# Jornal Oficial C 308E/16 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 308E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano16 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 308E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano16 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2006/2007 |
| | Sessões de 11 e 12 de Outubro de 2006 |
| | Quarta-feira, 11 de Outubro de 2006 |
| 2006/C 308E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Elogio fúnebre


  Declaração da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Seguimento dado às resoluções do Parlamento


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões e das delegações


  Ordem do dia


  Acções futuras no domínio das licenças (propostas de resolução apresentadas)


  Ensaio nuclear da Coreia do Norte (debate)


  Cimeira Informal de Lahti e relações UE-Rússia após o assassinato da jornalista Anna Politkovskaïa (debate)


  Utilização dos dados dos registos dos passageiros (PNR) (debate)


  Calçado proveniente da China e do Vietname (debate)


  Agência Europeia da Reconstrução * (debate)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Protecção e bem-estar dos animais (2006/2010) (debate)


  Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (debate)


  Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (debate)


  Sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 12 |
| | Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006 |
| 2006/C 308E/02 | ACTA | 14 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia * — Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE) * (debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Comunicação da Presidência


  Composição das comissões e das delegações


  Período de votação


  Acordo CE-Bulgária: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Roménia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Turquia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Singapura relativo a certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Glicose e lactose (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Estatuto do Pessoal da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE rev. 2 e outras estatísticas específicas *** I (votação)


  Assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo * (votação)


  Agência Europeia da Reconstrução * (votação)


  Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia * (votação)


  Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE) * (votação)


  Acções futuras no domínio das licenças (votação)


  Protecção e bem-estar dos animais (2006/2010) (votação)


  Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (votação)


  Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (votação)


  Situação no sector dos frutos de baga e das cerejas destinados à transformação (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Composição do Parlamento


  Decisões sobre determinados documentos


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 28 |
| ANEXO I | 30 |
| ANEXO II | 44 |
| TEXTOS APROVADOS | 80 |
| P6_TA(2006)0393Acordo CE-Bulgária: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sbre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS)) | 80 |
| P6_TA(2006)0394Acordo CE-Roménia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS)) | 80 |
| P6_TA(2006)0395Acordo CE-Turquia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS)) | 81 |
| P6_TA(2006)0396Acordo CE-Singapura relativo a certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0513 — C6-0165/2006 — 2005/0208(CNS)) | 82 |
| P6_TA(2006)0397Acordo CE-Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0264 — C6-0224/2005 — 2005/0112(CNS)) | 82 |
| P6_TA(2006)0398Acordo CE-Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos COM(2005)0267 — C6-0226/2005 — 2005/0113(CNS)) | 83 |
| P6_TA(2006)0399Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS)) | 83 |
| P6_TA(2006)0400Acordo CE-República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS)) | 84 |
| P6_TA(2006)0401Gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2006)0261 — C6-0201/2006 — 2006/0090(CNS)) | 84 |
| P6_TA(2006)0402Qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (Versão codificada) (COM(2006)0205 — C6-0152/2006 — 2006/0067(COD)) | 85 |
| P6_TA(2006)0403Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (COM(2006)0222 — C6-0161/2006 — 2006/0070(COD)) | 85 |
| P6_TA(2006)0404Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (COM(2006)0219 — C6-0160/2006 — 2006/0071(COD)) | 86 |
| P6_TA(2006)0405Direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (COM(2006)0226 — C6-0162/2006 — 2006/0073(COD)) | 86 |
| P6_TA(2006)0406Luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS)) | 87 |
| P6_TA(2006)0407Glicose e lactose (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (versão codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS)) | 87 |
| P6_TA(2006)0408Alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento EuropeuDecisão do Parlamento Europeu sobre a alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (2005/2036(REG)) | 88 |
| P6_TA(2006)0409Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5417/2006 — C6-0072/2006 — 2006/0803(CNS)) | 90 |
| P6_TA(2006)0410Estatuto do Pessoal da Europol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (5428/2006 — C6-0073/2006 — 2006/0804(CNS)) | 91 |
| P6_TA(2006)0411Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE ver. 2 e outras estatísticas específicas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos Regulamentos (CE) relativos a domínios estatísticos específicos (COM(2006)0039 — C6-0041/2006 — 2006/0011(COD)) | 92 |
| P6_TC1-COD(2006)0011Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Outubro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos | 93 |
| ANEXO INACE Rev. 2 | 102 |
| ANEXO II | 130 |
| ANEXO III | 134 |
| ANEXO IV | 139 |
| ANEXO V | 141 |
| P6_TA(2006)0412Assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (COM(2006)0207 — C6-0171/2006 — 2006/0068(CNS)) | 141 |
| P6_TA(2006)0413Agência Europeia de Reconstrução *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006)0162 — C6-0170/2006 — 2006/0057(CNS)) | 145 |
| P6_TA(2006)0414Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia *Proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS)) | 147 |
| P6_TA(2006)0415Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE *Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS)) | 168 |
| P6_TA(2006)0416Acções futuras no domínio das patentesResolução do Parlamento Europeu sobre a futura política europeia em matéria de patentes | 169 |
| P6_TA(2006)0417Protecção e Bem-Estar dos Animais (2006/2010)Resolução do Parlamento Europeu sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (2006/2010) (2006/2046(INI)) | 170 |
| P6_TA(2006)0418Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberaisResolução do Parlamento Europeu sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (2006/2137(INI)) | 178 |
| P6_TA(2006)0419Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regionalResolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (2006/2035(INI)) | 182 |
| P6_TA(2006)0420Situação no sector dos frutos de baga e das cerejas destinados à transformaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação | 190 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 11 e 12 de Outubro de 2006

Quarta-feira, 11 de Outubro de 2006

2006/C 308E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Elogio fúnebre

Declaração da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

Entrega de documentos

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Composição do Parlamento

Composição das comissões e das delegações

Ordem do dia

Acções futuras no domínio das licenças (propostas de resolução apresentadas)

Ensaio nuclear da Coreia do Norte (debate)

Cimeira Informal de Lahti e relações UE-Rússia após o assassinato da jornalista Anna Politkovskaïa (debate)

Utilização dos dados dos registos dos passageiros (PNR) (debate)

Calçado proveniente da China e do Vietname (debate)

Agência Europeia da Reconstrução * (debate)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Protecção e bem-estar dos animais (2006/2010) (debate)

Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (debate)

Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (debate)

Sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

12

Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006

2006/C 308E/02

ACTA

14

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia * — Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE) * (debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

Comunicação da Presidência

Composição das comissões e das delegações

Período de votação

Acordo CE-Bulgária: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Roménia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Turquia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Singapura relativo a certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Glicose e lactose (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Estatuto do Pessoal da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE rev. 2 e outras estatísticas específicas *** I (votação)

Assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo * (votação)

Agência Europeia da Reconstrução * (votação)

Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia * (votação)

Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE) * (votação)

Acções futuras no domínio das licenças (votação)

Protecção e bem-estar dos animais (2006/2010) (votação)

Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (votação)

Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (votação)

Situação no sector dos frutos de baga e das cerejas destinados à transformação (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Composição do Parlamento

Decisões sobre determinados documentos

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

28

ANEXO I

30

ANEXO II

44

TEXTOS APROVADOS

80

P6_TA(2006)0393Acordo CE-Bulgária: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sbre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS))

80

P6_TA(2006)0394Acordo CE-Roménia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS))

80

P6_TA(2006)0395Acordo CE-Turquia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS))

81

P6_TA(2006)0396Acordo CE-Singapura relativo a certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0513 — C6-0165/2006 — 2005/0208(CNS))

82

P6_TA(2006)0397Acordo CE-Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0264 — C6-0224/2005 — 2005/0112(CNS))

82

P6_TA(2006)0398Acordo CE-Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos COM(2005)0267 — C6-0226/2005 — 2005/0113(CNS))

83

P6_TA(2006)0399Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS))

83

P6_TA(2006)0400Acordo CE-República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS))

84

P6_TA(2006)0401Gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2006)0261 — C6-0201/2006 — 2006/0090(CNS))

o

84

P6_TA(2006)0402Qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (Versão codificada) (COM(2006)0205 — C6-0152/2006 — 2006/0067(COD))

