# Jornal Oficial C 296/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 296 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano6 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 296

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano6 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 296/1 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Dezembro de 2006: 3,30 % — Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 296/2 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 296/3 | Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 43/06 (ex N 410/06/NN42/06) — Reforma do modo de financiamento das reformas funcionários do Estado destacados em La Poste — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 6 |
| 2006/C 296/4 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 25 |
| 2006/C 296/5 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 26 |
| 2006/C 296/6 | Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de para-cresol originário da República Popular da China | 30 |
| 2006/C 296/7 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (
  1
  ) | 31 |
| 2006/C 296/8 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 33 |
| 2006/C 296/9 | Informações pautais vinculativas | 36 |
| 2006/C 296/0 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (
  1
  ) | 40 |
| 2006/C 296/1 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4438 — Macquairie/Thames Water) (
  1
  ) | 50 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 296/1

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Dezembro de 2006: 3,30 % — Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 296/2

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (
  1
  )

o

o

o

1

2

2006/C 296/3

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 43/06 (ex N 410/06/NN42/06) — Reforma do modo de financiamento das reformas funcionários do Estado destacados em La Poste — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

6

2006/C 296/4

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

25

2006/C 296/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

26

2006/C 296/6

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de para-cresol originário da República Popular da China

anti-dumping

30

2006/C 296/7

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (
  1
  )

o

o

o

1

31

2006/C 296/8

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

33

2006/C 296/9

Informações pautais vinculativas

36

2006/C 296/0

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (
  1
  )

1

40

2006/C 296/1

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4438 — Macquairie/Thames Water) (
  1
  )

o

1

50

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/1 |
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6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/1

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Dezembro de 2006: 3,30 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

5 de Dezembro de 2006

(2006/C 296/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3331 |
| JPY | iene | 152,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4559 |
| GBP | libra esterlina | 0,67430 |
| SEK | coroa sueca | 9,0495 |
| CHF | franco suíÅo | 1,5885 |
| ISK | coroa islandesa | 90,65 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1300 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5781 |
| CZK | coroa checa | 28,019 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 255,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6980 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8140 |
| RON | leu | 3,4415 |
| SIT | tolar | 239,66 |
| SKK | coroa eslovaca | 35,535 |
| TRY | lira turca | 1,9330 |
| AUD | dólar australiano | 1,6946 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5204 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3598 |
| NZD | dólar neozelandOEs | 1,9422 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0509 |
| KRW | won sul-coreano | 1 232,25 |
| ZAR | rand | 9,5170 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,4272 |
| HRK | kuna croata | 7,3617 |
| IDR | rupia indonésia | 12 151,87 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7412 |
| PHP | peso filipino | 66,095 |
| RUB | rublo russo | 34,8930 |
| THB | baht tailandês | 47,489 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3331

JPY

iene

152,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4559

GBP

libra esterlina

0,67430

SEK

coroa sueca

9,0495

CHF

franco suíÅo

1,5885

ISK

coroa islandesa

90,65

NOK

coroa norueguesa

8,1300

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5781

CZK

coroa checa

28,019

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

255,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6980

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8140

RON

leu

3,4415

SIT

tolar

239,66

SKK

coroa eslovaca

35,535

TRY

lira turca

1,9330

AUD

dólar australiano

1,6946

CAD

dólar canadiano

1,5204

HKD

dólar de Hong Kong

10,3598

NZD

dólar neozelandOEs

1,9422

SGD

dólar de Singapura

2,0509

KRW

won sul-coreano

1 232,25

ZAR

rand

9,5170

CNY

yuan-renminbi chinês

10,4272

HRK

kuna croata

7,3617

IDR

rupia indonésia

12 151,87

MYR

ringgit malaio

4,7412

PHP

peso filipino

66,095

RUB

rublo russo

34,8930

THB

baht tailandês

47,489

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/2 |
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6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/2

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 296/02)

Número do auxílio: XA 92/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Lancashire (incluindo as zonas de Blackpool e Blackburn).

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Lancashire Rural Recovery Grant Fund (RRGF), (Fundo de auxílio ao relançamento das actividades rurais de Lancashire)

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O nível total do financiamento do sector público disponibilizado através do regime ascende a 1 034 061 GBP, repartido por dois exercícios financeiros:

1.4.2006 — 31.3.2007: 743 108 GBP

1.4.2007 — 31.3.2008: 290 953 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio não deve exceder os níveis abaixo indicados:

Artigo 4.o Investimentos nas explorações agrícolas.Até 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas.

Artigo 7.o Transformação e comercialização de produtos agrícolas. Até 40 % das despesas elegíveis.

Artigo 10.o Auxílios aos agrupamentos de produtores. O montante total do apoio público concedido a título deste artigo não pode exceder 100 000 GBP por beneficiário durante qualquer período de três anos. Podem conceder-se auxílios até um total de 100 % das despesas elegíveis realizadas no primeiro ano, reduzido de 20 pontos percentuais para cada um dos anos seguintes, de modo a que no segundo ano esteja limitado a 80 % das despesas elegíveis.

Artigo 14.o Prestação de assistência técnica Podem conceder-se auxílios até um total de 100 % das despesas elegíveis no âmbito deste artigo. O montante máximo do auxílio concedido a um beneficiário individual não pode exceder 100 000 EUR durante qualquer período de três anos.

Data de aplicação: O regime terá início em 19 de Outubro de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime permanecerá aberto até 31 de Março de 2008. Até lá, é possível que certas regras do regime devam ser alteradas para se ter em conta a evolução das normas comunitárias em matéria de auxílios estatais.

Objectivo do auxílio: O regime apoia, a longo prazo, o desenvolvimento da economia rural do Lancashire contribuindo com ajuda financeira às pequenas e médias empresas na acepção do Anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (com a nova redacção que lhe foi dada). Para reunir as condições em termos de elegilidade para auxílio do RRGF, as empresas têm de se situar em zonas consideradas rurais ou na perifiria de aglomerações e faixas da Office of National Statistics Rural and Urban Area Classification 2004 ou, em alternativa, inserir-se na classificação de «Urban Business with Rural Interests», ou seja, ser empresas situadas numa zona classificada de urbana que se dedique a actividades com impacto em zonas rurais. O regime procura ajudar empresas ruais não elegíveis para regimes de subvenções existentes.

Serão disponibilizados os tipos de auxílios seguintes:

Investimentos nas explorações agrícolas. Despesas elegíveis: a) construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis; b) compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos; c) honorários de profissionais liberais, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas referidas nas alíneas a) e/ou b). (Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Transformação e comercialização de produtos agrícolas. Despesas elegíveis: a) construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis; b) compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos; c) honorários de profissionais liberais, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas referidas nas alíneas a) e/ou b). (Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Auxílios aos agrupamentos de produtores. Despesas elegíveis: a) arrendamento das instalações adequadas; b) aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos; c) despesas com pessoal administrativo; d) despesas gerais; e) despesas jurídicas e administrativas. (Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Prestação de assistência técnica. Despesas elegíveis ao abrigo desta medida:

| a) | despesas relativas à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas:






  (i) | despesas com a organização do programa de formação, |
| --- | --- | --- |

a)

despesas relativas à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas:

(i)

despesas com a organização do programa de formação,

| (ii) | despesas de deslocação e estadia dos participantes, |
| --- | --- |

(ii)

despesas de deslocação e estadia dos participantes,

| (iii) | despesas com o fornecimento de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola; |
| --- | --- |

(iii)

despesas com o fornecimento de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola;

| b) | despesas relativas a serviços de substituição na exploração e despesas reais com a substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias; |
| --- | --- |

b)

despesas relativas a serviços de substituição na exploração e despesas reais com a substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias;

| c) | despesas relativas a serviços de consultoria, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular, ou de publicidade; |
| --- | --- |

c)

despesas relativas a serviços de consultoria, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular, ou de publicidade;

| d) | despesas relativas à organização e participação em concursos, exposições e feiras:






  (i) | despesas de participação, |
| --- | --- | --- |

d)

despesas relativas à organização e participação em concursos, exposições e feiras:

(i)

despesas de participação,

| (ii) | despesas de deslocação, |
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(ii)

despesas de deslocação,

| (iii) | despesas com publicações, |
| --- | --- |

(iii)

despesas com publicações,

| (iv) | despesas com aluguer de instalações de exposição, |
| --- | --- |

(iv)

despesas com aluguer de instalações de exposição,

(Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Sector(es) em causa: O regime é disponibilizado a todas as PME da zona visada, independentemente do sector em que operem, excepto nos casos em que existam normas, regulamento e directivas relativas à prestação de auxílios a sectores como a pesca e a aquicultura. Estes auxílios com isenção destinam-se a empresas de produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

O apoio ao abrigo do regime, a empresas que não sejam do sector agrícola, é facultado no âmbito das regras de minimis, em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, ou, em alternativa, sendo mais adequado, em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas. O RRGF foi notificado ao abrigo do Regulamento 70/2001 e registado pela Direcção-Geral da Concorrência com a referência de regime de auxílios n.o XS 56/06.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O Rural Recovery Grant Fund é administrado pelo Lancashire County Developments Ltd, Economic Development Department of Lancashire County Council. Endereço postal:

Lancashire County Developments Ltd

Robert House

Starkie Street

PR1 3LU Preston

United Kingdom

Endereço do sítio Web: Para mais informações sobre o Rural Recovery Grant Programme, consultar:

http://www.lcdl.co.uk/grant_programmes/RRGF%20Scheme%20Criteria%20(Agricultural%20Businesses).pdf.

Pode também consultar-se o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola, no seguinte endereço: www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar na ligação 'Lancashire Rural Recovery Grant Fund'.

Outras informações: A escolha do fornecedor de serviços de apoio técnico financiado pelo regime fica ao critério do beneficiário do serviço.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

SW1P 3JR London

United Kingdom

Número XA: XA 87/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Somerset. O auxílio estará disponível nas seguintes regiões administrativas:

West Somerset District Council

Taunton Deane Borough Council

Sedgemoor District Council

Mendip District Council

South Somerset District Council

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Somerset Rural Business Support Service

Base jurídica: Sections 4 and 5 of The Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 1 de Outubro de 2006 — 30 de Setembro de 2007: 167 000 GBP |
| --- | --- |

1 de Outubro de 2006 — 30 de Setembro de 2007: 167 000 GBP

| | 1 de Outubro de 2007 — 30 de Setembro de 2008: 175 000 GBP |
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1 de Outubro de 2007 — 30 de Setembro de 2008: 175 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O prazo para apresentação de candidaturas correrá de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2008. Poderá, contudo, ser necessário modificar as regras do regime antes dessa data, de modo a ter em conta eventuais alterações das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial

O objectivo do regime é prestar serviços de consultoria no Condado de Somerset (conforme definido anteriormente) e informar sobre outros apoios ao sector rural propostos por outras organizações

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os custos dos serviços de consultoria

Sector(es) em causa: O regime abrange as empresas dos sectores agrícola e rural, bem como todos os seus subsectores. É aplicável às empresas dos sectores da produção, transformação e comercialização. Se for caso disso, as empresas serão orientadas, no âmbito do regime, para consultores no domínio empresarial/prestadores de serviços.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| South Somerset District Council |
| --- |
| Brympton Way |
| Yeovil |
| BA20 2HT Somerset |
| United Kingdom |

South Somerset District Council

Brympton Way

Yeovil

BA20 2HT Somerset

United Kingdom

A entidade responsável pela gestão do regime é a seguinte:

Somerset Rural Business Support Scheme

Ver endereço acima.

Contacto principal:

| David Julian |
| --- |
| Agente de desenvolvimento económico principal |
| South Somerset District Council |

David Julian

Agente de desenvolvimento económico principal

South Somerset District Council

Endereço do sítio Internet: http://www.southsomerset.gov.uk/index.jsp?articleid=1929

No menu da esquerda, clicar em Somerset Rural Business Support Service — Somerset. Em alternativa, consultar a página central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar em Somerset Rural Business Support Scheme

Outras informações: O regime abrange todos os gestores do espaço rural e não apenas as explorações agrícolas. Os auxílios às empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo aos auxílios de minimis.

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. Os serviços serão prestados pelo Somerset Rural Business Support Service, entidade seleccionada por concurso em conformidade com as regras de mercado, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais) (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8e

9, Millbank

c/o Nobel House

17, Smith Square

SW1P 3JR London

United Kingdom

Número XA: XA 88/06

Estado-Membro: Espanha

Região: Andaluzia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios à transformação e comercialização de produtos agro-alimentares

Base jurídica:

| — | Sección 8a del Decreto 280/2001, por el que se establecen las ayudas de la Junta de Andalucía a los sectores agrícola, ganadero y forestal incluidas en el Programa Operativo-Integrado Regional de Andalucía para el Desarrollo del Marco Comunitario de Apoyo 2000-2006, publicado en el Boletín Oficial de la Junta de Andalucía el 29 de diciembre de 2001. |
| --- | --- |

—

Sección 8a del Decreto 280/2001, por el que se establecen las ayudas de la Junta de Andalucía a los sectores agrícola, ganadero y forestal incluidas en el Programa Operativo-Integrado Regional de Andalucía para el Desarrollo del Marco Comunitario de Apoyo 2000-2006, publicado en el Boletín Oficial de la Junta de Andalucía el 29 de diciembre de 2001.

| — | La Orden de 10 de julio de 2002 por la que se desarrolla parcialmente la sección 8, sobre ayudas para la transformación y comercialización de los productos agroalimentarios, del Decreto 280/2001, publicada en el Boletín Oficial de la Junta de Andalucía el 27 de julio de 2002. |
| --- | --- |

—

La Orden de 10 de julio de 2002 por la que se desarrolla parcialmente la sección 8, sobre ayudas para la transformación y comercialización de los productos agroalimentarios, del Decreto 280/2001, publicada en el Boletín Oficial de la Junta de Andalucía el 27 de julio de 2002.

| — | La Resolución de 29 de diciembre de 2003 de la Dirección General de Industrias y Promoción Agroalimentarias, por la que se convocan para el año 2003 y 2004 las ayudas previstas en la orden de 10 de julio de 2002. |
| --- | --- |

—

La Resolución de 29 de diciembre de 2003 de la Dirección General de Industrias y Promoción Agroalimentarias, por la que se convocan para el año 2003 y 2004 las ayudas previstas en la orden de 10 de julio de 2002.

| — | Atendendo ao grande número de pedidos que preenchem os requisitos de elegibilidade e à falta de fundos europeus suficientes para dar resposta à totalidade dos pedidos de apoio, é conveniente conceder parte destes auxílios a título do orçamento auto-financiado. Esses auxílios auto-financiados não poderão beneficiar da derrogação prevista nos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, conforme estabelecido no artigo 4.o da Decisão de 29 de Dezembro de 2000, relativo à aprovação do POIA. |
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Atendendo ao grande número de pedidos que preenchem os requisitos de elegibilidade e à falta de fundos europeus suficientes para dar resposta à totalidade dos pedidos de apoio, é conveniente conceder parte destes auxílios a título do orçamento auto-financiado. Esses auxílios auto-financiados não poderão beneficiar da derrogação prevista nos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, conforme estabelecido no artigo 4.o da Decisão de 29 de Dezembro de 2000, relativo à aprovação do POIA.

| — | Parte dos auxílios a conceder às PME no quadro dos convites à apresentação de propostas de projectos elegíveis a título do n.o 3, alíneas a), b) e c) do artigo 40.o do Decreto 280/2001 poderão ser concedidos a título do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (JO L 1 de 3.01.2004). |
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Parte dos auxílios a conceder às PME no quadro dos convites à apresentação de propostas de projectos elegíveis a título do n.o 3, alíneas a), b) e c) do artigo 40.o do Decreto 280/2001 poderão ser concedidos a título do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (JO L 1 de 3.01.2004).

| — | La Resolución de concesión de las ayudas, de la Dirección General de Industrias y Promoción Agroalimentarias, por la que se concede al solicitante la ayuda prevista en la orden de 10 de julio de 2002. O interessado será informado de que o seu pedido foi aprovado a título do referido regulamento mediante inclusão de uma referência expressa ao mesmo na decisão de concessão dos auxílios. Ver modelo de decisão que inclui essa referência. |
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La Resolución de concesión de las ayudas, de la Dirección General de Industrias y Promoción Agroalimentarias, por la que se concede al solicitante la ayuda prevista en la orden de 10 de julio de 2002. O interessado será informado de que o seu pedido foi aprovado a título do referido regulamento mediante inclusão de uma referência expressa ao mesmo na decisão de concessão dos auxílios. Ver modelo de decisão que inclui essa referência.

Além disso, logo que terminado o prazo de adopção das decisões, a lista dos apoios concedidos será publicada no Diário Oficial, com menção expressa dos auxílios concedidos a título do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 45 milhões de euros a conceder a partir de 1 de Setembro de 2006, de acordo com a decisão relativa ao pedido de ajudas para o ano de 2004 a título do regime de auxílios à transformação e comercialização de produtos agro-alimentares incluídos no Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Intensidade máxima de auxílio: 29 %

Data de aplicação: A partir de 1 de Setembro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Data-limite de concessão: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Investimentos no sector da transformação e comercialização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Custos elegíveis:

| — | Construção, aquisição e renovação de bens imóveis, |
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Construção, aquisição e renovação de bens imóveis,

| — | Compra de maquinaria e de equipamentos novos até ao valor de mercado do produto, |
| --- | --- |

—

Compra de maquinaria e de equipamentos novos até ao valor de mercado do produto,

| — | Custos gerais, designadamente honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade ou aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas de investimento. |
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Custos gerais, designadamente honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade ou aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas de investimento.

Sector(es) em causa: Sector da transformação

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Dirección General de Industrias y Promoción Agroalimentarias, |
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| Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía. |
| calle Tabladilla s/n |
| E-Sevilla |

Dirección General de Industrias y Promoción Agroalimentarias,

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía.

calle Tabladilla s/n

E-Sevilla

Endereço do sítio Web: http:// www.cap.junta-andalucia.es/agriculturaypesca/portal/opencms/portal/portada.jsp

Número XA: XA 89/06

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Lei 1329/65 «Sabatini» — Apoio à aquisição ou locação financeira de máquinas-ferramentas ou equipamentos de produção novos. Sector agrícola

Base jurídica: Legge 28 novembre 1965 n. 1329.

Regolamento concernente criteri e modalità per la concessione delle agevolazioni di cui alla legge 1329/1965 emanato con decreto del Presidente della Regione 9 agosto 2006, n. 0244/Pres.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento total previsto para todos os sectores produtivos beneficiários ao abrigo da lei 1329/1965: 11 876 528,04 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: Para as empresas que operam em zonas desfavorecidas (artigos 18.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 1257/99), a intensidade bruta do auxílio não pode exceder o limite de 50 % dos custos elegíveis.

Para as empresas que operam em zonas não desfavorecidas, a intensidade bruta do auxílio não pode exceder o limite de 40 % dos custos elegíveis.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região e 10 dias úteis após o envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME destinado exclusivamente a facilitar a aquisição ou locação financeira de máquinas-ferramentas ou equipamentos de produção novos de fábrica cujo custo total seja superior a 1 000 EUR. As despesas de montagem, ensaio, transporte e embalagem são elegíveis até ao limite de 15 % do custo do equipamento.

Os investimentos elegíveis devem prosseguir um ou mais dos seguintes objectivos:

Redução dos custos de produção;

Melhoria e reorientação da produção;

Melhoria da qualidade;

Preservação e melhoria do ambiente, das condições de higiene e do bem-estar dos animais;

Promoção da diversificação das actividades agrícolas.

O auxílio é abrangido pelo disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003, publicado no JO L 1 de 3 de Janeiro de 2004.

Sector(es) em causa: PME que operam no sector da produção, transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
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| Direzione centrale attività produttive |
| Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale |
| Via Trento, 2 |
| I-34123-Trieste |

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale attività produttive

Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale

Via Trento, 2

I-34123-Trieste

Endereço do sítio Web: www.regione.fvg.it

Informações complementares: Il Direttore del Servizio sostegno e promozione del comparto produttivo industriale

Dott. Massimo Zanini

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/6 |
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6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/6

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AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal C 43/06 (ex N 410/06/NN42/06) — Reforma do modo de financiamento das reformas funcionários do Estado destacados em La Poste

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 296/03)

Por carta de 12 de Outubro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| SPA 3 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à França. Qualquer parte interessada que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1.   DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS

Ao abrigo do artigo 30.o da Lei de 1990 relativa à organização do serviço público de La Poste et des Télécommunications, o Estado francês continua a ser juridicamente garante do estatuto dos funcionários do Estado destacados em La Poste e responsável pelo pagamento das suas reformas. O mesmo artigo prevê que La Poste assegura o equilíbrio financeiro do regime de segurança social para a parte dos funcionários do Estado destacados nesta empresa. O «contrato de objectivo e de progressos», no qual é convencionado um plano entre o Estado e La Poste para o período de 1998/2001 fixou, porém, um limite máximo para a obrigação de reembolso a cargo de La Poste, sendo o excedente assumido pelo Estado.

Em 23 de Junho de 2006, as autoridades francesas notificaram a reforma do modo de financiamento das reformas dos funcionários do Estado destacados em La Poste.

A reforma prevê que La Poste liquidará a partir de 2007 uma contribuição «empregador» com carácter liberatório baseada numa taxa de equidade concorrencial. Esta será calculada por forma a nivelar as contribuições sociais e fiscais obrigatórias (1), que recaem sobre os salários, entre La Poste e as outras empresas do sector postal e do sector bancário de acordo com o regime geral das prestações sociais, para os riscos que são comuns aos trabalhadores das empresas privadas e aos funcionários do Estado.

A reforma notificada não afectará a situação individual dos funcionários destacados em La Poste, independentemente de se tratar dos seus direitos a pensão, das suas contribuições ou do seu estatuto.

2.   POSIÇÃO DAS AUTORIDADES FRANCESAS

Segundo as autoridades francesas, as medidas em causa não favorecem La Poste em relação aos seus concorrentes. De acordo com as autoridades francesas, resulta de uma jurisprudência constante que a noção de auxílio estatal só abrange intervenções que reduzem as despesas que oneram em princípio o orçamento de uma empresa. Ao suprimir um encargo anormal que incide sobre o orçamento de La Poste, as medidas em causa suprimiriam assim para La Poste a desvantagem estrutural que lhe foi imposta pela lei de 2 de Julho de 1990.

3.   AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

Para concluir se existem elementos de auxílios estatais a favor de La Poste em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão deve determinar se as medidas em causa conferem uma vantagem económica à La Poste e se estão, no caso em apreço, preenchidos os critérios relativos à intervenção de recursos estatais, à distorção da concorrência e à afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros.

Na presente fase, a Comissão verifica que as medidas em causa isentam La Poste de encargos que devia ter assumido por força da lei de 1990. A Comissão duvida que, na presente fase, as despesas de La Poste que beneficiam de redução correspondem na sua totalidade a um encargo «anormal» na acepção da jurisprudência comunitária. Em especial, no acórdão Combus (2), o Tribunal de Primeira Instância parece considerar como despesas «anormais» os encargos que resultam de um estatuto derrogatório do pessoal de uma empresa que, na sequência de uma reforma, se encontra numa situação de direito comum, portanto idêntica à dos seus concorrentes, que se prende com a gestão do seu pessoal (3).

Contudo, no caso em apreço, as autoridades francesas não adoptaram qualquer disposição legislativa destinada a suprimir ou alterar o regime especial de trabalho a que estão sujeitos os funcionários de La Poste e o modo de aquisição dos seus direitos à reforma.

Em seguida, as autoridades francesas referem que a reforma se destina a alinhar progressivamente as despesas suportadas por La Poste a título de pensões de reforma pagas aos funcionários do Estado destacados nesta empresa pelos níveis dos seus concorrentes. Na presente fase, a Comissão emite dúvidas quanto ao carácter efectivo da equidade concorrencial após a realização da reforma.

Por último, segundo as autoridades francesas, La Poste não teria no passado beneficiado de outras medidas compensatórias que, aquando da sua concessão, se destinavam a neutralizar os efeitos das despesas adicionais impostas pelo regime ad hoc de La Poste em matéria de financiamento das reformas dos funcionários. Ora, desde 1998, La Poste não reembolsa o Estado do custo total das reformas pagas aos funcionários, contrariamente à obrigação que decorre do artigo 30.o da lei de 1990.

Tendo em conta estas considerações, a Comissão, na presente fase, não pode excluir que as medidas não conferem uma vantagem económica à La Poste e não contêm elementos de auxílios estatais.

A Comissão interroga-se se, na hipótese de as medidas em apreço constituírem auxílios estatais, estas medidas podem ser declaradas compatíveis ao abrigo das derrogações previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. (4)

No passado, a Comissão autorizou medidas de auxílio estatal que desoneram as empresas de um sector de obrigações de pensões específicas a um sector, que excediam as resultantes do regime geral das reformas e que tinham sido definidas durante o período de monopólio (5).

As medidas em apreço destinam-se a alinhar progressivamente as despesas suportadas por La Poste a título de pensões de reforma pagas aos funcionários do Estado destacados em La Poste pelos níveis de despesas de reforma dos seus concorrentes. Porém, nesta fase, a Comissão não está em condições de concluir que La Poste se encontra efectivamente em situação comparável à dos seus concorrentes, o que permitiria comprovar que o auxílio é necessário para beneficiar plenamente das vantagens da liberalização do mercado dos serviços postais.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission européenne (“la Commission”) a l'honneur d'informer la France qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la réforme citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

| 1. | Le 21 décembre 2005, les autorités françaises ont présenté à la Commission les grandes lignes du projet de réforme du mode de financement des retraites des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste. |
| --- | --- |

1.

Le 21 décembre 2005, les autorités françaises ont présenté à la Commission les grandes lignes du projet de réforme du mode de financement des retraites des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste.

| 2. | Le 2 mars 2006, les autorités françaises ont envoyé par courrier électronique le projet de notification de la réforme. Une réunion de pré-notification s'est tenue le 29 mars 2006, au cours de laquelle la Commission a souligné que le projet de notification était largement incomplet et a indiqué les éléments manquants. Le 7 avril 2006, les autorités françaises ont fourni à la Commission une partie des informations manquantes. |
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2.

Le 2 mars 2006, les autorités françaises ont envoyé par courrier électronique le projet de notification de la réforme. Une réunion de pré-notification s'est tenue le 29 mars 2006, au cours de laquelle la Commission a souligné que le projet de notification était largement incomplet et a indiqué les éléments manquants. Le 7 avril 2006, les autorités françaises ont fourni à la Commission une partie des informations manquantes.

| 3. | Le 23 juin 2006, les autorités françaises ont notifié la réforme du mode de financement des retraites des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste (“la réforme”) conformément à l'article 88 paragraphe 3 du traité CE, en indiquant qu'elles considèrent que la réforme décrite par la notification ne contient pas d'élément d'aide d'État au sens de l'article 87 paragraphe 1 du traité CE. |
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3.

