# Jornal Oficial L 261/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 261 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano11 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 261

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano11 de agosto de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (
  1
  ) | 2 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1183 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (2012/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC (
  1
  ) | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1184 da Comissão, de 17 de julho de 2020, relativa às disposições nacionais respeitantes ao teor de cádmio nos adubos fosfatados, notificadas pela Hungria em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  [notificada com o número C(2020) 4862] | 42 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1185 da Comissão, de 10 de agosto de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 5559]

   (
  1
  ) | 55 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho, de 7 de agosto de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição | 83 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (
  1
  )

o

1

2

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1183 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (2012/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC (
  1
  )

1

16

*

Decisão (UE) 2020/1184 da Comissão, de 17 de julho de 2020, relativa às disposições nacionais respeitantes ao teor de cádmio nos adubos fosfatados, notificadas pela Hungria em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  [notificada com o número C(2020) 4862]

o

o

[notificada com o número C(2020) 4862]

42

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1185 da Comissão, de 10 de agosto de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 5559]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 5559]

1

55

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho, de 7 de agosto de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

83

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/1 |
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11.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/1

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de abril de 2007, e em Washington DC em 30 de abril de 2007, entrou em vigor em 29 de junho de 2020, nos termos do artigo 26.o do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 29 de maio de 2020.

o

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REGULAMENTOS

| 11.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/2 |
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11.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/2

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1182 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2020

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o quadro 3 apresenta a lista de classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo I, partes 2 a 5, desse regulamento. |
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(1)

No anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o quadro 3 apresenta a lista de classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo I, partes 2 a 5, desse regulamento.

| (2) | Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA») recebeu propostas de introdução e de atualização ou supressão de classificações e rotulagens harmonizadas de determinadas substâncias. Tendo em conta os pareceres (2) do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA sobre essas propostas e as observações das partes interessadas, justifica-se introduzir, atualizar ou suprimir as classificações e rotulagens harmonizadas de determinadas substâncias. O Comité de Avaliação dos Riscos emitiu os seguintes pareceres:






  — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao ácido nítrico a ...% [C ≤ 70%]; |
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(2)

Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA») recebeu propostas de introdução e de atualização ou supressão de classificações e rotulagens harmonizadas de determinadas substâncias. Tendo em conta os pareceres (2) do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA sobre essas propostas e as observações das partes interessadas, justifica-se introduzir, atualizar ou suprimir as classificações e rotulagens harmonizadas de determinadas substâncias. O Comité de Avaliação dos Riscos emitiu os seguintes pareceres:

—

Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao ácido nítrico a ...% [C ≤ 70%];

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo a fibras de carboneto de silício (diâmetro < 3 μm, comprimento > 5 μm e fator de forma ≥ 3:1); |
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—

Parecer de 9 de março de 2018 relativo a fibras de carboneto de silício (diâmetro < 3 μm, comprimento > 5 μm e fator de forma ≥ 3:1);

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao trimetoxivinilsilano; trimetoxi(vinil)silano; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao trimetoxivinilsilano; trimetoxi(vinil)silano;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao tris(2-metoxietoxi)vinilsilano; 6-(2-metoxietoxi)-6-vinil-2,5,7,10-tetraoxa-6-silaundecano; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao tris(2-metoxietoxi)vinilsilano; 6-(2-metoxietoxi)-6-vinil-2,5,7,10-tetraoxa-6-silaundecano;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao dissulfureto de dimetilo; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao dissulfureto de dimetilo;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao cobre granulado; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao cobre granulado;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao bis(N-hidroxi-N-nitrosociclo-hexilaminato-O,O’)cobre; bis(N-ciclo-hexildiazeniodioxi)cobre; [Cu-HDO] |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao bis(N-hidroxi-N-nitrosociclo-hexilaminato-O,O’)cobre; bis(N-ciclo-hexildiazeniodioxi)cobre; [Cu-HDO]

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2]; |
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Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2];

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao dibenzo[def,p]criseno; dibenzo[a,l]pireno; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao dibenzo[def,p]criseno; dibenzo[a,l]pireno;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao ipconazol (ISO); (1RS,2SR,5RS;1RS,2SR,5SR)-2-(4-clorobenzil)-5-isopropil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol; |
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Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao ipconazol (ISO); (1RS,2SR,5RS;1RS,2SR,5SR)-2-(4-clorobenzil)-5-isopropil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao éter bis(2-(2-metoxietoxi)etílico); tetraglime; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao éter bis(2-(2-metoxietoxi)etílico); tetraglime;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao paclobutrazol (ISO); (2RS,3RS)-1-(4-clorofenil)-4,4-dimetil-2-(1H-1,2,4-triazol-1-il)pentan-3-ol; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao paclobutrazol (ISO); (2RS,3RS)-1-(4-clorofenil)-4,4-dimetil-2-(1H-1,2,4-triazol-1-il)pentan-3-ol;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao 2,2-bis(bromometil)propano-1,3-diol; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao 2,2-bis(bromometil)propano-1,3-diol;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao geraniol; (2E)-3,7-dimetilocta-2,6-dien-1-ol; |
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Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao geraniol; (2E)-3,7-dimetilocta-2,6-dien-1-ol;

| — | Parecer de 28 de janeiro de 2019 relativo ao 2-(4-terc-butilbenzil)propionaldeído; |
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Parecer de 28 de janeiro de 2019 relativo ao 2-(4-terc-butilbenzil)propionaldeído;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao MCPA-tioetilo (ISO); (4-cloro-2-metilfenoxi)etanotioato de S-etilo; 4-cloro-o-toliloxitioacetato de S-etilo; |
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Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao MCPA-tioetilo (ISO); (4-cloro-2-metilfenoxi)etanotioato de S-etilo; 4-cloro-o-toliloxitioacetato de S-etilo;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao ftalato de di-isooctilo; |
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Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao ftalato de di-isooctilo;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo à 4-{[(6-cloropiridin-3-il)metil](2,2-difluoroetil)amino}furan-2(5H)ona; flupiradifurona; |
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Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo à 4-{[(6-cloropiridin-3-il)metil](2,2-difluoroetil)amino}furan-2(5H)ona; flupiradifurona;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à tiencarbazona-metilo (ISO); 4-[(4,5-di-hidro-3-metoxi-4-metil-5-oxo-1H-1,2,4-triazol-1-il)carbonilsulfamoil]-5-metiltiofeno-3-carboxilato de metilo; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à tiencarbazona-metilo (ISO); 4-[(4,5-di-hidro-3-metoxi-4-metil-5-oxo-1H-1,2,4-triazol-1-il)carbonilsulfamoil]-5-metiltiofeno-3-carboxilato de metilo;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao ácido L-(+)-lático; ácido (2S)-2-hidroxipropanoico; |
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Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao ácido L-(+)-lático; ácido (2S)-2-hidroxipropanoico;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao acrilato de 2-metoxietilo; |
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Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao acrilato de 2-metoxietilo;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao ácido glioxílico a ...%; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao ácido glioxílico a ...%;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao N-(hidroximetil)glicinato de sódio; [formaldeído libertado pelo N-(hidroximetil)glicinato de sódio]; |
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Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao N-(hidroximetil)glicinato de sódio; [formaldeído libertado pelo N-(hidroximetil)glicinato de sódio];

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao sal de potássio de (oxido-NNO-azoxi)ciclo-hexano; 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno, sal de potássio; [K-HDO]; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao sal de potássio de (oxido-NNO-azoxi)ciclo-hexano; 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno, sal de potássio; [K-HDO];

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao etilsulfato de mecetrónio; etilsulfato de N-etil-N,N-dimetil-hexadecan-1-amínio; etilsulfato de mecetrónio [MES]; |
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Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao etilsulfato de mecetrónio; etilsulfato de N-etil-N,N-dimetil-hexadecan-1-amínio; etilsulfato de mecetrónio [MES];

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao (2RS)-2-[4-(4-clorofenoxi)-2(trifluorometil)fenil]-1-(1H-1,2,4-triazol-1-il)propan-2-ol; mefentrifluconazole; |
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Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao (2RS)-2-[4-(4-clorofenoxi)-2(trifluorometil)fenil]-1-(1H-1,2,4-triazol-1-il)propan-2-ol; mefentrifluconazole;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à oxatiapiprolina (ISO); 1-(4-{4-[5-(2,6-difluorofenil)-4,5-di-hidro-1,2-oxazol-3-il]-1,3-tiazol-2-il}piperidin-1-il)-2-[5-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-1-il]etanona; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à oxatiapiprolina (ISO); 1-(4-{4-[5-(2,6-difluorofenil)-4,5-di-hidro-1,2-oxazol-3-il]-1,3-tiazol-2-il}piperidin-1-il)-2-[5-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-1-il]etanona;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo à piritiona-zinco; (T-4)-bis[1-(hidroxi-.kappa.o)piridina-2(1H)tionato-.kappa.S]zinco; |
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Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo à piritiona-zinco; (T-4)-bis[1-(hidroxi-.kappa.o)piridina-2(1H)tionato-.kappa.S]zinco;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à 3-cloro-4-(clorometil)-1-[3-(trifluorometil)fenil]pirrolidin-2-ona; flurocloridona (ISO); |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à 3-cloro-4-(clorometil)-1-[3-(trifluorometil)fenil]pirrolidin-2-ona; flurocloridona (ISO);

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona; [DCOIT]; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona; [DCOIT];

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo à 2-metil-1,2-benzotiazol-3(2H)-ona; [MBIT]; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo à 2-metil-1,2-benzotiazol-3(2H)-ona; [MBIT];

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à 3-(difluorometil)-1-metil-N-(3’,4’,5’-trifluorobifenil-2-il)pirazolo-4-carboxamida; fluxapiroxade; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à 3-(difluorometil)-1-metil-N-(3’,4’,5’-trifluorobifenil-2-il)pirazolo-4-carboxamida; fluxapiroxade;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo à N-(hidroximetil)acrilamida; metilolacrilamida; [NMA]; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo à N-(hidroximetil)acrilamida; metilolacrilamida; [NMA];

| — | Parecer de 15 de outubro de 2018 relativo à 5-fluoro-1,3-dimetil-N-[2-(4-metilpentan-2-il)fenil]-1H-pirazolo-4-carboxamida; 2’-[(RS)-1,3-dimetilbutil]-5-fluoro-1,3-dimetilpirazolo-4-carboxanilida; penflufene; |
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Parecer de 15 de outubro de 2018 relativo à 5-fluoro-1,3-dimetil-N-[2-(4-metilpentan-2-il)fenil]-1H-pirazolo-4-carboxamida; 2’-[(RS)-1,3-dimetilbutil]-5-fluoro-1,3-dimetilpirazolo-4-carboxanilida; penflufene;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao iprovalicarbe (ISO); [(2S)-3-metil-1-{[1-(4-metilfenil)etil]amino}-1-oxobutan-2-il]carbamato de isopropilo; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao iprovalicarbe (ISO); [(2S)-3-metil-1-{[1-(4-metilfenil)etil]amino}-1-oxobutan-2-il]carbamato de isopropilo;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao siltiofame (ISO); N-alil-4,5-dimetil-2-(trimetilsilil)tiofeno-3-carboxamida; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao siltiofame (ISO); N-alil-4,5-dimetil-2-(trimetilsilil)tiofeno-3-carboxamida;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao extrato de amargoseira [óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico]; |
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Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao extrato de amargoseira [óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico];

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao ácido nítrico a ...% [C > 70%]; |
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Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao ácido nítrico a ...% [C > 70%];

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao octametilciclotetrassiloxano; [D4]; |
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Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao octametilciclotetrassiloxano; [D4];

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao pirimifos-metilo (ISO); tiofosfato de O-[2-(dietilamino)-6-metilpirimidin-4-ilo] e de O,O-dimetilo; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao pirimifos-metilo (ISO); tiofosfato de O-[2-(dietilamino)-6-metilpirimidin-4-ilo] e de O,O-dimetilo;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à fosfina; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à fosfina;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao diclorodioctilestanano; |
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Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao diclorodioctilestanano;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao 10-etil-4,4-dioctil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo; [DOTE]; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao 10-etil-4,4-dioctil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo; [DOTE];

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao chumbo; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao chumbo;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao 2-butoxietanol; éter monobutílico de etilenoglicol; |
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Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao 2-butoxietanol; éter monobutílico de etilenoglicol;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao m-bis(2,3-epoxipropoxi)benzeno; éter diglicidílico de resorcinol; |
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Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao m-bis(2,3-epoxipropoxi)benzeno; éter diglicidílico de resorcinol;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao tribenurão-metilo (ISO); 2-[N-(4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-il)-N-metilcarbamoilsulfamoil]benzoato de metilo; |
| --- | --- |

—

Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao tribenurão-metilo (ISO); 2-[N-(4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-il)-N-metilcarbamoilsulfamoil]benzoato de metilo;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo à azoxistrobina (ISO); (E)-2-{2-[6-(2-cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo; |
| --- | --- |

—

Parecer de 8 de junho de 2018 relativo à azoxistrobina (ISO); (E)-2-{2-[6-(2-cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao etofumesato (ISO); metanossulfonato de (RS)-2-etoxi-2,3-di-hidro-3,3-dimetilbenzofuran-5-ilo; |
| --- | --- |

—

Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao etofumesato (ISO); metanossulfonato de (RS)-2-etoxi-2,3-di-hidro-3,3-dimetilbenzofuran-5-ilo;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao 2,4-dinitrofenol; |
| --- | --- |

—

Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao 2,4-dinitrofenol;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo à mesotriona (ISO); 2-[4-(metilsulfonil)-2-nitrobenzoil]-1,3-ciclo-hexanodiona; |
| --- | --- |

—

Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo à mesotriona (ISO); 2-[4-(metilsulfonil)-2-nitrobenzoil]-1,3-ciclo-hexanodiona;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à octilinona (ISO); 2-octil-2H-isotiazol-3-ona; [OIT]; |
| --- | --- |

—

Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo à octilinona (ISO); 2-octil-2H-isotiazol-3-ona; [OIT];

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao himexazol (ISO); 3-hidroxi-5-metilisoxazole; |
| --- | --- |

—

Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo ao himexazol (ISO); 3-hidroxi-5-metilisoxazole;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao hexitiazox (ISO); trans-5-(4-clorofenil)-N-ciclo-hexil-4-metil-2-oxo-3-tiazolidinacarboxamida; |
| --- | --- |

—

Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao hexitiazox (ISO); trans-5-(4-clorofenil)-N-ciclo-hexil-4-metil-2-oxo-3-tiazolidinacarboxamida;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo à pimetrozina (ISO); (E)-4,5-di-hidro-6-metil-4-(3-piridilmetilenoamino)-1,2,4-triazin-3(2H)-ona; |
| --- | --- |

—

Parecer de 9 de março de 2018 relativo à pimetrozina (ISO); (E)-4,5-di-hidro-6-metil-4-(3-piridilmetilenoamino)-1,2,4-triazin-3(2H)-ona;

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo à imiprotrina (ISO); mistura reacional de: (1R)-cis-crisantemato de [2,4-dioxo-(2-propin-1-il)imidazolidin-3-il]metilo; (1R)-trans-crisantemato de [2,4-dioxo-(2-propin-1-il)imidazolidin-3-il]metilo; |
| --- | --- |

—

Parecer de 9 de março de 2018 relativo à imiprotrina (ISO); mistura reacional de: (1R)-cis-crisantemato de [2,4-dioxo-(2-propin-1-il)imidazolidin-3-il]metilo; (1R)-trans-crisantemato de [2,4-dioxo-(2-propin-1-il)imidazolidin-3-il]metilo;

| — | Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo à oxima de butanona; cetoxima etílica e metílica; oxima de cetona etílica e metílica; |
| --- | --- |

—

Parecer de 14 de setembro de 2018 relativo à oxima de butanona; cetoxima etílica e metílica; oxima de cetona etílica e metílica;

| — | Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao peróxido de bis(α,α-dimetilbenzilo); |
| --- | --- |

—

Parecer de 8 de junho de 2018 relativo ao peróxido de bis(α,α-dimetilbenzilo);

| — | Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao hexatriacontano ramificado; |
| --- | --- |

—

Parecer de 9 de março de 2018 relativo ao hexatriacontano ramificado;

| — | Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao 2-(1-(dietilamino-hidroxifenil)metanoil)benzoato de hexilo; 2-[4-(dietilamino)-2-hidroxibenzoil]benzoato de hexilo. |
| --- | --- |

—

Parecer de 30 de novembro de 2018 relativo ao 2-(1-(dietilamino-hidroxifenil)metanoil)benzoato de hexilo; 2-[4-(dietilamino)-2-hidroxibenzoil]benzoato de hexilo.

| (3) | Relativamente à substância chumbo [número CAS 7439-92-1 e números de índice 082-013-00-1 (pó de chumbo [diâmetro das partículas < 1 mm]) e 082-014-00-7 (chumbo maciço [diâmetro das partículas ≥ 1 mm]], a proposta do Comité de Avaliação dos Riscos, no seu parecer de 30 de novembro de 2018, foi no sentido da aplicação da mesma classificação ambiental às formas maciça e em pó. Todavia, dadas a menor taxa de dissolução da forma maciça, a maleabilidade estrutural do chumbo, a produção intencional específica do pó e as diferenças existentes nas entradas do anexo VI entre a forma maciça e a forma em pó no caso da classificação ambiental de outros metais, torna-se necessário que o referido comité pondere mais aprofundadamente se deve ou não ser aplicada a mesma classificação ambiental às formas maciça e em pó do chumbo. Acrescem os novos dados científicos disponíveis, que apontam para a possibilidade de a classificação ambiental recomendada pelo Comité de Avaliação dos Riscos para a forma maciça não ser adequada. Por conseguinte, a classificação ambiental da forma maciça não será incluída no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 enquanto esse comité não emitir um parecer revisto. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente à substância chumbo [número CAS 7439-92-1 e números de índice 082-013-00-1 (pó de chumbo [diâmetro das partículas < 1 mm]) e 082-014-00-7 (chumbo maciço [diâmetro das partículas ≥ 1 mm]], a proposta do Comité de Avaliação dos Riscos, no seu parecer de 30 de novembro de 2018, foi no sentido da aplicação da mesma classificação ambiental às formas maciça e em pó. Todavia, dadas a menor taxa de dissolução da forma maciça, a maleabilidade estrutural do chumbo, a produção intencional específica do pó e as diferenças existentes nas entradas do anexo VI entre a forma maciça e a forma em pó no caso da classificação ambiental de outros metais, torna-se necessário que o referido comité pondere mais aprofundadamente se deve ou não ser aplicada a mesma classificação ambiental às formas maciça e em pó do chumbo. Acrescem os novos dados científicos disponíveis, que apontam para a possibilidade de a classificação ambiental recomendada pelo Comité de Avaliação dos Riscos para a forma maciça não ser adequada. Por conseguinte, a classificação ambiental da forma maciça não será incluída no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 enquanto esse comité não emitir um parecer revisto.

| (4) | Relativamente à substância 2-butoxietanol; éter monobutílico de etilenoglicol; (número CAS 111-76-2), novos dados científicos referentes à classe de perigo «toxicidade aguda (inalação)» apontam para a possibilidade de a classificação recomendada pelo Comité de Avaliação dos Riscos para esta classe de perigo, baseada em dados antigos, não ser adequada. Por conseguinte, esta classe de perigo não deve ser alterada no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 enquanto esse comité não emitir um parecer revisto com base nas novas informações disponíveis, mas todas as outras classes de perigo abrangidas pelo parecer do mesmo comité devem ser incluídas. |
| --- | --- |

(4)

Relativamente à substância 2-butoxietanol; éter monobutílico de etilenoglicol; (número CAS 111-76-2), novos dados científicos referentes à classe de perigo «toxicidade aguda (inalação)» apontam para a possibilidade de a classificação recomendada pelo Comité de Avaliação dos Riscos para esta classe de perigo, baseada em dados antigos, não ser adequada. Por conseguinte, esta classe de perigo não deve ser alterada no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 enquanto esse comité não emitir um parecer revisto com base nas novas informações disponíveis, mas todas as outras classes de perigo abrangidas pelo parecer do mesmo comité devem ser incluídas.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | Uma vez que os fornecedores necessitam de algum tempo para adaptarem a rotulagem e a embalagem das substâncias e misturas em causa às novas classificações ou às classificações revistas e para venderem as existências sujeitas aos requisitos legais anteriores, a observância das novas classificações harmonizadas ou das classificações harmonizadas atualizadas não deve ser exigida de imediato. Este período é igualmente necessário para que os fornecedores disponham de tempo suficiente para empreenderem as ações que se impõem para garantir a observância continuada de outros requisitos legais, no seguimento das alterações efetuadas no âmbito do presente regulamento. Será eventualmente o caso dos requisitos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e dos requisitos estabelecidos no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que os fornecedores necessitam de algum tempo para adaptarem a rotulagem e a embalagem das substâncias e misturas em causa às novas classificações ou às classificações revistas e para venderem as existências sujeitas aos requisitos legais anteriores, a observância das novas classificações harmonizadas ou das classificações harmonizadas atualizadas não deve ser exigida de imediato. Este período é igualmente necessário para que os fornecedores disponham de tempo suficiente para empreenderem as ações que se impõem para garantir a observância continuada de outros requisitos legais, no seguimento das alterações efetuadas no âmbito do presente regulamento. Será eventualmente o caso dos requisitos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e dos requisitos estabelecidos no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (7) | Os fornecedores devem, porém, poder aplicar voluntariamente as novas disposições de classificação, rotulagem e embalagem antes da data de aplicação do presente regulamento, em coerência com o disposto no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, |
| --- | --- |

(7)

Os fornecedores devem, porém, poder aplicar voluntariamente as novas disposições de classificação, rotulagem e embalagem antes da data de aplicação do presente regulamento, em coerência com o disposto no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1272/2008

O quadro 3 do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2022.

Em derrogação do segundo parágrafo, as substâncias e misturas podem ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, antes de 1 de março de 2022.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

1

(2)  Os pareceres estão acessíveis em: https://echa.europa.eu/registry-of-clh-intentions-until-outcome/-/dislist/name/-/ecNumber/-/casNumber/-/dte_receiptFrom/-/dte_receiptTo/-/prc_public_status/Opinion+Adopted/dte_withdrawnFrom/-/dte_withdrawnTo/-/sbm_expected_submissionFrom/-/sbm_expected_submissionTo/-/dte_finalise_deadlineFrom/-/dte_finalise_deadlineTo/-/haz_addional_hazard/-/lec_submitter/-/dte_assessmentFrom/-/dte_assessmentTo/-/prc_regulatory_programme/-/

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

4

o

---

ANEXO

No anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o quadro 3 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São inseridas as seguintes entradas:
















  Número de índice | Denominação do produto químico | Números CE | Números CAS | Classificação | Rotulagem | Limites de concentração específicos, fatores M e valores ATE | Notas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Código(s) das classes e categorias de perigo | Código(s) das advertências de perigo | Código(s) dos pictogramas, palavras-sinal | Código(s) das advertências de perigo | Código(s) das advertências de perigo adicionais |
| «007-030-00-3 | ácido nítrico a ... % [C ≤ 70%] | 231-714-2 | 7697-3-2 | Ox. Liq. 3
  Acute Tox. 3
  Skin Corr. 1A | H272
  H331
  H314 | GHS03
  GHS06
  GHS05
  Dgr | H272
  H331
  H314 | EUH071 | Ox. Liq. 3; H272: C ≥ 65%
  Por inalação: ATE = 2,65 mg/l (vapores)
  Skin Corr. 1A; H314: C ≥ 20%
  Skin Corr. 1B; H314: 5% ≤ C < 20% | B» |
| «014-048-00-5 | fibras de carboneto de silício (diâmetro < 3 μm, comprimento > 5 μm e fator de forma ≥ 3:1) | 206-991-8 | 409-21-2
  308076-74-6 | Carc. 1B | H350i | GHS08
  Dgr | H350i» | | | |
| «014-049-00-0 | trimetoxivinilsilano; trimetoxi(vinil)silano | 220-449-8 | 2768-02-7 | Skin Sens. 1B | H317 | GHS07
  Wng | H317» | | | |
| «014-050-00-6 | tris(2-metoxietoxi)vinilsilano;
  6-(2-metoxietoxi)-6-vinil-2,5,7,10-tetraoxa-6-silaundecano | 213-934-0 | 1067-53-4 | Repr. 1B | H360FD | GHS08
  Dgr | H360FD» | | | |
| «016-098-00-3 | dissulfureto de dimetilo | 210-871-0 | 624-92-0 | Flam. Liq. 2
  Acute Tox. 3
  Acute Tox. 3
  STOT SE 3
  STOT SE 1
  Eye Irrit. 2
  Skin Sens. 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H225
  H331
  H301
  H336
  H370 (trato respiratório superior, inalação)
  H319
  H317
  H400
  H410 | GHS02
  GHS06
  GHS08
  GHS09
  Dgr | H225
  H331
  H301
  H336
  H370 (trato respiratório superior, inalação)
  H319
  H317
  H410 | | Por inalação: ATE = 5 mg/l (vapores)
  Por via oral: ATE = 190 mg/kg pc
  M = 1
  M = 10» | |
| «029-024-00-X | cobre granulado;
  [comprimento das partículas: de 0,9 mm a 6,0 mm; largura das partículas: de 0,494 mm a 0,949 mm] | 231-159-6 | 7440-50-8 | Aquatic Chronic 2 | H411 | GHS09 | H411» | | | |
| «029-025-00-5 | bis(N-hidroxi-N-nitrosociclo-hexilaminato-O,O’)cobre;
  bis(N-ciclo-hexildiazeniodioxi)cobre;
  [Cu-HDO] | 239-703-4 | 312600-89-8
  15627-09-5 | Flam. Sol. 1
  Acute Tox. 4
  STOT RE 2
  Eye Dam. 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H228
  H302
  H373 (fígado)
  H318
  H400
  H410 | GHS02
  GHS07
  GHS08
  GHS05
  GHS09
  Dgr | H228
  H302
  H373 (fígado)
  H318
  H410 | | Por via oral: ATE = 360 mg/kg pc
  M = 1
  M = 1» | |
| «050-031-00-9 | dilaurato de dioctilestanho; [1]
  estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2] | 222-883-3 [1] 293-901-5 [2] | 3648-18-8 [1] 91648-39-4 [2] | Repr. 1B
  STOT RE 1 | H360D
  H372 (sistema imunitário) | GHS08
  Dgr | H360D
  H372 (sistema imunitário)» | | | |
| «601-092-00-0 | dibenzo[def,p]criseno;
  dibenzo[a,l]pireno | 205-886-4 | 191-30-0 | Carc. 1B
  Muta. 2 | H350
  H341 | GHS08
  Dgr | H350
  H341 | | Carc. 1B; H350: C ≥ 0,001%» | |
| «603-237-00-3 | ipconazol (ISO);
  (1RS,2SR,5RS;1RS,2SR,5SR)-2-(4-clorobenzil)-5-isopropil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol | - | 125225-28-7
  115850-69-6
  115937-89-8 | Repr. 1B
  Acute Tox. 4
  STOT RE 2
  Aquatic Chronic 1 | H360D
  H302
  H373 (olhos, pele, fígado)
  H410 | GHS08
  GHS07
  GHS09
  Dgr | H360D
  H302
  H373 (olhos, pele, fígado)
  H410 | | Por via oral: ATE = 500 mg/kg pc
  M = 100» | |
| «603-238-00-9 | éter bis(2-(2-metoxietoxi)etílico); tetraglime | 205-594-7 | 143-24-8 | Repr. 1B | H360FD | GHS08
  Dgr | H360FD» | | | |
| «603-239-00-4 | paclobutrazol (ISO);
  (2RS,3RS)-1-(4-clorofenil)-4,4-dimetil-2-(1H-1,2,4-triazol-1-il)pentan-3-ol | - | 76738-62-0 | Repr. 2
  Acute Tox. 4
  Acute Tox. 4
  Eye Irrit. 2
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H361d
  H332
  H302
  H319
  H400
  H410 | GHS08
  GHS07
  GHS09
  Wng | H361d
  H332
  H302
  H319
  H410 | | Por inalação: ATE = 3,13 mg/l (poeiras ou névoas)
  Por via oral: ATE = 490 mg/kg pc
  M = 10
  M = 10» | |
| «603-240-00-X | 2,2-bis(bromometil)propano-1,3-diol | 221-967-7 | 3296-90-0 | Carc. 1B
  Muta. 1B | H350
  H340 | GHS08
  Dgr | H350
  H340» | | | |
| «603-241-00-5 | geraniol;
  (2E)-3,7-dimetilocta-2,6-dien-1-ol | 203-377-1 | 106-24-1 | Skin Sens. 1 | H317 | GHS07
  Wng | H317» | | | |
| «605-041-00-3 | 2-(4-terc-butilbenzil)propionaldeído | 201-289-8 | 80-54-6 | Repr. 1B | H360Fd | GHS08
  Dgr | H360Fd» | | | |
| «607-738-00-8 | MCPA-tioetilo (ISO);
  (4-cloro-2-metilfenoxi)etanotioato de S-etilo; 4-cloro-o-toliloxitioacetato de S-etilo | 246-831-4 | 25319-90-8 | Acute Tox. 4
  STOT RE. 2
  Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1 | H302
  H373 (fígado)
  H400
  H410 | GHS07
  GHS08
  GHS09
  Wng | H302
  H373 (fígado)
  H410 | | Por via oral: ATE = 450 mg/kg pc
  M = 10
  M = 10» | |
| «607-740-00-9 | ftalato de di-isooctilo | 248-523-5 | 27554-26-3 | Repr. 1B | H360FD | GHS08
  Dgr | H360FD» | | | |
| «607-741-00-4 | 4-{[(6-cloropiridin-3-il)metil](2,2-difluoroetil)amino}furan-2(5H)ona; flupiradifurona | - | 951659-40-8 | Acute Tox. 4
  STOT RE 2
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H302
  H373 (músculos)
  H400
  H410 | GHS07
  GHS08
  GHS09
  Wng | H302
  H373 (músculos)
  H410 | | Por via oral: ATE = 500 mg/kg pc
  M = 10
  M = 10» | |
| «607-742-00-X | tiencarbazona-metilo (ISO);
  4-[(4,5-di-hidro-3-metoxi-4-metil-5-oxo-1H-1,2,4-triazol-1-il)carbonilsulfamoil]-5- metiltiofeno-3-carboxilato de metilo | - | 317815-83-1 | Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H400
  H410 | GHS09
  Wng | H410 | | M = 1000
  M = 1000» | |
| «607-743-00-5 | ácido L-(+)-lático;
  ácido (2S)-2-hidroxipropanoico | 201-196-2 | 79-33-4 | Skin Corr. 1C
  Eye Dam. 1 | H314
  H318 | GHS05
  Dgr | H314 | EUH071» | | |
| «607-744-00-0 | acrilato de 2-metoxietilo | 221-499-3 | 3121-61-7 | Flam. Liq. 3
  Muta. 2
  Repr. 1B
  Acute Tox. 3
  Acute Tox. 4
  Skin Corr. 1C
  Eye Dam. 1
  Skin Sens. 1 | H226
  H341
  H360FD
  H331
  H302
  H314
  H318
  H317 | GHS02
  GHS05
  GHS06
  GHS08
  Dgr | H226
  H341
  H360FD
  H331
  H302
  H314
  H317 | EUH071 | Por inalação: ATE = 2.7 mg/l (vapores)
  Por via oral: ATE = 404 mg/kg pc» | |
| «607-745-00-6 | ácido glioxílico a ... % | 206-058-5 | 298-12-4 | Eye Dam. 1
  Skin Sens. 1B | H318
  H317 | GHS05
  GHS07
  Dgr | H318
  H317 | | | B» |
| «607-746-00-1 | N-(hidroximetil)glicinato de sódio;
  [formaldeído libertado pelo N-(hidroximetil)glicinato de sódio] | 274-357-8 | 70161-44-3 | Carc. 1B
  Muta. 2
  Acute Tox. 4
  Acute Tox. 4
  STOT SE 3
  Skin Irrit. 2
  Eye Irrit. 2
  Skin Sens. 1 | H350
  H341
  H332
  H302
  H335
  H315
  H319
  H317 | GHS08
  GHS07
  Dgr | H350
  H341
  H332
  H302
  H335
  H315
  H319
  H317 | | Por inalação: ATE = 3 mg/l (poeiras ou névoas)
  Por via oral: ATE = 1100 mg/kg pc | 8
  9» |
| «611-181-00-6 | sal de potássio de (oxido-NNO-azoxi)ciclo-hexano;
  1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno, sal de potássio;
  [K-HDO] | - | 66603-10-9 | Flam. Sol. 1
  Acute Tox. 3
  STOT RE 2
  Skin Irrit. 2
  Eye Dam. 1
  Aquatic Chronic 2 | H228
  H301
  H373 (fígado)
  H315
  H318
  H411 | GHS02
  GHS06
  GHS08
  GHS05
  GHS09
  Dgr | H228
  H301
  H373 (fígado)
  H315
  H318
  H411 | | Por via oral: ATE = 136 mg/kg pc» | |
| «612-294-00-3 | etilsulfato de mecetrónio;
  etilsulfato de N-etil-N,N-dimetil-
  hexadecan-1-amínio;
  [MES] | 221-106-5 | 3006-10-8 | Skin Corr. 1
  Eye Dam. 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H314
  H318
  H400
  H410 | GHS05
  GHS09
  Dgr | H314
  H410 | EUH071 | M = 100
  M = 1000» | |
| «613-331-00-6 | (2RS)-2-[4-(4-clorofenoxi)-2-(trifluorometil)fenil]-1-(1H-1,2,4-triazol-1-il)propan-2-ol;
  mefentrifluconazole | - | 1417782-03-6 | Skin Sens. 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H317
  H400
  H410 | GHS07
  GHS09
  Wng | H317
  H410 | | M = 1
  M = 1» | |
| «613-332-00-1 | oxatiapiprolina (ISO);
  1-(4-{4-[5-(2,6-difluorofenil)-4,5-di-hidro-1,2-oxazol-3-il]-1,3-tiazol-2-il}piperidin-1-il)-2-[5-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-1-il]etanona | - | 1003318-67-9 | Aquatic Chronic 1 | H410 | GHS09
  Wng | H410 | | M = 1» | |
| «613-333-00-7 | piritiona-zinco; (T-4)-bis[1-(hidroxi-.kappa.O)piridina-2(1H)-tionato-.kappa.S]zinco | 236-671-3 | 13463-41-7 | Repr. 1B
  Acute Tox. 2
  Acute Tox. 3
  STOT RE 1
  Eye Dam. 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H360D
  H330
  H301
  H372
  H318
  H400
  H410 | GHS08
  GHS06
  GHS05
  GHS09
  Dgr | H360D
  H330
  H301
  H372
  H318
  H410 | | Por inalação: ATE = 0,14 mg/L (poeiras ou névoas)
  Por via oral: ATE = 221 mg/kg pc
  M = 1000
  M = 10» | |
| «613-334-00-2 | flurocloridona (ISO);
  3-cloro-4-(clorometil)-1-[3-(trifluorometil)fenil]pirrolidin-2-ona | 262-661-3 | 61213-25-0 | Repr. 1B
  Acute Tox. 4
  Skin Sens. 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H360FD
  H302
  H317
  H400
  H410 | GHS08
  GHS07
  GHS09
  Dgr | H360FD
  H302
  H317
  H410 | | Por via oral: ATE = 500 mg/kg pc
  M = 100
  M = 100» | |
| «613-335-00-8 | 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona; [DCOIT] | 264-843-8 | 64359-81-5 | Acute Tox. 2
  Acute Tox. 4
  Skin Corr. 1
  Eye Dam. 1
  Skin Sens. 1A
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H330
  H302
  H314
  H318
  H317
  H400
  H410 | GHS06
  GHS05
  GHS09
  Dgr | H330
  H302
  H314
  H317
  H410 | EUH071 | Por inalação: ATE = 0,16 mg/l (poeiras ou névoas)
  Por via oral: ATE = 567 mg/kg pc
  Skin Irrit. 2; H315: 0,025% ≤ C < 5%
  Eye Irrit. 2; H319: 0,025% ≤ C < 3%
  Skin Sens. 1A; H317: C ≥ 0,0015%
  M = 100
  M = 100» | |
| «613-336-00-3 | 2-metil-1,2-benzotiazol-3(2H)-ona;
  [MBIT] | - | 2527-66-4 | Acute Tox. 4
  Acute Tox. 3
  Skin Corr. 1C
  Eye Dam. 1
  Skin Sens. 1A
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 2 | H312
  H301
  H314
  H318
  H317
  H400
  H411 | GHS06
  GHS05
  GHS09
  Dgr | H312
  H301
  H314
  H317
  H410 | EUH071 | Por via cutânea: ATE = 1100 mg/kg pc
  Por via oral: ATE = 175 mg/kg pc
  Skin Sens. 1A; H317: C ≥ 0,0015%
  M = 1» | |
| «616-228-00-4 | 3-(difluorometil)-1-metil-N-(3’,4’,5’-trifluorobifenil-2-il)pirazolo-4-carboxamida;
  fluxapiroxade | - | 907204-31-3 | Lact.
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H362
  H400
  H410 | GHS09
  Wng | H362
  H410 | | M = 1
  M = 1» | |
| «616-230-00-5 | N-(hidroximetil)acrilamida; metilolacrilamida; [NMA] | 213-103-2 | 924-42-5 | Carc. 1B
  Muta. 1B
  STOT RE 1 | H350
  H340
  H372 (sistema nervoso periférico) | GHS08
  Dgr | H350
  H340
  H372 (sistema nervoso periférico)» | | | |
| «616-231-00-0 | 5-fluoro-1,3-dimetil-N-[2-(4-metilpentan-2-il)fenil]-1H-pirazolo-4-carboxamida; 2’-[(RS)-1,3-dimetilbutil]-5-fluoro-1,3-dimetilpirazolo-4-carboxanilida;
  penflufene | - | 494793-67-8 | Carc. 2
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H351
  H400
  H410 | GHS08
  GHS09
  Wng | H351
  H410 | | M = 1
  M = 1» | |
| «616-232-00-6 | iprovalicarbe (ISO);
  [(2S)-3-metil-1-{[1-(4-metilfenil)etil]amino}-1-oxobutan-2-il]carbamato de isopropilo | - | 140923-17-7 | Carc. 2 | H351 | GHS08
  Wng | H351» | | | |
| «616-233-00-1 | siltiofame (ISO);

  N-alil-4,5-dimetil-2-(trimetilsilil)tiofeno-3-carboxamida | - | 175217-20-6 | STOT RE 2
  Aquatic Chronic 2 | H373
  H411 | GHS08
  GHS09
  Wng | H373
  H411» | | | |
| «650-057-00-6 | extrato de amargoseira [óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico] | 283-644-7 | 84696-25-3 | Aquatic Chronic 3 | H412 | | H412» | | | |

1)

São inseridas as seguintes entradas:

Número de índice

Denominação do produto químico

Números CE

Números CAS

Classificação

Rotulagem

Limites de concentração específicos, fatores M e valores ATE

Notas

Código(s) das classes e categorias de perigo

Código(s) das advertências de perigo

Código(s) dos pictogramas, palavras-sinal

Código(s) das advertências de perigo

Código(s) das advertências de perigo adicionais

«007-030-00-3

ácido nítrico a ... % [C ≤ 70%]

231-714-2

7697-3-2

Ox. Liq. 3

Acute Tox. 3

Skin Corr. 1A

H272

H331

H314

GHS03

GHS06

GHS05

Dgr

H272

H331

H314

EUH071

Ox. Liq. 3; H272: C ≥ 65%

Por inalação: ATE = 2,65 mg/l (vapores)

Skin Corr. 1A; H314: C ≥ 20%

Skin Corr. 1B; H314: 5% ≤ C < 20%

B»

«014-048-00-5

fibras de carboneto de silício (diâmetro < 3 μm, comprimento > 5 μm e fator de forma ≥ 3:1)

206-991-8

409-21-2

308076-74-6

Carc. 1B

H350i

GHS08

Dgr

H350i»

«014-049-00-0

trimetoxivinilsilano; trimetoxi(vinil)silano

220-449-8

2768-02-7

Skin Sens. 1B

H317

GHS07

Wng

H317»

«014-050-00-6

tris(2-metoxietoxi)vinilsilano;

6-(2-metoxietoxi)-6-vinil-2,5,7,10-tetraoxa-6-silaundecano

213-934-0

1067-53-4

Repr. 1B

H360FD

GHS08

Dgr

H360FD»

«016-098-00-3

dissulfureto de dimetilo

210-871-0

624-92-0

Flam. Liq. 2

Acute Tox. 3

Acute Tox. 3

STOT SE 3

STOT SE 1

Eye Irrit. 2

Skin Sens. 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H225

H331

H301

H336

H370 (trato respiratório superior, inalação)

H319

H317

H400

H410

GHS02

GHS06

GHS08

GHS09

Dgr

H225

H331

H301

H336

H370 (trato respiratório superior, inalação)

H319

H317

H410

Por inalação: ATE = 5 mg/l (vapores)

Por via oral: ATE = 190 mg/kg pc

M = 1

M = 10»

«029-024-00-X

cobre granulado;

[comprimento das partículas: de 0,9 mm a 6,0 mm; largura das partículas: de 0,494 mm a 0,949 mm]

231-159-6

7440-50-8

Aquatic Chronic 2

H411

GHS09

H411»

«029-025-00-5

bis(N-hidroxi-N-nitrosociclo-hexilaminato-O,O’)cobre;

bis(N-ciclo-hexildiazeniodioxi)cobre;

[Cu-HDO]

239-703-4

312600-89-8

15627-09-5

Flam. Sol. 1

Acute Tox. 4

STOT RE 2

Eye Dam. 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H228

H302

H373 (fígado)

H318

H400

H410

GHS02

GHS07

GHS08

GHS05

GHS09

Dgr

H228

H302

H373 (fígado)

H318

H410

Por via oral: ATE = 360 mg/kg pc

M = 1

M = 1»

«050-031-00-9

dilaurato de dioctilestanho; [1]

estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2]

222-883-3 [1] 293-901-5 [2]

3648-18-8 [1] 91648-39-4 [2]

Repr. 1B

STOT RE 1

H360D

H372 (sistema imunitário)

GHS08

Dgr

H360D

H372 (sistema imunitário)»

«601-092-00-0

dibenzo[def,p]criseno;

dibenzo[a,l]pireno

205-886-4

191-30-0

Carc. 1B

Muta. 2

H350

H341

GHS08

Dgr

H350

H341

Carc. 1B; H350: C ≥ 0,001%»

«603-237-00-3

ipconazol (ISO);

(1RS,2SR,5RS;1RS,2SR,5SR)-2-(4-clorobenzil)-5-isopropil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol

-

125225-28-7

115850-69-6

115937-89-8

Repr. 1B

Acute Tox. 4

STOT RE 2

Aquatic Chronic 1

H360D

H302

H373 (olhos, pele, fígado)

H410

GHS08

GHS07

GHS09

Dgr

H360D

H302

H373 (olhos, pele, fígado)

H410

Por via oral: ATE = 500 mg/kg pc

M = 100»

«603-238-00-9

éter bis(2-(2-metoxietoxi)etílico); tetraglime

205-594-7

143-24-8

Repr. 1B

H360FD

GHS08

Dgr

H360FD»

«603-239-00-4

paclobutrazol (ISO);

(2RS,3RS)-1-(4-clorofenil)-4,4-dimetil-2-(1H-1,2,4-triazol-1-il)pentan-3-ol

-

76738-62-0

Repr. 2

Acute Tox. 4

Acute Tox. 4

Eye Irrit. 2

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H361d

H332

H302

H319

H400

H410

GHS08

GHS07

GHS09

Wng

H361d

H332

H302

H319

H410

Por inalação: ATE = 3,13 mg/l (poeiras ou névoas)

Por via oral: ATE = 490 mg/kg pc

M = 10

M = 10»

«603-240-00-X

2,2-bis(bromometil)propano-1,3-diol

221-967-7

3296-90-0

Carc. 1B

Muta. 1B

H350

H340

GHS08

Dgr

H350

H340»

«603-241-00-5

geraniol;

(2E)-3,7-dimetilocta-2,6-dien-1-ol

203-377-1

106-24-1

Skin Sens. 1

H317

GHS07

Wng

H317»

«605-041-00-3

2-(4-terc-butilbenzil)propionaldeído

201-289-8

80-54-6

Repr. 1B

H360Fd

GHS08

Dgr

H360Fd»

«607-738-00-8

MCPA-tioetilo (ISO);

(4-cloro-2-metilfenoxi)etanotioato de S-etilo; 4-cloro-o-toliloxitioacetato de S-etilo

246-831-4

25319-90-8

Acute Tox. 4

STOT RE. 2

Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1

H302

H373 (fígado)

H400

H410

GHS07

GHS08

GHS09

Wng

H302

H373 (fígado)

H410

Por via oral: ATE = 450 mg/kg pc

M = 10

M = 10»

«607-740-00-9

ftalato de di-isooctilo

248-523-5

27554-26-3

Repr. 1B

H360FD

GHS08

Dgr

H360FD»

«607-741-00-4

4-{[(6-cloropiridin-3-il)metil](2,2-difluoroetil)amino}furan-2(5H)ona; flupiradifurona

-

951659-40-8

Acute Tox. 4

STOT RE 2

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H302

H373 (músculos)

H400

H410

GHS07

GHS08

GHS09

Wng

H302

H373 (músculos)

H410

Por via oral: ATE = 500 mg/kg pc

M = 10

M = 10»

«607-742-00-X

tiencarbazona-metilo (ISO);

4-[(4,5-di-hidro-3-metoxi-4-metil-5-oxo-1H-1,2,4-triazol-1-il)carbonilsulfamoil]-5- metiltiofeno-3-carboxilato de metilo

-

317815-83-1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H400

H410

GHS09

Wng

H410

M = 1000

M = 1000»

«607-743-00-5

ácido L-(+)-lático;

ácido (2S)-2-hidroxipropanoico

201-196-2

79-33-4

Skin Corr. 1C

Eye Dam. 1

H314

H318

GHS05

Dgr

H314

EUH071»

«607-744-00-0

acrilato de 2-metoxietilo

221-499-3

3121-61-7

Flam. Liq. 3

Muta. 2

Repr. 1B

Acute Tox. 3

Acute Tox. 4

Skin Corr. 1C

Eye Dam. 1

Skin Sens. 1

H226

H341

H360FD

H331

H302

H314

H318

H317

GHS02

GHS05

GHS06

GHS08

Dgr

H226

H341

H360FD

H331

H302

H314

H317

EUH071

Por inalação: ATE = 2.7 mg/l (vapores)

Por via oral: ATE = 404 mg/kg pc»

«607-745-00-6

ácido glioxílico a ... %

206-058-5

298-12-4

Eye Dam. 1

Skin Sens. 1B

H318

H317

GHS05

GHS07

Dgr

H318

H317

B»

«607-746-00-1

N-(hidroximetil)glicinato de sódio;

[formaldeído libertado pelo N-(hidroximetil)glicinato de sódio]

274-357-8

70161-44-3

Carc. 1B

Muta. 2

Acute Tox. 4

Acute Tox. 4

STOT SE 3

Skin Irrit. 2

Eye Irrit. 2

Skin Sens. 1

H350

H341

H332

H302

H335

H315

H319

H317

GHS08

GHS07

Dgr

H350

H341

H332

H302

H335

H315

H319

H317

Por inalação: ATE = 3 mg/l (poeiras ou névoas)

Por via oral: ATE = 1100 mg/kg pc

8

9»

«611-181-00-6

sal de potássio de (oxido-NNO-azoxi)ciclo-hexano;

1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno, sal de potássio;

[K-HDO]

-

66603-10-9

Flam. Sol. 1

Acute Tox. 3

STOT RE 2

Skin Irrit. 2

Eye Dam. 1

Aquatic Chronic 2

H228

H301

H373 (fígado)

H315

H318

H411

GHS02

GHS06

GHS08

GHS05

GHS09

Dgr

H228

H301

H373 (fígado)

H315

H318

H411

Por via oral: ATE = 136 mg/kg pc»

«612-294-00-3

etilsulfato de mecetrónio;

etilsulfato de N-etil-N,N-dimetil-

hexadecan-1-amínio;

[MES]

221-106-5

3006-10-8

Skin Corr. 1

Eye Dam. 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H314

H318

H400

H410

GHS05

GHS09

Dgr

H314

H410

EUH071

M = 100

M = 1000»

«613-331-00-6

(2RS)-2-[4-(4-clorofenoxi)-2-(trifluorometil)fenil]-1-(1H-1,2,4-triazol-1-il)propan-2-ol;

mefentrifluconazole

-

1417782-03-6

Skin Sens. 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H317

H400

H410

GHS07

GHS09

Wng

H317

H410

M = 1

M = 1»

«613-332-00-1

oxatiapiprolina (ISO);

1-(4-{4-[5-(2,6-difluorofenil)-4,5-di-hidro-1,2-oxazol-3-il]-1,3-tiazol-2-il}piperidin-1-il)-2-[5-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-1-il]etanona

-

1003318-67-9

Aquatic Chronic 1

H410

GHS09

Wng

H410

M = 1»

«613-333-00-7

piritiona-zinco; (T-4)-bis[1-(hidroxi-.kappa.O)piridina-2(1H)-tionato-.kappa.S]zinco

236-671-3

13463-41-7

Repr. 1B

Acute Tox. 2

Acute Tox. 3

STOT RE 1

Eye Dam. 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H360D

H330

H301

H372

H318

H400

H410

GHS08

GHS06

GHS05

GHS09

Dgr

H360D

H330

H301

H372

H318

H410

Por inalação: ATE = 0,14 mg/L (poeiras ou névoas)

Por via oral: ATE = 221 mg/kg pc

M = 1000

M = 10»

«613-334-00-2

flurocloridona (ISO);

3-cloro-4-(clorometil)-1-[3-(trifluorometil)fenil]pirrolidin-2-ona

262-661-3

61213-25-0

Repr. 1B

Acute Tox. 4

Skin Sens. 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H360FD

H302

H317

H400

H410

GHS08

GHS07

GHS09

Dgr

H360FD

H302

H317

H410

Por via oral: ATE = 500 mg/kg pc

M = 100

M = 100»

«613-335-00-8

4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona; [DCOIT]

264-843-8

64359-81-5

Acute Tox. 2

Acute Tox. 4

Skin Corr. 1

Eye Dam. 1

Skin Sens. 1A

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H330

H302

H314

H318

H317

H400

H410

GHS06

GHS05

GHS09

Dgr

H330

H302

H314

H317

H410

EUH071

Por inalação: ATE = 0,16 mg/l (poeiras ou névoas)

Por via oral: ATE = 567 mg/kg pc

Skin Irrit. 2; H315: 0,025% ≤ C < 5%

Eye Irrit. 2; H319: 0,025% ≤ C < 3%

Skin Sens. 1A; H317: C ≥ 0,0015%

M = 100

M = 100»

«613-336-00-3

2-metil-1,2-benzotiazol-3(2H)-ona;

[MBIT]

-

2527-66-4

Acute Tox. 4

Acute Tox. 3

Skin Corr. 1C

Eye Dam. 1

Skin Sens. 1A

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 2

H312

H301

H314

H318

H317

H400

H411

GHS06

GHS05

GHS09

Dgr

H312

H301

H314

H317

H410

EUH071

Por via cutânea: ATE = 1100 mg/kg pc

Por via oral: ATE = 175 mg/kg pc

Skin Sens. 1A; H317: C ≥ 0,0015%

M = 1»

«616-228-00-4

3-(difluorometil)-1-metil-N-(3’,4’,5’-trifluorobifenil-2-il)pirazolo-4-carboxamida;

fluxapiroxade

-

907204-31-3

Lact.