85

P6_TA(2006)0403Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (COM(2006)0222 — C6-0161/2006 — 2006/0070(COD))

85

P6_TA(2006)0404Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (COM(2006)0219 — C6-0160/2006 — 2006/0071(COD))

86

P6_TA(2006)0405Direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (COM(2006)0226 — C6-0162/2006 — 2006/0073(COD))

86

P6_TA(2006)0406Luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS))

87

P6_TA(2006)0407Glicose e lactose (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (versão codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS))

87

P6_TA(2006)0408Alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento EuropeuDecisão do Parlamento Europeu sobre a alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (2005/2036(REG))

o

o

o

o

88

P6_TA(2006)0409Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5417/2006 — C6-0072/2006 — 2006/0803(CNS))

90

P6_TA(2006)0410Estatuto do Pessoal da Europol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (5428/2006 — C6-0073/2006 — 2006/0804(CNS))

91

P6_TA(2006)0411Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE ver. 2 e outras estatísticas específicas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos Regulamentos (CE) relativos a domínios estatísticos específicos (COM(2006)0039 — C6-0041/2006 — 2006/0011(COD))

o

92

P6_TC1-COD(2006)0011Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Outubro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos

o

o

93

ANEXO INACE Rev. 2

102

ANEXO II

130

ANEXO III

134

ANEXO IV

139

ANEXO V

141

P6_TA(2006)0412Assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (COM(2006)0207 — C6-0171/2006 — 2006/0068(CNS))

141

P6_TA(2006)0413Agência Europeia de Reconstrução *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006)0162 — C6-0170/2006 — 2006/0057(CNS))

o

145

P6_TA(2006)0414Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia *Proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS))

147

P6_TA(2006)0415Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE *Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS))

168

P6_TA(2006)0416Acções futuras no domínio das patentesResolução do Parlamento Europeu sobre a futura política europeia em matéria de patentes

169

P6_TA(2006)0417Protecção e Bem-Estar dos Animais (2006/2010)Resolução do Parlamento Europeu sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (2006/2010) (2006/2046(INI))

170

P6_TA(2006)0418Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberaisResolução do Parlamento Europeu sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (2006/2137(INI))

178

P6_TA(2006)0419Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regionalResolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (2006/2035(INI))

182

P6_TA(2006)0420Situação no sector dos frutos de baga e das cerejas destinados à transformaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação

190

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 11 e 12 de Outubro de 2006

Quarta-feira, 11 de Outubro de 2006

| 16.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 308/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/1

---

ACTA

(2006/C 308 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 15 horas.

2.   Elogio fúnebre

O Presidente presta homenagem, em nome do Parlamento, à memória de Antoni Gutiérrez Díaz, deputado ao Parlamento Europeu de 1987 a 1999 e vice-presidente de 1992 a 1994, falecido em 6 de Outubro de 2006.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

3.   Declaração da Presidência

O Presidente faz uma declaração por ocasião do assassinato em Moscovo, a 7 de Outubro de 2006, da jornalista russa Anna Politkovskaïa. O Presidente indica que convidou as autoridades russas a fazerem os possíveis para apurar a responsabilidade deste assassínio e que transmitiu, em nome da Instituição, os pêsames aos familiares de Anna Politkovskaïa. O Presidente assinala ainda que desde o início do ano foram assassinados no mundo 63 jornalistas e que 120 se encontram detidos.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

4.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Intervenções de Tunne Kelam, Daniel Cohn-Bendit e Gay Mitchell.

5.   Seguimento dado às resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessão de Março I, Março II, Abril I, Abril II, Maio I, Maio II e Junho de 2006 foi distribuída

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento no período de sessões de Julho de 2006 foi distribuída.

6.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares:







  — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0328/2006) |
| --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares:

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0328/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0327/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0327/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0326/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0326/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (Versão codificada) (COM(2006)0219 — C6-0160/2006 — 2006/0071(COD)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0323/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (Versão codificada) (COM(2006)0219 — C6-0160/2006 — 2006/0071(COD)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0323/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (Versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0322/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (Versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0322/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (Versão codificada) (COM(2006)0226 — C6-0162/2006 — 2006/0073(COD)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0321/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (Versão codificada) (COM(2006)0226 — C6-0162/2006 — 2006/0073(COD)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0321/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (Versão codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0320/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (Versão codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0320/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (Versão codificada) (COM(2006)0222 — C6-0161/2006 — 2006/0070(COD)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0318/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (Versão codificada) (COM(2006)0222 — C6-0161/2006 — 2006/0070(COD)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0318/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2006)0261 — C6-0201/2006 — 2006/0090(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relator: Giles Chichester (A6-0314/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2006)0261 — C6-0201/2006 — 2006/0090(CNS)) — Comissão ITRE.

Relator: Giles Chichester (A6-0314/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) (COM(2006)0205 — C6-0152/2006 — 2006/0067(COD)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0313/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) (COM(2006)0205 — C6-0152/2006 — 2006/0067(COD)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0313/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2006)0271 — C6-0221/2006 — 2006/0091(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0312/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2006)0271 — C6-0221/2006 — 2006/0091(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0312/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 [[01]] — C6-0288/2005 — 2005/0124 (CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Kinga Gál (A6-0306/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 [[01]] — C6-0288/2005 — 2005/0124 (CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Kinga Gál (A6-0306/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho (Euratom) que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2011) (COM(2006)0042 — C6-0080/2006 — 2006/0014(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Anne Laperrouze (A6-0305/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho (Euratom) que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2011) (COM(2006)0042 — C6-0080/2006 — 2006/0014(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Anne Laperrouze (A6-0305/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2013) (COM(2005)0705 — C6-0005/2006 — 2005/0277(COD)) — Comissão ITRE.
  Relator: Philippe Busquin (A6-0304/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2013) (COM(2005)0705 — C6-0005/2006 — 2005/0277(COD)) — Comissão ITRE.

Relator: Philippe Busquin (A6-0304/2006)

| — | Relatório sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à conclusão de um Acordo de Associação Inter-regional (2006/2035(INI)) — Comissão INTA.
  Relator: Daniel Varela Suanzes-Carpegna (A6-0302/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à conclusão de um Acordo de Associação Inter-regional (2006/2035(INI)) — Comissão INTA.

Relator: Daniel Varela Suanzes-Carpegna (A6-0302/2006)

| — | Relatório sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores — NAIADES — Programa de acção europeu integrado para o transporte por vias navegáveis interiores (2006/2085(INI)) — Comissão TRAN.
  Relatora: Corien Wortmann-Kool (A6-0299/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores — NAIADES — Programa de acção europeu integrado para o transporte por vias navegáveis interiores (2006/2085(INI)) — Comissão TRAN.

Relatora: Corien Wortmann-Kool (A6-0299/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0297/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0297/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0296/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0296/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0513 — C6-0165/2006 — 2005/0208(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0295/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0513 — C6-0165/2006 — 2005/0208(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0295/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0267 — C6-0226/2005 — 2005/0113(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0294/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0267 — C6-0226/2005 — 2005/0113(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0294/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0264 — C6-0224/2005 — 2005/0112(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0293/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0264 — C6-0224/2005 — 2005/0112(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0293/2006)

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção (07884/1/2006 — C6-0198/2006 — 2005/0250(AVC)) — Comissão INTA.
  Relator: Enrique Barón Crespo (A6-0292/2006) |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção (07884/1/2006 — C6-0198/2006 — 2005/0250(AVC)) — Comissão INTA.

Relator: Enrique Barón Crespo (A6-0292/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (COM(2006)0207 — C6-0171/2006 — 2006/0068 (CNS)) — Comissão INTA.
  Relatora: Erika Mann (A6-0291/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (COM(2006)0207 — C6-0171/2006 — 2006/0068 (CNS)) — Comissão INTA.

Relatora: Erika Mann (A6-0291/2006)

| — | Relatório sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006/2010 (2006/2046(INI)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0290/2006) |
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Relatório sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006/2010 (2006/2046(INI)) — Comissão AGRI.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0290/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada) (COM(2006)0029 — C6-0076/2006 — 2006/0009(CNS)) — Comissão ENVI.
  Relator: Dimitrios Papadimoulis (A6-0286/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada) (COM(2006)0029 — C6-0076/2006 — 2006/0009(CNS)) — Comissão ENVI.

