orais:

Relatório Rolf Berend — A6-0123/2006

| — | Zsolt László Becsey |
| --- | --- |

—

Zsolt László Becsey

Relatório Richard Howitt — A6-0158/2006

| — | Eija-Riitta Korhola |
| --- | --- |

—

Eija-Riitta Korhola

Relatório Gerardo Galeote — A6-0147/2006

| — | Michl Ebner, Oldřich Vlasák, Markus Pieper |
| --- | --- |

—

Michl Ebner, Oldřich Vlasák, Markus Pieper

7.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes) »e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Richard Howitt — A6-0158/2006

| — | alteração 4

  contra: Tobias Pflüger |
| --- | --- |

—

alteração 4

contra: Tobias Pflüger

contra:

| — | alteração 12

  a favor: Françoise Grossetête

  contra: Etelka Barsi-Pataky, Hartmut Nassauer |
| --- | --- |

—

alteração 12

a favor: Françoise Grossetête

a favor:

contra: Etelka Barsi-Pataky, Hartmut Nassauer

contra:

| — | resolução (conjunto)

  a favor: Alexander Radwan, Anders Wijkman |
| --- | --- |

—

resolução (conjunto)

a favor: Alexander Radwan, Anders Wijkman

a favor:

Relatório James Elles — A6-0154/2006

| — | alteração 13

  contra: Alexander Radwan, Paul Rübig, Gunnar Hökmark |
| --- | --- |

—

alteração 13

contra: Alexander Radwan, Paul Rübig, Gunnar Hökmark

contra:

Relatório Luis Manuel Capoulas Santos — A6-0152/2006

| — | alteração 16, 1.a parte

  contra: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

alteração 16, 1.a parte

a

contra: Charlotte Cederschiöld

contra:

| — | alteração 16, 2.a parte

  a favor: Stéphane Le Foll |
| --- | --- |

—

alteração 16, 2.a parte

a

a favor: Stéphane Le Foll

a favor:

| — | considerando M

  a favor: Tobias Pflüger |
| --- | --- |

—

considerando M

a favor: Tobias Pflüger

a favor:

| — | resolução (conjunto)

  a favor: Etelka Barsi-Pataky, Sylvia-Yvonne Kaufmann |
| --- | --- |

—

resolução (conjunto)

a favor: Etelka Barsi-Pataky, Sylvia-Yvonne Kaufmann

a favor:

Relatório Gerardo Galeote — A6-0147/2006

| — | considerando M

  a favor: Patrick Gaubert |
| --- | --- |

—

considerando M

a favor: Patrick Gaubert

a favor:

Tobias Pflüger declara que o seu dispositivo de voto não funcionou aquando da votação da alteração 4 (Relatório Richard Howitt — A6-0158/2006).).

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15 horas.)

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ

Vice-Presidente

8.   Aprovação da acta da sessão anterior

Małgorzata Handzlik comunica que estava presente, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

Mia De Vits e Véronique De Keyser assinalam a existência de um problema de ordem técnica que as impediu de participar nas primeiras votações da sessão de ontem.

A acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 16.05.2006)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 16.05.2006)

9.1.   Nepal

Propostas de resolução B6-0282/2006, B6-0287/2006, B6-0288/2006, B6-0289/2006, B6-0292/2006 e B6-0294/2006

Thomas Mann, Marcin Libicki, Jan Mulder, Neena Gill, Raül Romeva i Rueda e Jaromír Kohlíček apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Evans, em nome do Grupo PSE, Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, e Andris Piebalgs (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.1 da Acta de 18.05.2006.

ponto 14.1 da Acta de 18.05.2006.

9.2.   Sri Lanka

Propostas de resolução B6-0281/2006, B6-0283/2006, B6-0286/2006, B6-0290/2006 e B6-0293/2006

Carl Schlyter, Tobias Pflüger, Geoffrey Van Orden, Elizabeth Lynne e Robert Evans apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Neena Gill, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Andris Piebalgs (Comissário)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.2 da Acta de 18.05.2006.

ponto 14.2 da Acta de 18.05.2006.

9.3.   Taiwan

Propostas de resolução B6-0284/2006 e B6-0285/2006

Marios Matsakis e Raül Romeva i Rueda apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Maciej Marian Giertych (Não-inscritos), Charles Tannock, Glyn Ford, Kathy Sinnott, Jean-Pierre Audy, Józef Pinior, Paulo Casaca e Andris Piebalgs (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.3 da Acta de 18.05.2006.

ponto 14.3 da Acta de 18.05.2006.

10.   Ordem do dia

O Presidente propõe, nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 18.05.2006, a seguinte alteração à ordem do dia da sessão de 01.06.2006, em Bruxelas:

Quinta 01.06.2006

Quinta 01.06.2006

Inscrição no período de votação das propostas de resolução sobre a crise humanitária no território palestiniano e o papel da União.

Prazo de entrega:

| — | propostas de resolução: segunda 29.05.2006 às 17 horas; |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: segunda 29.05.2006 às 17 horas;

| — | alterações e proposta de resolução comum: quarta 31.05.2006 às 15 horas. |
| --- | --- |

—

alterações e proposta de resolução comum: quarta 31.05.2006 às 15 horas.

O Parlamento acolhe favoravelmente esta proposta.

11.   Composição do Parlamento

As autoridades lituanas competentes comunicaram a designação de Eugenijus Maldeikis, em substituição de Rolandas Pavilionis, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 18.05.2006.

O Presidente recorda as disposições vertidas no artigo 3.o, n.o 5, do Regimento.

o

o

12.   Composição dos grupos políticos

Donata Gottardi, eleita deputada ao Parlamento Europeu, em substituição de Enrico Letta, aderiu ao grupo PSE;

Andrea Losco, eleito deputado ao Parlamento Europeu, em substituição de Massimo D'Alema, aderiu ao grupo ALDE;

Achille Occhetto, eleito deputado ao Parlamento Europeu, em substituição de Antonio Di Pietro, aderiu ao grupo PSE;

Gianluca Susta, eleito deputado ao Parlamento Europeu, em substituição de Pier Luigi Bersani, aderiu ao grupo ALDE.

13.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

Comissão TRAN:

Silvia Adriana Ticaău como observadora, em substituição de Adrian Severin

Comissão AFCO:

Adrian Severin como observador.

14.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo «Resultados das votações »à presente Acta.

14.1.   Nepal (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0282/2006, B6-0287/2006, B6-0288/2006, B6-0289/2006, B6-0292/2006 e B6-0294/2006

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0282/2006

(em substituição dos B6-0282/2006, B6-0287/2006, B6-0288/2006, B6-0289/2006, B6-0292/2006 e B6-0294/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Thomas Mann e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

Thomas Mann e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Pasqualina Napoletano, Neena Gill, Robert Evans e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

Pasqualina Napoletano, Neena Gill, Robert Evans e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE,

| | Elizabeth Lynne, Marios Matsakis e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

Elizabeth Lynne, Marios Matsakis e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE,

| | Raül Romeva i Rueda, Jean Lambert, Gérard Onesta, Hélène Flautre e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Raül Romeva i Rueda, Jean Lambert, Gérard Onesta, Hélène Flautre e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | Jonas Sjöstedt e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

Jonas Sjöstedt e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL,

| | Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0226)

(P6_TA(2006)0226)

14.2.   Sri Lanka (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0281/2006, B6-0283/2006, B6-0286/2006, B6-0290/2006 e B6-0293/2006

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0281/2006

(em substituição dos B6-0281/2006, B6-0286/2006, B6-0290/2006 e B6-0293/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Thomas Mann, Philip Bradbourn e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Thomas Mann, Philip Bradbourn e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill, Emilio Menéndez del Valle e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill, Emilio Menéndez del Valle e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE,

| | Elizabeth Lynne, Sajjad Karim e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

Elizabeth Lynne, Sajjad Karim e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| | Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda, Gérard Onesta e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda, Gérard Onesta e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE

| | Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0227)

(P6_TA(2006)0227)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções sobre a votação:

Nirj Deva apresenta uma alteração oral ao n.o 11, que é aceite.

o

(A proposta de resolução B6-0283/2006 caduca.)

14.3.   Taiwan (votação)

(votação)

Propostas de resolução B6-0284/2006 e B6-0285/2006

(Maioria requerida: simples)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0284/2006

(em substituição dos B6-0284/2006 e B6-0285/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| | Astrid Lulling e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

Astrid Lulling e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| | Graham Watson, Alexander Lambsdorff, Cecilia Malmström e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

Graham Watson, Alexander Lambsdorff, Cecilia Malmström e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| | Raül Romeva i Rueda e Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

Raül Romeva i Rueda e Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE,

| | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, |
| --- | --- |

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM,

| | Cristiana Muscardini, Konrad Szymański e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

Cristiana Muscardini, Konrad Szymański e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0228)

(P6_TA(2006)0228)

15.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes) »e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

16.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45.o do Regimento)

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45.o

Comissão AFET:

| — | Adesão da Roménia (2006/2115(INI))
  (parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI) |
| --- | --- |

—

Adesão da Roménia (2006/2115(INI))

(parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI)

| — | Adesão da Bulgária (2006/2114(INI))
  (parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI) |
| --- | --- |

—

Adesão da Bulgária (2006/2114(INI))

(parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI)

Comissão ECON

| — | Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI))
  (parecer: DEVE, INTA, EMPL, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, CULT, JURI) |
| --- | --- |

—

Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI))

(parecer: DEVE, INTA, EMPL, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, CULT, JURI)

| — | Livro Verde sobre o crédito hipotecário (2006/2102(INI))
  (parecer: EMPL, IMCO, JURI) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre o crédito hipotecário (2006/2102(INI))

(parecer: EMPL, IMCO, JURI)

| — | Alargamento da zona euro (2006/2103(INI)) |
| --- | --- |

—

Alargamento da zona euro (2006/2103(INI))

Comissão EMPL

| — | Situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007 (2006/2105(INI))
  (parecer: ITRE, CULT, FEMM) |
| --- | --- |

—

Situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007 (2006/2105(INI))

(parecer: ITRE, CULT, FEMM)

Comissão ITRE

| — | Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (2006/2113(INI))
  (parecer: DEVE, INTA, ECON, ENVI, TRAN, REGI) |
| --- | --- |

—

Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (2006/2113(INI))

(parecer: DEVE, INTA, ECON, ENVI, TRAN, REGI)

Comissão TRAN

| — | Programa europeu para a segurança rodoviária — Balanço intercalar (2006/2112(INI))
  (parecer: ENVI, ITRE) |
| --- | --- |

—

Programa europeu para a segurança rodoviária — Balanço intercalar (2006/2112(INI))

(parecer: ENVI, ITRE)

Comissão REGI

| — | Consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão (2006/2107(INI))
  (parecer: BUDG) |
| --- | --- |

—

Consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão (2006/2107(INI))

(parecer: BUDG)

| — | Restrições insulares, naturais e económicas no contexto da política regional (2006/2106(INI)) |
| --- | --- |

—

Restrições insulares, naturais e económicas no contexto da política regional (2006/2106(INI))

| — | Contribuições da futura política regional para a capacidade de inovação da UE (2006/2104(INI))
  (parecer: BUDG) |
| --- | --- |

—

Contribuições da futura política regional para a capacidade de inovação da UE (2006/2104(INI))

(parecer: BUDG)

| — | Política da habitação e política regional (2006/2108(INI)) |
| --- | --- |

—

Política da habitação e política regional (2006/2108(INI))

Comissão AGRI

| — | Reforma da Organização Comum de Mercado do vinho (2006/2109(INI)) |
| --- | --- |

—

Reforma da Organização Comum de Mercado do vinho (2006/2109(INI))

Comissão PECH

| — | Melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI))
  (parecer: ENVI) |
| --- | --- |

—

Melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI))

(parecer: ENVI)

Comissão LIBE

| — | Estratégia relativa à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (2006/2111(INI))
  (parecer: AFET) |
| --- | --- |

—

Estratégia relativa à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (2006/2111(INI))

(parecer: AFET)

Consulta de comissões

Consulta de comissões

Comissões AFET, EMPL

| — | Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas com vista a um plano de acção (2006/2078(INI))
  Fundo: LIBE
  (parecer: AFET, EMPL, FEMM) |
| --- | --- |

—

Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas com vista a um plano de acção (2006/2078(INI))

Fundo: LIBE

(parecer: AFET, EMPL, FEMM)

Cooperação reforçada entre comissões

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão ECON

| — | Livro Verde sobre o crédito hipotecário (2006/2102(INI))
  (parecer: EMPL, JURI)
  Cooperação reforçada entre comissões ECON e IMCO
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre o crédito hipotecário (2006/2102(INI))

(parecer: EMPL, JURI)

Cooperação reforçada entre comissões ECON e IMCO

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006)

| — | Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI))
  (parecer: DEVE, INTA, EMPL, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, CULT, JURI)
  Cooperação reforçada entre comissões ECON e IMCO
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006) |
| --- | --- |

—

Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101(INI))

(parecer: DEVE, INTA, EMPL, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, CULT, JURI)

Cooperação reforçada entre comissões ECON e IMCO

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006)

Comissão ENVI

| — | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos (COM(2005)0681 — C6-0006/2006 — 2005/0263(COD))
  (parecer: ITRE)
  Cooperação reforçada entre comissões ENVI e IMCO
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006) |
| --- | --- |

—

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos (COM(2005)0681 — C6-0006/2006 — 2005/0263(COD))

(parecer: ITRE)

Cooperação reforçada entre comissões ENVI e IMCO

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006)

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapias avançadas e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (COM(2005)0567 — C6-0401/2005 — 2005/0227(COD))
  (avis: ITRE, IMCO)
  Cooperação reforçada entre comissões ENVI e JURI
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006) |
| --- | --- |

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapias avançadas e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (COM(2005)0567 — C6-0401/2005 — 2005/0227(COD))

o

(avis: ITRE, IMCO)

Cooperação reforçada entre comissões ENVI e JURI

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006)

Comissão ITRE

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS))
  (parecer: BUDG, JURI)
  Cooperação reforçada entre comissões ITRE, TRAN
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006) |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS))

(parecer: BUDG, JURI)

Cooperação reforçada entre comissões ITRE, TRAN

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006)

Comissão LIBE

| — | Estratégia relativa à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (2006/2111(INI))
  Cooperação reforçada entre comissões LIBE e AFET
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006) |
| --- | --- |

—

Estratégia relativa à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (2006/2111(INI))

Cooperação reforçada entre comissões LIBE e AFET

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 11.05.2006)

17.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.o do Regimento)

(artigo 116.o

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n.o 3 do artigo 116.o do Regimento):

o

o

| N.o Document | Auteur | Signatures |
| --- | --- | --- |
| 11/2006 | Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Robert Navarro, Dirk Sterckx e Jeanine Hennis-Plasschaert | 181 |
| 12/2006 | Jean-Claude Martinez | 15 |
| 13/2006 | Maciej Marian Giertych | 32 |
| 14/2006 | Janusz Wojciechowski, Caroline Lucas, Ioannis Gklavakis e Thijs Berman | 125 |
| 15/2006 | Andreas Mölzer | 17 |
| 16/2006 | Matteo Salvini | 10 |
| 17/2006 | Daniel Strož | 18 |
| 18/2006 | Roger Helmer, Ashley Mote, James Hugh Allister e Anna Záborská | 28 |
| 19/2006 | Elly de Groen-Kouwenhoven, Michael Cashman, Erik Meijer, Alexander Lambsdorff e Geoffrey Van Orden | 65 |
| 20/2006 | Konrad Szymański, Philippe Morillon, Charles Tannock, Ari Vatanen e Bastiaan Belder | 45 |
| 21/2006 | Iles Braghetto e Panayiotis Demetriou | 203 |
| 22/2006 | Daniel Strož | 35 |
| 23/2006 | Claire Gibault, Jean-Marie Cavada, Antoine Duquesne, Charles Tannock e Enrique Barón Crespo | 196 |
| 24/2006 | Robert Navarro, Jean-Luc Bennahmias, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Luigi Cocilovo e Sylvia-Yvonne Kaufmann | 64 |
| 25/2006 | Fernand Le Rachinel | 7 |
| 26/2006 | Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda e Carl Schlyter | 17 |
| 27/2006 | Daniel Strož | 5 |
| 28/2006 | Paul Verges, Margie Sudre e Jean-Claude Fruteau | 81 |
| 29/2006 | Bogdan Golik e Bogusław Sonik | 34 |
| 30/2006 | Caroline Lucas, Jean Lambert e André Brie | 17 |
| 31/2006 | Caroline Lucas, Janusz Wojciechowski, David Hammerstein Mintz e Robert Evans | 31 |
| 32/2006 | Jean Spautz | 34 |
| 33/2006 | Richard Corbett, Alexander Alvaro, Christopher Heaton-Harris, Cecilia Malmström e Cem Özdemir | 89 |
| 34/2006 | Andreas Mölzer | 7 |
| 35/2006 | Anna Záborská, Stephen Hughes e Gérard Deprez | 80 |
| 36/2006 | Anna Záborská, Stephen Hughes e Gérard Deprez | 77 |
| 37/2006 | Anna Záborská, Stephen Hughes e Gérard Deprez | 71 |
| 38/2006 | Carl Schlyter, Paulo Casaca, Karl-Heinz Florenz, Mojca Drčar Murko e Caroline Lucas | 45 |
| 39/2006 | Cristiana Muscardini | 16 |
| 40/2006 | Margrietus van den Berg, Jean-Marie Cavada, Harlem Désir e Caroline Lucas | 55 |
| 41/2006 | Feleknas Uca, Raül Romeva i Rueda, Karin Scheele, Jürgen Schröder e Nicholson of Winterbourne | 73 |

N.o Document

o

Auteur

Signatures

11/2006

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Robert Navarro, Dirk Sterckx e Jeanine Hennis-Plasschaert

181

12/2006

Jean-Claude Martinez

15

13/2006

Maciej Marian Giertych

32

14/2006

Janusz Wojciechowski, Caroline Lucas, Ioannis Gklavakis e Thijs Berman

125

15/2006

Andreas Mölzer

17

16/2006

Matteo Salvini

10

17/2006

Daniel Strož

18

18/2006

Roger Helmer, Ashley Mote, James Hugh Allister e Anna Záborská

28

19/2006

Elly de Groen-Kouwenhoven, Michael Cashman, Erik Meijer, Alexander Lambsdorff e Geoffrey Van Orden

65

20/2006

Konrad Szymański, Philippe Morillon, Charles Tannock, Ari Vatanen e Bastiaan Belder

45

21/2006

Iles Braghetto e Panayiotis Demetriou

203

22/2006

Daniel Strož

35

23/2006

Claire Gibault, Jean-Marie Cavada, Antoine Duquesne, Charles Tannock e Enrique Barón Crespo

196

24/2006

Robert Navarro, Jean-Luc Bennahmias, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Luigi Cocilovo e Sylvia-Yvonne Kaufmann

64

25/2006

Fernand Le Rachinel

7

26/2006

Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda e Carl Schlyter

17

27/2006

Daniel Strož

5

28/2006

Paul Verges, Margie Sudre e Jean-Claude Fruteau

81

29/2006

Bogdan Golik e Bogusław Sonik

34

30/2006

Caroline Lucas, Jean Lambert e André Brie

17

31/2006

Caroline Lucas, Janusz Wojciechowski, David Hammerstein Mintz e Robert Evans

31

32/2006

Jean Spautz

34

33/2006

Richard Corbett, Alexander Alvaro, Christopher Heaton-Harris, Cecilia Malmström e Cem Özdemir

89

34/2006

Andreas Mölzer

7

35/2006

Anna Záborská, Stephen Hughes e Gérard Deprez

80

36/2006

Anna Záborská, Stephen Hughes e Gérard Deprez

77

37/2006

Anna Záborská, Stephen Hughes e Gérard Deprez

71

38/2006

Carl Schlyter, Paulo Casaca, Karl-Heinz Florenz, Mojca Drčar Murko e Caroline Lucas

45

39/2006

Cristiana Muscardini

16

40/2006

Margrietus van den Berg, Jean-Marie Cavada, Harlem Désir e Caroline Lucas

55

41/2006

Feleknas Uca, Raül Romeva i Rueda, Karin Scheele, Jürgen Schröder e Nicholson of Winterbourne

73

18.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n.o 2 do artigo 172.o do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

o

o

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

19.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 31.05.2006 e 01.06.2006.

20.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h15.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flautre, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Giertych, Gill, Gklavakis, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Klamt, Klaß, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, Madeira, Maldeikis, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina

Observadores:

Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Duca Viorel, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kirilov Evgeni, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Severin Adrian, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Ţicău Silvia Adriana, Zgonea Valeriu Ştefan

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt. | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n.o |
| art. | artigo |
| cons. | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt.

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n.o

art.

artigo

cons.

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Projecto de Orçamento Rectificativo n.o 2/2006

Relatório: Giovanni PITTELLA (A6-0181/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VE | + | 442, 13, 2


  Maioria requerida: qualificada |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VE

+

442, 13, 2

Maioria requerida: qualificada

2.   Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013

Relatório: Constanze Angela KREHL (A6-0175/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***I

Relatório: Gay MITCHELL (A6-0109/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-117 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-117

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

4.   Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I

Relatório: Rolf BEREND (A6-0123/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4
  6-21
  23-25
  27-33
  35-38 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 5 | comissão | VS | + | |
| Artigo 2.o, após § 1 | 43 | GUE/NGL | VN | - | 96, 428, 22 |
| Artigo 3.o, após § 2 | 39 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 4.o, ponto a) | 44 | GUE/NGL | | - | |
| 22pc | comissão | | + | |
| Artigo 4.o, pontos b) a g) | 22pc | comissão | | + | |
| 45 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 7.o, § 1 | 26 | comissão | | + | |
| 46 | GUE/NGL | VN | - | 64, 477, 18 |
| Após o artigo 16.o | 40 | Verts/ALE | | + | |
| Artigo 17.o, § 2 | 41 | Verts/ALE | | - | |
| 34 | comissão | | + | |
| Após o cons. 5 | 42 | GUE/NGL | VN | - | 153, 395, 16 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

6-21

23-25

27-33

35-38

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

5

comissão

VS

+

Artigo 2.o, após § 1

43

GUE/NGL

VN

-

96, 428, 22

Artigo 3.o, após § 2

39

Verts/ALE

-

Artigo 4.o, ponto a)

44

GUE/NGL

-

22pc

comissão

+

Artigo 4.o, pontos b) a g)

22pc

comissão

+

45

GUE/NGL

-

Artigo 7.o, § 1

26

comissão

+

46

GUE/NGL

VN

-

64, 477, 18

Após o artigo 16.o

40

Verts/ALE

+

Artigo 17.o, § 2

41

Verts/ALE

-

34

comissão

+

Após o cons. 5

42

GUE/NGL

VN

-

153, 395, 16

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 42, 43 e 46

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: alt. 5

5.   Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia ***

Recomendação: Giles CHICHESTER (A6-0134/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

6.   Direitos do Homem no mundo em 2005 e a política da União Europeia

Relatório: Richard HOWITT (A6-0158/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | 8 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| 1 | PSE, PPE-DE | | + | aditamento à alteração 8 |
| § 17 | 7 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 24 | 9 | Verts/ALE | | + | |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 38 | 11 | GUE/NGL | VN | - | 61, 470, 26 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| 4 | + | |
| § 40 | 6 | ALDE | | - | |
| § 41 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| § 46 | 13 | GUE/NGL | VN | - | 230, 325, 19 |
| § 50 | § | texto original | VS | + | |
| § 62 | 2 | PSE, PPE-DE | | + | |
| Após o n.o 75 | 12 | GUE/NGL | VN | + | 223, 191, 97 |
| Após o n.o 86 | 14 | IND/DEM | | - | |
| § 87 | § | texto original | VS | + | |
| § 91 | 3 | PSE, PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 96 | 4 | PSE, PPE-DE | VN | + | 478, 72, 7 |
| § 97 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 111 | 5 | PSE, PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 522, 32, 15 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 8

8

Verts/ALE

VP

1

-

2

+

1

PSE, PPE-DE

+

aditamento à alteração 8

§ 17

7

PPE-DE

VP

1

+

2

-

§ 24

9

Verts/ALE

+

§ 29

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 38

11

GUE/NGL

VN

-

61, 470, 26

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

4

+

§ 40

6

ALDE

-

§ 41

10

Verts/ALE

-

§ 46

13

GUE/NGL

VN

-

230, 325, 19

§ 50

§

texto original

VS

+

§ 62

2

PSE, PPE-DE

+

Após o n.o 75

12

GUE/NGL

VN

+

223, 191, 97

Após o n.o 86

14

IND/DEM

-

§ 87

§

texto original

VS

+

§ 91

3

PSE, PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 96

4

PSE, PPE-DE

VN

+

478, 72, 7

§ 97

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 111

5

PSE, PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

522, 32, 15

Pedidos de votação por partes

PSE

alt. 8

1.a parte: até «... acção da UE»

2.a parte: restante texto

Verts/ALE

§ 97

1.a parte: até «países terceiros»

2.a parte: restante texto

GUE/NGL

§ 29

1.a parte: até «arma de guerra»

2.a parte: até «maior segurança na região»

3.a parte: restante texto

§ 38

1.a parte: até «não obstante»

2.a parte: até «Governo do Iraque»

3.a parte: até «serem resolvidas»

4.a parte: restante texto

PPE-DE

alt. 7

1.a parte: os termos «em especial na China, na Bielorrússia, em Cuba e na Coreia do Norte»

2.a parte: a «(supressão)»

Pedidos de votação nominal

PSE: votação final

Verts/ALE: alt. 4

GUE/NGL: alts 11, 12 e 13

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 50 e 87

7.   Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007)

Relatório: James ELLES (A6-0154/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 8 | PSE | | + | |
| 4 | Verts/ALE | | - | |
| Após o n.o 1 | 16 | GUE/NGL | | - | |
| § 5 | § | texto original | VN | + | 510, 28, 33 |
| § 6 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| 15 | ALDE | | + | |
| § 11 | 9S | PSE | | - | |
| § 15 | 10 | PSE | | - | |
| § 19 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| § 23 | 11 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 24 | § | texto original | | + | § 24, após o § 29 |
| § 25 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 27 | 14 | ALDE | | + | |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| §§ 30 e 31 | § | texto original | | + | §§ 30 e 31 após o § 23 |
| § 37 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 38 | 7 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| 12 | PSE | | - | |
| § 40 | 13 | PSE | VN | - | 189, 339, 42 |
| § 42 | 2 | PPE-DE | | + | |
| Considerando | 3 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 514, 56, 8 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

8

PSE

+

4

Verts/ALE

-

Após o n.o 1

16

GUE/NGL

-

§ 5

§

texto original

VN

+

510, 28, 33

§ 6

5

Verts/ALE

-

15

ALDE

+

§ 11

9S

PSE

-

§ 15

10

PSE

-

§ 19

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 22

§

texto original

VS

+

§ 23

11

PSE

+

§

texto original

↓

§ 24

§

texto original

+

§ 24, após o § 29

§ 25

17

GUE/NGL

-

6

Verts/ALE

-

§ 27

14

ALDE

+

§ 29

§

texto original

VP

1

+

2

+

§§ 30 e 31

§

texto original

+

§§ 30 e 31 após o § 23

§ 37

1

PPE-DE

+

§ 38

7

Verts/ALE

VP

1

-

2

+

12

PSE

-

§ 40

13

PSE

VN

-

189, 339, 42

§ 42

2

PPE-DE

+

Considerando

3

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

514, 56, 8

A alteração 17 destina-se a substituír o § 25 existente e não a inserir um novo § 25 bis.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

PPE-DE: § 5

Verts/ALE: alt. 13

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 19

1.a parte: até «interno»

2.a parte: restante texto

§ 29

1.a parte: até «sentido certo»

2.a parte: restante texto

alt. 7

1.a parte: os termos «e Götemborg»

2.a parte: os termos «e promover a democracia e os direitos humanos»

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 22

8.   Catástrofes naturais — Aspectos agrícolas

Relatório: Luis Manuel CAPOULAS SANTOS (A6-0152/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 13 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 16 | 2 | GUE/NGL | VN | - | 54, 518, 7 |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 461, 59, 3 |
| 2 | + | 491, 54, 10 |
| § 25 | § | texto original | VS | + | |
| § 27 | § | texto original | VS | + | |
| Após o considerando H | 1 | GUE/NGL | VN | - | 86, 469, 14 |
| Considerando I | § | texto original | VN | + | 459, 108, 8 |
| Considerando M | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 427, 116, 10 |
| Considerando O | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 398, 70, 26 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 13

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 16

2

GUE/NGL

VN

-

54, 518, 7

§

texto original

div/VN

1

+

461, 59, 3

2

+

491, 54, 10

§ 25

§

texto original

VS

+

§ 27

§

texto original

VS

+

Após o considerando H

1

GUE/NGL

VN

-

86, 469, 14

Considerando I

§

texto original

VN

+

459, 108, 8

Considerando M

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

427, 116, 10

Considerando O

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

398, 70, 26

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

Cons. M

1.a parte: até «solidariedade»

2.a parte: restante texto

IND/DEM, ALDE

§ 2

1.a parte: até «programa Life+»

2.a parte: restante texto sem os termos «para além ... financeiros e»

3.a parte: estes termos

GUE/NGL

§ 16

1.a parte: texto sem os termos «pelos agricultores»

2.a parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 25 e cons O

IND/DEM: alts 13, 25 e 27

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 16 e cons I

GUE/NGL: Alterações 1 e 2

relator conjunto

Diversos

Luis Manuel Capoulas Santos propõe a seguinte alteração oral ao n.o 13:

| 13. | «... estrutural;
  solicita que este programa conduza especificamente à clara identificação do financiamento atribuído a medidas adequadas de combate aos incêndios florestais, seja por meio de regulação específica acompanhada do correspondente financiamento, seja através de uma rubrica orçamental consignada a tais medidas, não só no âmbito do Regulamento do FEDER mas também no projecto de regulamento LIFE+; ...» |
| --- | --- |

13.

«... estrutural;
  solicita que este programa conduza especificamente à clara identificação do financiamento atribuído a medidas adequadas de combate aos incêndios florestais, seja por meio de regulação específica acompanhada do correspondente financiamento, seja através de uma rubrica orçamental consignada a tais medidas, não só no âmbito do Regulamento do FEDER mas também no projecto de regulamento LIFE+; ...»

9.   Catástrofes naturais — Aspectos do desenvolvimento regional

Relatório: Gerardo GALEOTE QUECEDO (A6-0147/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 7 | IND/DEM | | - | |
| 1 | PPE-DE | | + | |
| § 2 | 8 | IND/DEM | | + | |
| § 7 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 8 | 9 | IND/DEM | VN | - | 57, 500, 12 |
| § 12 | 2 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 14 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 15 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VN | + | 450, 88, 10 |
| § 16 | 10 | IND/DEM | VN | + | 357, 193, 8 |
| § 18 | 11 | IND/DEM | VE | + | 290, 233, 12 |
| § 20 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 22 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 31 | 3 | PPE-DE | | + | |
| § 33 | 12 | IND/DEM | | - | |
| § 34 | 13 | IND/DEM | | + | |
| Considerando M | § | texto original | VN | + | 513, 35, 9 |
| Considerando S | 4 | IND/DEM | | - | |
| Considerando U | 5 | IND/DEM | | + | |
| Após considerando X | 6 | IND/DEM | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 498, 35, 20 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

7

IND/DEM

-

1

PPE-DE

+

§ 2

8

IND/DEM

+

§ 7

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 8

9

IND/DEM

VN

-

57, 500, 12

§ 12

2

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 14

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 15

§

texto original

VP

1

+

2

+

3/VN

+

450, 88, 10

§ 16

10

IND/DEM

VN

+

357, 193, 8

§ 18

11

IND/DEM

VE

+

290, 233, 12

§ 20

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 22

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 29

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 31

3

PPE-DE

+

§ 33

12

IND/DEM

-

§ 34

13

IND/DEM

+

Considerando M

§

texto original

VN

+

513, 35, 9

Considerando S

4

IND/DEM

-

Considerando U

5

IND/DEM

+

Após considerando X

6

IND/DEM

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

498, 35, 20

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

IND/DEM: alts 9, 10 e considerando M

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

§ 15

1.a parte: até «inundações»

2.a parte: até «riscos de seca»

3.a parte: restante texto

§ 22

1.a parte: até «apresentar brevemente»

2.a parte: restante texto

ALDE

§ 7

1.a parte: até «frente a estas catástrofes»

2.a parte: restante texto

§ 14

1.a parte: texto sem os termos «...; insta a Comissão ... contra as catástrofes naturais; ...»

2.a parte: estes termos

§ 20

1.a parte: até «avaliação das catástrofes naturais»

2.a parte: restante texto

§ 29

1.a parte: texto sem os termos «... e a possibilidade ... transporte; ...»

2.a parte: estes termos

10.   Catástrofes naturais — Aspectos ambientais

Relatório: Edite ESTRELA (A6-0149/2006)

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 4 | § | texto original | VS | + | |
| § 6 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 7 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 9 | § | texto original | VS | + | |
| § 10 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 473, 39, 13 |
| § 12 | § | texto original | VS | + | |
| § 13 | § | texto original | VS | + | |
| § 14 | § | texto original | vs/VE | + | 343, 153, 27 |
| § 18 | § | texto original | VS | + | |
| Considerando D | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Considerando F | § | texto original | VS | + | |
| Considerando K | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 450, 38, 13 |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 4

§

texto original

VS

+

§ 6

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 7

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 9

§

texto original

VS

+

§ 10

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

473, 39, 13

§ 12

§

texto original

VS

+

§ 13

§

texto original

VS

+

§ 14

§

texto original

vs/VE

+

343, 153, 27

§ 18

§

texto original

VS

+

Considerando D

§

texto original

VP

1

+

2

+

Considerando F

§

texto original

VS

+

Considerando K

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

450, 38, 13

Pedido de votação nominal

relator conjunto

Pedidos de votação por partes

ALDE

Cons. D

1.a parte: Texto sem os termos «e aumentar ... afectado»

2.a parte: estes termos

§ 7

1.a parte: até «Forest Focus»

2.a parte: restante texto

PSE

Cons. K

1.a parte: até «catástrofes naturais»

2.a parte: restante texto

IND/DEM

§ 10

1.a parte: até «conservação das espécies»

2.a parte: restante texto

ALDE, IND/DEM

§ 2

1.a parte: até «inundações»

2.a parte: até «Forest Focus»

3.a parte: restante texto

ALDE, Verts/ALE

§ 6

1.a parte: até «floresta europeia»

2.a parte: até «mediterrânica»

3.a parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

ALDE §§ 4, 9, 10, 13, 14 e considerando F

PPE-DE: § 14

IND/DEM: §§ 12, 14 e 18

11.   Tratado da Comunidade da Energia

Proposta de resolução: B6-0279/2006

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0279/2006




  da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0279/2006

da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

votação: resolução (conjunto)

+

12.   Nepal

Propostas de resolução: B6-0282/2006, B6-0287/2006, B6-0288/2006, B6-0289/2006, B6-0292/2006, B6-0294/2006

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0282/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0282/2006 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0287/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0288/2006 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0289/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0292/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0294/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0282/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0282/2006

GUE/NGL

↓

B6-0287/2006

PPE-DE

↓

B6-0288/2006

UEN

↓

B6-0289/2006

ALDE

↓

B6-0292/2006

PSE

↓

B6-0294/2006

Verts/ALE

↓

13.   Sri Lanka

Propostas de resolução: B6-0281/2006, B6-0283/2006, B6-0286/2006, B6-0290/2006, B6-0293/2006

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0281/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | §11 alterado oralmente |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0281/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0283/2006 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0286/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0290/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0293/2006 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0281/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

§11 alterado oralmente

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0281/2006

Verts/ALE

↓

B6-0283/2006

GUE/NGL

↓

B6-0286/2006

PPE-DE

↓

B6-0290/2006

ALDE

↓

B6-0293/2006

PSE

↓

Diversos:

Nirj Deva propôs uma alteração oral ao § 11 destinada a dar-lhe a seguinte redacção:

| § 11 | Acolhe, pois, favoravelmente o anúncio de novos membros
  da Comissão dos Direitos do Homem do Sri Lanka e sublinha a necessidade de uma investigação independente e eficaz de todas as alegadas violações dos direitos do Homem pelas forças de segurança ou por grupos armados, fazendo os autores comparecer perante a justiça em conformidade com as disposições em matéria de julgamentos imparciais reconhecidas a nível internacional, e insiste em que todas as partes devem subscrever acordos abrangentes em matéria de direitos do Homem como um elemento-chave de futuras negociações de paz; |
| --- | --- |

§ 11

Acolhe, pois, favoravelmente o anúncio de novos membros
  da Comissão dos Direitos do Homem do Sri Lanka e sublinha a necessidade de uma investigação independente e eficaz de todas as alegadas violações dos direitos do Homem pelas forças de segurança ou por grupos armados, fazendo os autores comparecer perante a justiça em conformidade com as disposições em matéria de julgamentos imparciais reconhecidas a nível internacional, e insiste em que todas as partes devem subscrever acordos abrangentes em matéria de direitos do Homem como um elemento-chave de futuras negociações de paz;

14.   Taiwan

Propostas de resolução: B6-0284/2006, B6-0285/2006

| Assunto | Alt. n.o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0284/2006




  (PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, IND/DEM, UEN) |
| § 5 | § | texto original | | + | |
| Travessão 3 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 66, 21, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0284/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0285/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alt. n.o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0284/2006

(PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, IND/DEM, UEN)

§ 5

§

texto original

+

Travessão 3

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

66, 21, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0284/2006

ALDE

↓

B6-0285/2006

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação por partes

PSE:

Cons. 3

1.a parte: até «através da OMS»

2.a parte: resto

Pedidos de votação em separado

PSE: § 5

Diversos

O grupo PSE retirou a sua assinatura da proposta de resolução comum RC-B6-0284/2006

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Berend A6-0123/2006

Alteração 43

A favor: 96

ALDE: Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Helmer, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Dehaene, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Graça Moura, Hannan, Harbour, Kamall, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Pinheiro, Purvis, Silva Peneda, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Capoulas Santos, Casaca, Castex, Díez González, Estrela, Fernandes, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Hughes, Madeira, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, dos Santos

UEN: Aylward, Crowley, Kamiński, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 428

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Sommer, Sonik, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Fazakas, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Pinior, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Krasts, Kristovskis, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Schenardi

PSE: Chiesa

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki

Correcções de voto

A favor

Sérgio Sousa Pinto

2.   Relatório Berend A6-0123/2006

Alteração 46

A favor: 64

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Chruszcz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Coelho, Duchoň, Fajmon, Freitas, Graça Moura, Iturgaiz Angulo, Marques, Ouzký, Pinheiro, Queiró, Silva Peneda, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berlinguer, Hughes, dos Santos

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 477

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Liotard, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise, Wohlin

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Mote, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

GUE/NGL: Kaufmann, Markov, Seppänen

IND/DEM: Coûteaux

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

PSE: Chiesa

UEN: Camre, Janowski, Kuźmiuk, Podkański

3.   Relatório Berend A6-0123/2006

Alteração 42

A favor: 153

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Tomczak, Zapałowski

NI: Borghezio, Chruszcz, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Coelho, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Freitas, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Graça Moura, Harbour, Kamall, Marques, Nicholson, Ouzký, Purvis, Queiró, Silva Peneda, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Capoulas Santos, Casaca, Correia, Estrela, Fernandes, Ferreira Elisa, Gomes, Harangozó, Hasse Ferreira, Hughes, Madeira, Martin David, Occhetto, dos Santos, Sousa Pinto

UEN: Aylward, Crowley, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 395

ALDE: Malmström, Toia

GUE/NGL: Liotard, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Wohlin

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Masiel, Mote, Mussolini, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Camre, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Morillon

GUE/NGL: Seppänen

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Pinheiro, Siekierski

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Szymański

Correcções de voto

A favor

David Casa; Neil Parish; Charles Tannock

Contra

Salvador Garriga Polledo; José Manuel García-Margallo y Marfil

4.   Relatório Howitt A6-0158/2006

Alteração 11

A favor: 61

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

NI: Czarnecki Ryszard

PPE-DE: Dover, Gaľa, Schierhuber, Varvitsiotis

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Bono, Bourzai, Chiesa, Grech, Hazan, Masip Hidalgo, Muscat, Myller, Occhetto, Peillon, Roure, Trautmann, Tzampazi

Verts/ALE: Evans Jill, Hassi, Lambert, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Ždanoka

Contra: 470

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Losco, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Grabowski, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Helmer, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Frassoni, Horáček, Trüpel

Abstenções: 26

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Brepoels, Ventre

PSE: Castex

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Isler Béguin, Joan i Marí, Lagendijk, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Voggenhuber

Correcções de voto

Contra

John Attard-Montalto; Louis Grech;

5.   Relatório Howitt A6-0158/2006

Alteração 13

A favor: 230

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Tomczak, Zapałowski

NI: Czarnecki Ryszard

PPE-DE: Brepoels, Busuttil, Cabrnoch, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Kamiński, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 325

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Wise, Wohlin

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Helmer, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Hegyi, Ilves, Thomsen, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 19

ALDE: Matsakis

NI: Allister, Chruszcz, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Fajmon

PSE: Attard-Montalto, Grech, Guy-Quint, Muscat

UEN: Camre

Correcções de voto

A favor

Britta Thomsen

Contra

Eva-Britt Svensson

6.   Relatório Howitt A6-0158/2006

Alteração 12

A favor: 223

ALDE: Malmström, Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Mote, Piskorski, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Bauer, Becsey, Brepoels, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Dehaene, Deß, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Esteves, Fjellner, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, Gräßle, Guellec, Gyürk, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Karas, Kauppi, Kudrycka, Langen, Langendries, López-Istúriz White, Maat, Mayor Oreja, Mitchell, Novak, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Radwan, Roithová, Schnellhardt, Schöpflin, Seeberg, Siekierski, Stubb, Sturdy, Tannock, Thyssen, Ulmer, Wijkman, Wortmann-Kool, Zappalà

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, De Rossa, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Gill, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, McAvan, Madeira, Maňka, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rasmussen, Rothe, Sacconi, Salinas García, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Vincenzi, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Hammerstein Mintz, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kusstatscher, Lambert, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes

Contra: 191

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Sinnott, Wohlin

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Berend, Busuttil, Cabrnoch, Casini, Coelho, Daul, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Nicholson, Niebler, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Tajani, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hutchinson, Kuc, Locatelli, Siwiec

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 97

ALDE: Hall, Toia

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Dillen, Mussolini

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Braghetto, Brejc, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Chichester, Ehler, Fajmon, Fernández Martín, Galeote Quecedo, Goepel, Graça Moura, Handzlik, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Kaczmarek, Korhola, Mayer, Montoro Romero, Peterle, Pinheiro, Rudi Ubeda, Silva Peneda, Surján, Szájer, Ventre, Záborská, Zaleski, Zatloukal

PSE: Arif, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bono, Busquin, Cercas, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Fazakas, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hegyi, Le Foll, Liberadzki, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Patrie, Peillon, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, Schapira, Sornosa Martínez, Tarabella, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Zani

Verts/ALE: Aubert, Flautre, Harms, Hassi, Özdemir, Rühle, Trüpel, Voggenhuber

Correcções de voto

A favor

Camiel Eurlings

Abstenções

Sharon Bowles

7.   Relatório Howitt A6-0158/2006

Alteração 4

A favor: 478

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Cramer, Schroedter

Contra: 72

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Nattrass, Sinnott, Wise

PSE: Andersson, Christensen, Hedh, Muscat, Occhetto, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Claeys, Dillen, Mölzer, Mote

UEN: Bielan

Correcções de voto

Contra

Holger Krahmer; Elisabeth Schroedter;

8.   Relatório Howitt A6-0158/2006

Resolução

A favor: 522

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Kaufmann, Liotard, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Tomczak, Wohlin

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 32

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Remek, Strož, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: De Michelis, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Ehler

Abstenções: 15

GUE/NGL: de Brún, Pflüger

IND/DEM: Grabowski, Pęk, Piotrowski, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Helmer, Romagnoli, Speroni

PPE-DE: Friedrich

PSE: Titley

9.   Relatório Elles A6-0154/2006

N.o 5

A favor: 510

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Musacchio

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Wohlin

NI: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 28

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Tomczak, Wise

NI: Allister, Chruszcz, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Casini, Cederschiöld, Fjellner, Fontaine, Mayer

UEN: Zīle

Abstenções: 33

GUE/NGL: Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Sinnott

NI: Claeys, Dillen, Helmer, Mote

PPE-DE: Podestà

Correcções de voto

A favor

Christofer Fjellner

10.   Relatório Elles A6-0154/2006

Alteração 13

A favor: 189

ALDE: Busk, Jäätteenmäki, Jensen, Onyszkiewicz, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Manolakou

IND/DEM: Tomczak

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brejc

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 339

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Wohlin, Zapałowski

NI: Bobošíková, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Reul, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Hedh, Segelström, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 42

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Martinez, Mussolini, Speroni

UEN: Camre

Correcções de voto

Contra

Jonas Sjöstedt

11.   Relatório Elles A6-0154/2006

Resolução

A favor: 514

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 56

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise, Wohlin

NI: Allister, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Herranz García

Abstenções: 8

IND/DEM: Coûteaux

NI: Helmer

PPE-DE: Coveney, Doyle, Higgins, Mitchell, Nicholson

UEN: Camre

12.   Relatório Capoulas Santos A6-0152/2006

Alteração 2

A favor: 54

ALDE: Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

PPE-DE: Becsey, Doorn, Gaľa, Maat, Ouzký, Szájer

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Fruteau, Golik, Hamon, Navarro, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sousa Pinto, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Libicki

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 518

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Liotard, Markov, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Coûteaux

NI: Allister, Belohorská, Borghezio, Mussolini, Speroni

PSE: Wynn

13.   Relatório Capoulas Santos A6-0152/2006

N.o 16/1

A favor: 461

ALDE: Andrejevs, Andria, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux

NI: Allister, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Arif, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Podkański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Staes, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 59

ALDE: Losco, Samuelsen

GUE/NGL: Liotard, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Mote

PPE-DE: Brok, Coveney, Deß, Fjellner, Gräßle, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Langen, Lechner, Nicholson, Olajos, Radwan, Siekierski

PSE: Andersson, Bono, Christensen, Corbey, Hazan, Hedh, Pahor, Pinior, Segelström

UEN: Camre, Pirilli, Ryan

Verts/ALE: Cramer, Isler Béguin, Schlyter, Ždanoka

Abstenções: 3

NI: Mussolini, Romagnoli

PSE: Wynn

Correcções de voto

A favor

Alexander Radwan

Contra

Poul Nyrup Rasmussen

14.   Relatório Capoulas Santos A6-0152/2006

N.o 16/2

A favor: 491

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Coûteaux, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 54

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise

NI: Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic

PSE: Andersson, Christensen, Hedh, Segelström

Abstenções: 10

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Bonde

NI: Borghezio, Mussolini, Speroni

PPE-DE: Reul

PSE: Scheele, Thomsen, Wynn

UEN: Camre

15.   Relatório Capoulas Santos A6-0152/2006

Alteração 1

A favor: 86

ALDE: Cavada

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Böge, Jałowiecki, Kudrycka

PSE: Attard-Montalto, Chiesa, García Pérez, Golik, Haug, Hazan, McAvan, Paasilinna

UEN: Bielan, Kamiński, Libicki, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 469

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Markov, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Mote, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Zīle

Abstenções: 14

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Allister, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Mussolini, Speroni

PPE-DE: Rübig, Ventre

PSE: Thomsen

Correcções de voto

Contra

Paul Rübig; John Attard-Montalto

Abstenções

Anders Wijkman;

16.   Relatório Capoulas Santos A6-0152/2006

Considerando I

A favor: 459

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Ries

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Piotrowski, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 108

ALDE: Andrejevs, Andria, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Losco, Lynne, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Wise, Wohlin

NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Helmer, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Fjellner, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Hannan, Harbour, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, Nassauer, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Christensen, Herczog, Segelström, Tarand

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 8

ALDE: Takkula

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Mussolini, Speroni

PPE-DE: Reul

PSE: Thomsen, Wynn

Correcções de voto

A favor

Paul Marie Coûteaux

Contra

Poul Nyrup Rasmussen, Eva-Britt Svensson, Jonas Sjöstedt

Abstenções

Anders Wijkman

17.   Relatório Capoulas Santos A6-0152/2006

Considerando M/2

A favor: 427

ALDE: Bourlanges, Cavada, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Ries

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Rizzo, Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Sinnott

NI: Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 116

ALDE: Andrejevs, Andria, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, Nicholson, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Christensen, Hedh, Ilves, Paasilinna, Segelström

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

IND/DEM: Bonde

NI: Borghezio, Mote, Mussolini, Speroni

PPE-DE: Reul

PSE: Thomsen, Wynn

UEN: Camre

Verts/ALE: Isler Béguin

Correcções de voto

Contra

Paul Marie Coûteaux, Jonas Sjöstedt, Eva-Britt Svensson, Poul Nyrup Rasmussen

18.   Relatório Capoulas Santos A6-0152/2006

Resolução

A favor: 398

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Manders, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Chruszcz, Claeys, De Michelis, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Mölzer, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 70

ALDE: Andria, Busk, Chatzimarkakis, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Resetarits, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Mote

PPE-DE: Brok, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Hannan, Hökmark, Ibrisagic, Klich, Marques, Ouzký, Pomés Ruiz, Strejček, Zahradil

PSE: Andersson, Hedh, Segelström

Verts/ALE: Romeva i Rueda, Schlyter

Abstenções: 26

IND/DEM: Coûteaux

NI: Borghezio, Helmer, Le Rachinel, Martinez, Mussolini

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Christensen

Correcções de voto

A favor

Raül Romeva i Rueda

Contra

Alfonso Andria; Feleknas Uca; Karin Riis-Jørgensen; Bill Newton Dunn

19.   Relatório Galeote Quecedo A6-0147/2006

Alteração 9

A favor: 57

ALDE: Krahmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Pęk, Sinnott, Tomczak, Wohlin

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Mote, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Higgins, Weisgerber, Zvěřina

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 500

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Wise

NI: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Helmer, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 12

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Pieper, Wijkman

Correcções de voto

A favor

Anders Wijkman

Abstenções

Jonas Sjöstedt, Eva-Britt Svensson

20.   Relatório Galeote Quecedo A6-0147/2006

N.o 15/3

A favor: 450

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 88

ALDE: Maaten, Malmström, Manders, Mulder

GUE/NGL: Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Wohlin

NI: Bobošíková, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Callanan, Cederschiöld, Descamps, Fjellner, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Grossetête, Guellec, Hannan, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Pieper, Radwan, Saïfi, Seeberg, Sudre, Surján, Toubon, Vlasto

PSE: Grech, Haug, Myller, Paasilinna, Szejna

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

IND/DEM: Bonde, Pęk

NI: Belohorská, Borghezio, Gollnisch, Martinez, Romagnoli, Speroni

PPE-DE: Reul

UEN: Foltyn-Kubicka

Correcções de voto

A favor

Alexander Radwan

Contra

Anders Wijkman

21.   Relatório Galeote Quecedo A6-0147/2006

Alteração 10

A favor: 357

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Pęk, Sinnott, Tomczak, Wohlin

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Myller, Paasilinna, Pahor

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 193

ALDE: Maaten, Malmström, Manders, Mulder

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Helmer, Mussolini, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Abstenções: 8

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren

NI: Rivera

UEN: Krasts, Zīle

Correcções de voto

Abstenções

Jonas Sjöstedt, Eva-Britt Svensson

22.   Relatório Galeote Quecedo A6-0147/2006

Considerando M

A favor: 513

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Pęk, Wise

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts, Kristovskis, Libicki, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 35

ALDE: Maaten, Malmström, Manders, Mulder

GUE/NGL: Brie, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wohlin

NI: Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Klich, Wijkman

PSE: Beglitis, Berger, Jöns, Schapira

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan

Abstenções: 9

IND/DEM: Coûteaux

NI: Borghezio

PPE-DE: Hybášková, Reul

PSE: Wynn

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Wojciechowski Janusz

Correcções de voto

A favor

Pierre Schapira

23.   Relatório Galeote Quecedo A6-0147/2006

Resolução

A favor: 498

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Losco, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Tomczak

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Helmer, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 35

ALDE: Maaten, Malmström, Manders, Mulder

GUE/NGL: Sjöstedt

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Wise, Wohlin

NI: Mote

PPE-DE: Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil

PSE: Ilves, Paasilinna

Verts/ALE: Schmidt, Schroedter, Voggenhuber

Abstenções: 20

GUE/NGL: Liotard, Svensson

IND/DEM: Coûteaux, Sinnott

NI: Allister, Chruszcz, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Hybášková, Reul, Ventre, Vlasák, Zvěřina

Verts/ALE: Schlyter

Correcções de voto

Abstenções

Poul Nyrup Rasmussen

24.   Relatório Estrela A6-0149/2006

N.o 10/2

A favor: 473

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Cavada, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Laperrouze, Losco, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Wohlin

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 39

ALDE: Budreikaitė, Carlshamre, Gentvilas, in't Veld, Lambsdorff, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Resetarits, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Tomczak

NI: Borghezio, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Seeberg

PSE: Ilves, Paasilinna

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 13

ALDE: Harkin, Newton Dunn

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Mussolini, Rivera

PPE-DE: Reul

PSE: Scheele

UEN: Kamiński

Correcções de voto

Contra

Lars Wohlin

25.   Relatório Estrela A6-0149/2006

Resolução

A favor: 450

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Matsakis, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Wohlin

NI: Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Masiel, Mussolini, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Gomes, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 38

ALDE: Chatzimarkakis, in't Veld, Lambsdorff, Maaten, Malmström, Manders, Mohácsi, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Resetarits, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Pęk, Tomczak, Wise

NI: Bobošíková

PPE-DE: Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Gutiérrez-Cortines, Hökmark, Ibrisagic, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil

Abstenções: 13

ALDE: Newton Dunn, Toia

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Borghezio

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Reul, Zvěřina

PSE: Hasse Ferreira, Wynn

UEN: Bielan, Kamiński

Verts/ALE: Schlyter

Correcções de voto

Contra

Lars Wohlin

26.   RC B6-0284/2006 — Taiwan

Resolução

A favor: 66

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Harkin, Kułakowski, Lynne, Maaten, Matsakis, Mulder

IND/DEM: Belder, Krupa, Sinnott

NI: Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bauer, Bowis, Brepoels, Caspary, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Duka-Zólyomi, Fontaine, Fraga Estévez, Gaľa, Gauzès, Gomolka, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Samaras, Sommer, Sonik, Sudre, Tannock, Trakatellis, Vatanen, Vlasák, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Casaca, Gill, Pinior, Sakalas

UEN: Libicki

Verts/ALE: Breyer, Kusstatscher, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 21

GUE/NGL: Kohlíček, Pflüger, Sjöstedt, Strož, Triantaphyllides

PPE-DE: Deva

PSE: Ayala Sender, Bono, Bourzai, Ettl, Evans Robert, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Honeyball, Howitt, Martínez Martínez, Medina Ortega, Roure, Sánchez Presedo, Scheele

Abstenções: 1

IND/DEM: Coûteaux

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0215

Projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III-Comissão (8513/2006 — C6-0127/2006 — 2006/2098(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n.o 4 do artigo 272.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n.o 4 do artigo 272.o,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (2), que foi definitivamente aprovado em 15 Dezembro 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (2), que foi definitivamente aprovado em 15 Dezembro 2005,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, que a Comissão apresentou em 12 de Abril de 2006 (SEC(2006)0490), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, que a Comissão apresentou em 12 de Abril de 2006 (SEC(2006)0490),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006, que o Conselho elaborou em 21 de Abril de 2006 (8513/2006 — C6-0127/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006, que o Conselho elaborou em 21 de Abril de 2006 (8513/2006 — C6-0127/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 69.o e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69.o e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0181/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0181/2006),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 visa inscrever no orçamento para 2006 o excedente do exercício de 2005, no valor de 2 410 milhões euros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2006 visa inscrever no orçamento para 2006 o excedente do exercício de 2005, no valor de 2 410 milhões euros;

| B. | Considerando que os dois elementos principais deste excedente são um acréscimo de 1 292 milhões euros da receita e uma subexecução de 1 077 milhões euros da despesa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os dois elementos principais deste excedente são um acréscimo de 1 292 milhões euros da receita e uma subexecução de 1 077 milhões euros da despesa;

| C. | Considerando que, em comparação com os anos anteriores, a subexecução de dotações de pagamento diminuiu globalmente para cerca de 1 % do orçamento, ou seja, que apenas 1 077 milhões euros de um orçamento total da UE para 2005 de 105 684 048 940 euros não foram utilizados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em comparação com os anos anteriores, a subexecução de dotações de pagamento diminuiu globalmente para cerca de 1 % do orçamento, ou seja, que apenas 1 077 milhões euros de um orçamento total da UE para 2005 de 105 684 048 940 euros não foram utilizados;

| D. | Considerando que, para a agricultura, o montante não despendido foi de 157 milhões euros, ou 0,3 %, em 48 510 milhões euros, para os fundos estruturais, foi de 58 milhões euros (0,2 %) de um total de 32 641 milhões euros, para as acções externas, foi de 181 milhões euros (3,5 %) da dotação total de 5 171 milhões euros, para a administração, foi de 66 milhões euros (1,0 %) de um total de 6 292 milhões euros e, para a estratégia de pré-adesão, foi de 463 milhões euros (13,5 %) de um total de 3 428 milhões euros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, para a agricultura, o montante não despendido foi de 157 milhões euros, ou 0,3 %, em 48 510 milhões euros, para os fundos estruturais, foi de 58 milhões euros (0,2 %) de um total de 32 641 milhões euros, para as acções externas, foi de 181 milhões euros (3,5 %) da dotação total de 5 171 milhões euros, para a administração, foi de 66 milhões euros (1,0 %) de um total de 6 292 milhões euros e, para a estratégia de pré-adesão, foi de 463 milhões euros (13,5 %) de um total de 3 428 milhões euros;

| E. | Considerando que, em comparação com 2004, se verificam melhorias gerais consideráveis na execução das dotações nos domínios dos fundos estruturais, onde, em 2004, não foram gastos 232 milhões euros, ou 0,7 % do orçamento total de 34 451 milhões euros, e das políticas internas, onde um montante de 50 milhões euros (0,7 %) de um total de 7 432 milhões euros não foi executado em 2004; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em comparação com 2004, se verificam melhorias gerais consideráveis na execução das dotações nos domínios dos fundos estruturais, onde, em 2004, não foram gastos 232 milhões euros, ou 0,7 % do orçamento total de 34 451 milhões euros, e das políticas internas, onde um montante de 50 milhões euros (0,7 %) de um total de 7 432 milhões euros não foi executado em 2004;

| F. | Considerando que ainda é possível melhorar mais, em especial, no domínio das acções externas, onde 181 milhões euros, equivalentes a 3,5 % da dotação total, não foram gastos em 2005, e na estratégia de pré-adesão, onde o montante não executado, em comparação com 2004, na verdade, subiu para 463 milhões euros, ou 13,5 %, da dotação prevista inicialmente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que ainda é possível melhorar mais, em especial, no domínio das acções externas, onde 181 milhões euros, equivalentes a 3,5 % da dotação total, não foram gastos em 2005, e na estratégia de pré-adesão, onde o montante não executado, em comparação com 2004, na verdade, subiu para 463 milhões euros, ou 13,5 %, da dotação prevista inicialmente;

| 1. | Saúda a evolução positiva da execução do orçamento nestes últimos anos; |
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1.

Saúda a evolução positiva da execução do orçamento nestes últimos anos;

| 2. | Convida a Comissão a continuar os seus esforços no sentido de executar plenamente o orçamento, o que é ainda mais importante em virtude dos recursos limitados que estarão disponíveis com o novo quadro financeiro 2007-2013; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a continuar os seus esforços no sentido de executar plenamente o orçamento, o que é ainda mais importante em virtude dos recursos limitados que estarão disponíveis com o novo quadro financeiro 2007-2013;

| 3. | Decidiu aceitar o projecto de orçamento rectificativo do Conselho sem alterações; |
| --- | --- |

3.

Decidiu aceitar o projecto de orçamento rectificativo do Conselho sem alterações;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 78 de 15.3.2006.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

P6_TA(2006)0216

Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias 2007-2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação do processo de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) (2006/2086(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007-2013 »(COM(2005)0299), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007-2013 »(COM(2005)0299),

| — | Tendo em conta os artigos 23.o e 24.o da proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, bem como a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre esta proposta (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 23.o e 24.o da proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, bem como a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre esta proposta (1),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como a sua posição sobre a mesma, aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como a sua posição sobre a mesma, aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 (2),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão, bem como a sua posição sobre a mesma, aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão, bem como a sua posição sobre a mesma, aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, bem como a sua posição sobre a mesma, aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, bem como a sua posição sobre a mesma, aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 (4),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça, bem como a sua posição sobre a mesma, aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça, bem como a sua posição sobre a mesma, aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 (5),

| — | Tendo em conta os artigos 158.o e 161.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 158.o e 161.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, e do Conselho Europeu de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, e do Conselho Europeu de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa »(COM(2005)0024), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa »(COM(2005)0024),

| — | Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) (COM(2005)0141), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) (COM(2005)0141),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Terceiro relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão: rumo a uma nova parceria para o crescimento, o emprego e a coesão »(COM(2005)0192), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Terceiro relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão: rumo a uma nova parceria para o crescimento, o emprego e a coesão »(COM(2005)0192),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, sobre as Perspectivas Financeiras, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, sobre as Perspectivas Financeiras,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 2003 sobre a integração da perspectiva do género no Parlamento Europeu (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 2003 sobre a integração da perspectiva do género no Parlamento Europeu (6),

| — | Tendo em conta a Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001-2005) (COM(2000)0335), os Programas de Trabalho da Comissão para 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (COM(2001)0119, COM(2001)0773, COM(2003)0047, SEC(2004)0911 e SEC(2005)1044) e os relatórios anuais da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia em 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (COM(2001)0179, COM(2002)0258, COM(2003)0098, COM(2004)0115 e COM(2005)0044), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001-2005) (COM(2000)0335), os Programas de Trabalho da Comissão para 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (COM(2001)0119, COM(2001)0773, COM(2003)0047, SEC(2004)0911 e SEC(2005)1044) e os relatórios anuais da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia em 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (COM(2001)0179, COM(2002)0258, COM(2003)0098, COM(2004)0115 e COM(2005)0044),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0175/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0175/2006),

| A. | Considerando que as orientações da política de coesão constituem uma importante componente de uma política europeia de resposta aos desafios globais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as orientações da política de coesão constituem uma importante componente de uma política europeia de resposta aos desafios globais,

| B. | Considerando que os desafios à política europeia de coesão adquiriram um carácter totalmente novo com o alargamento da UE a 10 (futuramente 12) novos Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os desafios à política europeia de coesão adquiriram um carácter totalmente novo com o alargamento da UE a 10 (futuramente 12) novos Estados-Membros,

| C. | Salientando que o trabalho levado a cabo em paralelo sobre os regulamentos e as orientações dificulta claramente o envolvimento dos parceiros sociais, das organizações não governamentais, das autarquias e das regiões na concepção dos programas, mas que o Parlamento pretende reforçar esse envolvimento, |
| --- | --- |

C.

Salientando que o trabalho levado a cabo em paralelo sobre os regulamentos e as orientações dificulta claramente o envolvimento dos parceiros sociais, das organizações não governamentais, das autarquias e das regiões na concepção dos programas, mas que o Parlamento pretende reforçar esse envolvimento,

| D. | Considerando que, tendo em conta o despovoamento que afecta determinadas regiões da Europa, é necessário elaborar novas estratégias de desenvolvimento económico e social, para evitar o perigo da perda de população nas zonas rurais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, tendo em conta o despovoamento que afecta determinadas regiões da Europa, é necessário elaborar novas estratégias de desenvolvimento económico e social, para evitar o perigo da perda de população nas zonas rurais,

| E. | Considerando que a reforma da política estrutural para o próximo período de programação 2007-2013 aponta para um reforço da orientação estratégica, de modo a evitar a existência de contradições entre acções concretas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a reforma da política estrutural para o próximo período de programação 2007-2013 aponta para um reforço da orientação estratégica, de modo a evitar a existência de contradições entre acções concretas,

| F. | Considerando a necessidade de uma tónica reforçada na dimensão urbana da política estrutural europeia, de modo que, por um lado, as comunidades urbanas possam fazer ainda mais jus ao seu papel fundamental no aumento da competitividade europeia e do emprego, e permitindo, por outro lado, uma melhor abordagem dos problemas especificamente urbanos, como é o caso da pobreza e da exclusão social, incluindo nas cidades de pequenas e médias dimensões, |
| --- | --- |

F.

Considerando a necessidade de uma tónica reforçada na dimensão urbana da política estrutural europeia, de modo que, por um lado, as comunidades urbanas possam fazer ainda mais jus ao seu papel fundamental no aumento da competitividade europeia e do emprego, e permitindo, por outro lado, uma melhor abordagem dos problemas especificamente urbanos, como é o caso da pobreza e da exclusão social, incluindo nas cidades de pequenas e médias dimensões,

| G. | Considerando que o espaço urbano e o espaço rural envolvente devem ser encarados como espaço económico integrado, inserido no contexto regional, e necessitam de uma estratégia de desenvolvimento mais fortemente integrada e simbiótica para acelerar o processo da competitividade regional, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o espaço urbano e o espaço rural envolvente devem ser encarados como espaço económico integrado, inserido no contexto regional, e necessitam de uma estratégia de desenvolvimento mais fortemente integrada e simbiótica para acelerar o processo da competitividade regional,

| H. | Considerando que o prosseguimento da estratégia de Lisboa não pode enfraquecer a coesão social, económica e territorial da União Europeia, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o prosseguimento da estratégia de Lisboa não pode enfraquecer a coesão social, económica e territorial da União Europeia,

| I. | Considerando que, perante o forte crescimento das diferenças de bem-estar trazidas a lume pelo alargamento, os auxílios disponibilizados são diminutos, pelo que a sua aplicação se deve concentrar de forma acrescida em estratégias de desenvolvimento sustentáveis e nas medidas mais necessárias e mais eficazes, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, perante o forte crescimento das diferenças de bem-estar trazidas a lume pelo alargamento, os auxílios disponibilizados são diminutos, pelo que a sua aplicação se deve concentrar de forma acrescida em estratégias de desenvolvimento sustentáveis e nas medidas mais necessárias e mais eficazes,

| J. | Saudando o facto de a política de coesão e a política regional serem tratadas como uma unidade, |
| --- | --- |

J.

Saudando o facto de a política de coesão e a política regional serem tratadas como uma unidade,

| K. | Salientando a importância da redução das disparidades entre os Estados-Membros, por um lado, e entre as regiões europeias, por outro, |
| --- | --- |

K.