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H362

H400

H410

GHS09

Wng

H362

H410

M = 1

M = 1»

«616-230-00-5

N-(hidroximetil)acrilamida; metilolacrilamida; [NMA]

213-103-2

924-42-5

Carc. 1B

Muta. 1B

STOT RE 1

H350

H340

H372 (sistema nervoso periférico)

GHS08

Dgr

H350

H340

H372 (sistema nervoso periférico)»

«616-231-00-0

5-fluoro-1,3-dimetil-N-[2-(4-metilpentan-2-il)fenil]-1H-pirazolo-4-carboxamida; 2’-[(RS)-1,3-dimetilbutil]-5-fluoro-1,3-dimetilpirazolo-4-carboxanilida;

penflufene

-

494793-67-8

Carc. 2

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H351

H400

H410

GHS08

GHS09

Wng

H351

H410

M = 1

M = 1»

«616-232-00-6

iprovalicarbe (ISO);

[(2S)-3-metil-1-{[1-(4-metilfenil)etil]amino}-1-oxobutan-2-il]carbamato de isopropilo

-

140923-17-7

Carc. 2

H351

GHS08

Wng

H351»

«616-233-00-1

siltiofame (ISO);

N-alil-4,5-dimetil-2-(trimetilsilil)tiofeno-3-carboxamida

-

175217-20-6

STOT RE 2

Aquatic Chronic 2

H373

H411

GHS08

GHS09

Wng

H373

H411»

«650-057-00-6

extrato de amargoseira [óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico]

283-644-7

84696-25-3

Aquatic Chronic 3

H412

H412»

| 2) | As entradas correspondentes aos números de índice 007-004-00-1, 014-018-00-1, 015-134-00-5, 015-181-00-1, 050-021-00-4, 050-027-00-7, 082-013-00-1, 603-014-00-0, 603-065-00-9, 605-019-00-3, 607-177-00-9, 607-256-00-8, 607-314-00-2, 609-041-00-4, 609-064-00-X, 613-112-00-5, 613-115-00-1, 613-125-00-6, 613-202-00-4, 613-259-00-5, 616-014-00-0 e 617-006-00-X são substituídas, respetivamente, pelas seguintes entradas:
















  Número de índice | Denominação do produto químico | Números CE | Números CAS | Classificação | Rotulagem | Limites de concentração específicos, fatores M e valores ATE | Notas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Código(s) das classes e categorias de perigo | Código(s) das advertências de perigo | Código(s) dos pictogramas, palavras-sinal | Código(s) das advertências de perigo | Código(s) das advertências de perigo adicionais |
| «007-004-00-1 | ácido nítrico a ... % [C > 70%] | 231-714-2 | 7697-37-2 | Ox. Liq. 2
  Acute Tox. 1
  Skin Corr. 1A | H272
  H330
  H314 | GHS03
  GHS06
  GHS05
  Dgr | H272
  H330
  H314 | EUH071 | Ox. Liq. 2; H272: C ≥ 99%
  Ox. Liq. 3; H272: 70% ≤ C < 99% | B» |
| «014-018-00-1 | octametilciclotetrassiloxano
  [D4] | 209-136-7 | 556-67-2 | Repr. 2
  Aquatic Chronic 1 | H361f ***
  H410 | GHS08
  GHS09
  Wng | H361f ***
  H410 | | M = 10» | |
| «015-134-00-5 | pirimifos-metilo (ISO);
  tiofosfato de O-[2-(dietilamino)-6-metilpirimidin-4-ilo] e de O,O-dimetilo | 249-528-5 | 29232-93-7 | Acute Tox. 4
  STOT RE 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H302
  H372 (sistema nervoso)
  H400
  H410 | GHS07
  GHS08
  GHS09
  Dgr | H302
  H372 (sistema nervoso)
  H410 | | Por via oral: ATE = 1414 mg/kg pc
  M = 1000
  M = 1000» | |
| «015-181-00-1 | fosfina | 232-260-8 | 7803-51-2 | Flam. Gas 1
  Press. Gas
  Acute Tox. 1
  Skin Corr. 1B
  Aquatic Acute 1 | H220
  H330
  H314
  H400 | GHS02
  GHS04
  GHS06
  GHS05
  GHS09
  Dgr | H220
  H330
  H314
  H400 | | Por inalação:
  ATE = 10 ppmV (gases) | U» |
| «050-021-00-4 | diclorodioctilestanano | 222-583-2 | 3542-36-7 | Repr. 1B
  Acute Tox. 2
  STOT RE 1
  Aquatic Chronic 3 | H360D
  H330
  H372 **
  H412 | GHS08
  GHS06
  Dgr | H360D
  H330
  H372 **
  H412 | | Repr. 1B; H360 D: C ≥ 0,03%
  Por inalação: ATE = 0,098 mg/l (poeiras ou névoas)» | |
| «050-027-00-7 | 10-etil-4,4-dioctil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo; [DOTE] | 239-622-4 | 15571-58-1 | Repr. 1B
  STOT RE 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H360D
  H372 (sistema imunitário)
  H400
  H410 | GHS08
  GHS09
  Dgr | H360D
  H372 (sistema imunitário)
  H410» | | | |
| «082-013-00-1 | pó de chumbo; [diâmetro das partículas < 1 mm] | 231-100-4 | 7439-92-1 | Repr. 1A
  Lact.
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H360FD
  H362
  H400
  H410 | GHS08
  GHS09
  Dgr | H360FD H362
  H410 | | Repr. 1A; H360D: C ≥ 0,03%
  M = 1
  M = 10» | |
| «603-014-00-0 | 2-butoxietanol;
  éter monobutílico de etilenoglicol | 203-905-0 | 111-76-2 | Acute Tox. 4*
  Acute Tox. 4
  Skin Irrit. 2
  Eye Irrit. 2 | H332
  H302
  H315
  H319 | GHS07
  Wng | H332
  H302
  H315
  H319 | | Por via oral: ATE = 1200 mg/kg pc» | |
| «603-065-00-9 | m-bis(2,3-epoxipropoxi)benzeno;
  éter diglicidílico de resorcinol | 202-987-5 | 101-90-6 | Carc. 1B
  Muta. 2
  Acute Tox. 3
  Acute Tox. 4
  Skin Irrit. 2
  Eye Irrit. 2
  Skin Sens. 1
  Aquatic Chronic 3 | H350
  H341
  H311
  H302
  H315
  H319
  H317
  H412 | GHS08
  GHS06
  Dgr | H350
  H341
  H311
  H302
  H315
  H319
  H317
  H412 | | Por via cutânea: ATE = 300 mg/kg pc Por via oral: ATE = 500 mg/kg pc» | |
| «607-177-00-9 | tribenurão-metilo (ISO);
  2-[N-(4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-il)-N-metilcarbamoilsulfamoil]benzoato de metilo | 401-190-1 | 101200-48-0 | STOT RE 2
  Skin Sens. 1
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H373
  H317
  H400
  H410 | GHS08
  GHS07
  GHS09
  Wng | H373
  H317
  H410 | | M = 100
  M = 100» | |
| «607-256-00-8 | azoxistrobina (ISO);
  (E)-2-{2-[6-(2-cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo | - | 131860-33-8 | Acute Tox. 3
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H331
  H400
  H410 | GHS06
  GHS09
  Dgr | H331
  H410 | | Por inalação:
  ATE = 0,7 mg/l (poeiras ou névoas)
  M = 10
  M = 10» | |
| «607-314-00-2 | etofumesato (ISO);
  metanossulfonato de (RS)-2-etoxi-2,3-di-hidro-3,3-dimetilbenzofuran-5-ilo | 247-525-3 | 26225-79-6 | Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H400
  H410 | GHS09
  Wng | H410 | | M = 1
  M = 1» | |
| «609-041-00-4 | 2,4-dinitrofenol | 200-087-7 | 51-28-5 | Acute Tox. 3 *
  Acute Tox. 3
  Acute Tox. 2
  STOT RE 1
  Aquatic Acute 1 | H331
  H311
  H300
  H372
  H400 | GHS06
  GHS08
  GHS09
  Dgr | H331
  H311
  H300
  H372
  H400 | | Por via cutânea: ATE = 300 mg/kg pc Por via oral: ATE = 30 mg/kg pc» | |
| «609-064-00-X | mesotriona (ISO);
  2-[4-(metilsulfonil)-2-nitrobenzoil]-1,3-ciclo-hexanodiona | - | 104206-82-8 | Repr. 2
  STOT RE 2
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H361d
  H373 (olhos, sistema nervoso)
  H400
  H410 | GHS08
  GHS09
  Wng | H361d
  H373 (olhos, sistema nervoso)
  H410 | | M = 10
  M = 10» | |
| «613-112-00-5 | octilinona (ISO);
  2-octil-2H-isotiazol-3-ona; [OIT] | 247-761-7 | 26530-20-1 | Acute Tox. 2
  Acute Tox. 3
  Acute Tox. 3
  Skin Corr. 1
  Eye Dam. 1
  Skin Sens. 1A
  Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1 | H330
  H311
  H301
  H314
  H318
  H317
  H400
  H410 | GHS06
  GHS05
  GHS09
  Dgr | H330
  H311
  H301
  H314
  H317
  H410 | EUH071 | Por inalação: ATE = 0,27 mg/l (poeiras ou névoas)
  Por via cutânea: ATE = 311 mg/kg pc Por via oral: ATE = 125 mg/kg pc
  Skin Sens. 1A; H317: C ≥ 0,0015%
  M = 100
  M = 100» | |
| «613-115-00-1 | himexazol (ISO);
  3-hidroxi-5-metilisoxazole | 233-000-6 | 10004-44-1 | Repr. 2
  Acute Tox. 4
  Eye Dam. 1
  Skin Sens. 1
  Aquatic Chronic 2 | H361d
  H302
  H318
  H317
  H411 | GHS08
  GHS07
  GHS05
  GHS09
  Dgr | H361d
  H302
  H318
  H317
  H411 | | Por via oral: ATE = 1600 mg/kg pc» | |
| «613-125-00-6 | hexitiazox (ISO);

  trans-5-(4-clorofenil)-N-ciclo-hexil-4-metil-2-oxo-3-tiazolidinacarboxamida | - | 78587-05-0 | Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H400
  H410 | GHS09
  Wng | H410 | | M = 1
  M = 1» | |
| «613-202-00-4 | pimetrozina (ISO);
  (E)-4,5-di-hidro-6-metil-4-(3-piridilmetilenoamino)-1,2,4-triazin-3(2H)-ona | - | 123312-89-0 | Carc. 2
  Repr. 2
  Aquatic Chronic 1 | H351
  H361fd
  H410 | GHS08
  GHS09
  Wng | H351
  H361fd
  H410 | | M = 1» | |
| 613-259-00-5 | imiprotrina (ISO);
  mistura reacional de: (1R)-cis-crisantemato de [2,4-dioxo-(2-propin-1-il)imidazolidin-3-il]metilo e (1R)-trans-crisantemato de [2,4-dioxo-(2-propin-1-il)imidazolidin-3-il]metilo | 428-790-6 | 72963-72-5 | Carc. 2
  Acute Tox. 4
  Acute Tox. 4
  STOT SE 2
  Aquatic Acute 1
  Aquatic Chronic 1 | H351
  H332
  H302
  H371 (sistema nervoso; via oral, inalação)
  H400
  H410 | GHS08
  GHS07
  GHS09
  Wng | H351
  H332
  H302
  H371 (sistema nervoso; via oral, inalação)
  H410 | | Por inalação: ATE = 1,4 mg/l (poeiras ou névoas)
  Por via oral: ATE = 550 mg/kg pc
  M = 10
  M = 10» | |
| «616-014-00-0 | oxima de butanona; cetoxima etílica e metílica; oxima de cetona etílica e metílica | 202-496-6 | 96-29-7 | Carc. 1B
  Acute Tox. 4
  Acute Tox. 3
  STOT SE 3
  STOT SE 1
  STOT RE 2
  Skin Irrit. 2
  Eye Dam. 1
  Skin Sens. 1 | H350
  H312
  H301
  H336
  H370 (trato respiratório superior)
  H373 (sistema circulatório)
  H315
  H318
  H317 | GHS08
  GHS06
  GHS05
  Dgr | H350
  H312
  H301
  H336
  H370 (trato respiratório superior)
  H373 (sistema circulatório)
  H315
  H318
  H317 | | Por via cutânea: ATE = 1100 mg/kg pc Por via oral: ATE = 100 mg/kg pc» | |
| «617-006-00-X | peróxido de bis(α,α-dimetilbenzilo) | 201-279-3 | 80-43-3 | Org. Perox. F
  Repr. 1B
  Skin Irrit. 2
  Eye Irrit. 2
  Aquatic Chronic 2 | H242
  H360D
  H315
  H319
  H411 | GHS02
  GHS08
  GHS07
  GHS09
  Dgr | H242
  H360D
  H315
  H319
  H411» | | | |

2)

As entradas correspondentes aos números de índice 007-004-00-1, 014-018-00-1, 015-134-00-5, 015-181-00-1, 050-021-00-4, 050-027-00-7, 082-013-00-1, 603-014-00-0, 603-065-00-9, 605-019-00-3, 607-177-00-9, 607-256-00-8, 607-314-00-2, 609-041-00-4, 609-064-00-X, 613-112-00-5, 613-115-00-1, 613-125-00-6, 613-202-00-4, 613-259-00-5, 616-014-00-0 e 617-006-00-X são substituídas, respetivamente, pelas seguintes entradas:

Número de índice

Denominação do produto químico

Números CE

Números CAS

Classificação

Rotulagem

Limites de concentração específicos, fatores M e valores ATE

Notas

Código(s) das classes e categorias de perigo

Código(s) das advertências de perigo

Código(s) dos pictogramas, palavras-sinal

Código(s) das advertências de perigo

Código(s) das advertências de perigo adicionais

«007-004-00-1

ácido nítrico a ... % [C > 70%]

231-714-2

7697-37-2

Ox. Liq. 2

Acute Tox. 1

Skin Corr. 1A

H272

H330

H314

GHS03

GHS06

GHS05

Dgr

H272

H330

H314

EUH071

Ox. Liq. 2; H272: C ≥ 99%

Ox. Liq. 3; H272: 70% ≤ C < 99%

B»

«014-018-00-1

octametilciclotetrassiloxano

[D4]

209-136-7

556-67-2

Repr. 2

Aquatic Chronic 1

H361f ***

H410

GHS08

GHS09

Wng

H361f ***

H410

M = 10»

«015-134-00-5

pirimifos-metilo (ISO);

tiofosfato de O-[2-(dietilamino)-6-metilpirimidin-4-ilo] e de O,O-dimetilo

249-528-5

29232-93-7

Acute Tox. 4

STOT RE 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H302

H372 (sistema nervoso)

H400

H410

GHS07

GHS08

GHS09

Dgr

H302

H372 (sistema nervoso)

H410

Por via oral: ATE = 1414 mg/kg pc

M = 1000

M = 1000»

«015-181-00-1

fosfina

232-260-8

7803-51-2

Flam. Gas 1

Press. Gas

Acute Tox. 1

Skin Corr. 1B

Aquatic Acute 1

H220

H330

H314

H400

GHS02

GHS04

GHS06

GHS05

GHS09

Dgr

H220

H330

H314

H400

Por inalação:

ATE = 10 ppmV (gases)

U»

«050-021-00-4

diclorodioctilestanano

222-583-2

3542-36-7

Repr. 1B

Acute Tox. 2

STOT RE 1

Aquatic Chronic 3

H360D

H330

H372 **

H412

GHS08

GHS06

Dgr

H360D

H330

H372 **

H412

Repr. 1B; H360 D: C ≥ 0,03%

Por inalação: ATE = 0,098 mg/l (poeiras ou névoas)»

«050-027-00-7

10-etil-4,4-dioctil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo; [DOTE]

239-622-4

15571-58-1

Repr. 1B

STOT RE 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H360D

H372 (sistema imunitário)

H400

H410

GHS08

GHS09

Dgr

H360D

H372 (sistema imunitário)

H410»

«082-013-00-1

pó de chumbo; [diâmetro das partículas < 1 mm]

231-100-4

7439-92-1

Repr. 1A

Lact.

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H360FD

H362

H400

H410

GHS08

GHS09

Dgr

H360FD H362

H410

Repr. 1A; H360D: C ≥ 0,03%

M = 1

M = 10»

«603-014-00-0

2-butoxietanol;

éter monobutílico de etilenoglicol

203-905-0

111-76-2

Acute Tox. 4*

Acute Tox. 4

Skin Irrit. 2

Eye Irrit. 2

H332

H302

H315

H319

GHS07

Wng

H332

H302

H315

H319

Por via oral: ATE = 1200 mg/kg pc»

«603-065-00-9

m-bis(2,3-epoxipropoxi)benzeno;

éter diglicidílico de resorcinol

202-987-5

101-90-6

Carc. 1B

Muta. 2

Acute Tox. 3

Acute Tox. 4

Skin Irrit. 2

Eye Irrit. 2

Skin Sens. 1

Aquatic Chronic 3

H350

H341

H311

H302

H315

H319

H317

H412

GHS08

GHS06

Dgr

H350

H341

H311

H302

H315

H319

H317

H412

Por via cutânea: ATE = 300 mg/kg pc Por via oral: ATE = 500 mg/kg pc»

«607-177-00-9

tribenurão-metilo (ISO);

2-[N-(4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-il)-N-metilcarbamoilsulfamoil]benzoato de metilo

401-190-1

101200-48-0

STOT RE 2

Skin Sens. 1

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H373

H317

H400

H410

GHS08

GHS07

GHS09

Wng

H373

H317

H410

M = 100

M = 100»

«607-256-00-8

azoxistrobina (ISO);

(E)-2-{2-[6-(2-cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo

-

131860-33-8

Acute Tox. 3

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H331

H400

H410

GHS06

GHS09

Dgr

H331

H410

Por inalação:

ATE = 0,7 mg/l (poeiras ou névoas)

M = 10

M = 10»

«607-314-00-2

etofumesato (ISO);

metanossulfonato de (RS)-2-etoxi-2,3-di-hidro-3,3-dimetilbenzofuran-5-ilo

247-525-3

26225-79-6

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H400

H410

GHS09

Wng

H410

M = 1

M = 1»

«609-041-00-4

2,4-dinitrofenol

200-087-7

51-28-5

Acute Tox. 3 *

Acute Tox. 3

Acute Tox. 2

STOT RE 1

Aquatic Acute 1

H331

H311

H300

H372

H400

GHS06

GHS08

GHS09

Dgr

H331

H311

H300

H372

H400

Por via cutânea: ATE = 300 mg/kg pc Por via oral: ATE = 30 mg/kg pc»

«609-064-00-X

mesotriona (ISO);

2-[4-(metilsulfonil)-2-nitrobenzoil]-1,3-ciclo-hexanodiona

-

104206-82-8

Repr. 2

STOT RE 2

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H361d

H373 (olhos, sistema nervoso)

H400

H410

GHS08

GHS09

Wng

H361d

H373 (olhos, sistema nervoso)

H410

M = 10

M = 10»

«613-112-00-5

octilinona (ISO);

2-octil-2H-isotiazol-3-ona; [OIT]

247-761-7

26530-20-1

Acute Tox. 2

Acute Tox. 3

Acute Tox. 3

Skin Corr. 1

Eye Dam. 1

Skin Sens. 1A

Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1

H330

H311

H301

H314

H318

H317

H400

H410

GHS06

GHS05

GHS09

Dgr

H330

H311

H301

H314

H317

H410

EUH071

Por inalação: ATE = 0,27 mg/l (poeiras ou névoas)

Por via cutânea: ATE = 311 mg/kg pc Por via oral: ATE = 125 mg/kg pc

Skin Sens. 1A; H317: C ≥ 0,0015%

M = 100

M = 100»

«613-115-00-1

himexazol (ISO);

3-hidroxi-5-metilisoxazole

233-000-6

10004-44-1

Repr. 2

Acute Tox. 4

Eye Dam. 1

Skin Sens. 1

Aquatic Chronic 2

H361d

H302

H318

H317

H411

GHS08

GHS07

GHS05

GHS09

Dgr

H361d

H302

H318

H317

H411

Por via oral: ATE = 1600 mg/kg pc»

«613-125-00-6

hexitiazox (ISO);

trans-5-(4-clorofenil)-N-ciclo-hexil-4-metil-2-oxo-3-tiazolidinacarboxamida

-

78587-05-0

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H400

H410

GHS09

Wng

H410

M = 1

M = 1»

«613-202-00-4

pimetrozina (ISO);

(E)-4,5-di-hidro-6-metil-4-(3-piridilmetilenoamino)-1,2,4-triazin-3(2H)-ona

-

123312-89-0

Carc. 2

Repr. 2

Aquatic Chronic 1

H351

H361fd

H410

GHS08

GHS09

Wng

H351

H361fd

H410

M = 1»

613-259-00-5

imiprotrina (ISO);

mistura reacional de: (1R)-cis-crisantemato de [2,4-dioxo-(2-propin-1-il)imidazolidin-3-il]metilo e (1R)-trans-crisantemato de [2,4-dioxo-(2-propin-1-il)imidazolidin-3-il]metilo

428-790-6

72963-72-5

Carc. 2

Acute Tox. 4

Acute Tox. 4

STOT SE 2

Aquatic Acute 1

Aquatic Chronic 1

H351

H332

H302

H371 (sistema nervoso; via oral, inalação)

H400

H410

GHS08

GHS07

GHS09

Wng

H351

H332

H302

H371 (sistema nervoso; via oral, inalação)

H410

Por inalação: ATE = 1,4 mg/l (poeiras ou névoas)

Por via oral: ATE = 550 mg/kg pc

M = 10

M = 10»

«616-014-00-0

oxima de butanona; cetoxima etílica e metílica; oxima de cetona etílica e metílica

202-496-6

96-29-7

Carc. 1B

Acute Tox. 4

Acute Tox. 3

STOT SE 3

STOT SE 1

STOT RE 2

Skin Irrit. 2

Eye Dam. 1

Skin Sens. 1

H350

H312

H301

H336

H370 (trato respiratório superior)

H373 (sistema circulatório)

H315

H318

H317

GHS08

GHS06

GHS05

Dgr

H350

H312

H301

H336

H370 (trato respiratório superior)

H373 (sistema circulatório)

H315

H318

H317

Por via cutânea: ATE = 1100 mg/kg pc Por via oral: ATE = 100 mg/kg pc»

«617-006-00-X

peróxido de bis(α,α-dimetilbenzilo)

201-279-3

80-43-3

Org. Perox. F

Repr. 1B

Skin Irrit. 2

Eye Irrit. 2

Aquatic Chronic 2

H242

H360D

H315

H319

H411

GHS02

GHS08

GHS07

GHS09

Dgr

H242

H360D

H315

H319

H411»

| 3) | As entradas correspondentes aos números de índice 601-064-00-8 e 607-693-00-4 são suprimidas. |
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3)

As entradas correspondentes aos números de índice 601-064-00-8 e 607-693-00-4 são suprimidas.

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DECISÕES

| 11.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/16 |
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11.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/16

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DECISÃO (UE) 2020/1183 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2020

relativa ao auxílio estatal SA.34445 (2012/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 30 de junho de 2009, a Dinamarca injetou 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas (DKK) de capital híbrido de nível 1 no FIH Erhvervsbank A/S, incluindo as suas filiais («FIH»), nos termos da lei dinamarquesa relativa às injeções de capital financiadas pelo Estado (2). |
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(1)

Em 30 de junho de 2009, a Dinamarca injetou 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas (DKK) de capital híbrido de nível 1 no FIH Erhvervsbank A/S, incluindo as suas filiais («FIH»), nos termos da lei dinamarquesa relativa às injeções de capital financiadas pelo Estado (2).

2

| (2) | Em 6 de março de 2012, a Dinamarca notificou um pacote de medidas a favor do FIH. Por decisão de 29 de junho de 2012 («decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento (3)»), a Comissão aprovou as referidas medidas (4)numa base temporária, concluindo que eram compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de março de 2012, a Dinamarca notificou um pacote de medidas a favor do FIH. Por decisão de 29 de junho de 2012 («decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento (3)»), a Comissão aprovou as referidas medidas (4)numa base temporária, concluindo que eram compatíveis com o mercado interno.

3

4

| (3) | Na mesma decisão, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado») devido a reservas quanto à adequação dessas medidas, à limitação do auxílio ao mínimo que é necessário e à contribuição própria do banco, em especial atendendo à remuneração potencialmente reduzida das medidas de apoio aos ativos depreciados concedidas ao FIH. |
| --- | --- |

(3)

Na mesma decisão, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado») devido a reservas quanto à adequação dessas medidas, à limitação do auxílio ao mínimo que é necessário e à contribuição própria do banco, em especial atendendo à remuneração potencialmente reduzida das medidas de apoio aos ativos depreciados concedidas ao FIH.

o

o

| (4) | Em 2 de julho de 2012, o FIH reembolsou o capital de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas recebido em 2009 ao abrigo da Lei dinamarquesa relativa às injeções de capital financiadas pelo Estado (5). |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de julho de 2012, o FIH reembolsou o capital de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas recebido em 2009 ao abrigo da Lei dinamarquesa relativa às injeções de capital financiadas pelo Estado (5).

5

| (5) | Em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Dinamarca apresentou um plano de reestruturação em 4 de janeiro de 2013 (6), o qual foi posteriormente alterado. Em 24 de junho de 2013, a Dinamarca apresentou a atualização final do plano («plano de reestruturação»). |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Dinamarca apresentou um plano de reestruturação em 4 de janeiro de 2013 (6), o qual foi posteriormente alterado. Em 24 de junho de 2013, a Dinamarca apresentou a atualização final do plano («plano de reestruturação»).

6

| (6) | Em 3 de fevereiro de 2014, a Dinamarca apresentou um conjunto de compromissos («acordo sobre as condições») para a reestruturação do FIH, que a Dinamarca se comprometeu a aplicar («acordo sobre as condições»). |
| --- | --- |

(6)

Em 3 de fevereiro de 2014, a Dinamarca apresentou um conjunto de compromissos («acordo sobre as condições») para a reestruturação do FIH, que a Dinamarca se comprometeu a aplicar («acordo sobre as condições»).

| (7) | As autoridades dinamarquesas prestaram informações complementares durante o período compreendido entre 30 de junho de 2012 e 3 de fevereiro de 2014. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades dinamarquesas prestaram informações complementares durante o período compreendido entre 30 de junho de 2012 e 3 de fevereiro de 2014.

| (8) | Em 11 de março de 2014, a Comissão adotou uma decisão (7) pela qual considerou que as medidas a favor do FIH constituíam um auxílio estatal compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, à luz do plano de reestruturação e dos compromissos assumidos («decisão de 2014»). |
| --- | --- |

(8)

Em 11 de março de 2014, a Comissão adotou uma decisão (7) pela qual considerou que as medidas a favor do FIH constituíam um auxílio estatal compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, à luz do plano de reestruturação e dos compromissos assumidos («decisão de 2014»).

7

o

o

| (9) | Em 24 de maio de 2014, o FIH e a sua empresa-mãe FIH Holding A/S («FIH Holding») apresentaram um pedido de anulação da decisão de 2014. Em resultado desse pedido, por acórdão de 15 de setembro de 2016 (8), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão de 2014. Em recurso, o acórdão do Tribunal Geral foi anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2018 (9), e o processo foi remetido ao Tribunal Geral. Em 19 de setembro de 2019, o Tribunal Geral da União Europeia proferiu o seu acórdão (10), no qual concluiu que, ao calcular o montante da redução de capital resultante da transferência de ativos para a FSC, a Comissão tinha utilizado um valor incorreto. Ainda que este valor incorreto tivesse sido anteriormente utilizado pela FIH e pela autoridade de supervisão financeira dinamarquesa, tinha sido posteriormente retificado de 375 milhões de coroas dinamarquesas para 275 milhões de coroas dinamarquesas (11). Consequentemente, o Tribunal Geral anulou a decisão de 2014. Por conseguinte, o inquérito iniciado com a decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento tinha de ser reaberto, a fim de ter em conta o resultado do procedimento judicial, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado, e a Comissão tem de adotar uma nova decisão que encerre o inquérito e elimine a irregularidade acima referida. |
| --- | --- |

(9)

Em 24 de maio de 2014, o FIH e a sua empresa-mãe FIH Holding A/S («FIH Holding») apresentaram um pedido de anulação da decisão de 2014. Em resultado desse pedido, por acórdão de 15 de setembro de 2016 (8), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão de 2014. Em recurso, o acórdão do Tribunal Geral foi anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2018 (9), e o processo foi remetido ao Tribunal Geral. Em 19 de setembro de 2019, o Tribunal Geral da União Europeia proferiu o seu acórdão (10), no qual concluiu que, ao calcular o montante da redução de capital resultante da transferência de ativos para a FSC, a Comissão tinha utilizado um valor incorreto. Ainda que este valor incorreto tivesse sido anteriormente utilizado pela FIH e pela autoridade de supervisão financeira dinamarquesa, tinha sido posteriormente retificado de 375 milhões de coroas dinamarquesas para 275 milhões de coroas dinamarquesas (11). Consequentemente, o Tribunal Geral anulou a decisão de 2014. Por conseguinte, o inquérito iniciado com a decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento tinha de ser reaberto, a fim de ter em conta o resultado do procedimento judicial, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado, e a Comissão tem de adotar uma nova decisão que encerre o inquérito e elimine a irregularidade acima referida.

8

9

10

11

o

| (10) | No âmbito da investigação formal reaberta, as autoridades dinamarquesas prestaram informações adicionais em 13 de janeiro de 2020. Nessa carta, as autoridades dinamarquesas confirmaram igualmente que, apesar de todos os compromissos por elas apresentados em 3 de fevereiro de 2014 (ver considerando 6) terem sido executados ou terem deixado de ser relevantes, não abandonariam os compromissos assumidos. Com base nesta nova apresentação por parte das autoridades dinamarquesas, a Comissão pode encerrar a investigação formal através da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

No âmbito da investigação formal reaberta, as autoridades dinamarquesas prestaram informações adicionais em 13 de janeiro de 2020. Nessa carta, as autoridades dinamarquesas confirmaram igualmente que, apesar de todos os compromissos por elas apresentados em 3 de fevereiro de 2014 (ver considerando 6) terem sido executados ou terem deixado de ser relevantes, não abandonariam os compromissos assumidos. Com base nesta nova apresentação por parte das autoridades dinamarquesas, a Comissão pode encerrar a investigação formal através da presente decisão.

| (11) | Por motivos de urgência, a Dinamarca aceita que, excecionalmente, a presente decisão seja adotada em língua inglesa (12). |
| --- | --- |

(11)

Por motivos de urgência, a Dinamarca aceita que, excecionalmente, a presente decisão seja adotada em língua inglesa (12).

12

2.   DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

2.1.   Beneficiário

Beneficiário

| (12) | O FIH é uma sociedade de responsabilidade limitada que, à data de decisão de 2014, era regulamentada pela legislação bancária dinamarquesa e supervisionada pela autoridade dinamarquesa de supervisão financeira («FSA»). Foi fundado em 1958 e a sua sede é em Copenhaga, na Dinamarca. É detido a 100% pela FIH Holding. |
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(12)

O FIH é uma sociedade de responsabilidade limitada que, à data de decisão de 2014, era regulamentada pela legislação bancária dinamarquesa e supervisionada pela autoridade dinamarquesa de supervisão financeira («FSA»). Foi fundado em 1958 e a sua sede é em Copenhaga, na Dinamarca. É detido a 100% pela FIH Holding.

| (13) | O Grupo FIH é constituído pela FIH Holding e pelo FIH Erhvervsbank, em conjunto com as subsidiárias detidas a 100% por este. Essas filiais, em 31 de dezembro de 2012, eram o FIH Partners A/S (que abrange o segmento de atividade de financiamento de empresas), o FIH Kapital Bank A/S (13), o FIH Realkredit A/S, que era uma instituição de crédito hipotecário (14), e o FIH Leasing og Finans A/S. As atividades do FIH consistiam em três segmentos: banca (15), mercados (16) e financiamento de empresas (17) (corporate finance). |
| --- | --- |

(13)

O Grupo FIH é constituído pela FIH Holding e pelo FIH Erhvervsbank, em conjunto com as subsidiárias detidas a 100% por este. Essas filiais, em 31 de dezembro de 2012, eram o FIH Partners A/S (que abrange o segmento de atividade de financiamento de empresas), o FIH Kapital Bank A/S (13), o FIH Realkredit A/S, que era uma instituição de crédito hipotecário (14), e o FIH Leasing og Finans A/S. As atividades do FIH consistiam em três segmentos: banca (15), mercados (16) e financiamento de empresas (17) (corporate finance).

13

14

15

16

17

corporate finance

| (14) | Em 31 de dezembro de 2012, a FIH Holding era detida pelo Fundo de pensões complementares do mercado de trabalho dinamarquês, que detinha 48,8% das ações da FIH Holding, pela PF I A/S (18), que detinha 48,8% das ações, e pelo Conselho Executivo e quadros superiores, que detinham 2,3% das ações, com a FIH Holding propriamente dita a deter 0,1% das ações. |
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(14)

Em 31 de dezembro de 2012, a FIH Holding era detida pelo Fundo de pensões complementares do mercado de trabalho dinamarquês, que detinha 48,8% das ações da FIH Holding, pela PF I A/S (18), que detinha 48,8% das ações, e pelo Conselho Executivo e quadros superiores, que detinham 2,3% das ações, com a FIH Holding propriamente dita a deter 0,1% das ações.

18

| (15) | No final de 2011, o Grupo FIH apresentava um balanço de 84,16 mil milhões de coroas dinamarquesas (11,28 mil milhões de euros) e o seu rácio de fundos próprios totais (19) era de 17,8%, tendo passado para 21,2% em 31 de dezembro de 2012. Em 31 de dezembro de 2012, o FIH tinha um balanço de 60,76 mil milhões de coroas dinamarquesas (8,1 mil milhões de euros) (20)e os ativos ponderados pelo risco ascendiam a 29,84 mil milhões de coroas dinamarquesas (3,98 mil milhões de euros). |
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(15)

No final de 2011, o Grupo FIH apresentava um balanço de 84,16 mil milhões de coroas dinamarquesas (11,28 mil milhões de euros) e o seu rácio de fundos próprios totais (19) era de 17,8%, tendo passado para 21,2% em 31 de dezembro de 2012. Em 31 de dezembro de 2012, o FIH tinha um balanço de 60,76 mil milhões de coroas dinamarquesas (8,1 mil milhões de euros) (20)e os ativos ponderados pelo risco ascendiam a 29,84 mil milhões de coroas dinamarquesas (3,98 mil milhões de euros).

19

20

| (16) | O FIH era um banco de nicho especializado no financiamento a médio prazo, bem como em serviços de consultoria sobre gestão de riscos e de financiamento de empresas para empresas dinamarquesas com um balanço superior a 10 milhões de coroas dinamarquesas (1,34 milhões de euros). Inicialmente, as atividades bancárias do FIH abrangiam três segmentos: financiamento imobiliário, financiamento de aquisições e banca de empresas. |
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(16)

O FIH era um banco de nicho especializado no financiamento a médio prazo, bem como em serviços de consultoria sobre gestão de riscos e de financiamento de empresas para empresas dinamarquesas com um balanço superior a 10 milhões de coroas dinamarquesas (1,34 milhões de euros). Inicialmente, as atividades bancárias do FIH abrangiam três segmentos: financiamento imobiliário, financiamento de aquisições e banca de empresas.

| (17) | O FIH era o sexto maior banco da Dinamarca em termos de capital de exploração (21) no momento da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, servindo mais de dois mil clientes bancários a nível do grupo. A quota de mercado do FIH na concessão de empréstimos bancários e hipotecários nesse momento era estimada em 1,7%. O FIH detinha uma quota de mercado na concessão de empréstimos às empresas e às PME de 2,5%. Em junho de 2012, o FIH tinha uma quota de 2,1% do mercado total do crédito a grandes empresas (tanto bancos como bancos de crédito hipotecário). |
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(17)

O FIH era o sexto maior banco da Dinamarca em termos de capital de exploração (21) no momento da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, servindo mais de dois mil clientes bancários a nível do grupo. A quota de mercado do FIH na concessão de empréstimos bancários e hipotecários nesse momento era estimada em 1,7%. O FIH detinha uma quota de mercado na concessão de empréstimos às empresas e às PME de 2,5%. Em junho de 2012, o FIH tinha uma quota de 2,1% do mercado total do crédito a grandes empresas (tanto bancos como bancos de crédito hipotecário).

21

| (18) | O Grupo FIH tivera um desempenho fraco nos anos que precederam a adoção da decisão de 2014. Em 25 de junho de 2009, candidatou-se ao regime de recapitalização dinamarquês (22) e, em 30 de junho de 2009, recebeu uma injeção de capital híbrido de nível 1 financiada pelo Estado de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas, sob a forma de uma nota de crédito. O cupão da referida nota ascendeu a 11,46% por ano. Ao longo de todo o ano de 2009, o Grupo FIH registou perdas antes de impostos de 148 milhões de coroas dinamarquesas (19,9 milhões de euros). |
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(18)

O Grupo FIH tivera um desempenho fraco nos anos que precederam a adoção da decisão de 2014. Em 25 de junho de 2009, candidatou-se ao regime de recapitalização dinamarquês (22) e, em 30 de junho de 2009, recebeu uma injeção de capital híbrido de nível 1 financiada pelo Estado de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas, sob a forma de uma nota de crédito. O cupão da referida nota ascendeu a 11,46% por ano. Ao longo de todo o ano de 2009, o Grupo FIH registou perdas antes de impostos de 148 milhões de coroas dinamarquesas (19,9 milhões de euros).

22

| (19) | Embora o Grupo FIH tivesse registado lucros antes de impostos de 316 milhões de coroas dinamarquesas (42,5 milhões de euros) em 2010, esses lucros foram essencialmente gerados pelos ajustamentos positivos não recorrentes do valor de mercado, nomeadamente ganhos não realizados numa participação indireta. Em 2011, o Grupo FIH registou perdas antes de impostos de 1,27 mil milhões de coroas dinamarquesas (170 milhões de euros) devido a perdas por depreciações de créditos e a ajustamentos negativos do valor de mercado. Em 31 de dezembro de 2012, registou perdas antes de impostos no valor de 47 milhões de coroas dinamarquesas (6,4 milhões de euros). Para o final de 2013, estava orçamentado um lucro de 95 milhões de coroas dinamarquesas (12,8 milhões de euros) antes de impostos. Em 2013, o lucro líquido do terceiro trimestre referente a unidades operacionais em continuação foi de 23,2 milhões de coroas dinamarquesas (3,09 milhões de euros) antes de impostos. Nas operações totais depois de impostos, o FIH registou prejuízos de 20,1 milhões de coroas dinamarquesas (2,71 milhões de euros) em 2012. |
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(19)

Embora o Grupo FIH tivesse registado lucros antes de impostos de 316 milhões de coroas dinamarquesas (42,5 milhões de euros) em 2010, esses lucros foram essencialmente gerados pelos ajustamentos positivos não recorrentes do valor de mercado, nomeadamente ganhos não realizados numa participação indireta. Em 2011, o Grupo FIH registou perdas antes de impostos de 1,27 mil milhões de coroas dinamarquesas (170 milhões de euros) devido a perdas por depreciações de créditos e a ajustamentos negativos do valor de mercado. Em 31 de dezembro de 2012, registou perdas antes de impostos no valor de 47 milhões de coroas dinamarquesas (6,4 milhões de euros). Para o final de 2013, estava orçamentado um lucro de 95 milhões de coroas dinamarquesas (12,8 milhões de euros) antes de impostos. Em 2013, o lucro líquido do terceiro trimestre referente a unidades operacionais em continuação foi de 23,2 milhões de coroas dinamarquesas (3,09 milhões de euros) antes de impostos. Nas operações totais depois de impostos, o FIH registou prejuízos de 20,1 milhões de coroas dinamarquesas (2,71 milhões de euros) em 2012.

| (20) | Em 2009 e em 2010, a Moody’s baixou a notação do FIH de A2 para Baa3. Em 2010, os proprietários do FIH (a autoridade islandesa de supervisão financeira e o Banco Central da Islândia) (23) concordaram em vender as suas ações no FIH aos atuais proprietários. Esperava-se que os novos proprietários proporcionassem uma melhoria significativa da notação de crédito do FIH, já que o facto de ser anteriormente propriedade do Kaupthing Bank hf era uma das principais preocupações da Moody’s no que dizia respeito ao FIH. Contudo, principalmente devido a circunstâncias específicas do FIH, tais como o refinanciamento de emissões obrigacionistas garantidas pelo Estado, a qualidade de crédito e a exposição ao setor imobiliário, em 2011 a Moody’s baixou ainda mais a notação do FIH para B1, com uma perspetiva negativa. |
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(20)

Em 2009 e em 2010, a Moody’s baixou a notação do FIH de A2 para Baa3. Em 2010, os proprietários do FIH (a autoridade islandesa de supervisão financeira e o Banco Central da Islândia) (23) concordaram em vender as suas ações no FIH aos atuais proprietários. Esperava-se que os novos proprietários proporcionassem uma melhoria significativa da notação de crédito do FIH, já que o facto de ser anteriormente propriedade do Kaupthing Bank hf era uma das principais preocupações da Moody’s no que dizia respeito ao FIH. Contudo, principalmente devido a circunstâncias específicas do FIH, tais como o refinanciamento de emissões obrigacionistas garantidas pelo Estado, a qualidade de crédito e a exposição ao setor imobiliário, em 2011 a Moody’s baixou ainda mais a notação do FIH para B1, com uma perspetiva negativa.

23

| (21) | Esta redução da notação em 2011 estava em conformidade com os preços de mercado na altura para as obrigações do FIH que não beneficiaram de uma garantia do Estado: a dívida do FIH entre dois a quatro anos foi avaliada com diferenciais de 600-700 pontos de base sobre o swap indexado à Euribor e com maturidade equivalente. |
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(21)

Esta redução da notação em 2011 estava em conformidade com os preços de mercado na altura para as obrigações do FIH que não beneficiaram de uma garantia do Estado: a dívida do FIH entre dois a quatro anos foi avaliada com diferenciais de 600-700 pontos de base sobre o swap indexado à Euribor e com maturidade equivalente.

swap

2.2.   Acontecimentos que desencadearam as medidas de auxílio

Acontecimentos que desencadearam as medidas de auxílio

| (22) | Em 2011 e 2012, o FIH previu dificuldades relativas à dívida que venceria em 2012 e 2013. O desafio que daí resultou em termos de financiamento foi principalmente causado por uma diminuição da notação de crédito do FIH e pela alteração das condições do mercado de capitais (24). Em julho de 2009, o FIH já tinha obtido liquidez sob a forma de uma garantia do Estado no valor de 50 mil milhões de coroas dinamarquesas (6,31 mil milhões de euros), que tinha utilizado na sua totalidade. Também tinha obtido uma injeção de capital híbrido de nível 1 de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas (255 milhões de euros) do Estado ao abrigo do regime de garantia dinamarquês. Em 31 de dezembro de 2011, o FIH detinha obrigações garantidas pelo Estado no valor de 41,7 mil milhões de coroas dinamarquesas (5,56 mil milhões de euros), que constituíam 49,94% do balanço do banco. |
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(22)

Em 2011 e 2012, o FIH previu dificuldades relativas à dívida que venceria em 2012 e 2013. O desafio que daí resultou em termos de financiamento foi principalmente causado por uma diminuição da notação de crédito do FIH e pela alteração das condições do mercado de capitais (24). Em julho de 2009, o FIH já tinha obtido liquidez sob a forma de uma garantia do Estado no valor de 50 mil milhões de coroas dinamarquesas (6,31 mil milhões de euros), que tinha utilizado na sua totalidade. Também tinha obtido uma injeção de capital híbrido de nível 1 de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas (255 milhões de euros) do Estado ao abrigo do regime de garantia dinamarquês. Em 31 de dezembro de 2011, o FIH detinha obrigações garantidas pelo Estado no valor de 41,7 mil milhões de coroas dinamarquesas (5,56 mil milhões de euros), que constituíam 49,94% do balanço do banco.

24

| (23) | Com o vencimento das obrigações garantidas pelo Estado em 2012 e 2013, o FIH estava prestes a deparar-se com problemas de financiamento. A FSA estimou, no segundo semestre de 2011, que existia um risco relativamente elevado de o FIH não conseguir cumprir os requisitos de liquidez nos 12 a 18 meses seguintes, em virtude da sua esperada incapacidade de obter financiamento nos mercados abertos. |
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(23)

Com o vencimento das obrigações garantidas pelo Estado em 2012 e 2013, o FIH estava prestes a deparar-se com problemas de financiamento. A FSA estimou, no segundo semestre de 2011, que existia um risco relativamente elevado de o FIH não conseguir cumprir os requisitos de liquidez nos 12 a 18 meses seguintes, em virtude da sua esperada incapacidade de obter financiamento nos mercados abertos.

| (24) | A fim de resolver esses problemas de liquidez emergentes, o FIH deveria proceder a uma redução significativa do respetivo balanço. |
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(24)

A fim de resolver esses problemas de liquidez emergentes, o FIH deveria proceder a uma redução significativa do respetivo balanço.