Relator: Dimitrios Papadimoulis (A6-0286/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006)0162 — C6-0170/2006 — 2006/0057(CNS)) — Comissão AFET.
  Relator: Jelko Kacin (A6-0285/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006)0162 — C6-0170/2006 — 2006/0057(CNS)) — Comissão AFET.

Relator: Jelko Kacin (A6-0285/2006)

| — | * Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (05428/2006 — C6-0073/2006 — 2006/0804(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Claude Moraes (A6-0279/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (05428/2006 — C6-0073/2006 — 2006/0804(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Claude Moraes (A6-0279/2006)

| — | * Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (05417/2006 — C6-0072/2006 — 2006/0803(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Claude Moraes (A6-0278/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (05417/2006 — C6-0072/2006 — 2006/0803(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Claude Moraes (A6-0278/2006)

| 2) | pelos deputados:






  2.1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | Pergunta oral (O-0098/2006) apresentada por Jan Andersson e Karin Jöns, em nome da comissão EMPL, à Comissão: Reintegração das mulheres com cancro da mama no mercado de trabalho e utilização de fundos sociais para a formação contínua dos profissionais da saúde no âmbito do cancro da mama (B6-0433/2006) |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

Pergunta oral (O-0098/2006) apresentada por Jan Andersson e Karin Jöns, em nome da comissão EMPL, à Comissão: Reintegração das mulheres com cancro da mama no mercado de trabalho e utilização de fundos sociais para a formação contínua dos profissionais da saúde no âmbito do cancro da mama (B6-0433/2006)

| — | Pergunta oral (O-0101/2006) apresentada por Karl-Heinz Florenz e Karin Jöns, em nome da comissão ENVI à Comissão: Situação do diagnóstico precoce e tratamento do cancro da mama na União Europeia alargada (B6-0434/2006) |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0101/2006) apresentada por Karl-Heinz Florenz e Karin Jöns, em nome da comissão ENVI à Comissão: Situação do diagnóstico precoce e tratamento do cancro da mama na União Europeia alargada (B6-0434/2006)

| — | Pergunta oral (O-0085/2006) apresentada por Joseph Daul e Janusz Wojciechowski, em nome da comissão AGRI, à Comissão: Situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (B6-0435/2006) |
| --- | --- |

—

Pergunta oral (O-0085/2006) apresentada por Joseph Daul e Janusz Wojciechowski, em nome da comissão AGRI, à Comissão: Situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (B6-0435/2006)

| 2.2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Aldo Patriciello, sobre a abolição do numerus clausus na Universidade (0069/2006); |
| --- | --- | --- |

2.2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Aldo Patriciello, sobre a abolição do numerus clausus na Universidade (0069/2006);

| — | Alessandra Mussolini e Carlo Casini, sobre a execução pelas armas de três católicos na Indonésia (0070/2006); |
| --- | --- |

—

Alessandra Mussolini e Carlo Casini, sobre a execução pelas armas de três católicos na Indonésia (0070/2006);

| — | Luca Romagnoli, sobre a censura e as ameaças contra Sua Santidade o Papa Bento XVI e a tentativa explícita de violação, nomeadamente com recurso à violência, da liberdade de pensamento e de expressão nos Estados-Membros da União Europeia (0071/2006); |
| --- | --- |

—

Luca Romagnoli, sobre a censura e as ameaças contra Sua Santidade o Papa Bento XVI e a tentativa explícita de violação, nomeadamente com recurso à violência, da liberdade de pensamento e de expressão nos Estados-Membros da União Europeia (0071/2006);

| — | Kinga Gál, Barbara Kudrycka, Zita Pleštinská e Peter Šťastný, sobre o eventual adiamento da adesão dos novos Estados-Membros de pleno direito à zona Schengen (0072/2006) |
| --- | --- |

—

Kinga Gál, Barbara Kudrycka, Zita Pleštinská e Peter Šťastný, sobre o eventual adiamento da adesão dos novos Estados-Membros de pleno direito à zona Schengen (0072/2006)

7.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  s 42, 43, 44, 45, 46/2006 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

8.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil De Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro; |
| --- | --- |

—

Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil De Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro;

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos. |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

9.   Composição do Parlamento

Cecilia Malmström comunica que foi nomeada Ministra dos Assuntos Europeus do governo sueco, com efeitos a contar de 6.10.2006.

Dado que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, estas funções são incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, o Parlamento, em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 4
  o
  do Regimento do Parlamento, verifica a abertura da vaga respectiva, com efeitos a contar de 6.10.2006 e disso informa o Estado-Membro interessado.

As autoridades estónias competentes comunicaram a designação de Katrin Saks, em substituição de Toomas Hendrik Ilves, como deputada ao Parlamento, com efeitos a contar de 9.10.2006.

Em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento, o Parlamento toma nota desta designação.

O Presidente recorda o disposto no n
  o
  5 do artigo 3
  o
  do Regimento.

Observadores:

Monica Octavia Muscă apresentou, em 10.10.2006, a sua demissão como observadora ao Parlamento Europeu nomeada pela Câmara de Deputados romena.

Em conformidade com as disposições aprovadas pela Mesa, o Parlamento informará do facto as autoridades romenas competentes.

10.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo GUE/NGL e dos deputados não inscritos, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão ENVI: Jens Holm |
| --- | --- |

—

Comissão ENVI: Jens Holm

| — | Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros: Luca Romagnoli em substituição de Gianni De Michelis. |
| --- | --- |

—

Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros: Luca Romagnoli em substituição de Gianni De Michelis.

11.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos já foi fixada (ponto 11 da Acta de 25.09.2006), tendo sido distribuída uma corrigenda à ordem do dia (PE 378.364/OJ/COR).

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que, em primeiro lugar, lamenta a presença extremamente reduzida do Conselho, que implicou o adiamento de alguns pontos inscritos na ordem do dia, e, em seguida, solicita que o Conselho seja convidado a reforçar a sua presença.

Alterações propostas:

| — | pedido do Grupo Verts/ALE tendente a:






  1. | alterar como se segue o título do ponto 48 da ordem do dia: «Declarações do Conselho e da Comissão sobre a cimeira informal de Lahti e as relações UE-Rússia após o assassinato da jornalista Anna Politkovskaïa» |
| --- | --- | --- |

—

pedido do Grupo Verts/ALE tendente a:

1.

alterar como se segue o título do ponto 48 da ordem do dia: «Declarações do Conselho e da Comissão sobre a cimeira informal de Lahti e as relações UE-Rússia após o assassinato da jornalista Anna Politkovskaïa»

| 2. | encerrar o debate com a apresentação de propostas de resolução. |
| --- | --- |

2.

encerrar o debate com a apresentação de propostas de resolução.

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, para solicitar que o Parlamento se possa pronunciar separadamente sobre cada uma das duas partes do pedido.

O Parlamento adopta a primeira parte do pedido.

Intervenções de Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Reinhard Rack, Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, para proporem que a votação das propostas de resolução seja efectuada durante o próximo período de sessões, Tunne Kelam e Jacek Emil Saryusz-Wolski, para solicitar que o Parlamento se pronuncie sobre a segunda parte do pedido (O Presidente responde que não constatou nenhuma oposição por parte da Assembleia à proposta de Hans-Gert Poettering).

A ordem do dia fica assim fixada.

12.   Acções futuras no domínio das licenças (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 28.9.2006(ponto 13 da Acta de 28.9.2006).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Maria Berger, Michel Rocard, em nome do Grupo PSE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Strož, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, e Francesco Enrico Speroni, sobre a futura política europeia em matéria de patentes (B6-0521/2006); |
| --- | --- |

—

Maria Berger, Michel Rocard, em nome do Grupo PSE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Strož, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, e Francesco Enrico Speroni, sobre a futura política europeia em matéria de patentes (B6-0521/2006);

| — | Klaus-Heiner Lehne, Giuseppe Gargani, Nicole Fontaine, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, Michel Rocard, em nome do Grupo PSE, Sharon Bowles e Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, sobre a futura política europeia em matéria de patentes (B6-0522/2006); |
| --- | --- |

—

Klaus-Heiner Lehne, Giuseppe Gargani, Nicole Fontaine, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, Michel Rocard, em nome do Grupo PSE, Sharon Bowles e Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, sobre a futura política europeia em matéria de patentes (B6-0522/2006);

| — | Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a futura política europeia em matéria de patentes (B6-0523/2006); |
| --- | --- |

—

Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a futura política europeia em matéria de patentes (B6-0523/2006);

| — | Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre o futuro da política europeia em matéria de patentes (B6-0524/2006). |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre o futuro da política europeia em matéria de patentes (B6-0524/2006).