Le 23 juin 2006, les autorités françaises ont notifié la réforme du mode de financement des retraites des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste (“la réforme”) conformément à l'article 88 paragraphe 3 du traité CE, en indiquant qu'elles considèrent que la réforme décrite par la notification ne contient pas d'élément d'aide d'État au sens de l'article 87 paragraphe 1 du traité CE.

| 4. | Le 20 juillet 2006, la Commission a envoyé une demande de renseignements complémentaires aux autorités françaises portant à la fois sur la mesure notifiée et sur d'éventuelles mesures compensatoires dont La Poste aurait pu bénéficier par le passé. |
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4.

Le 20 juillet 2006, la Commission a envoyé une demande de renseignements complémentaires aux autorités françaises portant à la fois sur la mesure notifiée et sur d'éventuelles mesures compensatoires dont La Poste aurait pu bénéficier par le passé.

| 5. | Les autorités françaises ont transmis leur réponse le 17 août 2006. |
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5.

Les autorités françaises ont transmis leur réponse le 17 août 2006.

2.   DESCRIPTION DU MODE DE FINANCEMENT ACTUEL DES RETRAITES DES FONCTIONNAIRES DE L'ÉTAT RATTACHÉS À LA POSTE

| 6. | L'attribution à La Poste de la personnalité morale par la loi du 2 juillet 1990 (6) (ci-après “la loi de 1990”) ne s'est pas accompagnée d'une modification du statut du personnel de l'administration des postes, le gouvernement s'étant engagé à conserver aux fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste leur statut. Au titre de ses dispositions transitoires, la loi de 1990 précise notamment en son article 44 que les agents relevant au 31 décembre 1990 de la direction générale des postes sont affectés de plein droit à La Poste et ceci “sans changement de leur position statutaire”. |
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6.

L'attribution à La Poste de la personnalité morale par la loi du 2 juillet 1990 (6) (ci-après “la loi de 1990”) ne s'est pas accompagnée d'une modification du statut du personnel de l'administration des postes, le gouvernement s'étant engagé à conserver aux fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste leur statut. Au titre de ses dispositions transitoires, la loi de 1990 précise notamment en son article 44 que les agents relevant au 31 décembre 1990 de la direction générale des postes sont affectés de plein droit à La Poste et ceci “sans changement de leur position statutaire”.

2.1.   Régime de retraite de base des fonctionnaires de La Poste

| 7. | Au 31 décembre 2005, La Poste employait 184 289 fonctionnaires de l'État (soit 61 % du personnel de La Poste). Les fonctionnaires en service à La Poste appartiennent à la fonction publique de l'État. À ce titre, et conformément à l'article 20 de la loi no 83-634 du 13 juillet 1983, ils relèvent du régime spécial de retraite des personnels civils et militaires de l'État organisé par le Code des pensions civiles et militaires de retraite. Les fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste ne bénéficient d'aucun avantage spécifique en matière de retraite par rapport aux autres fonctionnaires de l'État. En outre, La Poste ne participe pas à un régime spécial d'entreprises ou de branche à la différence d'autres opérateurs publics. |
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7.

Au 31 décembre 2005, La Poste employait 184 289 fonctionnaires de l'État (soit 61 % du personnel de La Poste). Les fonctionnaires en service à La Poste appartiennent à la fonction publique de l'État. À ce titre, et conformément à l'article 20 de la loi no 83-634 du 13 juillet 1983, ils relèvent du régime spécial de retraite des personnels civils et militaires de l'État organisé par le Code des pensions civiles et militaires de retraite. Les fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste ne bénéficient d'aucun avantage spécifique en matière de retraite par rapport aux autres fonctionnaires de l'État. En outre, La Poste ne participe pas à un régime spécial d'entreprises ou de branche à la différence d'autres opérateurs publics.

| 8. | En vertu de l'article 30 de la loi de 1990 (7), l'État reste juridiquement garant du statut des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste et demeure responsable du paiement de leurs retraites. Les prestations de retraite versées aux fonctionnaires, y compris ceux rattachés à La Poste (8), sont votées chaque année en loi de finances. |
| --- | --- |

8.

En vertu de l'article 30 de la loi de 1990 (7), l'État reste juridiquement garant du statut des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste et demeure responsable du paiement de leurs retraites. Les prestations de retraite versées aux fonctionnaires, y compris ceux rattachés à La Poste (8), sont votées chaque année en loi de finances.

| 9. | La Poste ne maîtrise pas les décisions relatives au régime de retraite des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés. Elle n'a aucune influence ni sur le montant des cotisations prélevées, ni sur le niveau des prestations versées. |
| --- | --- |

9.

La Poste ne maîtrise pas les décisions relatives au régime de retraite des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés. Elle n'a aucune influence ni sur le montant des cotisations prélevées, ni sur le niveau des prestations versées.

| 10. | L'article 30 de la loi de 1990 prévoit que La Poste assure l'équilibre financier du régime de sécurité sociale pour la partie des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés. La Poste doit en effet prendre en charge le financement intégral des pensions servies par l'État à ses fonctionnaires par voie de remboursement à l'État des montants versés (après déduction des cotisations acquittées par les fonctionnaires en activité):
  “En contrepartie, [La Poste (...) est astreinte] à verser au Trésor public:






  a) | Le montant de la retenue effectuée sur le traitement de l'agent, dont le taux est fixé par l'article L. 61 du code des pensions civiles et militaires de retraite; |
| --- | --- | --- |

10.

L'article 30 de la loi de 1990 prévoit que La Poste assure l'équilibre financier du régime de sécurité sociale pour la partie des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés. La Poste doit en effet prendre en charge le financement intégral des pensions servies par l'État à ses fonctionnaires par voie de remboursement à l'État des montants versés (après déduction des cotisations acquittées par les fonctionnaires en activité):

“En contrepartie, [La Poste (...) est astreinte] à verser au Trésor public:

a)

Le montant de la retenue effectuée sur le traitement de l'agent, dont le taux est fixé par l'article L. 61 du code des pensions civiles et militaires de retraite;

| b) | S'agissant de La Poste, une contribution complémentaire permettant la prise en charge intégrale des dépenses de pensions concédées et à concéder de leurs agents retraités”. |
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b)

S'agissant de La Poste, une contribution complémentaire permettant la prise en charge intégrale des dépenses de pensions concédées et à concéder de leurs agents retraités”.

| 11. | Ce mode de financement est dérogatoire au droit commun. En effet, la contribution “employeur” de La Poste s'inscrit dans un régime à prestations définies puisqu'elle vise à couvrir le montant des pensions versées chaque année par l'État, sans être corrélée à la base des fonctionnaires actifs cotisant au sein de La Poste. À la différence d'un employeur de droit commun dans un système par répartition, La Poste n'acquitte pas de cotisation libératoire, mais a été chargée par la loi de 1990 d'équilibrer le régime de retraite pour ses fonctionnaires. |
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11.

Ce mode de financement est dérogatoire au droit commun. En effet, la contribution “employeur” de La Poste s'inscrit dans un régime à prestations définies puisqu'elle vise à couvrir le montant des pensions versées chaque année par l'État, sans être corrélée à la base des fonctionnaires actifs cotisant au sein de La Poste. À la différence d'un employeur de droit commun dans un système par répartition, La Poste n'acquitte pas de cotisation libératoire, mais a été chargée par la loi de 1990 d'équilibrer le régime de retraite pour ses fonctionnaires.

| 12. | Le “contrat d'objectif et de progrès” portant contrat de plan entre l'État et La Poste pour la période 1998/2001 a stabilisé ce remboursement en EUR constants au niveau de 1997. L'obligation de remboursement mise à la charge de La Poste a ainsi été plafonnée, le solde étant pris en charge par l'État (9). |
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12.

Le “contrat d'objectif et de progrès” portant contrat de plan entre l'État et La Poste pour la période 1998/2001 a stabilisé ce remboursement en EUR constants au niveau de 1997. L'obligation de remboursement mise à la charge de La Poste a ainsi été plafonnée, le solde étant pris en charge par l'État (9).

| 13. | L'obligation d'équilibre financier du régime qui pèse sur La Poste se traduit aujourd'hui par l'inscription d'un engagement à l'égard de l'État dans le hors bilan de La Poste, qui serait comptabilisé en provision dans les comptes de La Poste lors du passage aux normes IFRS, lequel doit intervenir au plus tard en 2007. Le montant des engagements au titre des droits acquis des fonctionnaires au 31 décembre 2005 portés dans le hors bilan de La Poste est de 76 milliards EUR (dont 34 milliards concernent les droits acquis par les fonctionnaires en activité). |
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13.

L'obligation d'équilibre financier du régime qui pèse sur La Poste se traduit aujourd'hui par l'inscription d'un engagement à l'égard de l'État dans le hors bilan de La Poste, qui serait comptabilisé en provision dans les comptes de La Poste lors du passage aux normes IFRS, lequel doit intervenir au plus tard en 2007. Le montant des engagements au titre des droits acquis des fonctionnaires au 31 décembre 2005 portés dans le hors bilan de La Poste est de 76 milliards EUR (dont 34 milliards concernent les droits acquis par les fonctionnaires en activité).

| 14. | Compte tenu de l'arrêt progressif du recrutement des fonctionnaires depuis 1990 (10) et de l'évolution démographique défavorable de la population concernée, l'obligation pour La Poste d'équilibrer financièrement le régime de retraite des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés représente une charge financière croissante pour La Poste (11). |
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14.

Compte tenu de l'arrêt progressif du recrutement des fonctionnaires depuis 1990 (10) et de l'évolution démographique défavorable de la population concernée, l'obligation pour La Poste d'équilibrer financièrement le régime de retraite des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés représente une charge financière croissante pour La Poste (11).

2.2.   Régime de retraite complémentaire des fonctionnaires de La Poste

| 15. | L'article 76 de la loi no 2003-775 du 21 août 2003 portant réforme des retraites a institué la RAFP (Retraite Additionnelle de la Fonction Publique), un régime public de retraite additionnelle obligatoire depuis le 1er janvier 2005. Il s'agit d'un régime de retraite par répartition provisionnée et par points, destiné à permettre l'acquisition de droits à retraite. Le régime est géré par un établissement public à caractère administratif placé sous la tutelle de l'État et dénommé “établissement de retraite additionnelle de la fonction publique”. |
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15.

L'article 76 de la loi no 2003-775 du 21 août 2003 portant réforme des retraites a institué la RAFP (Retraite Additionnelle de la Fonction Publique), un régime public de retraite additionnelle obligatoire depuis le 1er janvier 2005. Il s'agit d'un régime de retraite par répartition provisionnée et par points, destiné à permettre l'acquisition de droits à retraite. Le régime est géré par un établissement public à caractère administratif placé sous la tutelle de l'État et dénommé “établissement de retraite additionnelle de la fonction publique”.

| 16. | La Poste cotise à la RAPF pour les fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés et verse chaque mois à l'établissement de retraite additionnelle de la fonction publique les cotisations qu'elle doit en tant qu'employeur et les cotisations des fonctionnaires qu'elle prélève directement sur leur rémunération. Les cotisations “employeur” de La Poste payées au titre de la RAFP sont libératoires. |
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16.

La Poste cotise à la RAPF pour les fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés et verse chaque mois à l'établissement de retraite additionnelle de la fonction publique les cotisations qu'elle doit en tant qu'employeur et les cotisations des fonctionnaires qu'elle prélève directement sur leur rémunération. Les cotisations “employeur” de La Poste payées au titre de la RAFP sont libératoires.

2.3.   Régime de préretraite des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste

| 17. | Comme l'ensemble des autres fonctionnaires de l'État, les fonctionnaires rattachés à La Poste peuvent bénéficier des dispositifs de préretraite institués pour les fonctionnaires: la cessation progressive d'activité et le congé de fin de carrière. |
| --- | --- |

17.

Comme l'ensemble des autres fonctionnaires de l'État, les fonctionnaires rattachés à La Poste peuvent bénéficier des dispositifs de préretraite institués pour les fonctionnaires: la cessation progressive d'activité et le congé de fin de carrière.

| 18. | Le coût de ces dispositifs de préretraite est supporté en totalité par La Poste pour les fonctionnaires qui lui sont rattachés. Une provision a été comptabilisée à ce titre pour les fonctionnaires ayant adhéré à l'un des dispositifs de préretraite. |
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18.

Le coût de ces dispositifs de préretraite est supporté en totalité par La Poste pour les fonctionnaires qui lui sont rattachés. Une provision a été comptabilisée à ce titre pour les fonctionnaires ayant adhéré à l'un des dispositifs de préretraite.

3.   DESCRIPTION DE LA MESURE NOTIFIÉE

| 19. | La réforme notifiée a pour objet d'aligner progressivement les charges supportées par La Poste au titre des pensions de retraite de base versées aux fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste, sur les charges de retraite de ses concurrents. |
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19.

La réforme notifiée a pour objet d'aligner progressivement les charges supportées par La Poste au titre des pensions de retraite de base versées aux fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste, sur les charges de retraite de ses concurrents.

3.1.   Fondements juridiques de la réforme

| 20. | Les fondements juridiques en droit interne de la réforme du mode de financement actuel des pensions des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste seront constitués par la modification de l'article 30 de la loi de 1990 et par le cahier des charges de La Poste approuvé par le décret no 90-1214 du 29 décembre 1990. L'article 46 de ce cahier des charges prévoit en particulier les modalités du remboursement à l'État par La Poste des charges de pension mises à sa charge par la loi de 1990. |
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20.

Les fondements juridiques en droit interne de la réforme du mode de financement actuel des pensions des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste seront constitués par la modification de l'article 30 de la loi de 1990 et par le cahier des charges de La Poste approuvé par le décret no 90-1214 du 29 décembre 1990. L'article 46 de ce cahier des charges prévoit en particulier les modalités du remboursement à l'État par La Poste des charges de pension mises à sa charge par la loi de 1990.

| 21. | La traduction de la réforme en droit interne suppose, outre une modification de ces deux textes, de préciser les modalités de détermination et de versement de la contribution employeur à caractère libératoire qui sera mise à la charge de La Poste en remplacement du remboursement des charges de pension à l'État. |
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21.

La traduction de la réforme en droit interne suppose, outre une modification de ces deux textes, de préciser les modalités de détermination et de versement de la contribution employeur à caractère libératoire qui sera mise à la charge de La Poste en remplacement du remboursement des charges de pension à l'État.

| 22. | Les autorités françaises se sont engagées à transmettre à la Commission les textes modifiés, une fois finalisés. |
| --- | --- |

22.

Les autorités françaises se sont engagées à transmettre à la Commission les textes modifiés, une fois finalisés.

3.2.   Philosophie de la réforme

| 23. | La philosophie de la réforme notifiée consiste à substituer à la contribution actuelle de La Poste une contribution analogue à une cotisation alignant les charges de retraites supportées par La Poste sur celles de ses concurrents et ayant un caractère libératoire. |
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23.

La philosophie de la réforme notifiée consiste à substituer à la contribution actuelle de La Poste une contribution analogue à une cotisation alignant les charges de retraites supportées par La Poste sur celles de ses concurrents et ayant un caractère libératoire.

| 24. | La réforme prévoit que La Poste acquittera à partir de 2007 une contribution “employeur” à caractère libératoire fondée sur un taux d'équité concurrentielle. Celle-ci sera calculée de manière à égaliser les niveaux de charges sociales et fiscales obligatoires, assises sur les salaires, entre La Poste et les autres entreprises du secteur des transports et du secteur bancaire relevant du droit commun des prestations sociales, pour les risques qui sont communs aux salariés des entreprises privées et aux fonctionnaires de l'État. |
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24.

La réforme prévoit que La Poste acquittera à partir de 2007 une contribution “employeur” à caractère libératoire fondée sur un taux d'équité concurrentielle. Celle-ci sera calculée de manière à égaliser les niveaux de charges sociales et fiscales obligatoires, assises sur les salaires, entre La Poste et les autres entreprises du secteur des transports et du secteur bancaire relevant du droit commun des prestations sociales, pour les risques qui sont communs aux salariés des entreprises privées et aux fonctionnaires de l'État.

| 25. | Les assiettes, les taux de cotisation et les risques couverts étant différents pour les fonctionnaires et pour les salariés de droit privé, et les cotisations pouvant légèrement varier d'un secteur économique à l'autre, la méthode d'égalisation est fondée sur une reconstitution. |
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25.

Les assiettes, les taux de cotisation et les risques couverts étant différents pour les fonctionnaires et pour les salariés de droit privé, et les cotisations pouvant légèrement varier d'un secteur économique à l'autre, la méthode d'égalisation est fondée sur une reconstitution.

| 26. | Le calcul (voir annexe 1 pour une présentation détaillée du calcul) commence par une reconstitution de ce que serait le coût salarial d'un concurrent employant des salariés soumis au droit commun des cotisations sociales (y compris retraites), en leur assurant un salaire net égal à celui des fonctionnaires de La Poste, et ayant une structure d'emploi et un portefeuille d'activités identiques. |
| --- | --- |

26.

Le calcul (voir annexe 1 pour une présentation détaillée du calcul) commence par une reconstitution de ce que serait le coût salarial d'un concurrent employant des salariés soumis au droit commun des cotisations sociales (y compris retraites), en leur assurant un salaire net égal à celui des fonctionnaires de La Poste, et ayant une structure d'emploi et un portefeuille d'activités identiques.

| 27. | La contribution libératoire qui sera versée par La Poste à l'État après la réforme est égale à la différence entre le coût salarial ainsi reconstitué et le coût salarial réel des fonctionnaires (hors retraites). La contribution ainsi calculée remplacera la contribution de La Poste prévue par l'article 30 de la loi de 1990. Elle sera versée par La Poste à un établissement public administratif. |
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27.

La contribution libératoire qui sera versée par La Poste à l'État après la réforme est égale à la différence entre le coût salarial ainsi reconstitué et le coût salarial réel des fonctionnaires (hors retraites). La contribution ainsi calculée remplacera la contribution de La Poste prévue par l'article 30 de la loi de 1990. Elle sera versée par La Poste à un établissement public administratif.

| 28. | Rapportée aux traitements indiciaires bruts (12) des fonctionnaires en service à La Poste, cette contribution détermine le taux de cotisation de La Poste, appelé taux d'équité concurrentielle (ci-après TEC). Cette contribution sera calculée chaque année afin de tenir compte de l'évolution réelle des rémunérations des fonctionnaires en service à La Poste et des évolutions qui interviendront dans les niveaux de charges sociales et fiscales obligatoires de droit commun. |
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28.

Rapportée aux traitements indiciaires bruts (12) des fonctionnaires en service à La Poste, cette contribution détermine le taux de cotisation de La Poste, appelé taux d'équité concurrentielle (ci-après TEC). Cette contribution sera calculée chaque année afin de tenir compte de l'évolution réelle des rémunérations des fonctionnaires en service à La Poste et des évolutions qui interviendront dans les niveaux de charges sociales et fiscales obligatoires de droit commun.

| 29. | La méthode de calcul de la contribution libératoire de La Poste est donc fondée sur une égalisation du niveau des cotisations sociales et fiscales obligatoires assises sur les salaires entre La Poste et les autres entreprises des secteurs des transports et de la banque relevant du droit commun. Cette méthode n'assure donc pas une égalisation des coûts salariaux globaux (salaires et cotisations) pour les risques communs. |
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29.

La méthode de calcul de la contribution libératoire de La Poste est donc fondée sur une égalisation du niveau des cotisations sociales et fiscales obligatoires assises sur les salaires entre La Poste et les autres entreprises des secteurs des transports et de la banque relevant du droit commun. Cette méthode n'assure donc pas une égalisation des coûts salariaux globaux (salaires et cotisations) pour les risques communs.

| 30. | Les risques communs (vieillesse, famille, maladie, maternité, accidents du travail, formation professionnelle...) concernent les risques couverts par l'ensemble des prélèvements sociaux et fiscaux obligatoires, y compris au titre de dispositions conventionnelles, applicables respectivement dans le secteur bancaire (13) et dans le secteur postal. En sont exclues les cotisations en vigueur pour la couverture du risque chômage et l'assurance contre le risque de non-paiement des salaires en cas de procédure de redressement ou de liquidation judiciaire (AGS). Symétriquement, la contribution exceptionnelle de solidarité instituée par la loi du 4 novembre 1982 et acquittée par les seuls fonctionnaires est exclue de la comparaison. |
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30.

Les risques communs (vieillesse, famille, maladie, maternité, accidents du travail, formation professionnelle...) concernent les risques couverts par l'ensemble des prélèvements sociaux et fiscaux obligatoires, y compris au titre de dispositions conventionnelles, applicables respectivement dans le secteur bancaire (13) et dans le secteur postal. En sont exclues les cotisations en vigueur pour la couverture du risque chômage et l'assurance contre le risque de non-paiement des salaires en cas de procédure de redressement ou de liquidation judiciaire (AGS). Symétriquement, la contribution exceptionnelle de solidarité instituée par la loi du 4 novembre 1982 et acquittée par les seuls fonctionnaires est exclue de la comparaison.

| 31. | La nouvelle modalité de calcul de la contribution de La Poste sera sans effet sur la situation individuelle des fonctionnaires rattachés à La Poste, qu'il s'agisse de leurs droits à pension, de leurs cotisations ou de leur statut. |
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31.

La nouvelle modalité de calcul de la contribution de La Poste sera sans effet sur la situation individuelle des fonctionnaires rattachés à La Poste, qu'il s'agisse de leurs droits à pension, de leurs cotisations ou de leur statut.

3.3.   Distinction opérée par la réforme entre les secteurs d'activité de La Poste

| 32. | La Poste étant active dans deux secteurs, le secteur postal et la banque, dans lesquels les cotisations employeur de droit commun sont différentes, deux taux d'équité concurrentielle seront calculés en pratique:






  — | l'un applicable au périmètre des fonctionnaires actifs dans le secteur courrier-colis, calculé par référence aux cotisations des entreprises de transport, secteur dont relèvent les activités postales; sur la base des données 2005, le taux d'équité “secteur postal” est estimé à 36,5 % de la masse des traitements indiciaires bruts de ce périmètre; |
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32.

La Poste étant active dans deux secteurs, le secteur postal et la banque, dans lesquels les cotisations employeur de droit commun sont différentes, deux taux d'équité concurrentielle seront calculés en pratique:

—

l'un applicable au périmètre des fonctionnaires actifs dans le secteur courrier-colis, calculé par référence aux cotisations des entreprises de transport, secteur dont relèvent les activités postales; sur la base des données 2005, le taux d'équité “secteur postal” est estimé à 36,5 % de la masse des traitements indiciaires bruts de ce périmètre;

| — | l'autre applicable au périmètre des fonctionnaires détachés à La Banque Postale ou actifs dans le groupement de moyens (14), calculé par référence aux cotisations des banques; sur la base des données 2005, le taux d'équité “secteur bancaire” est estimé à 40,9 % de la masse des traitements indiciaires bruts de ce périmètre. |
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—

l'autre applicable au périmètre des fonctionnaires détachés à La Banque Postale ou actifs dans le groupement de moyens (14), calculé par référence aux cotisations des banques; sur la base des données 2005, le taux d'équité “secteur bancaire” est estimé à 40,9 % de la masse des traitements indiciaires bruts de ce périmètre.

| 33. | Un TEC global peut être déduit chaque année comme la moyenne pondérée des deux taux, la pondération s'effectuant sur la base de la masse des traitements indiciaires bruts correspondant à chacun des deux périmètres. Sur la base des données 2005, le taux d'équité concurrentielle global est estimé à 37,2 % de la masse des traitements indiciaires bruts de La Poste. |
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33.

Un TEC global peut être déduit chaque année comme la moyenne pondérée des deux taux, la pondération s'effectuant sur la base de la masse des traitements indiciaires bruts correspondant à chacun des deux périmètres. Sur la base des données 2005, le taux d'équité concurrentielle global est estimé à 37,2 % de la masse des traitements indiciaires bruts de La Poste.

3.4.   Période transitoire

| 34. | L'application du TEC tel que défini ci-dessus s'effectuera progressivement, à l'issue d'une période de transition de 4 ans. En 2006, la contribution libératoire de La Poste sera fixée de manière à obtenir un niveau de contribution en EUR équivalent à celui issu du dispositif actuel (actuellement estimé à environ [...] de la masse des traitements indiciaires bruts). Pour les années 2007 à 2009, le taux de cotisation sera fixé en ajoutant au taux d'équité concurrentielle une surcotisation temporaire fixée à [...] de la masse des traitements indiciaires bruts en 2007, [...] en 2008, et [...] en 2009. Ce complément de cotisation sera supprimé à partir de 2010. |
| --- | --- |

34.

L'application du TEC tel que défini ci-dessus s'effectuera progressivement, à l'issue d'une période de transition de 4 ans. En 2006, la contribution libératoire de La Poste sera fixée de manière à obtenir un niveau de contribution en EUR équivalent à celui issu du dispositif actuel (actuellement estimé à environ [...] de la masse des traitements indiciaires bruts). Pour les années 2007 à 2009, le taux de cotisation sera fixé en ajoutant au taux d'équité concurrentielle une surcotisation temporaire fixée à [...] de la masse des traitements indiciaires bruts en 2007, [...] en 2008, et [...] en 2009. Ce complément de cotisation sera supprimé à partir de 2010.

| 35. | Compte tenu de ce dispositif, la chronique du TEC global (15) qui serait applicable pendant la période de transition serait la suivante (estimation sur la base des données 2005): | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Taux de cotisation | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

35.

Compte tenu de ce dispositif, la chronique du TEC global (15) qui serait applicable pendant la période de transition serait la suivante (estimation sur la base des données 2005):

2006

2007

2008

2009

2010

Taux de cotisation

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

3.5.   Adossement du régime de retraite des fonctionnaires rattachés à La Poste aux régimes généraux

| 36. | L'État français a prévu de négocier avec les régimes généraux de retraite l'adossement du régime de retraite des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste. Ces négociations ont pour objet d'aboutir à la signature de conventions d'adossement organisant l'adossement financier de la population concernée aux régimes de droit commun. Parmi les principaux paramètres financiers de ces conventions, on mentionnera notamment le taux de reprise des droits ainsi que le montant de la soulte d'adossement, ces éléments étant fixés de manière à assurer la neutralité financière de l'opération pour les parties, à savoir au cas d'espèce l'État et les régimes de retraite de droit commun. |
| --- | --- |

36.