2.3.   Medidas de auxílio

Medidas de auxílio

| (25) | Para resolver os problemas de liquidez que se previa que o FIH iria enfrentar, em julho de 2012, a Dinamarca propôs uma medida complexa de apoio a ativos depreciados com o intuito de transferir ativos patrimoniais problemáticos do FIH para uma nova filial da FIH Holding («Newco»). Ao mesmo tempo, a Dinamarca comprometeu-se a financiar e recapitalizar a Newco sempre que necessário. |
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(25)

Para resolver os problemas de liquidez que se previa que o FIH iria enfrentar, em julho de 2012, a Dinamarca propôs uma medida complexa de apoio a ativos depreciados com o intuito de transferir ativos patrimoniais problemáticos do FIH para uma nova filial da FIH Holding («Newco»). Ao mesmo tempo, a Dinamarca comprometeu-se a financiar e recapitalizar a Newco sempre que necessário.

| (26) | As «medidas» (25) consistiram em duas fases de um acordo de aquisição de ações (26) e vários acordos paralelos ao abrigo dos quais foram transferidos para a Newco ativos do Grupo FIH no valor aproximado de 17,1 mil milhões de coroas dinamarquesas (2,3 mil milhões de euros, o correspondente a 28% do total dos ativos do FIH no momento da transferência). A Newco (27) foi subsequentemente adquirida pela Danish Financial Stability Company («FSC») (28), sendo que em seguida deveria ser liquidada de forma ordenada ao abrigo do regime dinamarquês de liquidação (29), em conformidade com os princípios do regime (30). Previa-se que o processo de liquidação durasse até 31 de dezembro de 2016, mas a sua conclusão poderia prolongar-se até 31 de dezembro de 2019. A FSC conseguiu financiar quase a totalidade do capital de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas para a aquisição da Newco através de uma amortização precoce da nota de crédito de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas de capital híbrido de nível 1 que tinha sido concedida ao FIH (31) pelo Estado em 2009. A FSA aprovou o reembolso pelo FIH da injeção de capital do Estado em 2 de julho de 2012, com base numa análise de solvabilidade e liquidez que incluía a transferência de ativos. (32) |
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(26)

As «medidas» (25) consistiram em duas fases de um acordo de aquisição de ações (26) e vários acordos paralelos ao abrigo dos quais foram transferidos para a Newco ativos do Grupo FIH no valor aproximado de 17,1 mil milhões de coroas dinamarquesas (2,3 mil milhões de euros, o correspondente a 28% do total dos ativos do FIH no momento da transferência). A Newco (27) foi subsequentemente adquirida pela Danish Financial Stability Company («FSC») (28), sendo que em seguida deveria ser liquidada de forma ordenada ao abrigo do regime dinamarquês de liquidação (29), em conformidade com os princípios do regime (30). Previa-se que o processo de liquidação durasse até 31 de dezembro de 2016, mas a sua conclusão poderia prolongar-se até 31 de dezembro de 2019. A FSC conseguiu financiar quase a totalidade do capital de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas para a aquisição da Newco através de uma amortização precoce da nota de crédito de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas de capital híbrido de nível 1 que tinha sido concedida ao FIH (31) pelo Estado em 2009. A FSA aprovou o reembolso pelo FIH da injeção de capital do Estado em 2 de julho de 2012, com base numa análise de solvabilidade e liquidez que incluía a transferência de ativos. (32)

25

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| (27) | Na fase 1, deu-se uma cisão dos ativos e passivos do FIH Erhvervsbank e do FIH Kapital Bank A/S, que foram transferidos para a Newco, a nova filial detida pela FIH Holding. Os ativos transferidos para a Newco consistiam em empréstimos imobiliários e garantias no valor de 15,2 mil milhões de coroas dinamarquesas (2,1 mil milhões de euros) e instrumentos derivados de 1,6 mil milhões de coroas dinamarquesas (215 milhões de euros). As responsabilidades iniciais da Newco consistiam em dois empréstimos (empréstimo n.o 1 e empréstimo n.o 2) e numa parte remanescente de capital próprio de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas. |
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(27)

Na fase 1, deu-se uma cisão dos ativos e passivos do FIH Erhvervsbank e do FIH Kapital Bank A/S, que foram transferidos para a Newco, a nova filial detida pela FIH Holding. Os ativos transferidos para a Newco consistiam em empréstimos imobiliários e garantias no valor de 15,2 mil milhões de coroas dinamarquesas (2,1 mil milhões de euros) e instrumentos derivados de 1,6 mil milhões de coroas dinamarquesas (215 milhões de euros). As responsabilidades iniciais da Newco consistiam em dois empréstimos (empréstimo n.o 1 e empréstimo n.o 2) e numa parte remanescente de capital próprio de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas.

o

o

| (28) | O empréstimo n.o 1 consistia num empréstimo no valor de 1,65 mil milhões de coroas dinamarquesas (221 milhões de euros)do FIH à Newco para absorver as suas perdas. O referido empréstimo só seria reembolsado pela Newco ao FIH se o processo de liquidação dos ativos transferidos para a Newco gerasse receitas superiores ao preço de aquisição da FSC de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas (268 milhões de euros). Quanto a uma remuneração relativa ao empréstimo n.o 1, a Newco devia pagar a taxa das obrigações do Estado dinamarquês a cinco anos, acrescida de 1,15% (33). |
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(28)

O empréstimo n.o 1 consistia num empréstimo no valor de 1,65 mil milhões de coroas dinamarquesas (221 milhões de euros)do FIH à Newco para absorver as suas perdas. O referido empréstimo só seria reembolsado pela Newco ao FIH se o processo de liquidação dos ativos transferidos para a Newco gerasse receitas superiores ao preço de aquisição da FSC de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas (268 milhões de euros). Quanto a uma remuneração relativa ao empréstimo n.o 1, a Newco devia pagar a taxa das obrigações do Estado dinamarquês a cinco anos, acrescida de 1,15% (33).

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33

| (29) | O empréstimo n.o 2 era um empréstimo do FIH Erhvervsbank à Newco de aproximadamente 13,45 mil milhões de coroas dinamarquesas (1,8 mil milhões de euros). Como remuneração referente ao empréstimo n.o 2, a Newco devia pagar ao FIH a taxa CIBOR a três meses em coroas dinamarquesas, acrescida de 1,12%. O prazo de vencimento do empréstimo n.o 2 correspondia ao prazo de vencimento dos empréstimos que tinham sido previamente emitidos pelo FIH ao abrigo da garantia do Estado. Portanto, o empréstimo n.o 2 e os referidos empréstimos venceram totalmente em meados de 2013 e foi contratualmente acordado que, à medida que a Newco reembolsasse os empréstimos ao FIH, o FIH reembolsaria os empréstimos pendentes garantidos pelo Estado. Uma vez que o montante nocional do empréstimo n.o 2 foi reembolsado pela Newco ao FIH, a FSC concedeu à Newco o financiamento necessário para refinanciar os ativos da Newco. |
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(29)

O empréstimo n.o 2 era um empréstimo do FIH Erhvervsbank à Newco de aproximadamente 13,45 mil milhões de coroas dinamarquesas (1,8 mil milhões de euros). Como remuneração referente ao empréstimo n.o 2, a Newco devia pagar ao FIH a taxa CIBOR a três meses em coroas dinamarquesas, acrescida de 1,12%. O prazo de vencimento do empréstimo n.o 2 correspondia ao prazo de vencimento dos empréstimos que tinham sido previamente emitidos pelo FIH ao abrigo da garantia do Estado. Portanto, o empréstimo n.o 2 e os referidos empréstimos venceram totalmente em meados de 2013 e foi contratualmente acordado que, à medida que a Newco reembolsasse os empréstimos ao FIH, o FIH reembolsaria os empréstimos pendentes garantidos pelo Estado. Uma vez que o montante nocional do empréstimo n.o 2 foi reembolsado pela Newco ao FIH, a FSC concedeu à Newco o financiamento necessário para refinanciar os ativos da Newco.

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| (30) | Na fase 2, que foi executada imediatamente após a conclusão da fase 1, a FSC comprou todas as ações da Newco à FIH Holding. O preço inicialmente pago (34) pela FSC à FIH Holding pela Newco correspondeu ao capital próprio (património líquido) em 1 de janeiro de 2012, que ascendia a 2 mil milhões de coroas dinamarquesas. |
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(30)

Na fase 2, que foi executada imediatamente após a conclusão da fase 1, a FSC comprou todas as ações da Newco à FIH Holding. O preço inicialmente pago (34) pela FSC à FIH Holding pela Newco correspondeu ao capital próprio (património líquido) em 1 de janeiro de 2012, que ascendia a 2 mil milhões de coroas dinamarquesas.

34

| (31) | A FIH Holding poderia então utilizar as entradas de caixa como liquidez imediata para reembolsar uma parte da dívida garantida pelo Estado. Ao mesmo tempo, a transferência de ativos conduziu a uma substituição dos empréstimos imobiliários por empréstimos a uma entidade apoiada pelo Estado, reduzindo assim os ativos ponderados pelo risco do FIH em cerca de 10 mil milhões de coroas dinamarquesas (35). |
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(31)

A FIH Holding poderia então utilizar as entradas de caixa como liquidez imediata para reembolsar uma parte da dívida garantida pelo Estado. Ao mesmo tempo, a transferência de ativos conduziu a uma substituição dos empréstimos imobiliários por empréstimos a uma entidade apoiada pelo Estado, reduzindo assim os ativos ponderados pelo risco do FIH em cerca de 10 mil milhões de coroas dinamarquesas (35).

35

| (32) | Para além do acordo de aquisição de ações, as medidas incluem vários acordos paralelos entre a FIH Holding e a FSC:






  a) | em 1 de julho de 2012 (36) a FIH Holding concedeu à FSC uma garantia ilimitada contra perdas, assegurando que, na resolução da Newco, a FSC recuperaria a totalidade do seu financiamento e o capital que tinha fornecido à Newco. A remuneração por essa garantia foi incluída no preço de compra variável do acordo de aquisição de ações; |
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(32)

Para além do acordo de aquisição de ações, as medidas incluem vários acordos paralelos entre a FIH Holding e a FSC:

a)

em 1 de julho de 2012 (36) a FIH Holding concedeu à FSC uma garantia ilimitada contra perdas, assegurando que, na resolução da Newco, a FSC recuperaria a totalidade do seu financiamento e o capital que tinha fornecido à Newco. A remuneração por essa garantia foi incluída no preço de compra variável do acordo de aquisição de ações;

36

| b) | em 1 de julho de 2012, a FSC comprometeu-se a conceder financiamento à Newco, após o vencimento do empréstimo n.o 2 (em meados de 2013). A FSC receberia juros da Newco equivalentes à taxa base da UE acrescida de 100 pontos base. Para honrar este compromisso, a FSC concedeu à Newco um mecanismo de empréstimo de 13 mil milhões de coroas dinamarquesas (1,64 mil milhões de euros) relativamente ao qual não iria receber qualquer comissão; |
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b)

em 1 de julho de 2012, a FSC comprometeu-se a conceder financiamento à Newco, após o vencimento do empréstimo n.o 2 (em meados de 2013). A FSC receberia juros da Newco equivalentes à taxa base da UE acrescida de 100 pontos base. Para honrar este compromisso, a FSC concedeu à Newco um mecanismo de empréstimo de 13 mil milhões de coroas dinamarquesas (1,64 mil milhões de euros) relativamente ao qual não iria receber qualquer comissão;

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| c) | a FSC comprometeu-se a financiar e recapitalizar a Newco caso tal fosse necessário antes do processo final de liquidação. |
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c)

a FSC comprometeu-se a financiar e recapitalizar a Newco caso tal fosse necessário antes do processo final de liquidação.

| (33) | No processo de resolução da Newco, a FSC tinha direito, contratualmente, a recuperar pelo menos o seu investimento inicial de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas, líquido das despesas incorridas pelo FIH e pela FSC na transação. Se o processo de liquidação gerasse receitas inferiores ao preço de compra de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas, o FIH iria cobrir a diferença através do empréstimo n.o 1, da absorção das perdas e da garantia, respetivamente. Se a receita do processo de liquidação ultrapassasse 1,5 mil milhões de coroas dinamarquesas, seriam pagos mais 25% de qualquer montante em excesso à FSC, para além do montante mínimo de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas que a FSC deveria receber. Qualquer outro excedente seria pago à FIH Holding. Na prática, se as receitas finais fossem inferiores a 1,5 milhões de coroas dinamarquesas, a FSC receberia 2 mil milhões de coroas dinamarquesas. Se, por exemplo, as receitas finais fossem 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas, a FSC receberia 2,1 mil milhões de coroas dinamarquesas. |
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(33)

No processo de resolução da Newco, a FSC tinha direito, contratualmente, a recuperar pelo menos o seu investimento inicial de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas, líquido das despesas incorridas pelo FIH e pela FSC na transação. Se o processo de liquidação gerasse receitas inferiores ao preço de compra de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas, o FIH iria cobrir a diferença através do empréstimo n.o 1, da absorção das perdas e da garantia, respetivamente. Se a receita do processo de liquidação ultrapassasse 1,5 mil milhões de coroas dinamarquesas, seriam pagos mais 25% de qualquer montante em excesso à FSC, para além do montante mínimo de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas que a FSC deveria receber. Qualquer outro excedente seria pago à FIH Holding. Na prática, se as receitas finais fossem inferiores a 1,5 milhões de coroas dinamarquesas, a FSC receberia 2 mil milhões de coroas dinamarquesas. Se, por exemplo, as receitas finais fossem 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas, a FSC receberia 2,1 mil milhões de coroas dinamarquesas.

o

2.4.   Procedimento de investigação formal

Procedimento de investigação formal

| (34) | Na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade das medidas, à sua limitação ao mínimo necessário e à existência de uma contribuição própria adequada pelo Grupo FIH; duvidou também da existência de uma limitação suficiente da distorção da concorrência. |
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(34)

Na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade das medidas, à sua limitação ao mínimo necessário e à existência de uma contribuição própria adequada pelo Grupo FIH; duvidou também da existência de uma limitação suficiente da distorção da concorrência.

| (35) | Essas preocupações resultaram da complexidade significativa das medidas, que pareciam ser desnecessariamente complicadas para resolver os futuros problemas de liquidez do FIH. Em particular, não ficou esclarecido em que medida os vários acordos paralelos e a interligação na fórmula de remuneração eram necessários, adequados e bem orientados para efeitos da Comunicação de 2008 relativa aos bancos (37). |
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(35)

Essas preocupações resultaram da complexidade significativa das medidas, que pareciam ser desnecessariamente complicadas para resolver os futuros problemas de liquidez do FIH. Em particular, não ficou esclarecido em que medida os vários acordos paralelos e a interligação na fórmula de remuneração eram necessários, adequados e bem orientados para efeitos da Comunicação de 2008 relativa aos bancos (37).

37

| (36) | Além disso, no momento da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, o FIH preparava-se para fazer uma entrada agressiva no mercado de depósitos de pequenos clientes na Internet, assumindo um papel de liderança a nível dos preços. A entrada nesse mercado era um componente fundamental da estratégia do FIH para resolver os seus problemas de financiamento. |
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(36)

Além disso, no momento da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, o FIH preparava-se para fazer uma entrada agressiva no mercado de depósitos de pequenos clientes na Internet, assumindo um papel de liderança a nível dos preços. A entrada nesse mercado era um componente fundamental da estratégia do FIH para resolver os seus problemas de financiamento.

| (37) | Além disso, a remuneração que se sugeria pagar à FSC pelos ativos e passivos transferidos parecia muito pouco suscetível de estar em consonância com o nível de remuneração a que se refere o ponto 21 da Comunicação relativa aos ativos depreciados (38), de acordo com o qual os bancos devem suportar ao máximo as perdas associadas aos ativos depreciados. O ponto 21 requer uma remuneração correta do Estado por quaisquer medidas de apoio a ativos depreciados, a fim de garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e a partilha de encargos independentemente do modelo específico escolhido. |
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(37)

Além disso, a remuneração que se sugeria pagar à FSC pelos ativos e passivos transferidos parecia muito pouco suscetível de estar em consonância com o nível de remuneração a que se refere o ponto 21 da Comunicação relativa aos ativos depreciados (38), de acordo com o qual os bancos devem suportar ao máximo as perdas associadas aos ativos depreciados. O ponto 21 requer uma remuneração correta do Estado por quaisquer medidas de apoio a ativos depreciados, a fim de garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e a partilha de encargos independentemente do modelo específico escolhido.

38

3.   REESTRUTURAÇÃO

REESTRUTURAÇÃO

3.1.   Plano de reestruturação

Plano de reestruturação

| (38) | Em 24 de junho de 2013, a Dinamarca apresentou uma versão final atualizada do plano de reestruturação do Grupo FIH para o período de 2012 a 2016. O plano incluía um cenário otimista e um cenário pessimista (39), com o objetivo de demonstrar a capacidade do FIH para restaurar a sua viabilidade a longo prazo, garantir uma partilha de encargos suficiente e tomar medidas para confrontar as distorções de concorrência. |
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(38)

Em 24 de junho de 2013, a Dinamarca apresentou uma versão final atualizada do plano de reestruturação do Grupo FIH para o período de 2012 a 2016. O plano incluía um cenário otimista e um cenário pessimista (39), com o objetivo de demonstrar a capacidade do FIH para restaurar a sua viabilidade a longo prazo, garantir uma partilha de encargos suficiente e tomar medidas para confrontar as distorções de concorrência.

39

| (39) | O plano de reestruturação baseava-se em pressupostos relativamente à evolução do crescimento do Produto Interno Bruto de acordo com as projeções do Fundo Monetário Internacional, e à evolução das variações das taxas de juro a curto e médio prazo com base nas estimativas do ministério dinamarquês das empresas e do crescimento relativas à evolução das taxas de juro de curto prazo até 2014. O plano pressupunha uma recuperação moderada do crescimento do Produto Interno Bruto em 2013 e nos anos seguintes. |
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(39)

O plano de reestruturação baseava-se em pressupostos relativamente à evolução do crescimento do Produto Interno Bruto de acordo com as projeções do Fundo Monetário Internacional, e à evolução das variações das taxas de juro a curto e médio prazo com base nas estimativas do ministério dinamarquês das empresas e do crescimento relativas à evolução das taxas de juro de curto prazo até 2014. O plano pressupunha uma recuperação moderada do crescimento do Produto Interno Bruto em 2013 e nos anos seguintes.

| (40) | O cenário otimista (40) previa que o FIH melhorasse continuamente os seus resultados até 2016. Segundo as previsões, o rendimento dos fundos próprios normalizados (41) antes de impostos a nível do grupo seria de 10,3% em 31 de dezembro de 2013 e 11,2% (42) em 31 de dezembro de 2016. |
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(40)

O cenário otimista (40) previa que o FIH melhorasse continuamente os seus resultados até 2016. Segundo as previsões, o rendimento dos fundos próprios normalizados (41) antes de impostos a nível do grupo seria de 10,3% em 31 de dezembro de 2013 e 11,2% (42) em 31 de dezembro de 2016.

40

41

42

| (41) | O cenário pessimista (43) baseava-se em pressupostos de mercado menos favoráveis, incluindo, nomeadamente, o agravamento das condições de mercado para o financiamento aos bancos, tanto em termos de volume como de preço; a diminuição da procura de crédito e de serviços de consultoria; evoluções desfavoráveis nas taxas de câmbio, taxas de juro, etc.; e provisões para depreciações que se mantinham superiores aos níveis históricos ao longo do ciclo económico. De acordo com as estimativas do FIH, estes desenvolvimentos em conjunto conduziriam a uma rendibilidade dos fundos próprios normalizados antes de impostos, a nível do grupo, de 0,9% em 31 de dezembro de 2013 e de 2,0% em 31 de dezembro de 2016. |
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(41)

O cenário pessimista (43) baseava-se em pressupostos de mercado menos favoráveis, incluindo, nomeadamente, o agravamento das condições de mercado para o financiamento aos bancos, tanto em termos de volume como de preço; a diminuição da procura de crédito e de serviços de consultoria; evoluções desfavoráveis nas taxas de câmbio, taxas de juro, etc.; e provisões para depreciações que se mantinham superiores aos níveis históricos ao longo do ciclo económico. De acordo com as estimativas do FIH, estes desenvolvimentos em conjunto conduziriam a uma rendibilidade dos fundos próprios normalizados antes de impostos, a nível do grupo, de 0,9% em 31 de dezembro de 2013 e de 2,0% em 31 de dezembro de 2016.

43

| (42) | Em ambos os casos, havia um nível relativamente baixo de rentabilidade dos capitais próprios, devido principalmente à proibição do pagamento de dividendos e à proibição do pagamento de cupões previstas nos compromissos assumidos no contexto da investigação relativa ao auxílio estatal. Na sequência desses compromissos, o Grupo FIH reteria os lucros até ao final do período de reestruturação e ao termo das medidas. |
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(42)

Em ambos os casos, havia um nível relativamente baixo de rentabilidade dos capitais próprios, devido principalmente à proibição do pagamento de dividendos e à proibição do pagamento de cupões previstas nos compromissos assumidos no contexto da investigação relativa ao auxílio estatal. Na sequência desses compromissos, o Grupo FIH reteria os lucros até ao final do período de reestruturação e ao termo das medidas.

| (43) | Inicialmente, as atividades bancárias do FIH abrangiam três segmentos: financiamento imobiliário, financiamento de aquisições e banca das empresas. O segmento do financiamento imobiliário foi abandonado no âmbito da reestruturação do FIH, já que os empréstimos no segmento do financiamento imobiliário foram vendidos à FSC em 2012. Além disso, os empréstimos no segmento do financiamento de aquisições seriam progressivamente eliminados. Assim, a banca de empresas seria o único segmento de negócios a prosseguir operações. Em março de 2013, o número de efetivos a tempo inteiro reduzira-se de 356 para 214. |
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(43)

Inicialmente, as atividades bancárias do FIH abrangiam três segmentos: financiamento imobiliário, financiamento de aquisições e banca das empresas. O segmento do financiamento imobiliário foi abandonado no âmbito da reestruturação do FIH, já que os empréstimos no segmento do financiamento imobiliário foram vendidos à FSC em 2012. Além disso, os empréstimos no segmento do financiamento de aquisições seriam progressivamente eliminados. Assim, a banca de empresas seria o único segmento de negócios a prosseguir operações. Em março de 2013, o número de efetivos a tempo inteiro reduzira-se de 356 para 214.

| (44) | De acordo com o plano de reestruturação, o balanço devia diminuir para 27,68 mil milhões de coroas dinamarquesas (3,74 mil milhões de euros) até 31 de dezembro de 2013. Em 31 de dezembro de 2016, o FIH previa um rácio de fundos próprios de 19,6%. |
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(44)

De acordo com o plano de reestruturação, o balanço devia diminuir para 27,68 mil milhões de coroas dinamarquesas (3,74 mil milhões de euros) até 31 de dezembro de 2013. Em 31 de dezembro de 2016, o FIH previa um rácio de fundos próprios de 19,6%.

| (45) | Previa-se que o rácio de liquidez regulamentar (44) que, em 31 de dezembro de 2012, era 214%, fosse 239,7% em 31 de dezembro de 2013 |
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(45)

Previa-se que o rácio de liquidez regulamentar (44) que, em 31 de dezembro de 2012, era 214%, fosse 239,7% em 31 de dezembro de 2013

44

| (46) | Durante o período de reestruturação, o rácio de fundos próprios deveria ascender a 19,6% e o rácio de liquidez regulamentar deveria ascender a 175%, excedendo, assim, os requisitos legais. |
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(46)

Durante o período de reestruturação, o rácio de fundos próprios deveria ascender a 19,6% e o rácio de liquidez regulamentar deveria ascender a 175%, excedendo, assim, os requisitos legais.

| (47) | De acordo com o cenário otimista (45), o rendimento antes de impostos dos chamados fundos próprios normalizados (46) do plano de reestruturação foi orçamentado em 9% em 31 de dezembro de 2013, e em 10,1% em 31 de dezembro de 2016. No cenário pessimista, estes valores eram 0,9% e 4,7%, respetivamente (47). |
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(47)

De acordo com o cenário otimista (45), o rendimento antes de impostos dos chamados fundos próprios normalizados (46) do plano de reestruturação foi orçamentado em 9% em 31 de dezembro de 2013, e em 10,1% em 31 de dezembro de 2016. No cenário pessimista, estes valores eram 0,9% e 4,7%, respetivamente (47).

45

46

47

| (48) | A situação do banco melhorara significativamente a partir de meados de 2011, quando a FSA previu que o FIH viria a ter grandes necessidades de liquidez que seria incapaz de satisfazer. O FIH reembolsara as restantes obrigações garantidas pelo Estado e, deste modo, o problema de financiamento estava resolvido em 13 de junho de 2013. Para além disso, o FIH amortizou o capital híbrido de nível 1 injetado pelo Estado em 2 de julho de 2013. |
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(48)

A situação do banco melhorara significativamente a partir de meados de 2011, quando a FSA previu que o FIH viria a ter grandes necessidades de liquidez que seria incapaz de satisfazer. O FIH reembolsara as restantes obrigações garantidas pelo Estado e, deste modo, o problema de financiamento estava resolvido em 13 de junho de 2013. Para além disso, o FIH amortizou o capital híbrido de nível 1 injetado pelo Estado em 2 de julho de 2013.

| (49) | Tal como na data de adoção da decisão de 2014, o FIH não teve quaisquer problemas no cumprimento dos seus requisitos de solvabilidade regulamentar ou de liquidez. |
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(49)

Tal como na data de adoção da decisão de 2014, o FIH não teve quaisquer problemas no cumprimento dos seus requisitos de solvabilidade regulamentar ou de liquidez.

3.2.   Medidas tomadas pela Dinamarca para dar resposta às preocupações suscitadas pela Comissão

Medidas tomadas pela Dinamarca para dar resposta às preocupações suscitadas pela Comissão

| (50) | A fim de atender às preocupações suscitadas pela Comissão no contexto da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Dinamarca e o Grupo FIH tomaram uma série de medidas. |
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(50)

A fim de atender às preocupações suscitadas pela Comissão no contexto da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Dinamarca e o Grupo FIH tomaram uma série de medidas.

| (51) | O FIH efetuou um pagamento único à FSC no valor de 310,25 milhões de coroas dinamarquesas (39,12 milhões de euros) com a data-valor de 4 de dezembro de 2013 (48). |
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(51)

O FIH efetuou um pagamento único à FSC no valor de 310,25 milhões de coroas dinamarquesas (39,12 milhões de euros) com a data-valor de 4 de dezembro de 2013 (48).

48

| (52) | O FIH pagou, com data-valor de 18 de dezembro de 2013, um montante de 61,7 milhões de coroas dinamarquesas à Newco como reembolso parcial de comissões recebidas no âmbito do acordo de administração para 2012 e reduziu retroativamente as comissões de gestão cobradas à Newco relativamente às atividades de administração e operações e cobertura em 2013, fazendo-as passar para 0,05% da carteira de empréstimos em curso. |
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(52)

O FIH pagou, com data-valor de 18 de dezembro de 2013, um montante de 61,7 milhões de coroas dinamarquesas à Newco como reembolso parcial de comissões recebidas no âmbito do acordo de administração para 2012 e reduziu retroativamente as comissões de gestão cobradas à Newco relativamente às atividades de administração e operações e cobertura em 2013, fazendo-as passar para 0,05% da carteira de empréstimos em curso.

| (53) | O FIH reduziu os seus ativos totais, que passaram de 109,3 mil milhões de coroas dinamarquesas (14,67 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2010 para 60,8 mil milhões de coroas dinamarquesas (8,16 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2012, o que corresponde a uma diminuição de 44%. |
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(53)

O FIH reduziu os seus ativos totais, que passaram de 109,3 mil milhões de coroas dinamarquesas (14,67 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2010 para 60,8 mil milhões de coroas dinamarquesas (8,16 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2012, o que corresponde a uma diminuição de 44%.

| (54) | O FIH reduziu ainda mais a sua carteira de empréstimos, que passou de 58 mil milhões de coroas dinamarquesas (7,79 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2010 para 16,2 mil milhões de coroas dinamarquesas (2,17 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2012, isto é, uma redução total de 41,8 mil milhões de coroas dinamarquesas, o que corresponde a uma diminuição de 72%. |
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(54)

O FIH reduziu ainda mais a sua carteira de empréstimos, que passou de 58 mil milhões de coroas dinamarquesas (7,79 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2010 para 16,2 mil milhões de coroas dinamarquesas (2,17 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2012, isto é, uma redução total de 41,8 mil milhões de coroas dinamarquesas, o que corresponde a uma diminuição de 72%.

| (55) | Além disso, o FIH reduziu significativamente as linhas de risco nos mercados (49). |
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(55)

Além disso, o FIH reduziu significativamente as linhas de risco nos mercados (49).

49

| (56) | O FIH reduziu o número de funcionários a tempo inteiro de 356 em 31 de dezembro de 2010 para 214 em 31 de março de 2013, o que corresponde a uma redução de 41%. |
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(56)

O FIH reduziu o número de funcionários a tempo inteiro de 356 em 31 de dezembro de 2010 para 214 em 31 de março de 2013, o que corresponde a uma redução de 41%.

| (57) | Além disso, o FIH reduziu a sua presença geográfica, já que dois dos seus quatro escritórios regionais foram encerrados. |
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(57)

Além disso, o FIH reduziu a sua presença geográfica, já que dois dos seus quatro escritórios regionais foram encerrados.

3.3.   Compromissos propostos pela Dinamarca

Compromissos propostos pela Dinamarca

| (58) | Tendo em conta as preocupações suscitadas pela Comissão na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento e a fim de assegurar a compatibilidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados, nomeadamente no que diz respeito à remuneração adequada das medidas de transferência de ativos, a Dinamarca apresentou compromissos adicionais que são apresentados nos considerandos 59 a 65. Na sua carta de 13 de janeiro de 2020, a Dinamarca confirmou que todos esses compromissos já tinham sido executados ou já não eram relevantes; a Dinamarca comprometeu-se ainda a não abandonar os compromissos executados. |
| --- | --- |

(58)

Tendo em conta as preocupações suscitadas pela Comissão na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento e a fim de assegurar a compatibilidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados, nomeadamente no que diz respeito à remuneração adequada das medidas de transferência de ativos, a Dinamarca apresentou compromissos adicionais que são apresentados nos considerandos 59 a 65. Na sua carta de 13 de janeiro de 2020, a Dinamarca confirmou que todos esses compromissos já tinham sido executados ou já não eram relevantes; a Dinamarca comprometeu-se ainda a não abandonar os compromissos executados.

| (59) | O FIH faria um pagamento anual de 2,1 milhões de coroas dinamarquesas (0,3 milhões de euros) à FSC de 30 de setembro de 2014 até a liquidação final da transação com um pagamento ACT/ACT (50)
  pro rata temporis para o último período na data de liquidação (que podia ir até 31 de dezembro de 2019). Quaisquer montantes já pagos pelo FIH à FSC acima desse montante, em conformidade com a decisão de 2014, e acima dos montantes totais a pagar pelo FIH ao abrigo da presente decisão, seriam reembolsados ao FIH sem juros. |
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(59)

O FIH faria um pagamento anual de 2,1 milhões de coroas dinamarquesas (0,3 milhões de euros) à FSC de 30 de setembro de 2014 até a liquidação final da transação com um pagamento ACT/ACT (50)
  pro rata temporis para o último período na data de liquidação (que podia ir até 31 de dezembro de 2019). Quaisquer montantes já pagos pelo FIH à FSC acima desse montante, em conformidade com a decisão de 2014, e acima dos montantes totais a pagar pelo FIH ao abrigo da presente decisão, seriam reembolsados ao FIH sem juros.

50

pro rata temporis

| (60) | O FIH teria de reduzir as comissões de gestão cobradas à FSC ou de pagar um montante fixo à FSC, com um valor atual da redução ou do pagamento equivalente a 143,2 milhões de coroas dinamarquesas (19,09 milhões de euros). |
| --- | --- |

(60)

O FIH teria de reduzir as comissões de gestão cobradas à FSC ou de pagar um montante fixo à FSC, com um valor atual da redução ou do pagamento equivalente a 143,2 milhões de coroas dinamarquesas (19,09 milhões de euros).

| (61) | Para alcançar este resultado, o FIH pagou um montante de 61,7 milhões de coroas dinamarquesas à Newco como reembolso parcial de comissões recebidas pelo FIH da Newco nos termos do acordo de administração para 2012. O FIH também reduziu as comissões de gestão para administração e cobertura cobradas à Newco para 0,05% sobre a carteira de empréstimos em curso para o ano de 2013. |
| --- | --- |

(61)

Para alcançar este resultado, o FIH pagou um montante de 61,7 milhões de coroas dinamarquesas à Newco como reembolso parcial de comissões recebidas pelo FIH da Newco nos termos do acordo de administração para 2012. O FIH também reduziu as comissões de gestão para administração e cobertura cobradas à Newco para 0,05% sobre a carteira de empréstimos em curso para o ano de 2013.

| (62) | Além disso, o FIH iria reduzir as comissões de gestão para administração e cobertura cobradas à Newco para 0,05% por ano da carteira de empréstimos em curso, a partir de 1 de janeiro de 2014. |
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(62)

Além disso, o FIH iria reduzir as comissões de gestão para administração e cobertura cobradas à Newco para 0,05% por ano da carteira de empréstimos em curso, a partir de 1 de janeiro de 2014.

| (63) | O FIH pagaria uma comissão anual adicional à FSC de 47,2 milhões de coroas dinamarquesas (6,29 milhões de euros), no caso de a FSA alterar a sua posição regulamentar no que se refere aos requisitos de capital a nível da holding, de modo a que a capacidade regulamentar de concessão de empréstimos permaneceria sem restrições pela posição de capital da FIH Holding. |
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(63)

O FIH pagaria uma comissão anual adicional à FSC de 47,2 milhões de coroas dinamarquesas (6,29 milhões de euros), no caso de a FSA alterar a sua posição regulamentar no que se refere aos requisitos de capital a nível da holding, de modo a que a capacidade regulamentar de concessão de empréstimos permaneceria sem restrições pela posição de capital da FIH Holding.

holding

| (64) | Os compromissos previam igualmente uma retirada do FIH de certos segmentos de atividade (financiamento imobiliário, capitais privados, gestão de património privado), bem como um conjunto de restrições comportamentais que incluíam uma proibição de liderança de preços para os depósitos, uma proibição de práticas comercialmente agressivas e uma proibição de aquisições, bem como a liquidação do FIH Realkredit A/S, que era o banco de crédito hipotecário do Grupo FIH. O FIH Realkredit A/S foi liquidado em 2013. |
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(64)

Os compromissos previam igualmente uma retirada do FIH de certos segmentos de atividade (financiamento imobiliário, capitais privados, gestão de património privado), bem como um conjunto de restrições comportamentais que incluíam uma proibição de liderança de preços para os depósitos, uma proibição de práticas comercialmente agressivas e uma proibição de aquisições, bem como a liquidação do FIH Realkredit A/S, que era o banco de crédito hipotecário do Grupo FIH. O FIH Realkredit A/S foi liquidado em 2013.

| (65) | Consta do anexo uma lista completa dos compromissos (51), tal como atualizada pela última vez pelas autoridades dinamarquesas na sua carta apresentada em 13 de janeiro de 2020. |
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(65)

Consta do anexo uma lista completa dos compromissos (51), tal como atualizada pela última vez pelas autoridades dinamarquesas na sua carta apresentada em 13 de janeiro de 2020.

51

4.   POSIÇÃO DAS AUTORIDADES DINAMARQUESAS

POSIÇÃO DAS AUTORIDADES DINAMARQUESAS

| (66) | Quando a Dinamarca notificou as medidas à Comissão, a sua posição inicial (52) era que a transferência de capital próprio para a Newco envolvia um auxílio estatal, mas que tal auxílio seria compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b) do Tratado. |
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(66)

Quando a Dinamarca notificou as medidas à Comissão, a sua posição inicial (52) era que a transferência de capital próprio para a Newco envolvia um auxílio estatal, mas que tal auxílio seria compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b) do Tratado.

52

o

o

| (67) | Na mesma notificação, a Dinamarca alegou que o Grupo FIH não tinha recebido qualquer auxílio estatal, já que a FSC pagaria o preço de mercado pela Newco. Embora não tendo fundamentado quantitativamente esta alegação, quer através da referência a dados de mercado relevantes quer da explicação do raciocínio subjacente aos custos da transação, a Dinamarca sublinhou que:






  a) | havia procedimentos para determinar o preço de mercado da transferência; |
| --- | --- | --- |

(67)

Na mesma notificação, a Dinamarca alegou que o Grupo FIH não tinha recebido qualquer auxílio estatal, já que a FSC pagaria o preço de mercado pela Newco. Embora não tendo fundamentado quantitativamente esta alegação, quer através da referência a dados de mercado relevantes quer da explicação do raciocínio subjacente aos custos da transação, a Dinamarca sublinhou que:

a)

havia procedimentos para determinar o preço de mercado da transferência;

| b) | as garantias e o financiamento iniciais tinham sido concedidos pelo Grupo FIH; |
| --- | --- |

b)

as garantias e o financiamento iniciais tinham sido concedidos pelo Grupo FIH;

| c) | o Grupo FIH tinha de pagar todos os custos da transação e da liquidação; |
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c)

o Grupo FIH tinha de pagar todos os custos da transação e da liquidação;

| d) | o Grupo FIH tinha assumido compromissos adicionais em relação à transferência, em especial a obrigação de apresentar um plano de negócios. |
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d)

o Grupo FIH tinha assumido compromissos adicionais em relação à transferência, em especial a obrigação de apresentar um plano de negócios.

| (68) | A Dinamarca concluiu que o FIH não beneficiaria de qualquer vantagem. Se a Comissão assumisse uma posição diferente sobre essa questão, a Dinamarca consideraria que qualquer auxílio ao FIH poderia ser declarado compatível com o mercado interno, já que o acordo implicava uma reestruturação do FIH em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação (53). |
| --- | --- |

(68)

A Dinamarca concluiu que o FIH não beneficiaria de qualquer vantagem. Se a Comissão assumisse uma posição diferente sobre essa questão, a Dinamarca consideraria que qualquer auxílio ao FIH poderia ser declarado compatível com o mercado interno, já que o acordo implicava uma reestruturação do FIH em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação (53).

53

| (69) | A Dinamarca deu seguimento à sua apresentação inicial com uma exposição em 20 de março de 2012 (54), na qual salientou que o FIH não tinha solicitado as medidas e que no momento em que o FIH concluíra as referidas medidas, tinha tido alternativas de desalavancagem que apoiavam a alegação de que a transação fora negociada em condições de mercado. Alegou também que uma amortização inicial do valor contabilístico dos ativos de 1,4 mil milhões de coroas dinamarquesas e um novo desconto de ajustamento do risco de 1,3 mil milhões de coroas dinamarquesas correspondiam a um preço de mercado. Além disso, quaisquer perdas ligadas ao pagamento diferido condicionado a um «regresso de melhor fortuna» seriam corrigidas através da fórmula variável do acordo de aquisição de ações, de forma a que um mecanismo de ajustamento ex post eficaz garantisse que os preços correspondiam às condições de mercado. A Dinamarca não deu mais pormenores sobre o montante do desconto e do ajustamento do risco propostos, nem sobre os motivos pelos quais estes permitiriam chegar a um preço de mercado. |
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(69)

A Dinamarca deu seguimento à sua apresentação inicial com uma exposição em 20 de março de 2012 (54), na qual salientou que o FIH não tinha solicitado as medidas e que no momento em que o FIH concluíra as referidas medidas, tinha tido alternativas de desalavancagem que apoiavam a alegação de que a transação fora negociada em condições de mercado. Alegou também que uma amortização inicial do valor contabilístico dos ativos de 1,4 mil milhões de coroas dinamarquesas e um novo desconto de ajustamento do risco de 1,3 mil milhões de coroas dinamarquesas correspondiam a um preço de mercado. Além disso, quaisquer perdas ligadas ao pagamento diferido condicionado a um «regresso de melhor fortuna» seriam corrigidas através da fórmula variável do acordo de aquisição de ações, de forma a que um mecanismo de ajustamento ex post eficaz garantisse que os preços correspondiam às condições de mercado. A Dinamarca não deu mais pormenores sobre o montante do desconto e do ajustamento do risco propostos, nem sobre os motivos pelos quais estes permitiriam chegar a um preço de mercado.

54

ex post

| (70) | Em posterior correspondência com a Comissão (55), a Dinamarca afirmou que a referida perda máxima a que a FSC esteve exposta foi de 1,05 mil milhões de coroas dinamarquesas, isto é, a diferença entre o empréstimo para absorção de perdas de 1,65 mil milhões de coroas dinamarquesas e a soma da amortização do valor contabilístico e do montante de ajustamento do risco preliminar da FSC, que perfaz 2,7 mil milhões de coroas dinamarquesas. Alegou igualmente que o Estado usufruiu de uma redução considerável do seu risco associado aos empréstimos do FIH garantidos pelo Estado e de um reembolso pelo FIH de uma injeção de capital anterior, no valor de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas. |
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(70)

Em posterior correspondência com a Comissão (55), a Dinamarca afirmou que a referida perda máxima a que a FSC esteve exposta foi de 1,05 mil milhões de coroas dinamarquesas, isto é, a diferença entre o empréstimo para absorção de perdas de 1,65 mil milhões de coroas dinamarquesas e a soma da amortização do valor contabilístico e do montante de ajustamento do risco preliminar da FSC, que perfaz 2,7 mil milhões de coroas dinamarquesas. Alegou igualmente que o Estado usufruiu de uma redução considerável do seu risco associado aos empréstimos do FIH garantidos pelo Estado e de um reembolso pelo FIH de uma injeção de capital anterior, no valor de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas.

55

| (71) | Por memorando enviado em 23 de abril de 2012 (56), a Dinamarca informou a Comissão de que não iria «de momento apresentar à Comissão mais argumentos sobre a utilização do princípio do investidor privado numa economia de mercado.» Ao mesmo tempo, apresentou algumas explicações quanto às metodologias de avaliação utilizadas pelo consultor jurídico da FSC. |
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(71)

Por memorando enviado em 23 de abril de 2012 (56), a Dinamarca informou a Comissão de que não iria «de momento apresentar à Comissão mais argumentos sobre a utilização do princípio do investidor privado numa economia de mercado.» Ao mesmo tempo, apresentou algumas explicações quanto às metodologias de avaliação utilizadas pelo consultor jurídico da FSC.

56

| (72) | Subsequentemente, em 16 de maio de 2012, a Dinamarca afirmou que a FIH Holding e a FSC tinham negociado as condições da transação com base em considerações comerciais normais relativas à partilha de riscos e lucros e declarou que a operação tinha sido efetuada em condições de mercado. Esta declaração foi certificada pela empresa que faz a contabilidade da FSC, a KPMG (57). |
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(72)

Subsequentemente, em 16 de maio de 2012, a Dinamarca afirmou que a FIH Holding e a FSC tinham negociado as condições da transação com base em considerações comerciais normais relativas à partilha de riscos e lucros e declarou que a operação tinha sido efetuada em condições de mercado. Esta declaração foi certificada pela empresa que faz a contabilidade da FSC, a KPMG (57).

57

| (73) | Em 7 de junho de 2012, a Dinamarca apresentou um relatório da KPMG que avaliava as medidas, tomando em consideração simultaneamente todos os elementos essenciais. A KPMG considerou «não haver qualquer motivo para concluir que as condições do acordo não corresponderiam aos riscos para a FSC», referindo o elevado nível de garantia, a potencial utilização de obrigações cobertas, o empréstimo para absorção de perdas e um pagamento diferido condicionado a um «regresso de melhor fortuna» de 25% para a FSC. |
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(73)

Em 7 de junho de 2012, a Dinamarca apresentou um relatório da KPMG que avaliava as medidas, tomando em consideração simultaneamente todos os elementos essenciais. A KPMG considerou «não haver qualquer motivo para concluir que as condições do acordo não corresponderiam aos riscos para a FSC», referindo o elevado nível de garantia, a potencial utilização de obrigações cobertas, o empréstimo para absorção de perdas e um pagamento diferido condicionado a um «regresso de melhor fortuna» de 25% para a FSC.

| (74) | Em 11 de setembro de 2012, na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Dinamarca não contestou diretamente o parecer da Comissão de que as medidas constituíam auxílio estatal, mas referiu a sua argumentação de 29 de março de 2012 (58), alegando que qualquer transferência acima do valor de mercado seria compensada pelo empréstimo para absorção de perdas e a garantia de ajustamento do preço concedida pela FIH Holding. Além disso, a Dinamarca citou os aumentos da margem sobre as renovações e uma taxa de amortização mais elevada do que o previsto como exemplos de apoio à referida posição, mas sem reiterar explicitamente que o princípio do operador numa economia de mercado (59) devia ser aplicado. |
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(74)

Em 11 de setembro de 2012, na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Dinamarca não contestou diretamente o parecer da Comissão de que as medidas constituíam auxílio estatal, mas referiu a sua argumentação de 29 de março de 2012 (58), alegando que qualquer transferência acima do valor de mercado seria compensada pelo empréstimo para absorção de perdas e a garantia de ajustamento do preço concedida pela FIH Holding. Além disso, a Dinamarca citou os aumentos da margem sobre as renovações e uma taxa de amortização mais elevada do que o previsto como exemplos de apoio à referida posição, mas sem reiterar explicitamente que o princípio do operador numa economia de mercado (59) devia ser aplicado.

58

59

| (75) | Em vez disso, a Dinamarca alegou que as medidas eram compatíveis, apresentando argumentos para demonstrar que eram adequadas, que o auxílio se limitava ao mínimo necessário e que a distorção da concorrência era limitada (60). |
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(75)

Em vez disso, a Dinamarca alegou que as medidas eram compatíveis, apresentando argumentos para demonstrar que eram adequadas, que o auxílio se limitava ao mínimo necessário e que a distorção da concorrência era limitada (60).

60

| (76) | As autoridades dinamarquesas também recordaram a sua posição na nota de 23 de abril de 2012 de que as medidas eram o resultado das negociações entre o FIH e a FSC (61) e alegaram que algumas das orientações constante da Comunicação relativa aos bancos (62) implicaram a tomadas de medidas com um elevado grau de complexidade (63), alegando que a complexidade poderia tornar as medidas inadequadas. |
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(76)

As autoridades dinamarquesas também recordaram a sua posição na nota de 23 de abril de 2012 de que as medidas eram o resultado das negociações entre o FIH e a FSC (61) e alegaram que algumas das orientações constante da Comunicação relativa aos bancos (62) implicaram a tomadas de medidas com um elevado grau de complexidade (63), alegando que a complexidade poderia tornar as medidas inadequadas.

61

62

63

| (77) | Quando a Comissão informou a Dinamarca sobre a avaliação efetuada por peritos no que se refere ao valor de mercado e ao valor económico real das medidas, a Dinamarca contestou os resultados e apresentou uma série de questões e de esclarecimentos entre 7 de fevereiro e 11 de setembro de 2013. |
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(77)

Quando a Comissão informou a Dinamarca sobre a avaliação efetuada por peritos no que se refere ao valor de mercado e ao valor económico real das medidas, a Dinamarca contestou os resultados e apresentou uma série de questões e de esclarecimentos entre 7 de fevereiro e 11 de setembro de 2013.

| (78) | A Dinamarca observou que o auxílio se limitava ao mínimo necessário (64), porque considerava que o valor de transferência não ultrapassaria o valor económico real, mas acrescentou que só uma avaliação final por parte da Comissão poderia estabelecer esse facto. |
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(78)

A Dinamarca observou que o auxílio se limitava ao mínimo necessário (64), porque considerava que o valor de transferência não ultrapassaria o valor económico real, mas acrescentou que só uma avaliação final por parte da Comissão poderia estabelecer esse facto.