Votação: ponto 7.24 da Acta de 12.10.2006.

13.   Ensaio nuclear da Coreia do Norte (debate)

Declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e da Comissão: Ensaio nuclear da Coreia do Norte

Javier Solana (Alto Representante) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Jan Tadeusz Masiel (Não-inscritos), Elmar Brok, Pasqualina Napoletano, Rebecca Harms, James Hugh Allister, Hubert Pirker, Marios Matsakis para invocar o Regimento (O Presidente retira-lhe a palavra uma vez que a sua intervenção não constitui uma invocação do Regimento), Benita Ferrero-Waldner, Javier Solana, Tobias Pflüger para um assunto de natureza pessoal na sequência das afirmações proferidas por Elmar Brok, e deste último sobre esta intervenção.

O debate é dado por encerrado.

14.   Cimeira Informal de Lahti e relações UE-Rússia após o assassinato da jornalista Anna Politkovskaïa (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão sobre a cimeira informal de Lahti e as relações UE-Rússia após o assassinato da jornalista Anna Politkovskaïa.

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenção de Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Tunne Kelam, Hannes Swoboda, Hélène Flautre, Mirosław Mariusz Piotrowski, Eija-Riitta Korhola, Reino Paasilinna, Satu Hassi, Nils Lundgren, Struan Stevenson, Martine Roure, Nigel Farage, Bogdan Klich e de Edite Estrela.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenções de Gunnar Hökmark, Józef Pinior, Othmar Karas, Malcolm Harbour, Jerzy Buzek, Andreas Schwab, Vytautas Landsbergis, Bogusław Sonik, Simon Busuttil, Alexander Stubb, Paula Lehtomäki e de José Manuel Barroso.

O debate é dado por encerrado.

15.   Utilização dos dados dos registos dos passageiros (PNR) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Utilização dos dados dos registos dos passageiros (PNR)

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE, e Martine Roure, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Ioannis Varvitsiotis, Stavros Lambrinidis, Jean-Marie Cavada, Giusto Catania, Michael Cashman, Alexander Alvaro, Sarah Ludford e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

16.   Calçado proveniente da China e do Vietname (debate)

Pergunta oral (O-0096/2006) apresentada por Enrique Barón Crespo, em nome da comissão INTA, à Comissão: Os resultados definitivos da investigação anti-dumping relativa ao calçado proveniente da China e do Vietname (B6-0432/2006)

Olli Rehn (Comissário) responde à pergunta

Enrique Barón Crespo desenvolve a pergunta oral e lamenta a ausência do Conselho e do Comissário responsável pelo dossier.

Intervenções de Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE, David Martin, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Jana Bobošíková (Não-inscritos), José Albino Silva Peneda, Kader Arif, Danutė Budreikaitė, Leopold Józef Rutowicz, Christofer Fjellner, Francisco Assis, Anne E. Jensen, Luca Romagnoli, Zuzana Roithová, Giulietto Chiesa, Antonio López-Istúriz White, Panagiotis Beglitis, Béla Glattfelder, Margrietus van den Berg, Syed Kamall, Olli Rehn e Enrique Barón Crespo, que solicita que a Presidência e a Conferência dos Presidentes se debrucem sobre a questão da presença do Conselho e da Comissão durante os debates (O Presidente toma nota do assunto).

O debate é dado por encerrado.

17.   Agência Europeia da Reconstrução * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006)0162 — C6-0170/2006 — 2006/0057(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Jelko Kacin (A6-0285/2006).

Intervenção de Olli Rehn (Comissário)

Jelko Kacin apresenta o seu relatório.

Intervenções de Paulo Casaca (relator do parecer da Comissão CONT), Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Panagiotis Beglitis, Józef Pinior, Justas Vincas Paleckis e Olli Rehn.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.21 da Acta de 12.10.2006.

(A sessão, suspensa às 20h50, é reiniciada às 21h05.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

18.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Czesław Adam Siekierski, Mario Borghezio, Katalin Lévai, Marco Pannella, Kartika Tamara Liotard, Kinga Gál, Antonio De Blasio, Gyula Hegyi, Marios Matsakis, Bogusław Rogalski, Marie Anne Isler Béguin, Carlo Fatuzzo, Toomas Savi, Leopold Józef Rutowicz, Danutė Budreikaitė, Laima Liucija Andrikienė, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Andrzej Tomasz Zapałowski, Oldřich Vlasák, Marco Cappato, Nils Lundgren, Árpád Duka-Zólyomi, Marian Harkin, Pedro Guerreiro, Milan Gaľa, Gerard Batten e Witold Tomczak.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

19.   Protecção e bem-estar dos animais (2006/2010) (debate)

Relatório sobre a protecção e o bem-estar dos animais durante o período 2006/2010 [2006/2046(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0290/2006)

Elisabeth Jeggle apresenta o seu relatório.

Intervenção de Neelie Kroes (Comissária).

Intervenções de Jens Holm (relator do parecer da Comissão ENVI), Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, Marc Tarabella, em nome do Grupo PSE, Karin Resetarits, em nome do Grupo ALDE, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer (Não-inscritos), Pilar Ayuso, Rosa Miguélez Ramos, Mojca Drčar Murko, David Hammerstein Mintz, Jeffrey Titford, Albert Jan Maat, Wiesław Stefan Kuc e de Carl Schlyter.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Neil Parish, Ioannis Gklavakis, Esther Herranz García, Christa Klaß e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.25 da Acta de 12.10.2006.

20.   Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (debate)

Relatório sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (2006/2137(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jan Christian Ehler (A6-0272/2006)

Jan Christian Ehler apresenta o seu relatório.

Intervenção de Neelie Kroes (Comissária).

Intervenções de Donata Gottardi, em nome do Grupo PSE, Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer (Não-inscritos), e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.26 da Acta de 12.10.2006.

21.   Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (debate)

Relatório sobre as relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (2006/2035(INI)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Daniel Varela Suanzes-Carpegna (A6-0302/2006)

Daniel Varela Suanzes-Carpegna apresenta o seu relatório.

Intervenção de Neelie Kroes (Comissária).

Intervenções de Filip Kaczmarek (relator do parecer da Comissão DEVE), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Javier Moreno Sánchez, em nome do Grupo PSE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Kader Arif, Antolín Sánchez Presedo e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.27 da Acta de 12.10.2006.

22.   Sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (debate)

Pergunta oral (O-0085/2006) apresentada porJoseph Daul e Janusz Wojciechowski, em nome da comissão AGRI, à Comissão: Situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (B6-0435/2006)

Czesław Adam Siekierski, em substituição do autor, desenvolve a pergunta oral.

Neelie Kroes (Comissária) responde à pergunta oral.

Intervenções de Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Zdzisław Zbigniew Podkański, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk e Neelie Kroes.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Joseph Daul, em nome da comissão AGRI, sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (B6-0525/2006) |
| --- | --- |

—

Joseph Daul, em nome da comissão AGRI, sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (B6-0525/2006)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.28 da Acta de 12.10.2006.

23.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 378.364/OJJE).