Salientando a importância da redução das disparidades entre os Estados-Membros, por um lado, e entre as regiões europeias, por outro,

| L. | Considerando que a cooperação territorial representa uma importante componente da política de coesão, pelo que deve ser dotada dos recursos financeiros adequados e incluída no planeamento estratégico global, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a cooperação territorial representa uma importante componente da política de coesão, pelo que deve ser dotada dos recursos financeiros adequados e incluída no planeamento estratégico global,

| 1. | Salienta que a proposta da Comissão sobre as orientações estratégicas estabelece as prioridades da Comunidade com vista à promoção de um desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentável e visa perseguir os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a proposta da Comissão sobre as orientações estratégicas estabelece as prioridades da Comunidade com vista à promoção de um desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentável e visa perseguir os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo;

| 2. | Insiste, contudo, em que a futura política de coesão deve contribuir para dar resposta aos desafios colocados pelo recente alargamento da União, contribuindo para reduzir as disparidades entre as regiões e promovendo uma sociedade baseada no pleno emprego, na igualdade de oportunidades, na inclusão e na coesão social; |
| --- | --- |

2.

Insiste, contudo, em que a futura política de coesão deve contribuir para dar resposta aos desafios colocados pelo recente alargamento da União, contribuindo para reduzir as disparidades entre as regiões e promovendo uma sociedade baseada no pleno emprego, na igualdade de oportunidades, na inclusão e na coesão social;

| 3. | Considera que as orientações estratégicas não devem limitar o âmbito dos regulamentos relativos aos fundos específicos, devendo apenas tornar mais claras as prioridades estratégicas da União, e, neste contexto, chama a atenção para a necessidade de as regiões terem suficiente flexibilidade para poderem reagir também de modo específico às suas próprias necessidades, dado que há muitos processos e meios de promover com êxito o desenvolvimento sustentável, nomeadamente quando as experiências das autoridades regionais e locais relacionadas com as suas próprias potencialidades de desenvolvimento são plenamente integradas nas estratégias regionais; |
| --- | --- |

3.

Considera que as orientações estratégicas não devem limitar o âmbito dos regulamentos relativos aos fundos específicos, devendo apenas tornar mais claras as prioridades estratégicas da União, e, neste contexto, chama a atenção para a necessidade de as regiões terem suficiente flexibilidade para poderem reagir também de modo específico às suas próprias necessidades, dado que há muitos processos e meios de promover com êxito o desenvolvimento sustentável, nomeadamente quando as experiências das autoridades regionais e locais relacionadas com as suas próprias potencialidades de desenvolvimento são plenamente integradas nas estratégias regionais;

| 4. | Recorda, neste contexto, as necessidades diferenciadas das zonas industriais, das zonas rurais, das cidades e das regiões urbanas, das áreas fracamente povoadas e das regiões ultraperiféricas, bem como das regiões insulares, de montanha e transfronteiriças; |
| --- | --- |

4.

Recorda, neste contexto, as necessidades diferenciadas das zonas industriais, das zonas rurais, das cidades e das regiões urbanas, das áreas fracamente povoadas e das regiões ultraperiféricas, bem como das regiões insulares, de montanha e transfronteiriças;

| 5. | Solicita igualmente que seja apoiado e fomentado o desenvolvimento económico e social das zonas que sofrem de desvantagens estruturais como o despovoamento, o envelhecimento da população ou um acesso difícil; |
| --- | --- |

5.

Solicita igualmente que seja apoiado e fomentado o desenvolvimento económico e social das zonas que sofrem de desvantagens estruturais como o despovoamento, o envelhecimento da população ou um acesso difícil;

| 6. | Salienta, contudo, que a implementação da estratégia de Lisboa compete em primeiro lugar aos Estados-Membros e que a política de coesão deve formar um todo com os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo e constituir um factor fundamental para a sua implementação através de programas de desenvolvimento nacionais e regionais; |
| --- | --- |

6.

Salienta, contudo, que a implementação da estratégia de Lisboa compete em primeiro lugar aos Estados-Membros e que a política de coesão deve formar um todo com os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo e constituir um factor fundamental para a sua implementação através de programas de desenvolvimento nacionais e regionais;

| 7. | Congratula-se com a articulação entre crescimento do emprego e crescimento da produtividade e assinala que o objectivo essencial subjacente a essa articulação é a criação de emprego estável e de elevada qualidade; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a articulação entre crescimento do emprego e crescimento da produtividade e assinala que o objectivo essencial subjacente a essa articulação é a criação de emprego estável e de elevada qualidade;

| 8. | Considera necessário que os escassos recursos financeiros disponíveis se concentrem de forma inteligente e eficiente, de modo que o valor acrescentado europeu obtido seja o maior possível, pondo de lado a distribuição segundo o «princípio da dispersão »(um pouco para todos); |
| --- | --- |

8.

Considera necessário que os escassos recursos financeiros disponíveis se concentrem de forma inteligente e eficiente, de modo que o valor acrescentado europeu obtido seja o maior possível, pondo de lado a distribuição segundo o «princípio da dispersão »(um pouco para todos);

| 9. | Salienta, uma vez mais, a importância de uma boa parceria entre todos os intervenientes e solicita que tal parceria seja claramente consagrada nos regulamentos e orientações, apoiando nesta medida o reforço da sociedade civil; |
| --- | --- |

9.

Salienta, uma vez mais, a importância de uma boa parceria entre todos os intervenientes e solicita que tal parceria seja claramente consagrada nos regulamentos e orientações, apoiando nesta medida o reforço da sociedade civil;

| 10. | Exorta a Comissão a apoiar de modo pró-activo as parcerias entre o sector público e o sector privado (PPP) enquanto instrumentos de financiamento, exortando-a igualmente a não tratar de modo diferenciado os Estados-Membros; neste contexto, apoia expressamente as possibilidades que as iniciativas JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas), JEREMIE (Joint European Resources for Micro to Medium Enterprises) e JASPERS (Joint Assistance for Preparing Projects in European Regions) oferecem para tal; apoia a proposta da Comissão de cooperação com o Banco Europeu de Investimento no quadro do financiamento da política de coesão; |
| --- | --- |

10.

Exorta a Comissão a apoiar de modo pró-activo as parcerias entre o sector público e o sector privado (PPP) enquanto instrumentos de financiamento, exortando-a igualmente a não tratar de modo diferenciado os Estados-Membros; neste contexto, apoia expressamente as possibilidades que as iniciativas JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas), JEREMIE (Joint European Resources for Micro to Medium Enterprises) e JASPERS (Joint Assistance for Preparing Projects in European Regions) oferecem para tal; apoia a proposta da Comissão de cooperação com o Banco Europeu de Investimento no quadro do financiamento da política de coesão;

| 11. | Destaca a importância da definição da regulamentação respeitante à constituição de PPP e da simplificação dos procedimentos em matéria de gestão e controlo dos programas, de forma a garantir e viabilizar a sua rápida execução; |
| --- | --- |

11.

Destaca a importância da definição da regulamentação respeitante à constituição de PPP e da simplificação dos procedimentos em matéria de gestão e controlo dos programas, de forma a garantir e viabilizar a sua rápida execução;

| 12. | Salienta a importância de as regiões partilharem a informação e as boas práticas obtidas em programas anteriores, a fim de as utilizarem em períodos de programação futuros; |
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12.

Salienta a importância de as regiões partilharem a informação e as boas práticas obtidas em programas anteriores, a fim de as utilizarem em períodos de programação futuros;

| 13. | Congratula-se com a concentração das orientações em três prioridades e solicita expressamente que seja dada atenção activa à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito das três prioridades; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a concentração das orientações em três prioridades e solicita expressamente que seja dada atenção activa à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito das três prioridades;

Tornar a Europa e as suas regiões mais atraentes para os investidores e para os trabalhadores

| 14. | Apoia a decisão de criação de uma infra-estrutura de transportes sustentável, incluindo o desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, dos transportes públicos suburbanos e dos transportes marítimos e que assegure igualmente o acesso a estes meios de transporte; solicita a adopção de medidas para optimizar a gestão do tráfego, tendo em conta a segurança rodoviária; considera que é indispensável completar a rede transeuropeia de transportes para se poder aproveitar ao máximo as vantagens do mercado interno; |
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14.

Apoia a decisão de criação de uma infra-estrutura de transportes sustentável, incluindo o desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, dos transportes públicos suburbanos e dos transportes marítimos e que assegure igualmente o acesso a estes meios de transporte; solicita a adopção de medidas para optimizar a gestão do tráfego, tendo em conta a segurança rodoviária; considera que é indispensável completar a rede transeuropeia de transportes para se poder aproveitar ao máximo as vantagens do mercado interno;

| 15. | Solicita a introdução, nas orientações estratégicas e no processo de avaliação previsto nas mesmas, de um requisito expresso e do reconhecimento do princípio e da prática da acessibilidade das pessoas com deficiência; |
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15.

Solicita a introdução, nas orientações estratégicas e no processo de avaliação previsto nas mesmas, de um requisito expresso e do reconhecimento do princípio e da prática da acessibilidade das pessoas com deficiência;

| 16. | Entende que devem ser desenvolvidas infra-estruturas de transportes especialmente nas antigas fronteiras externas da UE com os novos Estados-Membros e entre os Estados-Membros em que estas não tenham sido ainda suficientemente desenvolvidas; neste contexto, chama a atenção para problemas regionais particulares e solicita que sejam apresentados projectos de transportes inteligentes e sustentáveis; |
| --- | --- |

16.

Entende que devem ser desenvolvidas infra-estruturas de transportes especialmente nas antigas fronteiras externas da UE com os novos Estados-Membros e entre os Estados-Membros em que estas não tenham sido ainda suficientemente desenvolvidas; neste contexto, chama a atenção para problemas regionais particulares e solicita que sejam apresentados projectos de transportes inteligentes e sustentáveis;

| 17. | Solicita a inclusão, nas orientações estratégicas comunitárias, de uma referência específica às redes de estradas secundárias, tendo em conta que o apoio à construção de estradas regionais pode contribuir para o aumento da mobilidade da mão-de-obra e, por conseguinte, para o acesso a oportunidades de emprego; |
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17.

Solicita a inclusão, nas orientações estratégicas comunitárias, de uma referência específica às redes de estradas secundárias, tendo em conta que o apoio à construção de estradas regionais pode contribuir para o aumento da mobilidade da mão-de-obra e, por conseguinte, para o acesso a oportunidades de emprego;

| 18. | Salienta que o desenvolvimento sustentável em todos os Estados-Membros significa respeitar a legislação ambiental nos domínios da água, dos resíduos, do ar, da protecção da natureza e da biodiversidade e reclama uma utilização sustentável dos recursos naturais, em especial da água; solicita igualmente um apoio específico para a implementação das prioridades ambientais, designadamente a rede Natura 2000, a Directiva-Quadro «Água »e a prevenção sustentável de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

18.

Salienta que o desenvolvimento sustentável em todos os Estados-Membros significa respeitar a legislação ambiental nos domínios da água, dos resíduos, do ar, da protecção da natureza e da biodiversidade e reclama uma utilização sustentável dos recursos naturais, em especial da água; solicita igualmente um apoio específico para a implementação das prioridades ambientais, designadamente a rede Natura 2000, a Directiva-Quadro «Água »e a prevenção sustentável de catástrofes naturais;

| 19. | Entende também que devem ser tidos em consideração projectos de infra-estruturas de escala mais reduzida em todas as zonas e apoia fortemente o investimento em ligações secundárias às redes principais; |
| --- | --- |

19.

Entende também que devem ser tidos em consideração projectos de infra-estruturas de escala mais reduzida em todas as zonas e apoia fortemente o investimento em ligações secundárias às redes principais;

| 20. | Apoia expressamente a possibilidade de intervenção do Fundo no domínio da política energética sustentável e saúda expressamente o aproveitamento das novas fontes de energias renováveis nos domínios da electricidade, do aquecimento, da refrigeração e dos transportes; solicita que seja concedido apoio à poupança de energia e à eficiência energética; salienta a importância e o potencial, especialmente para as PME, da utilização e produção de energia renovável e do desenvolvimento de tecnologias de eficiência energética, tendo em conta a sua importância para o potencial de desenvolvimento local e regional; |
| --- | --- |

20.

Apoia expressamente a possibilidade de intervenção do Fundo no domínio da política energética sustentável e saúda expressamente o aproveitamento das novas fontes de energias renováveis nos domínios da electricidade, do aquecimento, da refrigeração e dos transportes; solicita que seja concedido apoio à poupança de energia e à eficiência energética; salienta a importância e o potencial, especialmente para as PME, da utilização e produção de energia renovável e do desenvolvimento de tecnologias de eficiência energética, tendo em conta a sua importância para o potencial de desenvolvimento local e regional;

| 21. | Recorda, neste contexto, a necessidade de adoptar uma abordagem integrada no planeamento urbanístico e no desenvolvimento do espaço urbano, tendo em vista uma maior eficiência energética; considera especialmente importantes, neste contexto, os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética dos complexos residenciais dos novos Estados-Membros construídos com grandes painéis pré-fabricados; |
| --- | --- |

21.

Recorda, neste contexto, a necessidade de adoptar uma abordagem integrada no planeamento urbanístico e no desenvolvimento do espaço urbano, tendo em vista uma maior eficiência energética; considera especialmente importantes, neste contexto, os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética dos complexos residenciais dos novos Estados-Membros construídos com grandes painéis pré-fabricados;

| 22. | Constata que o sector da habitação contribui fortemente para a produção de gases com efeito de estufa, pelo que é necessário intervir também neste sector para atingir os objectivos de Quioto e fomentar o processo de desenvolvimento urbano sustentável; recorda, neste contexto, as posições e resoluções acima citadas que aprovou em 6 de Julho de 2005 no âmbito da reforma dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

22.

Constata que o sector da habitação contribui fortemente para a produção de gases com efeito de estufa, pelo que é necessário intervir também neste sector para atingir os objectivos de Quioto e fomentar o processo de desenvolvimento urbano sustentável; recorda, neste contexto, as posições e resoluções acima citadas que aprovou em 6 de Julho de 2005 no âmbito da reforma dos Fundos Estruturais;

| 23. | Solicita o reforço do planeamento urbanístico sustentável e das relações específicas entre a cidade e o seu espaço envolvente, tendo em conta as parcerias existentes; apoia igualmente a implementação de estratégias que visem um desenvolvimento complementar a todos os níveis; |
| --- | --- |

23.

Solicita o reforço do planeamento urbanístico sustentável e das relações específicas entre a cidade e o seu espaço envolvente, tendo em conta as parcerias existentes; apoia igualmente a implementação de estratégias que visem um desenvolvimento complementar a todos os níveis;

| 24. | Observa que as zonas rurais, nomeadamente, têm grandes oportunidades de aumentar a sua prosperidade, intensificando a utilização dos recursos biológicos renováveis, tanto para a produção de energia como no tocante aos materiais, e que a agricultura pode ser também muito beneficiada pelo reforço das estruturas sustentáveis; |
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24.

Observa que as zonas rurais, nomeadamente, têm grandes oportunidades de aumentar a sua prosperidade, intensificando a utilização dos recursos biológicos renováveis, tanto para a produção de energia como no tocante aos materiais, e que a agricultura pode ser também muito beneficiada pelo reforço das estruturas sustentáveis;

Promover o conhecimento e a inovação com vista ao crescimento

| 25. | Congratula-se com a especial concentração no tema «Investigação e desenvolvimento »(I&D), em particular no apoio à formação de agrupamentos de empresas de tecnologias de ponta, de regiões industriais inovadoras e de PME no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); salienta, contudo, a necessidade de reduzir o fosso tecnológico no seio das regiões e dos Estados-Membros, assim como entre regiões e entre Estados-Membros, mediante o reforço das redes de cooperação tecnológica; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com a especial concentração no tema «Investigação e desenvolvimento »(I&D), em particular no apoio à formação de agrupamentos de empresas de tecnologias de ponta, de regiões industriais inovadoras e de PME no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); salienta, contudo, a necessidade de reduzir o fosso tecnológico no seio das regiões e dos Estados-Membros, assim como entre regiões e entre Estados-Membros, mediante o reforço das redes de cooperação tecnológica;

| 26. | Solicita, por um lado, que as medidas e investimentos a favor da inovação se não limitem à inovação tecnológica, mas abranjam todas as formas de inovação, contribuindo para a modernização económica e social das empresas e, por outro lado, que sejam envidados esforços específicos de desenvolvimento do potencial de inovação das pequenas e das microempresas, nomeadamente nos sectores de actividade tradicionais; |
| --- | --- |

26.

Solicita, por um lado, que as medidas e investimentos a favor da inovação se não limitem à inovação tecnológica, mas abranjam todas as formas de inovação, contribuindo para a modernização económica e social das empresas e, por outro lado, que sejam envidados esforços específicos de desenvolvimento do potencial de inovação das pequenas e das microempresas, nomeadamente nos sectores de actividade tradicionais;

| 27. | Insta a Comissão a atribuir especial importância aos programas destinados a promover as TIC e à sua plena acessibilidade para os cidadãos, tendo em conta as amplas repercussões sociais, territoriais e culturais desses programas; |
| --- | --- |

27.

Insta a Comissão a atribuir especial importância aos programas destinados a promover as TIC e à sua plena acessibilidade para os cidadãos, tendo em conta as amplas repercussões sociais, territoriais e culturais desses programas;

| 28. | Recorda a estreita ligação entre a I&D e a formação e exorta a Comissão, no caso de projectos integrados, a prever possibilidades simples e transparentes de financiamento comunitário através do Fundo, tornando, por exemplo o financiamento conjunto mais atraente para os investidores privados mediante a promoção da cooperação entre as universidades e as empresas; exorta os Estados-Membros a utilizarem para esse efeito instrumentos como o capital de risco e os microcréditos; |
| --- | --- |

28.

Recorda a estreita ligação entre a I&D e a formação e exorta a Comissão, no caso de projectos integrados, a prever possibilidades simples e transparentes de financiamento comunitário através do Fundo, tornando, por exemplo o financiamento conjunto mais atraente para os investidores privados mediante a promoção da cooperação entre as universidades e as empresas; exorta os Estados-Membros a utilizarem para esse efeito instrumentos como o capital de risco e os microcréditos;

| 29. | Salienta a contribuição decisiva que será prestada pela melhoria proposta do acesso ao financiamento, em termos de promoção da investigação, da inovação e do espírito empresarial, bem como de criação de novas empresas europeias e de expansão das já existentes; |
| --- | --- |

29.

Salienta a contribuição decisiva que será prestada pela melhoria proposta do acesso ao financiamento, em termos de promoção da investigação, da inovação e do espírito empresarial, bem como de criação de novas empresas europeias e de expansão das já existentes;

| 30. | Reitera a solicitação de todas as regiões poderem realizar, nas mesmas condições, projectos PPP no domínio da I&D, da inovação e das TIC, contribuindo assim para a redução do fosso tecnológico; |
| --- | --- |

30.

Reitera a solicitação de todas as regiões poderem realizar, nas mesmas condições, projectos PPP no domínio da I&D, da inovação e das TIC, contribuindo assim para a redução do fosso tecnológico;

| 31. | Salienta que as zonas rurais não devem ser excluídas do desenvolvimento da sociedade da informação; |
| --- | --- |

31.

Salienta que as zonas rurais não devem ser excluídas do desenvolvimento da sociedade da informação;

| 32. | Apoia o princípio do desenvolvimento dos serviços de apoio às empresas; considera que as actividades de informação, aconselhamento e acompanhamento executadas por organizações intermediárias junto das empresas, nomeadamente das pequenas e microempresas e das empresas artesanais, são essenciais para que essas empresas atinjam os objectivos da política de coesão; solicita, por consequência, que o apoio a estas actividades seja considerado uma prioridade a nível regional; |
| --- | --- |

32.

Apoia o princípio do desenvolvimento dos serviços de apoio às empresas; considera que as actividades de informação, aconselhamento e acompanhamento executadas por organizações intermediárias junto das empresas, nomeadamente das pequenas e microempresas e das empresas artesanais, são essenciais para que essas empresas atinjam os objectivos da política de coesão; solicita, por consequência, que o apoio a estas actividades seja considerado uma prioridade a nível regional;

| 33. | Solicita que as regiões reforcem a sua capacidade de investigação e de inovação, garantindo a complementaridade e a sinergia entre o 7.o Programa-Quadro, o PCI e os Fundos Estruturais e de Coesão; |
| --- | --- |

33.

Solicita que as regiões reforcem a sua capacidade de investigação e de inovação, garantindo a complementaridade e a sinergia entre o 7.o Programa-Quadro, o PCI e os Fundos Estruturais e de Coesão;

Criar mais e melhores postos de trabalho

| 34. | Salienta a importância do investimento no capital humano, tendo especialmente em conta os indícios da alteração demográfica da nossa sociedade nos próximos anos, atribuindo especial atenção à integração plena dos imigrantes; |
| --- | --- |

34.

Salienta a importância do investimento no capital humano, tendo especialmente em conta os indícios da alteração demográfica da nossa sociedade nos próximos anos, atribuindo especial atenção à integração plena dos imigrantes;

| 35. | Solicita que o Fundo Social Europeu apoie as políticas dos Estados-Membros que estejam em consonância com as orientações e recomendações integradas no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego e com os objectivos relevantes da Comunidade no domínio da inclusão social, da não-discriminação, da promoção da igualdade entre os géneros e da formação geral e profissional; |
| --- | --- |

35.

Solicita que o Fundo Social Europeu apoie as políticas dos Estados-Membros que estejam em consonância com as orientações e recomendações integradas no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego e com os objectivos relevantes da Comunidade no domínio da inclusão social, da não-discriminação, da promoção da igualdade entre os géneros e da formação geral e profissional;

| 36. | Solicita que sejam integradas nas medidas de apoio medidas de acompanhamento e apoio destinadas a evitar a exclusão social dos grupos desfavorecidos e a aumentar a sua empregabilidade; |
| --- | --- |

36.

Solicita que sejam integradas nas medidas de apoio medidas de acompanhamento e apoio destinadas a evitar a exclusão social dos grupos desfavorecidos e a aumentar a sua empregabilidade;

| 37. | Congratula-se com as três acções prioritárias das orientações em matéria de política de emprego e sublinha que a elas não pode estar de modo algum associada uma deterioração da situação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

37.

Congratula-se com as três acções prioritárias das orientações em matéria de política de emprego e sublinha que a elas não pode estar de modo algum associada uma deterioração da situação dos trabalhadores;

| 38. | Exorta a Comissão a esclarecer o que entende por «abordagem orientada para o ciclo de vida na política de emprego»; parte do princípio de que nela estarão incluídos projectos de concessão de apoio especial a jovens, mulheres e trabalhadores de idade mais avançada; |
| --- | --- |

38.

Exorta a Comissão a esclarecer o que entende por «abordagem orientada para o ciclo de vida na política de emprego»; parte do princípio de que nela estarão incluídos projectos de concessão de apoio especial a jovens, mulheres e trabalhadores de idade mais avançada;

| 39. | Congratula-se com a aposta da Comissão em políticas activas, nomeadamente com vista à promoção do espírito empresarial em todos os níveis de ensino e de formação contínua; solicita, neste contexto, a concessão de um maior apoio a projectos de «aprendizagem ao longo da vida», envolvendo o apoio não só ao melhoramento das infra-estruturas de ensino e às qualificações dos trabalhadores mas também a novas opções já na área escolar e pré-escolar; |
| --- | --- |

39.

Congratula-se com a aposta da Comissão em políticas activas, nomeadamente com vista à promoção do espírito empresarial em todos os níveis de ensino e de formação contínua; solicita, neste contexto, a concessão de um maior apoio a projectos de «aprendizagem ao longo da vida», envolvendo o apoio não só ao melhoramento das infra-estruturas de ensino e às qualificações dos trabalhadores mas também a novas opções já na área escolar e pré-escolar;

| 40. | Salienta que a existência de trabalhadores qualificados não tem apenas a ver com a sua formação profissional, pois a «primeira pedra »neste sentido é assentada logo na infância e na juventude; espera, portanto, que haja uma melhoria do acesso às instituições de ensino pré-escolar e à formação escolar; |
| --- | --- |

40.

Salienta que a existência de trabalhadores qualificados não tem apenas a ver com a sua formação profissional, pois a «primeira pedra »neste sentido é assentada logo na infância e na juventude; espera, portanto, que haja uma melhoria do acesso às instituições de ensino pré-escolar e à formação escolar;

| 41. | Espera que a formação contínua e a aprendizagem ao longo da vida sejam encaradas como um investimento nas pessoas, não sendo, portanto, consideradas e contabilizadas como ajudas a notificar; apoia a abordagem da Comissão, tal como foi adoptada anteriormente no âmbito da iniciativa EQUAL (Equal Opportunities), de facilitar o acesso de todos os migrantes, incluindo os requerentes de asilo, ao mercado de trabalho, por exemplo, através do reconhecimento das qualificações ou da aquisição de conhecimentos linguísticos; |
| --- | --- |

41.

Espera que a formação contínua e a aprendizagem ao longo da vida sejam encaradas como um investimento nas pessoas, não sendo, portanto, consideradas e contabilizadas como ajudas a notificar; apoia a abordagem da Comissão, tal como foi adoptada anteriormente no âmbito da iniciativa EQUAL (Equal Opportunities), de facilitar o acesso de todos os migrantes, incluindo os requerentes de asilo, ao mercado de trabalho, por exemplo, através do reconhecimento das qualificações ou da aquisição de conhecimentos linguísticos;

| 42. | Salienta a necessidade de adaptar melhor as acções de ensino e formação às necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

42.

Salienta a necessidade de adaptar melhor as acções de ensino e formação às necessidades do mercado de trabalho;

| 43. | Exorta a Comissão a apoiar a cooperação dos Estados-Membros, em especial no domínio do desenvolvimento do capital humano, e a dar adequado conhecimento dos projectos mais inovadores aos intervenientes da política de coesão; chama a atenção para a especial importância do intercâmbio de informação entre antigos e novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

43.

Exorta a Comissão a apoiar a cooperação dos Estados-Membros, em especial no domínio do desenvolvimento do capital humano, e a dar adequado conhecimento dos projectos mais inovadores aos intervenientes da política de coesão; chama a atenção para a especial importância do intercâmbio de informação entre antigos e novos Estados-Membros;

| 44. | Congratula-se com a possibilidade de investimento no domínio das infra-estruturas de saúde e na prevenção de riscos para a saúde; |
| --- | --- |

44.

Congratula-se com a possibilidade de investimento no domínio das infra-estruturas de saúde e na prevenção de riscos para a saúde;

| 45. | Solicita à Comissão que assegure que as orientações estratégicas apenas contenham pontos a apoiar por meio de intervenções dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

45.

Solicita à Comissão que assegure que as orientações estratégicas apenas contenham pontos a apoiar por meio de intervenções dos Fundos Estruturais;

| 46. | Exorta a Comissão, em caso de não cumprimento generalizado dos critérios:






  — | do desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- | --- |

46.

Exorta a Comissão, em caso de não cumprimento generalizado dos critérios:

—

do desenvolvimento sustentável,

| — | da igualdade entre os géneros, |
| --- | --- |

—

da igualdade entre os géneros,

| — | dos direitos consagrados no artigo 13.o do Tratado (proibição de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual), |
| --- | --- |

—

dos direitos consagrados no artigo 13.o do Tratado (proibição de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual),

| — | do direito ambiental, |
| --- | --- |

—

do direito ambiental,

a exigir a realização de correcções ou, eventualmente a devolução dos montantes já pagos;

O aspecto territorial da política de coesão

| 47. | Sublinha, no essencial, a importância do objectivo da coesão territorial enquanto complemento indispensável e indissociável do objectivo da coesão económica e social; |
| --- | --- |

47.

Sublinha, no essencial, a importância do objectivo da coesão territorial enquanto complemento indispensável e indissociável do objectivo da coesão económica e social;

| 48. | Solicita, uma vez mais, o reforço da ajuda financeira às regiões urbanas, apoiando simultaneamente a necessidade de flexibilidade das regiões no desenvolvimento de projectos, visto que, no início do período de programação, não é forçosamente previsível quais as regiões urbanas que, no decurso desse período, necessitam de apoio para os seus projectos; salienta o papel importante desempenhado pelas cidades e pelo seu espaço envolvente na realização dos objectivos da política regional da União Europeia, bem como a sua função de motores do desenvolvimento económico na Europa; convida os Estados-Membros a promoverem uma governação a vários níveis que inclua as cidades, as suas zonas urbanas funcionais e as zonas rurais periféricas no desenvolvimento e na implementação dos quadros estratégicos nacionais de referência e dos programas operacionais; |
| --- | --- |

48.

Solicita, uma vez mais, o reforço da ajuda financeira às regiões urbanas, apoiando simultaneamente a necessidade de flexibilidade das regiões no desenvolvimento de projectos, visto que, no início do período de programação, não é forçosamente previsível quais as regiões urbanas que, no decurso desse período, necessitam de apoio para os seus projectos; salienta o papel importante desempenhado pelas cidades e pelo seu espaço envolvente na realização dos objectivos da política regional da União Europeia, bem como a sua função de motores do desenvolvimento económico na Europa; convida os Estados-Membros a promoverem uma governação a vários níveis que inclua as cidades, as suas zonas urbanas funcionais e as zonas rurais periféricas no desenvolvimento e na implementação dos quadros estratégicos nacionais de referência e dos programas operacionais;

| 49. | Destaca a necessidade de reconhecimento da diversidade dos agentes locais europeus; observa que a Europa se caracteriza por uma única estrutura policêntrica de grandes, médias e pequenas cidades, sendo que a maioria dos europeus vive em médias e pequenas cidades; considera ser essencial que as acções urbanas se estendam para além dos centros metropolitanos tradicionais e considerem igualmente o papel das cidades, cidades secundárias e cidades de mercado ligadas aos centros urbanos dominantes; |
| --- | --- |

49.

Destaca a necessidade de reconhecimento da diversidade dos agentes locais europeus; observa que a Europa se caracteriza por uma única estrutura policêntrica de grandes, médias e pequenas cidades, sendo que a maioria dos europeus vive em médias e pequenas cidades; considera ser essencial que as acções urbanas se estendam para além dos centros metropolitanos tradicionais e considerem igualmente o papel das cidades, cidades secundárias e cidades de mercado ligadas aos centros urbanos dominantes;

| 50. | Reitera o seu apoio à cooperação transfronteiriça enquanto instrumento essencial da integração europeia e requer uma atenção adequada, inter alia às áreas da cultura, do ambiente, da I&D, das tecnologias da informação e da comunicação, do intercâmbio entre administrações, da protecção contra catástrofes e da saúde no âmbito deste instrumento; |
| --- | --- |

50.

Reitera o seu apoio à cooperação transfronteiriça enquanto instrumento essencial da integração europeia e requer uma atenção adequada, inter alia às áreas da cultura, do ambiente, da I&D, das tecnologias da informação e da comunicação, do intercâmbio entre administrações, da protecção contra catástrofes e da saúde no âmbito deste instrumento;

| 51. | Solicita aos Estados-Membros que, nos seus programas operacionais, dêem prioridade a medidas inovadoras e à cooperação transfronteiriça; |
| --- | --- |

51.

Solicita aos Estados-Membros que, nos seus programas operacionais, dêem prioridade a medidas inovadoras e à cooperação transfronteiriça;

| 52. | Requer regras claras e transparentes tanto para a afectação dos recursos como para o controlo das despesas e que os Estados-Membros assumam plena responsabilidade pelas despesas de financiamento da política de coesão;
  *
  - * |
| --- | --- |

52.

Requer regras claras e transparentes tanto para a afectação dos recursos como para o controlo das despesas e que os Estados-Membros assumam plena responsabilidade pelas despesas de financiamento da política de coesão;

*

- *

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0277.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0279.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0278.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0281.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0280.

(6)  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 384.

P6_TA(2006)0217

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica (COM(2004)0629 — C6-0128/2004 — 2004/0220(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0629) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0629) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 1 do artigo 179.o e o n.o 2 do artigo 181.oA do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0128/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 1 do artigo 179.o e o n.o 2 do artigo 181.oA do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0128/2004),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica da proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica da proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 51.o, 168.o e 35.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51.o, 168.o e 35.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, bem como da Comissão dos Orçamentos (A6-0060/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, bem como da Comissão dos Orçamentos (A6-0060/2006),

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0109/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0109/2006);

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0220

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 
  179.o

  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de melhorar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo quadro
  procedimental
  para regulamentar a planificação e a realização das actividades de assistência. O Regulamento (CE) n.o
  .../.../ do Conselho, de ..., institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), que abrange a assistência da Comunidade aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos
   (2). O Regulamento (CE) n.o
  .../.../ do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., institui o instrumento europeu de vizinhança e de parceria (ENPI)
   (3). O presente regulamento constitui o terceiro instrumento geral
  de procedimento
  que apoia directamente as políticas externas da União Europeia
  e, nomeadamente, a sua política de cooperação para o desenvolvimento
  . |
| --- | --- |

(1)

A fim de melhorar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo quadro
  procedimental
  para regulamentar a planificação e a realização das actividades de assistência. O Regulamento (CE) n.o
  .../.../ do Conselho, de ..., institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), que abrange a assistência da Comunidade aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos
   (2). O Regulamento (CE) n.o
  .../.../ do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., institui o instrumento europeu de vizinhança e de parceria (ENPI)
   (3). O presente regulamento constitui o terceiro instrumento geral
  de procedimento
  que apoia directamente as políticas externas da União Europeia
  e, nomeadamente, a sua política de cooperação para o desenvolvimento
  .

| (2) | Será proposto um novo instrumento — o [regulamento relativo à ajuda da Comunidade aos países terceiros para a promoção e protecção da democracia e dos direitos humanos]. |
| --- | --- |

(2)

Será proposto um novo instrumento — o [regulamento relativo à ajuda da Comunidade aos países terceiros para a promoção e protecção da democracia e dos direitos humanos].

| (3) | A
  Comunidade pratica uma política de cooperação para o desenvolvimento que
  visa atingir
  os objectivos de luta contra a pobreza, de desenvolvimento económico e social sustentável e de integração harmoniosa e progressiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial. |
| --- | --- |

(3)

A
  Comunidade pratica uma política de cooperação para o desenvolvimento que
  visa atingir
  os objectivos de luta contra a pobreza, de desenvolvimento económico e social sustentável e de integração harmoniosa e progressiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial.

| (4) | A Comunidade prossegue uma política de cooperação que incentiva a cooperação, parcerias e empreendimentos conjuntos entre agentes económicos da União e países e regiões parceiros, e promove o diálogo entre os parceiros políticos, económicos e sociais nos sectores relevantes. |
| --- | --- |

(4)

A Comunidade prossegue uma política de cooperação que incentiva a cooperação, parcerias e empreendimentos conjuntos entre agentes económicos da União e países e regiões parceiros, e promove o diálogo entre os parceiros políticos, económicos e sociais nos sectores relevantes.

| (5) | A política de cooperação para o desenvolvimento e a acção da Comunidade em fóruns internacionais destinam-se a realizar os
  Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os
  principais
  objectivos e os princípios de desenvolvimento
  que a União Europeia aprovou no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento
  . |
| --- | --- |

(5)

A política de cooperação para o desenvolvimento e a acção da Comunidade em fóruns internacionais destinam-se a realizar os
  Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os
  principais
  objectivos e os princípios de desenvolvimento
  que a União Europeia aprovou no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento
  .

| (6) | Um contexto político que
  garanta o
  respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais
  , a igualdade dos géneros
  , os princípios democráticos e o Estado de Direito, bem como a boa governação constitui uma parte integrante do desenvolvimento a longo prazo. |
| --- | --- |

(6)

Um contexto político que
  garanta o
  respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais
  , a igualdade dos géneros
  , os princípios democráticos e o Estado de Direito, bem como a boa governação constitui uma parte integrante do desenvolvimento a longo prazo.

| (7) | A adopção de políticas económicas sãs e sustentáveis constitui uma condição prévia para o desenvolvimento. |
| --- | --- |

(7)

A adopção de políticas económicas sãs e sustentáveis constitui uma condição prévia para o desenvolvimento.

| (8) | A Declaração
  conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu»

   (4)

  , com a redacção que lhe foi dada pelas alterações subsequentes,
  estabelece o quadro geral de acção da Comunidade em matéria de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(8)

A Declaração
  conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu»

   (4)

  , com a redacção que lhe foi dada pelas alterações subsequentes,
  estabelece o quadro geral de acção da Comunidade em matéria de desenvolvimento.

| (9) | A Comunidade e os seus Estados-Membros concluíram acordos de parceria e cooperação tendo em vista dar um contributo significativo para o desenvolvimento a longo prazo dos países parceiros e para o bem-estar das suas populações. |
| --- | --- |

(9)

A Comunidade e os seus Estados-Membros concluíram acordos de parceria e cooperação tendo em vista dar um contributo significativo para o desenvolvimento a longo prazo dos países parceiros e para o bem-estar das suas populações.

| (10) | A implementação dos
  acordos de parceria e cooperação
  deve basear-se
  em valores comuns e universais de respeito e de promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como
  da boa governação, da democratização e do
  Estado de Direito, que são elementos essenciais dos referidos acordos; |
| --- | --- |

(10)

A implementação dos
  acordos de parceria e cooperação
  deve basear-se
  em valores comuns e universais de respeito e de promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como
  da boa governação, da democratização e do
  Estado de Direito, que são elementos essenciais dos referidos acordos;

| (11) | Na implementação da política de desenvolvimento da Comunidade, a garantia de

  uma

  ajuda

  mais eficaz,
  de uma maior complementaridade e de uma

  melhor

  harmonização

  , uniformização

  e coordenação dos procedimentos, tanto ao nível da União Europeia, como nas relações com outras entidades financiadoras e outros interessados no contexto do desenvolvimento, é essencial para assegurar a coerência e a importância da ajuda e reduzir simultaneamente as despesas suportadas pelos países parceiros. |
| --- | --- |

(11)

Na implementação da política de desenvolvimento da Comunidade, a garantia de

  uma

  ajuda

  mais eficaz,
  de uma maior complementaridade e de uma

  melhor

  harmonização

  , uniformização

  e coordenação dos procedimentos, tanto ao nível da União Europeia, como nas relações com outras entidades financiadoras e outros interessados no contexto do desenvolvimento, é essencial para assegurar a coerência e a importância da ajuda e reduzir simultaneamente as despesas suportadas pelos países parceiros.

| (12) | Um objectivo crucial na adopção de uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades de desenvolvimento, proporcionando aos países e regiões parceiros programas específicos, concebidos caso a caso e baseados nas suas próprias necessidades, estratégias, prioridades e disponibilidades. |
| --- | --- |

(12)

Um objectivo crucial na adopção de uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades de desenvolvimento, proporcionando aos países e regiões parceiros programas específicos, concebidos caso a caso e baseados nas suas próprias necessidades, estratégias, prioridades e disponibilidades.

| (13) | A apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países parceiros é a chave do sucesso das políticas de desenvolvimento e, nesta perspectiva, deve ser fomentada a mais ampla participação possível de todos os sectores da sociedade. As estratégias de cooperação e as modalidades de execução das intervenções das entidades financiadoras
  deverão ser

  ajustadas às dos países parceiros, num espírito de apropriação, eficácia e transparência. |
| --- | --- |

(13)

A apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países parceiros é a chave do sucesso das políticas de desenvolvimento e, nesta perspectiva, deve ser fomentada a mais ampla participação possível de todos os sectores da sociedade. As estratégias de cooperação e as modalidades de execução das intervenções das entidades financiadoras
  deverão ser

  ajustadas às dos países parceiros, num espírito de apropriação, eficácia e transparência.

| (14) | As
  políticas externas da Comunidade
  e
  as suas políticas internas
  devem ser coerentes com os objectivos da sua política de cooperação para o desenvolvimento
  . |
| --- | --- |

(14)

As
  políticas externas da Comunidade
  e
  as suas políticas internas
  devem ser coerentes com os objectivos da sua política de cooperação para o desenvolvimento
  .

| (15) | A Comissão adoptou duas comunicações intituladas«Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento»
   (5) e «Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação»
   (6), às quais se seguiram resoluções do Parlamento Europeu e conclusões do Conselho, que sublinham a necessidade de assegurar uma ligação eficaz entre
  a reconstrução humanitária e a ajuda a longo prazo ao desenvolvimento. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão adoptou duas comunicações intituladas«Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento»
   (5) e «Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação»
   (6), às quais se seguiram resoluções do Parlamento Europeu e conclusões do Conselho, que sublinham a necessidade de assegurar uma ligação eficaz entre
  a reconstrução humanitária e a ajuda a longo prazo ao desenvolvimento.

| (16) | A
  desvinculação da ajuda é um elemento fundamental para o aumento da mais-valia da ajuda e para o reforço das capacidades locais. |
| --- | --- |

(16)

A
  desvinculação da ajuda é um elemento fundamental para o aumento da mais-valia da ajuda e para o reforço das capacidades locais.

| (17) | O presente regulamento estabelece um
  quadro
  financeiro para 2007-2013 que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (7)
  , no decurso do processo orçamental

  anual. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento estabelece um
  quadro
  financeiro para 2007-2013 que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (7)
  , no decurso do processo orçamental

  anual.

| (18) | Atendendo

  a que os objectivos da acção prevista, que consistem em promover a cooperação para o desenvolvimento, a cooperação económica, financeira, científica e técnica e qualquer outra forma de cooperação
  para o desenvolvimento
  com os
  países e
  regiões
  em desenvolvimento, incluindo mais do que um país em desenvolvimento,
  que não são Estados-Membros da Comunidade ou Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade e que não são elegíveis para uma ajuda comunitária o abrigo do IPA ou do ENPI, não podem ser
  sempre

  suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à dimensão da acção, sê-lo
  por vezes

  mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo

  a que os objectivos da acção prevista, que consistem em promover a cooperação para o desenvolvimento, a cooperação económica, financeira, científica e técnica e qualquer outra forma de cooperação
  para o desenvolvimento
  com os
  países e
  regiões
  em desenvolvimento, incluindo mais do que um país em desenvolvimento,
  que não são Estados-Membros da Comunidade ou Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade e que não são elegíveis para uma ajuda comunitária o abrigo do IPA ou do ENPI, não podem ser
  sempre

  suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à dimensão da acção, sê-lo
  por vezes

  mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

| (19) | O presente regulamento deve revogar
  ou rever
  os regulamentos seguintes:






  (a) | Regulamento (CE) n.o 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento (8); |
| --- | --- | --- |

(19)

O presente regulamento deve revogar
  ou rever
  os regulamentos seguintes:

(a)

Regulamento (CE) n.o 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento (8);

| (b) | Regulamento (CE) n.o 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (9); |
| --- | --- |

(b)

Regulamento (CE) n.o 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (9);

| (c) | Regulamento (CE) n.o 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (10); |
| --- | --- |

(c)

Regulamento (CE) n.o 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (10);

| (d) | Regulamento (CE) n.o 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em
  desenvolvimento

   (11); |
| --- | --- |

(d)

Regulamento (CE) n.o 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em
  desenvolvimento

   (11);

| (e) | Regulamento
  (CE) n.o 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (12); |
| --- | --- |

(e)

Regulamento
  (CE) n.o 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (12);

| (f) | Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada
   (13); |
| --- | --- |

(f)

Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada
   (13);

| (g) | Regulamento (CE) n.o 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998 relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento (14); |
| --- | --- |

(g)

Regulamento (CE) n.o 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998 relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento (14);

| (h) | Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (15), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (16); |
| --- | --- |

(h)

Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (15), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (16);

| (i) | Regulamento (CE) n.o 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (17); |
| --- | --- |

(i)

Regulamento (CE) n.o 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (17);

| (j) | Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (18); |
| --- | --- |

(j)

Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (18);

| (k) | Regulamento (CE) n.o 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (19); |
| --- | --- |

(k)

Regulamento (CE) n.o 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (19);

| (l) | Regulamento (CE) n.o 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (20); |
| --- | --- |

(l)

Regulamento (CE) n.o 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (20);

| (m) | Regulamento (CE) n.o 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VHI/SIDA nos países em desenvolvimento (21); |
| --- | --- |

(m)

Regulamento (CE) n.o 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VHI/SIDA nos países em desenvolvimento (21);

| (n) | Regulamento (CE) n.o 1484/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento (22);
  e, |
| --- | --- |

(n)

Regulamento (CE) n.o 1484/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento (22);
  e,

| (o) | Regulamento (CE) n.o 266/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da União Europeia neste sector

   (23), |
| --- | --- |

(o)

Regulamento (CE) n.o 266/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da União Europeia neste sector

   (23),

| (20) | XXX |
| --- | --- |

(20)

XXX

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Objectivo

  global
  e âmbito de aplicação

1.   Em conformidade com
  o artigo 179.o do
  Tratado, a Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países
  incluídos na Parte I da lista de países beneficiários da OCDE — Comité de Ajuda ao Desenvolvimento,
  e regiões
  que incluam mais do que um país em desenvolvimento,
  (a seguir designados «países e regiões parceiros») que não sejam Estados-Membros da Comunidade nem Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade, nem sejam elegíveis para uma ajuda comunitária ao abrigo do instrumento de pré-adesão ou do instrumento europeu de vizinhança e de
  parceria
  .

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, uma região é uma entidade geográfica que inclui mais do que um país em desenvolvimento.

2.   Em conformidade com
  o artigo 179.o do
  Tratado, a ajuda comunitária
  apoia a
  cooperação para o desenvolvimento,
  seja esta
  económica, financeira, científica e técnica e qualquer outra forma de cooperação com os países e regiões parceiros, assim como as acções internacionais destinadas a promover no exterior os objectivos das políticas internas da Comunidade. A cooperação deve ser promovida de acordo com os princípios e objectivos
  da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento definidos no n.o 3
  .

3.   
  O objectivo principal desta cooperação consiste em reduzir e, se possível, erradicar a pobreza nos países e regiões parceiros no âmbito da Declaração do Milénio aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, nomeadamente, a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Tal implica acções de cooperação para:

| — | incentivar o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento e, particularmente, os mais desfavorecidos; |
| --- | --- |

—

incentivar o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento e, particularmente, os mais desfavorecidos;

| — | incentivar a sua integração progressiva e gradual na economia mundial; |
| --- | --- |

—

incentivar a sua integração progressiva e gradual na economia mundial;

| — | consolidar e apoiar a democracia e a paz, o Estado de Direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, assim como os princípios do direito internacional; e, |
| --- | --- |

—

consolidar e apoiar a democracia e a paz, o Estado de Direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, assim como os princípios do direito internacional; e,

| — | reforçar as relações entre a Comunidade e os países parceiros. |
| --- | --- |

—

reforçar as relações entre a Comunidade e os países parceiros.

4.
     
  A cooperação da Comunidade ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os compromissos e objectivos existentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento que a Comunidade aprovou no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

5.
     
  A política de desenvolvimento da Comunidade, tal como estabelecida no Título XX do Tratado, constitui o quadro geral de cooperação com os países e regiões parceiros. A Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos e dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, «O Consenso Europeu», com a redacção que lhe foi dada pelas alterações subsequentes, estabelece o quadro geral, as orientações e o enfoque para conduzir a implementação da política de cooperação comunitária com os países e regiões terceiros no âmbito do presente regulamento.

6.
     
  As acções financiadas ao abrigo do presente título devem cumprir os critérios de elegibilidade para a ajuda pública ao desenvolvimento estabelecidos pela OCDE/CAD.

7.
     
  A ajuda comunitária ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar:

| — | a aquisição pública de armas e munições; |
| --- | --- |

—

a aquisição pública de armas e munições;

| — | despesas militares que não as de formação no domínio da defesa dos direitos humanos. |
| --- | --- |

—

despesas militares que não as de formação no domínio da defesa dos direitos humanos.

8.
     
  As acções abrangidas e elegíveis para financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o ... do Conselho [relativo ao «Instrumento de Estabilidade»]

   (24)

  não são financiadas ao abrigo do presente regulamento.

Sem prejuízo da necessidade de garantir a continuidade da cooperação entre crises e condições estáveis de desenvolvimento, as medidas abrangidas e elegíveis para financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária

   (25)

  , não são financiadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Princípios gerais

1.
     
  A União assenta nos valores da democracia, do Estado de Direito, na boa governação, no respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, desenvolvendo e consolidando estes valores nos países e regiões parceiras através do diálogo e da cooperação.

2.
     
  Todas as medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento são sujeitas a uma avaliação ex-ante do impacto sobre o desenvolvimento, nomeadamente uma avaliação do impacto no domínio dos direitos do Homem, do ambiente, da igualdade dos géneros, dos direitos da criança e dos efeitos sobre outros grupos vulneráveis ou excluídos.

3.
     
  Na selecção das medidas a financiar ao abrigo do presente regulamento, deve adoptar-se abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades do desenvolvimento, de forma a prestar aos países e regiões parceiros uma cooperação específica e concebida caso a caso, baseada nas respectivas necessidades, estratégias, prioridades e capacidades.

É atribuída prioridade aos países parceiros mais pobres, especialmente aos países menos desenvolvidos, e, em todos os países parceiros, às camadas mais pobres da sociedade.

4.   Relativamente a todas as medidas financiadas e a todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente regulamento, a Comunidade procura garantir a coerência entre os diferentes domínios da acção externa, bem como com as outras políticas comunitárias
  e a sua política de cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 178.o do Tratado
  . Esta coerência é assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e da execução das actividades.

5.   A
  Comunidade e os Estados-Membros coordenam as respectivas
  políticas de cooperação
  para o desenvolvimento. A
  Comissão
  procura assegurar a troca regular e frequente de informação com o Parlamento Europeu e
  os Estados-Membros
  e outros interessados no desenvolvimento, incluindo outras entidades financiadoras, e promove a realização de análises partilhadas e de um processo de programação comum, assim como o estabelecimento de mecanismos harmonizados de implementação e de informação
  .

6.   No
  âmbito das devidas esferas de competência, a Comunidade, através da
  Comissão, em
  consulta com o Parlamento Europeu e
  os Estados-Membros,
  promove uma abordagem multilateral aos desafios globais
  e
  incentiva
  a cooperação com as organizações e os organismos multilaterais e regionais, tais como as instituições financeiras internacionais, as agências, os fundos e os programas das Nações Unidas, e com as entidades financiadoras
  bilaterais
  .

7.   A cooperação comunitária
  promove modos e instrumentos de cooperação efectiva, adaptados às circunstâncias específicas de cada país ou região parceiros, dando ênfase às
  abordagens
  programáticas que utilizem
  o apoio orçamental em
  circunstâncias específicas e claramente justificadas, em condições de estrita monitorização e condicionalidade, de concessão de financiamento previsível da ajuda e de desenvolvimento e utilização dos sistemas nacionais baseados nos objectivos e indicadores incluídos nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
  .

8.
     
  A Comunidade promove a cooperação efectiva com os países e regiões parceiros em conformidade com as melhores práticas internacionais. São aplicáveis os seguintes princípios:

| a) | Promoção de um processo de desenvolvimento que seja conduzido e apropriado pelas populações locais. A Comunidade deve ajustar progressivamente o apoio que concede às estratégias de desenvolvimento, às políticas de reforma e aos processos nacionais dos países parceiros e promover as competências locais e o emprego a nível local; |
| --- | --- |

a)

Promoção de um processo de desenvolvimento que seja conduzido e apropriado pelas populações locais. A Comunidade deve ajustar progressivamente o apoio que concede às estratégias de desenvolvimento, às políticas de reforma e aos processos nacionais dos países parceiros e promover as competências locais e o emprego a nível local;

| b) | Contributo para o reforço do processo de responsabilização, nomeadamente a prestação de contas das entidades financiadoras e países e regiões parceiros perante os respectivos parlamentos, assim como de responsabilização recíproca entre países parceiros e entidades financiadoras; |
| --- | --- |

b)

Contributo para o reforço do processo de responsabilização, nomeadamente a prestação de contas das entidades financiadoras e países e regiões parceiros perante os respectivos parlamentos, assim como de responsabilização recíproca entre países parceiros e entidades financiadoras;

| c) | Promoção de sistemas abrangentes e participativos de desenvolvimento e uma ampla participação de todos os segmentos da sociedade, nomeadamente dos grupos vulneráveis, no processo de desenvolvimento e no diálogo nacional; |
| --- | --- |

c)

Promoção de sistemas abrangentes e participativos de desenvolvimento e uma ampla participação de todos os segmentos da sociedade, nomeadamente dos grupos vulneráveis, no processo de desenvolvimento e no diálogo nacional;

| d) | Promoção da melhoria do impacto das políticas e da programação através da coordenação e da harmonização entre as entidades financiadoras, a fim de reduzir sobreposições e duplicações, de melhorar a complementaridade e a coerência e de apoiar iniciativas e acções levadas a cabo pelas entidades financiadoras em consulta com os beneficiários. A coordenação deve fazer-se nos países parceiros, utilizando as orientações e princípios acordados sobre as melhores práticas em matéria de coordenação e de eficácia da ajuda. |
| --- | --- |

d)

Promoção da melhoria do impacto das políticas e da programação através da coordenação e da harmonização entre as entidades financiadoras, a fim de reduzir sobreposições e duplicações, de melhorar a complementaridade e a coerência e de apoiar iniciativas e acções levadas a cabo pelas entidades financiadoras em consulta com os beneficiários. A coordenação deve fazer-se nos países parceiros, utilizando as orientações e princípios acordados sobre as melhores práticas em matéria de coordenação e de eficácia da ajuda.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS,
  PROGRAMAÇÃO E AFECTAÇÃO DOS FUNDOS

Artigo 3.o

Quadro geral
  de definição de políticas,

  de programação e de afectação dos fundos

1.   As medidas são financiadas no âmbito de programas geográficos ou temáticos ou no contexto de iniciativas globais.

Um programa geográfico cobre as actividades de cooperação, em todos os domínios adequados, com países e regiões parceiros determinados numa base geográfica.

Um programa temático contempla um assunto ou um domínio específico de interesse para um conjunto de países parceiros não determinados numa base geográfica ou actividades de cooperação dirigidas a diferentes regiões ou grupos de países parceiros ou ainda uma acção internacional sem base geográfica específica, nomeadamente no caso de iniciativas multilaterais ou
  globais.

Uma iniciativa global é uma parceria e o conjunto de acções a ela ligadas, cujos benefícios abrangem mais do que uma região do mundo e cujos parceiros concluem acordos explícitos sobre os objectivos, acordam em estabelecer uma nova organização formal ou informal, ou geram novos produtos ou serviços, e atribuem recursos específicos para a sua realização.

A Comissão
  aprova
  os programas geográficos e temáticos
  , especificando a
  respectiva cobertura geográfica
  , através do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 22.o

  .

A Comissão estabelece um quadro financeiro plurianual com a afectação dos fundos por programa temático global e por programa geográfico regional. O quadro financeiro plurianual é aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado.

Os objectivos de despesa são definidos pela autoridade legislativa nesses programas temáticos e geográficos regionais, devendo ser respeitados na implementação dos programas.

2.
     
  As prioridades políticas para os programas temáticos, iniciativas globais ou programas geográficos a nível regional ou continental são estabelecidas através de regulamentos separados, sendo cada um destes específico para um programa temático global e/ou uma iniciativa global, ou para um programa geográfico a nível regional ou continental. Cada regulamento estabelece detalhadamente a política a aplicar relativamente a cada programa temático e/ou iniciativa global, ou ao programa geográfico a que diga respeito. Todos os regulamentos são aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado.

3.   No que respeita aos programas geográficos, a Comissão
  aprova, através do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 22.o,
  um documento de estratégia e um programa indicativo plurianual para cada um dos países e regiões parceiros, em conformidade com o artigo 5.o
  , e um programa de acção para cada um dos países e regiões parceiros, em conformidade com o artigo 8.o
  .

No que respeita aos programas temáticos, a Comissão
  aprova, através do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 22.o,

  os documentos de estratégia temática, em conformidade com o artigo 6.o
  , e aprova os programas de acção, em conformidade com o artigo 8.o
  .

Em circunstâncias excepcionais, o apoio da Comunidade pode igualmente assumir a forma de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais, em conformidade com o artigo 9.o
  .
  O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser imediatamente informados destas medidas especiais, podendo solicitar a respectiva suspensão se não as considerarem justificadas.

4.   
  Ao estabelecer programas geográficos
  , a Comissão define uma dotação plurianual e indicativa
  da dotação
  para financiar a cooperação com cada um dos países e regiões parceiros
  no âmbito de cada programa
  . Esta
  dotação deve ser coerente com as dotações globais estabelecidas no quadro financeiro plurianual e determinada através de
  critérios
  normalizados, objectivos e transparentes,
  baseados nas necessidades e no desempenho dos países e regiões parceiros
  em causa e tendo em conta as dificuldades particulares dos países ou regiões em crise ou conflito, ou que estejam a emergir destas situações
  .

Artigo 4.o

Regulamentos de definição de políticas e quadro financeiro plurianual

1.
     
  Os regulamentos que estabelecem as prioridades políticas para os programas temáticos, iniciativas globais ou programas geográficos a nível regional ou continental, referidos no artigo 3.o não devem ultrapassar o período de vigência do presente regulamento. Cada um deve estabelecer detalhadamente as prioridades políticas aplicáveis ao programa a que diz respeito, tendo em conta, quando aplicáveis, os princípios e procedimentos estabelecidos nos acordos de parceria e cooperação concluídos com países e regiões terceiros.

Todos os documentos de estratégia e programas plurianuais devem respeitar as prioridades políticas estabelecidas no regulamento correspondente.

Se necessário, os regulamentos são revistos ad hoc antes de caducarem.

2.
     
  O quadro financeiro plurianual é estabelecido para um período inicial de quatro anos. Antes do termo desse período, é estabelecido, com base numa revisão intercalar, um segundo quadro financeiro plurianual para o período de validade restante do presente regulamento.

Qualquer dotação estabelecida no quadro financeiro plurianual pode aumentar ou diminuir em 5 % no máximo. Qualquer aumento ou diminuição da dotação superior a 5 % deve ser objecto de acordo do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 5.o

Documentos de estratégia e programação plurianual dos programas geográficos

1.   Os documentos de estratégia para os países e regiões parceiros contemplam um período
  equivalente ao período de vigência do presente regulamento e destinam-se a proporcionar
  um quadro coerente de
  cooperação
  entre a Comunidade e o país ou região parceiros

  . Baseiam-se nos regulamentos de definição de políticas e constituem
  uma base para a elaboração de programas indicativos plurianuais.

Os documentos de estratégia são objecto de uma revisão intercalar, ou de uma revisão ad hoc, se necessário, aplicando, se for caso disso, os princípios e os procedimentos definidos nos acordos de parceria e de cooperação concluídos com os países e regiões parceiros.
  A revisão ad hoc é efectuada por iniciativa da Comissão ou após pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou do país ou região parceira interessada. Em caso de ameaça à democracia, ao Estado de Direito, aos direitos do Homem ou às liberdades fundamentais, o Parlamento Europeu pode solicitar uma revisão urgente dos documentos de estratégia.

2.   Os documentos de estratégia
  devem basear-se no disposto nos regulamentos de definição de políticas e, em princípio,
  num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação
  , desde a fase inicial do procedimento,
  da sociedade civil
  e das autoridades regionais e locais
  , a fim de assegurar uma apropriação suficiente do processo e de
  garantir a coerência com as
  estratégias nacionais
  e locais
  de desenvolvimento, nomeadamente
  com as
  estratégias de redução da pobreza.

3.   Devem ser elaborados programas indicativos plurianuais para cada um dos países e regiões parceiros com base nos documentos de estratégia
  , mantendo uma abordagem assente na parceria e com base nas propostas daqueles
  .
  Em princípio
  , estes programas são o objecto de acordo com os países e regiões parceiros
  , salvo interrupção do diálogo político
  .
  Estes programas não são considerados aprovados até que o Parlamento Europeu seja informado e tenha a oportunidade de debater cabalmente as propostas.

Os programas indicativos plurianuais devem especificar os domínios prioritários seleccionados para financiamento comunitário, os objectivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho.

Os programas indicativos plurianuais apresentam igualmente as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, o que pode ser feito, se for esse o caso, na forma de intervalo de variação.
  Essas dotações devem ser coerentes com as dotações globais estabelecidas no quadro financeiro plurianual.

Os programas indicativos plurianuais podem ser adaptados, se tal se afigurar necessário e tendo em conta as revisões intercalares ou ad hoc dos documentos de estratégia.

Em circunstâncias excepcionais, a dotação plurianual indicativa pode ser objecto de um acréscimo ou de uma redução,
  em virtude das revisões e nos termos do disposto no artigo 4.o,
  nomeadamente à luz de necessidades específicas, tais como situações pós-crise ou resultados excepcionais
  ou não satisfatórios
  .

4.   Em circunstâncias tais como crises, situações de pós-guerra, ameaças à democracia, ao Estado de Direito, aos direitos do Homem e às liberdades fundamentais, pode ser efectuada uma revisão ad hoc da estratégia de cooperação por país ou por região, no âmbito de um procedimento especial de emergência.
  A revisão ad hoc é realizada por iniciativa da Comissão ou a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou do país ou região parceira interessada.
  A revisão pode conduzir a uma estratégia por país ou por região destinada a promover a transição para o desenvolvimento e a cooperação a longo prazo. A estratégia assegura a coerência
  das
  medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e
  evita a duplicação com medidas financiadas por
  qualquer outro instrumento comunitário, nomeadamente o
  Instrumento
  de Estabilidade e
  o Regulamento (CE) n.o 1257/96
  . Nos casos em que países parceiros ou grupos de países parceiros estejam directamente implicados ou afectados por crises ou situações pós-crise, o processo de programação plurianual privilegia o reforço da coordenação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, a fim de assegurar a transição da situação de emergência para a fase de desenvolvimento, devendo os programas respeitantes a países e regiões expostos regularmente a catástrofes naturais privilegiar a preparação para catástrofes e prevenção das mesmas
  e a gestão das suas consequências
  .

5.
     
  A fim de incentivar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao aprovar os programas de acção referidos no artigo 8.o ou as medidas especiais referidas no artigo 9.o, que sejam elegíveis outros países em desenvolvimento referidos na Parte 1 da lista da OCDE/CAD, quando o projecto ou programa a implementar for de carácter regional ou transfronteiriça. Podem prever-se disposições para este efeito nos documentos de estratégia e nos programas indicativos anuais referidos nos artigos 5.o e 6.o.

6.   A Comissão e os Estados-Membros efectuam consultas entre si

  e com as outras entidades financiadoras e interessados no contexto do desenvolvimento
  , incluindo
  os representantes da
  sociedade civil
  , na fase mais inicial possível do processo de programação, a fim de garantir a que as suas actividades de cooperação sejam tidas em consideração
  .

Artigo 6.o

Documentos de estratégia e programação plurianual dos programas temáticos

1.   Os documentos de estratégia temática não ultrapassam o

  período de vigência do presente regulamento. Os referidos documentos devem respeitar os regulamentos de definição de politicas relevantes e estabelecer
  a estratégia comunitária relativamente aos temas
  tratados, a
  situação a nível internacional e as actividades dos principais parceiros.

A Comissão assegura a coerência entre os programas temáticos e os programas geográficos, garantindo, nomeadamente, que as actividades executadas através dos programas temáticos são coerentes com os documentos de estratégia e com os programas indicativos plurianuais elaborados para os países e regiões parceiros.

Os documentos de estratégia temática
  devem respeitar o disposto nos regulamentos de definição de políticas relevantes e especificar os
  objectivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho.

Os documentos de estratégia temática devem conter igualmente as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário.
  Estas dotações devem ser coerentes com as dotações globais estabelecidas no quadro financeiro plurianual, podendo assumir
  a forma de intervalo de variação.

Os documentos de estratégia são objecto de revisão intercalar ou, se necessário, de revisão ad hoc.
  A revisão ad hoc é realizada por iniciativa da Comissão ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho.

2.   A Comissão e os Estados-Membros efectuam consultas entre si

  e com as outras entidades financiadoras e interessados no contexto do desenvolvimento, incluindo os representantes da sociedade civil, na fase mais inicial possível do processo de programação
  a fim de garantir a complementaridade das suas actividades de
  cooperação
  .

3.   Devem ser definidos os recursos e as acções prioritárias para a participação nas iniciativas globais.

Artigo 7.o

Aprovação

  de regulamentos de definição de políticas, de quadros financeiros plurianuais, de documentos de estratégia e de
  documentos de programação plurianual

Os regulamentos que estabelecem as prioridades políticas para cada programa temático, iniciativa global ou programa geográfico a nível regional ou continental, assim como o quadro financeiro plurianual, são aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado.

Antes de aprovar os
  documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais previstos nos artigos 5.o
  e 6.o
  , bem como as respectivas revisões previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o
  e no n.o 1 do artigo 6.o


  , a Comissão submete ao Parlamento Europeu e ao Conselho um projecto de texto
  .
  No prazo de três meses a contar da apresentação desse projecto, cada instituição pode sugerir alterações, se considerar que aquele não corresponde aos objectivos estabelecidos pela autoridade legislativa, ou opor-se à aprovação e, eventualmente, solicitar à Comissão que apresente uma proposta de acto legislativo a aprovar nos termos do artigo 251.o do Tratado.

O Parlamento Europeu e o Conselho têm ambos o direito de solicitar a suspensão dos programas, se o considerarem necessário.

TÍTULO III

EXECUÇÃO

Artigo 8.o

Aprovação dos programas de acção

Para a aprovação de programas de acção ou medidas não previstas num programa de acção, é aplicável o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 22.o.

A Comissão transmite os
  referidos
  programas de acção
  ou medidas não previstas em programas de acção ao Parlamento Europeu e
  aos Estados-Membros para conhecimento, no prazo de um mês a contar da sua decisão.

Artigo 9.o

Aprovação de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais

1.   Em caso de necessidades ou acontecimentos imprevistos
  ligados a catástrofes naturais, conflitos civis ou crises, que não possam ser financiados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o [.../...] [relativo ao «Instrumento de Estabilidade»] ou pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96,
  a Comissão aprova

  , após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
  medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais, a seguir designadas «medidas especiais».

As medidas especiais podem igualmente financiar acções tendentes a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo
  prazo
  .

As medidas especiais devem basear-se nas prioridades políticas estabelecidas no respectivo regulamento geográfico de definição de políticas.

2.   Sempre que o seu custo for superior a
  5 000 000

  euros, as medidas especiais são aprovadas pela Comissão através do procedimento de consulta previsto no n.o 3 do artigo 22.o
  .

3.   As medidas especiais especificam os objectivos pretendidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto. Apresentam uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução.

4.   
  Quando o custo das medidas especiais for inferior a 5 000 000 euros, a
  Comissão
  informa os
  Estados-Membros
  e o Parlamento Europeu sobre as medidas aprovadas
  no prazo de um mês a contar da sua decisão.