64

| (79) | Para além dos aspetos de avaliação, a Dinamarca salientou os efeitos positivos da transferência sobre a posição regulamentar do FIH, em conformidade com o objetivo de restabelecimento da viabilidade a longo prazo previsto pelo plano de reestruturação. |
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(79)

Para além dos aspetos de avaliação, a Dinamarca salientou os efeitos positivos da transferência sobre a posição regulamentar do FIH, em conformidade com o objetivo de restabelecimento da viabilidade a longo prazo previsto pelo plano de reestruturação.

| (80) | A Dinamarca alegou também que a estratégia de aquisição de depósitos do FIH é independente da medida de auxílio estatal e não reflete a intenção de exercer uma «liderança de preços», mas é um elemento essencial da sua estratégia de financiamento. No entanto, a fim de atenuar as preocupações manifestadas pela Comissão, a Dinamarca assumiu o compromisso de que o FIH respeitará uma proibição de liderança de preços. |
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(80)

A Dinamarca alegou também que a estratégia de aquisição de depósitos do FIH é independente da medida de auxílio estatal e não reflete a intenção de exercer uma «liderança de preços», mas é um elemento essencial da sua estratégia de financiamento. No entanto, a fim de atenuar as preocupações manifestadas pela Comissão, a Dinamarca assumiu o compromisso de que o FIH respeitará uma proibição de liderança de preços.

5.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

5.1.   Existência de auxílio estatal

Existência de auxílio estatal

| (81) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(81)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

| (82) | A Comissão considera que as medidas a favor do FIH descritas nos considerandos 25 a 33 devem ser consideradas em conjunto como um pacote de medidas. As medidas em questão fazem parte de uma única operação, já que os seus elementos são interdependentes (em termos cronológicos e de estrutura) e que foram concebidas em conjunto para resolver o problema de financiamento do FIH. |
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(82)

A Comissão considera que as medidas a favor do FIH descritas nos considerandos 25 a 33 devem ser consideradas em conjunto como um pacote de medidas. As medidas em questão fazem parte de uma única operação, já que os seus elementos são interdependentes (em termos cronológicos e de estrutura) e que foram concebidas em conjunto para resolver o problema de financiamento do FIH.

5.1.1.   Recursos estatais

Recursos estatais

| (83) | As medidas descritas nos considerandos 25 a 33 implicam recursos estatais, uma vez que foram diretamente financiadas pela FSC, que é uma empresa detida pelo Estado (através do ministério dinamarquês dos assuntos empresariais) responsável por diferentes tipos de medidas a favor dos bancos dinamarqueses no contexto da crise financeira (65). Em primeiro lugar, a FSC concedeu 2 mil milhões de coroas dinamarquesas em numerário no âmbito do acordo de aquisição de ações da Newco. Em segundo lugar, a FSC comprometeu-se a financiar os ativos da Newco enquanto o FIH reembolsava os seus empréstimos garantidos pelo Estado. Esse compromisso podia ultrapassar 13 mil milhões de coroas dinamarquesas. Em terceiro lugar, a FSC renunciou a uma parte dos juros, a fim de pagar uma garantia da FIH Holding. |
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(83)

As medidas descritas nos considerandos 25 a 33 implicam recursos estatais, uma vez que foram diretamente financiadas pela FSC, que é uma empresa detida pelo Estado (através do ministério dinamarquês dos assuntos empresariais) responsável por diferentes tipos de medidas a favor dos bancos dinamarqueses no contexto da crise financeira (65). Em primeiro lugar, a FSC concedeu 2 mil milhões de coroas dinamarquesas em numerário no âmbito do acordo de aquisição de ações da Newco. Em segundo lugar, a FSC comprometeu-se a financiar os ativos da Newco enquanto o FIH reembolsava os seus empréstimos garantidos pelo Estado. Esse compromisso podia ultrapassar 13 mil milhões de coroas dinamarquesas. Em terceiro lugar, a FSC renunciou a uma parte dos juros, a fim de pagar uma garantia da FIH Holding.

65

5.1.2.   Existência de uma vantagem

Existência de uma vantagem

| (84) | As medidas descritas nos considerandos 25 a 33 constituíam uma vantagem, na medida em que resultaram num apoio aos ativos depreciados do FIH, melhorando assim os rácios de fundos próprios do grupo e, ao mesmo tempo, permitindo que o banco resolvesse melhor os seus problemas de financiamento. |
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(84)

As medidas descritas nos considerandos 25 a 33 constituíam uma vantagem, na medida em que resultaram num apoio aos ativos depreciados do FIH, melhorando assim os rácios de fundos próprios do grupo e, ao mesmo tempo, permitindo que o banco resolvesse melhor os seus problemas de financiamento.

| (85) | As autoridades dinamarquesas alegaram que as medidas respeitavam o princípio do operador numa economia de mercado e, por conseguinte, não constituíam um auxílio estatal ao Grupo FIH. |
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(85)

As autoridades dinamarquesas alegaram que as medidas respeitavam o princípio do operador numa economia de mercado e, por conseguinte, não constituíam um auxílio estatal ao Grupo FIH.

| (86) | Por conseguinte, a Comissão verificará se as medidas a favor do Grupo FIH cumprem o princípio do operador numa economia de mercado. Trata-se de examinar se um operador de mercado teria participado numa dada operação nas mesmas condições que o investidor público no momento em que a decisão de disponibilizar recursos públicos foi tomada. Não existe auxílio estatal quando os fundos públicos são concedidos em circunstâncias e condições que correspondem às condições de mercado. |
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(86)

Por conseguinte, a Comissão verificará se as medidas a favor do Grupo FIH cumprem o princípio do operador numa economia de mercado. Trata-se de examinar se um operador de mercado teria participado numa dada operação nas mesmas condições que o investidor público no momento em que a decisão de disponibilizar recursos públicos foi tomada. Não existe auxílio estatal quando os fundos públicos são concedidos em circunstâncias e condições que correspondem às condições de mercado.

| (87) | No caso particular do Grupo FIH, a Comissão considera que é importante examinar i) se existiu inicialmente um investidor privado disposto a financiar as medidas nos mesmos termos e condições que o Estado-Membro, ii) em caso afirmativo, qual foi a rendibilidade do investimento exigida em relação à do Estado, e iii) na ausência de interesse privado, qual seria a rendibilidade esperada (66) e a distribuição dos potenciais rendimentos provenientes das medidas para o Estado, em comparação com as que um investidor no mercado esperaria, caso esse investidor tomasse as medidas nas condições normais da economia de mercado. Se o Estado aceitar essas condições ou condições melhores, é possível considerar que as medidas em causa foram conformes com as condições de mercado. Em especial, é importante verificar se a transação na sua globalidade gera um fluxo de tesouraria positivo, porque nenhum operador privado, tendo em vista a maximização dos seus lucros, participaria numa operação deficitária. |
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(87)

No caso particular do Grupo FIH, a Comissão considera que é importante examinar i) se existiu inicialmente um investidor privado disposto a financiar as medidas nos mesmos termos e condições que o Estado-Membro, ii) em caso afirmativo, qual foi a rendibilidade do investimento exigida em relação à do Estado, e iii) na ausência de interesse privado, qual seria a rendibilidade esperada (66) e a distribuição dos potenciais rendimentos provenientes das medidas para o Estado, em comparação com as que um investidor no mercado esperaria, caso esse investidor tomasse as medidas nas condições normais da economia de mercado. Se o Estado aceitar essas condições ou condições melhores, é possível considerar que as medidas em causa foram conformes com as condições de mercado. Em especial, é importante verificar se a transação na sua globalidade gera um fluxo de tesouraria positivo, porque nenhum operador privado, tendo em vista a maximização dos seus lucros, participaria numa operação deficitária.

66

| (88) | O elemento de prova mais claro da conformidade de uma transação com o princípio do operador numa economia de mercado é a demonstração de que não só as condições do acordo seriam aceitáveis para um hipotético operador numa economia de mercado, mas também que um tal operador participaria efetivamente no mesmo investimento que o Estado e nas mesmas condições. A presença de outros investidores proporciona um ponto de referência para que a Comissão proceda à avaliação da aplicabilidade do princípio do operador numa economia de mercado. |
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(88)

O elemento de prova mais claro da conformidade de uma transação com o princípio do operador numa economia de mercado é a demonstração de que não só as condições do acordo seriam aceitáveis para um hipotético operador numa economia de mercado, mas também que um tal operador participaria efetivamente no mesmo investimento que o Estado e nas mesmas condições. A presença de outros investidores proporciona um ponto de referência para que a Comissão proceda à avaliação da aplicabilidade do princípio do operador numa economia de mercado.

| (89) | Na altura em que a Dinamarca concedeu as medidas, não existia nenhum operador no mercado preparado para conceder ao FIH medidas semelhantes às que foram concedidas por entidades sob o controlo do Estado. Assinale-se, em especial, que nem o consórcio de proprietários nem qualquer terceiro manifestou a intenção de investir no FIH. A Comissão não tem motivos para concluir que, nessas circunstâncias, um operador numa economia de mercado estaria disposto a participar nas medidas. A ausência de interesse privado constitui um indício das dificuldades financeiras e da fragilidade da posição do banco. |
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(89)

Na altura em que a Dinamarca concedeu as medidas, não existia nenhum operador no mercado preparado para conceder ao FIH medidas semelhantes às que foram concedidas por entidades sob o controlo do Estado. Assinale-se, em especial, que nem o consórcio de proprietários nem qualquer terceiro manifestou a intenção de investir no FIH. A Comissão não tem motivos para concluir que, nessas circunstâncias, um operador numa economia de mercado estaria disposto a participar nas medidas. A ausência de interesse privado constitui um indício das dificuldades financeiras e da fragilidade da posição do banco.

| (90) | Mesmo na ausência de um operador que invista nas mesmas condições que o Estado, é possível que uma medida ainda assim não implique auxílio se, em circunstâncias semelhantes, um operador privado tivesse concedido o mesmo financiamento, exigindo um rendimento pelo menos tão elevado como o rendimento que o Estado recebeu. Essa avaliação deve, em princípio, basear-se num plano de atividades que tome em consideração a informação disponível e a evolução previsível no momento em que o financiamento público foi concedido e não deve apoiar-se em análises baseadas numa situação ulterior. |
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(90)

Mesmo na ausência de um operador que invista nas mesmas condições que o Estado, é possível que uma medida ainda assim não implique auxílio se, em circunstâncias semelhantes, um operador privado tivesse concedido o mesmo financiamento, exigindo um rendimento pelo menos tão elevado como o rendimento que o Estado recebeu. Essa avaliação deve, em princípio, basear-se num plano de atividades que tome em consideração a informação disponível e a evolução previsível no momento em que o financiamento público foi concedido e não deve apoiar-se em análises baseadas numa situação ulterior.

| (91) | Além disso, uma das situações em que é mais difícil aplicar o princípio do operador numa economia de mercado é quando uma empresa já beneficia de auxílios estatais. Neste caso, o FIH já tinha recebido uma recapitalização em 30 de junho de 2009, que reembolsou em 2 de julho de 2012. Os instrumentos híbridos utilizados para a recapitalização foram remunerados a 11,45%. O FIH também participou no regime de garantia dinamarquês. Embora estes factos por si só não excluam a aplicação do princípio do operador numa economia de mercado no caso jacente, são reveladores das dificuldades do FIH e afetariam a disposição dos investidores privados para investir nas medidas. O auxílio anterior já falseia as condições económicas, criando uma perceção de apoio permanente do Estado. Na sua avaliação, a Comissão tomou em consideração a substituição de tais vantagens por novas vantagens. |
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(91)

Além disso, uma das situações em que é mais difícil aplicar o princípio do operador numa economia de mercado é quando uma empresa já beneficia de auxílios estatais. Neste caso, o FIH já tinha recebido uma recapitalização em 30 de junho de 2009, que reembolsou em 2 de julho de 2012. Os instrumentos híbridos utilizados para a recapitalização foram remunerados a 11,45%. O FIH também participou no regime de garantia dinamarquês. Embora estes factos por si só não excluam a aplicação do princípio do operador numa economia de mercado no caso jacente, são reveladores das dificuldades do FIH e afetariam a disposição dos investidores privados para investir nas medidas. O auxílio anterior já falseia as condições económicas, criando uma perceção de apoio permanente do Estado. Na sua avaliação, a Comissão tomou em consideração a substituição de tais vantagens por novas vantagens.

| (92) | A FSA considerou que o FIH se encontrava em situação precária, já que existia um risco significativo de não conseguir cumprir os requisitos legais em matéria de liquidez quando a sua dívida garantida pelo Estado vencesse. Consequentemente, esta situação poderia ter levado à retirada da licença bancária do FIH (67). Daí que a posição da FSA apoie a posição da Comissão de que seria improvável que um operador de mercado investisse no FIH. Embora se possa alegar que o relatório da FSA não era do domínio público, um operador de mercado teria tido acesso ao perfil de maturidade da dívida do FIH garantida pelo Estado e, por conseguinte, poderia chegar à mesma conclusão. |
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(92)

A FSA considerou que o FIH se encontrava em situação precária, já que existia um risco significativo de não conseguir cumprir os requisitos legais em matéria de liquidez quando a sua dívida garantida pelo Estado vencesse. Consequentemente, esta situação poderia ter levado à retirada da licença bancária do FIH (67). Daí que a posição da FSA apoie a posição da Comissão de que seria improvável que um operador de mercado investisse no FIH. Embora se possa alegar que o relatório da FSA não era do domínio público, um operador de mercado teria tido acesso ao perfil de maturidade da dívida do FIH garantida pelo Estado e, por conseguinte, poderia chegar à mesma conclusão.

67

| (93) | Na ausência de um investidor privado, a Comissão, para verificar mais aprofundadamente a aplicabilidade do princípio do operador numa economia de mercado, tem de avaliar se o rendimento global da medida a favor do FIH é igual ou superior ao rendimento esperado que um hipotético investidor privado exigiria para realizar o investimento. O rendimento esperado das medidas varia em função do futuro fluxo de receitas gerado pelos fluxos de tesouraria, que deve ser ajustado para obter o seu valor atual líquido mediante uma taxa de desconto adequada. |
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(93)

Na ausência de um investidor privado, a Comissão, para verificar mais aprofundadamente a aplicabilidade do princípio do operador numa economia de mercado, tem de avaliar se o rendimento global da medida a favor do FIH é igual ou superior ao rendimento esperado que um hipotético investidor privado exigiria para realizar o investimento. O rendimento esperado das medidas varia em função do futuro fluxo de receitas gerado pelos fluxos de tesouraria, que deve ser ajustado para obter o seu valor atual líquido mediante uma taxa de desconto adequada.

| (94) | Com base nas recomendações de especialistas, a Comissão estimou o valor de mercado dos ativos da Newco e modelizou a rendibilidade prevista da FSC para toda a distribuição de valores de liquidação do capital próprio da Newco. Para tal, a Comissão tomou em consideração todos os elementos do acordo de aquisição de ações, tais como o valor de liquidação líquido, as receitas e os custos incorridos pela FSC e o Grupo FIH, bem como o ajustamento do preço de compra, que incluiu o empréstimo para absorção de perdas. A utilização de um modelo de distribuição é necessária para calcular o valor atual líquido dos benefícios decorrentes de um aumento da participação no capital de 25% e dos efeitos negativos resultantes da combinação de elevadas perdas de ativos na Newco e de um incumprimento da FIH Holding caso tal hipótese se concretizasse (68). |
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(94)

Com base nas recomendações de especialistas, a Comissão estimou o valor de mercado dos ativos da Newco e modelizou a rendibilidade prevista da FSC para toda a distribuição de valores de liquidação do capital próprio da Newco. Para tal, a Comissão tomou em consideração todos os elementos do acordo de aquisição de ações, tais como o valor de liquidação líquido, as receitas e os custos incorridos pela FSC e o Grupo FIH, bem como o ajustamento do preço de compra, que incluiu o empréstimo para absorção de perdas. A utilização de um modelo de distribuição é necessária para calcular o valor atual líquido dos benefícios decorrentes de um aumento da participação no capital de 25% e dos efeitos negativos resultantes da combinação de elevadas perdas de ativos na Newco e de um incumprimento da FIH Holding caso tal hipótese se concretizasse (68).

68

Image 1

| (95) | O gráfico mostra, para diferentes valores de liquidação dos ativos da Newco (de 5,1 mil milhões de coroas dinamarquesas a 28,3 mil milhões de coroas dinamarquesas), o valor atual líquido do acordo de aquisição de ações. Cada um dos cenários ocorre com uma probabilidade indicada pelo tracejado com base na escala da direita (de 0,1% a 7,5%). Nos cenários mais prováveis, o rendimento é ligeiramente negativo. |
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(95)

O gráfico mostra, para diferentes valores de liquidação dos ativos da Newco (de 5,1 mil milhões de coroas dinamarquesas a 28,3 mil milhões de coroas dinamarquesas), o valor atual líquido do acordo de aquisição de ações. Cada um dos cenários ocorre com uma probabilidade indicada pelo tracejado com base na escala da direita (de 0,1% a 7,5%). Nos cenários mais prováveis, o rendimento é ligeiramente negativo.

| (96) | Além disso, o gráfico mostra que o valor atual líquido médio ponderado em função das probabilidades do contrato de aquisição de ações também foi negativo. O cálculo dos peritos demonstra que ascendia a 726 milhões de coroas dinamarquesas. Consequentemente, o acordo de aquisição de ações produziu perdas em vez de lucros. Um operador numa economia de mercado teria exigido uma remuneração do capital próprio de, pelo menos, 10% (69) por ano por um investimento semelhante de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas, que teria produzido cerca de 1,33 mil milhões de coroas dinamarquesas ao longo do período de sete anos de existência da Newco. Por conseguinte, a Comissão conclui que nenhum operador numa economia de mercado estaria disposto a investir em termos e condições equivalentes aos do acordo de aquisição de ações. Consequentemente, as medidas não se encontram em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado. (70) |
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(96)

Além disso, o gráfico mostra que o valor atual líquido médio ponderado em função das probabilidades do contrato de aquisição de ações também foi negativo. O cálculo dos peritos demonstra que ascendia a 726 milhões de coroas dinamarquesas. Consequentemente, o acordo de aquisição de ações produziu perdas em vez de lucros. Um operador numa economia de mercado teria exigido uma remuneração do capital próprio de, pelo menos, 10% (69) por ano por um investimento semelhante de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas, que teria produzido cerca de 1,33 mil milhões de coroas dinamarquesas ao longo do período de sete anos de existência da Newco. Por conseguinte, a Comissão conclui que nenhum operador numa economia de mercado estaria disposto a investir em termos e condições equivalentes aos do acordo de aquisição de ações. Consequentemente, as medidas não se encontram em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado. (70)

69

70

| (97) | Importa salientar que, no cálculo apresentado nos considerandos 94 a 96, a Comissão tomou em consideração a correspondência da Dinamarca, de 7 de fevereiro e 11 de março de 2013, bem como subsequente correspondência (71), na qual a Dinamarca tinha apresentado informações previamente não divulgadas, tais como interpretações específicas dos componentes do preço de compra variável, a data de referência dos documentos apresentados relativos aos créditos a transferir do FIH para a Newco, a evolução da qualidade de crédito da carteira entre dezembro de 2011 e setembro de 2012, e uma análise mais detalhada das «linhas de crédito não autorizadas» na carteira. |
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(97)

Importa salientar que, no cálculo apresentado nos considerandos 94 a 96, a Comissão tomou em consideração a correspondência da Dinamarca, de 7 de fevereiro e 11 de março de 2013, bem como subsequente correspondência (71), na qual a Dinamarca tinha apresentado informações previamente não divulgadas, tais como interpretações específicas dos componentes do preço de compra variável, a data de referência dos documentos apresentados relativos aos créditos a transferir do FIH para a Newco, a evolução da qualidade de crédito da carteira entre dezembro de 2011 e setembro de 2012, e uma análise mais detalhada das «linhas de crédito não autorizadas» na carteira.

71

| (98) | Além disso, as quantificações constantes dos argumentos da Dinamarca (72) não resistem à análise. Os montantes de amortização ex ante e as disposições relativas ao risco não foram justificados por um relatório de avaliação independente (73). Por outro lado, ao considerar a possibilidade de o Grupo FIH não conseguir honrar garantias ex post, não existem motivos para que as perdas da Newco não pudessem ultrapassar 2,7 mil milhões de coroas dinamarquesas, caso em que a FSC (e, por conseguinte, o Governo dinamarquês) estaria contratualmente obrigada a recapitalizar a Newco antes da sua liquidação final. Por conseguinte, a Comissão conclui que a alegação de que quaisquer perdas de investimento seriam limitadas a 1,05 mil milhões de coroas dinamarquesas não é fundamentada. |
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(98)

Além disso, as quantificações constantes dos argumentos da Dinamarca (72) não resistem à análise. Os montantes de amortização ex ante e as disposições relativas ao risco não foram justificados por um relatório de avaliação independente (73). Por outro lado, ao considerar a possibilidade de o Grupo FIH não conseguir honrar garantias ex post, não existem motivos para que as perdas da Newco não pudessem ultrapassar 2,7 mil milhões de coroas dinamarquesas, caso em que a FSC (e, por conseguinte, o Governo dinamarquês) estaria contratualmente obrigada a recapitalizar a Newco antes da sua liquidação final. Por conseguinte, a Comissão conclui que a alegação de que quaisquer perdas de investimento seriam limitadas a 1,05 mil milhões de coroas dinamarquesas não é fundamentada.

72

ex ante

73

ex post

| (99) | O facto de as condições das medidas terem sido negociadas entre a FSC e a FIH Holding não significa necessariamente que as medidas tenham sido executadas em condições de mercado. Se a Dinamarca pretendia conceder um montante significativo de auxílio adicional a um banco que enfrentava graves dificuldades de liquidez, este facto, por si só, não excluiria negociações entre as autoridades e o referido banco sobre pontos específicos da transação. Devido ao caráter bilateral das negociações, faltaram os elementos característicos de um processo de concurso aberto e não discriminatório ou de uma comparação com operações de mercado semelhantes. Por conseguinte, a conformidade das medidas com as condições de mercado não resulta automaticamente do facto de que ocorreram negociações. |
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(99)

O facto de as condições das medidas terem sido negociadas entre a FSC e a FIH Holding não significa necessariamente que as medidas tenham sido executadas em condições de mercado. Se a Dinamarca pretendia conceder um montante significativo de auxílio adicional a um banco que enfrentava graves dificuldades de liquidez, este facto, por si só, não excluiria negociações entre as autoridades e o referido banco sobre pontos específicos da transação. Devido ao caráter bilateral das negociações, faltaram os elementos característicos de um processo de concurso aberto e não discriminatório ou de uma comparação com operações de mercado semelhantes. Por conseguinte, a conformidade das medidas com as condições de mercado não resulta automaticamente do facto de que ocorreram negociações.

| (100) | No que respeita ao relatório da KPMG de 7 de junho de 2012, a Comissão concorda que, devido à complexidade das medidas, os seus termos e condições devem ser avaliados na íntegra, porque não existem disposições específicas que possam ser imputadas à remuneração de cada elemento individualmente. No entanto, a análise contida no relatório da KPMG supracitado negligenciou a possibilidade de haver cenários desfavoráveis mais extremos nos quais a FIH Holding poderia não conseguir honrar os seus compromissos. Além disso, a análise não abordou uma remuneração relativa aos 2 mil milhões de coroas dinamarquesas de capital investido. Tal como se descreve no considerando 98, não pode haver conformidade com o comportamento de mercado dada a ausência de uma remuneração anual do capital e tendo em conta um aumento da participação no capital de apenas 25% num período de investimento de sete anos, tanto numa base autónoma, como enquanto parâmetro do modelo de remuneração no seu conjunto (74). |
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(100)

No que respeita ao relatório da KPMG de 7 de junho de 2012, a Comissão concorda que, devido à complexidade das medidas, os seus termos e condições devem ser avaliados na íntegra, porque não existem disposições específicas que possam ser imputadas à remuneração de cada elemento individualmente. No entanto, a análise contida no relatório da KPMG supracitado negligenciou a possibilidade de haver cenários desfavoráveis mais extremos nos quais a FIH Holding poderia não conseguir honrar os seus compromissos. Além disso, a análise não abordou uma remuneração relativa aos 2 mil milhões de coroas dinamarquesas de capital investido. Tal como se descreve no considerando 98, não pode haver conformidade com o comportamento de mercado dada a ausência de uma remuneração anual do capital e tendo em conta um aumento da participação no capital de apenas 25% num período de investimento de sete anos, tanto numa base autónoma, como enquanto parâmetro do modelo de remuneração no seu conjunto (74).

74

| (101) | Neste contexto, a Comissão observa que, no âmbito de uma anterior recapitalização híbrida de nível 1 (75), o FIH teve de pagar um cupão anual de 11,46% por ano. Além disso, no início de março de 2012, a dívida não subordinada do FIH foi cotada no mercado com um rendimento inerente superior a 10%. Por conseguinte, o raciocínio da Comissão, segundo o qual a remuneração do capital deve ser de, pelo menos, 10%, é justificado. Um operador de mercado provavelmente exigiria uma remuneração superior a esse nível, tendo em conta os riscos específicos relacionados com a concentração e a qualidade inferior (76) da carteira imobiliária da Newco em conjunto com a classificação de crédito subordinado de um investimento de capital próprio. Por conseguinte, uma remuneração de 6,5%, conforme proposta pela Dinamarca (77), é manifestamente insuficiente. Importa ainda salientar que a transação gera um rendimento esperado negativo. |
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(101)

Neste contexto, a Comissão observa que, no âmbito de uma anterior recapitalização híbrida de nível 1 (75), o FIH teve de pagar um cupão anual de 11,46% por ano. Além disso, no início de março de 2012, a dívida não subordinada do FIH foi cotada no mercado com um rendimento inerente superior a 10%. Por conseguinte, o raciocínio da Comissão, segundo o qual a remuneração do capital deve ser de, pelo menos, 10%, é justificado. Um operador de mercado provavelmente exigiria uma remuneração superior a esse nível, tendo em conta os riscos específicos relacionados com a concentração e a qualidade inferior (76) da carteira imobiliária da Newco em conjunto com a classificação de crédito subordinado de um investimento de capital próprio. Por conseguinte, uma remuneração de 6,5%, conforme proposta pela Dinamarca (77), é manifestamente insuficiente. Importa ainda salientar que a transação gera um rendimento esperado negativo.

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| (102) | A Comissão conclui que as medidas a favor do FIH não se encontram em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado. Esta avaliação, e sobretudo o facto de a Comissão não ter de tomar em consideração os riscos financeiros a que a FSC esteve exposta devido às medidas de auxílio de 2009, foi confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2018 (78). |
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(102)

A Comissão conclui que as medidas a favor do FIH não se encontram em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado. Esta avaliação, e sobretudo o facto de a Comissão não ter de tomar em consideração os riscos financeiros a que a FSC esteve exposta devido às medidas de auxílio de 2009, foi confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2018 (78).

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5.1.3.   Seletividade

Seletividade

| (103) | A utilização das medidas diz unicamente respeito ao Grupo FIH e à Newco. As medidas são, portanto, seletivas. |
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(103)

A utilização das medidas diz unicamente respeito ao Grupo FIH e à Newco. As medidas são, portanto, seletivas.

5.1.4.   Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (104) | As medidas contribuíram para que o FIH reforçasse a respetiva posição de capital e liquidez em comparação com a dos seus concorrentes que não beneficiaram de medidas semelhantes. Por conseguinte, a medida permitiu ao FIH melhorar a sua posição no mercado. A medida pode, por conseguinte, ter levado a uma distorção da concorrência. |
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(104)

As medidas contribuíram para que o FIH reforçasse a respetiva posição de capital e liquidez em comparação com a dos seus concorrentes que não beneficiaram de medidas semelhantes. Por conseguinte, a medida permitiu ao FIH melhorar a sua posição no mercado. A medida pode, por conseguinte, ter levado a uma distorção da concorrência.

| (105) | Tendo em conta a integração do mercado bancário a nível europeu, a vantagem proporcionada ao FIH foi sentida pelos concorrentes tanto na Dinamarca (onde operam bancos de outros Estados-Membros) como noutros Estados-Membros. Portanto, deve considerar-se que as medidas afetam potencialmente o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(105)

Tendo em conta a integração do mercado bancário a nível europeu, a vantagem proporcionada ao FIH foi sentida pelos concorrentes tanto na Dinamarca (onde operam bancos de outros Estados-Membros) como noutros Estados-Membros. Portanto, deve considerar-se que as medidas afetam potencialmente o comércio entre os Estados-Membros.

5.2.   Montante do auxílio

Montante do auxílio

| (106) | Calcula-se que o montante total de auxílio para as medidas (79) seja de aproximadamente 2,25 mil milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 300 milhões de euros). A fim de quantificar o montante do auxílio, a Comissão tomou em consideração:






  a) | um benefício relacionado com a fórmula do acordo de aquisição de ações (0,73 mil milhões de coroas dinamarquesas) (80); |
| --- | --- | --- |

(106)

Calcula-se que o montante total de auxílio para as medidas (79) seja de aproximadamente 2,25 mil milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 300 milhões de euros). A fim de quantificar o montante do auxílio, a Comissão tomou em consideração:

79

a)

um benefício relacionado com a fórmula do acordo de aquisição de ações (0,73 mil milhões de coroas dinamarquesas) (80);

80

| b) | a remuneração não cobrada referente a uma tomada de participação (1,33 mil milhões de coroas dinamarquesas) (81); |
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b)

a remuneração não cobrada referente a uma tomada de participação (1,33 mil milhões de coroas dinamarquesas) (81);

81

| c) | os pagamentos de juros em excesso pela Newco sobre o empréstimo n.o 1, o empréstimo para absorção de perdas e o financiamento inicial (0,33 mil milhões de coroas dinamarquesas); |
| --- | --- |

c)

os pagamentos de juros em excesso pela Newco sobre o empréstimo n.o 1, o empréstimo para absorção de perdas e o financiamento inicial (0,33 mil milhões de coroas dinamarquesas);

o

| d) | os encargos administrativos em excesso (0,14 mil milhões de coroas dinamarquesas). |
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d)

os encargos administrativos em excesso (0,14 mil milhões de coroas dinamarquesas).

| (107) | Como circunstância atenuante, a Comissão considerou que a anulação antecipada das garantias do Estado no valor de 0,28 mil milhões de coroas dinamarquesas deve ser deduzida do montante total do auxílio. |
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(107)

Como circunstância atenuante, a Comissão considerou que a anulação antecipada das garantias do Estado no valor de 0,28 mil milhões de coroas dinamarquesas deve ser deduzida do montante total do auxílio.

| (108) | Tal como indicado nos considerandos 82 e 100, a Comissão adotou uma abordagem global na avaliação de todos os juros e outros fluxos de tesouraria, taxas e garantias concedidas, tendo em conta:






  a) | a preocupação da Dinamarca de que a Comissão não prestaria atenção suficiente à realidade económica de todos os aspetos das medidas, tais como o empréstimo para absorção de perdas; |
| --- | --- | --- |

(108)

Tal como indicado nos considerandos 82 e 100, a Comissão adotou uma abordagem global na avaliação de todos os juros e outros fluxos de tesouraria, taxas e garantias concedidas, tendo em conta:

a)

a preocupação da Dinamarca de que a Comissão não prestaria atenção suficiente à realidade económica de todos os aspetos das medidas, tais como o empréstimo para absorção de perdas;

| b) | o facto de nem todos os elementos da transação poderem ser relacionados com um elemento específico na fórmula de remuneração. |
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b)

o facto de nem todos os elementos da transação poderem ser relacionados com um elemento específico na fórmula de remuneração.

| 109) | Em conformidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados, a Comissão apoiou-se em peritos externos no que diz respeito a consultoria de avaliação (82). |
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109)

Em conformidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados, a Comissão apoiou-se em peritos externos no que diz respeito a consultoria de avaliação (82).

82

5.3.   Compatibilidade do auxílio estatal

Compatibilidade do auxílio estatal

5.3.1.   Base jurídica para aferir da compatibilidade do auxílio

Base jurídica para aferir da compatibilidade do auxílio

| (110) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado prevê que os auxílios estatais possam ser considerados compatíveis com o mercado interno quando se destinam a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». Tendo em conta a conjuntura atual, bem como a conjuntura dos mercados financeiros no momento da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Comissão considera que as medidas podem ser apreciadas ao abrigo da referida disposição. |
| --- | --- |

(110)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado prevê que os auxílios estatais possam ser considerados compatíveis com o mercado interno quando se destinam a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». Tendo em conta a conjuntura atual, bem como a conjuntura dos mercados financeiros no momento da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Comissão considera que as medidas podem ser apreciadas ao abrigo da referida disposição.

o

o

| (111) | A Comissão aceita que a crise financeira criou circunstâncias excecionais nas quais a falência de um banco pode pôr em causa a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, tanto a nível nacional como internacional. Pode ser este o caso mesmo quando se trata de um banco de pequena dimensão, que não se encontre em dificuldade imediata, mas que esteja sob estreita supervisão da autoridade de regulação financeira, como acontecia com o FIH. A dívida entre dois a quatro anos do FIH foi avaliada com diferenciais de 600-700 pontos de base sobre a Euribor no momento da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento. Este nível de preços é uma clara indicação de perigo iminente. Nestes casos, uma intervenção precoce para evitar que a instituição em causa se torne instável pode ser necessária a fim de evitar as ameaças à estabilidade financeira. Isto é particularmente evidente quando se trata de economias pequenas, como a Dinamarca, onde os intervenientes têm tendência para não fazer distinções entre cada banco, o que faz com que a falta de confiança provocada pelo incumprimento de um banco alastre a todo o setor bancário. Por conseguinte, a base jurídica para a apreciação da compatibilidade de todas as medidas abrangidas pela presente decisão é o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado. |
| --- | --- |

(111)

A Comissão aceita que a crise financeira criou circunstâncias excecionais nas quais a falência de um banco pode pôr em causa a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, tanto a nível nacional como internacional. Pode ser este o caso mesmo quando se trata de um banco de pequena dimensão, que não se encontre em dificuldade imediata, mas que esteja sob estreita supervisão da autoridade de regulação financeira, como acontecia com o FIH. A dívida entre dois a quatro anos do FIH foi avaliada com diferenciais de 600-700 pontos de base sobre a Euribor no momento da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento. Este nível de preços é uma clara indicação de perigo iminente. Nestes casos, uma intervenção precoce para evitar que a instituição em causa se torne instável pode ser necessária a fim de evitar as ameaças à estabilidade financeira. Isto é particularmente evidente quando se trata de economias pequenas, como a Dinamarca, onde os intervenientes têm tendência para não fazer distinções entre cada banco, o que faz com que a falta de confiança provocada pelo incumprimento de um banco alastre a todo o setor bancário. Por conseguinte, a base jurídica para a apreciação da compatibilidade de todas as medidas abrangidas pela presente decisão é o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

o

o

| (112) | No que se refere especificamente à compatibilidade da transferência de ativos para a FSC, a Comissão avaliará as medidas à luz da Comunicação relativa aos ativos depreciados. |
| --- | --- |

(112)

No que se refere especificamente à compatibilidade da transferência de ativos para a FSC, a Comissão avaliará as medidas à luz da Comunicação relativa aos ativos depreciados.

| (113) | Subsequentemente, a Comissão avaliará a compatibilidade das medidas de reestruturação com base na Comunicação relativa à reestruturação. |
| --- | --- |

(113)

Subsequentemente, a Comissão avaliará a compatibilidade das medidas de reestruturação com base na Comunicação relativa à reestruturação.

5.3.2.   Compatibilidade das medidas com a Comunicação relativa aos ativos depreciados

Compatibilidade das medidas com a Comunicação relativa aos ativos depreciados

| (114) | A Comunicação relativa aos ativos depreciados estabelece os princípios relativos à avaliação e transferência de ativos depreciados e à compatibilidade das medidas com o Tratado. É necessário avaliar se o auxílio se limitou ao mínimo e se existe contribuição própria suficiente do banco e dos respetivos acionistas. |
| --- | --- |

(114)

A Comunicação relativa aos ativos depreciados estabelece os princípios relativos à avaliação e transferência de ativos depreciados e à compatibilidade das medidas com o Tratado. É necessário avaliar se o auxílio se limitou ao mínimo e se existe contribuição própria suficiente do banco e dos respetivos acionistas.

| (115) | De acordo com o ponto 21 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, os bancos devem suportar, na medida do possível, as perdas associadas aos ativos depreciados. O ponto 21 exige uma remuneração correta do Estado como contrapartida da medida de apoio aos ativos depreciados, independentemente da sua forma, a fim de garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e da partilha de encargos, seja qual for o modelo exato escolhido. |
| --- | --- |

(115)

De acordo com o ponto 21 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, os bancos devem suportar, na medida do possível, as perdas associadas aos ativos depreciados. O ponto 21 exige uma remuneração correta do Estado como contrapartida da medida de apoio aos ativos depreciados, independentemente da sua forma, a fim de garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e da partilha de encargos, seja qual for o modelo exato escolhido.

| (116) | Na sua forma original, as medidas previam uma remuneração igual ao custo de financiamento do governo dinamarquês acrescido de apenas 100 pontos de base para a liquidez. Não foi prevista qualquer remuneração pela tomada de participação, para além de uma participação parcial em alta (25%), na eventualidade de o processo de resolução gerar um excedente através do mecanismo de ajustamento dos preços. Além disso, num cenário pessimista, em que a carteira de ativos da Newco se deteriorasse significativamente, a compensação para a FSC viria da FIH Holding que, nessas circunstâncias, provavelmente não teria capacidade para honrar as suas obrigações. Portanto, parecia improvável, tal como referido nos considerandos 66 a 73 da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, que a remuneração e a contribuição própria fossem suficientes para tornar o auxílio compatível com o mercado interno de acordo com as orientações constantes da Comunicação relativa aos ativos depreciados. |
| --- | --- |

(116)

Na sua forma original, as medidas previam uma remuneração igual ao custo de financiamento do governo dinamarquês acrescido de apenas 100 pontos de base para a liquidez. Não foi prevista qualquer remuneração pela tomada de participação, para além de uma participação parcial em alta (25%), na eventualidade de o processo de resolução gerar um excedente através do mecanismo de ajustamento dos preços. Além disso, num cenário pessimista, em que a carteira de ativos da Newco se deteriorasse significativamente, a compensação para a FSC viria da FIH Holding que, nessas circunstâncias, provavelmente não teria capacidade para honrar as suas obrigações. Portanto, parecia improvável, tal como referido nos considerandos 66 a 73 da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, que a remuneração e a contribuição própria fossem suficientes para tornar o auxílio compatível com o mercado interno de acordo com as orientações constantes da Comunicação relativa aos ativos depreciados.

| (117) | Daí que, em conformidade com o ponto 39 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, a Comissão tenha analisado meticulosamente o valor de mercado das medidas. Assistida por um perito externo, a Comissão estimou uma distribuição probabilística dos resultados para a carteira de ativos da Newco e calculou o efeito dos valores finais prováveis de liquidação dos ativos no âmbito do acordo de aquisição de ações. |
| --- | --- |

(117)

Daí que, em conformidade com o ponto 39 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, a Comissão tenha analisado meticulosamente o valor de mercado das medidas. Assistida por um perito externo, a Comissão estimou uma distribuição probabilística dos resultados para a carteira de ativos da Newco e calculou o efeito dos valores finais prováveis de liquidação dos ativos no âmbito do acordo de aquisição de ações.

| (118) | Na sua avaliação, a Comissão constatou que havia vantagens decorrentes da renúncia à remuneração de capital próprio e potenciais prejuízos relacionados com a qualidade de crédito da FIH Holding, juros em excesso para o empréstimo para absorção de perdas, diferenciais excessivos no financiamento da Newco pelo FIH e encargos em excesso para as atividades de administração e os instrumentos de cobertura derivados. A Comissão constatou ainda fatores atenuantes, tais como a anulação antecipada das garantias do Estado. No total, as medidas continham um elemento de auxílio estatal de cerca de 2,25 mil milhões de coroas dinamarquesas. |
| --- | --- |

(118)

Na sua avaliação, a Comissão constatou que havia vantagens decorrentes da renúncia à remuneração de capital próprio e potenciais prejuízos relacionados com a qualidade de crédito da FIH Holding, juros em excesso para o empréstimo para absorção de perdas, diferenciais excessivos no financiamento da Newco pelo FIH e encargos em excesso para as atividades de administração e os instrumentos de cobertura derivados. A Comissão constatou ainda fatores atenuantes, tais como a anulação antecipada das garantias do Estado. No total, as medidas continham um elemento de auxílio estatal de cerca de 2,25 mil milhões de coroas dinamarquesas.

| (119) | Tendo em conta os pontos 40 e 41 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, a diferença entre o valor de transferência e o valor económico real foi calculada pelo mesmo método utilizado para a avaliação do valor de mercado com duas adaptações. Em primeiro lugar, a repartição dos resultados baseou-se nos valores económicos reais da carteira de ativos e não nos valores de mercado. Em segundo lugar, a remuneração exigida para o capital próprio baseou-se no efeito real das medidas em termos de redução das necessidades de capital. |
| --- | --- |

(119)

Tendo em conta os pontos 40 e 41 da Comunicação relativa aos ativos depreciados, a diferença entre o valor de transferência e o valor económico real foi calculada pelo mesmo método utilizado para a avaliação do valor de mercado com duas adaptações. Em primeiro lugar, a repartição dos resultados baseou-se nos valores económicos reais da carteira de ativos e não nos valores de mercado. Em segundo lugar, a remuneração exigida para o capital próprio baseou-se no efeito real das medidas em termos de redução das necessidades de capital.

| (120) | Na decisão de 2014, na sequência de uma declaração da FSA, a Comissão avaliou o efeito bruto das medidas, em termos de redução das necessidades de capital ao nível da FIH Holding, em 375 milhões de coroas dinamarquesas (83). Este montante poderia ser repartido em:






  a) | 275 milhões de coroas dinamarquesas devido a um risco de liquidez reduzido; |
| --- | --- | --- |

(120)

Na decisão de 2014, na sequência de uma declaração da FSA, a Comissão avaliou o efeito bruto das medidas, em termos de redução das necessidades de capital ao nível da FIH Holding, em 375 milhões de coroas dinamarquesas (83). Este montante poderia ser repartido em:

83

a)

275 milhões de coroas dinamarquesas devido a um risco de liquidez reduzido;

| b) | 100 milhões de coroas dinamarquesas devido ao risco para os ganhos. |
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b)

100 milhões de coroas dinamarquesas devido ao risco para os ganhos.

| (121) | O risco para os ganhos corresponde ao risco de o FIH ter de atrair capital adicional para cobrir as perdas previstas para o ano seguinte. Contudo, neste caso, o FIH tinha erradamente atribuído uma evolução positiva ao cálculo do risco para os ganhos, uma vez que assumiu uma poupança antecipada de juros devido a um reembolso antecipado de 1,9 milhões de coroas dinamarquesas de capital híbrido (84). Tais economias não poderiam ter criado o risco de ser necessário capital adicional e, por conseguinte, não houve qualquer redução de capital para o FIH em função da posição do risco para os ganhos. Este erro de cálculo foi repetido numa declaração da FSA, mas posteriormente retificado em correspondência posterior. Contudo, uma vez que, na decisão de 2014, a Comissão se baseou no cálculo inicial, o efeito da redução das necessidades de capital foi fixado em 375 milhões de coroas dinamarquesas e não em 275 milhões de coroas dinamarquesas. Por este motivo, o Tribunal Geral, pelo seu acórdão de 19 de setembro de 2019, anulou a decisão de 2014. Por conseguinte, o montante correto bruto em termos de redução das necessidades de capital das medidas de auxílio deve ser fixado em 275 milhões de coroas dinamarquesas. Esta redução das necessidades de capital deve ser devidamente remunerada para que a medida seja compatível com a Comunicação relativa aos ativos depreciados. A Comissão estima que a remuneração necessária para que a redução das necessidades de capital seja compatível com a Comunicação relativa aos ativos depreciados deve ascender a, pelo menos, 10% por ano (85). |
| --- | --- |

(121)

O risco para os ganhos corresponde ao risco de o FIH ter de atrair capital adicional para cobrir as perdas previstas para o ano seguinte. Contudo, neste caso, o FIH tinha erradamente atribuído uma evolução positiva ao cálculo do risco para os ganhos, uma vez que assumiu uma poupança antecipada de juros devido a um reembolso antecipado de 1,9 milhões de coroas dinamarquesas de capital híbrido (84). Tais economias não poderiam ter criado o risco de ser necessário capital adicional e, por conseguinte, não houve qualquer redução de capital para o FIH em função da posição do risco para os ganhos. Este erro de cálculo foi repetido numa declaração da FSA, mas posteriormente retificado em correspondência posterior. Contudo, uma vez que, na decisão de 2014, a Comissão se baseou no cálculo inicial, o efeito da redução das necessidades de capital foi fixado em 375 milhões de coroas dinamarquesas e não em 275 milhões de coroas dinamarquesas. Por este motivo, o Tribunal Geral, pelo seu acórdão de 19 de setembro de 2019, anulou a decisão de 2014. Por conseguinte, o montante correto bruto em termos de redução das necessidades de capital das medidas de auxílio deve ser fixado em 275 milhões de coroas dinamarquesas. Esta redução das necessidades de capital deve ser devidamente remunerada para que a medida seja compatível com a Comunicação relativa aos ativos depreciados. A Comissão estima que a remuneração necessária para que a redução das necessidades de capital seja compatível com a Comunicação relativa aos ativos depreciados deve ascender a, pelo menos, 10% por ano (85).

84

85

| (122) | Além disso, a Comissão considerou igualmente que o valor de transferência dos ativos era 254 milhões de coroas dinamarquesas acima do seu valor económico real (86), montante esse que necessitava de ser remunerado e recuperado. |
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(122)

Além disso, a Comissão considerou igualmente que o valor de transferência dos ativos era 254 milhões de coroas dinamarquesas acima do seu valor económico real (86), montante esse que necessitava de ser remunerado e recuperado.

86

| (123) | Além disso, era necessário recuperar 143,2 milhões de coroas dinamarquesas de encargos em excesso. |
| --- | --- |

(123)

Além disso, era necessário recuperar 143,2 milhões de coroas dinamarquesas de encargos em excesso.

| (124) | Para alinhar as medidas com a Comunicação relativa aos ativos depreciados:






  a) | em 4 de dezembro de 2013, o FIH reembolsou o montante pelo qual o valor de transferência excedia o valor económico real dos ativos, ou seja, 254 milhões de coroas dinamarquesas (87); |
| --- | --- | --- |

(124)

Para alinhar as medidas com a Comunicação relativa aos ativos depreciados:

a)

em 4 de dezembro de 2013, o FIH reembolsou o montante pelo qual o valor de transferência excedia o valor económico real dos ativos, ou seja, 254 milhões de coroas dinamarquesas (87);

87

| b) | em 4 de dezembro de 2013, o FIH pagou também uma remuneração de 10% ao ano sobre o montante inicial do efeito de redução das necessidades de capital (a saber, 275 milhões de coroas dinamarquesas) para o período compreendido entre março de 2012 e 4 de dezembro de 2013 (88); |
| --- | --- |

b)

em 4 de dezembro de 2013, o FIH pagou também uma remuneração de 10% ao ano sobre o montante inicial do efeito de redução das necessidades de capital (a saber, 275 milhões de coroas dinamarquesas) para o período compreendido entre março de 2012 e 4 de dezembro de 2013 (88);

88

| c) | o FIH pagaria igualmente à FSC uma remuneração de 10% ao ano sobre o efeito modificado de redução das necessidades de capital das medidas aplicáveis a partir de 4 de dezembro de 2013, ou seja, 21 milhões de coroas dinamarquesas (275 milhões de coroas dinamarquesas menos 254 milhões de coroas dinamarquesas); |
| --- | --- |

c)

o FIH pagaria igualmente à FSC uma remuneração de 10% ao ano sobre o efeito modificado de redução das necessidades de capital das medidas aplicáveis a partir de 4 de dezembro de 2013, ou seja, 21 milhões de coroas dinamarquesas (275 milhões de coroas dinamarquesas menos 254 milhões de coroas dinamarquesas);

| d) | o FIH pagaria os encargos administrativos em excesso (89). |
| --- | --- |

d)

o FIH pagaria os encargos administrativos em excesso (89).

89

| (125) | A Dinamarca garantiu que o FIH pagou estes montantes (90), para além de honrar todos os acordos no âmbito dos documentos de encerramento das medidas (91). |
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(125)

A Dinamarca garantiu que o FIH pagou estes montantes (90), para além de honrar todos os acordos no âmbito dos documentos de encerramento das medidas (91).