24.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h50.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castiglione, Catania, Cavada, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Foglietta, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, de Grandes Pascual, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, Liotard, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salinas García, Salvini, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Skinner, Škottová, Sommer, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Vergnaud, Vernola, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev, Ali, Anastase, Arabadjiev, Bărbuleţiu, Bliznashki, Buruiană-Aprodu, Christova, Ciornei, Cioroianu, Corlăţean, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Duca, Hogea, Husmenova, Iacob-Ridzi, Ilchev, Kazak, Kirilov, Kónya-Hamar, Marinescu, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Paparizov, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Sârbu, Severin, Shouleva, Silaghi, Sofianski, Szabó, Ţicău, Ţîrle, Vigenin

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006

| 16.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 308/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/14

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ACTA

(2006/C 308 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelo Conselho e pela Comissão:

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (COM(2006)0500 — C6-0335/2006 — 2006/0172(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ITRE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (COM(2006)0500 — C6-0335/2006 — 2006/0172(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, ITRE

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5 para o exercício de 2006 — Secção III — Comissão (13561/2006 — C6-0333/2006 — 2006/2202(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5 para o exercício de 2006 — Secção III — Comissão (13561/2006 — C6-0333/2006 — 2006/2202(BUD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses (COM(2006)0487 — C6-0330/2006 — 2006/0162(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses (COM(2006)0487 — C6-0330/2006 — 2006/0162(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação) (COM(2006)0576 — C6-0329/2006 — 2006/0187(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação) (COM(2006)0576 — C6-0329/2006 — 2006/0187(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: ENVI

| — | Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0468 — C6-0328/2006 — 2006/0158(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0468 — C6-0328/2006 — 2006/0158(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: JURI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  894/97, (CE) n
  o
  812/2004 e (CE) n
  o
  2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  894/97, (CE) n
  o
  812/2004 e (CE) n
  o
  2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: ENVI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (COM(2006)0565 — C6-0326/2006 — 2006/0180(COD))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (COM(2006)0565 — C6-0326/2006 — 2006/0180(COD))

enviado

fundo: EMPL

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (COM(2006)0557 — C6-0325/2006 — 2006/0178(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (COM(2006)0557 — C6-0325/2006 — 2006/0178(COD))

enviado

fundo: IMCO

parecer: AGRI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 38/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1063 — C6-0324/2006 — 2006/2243(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 38/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1063 — C6-0324/2006 — 2006/2243(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão Codificada) (COM(2006)0556 — C6-0323/2006 — 2006/0175(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão Codificada) (COM(2006)0556 — C6-0323/2006 — 2006/0175(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: BUDG

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (COM(2006)0507 — C6-0298/2006 — 2006/0166(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, IMCO |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (COM(2006)0507 — C6-0298/2006 — 2006/0166(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI, IMCO

| — | Aplicar o programa comunitário de Lisboa — Proposta de recomendação do Parlamento europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, CULT, ITRE |

—

Aplicar o programa comunitário de Lisboa — Proposta de recomendação do Parlamento europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD))

enviado

fundo: EMPL

parecer: FEMM, CULT, ITRE

3.   Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia * — Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE) * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia [COM(2005)0280 — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Kinga Gál (A6-0306/2006)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer actividades nos domínios cobertos pelo Título VI do Tratado da União Europeia [COM(2005)0280 — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Magda Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Kinga Gál apresenta o seu relatório (A6-0306/2006).

Magda Kósáné Kovács apresenta o seu relatório (A6-0282/2006).

Intervenções de Cem Özdemir (relator do parecer da Comissão AFET), Jutta Haug (relatora do parecer da Comissão BUDG), Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, Michael Cashman, em nome do Grupo PSE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Timothy Kirkhope, Martine Roure, Hubert Pirker e de Ona Juknevièienë.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Bernat Joan i Marí, Jiøí Maštálka, Bogdan Pêk, Paweł Bartłomiej Piskorski, Bogusław Sonik, Andrzej Jan Szejna, Anneli Jäätteenmäki, Erik Meijer, Roger Knapman, Alessandro Battilocchio, Reinhard Rack, Józef Pinior, Kinga Gál, Magda Kósáné Kovács e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 22 da Acta de 12.10.2006 e ponto 23 da Acta de 12.10.2006.

(A sessão, suspensa às 10h40 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h05.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

4.   Aprovação da acta da sessão anterior

Marian Harkin e Antonios Trakatellis comunicam que estiveram presentes, mas que os seus nomes não figuram na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

5.   Comunicação da Presidência

O Presidente recorda que o Parlamento Europeu aprovou, em 15.6.2006(ponto 9.5 da Acta de 15.6.2006) uma resolução legislativa na qual se declarava favorável à adopção do euro pela Eslovénia a partir de 1.1.2007. O Presidente assinala que, para o efeito, terão de ser efectuadas algumas adaptações técnicas à regulamentação. Embora o Tratado não preveja a consulta do Parlamento, o Conselho optou, no entanto, por solicitar um parecer sobre o assunto.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários considerou que não era necessária uma nova resolução do Parlamento. Pervenche Berès, presidente da citada comissão, enviou uma carta ao Presidente do Conselho ECOFIN comunicando-lhe o parecer favorável da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre as adaptações técnicas a realizar.

O Presidente constata que não há oposição a este procedimento e que, portanto, o Parlamento faz seu este parecer.

6.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo GUE/NGL, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: Jens Holm. |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: Jens Holm.

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Acordo CE-Bulgária: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0328/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0393)

7.2.   Acordo CE-Roménia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0326/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0394)

7.3.   Acordo CE-Turquia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0327/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0395)

7.4.   Acordo CE-Singapura relativo a certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0513 — C6-0165/2006 — 2005/0208(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0295/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0396)

7.5.   Acordo CE-Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0264 — C6-0224/2005 — 2005/0112(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0293/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0397)

7.6.   Acordo CE-Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0267 — C6-0226/2005 — 2005/0113(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0294/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0398)

7.7.   Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0296/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0399)

7.8.   Acordo CE-República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0297/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0400)

7.9.   Gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2006)0261 — C6-0201/2006 — 2006/0090(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0314/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0401)

7.10.   Qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) (COM(2006)0205 — C6-0152/2006 — 2006/0067(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0313/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0402)

7.11.   Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (COM(2006)0222 — C6-0161/2006 — 2006/0070(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0318/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0403)

7.12.   Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (COM(2006)0219 — C6-0160/2006 — 2006/0071(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0323/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0404)

7.13.   Direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (COM(2006)0226 — C6-0162/2006 — 2006/0073(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0321/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0405)

7.14.   Luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0322/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0406)

7.15.   Glicose e lactose (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (versão codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0320/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0407)

7.16.   Alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (2005/2036(REG)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Borut Pahor (A6-0274/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE DECISÃO, TEXTO DO REGIMENTO e ALTERAÇÕES

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0408)

As novas disposições entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões.

7.17.   Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5417/2006 — C6-0072/2006 — 2006/0803(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Claude Moraes (A6-0278/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

INICIATIVA DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

Rejeitada

Intervenção de Claude Moraes (relator), que considera que a devolução da questão à comissão, conforme previsto no n
  o
  3 do artigo 52
  o
  do Regimento, não mudará nada e que recomenda que o projecto de resolução legislativa seja aprovado.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0409)

7.18.   Estatuto do Pessoal da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (5428/2006 — C6-0073/2006 — 2006/0804(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Claude Moraes (A6-0279/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

INICIATIVA DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

Rejeitada

Intervenção de Claude Moraes (relator), que considera que a devolução da questão à comissão, conforme previsto no n
  o
  3 do artigo 52
  o
  do Regimento, não mudará nada e que recomenda que o projecto de resolução legislativa seja aprovado.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0410)

7.19.   Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE rev. 2 e outras estatísticas específicas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos (CE) relativos a domínios estatísticos específicos (COM(2006)0039 — C6-0041/2006 — 2006/0011(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Guntars Krasts (A6-0247/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0411)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0411)

7.20.   Assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (COM(2006)0207 — C6-0171/2006 — 2006/0068(CNS)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relatora: Erika Mann (A6-0291/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0412)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0412)

7.21.   Agência Europeia da Reconstrução * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006)0162 — C6-0170/2006 — 2006/0057(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Jelko Kacin (A6-0285/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0413)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0413)

7.22.   Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Kinga Gál (A6-0306/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0414)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenção de Kinga Gál (relatora), que solicita a Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) que especifique a posição da Comissão sobre as alterações. Uma vez que este indicou que a Comissão solicitou um período de reflexão adicional para chegar a um compromisso com o Conselho, Kinga Gál requer o adiamento da votação do projecto de resolução legislativa nos termos do n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento.

O Parlamento aprova o pedido da relatora.

A questão é considerada como devolvida para nova apreciação à comissão competente.