5.   As alterações das medidas especiais
  que se limitam a
  adaptações
  técnicas são
  efectuadas sem necessidade de recorrer ao procedimento estabelecido no n.o 3 do artigo 22.o
  , desde que não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão.
  Estas adaptações técnicas são imediatamente comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 10.o

Elegibilidade

1.   São elegíveis para um financiamento ao abrigo do presente regulamento, no quadro da execução
  de medidas previstas nos documentos de estratégia ou nos programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 5.o e 6.o

  ou das medidas
  especiais
  previstas no artigo 9.o, entre outros:

| a) | Países e regiões parceiros e respectivas instituições; |
| --- | --- |

a)

Países e regiões parceiros e respectivas instituições;

| b) | Entidades descentralizadas dos países parceiros, tais como
  municípios, províncias, departamentos e regiões
  ; |
| --- | --- |

b)

Entidades descentralizadas dos países parceiros, tais como
  municípios, províncias, departamentos e regiões
  ;

| c) | Organismos mistos instituídos pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade; |
| --- | --- |

c)

Organismos mistos instituídos pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

| d) | Organizações internacionais, nomeadamente organizações regionais, organismos, serviços ou missões abrangidos pelo sistema das Nações Unidas, instituições

  financeiras e

  bancos de desenvolvimento
  internacionais e regionais
  , na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

Organizações internacionais, nomeadamente organizações regionais, organismos, serviços ou missões abrangidos pelo sistema das Nações Unidas, instituições

  financeiras e

  bancos de desenvolvimento
  internacionais e regionais
  , na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

| e) | Instituições e órgãos da Comunidade, unicamente no âmbito da aplicação das medidas de apoio previstas no artigo 12.o
  ; |
| --- | --- |

e)

Instituições e órgãos da Comunidade, unicamente no âmbito da aplicação das medidas de apoio previstas no artigo 12.o
  ;

| f) | Agências da União Europeia; e, |
| --- | --- |

f)

Agências da União Europeia; e,

| g) | Entidades ou organismos seguintes dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros ou de qualquer outro país terceiro, nos termos das regras aplicáveis em matéria de acesso à ajuda externa da Comunidade previstas no artigo 17.o
  , na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento:






  i) | organismos públicos ou parapúblicos, autoridades locais e respectivos agrupamentos
  ou as respectivas associações representativas
  , |
| --- | --- | --- |

g)

Entidades ou organismos seguintes dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros ou de qualquer outro país terceiro, nos termos das regras aplicáveis em matéria de acesso à ajuda externa da Comunidade previstas no artigo 17.o
  , na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento:

i)

organismos públicos ou parapúblicos, autoridades locais e respectivos agrupamentos
  ou as respectivas associações representativas
  ,

| ii) | sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados, |
| --- | --- |

ii)

sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados,

| iii) | instituições financeiras que concedam, promovam e financiem investimentos privados nos países e regiões parceiros, |
| --- | --- |

iii)

instituições financeiras que concedam, promovam e financiem investimentos privados nos países e regiões parceiros,

| iv) | interessados não estatais, tal como definidos no n.o 2, |
| --- | --- |

iv)

interessados não estatais, tal como definidos no n.o 2,

| v) | pessoas singulares. |
| --- | --- |

v)

pessoas singulares.

2.   Os interessados não estatais
  sem fins lucrativos
  que podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são, nomeadamente organizações não governamentais, organizações representativas de populações autóctones,
  de minorias étnicas e/ou nacionais,

  grupos profissionais e grupos de iniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações representativas dos agentes económicos e sociais,
  organizações de luta contra a corrupção e a fraude e de promoção da boa governação, de defesa dos direitos civis e de luta contra a discriminação,

  organizações locais (incluindo as redes) que exercem actividades no domínio da cooperação e da integração regionais descentralizadas,
  associações nacionais e internacionais de autoridades locais que exercem actividades no domínio do desenvolvimento,

  organizações de consumidores, de mulheres ou de jovens, de ensino, culturais, de ciência e investigação, universidades, igrejas e associações ou comunidades religiosas, meios de comunicação social e quaisquer associações não governamentais e fundações independentes
  , incluindo fundações políticas independentes,
  susceptíveis de dar o seu contributo para
  a realização dos objectivos do presente regulamento
  .

Artigo 11.o

Formas de financiamento

O financiamento
  comunitário
  pode assumir as formas seguintes:

| a) | Projectos e programas; |
| --- | --- |

a)

Projectos e programas;

| b) | Apoio orçamental sectorial ou geral, nos casos em que o país parceiro assegure uma gestão das despesas públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz
  e que seja objecto de um controlo adequado por parte da respectiva instituição competente em última instância para a auditoria ou do respectivo parlamento,
  e execute políticas sectoriais ou macroeconómicas bem definidas e
  positivamente avaliadas
  pelas principais entidades financiadoras, incluindo, se for esse o caso, instituições financeiras internacionais; |
| --- | --- |

b)

Apoio orçamental sectorial ou geral, nos casos em que o país parceiro assegure uma gestão das despesas públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz
  e que seja objecto de um controlo adequado por parte da respectiva instituição competente em última instância para a auditoria ou do respectivo parlamento,
  e execute políticas sectoriais ou macroeconómicas bem definidas e
  positivamente avaliadas
  pelas principais entidades financiadoras, incluindo, se for esse o caso, instituições financeiras internacionais;

| c) | Apoio sectorial; |
| --- | --- |

c)

Apoio sectorial;

| d) | Em casos excepcionais, programas sectoriais e gerais de apoio à importação que podem assumir as seguintes formas:








  (i) | Programas sectoriais de importação em espécie, |
| --- | --- | --- |

d)

Em casos excepcionais, programas sectoriais e gerais de apoio à importação que podem assumir as seguintes formas:

(i)

Programas sectoriais de importação em espécie,

| (ii) | Programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais que contemplam uma vasta gama de produtos, ou |
| --- | --- |

(ii)

Programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais que contemplam uma vasta gama de produtos, ou

| (iii) | Programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais relativas a uma vasta gama de produtos; |
| --- | --- |

(iii)

Programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais relativas a uma vasta gama de produtos;

| e) | Fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros, com base em programas da Comissão, tendo em vista a concessão de empréstimos (nomeadamente de apoio ao investimento e ao desenvolvimento do sector privado) ou de capitais de risco (nomeadamente sob a forma de empréstimos subordinados ou condicionados) ou de outras aquisições de participações minoritárias e temporárias no capital de empresas, bem como das contribuições para fundos de garantia nas condições previstas no artigo 19.o
  ; |
| --- | --- |

e)

Fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros, com base em programas da Comissão, tendo em vista a concessão de empréstimos (nomeadamente de apoio ao investimento e ao desenvolvimento do sector privado) ou de capitais de risco (nomeadamente sob a forma de empréstimos subordinados ou condicionados) ou de outras aquisições de participações minoritárias e temporárias no capital de empresas, bem como das contribuições para fundos de garantia nas condições previstas no artigo 19.o
  ;

| f) | Bonificações das taxas de juros, nomeadamente no que respeita aos empréstimos no domínio do ambiente; |
| --- | --- |

f)

Bonificações das taxas de juros, nomeadamente no que respeita aos empréstimos no domínio do ambiente;

| g) | Alívio da dívida ao abrigo de
  programas de redução do peso da dívida
  aprovados internacionalmente
  ; |
| --- | --- |

g)

Alívio da dívida ao abrigo de
  programas de redução do peso da dívida
  aprovados internacionalmente
  ;

| h) | Medidas de segurança alimentar; |
| --- | --- |

h)

Medidas de segurança alimentar;

| i) | Subvenções destinadas ao financiamento de projectos apresentados pelas entidades previstas nas alíneas b), c), d), f) e nas subalíneas i) a v) da alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o
  ; |
| --- | --- |

i)

Subvenções destinadas ao financiamento de projectos apresentados pelas entidades previstas nas alíneas b), c), d), f) e nas subalíneas i) a v) da alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o
  ;

| j) | Subvenções destinadas ao financiamento das despesas de funcionamento das entidades previstas nas alíneas b), c), d) e nas subalíneas i), iii) e iv) da alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o
  ; |
| --- | --- |

j)

Subvenções destinadas ao financiamento das despesas de funcionamento das entidades previstas nas alíneas b), c), d) e nas subalíneas i), iii) e iv) da alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o
  ;

| k) | Financiamento de programas de geminação entre instituições públicas,
  autoridades locais,
  organismos nacionais públicos e entidades de direito privado investidos de uma missão de serviço público dos Estados-Membros e os seus homólogos dos países e regiões parceiros; |
| --- | --- |

k)

Financiamento de programas de geminação entre instituições públicas,
  autoridades locais,
  organismos nacionais públicos e entidades de direito privado investidos de uma missão de serviço público dos Estados-Membros e os seus homólogos dos países e regiões parceiros;

| l) | Contribuições para fundos internacionais, nomeadamente geridos por organizações internacionais ou regionais; |
| --- | --- |

l)

Contribuições para fundos internacionais, nomeadamente geridos por organizações internacionais ou regionais;

| m) | Contribuições para fundos nacionais estabelecidos por países e regiões parceiros, a fim de favorecer o co-financiamento por várias entidades financiadoras, ou para fundos estabelecidos por uma ou várias outras entidades financiadoras com vista à realização conjunta de acções; |
| --- | --- |

m)

Contribuições para fundos nacionais estabelecidos por países e regiões parceiros, a fim de favorecer o co-financiamento por várias entidades financiadoras, ou para fundos estabelecidos por uma ou várias outras entidades financiadoras com vista à realização conjunta de acções;

| n) | Investimentos de capital em favor de instituições financeiras internacionais e bancos de desenvolvimento regionais; |
| --- | --- |

n)

Investimentos de capital em favor de instituições financeiras internacionais e bancos de desenvolvimento regionais;

| o) | Recursos humanos e materiais necessários à administração e à supervisão efectiva dos projectos e programas pelos países e regiões parceiros. |
| --- | --- |

o)

Recursos humanos e materiais necessários à administração e à supervisão efectiva dos projectos e programas pelos países e regiões parceiros.

Artigo 12.o

Medidas de apoio

1.   O financiamento comunitário pode cobrir as despesas aferentes às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação, sensibilização, formação e publicação,
  medidas de formação a favor dos países parceiros e dos organismos dos países parceiros referidos no artigo 10.o,

  despesas ligadas às redes informáticas para o intercâmbio de informações, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa e técnica em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa. Inclui igualmente as despesas de apoio administrativo nas delegações da Comissão exigidas pela gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.
  Cobre igualmente a criação ou a manutenção de uma base de dados em que esteja armazenada toda a experiência adquirida. Esta base de dados é acessível a todos os intervenientes elegíveis nos termos do artigo 13.o do presente regulamento.

2.   Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas pela programação plurianual, pelo que podem ser financiadas fora do âmbito dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, embora possam igualmente ser financiadas a partir dos programas indicativos plurianuais.

A Comissão adopta medidas de apoio não cobertas pelos programas indicativos plurianuais nos termos do artigo 9.o
  .

Artigo 13.o

Co-financiamento

1.   As medidas podem ser objecto de co-financiamento, nomeadamente com:

| a) | Estados-Membros e respectivos organismos públicos e parapúblicos
  e entidades descentralizadas
  ; |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros e respectivos organismos públicos e parapúblicos
  e entidades descentralizadas
  ;

| b) | Administrações ou autoridades locais e regionais e respectivos agrupamentos; |
| --- | --- |

b)

Administrações ou autoridades locais e regionais e respectivos agrupamentos;

| c) | Países terceiros financiadores e, nomeadamente, os seus organismos públicos e parapúblicos; |
| --- | --- |

c)

Países terceiros financiadores e, nomeadamente, os seus organismos públicos e parapúblicos;

| d) | Organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, designadamente as instituições financeiras internacionais e regionais; |
| --- | --- |

d)

Organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, designadamente as instituições financeiras internacionais e regionais;

| e) | Sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados e outros intervenientes não estatais; |
| --- | --- |

e)

Sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados e outros intervenientes não estatais;

| f) | Países ou regiões parceiros beneficiários dos fundos. |
| --- | --- |

f)

Países ou regiões parceiros beneficiários dos fundos.

2.   Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa é dividido em
  várias actividades financiadas

  pelos vários parceiros que asseguram o co-financiamento, de forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

Em caso de co-financiamento, o custo total do projecto ou do programa é repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos colocados num fundo comum, de tal modo que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.

3.   Em caso de co-financiamento conjunto, a Comissão pode receber e gerir fundos em nome das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 para a execução de acções conjuntas. Estes fundos são tratados como receitas afectadas nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
   (26).

Artigo 14.o

Regras de gestão

1.   As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento são executadas nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o
  1605/2002.

2.   Em casos de co-financiamento e noutros casos devidamente justificados, a Comissão pode decidir confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organismos enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002
  , se estes tiverem um estatuto internacionalmente reconhecido, aplicarem os sistemas de gestão e de controlo internacionalmente reconhecidos e forem objecto de supervisão por uma autoridade pública
  .

3.   Em caso de gestão descentralizada, a Comissão pode decidir recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do país ou região parceiro beneficiário
  , depois de verificada a sua conformidade com os princípios básicos do Regulamento Financeiro e

  desde que:

| — | os procedimentos do país ou região parceiro beneficiário respeitem os princípios da transparência, daproporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação, e impeçam qualquer conflito de interesses; |
| --- | --- |

—

os procedimentos do país ou região parceiro beneficiário respeitem os princípios da transparência, daproporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação, e impeçam qualquer conflito de interesses;

| — | o país ou região parceiros beneficiário se comprometa a verificar regularmente que as acções financiadas pelo orçamento comunitário foram executadas de forma correcta, a adoptar as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e a instaurar uma acção judicial, se for caso disso, a fim de recuperar fundos
  perdidos, indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados
  . |
| --- | --- |

—

o país ou região parceiros beneficiário se comprometa a verificar regularmente que as acções financiadas pelo orçamento comunitário foram executadas de forma correcta, a adoptar as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e a instaurar uma acção judicial, se for caso disso, a fim de recuperar fundos
  perdidos, indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados
  .

Artigo 15.o

Autorizações orçamentais

1.   As autorizações orçamentais são efectuadas com base em decisões aprovadas pela Comissão ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o
  , do n.o 1 do artigo 9.o
  e do n.o 2 do artigo 12.o
  .

2.   Os financiamentos comunitários podem assumir, nomeadamente, as seguintes formas jurídicas:

| — | Convenções de financiamento; |
| --- | --- |

—

Convenções de financiamento;

| — | Convenções de subvenção; |
| --- | --- |

—

Convenções de subvenção;

| — | Contratos públicos; |
| --- | --- |

—

Contratos públicos;

| — | Contratos de trabalho. |
| --- | --- |

—

Contratos de trabalho.

Artigo 16.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   Qualquer convenção resultante do presente regulamento deve conter disposições que assegurem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita
  a irregularidades,
  à fraude, à corrupção e a outras
  actividades ilícitas
  , em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95
   (27), (Euratom, CE) n.o 2185/96
   (28) e (CE) n.o 1073/1999 (29) do Conselho.

2.   As convenções devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, de todos os adjudicatários e subadjudicatários que tenham beneficiado de fundos comunitários
  , nomeadamente a fim de determinar se a aplicação das convenções respeita o disposto nos regulamentos de definição de políticas referidos no artigo 3.o, os princípios do direito internacional e as convenções internacionais de que são parte a Comunidade e os seus Estados-Membros
  . Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.

3.
     
  Nos cinco anos a contar do último pagamento, o beneficiário dos fundos da Comunidade mantém disponíveis para inspecção pela Comissão todos os documentos de prova relativos às despesas.

4.   Todos os contratos resultantes da execução da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas, tal como previsto no n.o
  2 durante e após a execução dos contratos.

Artigo 17.o

Processos de adjudicação de contratos públicos, de concessão de subvenções e regras de origem

1.
     
  As regras de participação e de origem aplicáveis ao presente regulamento constam do Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade

   (30)

  , e do Regulamento (CE) n.o 2112/2005 do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade

   (31).

Os documentos relativos à realização dos projectos ao abrigo do presente regulamento são igualmente disponibilizados na língua dos respectivos beneficiários.

Não podem ser celebrados contratos que permitam a participação em programas ou medidas financiados ao abrigo do presente regulamento com qualquer autoridade, instituição pública ou entidade privada que participe directamente, facilite activamente ou beneficie activamente de uma violação do direito internacional ou de convenções internacionais de que os Estados-Membros sejam parte.

2.
     
  A Comunidade deve criar um procedimento simplificado e excepcional aplicável aos concursos públicos e à celebração de contratos de subvenção, a fim de facilitar o acesso ao financiamento de micro e meso-projectos de interessados no contexto do desenvolvimento de pequena ou média dimensão.

Artigo 18.o

Pré-financiamentos

Os juros gerados pelos montantes pagos aos beneficiários a título de pré-financiamento são deduzidos do pagamento final.

Artigo 19.o

Fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros

1.   Os fundos previstos na alínea d) do artigo 11.o devem ser geridos por intermediários financeiros, pelo Banco Europeu de Investimento ou por qualquer outro banco ou organização que possua as capacidades necessárias para gerir os referidos fundos.

2.   A Comissão aprova, caso a caso, as disposições de aplicação do n.o 1 no que respeita à partilha dos riscos, à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e recuperação dos lucros gerados por esses fundos e às condições de termo da operação.

Artigo 20.o

Avaliação

1.   A Comissão
  deve efectuar o acompanhamento e revisão regulares dos programas, no âmbito de um processo transparente e participativo, e avaliar
  os resultados das políticas e programas geográficos e temáticos e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da programação, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de elaborar recomendações tendo em vista melhorar futuras operações.

Em complemento da sua avaliação interna, a Comissão, por iniciativa própria ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, faz realizar, através de contratos públicos, avaliações externas independentes a fim de avaliar os programas indicativos plurianuais e a qualidade dos programas geográficos e temáticos e de elaborar recomendações que contribuam para a realização dos respectivos objectivos.

No âmbito destas revisões e avaliações, a Comissão deve verificar se na execução dos programas as prioridades fixadas pelos regulamentos de definição de políticas referidos no artigo 3.o foram devidamente respeitadas.

2.
     
  A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, efectua avaliações semelhantes a nível interno e, através de organizações independentes seleccionadas por concurso público, faz realizar avaliações externas a fim de avaliar os resultados dos projectos e de outras acções realizadas ao abrigo do presente regulamento, para determinar a respectiva eficácia, verificar se os objectivos foram atingidos e elaborar recomendações tendo em vista melhorar futuras operações.

A Comissão devem também efectuar a auditoria externa regular dos seus procedimentos de financiamento e da organização dos seus serviços que agem no âmbito do presente regulamento.

3.   A Comissão deve transmitir os relatórios de avaliação ao
  Parlamento Europeu e ao
  Comité a que se refere o artigo 22.o, para conhecimento.
  Os Estados-Membros podem solicitar que certas avaliações sejam debatidas no Comité a que se refere o artigo 22.o.

Os resultados destes relatórios devem ponderados na definição dos programas e na afectação dos fundos.

4.
     
  A Comissão deve associar os intervenientes não estatais à fase de avaliação da ajuda comunitária concedida ao abrigo do presente regulamento.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Relatório anual

1.   A Comissão deve analisar os progressos realizados na execução das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução
  e os resultados e, na medida do possível, as consequências e incidências
  da ajuda
  concedida
  . O relatório deve igualmente ser enviado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

2.   O relatório
  anual

  apresenta, relativamente ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, sobre os resultados das actividades de controlo e avaliação,
  sobre a participação dos parceiros em questão
  e sobre a execução orçamental em termos de autorizações e de pagamentos por país e região, e por domínio de cooperação.
  O relatório avalia os resultados da ajuda, utilizando, na medida do possível, indicadores precisos e quantificáveis, bem como o seu contributo para a realização dos objectivos do presente regulamento.

Artigo 22.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité
  no qual o Parlamento Europeu também deve estar representado
  .

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (32), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de trinta dias.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O direito do Parlamento Europeu a ser regularmente informado ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o dessa decisão deve ser plenamente respeitado.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno. O regulamento interno deve prever a possibilidade de a Comissão aprovar as medidas especiais previstas no n.o 1 do artigo 9.o.

5.
     
  As actas das reuniões do Comité são transmitidas ao Parlamento Europeu para conhecimento.

6.   Um representante do Banco Europeu de Investimento assiste aos trabalhos do
  Comité
  .

Artigo
  23.o

Suspensão da ajuda

Sem prejuízo das disposições relativas à suspensão da ajuda estabelecidas nos acordos de parceria e cooperação celebrados com países e regiões parceiros, se os princípios previstos no
  n.o 1 do artigo 2.o

  não forem respeitados por um país parceiro
  e se falharem todas as tentativas de negociação, se esta for recusada ou em caso de emergência especial
  , o Conselho, deliberando por maioria qualificada
  após consulta do Parlamento Europeu,
  sob proposta da Comissão
  transmitida em simultâneo ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  , pode tomar as medidas adequadas relativamente a qualquer ajuda concedida ao país parceiro ao abrigo do presente regulamento.
  Essas medidas podem incluir a suspensão parcial ou total da ajuda.

Se forem detectadas irregularidades, o beneficiário dos fundos da Comunidade é convidado a submeter uma explicação pormenorizada dentro de um prazo especificado. Se o beneficiário não der uma resposta satisfatória, a ajuda pode ser cancelada e o reembolso dos montantes já pagos pode ser pedido.

Se um país parceiro infringir gravemente os princípios em que assenta a UE e que estão consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a ajuda comunitária concedida ao governo desse país ao abrigo do presente regulamento é objecto de redução. A fim de evitar situações deste tipo, deve atribuir-se prioridade aos projectos em que os Estados-Membros e as organizações da UE se esforcem por apoiar a criação de instituições democráticas e o desenvolvimento dos direitos do Homem e da liberdade dos meios de comunicação social.

O Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar à Comissão que apresente uma proposta ao Conselho relativa à adopção de medidas adequadas nos termos do n.o 1 relativamente a qualquer ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento. A Comissão apresenta a proposta ao Conselho no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido ou indica as razões se o não fizer.

Em caso de suspensão total da ajuda, a ajuda comunitária pode continuar a ser concedida a organizações não governamentais locais situadas em países parceiros que infrinjam gravemente os princípios em que assenta a UE e que estão consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a fim de apoiar a criação de instituições democráticas e o desenvolvimento dos direitos do Homem e da liberdade dos meios de comunicação social no país em causa.

Artigo 24.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período compreendido entre 2007 e 2013 é de
  47 122 000 000 euros
  , dos quais
  23 572 000 000 euros
  se destinam a financiar a cooperação geográfica com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, com excepção da África do
  Sul
  .

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 25.o

Revisão

Até 31 de Dezembro de

  2010

  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  um relatório sobre a execução
  do presente regulamento
  nos três primeiros anos de aplicação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa com as alterações necessárias
  .

Artigo 26.o

1.   São revogados os regulamentos a seguir indicados com efeitos a partir de1 de Janeiro de 2007:

| a) | Regulamento (CE) n.o 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento;

| b) | Regulamento (CE) n.o 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

b)

Regulamento (CE) n.o 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento;

| c) | Regulamento (CE) n.o 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

c)

Regulamento (CE) n.o 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento;

| d) | Regulamento (CE) n.o 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em
  desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Regulamento (CE) n.o 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em
  desenvolvimento;

| e) | Regulamento
  (CE) n.o 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

e)

Regulamento
  (CE) n.o 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento;

| f) | Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada, alterado e prorrogado pelos Regulamentos (CE) n.o
  955/2002 e n.o 625/2004; |
| --- | --- |

f)

Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada, alterado e prorrogado pelos Regulamentos (CE) n.o
  955/2002 e n.o 625/2004;

| g) | Regulamento (CE) n.o 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

g)

Regulamento (CE) n.o 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento;

| h) | Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança
  alimentar; |
| --- | --- |

h)

Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança
  alimentar;

| i) | Regulamento
  (CE) n.o 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul; |
| --- | --- |

i)

Regulamento
  (CE) n.o 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul;

| j) | Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia; |
| --- | --- |

j)

Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;

| k) | Regulamento (CE) n.o 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

k)

Regulamento (CE) n.o 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento;

| l) | Regulamento (CE) n.o 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia; |
| --- | --- |

l)

Regulamento (CE) n.o 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;

| m) | Regulamento (CE) n.o 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VHI/SIDA nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

m)

Regulamento (CE) n.o 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VHI/SIDA nos países em desenvolvimento;

| n) | Regulamento (CE) n.o 1484/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

n)

Regulamento (CE) n.o 1484/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento;

| o) | Regulamento (CE) n.o 266/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da União Europeia neste sector. |
| --- | --- |

o)

Regulamento (CE) n.o 266/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da União Europeia neste sector.

2.   Os regulamentos revogados continuam a ser aplicáveis aos actos jurídicos e autorizações relativos à execução dos exercícios orçamentais anteriores a 2007.

Artigo 27.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007
  até 31 de Dezembro de 2013
  .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006.

1

Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006.

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

JO C [...] de [...], p. [...].

(3)  JO C [...] de [...], p. [...].

3

[...] de [...], p. [...].

(4)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

4

(5)  COM(1996)0153.

5

COM(1996)0153.

(6)  COM(2001)0153.

6

COM(2001)0153.

(7)  JO ...

7

JO ...

(8)  
  JO L 224 de 6.9.2003, p. 7

  .

8

JO L 224 de 6.9.2003, p. 7

.

(9)  
  JO L 224 de 6.9.2003, p. 1

  .

9

JO L 224 de 6.9.2003, p. 1

.

(10)  
  JO L 288 de 15.11.2000, p. 1

  .

10

JO L 288 de 15.11.2000, p. 1

.

(11)  
  JO L 288 de 15.11.2000, p. 6

  .

11

JO L 288 de 15.11.2000, p. 6

.

(12)  
  JO L 143 de 30.4.2004, p. 40

  .

12

JO L 143 de 30.4.2004, p. 40

.

(13)  
  JO L 213 de 30.7.1998, p. 6

  . Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 625/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (

  JO L 99 de 3.4.2004, p. 1

  ).

13

JO L 213 de 30.7.1998, p. 6

. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o

JO L 99 de 3.4.2004, p. 1

).

(14)  
  JO L 213 de 30.7.1998, p. 1

  .

14

JO L 213 de 30.7.1998, p. 1

.

(15)  
  JO L 166 de 5.7.1996, p. 1

  .

15

JO L 166 de 5.7.1996, p. 1

.

(16)  
  JO L 234 de 1.9.2001, p. 10

  .

16

JO L 234 de 1.9.2001, p. 10

.

(17)  
  JO L 198 de 4.8.2000, p. 1

  .

17

JO L 198 de 4.8.2000, p. 1

.

(18)  
  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1

  .

18

JO L 52 de 27.2.1992, p. 1

.

(19)  
  JO L 306 de 28.11.1996, p. 1

  .

19

JO L 306 de 28.11.1996, p. 1

.

(20)  
  JO L 287 de 31.10.2001, p. 3

  .

20

JO L 287 de 31.10.2001, p. 3

.

(21)  
  JO L 85 de 27.3.1997, p. 1

  .

21

JO L 85 de 27.3.1997, p. 1

.

(22)  
  JO L 202 de 30.7.1997, p. 1

  .

22

JO L 202 de 30.7.1997, p. 1

.

(23)  

  JO L 50 de 21.2.2006, p. 1



  .

23

JO L 50 de 21.2.2006, p. 1

.

(24)  
  JO ...

24

JO ...

(25)  

  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1



  . Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (



  JO L 284 de 31.10.2003, p. 1



  ).

25

JO L 163 de 2.7.1996, p. 1

. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o

JO L 284 de 31.10.2003, p. 1

).

(26)  
  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1

  .

26

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1

.

(27)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (

  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1

  ).

27

Regulamento (CE, Euratom) n.o

JO L 312 de 23.12.1995, p. 1

).

(28)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (

  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2

  ).

28

Regulamento (Euratom, CE) n.o

JO L 292 de 15.11.1996, p. 2

).

(29)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (

  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1

  ).

29

Regulamento (CE) n.o

JO L 136 de 31.5.1999, p. 1

).

(30)  

  JO L 344 de 27.12.2005, p. 1



  .

30

JO L 344 de 27.12.2005, p. 1

.

(31)  

  JO L 344 de 27.12.2005, p. 23



  .

31

JO L 344 de 27.12.2005, p. 23

.

(32)  
  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

  (rectificação no

  JO L 269 de 19.10.1999, p. 45

  ).

32

JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

(rectificação no

JO L 269 de 19.10.1999, p. 45

).

P6_TA(2006)0218

Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108 — C6-0093/2005 — 2005/0033(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0108) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0108) (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 3 do artigo 159.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 181.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0093/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 3 do artigo 159.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 181.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0093/2005),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2002 sobre os desastres causados pelas cheias na Europa Central (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2002 sobre os desastres causados pelas cheias na Europa Central (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) deste Verão na Europa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) deste Verão na Europa (3),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0123/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0123/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Salienta que as dotações que figuram na proposta legislativa para o período posterior a 2006 dependem da adopção do próximo quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

2.

Salienta que as dotações que figuram na proposta legislativa para o período posterior a 2006 dependem da adopção do próximo quadro financeiro plurianual;

| 3. | Solicita à Comissão que, uma vez aprovado o próximo quadro financeiro plurianual, apresente, se necessário, uma proposta de adaptação do montante de referência do programa; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que, uma vez aprovado o próximo quadro financeiro plurianual, apresente, se necessário, uma proposta de adaptação do montante de referência do programa;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0334.

P6_TC1-COD(2005)0033

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 159.o e o n.o 2 do artigo 181.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Entende-se por catástrofe um grande acontecimento destrutivo que constitua um prejuízo grave para a população e o meio ambiente, como as cheias, os incêndios ou a seca.
  Em situações de catástrofe de grandes proporções ou de crise, a Comunidade deve mostrar-se solidária com os Estados-Membros e,
  em especial,
  as populações das regiões afectadas, prestando-lhes,
  sem demora,
  uma assistência financeira
  específica
  que contribua para o rápido restabelecimento de condições de vida normais nas regiões sinistradas e contribuindo para a indemnização financeira das vítimas
  directamente afectadas, sem se substituir às autoridades responsáveis, quer públicas quer privadas
  . |
| --- | --- |

(1)

Entende-se por catástrofe um grande acontecimento destrutivo que constitua um prejuízo grave para a população e o meio ambiente, como as cheias, os incêndios ou a seca.
  Em situações de catástrofe de grandes proporções ou de crise, a Comunidade deve mostrar-se solidária com os Estados-Membros e,
  em especial,
  as populações das regiões afectadas, prestando-lhes,
  sem demora,
  uma assistência financeira
  específica
  que contribua para o rápido restabelecimento de condições de vida normais nas regiões sinistradas e contribuindo para a indemnização financeira das vítimas
  directamente afectadas, sem se substituir às autoridades responsáveis, quer públicas quer privadas
  .

| (2) | O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») faculta à Comunidade capacidade de acção em situações de catástrofe ou de crise de grandes proporções. Prestará, assim, um importante contributo para que a Comunidade possa agir melhor e com orientação mais precisa em domínios em que os cidadãos esperam uma intervenção daquela. Deve-se, por isso, atender especialmente a que a dotação financeira do Fundo seja coerente com o respectivo âmbito de aplicação, de modo que a Comunidade possa, em todas as circunstâncias, corresponder às expectativas dos cidadãos numa União Europeia alargada e ainda em fase de alargamento. Implica isto, por um lado, que se deve evitar uma expansão excessiva do âmbito de aplicação e, por outro, que a Comunidade seja capaz de mobilizar fundos suficientes para âmbitos de aplicação claramente definidos, mesmo em anos de crise grave. |
| --- | --- |

(2)

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») faculta à Comunidade capacidade de acção em situações de catástrofe ou de crise de grandes proporções. Prestará, assim, um importante contributo para que a Comunidade possa agir melhor e com orientação mais precisa em domínios em que os cidadãos esperam uma intervenção daquela. Deve-se, por isso, atender especialmente a que a dotação financeira do Fundo seja coerente com o respectivo âmbito de aplicação, de modo que a Comunidade possa, em todas as circunstâncias, corresponder às expectativas dos cidadãos numa União Europeia alargada e ainda em fase de alargamento. Implica isto, por um lado, que se deve evitar uma expansão excessiva do âmbito de aplicação e, por outro, que a Comunidade seja capaz de mobilizar fundos suficientes para âmbitos de aplicação claramente definidos, mesmo em anos de crise grave.

| (3) | A Comunidade também deve demonstrar solidariedade em relação aos países que estão a negociar a sua adesão à União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

A Comunidade também deve demonstrar solidariedade em relação aos países que estão a negociar a sua adesão à União Europeia.

| (4) | As
  catástrofes ecológicas, industriais e tecnológicas
  de grandes proporções, incluindo a poluição
  fluvial e
  marinha e as ameaças radiológicas, podem
  ser provocadas pelo homem, desencadeadas de forma acidental ou
  ser resultantes de fenómenos naturais
  com efeitos devastadores imediatos, como as cheias e os incêndios florestais, ou a longo prazo, como a seca e as geadas, assim como
  de
  atentados terroristas
  . Os instrumentos de coesão económica e social existentes permitem o financiamento de acções de prevenção dos riscos e de reparação das infra-estruturas danificadas. O Fundo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho (3), permite à Comunidade contribuir para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população
  directamente afectada
  e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infra-estruturas danificadas, de modo a favorecer a retoma da actividade económica nas regiões afectadas. No entanto,
  no âmbito de aplicação do
  Fundo
  incluem-se
  sobretudo
  as
  catástrofes
  que têm origem em fenómenos
  naturais,
  e é
  igualmente conveniente prever que a Comunidade possa intervir no caso de situações de crise com origens não naturais
  em que a responsabilidade não possa ser suficientemente apurada
  . |
| --- | --- |

(4)

As
  catástrofes ecológicas, industriais e tecnológicas
  de grandes proporções, incluindo a poluição
  fluvial e
  marinha e as ameaças radiológicas, podem
  ser provocadas pelo homem, desencadeadas de forma acidental ou
  ser resultantes de fenómenos naturais
  com efeitos devastadores imediatos, como as cheias e os incêndios florestais, ou a longo prazo, como a seca e as geadas, assim como
  de
  atentados terroristas
  . Os instrumentos de coesão económica e social existentes permitem o financiamento de acções de prevenção dos riscos e de reparação das infra-estruturas danificadas. O Fundo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho (3), permite à Comunidade contribuir para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população
  directamente afectada
  e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infra-estruturas danificadas, de modo a favorecer a retoma da actividade económica nas regiões afectadas. No entanto,
  no âmbito de aplicação do
  Fundo
  incluem-se
  sobretudo
  as
  catástrofes
  que têm origem em fenómenos
  naturais,
  e é
  igualmente conveniente prever que a Comunidade possa intervir no caso de situações de crise com origens não naturais
  em que a responsabilidade não possa ser suficientemente apurada
  .

| (5) | A acção a empreender destina-se a completar os esforços realizados pelos Estados em causa sempre que os efeitos de uma catástrofe ou de uma situação de crise sejam de tal modo graves que aqueles não possam, com os meios de que dispõem, dar resposta à situação. Atendendo a que estes objectivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(5)

A acção a empreender destina-se a completar os esforços realizados pelos Estados em causa sempre que os efeitos de uma catástrofe ou de uma situação de crise sejam de tal modo graves que aqueles não possam, com os meios de que dispõem, dar resposta à situação. Atendendo a que estes objectivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (6) | O Fundo deveria ser financiado independentemente do Quadro Financeiro Plurianual, com um montante máximo a mobilizar unicamente em caso de necessidade. A fim de garantir um financiamento adequado, o Fundo deveria ser incluído na reserva do instrumento de flexibilidade, até um limite máximo de 7 mil milhões euros. |
| --- | --- |

(6)

O Fundo deveria ser financiado independentemente do Quadro Financeiro Plurianual, com um montante máximo a mobilizar unicamente em caso de necessidade. A fim de garantir um financiamento adequado, o Fundo deveria ser incluído na reserva do instrumento de flexibilidade, até um limite máximo de 7 mil milhões euros.

| (7) | De acordo com o princípio da subsidiariedade, as acções empreendidas no âmbito do presente regulamento devem limitar-se a catástrofes de grandes proporções. Estas devem ser definidas em função do domínio.
  Em caso de atentado terrorista, a Comunidade deverá reagir aos acontecimentos mesmo que os danos materiais não atinjam o mínimo estabelecido para a mobilização do Fundo, desde que as
  consequências
  do atentado sejam de tal modo
  graves
  que a solidariedade comunitária se torne imperativa
  . A situação específica de regiões remotas ou isoladas, como as regiões insulares e ultraperiféricas, deve ser tida em conta
  através de uma parceria reforçada
  . |
| --- | --- |

(7)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, as acções empreendidas no âmbito do presente regulamento devem limitar-se a catástrofes de grandes proporções. Estas devem ser definidas em função do domínio.
  Em caso de atentado terrorista, a Comunidade deverá reagir aos acontecimentos mesmo que os danos materiais não atinjam o mínimo estabelecido para a mobilização do Fundo, desde que as
  consequências
  do atentado sejam de tal modo
  graves
  que a solidariedade comunitária se torne imperativa
  . A situação específica de regiões remotas ou isoladas, como as regiões insulares e ultraperiféricas, deve ser tida em conta
  através de uma parceria reforçada
  .

| (8) | A experiência adquirida nos primeiros anos após a criação do anterior Fundo permitiu constatar a dificuldade da sua utilização no caso de catástrofes cuja causa próxima resulta de um evolução lenta. Esta situação justifica a necessidade de o regulamento definir com clareza a partir de que momento o pedido é atendível, bem como a premência da adequação do regime de elegibilidade às características, intensidade e duração do fenómeno causador, nomeadamente garantindo cobertura financeira às medidas específicas adoptadas face a este tipo de catástrofe. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida nos primeiros anos após a criação do anterior Fundo permitiu constatar a dificuldade da sua utilização no caso de catástrofes cuja causa próxima resulta de um evolução lenta. Esta situação justifica a necessidade de o regulamento definir com clareza a partir de que momento o pedido é atendível, bem como a premência da adequação do regime de elegibilidade às características, intensidade e duração do fenómeno causador, nomeadamente garantindo cobertura financeira às medidas específicas adoptadas face a este tipo de catástrofe.

| (9) | As catástrofes de grandes proporções, sobretudo quando são de origem natural, afectam frequentemente mais de um país. Quando uma catástrofe de grandes proporções atinge um Estado elegível,
  pode
  igualmente
  ser prestada
  assistência a um Estado vizinho elegível afectado pela mesma catástrofe. |
| --- | --- |

(9)

As catástrofes de grandes proporções, sobretudo quando são de origem natural, afectam frequentemente mais de um país. Quando uma catástrofe de grandes proporções atinge um Estado elegível,
  pode
  igualmente
  ser prestada
  assistência a um Estado vizinho elegível afectado pela mesma catástrofe.

| (10) | A ajuda comunitária deve complementar os esforços dos Estados afectados, cobrindo uma parte das despesas públicas mobilizadas para custear as intervenções mais essenciais resultantes de uma catástrofe de grandes proporções. |
| --- | --- |

(10)

A ajuda comunitária deve complementar os esforços dos Estados afectados, cobrindo uma parte das despesas públicas mobilizadas para custear as intervenções mais essenciais resultantes de uma catástrofe de grandes proporções.

| (11) | De acordo com o princípio da subsidiariedade, a assistência comunitária deve apenas ser concedida a pedido do Estado afectado. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo dos pedidos apresentados pelos Estados. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a assistência comunitária deve apenas ser concedida a pedido do Estado afectado. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo dos pedidos apresentados pelos Estados.

| (12) | Os Estados requerentes poderão ter necessidade de assistência financeira imediata a fim de poder cobrir as despesas relacionadas com as intervenções e operações de socorros mais urgentes. Se um Estado requerente o solicitar, o adiantamento deverá ser concedido aquando da recepção do pedido, sob reserva das disponibilidades orçamentais. |
| --- | --- |

(12)

Os Estados requerentes poderão ter necessidade de assistência financeira imediata a fim de poder cobrir as despesas relacionadas com as intervenções e operações de socorros mais urgentes. Se um Estado requerente o solicitar, o adiantamento deverá ser concedido aquando da recepção do pedido, sob reserva das disponibilidades orçamentais.

| (13) | Impõe-se uma gestão financeira prudente, para que a Comunidade possa intervir
  no caso de ocorrer uma sucessão de catástrofes num período de tempo relativamente curto
  . |
| --- | --- |

(13)

Impõe-se uma gestão financeira prudente, para que a Comunidade possa intervir
  no caso de ocorrer uma sucessão de catástrofes num período de tempo relativamente curto
  .

| (14) | É adequado permitir decisões rápidas para autorizar e mobilizar, com a máxima brevidade, recursos financeiros específicos. Os procedimentos administrativos devem ser adaptados nesse sentido e limitados ao mínimo estritamente necessário. Para o efeito, o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (4)
  permite o financiamento do Fundo. |
| --- | --- |

(14)

É adequado permitir decisões rápidas para autorizar e mobilizar, com a máxima brevidade, recursos financeiros específicos. Os procedimentos administrativos devem ser adaptados nesse sentido e limitados ao mínimo estritamente necessário. Para o efeito, o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (4)
  permite o financiamento do Fundo.

| (15) | Os mecanismos de pagamento e utilização das subvenções concedidas ao abrigo do presente regulamento devem reflectir a urgência da situação. Por conseguinte, convém fixar um prazo
  realista
  para a utilização da assistência financeira atribuída. |
| --- | --- |

(15)

Os mecanismos de pagamento e utilização das subvenções concedidas ao abrigo do presente regulamento devem reflectir a urgência da situação. Por conseguinte, convém fixar um prazo
  realista
  para a utilização da assistência financeira atribuída.

| (16) | Em função do contexto constitucional, institucional, jurídico ou financeiro
  específico, um
  Estado que beneficie de assistência
  deverá
  associar autoridades regionais ou locais na celebração e na aplicação dos acordos de execução. No entanto, importa que os Estados beneficiários continuem a ser os responsáveis pela aplicação da assistência e pela gestão e controlo das operações apoiadas pelo financiamento da Comunidade, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). |
| --- | --- |

(16)

Em função do contexto constitucional, institucional, jurídico ou financeiro
  específico, um
  Estado que beneficie de assistência
  deverá
  associar autoridades regionais ou locais na celebração e na aplicação dos acordos de execução. No entanto, importa que os Estados beneficiários continuem a ser os responsáveis pela aplicação da assistência e pela gestão e controlo das operações apoiadas pelo financiamento da Comunidade, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

| (17) | As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento não devem beneficiar de assistência financeira no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade. Quando, no âmbito de uma operação, é concedida assistência financeira ao abrigo de instrumentos comunitários ou internacionais para a indemnização de prejuízos específicos, importa que esta operação não beneficie, para os mesmos fins, de assistência ao abrigo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento não devem beneficiar de assistência financeira no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade. Quando, no âmbito de uma operação, é concedida assistência financeira ao abrigo de instrumentos comunitários ou internacionais para a indemnização de prejuízos específicos, importa que esta operação não beneficie, para os mesmos fins, de assistência ao abrigo do presente regulamento.

| (18) | A acção comunitária não deve eximir terceiros que, de acordo com o princípio do «poluidor pagador», são os primeiros responsáveis pelos danos por si causados, nem desencorajar as acções preventivas a nível dos Estado-Membros e da Comunidade,
  nem substituir-se ao papel dos seguros, tanto públicos como privados
  . |
| --- | --- |

(18)

A acção comunitária não deve eximir terceiros que, de acordo com o princípio do «poluidor pagador», são os primeiros responsáveis pelos danos por si causados, nem desencorajar as acções preventivas a nível dos Estado-Membros e da Comunidade,
  nem substituir-se ao papel dos seguros, tanto públicos como privados
  .

| (19) | Impõe-se um máximo de transparência na execução do auxílio financeiro da Comunidade, bem como um controlo apropriado da utilização das dotações. |
| --- | --- |

(19)

Impõe-se um máximo de transparência na execução do auxílio financeiro da Comunidade, bem como um controlo apropriado da utilização das dotações.

| (20) | Importa prever que os Estados beneficiários justifiquem a utilização que fizeram da assistência que lhes foi atribuída. |
| --- | --- |

(20)

Importa prever que os Estados beneficiários justifiquem a utilização que fizeram da assistência que lhes foi atribuída.

| (21) | Em casos excepcionais e em função da disponibilidade de recursos para as acções de solidariedade ao abrigo do presente regulamento no ano em que ocorra a catástrofe, poderão ser previstas subvenções complementares ao abrigo de dotações financeiras do ano seguinte. |
| --- | --- |

(21)

Em casos excepcionais e em função da disponibilidade de recursos para as acções de solidariedade ao abrigo do presente regulamento no ano em que ocorra a catástrofe, poderão ser previstas subvenções complementares ao abrigo de dotações financeiras do ano seguinte.

| (22) | É necessário permitir que as instâncias comunitárias competentes possam cumprir as suas obrigações em matéria de controlo financeiro. |
| --- | --- |

(22)

É necessário permitir que as instâncias comunitárias competentes possam cumprir as suas obrigações em matéria de controlo financeiro.

| (23) | Importa recuperar os montantes correspondentes à assistência concedida para financiar despesas, ulteriormente recuperada junto de terceiros, bem como os montantes não utilizados de acordo com o presente regulamento e os montantes recebidos que excedam a avaliação definitiva dos prejuízos. |
| --- | --- |

(23)

Importa recuperar os montantes correspondentes à assistência concedida para financiar despesas, ulteriormente recuperada junto de terceiros, bem como os montantes não utilizados de acordo com o presente regulamento e os montantes recebidos que excedam a avaliação definitiva dos prejuízos.

| (24) | A fim de melhorar
  a capacidade dos Estados-Membros de apresentar à Comissão ou a qualquer outro organismo competente um pedido de assistência devidamente elaborado e
  a capacidade da Comissão de avaliar os pedidos que lhe são dirigidos, é conveniente prever assistência técnica para as acções de solidariedade levadas a cabo ao abrigo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(24)

A fim de melhorar
  a capacidade dos Estados-Membros de apresentar à Comissão ou a qualquer outro organismo competente um pedido de assistência devidamente elaborado e
  a capacidade da Comissão de avaliar os pedidos que lhe são dirigidos, é conveniente prever assistência técnica para as acções de solidariedade levadas a cabo ao abrigo do presente regulamento.

| (25) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 deverá ser revogado com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento. No entanto, as disposições do regulamento deverão continuar a aplicar-se aos pedidos apresentados antes dessa
  data, |
| --- | --- |

(25)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 deverá ser revogado com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento. No entanto, as disposições do regulamento deverão continuar a aplicar-se aos pedidos apresentados antes dessa
  data,

APROVAM
  O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   É instituído um Fundo de Solidariedade da União Europeia, a seguir denominado «Fundo». O Fundo destina-se a permitir que a Comunidade responda a
  situações de catástrofe ou de crise
  de grandes proporções que atinjam Estados-Membros
  ou regiões dos mesmos
  ou países candidatos em fase de negociações de adesão com a União Europeia, a seguir designados«Estados elegíveis».

2.
     
  Os Estados em fase de negociações de adesão com a União Europeia só podem receber assistência do Fundo se uma catástrofe de grandes proporções atingir uma zona terrestre ou marítima transfronteiriça entre o país em causa e um Estado-Membro.

3.   O presente regulamento estabelece as regras relativas às intervenções do Fundo nos seguintes domínios:

| a) | Catástrofes naturais; |
| --- | --- |

a)

Catástrofes naturais;

| b) | Catástrofes industriais e
  /ou
  tecnológicas; |
| --- | --- |

b)

Catástrofes industriais e
  /ou
  tecnológicas;

| c) | Situações de emergência no domínio da saúde pública; |
| --- | --- |

c)

Situações de emergência no domínio da saúde pública;

| d) | Actos de terrorismo. |
| --- | --- |

d)

Actos de terrorismo.

Artigo 2.o

Catástrofes de grandes proporções

Na acepção do presente regulamento,
  uma situação de
  catástrofe
  ou de crise é considerada
  de grandes proporções
  se provocar
  prejuízos directos cuja estimativa, em pelo menos um Estado elegível, seja superior a 1 000 milhões euros, a preços de 2007, ou superior a 0,5 % do rendimento nacional bruto do Estado em causa.

Todavia, mesmo quando os critérios quantitativos mencionados não se encontrem preenchidos, a Comissão pode, em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, considerar que ocorreu uma catástrofe
  ou uma situação de crise
  de grandes proporções
  numa determinada área do
  território de um Estado elegível.
  Nesses casos, a Comissão toma todas as medidas necessárias no âmbito do Fundo.

É prestada especial atenção às regiões remotas ou isoladas, como as regiões insulares e ultraperiféricas definidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

Artigo 3.o

Operações de solidariedade

1.   A pedido de um Estado elegível, a Comissão pode conceder assistência financeira, sob a forma de subvenção financiada pelo Fundo, se ocorrer no território deste Estado uma
  situação de
  catástrofe
  ou de crise
  de grandes proporções.

A pedido de um Estado elegível que tenha uma fronteira comum com o Estado referido no primeiro parágrafo e que tenha sido atingido pela mesma
  situação de
  catástrofe
  ou de crise
  de grandes proporções, a Comissão pode igualmente prestar assistência a este Estado ao abrigo do Fundo.

2.   O Estado elegível só pode receber uma subvenção por catástrofe.

Artigo 4.o

Operações elegíveis

A assistência financeira prevista no presente regulamento é concedida apenas para operações, a seguir designadas«operações elegíveis», realizadas pelas autoridades públicas do Estado em causa ou por organismos que ajam no interesse público, e que sejam abrangidas por uma das categorias seguintes:

| a) | Operações essenciais de urgência necessárias para o restabelecimento imediato do funcionamento das infra-estruturas e equipamentos
  e a criação de infra-estruturas de emergência para garantir o abastecimento imediato da população
  nos domínios da energia, do abastecimento de água
  potável
  e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino,
  a fim de satisfazer as necessidades da população
  ; |
| --- | --- |

a)

Operações essenciais de urgência necessárias para o restabelecimento imediato do funcionamento das infra-estruturas e equipamentos
  e a criação de infra-estruturas de emergência para garantir o abastecimento imediato da população
  nos domínios da energia, do abastecimento de água
  potável
  e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino,
  a fim de satisfazer as necessidades da população
  ;

| b) | Assistência médica imediata e medidas de protecção da população
  em caso de crise grave no domínio da saúde pública
  ; |
| --- | --- |

b)

Assistência médica imediata e medidas de protecção da população
  em caso de crise grave no domínio da saúde pública
  ;

| c) | Execução de medidas provisórias de alojamento e prestação dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população atingida; |
| --- | --- |

c)

Execução de medidas provisórias de alojamento e prestação dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população atingida;

| d) | Operações essenciais de urgência para
  o combate imediato às catástrofes naturais ou às suas consequências imediatas, assim como para
  a criação imediata
  de infra-estruturas de carácter preventivo
  ; |
| --- | --- |

d)

Operações essenciais de urgência para
  o combate imediato às catástrofes naturais ou às suas consequências imediatas, assim como para
  a criação imediata
  de infra-estruturas de carácter preventivo
  ;

| e) | Medidas de protecção imediata do património cultural e natural; |
| --- | --- |

e)

Medidas de protecção imediata do património cultural e natural;

| f) | Operações essenciais de urgência necessárias para a limpeza imediata das áreas sinistradas; |
| --- | --- |

f)

Operações essenciais de urgência necessárias para a limpeza imediata das áreas sinistradas;

| g) | Assistência médica
  imediata
  às vítimas directas de
  catástrofes de grandes proporções e de atentados terroristas, bem como apoio psicológico e social às vítimas
  e
  às
  suas famílias. |
| --- | --- |

g)

Assistência médica
  imediata
  às vítimas directas de
  catástrofes de grandes proporções e de atentados terroristas, bem como apoio psicológico e social às vítimas
  e
  às
  suas famílias.

Artigo 5.o

Pedidos

1.   Logo que possível, e no máximo no prazo de 10 semanas a contar da
  data em que as autoridades foram pela primeira vez alertadas dos
  prejuízos
  iniciais
  causados por uma catástrofe
  ou situação de crise de grandes proporções
  , o Estado elegível pode apresentar à Comissão um pedido de intervenção do Fundo, facultando todas as informações disponíveis sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Prejuízos causados pela catástrofe e respectivo impacto na população,
  no ambiente
  e na economia,
  assim como no património cultural e natural
  ; |
| --- | --- |

a)

Prejuízos causados pela catástrofe e respectivo impacto na população,
  no ambiente
  e na economia,
  assim como no património cultural e natural
  ;

| b) | Uma discriminação do custo estimado das operações referidas no artigo 4.o
  relacionadas com a catástrofe; |
| --- | --- |

b)

Uma discriminação do custo estimado das operações referidas no artigo 4.o
  relacionadas com a catástrofe;

| c) | Outras fontes de financiamento comunitário que possam contribuir para remediar as consequências da catástrofe; |
| --- | --- |

c)

Outras fontes de financiamento comunitário que possam contribuir para remediar as consequências da catástrofe;

| d) | Outras fontes de financiamento nacional ou internacional, incluindo seguros públicos e privados, susceptíveis de intervir na cobertura dos custos de reparação dos prejuízos e, especialmente, dos custos das operações elegíveis. |
| --- | --- |

d)

Outras fontes de financiamento nacional ou internacional, incluindo seguros públicos e privados, susceptíveis de intervir na cobertura dos custos de reparação dos prejuízos e, especialmente, dos custos das operações elegíveis.

As informações referidas na alínea a) do primeiro parágrafo devem incluir uma estimativa do custo total dos prejuízos directos causados pela catástrofe
  ou situação de crise
  .
  Perante a dificuldade em determinar os prejuízos causados por catástrofes com efeitos duradouros e contínuos, a Comissão pode, a pedido do Estado elegível, prorrogar o prazo de dez semanas estabelecido para a apresentação de pedidos de intervenção do Fundo.

2.   Com base nas informações referidas no n.o 1 e em quaisquer outras informações disponíveis que possa ter pedido ou obtido, a Comissão verifica se estão preenchidas as condições para a concessão da assistência financeira nos termos do presente regulamento.

Se, para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o Estado em causa enviar por sua própria iniciativa informações suplementares à Comissão, é imperativo que a Comissão as receba num prazo de dois meses a contar da data do pedido.

No entanto, caso a Comissão solicite, para efeitos do primeiro parágrafo, informações suplementares ao Estado referido, estas devem imperativamente ser-lhe entregues no prazo de um mês a contar da data do pedido.

Artigo 6.o

Adiantamento do financiamento

1.   Imediatamente após recepção do pedido referido no n.o 1 do artigo 5.o, a Comissão pode, sob reserva das disponibilidades orçamentais, aprovar uma decisão de concessão de um adiantamento de financiamento para as operações elegíveis mais urgentes, que é pago de imediato e de uma só vez ao Estado em causa.

O primeiro parágrafo só é aplicável se for expressamente requerida a concessão de adiantamento.

2.   O montante do adiantamento pago em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 deve representar
  até
  5 % do total dos custos estimados referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, e não pode exceder 5 milhões euros.

3.
     
  No caso de concessão de adiantamento, deve ser expressamente mencionada a cláusula relativa ao reembolso do adiantamento a que se refere o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o.

Artigo 7.o

Determinação da ajuda financeira

1.   Com base na análise efectuada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, a Comissão determina, logo que possível
  e, no máximo, no prazo de duas semanas
  , o montante adequado da assistência financeira, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis.

Este montante não pode ser superior a 50 % do custo total estimado referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o.

As propostas orçamentais devidas nos termos do artigo 8.o são elaboradas paralelamente à determinação do montante apropriado e são apresentadas ao mesmo tempo pela Comissão.

O procedimento completo relativo à apresentação de todas as propostas necessárias à mobilização do Fundo, de acordo com os prazos previstos no primeiro e no terceiro parágrafos, não pode exceder três meses a contar da recepção do pedido apresentado pelo Estado em questão.

2.   Se, com base na análise efectuada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, a Comissão concluir que as condições de concessão de assistência nos termos do presente regulamento não estão preenchidas, informa do facto o Estado em causa,
  com a maior brevidade possível
  .

Qualquer adiantamento pago em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o
  é reembolsado à Comissão no prazo de três meses a contar da notificação referida.

Artigo 8.o

Processo orçamental

1.   Se a Comissão concluir que deve ser concedida assistência financeira ao abrigo do Fundo, apresenta,
  de forma célere
  , à autoridade orçamental as propostas necessárias para a autorização das dotações que correspondem ao montante determinado nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.

Estas propostas devem incluir:

| a) | A análise efectuada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, acompanhada de um resumo das informações em que se baseia; |
| --- | --- |

a)

A análise efectuada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, acompanhada de um resumo das informações em que se baseia;

| b) | Provas de que as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 3.o estão preenchidas; |
| --- | --- |

b)

Provas de que as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 3.o estão preenchidas;

| c) | Uma justificação dos montantes propostos. |
| --- | --- |

c)

Uma justificação dos montantes propostos.

2.   
  Caso
  as dotações sejam disponibilizadas pela autoridade orçamental, a Comissão aprova uma decisão de concessão da subvenção, tendo em conta qualquer adiantamento do financiamento concedido nos termos do n.o 1 do artigo 6.o.

Artigo 9.o

Pagamento e utilização da subvenção

1.   Após a aprovação da decisão de concessão da subvenção, e
  no prazo de 15 dias a contar
  da assinatura do acordo referido no n.o 1 do artigo 10.o, a Comissão paga de uma só vez a subvenção ao Estado beneficiário.

2.   O Estado beneficiário utiliza a subvenção, assim como quaisquer juros eventualmente recebidos sobre o respectivo montante, num prazo de
  doze meses a contar da assinatura do acordo referido no n.o 1 do artigo 10.o e, no máximo, no prazo de
  dezoito meses a contar da data do primeiro prejuízo, para financiar operações elegíveis executadas após
  a
  data
  em que a catástrofe ou a situação de crise ocorreu
  .

Artigo 10.o

Execução da subvenção

1.   A Comissão e o Estado beneficiário devem celebrar um acordo de execução da decisão de concessão de subvenção, segundo as disposições constitucionais, institucionais, jurídicas e financeiras do Estado beneficiário e da Comunidade.

Esse acordo deve especificar, nomeadamente, a natureza e localização das operações a financiar.

2.   A Comissão assegura que as obrigações que decorrem dos acordos de execução sejam idênticas para todos os Estado beneficiários.

3.   O Estado beneficiário é responsável pela selecção das operações concretas e pela execução da subvenção nos termos do presente regulamento, da decisão de atribuição da subvenção e do acordo.

Essa responsabilidade não prejudica a responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias nos termos do disposto no Regulamento Financeiro aplicável aos modos de gestão partilhada ou descentralizada.

Artigo 11.o

Financiamento das operações

1.   As operações total ou parcialmente financiadas no âmbito de um acordo de execução não devem beneficiar de financiamento a título de qualquer outro instrumento comunitário ou internacional.

O Estado beneficiário garante o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo.

2.   
  Cumpre por norma aplicar o princípio do poluidor-pagador, em especial em caso de catástrofes industriais e tecnológicas. É, por conseguinte, imperativo que os
  Estados beneficiários
  produzam prova de terem procurado
  obter de terceiros todas as compensações possíveis.

Artigo 12.o

Compatibilidade com outros instrumentos

As operações que recebem financiamento do Fundo devem ser compatíveis com o disposto no Tratado e nos actos aprovados por força do mesmo, com as políticas e acções comunitárias e com os instrumentos de assistência de pré-adesão.

Artigo 13.o

Relatório final e encerramento

1.   No prazo de seis meses após o termo do prazo especificado no n.o 2 do artigo 9.o, o Estado beneficiário apresenta à Comissão um relatório sobre a execução financeira da subvenção, com um mapa fundamentado das despesas e a indicação de todas as outras fontes de financiamento das operações em causa.

O relatório deve mencionar as medidas de prevenção decididas e previstas pelo Estado beneficiário, a fim de limitar os prejuízos e evitar, tanto quanto possível, a repetição de catástrofes semelhantes.

2.   No prazo de seis meses após a recepção das informações necessárias nos termos do n.o 1, a Comissão dá por terminada a intervenção financeira do Fundo.

Artigo 14.o

Utilização do euro

Os montantes referidos nos pedidos de financiamento, nas decisões de concessão da subvenção e nos relatórios elaborados ao abrigo do presente regulamento e em quaisquer outros documentos relacionados são expressos em euros.

Artigo 15.o

Défice financeiro

1.   Se, quando da apresentação de propostas ao abrigo do artigo 8.o, os restantes recursos financeiros disponíveis para o Fundo nesse ano não forem suficientes para cobrir o montante da assistência financeira considerada necessária, a Comissão pode propor
  ao Parlamento Europeu, que exerce o controlo orçamental,
  que a diferença seja financiada através de dotações suplementares do Fundo relativas
  aos dois anos subsequentes
  .

2.   Os limites orçamentais anuais totais do Fundo no ano da catástrofe e
  nos dois anos subsequentes
  devem ser respeitados em quaisquer circunstâncias.

Artigo 16.o

Controlo financeiro pelas instâncias comunitárias

O Estado beneficiário deve garantir que todas as decisões de financiamento aprovadas ao abrigo do acordo de execução previsto no artigo 10.o, bem como os acordos e contratos decorrentes das decisões de financiamento, prevêem, nomeadamente, o exercício de um controlo pela Comissão, designadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e verificações a efectuar localmente pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, segundo os procedimentos aplicáveis.

Artigo 17.o

Publicidade

O Estado beneficiário informa claramente a população directamente afectada e o público em geral da ajuda concedida pelo Fundo.

Artigo 18.o

Recuperação

1.   Sempre que o montante total do prejuízo directo sofrido seja inferior, em pelo menos 10 %, ao montante estimado a que se refere a alínea b) do n.o
  1 do artigo 5.o, a Comissão reclama ao Estado beneficiário o reembolso do montante correspondente da assistência financeira recebida.

2.   Se o Estado beneficiário não cumprir o disposto no n.o 3 do artigo 10.o

  ou no n.o 2 do artigo 11.o,
  a Comissão pode reclamar àquele o reembolso total ou parcial da assistência financeira recebida.

3.
     
  Caso o Estado beneficiário não tenha tomado medidas preventivas após uma anterior catástrofe de grandes proporções e os prejuízos resultantes de uma nova catástrofe de grandes proporções pudessem ter sido atenuados ou evitados se aquelas medidas tivessem sido tomadas, a Comissão exige o reembolso da totalidade ou de parte da assistência financeira recebida.

4.   Antes da aprovação de uma decisão nos termos dos n.os
  1, 2 e 3, a Comissão procede a uma análise adequada do processo e, em especial, concede ao Estado beneficiário um prazo preciso para comunicar as suas observações.

5.   Qualquer montante recebido indevidamente e que deva ser recuperado deve ser reembolsado à Comissão. Podem ser cobrados juros de mora sobre as somas não reembolsadas nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

Artigo 19.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1.   Por iniciativa da Comissão, e sujeito a um limiar de 0,20 % dos recursos financeiros disponíveis para o ano em causa, o Fundo pode ser utilizado para financiar as medidas preparatórias, os controlos, as medidas de apoio administrativo e técnico, as auditorias e as inspecções necessárias para a aplicação do presente regulamento.

Essas acções são executadas nos termos do n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro e de outras disposições desse regulamento e respectivas regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.

As acções devem incluir, em especial, relatórios de peritos destinados a ajudar a Comissão a proceder à análise dos pedidos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o.

2.   Quando estiver prevista uma contribuição do Fundo para o fornecimento de serviços externos, a Comissão aprova uma decisão relativa às medidas enumeradas no primeiro parágrafo do n.o 1.

Artigo 20.o

Relatório anual

Antes de 1 de Julho de cada ano, com efeitos a partir de ... (6), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades do Fundo no ano anterior. O relatório deve incluir, em especial, informações relativas aos pedidos apresentados, às decisões de concessão de subvenção aprovadas, ao encerramento da assistência financeira concedida
  e às operações efectuadas
  .

Artigo 21.o

Reexame

O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o presente regulamento sob proposta da Comissão até31 de Dezembro de 2013.

Artigo 22.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 
  2012/2002.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.

Artigo 23.o

Disposição transitória

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 é aplicável aos pedidos recebidos pela Comissão
  até à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 24.o

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  
  JO C 28 de 3.2.2006, p. 69

  .

1

JO C 28 de 3.2.2006, p. 69

.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006.

2

Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006.

(3)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

3

L

(4)  
  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1

  .

4

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1

.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  Ano seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.

6

da entrada em vigor do presente regulamento.

P6_TA(2006)0219

Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005 — COM(2005)0435 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (13886/1/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (13886/1/2005),

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 47.o, n.o 2, 55.o, 83.o, 89.o, 95.o, 133.o e 175.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 47.o, n.o 2, 55.o, 83.o, 89.o, 95.o, 133.o e 175.o,

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE (C6-0435/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE (C6-0435/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 75.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0134/2006); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0134/2006);

| 1. | Dá parecer favorável à conclusão do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à conclusão do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros das Partes Contratantes do Tratado da Comunidade da Energia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros das Partes Contratantes do Tratado da Comunidade da Energia.

P6_TA(2006)0220

Direitos do Homem no Mundo em 2005 e a política da União Europeia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativo ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria (2005/2203(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o 7.o Relatório Anual da União Europeia sobre Direitos Humanos (2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 7.o Relatório Anual da União Europeia sobre Direitos Humanos (2005) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, 6.o, 11.o, 13.o e 19.o do Tratado da União Europeia e os artigos 177.o e 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 6.o, 11.o, 13.o e 19.o do Tratado da União Europeia e os artigos 177.o e 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos (2),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu Protocolo Facultativo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu Protocolo Facultativo,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a entrada em vigor, em 1 de Julho de 2002, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI)e as suas resoluções relativas ao TPI (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a entrada em vigor, em 1 de Julho de 2002, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI)e as suas resoluções relativas ao TPI (3),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como o Plano de Acção de 2005 sobre tráfico de seres humanos, desenvolvido e adoptado pelo Conselho e pela Comissão em conformidade com o Programa de Haia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como o Plano de Acção de 2005 sobre tráfico de seres humanos, desenvolvido e adoptado pelo Conselho e pela Comissão em conformidade com o Programa de Haia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 13 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em todas as circunstâncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 13 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em todas as circunstâncias,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE (5) e a sua recente revisão de 2005 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE (5) e a sua recente revisão de 2005 (6),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores relativas aos direitos humanos no mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores relativas aos direitos humanos no mundo,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 relativa às prioridades e às recomendações da União Europeia na perspectiva da 61.a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (14 de Março a 22 de Abril de 2005) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 relativa às prioridades e às recomendações da União Europeia na perspectiva da 61.a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (14 de Março a 22 de Abril de 2005) (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 relativa aos direitos humanos e à cláusula relativa à democracia nos acordos da União Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 relativa aos direitos humanos e à cláusula relativa à democracia nos acordos da União Europeia (8),

| — | Tendo em conta todas as resoluções sobre direitos humanos por si aprovadas no âmbito do processo de urgência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as resoluções sobre direitos humanos por si aprovadas no âmbito do processo de urgência,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Décimo Aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica: Um programa de trabalho para fazer face aos desafios dos próximos cinco anos »(COM(2005)0139), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Décimo Aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica: Um programa de trabalho para fazer face aos desafios dos próximos cinco anos »(COM(2005)0139),

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, em especial a que foi aprovada em 21 de Novembro de 2005 em Rabat, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, em especial a que foi aprovada em 21 de Novembro de 2005 em Rabat,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o sexto relatório anual do Conselho sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o sexto relatório anual do Conselho sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (9),

| — | Tendo em conta as conclusões do Fórum de Direitos do Homem da UE, que se realizou em Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Fórum de Direitos do Homem da UE, que se realizou em Dezembro de 2005,

| — | Considerando a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Considerando a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0158/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0158/2006),

| A. | Considerando que o Relatório Anual da UE sobre Direitos Humanos de 2005 fornece uma perspectiva geral sobre as actividades das instituições comunitárias no domínio dos direitos humanos dentro e fora da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Relatório Anual da UE sobre Direitos Humanos de 2005 fornece uma perspectiva geral sobre as actividades das instituições comunitárias no domínio dos direitos humanos dentro e fora da União Europeia,

| B. | Considerando que a presente resolução pretende analisar, avaliar e, sempre que se justifique, oferecer uma crítica construtiva das actividades em matéria de direitos humanos da Comissão, do Conselho e das actividades gerais do Parlamento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a presente resolução pretende analisar, avaliar e, sempre que se justifique, oferecer uma crítica construtiva das actividades em matéria de direitos humanos da Comissão, do Conselho e das actividades gerais do Parlamento,

| 1. | Congratula-se com o facto de a UE estar a desempenhar um papel cada vez mais dinâmico na cena mundial para melhorar os direitos humanos de forma geral; considera que o último alargamento da UE para 25 Estados-Membros com 457 milhões de habitantes (que dentro em breve será complementado pela adesão da Bulgária e da Roménia) veio aumentar a importância global da UE tendo-lhe, assim, dado um maior peso em matéria de política de direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de a UE estar a desempenhar um papel cada vez mais dinâmico na cena mundial para melhorar os direitos humanos de forma geral; considera que o último alargamento da UE para 25 Estados-Membros com 457 milhões de habitantes (que dentro em breve será complementado pela adesão da Bulgária e da Roménia) veio aumentar a importância global da UE tendo-lhe, assim, dado um maior peso em matéria de política de direitos humanos;

| 2. | Considera que, apesar das iniciativas empenhadas no fomento da promoção dos direitos humanos, esses esforços são largamente limitados a especialistas e a representações pontuais, verificando-se uma incapacidade generalizada de a União Europeia abordar de forma sistemática e contínua as preocupações relativas aos direitos humanos no que se refere a países terceiros e a integrar a política de direitos humanos nas políticas de comércio, de desenvolvimento e em outras políticas externas da União em relação a esses países; |
| --- | --- |

2.