L'État français a prévu de négocier avec les régimes généraux de retraite l'adossement du régime de retraite des fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste. Ces négociations ont pour objet d'aboutir à la signature de conventions d'adossement organisant l'adossement financier de la population concernée aux régimes de droit commun. Parmi les principaux paramètres financiers de ces conventions, on mentionnera notamment le taux de reprise des droits ainsi que le montant de la soulte d'adossement, ces éléments étant fixés de manière à assurer la neutralité financière de l'opération pour les parties, à savoir au cas d'espèce l'État et les régimes de retraite de droit commun.

| 37. | Les négociations n'ayant pas encore débuté, les autorités françaises se sont engagées à informer régulièrement la Commission de l'évolution des réflexions et des négociations sur ce sujet. |
| --- | --- |

37.

Les négociations n'ayant pas encore débuté, les autorités françaises se sont engagées à informer régulièrement la Commission de l'évolution des réflexions et des négociations sur ce sujet.

4.   DESCRIPTION DE LA MESURE NON NOTIFIÉE

| 38. | Comme indiqué au point 12 de la présente décision, le “contrat d'objectif et de progrès” portant contrat de plan entre l'État et La Poste pour la période 1998/2001 a plafonné le remboursement par La Poste des charges annuelles de retraite en EUR constants au niveau de 1997. |
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38.

Comme indiqué au point 12 de la présente décision, le “contrat d'objectif et de progrès” portant contrat de plan entre l'État et La Poste pour la période 1998/2001 a plafonné le remboursement par La Poste des charges annuelles de retraite en EUR constants au niveau de 1997.

| 39. | Le tableau ci-dessous précise les contributions versées à l'État par La Poste depuis 1998 (stabilisées en EUR constants) et les versements de l'État au titre des pensions des fonctionnaires rattachés à La Poste. Le montant total de la charge des retraites pris en charge par l'État entre 1998 et 2005 s'élève à [...] au 30 juin 2006. | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | Valeur actualisée au 30.6.2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Taux d'actualisation | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |
| Pensions versées (16) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Contribution de La Poste (“employeur”) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

39.

Le tableau ci-dessous précise les contributions versées à l'État par La Poste depuis 1998 (stabilisées en EUR constants) et les versements de l'État au titre des pensions des fonctionnaires rattachés à La Poste. Le montant total de la charge des retraites pris en charge par l'État entre 1998 et 2005 s'élève à [...] au 30 juin 2006.

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

Valeur actualisée au 30.6.2006

Taux d'actualisation

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Pensions versées (16)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Contribution de La Poste (“employeur”)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

5.   POSITION DES AUTORITÉS FRANÇAISES

| 40. | Selon les autorités françaises, le mode de financement des retraites actuel conduirait à faire supporter par La Poste des charges très significativement supérieures à celles supportées par ses concurrents (17), quel que soit le secteur d'activités de La Poste pris en compte alors que celle-ci évolue dans un environnement de plus en plus concurrentiel. Ce déséquilibre tendrait à s'aggraver rapidement du fait de l'évolution démographique défavorable de la population des fonctionnaires travaillant à La Poste (vieillissement et arrêt de facto du recrutement de fonctionnaires). |
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40.

Selon les autorités françaises, le mode de financement des retraites actuel conduirait à faire supporter par La Poste des charges très significativement supérieures à celles supportées par ses concurrents (17), quel que soit le secteur d'activités de La Poste pris en compte alors que celle-ci évolue dans un environnement de plus en plus concurrentiel. Ce déséquilibre tendrait à s'aggraver rapidement du fait de l'évolution démographique défavorable de la population des fonctionnaires travaillant à La Poste (vieillissement et arrêt de facto du recrutement de fonctionnaires).

| 41. | En pratique, la contribution de La Poste à l'État au titre du paiement des retraites des fonctionnaires représente aujourd'hui plus de 50 % du traitement indiciaire des fonctionnaires en service à La Poste. Elle dépasserait 100 % en 2020 en cas de maintien du système actuel (c'est-à-dire que La Poste paierait en 2020 autant de charges de pensions que de traitements aux fonctionnaires encore actifs). |
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41.

En pratique, la contribution de La Poste à l'État au titre du paiement des retraites des fonctionnaires représente aujourd'hui plus de 50 % du traitement indiciaire des fonctionnaires en service à La Poste. Elle dépasserait 100 % en 2020 en cas de maintien du système actuel (c'est-à-dire que La Poste paierait en 2020 autant de charges de pensions que de traitements aux fonctionnaires encore actifs).

| 42. | Les autorités françaises sont d'avis que la réforme envisagée ne favorise pas La Poste par rapport à ses concurrents, mais a été au contraire conçue dans le but d'aligner à terme strictement la nature et le niveau des charges auxquelles est assujettie La Poste sur celles de ses concurrents.






  — | La contribution de La Poste sera de même nature que celle des entreprises privées soumises au droit commun, à savoir une cotisation libératoire. À l'issue de la réforme, la contribution de La Poste ne sera plus assimilable à un régime à prestations définies visant à couvrir la charge annuelle pour l'État des pensions versées aux fonctionnaires rattachés à La Poste. Comme toutes les entreprises soumises au droit commun, La Poste versera une contribution proportionnelle à la masse des fonctionnaires actifs cotisants, juridiquement déconnectée du niveau des pensions servies. |
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42.

Les autorités françaises sont d'avis que la réforme envisagée ne favorise pas La Poste par rapport à ses concurrents, mais a été au contraire conçue dans le but d'aligner à terme strictement la nature et le niveau des charges auxquelles est assujettie La Poste sur celles de ses concurrents.

—

La contribution de La Poste sera de même nature que celle des entreprises privées soumises au droit commun, à savoir une cotisation libératoire. À l'issue de la réforme, la contribution de La Poste ne sera plus assimilable à un régime à prestations définies visant à couvrir la charge annuelle pour l'État des pensions versées aux fonctionnaires rattachés à La Poste. Comme toutes les entreprises soumises au droit commun, La Poste versera une contribution proportionnelle à la masse des fonctionnaires actifs cotisants, juridiquement déconnectée du niveau des pensions servies.

| — | La contribution de La Poste sera calculée de manière à aligner le niveau des charges sociales et fiscales obligatoires supportées par La Poste sur celles de ses concurrents. Ainsi qu'il ressort de la description détaillée présentée ci-dessus, la méthode de calcul de la contribution de La Poste garantit l'égalité des charges entre La Poste et les autres entreprises des secteurs bancaire et postal. Elle est fondée sur le principe selon lequel La Poste doit supporter pour les risques communs le même coût salarial qu'un concurrent soumis au droit commun, à rémunérations nettes égales, structure d'emploi comparable et portefeuille d'activités identiques. |
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—

La contribution de La Poste sera calculée de manière à aligner le niveau des charges sociales et fiscales obligatoires supportées par La Poste sur celles de ses concurrents. Ainsi qu'il ressort de la description détaillée présentée ci-dessus, la méthode de calcul de la contribution de La Poste garantit l'égalité des charges entre La Poste et les autres entreprises des secteurs bancaire et postal. Elle est fondée sur le principe selon lequel La Poste doit supporter pour les risques communs le même coût salarial qu'un concurrent soumis au droit commun, à rémunérations nettes égales, structure d'emploi comparable et portefeuille d'activités identiques.

| 43. | Or, selon les autorités françaises, il résulterait d'une jurisprudence constante que la notion d'aide d'État ne recouvre que des interventions qui allègent les charges grevant normalement le budget d'une entreprise (18). D'après les autorités françaises, le Tribunal de Première Instance aurait par ailleurs rappelé, dans son arrêt Combus, que la suppression d'un désavantage structurel imposé par l'État ne constitue pas un avantage susceptible d'être qualifié d'aide, dès lors qu'elle ne vise qu'à libérer l'entreprise d'une charge anormale et n'entraîne pas de rupture de l'égalité concurrentielle (19). |
| --- | --- |

43.

Or, selon les autorités françaises, il résulterait d'une jurisprudence constante que la notion d'aide d'État ne recouvre que des interventions qui allègent les charges grevant normalement le budget d'une entreprise (18). D'après les autorités françaises, le Tribunal de Première Instance aurait par ailleurs rappelé, dans son arrêt Combus, que la suppression d'un désavantage structurel imposé par l'État ne constitue pas un avantage susceptible d'être qualifié d'aide, dès lors qu'elle ne vise qu'à libérer l'entreprise d'une charge anormale et n'entraîne pas de rupture de l'égalité concurrentielle (19).

| 44. | En supprimant une charge anormale imputée sur le budget de La Poste, la réforme notifiée viserait simplement à faire supporter par La Poste des charges sociales et fiscales comparables à celles de ses concurrents soumis au droit commun. Elle libérerait ainsi La Poste du désavantage structurel mis à sa charge par la loi du 2 juillet 1990. La réforme envisagée ne confèrerait donc, selon les autorités françaises, aucun avantage à La Poste et ne contiendrait par conséquent aucun élément d'aide d'État. |
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44.

En supprimant une charge anormale imputée sur le budget de La Poste, la réforme notifiée viserait simplement à faire supporter par La Poste des charges sociales et fiscales comparables à celles de ses concurrents soumis au droit commun. Elle libérerait ainsi La Poste du désavantage structurel mis à sa charge par la loi du 2 juillet 1990. La réforme envisagée ne confèrerait donc, selon les autorités françaises, aucun avantage à La Poste et ne contiendrait par conséquent aucun élément d'aide d'État.

| 45. | S'agissant de la mesure non notifiée, les autorités françaises considèrent que la stabilisation du remboursement de La Poste à l'État de la charge annuelle des retraites des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés, ne comporte aucun élément d'aide d'État. Cette stabilisation aurait en effet permis de libérer partiellement La Poste d'un désavantage structurel par rapport à ses concurrents privés. Elle aboutirait à une contribution en augmentation continue, qui représente actuellement plus de 50 % du traitement indiciaire brut des fonctionnaires en activité à La Poste, ce qui reste clairement très défavorable par rapport à la situation des concurrents. |
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45.

S'agissant de la mesure non notifiée, les autorités françaises considèrent que la stabilisation du remboursement de La Poste à l'État de la charge annuelle des retraites des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés, ne comporte aucun élément d'aide d'État. Cette stabilisation aurait en effet permis de libérer partiellement La Poste d'un désavantage structurel par rapport à ses concurrents privés. Elle aboutirait à une contribution en augmentation continue, qui représente actuellement plus de 50 % du traitement indiciaire brut des fonctionnaires en activité à La Poste, ce qui reste clairement très défavorable par rapport à la situation des concurrents.

| 46. | De surcroît, le dispositif stabilisé restant à “prestations définies”, ni le principe de l'inscription dans le hors bilan de La Poste de l'engagement de retraites, ni ses modalités de calcul, ni l'obligation de provisionner cet engagement lors du passage aux normes IFRS si le dispositif était maintenu n'ont été modifiés. |
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46.

De surcroît, le dispositif stabilisé restant à “prestations définies”, ni le principe de l'inscription dans le hors bilan de La Poste de l'engagement de retraites, ni ses modalités de calcul, ni l'obligation de provisionner cet engagement lors du passage aux normes IFRS si le dispositif était maintenu n'ont été modifiés.

| 47. | Dans ces conditions, les autorités françaises soutiennent que la mesure non notifiée ne constitue pas non plus une aide d'État. C'est la raison pour laquelle elle n'a pas fait l'objet d'une procédure de notification en application de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE. |
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47.

Dans ces conditions, les autorités françaises soutiennent que la mesure non notifiée ne constitue pas non plus une aide d'État. C'est la raison pour laquelle elle n'a pas fait l'objet d'une procédure de notification en application de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE.

6.   ÉVALUATION DES MESURES

6.1.   Qualification des mesures

| 48. | L'article 87, paragraphe 1, du traité CE dispose: “Sauf dérogations prévues par ledit traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions”. |
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48.

L'article 87, paragraphe 1, du traité CE dispose: “Sauf dérogations prévues par ledit traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions”.

| 49. | Dès lors, pour déterminer si les mesures en cause contiennent des éléments d'aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, il convient d'établir si les mesures sont mises en œuvre par l'État au moyen de ressources d'État, si La Poste en retire un avantage sélectif qui fausse ou menace de fausser la concurrence et, enfin, si ces mesures affectent les échanges entre États membres. |
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49.

Dès lors, pour déterminer si les mesures en cause contiennent des éléments d'aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, il convient d'établir si les mesures sont mises en œuvre par l'État au moyen de ressources d'État, si La Poste en retire un avantage sélectif qui fausse ou menace de fausser la concurrence et, enfin, si ces mesures affectent les échanges entre États membres.

6.1.1.   Présence de ressources étatiques

| 50. | L'article 87, paragraphe 1, du traité CE vise les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État. Autrement dit, il faut que la mesure à l'examen apparaisse comme le résultat d'un comportement imputable à l'État concerné et qu'elle soit octroyée au moyen de ressources d'État. |
| --- | --- |

50.

L'article 87, paragraphe 1, du traité CE vise les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État. Autrement dit, il faut que la mesure à l'examen apparaisse comme le résultat d'un comportement imputable à l'État concerné et qu'elle soit octroyée au moyen de ressources d'État.

| 51. | Dans le cas d'espèce, les mesures en cause sont imputables à l'État membre concerné. D'une part, la réforme notifiée découlera entre autres d'une modification de l'article 30 de la loi de 1990. D'autre part, la mesure non notifiée découle d'un contrat conclu entre l'État français et La Poste, lequel est qualifié par les autorités françaises de “modalité particulière d'application des dispositions de la loi de 1990”. |
| --- | --- |

51.

Dans le cas d'espèce, les mesures en cause sont imputables à l'État membre concerné. D'une part, la réforme notifiée découlera entre autres d'une modification de l'article 30 de la loi de 1990. D'autre part, la mesure non notifiée découle d'un contrat conclu entre l'État français et La Poste, lequel est qualifié par les autorités françaises de “modalité particulière d'application des dispositions de la loi de 1990”.

| 52. | Les mesures examinées sont susceptibles d'induire une renonciation de la part de l'État à des ressources financières puisque La Poste n'assure plus l'équilibre financier du régime des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés. Or, il est de jurisprudence constante que constitue une ressource d'État le renoncement des pouvoirs publics à certaines rentrées fiscales ou autres (20). |
| --- | --- |

52.

Les mesures examinées sont susceptibles d'induire une renonciation de la part de l'État à des ressources financières puisque La Poste n'assure plus l'équilibre financier du régime des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés. Or, il est de jurisprudence constante que constitue une ressource d'État le renoncement des pouvoirs publics à certaines rentrées fiscales ou autres (20).

6.1.2.   Existence d'un avantage économique sélectif

| 53. | Afin d'apprécier si les mesures en cause comportent des éléments d'aide d'État, il convient de déterminer si ces mesures confèrent un avantage économique sélectif à La Poste en ce qu'elles lui permettent d'éviter de “supporter des coûts qui auraient normalement dû grever les ressources financières propres de l'entreprise et ont ainsi empêché que les forces en présence sur le marché ne produisent leurs conséquences normales” (21). |
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53.

Afin d'apprécier si les mesures en cause comportent des éléments d'aide d'État, il convient de déterminer si ces mesures confèrent un avantage économique sélectif à La Poste en ce qu'elles lui permettent d'éviter de “supporter des coûts qui auraient normalement dû grever les ressources financières propres de l'entreprise et ont ainsi empêché que les forces en présence sur le marché ne produisent leurs conséquences normales” (21).

| 54. | En l'espèce, la Commission constate que la réforme notifiée libère La Poste de charges qu'elle aurait dû assumer au titre de la loi de 1990. |
| --- | --- |

54.

En l'espèce, la Commission constate que la réforme notifiée libère La Poste de charges qu'elle aurait dû assumer au titre de la loi de 1990.

| 55. | En général, “les obligations qu'une entreprise doit assumer en vertu de la législation du travail ou de conventions collectives conclues avec les syndicats en matière d'indemnités de licenciement et/ou de retraites anticipées font partie des coûts normaux qu'une entreprise doit financer sur ses ressources propres” (22). |
| --- | --- |

55.

En général, “les obligations qu'une entreprise doit assumer en vertu de la législation du travail ou de conventions collectives conclues avec les syndicats en matière d'indemnités de licenciement et/ou de retraites anticipées font partie des coûts normaux qu'une entreprise doit financer sur ses ressources propres” (22).

| 56. | Toutefois, la Commission a déjà conclu par le passé que, sous certaines conditions, une contribution financière de l'État destinée à honorer ses obligations envers ses fonctionnaires ne constituait pas une aide d'État. C'est le cas par exemple lorsque l'État compense directement les fonctionnaires en échange d'un changement de statut (23). |
| --- | --- |

56.

Toutefois, la Commission a déjà conclu par le passé que, sous certaines conditions, une contribution financière de l'État destinée à honorer ses obligations envers ses fonctionnaires ne constituait pas une aide d'État. C'est le cas par exemple lorsque l'État compense directement les fonctionnaires en échange d'un changement de statut (23).

| 57. | Dans l'arrêt Combus (24), le Tribunal semble considérer comme charges “anormales” des charges résultant d'un statut dérogatoire des personnels d'une entreprise qui, à la suite d'une réforme, se trouve dans une situation de droit commun, donc identique à ses concurrents, s'agissant de la gestion de ses personnels (25). Le Tribunal de première instance a en effet déclaré au point 57: “la mesure en question visait à remplacer le statut privilégié et coûteux des fonctionnaires employés par Combus par un statut d'agent contractuel comparable à celui des employés d'autres entreprises de transport par autobus se trouvant en concurrence avec Combus. Il s'agissait donc de libérer Combus d'un désavantage structurel par rapport à ses concurrents privés. Or, l'article 87, paragraphe 1, du traité CE a pour seul objet d'interdire des avantages qui favorisent certaines entreprises, la notion d'aide ne recouvrant que des interventions qui allègent les charges grevant normalement le budget d'une entreprise et qui sont à considérer comme un avantage économique que l'entreprise bénéficiaire n'aurait pas obtenu dans des conditions normales de marché. [...]. Par ailleurs, l'État danois aurait pu, au lieu de verser la somme de 100 millions DKK directement aux fonctionnaires employés par Combus, obtenir le même résultat par la réaffectation desdits fonctionnaires au sein de l'administration publique, sans versement de bonification spécifique, ce qui aurait permis à Combus d'employer immédiatement des agents contractuels relevant d'un statut de droit privé”. |
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57.

Dans l'arrêt Combus (24), le Tribunal semble considérer comme charges “anormales” des charges résultant d'un statut dérogatoire des personnels d'une entreprise qui, à la suite d'une réforme, se trouve dans une situation de droit commun, donc identique à ses concurrents, s'agissant de la gestion de ses personnels (25). Le Tribunal de première instance a en effet déclaré au point 57: “la mesure en question visait à remplacer le statut privilégié et coûteux des fonctionnaires employés par Combus par un statut d'agent contractuel comparable à celui des employés d'autres entreprises de transport par autobus se trouvant en concurrence avec Combus. Il s'agissait donc de libérer Combus d'un désavantage structurel par rapport à ses concurrents privés. Or, l'article 87, paragraphe 1, du traité CE a pour seul objet d'interdire des avantages qui favorisent certaines entreprises, la notion d'aide ne recouvrant que des interventions qui allègent les charges grevant normalement le budget d'une entreprise et qui sont à considérer comme un avantage économique que l'entreprise bénéficiaire n'aurait pas obtenu dans des conditions normales de marché. [...]. Par ailleurs, l'État danois aurait pu, au lieu de verser la somme de 100 millions DKK directement aux fonctionnaires employés par Combus, obtenir le même résultat par la réaffectation desdits fonctionnaires au sein de l'administration publique, sans versement de bonification spécifique, ce qui aurait permis à Combus d'employer immédiatement des agents contractuels relevant d'un statut de droit privé”.

| 58. | Dans le cas d'espèce, les autorités françaises invoquent l'application du principe posé par le Tribunal dans l'arrêt Combus, en prétendant que la réforme notifiée ne fait que décharger La Poste d'une charge “anormale”. Les autorités françaises ont fourni un ordre de grandeur des coûts additionnels supportés par La Poste par rapport à ses concurrents depuis 1991, en tenant compte de l'allégement des charges de retraites en place depuis 1998 (voir point 40). |
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58.

Dans le cas d'espèce, les autorités françaises invoquent l'application du principe posé par le Tribunal dans l'arrêt Combus, en prétendant que la réforme notifiée ne fait que décharger La Poste d'une charge “anormale”. Les autorités françaises ont fourni un ordre de grandeur des coûts additionnels supportés par La Poste par rapport à ses concurrents depuis 1991, en tenant compte de l'allégement des charges de retraites en place depuis 1998 (voir point 40).

| 59. | À ce stade, la Commission doute que les charges de La Poste faisant l'objet de l'allégement correspondent dans leur totalité à une charge “anormale” au sens de la jurisprudence du Tribunal. |
| --- | --- |

59.

À ce stade, la Commission doute que les charges de La Poste faisant l'objet de l'allégement correspondent dans leur totalité à une charge “anormale” au sens de la jurisprudence du Tribunal.

| 60. | Tout d'abord, dans le cas d'espèce, les autorités françaises n'ont adopté aucune disposition législative visant à abolir ou à modifier le régime spécial d'emploi des fonctionnaires de La Poste et le mode d'acquisition de leurs droits à la retraite. En outre, la réforme n'incorpore aucune mesure destinée à compenser les fonctionnaires de l'État détachés à La Poste pour des désavantages financiers induits par la réforme. |
| --- | --- |

60.

Tout d'abord, dans le cas d'espèce, les autorités françaises n'ont adopté aucune disposition législative visant à abolir ou à modifier le régime spécial d'emploi des fonctionnaires de La Poste et le mode d'acquisition de leurs droits à la retraite. En outre, la réforme n'incorpore aucune mesure destinée à compenser les fonctionnaires de l'État détachés à La Poste pour des désavantages financiers induits par la réforme.

| 61. | Sur la base des informations disponibles, La Poste a entamé un processus graduel de changement de statut du personnel, dans les limites imposées par le respect du statut des fonctionnaires et les contraintes légales (article 31 de la loi de 1990), en substituant des salariés de droit privé aux fonctionnaires partant à la retraite. Selon les autorités françaises, la loi no 2005-516 du 20 mai 2005 a toutefois établi un principe général de recrutement de salariés de droit privé en disposant que: “La Poste peut employer, sous le régime des conventions collectives, des agents contractuels, dans le cadre des orientations fixées par le contrat de plan.” La Commission n'est pas à ce stade informée d'une quelconque disposition législative qui organise le retour au droit commun de La Poste en matière de recrutement de personnel. En particulier, aucune disposition légale n'interdit actuellement à La Poste de recruter des fonctionnaires. |
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61.

Sur la base des informations disponibles, La Poste a entamé un processus graduel de changement de statut du personnel, dans les limites imposées par le respect du statut des fonctionnaires et les contraintes légales (article 31 de la loi de 1990), en substituant des salariés de droit privé aux fonctionnaires partant à la retraite. Selon les autorités françaises, la loi no 2005-516 du 20 mai 2005 a toutefois établi un principe général de recrutement de salariés de droit privé en disposant que: “La Poste peut employer, sous le régime des conventions collectives, des agents contractuels, dans le cadre des orientations fixées par le contrat de plan.” La Commission n'est pas à ce stade informée d'une quelconque disposition législative qui organise le retour au droit commun de La Poste en matière de recrutement de personnel. En particulier, aucune disposition légale n'interdit actuellement à La Poste de recruter des fonctionnaires.

| 62. | Ensuite, les autorités françaises prétendent que la réforme est destinée à aligner progressivement sur celles de ses concurrents les charges supportées par La Poste au titre des pensions de retraites versées aux fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste. Elles présentent le calcul pour La Poste d'une contribution libératoire “employeur” fondée sur un taux d'équité concurrentielle. |
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62.

Ensuite, les autorités françaises prétendent que la réforme est destinée à aligner progressivement sur celles de ses concurrents les charges supportées par La Poste au titre des pensions de retraites versées aux fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste. Elles présentent le calcul pour La Poste d'une contribution libératoire “employeur” fondée sur un taux d'équité concurrentielle.

| 63. | À ce stade, la Commission émet des doutes quant au caractère effectif de l'équité concurrentielle après la mise en œuvre de la réforme. |
| --- | --- |

63.

À ce stade, la Commission émet des doutes quant au caractère effectif de l'équité concurrentielle après la mise en œuvre de la réforme.

| 64. | En premier lieu, comme indiqué au point 29 de la présente décision, la méthode de calcul de la contribution libératoire de La Poste est fondée sur une égalisation, entre La Poste et les autres entreprises des secteurs des transports et de la banque relevant du droit commun, du niveau des cotisations sociales et fiscales obligatoires assises sur les salaires pour les risques communs. Selon les autorités françaises, étant donné que la réforme notifiée ne concerne que les fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste, lesquels ont un statut permanent, le risque chômage n'est pas repris dans la liste des risques communs (voir point 30 de la présente décision) aussi bien pour le secteur courrier-colis que pour les services financiers. Au vu de l'exclusion du risque chômage du calcul de la cotisation libératoire, la Commission doute que la réforme notifiée réalise pleinement l'équité concurrentielle. |
| --- | --- |

64.

En premier lieu, comme indiqué au point 29 de la présente décision, la méthode de calcul de la contribution libératoire de La Poste est fondée sur une égalisation, entre La Poste et les autres entreprises des secteurs des transports et de la banque relevant du droit commun, du niveau des cotisations sociales et fiscales obligatoires assises sur les salaires pour les risques communs. Selon les autorités françaises, étant donné que la réforme notifiée ne concerne que les fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste, lesquels ont un statut permanent, le risque chômage n'est pas repris dans la liste des risques communs (voir point 30 de la présente décision) aussi bien pour le secteur courrier-colis que pour les services financiers. Au vu de l'exclusion du risque chômage du calcul de la cotisation libératoire, la Commission doute que la réforme notifiée réalise pleinement l'équité concurrentielle.

| 65. | En second lieu, quand bien même l'exclusion du risque chômage serait justifiée, la Commission n'est pas en mesure de conclure que, s'agissant des risques communs, le calcul du niveau des cotisations sociales et fiscales obligatoires de droit commun est correctement effectué dans chacun des secteurs d'activités de La Poste (voir annexes). |
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65.