7.23.   Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer actividades nos domínios cobertos pelo Título VI do Tratado da União Europeia [COM(2005)0280 — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Magda Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0415)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenção de Magda Kósáné Kovács (relatora), que solicita a Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) que especifique a posição da Comissão sobre as alterações. Uma vez que este indicou que a Comissão solicitou um período de reflexão adicional para chegar a um compromisso com o Conselho, Magda Kósáné Kovács requer o adiamento da votação do projecto de resolução legislativa nos termos do n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento.

O Parlamento aprova o pedido da relatora.

A questão é considerada como devolvida para nova apreciação à comissão competente.

Intervenções sobre a votação:

| — | Antes da votação, Magda Kósáné Kovács especifica a formulação do considerando 3 bis. |
| --- | --- |

—

Antes da votação, Magda Kósáné Kovács especifica a formulação do considerando 3 bis.

7.24.   Acções futuras no domínio das licenças (votação)

Propostas de resolução B6-0521/2006, B6-0522/2006, B6-0523/2006 e B6-0524/2006

(A proposta de resolução B6-0524/2006 foi retirada pelo Grupo UEN que assinou a proposta de resolução B6-0522/2006.)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 24)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0521/2006

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0522/2006

Aprovada (P6_TA(2006)0416)

(A proposta de resolução B6-0523/2006 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Eva Lichtenberger especifica que a versão inglesa da alteração faz fé; |
| --- | --- |

—

Eva Lichtenberger especifica que a versão inglesa da alteração faz fé;

| — | Toine Manders solicita que a votação da alteração 7 seja verificada electronicamente. |
| --- | --- |

—

Toine Manders solicita que a votação da alteração 7 seja verificada electronicamente.

7.25.   Protecção e bem-estar dos animais (2006/2010) (votação)

Relatório sobre a protecção e o bem-estar dos animais durante o período 2006/2010 [2006/2046(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0290/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 25)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0417)

7.26.   Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (votação)

Relatório sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (2006/2137(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jan Christian Ehler (A6-0272/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 26)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0418)

7.27.   Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (votação)

Relatório sobre as relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (2006/2035(INI)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Daniel Varela Suanzes-Carpegna (A6-0302/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 27)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0419)

*

- *

Intervenção de Zbigniew Zaleski, para lamentar o facto de o Parlamento não se ter podido pronunciar hoje sobre a proposta de resolução sobre o assassinato de Anna Politkovskaïa.

7.28.   Situação no sector dos frutos de baga e das cerejas destinados à transformação (votação)

Proposta de resolução B6-0525/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 28)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0420)

Intervenções sobre a votação:

| — | Czesław Adam Siekierski apresenta uma alteração oral ao § 6, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Czesław Adam Siekierski apresenta uma alteração oral ao § 6, que é aceite.

*

- *

Intervenção de Eija-Riitta Korhola sobre a interpretação a partir do finlandês da sua intervenção de ontem sobre a «Cimeira informal de Lahti e as relações UE-Rússia após o assassinato da jornalista Anna Politkovskaïa»(ponto 14 da Acta de 11.10.2006).

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Kinga Gál — A6-0306/2006

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Proposta de resolução sobre a futura política europeia em matéria de patentes (B6-0522/2006)

| — | Marco Cappato |
| --- | --- |

—

Marco Cappato

Relatório Elisabeth Jeggle — A6-0290/2006

| — | Michl Ebner |
| --- | --- |

—

Michl Ebner

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Marcello Vernola comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou durante a votação da alteração 44 do relatório Kinga Gál (A6-0306/2006).

10.   Composição do Parlamento

Henrik Dam Kristensen comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 15.10.2006.

Nos termos do artigo 4
  o
  do seu Regimento e do n
  o
  4 do artigo 13
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento verifica a abertura desta vaga e informará do facto o Estado-Membro interessado.

11.   Decisões sobre determinados documentos

Consulta de comissões

Comissão FEMM

| — | Fomentar regimes saudáveis e a actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas (2006/2231(INI))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, EMPL, IMCO |

—

Fomentar regimes saudáveis e a actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas (2006/2231(INI))

enviado

fundo: ENVI

parecer: FEMM, EMPL, IMCO

Comissão AFCO

| — | Avaliação da Euratom — 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO |

—

Avaliação da Euratom — 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2006/2230(INI))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFCO

Comissão CONT

| — | O futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO, CONT, REGI |

—

O futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI))

enviado

fundo: BUDG

parecer: AFCO, CONT, REGI

12.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

13.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 23.10.2006 a 26.10.2006.

14.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 12h10.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Assis, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Mote, Musacchio, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papastamkos, Parish, Peillon, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Škottová, Sommer, Sonik, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vincenzi, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Ali, Anastase, Arabadjiev, Athanasiu, Bărbuleţiu, Bliznashki, Buruiană-Aprodu, Christova, Ciornei, Cioroianu, Coşea, Corina Creţu, Duca, Hogea, Husmenova, Iacob-Ridzi, Ilchev, Kazak, Kirilov, Kónya-Hamar, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Paparizov, Parvanova, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Severin, Shouleva, Silaghi, Sofianski, Szabó, Ţîrle, Vigenin

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Acordo CE-Bulgária: Participação nas actividades do Observatório Europeu a Droga e da Toxicodependência *

Relatório: Jean-Marie CAVADA (A6-0328/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Acordo CE-Roménia: Participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Relatório: Jean-Marie CAVADA (A6-0326/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Acordo CE-Turquia: Participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Relatório: Jean-Marie CAVADA (A6-0327/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo CE-Singapura relativo a certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0295/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Acordo CE-Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0293/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Acordo CE-Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0294/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0296/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Acordo CE-República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0297/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite *

Relatório: Gilles CHICHESTER (A6-0314/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 555, 27, 27 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

555, 27, 27

Pedido de votação nominal

IND/DEM: votação final

10.   Qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0313/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0318/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0323/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0321/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

14.   Luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0322/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

15.   Glicose e lactose (versão codificada) *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0320/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 592, 11, 12 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

592, 11, 12

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

16.   Alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu

Relatório: maioria qualificada Borut PAHOR (A6-0274/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

17.   Vencimento de base, abonos e subsídios do pessoal da Europol *

Relatório: Claude MORAES (A6-0278/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Iniciativa | | - | |
| Projecto de resolução legislativa | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Iniciativa

-

Projecto de resolução legislativa

+

18.   Estatuto do pessoal da Europol *

Relatório: Claude MORAES (A6-0279/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Iniciativa | | - | |
| Projecto de resolução legislativa | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Iniciativa

-

Projecto de resolução legislativa

+

19.   Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE rev. 2 e outras estatísticas específicas *** I

Relatório: Guntars KRASTS (A6-0247/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  8-12
  18-28
  30-32
  35-58 | comissão | | + | |
| Artigo 6
  o | 76 | UEN | | + | |
| 13 | comissão | | ↓ | |
| 14 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 7
  o | 77 | UEN | | + | |
| 15 | comissão | | ↓ | |
| 16 | comissão | | ↓ | |
| 17 | comissão | | ↓ | |
| Anexo I, Divisão 08, Grupo 08.9, Classe 08.92 | 60 | UEN | | + | |
| Anexo I, Divisão 28, Grupo 28.4, Classe 28.49 | 29=
  74= | comissão


  UEN | | + | |
| Anexo I, Divisão 41, Grupo 41.2 | 59 | UEN | | + | |
| 33 | comissão | | ↓ | |
| 34 | comissão | | ↓ | |
| Anexo I, Divisões 60 a 79 | 61-68 | UEN | | + | |
| Anexo II | 71-73 | UEN | | + | |
| Após o considerando 2 | 69 | UEN | | + | |
| Considerando 11 | 70 | UEN | | + | |
| Após o considerando 13 | 75 | UEN | | + | |
| votação: proposta altrada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

8-12

18-28

30-32

35-58

comissão

+

Artigo 6
  o

76

UEN

+

13

comissão

↓

14

comissão

↓

Artigo 7
  o

77

UEN

+

15

comissão

↓

16

comissão

↓

17

comissão

↓

Anexo I, Divisão 08, Grupo 08.9, Classe 08.92

60

UEN

+

Anexo I, Divisão 28, Grupo 28.4, Classe 28.49

29=

74=

comissão

UEN

+

Anexo I, Divisão 41, Grupo 41.2

59

UEN

+

33

comissão

↓

34

comissão

↓

Anexo I, Divisões 60 a 79

61-68

UEN

+

Anexo II

71-73

UEN

+

Após o considerando 2

69

UEN

+

Considerando 11

70

UEN

+

Após o considerando 13

75

UEN

+

votação: proposta altrada

+

votação: resolução legislativa

+

Diversos

A alteração 7 foi retirada.