Considera que, apesar das iniciativas empenhadas no fomento da promoção dos direitos humanos, esses esforços são largamente limitados a especialistas e a representações pontuais, verificando-se uma incapacidade generalizada de a União Europeia abordar de forma sistemática e contínua as preocupações relativas aos direitos humanos no que se refere a países terceiros e a integrar a política de direitos humanos nas políticas de comércio, de desenvolvimento e em outras políticas externas da União em relação a esses países;

| 3. | Salienta a necessidade de uma política comum, coerente e transparente que seja implementada por todos os Estados-Membros da UE nas suas relações bilaterais com países terceiros com registos deficientes em matéria de direitos humanos, e exorta os Estados-Membros da UE a conduzirem os seus contactos bilaterais com esses países em conformidade com a posição comum da UE; |
| --- | --- |

3.

Salienta a necessidade de uma política comum, coerente e transparente que seja implementada por todos os Estados-Membros da UE nas suas relações bilaterais com países terceiros com registos deficientes em matéria de direitos humanos, e exorta os Estados-Membros da UE a conduzirem os seus contactos bilaterais com esses países em conformidade com a posição comum da UE;

| 4. | Considera indispensável que a União Europeia constitua uma estrutura integrada de normas e instituições que torne vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais, que determine a adesão ao sistema da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e des Liberdades Fundamentais e que forme a base de uma frente europeia única de combate por uma cultura de direitos no mundo. Reclama a mobilização das instituições políticas europeias para estes objectivos; |
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4.

Considera indispensável que a União Europeia constitua uma estrutura integrada de normas e instituições que torne vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais, que determine a adesão ao sistema da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e des Liberdades Fundamentais e que forme a base de uma frente europeia única de combate por uma cultura de direitos no mundo. Reclama a mobilização das instituições políticas europeias para estes objectivos;

O Relatório Anual do Conselho

| 5. | Sublinha a importância do Relatório Anual da UE sobre Direitos Humanos na promoção da visibilidade das questões dos direitos humanos em geral; |
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5.

Sublinha a importância do Relatório Anual da UE sobre Direitos Humanos na promoção da visibilidade das questões dos direitos humanos em geral;

| 6. | Regozija-se com a apresentação pública feita pelo Conselho do Relatório de 2005 na sessão plenária de Dezembro de 2005, em conjunto com a atribuição por parte do Parlamento do Prémio Sakharov anual para a Liberdade de Pensamento, desta feita com três galardoados, a saber, «Mulheres de Branco», Repórteres sem Fronteiras e Hauwa Ibrahim; recomenda vivamente que esta prática tenha continuidade no futuro, de forma a que a sessão plenária do Parlamento Europeu de Dezembro se torne num momento central das actividades de UE em matéria de direitos humanos; |
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6.

Regozija-se com a apresentação pública feita pelo Conselho do Relatório de 2005 na sessão plenária de Dezembro de 2005, em conjunto com a atribuição por parte do Parlamento do Prémio Sakharov anual para a Liberdade de Pensamento, desta feita com três galardoados, a saber, «Mulheres de Branco», Repórteres sem Fronteiras e Hauwa Ibrahim; recomenda vivamente que esta prática tenha continuidade no futuro, de forma a que a sessão plenária do Parlamento Europeu de Dezembro se torne num momento central das actividades de UE em matéria de direitos humanos;

| 7. | Felicita a clareza e concisão acrescidas do relatório; no entanto, solicita ao Conselho que se concentre mais na avaliação dos instrumentos e iniciativas da UE em países terceiros, analise os resultados alcançados nesta matéria e inclua estudos de impacto sobre as actividades mencionadas, definindo em simultâneo uma metodologia clara para esse trabalho, bem como análises estratégicas dos objectivos-chave para o próximo ano; |
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7.

Felicita a clareza e concisão acrescidas do relatório; no entanto, solicita ao Conselho que se concentre mais na avaliação dos instrumentos e iniciativas da UE em países terceiros, analise os resultados alcançados nesta matéria e inclua estudos de impacto sobre as actividades mencionadas, definindo em simultâneo uma metodologia clara para esse trabalho, bem como análises estratégicas dos objectivos-chave para o próximo ano;

| 8. | Considera um desenvolvimento positivo o facto de o relatório do Conselho se esforçar, pela primeira vez, em fazer justiça às actividades do Parlamento Europeu, embora convide a futura Presidência finlandesa, aquando da elaboração do Oitavo Relatório sobre os Direitos Humanos, a consultar activamente o Parlamento Europeu, a comunicar a forma como as resoluções do Parlamento Europeu foram tidas em consideração pelo Conselho e pela Comissão e a incluir, enquanto elemento fundamental, a intervenção do Parlamento na elaboração do relatório, de uma forma que convenha, de molde a que a versão final seja uma tentativa real de reflectir os pontos de vista do Conselho, da Comissão e do Parlamento; considera que deve continuar a elaborar o seu próprio relatório por forma a poder avaliar a política comunitária em matéria de direitos humanos e exercer o controlo parlamentar; |
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8.

Considera um desenvolvimento positivo o facto de o relatório do Conselho se esforçar, pela primeira vez, em fazer justiça às actividades do Parlamento Europeu, embora convide a futura Presidência finlandesa, aquando da elaboração do Oitavo Relatório sobre os Direitos Humanos, a consultar activamente o Parlamento Europeu, a comunicar a forma como as resoluções do Parlamento Europeu foram tidas em consideração pelo Conselho e pela Comissão e a incluir, enquanto elemento fundamental, a intervenção do Parlamento na elaboração do relatório, de uma forma que convenha, de molde a que a versão final seja uma tentativa real de reflectir os pontos de vista do Conselho, da Comissão e do Parlamento; considera que deve continuar a elaborar o seu próprio relatório por forma a poder avaliar a política comunitária em matéria de direitos humanos e exercer o controlo parlamentar;

| 9. | Sugere que se institua como prioridade essencial para o Conselho nos futuros relatórios sobre direitos humanos a análise e implementação das directrizes da UE, bem como a produção de avaliações do impacto para cada uma das directrizes, avaliando a respectiva eficácia na consecução de mudanças em países terceiros; |
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9.

Sugere que se institua como prioridade essencial para o Conselho nos futuros relatórios sobre direitos humanos a análise e implementação das directrizes da UE, bem como a produção de avaliações do impacto para cada uma das directrizes, avaliando a respectiva eficácia na consecução de mudanças em países terceiros;

| 10. | Insta a que os futuros relatórios anuais sobre direitos humanos analisem a forma como os direitos humanos são abordados no quadro da dimensão externa das políticas comunitárias, tais como a do desenvolvimento e a do comércio, incluindo informações sobre em que medida as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia foram utilizadas nas relações da UE com países terceiros; solicita ainda a este respeito que os futuros relatórios anuais sobre direitos humanos incluam uma avaliação do cumprimento efectivo da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia incluída nos acordos da UE, tal como aprovada pelo Parlamento na sua supracitada resolução de 14 de Fevereiro de 2006; |
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10.

Insta a que os futuros relatórios anuais sobre direitos humanos analisem a forma como os direitos humanos são abordados no quadro da dimensão externa das políticas comunitárias, tais como a do desenvolvimento e a do comércio, incluindo informações sobre em que medida as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia foram utilizadas nas relações da UE com países terceiros; solicita ainda a este respeito que os futuros relatórios anuais sobre direitos humanos incluam uma avaliação do cumprimento efectivo da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia incluída nos acordos da UE, tal como aprovada pelo Parlamento na sua supracitada resolução de 14 de Fevereiro de 2006;

Actividades da União Europeia durante as duas Presidências

| 11. | Felicita a abordagem das Presidências luxemburguesa e britânica no sentido da cooperação e espera que esta seja prosseguida durante as Presidências austríaca e finlandesa através da aprovação de um programa anual conjunto; considera que essa cooperação deverá aumentar a coordenação e coerência da acção da UE e espera que esta tendência prossiga e seja mais reforçada no futuro; |
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11.

Felicita a abordagem das Presidências luxemburguesa e britânica no sentido da cooperação e espera que esta seja prosseguida durante as Presidências austríaca e finlandesa através da aprovação de um programa anual conjunto; considera que essa cooperação deverá aumentar a coordenação e coerência da acção da UE e espera que esta tendência prossiga e seja mais reforçada no futuro;

| 12. | Congratula-se com os esforços e o empenhamento das Presidências luxemburguesa e britânica no sentido de desenvolver uma metodologia e critérios para uma aplicação mais eficaz das directrizes da União Europeia, incluindo diligências junto dos países terceiros relativamente a casos individuais, afirmações e declarações públicas; e destaca a importância de se criar um mecanismo especial para uma compilação sistemática das práticas a nível local pelos chefes de missões da UE e de delegações da Comissão, por forma a identificar exemplos de «boas e más práticas »de aplicação no terreno, que possa permita uma avaliação da aplicação a nível local; |
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12.

Congratula-se com os esforços e o empenhamento das Presidências luxemburguesa e britânica no sentido de desenvolver uma metodologia e critérios para uma aplicação mais eficaz das directrizes da União Europeia, incluindo diligências junto dos países terceiros relativamente a casos individuais, afirmações e declarações públicas; e destaca a importância de se criar um mecanismo especial para uma compilação sistemática das práticas a nível local pelos chefes de missões da UE e de delegações da Comissão, por forma a identificar exemplos de «boas e más práticas »de aplicação no terreno, que possa permita uma avaliação da aplicação a nível local;

| 13. | Felicita as iniciativas tomadas pela Presidência luxemburguesa para ultrapassar o problema da escassez de recursos através da repartição de encargos, de negociações atempadas, da gestão dos recursos e de tróicas informais com outros Estados-Membros sobre questões particulares; insta o Conselho a desenvolver esta abordagem durante outras Presidências; |
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13.

Felicita as iniciativas tomadas pela Presidência luxemburguesa para ultrapassar o problema da escassez de recursos através da repartição de encargos, de negociações atempadas, da gestão dos recursos e de tróicas informais com outros Estados-Membros sobre questões particulares; insta o Conselho a desenvolver esta abordagem durante outras Presidências;

| 14. | Manifesta o seu agrado pela abordagem da Presidência britânica, em conformidade com as directrizes da UE em matéria de pena de morte, no tocante a este assunto, no sentido de ter empreendido acções em países onde uma moratória à pena de morte corria o risco de ser de jure ou de facto suspensa ou onde se consideravam acções internas tendentes à introdução de uma moratória; convida a Presidência austríaca e todas as futuras presidências a seguirem este exemplo de intervirem regularmente nestes países; solicita a todas as presidências que prossigam, consoante os casos, com as iniciativas a que já deram início; solicita à Comissão que dê instruções às suas delegações em países terceiros onde exista a pena de morte a apoiarem as diligências do Conselho com vistas a assegurar uma moratória e que redobre os seus esforços nos casos de cidadãos europeus condenados à morte; saúda a resolução aprovada em 21 de Novembro de 2005, em Rabat, pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na qual se solicita que os países parceiros do Processo de Barcelona apoiem a moratória à pena de morte; |
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14.

Manifesta o seu agrado pela abordagem da Presidência britânica, em conformidade com as directrizes da UE em matéria de pena de morte, no tocante a este assunto, no sentido de ter empreendido acções em países onde uma moratória à pena de morte corria o risco de ser de jure ou de facto suspensa ou onde se consideravam acções internas tendentes à introdução de uma moratória; convida a Presidência austríaca e todas as futuras presidências a seguirem este exemplo de intervirem regularmente nestes países; solicita a todas as presidências que prossigam, consoante os casos, com as iniciativas a que já deram início; solicita à Comissão que dê instruções às suas delegações em países terceiros onde exista a pena de morte a apoiarem as diligências do Conselho com vistas a assegurar uma moratória e que redobre os seus esforços nos casos de cidadãos europeus condenados à morte; saúda a resolução aprovada em 21 de Novembro de 2005, em Rabat, pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na qual se solicita que os países parceiros do Processo de Barcelona apoiem a moratória à pena de morte;

| 15. | Felicita a prioridade dada à observância das obrigações em matéria de direitos humanos, como parte dos esforços envidados durante a Presidência britânica, para encetar as negociações de adesão com a Turquia e a Croácia, para atribuir a antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato e para iniciar as negociações de acordos de associação e de estabilização com a Sérvia e Montenegro e a Bósnia-Herzegovina; solicita à Comissão que garanta que os países candidatos realizem efectivamente progressos no domínio dos direitos humanos, em especial no tocante à protecção das minorias, à liberdade de religião e à liberdade de expressão, às populações deslocadas e refugiadas, às pessoas com problemas de saúde mental e/ou deficiências intelectuais, bem como à cooperação com a justiça internacional, em conformidade com os princípios europeus e o acervo comunitário; insta o Conselho e a Comissão a incluírem o respeito das Convenções das Nações Unidas nas relações contratuais com os países candidatos e os países do Processo de Estabilização e Associação enquanto princípio-chave; salienta a importância do processo de associação e de adesão na garantia do impulso necessário às reformas em matéria de direitos humanos; |
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15.

Felicita a prioridade dada à observância das obrigações em matéria de direitos humanos, como parte dos esforços envidados durante a Presidência britânica, para encetar as negociações de adesão com a Turquia e a Croácia, para atribuir a antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato e para iniciar as negociações de acordos de associação e de estabilização com a Sérvia e Montenegro e a Bósnia-Herzegovina; solicita à Comissão que garanta que os países candidatos realizem efectivamente progressos no domínio dos direitos humanos, em especial no tocante à protecção das minorias, à liberdade de religião e à liberdade de expressão, às populações deslocadas e refugiadas, às pessoas com problemas de saúde mental e/ou deficiências intelectuais, bem como à cooperação com a justiça internacional, em conformidade com os princípios europeus e o acervo comunitário; insta o Conselho e a Comissão a incluírem o respeito das Convenções das Nações Unidas nas relações contratuais com os países candidatos e os países do Processo de Estabilização e Associação enquanto princípio-chave; salienta a importância do processo de associação e de adesão na garantia do impulso necessário às reformas em matéria de direitos humanos;

| 16. | Nota com aprovação que o combate ao tráfico de seres humanos é considerado como uma prioridade das Presidências do Conselho; insta a União Europeia a adoptar uma abordagem integrada, centrada nos direitos humanos, para lidar com este fenómeno crescente; |
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16.

Nota com aprovação que o combate ao tráfico de seres humanos é considerado como uma prioridade das Presidências do Conselho; insta a União Europeia a adoptar uma abordagem integrada, centrada nos direitos humanos, para lidar com este fenómeno crescente;

| 17. | Felicita a selecção da liberdade de expressão como um dos principais temas de direitos humanos durante a Presidência britânica; está preocupada com o elevado número de jornalistas condenados em todo o mundo, em especial na China, na Bielorrússia, em Cuba e na Coreia do Norte, por alegada difamação de funcionários públicos ou de políticos; insta o Conselho a defender, numa primeira fase, uma moratória em todo o mundo relativa a essa detenção de jornalistas; salienta, contudo, que a liberdade de expressão não exclui o respeito e compreensão mútuos entre diferentes civilizações; |
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17.

Felicita a selecção da liberdade de expressão como um dos principais temas de direitos humanos durante a Presidência britânica; está preocupada com o elevado número de jornalistas condenados em todo o mundo, em especial na China, na Bielorrússia, em Cuba e na Coreia do Norte, por alegada difamação de funcionários públicos ou de políticos; insta o Conselho a defender, numa primeira fase, uma moratória em todo o mundo relativa a essa detenção de jornalistas; salienta, contudo, que a liberdade de expressão não exclui o respeito e compreensão mútuos entre diferentes civilizações;

| 18. | Manifesta a sua consternação perante o fracasso da Presidência britânica que não foi capaz de organizar uma terceira reunião da rede de pontos de contacto da UE para o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra (10), que representa um instrumento de valor incalculável para o reforço da cooperação entre os Estados-Membros da UE na investigação e perseguição de crimes internacionais a nível nacional; |
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18.

Manifesta a sua consternação perante o fracasso da Presidência britânica que não foi capaz de organizar uma terceira reunião da rede de pontos de contacto da UE para o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra (10), que representa um instrumento de valor incalculável para o reforço da cooperação entre os Estados-Membros da UE na investigação e perseguição de crimes internacionais a nível nacional;

Desempenho das actividades do Conselho e da Comissão em matéria de direitos humanos nos fora internacionais

| 19. | Felicita o envolvimento activo da UE e dos seus Estados-Membros nas questões de direitos humanos numa série de fora internacionais em 2005, incluindo a Comissão dos Direitos do Homem (CDH) das Nações Unidas, a Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Conselho Ministerial da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e a Conferência Ministerial da OMC; |
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19.

Felicita o envolvimento activo da UE e dos seus Estados-Membros nas questões de direitos humanos numa série de fora internacionais em 2005, incluindo a Comissão dos Direitos do Homem (CDH) das Nações Unidas, a Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Conselho Ministerial da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e a Conferência Ministerial da OMC;

| 20. | Acolhe com satisfação a abordagem orientada para os resultados da Presidência da UE e do Conselho na 61.a Sessão da CDH das Nações Unidas; neste contexto, saúda o papel-chave desempenhado pela UE em assegurar resoluções críticas e construtivas em matéria de direitos humanos na República Democrática do Congo, no Nepal, na Coreia do Norte, no Sudão, no Uzbequistão e no Turquemenistão, e em matéria de direitos humanos e de combate ao terrorismo, bem como a nomeação de relatores especiais para desenvolverem princípios e directrizes em matéria de discriminação assente no trabalho e na origem; saúda igualmente o apoio dado à nomeação de um Representante Especial para contribuir para o reforço das normas em matéria de direitos humanos no trabalho; |
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20.

Acolhe com satisfação a abordagem orientada para os resultados da Presidência da UE e do Conselho na 61.a Sessão da CDH das Nações Unidas; neste contexto, saúda o papel-chave desempenhado pela UE em assegurar resoluções críticas e construtivas em matéria de direitos humanos na República Democrática do Congo, no Nepal, na Coreia do Norte, no Sudão, no Uzbequistão e no Turquemenistão, e em matéria de direitos humanos e de combate ao terrorismo, bem como a nomeação de relatores especiais para desenvolverem princípios e directrizes em matéria de discriminação assente no trabalho e na origem; saúda igualmente o apoio dado à nomeação de um Representante Especial para contribuir para o reforço das normas em matéria de direitos humanos no trabalho;

| 21. | Relembra, no entanto, ao Conselho a sua supracitada resolução de 24 de Fevereiro de 2005, que instava a UE a apresentar resoluções sobre um determinado número de questões prioritárias; lamenta, em particular, a recusa da UE em apoiar as resoluções sobre as violações dos direitos humanos na China, no Zimbabué e na Chechénia; recorda, neste contexto, os compromissos assumidos pelo Conselho no âmbito das Orientações da UE para os diálogos sobre os direitos humanos, que afirmam claramente que o diálogo sobre direitos humanos com um país terceiro não pode impedir o Conselho de apoiar uma resolução sobre esse país no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; neste contexto tem também em conta a declaração contida no relatório de 2005 de que o grupo africano, em particular, não se mostrou cooperante durante as discussões sobre a situação dos direitos humanos em países africanos específicos durante o desenrolar da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas; por conseguinte, solicita à Comissão e ao Conselho que utilizem todos os meios à sua disposição para convencerem o grupo africano a cooperar, no futuro, com a Assembleia Geral das Nações Unidas, mantendo o diálogo e dando informações sobre os países africanos em questão, em especial os países com os quais a cooperação ACP-UE está suspensa nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-EU ou com os quais o diálogo político tenha lugar ao abrigo do artigo 8.o do mesmo Acordo; propõe que, no futuro, o Parlamento Europeu, ao apresentar as suas propostas de resolução ao Conselho limite as mesmas às que dizem respeito a países-chave que suscitem preocupações e que deveria apoiar mais firmemente os trabalhos do Conselho a este respeito; |
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21.

Relembra, no entanto, ao Conselho a sua supracitada resolução de 24 de Fevereiro de 2005, que instava a UE a apresentar resoluções sobre um determinado número de questões prioritárias; lamenta, em particular, a recusa da UE em apoiar as resoluções sobre as violações dos direitos humanos na China, no Zimbabué e na Chechénia; recorda, neste contexto, os compromissos assumidos pelo Conselho no âmbito das Orientações da UE para os diálogos sobre os direitos humanos, que afirmam claramente que o diálogo sobre direitos humanos com um país terceiro não pode impedir o Conselho de apoiar uma resolução sobre esse país no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; neste contexto tem também em conta a declaração contida no relatório de 2005 de que o grupo africano, em particular, não se mostrou cooperante durante as discussões sobre a situação dos direitos humanos em países africanos específicos durante o desenrolar da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas; por conseguinte, solicita à Comissão e ao Conselho que utilizem todos os meios à sua disposição para convencerem o grupo africano a cooperar, no futuro, com a Assembleia Geral das Nações Unidas, mantendo o diálogo e dando informações sobre os países africanos em questão, em especial os países com os quais a cooperação ACP-UE está suspensa nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-EU ou com os quais o diálogo político tenha lugar ao abrigo do artigo 8.o do mesmo Acordo; propõe que, no futuro, o Parlamento Europeu, ao apresentar as suas propostas de resolução ao Conselho limite as mesmas às que dizem respeito a países-chave que suscitem preocupações e que deveria apoiar mais firmemente os trabalhos do Conselho a este respeito;

| 22. | Insta o Conselho e a Comissão a desenvolver esforços substanciais para associar continuamente as suas discussões conduzidas nos fora internacionais com os diálogos políticos bilaterais da UE e com políticas de desenvolvimento e de comércio, bem como a evitar a situação actual em que os países que se opõem às iniciativas da UE no domínio dos direitos humanos nos fora internacionais podem fazê-lo com poucas expectativas de virem a sofrer quaisquer consequências adversas no que respeita às relações bilaterais; |
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22.

Insta o Conselho e a Comissão a desenvolver esforços substanciais para associar continuamente as suas discussões conduzidas nos fora internacionais com os diálogos políticos bilaterais da UE e com políticas de desenvolvimento e de comércio, bem como a evitar a situação actual em que os países que se opõem às iniciativas da UE no domínio dos direitos humanos nos fora internacionais podem fazê-lo com poucas expectativas de virem a sofrer quaisquer consequências adversas no que respeita às relações bilaterais;

| 23. | Relembra, especificamente, ao Conselho e à Comissão que a maior parte dos casos de violação dos direitos humanos seria impossível em países com tradições mais fortes de liberdade de expressão e de liberdade de imprensa; apela, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão para que realcem este ponto essencial com tanta ênfase quanto possível em todos os diálogos políticos, bem como no caso da política de desenvolvimento e de comércio; |
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23.

Relembra, especificamente, ao Conselho e à Comissão que a maior parte dos casos de violação dos direitos humanos seria impossível em países com tradições mais fortes de liberdade de expressão e de liberdade de imprensa; apela, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão para que realcem este ponto essencial com tanta ênfase quanto possível em todos os diálogos políticos, bem como no caso da política de desenvolvimento e de comércio;

| 24. | Felicita o apoio continuado do Conselho à criação de um Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas forte, poderoso e eficaz, com as seguintes características de base: deve ser um organismo permanente que realize um número suficiente de sessões, com uma duração apropriada que permita o desempenho adequado do seu mandato, deve ser capaz de dar resposta a situações urgentes, deve manter o sistema de procedimentos especiais, deve reformar o Comité de ONG a fim de permitir um elevado nível de participação de ONG independentes; insta o Conselho a esforçar-se para estabelecer normas para a participação no novo Conselho, incluindo procedimentos eleitorais com votos directos e individuais pela maioria absoluta dos membros, com vistas a garantir a credibilidade e a eficácia do novo organismo; a este respeito, manifesta a sua preocupação com o facto de países com um registo deficiente em matéria de direitos humanos terem sido eleitos membros do Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem pelo que salienta a importância de estabelecer «uma revisão pelos pares »universal incumbida de examinar a situação dos direitos humanos em todos os países e de controlar a aplicação das convenções e das normas internacionais; lamenta que, durante os últimos meses de 2005, os Estados-Membros da UE pareçam ter sido ultrapassados nas negociações por um pequeno grupo de membros das Nações Unidas composto por países que apresentam, eles próprios, registos suspeitos em matéria de direitos humanos; não obstante, congratula-se com o acordo final alcançado em Nova Iorque e aguarda com interesse uma representação da UE forte e eficaz no acordado Conselho dos Direitos Humanos; |
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24.

Felicita o apoio continuado do Conselho à criação de um Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas forte, poderoso e eficaz, com as seguintes características de base: deve ser um organismo permanente que realize um número suficiente de sessões, com uma duração apropriada que permita o desempenho adequado do seu mandato, deve ser capaz de dar resposta a situações urgentes, deve manter o sistema de procedimentos especiais, deve reformar o Comité de ONG a fim de permitir um elevado nível de participação de ONG independentes; insta o Conselho a esforçar-se para estabelecer normas para a participação no novo Conselho, incluindo procedimentos eleitorais com votos directos e individuais pela maioria absoluta dos membros, com vistas a garantir a credibilidade e a eficácia do novo organismo; a este respeito, manifesta a sua preocupação com o facto de países com um registo deficiente em matéria de direitos humanos terem sido eleitos membros do Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem pelo que salienta a importância de estabelecer «uma revisão pelos pares »universal incumbida de examinar a situação dos direitos humanos em todos os países e de controlar a aplicação das convenções e das normas internacionais; lamenta que, durante os últimos meses de 2005, os Estados-Membros da UE pareçam ter sido ultrapassados nas negociações por um pequeno grupo de membros das Nações Unidas composto por países que apresentam, eles próprios, registos suspeitos em matéria de direitos humanos; não obstante, congratula-se com o acordo final alcançado em Nova Iorque e aguarda com interesse uma representação da UE forte e eficaz no acordado Conselho dos Direitos Humanos;

| 25. | Exorta o Conselho e a Comissão a oporem-se sistematicamente a que a presidência do Conselho dos Direitos Humanos seja atribuída a países que não respeitem os direitos humanos; |
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25.

Exorta o Conselho e a Comissão a oporem-se sistematicamente a que a presidência do Conselho dos Direitos Humanos seja atribuída a países que não respeitem os direitos humanos;

| 26. | Requer o apoio sistemático do Conselho e da Comissão à obtenção de um acordo rápido sobre a Convenção proposta pelas Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiências; saúda o resultado da 7.a Sessão da Comissão Ad Hoc que inclui um acordo sobre o reforço do projecto de texto em relação à violência contra pessoas portadoras de deficiência, os direitos humanos de pessoas com necessidades de dependência graves e o direito de os surdos utilizarem a linguagem gestual; solicita aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão que apoiem o reforço do projecto de texto existente em relação ao tratamento involuntário de pessoas deficientes e, em relação à sua implementação, solicita o apoio dos esforços que estão a ser envidados em matéria de cooperação internacional para apoiar as pessoas deficientes nos países em desenvolvimento, bem como um mecanismo sólido e independente de controlo e execução capaz de receber queixas individuais e de tratá-las; |
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26.

Requer o apoio sistemático do Conselho e da Comissão à obtenção de um acordo rápido sobre a Convenção proposta pelas Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiências; saúda o resultado da 7.a Sessão da Comissão Ad Hoc que inclui um acordo sobre o reforço do projecto de texto em relação à violência contra pessoas portadoras de deficiência, os direitos humanos de pessoas com necessidades de dependência graves e o direito de os surdos utilizarem a linguagem gestual; solicita aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão que apoiem o reforço do projecto de texto existente em relação ao tratamento involuntário de pessoas deficientes e, em relação à sua implementação, solicita o apoio dos esforços que estão a ser envidados em matéria de cooperação internacional para apoiar as pessoas deficientes nos países em desenvolvimento, bem como um mecanismo sólido e independente de controlo e execução capaz de receber queixas individuais e de tratá-las;

| 27. | Em geral, considera que as actividades da UE nas Nações Unidas relativamente aos direitos humanos são demasiado modestas; insta o Conselho a envidar esforços para acelerar o processo de consulta, de forma a dispor de mais tempo para a consulta de parceiros que não façam parte da União Europeia; insta o Conselho a ponderar que o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos (COHOM) apenas assegure um quadro de negociação aos representantes da UE que participam nos fora internacionais e a delegar a estes representantes poderes para, se necessário, tomarem decisões ad-hoc; |
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27.

Em geral, considera que as actividades da UE nas Nações Unidas relativamente aos direitos humanos são demasiado modestas; insta o Conselho a envidar esforços para acelerar o processo de consulta, de forma a dispor de mais tempo para a consulta de parceiros que não façam parte da União Europeia; insta o Conselho a ponderar que o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos (COHOM) apenas assegure um quadro de negociação aos representantes da UE que participam nos fora internacionais e a delegar a estes representantes poderes para, se necessário, tomarem decisões ad-hoc;

| 28. | Felicita-se com o facto de, em geral, nas reuniões da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a UE assumir uma posição firme nas discussões sobre os direitos dos sindicatos e outros direitos humanos fundamentais dos trabalhadores inclusive, sob a Presidência luxemburguesa, quando a UE defendeu, por exemplo, uma posição forte relativa às violações dos direitos humanos perpetradas contra sindicalistas colombianos, que depois, numa demonstração de coerência, se traduziu numa veemente declaração da UE na sessão da Conferência Internacional do Trabalho em Junho de 2005; neste contexto manifesta-se surpreendido com o facto de ter sido possível que um país como a Bielorrússia tenha sido eleito, em Junho de 2005, para o Conselho de Administração da OIT, embora a Bielorrússia não seja uma democracia com sindicatos livres, e de quatro dos principais países da UE serem membros permanentes do Conselho de Administração; insta o Conselho a explicar as suas iniciativas diplomáticas anteriores a esta eleição e se considerou uma oposição à adesão da Bielorrússia; reafirma que é essencial reforçar os programas especiais da UE para proteger os sectores vulneráveis em países terceiros; |
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28.

Felicita-se com o facto de, em geral, nas reuniões da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a UE assumir uma posição firme nas discussões sobre os direitos dos sindicatos e outros direitos humanos fundamentais dos trabalhadores inclusive, sob a Presidência luxemburguesa, quando a UE defendeu, por exemplo, uma posição forte relativa às violações dos direitos humanos perpetradas contra sindicalistas colombianos, que depois, numa demonstração de coerência, se traduziu numa veemente declaração da UE na sessão da Conferência Internacional do Trabalho em Junho de 2005; neste contexto manifesta-se surpreendido com o facto de ter sido possível que um país como a Bielorrússia tenha sido eleito, em Junho de 2005, para o Conselho de Administração da OIT, embora a Bielorrússia não seja uma democracia com sindicatos livres, e de quatro dos principais países da UE serem membros permanentes do Conselho de Administração; insta o Conselho a explicar as suas iniciativas diplomáticas anteriores a esta eleição e se considerou uma oposição à adesão da Bielorrússia; reafirma que é essencial reforçar os programas especiais da UE para proteger os sectores vulneráveis em países terceiros;

| 29. | Felicita o Conselho e a Comissão pelo considerável sucesso diplomático em conseguir que o Conselho de Segurança das Nações Unidas apresentasse o caso de Darfur, no Sudão, ao Tribunal Penal Internacional, como requeria a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 2004 (11); no entanto, manifesta a sua preocupação para com a deterioração da situação em termos de segurança no Darfur; insta a comunidade internacional e as Nações Unidas, bem como o Conselho e a Comissão a agirem sem demora para pôr fim à violência, ao mesmo tempo que concede um apoio significativo à União Africana, bem como um nível suficiente de ajuda humanitária à população afectada; apoia um processo rápido contra oficiais de alto nível da hierarquia militar e civil do governo do Sudão por crimes cometidos a este respeito, em especial a utilização de violações como arma de guerra; insta a UE a apoiar activamente a transição da actual Missão da União Africana para uma genuína missão das Nações Unidas de Manutenção da Paz, a fim de contribuir para uma maior segurança na região; insta a UE a prosseguir com o seu apoio à implementação do Acordo Global de Paz entre as várias partes; |
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29.

Felicita o Conselho e a Comissão pelo considerável sucesso diplomático em conseguir que o Conselho de Segurança das Nações Unidas apresentasse o caso de Darfur, no Sudão, ao Tribunal Penal Internacional, como requeria a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 2004 (11); no entanto, manifesta a sua preocupação para com a deterioração da situação em termos de segurança no Darfur; insta a comunidade internacional e as Nações Unidas, bem como o Conselho e a Comissão a agirem sem demora para pôr fim à violência, ao mesmo tempo que concede um apoio significativo à União Africana, bem como um nível suficiente de ajuda humanitária à população afectada; apoia um processo rápido contra oficiais de alto nível da hierarquia militar e civil do governo do Sudão por crimes cometidos a este respeito, em especial a utilização de violações como arma de guerra; insta a UE a apoiar activamente a transição da actual Missão da União Africana para uma genuína missão das Nações Unidas de Manutenção da Paz, a fim de contribuir para uma maior segurança na região; insta a UE a prosseguir com o seu apoio à implementação do Acordo Global de Paz entre as várias partes;

| 30. | Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus enérgicos esforços tendentes a promover a ratificação universal do Estatuto de Roma e a adopção da legislação de relativa ao TPI, em conformidade com a Posição Comum do Conselho sobre o TPI e o Plano de Acção; exorta o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços a este respeito nas suas diligências junto dos Estados Unidos, um parceiro essencial da UE, nomeadamente no combate ao terrorismo; solicita que cada Presidência da UE apresente ao Parlamento um relatório sobre as acções adoptadas no âmbito da Posição Comum; |
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30.

Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus enérgicos esforços tendentes a promover a ratificação universal do Estatuto de Roma e a adopção da legislação de relativa ao TPI, em conformidade com a Posição Comum do Conselho sobre o TPI e o Plano de Acção; exorta o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços a este respeito nas suas diligências junto dos Estados Unidos, um parceiro essencial da UE, nomeadamente no combate ao terrorismo; solicita que cada Presidência da UE apresente ao Parlamento um relatório sobre as acções adoptadas no âmbito da Posição Comum;

| 31. | Acolhe com satisfação a inclusão, na sequência da revisão recente do Acordo de Parceria ACP-UE, da promoção e do reforço da paz e justiça internacionais, tendo em devida conta o Estatuto de Roma, como um objectivo de cooperação entre a UE e os países ACP; lamenta, por conseguinte, a falta de referência ao TPI no documento com os resultados finais da Cimeira Mundial da ONU de Setembro de 2005; saúda o facto de terem sido incluídas referências ao TPI em diversos planos de acção da Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente para a Ucrânia e a Moldávia, bem como nos projectos de planos de acção respeitantes ao Azerbeijão, ao Líbano, à Arménia e à Geórgia; insta a UE e os seus Estados-Membros a reafirmar o seu empenho, sempre que possível, no TPI; |
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31.

Acolhe com satisfação a inclusão, na sequência da revisão recente do Acordo de Parceria ACP-UE, da promoção e do reforço da paz e justiça internacionais, tendo em devida conta o Estatuto de Roma, como um objectivo de cooperação entre a UE e os países ACP; lamenta, por conseguinte, a falta de referência ao TPI no documento com os resultados finais da Cimeira Mundial da ONU de Setembro de 2005; saúda o facto de terem sido incluídas referências ao TPI em diversos planos de acção da Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente para a Ucrânia e a Moldávia, bem como nos projectos de planos de acção respeitantes ao Azerbeijão, ao Líbano, à Arménia e à Geórgia; insta a UE e os seus Estados-Membros a reafirmar o seu empenho, sempre que possível, no TPI;

| 32. | Apela à Administração e ao Congresso dos EUA para que acabem com a dilação e ratifiquem o Estatuto de Roma que cria o TPI; considera que não pode ser feita qualquer excepção legal para os Estados Unidos relativamente a este ponto; condena o facto de determinados países, incluindo um certo número de Estados-Membros da UE, terem celebrado com a Administração norte-americana «acordos bilaterais »com os Estados Unidos que concedem impunidade de facto aos soldados norte-americanos; |
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32.

Apela à Administração e ao Congresso dos EUA para que acabem com a dilação e ratifiquem o Estatuto de Roma que cria o TPI; considera que não pode ser feita qualquer excepção legal para os Estados Unidos relativamente a este ponto; condena o facto de determinados países, incluindo um certo número de Estados-Membros da UE, terem celebrado com a Administração norte-americana «acordos bilaterais »com os Estados Unidos que concedem impunidade de facto aos soldados norte-americanos;

| 33. | Considera essencial uma relação intensa entre a União Europeia e o Conselho da Europa e aponta as dificuldades que ainda existem para essa relação: uma cooperação técnica em vez de uma cooperação política estruturada, défice de comunicação entre a Comissão Europeia e os órgãos do Conselho da Europa, duplicação de esforços, falta de clarificação de campos de acção; chama a atenção para que as Presidências austríaca e finlandesa assegurem no Memorando de Acordo em preparação uma resposta a essas dificuldades; relembra que a relação entre a União Europeia e o Conselho da Europa é um «lugar de encontro »com valor estratégico na relação com países terceiros abertos a uma cultura de direitos humanos e contribui para o êxito das políticas de vizinhança e de outras relações privilegiadas de parceria; |
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33.

Considera essencial uma relação intensa entre a União Europeia e o Conselho da Europa e aponta as dificuldades que ainda existem para essa relação: uma cooperação técnica em vez de uma cooperação política estruturada, défice de comunicação entre a Comissão Europeia e os órgãos do Conselho da Europa, duplicação de esforços, falta de clarificação de campos de acção; chama a atenção para que as Presidências austríaca e finlandesa assegurem no Memorando de Acordo em preparação uma resposta a essas dificuldades; relembra que a relação entre a União Europeia e o Conselho da Europa é um «lugar de encontro »com valor estratégico na relação com países terceiros abertos a uma cultura de direitos humanos e contribui para o êxito das políticas de vizinhança e de outras relações privilegiadas de parceria;

Análise das consultas e dos diálogos políticos e em matéria de direitos humanos da UE, bem como do diálogo político geral com países terceiros

| 34. | Felicita o facto de o Relatório Anual fazer uma avaliação equilibrada da eficácia dos diálogos da UE em matéria de direitos humanos; toma nota da avaliação destes diálogos em 2004 e assinala que estão a ser feitas as primeiras diligências pelo Conselho no sentido de elaborar um documento em que se faz um balanço dos diálogos e das consultas em matéria de direitos humanos; aguarda com interesse a recepção deste documento logo que ele tenha sido aprovado; solicita ao Conselho, em especial, que associe estreitamente o Parlamento Europeu a este trabalho bem como no processo de avaliação dos diálogos; a este respeito, informa o Conselho de que será elaborado um relatório de iniciativa sobre a avaliação dos diálogos e das consultas no domínio dos direitos humanos com países terceiros; |
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34.

Felicita o facto de o Relatório Anual fazer uma avaliação equilibrada da eficácia dos diálogos da UE em matéria de direitos humanos; toma nota da avaliação destes diálogos em 2004 e assinala que estão a ser feitas as primeiras diligências pelo Conselho no sentido de elaborar um documento em que se faz um balanço dos diálogos e das consultas em matéria de direitos humanos; aguarda com interesse a recepção deste documento logo que ele tenha sido aprovado; solicita ao Conselho, em especial, que associe estreitamente o Parlamento Europeu a este trabalho bem como no processo de avaliação dos diálogos; a este respeito, informa o Conselho de que será elaborado um relatório de iniciativa sobre a avaliação dos diálogos e das consultas no domínio dos direitos humanos com países terceiros;

| 35. | Salienta a necessidade de a União e cada Estado-Membro agirem de forma coerente e em conformidade com o Tratado e as obrigações do acervo no tocante aos direitos humanos, por forma a evitar incongruências que conduziriam a uma redução da autoridade moral da União no sistema internacional; |
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35.

Salienta a necessidade de a União e cada Estado-Membro agirem de forma coerente e em conformidade com o Tratado e as obrigações do acervo no tocante aos direitos humanos, por forma a evitar incongruências que conduziriam a uma redução da autoridade moral da União no sistema internacional;

| 36. | Assinala que a avaliação feita no Relatório Anual do Conselho sobre o Diálogo em matéria de Direitos Humanos com a China, que contém informações reiteradas de uma longa lista de abusos dos direitos humanos e em que se refere reiterados casos de detenções políticas, nomeadamente de membros de minorias, denúncias de tortura, o recurso alargado a trabalhos forçados, a aplicação frequente da pena de morte e a repressão sistemática da liberdade de religião, da liberdade de opinião e de expressão (incluindo no contexto do tratamento de pessoas do Tibete) e da liberdade dos meios de expressão incluindo a Internet; lamenta que não tenham sido alcançados progressos substanciais na ratificação e na implementação do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR) ou na libertação de prisioneiros ligados aos eventos de 1989 na Praça de Tiananmen; considera que o Diálogo é um instrumento precioso e um elemento importante do diálogo estratégico global entre a UE e a China onde os direitos humanos devem ser tratado como uma preocupação prioritária; solicita ao Conselho e à Comissão que envidem esforços enérgicos mesmo que estes só venham a colher frutos a médio prazo; solicita à China e ao Conselho que considerem a hipótese de aprofundar o Diálogo através da simples decisão prática de introduzir a interpretação simultânea; manifesta-se confiante em que as inovações como a realização de um diálogo político de alto nível e de um seminário logo um após o outro poderia conduzir a sinergias aprofundadas; sublinha que relações comerciais cada vez mais positivas devem depender de reformas no domínio dos direitos humanos; solicita o Conselho a convidar os membros do Parlamento Europeu tal como foram convidados parlamentares chineses; |
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36.

Assinala que a avaliação feita no Relatório Anual do Conselho sobre o Diálogo em matéria de Direitos Humanos com a China, que contém informações reiteradas de uma longa lista de abusos dos direitos humanos e em que se refere reiterados casos de detenções políticas, nomeadamente de membros de minorias, denúncias de tortura, o recurso alargado a trabalhos forçados, a aplicação frequente da pena de morte e a repressão sistemática da liberdade de religião, da liberdade de opinião e de expressão (incluindo no contexto do tratamento de pessoas do Tibete) e da liberdade dos meios de expressão incluindo a Internet; lamenta que não tenham sido alcançados progressos substanciais na ratificação e na implementação do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR) ou na libertação de prisioneiros ligados aos eventos de 1989 na Praça de Tiananmen; considera que o Diálogo é um instrumento precioso e um elemento importante do diálogo estratégico global entre a UE e a China onde os direitos humanos devem ser tratado como uma preocupação prioritária; solicita ao Conselho e à Comissão que envidem esforços enérgicos mesmo que estes só venham a colher frutos a médio prazo; solicita à China e ao Conselho que considerem a hipótese de aprofundar o Diálogo através da simples decisão prática de introduzir a interpretação simultânea; manifesta-se confiante em que as inovações como a realização de um diálogo político de alto nível e de um seminário logo um após o outro poderia conduzir a sinergias aprofundadas; sublinha que relações comerciais cada vez mais positivas devem depender de reformas no domínio dos direitos humanos; solicita o Conselho a convidar os membros do Parlamento Europeu tal como foram convidados parlamentares chineses;

| 37. | Condena o apelo do Presidente iraniano para que Israel seja apagado do mapa; manifesta as suas preocupações com a situação dos direitos humanos no Irão e o facto de o diálogo em matéria de direitos humanos com o Irão — devido à falta de empenho deste país — ter sido interrompido desde a última ronda, em Junho de 2004; insta o Irão a reiniciar o diálogo e, com base no contributo da UE, a definir termos de referência que visem melhorias reais neste domínio; felicita a declaração inequívoca contida nas conclusões do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, sobre esta matéria; encoraja o Conselho a prosseguir, em particular, as suas negociações com o Irão relativamente a casos individuais e, a este respeito, felicita o empenho da Presidência austríaca; exprime o seu pesar pelo registo deficiente do Irão em matéria de direitos humanos durante os primeiros seis meses do mandato do Presidente Mahmouth Ahmadinejad e insta a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias no quadro da Iniciativa Europeia de Defesa dos Direitos Humanos para intensificar os contactos e a cooperação com a sociedade civil iraniana e apoiar ainda mais a democracia e os direitos humanos; |
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37.

Condena o apelo do Presidente iraniano para que Israel seja apagado do mapa; manifesta as suas preocupações com a situação dos direitos humanos no Irão e o facto de o diálogo em matéria de direitos humanos com o Irão — devido à falta de empenho deste país — ter sido interrompido desde a última ronda, em Junho de 2004; insta o Irão a reiniciar o diálogo e, com base no contributo da UE, a definir termos de referência que visem melhorias reais neste domínio; felicita a declaração inequívoca contida nas conclusões do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, sobre esta matéria; encoraja o Conselho a prosseguir, em particular, as suas negociações com o Irão relativamente a casos individuais e, a este respeito, felicita o empenho da Presidência austríaca; exprime o seu pesar pelo registo deficiente do Irão em matéria de direitos humanos durante os primeiros seis meses do mandato do Presidente Mahmouth Ahmadinejad e insta a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias no quadro da Iniciativa Europeia de Defesa dos Direitos Humanos para intensificar os contactos e a cooperação com a sociedade civil iraniana e apoiar ainda mais a democracia e os direitos humanos;

| 38. | Manifesta a sua preocupação para com as graves violações dos direitos humanos no Iraque, nomeadamente nas prisões iraquianas; não obstante, congratula-se com o apoio dado pela UE ao novo governo do Iraque; solicita um maior empenho da UE para alcançar a estabilidade no Iraque e para tornar a delegação da Comissão totalmente operacional, na condição de as preocupações no tocante à segurança serem resolvidas; convida o Conselho e a Comissão a apoiarem os esforços contínuos do Ministro iraquiano responsável pelo pelouro dos direitos humanos no sentido de fazer respeitar padrões elevados; |
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38.

Manifesta a sua preocupação para com as graves violações dos direitos humanos no Iraque, nomeadamente nas prisões iraquianas; não obstante, congratula-se com o apoio dado pela UE ao novo governo do Iraque; solicita um maior empenho da UE para alcançar a estabilidade no Iraque e para tornar a delegação da Comissão totalmente operacional, na condição de as preocupações no tocante à segurança serem resolvidas; convida o Conselho e a Comissão a apoiarem os esforços contínuos do Ministro iraquiano responsável pelo pelouro dos direitos humanos no sentido de fazer respeitar padrões elevados;

| 39. | Felicita o início das consultas da UE com a Rússia em matéria de direitos humanos; apoia o Conselho na sua iniciativa de desenvolver estas consultas num diálogo franco e verdadeiro entre a UE e a Rússia em matéria de direitos humanos e solicita que o Parlamento Europeu seja envolvido neste processo; solicita ao Conselho que continue a incentivar a Rússia a aceitar a participação de ONG europeias e russas nas consultas, a exemplo de outros diálogos sobre direitos humanos; saúda o balanço que o Conselho apresentou às ONG sobre as consultas, embora lamente que o Parlamento Europeu não seja consultado sistematicamente; solicita ao Conselho que pressione a Rússia a concordar com a realização deste diálogo igualmente, de forma alternativa, na Rússia, e não apenas quando se realizam cimeiras na UE; manifesta a sua preocupação com o facto de a nova legislação russa relativa às ONG impedir as organizações de direitos humanos de realizarem o seu trabalho de forma adequada sempre que o respeito pelos direitos humanos estiver em jogo ou esteja mesmo em risco de funcionar; insta a Comissão e o Conselho a levantarem sistematicamente esta questão junto da Rússia, igualmente nos fora internacionais e, em especial, no Conselho da Europa, de cujo Conselho de Ministros a Rússia assumirá a presidência em 19 de Maio de 2006; solicita a Comissão e o Conselho a levantarem o caso das execuções extrajudiciais, dos desaparecimentos e da tortura durante a detenção na Chechénia, bem como dos ataques a defensores dos direitos humanos implicados na investigação e na apresentação de violações dos direitos humanos na Chechénia; |
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39.

Felicita o início das consultas da UE com a Rússia em matéria de direitos humanos; apoia o Conselho na sua iniciativa de desenvolver estas consultas num diálogo franco e verdadeiro entre a UE e a Rússia em matéria de direitos humanos e solicita que o Parlamento Europeu seja envolvido neste processo; solicita ao Conselho que continue a incentivar a Rússia a aceitar a participação de ONG europeias e russas nas consultas, a exemplo de outros diálogos sobre direitos humanos; saúda o balanço que o Conselho apresentou às ONG sobre as consultas, embora lamente que o Parlamento Europeu não seja consultado sistematicamente; solicita ao Conselho que pressione a Rússia a concordar com a realização deste diálogo igualmente, de forma alternativa, na Rússia, e não apenas quando se realizam cimeiras na UE; manifesta a sua preocupação com o facto de a nova legislação russa relativa às ONG impedir as organizações de direitos humanos de realizarem o seu trabalho de forma adequada sempre que o respeito pelos direitos humanos estiver em jogo ou esteja mesmo em risco de funcionar; insta a Comissão e o Conselho a levantarem sistematicamente esta questão junto da Rússia, igualmente nos fora internacionais e, em especial, no Conselho da Europa, de cujo Conselho de Ministros a Rússia assumirá a presidência em 19 de Maio de 2006; solicita a Comissão e o Conselho a levantarem o caso das execuções extrajudiciais, dos desaparecimentos e da tortura durante a detenção na Chechénia, bem como dos ataques a defensores dos direitos humanos implicados na investigação e na apresentação de violações dos direitos humanos na Chechénia;

| 40. | Felicita o plano de acção conjunta aprovado na 6.a Cimeira Índia-UE, que inclui discussões sobre questões de direitos humanos com base no compromisso de um trabalho em conjunto com vista a defender os direitos humanos num espírito de igualdade e de respeito mútuo; espera que estas discussões incluam os direitos das minorias; espera que, neste quadro, ambas as partes possam discutir também a situação social problemática dos dalits; convida o Conselho e a Comissão a reproduzirem este diálogo com os governos de outros países onde exista o sistema de castas; saúda o facto de a Comissão e o Conselho consultarem regularmente as ONG indianas no quadro de uma mesa redonda UE-sociedade civil da Índia; recomenda que as discussões nesta região discutam igualmente os direitos humanos no Cachemira; |
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40.

Felicita o plano de acção conjunta aprovado na 6.a Cimeira Índia-UE, que inclui discussões sobre questões de direitos humanos com base no compromisso de um trabalho em conjunto com vista a defender os direitos humanos num espírito de igualdade e de respeito mútuo; espera que estas discussões incluam os direitos das minorias; espera que, neste quadro, ambas as partes possam discutir também a situação social problemática dos dalits; convida o Conselho e a Comissão a reproduzirem este diálogo com os governos de outros países onde exista o sistema de castas; saúda o facto de a Comissão e o Conselho consultarem regularmente as ONG indianas no quadro de uma mesa redonda UE-sociedade civil da Índia; recomenda que as discussões nesta região discutam igualmente os direitos humanos no Cachemira;

| 41. | Regista as conclusões do Conselho sobre a Colômbia adoptadas em 3 de Outubro de 2005; recomenda que, nas futuras conclusões do Conselho, a consulta da sociedade civil e do Alto-comissário das Nações Unidas seja tratada com carácter prioritário e que inclua um debate no âmbito do COHOM; solicita ao Conselho que acompanhe o impacto actual da Lei de Justiça e Paz nos defensores dos direitos humanos; assinala que a Lei de Justiça e Paz se aplica a todos os grupos armados ilegais na Colômbia (não só as Forças Unidas de Auto-Defesa (AUC) como também as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e o Exército de Libertação Nacional (ELN); |
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41.

Regista as conclusões do Conselho sobre a Colômbia adoptadas em 3 de Outubro de 2005; recomenda que, nas futuras conclusões do Conselho, a consulta da sociedade civil e do Alto-comissário das Nações Unidas seja tratada com carácter prioritário e que inclua um debate no âmbito do COHOM; solicita ao Conselho que acompanhe o impacto actual da Lei de Justiça e Paz nos defensores dos direitos humanos; assinala que a Lei de Justiça e Paz se aplica a todos os grupos armados ilegais na Colômbia (não só as Forças Unidas de Auto-Defesa (AUC) como também as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e o Exército de Libertação Nacional (ELN);

| 42. | Insta o Conselho e a Comissão a sublinharem, de forma coerente, em todos os diálogos políticos com países terceiros, que estes devem fazer convites permanentes a todas as instituições especializadas, relatores especiais e representantes especiais das Nações Unidas e que devem apresentar todos os relatórios pendentes aos organismos que zelam pela observância dos Tratados das Nações Unidas; |
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42.

Insta o Conselho e a Comissão a sublinharem, de forma coerente, em todos os diálogos políticos com países terceiros, que estes devem fazer convites permanentes a todas as instituições especializadas, relatores especiais e representantes especiais das Nações Unidas e que devem apresentar todos os relatórios pendentes aos organismos que zelam pela observância dos Tratados das Nações Unidas;

| 43. | Toma nota do instrumento político de uma lista oficial da UE de «prisioneiros/detidos preocupantes »na política em relação a um país em particular, conforme referido no relatório anual do Conselho; incentiva a Comissão e o Conselho a estabelecerem essa lista oficial da UE relativamente a todos os países terceiros onde existam preocupações em matéria de direitos humanos e a abordar esta lista em cada reunião de diálogo político; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre todas as listas existentes; |
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43.

Toma nota do instrumento político de uma lista oficial da UE de «prisioneiros/detidos preocupantes »na política em relação a um país em particular, conforme referido no relatório anual do Conselho; incentiva a Comissão e o Conselho a estabelecerem essa lista oficial da UE relativamente a todos os países terceiros onde existam preocupações em matéria de direitos humanos e a abordar esta lista em cada reunião de diálogo político; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre todas as listas existentes;

| 44. | Além disso, insta o Conselho a considerar a abordagem adoptada pelos governos de alguns Estados-Membros e por algumas ONG internacionais de elaborar todos os anos, no contexto do seu relatório anual, uma lista de «países que suscitam preocupações especiais »relativamente a violações dos direitos humanos; sublinha que estes países deveriam ser identificados de acordo com critérios concretos e transparentes, assentes em tópicos contidos nas Directrizes da UE em matéria de direitos humanos, nos Tratados e nos compromissos assumidos, e que os países escolhidos pelo Parlamento sejam objecto de resoluções sobre questões urgentes, a fim de chamar mais a atenção para os direitos humanos na aplicação de todas as políticas comunitárias com respeito aos países em questão, e que se considere a imposição de sanções comerciais ou a restrição à ajuda no caso de estas violações persistirem; considera que critérios como a independência dos tribunais e dos meios de comunicação e o estatuto das organizações da sociedade civil são fundamentais do ponto de vista da avaliação do estado em que encontram os direitos humanos; |
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44.

Além disso, insta o Conselho a considerar a abordagem adoptada pelos governos de alguns Estados-Membros e por algumas ONG internacionais de elaborar todos os anos, no contexto do seu relatório anual, uma lista de «países que suscitam preocupações especiais »relativamente a violações dos direitos humanos; sublinha que estes países deveriam ser identificados de acordo com critérios concretos e transparentes, assentes em tópicos contidos nas Directrizes da UE em matéria de direitos humanos, nos Tratados e nos compromissos assumidos, e que os países escolhidos pelo Parlamento sejam objecto de resoluções sobre questões urgentes, a fim de chamar mais a atenção para os direitos humanos na aplicação de todas as políticas comunitárias com respeito aos países em questão, e que se considere a imposição de sanções comerciais ou a restrição à ajuda no caso de estas violações persistirem; considera que critérios como a independência dos tribunais e dos meios de comunicação e o estatuto das organizações da sociedade civil são fundamentais do ponto de vista da avaliação do estado em que encontram os direitos humanos;

| 45. | Saúda o facto de o Conselho de Ministros ter mantido a sua Posição Comum sobre a Birmânia/Myanmar em 2005; toma nota em particular do relatório de Haval/Tutu publicado em Setembro de 2005, que apelava a que as acções do Conselho de Estado para a Paz e Desenvolvimento fossem consideradas como um risco para a segurança internacional e que por conseguinte o regime fosse submetido ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; reconhece o apoio dos Estados-Membros da UE à sessão de informação do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre violações continuadas; regista com inquietação que Daw Aung Suu Kyi continua em prisão domiciliária e que desde 2003 tem sido negado o acesso ao país do relator especial das Nações Unidas, cujo mandato termina este ano; incentiva a UE a assumir um papel mais pró-activo neste país (com especial atenção para a resolução sobre a Birmânia/Myanmar, aprovada pelo Parlamento Europeu em 17 de Novembro de 2005 (12)); |
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45.

Saúda o facto de o Conselho de Ministros ter mantido a sua Posição Comum sobre a Birmânia/Myanmar em 2005; toma nota em particular do relatório de Haval/Tutu publicado em Setembro de 2005, que apelava a que as acções do Conselho de Estado para a Paz e Desenvolvimento fossem consideradas como um risco para a segurança internacional e que por conseguinte o regime fosse submetido ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; reconhece o apoio dos Estados-Membros da UE à sessão de informação do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre violações continuadas; regista com inquietação que Daw Aung Suu Kyi continua em prisão domiciliária e que desde 2003 tem sido negado o acesso ao país do relator especial das Nações Unidas, cujo mandato termina este ano; incentiva a UE a assumir um papel mais pró-activo neste país (com especial atenção para a resolução sobre a Birmânia/Myanmar, aprovada pelo Parlamento Europeu em 17 de Novembro de 2005 (12));

| 46. | Congratula-se com o facto de o Conselho e a Comissão terem introduzido as preocupações relacionadas com os direitos humanos, a democracia, o Estado de Direito e a boa governação como critérios de referência específicos em todos os planos de acção nacionais elaborados no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV); aceita que a força dos planos de acção reside no facto de constituírem um compromisso vinculativo, o que também constitui uma fraqueza porque têm de ser negociados com o país parceiro; insta o Conselho, por conseguinte, a exigir que estes países cumpram os seus compromissos e a considerar a aplicação de medidas no caso de não os cumprirem dentro dos prazos acordados; chama a atenção, a este respeito, para a fraqueza dos compromissos assumidos em matéria de direitos humanos com Marrocos, o Sahara Ocidental, a Tunísia, a Síria, Israel e a Autoridade Palestiniana, bem como com a Argélia e o Egipto, sendo que os planos de acção destes dois últimos países ainda se encontram em fase de negociação; aguarda a apreciação dos relatórios sobre o primeiro ano de implementação dos primeiros sete planos de acção e das prioridades da PEV estabelecidas para 2006; neste sentido, solicita a criação de subcomissões sobre direitos humanos que se debrucem, entre outros, sobre casos individuais com vistas a aprofundar o diálogo sobre os direitos humanos com todos os países parceiros; |
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46.

Congratula-se com o facto de o Conselho e a Comissão terem introduzido as preocupações relacionadas com os direitos humanos, a democracia, o Estado de Direito e a boa governação como critérios de referência específicos em todos os planos de acção nacionais elaborados no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV); aceita que a força dos planos de acção reside no facto de constituírem um compromisso vinculativo, o que também constitui uma fraqueza porque têm de ser negociados com o país parceiro; insta o Conselho, por conseguinte, a exigir que estes países cumpram os seus compromissos e a considerar a aplicação de medidas no caso de não os cumprirem dentro dos prazos acordados; chama a atenção, a este respeito, para a fraqueza dos compromissos assumidos em matéria de direitos humanos com Marrocos, o Sahara Ocidental, a Tunísia, a Síria, Israel e a Autoridade Palestiniana, bem como com a Argélia e o Egipto, sendo que os planos de acção destes dois últimos países ainda se encontram em fase de negociação; aguarda a apreciação dos relatórios sobre o primeiro ano de implementação dos primeiros sete planos de acção e das prioridades da PEV estabelecidas para 2006; neste sentido, solicita a criação de subcomissões sobre direitos humanos que se debrucem, entre outros, sobre casos individuais com vistas a aprofundar o diálogo sobre os direitos humanos com todos os países parceiros;

| 47. | Exorta o Conselho e a Comissão a incluírem os direitos da criança em todas as suas acções, a fim de combater eficazmente o trabalho infantil, com principal incidência no ensino e educação das crianças, um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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47.

Exorta o Conselho e a Comissão a incluírem os direitos da criança em todas as suas acções, a fim de combater eficazmente o trabalho infantil, com principal incidência no ensino e educação das crianças, um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

Análise geral das actividades do Conselho e da Comissão

| 48. | Toma nota da informação de que, durante a Presidência britânica, a UE tomou iniciativas relativamente a 26 casos individuais de direitos humanos e emitiu 49 declarações sobre questões de direitos humanos; |
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48.

Toma nota da informação de que, durante a Presidência britânica, a UE tomou iniciativas relativamente a 26 casos individuais de direitos humanos e emitiu 49 declarações sobre questões de direitos humanos;

| 49. | Compreende que, especialmente no domínio dos direitos humanos, as actividades da UE, tais como as negociações com países terceiros, devem por vezes ser confidenciais; no entanto, acredita que deve ser incluída uma lista dessas actividades no Relatório Anual; |
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49.

Compreende que, especialmente no domínio dos direitos humanos, as actividades da UE, tais como as negociações com países terceiros, devem por vezes ser confidenciais; no entanto, acredita que deve ser incluída uma lista dessas actividades no Relatório Anual;

| 50. | Por conseguinte, solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam, em conjunto com o Parlamento, um sistema confidencial, através do qual alguns membros seleccionados do Parlamento Europeu possam ser informados sobre as iniciativas dos Estados-Membros, da Presidência, do Alto Representante para a PESC, do Representante Pessoal dos Direitos Humanos, dos Representantes Especiais ou da Comissão relativamente a casos individuais de direitos humanos, ou a situações levantadas em resoluções do Parlamento Europeu; sugere que esse sistema poderia ter por modelo o sistema de transmissão de informações a determinados deputados do PE sobre matérias confidenciais relativas à segurança e à defesa; |
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50.

Por conseguinte, solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam, em conjunto com o Parlamento, um sistema confidencial, através do qual alguns membros seleccionados do Parlamento Europeu possam ser informados sobre as iniciativas dos Estados-Membros, da Presidência, do Alto Representante para a PESC, do Representante Pessoal dos Direitos Humanos, dos Representantes Especiais ou da Comissão relativamente a casos individuais de direitos humanos, ou a situações levantadas em resoluções do Parlamento Europeu; sugere que esse sistema poderia ter por modelo o sistema de transmissão de informações a determinados deputados do PE sobre matérias confidenciais relativas à segurança e à defesa;

| 51. | Congratula-se com o facto de o Conselho dos Assuntos Gerais de 12 de Dezembro de 2005 ter aprovado a disposição de que as fichas técnicas da UE actualizadas pelo Conselho em matéria de direitos humanos devem ser disponibilizadas a todas as instituições comunitárias e aguarda com expectativa a chegada da sua versão actual tão rapidamente quanto possível (13); |
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51.

Congratula-se com o facto de o Conselho dos Assuntos Gerais de 12 de Dezembro de 2005 ter aprovado a disposição de que as fichas técnicas da UE actualizadas pelo Conselho em matéria de direitos humanos devem ser disponibilizadas a todas as instituições comunitárias e aguarda com expectativa a chegada da sua versão actual tão rapidamente quanto possível (13);

| 52. | Insta o Conselho a considerar a hipótese de tornar o COHOM num grupo de trabalho com representantes em Bruxelas; considera que esta abordagem permitiria dispor de mais tempo de reunião, de uma melhor coordenação e, por conseguinte, de um melhor acompanhamento da política comunitária de direitos humanos num sentido mais amplo; |
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52.

Insta o Conselho a considerar a hipótese de tornar o COHOM num grupo de trabalho com representantes em Bruxelas; considera que esta abordagem permitiria dispor de mais tempo de reunião, de uma melhor coordenação e, por conseguinte, de um melhor acompanhamento da política comunitária de direitos humanos num sentido mais amplo;

| 53. | Felicita a criação de grupos de trabalho sobre a criação de instituições, as reformas administrativas, a boa governação e os direitos humanos entre a UE e o Bangladesh, o Laos e o Vietname, respectivamente; em função da avaliação da sua eficácia, insta o Conselho e a Comissão a alargarem esta abordagem a outros países terceiros como o Camboja e o Nepal; |
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53.

Felicita a criação de grupos de trabalho sobre a criação de instituições, as reformas administrativas, a boa governação e os direitos humanos entre a UE e o Bangladesh, o Laos e o Vietname, respectivamente; em função da avaliação da sua eficácia, insta o Conselho e a Comissão a alargarem esta abordagem a outros países terceiros como o Camboja e o Nepal;

| 54. | Insiste em que todos os instrumentos, documentos e relatórios, incluindo os relatórios anuais, relacionados com os direitos humanos, devem examinar de forma explícita as questões ligadas a discriminações, incluindo questões que dizem respeito às minorias étnicas, à liberdade de religião, incluindo práticas discriminatórias contra religiões minoritárias, aos direitos humanos das mulheres, aos direitos das crianças, aos direitos dos povos indígenas, das pessoas portadoras de deficiência, incluindo pessoas com uma deficiência mental, das pessoas de todas as orientações sexuais, envolvendo plenamente as respectivas organizações, tanto na UE como em países terceiros, nos casos em que seja apropriado; |
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54.