En second lieu, quand bien même l'exclusion du risque chômage serait justifiée, la Commission n'est pas en mesure de conclure que, s'agissant des risques communs, le calcul du niveau des cotisations sociales et fiscales obligatoires de droit commun est correctement effectué dans chacun des secteurs d'activités de La Poste (voir annexes).

| 66. | En troisième lieu, le calcul de la cotisation libératoire “services financiers” n'est calculée que pour les seuls les fonctionnaires détachés à La Banque Postale ou actifs dans le groupement de moyens (voir annexe 1, point 9). Autrement dit, la masse salariale des personnels multi-métiers de La Poste est entièrement allouée au secteur d'activités “courrier-colis”. Or, le taux d'équité concurrentielle dans le secteur “courrier-colis” est inférieur à celui du secteur bancaire (voir point 32). À ce stade, la Commission émet des doutes quant à la pertinence du choix de la clé d'allocation de la masse des rémunérations entre les secteurs d'activité de La Poste au regard de l'objectif affiché par la réforme notifiée, à savoir le placement de La Poste en situation d'équité concurrentielle. |
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66.

En troisième lieu, le calcul de la cotisation libératoire “services financiers” n'est calculée que pour les seuls les fonctionnaires détachés à La Banque Postale ou actifs dans le groupement de moyens (voir annexe 1, point 9). Autrement dit, la masse salariale des personnels multi-métiers de La Poste est entièrement allouée au secteur d'activités “courrier-colis”. Or, le taux d'équité concurrentielle dans le secteur “courrier-colis” est inférieur à celui du secteur bancaire (voir point 32). À ce stade, la Commission émet des doutes quant à la pertinence du choix de la clé d'allocation de la masse des rémunérations entre les secteurs d'activité de La Poste au regard de l'objectif affiché par la réforme notifiée, à savoir le placement de La Poste en situation d'équité concurrentielle.

| 67. | Enfin, selon les autorités françaises, La Poste n'aurait pas par le passé bénéficié d'autres mesures compensatoires qui, au moment de leur octroi, étaient destinées à neutraliser les effets des charges additionnelles imposées par le régime ad hoc de La Poste en matière de financement des retraites des fonctionnaires. |
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67.

Enfin, selon les autorités françaises, La Poste n'aurait pas par le passé bénéficié d'autres mesures compensatoires qui, au moment de leur octroi, étaient destinées à neutraliser les effets des charges additionnelles imposées par le régime ad hoc de La Poste en matière de financement des retraites des fonctionnaires.

| 68. | Toutefois, les autorités françaises indiquent dans la notification de la réforme que, depuis 1998, “l'obligation de remboursement mise à la charge de La Poste a été plafonnée”. En d'autres termes, depuis 1998, La Poste ne rembourse pas l'État du coût total des retraites versées aux fonctionnaires, contrairement à l'obligation qui découle de l'article 30 de la loi de 1990 (voir points 38 et 39). |
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68.

Toutefois, les autorités françaises indiquent dans la notification de la réforme que, depuis 1998, “l'obligation de remboursement mise à la charge de La Poste a été plafonnée”. En d'autres termes, depuis 1998, La Poste ne rembourse pas l'État du coût total des retraites versées aux fonctionnaires, contrairement à l'obligation qui découle de l'article 30 de la loi de 1990 (voir points 38 et 39).

| 69. | La Commission s'interroge à ce stade si l'allégement de charges dont a bénéficié La Poste depuis 1998 peut être qualifié dans sa totalité d'allégement de charges anormales au sens de la jurisprudence. |
| --- | --- |

69.

La Commission s'interroge à ce stade si l'allégement de charges dont a bénéficié La Poste depuis 1998 peut être qualifié dans sa totalité d'allégement de charges anormales au sens de la jurisprudence.

| 70. | Le cas échéant, en l'absence de toute quantification fiable des coûts additionnels imposés par le régime dérogatoire applicable à La Poste pour la période 1998—2005, la Commission a en outre des doutes que l'allégement des charges dont a bénéficié l'entreprise pendant la période à l'examen n'a fait que la compenser des coûts additionnels anormaux pour La Poste. |
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70.

Le cas échéant, en l'absence de toute quantification fiable des coûts additionnels imposés par le régime dérogatoire applicable à La Poste pour la période 1998—2005, la Commission a en outre des doutes que l'allégement des charges dont a bénéficié l'entreprise pendant la période à l'examen n'a fait que la compenser des coûts additionnels anormaux pour La Poste.

| 71. | Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission ne peut pas exclure à ce stade que les mesures ne confèrent pas un avantage économique à La Poste. |
| --- | --- |

71.

Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission ne peut pas exclure à ce stade que les mesures ne confèrent pas un avantage économique à La Poste.

| 72. | Dans l'hypothèse où la Commission conclurait que les mesures confèrent à La Poste un avantage économique, cet avantage serait sélectif puisqu'il ne concerne qu'une seule entreprise, La Poste. |
| --- | --- |

72.

Dans l'hypothèse où la Commission conclurait que les mesures confèrent à La Poste un avantage économique, cet avantage serait sélectif puisqu'il ne concerne qu'une seule entreprise, La Poste.

6.1.3.   La distorsion de concurrence et l'effet sur le commerce intra communautaire

| 73. | Les mesures examinées sont susceptibles de conduire à une réduction des coûts de fonctionnement de La Poste, ce qui aurait pour effet de favoriser une entreprise déterminée et donc de fausser la concurrence au sens de l'article 87 paragraphe 1 du traité CE. |
| --- | --- |

73.

Les mesures examinées sont susceptibles de conduire à une réduction des coûts de fonctionnement de La Poste, ce qui aurait pour effet de favoriser une entreprise déterminée et donc de fausser la concurrence au sens de l'article 87 paragraphe 1 du traité CE.

| 74. | Dans la mesure où les secteurs dans lesquels La Poste est active sont largement ouverts aux échanges intracommunautaires, du fait notamment des directives du Conseil 88/361/CEE (libre circulation des capitaux), 89/646/CEE (liberté d'établissement) et 97/67/CE (directive postale), de telles mesures pourraient avoir un impact défavorable sur les entreprises qui ont, ou qui souhaitent développer, une activité économique similaire en France. Dans ces conditions, elles sont susceptibles d'affecter les échanges au sens de l'article 87 paragraphe 1 du traité CE. |
| --- | --- |

74.

Dans la mesure où les secteurs dans lesquels La Poste est active sont largement ouverts aux échanges intracommunautaires, du fait notamment des directives du Conseil 88/361/CEE (libre circulation des capitaux), 89/646/CEE (liberté d'établissement) et 97/67/CE (directive postale), de telles mesures pourraient avoir un impact défavorable sur les entreprises qui ont, ou qui souhaitent développer, une activité économique similaire en France. Dans ces conditions, elles sont susceptibles d'affecter les échanges au sens de l'article 87 paragraphe 1 du traité CE.

6.2.   Compatibilité des mesures

| 75. | Étant donné que les mesures examinées sont susceptibles de tomber dans le champ d'application de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, il est nécessaire d'examiner si, le cas échéant, ces mesures peuvent être déclarées compatibles par la Commission au titre des dérogations prévues par l'article 87, paragraphe 3, point c), les autorités françaises n'ayant pas invoqué l'application de l'article 86 paragraphe 2 du traité CE. |
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75.

Étant donné que les mesures examinées sont susceptibles de tomber dans le champ d'application de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, il est nécessaire d'examiner si, le cas échéant, ces mesures peuvent être déclarées compatibles par la Commission au titre des dérogations prévues par l'article 87, paragraphe 3, point c), les autorités françaises n'ayant pas invoqué l'application de l'article 86 paragraphe 2 du traité CE.

| 76. | Au titre de l'article 87 paragraphe 3 sous c du traité CE, une aide d'État peut être déclarée compatible avec le marché commun pour autant que cette aide soit destinée à favoriser le développement de certaines activités ou de certaines régions, dans la mesure où ladite aide n'affecte pas les conditions d'échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun. |
| --- | --- |

76.

Au titre de l'article 87 paragraphe 3 sous c du traité CE, une aide d'État peut être déclarée compatible avec le marché commun pour autant que cette aide soit destinée à favoriser le développement de certaines activités ou de certaines régions, dans la mesure où ladite aide n'affecte pas les conditions d'échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun.

| 77. | Dans le passé, la Commission a autorisé des mesures d'aide d'État déchargeant les entreprises concernées de certaines obligations de retraite (26). Dans sa décision EDF, la Commission a donné son feu vert à des aides d'État libérant les entreprises d'un secteur d'obligations de pensions spécifiques, qui excédaient celles résultant du régime général des retraites et qui avaient été définies pendant la période de monopole (27). |
| --- | --- |

77.

Dans le passé, la Commission a autorisé des mesures d'aide d'État déchargeant les entreprises concernées de certaines obligations de retraite (26). Dans sa décision EDF, la Commission a donné son feu vert à des aides d'État libérant les entreprises d'un secteur d'obligations de pensions spécifiques, qui excédaient celles résultant du régime général des retraites et qui avaient été définies pendant la période de monopole (27).

| 78. | À cette occasion, la Commission a considéré que l'allégement partiel de la charge résultant du mécanisme de financement des droits spécifiques de retraite acquis avant la date de la réforme constituait une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE qui pouvait être déclarée compatible avec le marché commun. |
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78.

À cette occasion, la Commission a considéré que l'allégement partiel de la charge résultant du mécanisme de financement des droits spécifiques de retraite acquis avant la date de la réforme constituait une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE qui pouvait être déclarée compatible avec le marché commun.

| 79. | L'analyse de la compatibilité de la mesure a reposé d'abord sur le fait que la mesure contribuait à la réalisation d'une libéralisation effective du marché en ce qu'elle faisait disparaître une barrière à l'entrée. La Commission a ensuite reconnu que le financement des droits de retraite spécifiques acquis pendant la période de monopole affectait la compétitivité des entreprises concernées une fois le marché ouvert à la concurrence. Enfin, la Commission a considéré compatible la mesure d'aide parce qu'elle ne concernait que les droits spécifiques acquis pendant la période précédant la réforme. |
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79.

L'analyse de la compatibilité de la mesure a reposé d'abord sur le fait que la mesure contribuait à la réalisation d'une libéralisation effective du marché en ce qu'elle faisait disparaître une barrière à l'entrée. La Commission a ensuite reconnu que le financement des droits de retraite spécifiques acquis pendant la période de monopole affectait la compétitivité des entreprises concernées une fois le marché ouvert à la concurrence. Enfin, la Commission a considéré compatible la mesure d'aide parce qu'elle ne concernait que les droits spécifiques acquis pendant la période précédant la réforme.

| 80. | Dans le cas d'espèce, l'obligation pour La Poste de rembourser à l'État le coût total des retraites des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés lui a été imposée par la loi de 1990 à une époque où le secteur postal européen n'était pas encore entré en phase de libéralisation. |
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80.

Dans le cas d'espèce, l'obligation pour La Poste de rembourser à l'État le coût total des retraites des fonctionnaires de l'État qui lui sont rattachés lui a été imposée par la loi de 1990 à une époque où le secteur postal européen n'était pas encore entré en phase de libéralisation.

| 81. | La directive 97/67/CE du Parlement européen et du Conseil du 15 décembre 1997 relative au développement du marché intérieur des services postaux de la Communauté a défini entre autres des limites communes pour les services qui peuvent être réservés dans chaque État membre au(x) prestataire(s) du service universel, ainsi qu'un calendrier pour la poursuite de la libéralisation progressive et contrôlée du marché. Le 10 juin 2002, le Parlement européen et le Conseil ont adopté officiellement la directive postale 2002/39/CE qui modifie la directive postale initiale (97/67/CE) en définissant les étapes suivantes du processus d'ouverture progressive et contrôlée du marché et en limitant davantage les secteurs des services qui peuvent être réservés. Ladite directive prévoit le 1er janvier 2009 comme date éventuelle d'achèvement du marché intérieur des services postaux, cette date devant être confirmée (ou modifiée) par la procédure de codécision, c'est-à-dire avec l'accord du Parlement européen et du Conseil. |
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81.

La directive 97/67/CE du Parlement européen et du Conseil du 15 décembre 1997 relative au développement du marché intérieur des services postaux de la Communauté a défini entre autres des limites communes pour les services qui peuvent être réservés dans chaque État membre au(x) prestataire(s) du service universel, ainsi qu'un calendrier pour la poursuite de la libéralisation progressive et contrôlée du marché. Le 10 juin 2002, le Parlement européen et le Conseil ont adopté officiellement la directive postale 2002/39/CE qui modifie la directive postale initiale (97/67/CE) en définissant les étapes suivantes du processus d'ouverture progressive et contrôlée du marché et en limitant davantage les secteurs des services qui peuvent être réservés. Ladite directive prévoit le 1er janvier 2009 comme date éventuelle d'achèvement du marché intérieur des services postaux, cette date devant être confirmée (ou modifiée) par la procédure de codécision, c'est-à-dire avec l'accord du Parlement européen et du Conseil.

| 82. | S'agissant du remboursement du coût total des retraites versées aux fonctionnaires, l'obligation qui pèse sur La Poste a, selon les informations fournies par les autorités françaises, conduit l'entreprise à supporter depuis 1990 des charges supérieures à celles d'une entreprise de droit commun. Cette obligation d'équilibre du régime pour les fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste pourrait donc être considérée comme un facteur affectant de manière importante la compétitivité de La Poste dans un environnement en phase de libéralisation. |
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82.

S'agissant du remboursement du coût total des retraites versées aux fonctionnaires, l'obligation qui pèse sur La Poste a, selon les informations fournies par les autorités françaises, conduit l'entreprise à supporter depuis 1990 des charges supérieures à celles d'une entreprise de droit commun. Cette obligation d'équilibre du régime pour les fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste pourrait donc être considérée comme un facteur affectant de manière importante la compétitivité de La Poste dans un environnement en phase de libéralisation.

| 83. | Toutefois, si les mesures à l'examen ont pour objet d'aligner progressivement les charges supportées par La Poste au titre des pensions de retraites versées aux fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste, sur les charges de retraite de ses concurrents, la Commission n'est pas à ce stade à même de conclure que les mesures sont nécessaires pour engranger pleinement les bénéfices de la libéralisation du marché des services postaux. En effet, un tel raisonnement peut être fait si la Commission est assurée que La Poste se trouve effectivement en situation comparable à ses concurrents. |
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83.

Toutefois, si les mesures à l'examen ont pour objet d'aligner progressivement les charges supportées par La Poste au titre des pensions de retraites versées aux fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste, sur les charges de retraite de ses concurrents, la Commission n'est pas à ce stade à même de conclure que les mesures sont nécessaires pour engranger pleinement les bénéfices de la libéralisation du marché des services postaux. En effet, un tel raisonnement peut être fait si la Commission est assurée que La Poste se trouve effectivement en situation comparable à ses concurrents.

| 84. | En conclusion, en l'absence de législation organisant le retour de La Poste dans le droit commun et compte tenu de doutes relatifs au caractère effectif de l'équité concurrentielle créée par la réforme notifiée, la Commission n'est pas certaine à ce stade que l'allègement des charges de retraite supportées par La Poste au titre de la loi de 1990 corresponde dans sa totalité à un allègement de charges “anormales” au sens de la jurisprudence. Ces doutes sont renforcés par le fait que La Poste semble avoir par le passé bénéficié de mesures compensatoires destinées à couvrir les coûts supplémentaires de son régime dérogatoire. Dans l'hypothèse où la Commission conclurait que les mesures examinées contiennent des éléments d'aides d'État, elle n'est pas à ce stade à même de conclure que la mesure est nécessaire pour engranger pleinement les bénéfices de la libéralisation du marché des services postaux. |
| --- | --- |

84.

En conclusion, en l'absence de législation organisant le retour de La Poste dans le droit commun et compte tenu de doutes relatifs au caractère effectif de l'équité concurrentielle créée par la réforme notifiée, la Commission n'est pas certaine à ce stade que l'allègement des charges de retraite supportées par La Poste au titre de la loi de 1990 corresponde dans sa totalité à un allègement de charges “anormales” au sens de la jurisprudence. Ces doutes sont renforcés par le fait que La Poste semble avoir par le passé bénéficié de mesures compensatoires destinées à couvrir les coûts supplémentaires de son régime dérogatoire. Dans l'hypothèse où la Commission conclurait que les mesures examinées contiennent des éléments d'aides d'État, elle n'est pas à ce stade à même de conclure que la mesure est nécessaire pour engranger pleinement les bénéfices de la libéralisation du marché des services postaux.

7.   CONCLUSION

Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission a des doutes à ce stade que les mesures en cause ne constituent pas des aides d'État et, le cas échéant, que celles-ci sont compatibles avec le marché commun. Par conséquent, conformément à l'article 6 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation des mesures dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. Elle invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre au bénéficiaire potentiel de l'aide.

La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

Par la présente, la Commission avise la France qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

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(1)  O método de nivelamento dos encargos sociais e fiscais obrigatórios baseia-se numa reconstituição do que seria o custo salarial de um concorrente que emprega trabalhadores sujeitos ao direito comum das contribuições para a segurança social (incluindo reformas), assegurando-lhes um salário líquido igual ao dos funcionários de La Poste, e tendo uma estrutura de emprego e uma carteira de actividades idênticas.

1

(2)  Acórdão de 16 de Março de 2004, Danske Busvognmænd / Comissão, T -157/01.

2

(3)  A Combus, empresa encarregada pelo Estado de gerir a actividade de transporte em comum por autocarro da Dinamarca, empregava funcionários que conservavam o seu vínculo de trabalho com o Estado, embora à disposição da Combus no âmbito de um regime de destacamento. Dado que os funcionários trabalhavam para a Combus, esta empresa era obrigada a indemnizar o Estado pelos salários e pensões que este lhes pagava. O Estado, em Setembro de 1998, celebrou com a empresa um acordo relativo às condições de passagem do estatuto de funcionário ao de agente contratado para os funcionários empregados pela Combus. O acordo consistia essencialmente em dar aos funcionários a possibilidade de escolher, a contar de 1 de Abril de 1999, entre um compromisso como agente contratado junto da Combus ou a afectação a outro emprego adequado nos Caminhos-de-ferro dinamarqueses. Em compensação pela sua renúncia aos direitos que decorrem do seu estatuto de funcionário aquando da sua passagem para o estatuto de agente contratado junto da Combus, os funcionários em causa exigiram uma remuneração única, avaliada em 100 milhões de DKK. Esta soma foi paga, em 1998, aos funcionários em causa.

3

(4)  Nos termos deste artigo, um auxílio estatal pode ser declarado compatível com o mercado comum na medida em que este auxílio seja destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou certas regiões quando o referido auxílio não altere as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie ao interesse comum.

4

(5)  JO L 49 de 22 de Fevereiro de 2005, Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (2005/145/CE).

5

(6)  Loi du 2 juillet 1990 relative à l'organisation du service public de La Poste et des Télécommunications.

6

(7)  L'article 30 de la loi du 2 juillet 1990 dispose: “la liquidation et le service des pensions allouées, en application du code des pensions civiles et militaires de retraite, aux fonctionnaires de La Poste sont effectués par l'État”.

7

(8)  Par fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste, on entend la population des fonctionnaires de l'État qui sont soit en service à La Poste soit retraités de La Poste ou de l'administration des postes.

8

(9)  Le montant total de la charge des retraites pris en charge par l'État entre 1998 et 2005 s'élève à [...] (*) au 30 juin 2006.

9

(*) Information couverte par le secret professionnel.

(10)  Recrutement de fonctionnaires par La Poste entre 1990 et 2005:

10

| 1990 | 91 | 92 | 93 | 94 | 95 | 96 | 97 | 98 | 99 | 2000 | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

1990

91

92

93

94

95

96

97

98

99

2000

01

02

03

04

05

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

(11)  Les autorités françaises ont évalué à [...] le montant des engagements de retraite envers les fonctionnaires de l'État rattachés à La Poste qui s'ajouteraient en l'absence de réforme.

11

(12)  Le traitement indiciaire brut est le principal élément de la rémunération des fonctionnaires et dépend de leur indice qui est lui-même fonction de leur ancienneté dans leur corps. Les composantes de la rémunération des agents fonctionnaires sont définies par l'article 20 de la loi no 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des fonctionnaires.

12

o

(13)  La comparaison comprend le complément bancaire, qui est une sur-cotisation retraite payée par les banques (4 % de la masse salariale).

13

(14)  Voir note de bas de page 29.

14

(15)  Il convient de noter que le taux applicable au sous-périmètre “bancaire” n'évoluera pas à la baisse dès lors qu'il aura atteint le taux d'équité concurrentielle “secteur bancaire” (estimé à 40,9 % sur la base des données 2005).

15

(16)  Chiffres d'exécution budgétaire.

16

(17)  Le surcoût cumulé supporté par La Poste sur la période 1991-2005 est estimé par les autorités françaises à [...]. Cette estimation est obtenue en rétropolant le TEC calculé sur la base de données 2005 (égal à 37,2 %) et en l'appliquant aux traitements indiciaires bruts versés chaque année depuis 1991.

17

(18)  Voir par ex. l'arrêt de la Cour du 15 mars 1994, Banco Extérieur de Espana, C-387-92.

18

(19)  Arrêt du Tribunal de première instance du 16 mars 2004, Danske Busvognmaend (“Combus”), aff. 157/01.

19

(20)  Arrêt du 27 janvier 1998, Ladbroke/Commission, T-67/94, Rec., pp II-1, point 109.

20

Ladbroke/Commission

Rec

(21)  Arrêt du 14 février 1990, France/Commission, C-301/87, Rec., pp.1-307, point 41.

21

France/Commission

Rec

(22)  Voir point 63 des lignes directrices communautaires concernant les aides d'État au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté (2004/C 244/02).

22

(23)  Voir en particulier la décision de la Commission du 28 mars 2003 concernant le cas N483/2000 — Pays-Bas.

23

(24)  Arrêt du 16 mars 2004, Danske Busvognmænd / Commission, T-175/01.

24

(25)  Combus, entreprise chargée par l'État de gérer l'activité de transport en commun par autobus au Danemark, employait des fonctionnaires qui conservaient leur relation de travail avec l'État, tout en se mettant à la disposition de Combus dans le cadre d'un régime de détachement. Puisque les fonctionnaires travaillaient pour Combus, cette société était obligée d'indemniser l'État pour les traitements et les pensions qu'il leur versait. L'état a, en septembre 1998, conclu avec l'entreprise un accord relatif aux conditions de passage du statut de fonctionnaire à celui d'agent contractuel pour les fonctionnaires employés par Combus. L'accord consistait pour l'essentiel à donner aux fonctionnaires le choix, à compter du 1er avril 1999, entre un engagement en qualité d'agent contractuel auprès de Combus ou l'affectation à un autre emploi adéquat au sein des Chemins de Fer danois. En compensation de leur renonciation aux droits découlant de leur statut de fonctionnaire lors de leur passage au statut d'agent contractuel auprès de Combus, les fonctionnaires concernés avaient exigé une rémunération unique, évaluée à 100 millions DKK. Cette somme a été versée, en 1998, aux fonctionnaires concernés.

25

er

(26)  Voir par exemple la décision de la Commission du 10 mai 1995 dans le cas Lufthansa SG(95) D/6040.

26

(27)  Décision 2005/145/CE de la Commission du 16 décembre 2003 relative aux aides d'État accordées par la France à EDF et au secteur des industries électriques et gazières (JO L 49 du 22.2.2005, p. 9).

27

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ANNEXE 1

Description du calcul du taux d'équité concurrentielle

| (1) | La philosophie de la réforme notifiée consiste à substituer à la contribution actuelle de La Poste une contribution analogue à une cotisation alignant les charges de retraites supportées par La Poste sur celles de ses concurrents et ayant un caractère libératoire. |
| --- | --- |

(1)

La philosophie de la réforme notifiée consiste à substituer à la contribution actuelle de La Poste une contribution analogue à une cotisation alignant les charges de retraites supportées par La Poste sur celles de ses concurrents et ayant un caractère libératoire.

| (2) | Les assiettes, les taux de cotisation et les risques couverts étant différents pour les fonctionnaires et pour les salariés de droit privé, et les cotisations pouvant légèrement varier d'un secteur économique à l'autre, la méthode d'égalisation est fondée sur une reconstitution de ce que serait le coût salarial d'un concurrent employant des salariés soumis au droit commun des cotisations sociales (y compris retraites), en leur assurant un salaire net égal à celui des fonctionnaires de La Poste, et ayant une structure d'emploi et un portefeuille d'activités identiques. |
| --- | --- |

(2)

Les assiettes, les taux de cotisation et les risques couverts étant différents pour les fonctionnaires et pour les salariés de droit privé, et les cotisations pouvant légèrement varier d'un secteur économique à l'autre, la méthode d'égalisation est fondée sur une reconstitution de ce que serait le coût salarial d'un concurrent employant des salariés soumis au droit commun des cotisations sociales (y compris retraites), en leur assurant un salaire net égal à celui des fonctionnaires de La Poste, et ayant une structure d'emploi et un portefeuille d'activités identiques.

| (3) | Le tableau ci-dessous illustre la méthode de calcul. |
| --- | --- |

(3)

Le tableau ci-dessous illustre la méthode de calcul.

Image

1.   Calcul de la masse des rémunérations nettes des fonctionnaires

| (4) | La masse des rémunérations nettes des fonctionnaires correspond à la masse des rémunérations brutes de ces fonctionnaires, de laquelle on soustrait les montants de cotisations salariales. Ces montants sont obtenus en appliquant les taux de cotisations salariales sociales et fiscales (1) en vigueur à la masse des rémunérations brutes compte tenu de la structure cadres/non cadres ainsi que des tranches de rémunération A, B et C (voir annexe 2). |
| --- | --- |

(4)

La masse des rémunérations nettes des fonctionnaires correspond à la masse des rémunérations brutes de ces fonctionnaires, de laquelle on soustrait les montants de cotisations salariales. Ces montants sont obtenus en appliquant les taux de cotisations salariales sociales et fiscales (1) en vigueur à la masse des rémunérations brutes compte tenu de la structure cadres/non cadres ainsi que des tranches de rémunération A, B et C (voir annexe 2).