90

91

| (126) | A Dinamarca compromete-se a que o FIH não pague dividendos até a liquidação final das contas da Newco ao abrigo do acordo de aquisição de ações, de modo a atenuar o risco de crédito com o qual a FIH Holding se depara em relação à FSC. |
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(126)

A Dinamarca compromete-se a que o FIH não pague dividendos até a liquidação final das contas da Newco ao abrigo do acordo de aquisição de ações, de modo a atenuar o risco de crédito com o qual a FIH Holding se depara em relação à FSC.

| (127) | Em conclusão, as medidas na sua totalidade são proporcionadas, limitadas ao mínimo necessário e garantem uma contribuição própria suficiente do FIH. Além disso, devido ao pagamento feito em 4 de dezembro de 2013 (92) à FSC, bem como aos compromissos adicionais em matéria de remuneração e encargos, as medidas preveem uma remuneração adequada em conformidade com a comunicação relativa aos ativos depreciados. |
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(127)

Em conclusão, as medidas na sua totalidade são proporcionadas, limitadas ao mínimo necessário e garantem uma contribuição própria suficiente do FIH. Além disso, devido ao pagamento feito em 4 de dezembro de 2013 (92) à FSC, bem como aos compromissos adicionais em matéria de remuneração e encargos, as medidas preveem uma remuneração adequada em conformidade com a comunicação relativa aos ativos depreciados.

92

5.3.3.   Compatibilidade do auxílio com a Comunicação relativa à reestruturação e a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 (93)

93

a)   Viabilidade

| (128) | De acordo com a Comunicação sobre a reestruturação, para ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da crise financeira tem de conduzir ao restabelecimento da viabilidade do banco ou garantir a sua liquidação ordenada, assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário e incluir uma contribuição própria suficiente por parte do beneficiário (repartição dos encargos), e conter medidas suficientes para limitar a distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(128)

De acordo com a Comunicação sobre a reestruturação, para ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da crise financeira tem de conduzir ao restabelecimento da viabilidade do banco ou garantir a sua liquidação ordenada, assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário e incluir uma contribuição própria suficiente por parte do beneficiário (repartição dos encargos), e conter medidas suficientes para limitar a distorção da concorrência.

o

o

| (129) | De acordo com a Comunicação relativa à reestruturação, um Estado-Membro deve apresentar um plano de reestruturação abrangente que demonstre como a viabilidade a longo prazo do beneficiário será restaurada sem auxílios estatais num período razoável e num prazo máximo de cinco anos. A viabilidade a longo prazo é alcançada quando um banco é capaz de competir com os seus próprios recursos no mercado de capitais, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Para operar desta forma, um banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e proporcionar uma rentabilidade adequada, tendo em conta o perfil de risco do banco. O regresso à viabilidade deve derivar principalmente de medidas internas e basear-se num plano de reestruturação credível. |
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(129)

De acordo com a Comunicação relativa à reestruturação, um Estado-Membro deve apresentar um plano de reestruturação abrangente que demonstre como a viabilidade a longo prazo do beneficiário será restaurada sem auxílios estatais num período razoável e num prazo máximo de cinco anos. A viabilidade a longo prazo é alcançada quando um banco é capaz de competir com os seus próprios recursos no mercado de capitais, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Para operar desta forma, um banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e proporcionar uma rentabilidade adequada, tendo em conta o perfil de risco do banco. O regresso à viabilidade deve derivar principalmente de medidas internas e basear-se num plano de reestruturação credível.

| (130) | O plano de reestruturação apresentado pela Dinamarca relativamente ao FIH para o período até 31 de dezembro de 2016 mostrava o regresso a uma situação de viabilidade no final do referido período de reestruturação. Previa-se que o banco permanecesse rentável e melhorasse os seus resultados anuais, nomeadamente durante o período de 2013-2016, com uma rendibilidade adequada do capital próprio aplicado em novas atividades. Num cenário pessimista, o banco continuaria a gerar lucros, com o lucro líquido a registar uma melhoria de 51 milhões de coroas dinamarquesas (6,8 milhões de euros) em 2013 para 122 milhões de coroas dinamarquesas (16,27 milhões de euros) em 2016. |
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(130)

O plano de reestruturação apresentado pela Dinamarca relativamente ao FIH para o período até 31 de dezembro de 2016 mostrava o regresso a uma situação de viabilidade no final do referido período de reestruturação. Previa-se que o banco permanecesse rentável e melhorasse os seus resultados anuais, nomeadamente durante o período de 2013-2016, com uma rendibilidade adequada do capital próprio aplicado em novas atividades. Num cenário pessimista, o banco continuaria a gerar lucros, com o lucro líquido a registar uma melhoria de 51 milhões de coroas dinamarquesas (6,8 milhões de euros) em 2013 para 122 milhões de coroas dinamarquesas (16,27 milhões de euros) em 2016.

| (131) | De acordo com o plano de reestruturação, em 31 de dezembro de 2016, o rácio de fundos próprios do FIH seria de 19,6%, prevendo-se então que o rácio legal de liquidez fosse de 160%. Todos estes rácios estariam significativamente acima dos requisitos regulamentares mínimos. Por conseguinte, o grupo pareceria bem capitalizado e dotado de uma posição de liquidez confortável. |
| --- | --- |

(131)

De acordo com o plano de reestruturação, em 31 de dezembro de 2016, o rácio de fundos próprios do FIH seria de 19,6%, prevendo-se então que o rácio legal de liquidez fosse de 160%. Todos estes rácios estariam significativamente acima dos requisitos regulamentares mínimos. Por conseguinte, o grupo pareceria bem capitalizado e dotado de uma posição de liquidez confortável.

| (132) | Na sequência das medidas, sobretudo da transferência dos empréstimos, o FIH encontrava-se em posição não só de reembolsar em tempo útil as obrigações garantidas pelo Estado em 2013, mas também de reembolsar, em 2 de julho de 2013, o capital híbrido que tinha sido injetado pelo Estado. |
| --- | --- |

(132)

Na sequência das medidas, sobretudo da transferência dos empréstimos, o FIH encontrava-se em posição não só de reembolsar em tempo útil as obrigações garantidas pelo Estado em 2013, mas também de reembolsar, em 2 de julho de 2013, o capital híbrido que tinha sido injetado pelo Estado.

| (133) | As medidas melhoraram o perfil de liquidez do FIH, que conseguiu obter um rácio de liquidez regulamentar de 214% em 31 de dezembro de 2012, e previa-se que conseguisse um rácio de 239,7% em 31 de dezembro de 2013 (94), ultrapassando assim significativamente os requisitos legais em matéria de liquidez. |
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(133)

As medidas melhoraram o perfil de liquidez do FIH, que conseguiu obter um rácio de liquidez regulamentar de 214% em 31 de dezembro de 2012, e previa-se que conseguisse um rácio de 239,7% em 31 de dezembro de 2013 (94), ultrapassando assim significativamente os requisitos legais em matéria de liquidez.

94

| (134) | Em particular, o défice de financiamento que tinha previamente ameaçado a situação do FIH tinha sido colmatado através de uma cisão de ativos, com a ajuda do mecanismo de financiamento de 13 mil milhões de coroas dinamarquesas concedido pela FSC à Newco. Além disso, a FSC tinha assumido o compromisso de recapitalizar a Newco durante a vigência das medidas, se necessário (95). Foram assim evitados problemas imediatos de recapitalização do FIH. |
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(134)

Em particular, o défice de financiamento que tinha previamente ameaçado a situação do FIH tinha sido colmatado através de uma cisão de ativos, com a ajuda do mecanismo de financiamento de 13 mil milhões de coroas dinamarquesas concedido pela FSC à Newco. Além disso, a FSC tinha assumido o compromisso de recapitalizar a Newco durante a vigência das medidas, se necessário (95). Foram assim evitados problemas imediatos de recapitalização do FIH.

95

| (135) | Em suma, com a rentabilidade e a liquidez garantidas e uma base de capital suficiente, o FIH parecia encontrar-se em boa posição para atingir a viabilidade a longo prazo numa base autónoma. |
| --- | --- |

(135)

Em suma, com a rentabilidade e a liquidez garantidas e uma base de capital suficiente, o FIH parecia encontrar-se em boa posição para atingir a viabilidade a longo prazo numa base autónoma.

| (136) | Embora, no cenário pessimista, a rendibilidade prevista antes de impostos dos fundos próprios normalizados fosse apenas de 0,9% em 31 de dezembro de 2013 e de 2,0% (96) em 31 de dezembro de 2016, a projeção mais otimista apontava para uma rendibilidade dos fundos próprios normalizados de 10,3% e 11,2%, para 2013 e 2016 respetivamente. |
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(136)

Embora, no cenário pessimista, a rendibilidade prevista antes de impostos dos fundos próprios normalizados fosse apenas de 0,9% em 31 de dezembro de 2013 e de 2,0% (96) em 31 de dezembro de 2016, a projeção mais otimista apontava para uma rendibilidade dos fundos próprios normalizados de 10,3% e 11,2%, para 2013 e 2016 respetivamente.

96

| (137) | Normalmente, a Comissão não utiliza o conceito de «fundos próprios normalizados», porque, regra geral, leva a uma rentabilidade mais elevada sobre o capital próprio do que se os cálculos se baseassem nos fundos próprios reais. Contudo, neste caso, a Dinamarca comprometeu-se no sentido de a FIH Holding e o FIH manterem um nível elevado de ganhos acumulados, de modo a garantir um pagamento adequado à FSC. Em particular, se a Newco realizasse rendimentos significativamente inferiores ao previsto pelo FIH, o FIH (através do empréstimo de absorção de perdas) e a FIH Holding (através da garantia concedida à FSC) suportariam os custos para garantir a remuneração do FIH a um nível compatível com as regras em matéria de auxílios estatais. Todavia, a acumulação de lucros não distribuídos aumentou o capital próprio para um nível relativamente elevado (8,4 mil milhões de coroas dinamarquesas no cenário otimista, 7,3 mil milhões de coroas dinamarquesas no cenário pessimista), o que reduziu a rentabilidade do capital próprio. O FIH não se encontrava em posição para neutralizar esse processo, a menos que produzisse perdas (o que não estava previsto nem era desejável). Por conseguinte, o conceito de «fundos próprios normalizados» é preferível no caso em apreço para permitir à Comissão avaliar corretamente a rentabilidade do banco, deixando de lado os resultados da acumulação dos ganhos retidos. |
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(137)

Normalmente, a Comissão não utiliza o conceito de «fundos próprios normalizados», porque, regra geral, leva a uma rentabilidade mais elevada sobre o capital próprio do que se os cálculos se baseassem nos fundos próprios reais. Contudo, neste caso, a Dinamarca comprometeu-se no sentido de a FIH Holding e o FIH manterem um nível elevado de ganhos acumulados, de modo a garantir um pagamento adequado à FSC. Em particular, se a Newco realizasse rendimentos significativamente inferiores ao previsto pelo FIH, o FIH (através do empréstimo de absorção de perdas) e a FIH Holding (através da garantia concedida à FSC) suportariam os custos para garantir a remuneração do FIH a um nível compatível com as regras em matéria de auxílios estatais. Todavia, a acumulação de lucros não distribuídos aumentou o capital próprio para um nível relativamente elevado (8,4 mil milhões de coroas dinamarquesas no cenário otimista, 7,3 mil milhões de coroas dinamarquesas no cenário pessimista), o que reduziu a rentabilidade do capital próprio. O FIH não se encontrava em posição para neutralizar esse processo, a menos que produzisse perdas (o que não estava previsto nem era desejável). Por conseguinte, o conceito de «fundos próprios normalizados» é preferível no caso em apreço para permitir à Comissão avaliar corretamente a rentabilidade do banco, deixando de lado os resultados da acumulação dos ganhos retidos.

| (138) | Além disso, o FIH iria abandonar a área de negócio relativamente arriscada do financiamento de aquisições, levando a uma redução do risco das suas atividades empresariais e deixando o respetivo modelo empresarial numa base mais sólida. Além disso, com um rácio de fundos próprios de 20,8% (97) no final do período de reestruturação, o FIH parecia sobrecapitalizado (98), tendo em conta o seu modelo de negócio e, portanto, muito menos exposto do que anteriormente aos riscos de mercado que podiam pôr em risco a sua existência em condições normais. |
| --- | --- |

(138)

Além disso, o FIH iria abandonar a área de negócio relativamente arriscada do financiamento de aquisições, levando a uma redução do risco das suas atividades empresariais e deixando o respetivo modelo empresarial numa base mais sólida. Além disso, com um rácio de fundos próprios de 20,8% (97) no final do período de reestruturação, o FIH parecia sobrecapitalizado (98), tendo em conta o seu modelo de negócio e, portanto, muito menos exposto do que anteriormente aos riscos de mercado que podiam pôr em risco a sua existência em condições normais.

97

98

| (139) | Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação foi adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo do FIH. |
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(139)

Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação foi adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo do FIH.

ii)   Viabilidade

| (140) | A Dinamarca comprometeu-se a não pedir ao FIH para pagar dividendos durante a fase de reestruturação e a reembolsar uma recapitalização anterior do Estado de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas. Além disso, o FIH não iria efetuar quaisquer pagamentos de cupões aos investidores em instrumentos híbridos ou em qualquer instrumento para os quais as instituições financeiras têm poder discricionário para pagar cupões ou para exercer uma opção de compra, independentemente da sua classificação regulamentar, incluindo instrumentos de dívida subordinada, se não houvesse uma obrigação legal de efetuar pagamentos. |
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(140)

A Dinamarca comprometeu-se a não pedir ao FIH para pagar dividendos durante a fase de reestruturação e a reembolsar uma recapitalização anterior do Estado de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas. Além disso, o FIH não iria efetuar quaisquer pagamentos de cupões aos investidores em instrumentos híbridos ou em qualquer instrumento para os quais as instituições financeiras têm poder discricionário para pagar cupões ou para exercer uma opção de compra, independentemente da sua classificação regulamentar, incluindo instrumentos de dívida subordinada, se não houvesse uma obrigação legal de efetuar pagamentos.

| (141) | Além disso, tal como se conclui no considerando 127, a remuneração das medidas de apoio aos ativos depreciados foi fixada a um nível adequado. |
| --- | --- |

(141)

Além disso, tal como se conclui no considerando 127, a remuneração das medidas de apoio aos ativos depreciados foi fixada a um nível adequado.

| (142) | Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação contemplou de forma suficiente o requisito de partilha de encargos. |
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(142)

Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação contemplou de forma suficiente o requisito de partilha de encargos.

iii)   Distorção da concorrência

| (143) | O plano de reestruturação previa que o FIH abandonasse certos segmentos de atividade (financiamento imobiliário, capitais privados e gestão de património privado). Em particular, 15,4 mil milhões de coroas dinamarquesas de ativos de financiamento imobiliário (25% do balanço de 2012) foram transferidos para a Newco. |
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(143)

O plano de reestruturação previa que o FIH abandonasse certos segmentos de atividade (financiamento imobiliário, capitais privados e gestão de património privado). Em particular, 15,4 mil milhões de coroas dinamarquesas de ativos de financiamento imobiliário (25% do balanço de 2012) foram transferidos para a Newco.

| (144) | O acordo sobre as condições («term sheet») assumido pela Dinamarca, na sua versão alterada, previa igualmente uma proibição de liderança de preços para os depósitos se a quota de mercado do FIH fosse superior a 5%. Este compromisso permitiu ao FIH melhorar ainda mais a sua posição de financiamento através da obtenção de depósitos no mercado e, ao mesmo tempo, da determinação de um limiar que evitasse práticas excessivas. Além disso, haveria uma proibição de práticas comerciais agressivas para proteger os concorrentes contra comportamentos de mercado excessivos. Importa salientar que nenhum interveniente no mercado apresentou observações sobre a política do FIH relativamente aos preços dos depósitos após a Comissão ter dado início ao procedimento respeitante a essa questão. |
| --- | --- |

(144)

O acordo sobre as condições («term sheet») assumido pela Dinamarca, na sua versão alterada, previa igualmente uma proibição de liderança de preços para os depósitos se a quota de mercado do FIH fosse superior a 5%. Este compromisso permitiu ao FIH melhorar ainda mais a sua posição de financiamento através da obtenção de depósitos no mercado e, ao mesmo tempo, da determinação de um limiar que evitasse práticas excessivas. Além disso, haveria uma proibição de práticas comerciais agressivas para proteger os concorrentes contra comportamentos de mercado excessivos. Importa salientar que nenhum interveniente no mercado apresentou observações sobre a política do FIH relativamente aos preços dos depósitos após a Comissão ter dado início ao procedimento respeitante a essa questão.

term sheet

| (145) | Além disso, o FIH alienaria os seus investimentos em fundos de capital privado e outras tomadas de participação e a sua estrutura empresarial deixaria de contar com um organismo de crédito hipotecário a partir de 31 de dezembro de 2014. Assim, estas áreas de negócio seriam deixadas aos concorrentes e a presença do FIH no mercado iria reduzir-se em conformidade. |
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(145)

Além disso, o FIH alienaria os seus investimentos em fundos de capital privado e outras tomadas de participação e a sua estrutura empresarial deixaria de contar com um organismo de crédito hipotecário a partir de 31 de dezembro de 2014. Assim, estas áreas de negócio seriam deixadas aos concorrentes e a presença do FIH no mercado iria reduzir-se em conformidade.

| (146) | Além disso, o FIH Realkredit (99) foi liquidado em 2013 e todas as atividades empresariais no domínio do financiamento de aquisições foram interrompidas. |
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(146)

Além disso, o FIH Realkredit (99) foi liquidado em 2013 e todas as atividades empresariais no domínio do financiamento de aquisições foram interrompidas.

99

| (147) | Além do mais, o FIH já reduzira os seus ativos totais de 109,3 mil milhões de coroas dinamarquesas (14,67 mil milhões de euros), em 31 de dezembro de 2010, para 60,8 mil milhões de coroas dinamarquesas (8,16 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2012, o que corresponde a uma diminuição de 44%. |
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(147)

Além do mais, o FIH já reduzira os seus ativos totais de 109,3 mil milhões de coroas dinamarquesas (14,67 mil milhões de euros), em 31 de dezembro de 2010, para 60,8 mil milhões de coroas dinamarquesas (8,16 mil milhões de euros) em 31 de dezembro de 2012, o que corresponde a uma diminuição de 44%.

| (148) | No seu conjunto, estes compromissos conduziram a uma atenuação suficiente da distorção da concorrência, já que as oportunidades comerciais que poderiam eventualmente ser rentáveis para o FIH foram abandonadas e entregues aos seus concorrentes. |
| --- | --- |

(148)

No seu conjunto, estes compromissos conduziram a uma atenuação suficiente da distorção da concorrência, já que as oportunidades comerciais que poderiam eventualmente ser rentáveis para o FIH foram abandonadas e entregues aos seus concorrentes.

5.4.   Conclusão e encerramento do início do procedimento formal de investigação

Conclusão e encerramento do início do procedimento formal de investigação

| (149) | A Comissão manifestou dúvidas na sua decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento quanto à orientação das medidas em causa, em conformidade com a Comunicação bancária de 2008 (100). Sobretudo nessa fase, não era ainda claro se os investidores considerariam que o FIH se tinha desvinculado completamente dos seus piores ativos e se estariam dispostos a conceder financiamento em condições sustentáveis. O plano de reestruturação do FIH demonstrou que o banco dispunha de uma reserva de capital suficiente, mesmo num cenário de tensão, e que era passível de permanecer viável em caso de uma evolução macroeconómica desfavorável. |
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(149)

A Comissão manifestou dúvidas na sua decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento quanto à orientação das medidas em causa, em conformidade com a Comunicação bancária de 2008 (100). Sobretudo nessa fase, não era ainda claro se os investidores considerariam que o FIH se tinha desvinculado completamente dos seus piores ativos e se estariam dispostos a conceder financiamento em condições sustentáveis. O plano de reestruturação do FIH demonstrou que o banco dispunha de uma reserva de capital suficiente, mesmo num cenário de tensão, e que era passível de permanecer viável em caso de uma evolução macroeconómica desfavorável.

100

| (150) | Na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se as medidas se limitavam ao mínimo necessário e se previam contribuição própria suficiente (101), nomeadamente tomando em consideração a complexidade das medidas. |
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(150)

Na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se as medidas se limitavam ao mínimo necessário e se previam contribuição própria suficiente (101), nomeadamente tomando em consideração a complexidade das medidas.

101

| (151) | No seguimento de uma avaliação pormenorizada dos elementos e das respetivas interligações, a Comissão considerou que a remuneração que o FIH pagaria pelas medidas constitui uma contribuição própria suficiente e está em conformidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados. A Comissão acolhe com agrado o pagamento único (de 310,25 milhões de coroas dinamarquesas) à FSC e os compromissos assumidos a esse respeito (102). A Comissão observa ainda que as medidas melhoraram o perfil de liquidez do banco, que, em todos os cenários, permanece líquido e viável, de acordo com o plano de reestruturação. |
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(151)

No seguimento de uma avaliação pormenorizada dos elementos e das respetivas interligações, a Comissão considerou que a remuneração que o FIH pagaria pelas medidas constitui uma contribuição própria suficiente e está em conformidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados. A Comissão acolhe com agrado o pagamento único (de 310,25 milhões de coroas dinamarquesas) à FSC e os compromissos assumidos a esse respeito (102). A Comissão observa ainda que as medidas melhoraram o perfil de liquidez do banco, que, em todos os cenários, permanece líquido e viável, de acordo com o plano de reestruturação.

102

| (152) | Na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Comissão manifestou ainda dúvidas sobre se o requisito relativo à limitação da distorção da concorrência tinha sido cumprido. No entanto, a Dinamarca comprometeu-se posteriormente a que o FIH fosse objeto de uma proibição de pagamento de cupões, de uma proibição de dividendos, de uma proibição de liderança de preços (incluindo para depósitos) e de uma proibição das práticas comerciais agressivas, bem como de compromissos de alienação. |
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(152)

Na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento, a Comissão manifestou ainda dúvidas sobre se o requisito relativo à limitação da distorção da concorrência tinha sido cumprido. No entanto, a Dinamarca comprometeu-se posteriormente a que o FIH fosse objeto de uma proibição de pagamento de cupões, de uma proibição de dividendos, de uma proibição de liderança de preços (incluindo para depósitos) e de uma proibição das práticas comerciais agressivas, bem como de compromissos de alienação.

| (153) | De um modo geral, a Comissão assinala que o plano de reestruturação apresentado pela Dinamarca abordou adequadamente as questões de viabilidade, partilha dos encargos e distorção da concorrência e, por conseguinte, estava em conformidade com os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação e da Comunicação relativa aos ativos depreciados. |
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(153)

De um modo geral, a Comissão assinala que o plano de reestruturação apresentado pela Dinamarca abordou adequadamente as questões de viabilidade, partilha dos encargos e distorção da concorrência e, por conseguinte, estava em conformidade com os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação e da Comunicação relativa aos ativos depreciados.

| (154) | Com base na avaliação que precede, a Comissão conclui que as medidas foram bem orientadas, limitadas ao mínimo e previam uma distorção limitada da concorrência. Por conseguinte, estão dissipadas as dúvidas da Comissão quanto à compatibilidade das medidas, inicialmente manifestadas na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento. |
| --- | --- |

(154)

Com base na avaliação que precede, a Comissão conclui que as medidas foram bem orientadas, limitadas ao mínimo e previam uma distorção limitada da concorrência. Por conseguinte, estão dissipadas as dúvidas da Comissão quanto à compatibilidade das medidas, inicialmente manifestadas na decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento.

6.   CONFORMIDADE DAS MEDIDAS COM AS DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/59/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (103)
  RELATIVA À RECUPERAÇÃO E RESOLUÇÃO BANCÁRIAS

CONFORMIDADE DAS MEDIDAS COM AS DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/59/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

103

RELATIVA À RECUPERAÇÃO E RESOLUÇÃO BANCÁRIAS

| (155) | Embora os Estados-Membros tenham transposto a Diretiva 2014/59/UE para o direito nacional, a Comissão tem de avaliar se a medida viola disposições indissoluvelmente ligadas da Diretiva 2014/59/UE. |
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(155)

Embora os Estados-Membros tenham transposto a Diretiva 2014/59/UE para o direito nacional, a Comissão tem de avaliar se a medida viola disposições indissoluvelmente ligadas da Diretiva 2014/59/UE.

| (156) | Esta obrigação está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da União, que têm reiteradamente declarado (104) que «os elementos de auxílio que violam disposições específicas do Tratado que não [os artigos 107.o e 108.° do Tratado] podem estar tão indissoluvelmente ligadas ao objeto do auxílio que não seja possível apreciá-las isoladamente, de forma que o seu efeito sobre a compatibilidade ou incompatibilidade do auxílio no seu conjunto deve necessariamente ser apreciada por recurso ao procedimento do [artigo 108.o]» (105). |
| --- | --- |

(156)

Esta obrigação está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da União, que têm reiteradamente declarado (104) que «os elementos de auxílio que violam disposições específicas do Tratado que não [os artigos 107.o e 108.° do Tratado] podem estar tão indissoluvelmente ligadas ao objeto do auxílio que não seja possível apreciá-las isoladamente, de forma que o seu efeito sobre a compatibilidade ou incompatibilidade do auxílio no seu conjunto deve necessariamente ser apreciada por recurso ao procedimento do [artigo 108.o]» (105).

104

o

o

105

| (157) | A fim de avaliar se uma violação de uma disposição do direito da União está indissoluvelmente ligada à medida, há que determinar se a medida de auxílio estatal viola necessariamente uma disposição específica do direito da União que seja relevante para a análise da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o
  s 2 e 3, do Tratado. |
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(157)

A fim de avaliar se uma violação de uma disposição do direito da União está indissoluvelmente ligada à medida, há que determinar se a medida de auxílio estatal viola necessariamente uma disposição específica do direito da União que seja relevante para a análise da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o
  s 2 e 3, do Tratado.

o

o

s

| (158) | A presente decisão refere-se às medidas implementadas pelas autoridades dinamarquesas antes da adoção da Diretiva 2014/59/UE. A Diretiva 2014/59/UE foi efetivamente adotada em 15 de maio de 2014 e o prazo para a sua transposição para o direito dos Estados-Membros era 1 de janeiro de 2015 (106), ao passo que as medidas abrangidas pelo caso em apreço foram concedidas em 2012. Consequentemente, a Diretiva 2014/59/UE não é aplicável ao presente caso. |
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(158)

A presente decisão refere-se às medidas implementadas pelas autoridades dinamarquesas antes da adoção da Diretiva 2014/59/UE. A Diretiva 2014/59/UE foi efetivamente adotada em 15 de maio de 2014 e o prazo para a sua transposição para o direito dos Estados-Membros era 1 de janeiro de 2015 (106), ao passo que as medidas abrangidas pelo caso em apreço foram concedidas em 2012. Consequentemente, a Diretiva 2014/59/UE não é aplicável ao presente caso.

106

7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (159) | Com base na notificação e tendo em conta os compromissos apresentados pela Dinamarca (e que a Dinamarca confirmou na sua carta apresentada em 13 de janeiro de 2020), conclui-se que as medidas notificadas constituem um auxílio estatal e são compatíveis com o mercado interno. A adequação das medidas, bem como a viabilidade do banco e as contribuições próprias, em conjunto com as medidas para atenuar a distorção da concorrência, parecem ser suficientes. Em consequência, as medidas devem ser aprovadas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado e o procedimento iniciado deve ser encerrado, |
| --- | --- |

(159)

Com base na notificação e tendo em conta os compromissos apresentados pela Dinamarca (e que a Dinamarca confirmou na sua carta apresentada em 13 de janeiro de 2020), conclui-se que as medidas notificadas constituem um auxílio estatal e são compatíveis com o mercado interno. A adequação das medidas, bem como a viabilidade do banco e as contribuições próprias, em conjunto com as medidas para atenuar a distorção da concorrência, parecem ser suficientes. Em consequência, as medidas devem ser aprovadas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado e o procedimento iniciado deve ser encerrado,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A transferência de ativos do Grupo FIH para a Danish Financial Stability Company, em conjunto com os acordos paralelos, constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O referido auxílio estatal é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, à luz do plano de reestruturação e dos compromissos previstos no anexo.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Vice-Presidente-Executiva

---

(1)  
  JO C 359 de 21.11.2012, p. 1.

1

(2)  
  «Lei relativa às injeções de capital financiadas pelo Estado» (lov om statsligt kapitalindskud), a Lei n.o 67 de 3 de fevereiro de 2009 e os decretos de execução decorrentes das suas disposições. A lei em questão foi avalizada por decisão da Comissão de 3 de fevereiro de 2009 (JO C 50 de 3.3.2009, p. 4).

2

lov om statsligt kapitalindskud

o

(3)  Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2012, processo SA.34445 (2012/C) (ex-2012/N) (JO C 359 de 21.11.2012, p. 1).

3

(4)  Essas medidas de auxílio são descritas em pormenor nos considerandos 10 a 23 da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento.

4

(5)  Ver considerando 1.

5

(6)  O plano foi objeto de alterações subsequentes.

6

(7)  Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC JO L 357 de 12.12.2014, p. 89).

7

(8)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016, processo T-386/14, ECLI:EU:T:2016:474.

8

(9)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2018, processo C-579/16 P, ECLI:EU:C:2018:159.

9

(10)  Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019, processo T-386/14 RENV, ECLI:EU:T:2019:623.

10

(11)  Para mais pormenores, ver considerandos 120 e 121.

11

(12)  Dispensa de tradução apresentada em 13 de janeiro de 2020.

12

(13)  Fundiu-se com o FIH Erhvervsbank A/S como continuação da empresa em 23 de agosto de 2013.

13

(14)  Liquidado em 2013, ver considerando 64.

14

(15)  Inicialmente a atividade bancária consistia em: 1) banca de empresas, que era responsável pelas atividades de concessão de empréstimos do FIH, nomeadamente a pequenas e médias empresas; 2) financiamento de aquisições, que fornecia financiamento estruturado para concentrações e aquisições no mercado escandinavo; e 3) financiamento imobiliário, que fornecia capital e serviços de consultoria a investidores imobiliários. A partir da data da decisão de 2014, o financiamento imobiliário deixou de ser uma área de negócios no FIH, como se explica no considerando 43.

15

(16)  O segmento dos mercados oferecia serviços de consultoria financeira a médias e grandes empresas no que respeita, por exemplo, à gestão de riscos, à gestão de passivos e à estrutura do capital. O segmento dos mercados era também responsável por gerir as atividades comerciais e os serviços aos clientes no que diz respeito às taxas de juro, às divisas e aos valores mobiliários.

16

(17)  O segmento do financiamento de empresas prestava serviços de consultoria financeira relativos a concentrações e aquisições, privatizações e injeções de capital, entre outros.

17

(18)  A PF I A/S é a sociedade (holding) que controla as participações que a FIH Holding detém na PFA Pension, no Folksam Ömsesidig Livsförsäkring/Folksam Ömsesidig Sakförsäkring e na C.P. Dyvig & Co A/S.

18

holding

(19)  O plano de reestruturação utiliza o termo «rácio de solvabilidade». No entanto, o termo «rácio de solvabilidade em matéria de informações financeiras» significa o rácio do lucro de uma empresa depois de impostos e amortizações em relação ao total das suas responsabilidades. Portanto, avalia a capacidade de uma empresa para fazer face às suas dívidas. Quantifica a dimensão dos rendimentos de uma empresa depois de impostos, excluindo despesas de depreciação que não em numerário, em oposição ao total das obrigações de dívida. Avalia a probabilidade de uma empresa continuar a reunir as suas obrigações de dívida. Por conseguinte, nos casos em que o plano de reestruturação utiliza o referido termo, a presente decisão refere-se ao «rácio de fundos próprios totais», ou seja, à quota do capital total do banco em relação ao respetivo total dos ativos ponderados pelo risco.

19

(20)  Taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2012: 1 EUR = 7,4610 DKK (BCE).

20

(21)  O capital de exploração é definido como a soma dos depósitos, das obrigações financeiras emitidas, da dívida subordinada e do capital.

21

(22)  Ver nota de rodapé 2.

22

(23)  Em 2010, o Grupo FIH foi posto à venda pelo seu anterior proprietário, o Icelandic Kaupthing Bank hf, que entrara em processo de liquidação em 2008.

23

(24)  Ver considerando 20.

24

(25)  Ver nota de rodapé 4. As medidas são descritas mais pormenorizadamente nos considerandos 27 a 33.

25

(26)  Memorando de encerramento entre o FIH e a FSC, de 2 de julho de 2012.

26

(27)  Desde a sua aquisição pela FSC, a Newco passou a designar-se «FS Property Finance A/S», mas continuou a localizar-se no mesmo endereço que a sede social do FIH.

27

(28)  A FSC é uma sociedade detida pelo Estado dinamarquês que é responsável pelas diversas medidas que envolvem a utilização de recursos estatais para instituições financeiras no contexto da crise financeira.

28

(29)  Ver Decisão N 407/2010 de 30.9.2010 (JO C 312 de 17.11.2010, p. 7); Decisão SA.31938 (N 537/2010) de 7.12.2010 (JO C 117 de 15.2.2011, p. 2); Decisão SA.33001 (2011/N) – parte A de 28.6.2011 (JO C 237 de 13.8.2011, p. 2); Decisão SA.33001 (2011/N) – parte B de 1.8.2011 (JO C 271 de 14.9.2011, p. 4); Decisão SA.33757 (2011/N) de 9.12.2011 (JO C 22 de 27.1.2012, p. 5); e Decisão SA.34227 (2012/N) de 17.2.2012 (JO C 128 de 3.5.2012, p. 1), bem como a Decisão SA.33639 (2011/N) – Auxílio de Emergência ao Max Bank de 7.10.2011 (OJ C 343 de 23.11.2011, p. 13 ).

29

(30)  O regime tem por objetivo preservar valor nos bancos em dificuldade por meio de uma liquidação controlada com continuidade da exploração, em vez de os referidos bancos serem objeto de um processo de falência. Ao abrigo do regime inicial, os acionistas e os detentores de obrigações subordinadas do banco em dificuldade renunciam à totalidade das suas participações. Os ativos e os passivos remanescentes são transferidos para a FSC na sua qualidade de empresa estatal de liquidação. Os ativos alienáveis são vendidos a investidores e os restantes ativos são colocados em liquidação. As receitas geradas pela venda e pela liquidação de ativos são utilizadas para compensar os credores (titulares de obrigações e depositantes prioritários).

30

(31)  Ver considerandos 1 e 4.

31

(32)  Confirmado por carta da FSA de 18 de abril de 2013, enviada à Comissão por correio eletrónico em 29 de abril de 2013.

32

(33)  Contratualmente, a Newco devia pagar a taxa efetiva das obrigações do Estado dinamarquês a dois, três ou cinco anos acrescida de 1,15% em função do prazo de vencimento escolhido pelo FIH. Na prática, contudo, foi a taxa a cinco anos a ser utilizada.

33

(34)  O preço de compra correspondeu a um montante fixo de 2 mil milhões de coroas dinamarquesas e a um montante variável, em função do valor de liquidação final da Newco, que é descrito no considerando 33.

34

(35)  Confirmado por uma carta da autoridade de supervisão dinamarquesa, a FSA, de 18 de abril de 2009 (ver nota de rodapé 32).

35

(36)  Um acordo de princípio, que descrevia muitos dos pormenores do acordo de aquisição de ações e dos respetivos acordos paralelos, foi assinado em 1 de março de 2012, com os documentos de encerramento finais assinados em 1 de julho de 2012.

36

(37)  Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).

37

(38)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

38

(39)  Com vários subcenários.

39

(40)  Subcenário com provisões para depreciações mais elevadas.

40

(41)  Calculado com base no montante de capital próprio correspondente a um rácio de fundos próprios de base de 16%, tendo em conta as posições de risco do banco, e presumindo efeitos nulos nos resultados.

41

(42)  Importa notar que, presumindo um aumento líquido de custos de 310,25 milhões de coroas dinamarquesas em 2013 devido a um pagamento em conformidade com a comunicação relativa aos ativos depreciados, acrescido de juros, e do pagamento de 61,7 milhões de coroas dinamarquesas de reembolsos da taxa administrativa (ver considerando 124), os resultados líquidos para o banco seriam provavelmente negativos em 2013 em ambos os cenários. O FIH compensara em larga medida esse efeito através de um exercício de gestão da liquidez em dezembro de 2013. O efeito em 2016 seria insignificante, uma vez que os dados eram citados como uma rentabilidade «normalizada» dos capitais próprios.

42

(43)  Subcenário com elevadas provisões para depreciações.

43

(44)  O rácio de liquidez regulamentar é definido como a posição legal de liquidez atual em percentagem do requisito de liquidez regulamentar. Para o cumprimento da exigência regulamentar era necessário um rácio de 100%, pelo que um rácio de 214% correspondia a mais do dobro do requisito legal.

44

(45)  O cenário otimista pressupunha um custo médio de financiamento mais baixo e um rendimento mais elevado para as atividades de mercado e de financiamento de empresas.

45

(46)  Ver nota de rodapé 41.

46

(47)  O cenário pessimista pressupunha uma evolução negativa significativa ao nível macroeconómico, com uma procura de crédito mais reduzida e encargos de depreciação a níveis historicamente elevados (embora a sua redução ao longo do período de reestruturação estivesse prevista).

47

(48)  Com efeitos a partir de 4 de dezembro de 2013, o FIH transferiu 310,25 milhões de coroas dinamarquesas para a FSC (o montante tinha sido depositado em 30 de setembro de 2013). Além disso, o FIH transferiu um montante de 6 575 342 coroas dinamarquesas. Ver considerando 124.

48

(49)  Por exemplo, a redução do valor em risco de 50 milhões de coroas dinamarquesas (6,71 milhões de euros) em 31 de dezembro de 2011, para 35 milhões de coroas dinamarquesas (4,7 milhões de euros) em 22 de abril de 2013.

49

(50)  Referência à convenção sobre a contagem de dias para o pagamento de juros como o número efetivo de dias no último período (desde a última data de pagamento até à seguinte) dividido pelo número efetivo de dias entre dois 30 de setembro consecutivos.

50

(51)  Integrados no documento intitulado «acordo sobre as condições».

51

(52)  Notificação SANI 6783, de 2 de março de 2012, nota do FIH à Comissão — final, secção 3.

52

(53)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

53

(54)  
  «A transferência de ativos do FIH para a FSC», apresentada pela Dinamarca à Comissão em 20 de março de 2012.

54

(55)  Mensagem de correio eletrónico enviada pela Dinamarca à Comissão em 29 de março de 2012.

55

(56)  
  «Respostas ao questionário de 4 de abril de 2012 relativo à aquisição de ações da FIH Holding por parte da FSC», apresentadas pela Dinamarca à Comissão em 23 de abril de 2012.

56

(57)  
  «Statement – FIH Erhvervsbank», declaração sem data, apresentada à Comissão em 16 de maio de 2012.

57

(58)  Ver nota de rodapé 55 e considerando 70.

58

(59)  Para efeitos da presente decisão, o «princípio do investidor privado numa economia de mercado» é um termo equivalente ao princípio do operador numa economia de mercado. O termo «princípio do operador numa economia de mercado» foi adotado para abranger a situação dos investidores e de outros intervenientes no mercado, tais como mutuantes, credores, entre outros.

59

(60)  Apresentação de 11 de setembro de 2012, secções 2, 3 e 4.

60

(61)  Apresentação de 11 de setembro de 2012, p. 5.

61

(62)  Ver nota de rodapé 37.

62

(63)  Apresentação de 11 de setembro de 2012, secção 2, página 5.

63

(64)  Apresentação de 11 de setembro de 2012, p. 6-7.

64

(65)  As atividades da FSC são regidas pela lei da estabilidade financeira e pela lei financeira destinada às empresas, bem como pelos respetivos decretos de aplicação. Além disso, a FSC é objeto de disposições específicas relativas às empresas detidas pelo Estado. Outras medidas previamente apresentadas pela FSC foram consideradas imputáveis ao Estado dinamarquês na Decisão NN51/2008 da Comissão de 10 de outubro de 2008 («Regime de garantia para bancos na Dinamarca») (JO C 273 de 28.10.2008, p. 2).

65

(66)  O rendimento esperado das medidas é calculado com base nos fluxos de caixa futuros, descontados para obter o valor atual líquido (ver recitais 94 e 95).

66

(67)  Nota da FSA sobre o FIH Erhvervsbank A/S de 16 de maio de 2012, apresentada à Comissão.

67

(68)  O referido fenómeno é conhecido nos mercados financeiros como «risco de correlação desfavorável». Na sequência de assessoria técnica, a Comissão estimou que o valor implícito médio das perdas cumuladas seria de 16%. No entanto, este valor foi distribuído de forma linear pelos rendimentos negativos, de modo a que se apontou para previsões de perdas de 91% no cenário extremo em que a desvalorização da carteira de ativos seria de apenas 5,1 mil milhões de coroas dinamarquesas; não foi considerada nenhuma previsão de perdas caso os ativos apresentassem um rendimento positivo.

68

(69)  Nos elementos de prova, a Comissão salienta que, numa situação de crise, os níveis de remuneração do mercado de recapitalização podiam facilmente ultrapassar 15% (J.P. Morgan, European Credit Research, 27 de outubro de 2008, e dados da Merrill Lynch relativos à dívida de nível 1 expressa em euros para instituições de investimento). O próprio FIH só conseguiu obter uma recapitalização do governo dinamarquês em 2009, e teve de pagar um cupão de 11,45% para esse efeito. Por último, no início de março de 2012, no momento da assinatura do acordo de aquisição de ações, a dívida não subordinada não garantida do FIH, tal como a obrigação ISIN XS0259416757, com um cupão anual de 4,91% e um vencimento em 2021, foi cotada no mercado a 67% do valor nominal, o que implica um rendimento superior a 10,50%. É, por conseguinte, lógico partir do princípio de que o capital próprio, com uma posição de crédito muito mais subordinada, exigiria um rendimento muito mais elevado para um investidor de mercado.

69

(70)  A falta de conformidade com o comportamento de mercado é estabelecida mesmo sem tomar em consideração outros elementos que são parte integrante do acordo de encerramento, tais como o custo que a Newco pagou pelo seu financiamento inicial e o empréstimo para absorção de perdas, bem como os encargos administrativos pagos ao FIH para gestão e cobertura de ativos, que contam para o montante total do auxílio nos considerandos 106 a 109.

70

(71)  Resumida em duas notas apresentadas pela Dinamarca em 24 de junho de 2013 e em notas de esclarecimento adicional em 29 de agosto e 11 de setembro de 2013.

71

(72)  Ver considerandos 69 e 70.

72

(73)  O documento de síntese de uma página «Brev vedr FIH nedskrivning» indica uma equipa de avaliação que trabalhava em nome da FSC — e, por conseguinte, não independente — que concluiu que seria necessária uma amortização de 3,2 mil milhões de coroas dinamarquesas nos termos das regras das Normas Internacionais de Relato Financeiro. Além disso, o ajustamento do risco no valor de 1,3 mil milhões de coroas dinamarquesas era justificado por uma margem de avaliação das garantias de 10%, que não foi explicada. A falta de independência da equipa de avaliação foi confirmada pela apresentação da Dinamarca de 11 de março de 2013, na qual o exercício de avaliação executado pela FSC era descrito mais pormenorizadamente.

73

(74)  Um investimento direto de capital próprio implicaria uma participação de 100% nos rendimentos do capital. A Comissão considera que a redução do referido rendimento dos capitais próprios para 25% é uma compensação insuficiente para garantir que a FIH Holding compensa as perdas de capital próprio, devido à fraca posição de crédito do FIH e da FIH Holding. Além disso, a Comissão pretende usar de cautela quando se trata de quantificar a contribuição da participação no aumento de capital, já que a maioria dos ativos subjacentes da Newco é constituída por crédito imobiliário, cuja rentabilidade se limita aos juros e ao capital, pelo que os valores de liquidação dos ativos da Newco que excedem os 25 mil milhões de coroas dinamarquesas, conforme descrito no modelo no considerando 94, não só são pouco prováveis, como podem mesmo excluir-se por completo. Por esse motivo, o ajustamento da percentagem de participação para um valor mais elevado (por exemplo, 50%) subestimaria o montante do auxílio estatal no modelo utilizado.

74

(75)  Ver considerando 1.

75

(76)  A apresentação da Dinamarca de 2 de abril de 2013 destacava que, com data de referência de junho de 2012, cerca de 25% dos ativos se encontravam em situação de incumprimento e outros 25% tinham uma notação «baixa». O relatório dos peritos (serviços de consultoria relacionados com o processo FIH — 20 de dezembro de 2012) qualificou mais pormenorizadamente esta declaração, indicando que apenas 6,3% da carteira dispunha de uma notação de qualidade de crédito de 7 ou superior, correspondente a «grau de investimento». Por conseguinte, sendo que mais de 90% da carteira tem uma classificação inferior a «grau de investimento» e que 25% se encontra em incumprimento efetivo, a Comissão considera que uma tomada de participação numa tal carteira seria arriscada e exigiria uma remuneração elevada.

76

(77)  Apresentada nas suas notas de 11 de março de 2013 e reiterada no anexo 1 da sua nota de síntese de 24 de junho de 2013.

77

(78)  Ver, mais exatamente, os n.os 62 e 63 desse acórdão.

78

os

(79)  Constantes do acordo de aquisição de ações de 1 de março de 2012 e dos posteriores acordos de encerramento de 2 de julho de 2012.

79

(80)  Ver considerando 100.

80

(81)  Ver considerando 100.

81

(82)  Relatório final — Serviços de consultoria relacionados com o processo FIH — Fase II — Processo SA. 34445 Dinamarca, 19 de setembro de 2013.

82

(83)  Ainda que a FSA tenha indicado que a redução das necessidades de capital do FIH Erhvervsbank A/S ascendera a 847 milhões de coroas dinamarquesas (equivalente 10,5 mil milhões de coroas dinamarquesas em ativos ponderados pelo risco), a Comissão reconheceu que a garantia ilimitada contra perdas dada pela FIH Holding reduziu significativamente o efeito global no que respeita à capacidade de concessão de crédito ponderada em função do risco. A fim de atenuar as preocupações manifestadas pela Comissão, a Dinamarca comprometeu-se ainda a aumentar a remuneração por parte do FIH à FSC, caso a FSA alterasse a sua posição regulamentar em matéria de requisitos de capital a nível da holding, de modo que a capacidade de concessão de empréstimos do FIH deixaria de ser condicionada pela posição de capital da FIH Holding.

83

holding

(84)  Ver as respostas apresentadas em 8 de fevereiro de 2019 pela FIH Holding e pelo FIH ao Tribunal Geral, processo T-384/14 RENV, páginas 9 e 10.

84

(85)  A Comissão observa que este limiar de remuneração foi confirmado no acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019.

85

(86)  A análise da Comissão foi validada pelo relatório de um perito que tomou em consideração todos os elementos apresentados pela Dinamarca na sua correspondência, incluindo a nota de síntese de 24 de junho de 2013, bem como os esclarecimentos de 29 de agosto de 2013.

86

(87)  Ver considerando 122. Este montante fazia parte do montante de 310,25 milhões de coroas dinamarquesas, depositado em 30 de setembro de 2013, e posteriormente entregue à FSC em 4 de dezembro de 2013 (ver considerando 51).

87

(88)  Este valor fazia parte do montante de 310,25 milhões de coroas dinamarquesas indicado na nota de rodapé 87, bem como do montante de 6 575 342 coroas dinamarquesas indicado na nota de rodapé 48. Note-se que os montantes efetivamente pagos em 4 de dezembro de 2013 eram mais elevados do que o exigido ao abrigo dos compromissos assumidos pela Dinamarca em anexo à presente decisão, uma vez que se basearam num montante do efeito de redução das necessidades de capital que foi considerado incorreto no acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019.

88

(89)  Os encargos administrativos em excesso estimam-se em 143,2 milhões de coroas dinamarquesas ao longo do período de vigência das medidas. A Dinamarca atenuou este montante por meio do reembolso de 61,7 milhões de coroas dinamarquesas à Newco, o correspondente ao excedente cobrado até à adoção da decisão de 2014 e através da redução dos encargos administrativos futuros para 0,05% do valor nocional, o que está em conformidade com a prática do mercado.

89

(90)  Ver considerando 51.