Insiste em que todos os instrumentos, documentos e relatórios, incluindo os relatórios anuais, relacionados com os direitos humanos, devem examinar de forma explícita as questões ligadas a discriminações, incluindo questões que dizem respeito às minorias étnicas, à liberdade de religião, incluindo práticas discriminatórias contra religiões minoritárias, aos direitos humanos das mulheres, aos direitos das crianças, aos direitos dos povos indígenas, das pessoas portadoras de deficiência, incluindo pessoas com uma deficiência mental, das pessoas de todas as orientações sexuais, envolvendo plenamente as respectivas organizações, tanto na UE como em países terceiros, nos casos em que seja apropriado;

| 55. | Insiste, em relação à discriminação assente no género que ainda existe, que a protecção e a promoção dos direitos das mulheres devem ser uma política transversal na agenda dos direitos humanos da União Europeia; |
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55.

Insiste, em relação à discriminação assente no género que ainda existe, que a protecção e a promoção dos direitos das mulheres devem ser uma política transversal na agenda dos direitos humanos da União Europeia;

Os programas de assistência externa da Comissão

A Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

| 56. | Exorta a Comissão a ter seriamente em consideração a posição do Parlamento Europeu relativamente à criação de um instrumento específico em matéria de direitos humanos para 2007-2013; aguarda com expectativa a comunicação da Comissão sobre esta matéria; |
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56.

Exorta a Comissão a ter seriamente em consideração a posição do Parlamento Europeu relativamente à criação de um instrumento específico em matéria de direitos humanos para 2007-2013; aguarda com expectativa a comunicação da Comissão sobre esta matéria;

| 57. | Salienta a importância da IEDDH como um dos principais instrumentos de que a UE tem à sua disposição; reitera, em particular, a vantagem de os programas da IEDDH não requererem aprovação governamental no país da sua aplicação e de a maior parte do financiamento da IEDDH estar à disposição das organizações da sociedade civil; |
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57.

Salienta a importância da IEDDH como um dos principais instrumentos de que a UE tem à sua disposição; reitera, em particular, a vantagem de os programas da IEDDH não requererem aprovação governamental no país da sua aplicação e de a maior parte do financiamento da IEDDH estar à disposição das organizações da sociedade civil;

| 58. | Sublinha a sua posição de que os direitos humanos têm de ser racionalizados nos quatro instrumentos financeiros de acção externa, e havendo necessidade de se criar um 5.o instrumento específico relativo aos direitos humanos, por forma a completar a programação temática; |
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58.

Sublinha a sua posição de que os direitos humanos têm de ser racionalizados nos quatro instrumentos financeiros de acção externa, e havendo necessidade de se criar um 5.o instrumento específico relativo aos direitos humanos, por forma a completar a programação temática;

| 59. | Solicita à Comissão que zele por que a reforma em curso do Regulamento Financeiro (14) e das regas de aplicação que o acompanham seja suficientemente abrangente, a fim de reduzir o peso administrativo excessivo e a lentidão na disponibilização dos fundos de que actualmente enferma a IEDDH, a facilitar ainda mais às ONG locais, mais pequenas, o acesso aos fundos e a respectiva gestão, e a aumentar em consequência o impacto da IEDDH; |
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59.

Solicita à Comissão que zele por que a reforma em curso do Regulamento Financeiro (14) e das regas de aplicação que o acompanham seja suficientemente abrangente, a fim de reduzir o peso administrativo excessivo e a lentidão na disponibilização dos fundos de que actualmente enferma a IEDDH, a facilitar ainda mais às ONG locais, mais pequenas, o acesso aos fundos e a respectiva gestão, e a aumentar em consequência o impacto da IEDDH;

| 60. | Saúda as conclusões do relatório de avaliação sobre a campanha contra o racismo, a xenofobia e a discriminação, e declara afirmando que os projectos financiados ao abrigo da IEDDH visam as comunidades mais marginalizadas, não atingidas pela acção dos governos, sendo as que apresentam melhores resultados; |
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60.

Saúda as conclusões do relatório de avaliação sobre a campanha contra o racismo, a xenofobia e a discriminação, e declara afirmando que os projectos financiados ao abrigo da IEDDH visam as comunidades mais marginalizadas, não atingidas pela acção dos governos, sendo as que apresentam melhores resultados;

| 61. | Expressa a sua satisfação com o facto de, em 2005, a Comissão ter sido capaz de assumir compromissos de mais de 125 000 000 euros embora manifeste a sua preocupação com a possibilidade de nem todos os projectos cujos contratos foram celebrados em 2005 serem implementados cabal e integralmente; |
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61.

Expressa a sua satisfação com o facto de, em 2005, a Comissão ter sido capaz de assumir compromissos de mais de 125 000 000 euros embora manifeste a sua preocupação com a possibilidade de nem todos os projectos cujos contratos foram celebrados em 2005 serem implementados cabal e integralmente;

| 62. | Toma nota do facto de os fundos da IEDDH utilizados para missões de observação de eleições em 2005 terem ascendido a mais de um quinto do total e de essas missões terem sido realizadas em 12 países, incluindo o Afeganistão, a Etiópia, o Líbano, a Libéria, a Venezuela e a Autoridade Palestiniana; elogia a crescente eficácia das actividades de observação eleitoral da UE, mas acredita que tal não pode ser alcançado à custa da redução das autorizações orçamentais concedidas a projectos no domínio dos direitos humanos a nível local em países de todo o mundo; |
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62.

Toma nota do facto de os fundos da IEDDH utilizados para missões de observação de eleições em 2005 terem ascendido a mais de um quinto do total e de essas missões terem sido realizadas em 12 países, incluindo o Afeganistão, a Etiópia, o Líbano, a Libéria, a Venezuela e a Autoridade Palestiniana; elogia a crescente eficácia das actividades de observação eleitoral da UE, mas acredita que tal não pode ser alcançado à custa da redução das autorizações orçamentais concedidas a projectos no domínio dos direitos humanos a nível local em países de todo o mundo;

| 63. | Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem um seguimento sistemático das missões de observação de eleições da UE, acompanhem de perto a situação pós-eleições e intervenham politicamente em caso de necessidade; |
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63.

Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem um seguimento sistemático das missões de observação de eleições da UE, acompanhem de perto a situação pós-eleições e intervenham politicamente em caso de necessidade;

| 64. | Assinala que grande parte (50,9 %) do total dos fundos da IEDDH destinados a projectos contratados em 2005 foram atribuídos a grandes projectos organizados por assunto e que apenas uma pequena parte (27,68 %) se destinou a micro projectos implementados pelas delegações da Comissão; reitera que uma parte significativa deveria ser atribuída a projectos mais pequenos a nível local; solicita à Comissão que dedique especial atenção às ONG que desempenham um papel primordial na promoção dos direitos humanos nos respectivos países, mas que não são legalmente reconhecidas pelas autoridades desses países; considera fundamental que a Comissão proponha, a este respeito, uma revisão do Regulamento Financeiro que contemple o financiamento dessas ONG; |
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64.

Assinala que grande parte (50,9 %) do total dos fundos da IEDDH destinados a projectos contratados em 2005 foram atribuídos a grandes projectos organizados por assunto e que apenas uma pequena parte (27,68 %) se destinou a micro projectos implementados pelas delegações da Comissão; reitera que uma parte significativa deveria ser atribuída a projectos mais pequenos a nível local; solicita à Comissão que dedique especial atenção às ONG que desempenham um papel primordial na promoção dos direitos humanos nos respectivos países, mas que não são legalmente reconhecidas pelas autoridades desses países; considera fundamental que a Comissão proponha, a este respeito, uma revisão do Regulamento Financeiro que contemple o financiamento dessas ONG;

| 65. | Apoia inteiramente a contribuição da UE para as organizações intergovernamentais, uma vez que estas organizações podem dar um contributo fundamental para a promoção da democracia e dos direitos humanos; no entanto, considera que este contributo não deve ser realizado em detrimento das ONG, mas sim através de parcerias estratégicas a longo prazo; |
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65.

Apoia inteiramente a contribuição da UE para as organizações intergovernamentais, uma vez que estas organizações podem dar um contributo fundamental para a promoção da democracia e dos direitos humanos; no entanto, considera que este contributo não deve ser realizado em detrimento das ONG, mas sim através de parcerias estratégicas a longo prazo;

| 66. | Felicita o facto de a Comissão ter alterado os seus procedimentos no que se refere aos novos convites à apresentação de propostas para 2006, na medida em que as novas propostas que se baseiam em «definições de conceitos »parecem favorecer uma avaliação de melhor qualidade das propostas de projecto como primeiro critério principal; |
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66.

Felicita o facto de a Comissão ter alterado os seus procedimentos no que se refere aos novos convites à apresentação de propostas para 2006, na medida em que as novas propostas que se baseiam em «definições de conceitos »parecem favorecer uma avaliação de melhor qualidade das propostas de projecto como primeiro critério principal;

| 67. | Insta a Comissão a disponibilizar ao Parlamento todos os relatórios de avaliação do impacto efectuados a projectos produzidos por consultores externos ou internos, de forma a assegurar um controlo adequado; insta a Comissão a integrar plena e totalmente as avaliações do impacto em matéria de direitos humanos de qualquer gestão do ciclo do projecto da União Europeia, tanto ex-ante como ex-post, de forma a influenciar tanto a futura elaboração de políticas e de programas, como a avaliação dos programas em curso; |
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67.

Insta a Comissão a disponibilizar ao Parlamento todos os relatórios de avaliação do impacto efectuados a projectos produzidos por consultores externos ou internos, de forma a assegurar um controlo adequado; insta a Comissão a integrar plena e totalmente as avaliações do impacto em matéria de direitos humanos de qualquer gestão do ciclo do projecto da União Europeia, tanto ex-ante como ex-post, de forma a influenciar tanto a futura elaboração de políticas e de programas, como a avaliação dos programas em curso;

Programas de assistência em geral

| 68. | Considera necessário desenvolver uma integração real das questões relacionadas com o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação (conforme expresso no Acordo de Parceria ACP-UE) no âmbito das acções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento; insta a Comissão a elaborar uma síntese anual de todas as despesas relacionadas com o Fundo Europeu de Desenvolvimento no conjunto da programação geográfica, regional e temática, com vista a aumentar a visibilidade das actividades da UE neste domínio; |
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68.

Considera necessário desenvolver uma integração real das questões relacionadas com o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação (conforme expresso no Acordo de Parceria ACP-UE) no âmbito das acções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento; insta a Comissão a elaborar uma síntese anual de todas as despesas relacionadas com o Fundo Europeu de Desenvolvimento no conjunto da programação geográfica, regional e temática, com vista a aumentar a visibilidade das actividades da UE neste domínio;

| 69. | Solicita à Comissão que, na programação das suas políticas, fundamente os objectivos de desenvolvimento, os indicadores e os planos em instrumentos internacionais acordados e universais em matéria de direitos humanos, envolvendo plenamente as organizações de defesa dos direitos humanos, desde a concepção de políticas e de programas até à sua aplicação, monitorização e avaliação; |
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69.

Solicita à Comissão que, na programação das suas políticas, fundamente os objectivos de desenvolvimento, os indicadores e os planos em instrumentos internacionais acordados e universais em matéria de direitos humanos, envolvendo plenamente as organizações de defesa dos direitos humanos, desde a concepção de políticas e de programas até à sua aplicação, monitorização e avaliação;

| 70. | Solicita que seja dado seguimento ao seminário de Junho de 2005 sobre direitos humanos no que se refere à assistência humanitária da UE, inclusivamente mediante a atribuição de recursos da UE a questões relacionadas com a justiça subsequentes a massacres e crimes contra a humanidade; |
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70.

Solicita que seja dado seguimento ao seminário de Junho de 2005 sobre direitos humanos no que se refere à assistência humanitária da UE, inclusivamente mediante a atribuição de recursos da UE a questões relacionadas com a justiça subsequentes a massacres e crimes contra a humanidade;

Avaliação da aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia

| 71. | Recorda a sua supracitada resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a futura política da UE sobre a aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos da UE, incluindo a criação de um mecanismo eficaz para acompanhar o respeito dos direitos humanos e o maior envolvimento do Parlamento Europeu no processo de avaliação e consulta relativamente a essas cláusulas; aguarda a resposta da Presidência austríaca, em conjunto com a Comissão, às propostas do Parlamento; |
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71.

Recorda a sua supracitada resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a futura política da UE sobre a aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos da UE, incluindo a criação de um mecanismo eficaz para acompanhar o respeito dos direitos humanos e o maior envolvimento do Parlamento Europeu no processo de avaliação e consulta relativamente a essas cláusulas; aguarda a resposta da Presidência austríaca, em conjunto com a Comissão, às propostas do Parlamento;

| 72. | Toma nota do facto de a quarta geração de acordos da UE com países terceiros incluírem efectivamente o diálogo político como um elemento fundamental do acordo, englobando as questões relativas aos direitos humanos e à democracia; sublinha a sua determinação em reforçar o controlo ex-ante da mais recente posição nesses diálogos políticos; |
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72.

Toma nota do facto de a quarta geração de acordos da UE com países terceiros incluírem efectivamente o diálogo político como um elemento fundamental do acordo, englobando as questões relativas aos direitos humanos e à democracia; sublinha a sua determinação em reforçar o controlo ex-ante da mais recente posição nesses diálogos políticos;

| 73. | Concorda com a posição expressa no relatório de 2005 de que a cláusula relativa aos direitos humanos constituiu a base para uma acção positiva no que se refere às questões dos direitos humanos e da democracia com países terceiros; realça, no entanto, que tal não pode excluir a possibilidade da suspensão temporária da cooperação por violação da cláusula; reitera o seu pedido de utilização de uma escala de medidas progressivas e de um sistema de sanções inequívoco no que se refere à violação da cláusula relativa aos direitos humanos por parte de países terceiros e insta o Conselho a considerar o alargamento da decisão de aprovar medidas restritivas à votação por maioria qualificada num futuro adequado; reitera o seu pedido de uma melhor monitorização e mecanismo de consulta da cláusula e solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem todos os anos um relatório sobre as violações das cláusulas sobre direitos humanos, incluindo as do Acordo de Parceria ACP-UE, à Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu; |
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73.

Concorda com a posição expressa no relatório de 2005 de que a cláusula relativa aos direitos humanos constituiu a base para uma acção positiva no que se refere às questões dos direitos humanos e da democracia com países terceiros; realça, no entanto, que tal não pode excluir a possibilidade da suspensão temporária da cooperação por violação da cláusula; reitera o seu pedido de utilização de uma escala de medidas progressivas e de um sistema de sanções inequívoco no que se refere à violação da cláusula relativa aos direitos humanos por parte de países terceiros e insta o Conselho a considerar o alargamento da decisão de aprovar medidas restritivas à votação por maioria qualificada num futuro adequado; reitera o seu pedido de uma melhor monitorização e mecanismo de consulta da cláusula e solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem todos os anos um relatório sobre as violações das cláusulas sobre direitos humanos, incluindo as do Acordo de Parceria ACP-UE, à Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu;

| 74. | Reitera o seu apoio à decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 relativa à imposição de sanções ao Uzbequistão na sequência dos acontecimentos em Andijan em 13 de Maio de 2005, quando uma série de civis foi morta a tiro por forças de segurança do governo e muitas pessoas foram presas e depois julgadas num processo que não cumpria as normas internacionais de um julgamento justo para encobrir a verdade; considera este como um exemplo de uma medida coerente da UE contra um governo que está vinculado aos compromissos em matéria de direitos humanos e democracia nos termos de um acordo de parceria e cooperação com a UE; lamenta que, no caso do Uzbequistão, as sanções só tenham sido aplicadas passados quatro meses; espera, no entanto, que este precedente venha a reforçar a cláusula relativa aos direitos humanos em todos os acordos; solicita ao Conselho que condene categoricamente a violação dos direitos humanos no Turquemenistão; |
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74.

Reitera o seu apoio à decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 relativa à imposição de sanções ao Uzbequistão na sequência dos acontecimentos em Andijan em 13 de Maio de 2005, quando uma série de civis foi morta a tiro por forças de segurança do governo e muitas pessoas foram presas e depois julgadas num processo que não cumpria as normas internacionais de um julgamento justo para encobrir a verdade; considera este como um exemplo de uma medida coerente da UE contra um governo que está vinculado aos compromissos em matéria de direitos humanos e democracia nos termos de um acordo de parceria e cooperação com a UE; lamenta que, no caso do Uzbequistão, as sanções só tenham sido aplicadas passados quatro meses; espera, no entanto, que este precedente venha a reforçar a cláusula relativa aos direitos humanos em todos os acordos; solicita ao Conselho que condene categoricamente a violação dos direitos humanos no Turquemenistão;

| 75. | Reitera a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada na Tunísia (15); |
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75.

Reitera a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada na Tunísia (15);

| 76. | Recorda a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre os direitos humanos no Sara Ocidental (16); congratula-se com a libertação de presos políticos sarauís pelas autoridades marroquinas, embora denuncie a prossecução das violações dos direitos humanos da população sarauí; solicita a protecção da população sarauí e o respeito dos seus direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, de movimento e de manifestação; reitera o seu pedido de uma solução justa e sustentável do conflito no Sara Ocidental, assente no direito à autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança, em especial a Resolução 1495(2003); |
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76.

Recorda a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre os direitos humanos no Sara Ocidental (16); congratula-se com a libertação de presos políticos sarauís pelas autoridades marroquinas, embora denuncie a prossecução das violações dos direitos humanos da população sarauí; solicita a protecção da população sarauí e o respeito dos seus direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, de movimento e de manifestação; reitera o seu pedido de uma solução justa e sustentável do conflito no Sara Ocidental, assente no direito à autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança, em especial a Resolução 1495(2003);

| 77. | Saúda a monitorização e a revisão das directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas no quadro da Política Externa e de Segurança Comum da UE (17); |
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77.

Saúda a monitorização e a revisão das directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas no quadro da Política Externa e de Segurança Comum da UE (17);

| 78. | Regozija-se com o papel desempenhado pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE enquanto plataforma para um debate aberto e transparente sobre as questões de direitos humanos e encoraja-a a prosseguir o seu trabalho, contribuindo, assim, para o diálogo político previsto pelo artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE; |
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78.

Regozija-se com o papel desempenhado pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE enquanto plataforma para um debate aberto e transparente sobre as questões de direitos humanos e encoraja-a a prosseguir o seu trabalho, contribuindo, assim, para o diálogo político previsto pelo artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE;

| 79. | Lamenta que a cláusula relativa aos direitos humanos incluída no artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE seja aplicada demasiado raramente no caso de violações flagrantes dos direitos humanos nos países ACP e insta à intensificação do diálogo político no espírito do Acordo de Parceria ACP-UE; |
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79.

Lamenta que a cláusula relativa aos direitos humanos incluída no artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE seja aplicada demasiado raramente no caso de violações flagrantes dos direitos humanos nos países ACP e insta à intensificação do diálogo político no espírito do Acordo de Parceria ACP-UE;

| 80. | Saúda, como um exemplo muito positivo, as actividades da UE em termos de iniciativas e declarações, depois da violenta repressão na Etiópia, em Junho de 2005; expressa a sua preocupação com o facto de parecer que a UE não acompanhou este assunto de forma adequada quando ocorreram violações semelhantes aos direitos humanos, em Novembro de 2005; face ao elevado número de líderes da oposição e defensores dos direitos do homem que actualmente se encontram na prisão e enfrentam a pena de morte, considera que o Governo etíope não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE e solicita à Comissão e ao Conselho que respondam ao pedido do Parlamento Europeu, expresso na sua supracitada Resolução de 15 de Dezembro de 2005, para que adoptem uma posição coordenada em sintonia com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE; |
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80.

Saúda, como um exemplo muito positivo, as actividades da UE em termos de iniciativas e declarações, depois da violenta repressão na Etiópia, em Junho de 2005; expressa a sua preocupação com o facto de parecer que a UE não acompanhou este assunto de forma adequada quando ocorreram violações semelhantes aos direitos humanos, em Novembro de 2005; face ao elevado número de líderes da oposição e defensores dos direitos do homem que actualmente se encontram na prisão e enfrentam a pena de morte, considera que o Governo etíope não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE e solicita à Comissão e ao Conselho que respondam ao pedido do Parlamento Europeu, expresso na sua supracitada Resolução de 15 de Dezembro de 2005, para que adoptem uma posição coordenada em sintonia com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE;

| 81. | Manifesta a sua inquietação pelo facto de a Eritreia, não obstante as graves violações dos direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias e a tortura de milhares de prisioneiros, não ser mencionada no relatório anual do Conselho sobre os direitos humanos em 2005; lamenta que, não obstante a sua resolução de 18 de Novembro de 2004 sobre os direitos humanos na Eritreia (18) em que apelava ao Conselho e à Comissão para que abrissem o processo de consulta de acordo com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, poucas medidas tenham sido adoptadas pelo Conselho e pela Comissão sobre esta matéria; apela ao Conselho e à Comissão para que, sem delongas, abram o processo de consulta nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE no que se refere à situação dos direitos humanos na Eritreia; |
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81.

Manifesta a sua inquietação pelo facto de a Eritreia, não obstante as graves violações dos direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias e a tortura de milhares de prisioneiros, não ser mencionada no relatório anual do Conselho sobre os direitos humanos em 2005; lamenta que, não obstante a sua resolução de 18 de Novembro de 2004 sobre os direitos humanos na Eritreia (18) em que apelava ao Conselho e à Comissão para que abrissem o processo de consulta de acordo com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, poucas medidas tenham sido adoptadas pelo Conselho e pela Comissão sobre esta matéria; apela ao Conselho e à Comissão para que, sem delongas, abram o processo de consulta nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE no que se refere à situação dos direitos humanos na Eritreia;

Implementação das Orientações da União Europeia em matéria de direitos humanos

| 82. | Toma nota da primeira revisão bienal das directrizes da UE relativas às crianças e aos conflitos armados realizada sob a Presidência britânica; felicita, em particular, que as fichas da UE relativas aos direitos humanos, aprovadas em Julho de 2005, incluam uma secção sobre os direitos das crianças e um requisito específico de informação nos termos destas directrizes, sempre que tal seja adequado; nota que a consulta com os intervenientes e as ONG foram exemplares no processo de elaboração da revisão e das recomendações; lamenta, todavia, que o Parlamento Europeu não tenha sido envolvido no processo de avaliação das referidas directrizes, que a oportunidade para uma revisão abrangente não tenha sido aproveitada e que o âmbito e ambição do documento final tenham sido decepcionantes; requer, por conseguinte, ao Conselho que associe sistematicamente o Parlamento Europeu à revisão bianual dessas directrizes, por forma a ficar ciente da posição e recomendações do Parlamento neste domínio; |
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82.

Toma nota da primeira revisão bienal das directrizes da UE relativas às crianças e aos conflitos armados realizada sob a Presidência britânica; felicita, em particular, que as fichas da UE relativas aos direitos humanos, aprovadas em Julho de 2005, incluam uma secção sobre os direitos das crianças e um requisito específico de informação nos termos destas directrizes, sempre que tal seja adequado; nota que a consulta com os intervenientes e as ONG foram exemplares no processo de elaboração da revisão e das recomendações; lamenta, todavia, que o Parlamento Europeu não tenha sido envolvido no processo de avaliação das referidas directrizes, que a oportunidade para uma revisão abrangente não tenha sido aproveitada e que o âmbito e ambição do documento final tenham sido decepcionantes; requer, por conseguinte, ao Conselho que associe sistematicamente o Parlamento Europeu à revisão bianual dessas directrizes, por forma a ficar ciente da posição e recomendações do Parlamento neste domínio;

| 83. | Felicita o empenho da Presidência austríaca em dar continuidade às iniciativas junto de todos os parceiros internacionais da UE no que se refere à ratificação das convenções internacionais que proíbem o recurso à tortura; insta o Conselho e a Comissão a considerarem novas formas de aplicação das directrizes sobre a tortura; sublinha que, embora estas directrizes tenham já sido aprovadas em 2001, são as que menos foram implementadas; tem em consideração as actuais ameaças à proibição total da tortura e das sevícias no contexto internacional de combate ao terrorismo; solicita ao Conselho que associe o Parlamento Europeu no futuro processo de avaliação destas directrizes; a este respeito, informa o Conselho de que a sua Subcomissão para os Direitos do Homem solicitou a realização de um estudo destinado a optimizar a aplicação das directrizes da UE relativas à tortura e a melhorar os meios à sua disposição; recomenda às presidências austríaca e finlandesa a implementação de acções sobre a tortura em todos os países signatários das convenções relevantes, mas que parecem não estar a cooperar; realça que a presença regular da Presidência ou do Secretariado do Conselho no Comité contra a Tortura das Nações Unidas pode assegurar uma contribuição material considerável para uma análise estratégica sobre com que países negociar num determinado momento; insta o Conselho a ponderar se a União Europeia não poderia actuar de forma mais vigorosa e convincente face a países terceiros, caso todos os Estados-Membros assinassem e ratificassem o Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (19); manifesta igualmente a sua preocupação para com as denúncias de relocalização e de deslocalização da tortura em países terceiros e insta a UE a considerar o combate à tortura como uma prioridade máxima no âmbito da sua política sobre os direitos humanos, em especial através da aplicação reforçada das directrizes da UE e de todos os outros instrumentos como, por exemplo, a IEDDH; |
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83.

Felicita o empenho da Presidência austríaca em dar continuidade às iniciativas junto de todos os parceiros internacionais da UE no que se refere à ratificação das convenções internacionais que proíbem o recurso à tortura; insta o Conselho e a Comissão a considerarem novas formas de aplicação das directrizes sobre a tortura; sublinha que, embora estas directrizes tenham já sido aprovadas em 2001, são as que menos foram implementadas; tem em consideração as actuais ameaças à proibição total da tortura e das sevícias no contexto internacional de combate ao terrorismo; solicita ao Conselho que associe o Parlamento Europeu no futuro processo de avaliação destas directrizes; a este respeito, informa o Conselho de que a sua Subcomissão para os Direitos do Homem solicitou a realização de um estudo destinado a optimizar a aplicação das directrizes da UE relativas à tortura e a melhorar os meios à sua disposição; recomenda às presidências austríaca e finlandesa a implementação de acções sobre a tortura em todos os países signatários das convenções relevantes, mas que parecem não estar a cooperar; realça que a presença regular da Presidência ou do Secretariado do Conselho no Comité contra a Tortura das Nações Unidas pode assegurar uma contribuição material considerável para uma análise estratégica sobre com que países negociar num determinado momento; insta o Conselho a ponderar se a União Europeia não poderia actuar de forma mais vigorosa e convincente face a países terceiros, caso todos os Estados-Membros assinassem e ratificassem o Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (19); manifesta igualmente a sua preocupação para com as denúncias de relocalização e de deslocalização da tortura em países terceiros e insta a UE a considerar o combate à tortura como uma prioridade máxima no âmbito da sua política sobre os direitos humanos, em especial através da aplicação reforçada das directrizes da UE e de todos os outros instrumentos como, por exemplo, a IEDDH;

| 84. | Salienta que deve ser dada prioridade absoluta à plena aplicação das directrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos; convida o Conselho a tomar iniciativas para proteger os defensores dos direitos humanos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a formação do seu pessoal nas delegações, embaixadas e consulados sobre a aplicação destas directrizes; insta a Comissão a considerar a disponibilização de fundos para fazer face às despesas dessa formação; felicita a elaboração pela Presidência neerlandesa da UE de um manual para a aplicação das directrizes; lamenta, no entanto, que tenham sido negadas ao Parlamento informações precisas sobre o seu teor; insta o Conselho e a Comissão a abordarem sistematicamente a questão dos defensores dos direitos humanos em todos os diálogos políticos; insta a Comissão a organizar, ao nível das suas delegações, seminários informativos sobre as directrizes com todas as ONG locais relevantes; insta novamente o Conselho a informar o Parlamento Europeu sobre a aplicação destas directrizes no terreno e a envolvê-lo plenamente no seu processo de avaliação; |
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84.

Salienta que deve ser dada prioridade absoluta à plena aplicação das directrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos; convida o Conselho a tomar iniciativas para proteger os defensores dos direitos humanos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a formação do seu pessoal nas delegações, embaixadas e consulados sobre a aplicação destas directrizes; insta a Comissão a considerar a disponibilização de fundos para fazer face às despesas dessa formação; felicita a elaboração pela Presidência neerlandesa da UE de um manual para a aplicação das directrizes; lamenta, no entanto, que tenham sido negadas ao Parlamento informações precisas sobre o seu teor; insta o Conselho e a Comissão a abordarem sistematicamente a questão dos defensores dos direitos humanos em todos os diálogos políticos; insta a Comissão a organizar, ao nível das suas delegações, seminários informativos sobre as directrizes com todas as ONG locais relevantes; insta novamente o Conselho a informar o Parlamento Europeu sobre a aplicação destas directrizes no terreno e a envolvê-lo plenamente no seu processo de avaliação;

| 85. | Apoia o Conselho nos seus esforços para integrar os direitos humanos no trabalho da UE, em particular, centrando-se na revisão e aplicação regulares de um conjunto particular de directrizes comunitárias em matéria de direitos humanos; |
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85.

Apoia o Conselho nos seus esforços para integrar os direitos humanos no trabalho da UE, em particular, centrando-se na revisão e aplicação regulares de um conjunto particular de directrizes comunitárias em matéria de direitos humanos;

Integração da dimensão «direitos humanos»

| 86. | Congratula-se com os esforços envidados pelo Conselho e pela Comissão para reforçar a coerência entre a política comunitária em matéria de direitos humanos e outras políticas internacionais; considera fundamental para a prossecução de uma política comunitária de direitos humanos credível que estas ligações sejam reforçadas; |
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86.

Congratula-se com os esforços envidados pelo Conselho e pela Comissão para reforçar a coerência entre a política comunitária em matéria de direitos humanos e outras políticas internacionais; considera fundamental para a prossecução de uma política comunitária de direitos humanos credível que estas ligações sejam reforçadas;

| 87. | Realça a importância da nomeação de Michael Matthiessen para o cargo de Representante Pessoal dos Direitos Humanos do Alto Representante da UE para a PESC como um importante passo em frente na integração dos direitos humanos; felicita as actividades e o empenho pessoal do nomeado; |
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87.

Realça a importância da nomeação de Michael Matthiessen para o cargo de Representante Pessoal dos Direitos Humanos do Alto Representante da UE para a PESC como um importante passo em frente na integração dos direitos humanos; felicita as actividades e o empenho pessoal do nomeado;

| 88. | Felicita o facto de os grupos de trabalho envolvidos em operações civis e policiais no âmbito do pilar PESC/EDEC, bem como nas operações militares da UE, terem iniciado os debates sobre os aspectos dos direitos humanos das suas operações e de integrarem essas preocupações, incluindo a condenação da violência contra as mulheres, nas instruções dadas ao pessoal das missões da UE no terreno; felicita as «Normas Genéricas de Comportamento nas operações da EDEC »aprovadas pelo Conselho em 23-24 de Maio de 2005, que fornecem instruções mais abrangentes a todas as categorias de pessoal que trabalha nas missões da EDEC; chama a atenção, no entanto, para a clara necessidade de aplicar estas normas de forma rígida e congruente nas operações militares e civis da UE no estrangeiro, cujo número tem vindo a aumentar; considera que, agindo deste modo, a UE pode evitar abusos, que já ocorreram nas missões de manutenção da paz das Nações Unidas; insta a Comissão a considerar a disponibilização de fundos para a formação de todo o pessoal na aplicação destas normas; |
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88.

Felicita o facto de os grupos de trabalho envolvidos em operações civis e policiais no âmbito do pilar PESC/EDEC, bem como nas operações militares da UE, terem iniciado os debates sobre os aspectos dos direitos humanos das suas operações e de integrarem essas preocupações, incluindo a condenação da violência contra as mulheres, nas instruções dadas ao pessoal das missões da UE no terreno; felicita as «Normas Genéricas de Comportamento nas operações da EDEC »aprovadas pelo Conselho em 23-24 de Maio de 2005, que fornecem instruções mais abrangentes a todas as categorias de pessoal que trabalha nas missões da EDEC; chama a atenção, no entanto, para a clara necessidade de aplicar estas normas de forma rígida e congruente nas operações militares e civis da UE no estrangeiro, cujo número tem vindo a aumentar; considera que, agindo deste modo, a UE pode evitar abusos, que já ocorreram nas missões de manutenção da paz das Nações Unidas; insta a Comissão a considerar a disponibilização de fundos para a formação de todo o pessoal na aplicação destas normas;

| 89. | Felicita a aprovação das Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário, em Dezembro de 2005; insta o Conselho a aplicá-las em todas as declarações e negociações relevantes; |
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89.

Felicita a aprovação das Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário, em Dezembro de 2005; insta o Conselho a aplicá-las em todas as declarações e negociações relevantes;

| 90. | Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI), na sua qualidade de instância que aplica as políticas comunitárias em matéria de desenvolvimento através dos empréstimos que concede e enquanto maior instituição financeira do mundo, a integrar plenamente as preocupações sobre os direitos humanos em todas as suas avaliações de projectos e a assegurar uma capacidade interna adequada para integrar os direitos humanos nas suas operações; solicita, em especial, a introdução de processos de salvaguarda inequívocos, assentes em padrões internacionais, para avaliar e mitigar o impacto dos seus projectos em matéria de direitos humanos; solicita a elaboração de políticas de salvaguarda no tocante a questões que não estejam abrangidas pela legislação comunitária por forma a colocá-las, no mínimo, em pé de igualdade com as que estão descritas nos Princípios do Equador; solicita ao BEI que consulte o Parlamento Europeu na matéria; |
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90.

Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI), na sua qualidade de instância que aplica as políticas comunitárias em matéria de desenvolvimento através dos empréstimos que concede e enquanto maior instituição financeira do mundo, a integrar plenamente as preocupações sobre os direitos humanos em todas as suas avaliações de projectos e a assegurar uma capacidade interna adequada para integrar os direitos humanos nas suas operações; solicita, em especial, a introdução de processos de salvaguarda inequívocos, assentes em padrões internacionais, para avaliar e mitigar o impacto dos seus projectos em matéria de direitos humanos; solicita a elaboração de políticas de salvaguarda no tocante a questões que não estejam abrangidas pela legislação comunitária por forma a colocá-las, no mínimo, em pé de igualdade com as que estão descritas nos Princípios do Equador; solicita ao BEI que consulte o Parlamento Europeu na matéria;

| 91. | Saúda o facto de a Comissão analisar regularmente se os países devem ser adicionados à lista «SGP+ »de países a quem são atribuídas as melhores taxas alfandegárias a aplicar aos bens importados para a UE; insta a Comissão, no entanto, a certificar-se de que, para efeitos da sua avaliação, controla a entrada em vigor das obrigações internacionais e a aplicação e execução efectivas no terreno; |
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91.

Saúda o facto de a Comissão analisar regularmente se os países devem ser adicionados à lista «SGP+ »de países a quem são atribuídas as melhores taxas alfandegárias a aplicar aos bens importados para a UE; insta a Comissão, no entanto, a certificar-se de que, para efeitos da sua avaliação, controla a entrada em vigor das obrigações internacionais e a aplicação e execução efectivas no terreno;

| 92. | Solicita à Comissão que aplique critérios objectivos aquando da concessão de benefícios GSP+ a países que tenham revelado sérias falhas na aplicação das oito convenções da OIT relacionadas com as Normas Fundamentais do Trabalho, em especial para controlar o cumprimento dos compromissos assumidos pela Venezuela, pela Moldávia, pelo Sri Lanka, pela Mongólia, por El Salvador, pela Guatemala e pela Colômbia antes da decisão da Comissão de Dezembro de 2005; de uma forma geral, solicita à Comissão que examine regularmente a aplicação destas convenções e que aplique, caso necessário, as disposições de salvaguarda previstas na regulamentação; |
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92.

Solicita à Comissão que aplique critérios objectivos aquando da concessão de benefícios GSP+ a países que tenham revelado sérias falhas na aplicação das oito convenções da OIT relacionadas com as Normas Fundamentais do Trabalho, em especial para controlar o cumprimento dos compromissos assumidos pela Venezuela, pela Moldávia, pelo Sri Lanka, pela Mongólia, por El Salvador, pela Guatemala e pela Colômbia antes da decisão da Comissão de Dezembro de 2005; de uma forma geral, solicita à Comissão que examine regularmente a aplicação destas convenções e que aplique, caso necessário, as disposições de salvaguarda previstas na regulamentação;

| 93. | Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam a compatibilidade dos acordos comerciais com os Tratados existentes das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a supracitada Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2006, que realizem avaliações independentes sobre a sustentabilidade antes de encetar negociações comerciais avaliando, nomeadamente, o impacto sobre os direitos humanos, e que controlem, supervisionem e invertam qualquer impacto negativo que as normas comerciais existentes ou propostas tenham para os direitos humanos e as questões sociais e ambientais; |
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93.

Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam a compatibilidade dos acordos comerciais com os Tratados existentes das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a supracitada Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2006, que realizem avaliações independentes sobre a sustentabilidade antes de encetar negociações comerciais avaliando, nomeadamente, o impacto sobre os direitos humanos, e que controlem, supervisionem e invertam qualquer impacto negativo que as normas comerciais existentes ou propostas tenham para os direitos humanos e as questões sociais e ambientais;

| 94. | Salienta que todas as avaliações sobre direitos humanos específicas dos países devem incluir uma análise dos direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme consagrado no artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 22.o do ICCPR e no artigo 8.o do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; |
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94.

Salienta que todas as avaliações sobre direitos humanos específicas dos países devem incluir uma análise dos direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme consagrado no artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 22.o do ICCPR e no artigo 8.o do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

| 95. | Insta a Comissão a incluir um controlo sistemático dos direitos humanos em todos os documentos estratégicos por país, documentos de estratégia regional, programas indicativos nacionais, programas indicativos regionais e planos de acção; insta a Comissão a actualizar regularmente estes documentos por forma a reflectirem sempre a situação mais recente relativamente aos direitos humanos no terreno e, para o efeito, a organizar consultas apropriadas com ONG; |
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95.

Insta a Comissão a incluir um controlo sistemático dos direitos humanos em todos os documentos estratégicos por país, documentos de estratégia regional, programas indicativos nacionais, programas indicativos regionais e planos de acção; insta a Comissão a actualizar regularmente estes documentos por forma a reflectirem sempre a situação mais recente relativamente aos direitos humanos no terreno e, para o efeito, a organizar consultas apropriadas com ONG;

| 96. | Insta a Comissão a informar sobre o modo como aplicou as suas próprias propostas na comunicação da Comissão relativa ao papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros de Maio de 2001, e a proceder em seguida a uma revisão aprofundada; |
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96.

Insta a Comissão a informar sobre o modo como aplicou as suas próprias propostas na comunicação da Comissão relativa ao papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros de Maio de 2001, e a proceder em seguida a uma revisão aprofundada;

| 97. | Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia para promover a aplicação de todas as directrizes comunitárias em matéria de direitos humanos em cooperação com empresas transnacionais, implementando a sua recente Comunicação sobre a Responsabilidade Social das Empresas de 23 de Março de 2006 (COM(2006)0136); |
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97.

Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia para promover a aplicação de todas as directrizes comunitárias em matéria de direitos humanos em cooperação com empresas transnacionais, implementando a sua recente Comunicação sobre a Responsabilidade Social das Empresas de 23 de Março de 2006 (COM(2006)0136);

| 98. | Reitera que as políticas internas da UE devem não ser apenas coerentes, mas um exemplo de observância do Direito internacional em matéria de direitos humanos; manifesta a sua preocupação a este respeito pelo facto de as actuais medidas de gestão dos fluxos migratórios nem sempre salvaguardarem, na prática, o acesso dos refugiados a protecção; insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que a gestão dos fluxos migratórios não se transforme numa condição para a cooperação em matéria de desenvolvimento com os países terceiros e a que os programas-piloto regionais de protecção sejam orientados para a protecção, que disponham de recursos suficientes e sejam concebidos a longo prazo, em plena coordenação com as políticas comunitárias humanitárias e de desenvolvimento, e que se baseiem no princípio da verdadeira solidariedade internacional; |
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98.

Reitera que as políticas internas da UE devem não ser apenas coerentes, mas um exemplo de observância do Direito internacional em matéria de direitos humanos; manifesta a sua preocupação a este respeito pelo facto de as actuais medidas de gestão dos fluxos migratórios nem sempre salvaguardarem, na prática, o acesso dos refugiados a protecção; insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que a gestão dos fluxos migratórios não se transforme numa condição para a cooperação em matéria de desenvolvimento com os países terceiros e a que os programas-piloto regionais de protecção sejam orientados para a protecção, que disponham de recursos suficientes e sejam concebidos a longo prazo, em plena coordenação com as políticas comunitárias humanitárias e de desenvolvimento, e que se baseiem no princípio da verdadeira solidariedade internacional;

| 99. | Sublinha que, no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos, deveria ser adoptada uma abordagem de direitos humanos com respeito às vítimas do tráfico; a este respeito saúda a tónica colocada pelo Conselho na protecção das vítimas no Plano da UE para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (20) e insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre Acções contra o Tráfico de Seres Humanos; |
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99.

Sublinha que, no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos, deveria ser adoptada uma abordagem de direitos humanos com respeito às vítimas do tráfico; a este respeito saúda a tónica colocada pelo Conselho na protecção das vítimas no Plano da UE para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (20) e insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre Acções contra o Tráfico de Seres Humanos;

| 100. | Insta o Conselho e a Comissão a definirem índices de referência para todas as consultas sobre direitos humanos, com vista a melhorar a coerência da política e do diálogo político; |
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100.

Insta o Conselho e a Comissão a definirem índices de referência para todas as consultas sobre direitos humanos, com vista a melhorar a coerência da política e do diálogo político;

Eficácia das intervenções do Parlamento Europeu nos casos de direitos humanos

| 101. | Felicita-se pelo papel cada vez mais importante que desempenha enquanto voz forte nas questões de direitos humanos e de salvaguarda dos compromissos no sentido de melhorar as situações em matéria de direitos humanos em todo o mundo, controlando as actividades de outras instituições; |
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101.

Felicita-se pelo papel cada vez mais importante que desempenha enquanto voz forte nas questões de direitos humanos e de salvaguarda dos compromissos no sentido de melhorar as situações em matéria de direitos humanos em todo o mundo, controlando as actividades de outras instituições;

| 102. | Felicita o primeiro ano de actividade da Subcomissão dos Direitos Humanos da Comissão dos Assuntos Externos que, baseando-se nas actividades do Parlamento, colocou uma tónica nas actividades no domínio dos direitos humanos que fez falta durante a última legislatura, que incluiu a elaboração de relatórios regulares pela Presidência, pela Comissão, pelo Representante Pessoal para os Direitos Humanos, pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os relatores especiais, bem como pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, a realização de inúmeras audições, trocas de pontos de vista e de conhecimentos específicos, bem como a realização de estudos, tendo permitido um contributo em matéria de direitos humanos para os trabalhos da Comissão dos Assuntos Externos; |
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102.

Felicita o primeiro ano de actividade da Subcomissão dos Direitos Humanos da Comissão dos Assuntos Externos que, baseando-se nas actividades do Parlamento, colocou uma tónica nas actividades no domínio dos direitos humanos que fez falta durante a última legislatura, que incluiu a elaboração de relatórios regulares pela Presidência, pela Comissão, pelo Representante Pessoal para os Direitos Humanos, pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os relatores especiais, bem como pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, a realização de inúmeras audições, trocas de pontos de vista e de conhecimentos específicos, bem como a realização de estudos, tendo permitido um contributo em matéria de direitos humanos para os trabalhos da Comissão dos Assuntos Externos;

| 103. | Salienta a necessidade de as preocupações em torno dos direitos humanos serem integradas no trabalho de todas as comissões e delegações parlamentares que se ocupem das relações externas do Parlamento Europeu; a este respeito, chama especialmente a atenção para o trabalho realizado pela Comissão do Desenvolvimento na organização de debates periódicos sobre direitos humanos, e apela ao Conselho e à Comissão para que dêem seguimento às conclusões destes debates e outros sobre direitos humanos conduzidos no Parlamento; |
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103.

Salienta a necessidade de as preocupações em torno dos direitos humanos serem integradas no trabalho de todas as comissões e delegações parlamentares que se ocupem das relações externas do Parlamento Europeu; a este respeito, chama especialmente a atenção para o trabalho realizado pela Comissão do Desenvolvimento na organização de debates periódicos sobre direitos humanos, e apela ao Conselho e à Comissão para que dêem seguimento às conclusões destes debates e outros sobre direitos humanos conduzidos no Parlamento;

| 104. | Salienta, a este respeito, que a Subcomissão dos Direitos do Homem centrou as suas actividades em 2005 na implementação dos instrumentos da UE em matéria de direitos humanos, tais como as directrizes da UE sobre a protecção dos defensores dos direitos humanos, e criou, neste contexto, um sistema de coordenação com representantes dos organismos das Nações Unidas que se ocupam dos direitos humanos; considera prioritário continuar a trabalhar em estreita colaboração com os representantes e organismos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, por forma a assegurar maior coerência e coordenação no domínio dos direitos humanos; |
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104.

Salienta, a este respeito, que a Subcomissão dos Direitos do Homem centrou as suas actividades em 2005 na implementação dos instrumentos da UE em matéria de direitos humanos, tais como as directrizes da UE sobre a protecção dos defensores dos direitos humanos, e criou, neste contexto, um sistema de coordenação com representantes dos organismos das Nações Unidas que se ocupam dos direitos humanos; considera prioritário continuar a trabalhar em estreita colaboração com os representantes e organismos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, por forma a assegurar maior coerência e coordenação no domínio dos direitos humanos;

| 105. | Considera que a eficácia do trabalho do Parlamento em matéria de direitos humanos pode ser reforçada de várias formas, por exemplo através de um controlo mais intenso das actividades do Conselho e da Comissão face a países que suscitem preocupações em matéria de direitos humanos e de um acompanhamento mais rigoroso, bem como de uma avaliação de impacto atempada de todas as declarações sobre direitos humanos contidas em resoluções e da sua aplicação; considera que a Subcomissão deveria ponderar a criação de pequenos grupos de trabalho informais para acompanharem cada série de orientações por forma a estar mais apta a acompanhar os trabalhos do Conselho a este respeito e a apresentar propostas; |
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105.

Considera que a eficácia do trabalho do Parlamento em matéria de direitos humanos pode ser reforçada de várias formas, por exemplo através de um controlo mais intenso das actividades do Conselho e da Comissão face a países que suscitem preocupações em matéria de direitos humanos e de um acompanhamento mais rigoroso, bem como de uma avaliação de impacto atempada de todas as declarações sobre direitos humanos contidas em resoluções e da sua aplicação; considera que a Subcomissão deveria ponderar a criação de pequenos grupos de trabalho informais para acompanharem cada série de orientações por forma a estar mais apta a acompanhar os trabalhos do Conselho a este respeito e a apresentar propostas;

| 106. | Insta a Subcomissão a acompanhar, de forma sistemática, as resoluções relativas a direitos humanos aprovadas nos termos do artigo 115.o do Regimento e a reforçar os esforços para abordar activamente os aspectos externos dos direitos humanos em todas as actividades do Parlamento, incluindo no trabalho de outras comissões, bem como de delegações parlamentares; |
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106.

Insta a Subcomissão a acompanhar, de forma sistemática, as resoluções relativas a direitos humanos aprovadas nos termos do artigo 115.o do Regimento e a reforçar os esforços para abordar activamente os aspectos externos dos direitos humanos em todas as actividades do Parlamento, incluindo no trabalho de outras comissões, bem como de delegações parlamentares;

| 107. | É de opinião que a subcomissão poderá melhorar a sua influência na política e programação, acompanhando mais atentamente os programas de trabalho do Conselho e da Comissão, particularmente o trabalho do COHOM, sendo regularmente convidada pelos membros do COHOM, e pede que os deputados ao Parlamento Europeu sejam sistematicamente convidados a participar em sessões informativas, como aquelas que são organizadas com as ONG, e relativas aos diálogos em matéria de direitos humanos com países terceiros; espera a confirmação de que esses convites serão agora realizados de forma coerente; |
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107.

É de opinião que a subcomissão poderá melhorar a sua influência na política e programação, acompanhando mais atentamente os programas de trabalho do Conselho e da Comissão, particularmente o trabalho do COHOM, sendo regularmente convidada pelos membros do COHOM, e pede que os deputados ao Parlamento Europeu sejam sistematicamente convidados a participar em sessões informativas, como aquelas que são organizadas com as ONG, e relativas aos diálogos em matéria de direitos humanos com países terceiros; espera a confirmação de que esses convites serão agora realizados de forma coerente;

| 108. | Insta a Mesa do Parlamento e a Conferência de Presidentes a considerar se devem ser tomadas medidas para aumentar o apoio político dado pelos deputados nas sessões plenárias durante a votação de resoluções de urgência do Parlamento, nos ternos do artigo 115.o do Regimento, possivelmente deslocando o momento da votação para um período mais adequado; |
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108.

Insta a Mesa do Parlamento e a Conferência de Presidentes a considerar se devem ser tomadas medidas para aumentar o apoio político dado pelos deputados nas sessões plenárias durante a votação de resoluções de urgência do Parlamento, nos ternos do artigo 115.o do Regimento, possivelmente deslocando o momento da votação para um período mais adequado;

| 109. | Solicita um papel mais construtivo para a Subcomissão dos Direitos do Homem no desenvolvimento de critérios coerentes e transparentes para a selecção de tópicos de urgência, a fim de assegurar que as intervenções dos deputados sejam oportunas e tenham o máximo impacto; pede que os membros da subcomissão partilhem os seus conhecimentos especializados neste domínio e desempenhem um papel mais activo e decisivo na elaboração de resoluções de urgência; propõe para esse efeito a criação de um grupo de trabalho permanente constituído por membros da subcomissão; |
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109.

Solicita um papel mais construtivo para a Subcomissão dos Direitos do Homem no desenvolvimento de critérios coerentes e transparentes para a selecção de tópicos de urgência, a fim de assegurar que as intervenções dos deputados sejam oportunas e tenham o máximo impacto; pede que os membros da subcomissão partilhem os seus conhecimentos especializados neste domínio e desempenhem um papel mais activo e decisivo na elaboração de resoluções de urgência; propõe para esse efeito a criação de um grupo de trabalho permanente constituído por membros da subcomissão;

| 110. | Felicita a elaboração de directrizes para as visitas das delegações do Parlamento a países terceiros; insta a Mesa do Parlamento, bem como a Conferência de Presidentes a considerarem medidas que possam ser tomadas para aumentar a visibilidade e a utilização sistemática destas directrizes; sublinha que qualquer missão a um país terceiro deve abranger, sistematicamente, a temática das preocupações no domínio dos direitos humanos e que todos os participantes devem ser plenamente informados sobre a situação dos direitos humanos antes e durante a visita; |
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110.

Felicita a elaboração de directrizes para as visitas das delegações do Parlamento a países terceiros; insta a Mesa do Parlamento, bem como a Conferência de Presidentes a considerarem medidas que possam ser tomadas para aumentar a visibilidade e a utilização sistemática destas directrizes; sublinha que qualquer missão a um país terceiro deve abranger, sistematicamente, a temática das preocupações no domínio dos direitos humanos e que todos os participantes devem ser plenamente informados sobre a situação dos direitos humanos antes e durante a visita;

| 111. | Felicita o papel activo desempenhado pela subcomissão, pela Comissão dos Assuntos Externos e pelo Presidente do Parlamento Europeu na defesa de casos de injustiça em todo o mundo, especialmente através da atribuição do Prémio Sakharov; observa a propósito deste último ponto que o Prémio deve ser entregue pessoalmente aos galardoados, numa cerimónia pública apropriada; |
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111.

Felicita o papel activo desempenhado pela subcomissão, pela Comissão dos Assuntos Externos e pelo Presidente do Parlamento Europeu na defesa de casos de injustiça em todo o mundo, especialmente através da atribuição do Prémio Sakharov; observa a propósito deste último ponto que o Prémio deve ser entregue pessoalmente aos galardoados, numa cerimónia pública apropriada;

| 112. | Saúda a iniciativa do Parlamento de encontrar uma solução para a complexa questão de fazer respeitar os direitos humanos ao mesmo tempo que tenta combater o terrorismo internacional; salienta que é da maior importância que a abordagem da UE das diferentes questões de direitos humanos seja coerente para que a UE consiga ser um actor credível a nível internacional; recorda a sua decisão de 18 de Janeiro de 2006 (21) de criar uma Comissão Temporária sobre as alegações de participação da CIA e, eventualmente, de Estados-Membros da UE ou de países candidatos à adesão no processo extraordinário de rendição, que implica a transferência de detidos para centros de detenção onde podem ser sujeitos à tortura; aguarda com interesse o relatório e as conclusões dessa comissão; |
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112.

Saúda a iniciativa do Parlamento de encontrar uma solução para a complexa questão de fazer respeitar os direitos humanos ao mesmo tempo que tenta combater o terrorismo internacional; salienta que é da maior importância que a abordagem da UE das diferentes questões de direitos humanos seja coerente para que a UE consiga ser um actor credível a nível internacional; recorda a sua decisão de 18 de Janeiro de 2006 (21) de criar uma Comissão Temporária sobre as alegações de participação da CIA e, eventualmente, de Estados-Membros da UE ou de países candidatos à adesão no processo extraordinário de rendição, que implica a transferência de detidos para centros de detenção onde podem ser sujeitos à tortura; aguarda com interesse o relatório e as conclusões dessa comissão;

| 113. | Solicita ao Conselho e à Comissão, com vista à Conferência que será realizada em Junho de 2006 entre a EU e os Estados Unidos, e de acordo com o relatório elaborado por peritos da CDH da ONU, a instarem de imediato o governo dos Estados Unidos a encerrar o centro de detenção de Guantanamo e insiste em que todos os detidos obtenham um tratamento compatível com a legislação humanitária e que sejam julgados sem demora num processo público equitativo junto de um tribunal competente, independente e imparcial; |
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113.

Solicita ao Conselho e à Comissão, com vista à Conferência que será realizada em Junho de 2006 entre a EU e os Estados Unidos, e de acordo com o relatório elaborado por peritos da CDH da ONU, a instarem de imediato o governo dos Estados Unidos a encerrar o centro de detenção de Guantanamo e insiste em que todos os detidos obtenham um tratamento compatível com a legislação humanitária e que sejam julgados sem demora num processo público equitativo junto de um tribunal competente, independente e imparcial;

| 114. | Espera receber os resultados de um estudo de impacto concebido para analisar e avaliar o impacto das actividades do Parlamento Europeu no domínio dos direitos humanos; |
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114.

Espera receber os resultados de um estudo de impacto concebido para analisar e avaliar o impacto das actividades do Parlamento Europeu no domínio dos direitos humanos;

| 115. | Toma nota das propostas, ainda em discussão, tendentes a reforçar o seu papel na promoção da democracia, o que poderá apoiar o trabalho de comissões e delegações fundamentais, assegurar um observatório dos desenvolvimentos políticos nos países vizinhos e para além deles e melhorar a rede de informação entre os parlamentos nacionais em toda a UE; |
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115.

Toma nota das propostas, ainda em discussão, tendentes a reforçar o seu papel na promoção da democracia, o que poderá apoiar o trabalho de comissões e delegações fundamentais, assegurar um observatório dos desenvolvimentos políticos nos países vizinhos e para além deles e melhorar a rede de informação entre os parlamentos nacionais em toda a UE;

| 116. | Toma nota das propostas, ainda em discussão, para estabelecer uma Dotação Europeia para a Democracia, que trabalharia em conjunto com outras organizações empenhadas no processo democrático, tais como o Conselho da Europa e a OSCE, e consideraria a forma de desenvolver um organismo de promoção da democracia e dos direitos humanos disponível em toda a UE; |
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116.

Toma nota das propostas, ainda em discussão, para estabelecer uma Dotação Europeia para a Democracia, que trabalharia em conjunto com outras organizações empenhadas no processo democrático, tais como o Conselho da Europa e a OSCE, e consideraria a forma de desenvolver um organismo de promoção da democracia e dos direitos humanos disponível em toda a UE;

Recursos dedicados ao trabalho em matéria de direitos humanos, incluindo o Secretariado do Conselho

| 117. | Insta a Comissão a nomear, pelo menos, um cargo permanente em cada delegação dos países terceiros com a responsabilidade de monitorizar a situação dos direitos humanos no país em questão, promover as normas internacionais aceites em matéria de direitos humanos e ocupar-se das relações com a sociedade civil, nomeadamente com os defensores dos direitos humanos; solicita que este cargo seja de um nível suficientemente elevado para, sempre que necessário, poder identificar e abordar os problemas; solicita, a este respeito, que sejam periodicamente endereçados convites a representantes da sociedade civil, pelas delegações da Comissão, a fim de apoiar ainda mais o trabalho dos defensores dos direitos humanos de países terceiros; |
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117.

Insta a Comissão a nomear, pelo menos, um cargo permanente em cada delegação dos países terceiros com a responsabilidade de monitorizar a situação dos direitos humanos no país em questão, promover as normas internacionais aceites em matéria de direitos humanos e ocupar-se das relações com a sociedade civil, nomeadamente com os defensores dos direitos humanos; solicita que este cargo seja de um nível suficientemente elevado para, sempre que necessário, poder identificar e abordar os problemas; solicita, a este respeito, que sejam periodicamente endereçados convites a representantes da sociedade civil, pelas delegações da Comissão, a fim de apoiar ainda mais o trabalho dos defensores dos direitos humanos de países terceiros;

| 118. | Insta a Comissão a reforçar a Unidade dos Direitos Humanos na sua Direcção-Geral das Relações Externas, fornecendo pessoal adicional por forma a dar resposta a todas as questões em matéria de direitos humanos de modo a permitir o desempenho da sua função adicional de unidade de recurso; solicita também que em cada unidade geográfica a responsabilidade pelas questões dos direitos humanos seja atribuída a um membro do pessoal; |
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118.

Insta a Comissão a reforçar a Unidade dos Direitos Humanos na sua Direcção-Geral das Relações Externas, fornecendo pessoal adicional por forma a dar resposta a todas as questões em matéria de direitos humanos de modo a permitir o desempenho da sua função adicional de unidade de recurso; solicita também que em cada unidade geográfica a responsabilidade pelas questões dos direitos humanos seja atribuída a um membro do pessoal;

| 119. | Solicita o aumento dos fundos destinados à Subcomissão dos Direitos do Homem a fim de facilitar o financiamento de viagens e visitas de membros da comissão a locais sensíveis em matéria de direitos humanos em todo o mundo, de modo a que as infracções ao direito internacional relativo aos direitos humanos possam ser assinaladas; |
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119.

Solicita o aumento dos fundos destinados à Subcomissão dos Direitos do Homem a fim de facilitar o financiamento de viagens e visitas de membros da comissão a locais sensíveis em matéria de direitos humanos em todo o mundo, de modo a que as infracções ao direito internacional relativo aos direitos humanos possam ser assinaladas;

| 120. | Insta o Conselho a reforçar a Unidade dos Direitos Humanos no seu Secretariado-Geral e, em particular, para incluir novos cargos para peritos com experiência em direitos humanos e especialização em direito internacional relativo aos direitos humanos e em direito internacional humanitário, de modo a ajudar o Representante Pessoal dos Direitos Humanos e a permitir uma divisão sensata do trabalho no seu gabinete tendo em conta, em particular, o aumento das suas responsabilidades; |
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120.

Insta o Conselho a reforçar a Unidade dos Direitos Humanos no seu Secretariado-Geral e, em particular, para incluir novos cargos para peritos com experiência em direitos humanos e especialização em direito internacional relativo aos direitos humanos e em direito internacional humanitário, de modo a ajudar o Representante Pessoal dos Direitos Humanos e a permitir uma divisão sensata do trabalho no seu gabinete tendo em conta, em particular, o aumento das suas responsabilidades;

| 121. | Defende que a todos os Representantes Especiais nomeados pelo Conselho deve ser atribuído um perito em matéria de direitos humanos para trabalhar exclusivamente no seu gabinete; apela a esses Representantes para que levantem sistematicamente as questões dos direitos humanos no seu trabalho; |
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121.

Defende que a todos os Representantes Especiais nomeados pelo Conselho deve ser atribuído um perito em matéria de direitos humanos para trabalhar exclusivamente no seu gabinete; apela a esses Representantes para que levantem sistematicamente as questões dos direitos humanos no seu trabalho;

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- *

| 122. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e em vias de adesão, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à OSCE, aos governos dos países mencionados na presente resolução e aos gabinetes das principais ONG activas no domínio dos direitos humanos com sede na UE. |
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122.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e em vias de adesão, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à OSCE, aos governos dos países mencionados na presente resolução e aos gabinetes das principais ONG activas no domínio dos direitos humanos com sede na UE.

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(1)  Documento 12416/05 do Conselho.

(2)  Para todos os instrumentos legais relevantes ver o quadro em anexo ao relatório A6-0158/2006 da Comissão dos Assuntos Externos.

(3)  JO C 379 de 7.12.1998, p. 265; JO C 262 de 18.9.2001, p. 262; JO C 293 E de 28.11.2002, p. 88; JO C 271 E de 12.11.2003, p. 576.

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(6)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(7)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 375.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0056.

(9)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0436.

(10)  Decisão 2003/659/JHA do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

(11)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.

(12)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0444.

(13)  Conclusões do Conselho de 12 de Dezembro de 2005. 15293/1/05 REV 1, Anexo p. 14.

(14)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(15)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0525.

(16)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0414.

(17)  O Conselho aprovou primeiro estas directrizes em Dezembro de 2003, que incluem a redacção e definições comuns que podem ser utilizadas nos instrumentos jurídicos que aplicam sanções. A revisão realizou-se em Dezembro de 2005.

(18)  JO C 201 E de 18.8.2005, p. 123.

(19)  Em 23 de Janeiro de 2006 a situação quanto a assinaturas e ratificações na UE-25 era a seguinte: assinado e ratificado (só 5 Estados-Membros): Dinamarca, Malta, Polónia, Suécia e Reino Unido (bem como o país candidato Croácia); assinado (11 Estados-Membros): Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Espanha (bem como os países candidatos Roménia e Turquia); nem assinado nem ratificado (9 Estados-Membros): Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Portugal, Eslováquia e Eslovénia (bem como o país candidato Bulgária).

(20)  JO C 311 de 9.12.2005, p. 1.

(21)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0012.

P6_TA(2006)0221

Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (2006/2020(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia Política Anual para 2007: Promover a confiança através da acção (COM (2006)0122), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia Política Anual para 2007: Promover a confiança através da acção (COM (2006)0122),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), |
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—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),

| — | Tendo em conta a proposta revista de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2006)0036), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta revista de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2006)0036),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 112.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 112.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0154/2006), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0154/2006),

| A. | Considerando que as Instituições lograram um compromisso sobre um novo Acordo Interinstitucional (AII) e um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) imediatamente antes do início do processo orçamental para 2007, |
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A.

Considerando que as Instituições lograram um compromisso sobre um novo Acordo Interinstitucional (AII) e um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) imediatamente antes do início do processo orçamental para 2007,

| B. | Considerando que, na ausência de um novo AII, as disposições do Tratado e, nomeadamente, do seu artigo 272.o prevêem um processo orçamental anual, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na ausência de um novo AII, as disposições do Tratado e, nomeadamente, do seu artigo 272.o prevêem um processo orçamental anual,

| C. | Considerando que a maior parte da legislação comunitária será revista em 2007, o que permitirá que o orçamento de 2007 lance as novas prioridades para o próximo período financeiro, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a maior parte da legislação comunitária será revista em 2007, o que permitirá que o orçamento de 2007 lance as novas prioridades para o próximo período financeiro,

| D. | Considerando que o alargamento à Bulgária e à Roménia deverá ter lugar em 2007, |
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D.

Considerando que o alargamento à Bulgária e à Roménia deverá ter lugar em 2007,

| E. | Considerando que a escolha de prioridades para o orçamento de 2007, o primeiro a ser abrangido pelo futuro QFP, não determinará apenas as políticas europeias durante o próximo ano, mas terá, indubitavelmente, um efeito estratégico nos anos futuros, |
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E.

Considerando que a escolha de prioridades para o orçamento de 2007, o primeiro a ser abrangido pelo futuro QFP, não determinará apenas as políticas europeias durante o próximo ano, mas terá, indubitavelmente, um efeito estratégico nos anos futuros,

| F. | Considerando que os desafios de hoje têm de ser enfrentados com políticas viradas para o futuro, as quais requerem recursos financeiros adequados; que a revisão de todos os aspectos das despesas e receitas da UE prevista para 2008-2009 proporcionará uma excelente oportunidade para adaptar as políticas comunitárias de forma a que seja possível fazer face ao processo de globalização e reavaliar as prioridades, salvaguardando simultaneamente a solidariedade e a coesão na União Europeia, |
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F.

Considerando que os desafios de hoje têm de ser enfrentados com políticas viradas para o futuro, as quais requerem recursos financeiros adequados; que a revisão de todos os aspectos das despesas e receitas da UE prevista para 2008-2009 proporcionará uma excelente oportunidade para adaptar as políticas comunitárias de forma a que seja possível fazer face ao processo de globalização e reavaliar as prioridades, salvaguardando simultaneamente a solidariedade e a coesão na União Europeia,

| G. | Considerando que, entretanto, o orçamento anual para 2007 deverá permitir à União Europeia avançar mais um passo no sentido de se tornar um efectivo actor global; considerando que o orçamento deverá assegurar recursos suficientes para contribuir para a resposta aos desafios internos e externos da União, estar orientado para a realização do desenvolvimento sustentável e a promoção da democracia e dos direitos humanos e, ainda, contribuir para tornar os empresários e empresas europeus mais capazes de êxito na concorrência mundial, nomeadamente através de um incremento dos esforços nos domínios da investigação e desenvolvimento, da educação e da inovação, a fim de garantir prosperidade e uma melhor qualidade de vida para os nossos cidadãos, |
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G.

Considerando que, entretanto, o orçamento anual para 2007 deverá permitir à União Europeia avançar mais um passo no sentido de se tornar um efectivo actor global; considerando que o orçamento deverá assegurar recursos suficientes para contribuir para a resposta aos desafios internos e externos da União, estar orientado para a realização do desenvolvimento sustentável e a promoção da democracia e dos direitos humanos e, ainda, contribuir para tornar os empresários e empresas europeus mais capazes de êxito na concorrência mundial, nomeadamente através de um incremento dos esforços nos domínios da investigação e desenvolvimento, da educação e da inovação, a fim de garantir prosperidade e uma melhor qualidade de vida para os nossos cidadãos,

Contexto

| 1. | Manifesta a sua preocupação com a óbvia discrepância entre os desafios que a União Europeia enfrenta e as dotações que poderão ser disponibilizadas nas rubricas relevantes de um tímido QFP para 2007-2013 para responder eficazmente a tais desafios, em particular no que respeita à competitividade, à investigação e à inovação, domínios que o Conselho e a Comissão declararam como prioritários; |
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1.