2.   Calcul du coût salarial total, hors retraites, supporté par La Poste au titre des fonctionnaires qui lui sont affectés

| (5) | Le coût salarial total (hors retraites) supporté par La Poste au titre des fonctionnaires qui lui sont affectés est la somme des composantes suivantes:






  (i) | la masse des rémunérations brutes des fonctionnaires en service à La Poste (en ce compris les traitements indiciaires bruts, les primes et indemnités) et; |
| --- | --- | --- |

(5)

Le coût salarial total (hors retraites) supporté par La Poste au titre des fonctionnaires qui lui sont affectés est la somme des composantes suivantes:

(i)

la masse des rémunérations brutes des fonctionnaires en service à La Poste (en ce compris les traitements indiciaires bruts, les primes et indemnités) et;

| (ii) | les cotisations «employeur» versées par La Poste pour ces fonctionnaires (hors retraites) (voir annexe 3). Le montant de ces cotisations est obtenu en appliquant aux rémunérations brutes par structure (cadres/non cadres) et par tranche les taux de charges patronales. |
| --- | --- |

(ii)

les cotisations «employeur» versées par La Poste pour ces fonctionnaires (hors retraites) (voir annexe 3). Le montant de ces cotisations est obtenu en appliquant aux rémunérations brutes par structure (cadres/non cadres) et par tranche les taux de charges patronales.

| (iii) | les prestations en espèces au titre du capital décès et des prestations en nature d'accidents du travail versés directement aux fonctionnaires. Ces prestations sociales sont assurées directement par La Poste alors qu'elles sont assurées pour les employés des concurrents de La Poste par les organismes sociaux et donnent lieu à cotisations patronales. Pour ces deux risques, il est tenu compte de la valeur réelle des prestations prises en charge par La Poste. Il n'a pas été tenu compte en revanche des prestations en espèces assurées par La Poste au titre des arrêts de travail résultant de maladie et accident du travail. |
| --- | --- |

(iii)

les prestations en espèces au titre du capital décès et des prestations en nature d'accidents du travail versés directement aux fonctionnaires. Ces prestations sociales sont assurées directement par La Poste alors qu'elles sont assurées pour les employés des concurrents de La Poste par les organismes sociaux et donnent lieu à cotisations patronales. Pour ces deux risques, il est tenu compte de la valeur réelle des prestations prises en charge par La Poste. Il n'a pas été tenu compte en revanche des prestations en espèces assurées par La Poste au titre des arrêts de travail résultant de maladie et accident du travail.

3.   Reconstitution du coût salarial total, y compris retraites, que supporterait une entreprise privée

| (6) | Les autorités françaises procèdent à la reconstitution de ce que serait le coût salarial total d'un concurrent pour une masse de rémunérations nettes identique à celle versée par La Poste aux fonctionnaires qui lui sont affectés, avec la même structure d'emploi [cadres/non cadres (2)]. |
| --- | --- |

(6)

Les autorités françaises procèdent à la reconstitution de ce que serait le coût salarial total d'un concurrent pour une masse de rémunérations nettes identique à celle versée par La Poste aux fonctionnaires qui lui sont affectés, avec la même structure d'emploi [cadres/non cadres (2)].

| (7) | Cette reconstitution s'effectue en deux étapes:






  (i) | reconstitution de la masse des rémunérations brutes d'un concurrent soumis au droit commun pour les mêmes rémunérations nettes (et avec la même structure cadres/non cadres).
  Cette reconstitution s'effectue en appliquant à la masse des rémunérations nettes des fonctionnaires calculée sous 1 par structure (cadres/non cadres) et par tranche les taux de cotisations salariales sociales et fiscales de droit commun (voir annexe 2). |
| --- | --- | --- |

(7)

Cette reconstitution s'effectue en deux étapes:

(i)

reconstitution de la masse des rémunérations brutes d'un concurrent soumis au droit commun pour les mêmes rémunérations nettes (et avec la même structure cadres/non cadres).

Cette reconstitution s'effectue en appliquant à la masse des rémunérations nettes des fonctionnaires calculée sous 1 par structure (cadres/non cadres) et par tranche les taux de cotisations salariales sociales et fiscales de droit commun (voir annexe 2).

| (ii) | reconstitution des cotisations employeur (y compris retraites) d'un concurrent soumis au droit commun en fonction du secteur d'activités (banques/courrier-colis) pour une masse de rémunération brute égale à (i) et pour les mêmes risques. Les entreprises concurrentes de La Poste bénéficient des allègements de cotisation sur les bas salaires, alors que La Poste n'en bénéficie pas pour les fonctionnaires. Il est tenu compte de ces allégements dans la reconstitution de ce que seraient les charges de droit commun appliquées à la rémunération nette des fonctionnaires (voir annexe 3). |
| --- | --- |

(ii)

reconstitution des cotisations employeur (y compris retraites) d'un concurrent soumis au droit commun en fonction du secteur d'activités (banques/courrier-colis) pour une masse de rémunération brute égale à (i) et pour les mêmes risques. Les entreprises concurrentes de La Poste bénéficient des allègements de cotisation sur les bas salaires, alors que La Poste n'en bénéficie pas pour les fonctionnaires. Il est tenu compte de ces allégements dans la reconstitution de ce que seraient les charges de droit commun appliquées à la rémunération nette des fonctionnaires (voir annexe 3).

| (8) | Le coût salarial total reconstitué des fonctionnaires en droit commun (y compris retraites) par secteur d'activités est égal à la somme de (i) et (ii) calculé par secteur d'activités. |
| --- | --- |

(8)

Le coût salarial total reconstitué des fonctionnaires en droit commun (y compris retraites) par secteur d'activités est égal à la somme de (i) et (ii) calculé par secteur d'activités.

4.   Calcul du taux d'équité concurrentielle

| (9) | La Poste étant active principalement dans deux secteurs, le secteur postal et les services financiers, dans lesquels les cotisations employeur de droit commun sont différentes, une cotisation libératoire par secteur sera calculée:






  — | l'une applicable au périmètre des fonctionnaires actifs dans le secteur courrier-colis, calculé par référence aux cotisations des entreprises du transport; |
| --- | --- | --- |

(9)

La Poste étant active principalement dans deux secteurs, le secteur postal et les services financiers, dans lesquels les cotisations employeur de droit commun sont différentes, une cotisation libératoire par secteur sera calculée:

—

l'une applicable au périmètre des fonctionnaires actifs dans le secteur courrier-colis, calculé par référence aux cotisations des entreprises du transport;

| — | l'autre applicable au périmètre des fonctionnaires détachés à La Banque Postale ou actifs dans le groupement de moyens (3), calculé par référence aux cotisations des banques. Ainsi, la totalité de la masse salariale des personnels fonctionnaires assurant des activités exclusivement dédiées à La Banque Postale sert d'assiette au taux d'équité concurrentielle services financiers (s'y ajoute la masse salariale des [...] fonctionnaires détachés à La Banque Postale). |
| --- | --- |

—

l'autre applicable au périmètre des fonctionnaires détachés à La Banque Postale ou actifs dans le groupement de moyens (3), calculé par référence aux cotisations des banques. Ainsi, la totalité de la masse salariale des personnels fonctionnaires assurant des activités exclusivement dédiées à La Banque Postale sert d'assiette au taux d'équité concurrentielle services financiers (s'y ajoute la masse salariale des [...] fonctionnaires détachés à La Banque Postale).

| (10) | Les cotisations libératoires sont définies comme la différence entre, d'une part, le coût salarial total reconstitué (y compris retraites) et d'autre part, le coût salarial total (hors retraites) supporté par La Poste pour l'emploi de fonctionnaires. |
| --- | --- |

(10)

Les cotisations libératoires sont définies comme la différence entre, d'une part, le coût salarial total reconstitué (y compris retraites) et d'autre part, le coût salarial total (hors retraites) supporté par La Poste pour l'emploi de fonctionnaires.

| (11) | Ces cotisations libératoires sont ensuite rapportées aux traitements indiciaires bruts pour définir le taux d'équité concurrentielle par secteur d'activités. |
| --- | --- |

(11)

Ces cotisations libératoires sont ensuite rapportées aux traitements indiciaires bruts pour définir le taux d'équité concurrentielle par secteur d'activités.

| (12) | Elles seront calculées chaque année pour tenir compte de l'évolution réelle des rémunérations des fonctionnaires en service à La Poste et de celle des niveaux de charges sociales et fiscales obligatoires de La Poste et de ses concurrents. |
| --- | --- |

(12)

Elles seront calculées chaque année pour tenir compte de l'évolution réelle des rémunérations des fonctionnaires en service à La Poste et de celle des niveaux de charges sociales et fiscales obligatoires de La Poste et de ses concurrents.

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(1)  C'est-à-dire pension civile (7,85 %), retraite additionnelle de la fonction publique (0,79 %) et contribution sociale généralisée/contribution au remboursement de la dette sociale (7,76 %).

(2)  Sachant que le niveau des charges sociales n'est pas le même pour les cadres et les non cadres.

(3)  Aux termes des conventions de services existant entre La Poste et La Banque Postale, deux grands types de relations peuvent être identifiées:

| — | Celles au titre desquelles La Poste fournit des moyens dédiés à La Banque Postale (centres d'exploitation des services financiers, informatique des services financiers, moyens commerciaux dédiés y compris l'encadrement de ceux-ci...). Les dépenses engagées par La Poste à ce titre sont remboursées par La Banque Postale à l'euro/l'euro. Les personnels visés par ces conventions disposent de compétences spécifiquement bancaires. Leur nombre, leur implantation géographique, leur formation et leur déroulement de carrière sont définis en fonction des besoins et demandes exprimés par La Banque Postale. |
| --- | --- |

—

Celles au titre desquelles La Poste fournit des moyens dédiés à La Banque Postale (centres d'exploitation des services financiers, informatique des services financiers, moyens commerciaux dédiés y compris l'encadrement de ceux-ci...). Les dépenses engagées par La Poste à ce titre sont remboursées par La Banque Postale à l'euro/l'euro. Les personnels visés par ces conventions disposent de compétences spécifiquement bancaires. Leur nombre, leur implantation géographique, leur formation et leur déroulement de carrière sont définis en fonction des besoins et demandes exprimés par La Banque Postale.

| — | Celles au titre desquelles La Poste fournit à La Banque des prestations de service. Ces services sont facturés à La Banque à un prix unitaire déterminé pour chaque prestation rendue. Les personnels visés par ces prestations ne disposent pas de compétences spécifiquement bancaires. Leur nombre, leur implantation géographique, leur formation et leur déroulement de carrière sont définis par La Poste. |
| --- | --- |

—

Celles au titre desquelles La Poste fournit à La Banque des prestations de service. Ces services sont facturés à La Banque à un prix unitaire déterminé pour chaque prestation rendue. Les personnels visés par ces prestations ne disposent pas de compétences spécifiquement bancaires. Leur nombre, leur implantation géographique, leur formation et leur déroulement de carrière sont définis par La Poste.

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ANNEXE 2

Comparaison des cotisations salariales s'appliquant aux fonctionnaires et aux employés de droit commun

Cotisations salariales retenues dans le calcul

| RISQUES | Charges salariales s'appliquant aux fonctionnaires | Charges salariales en droit commun |
| --- | --- | --- |
| Taux
  (base 2005) | Assiette | Observations | Taux
  (base 2005) | Assiette | Observations |
| CSG, CRDS | 7,76 % | Rémunération brute (1) | | 7,76 % | Rémunération brute (3) | |
| Maladie, maternité, invalidité, décès | NÉANT | | | 0,75 % | Rémunération brute (3) | |
| RETRAITE: |
| Pension civile | 7,85 % | TIB (2) | | NÉANT | | |
| CNAV | NÉANT | | | 6,55 % (TA) - 0,1 % (totalité de la rémunération brute) | Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA | Assurance vieillesse de la sécurité sociale |
| ARRCO | NÉANT | | | 3 % (T1) - 8 % (non cadres T2) | Partie de la rémunération <= plafond SS pour T1 et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 3 fois le plafond SS pour T2 | |
| AGIRC | NÉANT | | | 7,5 % (TB et TC cadres) | partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 — 8 fois le plafond SS pour TB et TC | |
| Contribution exceptionnelle et temporaire (participants AGIRC) | NÉANT | | | 0,13 % (cadres) | Rémunération brute (2) | |
| Association pour la Gestion du Fonds de Financement de l'AGIRC et de l'ARRCO (AGFF) | NÉANT | | | 0,8 % (TA pour les cadres, T1 pour les non cadres) -0,9 % (TB pour les cadres, T2 pour les non cadres) | Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA et T1 — partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS pour TB et à 3 fois le plafond de la SS pour la T2 | |
| Retraite additionnelle de la Fonction Publique (RAFP) | 5,0 % | Primes et indemnités perçues dans la limite de 20 % du TIB (2) | Nouvelle cotisation obligatoire pour les fonctionnaires au 1er janvier 2005 | NÉANT | | |

RISQUES

Charges salariales s'appliquant aux fonctionnaires

Charges salariales en droit commun

Taux

(base 2005)

Assiette

Observations

Taux

(base 2005)

Assiette

Observations

CSG, CRDS

7,76 %

Rémunération brute (1)

7,76 %

Rémunération brute (3)

Maladie, maternité, invalidité, décès

NÉANT

0,75 %

Rémunération brute (3)

RETRAITE:

Pension civile

7,85 %

TIB (2)

NÉANT

CNAV

NÉANT

6,55 % (TA) - 0,1 % (totalité de la rémunération brute)

Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA

Assurance vieillesse de la sécurité sociale

ARRCO

NÉANT

3 % (T1) - 8 % (non cadres T2)

Partie de la rémunération <= plafond SS pour T1 et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 3 fois le plafond SS pour T2

AGIRC

NÉANT

7,5 % (TB et TC cadres)

partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 — 8 fois le plafond SS pour TB et TC

Contribution exceptionnelle et temporaire (participants AGIRC)

NÉANT

0,13 % (cadres)

Rémunération brute (2)

Association pour la Gestion du Fonds de Financement de l'AGIRC et de l'ARRCO (AGFF)

NÉANT

0,8 % (TA pour les cadres, T1 pour les non cadres) -0,9 % (TB pour les cadres, T2 pour les non cadres)

Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA et T1 — partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS pour TB et à 3 fois le plafond de la SS pour la T2

Retraite additionnelle de la Fonction Publique (RAFP)

5,0 %

Primes et indemnités perçues dans la limite de 20 % du TIB (2)

Nouvelle cotisation obligatoire pour les fonctionnaires au 1er janvier 2005

NÉANT

Cotisations salariales exclues du calcul

| RISQUES | Charges salariales s'appliquant aux fonctionnaires | Charges salariales en droit commun |
| --- | --- | --- |
| Taux
  (base 2005) | Assiette | Observations | Taux
  (base 2005) | Assiette | Observations |
| Chômage: |
| 1% solidarité | 1,00 % | Rémunération brute (5) — cotisations de pension civile — cotisations salariales RAFP) dans la limite de quatre fois le plafond de la sécurité sociale | | NÉANT | NÉANT | |
| ASSEDIC | NÉANT | | | 2,4 % (TA et TB) | Partie de la rémunération brute (6) <= plafond SS pour TA et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS pour TB | |
| APEC | NÉANT | | | 0,024 % (TB des cadres) | partie de la rémunération brute (6) des cadres > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS | |

RISQUES

Charges salariales s'appliquant aux fonctionnaires

Charges salariales en droit commun

Taux

(base 2005)

Assiette

Observations

Taux

(base 2005)

Assiette

Observations

Chômage:

1% solidarité

1,00 %

Rémunération brute (5) — cotisations de pension civile — cotisations salariales RAFP) dans la limite de quatre fois le plafond de la sécurité sociale

NÉANT

NÉANT

ASSEDIC

NÉANT

2,4 % (TA et TB)

Partie de la rémunération brute (6) <= plafond SS pour TA et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS pour TB

APEC

NÉANT

0,024 % (TB des cadres)

partie de la rémunération brute (6) des cadres > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS

---

(1)  Rémunération brute: fonctionnaire: traitement indiciaire brut + primes

(2)  Traitement indiciaire brut

(3)  Dans le calcul du TEC, la rémunération brute est reconstituée par application des cotisations salariales de droit commun à la rémunération nette des fonctionnaires (et avec la même structure cadres/non cadres).

(4)  Traitement indiciaire brut

(5)  Rémunération brute fonctionnaire: traitement indiciaire brut + primes

(6)  Dans le calcul du TEC, la rémunération brute est reconstituée par application des cotisations salariales de droit commun à la rémunération nette des fonctionnaires (et avec la même structure cadres/non cadres).

---

ANNEXE 3

Comparaison des cotisations patronales La Poste/employeur de droit privé

Cotisations patronales retenues dans le calcul

| RISQUES | Charges salariales s'appliquant aux fonctionnaires | Charges salariales en droit commun |
| --- | --- | --- |
| Taux
  (base 2005) | Assiette | Observations | Taux
  (base 2005) | Assiette | Observations |
| Maladie, maternité, invalidité, décès | 9,7 % | TIB (1) | Prestations en espèces au titre des capitaux décès | 12,8 % | Rémunération brute (3) | |
| Accidents du travail | | | Prestations en nature | Le taux est de 3,44 % dans le secteur postal (cotisations des entreprises de transport) et de 1 % dans le secteur bancaire | Rémunération brute (3) | |
| Solidarité autonomie (CSAPAH) | 0,3 % | TIB (1) | | 0,3 % | Rémunération brute (3) | |
| Allocations familiales | 5,2 % | TIB (1) | | 5,4 % | Rémunération brute (3) | |
| Prévoyance assurance décès obligatoire des cadres | NÉANT | | | 1,5 % (TA des cadres) | Pour les cadres: partie de la rémunération brute (3) <= plafond SS | |
| Fonds national d'aide au logement (FNAL) | 0,1 % (TA) — 0,4 % (totalité du TIB*) | partie du TIB (1) <=plafond SS pour TA | | 0,1 % (TA) — 0,4 % (totalité de la rémunération brute) | Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA | |
| Participation employeur effort construction logement | 0,45 % | Rémunération brute (2) | | 0,45 % | Rémunération brute (3) | |
| Taxe d'apprentissage | 0,5 % | Rémunération brute (2) | | 0,50 % | Rémunération brute (3) | |
| Taxe additionnelle à la taxe d'apprentissage | 0,12 % | Rémunération brute (2) | | 0,12 % | Rémunération brute (3) | |
| Formation professionnelle continue | 1,60 % | Rémunération brute (2) | | 1,60 % | Rémunération brute (3) | |
| Versement transport | 1,19 % (cadres) — 1,06 % (non cadres) | TIB (1) | | 1,19 % (cadres) — 1,06 % (non cadres) | Rémunération brute (3) | |
| Allègements de charges sur les bas salaires | | | La Poste ne bénéficie pas pour les fonctionnaires qui lui sont affectés de mesures équivalentes aux mesures générales de réductions de charges sociales patronales applicables aux salariés du privé (art L 241-13 code de la Sécurité Sociale) | | | Application du barème des allègements de charges sur les bas salaires |
| RETRAITE: |
| Vieillesse | | | Pas de cotisation libératoire. Remboursement à l'État des pensions versées | 8,2 % (TA) — 1,6 % (totalité de la rémunération brute) | Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA | |
| Retraite complémentaire obligatoire | | | | | |
| ARCO | | | 4,5 % (T1) — 12 % (non cadres T2) | Partie de la rémunération <= plafond SS pour T1 et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 3 fois le plafond SS pour T2 | |
| AGIRC | | | 12,5 % (cadres TB et TC) | partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 — 8 fois le plafond SS pour TB et TC | |
| Contribution exceptionnelle et temporaire (CET) | | | 0,22 % (cadres) | Rémunération brute (3) | |
| Association pour la Gestion du Fonds de Financement de l'AGIRC et de l'ARRCO (AGFF) | | | 1,2 % (TA pour les cadres et T1 pour les non cadres) — 1,3 % (TB pour les cadres et T2 pour les non cadres) | Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA et T1 et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS pour TB et à 3 fois le plafond de la SS pour la T2 | |
| Complément bancaire | | | 4 % | Rémunération brute (3) | Cotisation retenue dans le cadre du calcul du TEC «secteur bancaire» |
| Retraite additionnelle de la Fonction Publique (RAFP) | 5,0 % | Primes et indemnités perçues dans la limite de 20 % du TIB (1) | Nouvelle cotisation obligatoire pour les fonctionnaires au 1er janvier 2005 | NÉANT | | |

RISQUES

Charges salariales s'appliquant aux fonctionnaires

Charges salariales en droit commun

Taux

(base 2005)

Assiette

Observations

Taux

(base 2005)

Assiette

Observations

Maladie, maternité, invalidité, décès

9,7 %

TIB (1)

Prestations en espèces au titre des capitaux décès

12,8 %

Rémunération brute (3)

Accidents du travail

Prestations en nature

Le taux est de 3,44 % dans le secteur postal (cotisations des entreprises de transport) et de 1 % dans le secteur bancaire

Rémunération brute (3)

Solidarité autonomie (CSAPAH)

0,3 %

TIB (1)

0,3 %

Rémunération brute (3)

Allocations familiales

5,2 %

TIB (1)

5,4 %

Rémunération brute (3)

Prévoyance assurance décès obligatoire des cadres

NÉANT

1,5 % (TA des cadres)

Pour les cadres: partie de la rémunération brute (3) <= plafond SS

Fonds national d'aide au logement (FNAL)

0,1 % (TA) — 0,4 % (totalité du TIB*)

partie du TIB (1) <=plafond SS pour TA

0,1 % (TA) — 0,4 % (totalité de la rémunération brute)

Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA

Participation employeur effort construction logement

0,45 %

Rémunération brute (2)

0,45 %

Rémunération brute (3)

Taxe d'apprentissage

0,5 %

Rémunération brute (2)

0,50 %

Rémunération brute (3)

Taxe additionnelle à la taxe d'apprentissage

0,12 %

Rémunération brute (2)

0,12 %

Rémunération brute (3)

Formation professionnelle continue

1,60 %

Rémunération brute (2)

1,60 %

Rémunération brute (3)

Versement transport

1,19 % (cadres) — 1,06 % (non cadres)

TIB (1)

1,19 % (cadres) — 1,06 % (non cadres)

Rémunération brute (3)

Allègements de charges sur les bas salaires

La Poste ne bénéficie pas pour les fonctionnaires qui lui sont affectés de mesures équivalentes aux mesures générales de réductions de charges sociales patronales applicables aux salariés du privé (art L 241-13 code de la Sécurité Sociale)

Application du barème des allègements de charges sur les bas salaires

RETRAITE:

Vieillesse

Pas de cotisation libératoire. Remboursement à l'État des pensions versées

8,2 % (TA) — 1,6 % (totalité de la rémunération brute)

Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA

Retraite complémentaire obligatoire

ARCO

4,5 % (T1) — 12 % (non cadres T2)

Partie de la rémunération <= plafond SS pour T1 et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 3 fois le plafond SS pour T2

AGIRC

12,5 % (cadres TB et TC)

partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 — 8 fois le plafond SS pour TB et TC

Contribution exceptionnelle et temporaire (CET)

0,22 % (cadres)

Rémunération brute (3)

Association pour la Gestion du Fonds de Financement de l'AGIRC et de l'ARRCO (AGFF)

1,2 % (TA pour les cadres et T1 pour les non cadres) — 1,3 % (TB pour les cadres et T2 pour les non cadres)

Partie de la rémunération <= plafond SS pour TA et T1 et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS pour TB et à 3 fois le plafond de la SS pour la T2

Complément bancaire

4 %

Rémunération brute (3)

Cotisation retenue dans le cadre du calcul du TEC «secteur bancaire»

Retraite additionnelle de la Fonction Publique (RAFP)

5,0 %

Primes et indemnités perçues dans la limite de 20 % du TIB (1)

Nouvelle cotisation obligatoire pour les fonctionnaires au 1er janvier 2005

NÉANT

Cotisations salariales exclues du calcul

| RISQUES | Charges salariales s'appliquant aux fonctionnaires | Charges salariales en droit commun |
| --- | --- | --- |
| Taux
  (base 2005) | Assiette | Observations | Taux
  (base 2005) | Assiette | Observations |
| Chômage: |
| 1 % solidarité | 1,00 % | Rémunération brute (5) — cotisations de pension civile — cotisations salariales RAFP) dans la limite de quatre fois le plafond de la sécurité sociale | | NÉANT | NÉANT | |
| ASSEDIC | NÉANT | | | 2,4 % (TA et TB) | Partie de la rémunération brute (6) <= plafond SS pour TA et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS pour TB | |
| APEC | NÉANT | | | 0,024 % (TB des cadres) | partie de la rémunération brute (6) des cadres > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS | |

RISQUES

Charges salariales s'appliquant aux fonctionnaires

Charges salariales en droit commun

Taux

(base 2005)

Assiette

Observations

Taux

(base 2005)

Assiette

Observations

Chômage:

1 % solidarité

1,00 %

Rémunération brute (5) — cotisations de pension civile — cotisations salariales RAFP) dans la limite de quatre fois le plafond de la sécurité sociale

NÉANT

NÉANT

ASSEDIC

NÉANT

2,4 % (TA et TB)

Partie de la rémunération brute (6) <= plafond SS pour TA et partie de la rémunération > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS pour TB

APEC

NÉANT

0,024 % (TB des cadres)

partie de la rémunération brute (6) des cadres > plafond SS limitée à 4 fois le plafond SS

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(1)  Traitement indiciaire brut

(2)  Rémunération brute fonctionnaire: traitement indiciaire brut + primes

(3)  Dans le calcul du TEC, la rémunération brute est reconstituée par application des cotisations salariales de droit commun à la rémunération nette des fonctionnaires (et avec la même structure cadres/non cadres).

(4)  Traitement indiciaire brut

(5)  Rémunération brute fonctionnaire: traitement indiciaire brut + primes

(6)  Dans le calcul du TEC, la rémunération brute est reconstituée par application des cotisations salariales de droit commun à la rémunération nette des fonctionnaires (et avec la même structure cadres/non cadres).

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/25 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/25

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2006/C 296/04)

| 1. | A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelles (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4. | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.









  Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado | Tailândia
  Turquia
  República da Ucrânia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1697/2002 do Conselho (JO L 259 de 27.9.2002, p. 8) | 28.9.2007 |

4.

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado

Tailândia

Turquia

República da Ucrânia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1697/2002 do Conselho (JO L 259 de 27.9.2002, p. 8)

28.9.2007

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Telefax: (32-2) 295 65 05.