A alteração 69 introduz uma nova citação na proposta original e não na resolução legislativa.

20.   Assistência financeira excepcional da Comunidade ao Kosovo *

Relatório: Erika MANN (A6-0291/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-7
  10-16 | comissão | | + | |
| Art 2
  o
  , § 1 | 8 | comissão | | + | |
| 9 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta altrada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-7

10-16

comissão

+

Art 2
  o
  , § 1

8

comissão

+

9

comissão

↓

votação: proposta altrada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 13, 14 e 15 e 16 foram fusionadas.

21.   Agência Europeia para a Reconstrução *

Relatório: Jelko KACIN (A6-0285/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2 | comissão | | + | |
| votação: proposta altrada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

comissão

+

votação: proposta altrada

+

votação: resolução legislativa

+

22.   Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia *

Relatório: Kinga GÁL (A6-0306/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de rejeição da proposta da Comissão | 44 | IND/DEM | VN | - | 113, 489, 16 |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-43 | comissão | | + | |
| votação: proposta altrada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | | votação adiada (art 53
  o
  , § 2 do Regimento) |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de rejeição da proposta da Comissão

44

IND/DEM

VN

-

113, 489, 16

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-43

comissão

+

votação: proposta altrada

+

votação: resolução legislativa

votação adiada (art 53
  o
  , § 2 do Regimento)

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 44

Nos termos do n
  o
  2 do art 53
  o
  do Regimento, a questão é considerada devolvida à comissão responsável para nova apreciação.

23.   Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o título VI do Tratado UE) *

Relatório: Magda KÓSÁNÉ KOVÁCS (A6-0282/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de rejeição da proposta da Comissão | 2 | IND/DEM | VN | - | 91, 505, 21 |
| Alteração da comissão competente | 1 | comissão | | + | |
| votação: proposta altrada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | votação adiada (art 53
  o
  , § 2 do Regimento) |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de rejeição da proposta da Comissão

2

IND/DEM

VN

-

91, 505, 21

Alteração da comissão competente

1

comissão

+

votação: proposta altrada

+

votação: resolução legislativa

+

votação adiada (art 53
  o
  , § 2 do Regimento)

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 2

Diversos

Magda Kósáné Kovács, relatora, sublinha que a alteração 1 incide sobre o considerando 3 bis:

3 bis. As atribuições da Agência permitem-lhe assegurar a protecção dos direitos da pessoa humana não somente no que respeita ao terrorismo e ao crime organizado mas também noutros domínios, como o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de droga e armas, a corrupção e a fraude, domínios nos quais certas medidas podem igualmente enfraquecer a eficácia da protecção dos direitos da pessoa humana.

Nos termos do n
  o
  2 do art 53
  o
  do Regimento, a questão é considerada devolvida à comissão responsável para nova apreciação.

24.   Acções futuras no domínio das patentes

Propostas de resolução: B6-0521/2006, B6-0522/2006, B6-0523/2006 e B6-0524/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0521/2006




  (Verts/ALE, GUE/NGL, Francesco Enrico Speroni) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | - | 135, 350, 129 |
| Proposta de resolução B6-0522/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
| § 1 | 8 | ZVĚŘINA eo | VN | - | 172, 417, 26 |
| 7 | ZVĚŘINA eo | VE | + | 531, 61, 27 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 1 | 1 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 277, 321, 10 |
| 2 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 2 | 5 | Verts/ALE | VN | - | 154, 329, 136 |
| 10 | ZVĚŘINA eo | VN | - | 151, 317, 146 |
| § | texto original | VN | + | 555, 38, 23 |
| Após o § 2 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| 6 | Verts/ALE | | - | |
| Considerando A | § | texto original | VN | + | 506, 95, 19 |
| Considerando B | § | texto original | VN | + | 498, 111, 9 |
| Após o considerando B | 3=
  9= | GUE/NGL
  ZVĚŘINA eo | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 494, 109, 18 |
| Proposta de resolução B6-0523/2006




  (IND/DEM) |
| votação: resolução (conjunto) | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0521/2006

(Verts/ALE, GUE/NGL, Francesco Enrico Speroni)

votação: resolução (conjunto)

VN

-

135, 350, 129

Proposta de resolução B6-0522/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN)

§ 1

8

ZVĚŘINA eo

VN

-

172, 417, 26

7

ZVĚŘINA eo

VE

+

531, 61, 27

§

texto original

↓

Após o § 1

1

PSE

VP

1

+

2/VE

-

277, 321, 10

2

PPE-DE

↓

§ 2

5

Verts/ALE

VN

-

154, 329, 136

10

ZVĚŘINA eo

VN

-

151, 317, 146

§

texto original

VN

+

555, 38, 23

Após o § 2

4

GUE/NGL

-

6

Verts/ALE

-

Considerando A

§

texto original

VN

+

506, 95, 19

Considerando B

§

texto original

VN

+

498, 111, 9

Após o considerando B

3=

9=

GUE/NGL

ZVĚŘINA eo

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

494, 109, 18

Proposta de resolução B6-0523/2006

(IND/DEM)

votação: resolução (conjunto)

↓

Diversos

O grupo PSE retirou a sua assinatura da proposta de resolução B6-0521/2006.

O grupo UEN assinou a proposta de resolução B6-0522/2006 e retirou a proposta de resolução B6-0524/2006.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: votação final (B6-0521/2006), considerandos A e B, § 2 (B6-0522/2006)

IND/DEM: votação final (B6-0522/2006)

PPE-DE: alts 5, 8 e 10

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

Alt 1

1
  a
  parte: conjunto do texto sem os termos «e ao controlo legislativo»

2
  a
  parte: estes termos

25.   Protecção e bem-estar dos animais

Relatório: Elisabeth JEGGLE (A6-0290/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5 | 1 | ALDE | VE | - | 167, 419, 18 |
| 5 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 7 | 6 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 7 | 11 | CASACA eo | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 307, 281, 19 |
| Após o § 10 | 9 | IND/DEM | VN | - | 79, 508, 30 |
| § 15 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 19 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 25 | 10 | IND/DEM | VN | - | 162, 432, 14 |
| § 27 | § | texto original | VS | + | |
| § 28 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Após o § 32 | 12 | CASACA eo | | + | |
| § 36 | 13 | CASACA eo | | - | |
| § 39 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 40 | 2 | ALDE | | + | |
| § 46 | § | texto original | VS | + | |
| § 51 | § | texto original | VS | + | |
| § 52 | § | texto original | VS | + | |
| § 53 | § | texto original | VS | + | |
| § 54 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 378, 215, 7 |
| § 55 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 58 | 3 | ALDE | | + | |
| § 59 | § | texto original | VS | + | |
| § 60 | 7S | PPE-DE | VE | - | 292, 306, 8 |
| § 68 | 8 | PPE-DE | | + | |
| § 69 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 71 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 178, 412, 15 |
| Após o § 72 | 14 | CASACA eo | | + | |
| Considerando C | 4 | PPE-DE | | + | |
| Considerando G | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Considerando I | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 565, 29, 15 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 5

1

ALDE

VE

-

167, 419, 18

5

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 7

6

PPE-DE

+

Após o § 7

11

CASACA eo

VP

1

+

2/VE

+

307, 281, 19

Após o § 10

9

IND/DEM

VN

-

79, 508, 30

§ 15

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 19

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 22

§

texto original

VS

+

Após o § 25

10

IND/DEM

VN

-

162, 432, 14

§ 27

§

texto original

VS

+

§ 28

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 29

§

texto original

VP

1

+

2

-

Após o § 32

12

CASACA eo

+

§ 36

13

CASACA eo

-

§ 39

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 40

2

ALDE

+

§ 46

§

texto original

VS

+

§ 51

§

texto original

VS

+

§ 52

§

texto original

VS

+

§ 53

§

texto original

VS

+

§ 54

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

378, 215, 7

§ 55

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 58

3

ALDE

+

§ 59

§

texto original

VS

+

§ 60

7S

PPE-DE

VE

-

292, 306, 8

§ 68

8

PPE-DE

+

§ 69

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 71

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

178, 412, 15

Após o § 72

14

CASACA eo

+

Considerando C

4

PPE-DE

+

Considerando G

§

texto original

VP

1

+

2

+

Considerando I

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

565, 29, 15

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 9 e 10

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: considerando I, §§ 22, 27, 46, 51, 52, 53 e 59