Manifesta a sua preocupação com a óbvia discrepância entre os desafios que a União Europeia enfrenta e as dotações que poderão ser disponibilizadas nas rubricas relevantes de um tímido QFP para 2007-2013 para responder eficazmente a tais desafios, em particular no que respeita à competitividade, à investigação e à inovação, domínios que o Conselho e a Comissão declararam como prioritários;

| 2. | Recorda as decisões do Conselho Europeu de Outubro de 2005, que expuseram os desafios que a União Europeia deve ter em consideração num mundo globalizado; está convicto de que a Estratégia Política Anual não reflecte a urgência com que esses desafios devem ser enfrentados nem apresenta a visão necessária para incentivar as reformas económicas capazes de lhes dar resposta; |
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2.

Recorda as decisões do Conselho Europeu de Outubro de 2005, que expuseram os desafios que a União Europeia deve ter em consideração num mundo globalizado; está convicto de que a Estratégia Política Anual não reflecte a urgência com que esses desafios devem ser enfrentados nem apresenta a visão necessária para incentivar as reformas económicas capazes de lhes dar resposta;

| 3. | Considera que, sendo o orçamento para 2007 o primeiro das novas Perspectivas Financeiras Plurianuais, deverá ser estratégico por essência e orientado para os domínios das políticas externas e internas em que o financiamento pode representar uma diferença significativa e em que é possível obter os melhores resultados; |
| --- | --- |

3.

Considera que, sendo o orçamento para 2007 o primeiro das novas Perspectivas Financeiras Plurianuais, deverá ser estratégico por essência e orientado para os domínios das políticas externas e internas em que o financiamento pode representar uma diferença significativa e em que é possível obter os melhores resultados;

| 4. | Regista os objectivos estratégicos da Comissão expostos no seu documento de EPA, «Relançar a confiança através da acção»; compartilha a análise da Comissão, mas critica fortemente a sua complacência e desprendimento quando descreve a natureza dos desafios, que o próprio Conselho e a própria Comissão haviam classificado de prioritários; que a União Europeia enfrenta; considera, por exemplo, que a Comissão não dedicou a atenção suficiente às vastas e muito rápidas alterações em curso na economia global, nomeadamente em economias emergentes como a China e a Índia; |
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4.

Regista os objectivos estratégicos da Comissão expostos no seu documento de EPA, «Relançar a confiança através da acção»; compartilha a análise da Comissão, mas critica fortemente a sua complacência e desprendimento quando descreve a natureza dos desafios, que o próprio Conselho e a própria Comissão haviam classificado de prioritários; que a União Europeia enfrenta; considera, por exemplo, que a Comissão não dedicou a atenção suficiente às vastas e muito rápidas alterações em curso na economia global, nomeadamente em economias emergentes como a China e a Índia;

| 5. | Tenciona fazer da melhor utilização possível dos recursos existentes uma questão fundamental do orçamento para 2007, tendo em conta a coerência entre as diversas acções, a sua eficácia e o seu valor acrescentado para os cidadãos; está convicto de que os três aspectos principais do orçamento para 2007 devem ser o estabelecimento de prioridades políticas, a garantia da melhor rentabilidade para os recursos investidos e o início dos preparativos para a revisão em 2008-2009, uma vez que o orçamento de 2007 e a sua execução permitirão avaliar a eficácia do QFP; |
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5.

Tenciona fazer da melhor utilização possível dos recursos existentes uma questão fundamental do orçamento para 2007, tendo em conta a coerência entre as diversas acções, a sua eficácia e o seu valor acrescentado para os cidadãos; está convicto de que os três aspectos principais do orçamento para 2007 devem ser o estabelecimento de prioridades políticas, a garantia da melhor rentabilidade para os recursos investidos e o início dos preparativos para a revisão em 2008-2009, uma vez que o orçamento de 2007 e a sua execução permitirão avaliar a eficácia do QFP;

| 6. | Considera que, no que respeita ao estabelecimento de prioridades políticas, numa situação de redução dos montantes máximos face à expectativa inicial, o orçamento para 2007 deve concentrar-se num número limitado de prioridades, em particular:






  — | Relações Externas — o papel da UE num mundo globalizado






  — | Acordos de parceria e cooperação; |
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6.

Considera que, no que respeita ao estabelecimento de prioridades políticas, numa situação de redução dos montantes máximos face à expectativa inicial, o orçamento para 2007 deve concentrar-se num número limitado de prioridades, em particular:

—

Relações Externas — o papel da UE num mundo globalizado

—

Acordos de parceria e cooperação;

| — | Política Europeia de Vizinhança e Instrumentos de Pré-Adesão; |
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—

Política Europeia de Vizinhança e Instrumentos de Pré-Adesão;

| — | Política de desenvolvimento, democratização e direitos humanos, Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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—

Política de desenvolvimento, democratização e direitos humanos, Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| — | Política externa e de segurança comum (PESC); |
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—

Política externa e de segurança comum (PESC);

| — | A dimensão da segurança, liberdade e solidariedade (tanto externa, como interna);






  — | Externa — por exemplo, segurança energética, prevenção, preparação e gestão das consequências das ameaças terroristas; |
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—

A dimensão da segurança, liberdade e solidariedade (tanto externa, como interna);

—

Externa — por exemplo, segurança energética, prevenção, preparação e gestão das consequências das ameaças terroristas;

| — | Interna — por exemplo, políticas de imigração que tenham como objectivo a integração dos cidadãos de países terceiros, a solidariedade na gestão das fronteiras, a segurança e a protecção das liberdades; |
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—

Interna — por exemplo, políticas de imigração que tenham como objectivo a integração dos cidadãos de países terceiros, a solidariedade na gestão das fronteiras, a segurança e a protecção das liberdades;

| — | Coesão |
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—

Coesão

| — | Políticas internas






  — | Objectivos de Lisboa (crescimento, emprego, competências, transportes, investigação e inovação; |
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—

Políticas internas

—

Objectivos de Lisboa (crescimento, emprego, competências, transportes, investigação e inovação;

| — | Ambiente e desenvolvimento rural; |
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—

Ambiente e desenvolvimento rural;

| — | Cidadãos (incluindo a cultura e os jovens) e comunicação; |
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—

Cidadãos (incluindo a cultura e os jovens) e comunicação;

| — | Adequação dos objectivos e dos meios em termos de administração pública europeia, incluindo as agências; |
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—

Adequação dos objectivos e dos meios em termos de administração pública europeia, incluindo as agências;

| 7. | Considera que é sua responsabilidade, enquanto autoridade orçamental e de quitação, assegurar que os recursos atribuídos ao orçamento da UE são despendidos tendo em vista o seu máximo aproveitamento qualitativo e, especialmente, optimizar a utilização dos recursos disponibilizados numa situação de redução dos montantes máximos; pretende, por conseguinte, abordar o orçamento de 2007 numa perspectiva de custos-benefícios, desenvolvendo uma minuciosa análise qualitativa do orçamento através de uma avaliação anual, em estreita cooperação com as comissões sectoriais; |
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7.

Considera que é sua responsabilidade, enquanto autoridade orçamental e de quitação, assegurar que os recursos atribuídos ao orçamento da UE são despendidos tendo em vista o seu máximo aproveitamento qualitativo e, especialmente, optimizar a utilização dos recursos disponibilizados numa situação de redução dos montantes máximos; pretende, por conseguinte, abordar o orçamento de 2007 numa perspectiva de custos-benefícios, desenvolvendo uma minuciosa análise qualitativa do orçamento através de uma avaliação anual, em estreita cooperação com as comissões sectoriais;

| 8. | Recorda a importância de uma avaliação intercalar do próximo QFP com o objectivo de ajustar o quadro financeiro e habilitar a UE a enfrentar mais eficazmente os desafios de um mundo em rápida evolução; entende que o orçamento de 2007, como o primeiro a ser abrangido pelo QFP 2007-2013, proporciona uma oportunidade importante para determinar a direcção a seguir na execução dos novos programas e, assim, estabelecer uma base para a revisão geral do QFP prevista para 2008; |
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8.

Recorda a importância de uma avaliação intercalar do próximo QFP com o objectivo de ajustar o quadro financeiro e habilitar a UE a enfrentar mais eficazmente os desafios de um mundo em rápida evolução; entende que o orçamento de 2007, como o primeiro a ser abrangido pelo QFP 2007-2013, proporciona uma oportunidade importante para determinar a direcção a seguir na execução dos novos programas e, assim, estabelecer uma base para a revisão geral do QFP prevista para 2008;

| 9. | Recorda que o QFP não deve ser considerado como um orçamento plurianual; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente um anteprojecto de orçamento (APO) que deixe suficiente margem de manobra para o processo orçamental anual relativo a 2007 no que respeita aos programas co-decididos; |
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9.

Recorda que o QFP não deve ser considerado como um orçamento plurianual; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente um anteprojecto de orçamento (APO) que deixe suficiente margem de manobra para o processo orçamental anual relativo a 2007 no que respeita aos programas co-decididos;

Estabelecimento de prioridades políticas

A.   Relações externas — A Europa como parceiro mundial

| 10. | Salienta que a fundação da UE se baseia em valores fundamentais como a paz, a liberdade e a democracia, bem como na necessidade de promover as relações internacionais a fim de atingir estes objectivos; considera que a essência destes valores é por vezes obscurecida pela multiplicidade e diversidade dos diferentes tipos de acordos e de instrumentos internacionais e está convicto de que, por razões políticas e de orientação orçamental, a UE deve agora desenvolver uma estratégia coerente e global para definir melhor as suas prioridades estratégicas; neste contexto, deve ser dedicada uma atenção especial à forma como funcionam os novos programas e à sua relevância para os objectivos estratégicos; espera receber um relatório da Comissão sobre acções externas eficazes, no âmbito das regras actualmente estabelecidas pelo Tratado; |
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10.

Salienta que a fundação da UE se baseia em valores fundamentais como a paz, a liberdade e a democracia, bem como na necessidade de promover as relações internacionais a fim de atingir estes objectivos; considera que a essência destes valores é por vezes obscurecida pela multiplicidade e diversidade dos diferentes tipos de acordos e de instrumentos internacionais e está convicto de que, por razões políticas e de orientação orçamental, a UE deve agora desenvolver uma estratégia coerente e global para definir melhor as suas prioridades estratégicas; neste contexto, deve ser dedicada uma atenção especial à forma como funcionam os novos programas e à sua relevância para os objectivos estratégicos; espera receber um relatório da Comissão sobre acções externas eficazes, no âmbito das regras actualmente estabelecidas pelo Tratado;

| 11. | Está firmemente convicto de que as parcerias que compartilham os principais valores fundamentais devem ser reconhecidas e promovidas como tal; sublinha a importância crucial que atribui ao relançamento de uma parceria mais profunda e com um sentido mais estratégico com os Estados Unidos em muitas questões globais, com base em objectivos partilhados pelos dois continentes; |
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11.

Está firmemente convicto de que as parcerias que compartilham os principais valores fundamentais devem ser reconhecidas e promovidas como tal; sublinha a importância crucial que atribui ao relançamento de uma parceria mais profunda e com um sentido mais estratégico com os Estados Unidos em muitas questões globais, com base em objectivos partilhados pelos dois continentes;

| 12. | Congratula-se com a inclusão da melhoria da coerência política e do reforço da eficácia do auxílio entre as prioridades da Comissão no domínio das acções externas; |
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12.

Congratula-se com a inclusão da melhoria da coerência política e do reforço da eficácia do auxílio entre as prioridades da Comissão no domínio das acções externas;

| 13. | Sublinha a sua preocupação com a evolução da gripe aviária dentro e fora da União Europeia; salienta a necessidade de cooperar estreitamente com a FAO, a OMS, a OIE (Organização Mundial da Saúde Animal) e os países das regiões afectadas; |
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13.

Sublinha a sua preocupação com a evolução da gripe aviária dentro e fora da União Europeia; salienta a necessidade de cooperar estreitamente com a FAO, a OMS, a OIE (Organização Mundial da Saúde Animal) e os países das regiões afectadas;

| 14. | Reitera o seu apoio à Política Europeia de Vizinhança, que considera crucial, nomeadamente em termos de promoção da democracia e de mudanças positivas através de um conjunto de políticas que estabeleçam benefícios claros, inclusivamente em termos económicos e comerciais, para as reformas empreendidas e para os progressos realizados; está convicto de que as acções nesta área, que a seu tempo conduzirão também ao desenvolvimento económico, trarão importantes benefícios, tanto para os países parceiros, como para a UE; |
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14.

Reitera o seu apoio à Política Europeia de Vizinhança, que considera crucial, nomeadamente em termos de promoção da democracia e de mudanças positivas através de um conjunto de políticas que estabeleçam benefícios claros, inclusivamente em termos económicos e comerciais, para as reformas empreendidas e para os progressos realizados; está convicto de que as acções nesta área, que a seu tempo conduzirão também ao desenvolvimento económico, trarão importantes benefícios, tanto para os países parceiros, como para a UE;

| 15. | Entende que é importante assegurar um financiamento suficiente para medidas de política de desenvolvimento e de redução da pobreza, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; salienta que as soluções sustentáveis também estão dependentes de um suficiente progresso interno nos países em questão, incluindo o respeito do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; sublinha a crucial importância de prestar uma atenção especial à coerência e à complementaridade dos programas nacionais e comunitários, a fim de maximizar o impacto total e a eficácia; solicita uma apreciação detalhada dos programas relativos à democratização e aos direitos humanos, bem como do funcionamento de algumas ONG; |
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15.

Entende que é importante assegurar um financiamento suficiente para medidas de política de desenvolvimento e de redução da pobreza, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; salienta que as soluções sustentáveis também estão dependentes de um suficiente progresso interno nos países em questão, incluindo o respeito do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; sublinha a crucial importância de prestar uma atenção especial à coerência e à complementaridade dos programas nacionais e comunitários, a fim de maximizar o impacto total e a eficácia; solicita uma apreciação detalhada dos programas relativos à democratização e aos direitos humanos, bem como do funcionamento de algumas ONG;

| 16. | Recorda à Comissão e ao Conselho o seu compromisso de assegurar aos países do Protocolo do Açúcar o financiamento adequado e apropriado de medidas de acompanhamento que os ajudem a superar os desafios que enfrentam em consequência da reforma interna do regime do açúcar da UE e da decisão relevante da OMC; |
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16.

Recorda à Comissão e ao Conselho o seu compromisso de assegurar aos países do Protocolo do Açúcar o financiamento adequado e apropriado de medidas de acompanhamento que os ajudem a superar os desafios que enfrentam em consequência da reforma interna do regime do açúcar da UE e da decisão relevante da OMC;

| 17. | Salienta que a evolução da situação no Médio Oriente e, particularmente, na Palestina deve ser cuidadosamente avaliada durante o processo orçamental, e chama especialmente a atenção para o risco de caos que resultaria do colapso da administração da Autoridade Palestiniana, bem como para a necessidade de uma boa gestão financeira e orçamental da ajuda da UE, seja esta desembolsada directamente, seja através dos fundos fiduciários estabelecidos; deseja deixar absolutamente claro que a autoridade orçamental deve ser consultada antes de serem assumidos quaisquer compromissos financeiros substanciais; |
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17.

Salienta que a evolução da situação no Médio Oriente e, particularmente, na Palestina deve ser cuidadosamente avaliada durante o processo orçamental, e chama especialmente a atenção para o risco de caos que resultaria do colapso da administração da Autoridade Palestiniana, bem como para a necessidade de uma boa gestão financeira e orçamental da ajuda da UE, seja esta desembolsada directamente, seja através dos fundos fiduciários estabelecidos; deseja deixar absolutamente claro que a autoridade orçamental deve ser consultada antes de serem assumidos quaisquer compromissos financeiros substanciais;

| 18. | Manifesta a sua determinação em desenvolver de forma construtiva o diálogo político já estabelecido sobre a PESC e insta o Conselho a utilizar este contexto para praticar uma PESC mais aberta, transparente e responsabilizada; insiste especialmente em ser plenamente envolvido e consultado anualmente, antes de as acções e opções estarem decididas; reitera a sua disponibilidade para rever a nomenclatura da PESC a fim de a ajustar às necessidades políticas e ao papel da União; solicita ao Tribunal de Contas que apresente um relatório especial sobre a relação custo-eficácia das acções comuns da PESC; |
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18.

Manifesta a sua determinação em desenvolver de forma construtiva o diálogo político já estabelecido sobre a PESC e insta o Conselho a utilizar este contexto para praticar uma PESC mais aberta, transparente e responsabilizada; insiste especialmente em ser plenamente envolvido e consultado anualmente, antes de as acções e opções estarem decididas; reitera a sua disponibilidade para rever a nomenclatura da PESC a fim de a ajustar às necessidades políticas e ao papel da União; solicita ao Tribunal de Contas que apresente um relatório especial sobre a relação custo-eficácia das acções comuns da PESC;

B.   A dimensão da segurança — Segurança, liberdade e cidadania

| 19. | Salienta que os cidadãos europeus precisam de liberdade, justiça e segurança no quotidiano; frisa que o orçamento da UE para 2007 deve contribuir para salvaguardar estes privilégios da União Europeia, tanto no plano externo como interno, inclusive a nível económico e social; |
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19.

Salienta que os cidadãos europeus precisam de liberdade, justiça e segurança no quotidiano; frisa que o orçamento da UE para 2007 deve contribuir para salvaguardar estes privilégios da União Europeia, tanto no plano externo como interno, inclusive a nível económico e social;

| 20. | Congratula-se com o facto de, no contexto da segurança externa, a Comissão ter incluído a política energética como uma das principais prioridades para 2007; reconhece a importância fundamental da sustentabilidade, competitividade e segurança do abastecimento bem como da eficiência energética para a economia europeia e realça a importância de que se reveste a diversificação do aprovisionamento em gás e petróleo, bem como a exploração de todos os meios possíveis de reforço da auto-suficiência energética da União; faz notar os elevados níveis de dependência da importação de energia na UE; apela ao estabelecimento de uma estratégia energética europeia coerente que inclua o diálogo com os principais países parceiros abastecedores; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a legislação comunitária em vigor sobre a liberalização dos mercados da energia, a melhoria da eficiência energética, a promoção das fontes de energia renováveis e a investigação sobre a produção e a utilização de biocombustíveis e de fontes de energia alternativas; |
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20.

Congratula-se com o facto de, no contexto da segurança externa, a Comissão ter incluído a política energética como uma das principais prioridades para 2007; reconhece a importância fundamental da sustentabilidade, competitividade e segurança do abastecimento bem como da eficiência energética para a economia europeia e realça a importância de que se reveste a diversificação do aprovisionamento em gás e petróleo, bem como a exploração de todos os meios possíveis de reforço da auto-suficiência energética da União; faz notar os elevados níveis de dependência da importação de energia na UE; apela ao estabelecimento de uma estratégia energética europeia coerente que inclua o diálogo com os principais países parceiros abastecedores; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a legislação comunitária em vigor sobre a liberalização dos mercados da energia, a melhoria da eficiência energética, a promoção das fontes de energia renováveis e a investigação sobre a produção e a utilização de biocombustíveis e de fontes de energia alternativas;

| 21. | Salienta a importância das questões ambientais relacionadas com a energia; frisa, neste contexto, a importância de cumprir o objectivo de Quioto, nomeadamente, uma redução de 8 % dos gases com efeito de estufa até 2008-2012; |
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21.

Salienta a importância das questões ambientais relacionadas com a energia; frisa, neste contexto, a importância de cumprir o objectivo de Quioto, nomeadamente, uma redução de 8 % dos gases com efeito de estufa até 2008-2012;

| 22. | Congratula-se com o início dos novos programas no domínio da liberdade, segurança e justiça para 2007-2013 na área da justiça e dos assuntos internos; salienta que, face à criminalidade moderna globalizada, uma acção concertada da UE é uma componente necessária das políticas destinadas a assegurar uma sociedade segura e assente no primado do direito; |
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22.

Congratula-se com o início dos novos programas no domínio da liberdade, segurança e justiça para 2007-2013 na área da justiça e dos assuntos internos; salienta que, face à criminalidade moderna globalizada, uma acção concertada da UE é uma componente necessária das políticas destinadas a assegurar uma sociedade segura e assente no primado do direito;

| 23. | Assinala que o objectivo de integração dos migrantes e de gestão das fronteiras assume importância nos anos futuros; tenciona prever os meios suficientes, em 2007, para assegurar que a extensão do Espaço Schengen seja acompanhada pelo princípio da solidariedade comunitária na gestão das fronteiras externas da União; |
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23.

Assinala que o objectivo de integração dos migrantes e de gestão das fronteiras assume importância nos anos futuros; tenciona prever os meios suficientes, em 2007, para assegurar que a extensão do Espaço Schengen seja acompanhada pelo princípio da solidariedade comunitária na gestão das fronteiras externas da União;

| 24. | Recorda que o principal objectivo da política de comunicação é aproximar a UE dos cidadãos; considera que deveriam ser introduzidas formas de informação e de diálogo para os que actualmente se sentem excluídos do debate europeu, e que deve ser fomentado o diálogo e o entendimento entre os cidadãos europeus através de programas comunitários eficazes, tais como o programa Erasmus e o programa Leonardo (aprendizagem ao longo da vida) e através da formação linguística; |
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24.

Recorda que o principal objectivo da política de comunicação é aproximar a UE dos cidadãos; considera que deveriam ser introduzidas formas de informação e de diálogo para os que actualmente se sentem excluídos do debate europeu, e que deve ser fomentado o diálogo e o entendimento entre os cidadãos europeus através de programas comunitários eficazes, tais como o programa Erasmus e o programa Leonardo (aprendizagem ao longo da vida) e através da formação linguística;

| 25. | Recorda que o reforço da coesão económica e social é um dos objectivos fundamentais da UE, consagrado no Tratado que institui a Comunidade Europeia; salienta que 2007 será o primeiro ano em que os novos Estados-Membros vão receber pleno apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; considera, por conseguinte, que o reforço da coesão deve permanecer uma prioridade para 2007, e que devem ser atribuídos recursos financeiros suficientes à Política de Coesão durante o processo orçamental de 2007; |
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25.

Recorda que o reforço da coesão económica e social é um dos objectivos fundamentais da UE, consagrado no Tratado que institui a Comunidade Europeia; salienta que 2007 será o primeiro ano em que os novos Estados-Membros vão receber pleno apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; considera, por conseguinte, que o reforço da coesão deve permanecer uma prioridade para 2007, e que devem ser atribuídos recursos financeiros suficientes à Política de Coesão durante o processo orçamental de 2007;

C.   Políticas internas — Prosperidade e solidariedade

| 26. | Considera que os objectivos da Agenda de Lisboa contribuirão para promover o crescimento sustentável e a criação de emprego na UE; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que apliquem correctamente a legislação comunitária, existente e proposta, visando a conclusão do mercado único e a consecução do programa comunitário de Lisboa; salienta a necessidade de financiamento público adequado para criar o efeito de alavanca esperado das acções co-financiadas pelo Banco Europeu de Investimento; do co-financiamento do BEI; aguarda com impaciência as propostas da Comissão e do Conselho nesta matéria; |
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26.

Considera que os objectivos da Agenda de Lisboa contribuirão para promover o crescimento sustentável e a criação de emprego na UE; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que apliquem correctamente a legislação comunitária, existente e proposta, visando a conclusão do mercado único e a consecução do programa comunitário de Lisboa; salienta a necessidade de financiamento público adequado para criar o efeito de alavanca esperado das acções co-financiadas pelo Banco Europeu de Investimento; do co-financiamento do BEI; aguarda com impaciência as propostas da Comissão e do Conselho nesta matéria;

| 27. | Destaca a importância das PME, que contribuem consideravelmente para o crescimento e a prosperidade na União Europeia; realça a importância de prosseguir a simplificação do regime de regulamentação, em especial para as PME; |
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27.

Destaca a importância das PME, que contribuem consideravelmente para o crescimento e a prosperidade na União Europeia; realça a importância de prosseguir a simplificação do regime de regulamentação, em especial para as PME;

| 28. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a prestarem uma atenção especial aos domínios que constituem a base de uma economia moderna saudável, nomeadamente o conhecimento, as qualificações, a investigação e desenvolvimento, inovação, as tecnologias da sociedade da informação, os transportes e a energia; recorda a importância de se reforçarem as capacidades do triângulo do conhecimento (educação, investigação e inovação) e as suas ligações recíprocas; insta a que todas as políticas dos Estados-Membros e da UE sejam orientadas para o apoio à investigação e à inovação, sempre que possível; apoia firmemente as medidas com vista ao desenvolvimento e realização da sociedade da informação europeia, na medida em que esta promove a inclusão, a melhoria dos serviços públicos e a qualidade de vida; |
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28.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a prestarem uma atenção especial aos domínios que constituem a base de uma economia moderna saudável, nomeadamente o conhecimento, as qualificações, a investigação e desenvolvimento, inovação, as tecnologias da sociedade da informação, os transportes e a energia; recorda a importância de se reforçarem as capacidades do triângulo do conhecimento (educação, investigação e inovação) e as suas ligações recíprocas; insta a que todas as políticas dos Estados-Membros e da UE sejam orientadas para o apoio à investigação e à inovação, sempre que possível; apoia firmemente as medidas com vista ao desenvolvimento e realização da sociedade da informação europeia, na medida em que esta promove a inclusão, a melhoria dos serviços públicos e a qualidade de vida;

| 29. | Considera que, no contexto da nova geração de programas, cumpre que os instrumentos financeiros sejam repensados de uma forma mais orientada e dotados dos adequados recursos financeiros, o que é essencial para apoiar uma política industrial orientada para a prosperidade e a competitividade na UE, incluindo as PME, que capitalizariam eficazmente os resultados da investigação através de aplicações industriais (isto é, transferência de tecnologia das universidades e centros de investigação para aplicações industriais); |
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29.

Considera que, no contexto da nova geração de programas, cumpre que os instrumentos financeiros sejam repensados de uma forma mais orientada e dotados dos adequados recursos financeiros, o que é essencial para apoiar uma política industrial orientada para a prosperidade e a competitividade na UE, incluindo as PME, que capitalizariam eficazmente os resultados da investigação através de aplicações industriais (isto é, transferência de tecnologia das universidades e centros de investigação para aplicações industriais);

| 30. | Salienta que, face à crescente concorrência mundial, a capacidade, quer dos empregadores, quer dos empregados e das empresas no seu conjunto para se ajustarem suficientemente às mudanças actuais será decisiva; crê que, neste contexto, o desenvolvimento de políticas de e para o futuro assume uma importância vital e que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, actualmente em discussão, poderia constituir uma primeira etapa no sentido certo; entende que a criação de um novo Instituto Tecnológico Europeu pode comprometer ou sobrepor-se a estruturas existentes, pelo que não constituirá, porventura, neste contexto, a utilização mais eficaz de fundos; considera que o potencial de criação de emprego das empresas inovadoras pode ajudar a UE a superar certas dificuldades suscitadas pela concorrência mundial; apela à eliminação dos entraves à mobilidade dos investigadores, bem como à criação de um mercado de trabalho aberto e competitivo para os investigadores; |
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30.

Salienta que, face à crescente concorrência mundial, a capacidade, quer dos empregadores, quer dos empregados e das empresas no seu conjunto para se ajustarem suficientemente às mudanças actuais será decisiva; crê que, neste contexto, o desenvolvimento de políticas de e para o futuro assume uma importância vital e que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, actualmente em discussão, poderia constituir uma primeira etapa no sentido certo; entende que a criação de um novo Instituto Tecnológico Europeu pode comprometer ou sobrepor-se a estruturas existentes, pelo que não constituirá, porventura, neste contexto, a utilização mais eficaz de fundos; considera que o potencial de criação de emprego das empresas inovadoras pode ajudar a UE a superar certas dificuldades suscitadas pela concorrência mundial; apela à eliminação dos entraves à mobilidade dos investigadores, bem como à criação de um mercado de trabalho aberto e competitivo para os investigadores;

| 31. | Recorda que a comunicação é um factor-chave para ajudar os cidadãos europeus a melhor compreenderem a UE; faz notar que os recursos escassos devem ser utilizados para desenvolver uma política de comunicação eficaz e coerente em todas as Instituições da UE; está convicto de que o potencial de sinergias entre as actividades de comunicação da Comissão e do Parlamento não foi ainda inteiramente desenvolvido; |
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31.

Recorda que a comunicação é um factor-chave para ajudar os cidadãos europeus a melhor compreenderem a UE; faz notar que os recursos escassos devem ser utilizados para desenvolver uma política de comunicação eficaz e coerente em todas as Instituições da UE; está convicto de que o potencial de sinergias entre as actividades de comunicação da Comissão e do Parlamento não foi ainda inteiramente desenvolvido;

D.   Coesão

| 32. | Salienta a importância da inscrição no orçamento das necessidades reais em matéria de pagamentos a título dos Fundos Estruturais; salienta a necessidade de prever um nível de pagamentos suficiente para evitar comprometer a realização dos programas; considera que os pagamentos devem corresponder às previsões mais fiáveis, em conformidade com os princípios de boa gestão financeira e as boas práticas orçamentais; |
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32.

Salienta a importância da inscrição no orçamento das necessidades reais em matéria de pagamentos a título dos Fundos Estruturais; salienta a necessidade de prever um nível de pagamentos suficiente para evitar comprometer a realização dos programas; considera que os pagamentos devem corresponder às previsões mais fiáveis, em conformidade com os princípios de boa gestão financeira e as boas práticas orçamentais;

Optimização dos resultados

| 33. | Salienta que o acordo de Dezembro de 2005 do Conselho Europeu mostrou claramente que a batalha pelos recursos já começou; destaca que os números do Conselho significariam uma diminuição dos recursos disponíveis em 2007 — 2013 de mais de 15 % em relação ao que a Comissão entendeu necessário na sua proposta original; está, portanto, convencido da absoluta necessidade, nesta situação, de começar a examinar a qualidade das despesas da União Europeia; |
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33.

Salienta que o acordo de Dezembro de 2005 do Conselho Europeu mostrou claramente que a batalha pelos recursos já começou; destaca que os números do Conselho significariam uma diminuição dos recursos disponíveis em 2007 — 2013 de mais de 15 % em relação ao que a Comissão entendeu necessário na sua proposta original; está, portanto, convencido da absoluta necessidade, nesta situação, de começar a examinar a qualidade das despesas da União Europeia;

| 34. | Subscreve a avaliação do Conselho sobre a importância de uma boa colaboração entre os dois ramos da autoridade orçamental e a Comissão; concorda, nomeadamente, com o Conselho quando este afirma que todas as dotações devem ser revistas pormenorizadamente em cada sector político, e reafirma, neste contexto, a importância da reafectação, a fim de permitir à autoridade orçamental proceder às adaptações financeiras necessárias para responder às necessidades presentes e futuras; apoia a necessidade de dispor, em tempo útil, de fichas de actividade e informações financeiras de grande qualidade sobre as propostas de despesa; |
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34.

Subscreve a avaliação do Conselho sobre a importância de uma boa colaboração entre os dois ramos da autoridade orçamental e a Comissão; concorda, nomeadamente, com o Conselho quando este afirma que todas as dotações devem ser revistas pormenorizadamente em cada sector político, e reafirma, neste contexto, a importância da reafectação, a fim de permitir à autoridade orçamental proceder às adaptações financeiras necessárias para responder às necessidades presentes e futuras; apoia a necessidade de dispor, em tempo útil, de fichas de actividade e informações financeiras de grande qualidade sobre as propostas de despesa;

| 35. | Está convicto de que o início do novo QFP proporciona uma boa oportunidade de reavaliação; considera que, quando um programa for considerado mal sucedido ou já não constitua uma prioridade, deverá ser suprimido; considera importante manter uma mente aberta à introdução de novos programas, se estes forem necessários para que a UE acompanhe o ritmo da globalização; salienta que as instituições da UE terão que erradicar a fraude e a burocracia desnecessária, onde quer que estas sejam detectadas; |
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35.

Está convicto de que o início do novo QFP proporciona uma boa oportunidade de reavaliação; considera que, quando um programa for considerado mal sucedido ou já não constitua uma prioridade, deverá ser suprimido; considera importante manter uma mente aberta à introdução de novos programas, se estes forem necessários para que a UE acompanhe o ritmo da globalização; salienta que as instituições da UE terão que erradicar a fraude e a burocracia desnecessária, onde quer que estas sejam detectadas;

| 36. | Propõe que sejam solicitados estudos de custos-benefícios em domínios específicos do orçamento, mediante a utilização de parte dos recursos atribuídos às comissões parlamentares, a fim de avaliar a regularidade (conformidade com o Regulamento Financeiro, sistema de informação financeira) e o desempenho (eficiência dos recursos, eficácia dos projectos, custo administrativo) das políticas executadas, e que sejam extraídas conclusões políticas dessas avaliações; |
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36.

Propõe que sejam solicitados estudos de custos-benefícios em domínios específicos do orçamento, mediante a utilização de parte dos recursos atribuídos às comissões parlamentares, a fim de avaliar a regularidade (conformidade com o Regulamento Financeiro, sistema de informação financeira) e o desempenho (eficiência dos recursos, eficácia dos projectos, custo administrativo) das políticas executadas, e que sejam extraídas conclusões políticas dessas avaliações;

| 37. | Sublinha que a Comissão deve tomar medidas imediatas para simplificar e melhorar a eficácia da gestão administrativa, incluindo, em particular a proposta revista relativa ao Regulamento Financeiro, no que respeita à execução dos programas comunitários pelos seus próprios serviços, pelos Estados-Membros e pelos beneficiários finais, em especial no que se refere a pequenos projectos; considera que deve ser feita uma análise exaustiva da eficácia da gestão administrativa da legislação comunitária em cada um destes quatro níveis; |
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37.

Sublinha que a Comissão deve tomar medidas imediatas para simplificar e melhorar a eficácia da gestão administrativa, incluindo, em particular a proposta revista relativa ao Regulamento Financeiro, no que respeita à execução dos programas comunitários pelos seus próprios serviços, pelos Estados-Membros e pelos beneficiários finais, em especial no que se refere a pequenos projectos; considera que deve ser feita uma análise exaustiva da eficácia da gestão administrativa da legislação comunitária em cada um destes quatro níveis;

Preparação para a revisão de 2008-2009

| 38. | Subscreve a opinião do Conselho segundo a qual o QFP, que estabelece prioridades políticas a médio prazo, precisa de ser ajustado a um mundo em rápido desenvolvimento, a fim de permitir à UE manter a sua posição política e económica, tanto a nível interno, para atingir os objectivos de Lisboa, como a nível externo, para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, promover a democracia e os direitos humanos, desenvolver com sucesso a Política Europeia de Vizinhança e assumir um papel de vanguarda no processo de globalização; salienta ainda que, a nível interno e externo, a Política Agrícola Comum deve ser ajustada às necessidades futuras, e chama a atenção, neste contexto, para a obrigatoriedade do co-financiamento, uma crescente orientação para o mercado, condições equitativas de concorrência e eliminação dos subsídios à exportação como opções favoráveis; |
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38.

Subscreve a opinião do Conselho segundo a qual o QFP, que estabelece prioridades políticas a médio prazo, precisa de ser ajustado a um mundo em rápido desenvolvimento, a fim de permitir à UE manter a sua posição política e económica, tanto a nível interno, para atingir os objectivos de Lisboa, como a nível externo, para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, promover a democracia e os direitos humanos, desenvolver com sucesso a Política Europeia de Vizinhança e assumir um papel de vanguarda no processo de globalização; salienta ainda que, a nível interno e externo, a Política Agrícola Comum deve ser ajustada às necessidades futuras, e chama a atenção, neste contexto, para a obrigatoriedade do co-financiamento, uma crescente orientação para o mercado, condições equitativas de concorrência e eliminação dos subsídios à exportação como opções favoráveis;

| 39. | Considera que o orçamento para 2007, sendo o primeiro orçamento do próximo período, representa uma oportunidade para lançar os novos programas no contexto de ajustamentos a novas necessidades susceptíveis de surgir na primeira parte do período; |
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39.

Considera que o orçamento para 2007, sendo o primeiro orçamento do próximo período, representa uma oportunidade para lançar os novos programas no contexto de ajustamentos a novas necessidades susceptíveis de surgir na primeira parte do período;

| 40. | Entende que a revisão, prevista para 2008, de todos os aspectos das despesas e recursos da UE proporcionará uma real oportunidade para examinar de perto de que forma são gastos os fundos públicos; recorda que o Parlamento deverá participar em todas as potenciais alterações nesta matéria, atendendo aos seus direitos e prerrogativas institucionais; salienta que apenas uma reavaliação geral das receitas, nomeadamente a introdução de um sistema de verdadeiros recursos próprios, e da despesa, designadamente a introdução de co-financiamento dos pagamentos directos à agricultura e a orientação da política para o desenvolvimento rural, permitirão à União Europeia «sacudir o sistema», a fim de enfrentar os desafios do nosso mundo em rápida evolução; aguarda com expectativa o relatório sobre a reforma do sistema de recursos próprios, com vista a torná-lo mais transparente, progressivo e justo; |
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40.

Entende que a revisão, prevista para 2008, de todos os aspectos das despesas e recursos da UE proporcionará uma real oportunidade para examinar de perto de que forma são gastos os fundos públicos; recorda que o Parlamento deverá participar em todas as potenciais alterações nesta matéria, atendendo aos seus direitos e prerrogativas institucionais; salienta que apenas uma reavaliação geral das receitas, nomeadamente a introdução de um sistema de verdadeiros recursos próprios, e da despesa, designadamente a introdução de co-financiamento dos pagamentos directos à agricultura e a orientação da política para o desenvolvimento rural, permitirão à União Europeia «sacudir o sistema», a fim de enfrentar os desafios do nosso mundo em rápida evolução; aguarda com expectativa o relatório sobre a reforma do sistema de recursos próprios, com vista a torná-lo mais transparente, progressivo e justo;

Governação europeia: Recursos humanos e financeiros para 2007

| 41. | Salienta que o processo orçamental de 2007 pode proporcionar uma real oportunidade para ajustar pormenores e reforçar o estabelecimento de prioridades; considera que o processo orçamental anual pode ser utilizado como um meio para o Parlamento assegurar as suas prioridades nos processos legislativos em curso e, em especial, na conclusão dos programas plurianuais no contexto de um novo QFP; |
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41.

Salienta que o processo orçamental de 2007 pode proporcionar uma real oportunidade para ajustar pormenores e reforçar o estabelecimento de prioridades; considera que o processo orçamental anual pode ser utilizado como um meio para o Parlamento assegurar as suas prioridades nos processos legislativos em curso e, em especial, na conclusão dos programas plurianuais no contexto de um novo QFP;

| 42. | Salienta que, na sequência do resultado das negociações sobre o próximo QFP, cumpre à Comissão dos Orçamentos assegurar que as novas disposições e reformas qualitativas contidas no AII sejam aplicadas no orçamento de 2007; |
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42.

Salienta que, na sequência do resultado das negociações sobre o próximo QFP, cumpre à Comissão dos Orçamentos assegurar que as novas disposições e reformas qualitativas contidas no AII sejam aplicadas no orçamento de 2007;

| 43. | Reitera que a proliferação de agências verificada nos últimos dez anos terá indubitavelmente consequências negativas para o financiamento dos programas operacionais; considera que uma abordagem em termos de custo-eficácia relativamente às agências descentralizadas, por oposição às actividades centralizadas, é uma necessidade absoluta; |
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43.

Reitera que a proliferação de agências verificada nos últimos dez anos terá indubitavelmente consequências negativas para o financiamento dos programas operacionais; considera que uma abordagem em termos de custo-eficácia relativamente às agências descentralizadas, por oposição às actividades centralizadas, é uma necessidade absoluta;

| 44. | Regista que a Comissão prevê solicitar 890 lugares adicionais, dos quais 250 novos lugares estão relacionados com o próximo alargamento à Bulgária e à Roménia, para fazer face à extensão das suas tarefas na sequência do alargamento; insiste em que este pedido deve ser bem justificado no APO, em particular no que respeita aos lugares atribuídos aos novos programas; |
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44.

Regista que a Comissão prevê solicitar 890 lugares adicionais, dos quais 250 novos lugares estão relacionados com o próximo alargamento à Bulgária e à Roménia, para fazer face à extensão das suas tarefas na sequência do alargamento; insiste em que este pedido deve ser bem justificado no APO, em particular no que respeita aos lugares atribuídos aos novos programas;

| 45. | Regista o pedido formulado pelo Conselho no sentido de que sejam feitas economias no domínio administrativo; está disposto a cooperar com o Conselho, a fim de encontrar os meios susceptíveis de assegurar o melhor aproveitamento dos recursos afectados aos programas comunitários, como destacado nas suas orientações para o orçamento de 2007; |
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45.

Regista o pedido formulado pelo Conselho no sentido de que sejam feitas economias no domínio administrativo; está disposto a cooperar com o Conselho, a fim de encontrar os meios susceptíveis de assegurar o melhor aproveitamento dos recursos afectados aos programas comunitários, como destacado nas suas orientações para o orçamento de 2007;

| 46. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para promover as reafectações entre departamentos ou no seu interior, a fim de optimizar os recursos; convida a Comissão a avaliar cuidadosamente se existem outras possibilidades de reafectação antes da apresentação do APO, a fim de reduzir o número de novos recrutamentos; convida a Comissão a assegurar que o EPSO esteja em condições de proceder ao recrutamento do pessoal previsto para o alargamento em 2007; |
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46.

Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para promover as reafectações entre departamentos ou no seu interior, a fim de optimizar os recursos; convida a Comissão a avaliar cuidadosamente se existem outras possibilidades de reafectação antes da apresentação do APO, a fim de reduzir o número de novos recrutamentos; convida a Comissão a assegurar que o EPSO esteja em condições de proceder ao recrutamento do pessoal previsto para o alargamento em 2007;

| 47. | Observa que terá lugar uma consulta aprofundada entre as instituições sobre a elaboração do programa legislativo para 2007; insiste em que as instituições da UE deverão ter chegado a acordo sobre este programa até Dezembro de 2006, por forma a fazê-lo coincidir com a conclusão do processo orçamental para 2007; |
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47.

Observa que terá lugar uma consulta aprofundada entre as instituições sobre a elaboração do programa legislativo para 2007; insiste em que as instituições da UE deverão ter chegado a acordo sobre este programa até Dezembro de 2006, por forma a fazê-lo coincidir com a conclusão do processo orçamental para 2007;

| 48. | Regista os pareceres emitidos pela Comissão dos Assuntos Externos, pela Comissão do Desenvolvimento e pela Comissão do Comércio Internacional; congratula-se com os contributos dados por estes pareceres no tocante aos aspectos externos do processo orçamental para 2007; observa que os principais temas desses pareceres serão incorporados ao longo do processo orçamental; |
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48.

Regista os pareceres emitidos pela Comissão dos Assuntos Externos, pela Comissão do Desenvolvimento e pela Comissão do Comércio Internacional; congratula-se com os contributos dados por estes pareceres no tocante aos aspectos externos do processo orçamental para 2007; observa que os principais temas desses pareceres serão incorporados ao longo do processo orçamental;

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| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
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49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

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(1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 2005/708/CE (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.

P6_TA(2006)0222

Catástrofes naturais — Aspectos agrícolas

Resolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (2005/2195(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 5 de Setembro de 2002 sobre a catástrofe das inundações na Europa Central (1), de 13 de Janeiro de 2005 sobre o resultado da Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas (2), de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (3), de 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha (4) e de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) ocorridas este Verão na Europa (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 5 de Setembro de 2002 sobre a catástrofe das inundações na Europa Central (1), de 13 de Janeiro de 2005 sobre o resultado da Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas (2), de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (3), de 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha (4) e de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) ocorridas este Verão na Europa (5),

| — | Tendo em conta as sua resoluções de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a execução de uma estratégia florestal para a União Europeia (6) e sobre a gestão de riscos e das crises no sector agrícola (7), |
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—

Tendo em conta as sua resoluções de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a execução de uma estratégia florestal para a União Europeia (6) e sobre a gestão de riscos e das crises no sector agrícola (7),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do mesmo pela Comunidade Europeia, em 25 de Abril de 2002, |
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Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do mesmo pela Comunidade Europeia, em 25 de Abril de 2002,

| — | Tendo em conta o relatório científico do Instituto para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, dependente do Centro Comum de Investigação da Comissão, sobre as Alterações Climáticas e a Dimensão Europeia da Água (8), |
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Tendo em conta o relatório científico do Instituto para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, dependente do Centro Comum de Investigação da Comissão, sobre as Alterações Climáticas e a Dimensão Europeia da Água (8),

| — | Tendo em conta o projecto de investigação sobre gestão dos riscos de inundação no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para acções de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2002-2006), |
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Tendo em conta o projecto de investigação sobre gestão dos riscos de inundação no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para acções de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2002-2006),

| — | Tendo em conta o relatório sobre as alterações climáticas e catástrofes naturais (9) do Instituto para uma Política Europeia do Ambiente, |
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Tendo em conta o relatório sobre as alterações climáticas e catástrofes naturais (9) do Instituto para uma Política Europeia do Ambiente,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (10), complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (11), e as linhas directrizes da Comunidade relativas às ajudas de Estado no sector agrícola (12), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (10), complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (11), e as linhas directrizes da Comunidade relativas às ajudas de Estado no sector agrícola (12),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que instaura o Fundo de Solidariedade da União Europeia (13), actualmente em fase de revisão, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que instaura o Fundo de Solidariedade da União Europeia (13), actualmente em fase de revisão,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (14), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (14),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do FEADER (15), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do FEADER (15),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (COM(2006)0029), que reformula a Decisão 2001/792/CE, Euratom, do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (16), |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (COM(2006)0029), que reformula a Decisão 2001/792/CE, Euratom, do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (16),

| — | Tendo em conta as comunicações e da Comissão relativas a uma estratégia florestal para a União Europeia (COM(1998)0649), à vigilância global do ambiente e da segurança (GMES) (COM(2004)0065), à gestão dos riscos e das crises na agricultura (COM(2005)0074), à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM (2005)0108), à proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves (COM (2005)0113), à proposta de decisão do Conselho relativa a orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (COM(2005)0304), à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (COM(2006)0015), o projecto de regulamento da Comissão relativo à isenção aplicável aos auxílios estatais concedidos às pequenas e médias empresas no sector agrícola, de 8 de Fevereiro de 2006, a Comunicação da Comissão sobre o Plano de acção Biomassa (COM(2005)0628) e o futuro plano de acção da União Europeia para a gestão sustentável das florestas, cuja apresentação a Comissão anunciou para Junho de 2006, |
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—

Tendo em conta as comunicações e da Comissão relativas a uma estratégia florestal para a União Europeia (COM(1998)0649), à vigilância global do ambiente e da segurança (GMES) (COM(2004)0065), à gestão dos riscos e das crises na agricultura (COM(2005)0074), à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM (2005)0108), à proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves (COM (2005)0113), à proposta de decisão do Conselho relativa a orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (COM(2005)0304), à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (COM(2006)0015), o projecto de regulamento da Comissão relativo à isenção aplicável aos auxílios estatais concedidos às pequenas e médias empresas no sector agrícola, de 8 de Fevereiro de 2006, a Comunicação da Comissão sobre o Plano de acção Biomassa (COM(2005)0628) e o futuro plano de acção da União Europeia para a gestão sustentável das florestas, cuja apresentação a Comissão anunciou para Junho de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0152/2006), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0152/2006),

| A. | Considerando que a produção agrícola e silvícola é uma actividade económica estreitamente ligada à natureza e, por esta mesma razão, exposta às inclemências climáticas (seca, geadas, granizo, incêndios e inundações), aos riscos sanitários (pragas e epizootias) e à contaminação (chuvas ácidas e transferências genéticas involuntárias), |
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A.

Considerando que a produção agrícola e silvícola é uma actividade económica estreitamente ligada à natureza e, por esta mesma razão, exposta às inclemências climáticas (seca, geadas, granizo, incêndios e inundações), aos riscos sanitários (pragas e epizootias) e à contaminação (chuvas ácidas e transferências genéticas involuntárias),

| B. | Considerando que a seca, um dos factores que mais favorecem a ocorrência de fogos florestais, é um fenómeno ambiental recorrente, que constitui um dos problemas mais graves com que se defrontam os países europeus da Bacia mediterrânica e da Península Ibérica, |
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B.

Considerando que a seca, um dos factores que mais favorecem a ocorrência de fogos florestais, é um fenómeno ambiental recorrente, que constitui um dos problemas mais graves com que se defrontam os países europeus da Bacia mediterrânica e da Península Ibérica,

| C. | Considerando que a ocorrência cada vez mais frequente de fenómenos naturais imprevistos pode colocar em perigo a viabilidade das explorações e fomentar o seu abandono, em particular das explorações mais pequenas e das explorações de zonas com desvantagens estruturais, com os riscos económicos, sociais e ambientais que tal abandono acarreta, |
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C.

Considerando que a ocorrência cada vez mais frequente de fenómenos naturais imprevistos pode colocar em perigo a viabilidade das explorações e fomentar o seu abandono, em particular das explorações mais pequenas e das explorações de zonas com desvantagens estruturais, com os riscos económicos, sociais e ambientais que tal abandono acarreta,

| D. | Considerando que as causas estruturais dos incêndios florestais estão directamente relacionadas com o fenómeno do despovoamento rural com que se defrontam os Estados do Sul da Europa, que previsivelmente se agravará com a aplicação do regime de pagamento único (RPU) por exploração, e que essas causas são, portanto, de natureza socioeconómica, |
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D.

Considerando que as causas estruturais dos incêndios florestais estão directamente relacionadas com o fenómeno do despovoamento rural com que se defrontam os Estados do Sul da Europa, que previsivelmente se agravará com a aplicação do regime de pagamento único (RPU) por exploração, e que essas causas são, portanto, de natureza socioeconómica,

| E. | Considerando que as catástrofes naturais atentam contra o desenvolvimento sustentável, na medida em que acentuam o declínio demográfico rural, agravam os problemas de erosão e desertificação, danificam os ecossistemas e põem em causa a biodiversidade e em grave risco a qualidade de vida das populações rurais, |
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E.

Considerando que as catástrofes naturais atentam contra o desenvolvimento sustentável, na medida em que acentuam o declínio demográfico rural, agravam os problemas de erosão e desertificação, danificam os ecossistemas e põem em causa a biodiversidade e em grave risco a qualidade de vida das populações rurais,

| F. | Considerando a singularidade das florestas com função protectora da Península Ibérica e do sul da Europa, o que as diferencia das florestas com função produtiva do Centro e Norte da Europa, |
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F.

Considerando a singularidade das florestas com função protectora da Península Ibérica e do sul da Europa, o que as diferencia das florestas com função produtiva do Centro e Norte da Europa,

| G. | Considerando as reiteradas declarações das instituições comunitárias a favor de uma agricultura multifuncional no conjunto do território da União, |
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G.

Considerando as reiteradas declarações das instituições comunitárias a favor de uma agricultura multifuncional no conjunto do território da União,

| H. | Considerando que aos riscos naturais induzidos pelas alterações climáticas se somam outros problemas que ameaçam a sobrevivência do mundo rural europeu, como o aumento da competitividade das importações de países terceiros que os produtores europeus têm de enfrentar, suportando ao mesmo tempo custos de produção cada vez mais elevados, devido às exigências crescentes da União Europeia em matéria de qualidade e de segurança alimentar, |
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H.

Considerando que aos riscos naturais induzidos pelas alterações climáticas se somam outros problemas que ameaçam a sobrevivência do mundo rural europeu, como o aumento da competitividade das importações de países terceiros que os produtores europeus têm de enfrentar, suportando ao mesmo tempo custos de produção cada vez mais elevados, devido às exigências crescentes da União Europeia em matéria de qualidade e de segurança alimentar,

| I. | Considerando que as últimas reformas da política agrícola comum (PAC), aliadas à progressiva abertura do mercado e ao gradual enfraquecimento dos mecanismos reguladores do mercado de produtos agrícolas, e à globalização da agricultura, aumentam a instabilidade dos mercados europeus, que com urgência necessitam de novos mecanismos de gestão de crises, |
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I.

Considerando que as últimas reformas da política agrícola comum (PAC), aliadas à progressiva abertura do mercado e ao gradual enfraquecimento dos mecanismos reguladores do mercado de produtos agrícolas, e à globalização da agricultura, aumentam a instabilidade dos mercados europeus, que com urgência necessitam de novos mecanismos de gestão de crises,

| J. | Considerando que a agricultura, devido à sua natureza multifuncional, bem como a silvicultura, ajudam a manter a população nas zonas rurais, contribuindo assim para a prevenção e a protecção das pessoas contra as catástrofes naturais, |
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J.

Considerando que a agricultura, devido à sua natureza multifuncional, bem como a silvicultura, ajudam a manter a população nas zonas rurais, contribuindo assim para a prevenção e a protecção das pessoas contra as catástrofes naturais,

| K. | Considerando que a ocorrência cada vez mais frequente de catástrofes naturais e de crises sanitárias e de mercados não encontra mecanismos de resposta a nível comunitário, facto eloquentemente exemplificado pela não cobertura da seca e das geadas pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), |
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K.

Considerando que a ocorrência cada vez mais frequente de catástrofes naturais e de crises sanitárias e de mercados não encontra mecanismos de resposta a nível comunitário, facto eloquentemente exemplificado pela não cobertura da seca e das geadas pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE),

| L. | Considerando que o fenómeno dos incêndios florestais se acentua também devido ao abandono progressivo do mundo rural, da actividade agrícola e das suas actividades tradicionais, devido à manutenção insuficiente das florestas, devido à existência de grandes superfícies com uma única espécie florestal e à plantação de variedades de árvores inadequadas, bem como à falta de uma política efectiva de prevenção, dotada de instrumentos e meios de financiamento adequados a nível comunitário, |
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L.

Considerando que o fenómeno dos incêndios florestais se acentua também devido ao abandono progressivo do mundo rural, da actividade agrícola e das suas actividades tradicionais, devido à manutenção insuficiente das florestas, devido à existência de grandes superfícies com uma única espécie florestal e à plantação de variedades de árvores inadequadas, bem como à falta de uma política efectiva de prevenção, dotada de instrumentos e meios de financiamento adequados a nível comunitário,

| M. | Considerando a necessidade de a União Europeia reconhecer a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios, adaptando os instrumentos que possui ao nível da prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, mas igualmente de um programa comunitário específico no âmbito da protecção da floresta, com os meios financeiros adequados e orientados para a prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, |
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M.

Considerando a necessidade de a União Europeia reconhecer a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios, adaptando os instrumentos que possui ao nível da prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, mas igualmente de um programa comunitário específico no âmbito da protecção da floresta, com os meios financeiros adequados e orientados para a prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais,

| N. | Considerando que as insuficiências constatadas nas intervenções comunitárias são agravadas pela diversidade dos mecanismos de luta contra as catástrofes naturais existentes a nível nacional, bem como pelo desenvolvimento desigual desses mecanismos, atentando contra os princípios de coesão e de solidariedade que contribuem para o modelo social europeu e para a construção supranacional, |
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N.

Considerando que as insuficiências constatadas nas intervenções comunitárias são agravadas pela diversidade dos mecanismos de luta contra as catástrofes naturais existentes a nível nacional, bem como pelo desenvolvimento desigual desses mecanismos, atentando contra os princípios de coesão e de solidariedade que contribuem para o modelo social europeu e para a construção supranacional,

| O. | Considerando que o abandono de terras agrícolas, assim como a baixa rentabilidade directa das áreas florestais e o elevado custo da sua manutenção não propiciam a boa gestão pelos seus proprietários, com a consequente acumulação de matos, material lenhoso e outros combustíveis; considerando que, nas zonas onde as florestas desempenham um papel socioeconómico importante, o problema dos fogos é sensivelmente menor, |
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O.

Considerando que o abandono de terras agrícolas, assim como a baixa rentabilidade directa das áreas florestais e o elevado custo da sua manutenção não propiciam a boa gestão pelos seus proprietários, com a consequente acumulação de matos, material lenhoso e outros combustíveis; considerando que, nas zonas onde as florestas desempenham um papel socioeconómico importante, o problema dos fogos é sensivelmente menor,

| P. | Considerando que existem sérios obstáculos à manutenção da eficiência dos sistemas de extinção, nomeadamente a sazonalidade dos trabalhos, que se traduz na descontinuidade da presença de pessoal, na dificuldade de manter um nível adequado de formação e na subutilização do equipamento, sendo especialmente significativo o problema de dispor de meios aéreos adequados, |
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P.

Considerando que existem sérios obstáculos à manutenção da eficiência dos sistemas de extinção, nomeadamente a sazonalidade dos trabalhos, que se traduz na descontinuidade da presença de pessoal, na dificuldade de manter um nível adequado de formação e na subutilização do equipamento, sendo especialmente significativo o problema de dispor de meios aéreos adequados,

| Q. | Considerando que a prevenção e as consequências de algumas catástrofes ultrapassam a dimensão nacional e exigem a cooperação entre os Estados-Membros e com os países terceiros que têm fronteiras comuns com a União Europeia, |
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Q.

Considerando que a prevenção e as consequências de algumas catástrofes ultrapassam a dimensão nacional e exigem a cooperação entre os Estados-Membros e com os países terceiros que têm fronteiras comuns com a União Europeia,

| 1. | Congratula-se com as comunicações e propostas, recentemente apresentadas pela Comissão, relativas à melhoria da capacidade de reacção a catástrofes e a crises, à avaliação e gestão das inundações, à reforma do FSUE, à melhoria do mecanismo de protecção civil, às novas directrizes do desenvolvimento rural para 2007/2013, às isenções relativas aos auxílios estatais no sector agrícola, à gestão de riscos e crises na agricultura; |
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1.

Congratula-se com as comunicações e propostas, recentemente apresentadas pela Comissão, relativas à melhoria da capacidade de reacção a catástrofes e a crises, à avaliação e gestão das inundações, à reforma do FSUE, à melhoria do mecanismo de protecção civil, às novas directrizes do desenvolvimento rural para 2007/2013, às isenções relativas aos auxílios estatais no sector agrícola, à gestão de riscos e crises na agricultura;

| 2. | Manifesta o desejo de que as catástrofes naturais, sanitárias ou tecnológicas encontrem uma resposta adequada, mediante o FSUE, o Fundo Veterinário, a política de desenvolvimento rural e a política regional ou o regime de auxílios estatais à agricultura e as medidas contra os incêndios no seio do programa Forest Focus e do novo programa Life +; não obstante, considera que para catalisar uma verdadeira estratégia comunitária face às catástrofes, estes mecanismos devem ser mais flexíveis, nomeadamente através da introdução, no âmbito de intervenção do FSUE, de critérios de elegibilidade mais bem adaptados às características de cada catástrofe, inclusivamente a seca e a geada, para além de serem dotados de maiores meios financeiros e de ser dada especial atenção aos produtores e às zonas mais vulneráveis; |
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2.

Manifesta o desejo de que as catástrofes naturais, sanitárias ou tecnológicas encontrem uma resposta adequada, mediante o FSUE, o Fundo Veterinário, a política de desenvolvimento rural e a política regional ou o regime de auxílios estatais à agricultura e as medidas contra os incêndios no seio do programa Forest Focus e do novo programa Life +; não obstante, considera que para catalisar uma verdadeira estratégia comunitária face às catástrofes, estes mecanismos devem ser mais flexíveis, nomeadamente através da introdução, no âmbito de intervenção do FSUE, de critérios de elegibilidade mais bem adaptados às características de cada catástrofe, inclusivamente a seca e a geada, para além de serem dotados de maiores meios financeiros e de ser dada especial atenção aos produtores e às zonas mais vulneráveis;

| 3. | Considera que o FSUE deve continuar a possibilitar a intervenção nos casos de catástrofes em que, embora importantes, os prejuízos não atinjam o nível mínimo requerido, mas em que se verifiquem repercussões graves e duradouras manifestas nas condições de vida da população de uma região específica, podendo, nestes casos, ser prestado auxílio extraordinário; |
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3.

Considera que o FSUE deve continuar a possibilitar a intervenção nos casos de catástrofes em que, embora importantes, os prejuízos não atinjam o nível mínimo requerido, mas em que se verifiquem repercussões graves e duradouras manifestas nas condições de vida da população de uma região específica, podendo, nestes casos, ser prestado auxílio extraordinário;

| 4. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa tendente a criar uma cláusula de flexibilidade que permita dotar os instrumentos destinados a fazer face às calamidades naturais no sector agrícola, designadamente o FSUE, dos meios financeiros adequados, a partir das dotações financeiras da PAC anualmente não utilizadas; |
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4.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa tendente a criar uma cláusula de flexibilidade que permita dotar os instrumentos destinados a fazer face às calamidades naturais no sector agrícola, designadamente o FSUE, dos meios financeiros adequados, a partir das dotações financeiras da PAC anualmente não utilizadas;

| 5. | Salienta que a cooperação internacional é uma condição para a prevenção e a gestão de alguns tipos de catástrofes naturais; sublinha que, especificamente no caso de rios cujo curso atravessa vários países, é necessário elaborar, financiar e acompanhar programas transfronteiriços; |
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5.

Salienta que a cooperação internacional é uma condição para a prevenção e a gestão de alguns tipos de catástrofes naturais; sublinha que, especificamente no caso de rios cujo curso atravessa vários países, é necessário elaborar, financiar e acompanhar programas transfronteiriços;

| 6. | Considera que as medidas de derrogação da PAC aplicadas pela Comissão em caso de catástrofes naturais (adiantamento dos pagamentos, libertação das existências de cereais em intervenção, autorização do uso das terras em pousio para a alimentação de gado, entre outras), apesar de positivas, ficam muito aquém das necessidades para cobrir as perdas geradas, e nem sempre são decididas com a celeridade requerida; |
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6.

Considera que as medidas de derrogação da PAC aplicadas pela Comissão em caso de catástrofes naturais (adiantamento dos pagamentos, libertação das existências de cereais em intervenção, autorização do uso das terras em pousio para a alimentação de gado, entre outras), apesar de positivas, ficam muito aquém das necessidades para cobrir as perdas geradas, e nem sempre são decididas com a celeridade requerida;

| 7. | Sublinha que a existência de uma ampla rede de pequenas e médias explorações agrícolas e uma política agrícola que promova métodos de produção mais sustentáveis, nomeadamente no uso da água e dos solos, é uma condição fundamental para combater os efeitos da seca e os incêndios florestais; |
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7.

Sublinha que a existência de uma ampla rede de pequenas e médias explorações agrícolas e uma política agrícola que promova métodos de produção mais sustentáveis, nomeadamente no uso da água e dos solos, é uma condição fundamental para combater os efeitos da seca e os incêndios florestais;

| 8. | Opina que a política de desenvolvimento rural pode ter um papel relevante na prevenção das calamidades naturais; sublinha que a redução drástica dos recursos destinados ao desenvolvimento rural dificulta a elaboração de planos de prevenção e de reparação dos danos resultantes das catástrofes naturais; recomenda, contudo, que nos planos nacionais ou regionais de desenvolvimento rural seja dada prioridade às medidas dirigidas para as causas das catástrofes (luta contra a erosão, repovoamento florestal com espécies adequadas, manutenção de faixas de protecção contra incêndios, obras hidráulicas, limpeza das florestas, acções agro-ambientais de poupança de água, entre outras); |
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8.

Opina que a política de desenvolvimento rural pode ter um papel relevante na prevenção das calamidades naturais; sublinha que a redução drástica dos recursos destinados ao desenvolvimento rural dificulta a elaboração de planos de prevenção e de reparação dos danos resultantes das catástrofes naturais; recomenda, contudo, que nos planos nacionais ou regionais de desenvolvimento rural seja dada prioridade às medidas dirigidas para as causas das catástrofes (luta contra a erosão, repovoamento florestal com espécies adequadas, manutenção de faixas de protecção contra incêndios, obras hidráulicas, limpeza das florestas, acções agro-ambientais de poupança de água, entre outras);

| 9. | Insta a Comissão a prestar apoio económico e normativo a medidas de redução da combustibilidade das florestas, como o fomento da rentabilidade florestal e a sua gestão sustentável, o aproveitamento da biomassa florestal residual como energia renovável, o incentivo ao agrupamento de proprietários para obter unidades de gestão viáveis e a valorização dos espaços florestais para conservar e gerar emprego no meio rural; |
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9.

Insta a Comissão a prestar apoio económico e normativo a medidas de redução da combustibilidade das florestas, como o fomento da rentabilidade florestal e a sua gestão sustentável, o aproveitamento da biomassa florestal residual como energia renovável, o incentivo ao agrupamento de proprietários para obter unidades de gestão viáveis e a valorização dos espaços florestais para conservar e gerar emprego no meio rural;

| 10. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a lançarem um programa de intercâmbio de experiências sobre a aplicação das novas tecnologias para o controlo e seguimento dos riscos e efeitos dos incêndios florestais, assim como a elaborar procedimentos de homologação europeia das qualificações do pessoal técnico, com vista à melhoria da sua formação; |
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10.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a lançarem um programa de intercâmbio de experiências sobre a aplicação das novas tecnologias para o controlo e seguimento dos riscos e efeitos dos incêndios florestais, assim como a elaborar procedimentos de homologação europeia das qualificações do pessoal técnico, com vista à melhoria da sua formação;

| 11. | Solicita a manutenção, no próximo período de programação financeira, das ajudas anteriormente concedidas aos agricultores para a abertura e limpeza de aceiros corta-fogo, por serem estes os principais garantes da paisagem rural; |
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11.

Solicita a manutenção, no próximo período de programação financeira, das ajudas anteriormente concedidas aos agricultores para a abertura e limpeza de aceiros corta-fogo, por serem estes os principais garantes da paisagem rural;

| 12. | Considera ainda imprescindível que, no quadro dos planos de desenvolvimento rural, seja dada prioridade às acções tendentes a combater os problemas estruturais do mundo rural (declínio demográfico, abandono de terras, defesa do solo rústico face à urbanização intensiva, processos de deflorestação, fragmentação excessiva da propriedade florestal, entre outros) que, a não serem contidos, aumentam as possibilidades de risco no futuro; |
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12.

Considera ainda imprescindível que, no quadro dos planos de desenvolvimento rural, seja dada prioridade às acções tendentes a combater os problemas estruturais do mundo rural (declínio demográfico, abandono de terras, defesa do solo rústico face à urbanização intensiva, processos de deflorestação, fragmentação excessiva da propriedade florestal, entre outros) que, a não serem contidos, aumentam as possibilidades de risco no futuro;

| 13. | Considera indispensável que no próximo quadro financeiro 2007-2013 seja criado um programa comunitário de protecção da floresta contra incêndios, com vista a fomentar acções de sensibilização, prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, com o financiamento adequado e em complementaridade com a política agrícola e estrutural; solicita que este programa conduza especificamente à clara identificação do financiamento atribuído a medidas adequadas de combate aos incêndios florestais, seja por meio de regulamentação específica acompanhada do correspondente financiamento, seja através de uma rubrica orçamental consignada a tais medidas não só no âmbito do Regulamento do FEADER mas também no projecto de regulamento LIFE +; sublinha que este programa deve ter em conta a especificidade da floresta mediterrânica; |
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13.

Considera indispensável que no próximo quadro financeiro 2007-2013 seja criado um programa comunitário de protecção da floresta contra incêndios, com vista a fomentar acções de sensibilização, prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, com o financiamento adequado e em complementaridade com a política agrícola e estrutural; solicita que este programa conduza especificamente à clara identificação do financiamento atribuído a medidas adequadas de combate aos incêndios florestais, seja por meio de regulamentação específica acompanhada do correspondente financiamento, seja através de uma rubrica orçamental consignada a tais medidas não só no âmbito do Regulamento do FEADER mas também no projecto de regulamento LIFE +; sublinha que este programa deve ter em conta a especificidade da floresta mediterrânica;

| 14. | Solicita que, no contexto das directrizes estratégicas para o desenvolvimento rural 2007-2013, sejam reforçadas as percentagens de co-financiamento das medidas específicas no âmbito das florestas, da luta contra a erosão, das infra-estruturas hidráulicas e da rede Natura 2000; |
| --- | --- |

14.