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/26 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/26

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 296/05)

| Número do auxílio | XS 18/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Molise |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | «Fundo de Garantia» a que se refere a Acção 4.1.4 do FOR Molise 2000-2006 |
| Base jurídica | POR Molise 2000-2006 — Azione 4.1.4. Deliberazione della Giunta Regionale Molise del 30 luglio 2004 n. 1105, cosi come modificata ed integrata dalla Deliberazione della Giunta Regionale Molise del 27 agosto 2004 n. 1122 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | 4 713 503 EUR para toda a duração do período de aplicação. |
| Intensidade máxima do auxílio | O auxílio será concedido em Equivalente Subvenção Líquido e Bruto, no respeito dos máximos em vigor nas zonas a abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e Phasing
  out da Região de Molise.
  Exceptua-se a possibilidade das empresas de optarem pelo pedido de auxílio segundo a regra do regime de minimis. |
| Data de execução | A partir de 1 de Dezembro de 2004 (data da presumível adjudicação do contrato para a selecção das entidades gestoras e consequente aplicação do regime). |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Dezembro de 2008 |
| Objectivo do auxílio | Facilitar o acesso ao crédito a médio e longo prazo das pequenas e médias empresas sãs financeira e economicamente, através da concessão de garantias sobre empréstimos e/ou outros regimes de financiamento destinados à realização de investimentos. |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | — | Indústria |

Número do auxílio

XS 18/05

Estado-Membro

Itália

Região

Molise

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

«Fundo de Garantia» a que se refere a Acção 4.1.4 do FOR Molise 2000-2006

Base jurídica

POR Molise 2000-2006 — Azione 4.1.4. Deliberazione della Giunta Regionale Molise del 30 luglio 2004 n. 1105, cosi come modificata ed integrata dalla Deliberazione della Giunta Regionale Molise del 27 agosto 2004 n. 1122

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

4 713 503 EUR para toda a duração do período de aplicação.

Intensidade máxima do auxílio

O auxílio será concedido em Equivalente Subvenção Líquido e Bruto, no respeito dos máximos em vigor nas zonas a abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e Phasing
  out da Região de Molise.

Exceptua-se a possibilidade das empresas de optarem pelo pedido de auxílio segundo a regra do regime de minimis.

Data de execução

A partir de 1 de Dezembro de 2004 (data da presumível adjudicação do contrato para a selecção das entidades gestoras e consequente aplicação do regime).

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio

Facilitar o acesso ao crédito a médio e longo prazo das pequenas e médias empresas sãs financeira e economicamente, através da concessão de garantias sobre empréstimos e/ou outros regimes de financiamento destinados à realização de investimentos.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

—

Indústria

| — | Comércio |
| --- | --- |

—

Comércio

| — | Turismo |
| --- | --- |

—

Turismo

| — | Indústria transformadora |
| --- | --- |

—

Indústria transformadora

| — | Serviços às empresas, com referência à lista a que se refere a Circular do Ministero Industria, Commercio e Artigianato n.o 900315 de 14 de Julho de 2000 e alterações posteriores, sobre a aplicação da Lei n.o 488/92. |
| --- | --- |

—

Serviços às empresas, com referência à lista a que se refere a Circular do Ministero Industria, Commercio e Artigianato n.o 900315 de 14 de Julho de 2000 e alterações posteriores, sobre a aplicação da Lei n.o 488/92.

Observações

São excluídas bonificações a todas as actividade ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos constantes do anexo I do Tratado UE, bem como as actividades ligadas à exportação e os auxílios condicionados à utilização preferencial de produtos nacionais relativamente aos produtos de importação.

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Regione Molise

Assessorato alla Attività Produttive — Settore Industria

| Via Roma, 84 |
| --- |
| I-86100 Campobasso |
| Tel. 0874-429825 |
| Fax 0874-429853 |
| Referente: Dr. Elvio Carugno |

Via Roma, 84

I-86100 Campobasso

Tel. 0874-429825

Fax 0874-429853

Referente: Dr. Elvio Carugno

Informações adicionais

| 1. | Posteriores referências legislativas para a aplicação do presente regime: | Regulamentos (CE) n.o 1260/1999, n.o 1783/1999, n.o 69/2001, n.o. 70/2001 e n.o 448/2004; |
| --- | --- | --- |

1.

Posteriores referências legislativas para a aplicação do presente regime:

Regulamentos (CE) n.o 1260/1999, n.o 1783/1999, n.o 69/2001, n.o. 70/2001 e n.o 448/2004;

| | Decisão da Comissão Europeia C(2000)2371 de 8 de Agosto de 2000; |
| --- | --- |

Decisão da Comissão Europeia C(2000)2371 de 8 de Agosto de 2000;

| | Comunicação CE 2000/C7I/07; Lei n.o 326 de 24 de Novembro de 2003; Decreto Lei n.o 385/1993; Decreto Lei n.o 157/1995. |
| --- | --- |

Comunicação CE 2000/C7I/07; Lei n.o 326 de 24 de Novembro de 2003; Decreto Lei n.o 385/1993; Decreto Lei n.o 157/1995.

| 2. | A metodologia de cálculo do Equivalente Subvenção adoptada pelo presente regime reproduz o conteúdo da Parte VII das Disposizioni Operative del Fondo di Garanzia per le PMI previstas no n.o 100, alínea a), do artigo 2.o da Lei n.o 662/1996, no artigo 15.o da Lei 266/1997 e no D.M. 248/1999. |
| --- | --- |

2.

A metodologia de cálculo do Equivalente Subvenção adoptada pelo presente regime reproduz o conteúdo da Parte VII das Disposizioni Operative del Fondo di Garanzia per le PMI previstas no n.o 100, alínea a), do artigo 2.o da Lei n.o 662/1996, no artigo 15.o da Lei 266/1997 e no D.M. 248/1999.

| 3. | Está prevista a subdivisão do Fundo de Garantia em secções, com base no número de entidades gestoras que resultem adjudicatárias do contrato. |
| --- | --- |

3.

Está prevista a subdivisão do Fundo de Garantia em secções, com base no número de entidades gestoras que resultem adjudicatárias do contrato.

| 4. | As entidades seleccionadas para a gestão do Fundo pagarão à secção do Fundo que lhes foi atribuída uma quota de co-financiamento privado de pelo menos 20% dos recursos públicos que lhe foram atribuídos. |
| --- | --- |

4.

As entidades seleccionadas para a gestão do Fundo pagarão à secção do Fundo que lhes foi atribuída uma quota de co-financiamento privado de pelo menos 20% dos recursos públicos que lhe foram atribuídos.

| 5. | O concurso de selecção das entidades gestoras e os respectivos anexos foram aprovados pelas Deliberações da Junta Regional como base jurídica para o presente regime, tal como acima referidas, publicadas no Jornal Oficial CE de 16/09/2004 (Suplemento n.o 181 -Documento n.o 155086) e no BURM — Bollettino Ufficiale della Regione Molise n.o 19 de 23/09/2004. |
| --- | --- |

5.

O concurso de selecção das entidades gestoras e os respectivos anexos foram aprovados pelas Deliberações da Junta Regional como base jurídica para o presente regime, tal como acima referidas, publicadas no Jornal Oficial CE de 16/09/2004 (Suplemento n.o 181 -Documento n.o 155086) e no BURM — Bollettino Ufficiale della Regione Molise n.o 19 de 23/09/2004.

| 6. | O Fundo de Garantia a que se refere a Acção 4.1.4 do POR Molise será incluído numa nova medida do POR (Medida 4.4), após a remodelação de metade do período que será adoptada com nova decisão da Comissão Europeia. Os conteúdos da Acção 4.1.4 manter-se-ão todavia inalterados. |
| --- | --- |

6.

O Fundo de Garantia a que se refere a Acção 4.1.4 do POR Molise será incluído numa nova medida do POR (Medida 4.4), após a remodelação de metade do período que será adoptada com nova decisão da Comissão Europeia. Os conteúdos da Acção 4.1.4 manter-se-ão todavia inalterados.

| Número do auxílio | XS 62/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Regione Marche |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Docup Ob. 2 2000-2006 — Medida 1.1 Auxílios aos investimentos de produção e ambientais das PME do sector industrial e da transformação, Submedida 1.1.1 Auxílios aos investimentos de produção das PME do sector industrial, Intervenção b3 «Lei n.
  o
  598/94, an. 11, alterada pelo artigo 54.
  o
  da Lei n.
  o
  488/99 e pelo artigo 15.
  o
  da Lei n.
  o
  57/2001: bonificações para a investigação industrial e o desenvolvimento pré-concorrencial» |
| Base jurídica | Docup Ob. 2 2000-2006 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | A dotação financeira prevista da intervenção é a seguinte:
  Apoio comum:
  1 609 201 EUR para 2004
  695 399,50 EUR (estimativa para 2005)
  695 399,50 EUR (estimativa para 2006)
  Total 3 000 000 de EUR
  Apoio transitório:
  200 000 EUR para 2004
  Total 200 000 EUR |
| Tipos de investimentos e despesas elegíveis | Projectos de investigação industrial e/ou de desenvolvimento pré-concorrencial com duração não superior a 18 meses. O custo do projecto não poderá ser inferior a 100 000 EUR e superior a 1 000 000 de EUR.
  São elegíveis a bonificações os seguintes tipos de despesas:






  — | despesas com pessoal exclusivamente para a parte de emprego efectivo nas actividades do projecto; |

Número do auxílio

XS 62/05

Estado-Membro

Itália

Região

Regione Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Docup Ob. 2 2000-2006 — Medida 1.1 Auxílios aos investimentos de produção e ambientais das PME do sector industrial e da transformação, Submedida 1.1.1 Auxílios aos investimentos de produção das PME do sector industrial, Intervenção b3 «Lei n.
  o
  598/94, an. 11, alterada pelo artigo 54.
  o
  da Lei n.
  o
  488/99 e pelo artigo 15.
  o
  da Lei n.
  o
  57/2001: bonificações para a investigação industrial e o desenvolvimento pré-concorrencial»

Base jurídica

Docup Ob. 2 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

A dotação financeira prevista da intervenção é a seguinte:

Apoio comum:

1 609 201 EUR para 2004

695 399,50 EUR (estimativa para 2005)

695 399,50 EUR (estimativa para 2006)

Total 3 000 000 de EUR

Apoio transitório:

200 000 EUR para 2004

Total 200 000 EUR

Tipos de investimentos e despesas elegíveis

Projectos de investigação industrial e/ou de desenvolvimento pré-concorrencial com duração não superior a 18 meses. O custo do projecto não poderá ser inferior a 100 000 EUR e superior a 1 000 000 de EUR.

São elegíveis a bonificações os seguintes tipos de despesas:

—

despesas com pessoal exclusivamente para a parte de emprego efectivo nas actividades do projecto;

| — | despesas gerais directamente imputáveis às actividades de investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

despesas gerais directamente imputáveis às actividades de investigação e desenvolvimento;

| — | custos dos instrumentos e dos equipamentos adquiridos recentemente utilizados para o projecto e para a sua duração; |
| --- | --- |

—

custos dos instrumentos e dos equipamentos adquiridos recentemente utilizados para o projecto e para a sua duração;

| — | despesas para serviços de consultoria e para serviços equivalentes utilizados exclusivamente para actividades de investigação e/ou desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

despesas para serviços de consultoria e para serviços equivalentes utilizados exclusivamente para actividades de investigação e/ou desenvolvimento;

| — | custos dos materiais directamente imputáveis às actividades de investigação. |
| --- | --- |

—

custos dos materiais directamente imputáveis às actividades de investigação.

Intensidade máxima do auxílio

A bonificação e a concessão numa das seguintes formas:

| a) | subvenção a fundo perdido, correspondente a:






  — | 25 % do custo do projecto elegível à bonificação e relativas às actividades de desenvolvimento pré-concorrencial; |
| --- | --- | --- |

a)

subvenção a fundo perdido, correspondente a:

—

25 % do custo do projecto elegível à bonificação e relativas às actividades de desenvolvimento pré-concorrencial;

| — | 50 % do custo do projecto elegível às bonificações e relativas às actividades de investigação industrial; |
| --- | --- |

—

50 % do custo do projecto elegível às bonificações e relativas às actividades de investigação industrial;

| b) | bonificação de juros (para além da subvenção a fundo perdido) relativa a um financiamento bancário com as seguintes características: duração não superior a 10 anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a 18 meses e não inferior à duração do projecto, montante não superior a 75 % do custo do projecto elegível à bonificação e não inferior ao montante global da bonificação de juros prevista na sub a), bonificação de juros e correspondente a:






  — | 80% da taxa de referência, em vigor à data de apresentação do pedido de bonificação, para as PME com unidades de produção nas quais o projecto é realizado, nas zonas elegíveis à derrogação nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE; |
| --- | --- | --- |

b)

bonificação de juros (para além da subvenção a fundo perdido) relativa a um financiamento bancário com as seguintes características: duração não superior a 10 anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a 18 meses e não inferior à duração do projecto, montante não superior a 75 % do custo do projecto elegível à bonificação e não inferior ao montante global da bonificação de juros prevista na sub a), bonificação de juros e correspondente a:

—

80% da taxa de referência, em vigor à data de apresentação do pedido de bonificação, para as PME com unidades de produção nas quais o projecto é realizado, nas zonas elegíveis à derrogação nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE;

| — | 50% da taxa de referência para as PME com unidades de produção nas quais o projecto é realizado, nas restantes zonas do território regional. Em todo o caso, a subvenção não poderá exceder os máximos previstos em matéria de auxílios à ID no Regulamento (CE) n.o 364/2004. Nomeadamente, para os projectos que apresentam actividades de investigação e desenvolvimento pré-concorrencial a intensidade bonificada não poderá ser superior à média das intensidades de auxílio previstas para os dois tipos de actividades, ponderada relativamente aos custos suportados por cada tipo de actividade. |
| --- | --- |

—

50% da taxa de referência para as PME com unidades de produção nas quais o projecto é realizado, nas restantes zonas do território regional. Em todo o caso, a subvenção não poderá exceder os máximos previstos em matéria de auxílios à ID no Regulamento (CE) n.o 364/2004. Nomeadamente, para os projectos que apresentam actividades de investigação e desenvolvimento pré-concorrencial a intensidade bonificada não poderá ser superior à média das intensidades de auxílio previstas para os dois tipos de actividades, ponderada relativamente aos custos suportados por cada tipo de actividade.

Data de execução

São elegíveis à subvenção exclusivamente os investimentos efectuados após a data de apresentação dos pedidos de bonificação.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

A aplicação do regime tem uma duração equivalente à do Docup 2 2000 — 2006.

Objectivo do auxílio

Promover a investigação nas PME industriais dos territórios da Região Marche incluídos no Objectivo 2 e na Phasing
  out, através da concessão de bonificações financeiras destinadas a apoiar as actividades de investigação industrial e desenvolvimento pré-concorrencial, tal como definidas na legislação comunitária. A intervenção, em especial, tem em vista apoiar o desenvolvimento de actividades destinadas a adquirir conhecimentos inovadores que sejam transferíveis para os processos de produção e que sejam utilizáveis no desenvolvimento de novos produtos destinados a melhorar a competitividade das empresas.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Sectores C, D, E e F (classificação Istat '91) com as exclusões e as limitações previstas pela legislação comunitária em matéria de auxílios estatais (entre os quais os auxílios às exportações e os auxílios para o sector automóvel). São excluídas as actividades ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos constantes do anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia

| Via Tiziano 44 |
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| I-60100 Ancona |
| Tel. 071 8061 |

Via Tiziano 44

I-60100 Ancona

Tel. 071 8061

| Número do auxílio | XS 65/05 |
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| Estado-Membro | Dinamarca |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Projectos-piloto de emprego temporário de diplomados do ensino superior nas PME implantadas longe das grandes cidades (Regionale Videnpiloter) |
| Base jurídica | Lov om Teknologi og Innovation |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | O quadro financeiro anual para 2005 eleva-se a 12,9 milhões de DKK (1,2 milhões de EUR). Em 2006, 2007 e 2008, este montante passa a 15 milhões de DKK (1,4 milhões de EUR ). |
| Intensidade máxima do auxílio | A intensidade máxima do auxílio é de 50 %, com um montante máximo de 145 000 DKK (20 000 EUR) por projecto. |
| Data de execução | As orientações foram adoptadas em 2005; os primeiros auxílios serão pagos a partir de 2005. |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | O auxílio foi orçamentado até 2008. Os auxílios individuais duram de 6 a 12 meses. |
| Objectivo do auxílio | Aumentar o número de diplomados do ensino superior nas pequenas empresas (com menos de 100 trabalhadores) que não contavam anteriormente com as competências destes diplomados no seu pessoal. Trata-se também de aumentar a cooperação entre as empresas em questão e os institutos públicos de investigação. |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Videnskab |
| Bredgade 43 |
| DK-1260 København K |

Número do auxílio

XS 65/05

Estado-Membro

Dinamarca

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Projectos-piloto de emprego temporário de diplomados do ensino superior nas PME implantadas longe das grandes cidades (Regionale Videnpiloter)

Base jurídica

Lov om Teknologi og Innovation

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

O quadro financeiro anual para 2005 eleva-se a 12,9 milhões de DKK (1,2 milhões de EUR). Em 2006, 2007 e 2008, este montante passa a 15 milhões de DKK (1,4 milhões de EUR ).

Intensidade máxima do auxílio

A intensidade máxima do auxílio é de 50 %, com um montante máximo de 145 000 DKK (20 000 EUR) por projecto.

Data de execução

As orientações foram adoptadas em 2005; os primeiros auxílios serão pagos a partir de 2005.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

O auxílio foi orçamentado até 2008. Os auxílios individuais duram de 6 a 12 meses.

Objectivo do auxílio

Aumentar o número de diplomados do ensino superior nas pequenas empresas (com menos de 100 trabalhadores) que não contavam anteriormente com as competências destes diplomados no seu pessoal. Trata-se também de aumentar a cooperação entre as empresas em questão e os institutos públicos de investigação.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Videnskab

Bredgade 43

DK-1260 København K

Outras informações

Trata-se de um auxílio ao recrutamento de diplomados e de um auxílio à obtenção de conhecimentos junto de um instituto de investigação para um projecto de desenvolvimento na empresa. Os projectos devem ser submetidos previamente à aprovação da autoridade.

| Número do auxílio | XS 142/06 |
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| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Directiva do Ministério do Ambiente e da Agricultura do Land da Saxónia relativa ao auxílio concedido a título do programa de promoção dos investimentos na agricultura (AFP);
  Directiva n.o 21/2005 de 15 de Junho de 2005; ponto 2.1.3 em articulação com o ponto 5.1
  http://www.saxonia-verlag.de/recht-sachsen/08540bs.pdf |
| Base jurídica | Rahmenplan nach dem Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ vom 3. September 1969, neu gefasst durch Bekanntmachung vom 21. Juli 1988 (BGBl. I S. 1055), zuletzt geändert durch Art. 2 des Gesetzes vom 2. Mai 2005 (BGBl. I S. 1527) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,8 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2006. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Landesanstalt für Landwirtschaft |
| Sörbigener Straße 3a |
| D-01326 Dresden |

Número do auxílio

XS 142/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Directiva do Ministério do Ambiente e da Agricultura do Land da Saxónia relativa ao auxílio concedido a título do programa de promoção dos investimentos na agricultura (AFP);

Directiva n.o 21/2005 de 15 de Junho de 2005; ponto 2.1.3 em articulação com o ponto 5.1

http://www.saxonia-verlag.de/recht-sachsen/08540bs.pdf

Base jurídica

Rahmenplan nach dem Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ vom 3. September 1969, neu gefasst durch Bekanntmachung vom 21. Juli 1988 (BGBl. I S. 1055), zuletzt geändert durch Art. 2 des Gesetzes vom 2. Mai 2005 (BGBl. I S. 1527)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,8 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Landesanstalt für Landwirtschaft

Sörbigener Straße 3a

D-01326 Dresden

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/30 |
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6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/30

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Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de para-cresol originário da República Popular da China

(2006/C 296/06)

Pelo seu acórdão de 13 de Julho de 2006 no processo T-413/03, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o Regulamento (CE) n.o 1656/2003 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de para-cresol originário da República Popular da China, na medida em que diz respeito a importações na Comunidade Europeia de para-cresol produzido pela Shandong Reipu Biochemicals Co. Ltd (1).

Por conseguinte, devem ser reembolsados os direitos anti-dumping definitivos pagos por força do regulamento citado sobre as importações na Comunidade Europeia de para-cresol, classificado no código NC ex 2907 12 00, produzido pela empresa supramencionada (ao abrigo do código adicional TARIC A435), incluindo os direitos provisórios definitivamente cobrados em conformidade com o artigo 2.o do regulamento. O reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira comunitária aplicável.

Em consequência do acórdão de 13 de Julho de 2006, a empresa supramencionada deixa de estar sujeita às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1656/2003, de 11 de Setembro de 2003.

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(1)  JO L 234 de 20.9.2003, p. 1.

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/31 |
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6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/31

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 296/07)

Número XA: XA 97/06

Estado-Membro: Itália

Região: Friul-Venécia Júlia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Intervenções estruturais em favor das pastagens alpinas e respectivas vias de acesso: Financiamento a favor da Associazione Friulana Tenutari Stazioni Taurine ed Operatori Fecondazione Animale di Udine.

Fundamento jurídico:

| — | Legge regionale n. 1/2005, articolo 6, comma 48 «Disposizioni per la formazione del bilancio pluriennale e annuale della Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia (Legge finanziaria 2005)» |
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Legge regionale n. 1/2005, articolo 6, comma 48 «Disposizioni per la formazione del bilancio pluriennale e annuale della Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia (Legge finanziaria 2005)»

| — | Delibera di Giunta Regionale del 17.3.2006 n. 556 |
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Delibera di Giunta Regionale del 17.3.2006 n. 556

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Afectação prevista: 23.010,75 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 75 % das despesas elegíveis relativas a investimentos ou trabalhos tendo em vista a conservação de elementos do património que fazem parte dos factores de produção das pastagens alpinas, na condição de que o investimento não implique um aumento da capacidade produtiva destas pastagens.

Data de aplicação: 10 dias úteis a contar do envio do presente formulário, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Concessão de uma ajuda em benefício das pastagens alpinas para intervenções com vista à construção, reparação e manutenção das vias de acesso, obras e instalações para a produção, armazenagem e distribuição das forragens, ordenamento e equipamento das pastagens, obras para o abastecimento de água e abrigos para os rebanhos.

O auxílio está abrangido pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003 (JO L 1 de 3 de Janeiro de 2004, p. 1).

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito à actividade de conservação e valorização da paisagem e do património, constituído por edifícios, das pastagens alpinas, efectuada por empresas que operam no sector da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
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| Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna |
| Servizio investimenti aziendali e sviluppo agricolo |
| Via Caccia, 17 |
| I-33100 — Udine |

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna

Servizio investimenti aziendali e sviluppo agricolo

Via Caccia, 17

I-33100 — Udine

Endereço Web: www.regione.fvg.it

Número do auxílio: XA 93/06

Estado-Membro: República da Polónia

Região: Noroeste (Pl 4), área (Voivodia) da Grande Polónia (Pl 41; 3.30)

Sub-região: Kalisz (3.30.40)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Przedsiębiorstwo Produkcji, Handlu i Usług «Gruntpol» Sp. z o.o. w Kaliszu, ul. Gościnna 23/25, 62-800 Kalisz (Empresa de produção, comércio e serviços «Gruntpol» Sp. z o.o. w Kaliszu, ul. Gościnna 23/25, 62-800 Kalisz)

Base jurídica:

| — | art. 9 ust. 5 ustawy z dnia 27 lipca 2001 r. o wprowadzeniu ustawy Prawo ochrony środowiska, ustawy o odpadach oraz o zmianie niektórych ustaw (Dz.U. z 2001 r., nr 100 poz. 1085 ze zm.) |
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art. 9 ust. 5 ustawy z dnia 27 lipca 2001 r. o wprowadzeniu ustawy Prawo ochrony środowiska, ustawy o odpadach oraz o zmianie niektórych ustaw (Dz.U. z 2001 r., nr 100 poz. 1085 ze zm.)

| — | art. 281 ustawy z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (tekst jednolity: Dz.U. z 2006 r., nr 129 poz. 902) |
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—

art. 281 ustawy z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (tekst jednolity: Dz.U. z 2006 r., nr 129 poz. 902)

| — | art. 67a § 1 pkt 2 i pkt 3 ustawy z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (tekst jednolity Dz.U. z 2005r., nr 8 poz. 60 ze zm.) |
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art. 67a § 1 pkt 2 i pkt 3 ustawy z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (tekst jednolity Dz.U. z 2005r., nr 8 poz. 60 ze zm.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante global do auxílio individual concedido à empresa beneficiária em causa eleva-se a 145 171,66 PLN (cento e quarenta e cinco mil cento e sessenta e onze zlotys e sessenta e seis groszy). Este montante representa o valor bruto do auxílio e foi calculado em conformidade com as disposições do Regulamento do Conselho de Ministros da Polónia de 11 de Agosto de 2004 relativo às regras de cálculo do montante dos auxílios públicos de várias formas — Jornal Oficial polaco de 2004, n.o 194, pos. 1983). O auxílio é concedido sob a forma de reembolso de impostos para a exploração do ambiente, bem como sob a forma de prorrogação do prazo de pagamento dos referidos impostos.

Intensidade máxima do auxílio: 145 224,92 PLN (cento e quarenta e cinco mil duzentos e vinte e quatro zlotys e noventa e dois groszy). Os custos elegíveis cobertos pelo auxílio elevam-se a 290 449,85 PLN, o que representa uma intensidade bruta do auxílio de 49,98 %.

Data de aplicação: Após recepção pela Comissão do aviso de recepção acompanhado do número de identificação do auxílio individual que é objecto das presentes informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual:

| — | Reembolso de impostos: Setembro de 2006 |
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—

Reembolso de impostos: Setembro de 2006

| — | Prorrogação do prazo de pagamento dos impostos: um ano. |
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—

Prorrogação do prazo de pagamento dos impostos: um ano.

Objectivo do auxílio: Os investimentos relativamente aos quais é concedido o presente auxílio têm por objectivo a melhoria da qualidade de produtos agrícolas armazenados, designadamente cebolas e produtos vegetais (n.o 3, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas — JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.) Esse objectivo deve ser alcançado graças à construção e transformação de um edifício agrícola num entreposto de armazenagem de cebola e produtos vegetais (n.o 4, alínea a), do Regulamento em causa).

Sectores em causa: O auxílio é concedido a um empresário que exerce uma actividade agrícola no sector da produção agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Marszałek Województwa Wielkopolskiego |
| --- |
| Al. Niepodległości 18 |
| PL-61-713 Poznań |

Marszałek Województwa Wielkopolskiego

Al. Niepodległości 18

PL-61-713 Poznań

Endereço do sítio Web: www.umww.pl

Número XA: XA 94/2006

Estado-Membro: República da Polónia

Região: Todo o território nacional.

Denominação do regime de auxílios: Auxílio às pequenas e médias empresas que solicitem o registo de denominações de produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 510/2006, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Base jurídica: Ustawa z dnia 28 czerwca 2006 r. o zmianie ustawy o utworzeniu Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O nível das despesas globais depende da quantidade de pedidos de registo aceites ao nível nacional e transmitidos à Comissão Europeia.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será concedido até 100 % das despesas efectuadas, não podendo, no entanto, exceder 10 000 PLN para todo o grupo que solicite o registo.