90

(91)  Note-se que, uma vez que a remuneração paga em 4 de dezembro de 2013 foi calculada com base num montante incorreto (e mais elevado) do efeito de redução das necessidades de capital, qualquer pagamento efetuado que excedesse o exigido pelos compromissos assumidos pela Dinamarca em anexo à presente decisão poderia ser devolvido ao FIH.

91

(92)  Ver considerando 51.

92

(93)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).

93

(94)  Ver considerando 45.

94

(95)  Poderia ser esse o caso se o valor dos ativos se deteriorasse ainda mais. Se assim fosse, a Newco estaria numa situação de capitais próprios negativos, o que a obrigaria, segundo a lei comercial normal, a declarar falência. Um resultado desta natureza é evitado pela cláusula de recapitalização, o que significa que a Newco receberia uma nova injeção de capital da FSC em caso de necessidade e que a FSC só sairia da FIH Holding após a liquidação final da transação (entre 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2019).

95

(96)  Ver considerando 41.

96

(97)  O rácio seria de 19,6% após o pagamento único de 310,25 milhões de coroas dinamarquesas.

97

(98)  A sobrecapitalização devia-se apenas ao facto de o FIH ter de reter os seus lucros durante o período de reestruturação e não poder pagar dividendos durante todo o período a fim de preservar uma cobertura de capital elevada. Este modo de proceder foi uma precaução para garantir a remuneração correta e completa das medidas de apoio aos ativos depreciados, uma vez que o FIH e a FIH Holding asseguravam o pagamento final ao Estado.

98

(99)  Ver considerandos 13 e 64.

99

(100)  Ver secção 2.1 da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início do procedimento.

100

(101)  Ver secção 2.2 da decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento.

101

(102)  Ver considerando 124.

102

(103)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

103

o

o

(104)  Ver nomeadamente o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1992 nos processos apensos C-134/91 e C-135/91, Kerafina-Keramische/Grécia, ECLI:EU:C:1992:434, n.o 20; o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de setembro de 2000, BP Chemicals/Comissão, T-184/97, ECLI:EU:T:2000:217, n.o 55; e o acórdão de 12 de fevereiro de 2008, BUPA e outros/Comissão, T-289/03, ECLI:EU:T:2005:78, n.o
  s 313 e 314.

104

Kerafina-Keramische

Grécia

o

BP Chemicals

Comissão

o

BUPA e outros

Comissão

o

s

(105)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de março de 1977, processo 74/76, Ianelli/Meroni ECLI:EU:C:1977:51, n.o 14.

105

Ianelli

Meroni

o

(106)  Artigo 130.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE:

106

o

o

---

ANEXO

ACORDO SOBRE AS CONDIÇÕES («
  term sheet
  ») (Processo SA. 34445) Dinamarca — Plano de reestruturação do FIH

1.   CONTEXTO

O Reino da Dinamarca compromete-se a garantir a execução correta e completa do plano de reestruturação do FIH apresentado em 24 de junho de 2013. O presente documento («acordo sobre as condições») define as condições («compromissos») para a reestruturação do FIH Erhvervsbank A/S, incluindo as filiais («FIH»), que o Reino da Dinamarca se comprometeu a cumprir.

2.   DEFINIÇÕES

No presente documento, a menos que o contexto o determine de outro modo, o singular inclui o plural (e vice-versa) e os termos a seguir indicados têm os seguintes significados:

| Termo | Significado |
| --- | --- |
| Compromissos | As medidas relacionadas com a reestruturação do FIH previstas neste acordo sobre as condições |
| Decisão | A decisão da Comissão Europeia sobre a reestruturação do FIH no contexto da qual os presentes compromissos são assumidos e à qual este acordo sobre as condições é anexado |
| Período de reestruturação | O período de tempo especificado na cláusula 3.2 |
| Plano de Reestruturação | O plano apresentado pelo FIH à Comissão Europeia, através do Reino da Dinamarca, em 24 de junho de 2013, alterado e complementado por comunicações escritas |
| FIH ou grupo FIH | FIH Erhvervsbank A/S, incluindo as filiais |
| Grupo FIH Holding | FIH Holding A/S |
| Grupo FIH Holding | FIH Holding A/S, incluindo filiais diretas e indiretas |
| FS Property Finance A/S | A filial da Financial Stability Company, FSC, completamente detida por esta, também referida na decisão como «Newco». |
| Financiamento de aquisições | A unidade comercial distinta e dedicada com efetivos que trabalham exclusivamente em soluções de financiamento no âmbito de fusões e aquisições e que se dirige especificamente a clientes existentes e potenciais |

Termo

Significado

Compromissos

As medidas relacionadas com a reestruturação do FIH previstas neste acordo sobre as condições

Decisão

A decisão da Comissão Europeia sobre a reestruturação do FIH no contexto da qual os presentes compromissos são assumidos e à qual este acordo sobre as condições é anexado

Período de reestruturação

O período de tempo especificado na cláusula 3.2

Plano de Reestruturação

O plano apresentado pelo FIH à Comissão Europeia, através do Reino da Dinamarca, em 24 de junho de 2013, alterado e complementado por comunicações escritas

FIH ou grupo FIH

FIH Erhvervsbank A/S, incluindo as filiais

Grupo FIH Holding

FIH Holding A/S

Grupo FIH Holding

FIH Holding A/S, incluindo filiais diretas e indiretas

FS Property Finance A/S

A filial da Financial Stability Company, FSC, completamente detida por esta, também referida na decisão como «Newco».

Financiamento de aquisições

A unidade comercial distinta e dedicada com efetivos que trabalham exclusivamente em soluções de financiamento no âmbito de fusões e aquisições e que se dirige especificamente a clientes existentes e potenciais

3.   OBSERVAÇÕES GERAIS

| 3.1. | O Reino da Dinamarca compromete-se a assegurar que os compromissos são plenamente respeitados durante a execução do plano de reestruturação. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O período de reestruturação termina em 31 de dezembro de 2016. Os compromissos são aplicáveis durante o período de reestruturação, salvo indicação em contrário. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Todos os compromissos foram executados ou já não são relevantes, salvo indicação em contrário. O Reino da Dinamarca compromete-se a não abandonar os compromissos executados. |
| --- | --- |

3.3.

4.   MEDIDAS ESTRUTURAIS

4.1.   Financiamento de aquisições

O FIH cessará todas as atividades empresariais no domínio do financiamento de aquisições até 30 de junho de 2014. A carteira existente será liquidada até essa data.

4.2.   Encerramento da atividade de financiamento imobiliário

O FIH retirou-se do segmento do financiamento imobiliário (1), tendo encerrado essa atividade em 31 de dezembro de 2013. Esta atividade não será retomada, o que significa nomeadamente que não haverá novos empréstimos (capital) para financiar investimentos imobiliários na Dinamarca, Suécia, Alemanha ou em qualquer outro país (2).

4.3.   Alienação de investimentos em capitais privados

O FIH alienará os seus investimentos em fundos de capital privado e outras tomadas de participação na medida permitida por lei, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 2016. Caso não seja possível uma alienação até essa data, os investimentos serão colocados em liquidação, o que significa, nomeadamente, que deixará de haver financiamento ou renovação de investimentos. (3) Além disso, a partir da data da decisão, não haverá nenhum novo investimento em capital privado ou outro (sob reserva das exceções previstas na nota de rodapé 3).

4.4.   Banco de crédito hipotecário

O FIH deve deixar de deter um instituto hipotecário até ao final de 2014 e não deve operar como banco de crédito hipotecário a partir desse momento.

5.   MEDIDAS COMPORTAMENTAIS E DE GOVERNAÇÃO DAS EMPRESAS

| 5.1. | Proibição de aquisições: A FIH não deve adquirir quaisquer participações em quaisquer empresas. Esta proibição aplica-se tanto às empresas constituídas em sociedade como aos conjuntos de ativos que formam uma empresa.
  Atividades que não são abrangidas pela proibição de aquisições: A referida proibição não se aplica às aquisições que devem ser realizadas em circunstâncias excecionais para manter a estabilidade financeira ou no interesse de uma concorrência efetiva, desde que tenham sido previamente aprovadas pela Comissão. Esta regra não se aplica às aquisições que decorrem no âmbito normal da atividade bancária de gestão dos litígios existentes com empresas em dificuldade, nem às operações de cessão e de reestruturação dentro do Grupo FIH Holding.
  Derrogações que não exigem a aprovação prévia da Comissão: O FIH pode adquirir participações em empresas, desde que o preço de compra pago pelo FIH por qualquer aquisição seja inferior a 0,01% do balanço total do FIH à data da decisão da Comissão e que, cumulativamente, os preços de compra pagos pelo FIH por todas estas aquisições durante todo o período de reestruturação sejam inferiores a 0,025% do balanço total do FIH à data da decisão da Comissão. |
| --- | --- |

5.1.

Atividades que não são abrangidas pela proibição de aquisições: A referida proibição não se aplica às aquisições que devem ser realizadas em circunstâncias excecionais para manter a estabilidade financeira ou no interesse de uma concorrência efetiva, desde que tenham sido previamente aprovadas pela Comissão. Esta regra não se aplica às aquisições que decorrem no âmbito normal da atividade bancária de gestão dos litígios existentes com empresas em dificuldade, nem às operações de cessão e de reestruturação dentro do Grupo FIH Holding.

Derrogações que não exigem a aprovação prévia da Comissão: O FIH pode adquirir participações em empresas, desde que o preço de compra pago pelo FIH por qualquer aquisição seja inferior a 0,01% do balanço total do FIH à data da decisão da Comissão e que, cumulativamente, os preços de compra pagos pelo FIH por todas estas aquisições durante todo o período de reestruturação sejam inferiores a 0,025% do balanço total do FIH à data da decisão da Comissão.

| 5.2. | Proibição de práticas comerciais agressivas: O FIH deve evitar a participação em práticas comerciais agressivas durante o período de vigência do plano de reestruturação. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Depósitos: O FIH não oferecerá preços mais favoráveis para os depósitos (nomeadamente, mas não exclusivamente, para os depósitos de pequenos clientes no FIH Direct Bank) do que os dois concorrentes com melhores preços num determinado mercado.
  A restrição não é aplicável se a quota do FIH em todo o mercado de depósitos for inferior a 5%. (4) |
| --- | --- |

5.3.

A restrição não é aplicável se a quota do FIH em todo o mercado de depósitos for inferior a 5%. (4)

| 5.4. | Publicidade: O FIH não pode utilizar a concessão de medidas de auxílio ou quaisquer vantagens daí resultantes para fins de publicidade. Além disso, o total anual das despesas de publicidade deve ser inferior a 1 milhão de euros. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Proibição de pagamentos de cupões: O FIH abster-se-á, durante o período de reestruturação, de proceder a qualquer pagamento sobre instrumentos de capital, a menos que os pagamentos sejam decorrentes de uma obrigação legal e não exerçam uma opção ou comprem de volta os referidos instrumentos sem aprovação prévia da Comissão. Os cupões sobre instrumentos de capital detidos pelo Estado podem ser pagos, a menos que tais pagamentos gerem uma obrigação de pagamento de cupões a outros investidores que de outra forma não seriam obrigatórios. Este compromisso de não pagar os cupões durante o período de reestruturação não é aplicável aos instrumentos recentemente emitidos (ou seja, os instrumentos emitidos após a aprovação final do plano de reestruturação por parte da Comissão), desde que qualquer pagamento de cupões sobre esses instrumentos de emissão recente não constitua uma obrigação legal de proceder a pagamentos de cupões sobre títulos do FIH já existentes aquando da adoção da decisão de reestruturação da Comissão. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Proibição do pagamento de dividendos: Todos os dividendos pagos à FIH Holding serão retidos até ao termo do acordo de aquisição de ações ou até ao final do período de reestruturação, consoante o período que for mais longo. Assim, a FIH Holding não deve distribuir fundos aos seus acionistas por meio de dividendos ou outros até à finalização do acordo de aquisição de ações. Para manter os rendimentos no Grupo FIH Holding, o FIH não deve pagar dividendos a outras entidades que não a FIH Holding. |
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5.6.

| 5.7. | Restrições sobre a FIH Holding relacionadas com direitos de propriedade: A FIH Holding não pode dar como garantia a sua participação no FIH. As transações com partes relacionadas devem ser realizadas em condições normais de mercado. Não deve ser tomada qualquer decisão que afete a fiabilidade creditícia ou a liquidez da FIH Holding que comprometa a sua capacidade de pagar um preço de compra variável negativo se necessário.
  A FIH Holding só está autorizada a exercer atividade enquanto holding do FIH e quaisquer empréstimos de acionistas não serão reembolsados. |
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5.7.

A FIH Holding só está autorizada a exercer atividade enquanto holding do FIH e quaisquer empréstimos de acionistas não serão reembolsados.

| 5.8. | Resgate de instrumentos de capital híbrido ou outros instrumentos de capital:
  No que respeita ao resgate de instrumentos de capital híbrido ou outros instrumentos de capital existentes no FIH em 2 de março de 2012, o FIH respeitará as regras relativas às transações de capital de nível 1 e nível 2 estabelecidas no MEMO/09/441 de 8 de outubro de 2008. (5) Em qualquer caso, o FIH consultará a Comissão antes de fazer comunicações ao mercado relativas a operações de capital de nível 1 e nível 2. |
| --- | --- |

5.8.

No que respeita ao resgate de instrumentos de capital híbrido ou outros instrumentos de capital existentes no FIH em 2 de março de 2012, o FIH respeitará as regras relativas às transações de capital de nível 1 e nível 2 estabelecidas no MEMO/09/441 de 8 de outubro de 2008. (5) Em qualquer caso, o FIH consultará a Comissão antes de fazer comunicações ao mercado relativas a operações de capital de nível 1 e nível 2.

6.   REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DE CAPITAL

O FIH remunerará a medida em conformidade com a Comunicação relativa aos ativos depreciados. Especificamente, para além de fazer um pagamento único de 295,25 milhões de coroas dinamarquesas +27,5 milhões * N/365, em que N é o número de dias entre 30 de setembro de 2013 e a data do pagamento final, que, de acordo com as autoridades dinamarquesas, já se verificou com data-valor de 4 de dezembro de 2013, o FIH:

| — | Pagará todos os anos entre 2014 e 2020 ou no ano seguinte à finalização do acordo de aquisição de ações, em função do que ocorrer primeiro, uma comissão de 2,1 milhões de coroas dinamarquesas por ano, com data-valor de 30 de setembro (ou, se 30 de setembro do respetivo ano não for um dia útil, no dia útil seguinte). A comissão final deve ser paga na data do termo do acordo de aquisição de ações, e reduzida pro rata temporis (numa base de número efetivo de dias por número efetivo de dias) para o período entre o penúltimo pagamento (30 de setembro) e o termo do acordo de aquisição de ações, bem como para o primeiro período, de 4 de dezembro de 2013 a 30 de setembro de 2014. |
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—

Pagará todos os anos entre 2014 e 2020 ou no ano seguinte à finalização do acordo de aquisição de ações, em função do que ocorrer primeiro, uma comissão de 2,1 milhões de coroas dinamarquesas por ano, com data-valor de 30 de setembro (ou, se 30 de setembro do respetivo ano não for um dia útil, no dia útil seguinte). A comissão final deve ser paga na data do termo do acordo de aquisição de ações, e reduzida pro rata temporis (numa base de número efetivo de dias por número efetivo de dias) para o período entre o penúltimo pagamento (30 de setembro) e o termo do acordo de aquisição de ações, bem como para o primeiro período, de 4 de dezembro de 2013 a 30 de setembro de 2014.

| — | Reduzirá os encargos de gestão relativos a atividades de administração e cobertura cobrados à FS Property Finance A/S para 0,05% por ano da carteira de empréstimos pendentes, com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2013; |
| --- | --- |

—

Reduzirá os encargos de gestão relativos a atividades de administração e cobertura cobrados à FS Property Finance A/S para 0,05% por ano da carteira de empréstimos pendentes, com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2013;

| — | Pagará uma comissão anual de 47,2 milhões de coroas dinamarquesas à FSC se a FSA alterar a sua perspetiva regulamentar em matéria de requisitos de capital a nível da holding, de modo a que a capacidade de concessão de crédito do FIH deixe de estar limitada pela posição de capital da FIH Holding. São aplicáveis datas-valor e limites temporais semelhantes ao primeiro travessão acima (6). |
| --- | --- |

—

Pagará uma comissão anual de 47,2 milhões de coroas dinamarquesas à FSC se a FSA alterar a sua perspetiva regulamentar em matéria de requisitos de capital a nível da holding, de modo a que a capacidade de concessão de crédito do FIH deixe de estar limitada pela posição de capital da FIH Holding. São aplicáveis datas-valor e limites temporais semelhantes ao primeiro travessão acima (6).

7.   RELATÓRIOS

| 7.1. | O Reino da Dinamarca assegurará que a aplicação integral e correta do plano de reestruturação e o cumprimento integral e correto de todos os compromissos incluídos no presente acordo sobre as condições são continuamente acompanhados. |
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7.1.

| 7.2. | O Reino da Dinamarca apresentará semestralmente à Comissão informações sobre a evolução do plano de reestruturação e dos compromissos acima mencionados até ao final do período de reestruturação. |
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7.2.

| 7.3. | No prazo de três meses a contar da data da liquidação final da transação, o Reino da Dinamarca apresentará um relatório elaborado por um contabilista externo certificado sobre a exatidão da liquidação da transação. |
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7.3.

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(1)  Trata-se de empréstimos concedidos para financiar a aquisição de lojas, escritórios, blocos de apartamentos, armazéns, salas de exposições, fábricas ou instalações semelhantes, se concedidos a uma empresa cuja atividade principal não decorre nas instalações que pretende adquirir ou a uma empresa especializada no imobiliário.

(2)  Não se aplica nos seguintes casos: a) se a FIH Holding/o FIH/outras entidades atuais ou futuras do Grupo FIH Holding readquirirem a FSPF A/S (em alternativa, a carteira de empréstimos da FSPF A/S, ou parte desta), b) se o FIH for contratualmente/legalmente obrigado a conceder tal empréstimo ou se um empréstimo for realizado no âmbito de uma solução de reestruturação/refinanciamento/recapitalização/resolução de problemas para devedores no FIH ou FSPF ou c) quando se tratar de serviços de consultoria não ligados a empréstimos.

(3)  Não é aplicável no decurso normal da atividade bancária (por exemplo, se o FIH obtiver uma participação através de uma reestruturação ou semelhante de devedores) ou se o FIH for legalmente obrigado a realizar o referido investimento.

(4)  A quota de mercado do FIH é calculada a partir de estatísticas do Banco Central dinamarquês relativas às IFM (www.statistikbanken.dk/DNMIN). Baseia-se no valor total dos depósitos dos residentes na Dinamarca no setor das IFM dinamarquesas em relação aos depósitos dos residentes na Dinamarca no FIH.

(5)  http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-09-441_en.htm

(6)  Importa mencionar que o FIH i) já efetuou um pagamento único de 350,97 milhões de coroas dinamarquesas, e ii) pagou um montante de 61,7 milhões de coroas dinamarquesas à FS Property Finance A/S como reembolso parcial das taxas recebidas no âmbito do acordo de administração para 2012, o que, segundo as autoridades dinamarquesas, já se verificou com a data-valor de 18 de dezembro de 2013. A FSC irá reembolsar a parte do pagamento sem juros que exceda o pagamento mínimo descrito na Secção 6 dos presentes compromissos.

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| 11.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/42 |
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11.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/42

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DECISÃO (UE) 2020/1184 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2020

relativa às disposições nacionais respeitantes ao teor de cádmio nos adubos fosfatados, notificadas pela Hungria em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

[notificada com o número C(2020) 4862]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

1.   MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

| (1) | Em 19 de julho de 2019, com base no artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Hungria notificou a Comissão sobre a sua intenção de manter as disposições nacionais relativas ao teor de cádmio nos adubos fosfatados em derrogação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Concelho (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de julho de 2019, com base no artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Hungria notificou a Comissão sobre a sua intenção de manter as disposições nacionais relativas ao teor de cádmio nos adubos fosfatados em derrogação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Concelho (1).

o

o

1

1.1.   Legislação da União

Legislação da União

1.1.1.   Artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE

Artigo 114.o

os

| (2) | O artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE dispõe:

  «4.   Se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.
  [...]


  6.   No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 [...], a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
  Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 [...] foram aprovadas.
  Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respetivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.» |
| --- | --- |

(2)

O artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE dispõe:

o

os

«4.   Se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

[...]

6.   No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 [...], a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 [...] foram aprovadas.

Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respetivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.»

1.2.   Regras de harmonização para os produtos fertilizantes

Regras de harmonização para os produtos fertilizantes

1.2.1.   Regulamento (CE) n.o 2003/2003

Regulamento (CE) n.o

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Concelho (2) é aplicável aos produtos disponibilizados no mercado como «adubos CE». Pode ser designado «adubo CE» e circular livremente no mercado interno qualquer adubo pertencente a um dos tipos de adubos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Concelho (2) é aplicável aos produtos disponibilizados no mercado como «adubos CE». Pode ser designado «adubo CE» e circular livremente no mercado interno qualquer adubo pertencente a um dos tipos de adubos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento.

o

2

o

| (4) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece uma lista exaustiva de tipos de adubos abrangidos pelas regras de harmonização. Existem requisitos específicos para cada tipo de adubo relativamente a, por exemplo, teor de nutrientes, solubilidade dos nutrientes ou métodos de processamento. |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece uma lista exaustiva de tipos de adubos abrangidos pelas regras de harmonização. Existem requisitos específicos para cada tipo de adubo relativamente a, por exemplo, teor de nutrientes, solubilidade dos nutrientes ou métodos de processamento.

o

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 aplica-se essencialmente a adubos inorgânicos. Alguns dos tipos de adubos abrangidos contêm um teor de 5% de equivalente de pentóxido de fósforo (P2O5) ou mais, em massa. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 aplica-se essencialmente a adubos inorgânicos. Alguns dos tipos de adubos abrangidos contêm um teor de 5% de equivalente de pentóxido de fósforo (P2O5) ou mais, em massa.

o

2

5

| (6) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece o princípio de livre circulação de adubos CE no mercado interno, dispondo que os Estados Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem ou outras disposições do referido regulamento, a colocação no mercado dos adubos munidos da menção «adubo CE» que obedeçam às disposições do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece o princípio de livre circulação de adubos CE no mercado interno, dispondo que os Estados Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem ou outras disposições do referido regulamento, a colocação no mercado dos adubos munidos da menção «adubo CE» que obedeçam às disposições do referido regulamento.

o

o

| (7) | O citado regulamento não estabelece valores-limite para contaminantes em adubos CE. Por conseguinte, com algumas exceções baseadas em decisões da Comissão em aplicação das respetivas disposições TFUE (3), os adubos CE com um teor de fósforo de, pelo menos, 5% de P2O5 circulam livremente no mercado interno, independentemente do seu teor de cádmio. |
| --- | --- |

(7)

O citado regulamento não estabelece valores-limite para contaminantes em adubos CE. Por conseguinte, com algumas exceções baseadas em decisões da Comissão em aplicação das respetivas disposições TFUE (3), os adubos CE com um teor de fósforo de, pelo menos, 5% de P2O5 circulam livremente no mercado interno, independentemente do seu teor de cádmio.

3

2

5

| (8) | No entanto, a intenção da Comissão de abordar a questão do conteúdo involuntário de cádmio nos adubos minerais já tinha sido anunciada no considerando 15 do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, segundo o qual os «adubos podem ser contaminados por substâncias potencialmente capazes de constituir um risco para a saúde humana e animal ou para o ambiente. Na sequência do parecer do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA), a Comissão tenciona abordar a questão do teor involuntário de cádmio nos adubos minerais e, se for caso disso, elaborará uma proposta de regulamento a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Quando necessário, será realizada uma revisão semelhante de outros contaminantes». |
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(8)

No entanto, a intenção da Comissão de abordar a questão do conteúdo involuntário de cádmio nos adubos minerais já tinha sido anunciada no considerando 15 do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, segundo o qual os «adubos podem ser contaminados por substâncias potencialmente capazes de constituir um risco para a saúde humana e animal ou para o ambiente. Na sequência do parecer do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA), a Comissão tenciona abordar a questão do teor involuntário de cádmio nos adubos minerais e, se for caso disso, elaborará uma proposta de regulamento a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Quando necessário, será realizada uma revisão semelhante de outros contaminantes».

o

1.2.2.   Regulamento (UE) 2019/1009

Regulamento (UE) 2019/1009

| (9) | O Regulamento (UE) 2019/1009, estabelece as regras de harmonização para «produtos fertilizantes UE». Revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 a partir de 16 de julho de 2022. |
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(9)

O Regulamento (UE) 2019/1009, estabelece as regras de harmonização para «produtos fertilizantes UE». Revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 a partir de 16 de julho de 2022.

o

| (10) | Os produtos fertilizantes UE são produtos fertilizantes que ostentam a marcação CE quando são disponibilizados no mercado. Um produto fertilizante UE deve cumprir os requisitos fixados no Regulamento (UE) 2019/1009 para a categoria funcional do produto («CFP») e a categoria ou categorias de materiais componentes pertinentes, e ser rotulado em conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no mesmo regulamento. Existem sete CFP para produtos fertilizantes UE, uma das quais abrange os adubos. |
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(10)

Os produtos fertilizantes UE são produtos fertilizantes que ostentam a marcação CE quando são disponibilizados no mercado. Um produto fertilizante UE deve cumprir os requisitos fixados no Regulamento (UE) 2019/1009 para a categoria funcional do produto («CFP») e a categoria ou categorias de materiais componentes pertinentes, e ser rotulado em conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no mesmo regulamento. Existem sete CFP para produtos fertilizantes UE, uma das quais abrange os adubos.

| (11) | O Regulamento (UE) 2019/1009 abrange os adubos inorgânicos de forma mais genérica do que o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, sob reserva de alguns requisitos gerais relativos à sua qualidade e segurança. Adicionalmente, o Regulamento (UE) 2019/1009 aplica-se a adubos orgânicos e organominerais, os quais se encontram fora do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. |
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(11)

O Regulamento (UE) 2019/1009 abrange os adubos inorgânicos de forma mais genérica do que o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, sob reserva de alguns requisitos gerais relativos à sua qualidade e segurança. Adicionalmente, o Regulamento (UE) 2019/1009 aplica-se a adubos orgânicos e organominerais, os quais se encontram fora do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

o

o

| (12) | O Regulamento (UE) 2019/1009 introduz, a nível da União, a noção de «adubos fosfatados» para adubos inorgânicos de macronutrientes ou organominerais, com um teor de fósforo de, pelo menos, 5% de P2O5. |
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(12)

O Regulamento (UE) 2019/1009 introduz, a nível da União, a noção de «adubos fosfatados» para adubos inorgânicos de macronutrientes ou organominerais, com um teor de fósforo de, pelo menos, 5% de P2O5.

2

5

| (13) | O regulamento estabelece, pela primeira vez a nível da União, valores-limite para os contaminantes nos produtos fertilizantes UE. Com base no ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B), Adubo organomineral, e no ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(C)(I), Adubo inorgânico de macronutrientes, do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, o teor de cádmio nos adubos fosfatados não deve exceder o valor limite de 60 mg/kg de P2O5. |
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(13)

O regulamento estabelece, pela primeira vez a nível da União, valores-limite para os contaminantes nos produtos fertilizantes UE. Com base no ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B), Adubo organomineral, e no ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(C)(I), Adubo inorgânico de macronutrientes, do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, o teor de cádmio nos adubos fosfatados não deve exceder o valor limite de 60 mg/kg de P2O5.

2

5

| (14) | O princípio da livre circulação está consagrado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1009, segundo o qual os Estados-Membros não podem impedir, por razões relacionadas com a composição, a rotulagem ou outros aspetos abrangidos por esse regulamento, a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE que cumpram o disposto no referido regulamento. Não obstante, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1009, os Estados-Membros que, em 14 de julho de 2019, beneficiem de uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 em relação ao teor de cádmio em adubos, concedida ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, podem continuar a aplicar o valor-limite nacional para o teor de cádmio em adubos fosfatados até ser aplicável a nível da União um valor-limite harmonizado para o teor de cádmio em adubos fosfatados igual ou inferior ao valor-limite aplicável no Estado-Membro em causa. |
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(14)

O princípio da livre circulação está consagrado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1009, segundo o qual os Estados-Membros não podem impedir, por razões relacionadas com a composição, a rotulagem ou outros aspetos abrangidos por esse regulamento, a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE que cumpram o disposto no referido regulamento. Não obstante, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1009, os Estados-Membros que, em 14 de julho de 2019, beneficiem de uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 em relação ao teor de cádmio em adubos, concedida ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, podem continuar a aplicar o valor-limite nacional para o teor de cádmio em adubos fosfatados até ser aplicável a nível da União um valor-limite harmonizado para o teor de cádmio em adubos fosfatados igual ou inferior ao valor-limite aplicável no Estado-Membro em causa.

o

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o

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| (15) | Além disso, até 16 de julho de 2026, a Comissão tem o dever de rever os valores-limite de cádmio nos adubos fosfatados, para avaliar a viabilidade de reduzir esses valores-limite a níveis adequados mais baixos. A Comissão deve ter em conta fatores ambientais, nomeadamente no que se refere a condições edafoclimáticas, fatores de saúde e fatores socioeconómicos, incluindo considerações relativas à segurança do abastecimento. |
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(15)

Além disso, até 16 de julho de 2026, a Comissão tem o dever de rever os valores-limite de cádmio nos adubos fosfatados, para avaliar a viabilidade de reduzir esses valores-limite a níveis adequados mais baixos. A Comissão deve ter em conta fatores ambientais, nomeadamente no que se refere a condições edafoclimáticas, fatores de saúde e fatores socioeconómicos, incluindo considerações relativas à segurança do abastecimento.

1.2.3.   Regime opcional

Regime opcional

| (16) | O mercado da UE para produtos fertilizantes está apenas parcialmente harmonizado. |
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(16)

O mercado da UE para produtos fertilizantes está apenas parcialmente harmonizado.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 visa garantir a livre circulação de adubos CE no mercado interno. No entanto, não afeta os chamados «adubos nacionais» colocados no mercado dos Estados-Membros em conformidade com a respetiva legislação nacional. Os produtores podem optar por comercializar adubos como «adubos CE» ou como «adubos nacionais». |
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(17)

O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 visa garantir a livre circulação de adubos CE no mercado interno. No entanto, não afeta os chamados «adubos nacionais» colocados no mercado dos Estados-Membros em conformidade com a respetiva legislação nacional. Os produtores podem optar por comercializar adubos como «adubos CE» ou como «adubos nacionais».

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| (18) | O Regulamento (UE) 2019/1009 mantém o regime opcional inalterado. Assim, garante a livre circulação de produtos fertilizantes UE no mercado interno e continua a permitir a colocação de produtos fertilizantes nacionais no mercado. A escolha continua a ser do fabricante. |
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(18)

O Regulamento (UE) 2019/1009 mantém o regime opcional inalterado. Assim, garante a livre circulação de produtos fertilizantes UE no mercado interno e continua a permitir a colocação de produtos fertilizantes nacionais no mercado. A escolha continua a ser do fabricante.

| (19) | Com base no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e no Regulamento (UE) 2019/1009, os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de adubos CE conformes e de produtos fertilizantes UE, respetivamente, por razões relacionadas, nomeadamente, com o teor de cádmio. |
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(19)

Com base no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e no Regulamento (UE) 2019/1009, os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de adubos CE conformes e de produtos fertilizantes UE, respetivamente, por razões relacionadas, nomeadamente, com o teor de cádmio.

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| (20) | No entanto, os Estados-Membros podem manter ou introduzir quaisquer valores-limite considerados adequados para os contaminantes nos produtos fertilizantes nacionais que se encontrem fora do âmbito do Regulamento (UE) 2019/1009. Todos os Estados-Membros estão preocupados, em maior ou menor grau, com a ameaça que a acumulação de cádmio representa para a sustentabilidade da produção agrícola a longo prazo. A maioria dos Estados-Membros já introduziu regras que limitam o teor de cádmio nos produtos fertilizantes nacionais, com o objetivo de reduzir as emissões de cádmio no ambiente e, assim, a exposição dos seres humanos ao cádmio. A presente decisão não se refere a este tipo de regras. |
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(20)

No entanto, os Estados-Membros podem manter ou introduzir quaisquer valores-limite considerados adequados para os contaminantes nos produtos fertilizantes nacionais que se encontrem fora do âmbito do Regulamento (UE) 2019/1009. Todos os Estados-Membros estão preocupados, em maior ou menor grau, com a ameaça que a acumulação de cádmio representa para a sustentabilidade da produção agrícola a longo prazo. A maioria dos Estados-Membros já introduziu regras que limitam o teor de cádmio nos produtos fertilizantes nacionais, com o objetivo de reduzir as emissões de cádmio no ambiente e, assim, a exposição dos seres humanos ao cádmio. A presente decisão não se refere a este tipo de regras.

| (21) | Deste modo, as regras de harmonização da União coexistem com as disposições nacionais aplicáveis aos produtos fertilizantes. |
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(21)

Deste modo, as regras de harmonização da União coexistem com as disposições nacionais aplicáveis aos produtos fertilizantes.

1.3.   Disposições nacionais notificadas

Disposições nacionais notificadas

| (22) | As disposições nacionais notificadas pela Hungria («disposições nacionais notificadas») constam do Decreto n.o 36/2006, de 18 de maio de 2006, do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Hungria, relativo à autorização, ao armazenamento, à comercialização e à utilização de produtos fertilizantes. O Decreto n.o 36/2006 prevê determinadas condições. Em particular, o ponto 1.2 do anexo 3 do decreto fixa um valor-limite nacional de 20 mg/kg de P2O5 para o cádmio. Este valor-limite aplica-se a três categorias de adubos nacionais: adubos fosfatados, adubos NPK e adubos de micronutrientes NPK+, independentemente do seu teor em P2O5. Na sua carta de 27 de setembro de 2019, a Hungria confirmou que esse valor-limite não se aplica aos adubos CE. |
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(22)

As disposições nacionais notificadas pela Hungria («disposições nacionais notificadas») constam do Decreto n.o 36/2006, de 18 de maio de 2006, do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Hungria, relativo à autorização, ao armazenamento, à comercialização e à utilização de produtos fertilizantes. O Decreto n.o 36/2006 prevê determinadas condições. Em particular, o ponto 1.2 do anexo 3 do decreto fixa um valor-limite nacional de 20 mg/kg de P2O5 para o cádmio. Este valor-limite aplica-se a três categorias de adubos nacionais: adubos fosfatados, adubos NPK e adubos de micronutrientes NPK+, independentemente do seu teor em P2O5. Na sua carta de 27 de setembro de 2019, a Hungria confirmou que esse valor-limite não se aplica aos adubos CE.

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| (23) | A Hungria especificou na sua notificação e nas informações adicionais apresentadas à Comissão que pretende aplicar o valor-limite mencionado aos adubos inorgânicos e organominerais abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1009 e disponibilizados no mercado na Hungria. Em particular, se aprovadas, as disposições nacionais notificadas apenas se aplicarão em derrogação das disposições sobre adubos fosfatados do ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B), e no ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(C)(I) da parte II do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009. Estas disposições dizem respeito a adubos inorgânicos e organominerais com um teor total de fósforo de 5% de equivalente de pentóxido de fósforo (P2O5) ou mais, em massa. |
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(23)

A Hungria especificou na sua notificação e nas informações adicionais apresentadas à Comissão que pretende aplicar o valor-limite mencionado aos adubos inorgânicos e organominerais abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1009 e disponibilizados no mercado na Hungria. Em particular, se aprovadas, as disposições nacionais notificadas apenas se aplicarão em derrogação das disposições sobre adubos fosfatados do ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B), e no ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(C)(I) da parte II do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009. Estas disposições dizem respeito a adubos inorgânicos e organominerais com um teor total de fósforo de 5% de equivalente de pentóxido de fósforo (P2O5) ou mais, em massa.

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| (24) | No que se refere às várias condições do Decreto n.o 36/2006 para além dos limites de cádmio, a Hungria confirmou que essas outras condições não devem ser consideradas disposições nacionais notificadas que derrogam do Regulamento (UE) 2019/1009 a serem aprovadas pela Comissão, uma vez que não tem intenção de derrogar desse regulamento para além do valor-limite do cádmio. |
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(24)

No que se refere às várias condições do Decreto n.o 36/2006 para além dos limites de cádmio, a Hungria confirmou que essas outras condições não devem ser consideradas disposições nacionais notificadas que derrogam do Regulamento (UE) 2019/1009 a serem aprovadas pela Comissão, uma vez que não tem intenção de derrogar desse regulamento para além do valor-limite do cádmio.

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1.4.   Procedimento

Procedimento

| (25) | No momento da adoção do Regulamento (UE) 2019/1009, a Hungria, juntamente com a Eslováquia e a Chéquia, assinaram uma declaração política expressando o seu pesar no que se refere à baixa ambição do compromisso final sobre o valor-limite de cádmio nos adubos fosfatados, e desde logo indicando o seu apoio a derrogações nacionais, com base no artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. |
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(25)

No momento da adoção do Regulamento (UE) 2019/1009, a Hungria, juntamente com a Eslováquia e a Chéquia, assinaram uma declaração política expressando o seu pesar no que se refere à baixa ambição do compromisso final sobre o valor-limite de cádmio nos adubos fosfatados, e desde logo indicando o seu apoio a derrogações nacionais, com base no artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

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| (26) | Por carta de 17 de julho de 2019, registada em 19 de julho de 2019, a Hungria notificou à Comissão a sua intenção de manter as disposições nacionais relativas ao teor de cádmio nos adubos fosfatados, em derrogação do Regulamento (UE) 2019/1009. Nos termos do artigo 114.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 36.o do TFUE, a justificação da Hungria assenta em razões de exigências importantes relacionadas com a proteção do solo a longo prazo e a resultante proteção da saúde humana e do ambiente. |
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(26)

Por carta de 17 de julho de 2019, registada em 19 de julho de 2019, a Hungria notificou à Comissão a sua intenção de manter as disposições nacionais relativas ao teor de cádmio nos adubos fosfatados, em derrogação do Regulamento (UE) 2019/1009. Nos termos do artigo 114.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 36.o do TFUE, a justificação da Hungria assenta em razões de exigências importantes relacionadas com a proteção do solo a longo prazo e a resultante proteção da saúde humana e do ambiente.

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| (27) | Por carta de 26 de julho de 2019, a Comissão acusou a receção da notificação e informou as autoridades húngaras de que o prazo de seis meses para a sua análise nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE começou em 20 de julho de 2019. |
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(27)

Por carta de 26 de julho de 2019, a Comissão acusou a receção da notificação e informou as autoridades húngaras de que o prazo de seis meses para a sua análise nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE começou em 20 de julho de 2019.

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| (28) | Em apoio à sua notificação com base no artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, as autoridades húngaras enviaram informações adicionais à Comissão, por cartas datadas de 27 de setembro de 2019 e 15 de outubro de 2019. Essas informações fornecem esclarecimentos quanto ao alcance material das disposições nacionais que a Hungria pretende manter, bem como dados detalhados sobre o mercado de adubos na Hungria. |
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(28)

Em apoio à sua notificação com base no artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, as autoridades húngaras enviaram informações adicionais à Comissão, por cartas datadas de 27 de setembro de 2019 e 15 de outubro de 2019. Essas informações fornecem esclarecimentos quanto ao alcance material das disposições nacionais que a Hungria pretende manter, bem como dados detalhados sobre o mercado de adubos na Hungria.

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| (29) | A Comissão publicou um aviso relativo à notificação no Jornal Oficial da União Europeia (4) a fim de informar as partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Hungria tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por carta de 19 de novembro de 2019, a Comissão informou igualmente os outros Estados-Membros da notificação, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias. |
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(29)

A Comissão publicou um aviso relativo à notificação no Jornal Oficial da União Europeia (4) a fim de informar as partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Hungria tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por carta de 19 de novembro de 2019, a Comissão informou igualmente os outros Estados-Membros da notificação, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias.

Jornal Oficial da União Europeia

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| (30) | A Comissão recebeu observações dentro deste prazo de dois Estados-Membros, a saber: a Letónia e a Chéquia. A Letónia declarou que não se opunha à intenção da Hungria de manter disposições nacionais que derrogam do disposto no Regulamento (UE) 2019/1009 em relação ao valor-limite de cádmio dos adubos fosfatados. A Chéquia mencionou que não tinha observações a apresentar sobre a notificação. Não foram recebidas observações após a publicação do aviso no Jornal Oficial. |
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(30)

A Comissão recebeu observações dentro deste prazo de dois Estados-Membros, a saber: a Letónia e a Chéquia. A Letónia declarou que não se opunha à intenção da Hungria de manter disposições nacionais que derrogam do disposto no Regulamento (UE) 2019/1009 em relação ao valor-limite de cádmio dos adubos fosfatados. A Chéquia mencionou que não tinha observações a apresentar sobre a notificação. Não foram recebidas observações após a publicação do aviso no Jornal Oficial.

| (31) | Na sua decisão notificada em 17 de janeiro de 2020 (5), nos termos do artigo 114.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do TFUE, e devido à complexidade da questão e à ausência de perigo para a saúde humana causado pela prorrogação, a Comissão considerou justificado prorrogar o período referido no artigo 114.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, por um período adicional de seis meses, que termina a 20 de julho de 2020. Uma vez que a complexidade da questão estava relacionada com as condições de admissibilidade, a Comissão reservou a decisão sobre a admissibilidade da notificação à presente decisão. |
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(31)

Na sua decisão notificada em 17 de janeiro de 2020 (5), nos termos do artigo 114.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do TFUE, e devido à complexidade da questão e à ausência de perigo para a saúde humana causado pela prorrogação, a Comissão considerou justificado prorrogar o período referido no artigo 114.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, por um período adicional de seis meses, que termina a 20 de julho de 2020. Uma vez que a complexidade da questão estava relacionada com as condições de admissibilidade, a Comissão reservou a decisão sobre a admissibilidade da notificação à presente decisão.

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2.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

2.1.   Admissibilidade

Admissibilidade

| (32) | Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adoção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove. |
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(32)

Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adoção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove.

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| (33) | A Hungria solicita à Comissão que conceda uma derrogação que permita a colocação no mercado húngaro apenas dos adubos fosfatados com um teor de pentóxido de fósforo (P2O5) de, pelo menos, 5% de P2O5 e que não contenham mais de 20 mg de cádmio/kg de P2O5. Na sua carta de 27 de setembro de 2019, a Hungria esclarece que a sua intenção é manter uma derrogação do valor-limite fixado para o cádmio nos adubos fosfatados, tanto adubos inorgânicos de macronutrientes como adubos organominerais. |
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(33)

A Hungria solicita à Comissão que conceda uma derrogação que permita a colocação no mercado húngaro apenas dos adubos fosfatados com um teor de pentóxido de fósforo (P2O5) de, pelo menos, 5% de P2O5 e que não contenham mais de 20 mg de cádmio/kg de P2O5. Na sua carta de 27 de setembro de 2019, a Hungria esclarece que a sua intenção é manter uma derrogação do valor-limite fixado para o cádmio nos adubos fosfatados, tanto adubos inorgânicos de macronutrientes como adubos organominerais.

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| (34) | Para verificar a admissibilidade do pedido, a Comissão deve avaliar se as disposições nacionais notificadas em causa são uma medida preexistente que derroga a recém-introduzida regra de harmonização e se são mais rigorosas. |
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(34)

Para verificar a admissibilidade do pedido, a Comissão deve avaliar se as disposições nacionais notificadas em causa são uma medida preexistente que derroga a recém-introduzida regra de harmonização e se são mais rigorosas.

2.1.1.   Sobre a preexistência das disposições nacionais notificadas

Sobre a preexistência das disposições nacionais notificadas

| (35) | Para efeitos desta avaliação, é importante observar a complexidade particular da situação em questão. |
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(35)

Para efeitos desta avaliação, é importante observar a complexidade particular da situação em questão.

| (36) | Primeiro, a lista exaustiva de tipos de adubos CE estritamente definidos, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 2003/2003, será substituída por um regime regulamentar completamente diferente. Assim, o Regulamento (UE) 2019/1009 substituirá esses tipos de adubos por categorias de adubos muito mais genéricas e alargará o âmbito da harmonização a outras categorias de produtos além dos adubos. Por outras palavras, embora o Regulamento (UE) 2019/1009 abranja todos os produtos anteriormente harmonizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, constituirá a primeira medida de harmonização da UE para determinadas categorias de adubos abrangidas pelo seu âmbito de aplicação alargado. |
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(36)

Primeiro, a lista exaustiva de tipos de adubos CE estritamente definidos, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 2003/2003, será substituída por um regime regulamentar completamente diferente. Assim, o Regulamento (UE) 2019/1009 substituirá esses tipos de adubos por categorias de adubos muito mais genéricas e alargará o âmbito da harmonização a outras categorias de produtos além dos adubos. Por outras palavras, embora o Regulamento (UE) 2019/1009 abranja todos os produtos anteriormente harmonizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, constituirá a primeira medida de harmonização da UE para determinadas categorias de adubos abrangidas pelo seu âmbito de aplicação alargado.

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| (37) | Em segundo lugar, embora o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 harmonize os adubos CE, não impõe um valor-limite harmonizado para o cádmio. Por outras palavras, embora alguns dos adubos visados pelas disposições nacionais notificadas já tenham (como tal) sido sujeitos a medidas de harmonização, essas medidas de harmonização até agora não visavam o risco que as disposições nacionais notificadas pretendem abordar. |
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(37)

Em segundo lugar, embora o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 harmonize os adubos CE, não impõe um valor-limite harmonizado para o cádmio. Por outras palavras, embora alguns dos adubos visados pelas disposições nacionais notificadas já tenham (como tal) sido sujeitos a medidas de harmonização, essas medidas de harmonização até agora não visavam o risco que as disposições nacionais notificadas pretendem abordar.

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| (38) | Em terceiro lugar, a Hungria não solicitou uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e atualmente não aplica nenhum limite de cádmio aos adubos CE. |
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(38)

Em terceiro lugar, a Hungria não solicitou uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e atualmente não aplica nenhum limite de cádmio aos adubos CE.

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| (39) | Esta complexidade levanta a questão de saber se se pode considerar que as disposições nacionais notificadas se mantêm em vigor e são passíveis de notificação à Comissão nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2019/1009, tendo em conta a harmonização estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003. |
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(39)

Esta complexidade levanta a questão de saber se se pode considerar que as disposições nacionais notificadas se mantêm em vigor e são passíveis de notificação à Comissão nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2019/1009, tendo em conta a harmonização estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

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| (40) | Por um lado, o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1009 alarga derrogações anteriores do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1009, permitindo assim a aplicação legal de medidas nacionais existentes, com base nas notificações previstas no artigo 114.o, n.o 4, do TFUE e nas decisões da Comissão nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, aos adubos abrangidos pelo âmbito de harmonização previsto no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 para também serem de aplicação a produtos fertilizantes UE que serão abrangidos, pela primeira vez, pelo novo âmbito alargado de harmonização em virtude do Regulamento (UE) 2019/1009. Tal também confirma que o Regulamento (UE) 2019/1009 é uma continuação da harmonização decorrente do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. |
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(40)

Por um lado, o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1009 alarga derrogações anteriores do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1009, permitindo assim a aplicação legal de medidas nacionais existentes, com base nas notificações previstas no artigo 114.o, n.o 4, do TFUE e nas decisões da Comissão nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, aos adubos abrangidos pelo âmbito de harmonização previsto no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 para também serem de aplicação a produtos fertilizantes UE que serão abrangidos, pela primeira vez, pelo novo âmbito alargado de harmonização em virtude do Regulamento (UE) 2019/1009. Tal também confirma que o Regulamento (UE) 2019/1009 é uma continuação da harmonização decorrente do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

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| (41) | Por outro lado, o considerando 11 do Regulamento (UE) 2019/1009 confirma que o legislador, ao parafrasear o artigo 114.o, n.o 4 do TFUE, reconheceu que o Regulamento (UE) 2019/1009 deveria ser considerado para efeitos de avaliação nos termos do artigo 114.o, n.o 4 do TFUE:

  «Diversos Estados-Membros têm em vigor disposições nacionais que limitam o teor de cádmio nos adubos fosfatados por motivos relacionados com a proteção da saúde humana e do ambiente. Se um Estado-Membro considerar necessário manter essas disposições nacionais após a adoção de valores-limite harmonizados nos termos do presente regulamento, e até que esses valores-limite harmonizados sejam iguais ou inferiores aos valores-limite nacionais já em vigor, deverá notificá-las à Comissão nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. Além disso, nos termos do artigo 114.o, n.o 5, do TFUE, se um Estado-Membro considerar necessário adotar novas disposições nacionais, tais como disposições que limitam o teor de cádmio nos adubos fosfatados, baseadas em novas provas científicas relacionadas com a proteção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adoção do presente regulamento, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adoção. [...]» |
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(41)

Por outro lado, o considerando 11 do Regulamento (UE) 2019/1009 confirma que o legislador, ao parafrasear o artigo 114.o, n.o 4 do TFUE, reconheceu que o Regulamento (UE) 2019/1009 deveria ser considerado para efeitos de avaliação nos termos do artigo 114.o, n.o 4 do TFUE:

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«Diversos Estados-Membros têm em vigor disposições nacionais que limitam o teor de cádmio nos adubos fosfatados por motivos relacionados com a proteção da saúde humana e do ambiente. Se um Estado-Membro considerar necessário manter essas disposições nacionais após a adoção de valores-limite harmonizados nos termos do presente regulamento, e até que esses valores-limite harmonizados sejam iguais ou inferiores aos valores-limite nacionais já em vigor, deverá notificá-las à Comissão nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. Além disso, nos termos do artigo 114.o, n.o 5, do TFUE, se um Estado-Membro considerar necessário adotar novas disposições nacionais, tais como disposições que limitam o teor de cádmio nos adubos fosfatados, baseadas em novas provas científicas relacionadas com a proteção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adoção do presente regulamento, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adoção. [...]»