Solicita que, no contexto das directrizes estratégicas para o desenvolvimento rural 2007-2013, sejam reforçadas as percentagens de co-financiamento das medidas específicas no âmbito das florestas, da luta contra a erosão, das infra-estruturas hidráulicas e da rede Natura 2000;

| 15. | Manifesta a convicção de que as crises de mercado graves constituem acontecimentos imprevistos e excepcionais, com riscos para as explorações agrícolas que podem ser tão graves quanto aqueles que são provocados por catástrofes naturais, sendo necessário um apoio específico da parte da União; |
| --- | --- |

15.

Manifesta a convicção de que as crises de mercado graves constituem acontecimentos imprevistos e excepcionais, com riscos para as explorações agrícolas que podem ser tão graves quanto aqueles que são provocados por catástrofes naturais, sendo necessário um apoio específico da parte da União;

| 16. | Reafirma a sua decisão, no contexto da resolução sobre a gestão dos riscos e das crises no sector agrícola, acima citada, de instar a Comissão a:






  — | criar um seguro público financeiramente comparticipado pelos agricultores, os Estados-Membros e a União Europeia, de modo a que possam ser criadas melhores condições de enquadramento no que diz respeito à gestão de riscos e à prevenção de crises, |
| --- | --- | --- |

16.

Reafirma a sua decisão, no contexto da resolução sobre a gestão dos riscos e das crises no sector agrícola, acima citada, de instar a Comissão a:

—

criar um seguro público financeiramente comparticipado pelos agricultores, os Estados-Membros e a União Europeia, de modo a que possam ser criadas melhores condições de enquadramento no que diz respeito à gestão de riscos e à prevenção de crises,

| — | criar um sistema de resseguro coerente e acessível para todos os Estados-Membros no quadro da PAC; |
| --- | --- |

—

criar um sistema de resseguro coerente e acessível para todos os Estados-Membros no quadro da PAC;

| 17. | Considera que este eventual novo instrumento de gestão dos riscos deverá incluir um seguro específico para as florestas que cubra, pelo menos, os custos de recuperação florestal e ambiental das áreas ardidas; considera que, com uma modulação como a proposta pela Comissão, dificilmente se poderá alcançar os fortes auxílios estatais necessários para a eficácia do instrumento; |
| --- | --- |

17.

Considera que este eventual novo instrumento de gestão dos riscos deverá incluir um seguro específico para as florestas que cubra, pelo menos, os custos de recuperação florestal e ambiental das áreas ardidas; considera que, com uma modulação como a proposta pela Comissão, dificilmente se poderá alcançar os fortes auxílios estatais necessários para a eficácia do instrumento;

| 18. | Insta a Comissão a apresentar propostas coerentes para a gestão das crises na agricultura, que incluam métodos racionais e fontes de financiamento realistas, susceptíveis de funcionar como um incentivo eficaz para que os agricultores os utilizem e como um instrumento flexível de regulação do mercado, sem o risco de distorcer a concorrência e sem perturbar o bom funcionamento do mercado interno; |
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18.

Insta a Comissão a apresentar propostas coerentes para a gestão das crises na agricultura, que incluam métodos racionais e fontes de financiamento realistas, susceptíveis de funcionar como um incentivo eficaz para que os agricultores os utilizem e como um instrumento flexível de regulação do mercado, sem o risco de distorcer a concorrência e sem perturbar o bom funcionamento do mercado interno;

| 19. | Considera urgente dar continuidade às preocupações contidas na Comunicação da Comissão sobre a gestão dos riscos e das crises na agricultura, acima citada, e que a Comissão aprofunde os estudos necessários tendentes à criação de um sistema de estabilização dos preços ou dos rendimentos, consoante se mantenham ou não as características do regime de pagamento único (RPU) actualmente em vigor, por forma a garantir aos agricultores europeus um sistema de protecção similar ao dos seus principais parceiros comerciais; |
| --- | --- |

19.

Considera urgente dar continuidade às preocupações contidas na Comunicação da Comissão sobre a gestão dos riscos e das crises na agricultura, acima citada, e que a Comissão aprofunde os estudos necessários tendentes à criação de um sistema de estabilização dos preços ou dos rendimentos, consoante se mantenham ou não as características do regime de pagamento único (RPU) actualmente em vigor, por forma a garantir aos agricultores europeus um sistema de protecção similar ao dos seus principais parceiros comerciais;

| 20. | Reitera que uma verdadeira estratégia contra os efeitos das catástrofes na agricultura não poderá limitar-se a medidas de choque, e que deverão prever-se acções de formação, de informação, de prevenção e de sensibilização da população, a financiar no quadro do mecanismo da protecção civil, do programa Forest Focus, da política de desenvolvimento rural e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; insiste, no que se refere aos incêndios florestais, na necessidade de reforçar a prevenção activa, a optimização dos métodos e sistemas de extinção e a sua coordenação, e de impulsionar a participação da sociedade, assim como de melhorar a investigação das causas dos incêndios e a repressão do crime; |
| --- | --- |

20.

Reitera que uma verdadeira estratégia contra os efeitos das catástrofes na agricultura não poderá limitar-se a medidas de choque, e que deverão prever-se acções de formação, de informação, de prevenção e de sensibilização da população, a financiar no quadro do mecanismo da protecção civil, do programa Forest Focus, da política de desenvolvimento rural e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; insiste, no que se refere aos incêndios florestais, na necessidade de reforçar a prevenção activa, a optimização dos métodos e sistemas de extinção e a sua coordenação, e de impulsionar a participação da sociedade, assim como de melhorar a investigação das causas dos incêndios e a repressão do crime;

| 21. | Sublinha a necessidade de definir uma política florestal que inclua medidas de desenvolvimento sustentável e de combate às catástrofes naturais; insta à criação de uma rede de combate aos incêndios, para facilitar o financiamento de um plano de acção e da aquisição de recursos a utilizar, com coordenação adequada, não apenas a nível europeu mas também a nível internacional; considera essencial a adopção de regras de boa gestão das florestas e a reflorestação obrigatória em caso de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

21.

Sublinha a necessidade de definir uma política florestal que inclua medidas de desenvolvimento sustentável e de combate às catástrofes naturais; insta à criação de uma rede de combate aos incêndios, para facilitar o financiamento de um plano de acção e da aquisição de recursos a utilizar, com coordenação adequada, não apenas a nível europeu mas também a nível internacional; considera essencial a adopção de regras de boa gestão das florestas e a reflorestação obrigatória em caso de catástrofes naturais;

| 22. | Solicita à Comissão que inclua, no seu futuro plano de acção para a gestão sustentável das florestas, acima citado, medidas concretas para a aplicação de programas de prevenção activa e de formação ambiental da população rural, para a demonstração de novas formas de gestão do meio florestal e para a compreensão do futuro papel das florestas nas suas regiões e das vantagens da sua conservação; |
| --- | --- |

22.

Solicita à Comissão que inclua, no seu futuro plano de acção para a gestão sustentável das florestas, acima citado, medidas concretas para a aplicação de programas de prevenção activa e de formação ambiental da população rural, para a demonstração de novas formas de gestão do meio florestal e para a compreensão do futuro papel das florestas nas suas regiões e das vantagens da sua conservação;

| 23. | Solicita a realização de campanhas de sensibilização a nível europeu dirigidas para a sociedade rural, os proprietários florestais e a população urbana, dedicando especial atenção à população escolar e juvenil, ao voluntariado organizado e aos meios de comunicação, destinadas a promover uma mudança de atitude em relação à utilização do fogo; |
| --- | --- |

23.

Solicita a realização de campanhas de sensibilização a nível europeu dirigidas para a sociedade rural, os proprietários florestais e a população urbana, dedicando especial atenção à população escolar e juvenil, ao voluntariado organizado e aos meios de comunicação, destinadas a promover uma mudança de atitude em relação à utilização do fogo;

| 24. | Considera que a elaboração de mapas de risco e de planos de gestão não deveria limitar-se às inundações, como acontece com a actual proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, acima citada, mas que deve igualmente estender-se ao âmbito da seca e dos incêndios, com a elaboração de mapas das zonas de elevado risco de incêndio e de seca dentro da UE e os correspondentes planos de gestão; |
| --- | --- |

24.

Considera que a elaboração de mapas de risco e de planos de gestão não deveria limitar-se às inundações, como acontece com a actual proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, acima citada, mas que deve igualmente estender-se ao âmbito da seca e dos incêndios, com a elaboração de mapas das zonas de elevado risco de incêndio e de seca dentro da UE e os correspondentes planos de gestão;

| 25. | Reitera o seu pedido de criação de um observatório europeu da seca, como centro de conhecimento, atenuação e controlo dos efeitos da seca, o qual poderia incluir um sistema de intercâmbio permanente de informação que servisse de apoio à prevenção de incêndios em todo o território da União; |
| --- | --- |

25.

Reitera o seu pedido de criação de um observatório europeu da seca, como centro de conhecimento, atenuação e controlo dos efeitos da seca, o qual poderia incluir um sistema de intercâmbio permanente de informação que servisse de apoio à prevenção de incêndios em todo o território da União;

| 26. | Solicita a inclusão, no futuro plano de acção para a gestão sustentável das florestas, de medidas específicas de prevenção de riscos através das quais se apoie o controlo e o ordenamento do combustível florestal e a gestão dos espaços florestais; solicita igualmente que o referido plano contemple a valorização dos efeitos externos dos espaços florestais e considere o seu valor social e económico, assim como a procura de novos instrumentos de apoio aplicáveis ao sector; |
| --- | --- |

26.

Solicita a inclusão, no futuro plano de acção para a gestão sustentável das florestas, de medidas específicas de prevenção de riscos através das quais se apoie o controlo e o ordenamento do combustível florestal e a gestão dos espaços florestais; solicita igualmente que o referido plano contemple a valorização dos efeitos externos dos espaços florestais e considere o seu valor social e económico, assim como a procura de novos instrumentos de apoio aplicáveis ao sector;

| 27. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva relativa ao combate e prevenção de incêndios que permita optimizar a utilização dos vários instrumentos comunitários existentes, incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), para fazer face a esse fenómeno, e que melhore a coordenação entre as regiões e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

27.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva relativa ao combate e prevenção de incêndios que permita optimizar a utilização dos vários instrumentos comunitários existentes, incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), para fazer face a esse fenómeno, e que melhore a coordenação entre as regiões e os Estados-Membros;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.

(2)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 144.

(3)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 599.

(4)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 414.

(5)  Textos aprovados, P6_TA(2005)0334.

(6)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0068.

(7)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0067.

(8)  http://ies.jrc.cec.eu.int/fileadmin/Documentation/Reports/Inland_and_Marine_Waters/Climate_Change_and_the_European_Water_Dimension_2005.pdf.

(9)  Institute for European Environmental Policy (2006): Climate change and natural disasters: Scientific evidence of a possible relation between recent natural disasters and climate change, relatório da Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu (IP/A/ENVI/FWC/2005-35), 25 de Janeiro de 2006.

(10)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(11)  JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.

(12)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2 e JO C 232 de 12.8.2000, p. 19.

(13)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(14)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).

(15)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(16)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

P6_TA(2006)0223

Catástrofes naturais — Aspectos de desenvolvimento regional

Resolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos de desenvolvimento regional (2005/2193(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforço da capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e de crises em países terceiros »(COM(2005)0153), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforço da capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e de crises em países terceiros »(COM(2005)0153),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 intitulada «Ganhar batalhas contra as alterações climáticas globais» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 intitulada «Ganhar batalhas contra as alterações climáticas globais» (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil »(COM(2005)0137), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil »(COM(2005)0137),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada), apresentada pela Comissão (COM(2006)0029), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada), apresentada pela Comissão (COM(2006)0029),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gestão dos riscos de inundação — Protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação »(COM(2004)0472), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gestão dos riscos de inundação — Protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação »(COM(2004)0472),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações, apresentada pela Comissão (COM(2006)0015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações, apresentada pela Comissão (COM(2006)0015),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, apresentada pela Comissão (COM(2005)0108), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, apresentada pela Comissão (COM(2005)0108),

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 6.o do Tratado CE, segundo os quais as exigências da protecção do meio ambiente devem integrar-se no resto das políticas da Comunidade, a fim de fomentar um desenvolvimento económico sustentável do ponto de vista do ambiente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 6.o do Tratado CE, segundo os quais as exigências da protecção do meio ambiente devem integrar-se no resto das políticas da Comunidade, a fim de fomentar um desenvolvimento económico sustentável do ponto de vista do ambiente,

| — | Tendo em conta o relatório científico do Instituto para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, dependente do Centro Comum de Investigação da Comissão, sobre as alterações climáticas e a dimensão europeia da água (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório científico do Instituto para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, dependente do Centro Comum de Investigação da Comissão, sobre as alterações climáticas e a dimensão europeia da água (2),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a sua ratificação pela Comunidade Europeia em 25 de Abril de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a sua ratificação pela Comunidade Europeia em 25 de Abril de 2002,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de coesão (6), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos (CE) n.o 1264/1999 (7) e (CE) no 1265/1999 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de coesão (6), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos (CE) n.o 1264/1999 (7) e (CE) no 1265/1999 (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre uma estratégia da União Europeia para o sector florestal (COM(1998)0649), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre uma estratégia da União Europeia para o sector florestal (COM(1998)0649),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +), apresentada pela Comissão (COM(2004)0621), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +), apresentada pela Comissão (COM(2004)0621),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) ocorridas este Verão na Europa (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) ocorridas este Verão na Europa (10),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0147/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0147/2006),

| A. | Considerando que, segundo os dados das Nações Unidas, as catástrofes naturais na União Europeia provocaram a morte de 65 000 pessoas desde 1980 e tiveram um custo económico de 124 200 milhões de euros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo os dados das Nações Unidas, as catástrofes naturais na União Europeia provocaram a morte de 65 000 pessoas desde 1980 e tiveram um custo económico de 124 200 milhões de euros,

| B. | Considerando que as chuvas torrenciais de Agosto de 2005 causaram as inundações mais graves na Europa desde 2002, provocando a morte de 70 pessoas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as chuvas torrenciais de Agosto de 2005 causaram as inundações mais graves na Europa desde 2002, provocando a morte de 70 pessoas,

| C. | Considerando que os incêndios voltaram a arrasar milhares de hectares de floresta em 2005 e, o que é mais grave, custaram a vida a mais de 30 civis e bombeiros, e que a seca excepcional contribuiu e contribui para agravar este fenómeno, verdadeiro flagelo anual para as regiões e países afectados, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os incêndios voltaram a arrasar milhares de hectares de floresta em 2005 e, o que é mais grave, custaram a vida a mais de 30 civis e bombeiros, e que a seca excepcional contribuiu e contribui para agravar este fenómeno, verdadeiro flagelo anual para as regiões e países afectados,

| D. | Considerando que os incêndios causaram grandes dramas pessoais, nomeadamente a destruição de casas, de bens agrícolas e a perda de centenas de animais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os incêndios causaram grandes dramas pessoais, nomeadamente a destruição de casas, de bens agrícolas e a perda de centenas de animais,

| E. | Considerando que a seca foi em 2005 de uma intensidade e duração excepcionais, especialmente no Sul e no Oeste da Europa, afectando muito severamente a quase totalidade do território português e extensas zonas de Espanha, França e Itália, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a seca foi em 2005 de uma intensidade e duração excepcionais, especialmente no Sul e no Oeste da Europa, afectando muito severamente a quase totalidade do território português e extensas zonas de Espanha, França e Itália,

| F. | Considerando que as catástrofes naturais têm um impacto desastroso a curto e longo prazo nas economias regionais, nomeadamente nas zonas mais desfavorecidas de «convergência »ou afectadas por limitações naturais, com repercussões nefastas para as infra-estruturas, o potencial económico, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e a actividade turística, o que se traduz num impacto negativo para a coesão económica e social, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as catástrofes naturais têm um impacto desastroso a curto e longo prazo nas economias regionais, nomeadamente nas zonas mais desfavorecidas de «convergência »ou afectadas por limitações naturais, com repercussões nefastas para as infra-estruturas, o potencial económico, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e a actividade turística, o que se traduz num impacto negativo para a coesão económica e social,

| G. | Considerando que a seca e os incêndios persistentes estão a acelerar o processo de desertificação de amplas zonas do Sul da Europa, especialmente as áreas florestais mediterrânicas e as áreas com grandes manchas florestais de uma única espécie, não autóctones e altamente vulneráveis ao fogo, pondo em sério perigo a qualidade de vida das populações afectadas, privando-as de água para as necessidades básicas de sobrevivência e levando à perda de todas as culturas e, consequentemente, à especulação em matéria do preço dos pastos para os animais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a seca e os incêndios persistentes estão a acelerar o processo de desertificação de amplas zonas do Sul da Europa, especialmente as áreas florestais mediterrânicas e as áreas com grandes manchas florestais de uma única espécie, não autóctones e altamente vulneráveis ao fogo, pondo em sério perigo a qualidade de vida das populações afectadas, privando-as de água para as necessidades básicas de sobrevivência e levando à perda de todas as culturas e, consequentemente, à especulação em matéria do preço dos pastos para os animais,

| H. | Considerando que as catástrofes naturais ocorrem quando uma situação meteorológica extrema afecta uma zona vulnerável, e que, portanto, é necessário reduzir a fragilidade dessas regiões, tendo em conta que os fenómenos climáticos extremos são cada vez mais frequentes, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as catástrofes naturais ocorrem quando uma situação meteorológica extrema afecta uma zona vulnerável, e que, portanto, é necessário reduzir a fragilidade dessas regiões, tendo em conta que os fenómenos climáticos extremos são cada vez mais frequentes,

| I. | Considerando que é essencial uma articulação perfeita com todas as sinergias criadas no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, muito particularmente com os países da Parceria Euromed, confrontados com uma realidade idêntica, |
| --- | --- |

I.

Considerando que é essencial uma articulação perfeita com todas as sinergias criadas no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, muito particularmente com os países da Parceria Euromed, confrontados com uma realidade idêntica,

| J. | Considerando que as regiões ultraperiféricas, devido à sua situação geográfica, estão expostas a riscos naturais de carácter e intensidade específicos, nomeadamente ciclones, tremores de terra, erupções vulcânicas e maremotos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as regiões ultraperiféricas, devido à sua situação geográfica, estão expostas a riscos naturais de carácter e intensidade específicos, nomeadamente ciclones, tremores de terra, erupções vulcânicas e maremotos,

| K. | Considerando que alguns factores ligados às actividades humanas, tais como a agricultura intensiva, com a utilização tradicional do fogo como ferramenta agrária, a deflorestação, a redução drástica da capacidade natural de retenção das bacias hidrográficas e a urbanização intensiva em zonas de risco, assim como a invasão das áreas montanhosas por populações urbanas, em busca de actividades pontuais de lazer, podem agravar a dimensão das catástrofes naturais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que alguns factores ligados às actividades humanas, tais como a agricultura intensiva, com a utilização tradicional do fogo como ferramenta agrária, a deflorestação, a redução drástica da capacidade natural de retenção das bacias hidrográficas e a urbanização intensiva em zonas de risco, assim como a invasão das áreas montanhosas por populações urbanas, em busca de actividades pontuais de lazer, podem agravar a dimensão das catástrofes naturais,

| L. | Considerando que a seca contribui de uma forma determinante para a propagação do fenómeno dos incêndios, que é o primeiro factor de deterioração da massa florestal europeia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a seca contribui de uma forma determinante para a propagação do fenómeno dos incêndios, que é o primeiro factor de deterioração da massa florestal europeia,

| M. | Considerando que a política agrícola comum, com as suas sucessivas reformas, tem vindo a promover a concentração da produção, o que tem contribuído para a progressiva desertificação do mundo rural e para o abandono da actividade agrícola, aumentando os riscos de incêndios florestais e as consequências da seca, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a política agrícola comum, com as suas sucessivas reformas, tem vindo a promover a concentração da produção, o que tem contribuído para a progressiva desertificação do mundo rural e para o abandono da actividade agrícola, aumentando os riscos de incêndios florestais e as consequências da seca,

| N. | Considerando que o fenómeno dos incêndios se acentua também devido ao abandono progressivo do mundo rural, da actividade agrícola e das suas actividades tradicionais, à manutenção insuficiente das florestas, à existência de grandes massas com uma única espécie florestal, à plantação de variedades de árvores inadequadas, à falta de uma política efectiva de prevenção com instrumentos e financiamento adequados a nível comunitário e à suavidade das penalizações em caso de incêndios provocados, |
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N.

Considerando que o fenómeno dos incêndios se acentua também devido ao abandono progressivo do mundo rural, da actividade agrícola e das suas actividades tradicionais, à manutenção insuficiente das florestas, à existência de grandes massas com uma única espécie florestal, à plantação de variedades de árvores inadequadas, à falta de uma política efectiva de prevenção com instrumentos e financiamento adequados a nível comunitário e à suavidade das penalizações em caso de incêndios provocados,

| O. | Considerando a necessidade de a União Europeia reconhecer a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios, adaptando os instrumentos de que dispõe em matéria de prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, |
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O.

Considerando a necessidade de a União Europeia reconhecer a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios, adaptando os instrumentos de que dispõe em matéria de prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade,

| P. | Considerando que a Europa deve reforçar as medidas para se adaptar às alterações climáticas, o que exige um esforço das administrações locais, regionais, nacionais e europeias, mas também dos cidadãos e dos sectores da indústria e dos transportes, |
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P.

Considerando que a Europa deve reforçar as medidas para se adaptar às alterações climáticas, o que exige um esforço das administrações locais, regionais, nacionais e europeias, mas também dos cidadãos e dos sectores da indústria e dos transportes,

| Q. | Considerando que é necessário reforçar os meios de prevenção de que a União Europeia dispõe para fazer frente a todo o tipo de catástrofes naturais estabelecendo, caso seja necessário, directrizes estratégicas comuns que permitam uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, bem como uma maior operacionalidade entre os vários instrumentos comunitários (Fundos Estruturais, futuro Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), FEADER, futuro instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +), e o futuro Instrumento de Resposta Rápida para Grandes Emergências) e uma melhor coordenação entre os mesmos, |
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Q.

Considerando que é necessário reforçar os meios de prevenção de que a União Europeia dispõe para fazer frente a todo o tipo de catástrofes naturais estabelecendo, caso seja necessário, directrizes estratégicas comuns que permitam uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, bem como uma maior operacionalidade entre os vários instrumentos comunitários (Fundos Estruturais, futuro Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), FEADER, futuro instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +), e o futuro Instrumento de Resposta Rápida para Grandes Emergências) e uma melhor coordenação entre os mesmos,

| R. | Considerando que persistem insuficiências nas intervenções comunitárias, agravadas pela diversidade e o desenvolvimento de mecanismos nacionais contra as catástrofes naturais, |
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R.

Considerando que persistem insuficiências nas intervenções comunitárias, agravadas pela diversidade e o desenvolvimento de mecanismos nacionais contra as catástrofes naturais,

| S. | Considerando que os Fundos Estruturais devem desempenhar um papel mais importante no financiamento de medidas destinadas a prevenir as catástrofes e a gerir as suas consequências, e que o instrumento comunitário especificamente previsto, a saber, o FSUE, demonstrou ser ineficaz na prática, o que justifica a proposta de revisão actualmente em apreciação, |
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S.

Considerando que os Fundos Estruturais devem desempenhar um papel mais importante no financiamento de medidas destinadas a prevenir as catástrofes e a gerir as suas consequências, e que o instrumento comunitário especificamente previsto, a saber, o FSUE, demonstrou ser ineficaz na prática, o que justifica a proposta de revisão actualmente em apreciação,

| T. | Considerando que as medidas de prevenção reduzem os danos materiais provocados pelas inundações em habitações, infra-estruturas e actividades de produção, o que se pôde comprovar nas regiões alpinas, onde as inundações de 2005 provocaram muito menos perdas do que em 2002, apesar de terem sido de maior alcance, |
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T.

Considerando que as medidas de prevenção reduzem os danos materiais provocados pelas inundações em habitações, infra-estruturas e actividades de produção, o que se pôde comprovar nas regiões alpinas, onde as inundações de 2005 provocaram muito menos perdas do que em 2002, apesar de terem sido de maior alcance,

| U. | Considerando todavia que, em matéria de incêndios, as medidas de prevenção comunitárias se circunscrevem quase exclusivamente à política de desenvolvimento rural, sendo até agora claramente insuficientes, demonstrando a necessidade de um programa comunitário específico no âmbito da protecção da floresta, dotado de financiamentos adequados, orientado para a prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais e que tenha em conta a especificidade das florestas dos Estados-Membros, |
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U.

Considerando todavia que, em matéria de incêndios, as medidas de prevenção comunitárias se circunscrevem quase exclusivamente à política de desenvolvimento rural, sendo até agora claramente insuficientes, demonstrando a necessidade de um programa comunitário específico no âmbito da protecção da floresta, dotado de financiamentos adequados, orientado para a prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais e que tenha em conta a especificidade das florestas dos Estados-Membros,

| V. | Considerando que campanhas intensivas de informação sobre a utilização sustentável da água podem reduzir consideravelmente o seu consumo e evitar assim situações graves de seca, |
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V.

Considerando que campanhas intensivas de informação sobre a utilização sustentável da água podem reduzir consideravelmente o seu consumo e evitar assim situações graves de seca,

| W. | Considerando a falta de coordenação entre as autoridades públicas competentes e o facto de a prevenção, a gestão das catástrofes e a assistência aos territórios e às vítimas directas serem os três eixos de actuação da União Europeia, nos quais deveria desempenhar um papel mais activo, nomeadamente em matéria de prevenção, |
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W.

Considerando a falta de coordenação entre as autoridades públicas competentes e o facto de a prevenção, a gestão das catástrofes e a assistência aos territórios e às vítimas directas serem os três eixos de actuação da União Europeia, nos quais deveria desempenhar um papel mais activo, nomeadamente em matéria de prevenção,

| X. | Considerando que se observa uma clara insatisfação das populações, de vastos sectores sociais, das ONG e dos representantes da sociedade civil, |
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X.

Considerando que se observa uma clara insatisfação das populações, de vastos sectores sociais, das ONG e dos representantes da sociedade civil,

| 1. | Considera necessário que a Comissão apresente uma proposta relativa à elaboração de uma estratégia europeia de luta contra as catástrofes naturais, incluindo uma prevenção de riscos global, e de um protocolo técnico de acção comum à escala da União, adaptado a cada tipo de catástrofe e a cada ecossistema florestal; |
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1.

Considera necessário que a Comissão apresente uma proposta relativa à elaboração de uma estratégia europeia de luta contra as catástrofes naturais, incluindo uma prevenção de riscos global, e de um protocolo técnico de acção comum à escala da União, adaptado a cada tipo de catástrofe e a cada ecossistema florestal;

| 2. | Reconhece a especificidade das catástrofes naturais que ocorrem em diversos Estados-Membros, como a seca e os incêndios florestais na região mediterrânica, e insta a Comissão a adaptar os instrumentos comunitários em matéria de prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, para melhorar a resposta a este tipo de catástrofes; |
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2.

Reconhece a especificidade das catástrofes naturais que ocorrem em diversos Estados-Membros, como a seca e os incêndios florestais na região mediterrânica, e insta a Comissão a adaptar os instrumentos comunitários em matéria de prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, para melhorar a resposta a este tipo de catástrofes;

| 3. | Considera necessário que, em todos os Estados-Membros, se proceda a um levantamento exaustivo das zonas mais vulneráveis à ocorrência de secas prolongadas e incêndios, bem como dos meios disponíveis, a fim de definir uma estratégia de prevenção e favorecer uma coordenação e uma acção verdadeiramente eficazes no terreno; |
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3.

Considera necessário que, em todos os Estados-Membros, se proceda a um levantamento exaustivo das zonas mais vulneráveis à ocorrência de secas prolongadas e incêndios, bem como dos meios disponíveis, a fim de definir uma estratégia de prevenção e favorecer uma coordenação e uma acção verdadeiramente eficazes no terreno;

| 4. | Considera ainda necessário incluir nessa proposta medidas destinadas a uma utilização racional e eficaz da água pelos grandes consumidores de água, ou seja, o sector agrícola, o sector urbano e a indústria; defende a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador para garantir uma gestão mais racional da água e um controlo e fiscalização reforçados dos efluentes; |
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4.

Considera ainda necessário incluir nessa proposta medidas destinadas a uma utilização racional e eficaz da água pelos grandes consumidores de água, ou seja, o sector agrícola, o sector urbano e a indústria; defende a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador para garantir uma gestão mais racional da água e um controlo e fiscalização reforçados dos efluentes;

| 5. | Considera necessário que nessa estratégia se preste particular atenção às regiões isoladas, de baixa densidade demográfica, em processo de despovoamento, zonas de montanha, zonas fronteiriças, periféricas e ultraperiféricas, bem como as regiões mais desfavorecidas do objectivo «convergência»; |
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5.

Considera necessário que nessa estratégia se preste particular atenção às regiões isoladas, de baixa densidade demográfica, em processo de despovoamento, zonas de montanha, zonas fronteiriças, periféricas e ultraperiféricas, bem como as regiões mais desfavorecidas do objectivo «convergência»;

| 6. | Assinala que as autoridades regionais e locais de toda a UE estão cada vez mais conscientes do problema das catástrofes naturais e chama a atenção para o papel insubstituível dos actores a nível regional e local na prevenção, na gestão de catástrofes e na atenuação do impacto das catástrofes naturais sobre as pessoas; |
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6.

Assinala que as autoridades regionais e locais de toda a UE estão cada vez mais conscientes do problema das catástrofes naturais e chama a atenção para o papel insubstituível dos actores a nível regional e local na prevenção, na gestão de catástrofes e na atenuação do impacto das catástrofes naturais sobre as pessoas;

| 7. | Salienta a necessidade de adaptar a acção dos Fundos Estruturais em matéria de prevenção e gestão das catástrofes naturais e de a coordenar com os outros instrumentos comunitários existentes para fazer frente a estas catástrofes; solicita que, no quadro da próxima programação financeira 2007-2013, se garanta a necessária flexibilidade na redistribuição dos recursos disponíveis para os vários fundos, a fim de melhorar a sua operacionalidade em caso de catástrofes; |
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7.

Salienta a necessidade de adaptar a acção dos Fundos Estruturais em matéria de prevenção e gestão das catástrofes naturais e de a coordenar com os outros instrumentos comunitários existentes para fazer frente a estas catástrofes; solicita que, no quadro da próxima programação financeira 2007-2013, se garanta a necessária flexibilidade na redistribuição dos recursos disponíveis para os vários fundos, a fim de melhorar a sua operacionalidade em caso de catástrofes;

| 8. | Insta a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para atenuar o sofrimento e as necessidades materiais de todas as vítimas de catástrofes naturais e dos seus familiares directos, através do FSUE e de outros instrumentos comunitários; |
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8.

Insta a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para atenuar o sofrimento e as necessidades materiais de todas as vítimas de catástrofes naturais e dos seus familiares directos, através do FSUE e de outros instrumentos comunitários;

| 9. | Recorda que as medidas de prevenção de incêndios e inundações e de luta contra estas catástrofes são elegíveis a título dos Fundos Estruturais para o novo período de programação e convida, consequentemente, o Conselho a ter este facto devidamente em conta e a ser coerente nas suas posições comuns; |
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9.

Recorda que as medidas de prevenção de incêndios e inundações e de luta contra estas catástrofes são elegíveis a título dos Fundos Estruturais para o novo período de programação e convida, consequentemente, o Conselho a ter este facto devidamente em conta e a ser coerente nas suas posições comuns;

| 10. | Insiste que as medidas de reparação que beneficiam de apoio financeiro da União devem incluir medidas destinadas a prevenir a repetição das catástrofes; |
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10.

Insiste que as medidas de reparação que beneficiam de apoio financeiro da União devem incluir medidas destinadas a prevenir a repetição das catástrofes;

| 11. | Considera que o Conselho deve deliberar sobre as medidas mais eficazes para antecipar as necessidades directas que um incêndio devastador acarretará inevitavelmente e para lhe responder de um modo eficaz; |
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11.

Considera que o Conselho deve deliberar sobre as medidas mais eficazes para antecipar as necessidades directas que um incêndio devastador acarretará inevitavelmente e para lhe responder de um modo eficaz;

| 12. | Considera que no âmbito do próximo quadro financeiro 2007-2013 deve ser criado um programa comunitário de protecção da floresta contra os incêndios, com vista a fomentar acções de sensibilização, prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, que seria dotado de financiamentos adequados e interviria em complemento da política agrícola e estrutural; |
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12.

Considera que no âmbito do próximo quadro financeiro 2007-2013 deve ser criado um programa comunitário de protecção da floresta contra os incêndios, com vista a fomentar acções de sensibilização, prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais, que seria dotado de financiamentos adequados e interviria em complemento da política agrícola e estrutural;

| 13. | Sublinha que a existência de uma ampla rede de pequenas e médias explorações agrícolas e de uma política agrícola que promova métodos de produção mais sustentáveis, nomeadamente na utilização da água e dos solos, poderia contribuir para reduzir os efeitos da seca e dos incêndios florestais; |
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13.

Sublinha que a existência de uma ampla rede de pequenas e médias explorações agrícolas e de uma política agrícola que promova métodos de produção mais sustentáveis, nomeadamente na utilização da água e dos solos, poderia contribuir para reduzir os efeitos da seca e dos incêndios florestais;

| 14. | Constata que, após a decisão do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, o objectivo «Cooperação Territorial »sofreu uma redução substancial, particularmente na sua dimensão transnacional e inter-regional; insta a Comissão a garantir, no âmbito das actuais negociações, uma dotação financeira adequada para não impedir a aplicação de medidas de prevenção das catástrofes naturais e de luta contra as suas consequências, cobertas pelo programa Interreg em matéria de luta contra as catástrofes naturais; salienta igualmente que é importante cooperar com os países terceiros limítrofes, em particular no domínio das inundações e dos incêndios; |
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14.

Constata que, após a decisão do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, o objectivo «Cooperação Territorial »sofreu uma redução substancial, particularmente na sua dimensão transnacional e inter-regional; insta a Comissão a garantir, no âmbito das actuais negociações, uma dotação financeira adequada para não impedir a aplicação de medidas de prevenção das catástrofes naturais e de luta contra as suas consequências, cobertas pelo programa Interreg em matéria de luta contra as catástrofes naturais; salienta igualmente que é importante cooperar com os países terceiros limítrofes, em particular no domínio das inundações e dos incêndios;

| 15. | Considera necessário que a Comissão apresente uma proposta de directiva relativa à prevenção e gestão dos incêndios na União Europeia, a fim de optimizar os recursos comunitários e nacionais existentes para fazer frente a este fenómeno, à semelhança da proposta de directiva relativa à avaliação e gestão das inundações; considera igualmente necessário que a Comissão elabore uma proposta similar sobre a gestão dos riscos de seca, e convida-a a estudar a criação de um Observatório Europeu da Seca e da Desertificação, integrado nas actividades do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (COM(2005)0119); |
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15.

Considera necessário que a Comissão apresente uma proposta de directiva relativa à prevenção e gestão dos incêndios na União Europeia, a fim de optimizar os recursos comunitários e nacionais existentes para fazer frente a este fenómeno, à semelhança da proposta de directiva relativa à avaliação e gestão das inundações; considera igualmente necessário que a Comissão elabore uma proposta similar sobre a gestão dos riscos de seca, e convida-a a estudar a criação de um Observatório Europeu da Seca e da Desertificação, integrado nas actividades do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (COM(2005)0119);

| 16. | Considera que o Parlamento Europeu deveria começar a controlar as insuficiências de meios e de equipamentos, bem como todos os problemas pertinentes, na luta contra as catástrofes naturais nos Estados-Membros; |
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16.

Considera que o Parlamento Europeu deveria começar a controlar as insuficiências de meios e de equipamentos, bem como todos os problemas pertinentes, na luta contra as catástrofes naturais nos Estados-Membros;

| 17. | Convida a Comissão a elaborar sem demora uma comunicação sobre a prevenção, a gestão e a avaliação dos riscos ligados aos tremores de terra, tal como para as outras catástrofes naturais (cheias, incêndios e secas); |
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17.

Convida a Comissão a elaborar sem demora uma comunicação sobre a prevenção, a gestão e a avaliação dos riscos ligados aos tremores de terra, tal como para as outras catástrofes naturais (cheias, incêndios e secas);

| 18. | Convida a Comissão, em cooperação com os Estados Membros, as autoridades regionais e locais e outras instituições envolvidas, a recolher e divulgar estudos de casos de boas práticas utilizadas para a adopção de medidas de prevenção e de gestão eficaz das catástrofes naturais; |
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18.

Convida a Comissão, em cooperação com os Estados Membros, as autoridades regionais e locais e outras instituições envolvidas, a recolher e divulgar estudos de casos de boas práticas utilizadas para a adopção de medidas de prevenção e de gestão eficaz das catástrofes naturais;

| 19. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que intensifiquem a investigação em matéria de prevenção de catástrofes no sétimo programa-quadro acima citado, actualmente em processo de aprovação, e prestem particular atenção à melhoria dos sistemas de alerta prévio e de transmissão de dados em tempo real; |
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19.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que intensifiquem a investigação em matéria de prevenção de catástrofes no sétimo programa-quadro acima citado, actualmente em processo de aprovação, e prestem particular atenção à melhoria dos sistemas de alerta prévio e de transmissão de dados em tempo real;

| 20. | Toma nota do lançamento da fase-piloto para a criação do controlo mundial para o ambiente e a segurança (GMES, Global Monitoring for Environment and Security), que deverá permitir à União Europeia melhorar a previsão, o seguimento e a avaliação das catástrofes naturais, e insta a que se reforce a dotação financeira do referido observatório e que se alargue o seu programa de acção a todas as catástrofes naturais que possam ocorrer nos Estados-Membros; |
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20.

Toma nota do lançamento da fase-piloto para a criação do controlo mundial para o ambiente e a segurança (GMES, Global Monitoring for Environment and Security), que deverá permitir à União Europeia melhorar a previsão, o seguimento e a avaliação das catástrofes naturais, e insta a que se reforce a dotação financeira do referido observatório e que se alargue o seu programa de acção a todas as catástrofes naturais que possam ocorrer nos Estados-Membros;

| 21. | Exorta a que seja lançado o sistema GALILEO, que deverá contribuir para melhorar a capacidade da União Europeia para antecipar, acompanhar e compreender os fenómenos meteorológicos e naturais extremos; solicita igualmente que sejam utilizados outros tipos de equipamentos e de meios para detectar o início dos incêndios e prevenir eficazmente a sua propagação; |
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21.

Exorta a que seja lançado o sistema GALILEO, que deverá contribuir para melhorar a capacidade da União Europeia para antecipar, acompanhar e compreender os fenómenos meteorológicos e naturais extremos; solicita igualmente que sejam utilizados outros tipos de equipamentos e de meios para detectar o início dos incêndios e prevenir eficazmente a sua propagação;

| 22. | Lamenta que a Comunicação da Comissão relativa ao relatório sobre a execução da estratégia florestal da União Europeia (COM(2005)0084) não ponha a tónica no problema dos incêndios, ignorando o facto de que os incêndios constituem o principal factor de deterioração das florestas; convida consequentemente os Estados-Membros a colmatarem esta lacuna e solicita à Comissão que preveja as medidas necessárias no Plano de acção para a floresta que irá apresentar brevemente e que deverá contemplar a criação de um Fundo europeu contra os incêndios ou de um Fundo para o património florestal europeu, que apoiará as acções destinadas a garantir a conservação e a restauração das montanhas e florestas incluídas na Rede Natura 2000; |
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22.

Lamenta que a Comunicação da Comissão relativa ao relatório sobre a execução da estratégia florestal da União Europeia (COM(2005)0084) não ponha a tónica no problema dos incêndios, ignorando o facto de que os incêndios constituem o principal factor de deterioração das florestas; convida consequentemente os Estados-Membros a colmatarem esta lacuna e solicita à Comissão que preveja as medidas necessárias no Plano de acção para a floresta que irá apresentar brevemente e que deverá contemplar a criação de um Fundo europeu contra os incêndios ou de um Fundo para o património florestal europeu, que apoiará as acções destinadas a garantir a conservação e a restauração das montanhas e florestas incluídas na Rede Natura 2000;

| 23. | Propõe aos Estados-Membros que integrem e executem obrigatoriamente medidas para lutar contra a seca e a desertificação e para a prevenção de incêndios e inundações no âmbito dos seus planos de desenvolvimento rural, fomentando a participação dos agricultores no repovoamento florestal com espécies adequadas, a limpeza das florestas, a luta contra a erosão e uma melhor utilização da água, dado que os agricultores são os principais garantes da paisagem rural; consequentemente, solicita a manutenção das ajudas para manter corta-fogos previstas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (11), bem como um melhor apoio às medidas de fomento da rentabilidade florestal, que evitem a deflorestação das zonas montanhosas menos rentáveis, muitas vezes na zona mediterrânica (com especial atenção à manutenção das zonas agrícolas, silvícolas e de pasto); |
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23.

Propõe aos Estados-Membros que integrem e executem obrigatoriamente medidas para lutar contra a seca e a desertificação e para a prevenção de incêndios e inundações no âmbito dos seus planos de desenvolvimento rural, fomentando a participação dos agricultores no repovoamento florestal com espécies adequadas, a limpeza das florestas, a luta contra a erosão e uma melhor utilização da água, dado que os agricultores são os principais garantes da paisagem rural; consequentemente, solicita a manutenção das ajudas para manter corta-fogos previstas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (11), bem como um melhor apoio às medidas de fomento da rentabilidade florestal, que evitem a deflorestação das zonas montanhosas menos rentáveis, muitas vezes na zona mediterrânica (com especial atenção à manutenção das zonas agrícolas, silvícolas e de pasto);

| 24. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem campanhas de informação e educação relativas a acções de prevenção e de luta, concertadas com os Estados-Membros, para reduzir os riscos e as consequências das catástrofes naturais, especialmente nas zonas de maior risco, sensibilizando o público para a necessidade de proteger o ambiente e preservar os recursos naturais evitando, nomeadamente, práticas agrícolas ou actividades de lazer que acarretem riscos; convida, para além disso, a Comissão a promover a organização de exercícios, que permitiriam reduzir ao máximo as consequências negativas dos fenómenos no momento em que de facto têm início; |
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24.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem campanhas de informação e educação relativas a acções de prevenção e de luta, concertadas com os Estados-Membros, para reduzir os riscos e as consequências das catástrofes naturais, especialmente nas zonas de maior risco, sensibilizando o público para a necessidade de proteger o ambiente e preservar os recursos naturais evitando, nomeadamente, práticas agrícolas ou actividades de lazer que acarretem riscos; convida, para além disso, a Comissão a promover a organização de exercícios, que permitiriam reduzir ao máximo as consequências negativas dos fenómenos no momento em que de facto têm início;

| 25. | Insta a Comissão a promover, no âmbito dos programas europeus de formação e de intercâmbio de boas práticas profissionais, um programa específico para os profissionais e técnicos encarregados do combate aos incêndios, para que estes possam dedicar-se igualmente a actividades de prevenção, conservação, melhoramento e reabilitação das montanhas, a fim de facilitar a estabilidade e a segurança do trabalho; insta ainda a Comissão a considerar a possibilidade de propor um sistema de avaliação e de homologação europeu, tanto para os equipamentos como para as qualificações e a formação do pessoal; |
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25.

Insta a Comissão a promover, no âmbito dos programas europeus de formação e de intercâmbio de boas práticas profissionais, um programa específico para os profissionais e técnicos encarregados do combate aos incêndios, para que estes possam dedicar-se igualmente a actividades de prevenção, conservação, melhoramento e reabilitação das montanhas, a fim de facilitar a estabilidade e a segurança do trabalho; insta ainda a Comissão a considerar a possibilidade de propor um sistema de avaliação e de homologação europeu, tanto para os equipamentos como para as qualificações e a formação do pessoal;

| 26. | Solicita à Comissão que estude e proponha ao Parlamento e ao Conselho um regime de medidas coercivas que visem penalizar as negligências e os comportamentos intencionais que estão na origem dos incêndios (medidas judiciais, policiais, classificação como delito ecológico, etc.); |
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26.

Solicita à Comissão que estude e proponha ao Parlamento e ao Conselho um regime de medidas coercivas que visem penalizar as negligências e os comportamentos intencionais que estão na origem dos incêndios (medidas judiciais, policiais, classificação como delito ecológico, etc.);

| 27. | Lamenta que as medidas de prevenção de incêndios do programa «Forest Focus »não estejam incluídas nas prioridades do futuro instrumento LIFE +; solicita à Comissão e ao Conselho que incluam estas medidas no futuro instrumento, e que o dotem de financiamento adequado; |
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27.

Lamenta que as medidas de prevenção de incêndios do programa «Forest Focus »não estejam incluídas nas prioridades do futuro instrumento LIFE +; solicita à Comissão e ao Conselho que incluam estas medidas no futuro instrumento, e que o dotem de financiamento adequado;

| 28. | Recorda que durante os últimos anos, muitas zonas sofreram uma significativa deterioração das suas florestas, e solicita à Comissão que crie mecanismos que garantam o seu repovoamento florestal com espécies autóctones, garantindo que os objectivos de reabilitação do ecossistema e de prevenção de novas catástrofes sejam considerados de interesse público e não apenas privado, o que permitiria paralelamente reduzir as incidências das catástrofes nas alterações climáticas; |
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28.

Recorda que durante os últimos anos, muitas zonas sofreram uma significativa deterioração das suas florestas, e solicita à Comissão que crie mecanismos que garantam o seu repovoamento florestal com espécies autóctones, garantindo que os objectivos de reabilitação do ecossistema e de prevenção de novas catástrofes sejam considerados de interesse público e não apenas privado, o que permitiria paralelamente reduzir as incidências das catástrofes nas alterações climáticas;

| 29. | Toma nota da proposta de decisão que cria um mecanismo comunitário de protecção civil (COM(2006)0029), em particular o reforço do centro de controlo e informação MIC, Monitoring and Information Centre)), e a possibilidade de um financiamento comunitário das despesas de transporte; convida o Conselho a adoptar esta decisão logo que seja possível e a considerar o reforço do referido instrumento, em especial as acções no terreno, utilizando da melhor maneira os recursos escassos disponíveis; |
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29.

Toma nota da proposta de decisão que cria um mecanismo comunitário de protecção civil (COM(2006)0029), em particular o reforço do centro de controlo e informação MIC, Monitoring and Information Centre)), e a possibilidade de um financiamento comunitário das despesas de transporte; convida o Conselho a adoptar esta decisão logo que seja possível e a considerar o reforço do referido instrumento, em especial as acções no terreno, utilizando da melhor maneira os recursos escassos disponíveis;

| 30. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem conjuntamente para a melhoria substancial da coordenação e da comunicação das informações sobre os recursos existentes em caso de catástrofes, elaborando para tal processos harmonizados, nomeadamente para garantir as operações de urgência indispensáveis à mobilização imediata, por um período de tempo limitado, de equipamentos terrestres e aéreos de combate contra os incêndios florestais; |
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30.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem conjuntamente para a melhoria substancial da coordenação e da comunicação das informações sobre os recursos existentes em caso de catástrofes, elaborando para tal processos harmonizados, nomeadamente para garantir as operações de urgência indispensáveis à mobilização imediata, por um período de tempo limitado, de equipamentos terrestres e aéreos de combate contra os incêndios florestais;

| 31. | Recorda que, na sua resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre as consequências da canícula estival (12), se declarou a favor da criação de uma Força europeia de protecção civil; solicita à Comissão que, no âmbito deste objectivo, tome plenamente em consideração o respeito pelo princípio da subsidiariedade; considera que este mecanismo europeu deveria estar em alerta durante todo o Verão, altura em que a Europa e, mais particularmente, os países mediterrânicos, estão sob a constante ameaça de incêndios, e que cada Estado-Membro poderia apoiar este mecanismo europeu fornecendo material, meios e pessoal; |
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31.

Recorda que, na sua resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre as consequências da canícula estival (12), se declarou a favor da criação de uma Força europeia de protecção civil; solicita à Comissão que, no âmbito deste objectivo, tome plenamente em consideração o respeito pelo princípio da subsidiariedade; considera que este mecanismo europeu deveria estar em alerta durante todo o Verão, altura em que a Europa e, mais particularmente, os países mediterrânicos, estão sob a constante ameaça de incêndios, e que cada Estado-Membro poderia apoiar este mecanismo europeu fornecendo material, meios e pessoal;

| 32. | Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a eliminarem os obstáculos administrativos e geográficos com que se debate a protecção civil, e a encorajarem uma maior flexibilidade e mobilidade das equipas de socorro (bombeiros, emergência médica, polícia e equipas de socorro na montanha, no mar e nas minas) para poderem intervir nas regiões vizinhas; |
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32.

Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a eliminarem os obstáculos administrativos e geográficos com que se debate a protecção civil, e a encorajarem uma maior flexibilidade e mobilidade das equipas de socorro (bombeiros, emergência médica, polícia e equipas de socorro na montanha, no mar e nas minas) para poderem intervir nas regiões vizinhas;

| 33. | Salienta a importância do FSUE, como o principal instrumento que deverá permitir à União Europeia reagir com rapidez em caso de catástrofes importantes, tais como inundações, incêndios ou secas, mas também em caso de ciclones, tremores de terra, erupções vulcânicas e maremotos; insta a Comissão e o Conselho a retomarem as propostas de revisão avançadas pelo Parlamento, nomeadamente no que respeita a uma maior atenção a todas as vítimas das catástrofes naturais e aos seus familiares directos; |
| --- | --- |

33.

Salienta a importância do FSUE, como o principal instrumento que deverá permitir à União Europeia reagir com rapidez em caso de catástrofes importantes, tais como inundações, incêndios ou secas, mas também em caso de ciclones, tremores de terra, erupções vulcânicas e maremotos; insta a Comissão e o Conselho a retomarem as propostas de revisão avançadas pelo Parlamento, nomeadamente no que respeita a uma maior atenção a todas as vítimas das catástrofes naturais e aos seus familiares directos;

| 34. | Insta o Conselho a adaptar o FSUE, particularmente no que respeita a prazos e acções elegíveis, às catástrofes naturais específicas que ocorrem nos Estados-Membros, como os incêndios, a seca e as inundações; |
| --- | --- |

34.

Insta o Conselho a adaptar o FSUE, particularmente no que respeita a prazos e acções elegíveis, às catástrofes naturais específicas que ocorrem nos Estados-Membros, como os incêndios, a seca e as inundações;

| 35. | Considera que uma intervenção do FSUE deve ser possível mesmo quando as catástrofes, embora graves, não atinjam o nível mínimo requerido, e que deve poder ser prestado auxílio, em circunstâncias excepcionais, quando a maior parte da população de uma região específica for vítima de uma catástrofe com repercussões graves e duradouras nas condições de vida; |
| --- | --- |

35.

Considera que uma intervenção do FSUE deve ser possível mesmo quando as catástrofes, embora graves, não atinjam o nível mínimo requerido, e que deve poder ser prestado auxílio, em circunstâncias excepcionais, quando a maior parte da população de uma região específica for vítima de uma catástrofe com repercussões graves e duradouras nas condições de vida;

| 36. | No entanto, salienta a necessidade de recorrer a outros instrumentos existentes, como as ajudas de Estado com objectivos regionais ou os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a fim de evitar, se possível, a ocorrência de catástrofes naturais e reparar os prejuízos decorrentes; |
| --- | --- |

36.

No entanto, salienta a necessidade de recorrer a outros instrumentos existentes, como as ajudas de Estado com objectivos regionais ou os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a fim de evitar, se possível, a ocorrência de catástrofes naturais e reparar os prejuízos decorrentes;

| 37. | Solicita que seja analisada a criação de um fundo para as catástrofes agrícolas a fim de compensar as perdas de rendimento dos agricultores vítimas de catástrofes naturais e privados de meios de produção; |
| --- | --- |

37.

Solicita que seja analisada a criação de um fundo para as catástrofes agrícolas a fim de compensar as perdas de rendimento dos agricultores vítimas de catástrofes naturais e privados de meios de produção;

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros com zonas afectadas pelas catástrofes naturais de 2005, às autoridades regionais e locais dessas zonas e ao Comité das Regiões. |
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38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros com zonas afectadas pelas catástrofes naturais de 2005, às autoridades regionais e locais dessas zonas e ao Comité das Regiões.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0433.

(2)  htpp:/ies.jrc.cec.eu.int/fileadmin/Documentation/Reports/Inland_and Marine_Waters/Pubs/Climate_Change_and_the European_Water_Dimension_2005.pdf.

(3)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 1.

(4)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(5)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(6)  JO L 130 du 25.5.1994, p. 1.

(7)  JO L 161 du 26.6.1999, p. 57.

(8)  JO L 161 du 26.6.1999, p. 62.

(9)  JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.

(10)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0334.

(11)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(12)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 382.

P6_TA(2006)0224

Catástrofes naturais — Aspectos ambientais

Resolução do Parlamento Europeu sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos ambientais (2005/2192(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 5 de Setembro de 2002 sobre as inundações catastróficas na Europa Central (1), de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (2), de 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha (3) e de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) ocorridas naquele Verão na Europa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 5 de Setembro de 2002 sobre as inundações catastróficas na Europa Central (1), de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (2), de 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha (3) e de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) ocorridas naquele Verão na Europa (4),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do mesmo pela Comunidade Europeia, em 25 de Abril de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do mesmo pela Comunidade Europeia, em 25 de Abril de 2002,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 intitulada «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 intitulada «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre as alterações climáticas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre as alterações climáticas (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a execução de uma estratégia florestal para a União Europeia (8) e a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia (COM(1998)0649), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a execução de uma estratégia florestal para a União Europeia (8) e a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia (COM(1998)0649),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (9) (FSUE), actualmente em revisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (9) (FSUE), actualmente em revisão,

| — | Tendo em conta as Comunicações apresentadas pela Comissão relativas ao programa espacial Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) (COM(2004)0065) e ao reforço da capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e crises em países terceiros (COM(2005)0153), bem como a proposta de directiva relativa à avaliação e gestão das inundações (COM(2006)0015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Comunicações apresentadas pela Comissão relativas ao programa espacial Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) (COM(2004)0065) e ao reforço da capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e crises em países terceiros (COM(2005)0153), bem como a proposta de directiva relativa à avaliação e gestão das inundações (COM(2006)0015),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves (COM(2005)0113) e a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (COM(2006)0029), reformulação da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves (COM(2005)0113) e a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (COM(2006)0029), reformulação da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (10),

| — | Tendo em conta o projecto de investigação sobre a gestão dos riscos de inundação no âmbito do Sexto Programa-Quadro da União Europeia no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico (2002-2006), |
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—

Tendo em conta o projecto de investigação sobre a gestão dos riscos de inundação no âmbito do Sexto Programa-Quadro da União Europeia no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico (2002-2006),

| — | Tendo em conta a resolução do grupo de trabalho da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, de 26 de Março de 2006, sobre protecção civil e prevenção de catástrofes naturais e ecológicas, bem como o respectivo anexo (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do grupo de trabalho da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, de 26 de Março de 2006, sobre protecção civil e prevenção de catástrofes naturais e ecológicas, bem como o respectivo anexo (11),

| — | Tendo em conta o relatório científico do Instituto para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, dependente do Centro Comum de Investigação da Comissão sobre as Alterações Climáticas e a Dimensão Europeia da Água (12), |
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—

Tendo em conta o relatório científico do Instituto para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, dependente do Centro Comum de Investigação da Comissão sobre as Alterações Climáticas e a Dimensão Europeia da Água (12),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0149/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0149/2006),

| A. | Considerando que as alterações climáticas originam e potenciam eventos meteorológicos extremos e catástrofes naturais (inundações, secas extremas e incêndios), que se têm sucedido com crescente frequência à escala mundial e que têm causado graves danos em termos de perda de vidas humanas, de degradação ambiental e de redução da actividade económica, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as alterações climáticas originam e potenciam eventos meteorológicos extremos e catástrofes naturais (inundações, secas extremas e incêndios), que se têm sucedido com crescente frequência à escala mundial e que têm causado graves danos em termos de perda de vidas humanas, de degradação ambiental e de redução da actividade económica,

| B. | Considerando que, aquando da última Conferência da ONU sobre as alterações climáticas, realizada em Dezembro de 2005 em Montreal, no Canadá, foram feitos progressos importantes, a nível mundial, no que respeita às formas de combate às alterações climáticas e ao reforço do cumprimento e da aplicação do Protocolo de Quioto e à antevisão do segundo período de compromisso após 2012, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, aquando da última Conferência da ONU sobre as alterações climáticas, realizada em Dezembro de 2005 em Montreal, no Canadá, foram feitos progressos importantes, a nível mundial, no que respeita às formas de combate às alterações climáticas e ao reforço do cumprimento e da aplicação do Protocolo de Quioto e à antevisão do segundo período de compromisso após 2012,

| C. | Considerando o papel fundamental da floresta e da agricultura para a conservação do ambiente em virtude dos equilíbrios gerados tanto no ciclo do carbono como no ciclo hidrológico, cujo contributo para a desaceleração do aquecimento global, a prevenção da erosão e dos efeitos das chuvas torrenciais e a mitigação do efeito de estufa se revela inestimável, |
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C.

Considerando o papel fundamental da floresta e da agricultura para a conservação do ambiente em virtude dos equilíbrios gerados tanto no ciclo do carbono como no ciclo hidrológico, cujo contributo para a desaceleração do aquecimento global, a prevenção da erosão e dos efeitos das chuvas torrenciais e a mitigação do efeito de estufa se revela inestimável,

| D. | Considerando que as situações de seca extrema e de incêndios florestais têm aumentado, em frequência e amplitude, na Europa do Sul e que, sendo embora exacerbadas pelas alterações climáticas, são, de certo modo, imprevisíveis e inevitáveis, pelo que se impõe desenvolver a investigação científica neste domínio e aumentar o volume de recursos financeiros à mesma afectado, a fim de melhorar os mecanismos de avaliação dos riscos, os sistemas de prevenção e os meios de combate a esse fenómeno, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as situações de seca extrema e de incêndios florestais têm aumentado, em frequência e amplitude, na Europa do Sul e que, sendo embora exacerbadas pelas alterações climáticas, são, de certo modo, imprevisíveis e inevitáveis, pelo que se impõe desenvolver a investigação científica neste domínio e aumentar o volume de recursos financeiros à mesma afectado, a fim de melhorar os mecanismos de avaliação dos riscos, os sistemas de prevenção e os meios de combate a esse fenómeno,

| E. | Considerando que o programa Forest Focus visa o intercâmbio de informações sobre as florestas na Comunidade de molde a promover a sua conservação e protecção; que, no âmbito deste programa, estão integradas acções tendentes a proteger as florestas contra os incêndios e a combater a desertificação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o programa Forest Focus visa o intercâmbio de informações sobre as florestas na Comunidade de molde a promover a sua conservação e protecção; que, no âmbito deste programa, estão integradas acções tendentes a proteger as florestas contra os incêndios e a combater a desertificação,

| F. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 contém pressupostos que dificultam a mobilização do FSUE em algumas situações de catástrofe; que tal respeita, não só aos montantes e tipos das despesas elegíveis, mas também à rigidez dos prazos e procedimentos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 contém pressupostos que dificultam a mobilização do FSUE em algumas situações de catástrofe; que tal respeita, não só aos montantes e tipos das despesas elegíveis, mas também à rigidez dos prazos e procedimentos,

| G. | Considerando que as catástrofes naturais acentuam os problemas de erosão, salinização e desertificação, comprometem os ecossistemas e a biodiversidade, afectam o desenvolvimento sustentável e põem em causa a coesão social, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as catástrofes naturais acentuam os problemas de erosão, salinização e desertificação, comprometem os ecossistemas e a biodiversidade, afectam o desenvolvimento sustentável e põem em causa a coesão social,

| H. | Considerando que as catástrofes naturais são também susceptíveis de dar origem a deslocações significativas ou desaparecimento de animais selvagens e de animais domésticos, afectando quer as comunidades locais quer os animais que delas dependem; que são escassos os mecanismos de resposta existentes, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as catástrofes naturais são também susceptíveis de dar origem a deslocações significativas ou desaparecimento de animais selvagens e de animais domésticos, afectando quer as comunidades locais quer os animais que delas dependem; que são escassos os mecanismos de resposta existentes,

| I. | Considerando que a estratégia internacional da ONU para a redução das catástrofes naturais defende que um melhor planeamento urbano das zonas de risco e a preservação dos ecossistemas poderiam reduzir o impacte das catástrofes naturais, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a estratégia internacional da ONU para a redução das catástrofes naturais defende que um melhor planeamento urbano das zonas de risco e a preservação dos ecossistemas poderiam reduzir o impacte das catástrofes naturais,

| J. | Considerando que a Comissão é signatária da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, fenómeno esse cujo aumento é referido na Declaração do Milénio das Nações Unidas, e que 2006 foi declarado o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão é signatária da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, fenómeno esse cujo aumento é referido na Declaração do Milénio das Nações Unidas, e que 2006 foi declarado o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação,

| K. | Considerando que as medidas em vigor na União Europeia se têm revelado insuficientes ou inadequadas a uma intervenção eficaz em casos de catástrofes naturais e que a diversidade dos mecanismos e soluções existentes aos níveis nacional e regional, bem como a falta de coordenação entre eles, não são propícias a uma acção eficaz, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as medidas em vigor na União Europeia se têm revelado insuficientes ou inadequadas a uma intervenção eficaz em casos de catástrofes naturais e que a diversidade dos mecanismos e soluções existentes aos níveis nacional e regional, bem como a falta de coordenação entre eles, não são propícias a uma acção eficaz,

| L. | Considerando que as medidas preventivas e as medidas de preparação e treino de pessoal são importantes para a extinção de incêndios, tal como a coordenação dos recursos materiais e humanos para fins de combate ao fogo, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as medidas preventivas e as medidas de preparação e treino de pessoal são importantes para a extinção de incêndios, tal como a coordenação dos recursos materiais e humanos para fins de combate ao fogo,

| M. | Considerando que, na Europa, em especial a Europa Central e Oriental, o número e a magnitude das inundações têm aumentado de modo substancial; que se impõe envidar esforços no sentido de melhorar a previsão e a prevenção — incluindo a recuperação de polderes e zonas húmidas costeiras — e os mecanismos de alerta e evacuação da população em caso de iminência de inundações, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, na Europa, em especial a Europa Central e Oriental, o número e a magnitude das inundações têm aumentado de modo substancial; que se impõe envidar esforços no sentido de melhorar a previsão e a prevenção — incluindo a recuperação de polderes e zonas húmidas costeiras — e os mecanismos de alerta e evacuação da população em caso de iminência de inundações,

| 1. | Congratula-se com o aumento da sensibilização e da adesão do público às medidas de carácter ambiental destinadas a evitar situações extremas de catástrofe; propõe que sejam tomadas à escala da União Europeia, e em especial nas áreas e regiões mais gravemente afectadas, medidas tendentes a assegurar uma utilização mais sustentável, racional e eficiente da água e que as mesmas tenham como destinatários os grandes consumidores de água, ou seja, a agricultura, o turismo, os municípios, o sector urbano e a indústria; preconiza a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador para garantir uma gestão mais racional da água e um maior controlo e monitorização dos efluentes; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o aumento da sensibilização e da adesão do público às medidas de carácter ambiental destinadas a evitar situações extremas de catástrofe; propõe que sejam tomadas à escala da União Europeia, e em especial nas áreas e regiões mais gravemente afectadas, medidas tendentes a assegurar uma utilização mais sustentável, racional e eficiente da água e que as mesmas tenham como destinatários os grandes consumidores de água, ou seja, a agricultura, o turismo, os municípios, o sector urbano e a indústria; preconiza a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador para garantir uma gestão mais racional da água e um maior controlo e monitorização dos efluentes;

| 2. | Assinala a necessidade de promoção de campanhas de sensibilização para a prevenção, a adopção de boas práticas e a publicitação dos procedimentos a adoptar perante situações de catástrofe, como sejam os incêndios e as inundações, a financiar pelo Fundo Social Europeu ou no âmbito de programas específicos como o Forest Focus; insta a que, nas acções de formação das populações, seja votada uma atenção muito especial à formação dos jovens, desde a idade escolar; |
| --- | --- |

2.

Assinala a necessidade de promoção de campanhas de sensibilização para a prevenção, a adopção de boas práticas e a publicitação dos procedimentos a adoptar perante situações de catástrofe, como sejam os incêndios e as inundações, a financiar pelo Fundo Social Europeu ou no âmbito de programas específicos como o Forest Focus; insta a que, nas acções de formação das populações, seja votada uma atenção muito especial à formação dos jovens, desde a idade escolar;

| 3. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação no quadro da protecção civil a nível da União Europeia, por forma a assegurar a disponibilidade de recursos adicionais de rápida mobilização no combate a situações de emergência; |
| --- | --- |

3.

Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação no quadro da protecção civil a nível da União Europeia, por forma a assegurar a disponibilidade de recursos adicionais de rápida mobilização no combate a situações de emergência;

| 4. | Solicita à Comissão que inclua como despesa susceptível de financiamento comunitário a construção de infra-estruturas e a aquisição de equipamento técnico de combate aos incêndios, incluindo meios aéreos; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que inclua como despesa susceptível de financiamento comunitário a construção de infra-estruturas e a aquisição de equipamento técnico de combate aos incêndios, incluindo meios aéreos;

| 5. | Congratula-se com o plano de acção da Comissão sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLECT), destinado a combater a exploração madeireira ilegal, e com o novo instrumento financeiro para o meio ambiente (programa Life+), fundamental para proteger a floresta europeia e prevenir todos os factores de deterioração, incluindo os incêndios; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o plano de acção da Comissão sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLECT), destinado a combater a exploração madeireira ilegal, e com o novo instrumento financeiro para o meio ambiente (programa Life+), fundamental para proteger a floresta europeia e prevenir todos os factores de deterioração, incluindo os incêndios;

| 6. | Insta os Estados-Membros a reflectirem sobre o papel da floresta na União Europeia como parte de um conjunto sistemático de medidas de gestão dos solos, incluindo medidas de segurança em matéria de inundações que se concentrem em acções mais eficazes de retenção da água, bem como medidas de segurança geológica destinadas a estabilizar encostas e a promover a reflorestação, sempre que possível; propõe que se lance um debate público sobre a sua função ambiental, social e económica, e que através dele se promova a consciencialização das disparidades existentes na floresta europeia e se reconheça, designadamente, a especificidade da floresta mediterrânica; considera ser necessário tirar maior partido dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para fins de implementação de medidas estruturais de prevenção da seca, principal factor de agravamento das catástrofes naturais; sustenta igualmente que cumpre incentivar o ordenamento florestal e rural, por forma a criar um mosaico de usos (silvicultura, pastagens, culturas arvenses, regadios, etc.); advoga que a prática de monoculturas se deve circunscrever a áreas delimitadas, de forte vocação para as espécies em causa e as actividades económicas correlatas, sendo necessário que tais sistemas repousem no bom senso, e que os proprietários e produtores assumam escrupulosamente as suas responsabilidades; |
| --- | --- |

6.