Data de aplicação: Podem beneficiar de auxílio os pedidos de registo relativamente aos quais a decisão quanto à sua transmissão à Comissão Europeia foi adoptada após a entrada em vigor da lei que altera a lei sobre a instituição da Agência para a modernização e reestruturação da agricultura. No entanto, o pagamento só pode ser efectuado após recepção da confirmação, sob forma de uma notificação com um número de identificação, de que a Comissão Europeia recebeu as informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio não tem uma um limite temporal, dependendo da quantidade de pedidos de registo recebidos, bem como do montante máximo anual dos recursos orçamentais consagrados a esta actividade.

Objectivo do auxílio: O auxílio às pequenas e médias empresas que solicitam o registo das denominações de produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e com o Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios baseia-se no financiamento das despesas decorrentes da preparação das informações necessárias para apresentar o pedido de registo. O objectivo do auxílio é incentivar a protecção, o registo e a produção de produtos agrícolas de qualidade (artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Sector(es) em causa: O programa de auxílio aplica-se a todos os sectores. As empresas activas no sector da produção, transformação e comercialização podem ser incluídas no grupo de empresas que apresentam pedidos de registo.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
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| Al. Jana Pawła II 70 |
| PL-00-175 Warszawa |

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Al. Jana Pawła II 70

PL-00-175 Warszawa

Endereço do sítio web: www.armir.gov.pl

Beneficiários do auxílio: Grupos de produtores que correspondem às definições de pequenas e médias empresas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

Custos elegíveis: As despesas elegíveis para o benefício do auxílio incluem as despesas decorrentes da preparação das informações indispensáveis para o pedido de registo em matéria de tradição, história e origem do produto, relação do produto com a região e preparação da prova de origem, as informações relativas à descrição do produto, à produção e à rotulagem.

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/33 |
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6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/33

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 296/08)

| Data de adopção da decisão | 7.6.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 118/06 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Denominação | Platjoslas komunikācijas tīklu attīstība lauku apvidos |
| Base jurídica | Latvijas Attīstības plāns (Vienotais programmdokuments) 1. mērķa programma 2004.–2006. gadam |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 5 729 540 LVL |
| Intensidade | 35 % |
| Duração | 31 de Dezembro de 2008 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Satiksmes Ministrija, Gogola iela 3, Riga, LV-1743 |

Data de adopção da decisão

7.6.2006

Número do auxílio

N 118/06

Estado-Membro

Letónia

Denominação

Platjoslas komunikācijas tīklu attīstība lauku apvidos

Base jurídica

Latvijas Attīstības plāns (Vienotais programmdokuments) 1. mērķa programma 2004.–2006. gadam

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 5 729 540 LVL

Intensidade

35 %

Duração

31 de Dezembro de 2008

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Satiksmes Ministrija, Gogola iela 3, Riga, LV-1743

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.7.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 201/06 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Denominação | Ανάπτυξη ευρυζωνικής πρόσβασης σε υποεξυπηρετούμενες περιοχές |
| Base jurídica | νόμος 2860/2000 («Διαχείριση, παρακολούθηση και έλεγχος του Κοινοτικού Πλαισίου Στήριξης» για την εφαρμογή καθεστώτων κρατικών ενισχύσεων που χρηματοδοτούνται από το ΚΠΣ 2000-2006) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 160 000 000 EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 31 de Dezembro de 2008 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Κοινωνία της Πληροφορίας Α.Ε |

Data de adopção da decisão

4.7.2006

Número do auxílio

N 201/06

Estado-Membro

Grécia

Denominação

Ανάπτυξη ευρυζωνικής πρόσβασης σε υποεξυπηρετούμενες περιοχές

Base jurídica

νόμος 2860/2000 («Διαχείριση, παρακολούθηση και έλεγχος του Κοινοτικού Πλαισίου Στήριξης» για την εφαρμογή καθεστώτων κρατικών ενισχύσεων που χρηματοδοτούνται από το ΚΠΣ 2000-2006)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 160 000 000 EUR

Intensidade

50 %

Duração

31 de Dezembro de 2008

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Κοινωνία της Πληροφορίας Α.Ε

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| Data de adopção da decisão | 13.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 264/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscana |
| Denominação | Banda larga nelle aree rurali della Toscana |
| Base jurídica | D. Lgs. n. 259 del 1o agosto 2003, D. Lgs n. 82 del 7 marzo 2005, L.R. 1/2004, decisione della G.R. del 9 gennaio 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 20 milhões EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 31 de Dezembro de 2010 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Toscana |

Data de adopção da decisão

13.9.2006

Número do auxílio

N 264/06

Estado-Membro

Itália

Região

Toscana

Denominação

Banda larga nelle aree rurali della Toscana

Base jurídica

D. Lgs. n. 259 del 1o agosto 2003, D. Lgs n. 82 del 7 marzo 2005, L.R. 1/2004, decisione della G.R. del 9 gennaio 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 20 milhões EUR

Intensidade

80 %

Duração

31 de Dezembro de 2010

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Toscana

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| Data de adopção da decisão | 9.11.2005 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 436/05 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Título | Ayuda a Mauritania (Construcción naval) |
| Base jurídica | Disposición adicional vigésima segunda: Fondo de Ayuda al Desarrollo, de la Ley 62/2003, de 30 de diciembre, de medidas fiscales, administrativas y del orden social (BOE 31.12.2003, núm. 313, pags. 46970/46972) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 50,1 % [...] (1) milhões EUR |
| Duração | 20 anos |
| Sectores da economia | Construção naval |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |

Data de adopção da decisão

9.11.2005

Número do auxílio

N 436/05

Estado-Membro

Espanha

Título

Ayuda a Mauritania (Construcción naval)

Base jurídica

Disposición adicional vigésima segunda: Fondo de Ayuda al Desarrollo, de la Ley 62/2003, de 30 de diciembre, de medidas fiscales, administrativas y del orden social (BOE 31.12.2003, núm. 313, pags. 46970/46972)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 50,1 % [...] (1) milhões EUR

Duração

20 anos

Sectores da economia

Construção naval

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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| Data de adopção da decisão | 14.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 443/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE |
| Título | Régimen de ayudas dirigidas a proyectos empresariales generadores de empleo, que promuevan el desarrollo alternativo de zonas minera en 2006 |
| Base jurídica | Proyecto de orden del Ministerio de Industria, Comercio y Turismo, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de ayudas dirigidas a proyectos empresariales generadores de empleo, que promuevan el desarrollo alternativo de las zonas mineras, para el año 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | 130 000 000 EUR |
| Intensidade | 10 % — 50 % |
| Duração | 31.12.2006 |
| Sectores da economia | Todos os sectores |
| Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto para la Reestructuración de la Minería del carbón y el Desarrollo Alternativo de las Comarcas Mineras |
| Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| Paseo de la Castellana 160, 7o |
| E-28071 Madrid |

Data de adopção da decisão

14.9.2006

Número do auxílio

N 443/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE

Título

Régimen de ayudas dirigidas a proyectos empresariales generadores de empleo, que promuevan el desarrollo alternativo de zonas minera en 2006

Base jurídica

Proyecto de orden del Ministerio de Industria, Comercio y Turismo, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de ayudas dirigidas a proyectos empresariales generadores de empleo, que promuevan el desarrollo alternativo de las zonas mineras, para el año 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

130 000 000 EUR

Intensidade

10 % — 50 %

Duração

31.12.2006

Sectores da economia

Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto para la Reestructuración de la Minería del carbón y el Desarrollo Alternativo de las Comarcas Mineras

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Paseo de la Castellana 160, 7o

E-28071 Madrid

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.10.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 586/06 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Denominação | Przedsiębiorstwo Spedycji Międzynarodowej C. Hartwig Warszawa S.A. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dziennik Ustaw z 2002 r. nr 171, poz. 1397 ze zmianami) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio de emergência |
| Forma do auxílio | Empréstimo |
| Orçamento | 5 000 000 PLN = 1 254 842,11 EUR |
| Duração | Operação única |
| Sectores económicos | Transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencja Rozwoju Przemyslu S.A. |
| Ul. Domaniewska 41 |
| PL-02-672 Warszawa |

Data de adopção da decisão

24.10.2006

Número do auxílio

N 586/06

Estado-Membro

Polónia

Denominação

Przedsiębiorstwo Spedycji Międzynarodowej C. Hartwig Warszawa S.A.

Base jurídica

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dziennik Ustaw z 2002 r. nr 171, poz. 1397 ze zmianami)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio de emergência

Forma do auxílio

Empréstimo

Orçamento

5 000 000 PLN = 1 254 842,11 EUR

Duração

Operação única

Sectores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Rozwoju Przemyslu S.A.

Ul. Domaniewska 41

PL-02-672 Warszawa

Outras informações

Um plano de reestruturação/liquidação ou o envio de uma prova do reembolso do empréstimo nos seis meses seguintes à autorização do auxílio.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

(1)  Segredos comerciais

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/36 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/36

---

Informações pautais vinculativas

(2006/C 296/09)

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (2).

| Estado-membro | Autoridade aduaneira |
| --- | --- |
| ALEMANHA | Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas |
| Oberfinanzdirektion Cottbus |
| Zolltechnische Prüfungs- und Lehranstalt Berlin |
| Grellstraße 18-24 |
| D-10409 Berlin |

Estado-membro

Autoridade aduaneira

ALEMANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

Oberfinanzdirektion Cottbus

Zolltechnische Prüfungs- und Lehranstalt Berlin

Grellstraße 18-24

D-10409 Berlin

para os produtos dos Capítulos 10, 11, 20, 22, 23 e para os Capítulos 86 a 92 e 94 a 97 da Nomenclatura Aduaneira

| Oberfinanzdirektion Hamburg |
| --- |
| Zolltechnische Prüfungs- und Lehranstalt |
| Baumacker 3 |
| D-22523 Hamburg |

Oberfinanzdirektion Hamburg

Zolltechnische Prüfungs- und Lehranstalt

Baumacker 3

D-22523 Hamburg

para os produtos dos Capítulos 2, 3, 5, 9, 12 a 16, 18, 24 e 27, posições 3505 e 3506 e Capítulos 38 a 40, 45 e 46 da Nomenclatura Aduaneira

| Oberfinanzdirektion Koblenz |
| --- |
| Zolltechnische Prüfungs- und Lehranstalt Frankfurt am Main |
| Gutleutstraße 185 |
| D-60327 Frankfurt am Main |

Oberfinanzdirektion Koblenz

Zolltechnische Prüfungs- und Lehranstalt Frankfurt am Main

Gutleutstraße 185

D-60327 Frankfurt am Main

para os produtos dos Capítulos 25, 32, 34 a 37 (excepto posições 3505 e 3506) 41 a 43 e 50 a 70 da Nomenclatura Aduaneira

| Oberfinanzdirektion Köln |
| --- |
| Zolltechnische Prüfungs- und Lehranstalt |
| Merianstraße 110 |
| D-50765 Köln |

Oberfinanzdirektion Köln

Zolltechnische Prüfungs- und Lehranstalt

Merianstraße 110

D-50765 Köln

para os produtos dos Capítulos 17, 26, 28 a 31, 33, 47 a 49, 71 a 83 e 93 da Nomenclatura Aduaneira

| Oberfinanzdirektion Nürnberg |
| --- |
| Zolltechnische Prüfungs-und Lehranstalt München |
| Lilienthalstraße 3, D–85570 Markt Schwaben |

Oberfinanzdirektion Nürnberg

Zolltechnische Prüfungs-und Lehranstalt München

Lilienthalstraße 3, D–85570 Markt Schwaben

para os produtos dos Capítulos 1, 4, 7, 8, 19, 21da Nomenclatura Aduaneira

Sophienstraße 6, D–80333 München

para os produtos dos Capítulos 6, 44, 84 e 85 da Nomenclatura Aduaneira

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

ÁUSTRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte |
| --- |
| Vordere Zollamtsstraße 5 |
| A-1030 Wien |

Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte

Vordere Zollamtsstraße 5

A-1030 Wien

BÉLGICA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Centrale administratie der douane en accijnzen |
| --- |
| Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde |
| Cel BTI |
| North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping |
| Koning Albert II laan 33 |
| B-1030 Brussel |

Centrale administratie der douane en accijnzen

Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde

Cel BTI

North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping

Koning Albert II laan 33

B-1030 Brussel

| Administration centrale des douanes et accises |
| --- |
| Service Nomenclature (Tarif), Agriculture et Valeur |
| Cellule RTC |
| North Galaxy Bâtiment A — 8ième étage |
| 33, Avenue Albert II |
| B-1030 Bruxelles |

Administration centrale des douanes et accises

Service Nomenclature (Tarif), Agriculture et Valeur

Cellule RTC

North Galaxy Bâtiment A — 8ième étage

33, Avenue Albert II

B-1030 Bruxelles

CHIPRE

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Τμήμα Τελωνείων |
| --- |
| Υπουργείο Οικονομικών |
| Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου |
| 1096 Λευκωσία |
| Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο, |
| CY-1440 Λευκωσία |

Τμήμα Τελωνείων

Υπουργείο Οικονομικών

Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου

1096 Λευκωσία

Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο,

CY-1440 Λευκωσία

DINAMARCA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Todos as delegações aduaneiras e fiscais regionais

ESLOVÁQUIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Colny urad Bratislava |
| --- |
| Oddelenie colnych tarif |
| Mileticova 42 |
| SK-824 59 Bratislava |

Colny urad Bratislava

Oddelenie colnych tarif

Mileticova 42

SK-824 59 Bratislava

ESLOVÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Republika Slovenija |
| --- |
| Ministrstvo za finance |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Generalni Carinski Urad |
| Šmartinska 55 |
| SLO-1523 Ljubljana |

Republika Slovenija

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Generalni Carinski Urad

Šmartinska 55

SLO-1523 Ljubljana

ESPANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| --- |
| Avda. Llano Castellano 17 |
| E-28071 Madrid |

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Avda. Llano Castellano 17

E-28071 Madrid

ESTÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Maksu-ja Tolliamet |
| --- |
| Narva mnt 9j |
| EE-15176 Tallinn |

Maksu-ja Tolliamet

Narva mnt 9j

EE-15176 Tallinn

FINLÂNDIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Tullihallitus — Tariffiyksikkö |
| --- |
| Erottajankatu 2, PL 512 |
| FIN-00101 Helsinki |

Tullihallitus — Tariffiyksikkö

Erottajankatu 2, PL 512

FIN-00101 Helsinki

| Tullstyrelsen Tariffenhet |
| --- |
| Skillnadsgatan 2, PB 512 |
| FIN-00101 Helsingfors |

Tullstyrelsen Tariffenhet

Skillnadsgatan 2, PB 512

FIN-00101 Helsingfors

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Administração Central e todas as estâncias aduaneiras

FRANÇA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction générale des Douanes et Droits indirects, bureau E4, |
| --- |
| 8 rue de la Tour des Dames |
| F-75436 Paris Cédex 09 |

Direction générale des Douanes et Droits indirects, bureau E4,

8 rue de la Tour des Dames

F-75436 Paris Cédex 09

GRÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- |
| Γενική Διεύθυνση Τελωνείων και Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης |
| Διεύθυνση Δασμολογική (17) |
| Τμήμα Α (Δασμολογικό) |
| Ταχ. Δ/νση: Λεωφ. Αμαλίας 40 |
| GR-105 58 Αθηνα |

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων και Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης

Διεύθυνση Δασμολογική (17)

Τμήμα Α (Δασμολογικό)

Ταχ. Δ/νση: Λεωφ. Αμαλίας 40

GR-105 58 Αθηνα

HUNGRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Vám- és Pénzügyőrség |
| --- |
| Vegyvizsgáló Intézete |
| H-1163 Budapest |
| Hősök fasora 20-24 |

Vám- és Pénzügyőrség

Vegyvizsgáló Intézete

H-1163 Budapest

Hősök fasora 20-24

IRLANDA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Office of the Revenue Commissioners |
| --- |
| Classification Unit |
| Customs Procedures Branch |
| Government Offices |
| Nenagh |
| Co. Tipperary |
| Ireland |

Office of the Revenue Commissioners

Classification Unit

Customs Procedures Branch

Government Offices

Nenagh

Co. Tipperary

Ireland

ITÁLIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Agenzia delle Dogane |
| --- |
| Ufficio Applicazione Tributi |
| Via Mario Carucci, 71 |
| I-00143 Roma |

Agenzia delle Dogane

Ufficio Applicazione Tributi

Via Mario Carucci, 71

I-00143 Roma

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

LETÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Valsts ieņēmumu dienests |
| --- |
| Galvenā muitas pārvalde |
| 11.novembra krastmala 17 |
| LV-1841 Rīga |

Valsts ieņēmumu dienests

Galvenā muitas pārvalde

11.novembra krastmala 17

LV-1841 Rīga

LITUÂNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos Finansų ministerijos |
| --- |
| A. Jakšto g. 1/25, |
| LT-01105 Vilnius |

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos Finansų ministerijos

A. Jakšto g. 1/25,

LT-01105 Vilnius

LUXEMBURGO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction des douanes et accises |
| --- |
| B.P. 1605 |
| L-1016 Luxembourg |

Direction des douanes et accises

B.P. 1605

L-1016 Luxembourg

MALTA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Binding Tariff Information Unit |
| --- |
| Customs House |
| CMR 02 |
| MT-Valletta |

Binding Tariff Information Unit

Customs House

CMR 02

MT-Valletta

PAÍSES BAIXOS

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Belastingdienst/Douane Rotterdam/kantoor Laan op Zuid, |
| --- |
| t.a.v. team Expertise Waarde en Tarief, |
| Postbus 50966 |
| NL-3007 BJ Rotterdam |

Belastingdienst/Douane Rotterdam/kantoor Laan op Zuid,

t.a.v. team Expertise Waarde en Tarief,

Postbus 50966

NL-3007 BJ Rotterdam

POLÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Izba Celna w Warszawie |
| --- |
| Ul. Modlińska 4 |
| PL-03-216 Warszawa |

Izba Celna w Warszawie

Ul. Modlińska 4

PL-03-216 Warszawa

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| --- |
| Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira |
| Rua da Alfândega, n.o 5 |
| P-1149-006 Lisboa |

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira

Rua da Alfândega, n.o 5

P-1149-006 Lisboa

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

REINO UNIDO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| HM Revenue and Customs |
| --- |
| Frontiers, Duty Liability Team |
| 2nd Floor, Alexander House |
| 21 Victoria Avenue |
| Southend-on-Sea |
| Essex SS99 1AA |
| United Kingdom |

HM Revenue and Customs

Frontiers, Duty Liability Team

2nd Floor, Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex SS99 1AA

United Kingdom

REPÚBLICA CHECA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Celní ředitelství Praha |
| --- |
| Washingtonova 7 |
| CZ-113 54 Praha 1 |

Celní ředitelství Praha

Washingtonova 7

CZ-113 54 Praha 1

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

| Celní ředitelství Praha |
| --- |
| Oddělení zavaznych informaci |
| Washingtonova 7 |
| CZ-113 54 Praha 1 |

Celní ředitelství Praha

Oddělení zavaznych informaci

Washingtonova 7

CZ-113 54 Praha 1

SUÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Tullverket |
| --- |
| Box 12854 |
| S-112 98 Stockholm |

Tullverket

Box 12854

S-112 98 Stockholm

---

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2)  JO L 70 de 9.3.2006, pp. 35-39.

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/40 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/40