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| (42) | Esta interpretação é apoiada ainda pela diferença no âmbito material do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009, em que o Regulamento (UE) 2019/1009 substitui o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, não apenas por um âmbito alargado, mas também por um regime regulamentar completamente diferente. |
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(42)

Esta interpretação é apoiada ainda pela diferença no âmbito material do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009, em que o Regulamento (UE) 2019/1009 substitui o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, não apenas por um âmbito alargado, mas também por um regime regulamentar completamente diferente.

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| (43) | Pode referir-se também que, nos casos anteriores em que uma nova medida de harmonização substituiu uma medida existente, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») referiu apenas a recém-adotada medida de harmonização como a que deveria ser considerada para efeitos de avaliações nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE (6). |
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(43)

Pode referir-se também que, nos casos anteriores em que uma nova medida de harmonização substituiu uma medida existente, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») referiu apenas a recém-adotada medida de harmonização como a que deveria ser considerada para efeitos de avaliações nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE (6).

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| (44) | Concluindo, uma vez que o Regulamento (UE) 2019/1009 é a medida de harmonização que deve ser considerada para efeitos das disposições nacionais notificadas nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, cabe à Comissão verificar se as disposições nacionais notificadas já existiam antes desse regulamento, em conformidade com o requisito do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. |
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(44)

Concluindo, uma vez que o Regulamento (UE) 2019/1009 é a medida de harmonização que deve ser considerada para efeitos das disposições nacionais notificadas nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, cabe à Comissão verificar se as disposições nacionais notificadas já existiam antes desse regulamento, em conformidade com o requisito do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

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| (45) | Em quarto lugar, o Regulamento (UE) 2019/1009 e o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 funcionam com o regime opcional acima descrito, o que implica que as regras nacionais podem coexistir com as regras de harmonização da UE, dentro do mesmo âmbito de aplicação material que as regras de harmonização, mas apenas para produtos que não são colocados no mercado com base nas regras de harmonização. As disposições nacionais notificadas, até agora, apenas se aplicavam a estes últimos produtos, ou seja, aos adubos referidos no considerando 17 como «adubos nacionais». Por conseguinte, a aplicação atual das disposições nacionais notificadas a esses adubos nacionais é lícita, porque as regras de harmonização são opcionais para a pessoa que coloca os adubos no mercado. No entanto, a Hungria pretende agora aplicar as mesmas disposições nacionais notificadas como uma derrogação ao Regulamento (UE) 2019/1009, embora não sejam aplicadas como uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003. |
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(45)

Em quarto lugar, o Regulamento (UE) 2019/1009 e o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 funcionam com o regime opcional acima descrito, o que implica que as regras nacionais podem coexistir com as regras de harmonização da UE, dentro do mesmo âmbito de aplicação material que as regras de harmonização, mas apenas para produtos que não são colocados no mercado com base nas regras de harmonização. As disposições nacionais notificadas, até agora, apenas se aplicavam a estes últimos produtos, ou seja, aos adubos referidos no considerando 17 como «adubos nacionais». Por conseguinte, a aplicação atual das disposições nacionais notificadas a esses adubos nacionais é lícita, porque as regras de harmonização são opcionais para a pessoa que coloca os adubos no mercado. No entanto, a Hungria pretende agora aplicar as mesmas disposições nacionais notificadas como uma derrogação ao Regulamento (UE) 2019/1009, embora não sejam aplicadas como uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

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| (46) | Esta complexidade levanta a questão de saber se a notificação feita pela Hungria pode ser considerada como mantendo disposições nacionais para efeitos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, em vez de introduzir disposições nacionais após a adoção da medida de harmonização nos termos do artigo 114.o, n.o 5, do TFUE. |
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(46)

Esta complexidade levanta a questão de saber se a notificação feita pela Hungria pode ser considerada como mantendo disposições nacionais para efeitos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, em vez de introduzir disposições nacionais após a adoção da medida de harmonização nos termos do artigo 114.o, n.o 5, do TFUE.

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| (47) | Em primeiro lugar, pode observar-se que as disposições nacionais notificadas estão em vigor no seu estado atual desde 2006. Assim, estavam em vigor no momento da elaboração do Regulamento (UE) 2019/1009 e, por conseguinte, antecedem esse regulamento. A Hungria não solicita, portanto, a introdução de disposições nacionais após a adoção da medida de harmonização, como seria o caso de uma notificação nos termos do artigo 114.o, n.o 5, do TFUE. |
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(47)

Em primeiro lugar, pode observar-se que as disposições nacionais notificadas estão em vigor no seu estado atual desde 2006. Assim, estavam em vigor no momento da elaboração do Regulamento (UE) 2019/1009 e, por conseguinte, antecedem esse regulamento. A Hungria não solicita, portanto, a introdução de disposições nacionais após a adoção da medida de harmonização, como seria o caso de uma notificação nos termos do artigo 114.o, n.o 5, do TFUE.

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| (48) | Por outro lado, pode questionar-se se as disposições nacionais notificadas serão mantidas na aceção do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, uma vez que não se aplicam, no seu estado atual, aos adubos CE. No entanto, é intenção da Hungria aplicar também as disposições nacionais notificadas aos produtos fertilizantes UE. Para que tal aconteça, é necessário um ajuste na legislação húngara. |
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(48)

Por outro lado, pode questionar-se se as disposições nacionais notificadas serão mantidas na aceção do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, uma vez que não se aplicam, no seu estado atual, aos adubos CE. No entanto, é intenção da Hungria aplicar também as disposições nacionais notificadas aos produtos fertilizantes UE. Para que tal aconteça, é necessário um ajuste na legislação húngara.

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| (49) | A fim de determinar se as disposições nacionais notificadas são preexistentes nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, embora tivessem de ser ligeiramente adaptadas para incluir produtos fertilizantes UE, uma vez que os adubos CE permanecem excluídos, é importante analisar o propósito da distinção entre os n.os 4 e 5 do artigo 114.o do TFUE. |
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(49)

A fim de determinar se as disposições nacionais notificadas são preexistentes nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, embora tivessem de ser ligeiramente adaptadas para incluir produtos fertilizantes UE, uma vez que os adubos CE permanecem excluídos, é importante analisar o propósito da distinção entre os n.os 4 e 5 do artigo 114.o do TFUE.

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| (50) | Esta distinção foi abordada pela jurisprudência do Tribunal. No processo C-3/00, Dinamarca contra Comissão, o Tribunal concluiu, em relação ao artigo 95.o do Tratado CE, que corresponde ao artigo 114.o do TFUE, que:

  «A diferença entre as duas hipóteses previstas no artigo 95.o CE está em que, na primeira, as disposições nacionais existiam antes da medida de harmonização. Eram, pois, conhecidas do legislador comunitário, mas este não pôde ou entendeu não se inspirar nelas para proceder à harmonização. Assim, foi considerado aceitável que o Estado-Membro possa pedir que as suas próprias regras permaneçam em vigor. Para este fim, o Tratado CE exige que estas medidas sejam justificadas por exigências importantes previstas no artigo 30.o CE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente. Em contrapartida, na segunda hipótese, a adoção de uma nova legislação nacional é mais suscetível de pôr em perigo a harmonização. As instituições comunitárias não puderam, por definição, ter em conta o texto nacional no momento da elaboração da medida de harmonização. Neste caso, as exigências previstas no artigo 30.o CE não são tomadas em consideração e só são admitidas razões relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho, na condição de o Estado-Membro apresentar novas provas científicas e de a necessidade de introduzir disposições nacionais novas resultar de um problema específico do Estado-Membro em causa, que tenha surgido após a adoção da referida medida de harmonização.»
   (7) |
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(50)

Esta distinção foi abordada pela jurisprudência do Tribunal. No processo C-3/00, Dinamarca contra Comissão, o Tribunal concluiu, em relação ao artigo 95.o do Tratado CE, que corresponde ao artigo 114.o do TFUE, que:

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«A diferença entre as duas hipóteses previstas no artigo 95.o CE está em que, na primeira, as disposições nacionais existiam antes da medida de harmonização. Eram, pois, conhecidas do legislador comunitário, mas este não pôde ou entendeu não se inspirar nelas para proceder à harmonização. Assim, foi considerado aceitável que o Estado-Membro possa pedir que as suas próprias regras permaneçam em vigor. Para este fim, o Tratado CE exige que estas medidas sejam justificadas por exigências importantes previstas no artigo 30.o CE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente. Em contrapartida, na segunda hipótese, a adoção de uma nova legislação nacional é mais suscetível de pôr em perigo a harmonização. As instituições comunitárias não puderam, por definição, ter em conta o texto nacional no momento da elaboração da medida de harmonização. Neste caso, as exigências previstas no artigo 30.o CE não são tomadas em consideração e só são admitidas razões relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho, na condição de o Estado-Membro apresentar novas provas científicas e de a necessidade de introduzir disposições nacionais novas resultar de um problema específico do Estado-Membro em causa, que tenha surgido após a adoção da referida medida de harmonização.»
   (7)

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| (51) | À luz da jurisprudência citada, deve considerar-se que o objetivo da distinção entre os n.os 4 e 5 do artigo 114.o do TFUE é impor requisitos de justificação mais exigentes nos casos em que seja mais provável que a harmonização fique comprometida, uma vez que a disposição nacional em questão não era do conhecimento do legislador no momento da adoção da medida harmonizada e, portanto, não foi tida em conta quando a medida de harmonização foi elaborada. |
| --- | --- |

(51)

À luz da jurisprudência citada, deve considerar-se que o objetivo da distinção entre os n.os 4 e 5 do artigo 114.o do TFUE é impor requisitos de justificação mais exigentes nos casos em que seja mais provável que a harmonização fique comprometida, uma vez que a disposição nacional em questão não era do conhecimento do legislador no momento da adoção da medida harmonizada e, portanto, não foi tida em conta quando a medida de harmonização foi elaborada.

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| (52) | Como já foi estabelecido, as disposições nacionais notificadas estão em vigor no seu estado atual desde 2006. Portanto, estavam em vigor no momento da elaboração do Regulamento (UE) 2019/1009, pelo que também antecedem esse regulamento. |
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(52)

Como já foi estabelecido, as disposições nacionais notificadas estão em vigor no seu estado atual desde 2006. Portanto, estavam em vigor no momento da elaboração do Regulamento (UE) 2019/1009, pelo que também antecedem esse regulamento.

| (53) | Além disso, resulta da avaliação de impacto que acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com marcação CE (8) que as disposições nacionais notificadas eram conhecidas do legislador da União aquando da elaboração do Regulamento (UE) 2019/1009. Por conseguinte, as disposições nacionais notificadas devem ser consideradas preexistentes à luz do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. |
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(53)

Além disso, resulta da avaliação de impacto que acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com marcação CE (8) que as disposições nacionais notificadas eram conhecidas do legislador da União aquando da elaboração do Regulamento (UE) 2019/1009. Por conseguinte, as disposições nacionais notificadas devem ser consideradas preexistentes à luz do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

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| (54) | Como foi observado acima, o Regulamento (UE) 2019/1009 é considerado a medida de harmonização aplicável para esta avaliação específica. Por conseguinte, as disposições nacionais notificadas devem ser avaliadas à luz desse regulamento. Resta averiguar se as disposições nacionais notificadas são uma derrogação ao Regulamento (UE) 2019/1009 e se são mais rigorosas do que esse regulamento. |
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(54)

Como foi observado acima, o Regulamento (UE) 2019/1009 é considerado a medida de harmonização aplicável para esta avaliação específica. Por conseguinte, as disposições nacionais notificadas devem ser avaliadas à luz desse regulamento. Resta averiguar se as disposições nacionais notificadas são uma derrogação ao Regulamento (UE) 2019/1009 e se são mais rigorosas do que esse regulamento.

2.1.2.   Sobre o rigor das disposições nacionais notificadas em relação ao Regulamento (UE) 2019/1009

Sobre o rigor das disposições nacionais notificadas em relação ao Regulamento (UE) 2019/1009

| (55) | Considerando que o valor-limite para o teor de cádmio nos adubos fosfatados estabelecido no ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B), e no ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(C)(I) da parte II do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, relativamente ao qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, é definido em 60 mg/kg de P2O5, as disposições nacionais notificadas fixam um valor-limite de 20 mg/kg de P2O5 para o cádmio. É, por conseguinte, evidente que as disposições nacionais notificadas derrogam do Regulamento (UE) 2019/1009 e são mais rigorosas do que as disposições deste regulamento. |
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(55)

Considerando que o valor-limite para o teor de cádmio nos adubos fosfatados estabelecido no ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B), e no ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(C)(I) da parte II do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, relativamente ao qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, é definido em 60 mg/kg de P2O5, as disposições nacionais notificadas fixam um valor-limite de 20 mg/kg de P2O5 para o cádmio. É, por conseguinte, evidente que as disposições nacionais notificadas derrogam do Regulamento (UE) 2019/1009 e são mais rigorosas do que as disposições deste regulamento.

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| (56) | Neste contexto, podem ser tiradas as seguintes conclusões: 1) as disposições nacionais notificadas antecedem a medida de harmonização e eram conhecidas do legislador no momento da elaboração da medida de harmonização, a saber, o Regulamento (UE) 2019/1009. Devem, por conseguinte, ser consideradas uma medida preexistente nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE; e 2) as disposições nacionais notificadas que derrogam do ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B) e do ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CPF 1(C)(I) da parte II do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 são mais rigorosas do que o Regulamento (UE) 2019/1009. |
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(56)

Neste contexto, podem ser tiradas as seguintes conclusões: 1) as disposições nacionais notificadas antecedem a medida de harmonização e eram conhecidas do legislador no momento da elaboração da medida de harmonização, a saber, o Regulamento (UE) 2019/1009. Devem, por conseguinte, ser consideradas uma medida preexistente nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE; e 2) as disposições nacionais notificadas que derrogam do ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B) e do ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CPF 1(C)(I) da parte II do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 são mais rigorosas do que o Regulamento (UE) 2019/1009.

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| (57) | Por conseguinte, a Comissão considera que a notificação apresentada pela Hungria é admissível na sua totalidade nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. |
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(57)

Por conseguinte, a Comissão considera que a notificação apresentada pela Hungria é admissível na sua totalidade nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

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2.2.   Avaliação dos fundamentos

Avaliação dos fundamentos

| (58) | Nos termos do artigo 114.o, n.o 4, e do artigo 114.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, a Comissão deve verificar o cumprimento de todas as condições estabelecidas nesse mesmo artigo que permitem a um Estado-Membro manter as suas disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização da União. |
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(58)

Nos termos do artigo 114.o, n.o 4, e do artigo 114.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, a Comissão deve verificar o cumprimento de todas as condições estabelecidas nesse mesmo artigo que permitem a um Estado-Membro manter as suas disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização da União.

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| (59) | Nomeadamente, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objetivo legítimo visado. Além disso, quando a Comissão considera que as disposições nacionais satisfazem as condições acima referidas, deve verificar, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, se essas disposições são ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros e se constituem ou não um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
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(59)

Nomeadamente, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objetivo legítimo visado. Além disso, quando a Comissão considera que as disposições nacionais satisfazem as condições acima referidas, deve verificar, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, se essas disposições são ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros e se constituem ou não um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

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| (60) | Tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se na justificação invocada pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. O ónus da prova recai sobre o Estado-Membro que pretende manter as respetivas medidas nacionais. |
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(60)

Tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se na justificação invocada pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. O ónus da prova recai sobre o Estado-Membro que pretende manter as respetivas medidas nacionais.

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| (61) | Não obstante, se a Comissão se encontrar em posse de informações à luz das quais a medida de harmonização da União, relativamente à qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, necessitar de ser revista, poderá contemplar essas informações para efeitos de apreciação das disposições nacionais notificadas. |
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(61)

Não obstante, se a Comissão se encontrar em posse de informações à luz das quais a medida de harmonização da União, relativamente à qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, necessitar de ser revista, poderá contemplar essas informações para efeitos de apreciação das disposições nacionais notificadas.

2.2.1.   Posição da Hungria

Posição da Hungria

| (62) | A posição da Hungria em relação ao teor de cádmio em adubos fosfatados com, pelo menos, 5% de P2O5 é motivada pela proteção do solo a longo prazo e pela consequente proteção da saúde humana e proteção do ambiente. |
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(62)

A posição da Hungria em relação ao teor de cádmio em adubos fosfatados com, pelo menos, 5% de P2O5 é motivada pela proteção do solo a longo prazo e pela consequente proteção da saúde humana e proteção do ambiente.

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| (63) | Na sua notificação à Comissão, a Hungria analisou os efeitos esperados, no seu território nacional, do valor-limite de 60 mg/kg de P2O5 estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009. Este valor-limite suscitou sérias preocupações no que respeita à proteção da saúde humana e do ambiente. O cádmio está classificado como substância cancerígena, sendo considerado um dos elementos mais tóxicos. As plantas absorvem-no facilmente e, desta forma, o cádmio entra na cadeia alimentar. A Hungria lidera, a nível da União e mundial, as estatísticas de mortes por cancro do pulmão. A Hungria salienta, portanto, a necessidade de reduzir a exposição adicional ao cádmio que entra no corpo através dos alimentos. |
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(63)

Na sua notificação à Comissão, a Hungria analisou os efeitos esperados, no seu território nacional, do valor-limite de 60 mg/kg de P2O5 estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009. Este valor-limite suscitou sérias preocupações no que respeita à proteção da saúde humana e do ambiente. O cádmio está classificado como substância cancerígena, sendo considerado um dos elementos mais tóxicos. As plantas absorvem-no facilmente e, desta forma, o cádmio entra na cadeia alimentar. A Hungria lidera, a nível da União e mundial, as estatísticas de mortes por cancro do pulmão. A Hungria salienta, portanto, a necessidade de reduzir a exposição adicional ao cádmio que entra no corpo através dos alimentos.

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| (64) | Dado que a exposição ao cádmio na população em geral tem sido associada estatisticamente ao aumento do risco de cancro, entre outros, do pulmão, a Hungria deseja reduzir ainda mais a exposição da sua população ao cádmio, por meio de um valor-limite mais baixo nos adubos fosfatados. |
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(64)

Dado que a exposição ao cádmio na população em geral tem sido associada estatisticamente ao aumento do risco de cancro, entre outros, do pulmão, a Hungria deseja reduzir ainda mais a exposição da sua população ao cádmio, por meio de um valor-limite mais baixo nos adubos fosfatados.

| (65) | Além das preocupações com a saúde humana, a Hungria também apresenta justificações relacionadas com a proteção do ambiente e com a proteção a longo prazo dos seus solos, os quais, sendo na sua maioria ácidos ou extremamente ácidos, são mais vulneráveis à acumulação de cádmio e, portanto, têm necessidade de maior proteção. |
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(65)

Além das preocupações com a saúde humana, a Hungria também apresenta justificações relacionadas com a proteção do ambiente e com a proteção a longo prazo dos seus solos, os quais, sendo na sua maioria ácidos ou extremamente ácidos, são mais vulneráveis à acumulação de cádmio e, portanto, têm necessidade de maior proteção.

| (66) | Na sua argumentação, a Hungria refere vários estudos que associam a acumulação de cádmio no corpo humano a vários problemas de saúde, de forma mais severa ao cancro do pulmão, mas também a insuficiência renal crónica e osteoporose (9). Na sua notificação, a Hungria também se apoia em várias fontes em relação à acumulação de cádmio no solo (10). A Hungria mantém a existência de uma ligação direta entre a acumulação de cádmio no solo, a inevitável absorção através dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e os efeitos adversos na saúde humana. |
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(66)

Na sua argumentação, a Hungria refere vários estudos que associam a acumulação de cádmio no corpo humano a vários problemas de saúde, de forma mais severa ao cancro do pulmão, mas também a insuficiência renal crónica e osteoporose (9). Na sua notificação, a Hungria também se apoia em várias fontes em relação à acumulação de cádmio no solo (10). A Hungria mantém a existência de uma ligação direta entre a acumulação de cádmio no solo, a inevitável absorção através dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e os efeitos adversos na saúde humana.

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| (67) | A grande maioria dos adubos fosfatados presentes no mercado húngaro são adubos CE. No entanto, a maioria dos adubos CE presentes no mercado húngaro tem um teor de cádmio abaixo de 20 mg/kg de P2O5. Uma vez que 95% dos adubos importados já respeitam o futuro valor-limite de 60 mg/kg de P2O5 estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009, a Hungria está preocupada com o facto de o padrão das importações vir a mudar no futuro, levando a um aumento significativo na comercialização de produtos com níveis de cádmio superiores a 20 mg/kg de P2O5, resultando numa maior acumulação de cádmio no solo e, consequentemente, na sua transferência para a cadeia alimentar. |
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(67)

A grande maioria dos adubos fosfatados presentes no mercado húngaro são adubos CE. No entanto, a maioria dos adubos CE presentes no mercado húngaro tem um teor de cádmio abaixo de 20 mg/kg de P2O5. Uma vez que 95% dos adubos importados já respeitam o futuro valor-limite de 60 mg/kg de P2O5 estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009, a Hungria está preocupada com o facto de o padrão das importações vir a mudar no futuro, levando a um aumento significativo na comercialização de produtos com níveis de cádmio superiores a 20 mg/kg de P2O5, resultando numa maior acumulação de cádmio no solo e, consequentemente, na sua transferência para a cadeia alimentar.

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2.2.2.   Avaliação da posição da Hungria

Avaliação da posição da Hungria

2.2.2.1.   Justificação por motivo de exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente

2.2.2.1.

Justificação por motivo de exigências importantes a que se refere o artigo 36.o

| (68) | As disposições nacionais notificadas visam alcançar um nível de proteção da saúde humana e do ambiente mais elevado do que o previsto no Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à exposição ao cádmio, impedindo a acumulação adicional de cádmio no solo. O meio para atingir esse objetivo é manter um valor-limite máximo inferior para o cádmio nos adubos fosfatados que contenham pelo menos 5% de P2O5, em massa, em comparação com o valor-limite harmonizado estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009. |
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(68)

As disposições nacionais notificadas visam alcançar um nível de proteção da saúde humana e do ambiente mais elevado do que o previsto no Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à exposição ao cádmio, impedindo a acumulação adicional de cádmio no solo. O meio para atingir esse objetivo é manter um valor-limite máximo inferior para o cádmio nos adubos fosfatados que contenham pelo menos 5% de P2O5, em massa, em comparação com o valor-limite harmonizado estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009.

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| (69) | No que diz respeito à proteção da saúde e da vida humana, deve notar-se que o cádmio é um elemento não essencial e tóxico para os seres humanos e que não tem benefícios para as plantas nem para os animais. Em particular, o óxido de cádmio foi classificado como substância cancerígena da categoria 2, nos termos do Regulamento (CE)n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(69)

No que diz respeito à proteção da saúde e da vida humana, deve notar-se que o cádmio é um elemento não essencial e tóxico para os seres humanos e que não tem benefícios para as plantas nem para os animais. Em particular, o óxido de cádmio foi classificado como substância cancerígena da categoria 2, nos termos do Regulamento (CE)n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

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| (70) | A presença de cádmio nas plantas e a ingestão de cádmio através dos alimentos podem, em última análise, resultar em efeitos adversos na saúde humana a longo prazo. Além disso, uma vez absorvido pelo corpo humano, o cádmio é eficientemente retido e acumula-se ao longo da vida (12). |
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(70)

A presença de cádmio nas plantas e a ingestão de cádmio através dos alimentos podem, em última análise, resultar em efeitos adversos na saúde humana a longo prazo. Além disso, uma vez absorvido pelo corpo humano, o cádmio é eficientemente retido e acumula-se ao longo da vida (12).

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| (71) | O cádmio pode danificar os rins, causando excesso de produção de beta-2-microglobulina, uma proteína excretada na urina, que é um indicador biológico da função renal. A duração e o nível de exposição ao cádmio determinam a gravidade do efeito. As doenças ósseas são outro efeito crítico da exposição crónica ao cádmio em níveis pouco superiores àqueles em que a proteína beta-2-microglobulina na urina seria um indicador precoce. O cádmio é armazenado principalmente no fígado e nos rins, sendo a sua excreção lenta e podendo permanecer no corpo humano durante décadas. |
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O cádmio pode danificar os rins, causando excesso de produção de beta-2-microglobulina, uma proteína excretada na urina, que é um indicador biológico da função renal. A duração e o nível de exposição ao cádmio determinam a gravidade do efeito. As doenças ósseas são outro efeito crítico da exposição crónica ao cádmio em níveis pouco superiores àqueles em que a proteína beta-2-microglobulina na urina seria um indicador precoce. O cádmio é armazenado principalmente no fígado e nos rins, sendo a sua excreção lenta e podendo permanecer no corpo humano durante décadas.

| (72) | O público em geral está exposto ao cádmio através de várias fontes, incluindo o tabagismo. Em relação à população não fumadora, os alimentos representam a fonte mais dominante de ingestão de cádmio. O cádmio é principalmente tóxico para os rins, mas também pode causar desmineralização óssea e foi associado estatisticamente ao aumento do risco de cancro do pulmão, do endométrio, da bexiga e da mama (13). Além disso, os riscos para a saúde não podem ser excluídos para fumadores adultos e pessoas que apresentam uma diminuição das reservas de ferro e/ou que vivam perto de fontes industriais (14). |
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O público em geral está exposto ao cádmio através de várias fontes, incluindo o tabagismo. Em relação à população não fumadora, os alimentos representam a fonte mais dominante de ingestão de cádmio. O cádmio é principalmente tóxico para os rins, mas também pode causar desmineralização óssea e foi associado estatisticamente ao aumento do risco de cancro do pulmão, do endométrio, da bexiga e da mama (13). Além disso, os riscos para a saúde não podem ser excluídos para fumadores adultos e pessoas que apresentam uma diminuição das reservas de ferro e/ou que vivam perto de fontes industriais (14).

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| (73) | Tendo em conta a elevada taxa de mortalidade por cancro do pulmão na Hungria, o interesse deste país em evitar uma maior exposição ao cádmio é justificado. |
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(73)

Tendo em conta a elevada taxa de mortalidade por cancro do pulmão na Hungria, o interesse deste país em evitar uma maior exposição ao cádmio é justificado.

| (74) | Além disso, para lá dos impactos na saúde humana, a acumulação adicional de cádmio nos solos pode ter efeitos negativos na biodiversidade do solo e, portanto, nas funções do solo (por exemplo, decomposição da matéria orgânica), bem como na qualidade das águas subterrâneas através da lixiviação em solos. Tanto a toxicidade como a biodisponibilidade do cádmio são influenciadas pelas características do solo. A mobilidade e a biodisponibilidade do cádmio são maiores em solos mais ácidos e menores em solos calcários. Aproximadamente metade dos solos agrícolas húngaros são ácidos ou extremamente ácidos, o que leva a uma situação específica desse Estado-Membro, tornando-o particularmente vulnerável à acumulação de cádmio nos solos. |
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(74)

Além disso, para lá dos impactos na saúde humana, a acumulação adicional de cádmio nos solos pode ter efeitos negativos na biodiversidade do solo e, portanto, nas funções do solo (por exemplo, decomposição da matéria orgânica), bem como na qualidade das águas subterrâneas através da lixiviação em solos. Tanto a toxicidade como a biodisponibilidade do cádmio são influenciadas pelas características do solo. A mobilidade e a biodisponibilidade do cádmio são maiores em solos mais ácidos e menores em solos calcários. Aproximadamente metade dos solos agrícolas húngaros são ácidos ou extremamente ácidos, o que leva a uma situação específica desse Estado-Membro, tornando-o particularmente vulnerável à acumulação de cádmio nos solos.

| (75) | As preocupações com os riscos do cádmio para a saúde humana e o ambiente já foram mencionadas pelo Conselho na sua Resolução de 25 de janeiro de 1988 (15). O Conselho sublinhou a importância de reduzir as entradas de cádmio nos solos de todas as fontes, incluindo fontes difusas (por exemplo, deposição atmosférica, adubos fosfatados, lamas de depuração...), através de «medidas adequadas de controlo do teor de cádmio nos fertilizantes fosfatados, baseadas numa tecnologia adaptada e que não impliquem custos excessivos, tendo em conta as condições ambientais das diferentes regiões da Comunidade». |
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(75)

As preocupações com os riscos do cádmio para a saúde humana e o ambiente já foram mencionadas pelo Conselho na sua Resolução de 25 de janeiro de 1988 (15). O Conselho sublinhou a importância de reduzir as entradas de cádmio nos solos de todas as fontes, incluindo fontes difusas (por exemplo, deposição atmosférica, adubos fosfatados, lamas de depuração...), através de «medidas adequadas de controlo do teor de cádmio nos fertilizantes fosfatados, baseadas numa tecnologia adaptada e que não impliquem custos excessivos, tendo em conta as condições ambientais das diferentes regiões da Comunidade».

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| (76) | No considerando 15 do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, já tinha sido anunciada a intenção da Comissão de abordar a questão do teor involuntário de cádmio nos adubos minerais. |
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(76)

No considerando 15 do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, já tinha sido anunciada a intenção da Comissão de abordar a questão do teor involuntário de cádmio nos adubos minerais.

o

| (77) | Em 2002, o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente concluiu que um limite de 40 mg/kg de P2O5 ou mais levaria à acumulação de cádmio na maioria dos solos da União Europeia. Por outro lado, um limite de 20 mg/kg de P2O5 ou menos não deveria provocar acumulação no solo a longo prazo por mais de 100 anos, se não forem consideradas outras entradas de cádmio. |
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(77)

Em 2002, o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente concluiu que um limite de 40 mg/kg de P2O5 ou mais levaria à acumulação de cádmio na maioria dos solos da União Europeia. Por outro lado, um limite de 20 mg/kg de P2O5 ou menos não deveria provocar acumulação no solo a longo prazo por mais de 100 anos, se não forem consideradas outras entradas de cádmio.

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| (78) | Na sua proposta de Regulamento (UE) 2019/1009 (16), com base nos dados científicos disponíveis na avaliação dos impactos, a Comissão concluiu que o cádmio metálico e o óxido de cádmio em geral podem representar sérios riscos para a saúde. A Comissão propôs estabelecer um valor-limite de 60 mg/kg de P2O5 em adubos fosfatados e reduzir gradualmente esse valor-limite para 20 mg/kg de P2O5 12 anos após a aplicação do novo regulamento. |
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(78)

Na sua proposta de Regulamento (UE) 2019/1009 (16), com base nos dados científicos disponíveis na avaliação dos impactos, a Comissão concluiu que o cádmio metálico e o óxido de cádmio em geral podem representar sérios riscos para a saúde. A Comissão propôs estabelecer um valor-limite de 60 mg/kg de P2O5 em adubos fosfatados e reduzir gradualmente esse valor-limite para 20 mg/kg de P2O5 12 anos após a aplicação do novo regulamento.

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| (79) | É também do consenso geral que o cádmio nos adubos é de longe a fonte mais importante de cádmio no solo e na cadeia alimentar (17). O Regulamento (UE) 2019/1009 define um valor-limite de 60 mg/kg de P2O5 aplicável a partir de 16 de julho de 2022. A grande maioria dos adubos disponíveis no mercado europeu já cumpre esse valor-limite. Embora a introdução desse limite seja um passo na direção certa, com base nos dados científicos disponíveis, não é provável que diminua significativamente a acumulação de cádmio nos solos a longo prazo. |
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(79)

É também do consenso geral que o cádmio nos adubos é de longe a fonte mais importante de cádmio no solo e na cadeia alimentar (17). O Regulamento (UE) 2019/1009 define um valor-limite de 60 mg/kg de P2O5 aplicável a partir de 16 de julho de 2022. A grande maioria dos adubos disponíveis no mercado europeu já cumpre esse valor-limite. Embora a introdução desse limite seja um passo na direção certa, com base nos dados científicos disponíveis, não é provável que diminua significativamente a acumulação de cádmio nos solos a longo prazo.

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| (80) | Reconhecendo a necessidade de um valor-limite harmonizado mais ambicioso para o cádmio nos adubos fosfatados no futuro, o Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece a obrigação de a Comissão reavaliar esses limites com o objetivo de os reduzir, se possível. |
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(80)

Reconhecendo a necessidade de um valor-limite harmonizado mais ambicioso para o cádmio nos adubos fosfatados no futuro, o Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece a obrigação de a Comissão reavaliar esses limites com o objetivo de os reduzir, se possível.

| (81) | Com base no que precede, deve considerar-se que o valor-limite máximo estabelecido nas disposições nacionais notificadas é justificado pelas necessidades de proteção da saúde humana, da vida e do ambiente. |
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(81)

Com base no que precede, deve considerar-se que o valor-limite máximo estabelecido nas disposições nacionais notificadas é justificado pelas necessidades de proteção da saúde humana, da vida e do ambiente.

2.2.2.2.   Ausência de discriminação arbitrária, de restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros e de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

2.2.2.2.

Ausência de discriminação arbitrária, de restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros e de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

a)   Ausência de discriminação arbitrária

| (82) | O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que a manutenção das medidas notificadas não constitui um meio de discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal (18), para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de formas diferentes e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma, a menos que tal seja objetivamente justificado. A ausência de discriminação significa que as restrições nacionais ao comércio não podem ser utilizadas de forma a criar discriminação no que respeita a produtos provenientes de outros Estados-Membros. |
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(82)

O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que a manutenção das medidas notificadas não constitui um meio de discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal (18), para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de formas diferentes e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma, a menos que tal seja objetivamente justificado. A ausência de discriminação significa que as restrições nacionais ao comércio não podem ser utilizadas de forma a criar discriminação no que respeita a produtos provenientes de outros Estados-Membros.

o

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| (83) | As disposições nacionais notificadas são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, pode concluir-se que as disposições nacionais notificadas não representam um meio de discriminação arbitrária. |
| --- | --- |

(83)

As disposições nacionais notificadas são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, pode concluir-se que as disposições nacionais notificadas não representam um meio de discriminação arbitrária.

b)   Ausência de restrições dissimuladas ao comércio

| (84) | As medidas nacionais, que estabelecem condições mais rigorosas para a colocação no mercado de produtos do que um regulamento da União, constituiriam normalmente uma barreira ao comércio, uma vez que, em resultado da disposição nacional, não se espera que alguns dos produtos que são legalmente colocados no mercado no resto da União sejam colocados no mercado no Estado-Membro em causa. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos nos n.os 4 e 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional (19). |
| --- | --- |

(84)

As medidas nacionais, que estabelecem condições mais rigorosas para a colocação no mercado de produtos do que um regulamento da União, constituiriam normalmente uma barreira ao comércio, uma vez que, em resultado da disposição nacional, não se espera que alguns dos produtos que são legalmente colocados no mercado no resto da União sejam colocados no mercado no Estado-Membro em causa. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos nos n.os 4 e 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional (19).

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19

| (85) | Dado que as disposições nacionais notificadas também impõem um valor-limite mais rigoroso para o teor de cádmio nos adubos fosfatados aos operadores económicos estabelecidos noutros Estados-Membros, num setor harmonizado quanto aos restantes aspetos, tais disposições são suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(85)

Dado que as disposições nacionais notificadas também impõem um valor-limite mais rigoroso para o teor de cádmio nos adubos fosfatados aos operadores económicos estabelecidos noutros Estados-Membros, num setor harmonizado quanto aos restantes aspetos, tais disposições são suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| (86) | Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, pode concluir-se que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. Por conseguinte, resta à Comissão ponderar se as disposições nacionais notificadas constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(86)

Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, pode concluir-se que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. Por conseguinte, resta à Comissão ponderar se as disposições nacionais notificadas constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

c)   Ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno

| (87) | O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE exige que a Comissão verifique se a manutenção das medidas notificadas constitui ou não um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida suscetível de afetar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar a utilidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no contexto do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objetivo previsto (20). |
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(87)

O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE exige que a Comissão verifique se a manutenção das medidas notificadas constitui ou não um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida suscetível de afetar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar a utilidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no contexto do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objetivo previsto (20).

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| (88) | Ao analisar se as disposições nacionais notificadas são adequadas e necessárias para atingir o seu objetivo, importa tomar em conta diversos fatores. A Comissão deve avaliar se o nível de proteção decorrente do valor-limite de cádmio estabelecido na legislação húngara é eficaz na proteção da saúde e da vida das pessoas, por um lado, e do ambiente, por outro. |
| --- | --- |

(88)

Ao analisar se as disposições nacionais notificadas são adequadas e necessárias para atingir o seu objetivo, importa tomar em conta diversos fatores. A Comissão deve avaliar se o nível de proteção decorrente do valor-limite de cádmio estabelecido na legislação húngara é eficaz na proteção da saúde e da vida das pessoas, por um lado, e do ambiente, por outro.

| (89) | As disposições nacionais notificadas procuram proteger a saúde humana e o ambiente, evitando a acumulação de cádmio no solo. Na sua notificação à Comissão, a Hungria justifica a necessidade da derrogação, referindo-se às circunstâncias específicas relacionadas com a especial vulnerabilidade da população húngara, devido aos elevados números de mortes por cancro do pulmão, e com a acidez do solo. |
| --- | --- |

(89)

As disposições nacionais notificadas procuram proteger a saúde humana e o ambiente, evitando a acumulação de cádmio no solo. Na sua notificação à Comissão, a Hungria justifica a necessidade da derrogação, referindo-se às circunstâncias específicas relacionadas com a especial vulnerabilidade da população húngara, devido aos elevados números de mortes por cancro do pulmão, e com a acidez do solo.

| (90) | A Hungria lidera, a nível da União e mundial, as estatísticas de mortes por cancro do pulmão. Por esse motivo, a Hungria sublinha a necessidade de reduzir a exposição adicional ao cádmio que entra no corpo através dos alimentos. Acresce que aproximadamente metade dos solos da Hungria são ácidos ou extremamente ácidos, o que leva a uma situação específica desse Estado-Membro, tornando-o particularmente vulnerável à acumulação de cádmio nos solos. |
| --- | --- |

(90)

A Hungria lidera, a nível da União e mundial, as estatísticas de mortes por cancro do pulmão. Por esse motivo, a Hungria sublinha a necessidade de reduzir a exposição adicional ao cádmio que entra no corpo através dos alimentos. Acresce que aproximadamente metade dos solos da Hungria são ácidos ou extremamente ácidos, o que leva a uma situação específica desse Estado-Membro, tornando-o particularmente vulnerável à acumulação de cádmio nos solos.

| (91) | Além disso, foi determinado que um valor-limite máximo de 20 mg/kg de P2O5, ou menos, de concentração de cádmio nos adubos seria eficiente para evitar a acumulação de cádmio no solo a longo prazo por mais de 100 anos. |
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(91)

Além disso, foi determinado que um valor-limite máximo de 20 mg/kg de P2O5, ou menos, de concentração de cádmio nos adubos seria eficiente para evitar a acumulação de cádmio no solo a longo prazo por mais de 100 anos.

2

5

| (92) | Tendo em conta também os elementos relacionados com a situação específica da Hungria, as disposições nacionais notificadas podem ser consideradas necessárias para alcançar os objetivos que perseguem. |
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(92)

Tendo em conta também os elementos relacionados com a situação específica da Hungria, as disposições nacionais notificadas podem ser consideradas necessárias para alcançar os objetivos que perseguem.

| (93) | A Hungria alega ainda que a maioria dos adubos no mercado tem um teor de cádmio abaixo do limite de 20 mg/kg de P2O5, embora tal não seja atualmente exigido aos adubos CE. Portanto, a definição de um valor-limite de 20 mg/kg de P2O5 não causará perturbações significativas no mercado. |
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(93)

A Hungria alega ainda que a maioria dos adubos no mercado tem um teor de cádmio abaixo do limite de 20 mg/kg de P2O5, embora tal não seja atualmente exigido aos adubos CE. Portanto, a definição de um valor-limite de 20 mg/kg de P2O5 não causará perturbações significativas no mercado.

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| (94) | A aplicação de outras medidas, como restrições de utilização, seria muito difícil de controlar na prática e não permitiria atingir o objetivo visado. A Comissão considera que a manutenção das disposições nacionais notificadas não é desproporcionada e não constitui um obstáculo ao funcionamento do mercado interno, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE. |
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(94)

A aplicação de outras medidas, como restrições de utilização, seria muito difícil de controlar na prática e não permitiria atingir o objetivo visado. A Comissão considera que a manutenção das disposições nacionais notificadas não é desproporcionada e não constitui um obstáculo ao funcionamento do mercado interno, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE.

o

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| (95) | No contexto desta análise, a Comissão considera que a condição relativa à ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida. |
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(95)

No contexto desta análise, a Comissão considera que a condição relativa à ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida.

2.2.2.3.   Limitação no tempo

2.2.2.3.

Limitação no tempo

| (96) | A fim de garantir que a medida nacional e o potencial obstáculo ao funcionamento do mercado interno se limitem ao estritamente necessário para alcançar os objetivos perseguidos pela Hungria, a derrogação nacional deve ser limitada no tempo. A derrogação deixará de ser necessária se, no futuro, o valor-limite harmonizado for fixado no valor-limite húngaro ou abaixo deste. |
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(96)

A fim de garantir que a medida nacional e o potencial obstáculo ao funcionamento do mercado interno se limitem ao estritamente necessário para alcançar os objetivos perseguidos pela Hungria, a derrogação nacional deve ser limitada no tempo. A derrogação deixará de ser necessária se, no futuro, o valor-limite harmonizado for fixado no valor-limite húngaro ou abaixo deste.

| (97) | O valor-limite harmonizado apenas pode ser fixado ao nível do valor-limite húngaro ou abaixo deste por meio de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, com base numa proposta da Comissão, por exemplo, no contexto da revisão a que se refere o artigo 49.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1009. O período para o qual a derrogação é concedida não deve, por conseguinte, limitar-se a uma determinada data pela presente decisão, mas deve ser alinhado com uma decisão futura do legislador. |
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(97)

O valor-limite harmonizado apenas pode ser fixado ao nível do valor-limite húngaro ou abaixo deste por meio de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, com base numa proposta da Comissão, por exemplo, no contexto da revisão a que se refere o artigo 49.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1009. O período para o qual a derrogação é concedida não deve, por conseguinte, limitar-se a uma determinada data pela presente decisão, mas deve ser alinhado com uma decisão futura do legislador.

o

| (98) | Tal está em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1009, que prevê que as derrogações ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003, nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, em relação ao teor de cádmio possam continuar a aplicar-se até que sejam aplicáveis a nível da União valores-limite harmonizados para o teor de cádmio em adubos fosfatados iguais ou inferiores aos nacionais. |
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(98)

Tal está em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1009, que prevê que as derrogações ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003, nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, em relação ao teor de cádmio possam continuar a aplicar-se até que sejam aplicáveis a nível da União valores-limite harmonizados para o teor de cádmio em adubos fosfatados iguais ou inferiores aos nacionais.

o

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| (99) | A aprovação das disposições nacionais notificadas deve, por conseguinte, aplicar-se até que seja aplicável a nível da União um valor-limite harmonizado revisto, igual ou inferior ao valor-limite húngaro. |
| --- | --- |

(99)

A aprovação das disposições nacionais notificadas deve, por conseguinte, aplicar-se até que seja aplicável a nível da União um valor-limite harmonizado revisto, igual ou inferior ao valor-limite húngaro.

3.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (100) | Tendo em conta o que precede, deve concluir-se que a notificação pela Hungria no sentido de manter disposições nacionais em derrogação do Regulamento (UE) 2019/1009, apresentada em 19 de julho de 2019, é admissível. |
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(100)

Tendo em conta o que precede, deve concluir-se que a notificação pela Hungria no sentido de manter disposições nacionais em derrogação do Regulamento (UE) 2019/1009, apresentada em 19 de julho de 2019, é admissível.

| (101) | Além disso, a Comissão considera que as disposições nacionais notificadas:






  — | satisfazem a necessidade de proteção da saúde humana e do ambiente, |
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(101)

Além disso, a Comissão considera que as disposições nacionais notificadas:

—

satisfazem a necessidade de proteção da saúde humana e do ambiente,

| — | são proporcionadas tendo em conta os objetivos previstos, |
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—

são proporcionadas tendo em conta os objetivos previstos,

| — | não constituem um meio de discriminação arbitrária, |
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não constituem um meio de discriminação arbitrária,

| — | não constituem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
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—

não constituem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

| (102) | Por conseguinte, a Comissão considera que as disposições nacionais notificadas devem ser aprovadas, |
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(102)

Por conseguinte, a Comissão considera que as disposições nacionais notificadas devem ser aprovadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As disposições nacionais notificadas pela Hungria nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em derrogação do Regulamento (UE) 2019/1009, respeitantes ao teor de cádmio nos adubos fosfatados, ou seja, a proibição de colocação no mercado húngaro de adubos fosfatados que contenham, pelo menos, 5% de P2O5, em massa, referidos no ponto 3, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(B) e no ponto 2, alínea a), subalínea ii), das CFP 1(C)(I) do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, com um teor de cádmio superior a 20 mg/kg de P2O5, são aprovadas até que seja aplicável a nível da União um valor-limite harmonizado revisto, igual ou inferior ao valor-limite húngaro.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2020.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

1

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o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

2

o

(3)  Ver Decisões da Comissão de 3 de janeiro de 2006: 2006/347/CE relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 19), 2006/348/CE relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 29 de 17.5.2006, p. 25) e 2006/349/CE relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 31).

3

o

o

o

o

o

o

(4)  
  JO C 394 de 21.11.2019, p. 2.

4

(5)  Decisão da Comissão que prorroga o prazo referido no artigo 114.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em relação às disposições nacionais respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos notificadas pela Hungria, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do Tratado [C(2020) 134 final].

5

o

o

o

o

(6)  Ver Processo C-360/14 P, Alemanha contra Comissão.

6

Alemanha contra Comissão

(7)  Processo C-3/00, Dinamarca contra Comissão, n.o 58. Posteriormente confirmado, por exemplo, no processo T-234/04, Reino dos Países Baixos contra Comissão, n.o 58; processos apensos T:366/03 e T-235/04, Land Oberösterreich e Áustria contra Comissão, n.o 62, e C-512/99, Alemanha contra Comissão, n.o 41.

7

Dinamarca contra Comissão

o

Reino dos Países Baixos contra Comissão

o

Land Oberösterreich e Áustria contra Comissão

o

Alemanha contra Comissão

o

(8)  Ver a avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão, dedicada especificamente ao limite de cádmio, SWD(2016) 64 final, PARTE 2/2; https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/10102/2016/EN/SWD‐2016‐64‐F1‐EN‐MAIN‐PART‐2.PDF; em particular, páginas 5, 6, 25, 28, 29 e 32 e o anexo I.

8

(9)  Por exemplo: HORVÁTH O, MAKRAINÉ HORVÁTH A ZS., 2006. A csontritkulás, korunk

  „

  néma járvány
  a”. Nővér 2006 (19) 2, MÁTYUS J, OLÁH A, ÚJHELYI L, KÁRPÁTI I, BALLA J., 2008. Az idült vesebetegség epidémiája szükségessé teszi a glomerulus filtrációs ráta számítását. Orvosi Hetilap 149(2): 77-82 e IARC Monographs Volume 100C Cadmium and Cadmium Compounds. 2012.