Insta os Estados-Membros a reflectirem sobre o papel da floresta na União Europeia como parte de um conjunto sistemático de medidas de gestão dos solos, incluindo medidas de segurança em matéria de inundações que se concentrem em acções mais eficazes de retenção da água, bem como medidas de segurança geológica destinadas a estabilizar encostas e a promover a reflorestação, sempre que possível; propõe que se lance um debate público sobre a sua função ambiental, social e económica, e que através dele se promova a consciencialização das disparidades existentes na floresta europeia e se reconheça, designadamente, a especificidade da floresta mediterrânica; considera ser necessário tirar maior partido dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para fins de implementação de medidas estruturais de prevenção da seca, principal factor de agravamento das catástrofes naturais; sustenta igualmente que cumpre incentivar o ordenamento florestal e rural, por forma a criar um mosaico de usos (silvicultura, pastagens, culturas arvenses, regadios, etc.); advoga que a prática de monoculturas se deve circunscrever a áreas delimitadas, de forte vocação para as espécies em causa e as actividades económicas correlatas, sendo necessário que tais sistemas repousem no bom senso, e que os proprietários e produtores assumam escrupulosamente as suas responsabilidades;

| 7. | Convida a Comissão a estabelecer objectivos sérios e solidários num quadro legislativo comum de intervenção e prevenção das catástrofes naturais e, nomeadamente, a adoptar o novo regulamento sobre o FSUE e a directiva relativa à avaliação e gestão das inundações, e, ainda, no contexto da próxima revisão do programa Forest Focus, a aumentar o financiamento e a flexibilizar as normas de aplicação; |
| --- | --- |

7.

Convida a Comissão a estabelecer objectivos sérios e solidários num quadro legislativo comum de intervenção e prevenção das catástrofes naturais e, nomeadamente, a adoptar o novo regulamento sobre o FSUE e a directiva relativa à avaliação e gestão das inundações, e, ainda, no contexto da próxima revisão do programa Forest Focus, a aumentar o financiamento e a flexibilizar as normas de aplicação;

| 8. | Solicita apoio para reflorestar as zonas afectadas, sem prejuízo do seu bioclima ou características ecológicas, e expressa o desejo de que seja atribuída particular importância à recuperação da paisagem rural e urbana, respeitando devidamente as especificidades locais; |
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8.

Solicita apoio para reflorestar as zonas afectadas, sem prejuízo do seu bioclima ou características ecológicas, e expressa o desejo de que seja atribuída particular importância à recuperação da paisagem rural e urbana, respeitando devidamente as especificidades locais;

| 9. | Salienta ser necessário prever um financiamento suficiente para fins de conservação da Rede Natura 2000; |
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9.

Salienta ser necessário prever um financiamento suficiente para fins de conservação da Rede Natura 2000;

| 10. | Considera que a reconstrução/reposição das áreas danificadas por inundações, seca ou incêndios da rede Natura 2000 deveria ser financiada a título dos fundos comunitários, visto tratar-se de importantes elementos dos espaços verdes europeus que asseguram a diversidade biológica e a conservação das espécies; insta os Estados-Membros à criação de fundos florestais nacionais para a prevenção e a renovação da floresta; |
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10.

Considera que a reconstrução/reposição das áreas danificadas por inundações, seca ou incêndios da rede Natura 2000 deveria ser financiada a título dos fundos comunitários, visto tratar-se de importantes elementos dos espaços verdes europeus que asseguram a diversidade biológica e a conservação das espécies; insta os Estados-Membros à criação de fundos florestais nacionais para a prevenção e a renovação da floresta;

| 11. | Convida a Comissão a assegurar que os futuros debates sobre o auxílio em caso de catástrofe e os instrumentos de protecção civil contemplem igualmente os animais domésticos e os animais selvagens; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a assegurar que os futuros debates sobre o auxílio em caso de catástrofe e os instrumentos de protecção civil contemplem igualmente os animais domésticos e os animais selvagens;

| 12. | Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia sobre a seca que permita desenvolver uma política europeia de prevenção e gestão dos riscos de seca; |
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12.

Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia sobre a seca que permita desenvolver uma política europeia de prevenção e gestão dos riscos de seca;

| 13. | Apela à inclusão das graves situações de seca nos mecanismos de apoio do FSUE, dado tratar-se de um fenómeno natural anómalo, de desenvolvimento lento e de duração variável, com repercussões graves e duradouras para as condições de vida e a estabilidade socio-económica das regiões afectadas; recomenda que o FSUE mantenha a possibilidade de apoiar situações de crise localizadas (carácter regional) e passe a considerar elegíveis tanto os prejuízos públicos como os privados; |
| --- | --- |

13.

Apela à inclusão das graves situações de seca nos mecanismos de apoio do FSUE, dado tratar-se de um fenómeno natural anómalo, de desenvolvimento lento e de duração variável, com repercussões graves e duradouras para as condições de vida e a estabilidade socio-económica das regiões afectadas; recomenda que o FSUE mantenha a possibilidade de apoiar situações de crise localizadas (carácter regional) e passe a considerar elegíveis tanto os prejuízos públicos como os privados;

| 14. | Recomenda a criação de um observatório europeu da seca, desertificação, inundações e outros efeitos das alterações climáticas, visando a recolha de informações e uma resposta mais eficaz; |
| --- | --- |

14.

Recomenda a criação de um observatório europeu da seca, desertificação, inundações e outros efeitos das alterações climáticas, visando a recolha de informações e uma resposta mais eficaz;

| 15. | Recomenda a implementação de medidas preventivas no domínio da gestão dos riscos de seca, incluindo estratégias de minimização dos seus impactes, bem como a respectiva incorporação nas estratégias de gestão das bacias hidrográficas; |
| --- | --- |

15.

Recomenda a implementação de medidas preventivas no domínio da gestão dos riscos de seca, incluindo estratégias de minimização dos seus impactes, bem como a respectiva incorporação nas estratégias de gestão das bacias hidrográficas;

| 16. | Reconhece a necessidade de investigação e desenvolvimento de novas formas de prevenção, detecção e apoio à extinção de incêndios por meio de satélites e outras tecnologias de ponta; reputa fundamental a adopção de novas tecnologias da informação (como, por exemplo, o Sistema de Informação Geográfica) para levar a efeito a gestão de situações de incêndio e de inundações; sublinha o papel fundamental das novas tecnologias de detecção na prevenção de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

16.

Reconhece a necessidade de investigação e desenvolvimento de novas formas de prevenção, detecção e apoio à extinção de incêndios por meio de satélites e outras tecnologias de ponta; reputa fundamental a adopção de novas tecnologias da informação (como, por exemplo, o Sistema de Informação Geográfica) para levar a efeito a gestão de situações de incêndio e de inundações; sublinha o papel fundamental das novas tecnologias de detecção na prevenção de catástrofes naturais;

| 17. | Recomenda a adopção de medidas de protecção das florestas contra incêndios, designadamente, a recolha e o aproveitamento de resíduos de biomassa florestal, a proibição de reafectação da utilização dos solos ardidos e o agravamento das sanções aplicáveis aos actos criminosos contra o ambiente, em especial dos que estão na origem de incêndios florestais; entende que a recolha de resíduos de biomassa deverá ser regulamentada, para que não conduza a um processo de desertificação acelerado, reduzindo a matéria orgânica e degradando o solo, tornando-o, assim, mais exposto aos riscos de seca e de inundações torrenciais; |
| --- | --- |

17.

Recomenda a adopção de medidas de protecção das florestas contra incêndios, designadamente, a recolha e o aproveitamento de resíduos de biomassa florestal, a proibição de reafectação da utilização dos solos ardidos e o agravamento das sanções aplicáveis aos actos criminosos contra o ambiente, em especial dos que estão na origem de incêndios florestais; entende que a recolha de resíduos de biomassa deverá ser regulamentada, para que não conduza a um processo de desertificação acelerado, reduzindo a matéria orgânica e degradando o solo, tornando-o, assim, mais exposto aos riscos de seca e de inundações torrenciais;

| 18. | Apela à Comissão para que apresente uma directiva relativa à prevenção e gestão de incêndios que preveja a recolha regular de dados, a elaboração de mapas e a identificação de zonas de risco, a preparação de planos de gestão do risco de incêndio, a inventariação, pelos Estados-Membros, dos recursos afectados e dos meios disponíveis, a coordenação das várias administrações, requisitos mínimos de formação do pessoal e a determinação da responsabilidade em matéria ambiental e das respectivas sanções; |
| --- | --- |

18.

Apela à Comissão para que apresente uma directiva relativa à prevenção e gestão de incêndios que preveja a recolha regular de dados, a elaboração de mapas e a identificação de zonas de risco, a preparação de planos de gestão do risco de incêndio, a inventariação, pelos Estados-Membros, dos recursos afectados e dos meios disponíveis, a coordenação das várias administrações, requisitos mínimos de formação do pessoal e a determinação da responsabilidade em matéria ambiental e das respectivas sanções;

| 19. | Solicita à Comissão que recomende aos Estados-Membros a elaboração de mapas de risco de incêndio e de inundação e que estes sejam tidos em consideração na gestão do planeamento do território; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que recomende aos Estados-Membros a elaboração de mapas de risco de incêndio e de inundação e que estes sejam tidos em consideração na gestão do planeamento do território;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.

(2)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 599.

(3)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 414.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0334.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0433.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0019.

(7)  JO L 324 de 11.12.2003, p.1.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0068.

(9)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(10)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(11)  http://www.europarl.eu.int/intcoop/empa/committee_cult/wg_tsunami_res26mars_en.pdf.

(12)  http://ies.jrc.cec.eu.int.

P6_TA(2006)0225

Tratado da Comunidade da Energia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (COM(2005)0435), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (COM(2005)0435),

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005),

| — | Tendo em conta a base legal escolhida para a celebração do Tratado da Comunidade da Energia, que limita efectivamente o papel do Parlamento Europeu à emissão ou recusa de parecer favorável sobre a conclusão do acordo, sem qualquer participação efectiva no processo decisório, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a base legal escolhida para a celebração do Tratado da Comunidade da Energia, que limita efectivamente o papel do Parlamento Europeu à emissão ou recusa de parecer favorável sobre a conclusão do acordo, sem qualquer participação efectiva no processo decisório,

| — | Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (1), na qual dá parecer favorável à celebração do Tratado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (1), na qual dá parecer favorável à celebração do Tratado,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento;

| 1. | Verifica que, através da celebração do Tratado da Comunidade da Energia, a CE abre, até certo ponto, um precedente ao alargar o acervo comunitário do mercado interno no domínio da electricidade e do gás às nove partes contratantes no referido Tratado; |
| --- | --- |

1.

Verifica que, através da celebração do Tratado da Comunidade da Energia, a CE abre, até certo ponto, um precedente ao alargar o acervo comunitário do mercado interno no domínio da electricidade e do gás às nove partes contratantes no referido Tratado;

| 2. | Solicita um compromisso inequívoco por parte dos países contratantes no Tratado da Comunidade da Energia no sentido do respeito e implementação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Solicita um compromisso inequívoco por parte dos países contratantes no Tratado da Comunidade da Energia no sentido do respeito e implementação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 3. | Verifica igualmente que, das nove partes contratantes no Tratado, três são países candidatos (Bulgária, Roménia e Croácia), uma apresentou o pedido de adesão (Antiga República Jugoslava da Macedónia), quatro são candidatos potenciais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, República Sérvia e República do Montenegro), e uma se encontra sob Administração Interina da ONU (Kosovo); |
| --- | --- |

3.

Verifica igualmente que, das nove partes contratantes no Tratado, três são países candidatos (Bulgária, Roménia e Croácia), uma apresentou o pedido de adesão (Antiga República Jugoslava da Macedónia), quatro são candidatos potenciais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, República Sérvia e República do Montenegro), e uma se encontra sob Administração Interina da ONU (Kosovo);

| 4. | Assinala que, ao passo que no caso do mercado interno foram adoptadas medidas adicionais concebidas como instrumentos de apoio do mercado interno ou consideradas necessárias para minorar quaisquer efeitos negativos, no caso do Tratado da Comunidade da Energia a decisão do Conselho nada prevê, o que poderá conduzir a graves distorções da concorrência com os actores da UE, ao comprometer as normas aplicadas no mercado interno; entende que, assim sendo, as questões relacionadas com o emprego, o impacto social e as reestruturações, as condições de trabalho, a igualdade, a saúde e a segurança, a informação e a consulta e o diálogo social serão tratadas no âmbito de um Memorando de Entendimento (MdE) separado, cujo estatuto jurídico não está especificado; exorta a que o MdE seja assinado pela Comissão, pelo Conselho e pelos governos interessados e a que seja desenvolvido no sentido de se tornar num instrumento juridicamente vinculativo; |
| --- | --- |

4.

Assinala que, ao passo que no caso do mercado interno foram adoptadas medidas adicionais concebidas como instrumentos de apoio do mercado interno ou consideradas necessárias para minorar quaisquer efeitos negativos, no caso do Tratado da Comunidade da Energia a decisão do Conselho nada prevê, o que poderá conduzir a graves distorções da concorrência com os actores da UE, ao comprometer as normas aplicadas no mercado interno; entende que, assim sendo, as questões relacionadas com o emprego, o impacto social e as reestruturações, as condições de trabalho, a igualdade, a saúde e a segurança, a informação e a consulta e o diálogo social serão tratadas no âmbito de um Memorando de Entendimento (MdE) separado, cujo estatuto jurídico não está especificado; exorta a que o MdE seja assinado pela Comissão, pelo Conselho e pelos governos interessados e a que seja desenvolvido no sentido de se tornar num instrumento juridicamente vinculativo;

| 5. | Apoia a participação de representantes dos parceiros sociais das partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia nos comités europeus no domínio do diálogo social sectorial, quando existam; considera que a respectiva viabilização incumbe à Comissão; |
| --- | --- |

5.

Apoia a participação de representantes dos parceiros sociais das partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia nos comités europeus no domínio do diálogo social sectorial, quando existam; considera que a respectiva viabilização incumbe à Comissão;

| 6. | Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre a inclusão de disposições e programas destinados a aumentar a eficiência energética, a dar prioridade à procura, a substituir as infra-estruturas energéticas e a apoiar as energias renováveis, com o objectivo, nomeadamente, de reduzir a pobreza energética generalizada, a dependência das importações de energia/hidrocarbonetos e o impacto ambiental adverso da produção, distribuição e utilização de energia; solicita, em particular, esclarecimentos sobre a efectiva implementação, por parte dos países do Tratado da Comunidade da Energia, do acervo em matéria de eficiência energética, emissões de poluentes do ar, líquidos e sólidos, e alterações climáticas, enquanto aspectos da maior importância para precaver distorções da concorrência com os actores da UE; |
| --- | --- |

6.

Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre a inclusão de disposições e programas destinados a aumentar a eficiência energética, a dar prioridade à procura, a substituir as infra-estruturas energéticas e a apoiar as energias renováveis, com o objectivo, nomeadamente, de reduzir a pobreza energética generalizada, a dependência das importações de energia/hidrocarbonetos e o impacto ambiental adverso da produção, distribuição e utilização de energia; solicita, em particular, esclarecimentos sobre a efectiva implementação, por parte dos países do Tratado da Comunidade da Energia, do acervo em matéria de eficiência energética, emissões de poluentes do ar, líquidos e sólidos, e alterações climáticas, enquanto aspectos da maior importância para precaver distorções da concorrência com os actores da UE;

| 7. | Exorta ao atento acompanhamento da privatização dos serviços de utilidade pública e à substituição de monopólios públicos por monopólios privados quando ainda não estejam criadas todas as regras e regulamentações necessárias para garantir as obrigações de serviço público, preços razoáveis e controlo democrático; |
| --- | --- |

7.

Exorta ao atento acompanhamento da privatização dos serviços de utilidade pública e à substituição de monopólios públicos por monopólios privados quando ainda não estejam criadas todas as regras e regulamentações necessárias para garantir as obrigações de serviço público, preços razoáveis e controlo democrático;

| 8. | Solicita à Comissão que submeta ao PE, para conhecimento, e antes da sua adopção pelo Conselho ou pela Comissão, todos os documentos complementares considerados pela Comissão ou pelo Conselho como parte integrante do mercado interno no caso do Tratado da Comunidade da Energia; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que submeta ao PE, para conhecimento, e antes da sua adopção pelo Conselho ou pela Comissão, todos os documentos complementares considerados pela Comissão ou pelo Conselho como parte integrante do mercado interno no caso do Tratado da Comunidade da Energia;

| 9. | Manifesta a sua preocupação com as alterações introduzidas pelo Conselho no seu projecto de decisão relativa à celebração do Tratado da Comunidade da Energia, que transforma a consulta obrigatória do Parlamento Europeu — constante da proposta da Comissão — num exercício de informação — como previsto no n.o 5 do artigo 4.o do projecto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

9.

Manifesta a sua preocupação com as alterações introduzidas pelo Conselho no seu projecto de decisão relativa à celebração do Tratado da Comunidade da Energia, que transforma a consulta obrigatória do Parlamento Europeu — constante da proposta da Comissão — num exercício de informação — como previsto no n.o 5 do artigo 4.o do projecto de decisão do Conselho;

| 10. | Solicita que representantes da sua Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, conjuntamente com representantes parlamentares dos países interessados, sejam informados e consultados sobre as decisões da Comissão e do Conselho de Ministros relativas ao Tratado da Comunidade da Energia, e que estes representantes tenham poderes para introduzir alterações nas propostas; entende que cumpre que o PE, a Comissão e o Conselho discutam um procedimento a seguir para o efeito; |
| --- | --- |

10.

Solicita que representantes da sua Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, conjuntamente com representantes parlamentares dos países interessados, sejam informados e consultados sobre as decisões da Comissão e do Conselho de Ministros relativas ao Tratado da Comunidade da Energia, e que estes representantes tenham poderes para introduzir alterações nas propostas; entende que cumpre que o PE, a Comissão e o Conselho discutam um procedimento a seguir para o efeito;

| 11. | Considera desejável que a disposição legal relativa à assistência mútua às partes contratantes em caso de graves perturbações do fornecimento de energia seja tornado extensivo a outros países vizinhos «em caso de circunstâncias específicas»; exorta, porém, o Conselho e a Comissão a clarificarem as «circunstâncias específicas »numa medida de execução separada, que deverá ser transmitida ao Parlamento para parecer; |
| --- | --- |

11.

Considera desejável que a disposição legal relativa à assistência mútua às partes contratantes em caso de graves perturbações do fornecimento de energia seja tornado extensivo a outros países vizinhos «em caso de circunstâncias específicas»; exorta, porém, o Conselho e a Comissão a clarificarem as «circunstâncias específicas »numa medida de execução separada, que deverá ser transmitida ao Parlamento para parecer;

| 12. | Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre o efectivo contributo do Tratado da Comunidade da Energia para o apoio às reformas energéticas nas partes contratantes, atendendo a que os países dos Balcãs Ocidentais se encontram, ao que tudo indica, numa fase inicial de reformas; entende, em particular, que cumpre que as suas políticas e instituições energéticas visem o desenvolvimento de amplas e correctas reformas energéticas, tanto do lado da procura como do lado da oferta de energia, a par do primado do direito; |
| --- | --- |

12.

Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre o efectivo contributo do Tratado da Comunidade da Energia para o apoio às reformas energéticas nas partes contratantes, atendendo a que os países dos Balcãs Ocidentais se encontram, ao que tudo indica, numa fase inicial de reformas; entende, em particular, que cumpre que as suas políticas e instituições energéticas visem o desenvolvimento de amplas e correctas reformas energéticas, tanto do lado da procura como do lado da oferta de energia, a par do primado do direito;

| 13. | Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre o papel e as funções das diversas instituições criadas pelo Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente o Secretariado da Comunidade da Energia e o Conselho de Regulação; |
| --- | --- |

13.

Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre o papel e as funções das diversas instituições criadas pelo Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente o Secretariado da Comunidade da Energia e o Conselho de Regulação;

| 14. | Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelos doadores, pelos Estados-Membros e pelos países do Tratado da Comunidade da Energia garantir a transparência do mercado, em particular no respeitante ao desenvolvimento de empresas de comercialização de energia «offshore »na área do Tratado da Comunidade da Energia com posição dominante no mercado e respectiva extensão aos mercados de energia da UE; |
| --- | --- |

14.

Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelos doadores, pelos Estados-Membros e pelos países do Tratado da Comunidade da Energia garantir a transparência do mercado, em particular no respeitante ao desenvolvimento de empresas de comercialização de energia «offshore »na área do Tratado da Comunidade da Energia com posição dominante no mercado e respectiva extensão aos mercados de energia da UE;

| 15. | Solicita ao Conselho e à Comissão que clarifiquem os critérios a preencher por um país terceiro vizinho para poder ser aceite pelo Conselho de Ministros na qualidade de observador ou de participante; |
| --- | --- |

15.

Solicita ao Conselho e à Comissão que clarifiquem os critérios a preencher por um país terceiro vizinho para poder ser aceite pelo Conselho de Ministros na qualidade de observador ou de participante;

| 16. | Requer a informação e consulta do Parlamento antes de qualquer futura extensão do Tratado da Comunidade da Energia a outras fontes de energia ou sectores energéticos; |
| --- | --- |

16.

Requer a informação e consulta do Parlamento antes de qualquer futura extensão do Tratado da Comunidade da Energia a outras fontes de energia ou sectores energéticos;

| 17. | Solicita à Comissão que o informe por escrito, pelo menos uma vez por ano, dos êxitos e problemas enfrentados pelas partes contratantes na implementação do Tratado da Comunidade da Energia; entende que esse relatório deveria integrar os seguintes elementos:






  — | o ponto da situação referente à implementação do acervo relevante em matéria energética, social (o MdE) e ambiental; |
| --- | --- | --- |

17.

Solicita à Comissão que o informe por escrito, pelo menos uma vez por ano, dos êxitos e problemas enfrentados pelas partes contratantes na implementação do Tratado da Comunidade da Energia; entende que esse relatório deveria integrar os seguintes elementos:

—

o ponto da situação referente à implementação do acervo relevante em matéria energética, social (o MdE) e ambiental;

| — | uma panorâmica do trabalho das autoridades reguladoras, respectivos recursos e procedimentos de consulta das partes interessadas; |
| --- | --- |

—

uma panorâmica do trabalho das autoridades reguladoras, respectivos recursos e procedimentos de consulta das partes interessadas;

| — | o nível de concentração do mercado, a acessibilidade dos preços e o investimento em novas capacidades e redes; |
| --- | --- |

—

o nível de concentração do mercado, a acessibilidade dos preços e o investimento em novas capacidades e redes;

| — | uma panorâmica dos pareceres das partes interessadas, em especial os parceiros sociais, as organizações de consumidores, as organizações ambientais e as autoridades locais; |
| --- | --- |

—

uma panorâmica dos pareceres das partes interessadas, em especial os parceiros sociais, as organizações de consumidores, as organizações ambientais e as autoridades locais;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos das partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos das partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0219.

P6_TA(2006)0226

Nepal

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Nepal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Nepal,

| — | Tendo em conta a audição pública sobre a situação no Nepal, realizada pela Subcomissão dos Direitos Humanos da sua Comissão dos Assuntos Externos em 20 de Fevereiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição pública sobre a situação no Nepal, realizada pela Subcomissão dos Direitos Humanos da sua Comissão dos Assuntos Externos em 20 de Fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta o apoio ao restabelecimento da paz e da democracia no Nepal, expresso pela Comissão em 3 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o apoio ao restabelecimento da paz e da democracia no Nepal, expresso pela Comissão em 3 de Janeiro de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 4 de Maio de 2006, sobre a situação no Nepal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 4 de Maio de 2006, sobre a situação no Nepal,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 1 de Fevereiro de 2005, o Rei Gyanendra, através de um acto inconstitucional, dissolveu o Governo, assumiu directamente o poder e declarou o estado de emergência, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 1 de Fevereiro de 2005, o Rei Gyanendra, através de um acto inconstitucional, dissolveu o Governo, assumiu directamente o poder e declarou o estado de emergência,

| B. | Considerando que manifestações em favor da democracia e da paz, que foram alvo de repressão violenta, forçaram finalmente o Rei a abandonar o regime militar de facto em 24 de Abril de 2006, a restabelecer o Parlamento e entregar a administração a um Governo multipartidário constituído por uma aliança de sete partidos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que manifestações em favor da democracia e da paz, que foram alvo de repressão violenta, forçaram finalmente o Rei a abandonar o regime militar de facto em 24 de Abril de 2006, a restabelecer o Parlamento e entregar a administração a um Governo multipartidário constituído por uma aliança de sete partidos;

| C. | Considerando se espera que o regresso à democracia signifique o fim de uma guerra civil que dura há dez anos e que custou já a vida a mais de 13 000 pessoas, |
| --- | --- |

C.

Considerando se espera que o regresso à democracia signifique o fim de uma guerra civil que dura há dez anos e que custou já a vida a mais de 13 000 pessoas,

| D. | Considerando que a actuação excessiva das forças de segurança suscitou fortes críticas por parte da comunidade internacional, incluindo a União Europeia e as Nações Unidas, dado que foram mortas muitas pessoas durante os protestos e feridas e detidas várias centenas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a actuação excessiva das forças de segurança suscitou fortes críticas por parte da comunidade internacional, incluindo a União Europeia e as Nações Unidas, dado que foram mortas muitas pessoas durante os protestos e feridas e detidas várias centenas,

| E. | Considerando que o novo Governo multipartidário do Nepal, presidido pelo Primeiro-Ministro Girija Prasad Koirala, anunciou a realização de conversações de paz, respondendo assim de forma positiva à oferta de cessar-fogo do CPN-M (Partido Comunista do Nepal — Maoístas), anteriormente rejeitado pelo Rei, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o novo Governo multipartidário do Nepal, presidido pelo Primeiro-Ministro Girija Prasad Koirala, anunciou a realização de conversações de paz, respondendo assim de forma positiva à oferta de cessar-fogo do CPN-M (Partido Comunista do Nepal — Maoístas), anteriormente rejeitado pelo Rei,

| F. | Considerando que a restabelecida Câmara dos Representantes subscreveu o acordo de 12 pontos alcançado entre a aliança dos sete partidos e os maoístas em Novembro de 2005, incluindo a realização de eleições para uma Assembleia Constituinte encarregada de elaborar uma nova Constituição, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a restabelecida Câmara dos Representantes subscreveu o acordo de 12 pontos alcançado entre a aliança dos sete partidos e os maoístas em Novembro de 2005, incluindo a realização de eleições para uma Assembleia Constituinte encarregada de elaborar uma nova Constituição,

| G. | Considerando que o novo Governo anulou as eleições municipais realizadas pelo anterior Governo em 8 de Fevereiro de 2006, deteve cinco antigos ministros do Governo real, incluindo os ministros dos Assuntos Internos e dos Negócios Estrangeiros e o porta-voz mais visível do Governo; considerando que o novo Governo designou igualmente uma comissão judicial para investigar as acusações de uso de força excessiva pelas forças de segurança do Estado contra os manifestantes, e suspendeu os chefes de três forças de segurança, acusados da utilização de força excessiva e de violações dos direitos humanos no âmbito da repressão do movimento pró-democracia no Nepal; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o novo Governo anulou as eleições municipais realizadas pelo anterior Governo em 8 de Fevereiro de 2006, deteve cinco antigos ministros do Governo real, incluindo os ministros dos Assuntos Internos e dos Negócios Estrangeiros e o porta-voz mais visível do Governo; considerando que o novo Governo designou igualmente uma comissão judicial para investigar as acusações de uso de força excessiva pelas forças de segurança do Estado contra os manifestantes, e suspendeu os chefes de três forças de segurança, acusados da utilização de força excessiva e de violações dos direitos humanos no âmbito da repressão do movimento pró-democracia no Nepal;

| H. | Considerando que o Governo revogou 6 das 19 leis promulgadas pelo rei relativas à liberdade dos meios de comunicação social, à reforma agrária e aos grupos de ajuda, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Governo revogou 6 das 19 leis promulgadas pelo rei relativas à liberdade dos meios de comunicação social, à reforma agrária e aos grupos de ajuda,

| I. | Considerando que os direitos mais fundamentais das crianças estão a ser sistematicamente violados no Nepal, e que a UE condenou os rebeldes maoístas do Nepal pelo facto de utilizarem crianças como soldados, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os direitos mais fundamentais das crianças estão a ser sistematicamente violados no Nepal, e que a UE condenou os rebeldes maoístas do Nepal pelo facto de utilizarem crianças como soldados,

| J. | Considerando que a decisão do Governo, tomada em Novembro de 2005, de suspender a emissão de autorizações de saída para refugiados tibetanos a caminho da Índia, deixou centenas de tibetanos desamparados no Nepal e agravou a já de si grave sobrelotação dos alojamentos para os tibetanos em Katmandu, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a decisão do Governo, tomada em Novembro de 2005, de suspender a emissão de autorizações de saída para refugiados tibetanos a caminho da Índia, deixou centenas de tibetanos desamparados no Nepal e agravou a já de si grave sobrelotação dos alojamentos para os tibetanos em Katmandu,

| 1. | Congratula-se vivamente com o regresso do Nepal ao regime democrático, alcançado graças ao empenho de milhões de cidadãos num movimento popular; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se vivamente com o regresso do Nepal ao regime democrático, alcançado graças ao empenho de milhões de cidadãos num movimento popular;

| 2. | Expressa a sua profunda solidariedade às famílias de todos os que perderam a vida ou foram gravemente feridos durante as manifestações de protesto; |
| --- | --- |

2.

Expressa a sua profunda solidariedade às famílias de todos os que perderam a vida ou foram gravemente feridos durante as manifestações de protesto;

| 3. | Congratula-se com a evolução da situação verificada recentemente no Nepal, que encoraja o regresso à estabilidade política, e que inclui, nomeadamente:






  — | o restabelecimento do Parlamento; |
| --- | --- | --- |

3.

Congratula-se com a evolução da situação verificada recentemente no Nepal, que encoraja o regresso à estabilidade política, e que inclui, nomeadamente:

—

o restabelecimento do Parlamento;

| — | a constituição de um Governo Provisório em 2 de Maio de 2006 e a iniciativa de estabelecer uma Assembleia Constituinte para elaborar uma nova Constituição; |
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—

a constituição de um Governo Provisório em 2 de Maio de 2006 e a iniciativa de estabelecer uma Assembleia Constituinte para elaborar uma nova Constituição;

| — | o anúncio de um cessar-fogo unilateral de três meses; |
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—

o anúncio de um cessar-fogo unilateral de três meses;

| — | o compromisso reafirmado pela aliança dos sete partidos e pelos maoístas relativamente ao acordo de paz de 12 pontos, de Novembro de 2005; |
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—

o compromisso reafirmado pela aliança dos sete partidos e pelos maoístas relativamente ao acordo de paz de 12 pontos, de Novembro de 2005;

| 4. | Considera que o restabelecimento da soberania da autoridade democrática do Parlamento é apenas um primeiro passo para uma paz verdadeira e uma democracia duradoura, e que são necessários progressos substanciais em muitos domínios para consolidar a situação:






  — | controlo democrático sobre o exército real nepalês e as milícias locais, a fim de pôr termo às violações dos direitos humanos; |
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4.

Considera que o restabelecimento da soberania da autoridade democrática do Parlamento é apenas um primeiro passo para uma paz verdadeira e uma democracia duradoura, e que são necessários progressos substanciais em muitos domínios para consolidar a situação:

—

controlo democrático sobre o exército real nepalês e as milícias locais, a fim de pôr termo às violações dos direitos humanos;

| — | análise das causas na origem do conflito e garantias de maior prosperidade económica e melhor redistribuição da riqueza entre todos em todo o país; |
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—

análise das causas na origem do conflito e garantias de maior prosperidade económica e melhor redistribuição da riqueza entre todos em todo o país;

| — | respeito do direito das minorias; |
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—

respeito do direito das minorias;

| — | necessária devolução do poder aos níveis regional e local; |
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—

necessária devolução do poder aos níveis regional e local;

| — | sistema eleitoral mais representativo, |
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—

sistema eleitoral mais representativo,

| 5. | Congratula-se com o cessar-fogo de três meses anunciado pelos maoístas e encoraja-os a irem mais longe, a renunciarem definitivamente à violência e a regressarem à cena política; |
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5.

Congratula-se com o cessar-fogo de três meses anunciado pelos maoístas e encoraja-os a irem mais longe, a renunciarem definitivamente à violência e a regressarem à cena política;

| 6. | Apela à realização de eleições parlamentares numa fase precoce e sugere uma missão de observação das eleições na UE; entretanto, solicita que seja enviada uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu para avaliar a situação e proceder a conversações com todas as forças relevantes; |
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6.

Apela à realização de eleições parlamentares numa fase precoce e sugere uma missão de observação das eleições na UE; entretanto, solicita que seja enviada uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu para avaliar a situação e proceder a conversações com todas as forças relevantes;

| 7. | Manifesta a sua profunda preocupação perante as alegações de execuções sumárias, tortura generalizada, impunidade e outras violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes em conflito; insta o Governo nepalês e as outras partes em conflito a fazerem todos os esforços para assegurar investigações exaustivas e transparentes das violações dos direitos humanos, incluindo os casos por resolver de desaparecimentos forçados, e insiste em que a aplicação de sentenças adequadas aos condenados é essencial para o restabelecimento da paz social; |
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7.

Manifesta a sua profunda preocupação perante as alegações de execuções sumárias, tortura generalizada, impunidade e outras violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes em conflito; insta o Governo nepalês e as outras partes em conflito a fazerem todos os esforços para assegurar investigações exaustivas e transparentes das violações dos direitos humanos, incluindo os casos por resolver de desaparecimentos forçados, e insiste em que a aplicação de sentenças adequadas aos condenados é essencial para o restabelecimento da paz social;

| 8. | Sublinha que devem ser imediatamente suspensas todas as restrições à liberdade dos meios de comunicação social, e que devem ser libertados todos os presos políticos, jornalistas e activistas dos direitos humanos; |
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8.

Sublinha que devem ser imediatamente suspensas todas as restrições à liberdade dos meios de comunicação social, e que devem ser libertados todos os presos políticos, jornalistas e activistas dos direitos humanos;

| 9. | Congratula-se pelo facto de o Governo já ter revogado alguns decretos reais controversos que restringem a liberdade da imprensa e controlam as organizações não governamentais; |
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9.

Congratula-se pelo facto de o Governo já ter revogado alguns decretos reais controversos que restringem a liberdade da imprensa e controlam as organizações não governamentais;

| 10. | Reitera o seu apoio ao Gabinete dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Nepal, estabelecido em Abril de 2005, que deve continuar a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos; |
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10.

Reitera o seu apoio ao Gabinete dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Nepal, estabelecido em Abril de 2005, que deve continuar a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos;

| 11. | Apoia a decisão do novo Governo do Nepal de congelar a aquisição de aviões militares e armas pela administração anterior, assim como o recrutamento de soldados, e insta o Conselho e os Estados-Membros a continuarem a congelar toda a ajuda militar ao Nepal; |
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11.

Apoia a decisão do novo Governo do Nepal de congelar a aquisição de aviões militares e armas pela administração anterior, assim como o recrutamento de soldados, e insta o Conselho e os Estados-Membros a continuarem a congelar toda a ajuda militar ao Nepal;

| 12. | Solicita que a comunidade internacional estabeleça um Grupo de Contacto, integrado pelos principais parceiros do Nepal e por organizações internacionais (a UE, os EUA, a Índia e a ONU), a fim de proporcionar uma acção internacional coordenada em relação ao Nepal; propõe-se que seja designado um relator especial do Parlamento Europeu para acompanhar a situação; |
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12.

Solicita que a comunidade internacional estabeleça um Grupo de Contacto, integrado pelos principais parceiros do Nepal e por organizações internacionais (a UE, os EUA, a Índia e a ONU), a fim de proporcionar uma acção internacional coordenada em relação ao Nepal; propõe-se que seja designado um relator especial do Parlamento Europeu para acompanhar a situação;

| 13. | Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o processo de paz:






  — | prestando assistência à desmobilização e ao desarmamento de todos os grupos armados; |
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13.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o processo de paz:

—

prestando assistência à desmobilização e ao desarmamento de todos os grupos armados;

| — | utilizando a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária para consolidar a paz e o desenvolvimento económico; |
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—

utilizando a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária para consolidar a paz e o desenvolvimento económico;

| — | enviando observadores dos direitos humanos; |
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—

enviando observadores dos direitos humanos;

| — | encorajando as instituições financeiras internacionais a darem prioridade à estabilidade macro económica e à transparência, em vez de forçarem propostas ambiciosas de reforma económica numa democracia frágil; |
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—

encorajando as instituições financeiras internacionais a darem prioridade à estabilidade macro económica e à transparência, em vez de forçarem propostas ambiciosas de reforma económica numa democracia frágil;

| 14. | Insta o Conselho e a Comissão a cooperarem estreitamente com as Nações Unidas e outros membros da comunidade internacional para apoiar o Governo nepalês na via da democracia; |
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14.

Insta o Conselho e a Comissão a cooperarem estreitamente com as Nações Unidas e outros membros da comunidade internacional para apoiar o Governo nepalês na via da democracia;

| 15. | Insta o Conselho e a Comissão a oferecerem ajuda técnica, logística e financeira suplementar ao Nepal, incluindo o planeamento prático para uma missão de controlo do cessar-fogo, em cooperação com outros doadores, caso tal seja solicitado pelo Nepal; |
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15.

Insta o Conselho e a Comissão a oferecerem ajuda técnica, logística e financeira suplementar ao Nepal, incluindo o planeamento prático para uma missão de controlo do cessar-fogo, em cooperação com outros doadores, caso tal seja solicitado pelo Nepal;

| 16. | Insta o Conselho a considerar a possibilidade de designar um Representante Especial para o Nepal, cujo papel será encorajar um maior envolvimento político da UE no Nepal e aperfeiçoar a sua análise política e o nível de compreensão durante a delicada fase de transição; |
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16.

Insta o Conselho a considerar a possibilidade de designar um Representante Especial para o Nepal, cujo papel será encorajar um maior envolvimento político da UE no Nepal e aperfeiçoar a sua análise política e o nível de compreensão durante a delicada fase de transição;

| 17. | Solicita, uma vez mais, um seguimento da Conferência Internacional de Londres de 2002, que deverá ser organizado pelo Grupo de Contacto dos principais parceiros e que deverá definir os princípios e os valores necessários para apoiar o processo de paz no Nepal; congratula-se com o plano dos activistas da sociedade civil nepalesa no sentido de darem início ao processo mediante a organização da sua própria conferência, em Katmandu, no próximo ano; |
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17.

Solicita, uma vez mais, um seguimento da Conferência Internacional de Londres de 2002, que deverá ser organizado pelo Grupo de Contacto dos principais parceiros e que deverá definir os princípios e os valores necessários para apoiar o processo de paz no Nepal; congratula-se com o plano dos activistas da sociedade civil nepalesa no sentido de darem início ao processo mediante a organização da sua própria conferência, em Katmandu, no próximo ano;

| 18. | Insta o Governo nepalês a proteger os refugiados tibetanos em trânsito para a Índia e a pôr imediatamente termo à suspensão da autorização de saída; |
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18.

Insta o Governo nepalês a proteger os refugiados tibetanos em trânsito para a Índia e a pôr imediatamente termo à suspensão da autorização de saída;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros, ao Governo Provisório do Nepal, ao Rei Gyanendra, aos governos da Índia e dos outros Estados-Membros da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros, ao Governo Provisório do Nepal, ao Rei Gyanendra, aos governos da Índia e dos outros Estados-Membros da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

P6_TA(2006)0227

Sri Lanka

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o conflito armado que assola o Sri Lanka desde 1983, causando mais de 60 000 mortes e a deslocação de mais de 800 000 pessoas, |
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—

Tendo em conta o conflito armado que assola o Sri Lanka desde 1983, causando mais de 60 000 mortes e a deslocação de mais de 800 000 pessoas,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 (1), 14 de Março de 2002 (2) e 20 de Novembro de 2003 (3) sobre o Sri Lanka, e de 13 de Janeiro de 2005 (4) sobre a ajuda da União Europeia às vítimas do maremoto no Oceano Índico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 (1), 14 de Março de 2002 (2) e 20 de Novembro de 2003 (3) sobre o Sri Lanka, e de 13 de Janeiro de 2005 (4) sobre a ajuda da União Europeia às vítimas do maremoto no Oceano Índico,

| — | Tendo em conta a Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, na qual o governo do Sri Lanka e os Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) acordaram em explorar uma solução baseada numa estrutura federal num Sri Lanka unido, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, na qual o governo do Sri Lanka e os Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) acordaram em explorar uma solução baseada numa estrutura federal num Sri Lanka unido,

| — | Tendo em conta a Declaração de Tóquio sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, de 10 de Junho de 2003, que estabeleceu uma ligação entre o apoio dos doadores e a realização de progressos no processo de paz, insistindo no cumprimento do Acordo de Cessar-Fogo entre o Governo do Sri Lanka e os LTTE, que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002, na participação da minoria muçulmana nas negociações, na promoção e protecção dos direitos humanos, na igualdade dos géneros e na evolução para uma solução política final, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Tóquio sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, de 10 de Junho de 2003, que estabeleceu uma ligação entre o apoio dos doadores e a realização de progressos no processo de paz, insistindo no cumprimento do Acordo de Cessar-Fogo entre o Governo do Sri Lanka e os LTTE, que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002, na participação da minoria muçulmana nas negociações, na promoção e protecção dos direitos humanos, na igualdade dos géneros e na evolução para uma solução política final,

| — | Tendo em conta o apoio dado pela UE e pela generalidade da comunidade internacional em resposta ao devastador maremoto de 26 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o apoio dado pela UE e pela generalidade da comunidade internacional em resposta ao devastador maremoto de 26 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta o artigo 115.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o conflito no Sri Lanka matou mais de 60 000 pessoas, deslocou mais de 800 000 e fez estagnar o crescimento e o desenvolvimento económico da ilha, o que resultou numa situação de miséria para muitas pessoas em todo o país, cujas vidas foram devastadas pelo maremoto e que têm de agora de sofrer novamente com a violência, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o conflito no Sri Lanka matou mais de 60 000 pessoas, deslocou mais de 800 000 e fez estagnar o crescimento e o desenvolvimento económico da ilha, o que resultou numa situação de miséria para muitas pessoas em todo o país, cujas vidas foram devastadas pelo maremoto e que têm de agora de sofrer novamente com a violência,

| B. | Considerando que se têm verificado inúmeros ataques na península de Jaffna, em Trincomalee e Batticaloa, e que as violações do cessar-fogo oficialmente registadas ascendem aos milhares, a maioria das quais da responsabilidade dos LTTE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que se têm verificado inúmeros ataques na península de Jaffna, em Trincomalee e Batticaloa, e que as violações do cessar-fogo oficialmente registadas ascendem aos milhares, a maioria das quais da responsabilidade dos LTTE,

| C. | Considerando que se verificou uma escalada deliberada das tensões com a tentativa de homicídio do Tenente-General Sarath Fonseka, comandante do exército cingalês, em 25 de Abril de 2006, os homicídios do Ministro dos Negócios Estrangeiros cingalês Lakshman Kadirgamar, em Agosto de 2005, e do Deputado Joseph Pararajasingha, em Dezembro de 2005, e o ataque aos escritórios no distrito de Batticaloa da Missão de Vigilância no Sri Lanka (SLMM), em 13 de Janeiro de 2006, numa tentativa deliberada de minar o Acordo de Cessar-Fogo, |
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C.

Considerando que se verificou uma escalada deliberada das tensões com a tentativa de homicídio do Tenente-General Sarath Fonseka, comandante do exército cingalês, em 25 de Abril de 2006, os homicídios do Ministro dos Negócios Estrangeiros cingalês Lakshman Kadirgamar, em Agosto de 2005, e do Deputado Joseph Pararajasingha, em Dezembro de 2005, e o ataque aos escritórios no distrito de Batticaloa da Missão de Vigilância no Sri Lanka (SLMM), em 13 de Janeiro de 2006, numa tentativa deliberada de minar o Acordo de Cessar-Fogo,

| D. | Considerando que, em 11 de Maio de 2006, os LTTE atacaram um barco que transportava 710 membros desarmados das forças de segurança de regresso ao serviço após licença, com elementos da SLMM e arvorando pavilhão desta última, que era escoltado por corvetas da marinha, afundando uma delas e matando 18 membros da tripulação, |
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D.

Considerando que, em 11 de Maio de 2006, os LTTE atacaram um barco que transportava 710 membros desarmados das forças de segurança de regresso ao serviço após licença, com elementos da SLMM e arvorando pavilhão desta última, que era escoltado por corvetas da marinha, afundando uma delas e matando 18 membros da tripulação,

| E. | Considerando que este ano já morreram mais de 300 pessoas em ataques e actos de violência no Sri Lanka, |
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E.

Considerando que este ano já morreram mais de 300 pessoas em ataques e actos de violência no Sri Lanka,

| F. | Considerando que observadores internacionais afirmam que a recente violência é a mais grave ameaça ao cessar-fogo negociado em 2002 pelos mediadores noruegueses, cessar-fogo esse já enfraquecido por um grande número de violações, incluindo emboscadas armadas, raptos, intimidações, assassínios, torturas e recrutamento de crianças-soldados, |
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F.

Considerando que observadores internacionais afirmam que a recente violência é a mais grave ameaça ao cessar-fogo negociado em 2002 pelos mediadores noruegueses, cessar-fogo esse já enfraquecido por um grande número de violações, incluindo emboscadas armadas, raptos, intimidações, assassínios, torturas e recrutamento de crianças-soldados,

| G. | Considerando que, após a primeira ronda realizada em Genebra em Fevereiro de 2006, as negociações de paz foram suspensas sine die no seguimento da recusa dos LTTE de uma segunda ronda em Abril de 2006, comprometendo a possibilidade de progresso político, |
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G.

Considerando que, após a primeira ronda realizada em Genebra em Fevereiro de 2006, as negociações de paz foram suspensas sine die no seguimento da recusa dos LTTE de uma segunda ronda em Abril de 2006, comprometendo a possibilidade de progresso político,

| H. | Considerando que qualquer restabelecimento do processo de paz deve procurar a participação de uma ampla gama de comunidades e organizações políticas do Sri Lanka, incluindo representantes dos muçulmanos do Norte, |
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H.

Considerando que qualquer restabelecimento do processo de paz deve procurar a participação de uma ampla gama de comunidades e organizações políticas do Sri Lanka, incluindo representantes dos muçulmanos do Norte,

| I. | Considerando que as organizações dos direitos humanos não puderam investigar eficazmente as violações dos direitos humanos e que a SLMM não está mandatada para investigar independentemente tais violações, |
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I.

Considerando que as organizações dos direitos humanos não puderam investigar eficazmente as violações dos direitos humanos e que a SLMM não está mandatada para investigar independentemente tais violações,

| 1. | Congratulou-se vivamente com a decisão do governo do Sri Lanka e dos LTTE de regressarem à mesa das negociações em Fevereiro de 2006, e condena, por conseguinte, a recusa unilateral dos LTTE de participar na segunda ronda de negociações em Genebra, que estava prevista para Abril de 2006; |
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1.

Congratulou-se vivamente com a decisão do governo do Sri Lanka e dos LTTE de regressarem à mesa das negociações em Fevereiro de 2006, e condena, por conseguinte, a recusa unilateral dos LTTE de participar na segunda ronda de negociações em Genebra, que estava prevista para Abril de 2006;

| 2. | Lança um apelo urgente aos LTTE para que retomem sem demora as negociações de paz com o governo do Sri Lanka, dispondo-se a depor as armas, e definam um cenário para uma solução política final do conflito; |
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2.

Lança um apelo urgente aos LTTE para que retomem sem demora as negociações de paz com o governo do Sri Lanka, dispondo-se a depor as armas, e definam um cenário para uma solução política final do conflito;

| 3. | Condena veementemente a nova campanha de ataques dos LTTE, o elevado número de violações dos direitos humanos cometidas por ambos os lados e as violações constantes do acordo de cessar-fogo; |
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3.

Condena veementemente a nova campanha de ataques dos LTTE, o elevado número de violações dos direitos humanos cometidas por ambos os lados e as violações constantes do acordo de cessar-fogo;

| 4. | Lamenta as graves violações do acordo de cessar-fogo pelos LTTE através de acções no mar, em particular o ataque de 11 de Maio de 2006 à força naval cingalesa, que causou muitas vítimas e pôs em grave perigo elementos da SLMM; |
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4.

Lamenta as graves violações do acordo de cessar-fogo pelos LTTE através de acções no mar, em particular o ataque de 11 de Maio de 2006 à força naval cingalesa, que causou muitas vítimas e pôs em grave perigo elementos da SLMM;

| 5. | Convida as partes no acordo de cessar-fogo a garantirem a segurança da SLMM, que é um órgão não armado convidado pelo governo e pelos LTTE para controlar o acordo de cessar-fogo, a fim de permitir que a missão leve a cabo o seu mandato, e louva os países contribuintes — Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia — pelo seu trabalho inestimável; |
| --- | --- |

5.

Convida as partes no acordo de cessar-fogo a garantirem a segurança da SLMM, que é um órgão não armado convidado pelo governo e pelos LTTE para controlar o acordo de cessar-fogo, a fim de permitir que a missão leve a cabo o seu mandato, e louva os países contribuintes — Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia — pelo seu trabalho inestimável;

| 6. | Solicita aos LTTE e ao governo do Sri Lanka que se abstenham de outras acções susceptíveis de comprometer o processo de paz, e em particular de ataques a civis; |
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6.

Solicita aos LTTE e ao governo do Sri Lanka que se abstenham de outras acções susceptíveis de comprometer o processo de paz, e em particular de ataques a civis;

| 7. | Expressa a sua condenação do terrível abuso de crianças através do recrutamento de crianças-soldados, o que é um crime de guerra, e solicita a todos os grupos rebeldes, e nomeadamente aos LTTE, que ponham termo a esta prática, libertem as crianças em seu poder e façam uma declaração de princípio em que se comprometam a não recrutar crianças; solicita ao governo do Sri Lanka que adopte medidas legais para impedir esta prática e para a tipificar como crime; |
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7.

Expressa a sua condenação do terrível abuso de crianças através do recrutamento de crianças-soldados, o que é um crime de guerra, e solicita a todos os grupos rebeldes, e nomeadamente aos LTTE, que ponham termo a esta prática, libertem as crianças em seu poder e façam uma declaração de princípio em que se comprometam a não recrutar crianças; solicita ao governo do Sri Lanka que adopte medidas legais para impedir esta prática e para a tipificar como crime;

| 8. | Reconhece que os LTTE não representam todos os povos tamil do Sri Lanka e solicita aos LTTE que permitam o pluralismo político e alternem as vozes democráticas nas partes Norte e Leste do Sri Lanka, o que contribuiria para defender os interesses de todos os povos e de todas as comunidades; |
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8.

Reconhece que os LTTE não representam todos os povos tamil do Sri Lanka e solicita aos LTTE que permitam o pluralismo político e alternem as vozes democráticas nas partes Norte e Leste do Sri Lanka, o que contribuiria para defender os interesses de todos os povos e de todas as comunidades;

| 9. | Condena veementemente a repressão da imprensa de língua tamil e das organizações tamil, e solicita uma investigação exaustiva aos assassínios de Mayilvaganam Nimalarajan e Dharmeratnam Sivaram, bem como dos dois empregados do jornal Uthayan; |
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9.

Condena veementemente a repressão da imprensa de língua tamil e das organizações tamil, e solicita uma investigação exaustiva aos assassínios de Mayilvaganam Nimalarajan e Dharmeratnam Sivaram, bem como dos dois empregados do jornal Uthayan;

| 10. | Reconhece que a recente eleição do Sri Lanka como membro do Conselho dos Direitos do Homem da ONU faz pender sobre o Governo a obrigação de manifestar o seu empenho em respeitar as mais elevadas normas na promoção e protecção dos direitos humanos; |
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10.

Reconhece que a recente eleição do Sri Lanka como membro do Conselho dos Direitos do Homem da ONU faz pender sobre o Governo a obrigação de manifestar o seu empenho em respeitar as mais elevadas normas na promoção e protecção dos direitos humanos;

| 11. | Acolhe, pois, favoravelmente o anúncio de novos membros da Comissão dos Direitos do Homem do Sri Lanka e sublinha a necessidade de uma investigação independente e eficaz de todas as alegadas violações dos direitos humanos pelas forças de segurança ou por grupos armados, fazendo os autores comparecer perante a justiça, em conformidade com as disposições em matéria de julgamentos imparciais reconhecidas a nível internacional, e insiste em que todas as partes devem subscrever acordos abrangentes em matéria de direitos humanos como um elemento chave de futuras negociações de paz; |
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11.

Acolhe, pois, favoravelmente o anúncio de novos membros da Comissão dos Direitos do Homem do Sri Lanka e sublinha a necessidade de uma investigação independente e eficaz de todas as alegadas violações dos direitos humanos pelas forças de segurança ou por grupos armados, fazendo os autores comparecer perante a justiça, em conformidade com as disposições em matéria de julgamentos imparciais reconhecidas a nível internacional, e insiste em que todas as partes devem subscrever acordos abrangentes em matéria de direitos humanos como um elemento chave de futuras negociações de paz;

| 12. | Solicita a ambas as partes que, como gesto imediato de boa vontade, ponham termo à utilização de minas antipessoal e prestem assistência no seu levantamento, e considera que, nesse sentido, o governo do Sri Lanka deveria dar o exemplo subscrevendo a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, assinada em Otava em 1997, e o LTTE deveria subscrever o Acto de Compromisso do Apelo de Genebra; |
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12.

Solicita a ambas as partes que, como gesto imediato de boa vontade, ponham termo à utilização de minas antipessoal e prestem assistência no seu levantamento, e considera que, nesse sentido, o governo do Sri Lanka deveria dar o exemplo subscrevendo a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, assinada em Otava em 1997, e o LTTE deveria subscrever o Acto de Compromisso do Apelo de Genebra;

| 13. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de ainda não ter sido feito um acordo para a partilha da ajuda internacional, e entende que a ajuda enviada para o Sri Lanka pela UE e por outros dadores internacionais em resposta ao maremoto deve beneficiar as vítimas dessa catástrofe sem olhar à sua denominação étnica ou religiosa; manifesta preocupação com a distribuição e utilização dos fundos do maremoto, que não tiveram o impacto esperado na vida quotidiana das vítimas nem na recuperação do Sri Lanka; assinala que o impasse político relativamente à «Estrutura de gestão das operações pós-maremoto »já atrasou a libertação de mais 50 milhões de euros de ajuda, impedindo os trabalhos de reconstrução no Norte e no Leste do Sri Lanka; |
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13.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de ainda não ter sido feito um acordo para a partilha da ajuda internacional, e entende que a ajuda enviada para o Sri Lanka pela UE e por outros dadores internacionais em resposta ao maremoto deve beneficiar as vítimas dessa catástrofe sem olhar à sua denominação étnica ou religiosa; manifesta preocupação com a distribuição e utilização dos fundos do maremoto, que não tiveram o impacto esperado na vida quotidiana das vítimas nem na recuperação do Sri Lanka; assinala que o impasse político relativamente à «Estrutura de gestão das operações pós-maremoto »já atrasou a libertação de mais 50 milhões de euros de ajuda, impedindo os trabalhos de reconstrução no Norte e no Leste do Sri Lanka;

| 14. | Lamenta que as grandes despesas com a defesa tenham desviado durante muitos anos os recursos dos investimentos urgentemente necessários na infra-estrutura económica e social do Sri Lanka; |
| --- | --- |

14.

Lamenta que as grandes despesas com a defesa tenham desviado durante muitos anos os recursos dos investimentos urgentemente necessários na infra-estrutura económica e social do Sri Lanka;

| 15. | Convida os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr termo a todas as tentativas ilegais dos LTTE para manter um sistema de tributação forçada de alguns sectores da comunidade tamil que vive na União Europeia; |
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15.

Convida os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr termo a todas as tentativas ilegais dos LTTE para manter um sistema de tributação forçada de alguns sectores da comunidade tamil que vive na União Europeia;

| 16. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no âmbito deste processo, sigam o exemplo de outros países e congelem os capitais das contas bancárias, holdings, sociedades ou empresas ligadas aos LTTE nos Estados-Membros; |
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16.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no âmbito deste processo, sigam o exemplo de outros países e congelem os capitais das contas bancárias, holdings, sociedades ou empresas ligadas aos LTTE nos Estados-Membros;

| 17. | Reconhece que a UE declarou que as delegações dos LTTE deixarão de ser recebidas nos Estados-Membros, até nova ordem, e que a UE está a considerar activamente a inclusão formal dos LTTE na lista das organizações terroristas; |
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17.

Reconhece que a UE declarou que as delegações dos LTTE deixarão de ser recebidas nos Estados-Membros, até nova ordem, e que a UE está a considerar activamente a inclusão formal dos LTTE na lista das organizações terroristas;

| 18. | Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que se mantenham empenhados numa solução justa e duradoura para o conflito no Sri Lanka, e reitera o seu apoio a todo o povo do Sri Lanka e ao seu Presidente, Mahinda Rajapakse, que juntos devem vencer os desafios que têm pela frente; |
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18.

Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que se mantenham empenhados numa solução justa e duradoura para o conflito no Sri Lanka, e reitera o seu apoio a todo o povo do Sri Lanka e ao seu Presidente, Mahinda Rajapakse, que juntos devem vencer os desafios que têm pela frente;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos outros membros do Grupo de Co-Presidentes dos Doadores (Noruega, EUA e Japão), ao Secretário-Geral da ONU, aos governos da Suíça, do Sri Lanka e dos outros países da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional e aos LTTE. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos outros membros do Grupo de Co-Presidentes dos Doadores (Noruega, EUA e Japão), ao Secretário-Geral da ONU, aos governos da Suíça, do Sri Lanka e dos outros países da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional e aos LTTE.

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(1)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 278.

(2)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 613.

(3)  JO C 87 E de 7.4.2004, p. 527.

(4)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 147.

P6_TA(2006)0228

Taiwan

Resolução do Parlamento Europeu sobre Taiwan

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre o estatuto de observador da Formosa na reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde (AMS), que se realiza em Maio de 2002, em Genebra (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre o estatuto de observador da Formosa na reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde (AMS), que se realiza em Maio de 2002, em Genebra (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre a Formosa (2), em que se reclama o estatuto de observador da Formosa na 56.a Assembleia Mundial de Saúde; |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre a Formosa (2), em que se reclama o estatuto de observador da Formosa na 56.a Assembleia Mundial de Saúde;

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2002 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Europa e Ásia: Enquadramento Estratégico para Parcerias Reforçadas» (3), na qual reconheceu a necessidade de cooperar estreitamente com a Ásia em organizações multilaterais, nomeadamente no quadro do combate à SIDA/VIH na região através da Organização Mundial de Saúde (OMS) e, consequentemente, considerou que todas as democracias da Ásia, incluindo Taiwan, deveriam poder participar nas actividades da OMS, |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2002 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Europa e Ásia: Enquadramento Estratégico para Parcerias Reforçadas» (3), na qual reconheceu a necessidade de cooperar estreitamente com a Ásia em organizações multilaterais, nomeadamente no quadro do combate à SIDA/VIH na região através da Organização Mundial de Saúde (OMS) e, consequentemente, considerou que todas as democracias da Ásia, incluindo Taiwan, deveriam poder participar nas actividades da OMS,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Julho de 2005 sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Julho de 2005 sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente (4),

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Tendo em conta a necessidade, para todas as regiões do mundo, de uma participação directa e sem entraves nas redes, fóruns e programas de cooperação internacional no domínio da saúde, particularmente devido ao actual contexto de risco mais elevado de propagação transfronteiriça de várias doenças infecciosas (como, por exemplo, a gripe aviária e o Sindroma Respiratório Agudo (SRAS)), |
| --- | --- |

A.

Tendo em conta a necessidade, para todas as regiões do mundo, de uma participação directa e sem entraves nas redes, fóruns e programas de cooperação internacional no domínio da saúde, particularmente devido ao actual contexto de risco mais elevado de propagação transfronteiriça de várias doenças infecciosas (como, por exemplo, a gripe aviária e o Sindroma Respiratório Agudo (SRAS)),

| B. | Tendo em conta o facto de a OMS ter autorizado a participação de observadores nas actividades da organização, |
| --- | --- |

B.

Tendo em conta o facto de a OMS ter autorizado a participação de observadores nas actividades da organização,

| C. | Tendo em conta o facto de a Comissão já se ter pronunciado a favor do reforço dos contactos entre Taiwan e a OMS, desde que as normas da OMS o permitam; considerando, além disso, que a Comissão está interessada em encontrar uma «solução prática», em colaboração com os Estados-Membros, |
| --- | --- |

C.

Tendo em conta o facto de a Comissão já se ter pronunciado a favor do reforço dos contactos entre Taiwan e a OMS, desde que as normas da OMS o permitam; considerando, além disso, que a Comissão está interessada em encontrar uma «solução prática», em colaboração com os Estados-Membros,

| D. | Considerando que o risco mais elevado de uma pandemia de gripe provém dos países asiáticos nos quais esta estirpe do vírus da gripe aviária, altamente patogénica, se tem vindo a propagar desde há dois anos, apesar dos esforços permanentes das autoridades competentes para conterem a doença, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o risco mais elevado de uma pandemia de gripe provém dos países asiáticos nos quais esta estirpe do vírus da gripe aviária, altamente patogénica, se tem vindo a propagar desde há dois anos, apesar dos esforços permanentes das autoridades competentes para conterem a doença,

| E. | Considerando que as doenças infecciosas, como a SIDA/VIH, a tuberculose, a malária e o SRAS, estão a progredir de forma crescente a nível global, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as doenças infecciosas, como a SIDA/VIH, a tuberculose, a malária e o SRAS, estão a progredir de forma crescente a nível global,

| F. | Considerando que a ocorrência de uma pandemia fora da UE representaria também um grave risco sanitário para os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a ocorrência de uma pandemia fora da UE representaria também um grave risco sanitário para os cidadãos da UE;

| G. | Verificando que Taiwan se veria excluído da protecção das Nações Unidas em caso de eclosão de uma epidemia na ilha e que, por conseguinte, não teria lugar uma cooperação coordenada com Taiwan, embora a mesma seja considerada essencial pelo facto de a ilha se situar num dos pontos estratégicos internacionais mais importantes do Pacífico Ocidental e constituir um local importante de passagem para milhões de aves migratórias, |
| --- | --- |

G.

Verificando que Taiwan se veria excluído da protecção das Nações Unidas em caso de eclosão de uma epidemia na ilha e que, por conseguinte, não teria lugar uma cooperação coordenada com Taiwan, embora a mesma seja considerada essencial pelo facto de a ilha se situar num dos pontos estratégicos internacionais mais importantes do Pacífico Ocidental e constituir um local importante de passagem para milhões de aves migratórias,

| H. | Considerando que o sistema de prestação de cuidados de saúde de Taiwan é um dos melhores e mais avançados da região, e que as autoridades de Taiwan desejam que os seus especialistas participem nas reuniões preparatórias da OMS que reúnem peritos sobre a situação da gripe aviária, |
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H.

Considerando que o sistema de prestação de cuidados de saúde de Taiwan é um dos melhores e mais avançados da região, e que as autoridades de Taiwan desejam que os seus especialistas participem nas reuniões preparatórias da OMS que reúnem peritos sobre a situação da gripe aviária,

| 1. | Insiste numa representação mais adequada de Taiwan em organizações internacionais, e considera injusto continuar a excluir mais de vinte milhões de pessoas da comunidade internacional; |
| --- | --- |

1.

Insiste numa representação mais adequada de Taiwan em organizações internacionais, e considera injusto continuar a excluir mais de vinte milhões de pessoas da comunidade internacional;

| 2. | Exorta o Director-Geral da OMS a incluir de imediato o Centro para o Controlo de Doenças de Taiwan como participante na Rede Global da OMS de Alerta e Resposta a Epidemias (GOARN), a fim de assegurar um rápido intercâmbio de informações relevantes numa base regional e global; |
| --- | --- |

2.

Exorta o Director-Geral da OMS a incluir de imediato o Centro para o Controlo de Doenças de Taiwan como participante na Rede Global da OMS de Alerta e Resposta a Epidemias (GOARN), a fim de assegurar um rápido intercâmbio de informações relevantes numa base regional e global;

| 3. | Exorta o Director-Geral da OMS e todos os seus Estados membros a assegurarem que Taiwan tenha acesso directo e possa participar em todas as reuniões técnicas da OMS relevantes para a manutenção e a melhoria da saúde pública em Taiwan e no resto do mundo; exorta-os, além disso, a viabilizar uma participação significativa de Taiwan nas actividades e eventos de ordem técnica do Gabinete Regional da OMS competente; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Director-Geral da OMS e todos os seus Estados membros a assegurarem que Taiwan tenha acesso directo e possa participar em todas as reuniões técnicas da OMS relevantes para a manutenção e a melhoria da saúde pública em Taiwan e no resto do mundo; exorta-os, além disso, a viabilizar uma participação significativa de Taiwan nas actividades e eventos de ordem técnica do Gabinete Regional da OMS competente;

| 4. | Exorta a República Popular da China a considerar a possibilidade de se atribuir o estatuto de observador a Taiwan na OMS ou, pelo menos, na AMS, que constitui o seu mais importante órgão decisório, a fim de proteger a saúde da população de Taiwan, dos representantes internacionais, dos estrangeiros que trabalham na ilha e de toda a população do globo; |
| --- | --- |

4.

Exorta a República Popular da China a considerar a possibilidade de se atribuir o estatuto de observador a Taiwan na OMS ou, pelo menos, na AMS, que constitui o seu mais importante órgão decisório, a fim de proteger a saúde da população de Taiwan, dos representantes internacionais, dos estrangeiros que trabalham na ilha e de toda a população do globo;

| 5. | Reitera o apelo que endereçou à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem o pedido apresentado por Taiwan para que lhe seja concedido o estatuto de observador na OMS; |
| --- | --- |

5.

Reitera o apelo que endereçou à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem o pedido apresentado por Taiwan para que lhe seja concedido o estatuto de observador na OMS;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e em vias de adesão, e da República Popular da China, às autoridades de Taiwan, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Director-Geral da OMS. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e em vias de adesão, e da República Popular da China, às autoridades de Taiwan, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Director-Geral da OMS.

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(1)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 606.

(2)  JO C 67 E de 17.3.2004, p. 307.

(3)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 476.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0297.

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7.12.2006

| 7.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 297/s18 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 297/s18

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Legenda dos símbolos utilizados

| * | | processo de consulta |
| --- | --- | --- |
| **I | | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | | processo de parecer conforme |
| ***I | | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Indicações relativas ao período de votação

Salvo indicação em contrário, os relatores comunicaram por escrito à Presidência a sua posição sobre as alterações.

Significado das siglas das Comissões

| AFET | | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- | --- |
| DEVE | | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | | Comissão da Agricultura |
| PECH | | Comissão das Pescas |
| CULT | | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

Significado das siglas dos Grupos Políticos

| PPE-DE | | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- | --- |
| PSE | | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

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