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2006/C 296/10)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 26:1997
  Aparelhos de produção instantânea de água quente para aplicações sanitárias equipados com queimadores atmosféricos que utilizam combustíveis gasosos | — | |
| EN 26:1997/A1:2000 | Nota 3 | Expirou
  (18.7.2001) |
| EN 26:1997/AC:1998 | | |
| CEN | EN 30-1-1:1998
  Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam os combustíveis gasosos — Parte 1-1: Segurança — Generalidades | — | |
| EN 30-1-1:1998/A1:1999 | Nota 3 | Expirou
  (30.9.1999) |
| EN 30-1-1:1998/A2:2003 | Nota 3 | Expirou
  (29.2.2004) |
| EN 30-1-1:1998/A3:2005 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2005) |
| EN 30-1-1:1998/A2:2003/AC:2004 | | |
| CEN | EN 30-1-2:1999
  Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-2: Segurança — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada | — | |
| CEN | EN 30-1-3:2003
  Aparelhos domésticos para preparaçāo dos alimentos — Parte 1-3: Segurança — Aparelhos com vitrocerāmica | — | |
| EN 30-1-3:2003/AC:2004 | | |
| CEN | EN 30-1-4:2002
  Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-4: Segurança. Aparelhos com um ou mais queimadores com sistemas automáticos de comando de queimadores | — | |
| CEN | EN 30-2-1:1998
  Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam os combustíveis gasosos — Parte 2-1: Utilização racional de energia — Generalidades | — | |
| EN 30-2-1:1998/A1:2003 | Nota 3 | Expirou
  (10.12.2004) |
| EN 30-2-1:1998/A2:2005 | Nota 3 | Expirou
  (11.11.2005) |
| EN 30-2-1:1998/A1:2003/AC:2004 | | |
| CEN | EN 30-2-2:1999
  Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-2: Utilização racional de energia — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada | — | |
| CEN | EN 88:1991
  Reguladores de pressão para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos para pressões a montante iguais ou inferiores a 200 mbar | — | |
| EN 88:1991/A1:1996 | Nota 3 | Expirou
  (17.7.1997) |
| CEN | EN 89:1999
  Aparelhos de produção de água quente por acumulação para usos domésticos que utilizam os combustíveis gasosos | — | |
| EN 89:1999/A1:1999 | Nota 3 | Expirou
  (17.10.2000) |
| EN 89:1999/A2:2000 | Nota 3 | Expirou
  (18.7.2001) |
| CEN | EN 125:1991
  Dispositivos de segurança ao acendimento e extinção de chama para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos — Dispositivos termoeléctricos | — | |
| EN 125:1991/A1:1996 | Nota 3 | Expirou
  (17.7.1997) |
| CEN | EN 126:2004
  Blocos multifuncionais para aparelhos que utilizam combustiveis gasosos | EN 126:1995 | Expirou
  (10.12.2004) |
| CEN | EN 161:2001
  Válvulas automáticas de corte para queimadores a gás e aparelhos a gás | EN 161:1991 | Expirou
  (31.5.2002) |
| CEN | EN 203-1:2005
  Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1: Requisitos de segurança | EN 203-1:1992 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 203-2-1:2005
  Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-1: Requisitos particulares — Queimadores descobertos e fogareiros chineses | EN 203-2:1995 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 203-2-2:2006
  Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-2: Requisitos particulares — Fornos | EN 203-2:1995 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 203-2-3:2005
  Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-3: Requisitos particulares — Marmitas | EN 203-2:1995 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 203-2-4:2005
  Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-4: Requisitos particulares — Fritadeiras | EN 203-2:1995 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 203-2-6:2005
  Aparelhos de cozinha profissional que utlizam combustíveis gasosos — Parte 2-6: Requisitos particulares — Aquecedores de água para bebidas | EN 203-2:1995 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 203-2-8:2005
  Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-1: Requisitos particulares — Frigideiras e fogões de paelha | EN 203-2:1995 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 203-2-9:2005
  Aperelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-9: Requisitos Particulares — Placas ardentes, placas quentes e grelhadores | EN 203-2:1995 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 203-2-11:2006
  Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-11: Requisitos particulares — Cozedor para massas | EN 203-2:1995 | 31.12.2008 |
| CEN | EN 257:1992
  Termostatos mecânicos para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos | — | |
| EN 257:1992/A1:1996 | Nota 3 | Expirou
  (17.7.1997) |
| CEN | EN 297:1994
  Caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos — Caldeiras do tipo B11 e B11BS equipadas de queimadores atmosféricos em que o débito calorífico nominal é inferior ou igual a 70kW | — | |
| EN 297:1994/A3:1996 | Nota 3 | Expirou
  (24.2.1998) |
| EN 297:1994/A5:1998 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.1998) |
| EN 297:1994/A2:1996 | Nota 3 | Expirou
  (29.10.1998) |
| EN 297:1994/A6:2003 | Nota 3 | Expirou
  (23.12.2003) |
| EN 297:1994/A4:2004 | Nota 3 | Expirou
  (11.6.2005) |
| EN 297:1994/A2:1996/AC:2006 | | |
| CEN | EN 298:2003
  Sistemas de controlo automático para queimadores e aparelhos a gás com ou sem ventilador | EN 298:1993 | Expirou
  (30.9.2006) |
| CEN | EN 303-3:1998
  Caldeiras de aquecimento central — Parte 3: Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos — Montagem compreendendo carcaça e queimador de ar forçado | — | |
| EN 303-3:1998/A2:2004 | Nota 3 | Expirou
  (11.6.2005) |
| EN 303-3:1998/AC:2006 | | |
| CEN | EN 377:1993
  Lubrificantes destinados aos aparelhos e equipamentos associados que utilizam gases combustíveis gasosos à excepção dos aparelhos destinados especificamente a uso industrial | — | |
| EN 377:1993/A1:1996 | Nota 3 | Expirou
  (11.6.1997) |
| CEN | EN 416-1:1999
  Tubos radiantes suspensos com queimador monobloco que utilizam os combustíveis gasosos para utilizações não domésticas — Parte 1: Segurança | — | |
| EN 416-1:1999/A1:2000 | Nota 3 | Expirou
  (18.7.2001) |
| EN 416-1:1999/A2:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2002) |
| EN 416-1:1999/A3:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2002) |
| CEN | EN 416-2:2006
  Tubos radiantes suspensos de queimador único e de uso não doméstico que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2: Utilização racional de energia | — | |
| CEN | EN 419-1:1999
  Tubos radiantes luminosos suspensos com queimadores monobloco que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1: Segurança | — | |
| EN 419-1:1999/A1:2000 | Nota 3 | Expirou
  (18.7.2001) |
| EN 419-1:1999/A2:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2002) |
| EN 419-1:1999/A3:2002 | Nota 3 | Expirou
  (9.9.2003) |
| CEN | EN 419-2:2006
  Aparelhos sobrelevados de aquecimento de irradiação luminosa a gás, de uso não doméstico — Parte 2: Utilização racional da energia | — | |
| CEN | EN 437:2003
  Gases de ensaio — Pressões de ensaio — Categorias de aparelhos | EN 437:1993 | Expirou
  (23.12.2003) |
| CEN | EN 449:2002
  Especificações para aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeitos — Aquecedores de ambiente domésticos não ligados a chaminé (incluindo aquecedores por combustão catalítica difusiva) | EN 449:1996 | Expirou
  (2.7.2003) |
| CEN | EN 461:1999
  Aparelhos que utilizam, exclusivamente, gases de petróleo liquefeito — Aparelhhos de aquecimento não doméstico, não ligados, com caudal térmico nominal que não exceda 10 kW | — | |
| EN 461:1999/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (10.12.2004) |
| CEN | EN 483:1999
  Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos –Caldeirastipo C com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW | — | |
| EN 483:1999/A2:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2002) |
| EN 483:1999/A2:2001/AC:2006 | | |
| CEN | EN 484:1997
  Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Mesas de trabalho independentes (fogareiros), com ou sem grelhador, utilisadas ao ar livre | — | |
| CEN | EN 497:1997
  Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Queimadores multi-usos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre | — | |
| CEN | EN 498:1997
  Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Barbecues para utlização ao ar livre | — | |
| CEN | EN 509:1999
  Aparelhos de efeito decorativo que utilizam os combustíveis gasosos | — | |
| EN 509:1999/A1:2003 | Nota 3 | Expirou
  (31.12.2003) |
| EN 509:1999/A2:2004 | Nota 3 | Expirou
  (30.6.2005) |
| CEN | EN 521: 2006
  Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Aparelhos portáteis alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação | EN 521:1998 | Expirou
  (31.8.2006) |
| CEN | EN 525:1997
  Geradores de ar quente de aquecimento directo e de convecção forçada, que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW | — | |
| CEN | EN 549:1994
  Materiais à base de elastómeros para juntas e diafragmas para aparelhos e equipamentos a gàs | EN 279:1991
  EN 291:1992 | Expirou
  (31.12.1995) |
| CEN | EN 613:2000
  Aparelhos de aquecimento independentes por convecção | — | |
| EN 613:2000/A1:2003 | Nota 3 | Expirou
  (23.12.2003) |
| CEN | EN 621:1998
  Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento não doméstico, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW, sem ventilador para alimentação do ar comburente e/ou evacuação dos produtos da c | — | |
| EN 621:1998/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2002) |
| CEN | EN 624:2000
  Especificações para aparelhos que funcionam exclusivamente com GPL — Aquecedores com circuito estanque, que funcionam com GPL, para instalar em veículos e em barcos | — | |
| CEN | EN 625:1995
  Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustiveis gasosos — Requisitos especificos para agrupamento de caldeiras para àgua quente para consumo domèstico com caudal nominal inferior ou igual a 70 kW | — | |
| CEN | EN 656:1999
  Caldeiras a gás para aquecimento central — Caldeiras tipo B de calor nominal no posto superior a 70 kW mas não superior a 300 kW | — | |
| CEN | EN 676:2003
  Queimadores automáticos de ar forçado que utilizam combustíveis gasosos | EN 676:1996 | Expirou
  (8.4.2004) |
| CEN | EN 677:1998
  Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos — Exigências específicas das caldeiras de condensação cujo caudal térmico nominal é inferior ou igual a 70 kW | — | |
| CEN | EN 732:1998
  Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Frigoríficos por absorção | — | |
| CEN | EN 751-1:1996
  Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 1: Compostos de estanquidade anaerobica | — | |
| CEN | EN 751-2:1996
  Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 2: Compostos de estanquidade não endurecida | — | |
| CEN | EN 751-3:1996
  Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 3: Bandas de PTFE não sinterizado | — | |
| EN 751-3:1996/AC:1997 | | |
| CEN | EN 777-1:1999
  Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 1: Sistema D, segurança | — | |
| EN 777-1:1999/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2001) |
| EN 777-1:1999/A2:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2002) |
| EN 777-1:1999/A3:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2002) |
| CEN | EN 777-2:1999
  Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 2: Sistema E, segurança | — | |
| EN 777-2:1999/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2001) |
| EN 777-2:1999/A2:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2002) |
| EN 777-2:1999/A3:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2002) |
| CEN | EN 777-3:1999
  Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 3: Sistema F, segurança | — | |
| EN 777-3:1999/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2001) |
| EN 777-3:1999/A2:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2002) |
| EN 777-3:1999/A3:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2002) |
| CEN | EN 777-4:1999
  Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 4: Sistema H, segurança | — | |
| EN 777-4:1999/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2001) |
| EN 777-4:1999/A2:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2002) |
| EN 777-4:1999/A3:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2002) |
| CEN | EN 778:1998
  Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento doméstico com caudal térmico, referido a Hi (inferior), igual ou inferior a 70 KW, sem ventilador para alimentação do ar carburente e/ou evacuação dos produtos | — | |
| EN 778:1998/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2002) |
| CEN | EN 1020:1997
  Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento não doméstico, com caudal térmico inferior ou igual a 300 KW e que incorporam um ventilador para facilitar a evacuação dos produtos da combustão | — | |
| EN 1020:1997/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2002) |
| CEN | EN 1106:2001
  Torneiras de comando manual para queimadores e aparelhos a gás | — | |
| CEN | EN 1196:1998
  Geradores de ar quente para usos domésticos e não domésticos utilizando combustíveis gasosos — Requisitos suplementares para os geradores de ar quente com condensação | — | |
| CEN | EN 1266:2002
  Aparelhos de aquecimento independentes por convecção que utilizam combustíveis gasosos e que integram um ventilador para facilitar a alimentação do ar comburente e/ou a evacuação dos produtos de combustão | — | |
| EN 1266:2002/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (28.2.2006) |
| CEN | EN 1319:1998
  Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento doméstico, munidos de queimadores com ventilador com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW (referidos ao poder calorífico inferior) | — | |
| EN 1319:1998/A2:1999 | Nota 3 | Expirou
  (17.10.2000) |
| EN 1319:1998/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2002) |
| CEN | EN 1458-1:1999
  Secadores domésticos a gás de tambor rotativo de aquecimento directo, que utilizam combustíveis gasosos, dos tipos B22D e B23D com um caudal térmico nominal inferior ou igual a 6 kW — Parte 1: Segurança | — | |
| CEN | EN 1458-2:1999
  Secadores domésticos a gás de tambor rotativo de aquecimento directo, que utilizam combustíveis gasosos, dos tipos B22D e B23D com um caudal térmico nominal inferior ou igual a 6 kW — Parte 2: Utilização racional de energia | — | |
| CEN | EN 1596:1998
  Especificações para os aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeitos — Geradores a gás de ar quente, não domésticos, de aquecimento directo e por convecção forçada, móveis e portáteis | — | |
| EN 1596:1998/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (10.12.2004) |
| CEN | EN 1643:2000
  Sistemas de controlo de estanquidade para válvulas automáticas de corte para queimadores e aparelhos a gás | — | |
| CEN | EN 1854:2006
  Dispositivos sensores de pressão para queimadores a gás e aparelhos a gás | EN 1854:1997 | Expirou
  (4.11.2006) |
| CEN | EN 12067-1:1998
  Dispositivos de regulação da taxa gás/ar para queimadores e aparelhos a gás — Parte 1: Dispositivos pneumáticos | — | |
| EN 12067-1:1998/A1:2003 | Nota 3 | Expirou
  (23.12.2003) |
| CEN | EN 12067-2:2004
  Dispositivos de regulação da taxa gás/ar para queimadores e aparelhos a gás — Parte 2: Dispositivos electrónicos | — | |
| CEN | EN 12078:1998
  Reguladores do zero para queimadores a gás e aparelhos a gás | — | |
| CEN | EN 12244-1:1998
  Máquinas de lavar que utilizam os combustíveis gasosos, de caudal térmico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 1: Segurança | — | |
| CEN | EN 12244-2:1998
  Máquinas de lavar que utilizam os combustíveis gasosos, de caudal térmico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 2: Utilização racional de energia | — | |
| CEN | EN 12309-1:1999
  Aparelhos de climatização e bombas de calor a gás com caudal térmico menor ou igual a 70 kW — Parte 1: Segurança | — | |
| CEN | EN 12309-2:2000
  Aparelhos de climatização e bombas de calor a gás com caudal térmico menor ou igual a 70 kW — Parte 2: Utilização racional de energia | — | |
| CEN | EN 12669:2000
  Geradores de ar quente com diluição directa dos fumos que utilizam os combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos e para aplicação em estufas | — | |
| CEN | EN 12752-1:1999
  Secadores a gás do tipo B com caudal térmico inferior a 20 kW — Parte 1: Segurança | — | |
| CEN | EN 12752-2:1999
  Secadores de roupa tipo B que utilizam combustíveis gasosos, de débito calorífico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 2: Utilização racional de energia | — | |
| CEN | EN 12864:2001
  Reguladores não ajustáveis de baixa pressão tendo como pressão máxima de saída inferior ou igual a 200 mbar, para caudal inferior ou igual a 4 kg/h, e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas | — | |
| EN 12864:2001/A1:2003 | Nota 3 | Expirou
  (10.12.2004) |
| EN 12864:2001/A2:2005 | Nota 3 | Expirou
  (28.2.2006) |
| CEN | EN 13278:2003
  Aparelhos de aquecimento independente abertos que utilizam combustíveis gasosos | — | |
| CEN | EN 13611:2000
  Dispositivos de controlo e segurança para queimadores a gás e aparelhos a gás — Requisitos gerais | — | |
| EN 13611:2000/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (30.6.2005) |
| CEN | EN 13785:2005
  Reguladores de caudal inferior ou igual a 100 kg/h, com pressão máxima nominal à saída inferior ou igual a 4 bar, outros reguladores que não sejam cobertos pela EN12864 e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas. | — | |
| CEN | EN 13786:2004
  Inversores automáticos de débito inferior ou igual a 100 kg/h, com pressão de saída inferior ou igual a 4 bar, e dispositivos de segurança associados, para butano, propano ou suas misturas | — | |
| CEN | EN 13836:2006
  Caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos — Caldeiras do tipo B com caudal térmico nominal superior a 300 kW e inferior ou igual a 1000 kW | — | |
| CEN | EN 14543:2005
  Especificações para aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeito — Aquecedores de pátio tipo pára-sol — Aquecedores radiantes não ligados para utilização ao ar livre ou em espaços amplamente ventilados | — | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 26:1997

Aparelhos de produção instantânea de água quente para aplicações sanitárias equipados com queimadores atmosféricos que utilizam combustíveis gasosos

—

EN 26:1997/A1:2000

Nota 3

Expirou

(18.7.2001)

EN 26:1997/AC:1998

CEN

EN 30-1-1:1998

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam os combustíveis gasosos — Parte 1-1: Segurança — Generalidades

—

EN 30-1-1:1998/A1:1999

Nota 3

Expirou

(30.9.1999)

EN 30-1-1:1998/A2:2003

Nota 3

Expirou

(29.2.2004)

EN 30-1-1:1998/A3:2005

Nota 3

Expirou

(31.12.2005)

EN 30-1-1:1998/A2:2003/AC:2004

CEN

EN 30-1-2:1999

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-2: Segurança — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada

—

CEN

EN 30-1-3:2003

Aparelhos domésticos para preparaçāo dos alimentos — Parte 1-3: Segurança — Aparelhos com vitrocerāmica

—

EN 30-1-3:2003/AC:2004

CEN

EN 30-1-4:2002

Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-4: Segurança. Aparelhos com um ou mais queimadores com sistemas automáticos de comando de queimadores

—

CEN

EN 30-2-1:1998

Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam os combustíveis gasosos — Parte 2-1: Utilização racional de energia — Generalidades

—

EN 30-2-1:1998/A1:2003

Nota 3

Expirou

(10.12.2004)

EN 30-2-1:1998/A2:2005

Nota 3

Expirou

(11.11.2005)

EN 30-2-1:1998/A1:2003/AC:2004

CEN

EN 30-2-2:1999

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-2: Utilização racional de energia — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada

—

CEN

EN 88:1991

Reguladores de pressão para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos para pressões a montante iguais ou inferiores a 200 mbar

—

EN 88:1991/A1:1996

Nota 3

Expirou

(17.7.1997)

CEN

EN 89:1999

Aparelhos de produção de água quente por acumulação para usos domésticos que utilizam os combustíveis gasosos

—

EN 89:1999/A1:1999

Nota 3

Expirou

(17.10.2000)

EN 89:1999/A2:2000

Nota 3

Expirou

(18.7.2001)

CEN

EN 125:1991

Dispositivos de segurança ao acendimento e extinção de chama para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos — Dispositivos termoeléctricos

—

EN 125:1991/A1:1996

Nota 3

Expirou

(17.7.1997)

CEN

EN 126:2004

Blocos multifuncionais para aparelhos que utilizam combustiveis gasosos

EN 126:1995

Expirou

(10.12.2004)

CEN

EN 161:2001

Válvulas automáticas de corte para queimadores a gás e aparelhos a gás

EN 161:1991

Expirou

(31.5.2002)

CEN

EN 203-1:2005

Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1: Requisitos de segurança

EN 203-1:1992

31.12.2008

CEN

EN 203-2-1:2005

Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-1: Requisitos particulares — Queimadores descobertos e fogareiros chineses

EN 203-2:1995

31.12.2008

CEN

EN 203-2-2:2006

Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-2: Requisitos particulares — Fornos

EN 203-2:1995

31.12.2008

CEN

EN 203-2-3:2005

Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-3: Requisitos particulares — Marmitas

EN 203-2:1995

31.12.2008

CEN

EN 203-2-4:2005

Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-4: Requisitos particulares — Fritadeiras

EN 203-2:1995

31.12.2008

CEN

EN 203-2-6:2005

Aparelhos de cozinha profissional que utlizam combustíveis gasosos — Parte 2-6: Requisitos particulares — Aquecedores de água para bebidas

EN 203-2:1995

31.12.2008

CEN

EN 203-2-8:2005

Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-1: Requisitos particulares — Frigideiras e fogões de paelha

EN 203-2:1995

31.12.2008

CEN

EN 203-2-9:2005

Aperelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-9: Requisitos Particulares — Placas ardentes, placas quentes e grelhadores

EN 203-2:1995

31.12.2008

CEN

EN 203-2-11:2006

Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-11: Requisitos particulares — Cozedor para massas

EN 203-2:1995

31.12.2008

CEN

EN 257:1992

Termostatos mecânicos para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos

—

EN 257:1992/A1:1996

Nota 3

Expirou

(17.7.1997)

CEN

EN 297:1994

Caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos — Caldeiras do tipo B11 e B11BS equipadas de queimadores atmosféricos em que o débito calorífico nominal é inferior ou igual a 70kW

—

EN 297:1994/A3:1996

Nota 3

Expirou

(24.2.1998)

EN 297:1994/A5:1998

Nota 3

Expirou

(31.12.1998)

EN 297:1994/A2:1996

Nota 3

Expirou

(29.10.1998)

EN 297:1994/A6:2003

Nota 3

Expirou

(23.12.2003)

EN 297:1994/A4:2004

Nota 3

Expirou

(11.6.2005)

EN 297:1994/A2:1996/AC:2006

CEN

EN 298:2003

Sistemas de controlo automático para queimadores e aparelhos a gás com ou sem ventilador

EN 298:1993

Expirou

(30.9.2006)

CEN

EN 303-3:1998

Caldeiras de aquecimento central — Parte 3: Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos — Montagem compreendendo carcaça e queimador de ar forçado

—

EN 303-3:1998/A2:2004

Nota 3

Expirou

(11.6.2005)

EN 303-3:1998/AC:2006

CEN

EN 377:1993

Lubrificantes destinados aos aparelhos e equipamentos associados que utilizam gases combustíveis gasosos à excepção dos aparelhos destinados especificamente a uso industrial

—

EN 377:1993/A1:1996

Nota 3

Expirou

(11.6.1997)

CEN

EN 416-1:1999

Tubos radiantes suspensos com queimador monobloco que utilizam os combustíveis gasosos para utilizações não domésticas — Parte 1: Segurança

—

EN 416-1:1999/A1:2000

Nota 3

Expirou

(18.7.2001)

EN 416-1:1999/A2:2001

Nota 3

Expirou

(31.1.2002)

EN 416-1:1999/A3:2002

Nota 3

Expirou

(31.10.2002)

CEN

EN 416-2:2006

Tubos radiantes suspensos de queimador único e de uso não doméstico que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2: Utilização racional de energia

—

CEN

EN 419-1:1999

Tubos radiantes luminosos suspensos com queimadores monobloco que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1: Segurança

—

EN 419-1:1999/A1:2000

Nota 3

Expirou

(18.7.2001)

EN 419-1:1999/A2:2001

Nota 3

Expirou

(31.1.2002)

EN 419-1:1999/A3:2002

Nota 3

Expirou

(9.9.2003)

CEN

EN 419-2:2006

Aparelhos sobrelevados de aquecimento de irradiação luminosa a gás, de uso não doméstico — Parte 2: Utilização racional da energia

—

CEN

EN 437:2003

Gases de ensaio — Pressões de ensaio — Categorias de aparelhos

EN 437:1993

Expirou

(23.12.2003)

CEN

EN 449:2002

Especificações para aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeitos — Aquecedores de ambiente domésticos não ligados a chaminé (incluindo aquecedores por combustão catalítica difusiva)

EN 449:1996

Expirou

(2.7.2003)

CEN

EN 461:1999

Aparelhos que utilizam, exclusivamente, gases de petróleo liquefeito — Aparelhhos de aquecimento não doméstico, não ligados, com caudal térmico nominal que não exceda 10 kW

—

EN 461:1999/A1:2004

Nota 3

Expirou

(10.12.2004)

CEN

EN 483:1999

Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos –Caldeirastipo C com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW

—

EN 483:1999/A2:2001

Nota 3

Expirou

(31.1.2002)

EN 483:1999/A2:2001/AC:2006

CEN

EN 484:1997

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Mesas de trabalho independentes (fogareiros), com ou sem grelhador, utilisadas ao ar livre

—

CEN

EN 497:1997

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Queimadores multi-usos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre

—

CEN

EN 498:1997

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Barbecues para utlização ao ar livre

—

CEN

EN 509:1999

Aparelhos de efeito decorativo que utilizam os combustíveis gasosos

—

EN 509:1999/A1:2003

Nota 3

Expirou

(31.12.2003)

EN 509:1999/A2:2004

Nota 3

Expirou

(30.6.2005)

CEN

EN 521: 2006

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Aparelhos portáteis alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação

EN 521:1998

Expirou

(31.8.2006)

CEN

EN 525:1997

Geradores de ar quente de aquecimento directo e de convecção forçada, que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW

—

CEN

EN 549:1994

Materiais à base de elastómeros para juntas e diafragmas para aparelhos e equipamentos a gàs

EN 279:1991

EN 291:1992

Expirou

(31.12.1995)

CEN

EN 613:2000

Aparelhos de aquecimento independentes por convecção

—

EN 613:2000/A1:2003

Nota 3

Expirou

(23.12.2003)

CEN

EN 621:1998

Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento não doméstico, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW, sem ventilador para alimentação do ar comburente e/ou evacuação dos produtos da c

—

EN 621:1998/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2002)

CEN

EN 624:2000

Especificações para aparelhos que funcionam exclusivamente com GPL — Aquecedores com circuito estanque, que funcionam com GPL, para instalar em veículos e em barcos

—

CEN

EN 625:1995

Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustiveis gasosos — Requisitos especificos para agrupamento de caldeiras para àgua quente para consumo domèstico com caudal nominal inferior ou igual a 70 kW

—

CEN

EN 656:1999

Caldeiras a gás para aquecimento central — Caldeiras tipo B de calor nominal no posto superior a 70 kW mas não superior a 300 kW

—

CEN

EN 676:2003

Queimadores automáticos de ar forçado que utilizam combustíveis gasosos

EN 676:1996

Expirou

(8.4.2004)

CEN

EN 677:1998

Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos — Exigências específicas das caldeiras de condensação cujo caudal térmico nominal é inferior ou igual a 70 kW

—

CEN

EN 732:1998

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Frigoríficos por absorção

—

CEN

EN 751-1:1996

Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 1: Compostos de estanquidade anaerobica

—

CEN

EN 751-2:1996

Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 2: Compostos de estanquidade não endurecida

—

CEN

EN 751-3:1996

Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 3: Bandas de PTFE não sinterizado

—

EN 751-3:1996/AC:1997

CEN

EN 777-1:1999

Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 1: Sistema D, segurança

—

EN 777-1:1999/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.8.2001)

EN 777-1:1999/A2:2001

Nota 3

Expirou

(31.1.2002)

EN 777-1:1999/A3:2002

Nota 3

Expirou

(31.10.2002)

CEN

EN 777-2:1999

Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 2: Sistema E, segurança

—

EN 777-2:1999/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.8.2001)

EN 777-2:1999/A2:2001

Nota 3

Expirou

(31.1.2002)

EN 777-2:1999/A3:2002

Nota 3

Expirou

(31.10.2002)

CEN

EN 777-3:1999

Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 3: Sistema F, segurança

—

EN 777-3:1999/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.8.2001)

EN 777-3:1999/A2:2001

Nota 3

Expirou

(31.1.2002)

EN 777-3:1999/A3:2002

Nota 3

Expirou

(31.10.2002)

CEN

EN 777-4:1999

Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 4: Sistema H, segurança

—

EN 777-4:1999/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.8.2001)

EN 777-4:1999/A2:2001

Nota 3

Expirou

(31.1.2002)

EN 777-4:1999/A3:2002

Nota 3

Expirou

(31.10.2002)

CEN

EN 778:1998

Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento doméstico com caudal térmico, referido a Hi (inferior), igual ou inferior a 70 KW, sem ventilador para alimentação do ar carburente e/ou evacuação dos produtos

—

EN 778:1998/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2002)

CEN

EN 1020:1997

Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento não doméstico, com caudal térmico inferior ou igual a 300 KW e que incorporam um ventilador para facilitar a evacuação dos produtos da combustão

—

EN 1020:1997/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2002)

CEN

EN 1106:2001

Torneiras de comando manual para queimadores e aparelhos a gás

—

CEN

EN 1196:1998

Geradores de ar quente para usos domésticos e não domésticos utilizando combustíveis gasosos — Requisitos suplementares para os geradores de ar quente com condensação

—

CEN

EN 1266:2002

Aparelhos de aquecimento independentes por convecção que utilizam combustíveis gasosos e que integram um ventilador para facilitar a alimentação do ar comburente e/ou a evacuação dos produtos de combustão

—

EN 1266:2002/A1:2005

Nota 3

Expirou

(28.2.2006)

CEN

EN 1319:1998

Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento doméstico, munidos de queimadores com ventilador com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW (referidos ao poder calorífico inferior)

—

EN 1319:1998/A2:1999

Nota 3

Expirou

(17.10.2000)

EN 1319:1998/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2002)

CEN

EN 1458-1:1999

Secadores domésticos a gás de tambor rotativo de aquecimento directo, que utilizam combustíveis gasosos, dos tipos B22D e B23D com um caudal térmico nominal inferior ou igual a 6 kW — Parte 1: Segurança

—

CEN

EN 1458-2:1999

Secadores domésticos a gás de tambor rotativo de aquecimento directo, que utilizam combustíveis gasosos, dos tipos B22D e B23D com um caudal térmico nominal inferior ou igual a 6 kW — Parte 2: Utilização racional de energia

—

CEN

EN 1596:1998

Especificações para os aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeitos — Geradores a gás de ar quente, não domésticos, de aquecimento directo e por convecção forçada, móveis e portáteis

—

EN 1596:1998/A1:2004

Nota 3

Expirou

(10.12.2004)

CEN

EN 1643:2000

Sistemas de controlo de estanquidade para válvulas automáticas de corte para queimadores e aparelhos a gás

—

CEN

EN 1854:2006

Dispositivos sensores de pressão para queimadores a gás e aparelhos a gás

EN 1854:1997

Expirou

(4.11.2006)

CEN

EN 12067-1:1998

Dispositivos de regulação da taxa gás/ar para queimadores e aparelhos a gás — Parte 1: Dispositivos pneumáticos

—

EN 12067-1:1998/A1:2003

Nota 3

Expirou

(23.12.2003)

CEN

EN 12067-2:2004

Dispositivos de regulação da taxa gás/ar para queimadores e aparelhos a gás — Parte 2: Dispositivos electrónicos

—

CEN

EN 12078:1998

Reguladores do zero para queimadores a gás e aparelhos a gás

—

CEN

EN 12244-1:1998

Máquinas de lavar que utilizam os combustíveis gasosos, de caudal térmico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 1: Segurança

—

CEN

EN 12244-2:1998

Máquinas de lavar que utilizam os combustíveis gasosos, de caudal térmico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 2: Utilização racional de energia

—

CEN

EN 12309-1:1999

Aparelhos de climatização e bombas de calor a gás com caudal térmico menor ou igual a 70 kW — Parte 1: Segurança

—

CEN

EN 12309-2:2000

Aparelhos de climatização e bombas de calor a gás com caudal térmico menor ou igual a 70 kW — Parte 2: Utilização racional de energia

—

CEN

EN 12669:2000

Geradores de ar quente com diluição directa dos fumos que utilizam os combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos e para aplicação em estufas

—

CEN

EN 12752-1:1999

Secadores a gás do tipo B com caudal térmico inferior a 20 kW — Parte 1: Segurança

—

CEN

EN 12752-2:1999

Secadores de roupa tipo B que utilizam combustíveis gasosos, de débito calorífico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 2: Utilização racional de energia

—

CEN

EN 12864:2001

Reguladores não ajustáveis de baixa pressão tendo como pressão máxima de saída inferior ou igual a 200 mbar, para caudal inferior ou igual a 4 kg/h, e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas

—

EN 12864:2001/A1:2003

Nota 3

Expirou

(10.12.2004)

EN 12864:2001/A2:2005

Nota 3

Expirou

(28.2.2006)

CEN

EN 13278:2003

Aparelhos de aquecimento independente abertos que utilizam combustíveis gasosos

—

CEN

EN 13611:2000

Dispositivos de controlo e segurança para queimadores a gás e aparelhos a gás — Requisitos gerais

—

EN 13611:2000/A1:2004

Nota 3

Expirou

(30.6.2005)

CEN

EN 13785:2005

Reguladores de caudal inferior ou igual a 100 kg/h, com pressão máxima nominal à saída inferior ou igual a 4 bar, outros reguladores que não sejam cobertos pela EN12864 e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas.

—

CEN

EN 13786:2004

Inversores automáticos de débito inferior ou igual a 100 kg/h, com pressão de saída inferior ou igual a 4 bar, e dispositivos de segurança associados, para butano, propano ou suas misturas

—

CEN

EN 13836:2006

Caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos — Caldeiras do tipo B com caudal térmico nominal superior a 300 kW e inferior ou igual a 1000 kW

—

CEN

EN 14543:2005

Especificações para aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeito — Aquecedores de pátio tipo pára-sol — Aquecedores radiantes não ligados para utilização ao ar livre ou em espaços amplamente ventilados

—

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
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Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
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Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
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A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
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Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
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CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
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CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
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ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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| 6.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/50 |
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6.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/50

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4438 — Macquairie/Thames Water)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 296/11)

A Comissão decidiu, em 28 de Novembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4438. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4438. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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