9

A csontritkulás, korunk

„

néma járvány

a”.

Az idült vesebetegség epidémiája szükségessé teszi a glomerulus filtrációs ráta számítását.

Cadmium and Cadmium Compounds

(10)  Por exemplo: ADRIANO, D.C., 2001. Trace Elements in Terrestrial Environments.
  Biogeochemistry, Bioavailability and Risks of Metals. (2.a ed.). Springer-Verlag. New York, ALLOWAY, B.J. (ed)., 1990. Heavy Metals in Soils. Blackie and Son Ltd. Glasgow and London. John Wiley and Sons Inc. New York.

10

Trace Elements in Terrestrial Environments.

Biogeochemistry, Bioavailability and Risks of Metals.

a

Heavy Metals in Soils.

(11)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

11

o

o

(12)  Ver o relatório científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre «Exposição ao cádmio por via alimentar da população europeia» de 2012, publicado em:https://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/scientific_output/files/main_documents/2551.pdf[EFSA Journal 2012;10(1)].

12

EFSA Journal

(13)  
  EFSA Journal 2012;10(1).

13

EFSA Journal

(14)  Relatório da UE sobre a avaliação dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio, conforme citado no documento SWD(2016) 64 final, p. 11.

14

(15)  
  JO C 30 de 4.2.1988, p. 1.

15

(16)  COM(2016) 157 final — 2016/0084 (COD).

16

(17)  Ver o estudo Revisiting and updating the effect of phosphate fertilizers to cadmium accumulation in

17

European agricultural soils de Erik Smolders & Laetitia Six, encomendado pela Fertilizers Europe em 2013,

publicado em http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/environmental_risks/docs/scher_o_168_rd_en.pdf.

(18)  Por exemplo: processo C-492/14, Essent Belgium, n.o 80; Decisão da Comissão, de 8 de maio de 2018, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne, C(2018) 2721, n.o 52 (JO L 118 de 14.5.2018, p. 7); Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos, n.o 38; Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos, n.o 39; Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos, n.o 39.

18

Essent Belgium

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o

o

o

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o

o

o

o

o

(19)  Decisão da Comissão, de 8 de maio de 2018, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne, C/2018/2721, n.o 54; Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos, n.o 40; Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos, n.o 41; Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos, n.o 41.

19

o

o

o

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o

o

o

o

o

o

(20)  Decisão da Comissão, de 8 de maio de 2018, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne, C/2018/2721, n.o 55 (JO L 118 de 14.5.2018, p. 7); Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos, n.o 42; Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos, n.o 43; Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos, n.o 43.

20

o

o

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| 11.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/55 |
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11.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/55

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1185 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 5559]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/1150 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia. |
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(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/1150 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia.

| (2) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que devem ser estabelecidas uma zona de proteção e uma zona de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas e as outras medidas relativas à erradicação da doença em populações de suínos domésticos e de suínos selvagens, são eficazes para controlar a propagação daquela doença. |
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(2)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que devem ser estabelecidas uma zona de proteção e uma zona de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas e as outras medidas relativas à erradicação da doença em populações de suínos domésticos e de suínos selvagens, são eficazes para controlar a propagação daquela doença.

| (3) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/1150, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia e na Eslováquia e em suínos selvagens na Letónia. |
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(3)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/1150, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia e na Eslováquia e em suínos selvagens na Letónia.

| (4) | No final de julho e em agosto de 2020, foram observados dez focos de peste suína africana em suínos domésticos nos powiat chełmski, biłgorajski, garwoliński, hrubieszowski, lubartowski, przeworski e zielonogórski, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE ou em zonas atualmente enumeradas na parte III desse anexo, localizadas na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte II do referido anexo. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas por estes focos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, e as zonas da Polónia enumeradas na parte II do mesmo anexo que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte III afetadas por estes casos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte III e não da parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(4)

No final de julho e em agosto de 2020, foram observados dez focos de peste suína africana em suínos domésticos nos powiat chełmski, biłgorajski, garwoliński, hrubieszowski, lubartowski, przeworski e zielonogórski, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE ou em zonas atualmente enumeradas na parte III desse anexo, localizadas na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte II do referido anexo. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas por estes focos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, e as zonas da Polónia enumeradas na parte II do mesmo anexo que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte III afetadas por estes casos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte III e não da parte II do referido anexo.

| (5) | Em agosto de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no novad Ventspils, na Letónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Letónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
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(5)

Em agosto de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no novad Ventspils, na Letónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Letónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (6) | Em agosto de 2020, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Košice-okolie, na Eslováquia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Eslováquia afetada por este foco recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
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(6)

Em agosto de 2020, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Košice-okolie, na Eslováquia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Eslováquia afetada por este foco recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (7) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia e na Eslováquia, e do caso recente de peste suína africana num suíno selvagem na Letónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia e na Eslováquia, e do caso recente de peste suína africana num suíno selvagem na Letónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (8) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia, na Eslováquia e na Letónia, e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Dado que as partes II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumeram as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessas partes, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes, como foi feito neste caso. As partes I, II e III do referido anexo devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia, na Eslováquia e na Letónia, e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Dado que as partes II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE enumeram as zonas em que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e é muito dinâmica, quando forem introduzidas alterações às zonas enumeradas nessas partes, deve ser sempre dada uma atenção especial ao efeito causado nas zonas circundantes, como foi feito neste caso. As partes I, II e III do referido anexo devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (9) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(9)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/1150 da Comissão, de 3 de agosto de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 252 de 4.8.2020, p. 30).

5

(6)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

6

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ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

| dans la province de Luxembourg:





  la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:





  Frontière avec la France, |
| --- |

dans la province de Luxembourg:

la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:

Frontière avec la France,

| Rue Mersinhat à Florenville, |
| --- |

Rue Mersinhat à Florenville,

| La N818 jusque son intersection avec la N83, |
| --- |

La N818 jusque son intersection avec la N83,

| La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- |

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- |

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- |

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| Le Routeux, |
| --- |

Le Routeux,

| Rue d’Orgéo, |
| --- |

Rue d’Orgéo,

| Rue de la Vierre, |
| --- |

Rue de la Vierre,

| Rue du Bout-d’en-Bas, |
| --- |

Rue du Bout-d’en-Bas,

| Rue Sous l’Eglise, |
| --- |

Rue Sous l’Eglise,

| Rue Notre-Dame, |
| --- |

Rue Notre-Dame,

| Rue du Centre, |
| --- |

Rue du Centre,

| La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- |

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- |

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- |

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- |

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- |

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| La E25-E411jusque son intersection avec la N40, |
| --- |

La E25-E411jusque son intersection avec la N40,

| N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- |

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| Rue du Tombois, |
| --- |

Rue du Tombois,

| Rue Du Pierroy, |
| --- |

Rue Du Pierroy,

| Rue Saint-Orban, |
| --- |

Rue Saint-Orban,

| Rue Saint-Aubain, |
| --- |

Rue Saint-Aubain,

| Rue des Cottages, |
| --- |

Rue des Cottages,

| Rue de Relune, |
| --- |

Rue de Relune,

| Rue de Rulune, |
| --- |

Rue de Rulune,

| Route de l’Ermitage, |
| --- |

Route de l’Ermitage,

| N87: Route de Habay, |
| --- |

N87: Route de Habay,

| Chemin des Ecoliers, |
| --- |

Chemin des Ecoliers,

| Le Routy, |
| --- |

Le Routy,

| Rue Burgknapp, |
| --- |

Rue Burgknapp,

| Rue de la Halte, |
| --- |

Rue de la Halte,

| Rue du Centre, |
| --- |

Rue du Centre,

| Rue de l’Eglise, |
| --- |

Rue de l’Eglise,

| Rue du Marquisat, |
| --- |

Rue du Marquisat,

| Rue de la Carrière, |
| --- |

Rue de la Carrière,

| Rue de la Lorraine, |
| --- |

Rue de la Lorraine,

| Rue du Beynert, |
| --- |

Rue du Beynert,

| Millewée, |
| --- |

Millewée,

| Rue du Tram, |
| --- |

Rue du Tram,

| Millewée, |
| --- |

Millewée,

| N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- |

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- |

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| Frontière avec la France, jusque son intersection avec la Rue Mersinhat à Florenville. |
| --- |

Frontière avec la France, jusque son intersection avec la Rue Mersinhat à Florenville.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250350, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 250850, 250950, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 252150 és 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250350, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 250850, 250950, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 252150 és 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Pāvilostas novad Vērgales pagasts, |
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Pāvilostas novad Vērgales pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Grobiņas novads, |
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—

Grobiņas novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
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Rucavas novada Dunikas pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos, |
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Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos,

| — | Kretingos rajono savivaldybės: Darbėnų, Kretingos ir Žalgirio seniūnijos, |
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Kretingos rajono savivaldybės: Darbėnų, Kretingos ir Žalgirio seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybės: Nausodžio sen. dalis nuo kelio 166 į pietryčius ir Kulių seniūnija, |
| --- | --- |

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Plungės rajono savivaldybės: Nausodžio sen. dalis nuo kelio 166 į pietryčius ir Kulių seniūnija,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo, Skuodo miesto seniūnijos. |
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Skuodo rajono savivaldybės: Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo, Skuodo miesto seniūnijos.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki – Kownatki – Gardyny w powiecie nidzickim, |
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gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki – Kownatki – Gardyny w powiecie nidzickim,

| powiat działdowski, |
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powiat działdowski,

| gminy Dąbrówno, miasto Ostróda i część gminy wiejskiej Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie ostródzkim, |
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gminy Dąbrówno, miasto Ostróda i część gminy wiejskiej Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie ostródzkim,

| gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim,

| gmina Grodziczno w powiecie nowomiejskim, |
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gmina Grodziczno w powiecie nowomiejskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| powiat żuromiński, |
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powiat żuromiński,

| gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim, |
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gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim,

| gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim, |
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gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Chłopice, Rokietnica, gmina wiejska Jarosław, część miasta Jarosław położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94, część gminy Radymno położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4, w powiecie jarosławskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Chłopice, Rokietnica, gmina wiejska Jarosław, część miasta Jarosław położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94, część gminy Radymno położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4, w powiecie jarosławskim,

| gminy Medyka, Orły, Stubno, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim, |
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gminy Medyka, Orły, Stubno, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Przeworsk z miastem Przeworsk, Gać Jawornik Polski, Kańczuga, Tryńcza i Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Przeworsk z miastem Przeworsk, Gać Jawornik Polski, Kańczuga, Tryńcza i Zarzecze w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim, |
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gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat opatowski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat opatowski,

| powiat sandomierski, |
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powiat sandomierski,

| gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
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gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim, |
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gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Biała Rawska, Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka i Regnów w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka i Regnów w powiecie rawskim,

| powiat skierniewicki, |
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powiat skierniewicki,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gmina Gubin z miastem Gubin w powiecie krośnieńskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Gubin z miastem Gubin w powiecie krośnieńskim,

| gminy Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim,

| część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Zbąszynek położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Zbąszynia do Świebodzina oraz część położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od miasta Zbąszynek w kierunku zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1210F, a następnie przez drogę 1210F biegnącą od skrzyżowania z linia kolejową do zachodniej granicy gminy, część gminy Szczaniec położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim, |
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część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Zbąszynek położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Zbąszynia do Świebodzina oraz część położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od miasta Zbąszynek w kierunku zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1210F, a następnie przez drogę 1210F biegnącą od skrzyżowania z linia kolejową do zachodniej granicy gminy, część gminy Szczaniec położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim,

| gminy Cybinka, Ośno Lubuskie i Rzepin w powiecie słubickim, |
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gminy Cybinka, Ośno Lubuskie i Rzepin w powiecie słubickim,

| gmina Sulęcin i część gminy Torzym położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim, |
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gmina Sulęcin i część gminy Torzym położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
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gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| gminy Chocianów, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, w powiecie polkowickim, |
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gminy Chocianów, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, w powiecie polkowickim,

| gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim, |
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gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim,

| gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
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gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim,

| powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim, |
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gminy Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Rokietnica, Suchy Las, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Komorniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Rokietnica, Suchy Las, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Komorniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gminy Pniewy, Szamotuły, część gminy Duszniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na północ i na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice – Gorszewice – Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) – Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim. |
| --- |

gminy Pniewy, Szamotuły, część gminy Duszniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na północ i na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice – Gorszewice – Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) – Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Sobrance, except municipalities included in part III |
| --- | --- |

—

the whole district of Sobrance, except municipalities included in part III

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske, |
| --- | --- |

—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske,

| — | in the district of Gelnica, the whole municipalities of Uhorná, Smolnícka Huta, Mníšek nad Hnilcom, Prakovce, Helcmanovce, Gelnica, Kojšov, Veľký Folkmár, Jaklovce, Žakarovce, Margecany, Henclová and Stará Voda, |
| --- | --- |

—

in the district of Gelnica, the whole municipalities of Uhorná, Smolnícka Huta, Mníšek nad Hnilcom, Prakovce, Helcmanovce, Gelnica, Kojšov, Veľký Folkmár, Jaklovce, Žakarovce, Margecany, Henclová and Stará Voda,

| — | in the district of Prešov, the whole municipalities of Klenov, Miklušovce, Sedlice, Suchá dolina, Janov, Radatice, Ľubovec, Ličartovce, Drienovská Nová Ves, Kendice, Petrovany, Drienov, Lemešany, Janovík, Bretejovce, Seniakovce, Šarišské Bohdanovce, Varhaňovce, Brestov Mirkovce, Žehňa, Tuhrina, Lúčina and Červenica, |
| --- | --- |

—

in the district of Prešov, the whole municipalities of Klenov, Miklušovce, Sedlice, Suchá dolina, Janov, Radatice, Ľubovec, Ličartovce, Drienovská Nová Ves, Kendice, Petrovany, Drienov, Lemešany, Janovík, Bretejovce, Seniakovce, Šarišské Bohdanovce, Varhaňovce, Brestov Mirkovce, Žehňa, Tuhrina, Lúčina and Červenica,

| — | in the district of Rožňava, the whole municipalities of Brzotín, Gočaltovo, Honce, Jovice, Kružná, Kunová Teplica, Pača, Pašková, Pašková, Rakovnica, Rozložná, Rožňavské Bystré, Rožňava, Rudná, Štítnik, Vidová, Čučma and Betliar, |
| --- | --- |

—

in the district of Rožňava, the whole municipalities of Brzotín, Gočaltovo, Honce, Jovice, Kružná, Kunová Teplica, Pača, Pašková, Pašková, Rakovnica, Rozložná, Rožňavské Bystré, Rožňava, Rudná, Štítnik, Vidová, Čučma and Betliar,

| — | in the district of Revúca, the whole municipalities of Držkovce, Chvalová, Gemerské Teplice, Gemerský Sad, Hucín, Jelšava, Leváre, Licince, Nadraž, Prihradzany, Sekerešovo, Šivetice, Kameňany, Višňové, Rybník and Sása, |
| --- | --- |

—

in the district of Revúca, the whole municipalities of Držkovce, Chvalová, Gemerské Teplice, Gemerský Sad, Hucín, Jelšava, Leváre, Licince, Nadraž, Prihradzany, Sekerešovo, Šivetice, Kameňany, Višňové, Rybník and Sása,

| — | in the district of Rimavská Sobota, municipalities located south of the road No.526 not included in Part II, |
| --- | --- |

—

in the district of Rimavská Sobota, municipalities located south of the road No.526 not included in Part II,

| — | in the district of Lučenec, the whole municipalities of Trenč, Veľká nad Ipľom, Jelšovec, Panické Dravce, Lučenec, Kalonda, Rapovce, Trebeľovce, Mučín, Lipovany, Pleš, Fiľakovské Kováče, Ratka, Fiľakovo, Biskupice, Belina, Radzovce, Čakanovce, Šiatorská Bukovinka, Čamovce, Šurice, Halič, Mašková, Ľuboreč, Šíd and Prša, |
| --- | --- |

—

in the district of Lučenec, the whole municipalities of Trenč, Veľká nad Ipľom, Jelšovec, Panické Dravce, Lučenec, Kalonda, Rapovce, Trebeľovce, Mučín, Lipovany, Pleš, Fiľakovské Kováče, Ratka, Fiľakovo, Biskupice, Belina, Radzovce, Čakanovce, Šiatorská Bukovinka, Čamovce, Šurice, Halič, Mašková, Ľuboreč, Šíd and Prša,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká Ves nad Ipľom, Sečianky, Kleňany, Hrušov, Vinica, Balog nad Ipľom, Dolinka, Kosihy nad Ipľom, Ďurkovce, Širákov, Kamenné Kosihy, Seľany, Veľká Čalomija, Malá Čalomija, Koláre, Trebušovce, Chrastince, Lesenice, Slovenské Ďarmoty, Opatovská Nová Ves, Bátorová, Nenince, Záhorce, Želovce, Sklabiná, Nová Ves, Obeckov, Vrbovka, Kiarov, Kováčovce, Zombor, Olováry, Čeláre, Glabušovce, Veľké Straciny, Malé Straciny, Malý Krtíš, Veľký Krtíš, Pôtor, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Bušince, Muľa, Ľuboriečka, Dolná Strehová, Vieska, Slovenské Kľačany, Horná Strehová, Chrťany and Závada. |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká Ves nad Ipľom, Sečianky, Kleňany, Hrušov, Vinica, Balog nad Ipľom, Dolinka, Kosihy nad Ipľom, Ďurkovce, Širákov, Kamenné Kosihy, Seľany, Veľká Čalomija, Malá Čalomija, Koláre, Trebušovce, Chrastince, Lesenice, Slovenské Ďarmoty, Opatovská Nová Ves, Bátorová, Nenince, Záhorce, Želovce, Sklabiná, Nová Ves, Obeckov, Vrbovka, Kiarov, Kováčovce, Zombor, Olováry, Čeláre, Glabušovce, Veľké Straciny, Malé Straciny, Malý Krtíš, Veľký Krtíš, Pôtor, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Bušince, Muľa, Ľuboriečka, Dolná Strehová, Vieska, Slovenské Kľačany, Horná Strehová, Chrťany and Závada.

8.   Grécia

As seguintes zonas na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

| dans la province de Luxembourg:





  la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:





  La Rue de la Station (N85) à Florenville jusque son intersection avec la N894, |
| --- |

dans la province de Luxembourg:

la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:

La Rue de la Station (N85) à Florenville jusque son intersection avec la N894,

| La N894 jusque son intersection avec la rue Grande, |
| --- |

La N894 jusque son intersection avec la rue Grande,

| La rue Grande jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- |

La rue Grande jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| La rue de Neufchâteau jusque son intersection avec Hosseuse, |
| --- |

La rue de Neufchâteau jusque son intersection avec Hosseuse,

| Hosseuse, |
| --- |

Hosseuse,

| La Roquignole, |
| --- |

La Roquignole,

| Les Chanvières, |
| --- |

Les Chanvières,

| La Fosse du Loup, |
| --- |

La Fosse du Loup,

| Le Sart, |
| --- |

Le Sart,

| La N801 jusque son intersection avec la rue de l’Accord, |
| --- |

La N801 jusque son intersection avec la rue de l’Accord,

| La rue de l’Accord, |
| --- |

La rue de l’Accord,

| La rue du Fet, |
| --- |

La rue du Fet,

| La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- |

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- |

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange, |
| --- |

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange,

| La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange, |
| --- |

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange,

| La N88 jusque son intersection avec la N811, |
| --- |

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- |

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- |

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| La N88 (rue Baillet Latour, rue Fontaine des Dames, rue Yvan Gils, rue de Virton, rue de Gérouville, Route de Meix) jusque son intersection avec la N981, |
| --- |

La N88 (rue Baillet Latour, rue Fontaine des Dames, rue Yvan Gils, rue de Virton, rue de Gérouville, Route de Meix) jusque son intersection avec la N981,

| La N981 (rue de Virton) jusque son intersection avec la N83, |
| --- |

La N981 (rue de Virton) jusque son intersection avec la N83,

| La N83 (rue du Faing, rue de Bouillon, rue Albert 1er, rue d’Arlon) jusque son intersection avec la N85 (Rue de la Station) à Florenville. |
| --- |

La N83 (rue du Faing, rue de Bouillon, rue Albert 1er, rue d’Arlon) jusque son intersection avec la N85 (Rue de la Station) à Florenville.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 251950, 252050, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 251950, 252050, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada, Aizputes un Cīravas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296un Lažas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa caur Miķelīšu mežu līdz autoceļam 1265, uz rietumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1265 pie Mežmaļiem līdz robežai ar Rīvas upi, Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada, Aizputes un Cīravas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296un Lažas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa caur Miķelīšu mežu līdz autoceļam 1265, uz rietumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1265 pie Mežmaļiem līdz robežai ar Rīvas upi, Aizputes pilsēta,

| — | Aglonas novads, |
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—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
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—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
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—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
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—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
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—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
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—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
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—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
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—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
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—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
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—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
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—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
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—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
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—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
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—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa 1269, 1271, uz austrumiem no autoceļa 1288, uz ziemeļiem no autoceļa P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, uz austrumiem no autoceļa 1292, 1279, uz austrumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1279 no Upītēm līdz autoceļam 1290, Kurmāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa 1290, uz austrumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1290 no Alejām līdz autoceļam 1283, uz austrumiem no autoceļa 1283 un P112, Turlavas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P112, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa 1269, 1271, uz austrumiem no autoceļa 1288, uz ziemeļiem no autoceļa P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, uz austrumiem no autoceļa 1292, 1279, uz austrumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1279 no Upītēm līdz autoceļam 1290, Kurmāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa 1290, uz austrumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1290 no Alejām līdz autoceļam 1283, uz austrumiem no autoceļa 1283 un P112, Turlavas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P112, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
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—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
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—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
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—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
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—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
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—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
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—

Pārgaujas novads,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,, |
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—

Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,,

| — | Pļaviņu novads, |
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—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
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—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
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—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
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—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
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—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
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—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
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—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
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—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
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—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
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—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
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—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
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—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
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—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
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—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
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—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
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—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
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—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
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—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106, |
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—

Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
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—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
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—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
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—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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—

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
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Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
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Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
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Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
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Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų rūdos seniūnija į šiaurę nuo kelio Nr. 230, į rytus nuo kelio Kokė-Užbaliai-Čečetai iki kelio Nr. 2610 ir į pietus nuo kelio Nr. 2610, |
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Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų rūdos seniūnija į šiaurę nuo kelio Nr. 230, į rytus nuo kelio Kokė-Užbaliai-Čečetai iki kelio Nr. 2610 ir į pietus nuo kelio Nr. 2610,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
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Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė: Imbarės, Kūlupėnų ir Kartenos seniūnijos, |
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Kretingos rajono savivaldybė: Imbarės, Kūlupėnų ir Kartenos seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė: Degučių, Marijampolės, Mokolų, Liudvinavo ir Narto seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė: Degučių, Marijampolės, Mokolų, Liudvinavo ir Narto seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio 119 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2828, Balninkų, Dubingių, Giedraičių, Joniškio ir Videniškių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio 119 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2828, Balninkų, Dubingių, Giedraičių, Joniškio ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
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Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos, |
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Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio sen. dalis nuo kelio Nr. 166 į šiaurės vakarus, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos, |
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Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio sen. dalis nuo kelio Nr. 166 į šiaurės vakarus, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
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Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
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Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos ir Ylakių seniūnijos, |
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Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos ir Ylakių seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
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Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
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Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
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Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
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Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
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Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
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Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
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Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
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Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos, |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, część gminy Prostki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Żelazki – Dąbrowskie - Długosze do południowej granicy gminy i część gminy wiejskiej Ełk położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 667 biegnącą od miejscowości Bajtkowo do miejscowości Nowa Wieś Ełcka, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk biegnącą od miejscowości Nowa Wieś Ełcka do wschodniej granicy gminy w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, część gminy Prostki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Żelazki – Dąbrowskie - Długosze do południowej granicy gminy i część gminy wiejskiej Ełk położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 667 biegnącą od miejscowości Bajtkowo do miejscowości Nowa Wieś Ełcka, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk biegnącą od miejscowości Nowa Wieś Ełcka do wschodniej granicy gminy w powiecie ełckim,

| gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim, |
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gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| gminy Orzysz, Pisz, Ruciane - Nida oraz część gminy Biała Piska położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 667 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Biała Piska, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 biegnącą od miejscowości Biała Piska do wschodniej granicy gminy w powiecie piskim, |
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gminy Orzysz, Pisz, Ruciane - Nida oraz część gminy Biała Piska położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 667 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Biała Piska, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 biegnącą od miejscowości Biała Piska do wschodniej granicy gminy w powiecie piskim,

| gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim, |
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gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim,

| gminy Biskupiec, Kolno, Purda, Stawiguda, , Olsztynek, część gminy Świątki położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Pasłęka, część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Gietrzwałd położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Biskupiec, Kolno, Purda, Stawiguda, , Olsztynek, część gminy Świątki położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Pasłęka, część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Gietrzwałd położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

| gminy Grunwald, Łukta, Małdyty, Miłomłyn, Miłakowo, część gminy wiejskiej Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim, |
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gminy Grunwald, Łukta, Małdyty, Miłomłyn, Miłakowo, część gminy wiejskiej Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

| część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim, |
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część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

| gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
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gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki – Kownatki – Gardyny w powiecie nidzickim, |
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gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki – Kownatki – Gardyny w powiecie nidzickim,

| gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
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gmina Zalewo w powiecie iławskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Orla, Rudka, Brańsk z miastem Brańsk, Boćki w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Orla, Rudka, Brańsk z miastem Brańsk, Boćki w powiecie bielskim,

| gminy Radziłów, Rajgród Wąsosz, część gminy wiejskiej Grajewo położona na południe o linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości: Mareckie – Łękowo – Kacprowo – Ruda, a następnie od miejscowości Ruda na południe od rzeki Binduga uchodzącej do rzeki Ełk i następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk od ujścia rzeki Binduga do wschodniej granicy gminy w powiecie grajewskim, |
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gminy Radziłów, Rajgród Wąsosz, część gminy wiejskiej Grajewo położona na południe o linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości: Mareckie – Łękowo – Kacprowo – Ruda, a następnie od miejscowości Ruda na południe od rzeki Binduga uchodzącej do rzeki Ełk i następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk od ujścia rzeki Binduga do wschodniej granicy gminy w powiecie grajewskim,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
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gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| powiat kolneński z miastem Kolno, |
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powiat kolneński z miastem Kolno,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady, Choroszcz i część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady, Choroszcz i część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

| gminy Filipów, Jeleniewo, Przerośl, Raczki, Rutka -Tartak, Suwałki, Szypliszki Wiżajny oraz część gminy Bakałarzewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na północny - wschód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim |
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gminy Filipów, Jeleniewo, Przerośl, Raczki, Rutka -Tartak, Suwałki, Szypliszki Wiżajny oraz część gminy Bakałarzewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na północny - wschód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  powiat siedlecki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat siedlecki,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat węgrowski, |
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powiat węgrowski,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
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gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| gminy Gózd, Iłża, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 i w powiecie radomskim, |
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gminy Gózd, Iłża, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 i w powiecie radomskim,

| gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| powiat płoński, |
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powiat płoński,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| powiat wołomiński, |
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powiat wołomiński,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim, |
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gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim,

| gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim, |
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gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim,

| powiat miński, |
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powiat miński,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| gminy Białobrzegi, Promna, Radzanów, Stara Błotnica, Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim, |
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gminy Białobrzegi, Promna, Radzanów, Stara Błotnica, Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| gminy Nowodwór, Ułęż, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim, |
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gminy Nowodwór, Ułęż, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

| gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Bychawa, Głusk, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie, Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim, |
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gminy Bychawa, Głusk, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie, Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim,

| gmina Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gmina Uścimów w powiecie lubartowskim,

| gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim, |
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gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim,

| gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, część gminy Dorohusk położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim, |
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gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, część gminy Dorohusk położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Podedwórze, Sosnowica w powiecie parczewskim, |
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gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Podedwórze, Sosnowica w powiecie parczewskim,

| gminy Stary Brus, Wola Uhruska, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od południowej granicy miasta Włodawa i część gminy Hańsk położona na wschód od linii wyznaczonej od drogi nr 819 w powiecie włodawskim, |
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gminy Stary Brus, Wola Uhruska, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od południowej granicy miasta Włodawa i część gminy Hańsk położona na wschód od linii wyznaczonej od drogi nr 819 w powiecie włodawskim,

| gmina Kąkolewnica, Komarówka Podlaska i Ulan Majorat w powiecie radzyńskim, |
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gmina Kąkolewnica, Komarówka Podlaska i Ulan Majorat w powiecie radzyńskim,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| gminy Horyniec-Zdrój, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy i część gminy Cieszanów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 863, a następnie na zachód od drogi nr 863 biegnącej do miejscowości Lubliniec i dalej na zachód od drogi biegnącej przez Nowy Lubliniec do północnej granicy gminy w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Horyniec-Zdrój, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy i część gminy Cieszanów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 863, a następnie na zachód od drogi nr 863 biegnącej do miejscowości Lubliniec i dalej na zachód od drogi biegnącej przez Nowy Lubliniec do północnej granicy gminy w powiecie lubaczowskim,

| gminy Laszki, część gminy Radymno położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 z miastem Radymno, część gminy Wiązownica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim, |
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gminy Laszki, część gminy Radymno położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 z miastem Radymno, część gminy Wiązownica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim,

| gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Grodzisko Dolne, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, część gminy Kuryłówka położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącej miejscowości Brzyska Wola – Dąbrowica - Ożanna do południowej granicy gminy w powiecie leżajskim, |
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gminy Grodzisko Dolne, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, część gminy Kuryłówka położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącej miejscowości Brzyska Wola – Dąbrowica - Ożanna do południowej granicy gminy w powiecie leżajskim,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminyw powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminyw powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| w województwie lubuskim:





  powiat wschowski, |
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w województwie lubuskim:

powiat wschowski,

| gminy Bobrowice, Maszewo, część gminy Krosno Odrzańskie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 29, a następnie przez drogę nr 29 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Bobrowice, Maszewo, część gminy Krosno Odrzańskie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 29, a następnie przez drogę nr 29 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| część gminy Torzym położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim, |
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część gminy Torzym położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim,

| gminy, Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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gminy, Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Babimost, Kargowa, Nowogród Bobrzański, Trzebiechów część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Babimost, Kargowa, Nowogród Bobrzański, Trzebiechów część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Łagów położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Zbąszynek położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Zbąszynia do Świebodzina oraz część położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od miasta Zbąszynek w kierunku zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1210F, a następnie przez drogę 1210F biegnącą od skrzyżowania z linia kolejową do zachodniej granicy gminy, część gminy Szczaniec położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim, |
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część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Łagów położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Zbąszynek położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Zbąszynia do Świebodzina oraz część położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od miasta Zbąszynek w kierunku zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1210F, a następnie przez drogę 1210F biegnącą od skrzyżowania z linia kolejową do zachodniej granicy gminy, część gminy Szczaniec położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gmina Grębocice w powiecie polkowickim, |
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gmina Grębocice w powiecie polkowickim,

| w województwie wielkopolskim:





  powiat wolsztyński, |
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w województwie wielkopolskim:

powiat wolsztyński,

| gminy Rakoniewice, Wielichowo i część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Rakoniewice, Wielichowo i część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Wijewo, część gminy Włoszakowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Wijewo, część gminy Włoszakowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim,

| część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy w powiecie kościańskim, |
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część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy w powiecie kościańskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gmina Sadkowice w powiecie rawskim. |
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gmina Sadkowice w powiecie rawskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník, |
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—

in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník,

| — | the whole district of Košice – okolie, except municipalities included in part III, |
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—

the whole district of Košice – okolie, except municipalities included in part III,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Trebišov, except municipalities included in Part III, |
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—

the whole district of Trebišov, except municipalities included in Part III,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not included in Part I and Part III, |
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—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not included in Part I and Part III,

| — | in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa, Žiar, Gemerská Ves, Levkuška, Otročok, Polina, Rašice, |
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—

in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa, Žiar, Gemerská Ves, Levkuška, Otročok, Polina, Rašice,

| — | in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Abovce, Barca, Bátka, Cakov, Chanava, Dulovo, Figa, Gemerské Michalovce, Hubovo, Ivanice, Kaloša, Kesovce, Kráľ, Lenartovce, Lenka, Neporadza, Orávka, Radnovce, Rakytník, Riečka, Rimavská Seč, Rumince, Stránska, Uzovská Panica, Valice, Vieska nad Blhom, Vlkyňa, Vyšné Valice, Včelince, Zádor, Číž, Štrkovec Tomášovce and Žíp, |
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—

in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Abovce, Barca, Bátka, Cakov, Chanava, Dulovo, Figa, Gemerské Michalovce, Hubovo, Ivanice, Kaloša, Kesovce, Kráľ, Lenartovce, Lenka, Neporadza, Orávka, Radnovce, Rakytník, Riečka, Rimavská Seč, Rumince, Stránska, Uzovská Panica, Valice, Vieska nad Blhom, Vlkyňa, Vyšné Valice, Včelince, Zádor, Číž, Štrkovec Tomášovce and Žíp,

| — | in the district of Rožňava, the whole municipalities of Ardovo, Bohúňovo, Bretka, Čoltovo, Dlhá Ves, Gemerská Hôrka, Gemerská Panica, Kečovo, Meliata, Plešivec, Silica, Silická Brezová, Slavec, Hrušov, Krásnohorská Dlhá Lúka, Krásnohorské podhradie ,Lipovník, Silická Jablonica. |
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—

in the district of Rožňava, the whole municipalities of Ardovo, Bohúňovo, Bretka, Čoltovo, Dlhá Ves, Gemerská Hôrka, Gemerská Panica, Kečovo, Meliata, Plešivec, Silica, Silická Brezová, Slavec, Hrušov, Krásnohorská Dlhá Lúka, Krásnohorské podhradie ,Lipovník, Silická Jablonica.

9.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Judação ul Bistrița-Năsăud, |
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—

Judação ul Bistrița-Năsăud,

| — | Județul Suceava. |
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—

Județul Suceava.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
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—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Dobrich, |
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—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Lovech, |
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—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
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—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Pleven, |
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—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Ruse, |
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—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Shumen, |
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—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Silistra, |
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—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Sliven, |
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—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Sofia city, |
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—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
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—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Targovishte, |
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—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Vidin, |
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—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Varna, |
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—

the whole region of Varna,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
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—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Vratza, |
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—

the whole region of Vratza,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
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—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
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—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
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—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
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—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
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—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
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—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
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—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
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—

the whole municipality of Aytos.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Lažas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa caur Miķelīšu mežu līdz autoceļam 1265, uz austrumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1265 pie Mežmaļiem līdz robežai ar Rīvas upi, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
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—

Aizputes novada Lažas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa caur Miķelīšu mežu līdz autoceļam 1265, uz austrumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1265 pie Mežmaļiem līdz robežai ar Rīvas upi, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Alsungas novads, |
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—

Alsungas novads,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku pagasts, Ēdoles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa 1269, 1271, uz rietumiem no autoceļa 1288, uz dienvidiem no autoceļa P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, uz rietumiem no autoceļa 1292, 1279, uz rietumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1279 no Upītēm līdz autoceļam 1290, Kurmāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa 1290, uz rietumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1290 no Alejām līdz autoceļam 1283, uz rietumiem no autoceļa 1283 un P112, Turlavas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P112, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, |
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Kuldīgas novada Gudenieku pagasts, Ēdoles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa 1269, 1271, uz rietumiem no autoceļa 1288, uz dienvidiem no autoceļa P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, uz rietumiem no autoceļa 1292, 1279, uz rietumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1279 no Upītēm līdz autoceļam 1290, Kurmāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa 1290, uz rietumiem no autoceļa, kas savieno autoceļu 1290 no Alejām līdz autoceļam 1283, uz rietumiem no autoceļa 1283 un P112, Turlavas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P112, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

| — | Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta, |
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Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

| — | Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106. |
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Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos, |
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Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
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Birštono savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
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Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė: Antanavo, Jankų, Kazlų rūdos seniūnijos dalis Kazlų Rūdos seniūnija į pietus nuo kelio Nr. 230, į vakarus nuo kelio Kokė-Užbaliai-Čečetai iki kelio Nr. 2610 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2610, Plutiškių seniūnijos, |
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Kazlų Rūdos savivaldybė: Antanavo, Jankų, Kazlų rūdos seniūnijos dalis Kazlų Rūdos seniūnija į pietus nuo kelio Nr. 230, į vakarus nuo kelio Kokė-Užbaliai-Čečetai iki kelio Nr. 2610 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2610, Plutiškių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 119 ir į pietus nuo kelio Nr. 2828, Čiulėnų, Inturkės, Luokesos, Mindūnų ir Suginčių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 119 ir į pietus nuo kelio Nr. 2828, Čiulėnų, Inturkės, Luokesos, Mindūnų ir Suginčių seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
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Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos, |
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Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos, |
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Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
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część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim, |
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część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

| gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim, |
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gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim,

| powiat olecki, |
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powiat olecki,

| powiat węgorzewski, |
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powiat węgorzewski,

| gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim, |
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gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

| gminy Jeziorany, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, część gminy Świątki położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Pasłęka, część gminy Gietrzwałd położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Jeziorany, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, część gminy Świątki położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Pasłęka, część gminy Gietrzwałd położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| część gminy Prostki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Żelazki – Dąbrowskie - Długosze do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Ełk położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 667 biegnącą od miejscowości Bajtkowo do miejscowości Nowa Wieś Ełcka, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk biegnącą od miejscowości Nowa Wieś Ełcka do wschodniej granicy gminy w powiecie ełckim, |
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część gminy Prostki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Żelazki – Dąbrowskie - Długosze do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Ełk położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 667 biegnącą od miejscowości Bajtkowo do miejscowości Nowa Wieś Ełcka, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk biegnącą od miejscowości Nowa Wieś Ełcka do wschodniej granicy gminy w powiecie ełckim,

| część gminy Biała Piska położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 667 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Biała Piska, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 biegnącą od miejscowości Biała Piska do wschodniej granicy gminy w powiecie piskim, |
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część gminy Biała Piska położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 667 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Biała Piska, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 biegnącą od miejscowości Biała Piska do wschodniej granicy gminy w powiecie piskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

| gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim, |
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gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

| gminy Perlejewo i Drohiczyn w powiecie siemiatyckim, |
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gminy Perlejewo i Drohiczyn w powiecie siemiatyckim,

| gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim, |
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gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim,

| część gminy Bakałarzewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na południowy- zachód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim, |
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część gminy Bakałarzewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na południowy- zachód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim,

| gmina Szczuczyn, część gminy wiejskiej Grajewo położona na północ o linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącej miejscowości: Mareckie – Łękowo – Kacprowo – Ruda, a następnie od miejscowości Ruda na północ od rzeki Binduga uchodzącej do rzeki Ełk i następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk od ujścia rzeki Binduga do wschodniej granicy gminy i miasto Grajewo w powiecie grajewskim, |
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gmina Szczuczyn, część gminy wiejskiej Grajewo położona na północ o linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącej miejscowości: Mareckie – Łękowo – Kacprowo – Ruda, a następnie od miejscowości Ruda na północ od rzeki Binduga uchodzącej do rzeki Ełk i następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk od ujścia rzeki Binduga do wschodniej granicy gminy i miasto Grajewo w powiecie grajewskim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| gmina Nur w powiecie ostrowskim, |
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gmina Nur w powiecie ostrowskim,

| gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim, |
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gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim,

| w województwie lubelskim:





  powiat tomaszowski, |
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w województwie lubelskim:

powiat tomaszowski,

| gminy Białopole, Dubienka, Kamień, Wierzbica, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze , Żmudź, część gminy Dorohusk położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim, |
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gminy Białopole, Dubienka, Kamień, Wierzbica, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze , Żmudź, część gminy Dorohusk położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim,

| gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| powiat miejski Zamość,, |
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powiat miejski Zamość,,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim, |
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gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

| gminy Hanna, Wyryki, Urszulin, część gminy Hańsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819 i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od linii wyznaczonej przez północną granicę miasta Włodawa i miasto Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Wyryki, Urszulin, część gminy Hańsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819 i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od linii wyznaczonej przez północną granicę miasta Włodawa i miasto Włodawa w powiecie włodawskim,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| gminy Serokomla i Wojcieszków w powiecie łukowskim, |
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gminy Serokomla i Wojcieszków w powiecie łukowskim,

| gminy Milanów, Parczew, Siemień w powiecie parczewskim, |
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gminy Milanów, Parczew, Siemień w powiecie parczewskim,

| gminy Borki, Czemierniki, Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski, Wohyń w powiecie radzyńskim, |
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gminy Borki, Czemierniki, Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski, Wohyń w powiecie radzyńskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Ostrówek, Serniki w powiecie lubartowskim, |
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gminy Abramów, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Ostrówek, Serniki w powiecie lubartowskim,

| gminy Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim, |
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gminy Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Kłoczew, Stężyca i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim, |
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gminy Kłoczew, Stężyca i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Narol, Stary Dzików i część gminy Cieszanów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 863, a następnie na zachód od drogi nr 863 biegnącej do miejscowości Lubliniec i dalej na zachód od drogi biegnącej przez Nowy Lubliniec do północnej granicy gminy w powiecie lubaczowskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Narol, Stary Dzików i część gminy Cieszanów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 865 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 863, a następnie na zachód od drogi nr 863 biegnącej do miejscowości Lubliniec i dalej na zachód od drogi biegnącej przez Nowy Lubliniec do północnej granicy gminy w powiecie lubaczowskim,

| część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, część gminy Kuryłówka położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącej miejscowości Brzyska Wola – Dąbrowica - Ożanna do południowej granicy gminy w powiecie leżajskim, |
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część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, część gminy Kuryłówka położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącej miejscowości Brzyska Wola – Dąbrowica - Ożanna do południowej granicy gminy w powiecie leżajskim,

| część gminy Wiązownica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim, |
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część gminy Wiązownica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim,

| gminy Adamówka i Sieniawa w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka i Sieniawa w powiecie przeworskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Czerwieńsk, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Czerwieńsk, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim,

| część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| gmina Skąpe w powiecie świebodzińskim, |
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gmina Skąpe w powiecie świebodzińskim,

| gmina Dąbie, część gminy Krosno Odrzańskie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 29, a następnie przez drogę nr 29 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gmina Dąbie, część gminy Krosno Odrzańskie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 29, a następnie przez drogę nr 29 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Buk, Dopiewo, Tarnowo Podgórne, część gminy Komorniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 w powiecie poznańskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Buk, Dopiewo, Tarnowo Podgórne, część gminy Komorniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 w powiecie poznańskim,

| część gminy Duszniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na południe i na wschód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice – Gorszewice – Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) – Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Duszniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na południe i na wschód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice – Gorszewice – Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) – Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gminy Lipno, Osieczna, część gminy Włoszakowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Lipno, Osieczna, część gminy Włoszakowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim. |
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część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim.

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim. |
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gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim.

5.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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—

Județul Maramureş.

6.   Eslováquia

| — | Region Trebišov – municipalities located east of river Bodrog, |
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—

Region Trebišov – municipalities located east of river Bodrog,

| — | Region Michalovce the municipalities of Odorín, Petríkovce, Malčice, Markovce, Sliepkovce, Budkovce, Slavkovce, Zemplínske Kopčany, Malé Raškovce, Veľké Raškovce, Beša, Ižkovce, Drahňov, Stretavka, Stretava, Palín, Senné, Pavlovce nad Uhom, Krišovská Liesková, Vojany, Čičarovce, Veľké Kapušany, Čierne Pole, Kapušianske Kľačany, Ptrukša, Veľké Slemence, Ruská, Budince, Maťovské Vojkovce, Bajany, Vysoká nad Uhom, |
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—

Region Michalovce the municipalities of Odorín, Petríkovce, Malčice, Markovce, Sliepkovce, Budkovce, Slavkovce, Zemplínske Kopčany, Malé Raškovce, Veľké Raškovce, Beša, Ižkovce, Drahňov, Stretavka, Stretava, Palín, Senné, Pavlovce nad Uhom, Krišovská Liesková, Vojany, Čičarovce, Veľké Kapušany, Čierne Pole, Kapušianske Kľačany, Ptrukša, Veľké Slemence, Ruská, Budince, Maťovské Vojkovce, Bajany, Vysoká nad Uhom,

| — | Region Sobrance – municipalities Lekárovce, Pinkovce, Záhor, Bežovce, |
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Region Sobrance – municipalities Lekárovce, Pinkovce, Záhor, Bežovce,

| — | In the district Košice okolie, the municipalities of Janík, Hosťovce, Chorváty, Turnianska Nová Ves, Turňa nad Bodvou, Žarnov, Peder, Drienovec, Moldava nad Bodvou, Mokrance, Rešica, Buzica, Čečejovce, Budulov , Dvorníky, Zádiel, Háj, Debraď, Jasov, Rudník, Veľká Ida, Paňovce, Cestice, Komárovce, Nižný Lánec, Hačava, Medzev, |
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In the district Košice okolie, the municipalities of Janík, Hosťovce, Chorváty, Turnianska Nová Ves, Turňa nad Bodvou, Žarnov, Peder, Drienovec, Moldava nad Bodvou, Mokrance, Rešica, Buzica, Čečejovce, Budulov , Dvorníky, Zádiel, Háj, Debraď, Jasov, Rudník, Veľká Ida, Paňovce, Cestice, Komárovce, Nižný Lánec, Hačava, Medzev,

| — | In the district Rožnava, the municipalities of Bôrka, Lúčka, Jablonov nad Turňou, Drnava, Kováčová, Hrhov. |
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In the district Rožnava, the municipalities of Bôrka, Lúčka, Jablonov nad Turňou, Drnava, Kováčová, Hrhov.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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tutto il territorio della Sardegna.

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RECOMENDAÇÕES

| 11.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/83 |
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11.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/83

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1186 DO CONSELHO

de 7 de agosto de 2020

que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho, de 16 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho, de 16 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3).

| (2) | A Recomendação do Conselho previa que os Estados‐Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação do Conselho previa que os Estados‐Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

| (3) | Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros estabelecida no anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deve ser alterada. Nomeadamente, Marrocos deverá ser suprimido da lista. |
| --- | --- |

(3)

Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros estabelecida no anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deve ser alterada. Nomeadamente, Marrocos deverá ser suprimido da lista.

| (4) | O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado‐Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados‐Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados‐Membros deverão pois garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 8 de agosto de 2020, os Estados‐Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação. |
| --- | --- |

(4)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado‐Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados‐Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados‐Membros deverão pois garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 8 de agosto de 2020, os Estados‐Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

| (6) | A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(7)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

| (8) | Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (6), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7). |
| --- | --- |

(8)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (6), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

| (9) | Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (9), |
| --- | --- |

(9)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (9),

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2020/1052 e pela Recomendação (UE) 2020/1144, é alterada do seguinte modo:

| 1) | O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:






  «1. | A partir de 8 de agosto de 2020, os Estados‐Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.» |
| --- | --- | --- |

1)

O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«1.

A partir de 8 de agosto de 2020, os Estados‐Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

| 2) | O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO I
  Países terceiros cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas






  1. | AUSTRÁLIA |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Países terceiros cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas

1.

AUSTRÁLIA

| 2. | CANADÁ |
| --- | --- |

2.

CANADÁ

| 3. | GEÓRGIA |
| --- | --- |

3.

GEÓRGIA

| 4. | JAPÃO |
| --- | --- |

4.

JAPÃO

| 5. | NOVA ZELÂNDIA |
| --- | --- |

5.

NOVA ZELÂNDIA

| 6. | RUANDA |
| --- | --- |

6.

RUANDA

| 7. | COREIA DO SUL |
| --- | --- |

7.

COREIA DO SUL

| 8. | TAILÂNDIA |
| --- | --- |

8.

TAILÂNDIA

| 9. | TUNÍSIA |
| --- | --- |

9.

TUNÍSIA

| 10. | URUGUAI |
| --- | --- |

10.

URUGUAI

| 11. | CHINA (*1) |
| --- | --- |

11.

CHINA (*1)

(*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade."

*1

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 230 de 17.7.2020, p.26.

2

(3)  
  JO L 248 de 31.7.2020, p.26.

3

(4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

(5)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

6

(7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

7

(8)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

8

(9)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

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