ALDE: § 69

PSE: § 71

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

Considerando G

1a parte: até «ronda de Doha da OMC»

2a parte: restante texto

§ 15

1
  a
  parte: até «menos exigentes»

2
  a
  parte: restante texto

§ 19

1
  a
  parte: até «adaptação dos produtores de gado à legislação comunitária sobre o bem-estar dos animais»

2
  a
  parte: restante texto

§ 28

1
  a
  parte: até «efectivamente alcançados»

2
  a
  parte: restante texto

§ 39

1a parte: até «acima dos requisitos mínimos»

2a parte: restante texto

§ 55

1
  a
  parte: até «escala mundial»

2
  a
  parte: restante texto

§ 69

1
  a
  parte: todo o texto sem os termos «apresentar propostas que visem»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

§ 29

1
  a
  parte: até «identificação electrónica dos animais»

2
  a
  parte: restante texto

§ 54

1
  a
  parte: até «minadas»

2
  a
  parte: restante texto

§ 71

1
  a
  parte: todo o texto sem os termos «touros»

2
  a
  parte: estes termos

Alt 11

1
  a
  parte: até «áreas problemáticas»

2
  a
  parte: restante texto

26.   Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais

Relatório: Jan Christian EHLER (A6-0272/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 1 | PPE-DE | VN | + | 317, 236, 51 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 4 | 2 | PSE | div/VN | | |
| 1 | + | 319, 254, 31 |
| 2 | - | 216, 373, 8 |
| Após o § 6 | 3 | PSE | VE | - | 279, 280, 46 |
| § 8 | § | texto original | VS | + | |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 534, 62, 9 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 3

1

PPE-DE

VN

+

317, 236, 51

§

texto original

↓

Após o § 4

2

PSE

div/VN

1

+

319, 254, 31

2

-

216, 373, 8

Após o § 6

3

PSE

VE

-

279, 280, 46

§ 8

§

texto original

VS

+

§ 10

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

534, 62, 9

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

PPE-DE: alts 1 e 2

Pedidos de votação por partes

ALDE

Alt 2

1
  a
  parte: texto sem os termos «na medida do possível»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 8 e 10

27.   Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional

Relatório: Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA (A6-0302/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 5 | Verts/ALE | div/VN | | |
| 1 | - | 112, 468, 21 |
| 2 | - | 123, 458, 10 |
| § 5 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 6 | 2 | PSE | | + | |
| § 7 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 11 | § | texto original | VS | + | |
| § 14 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 15 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 16 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 17 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 20 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| 1 | PSE | | - | |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| § 23 | 9 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 27 | § | texto original | VS | + | |
| § 30 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 36 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 37 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 46 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 54 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 318, 254, 4 |
| Após o § 57 | 3 | PSE | | + | |
| § 58 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 308, 267, 5 |
| § 59 | 11 | Verts/ALE | | - | |
| § 63 | 4 | PSE | | + | |
| Considerando D | § | texto original | VS | + | |
| Considerando H | § | texto original | VS | + | |
| Considerando J | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 489, 75, 7 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

5

Verts/ALE

div/VN

1

-

112, 468, 21

2

-

123, 458, 10

§ 5

§

texto original

VS

+

Após o § 6

2

PSE

+

§ 7

6

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 11

§

texto original

VS

+

§ 14

7

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 15

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 17

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 20

8

Verts/ALE

-

1

PSE

-

§ 22

§

texto original

VS

+

§ 23

9

Verts/ALE

VP

1

+

2

-

§ 27

§

texto original

VS

+

§ 30

10

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 36

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 37

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 46

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 54

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

318, 254, 4

Após o § 57

3

PSE

+

§ 58

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

308, 267, 5

§ 59

11

Verts/ALE

-

§ 63

4

PSE

+

Considerando D

§

texto original

VS

+

Considerando H

§

texto original

VS

+

Considerando J

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

489, 75, 7

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 5

IND/DEM: votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: considerandos H e J, §§ 5, 7, 11, 14, 22, 27 e 30

PSE: considerando D

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 15

1
  a
  parte: até «OMC»

2
  a
  parte: restante texto

§ 17

1
  a
  parte: até «2005»

2
  a
  parte: restante texto

§ 36

1
  a
  parte: até «transparente»

2
  a
  parte: restante texto

§ 37

1
  a
  parte: até «OMC (Acordo TRIPS+)»

2
  a
  parte: restante texto

§ 58

1
  a
  parte: conjunto do texto sem os termos «para além do aspecto repressivo»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

§ 16

1
  a
  parte: até «ambas as regiões»

2
  a
  parte: restante texto

§ 46

1
  a
  parte: até «O Consenso Europeu»

2
  a
  parte: restante texto

Alt 5

1
  a
  parte: até «direitos de propriedade intelectual»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 54

1
  a
  parte: até «ooperação europeia»

2
  a
  parte: restante texto

Alt 9

1
  a
  parte: todo o texto sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

28.   Sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação

Proposta de resolução: B6-0525/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0525/2006




  (comissão AGRI) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | alteração oral ao n
  o
  6 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0525/2006

(comissão AGRI)

votação: resolução (conjunto)

+

alteração oral ao n
  o
  6

Diversos

Czesław Adam Siekierski propôs a seguinte alteração oral ao § 6:

6. Entende que os novos Estados-Membros devem receber, durante o período de transição, uma maior ajuda para a criação e gestão de agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (taxas de ajuda de, respectivamente, 10 %, 10 %, 8 %, 6% e 4% nos primeiros cinco anos de actividade do grupo, em vez dos actuais 5%, 5 %, 4%, 3 % e 2%, mantendo-se os actuais tectos de ajuda de 100 000, 100 000, 80 000, 60 000 e 40 000 euros, respectivamente);

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Chichester A6-0314/2006

Resolução

A favor: 555

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kohlíček, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 27

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Wojciechowski Bernard Piotr

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 27

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Portas, Svensson, Triantaphyllides, Uca

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Baco, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Caroline Lucas

2.   Relatório Gargani A6-0320/2006

Resolução

A favor: 592

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 11

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Le Pen Jean-Marie

PPE-DE: Lauk

Abstenções: 12

IND/DEM: Louis, Železný

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Lechner

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Gál A6-0306/2006

Alteração 44

A favor: 113

ALDE: Andrejevs

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Bachelot-Narquin, Beazley, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Chichester, Daul, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hudacký, Jarzembowski, Kamall, Kirkhope, Lehne, McMillan-Scott, Mauro, Mikolášik, Ouzký, Pack, Parish, Schröder, Schwab, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

UEN: Bielan, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Lichtenberger, Lucas, Schlyter, Ždanoka

Contra: 489

ALDE: Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sumberg, Surján, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Janowski, Krasts, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 16

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Descamps, De Veyrac, Gauzès, Grossetête, Reul, Saïfi, Siekierski, Sudre

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Martin Callanan

Contra:
  John Purvis, Caroline Lucas, Tatjana Ždanoka, Eva Lichtenberger

4.   Relatório Kósáné Kovács A6-0282/2006

Alteração 2

A favor: 91

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Louis, Lundgren, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zatloukal, Zieleniec

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 505

ALDE: Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Portas, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Clark

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Surján, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

ALDE: Andrejevs

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Krupa, Pęk

NI: Kozlík, Piskorski, Rivera

PPE-DE: Audy, Descamps, De Veyrac, Fajmon, Jałowiecki, Lamassoure, Reul, Saïfi, Sudre

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Derek Roland Clark, Derek Roland Clark

5.   B6-0521/2006 — Patentes

Resolução

A favor: 135

ALDE: Budreikaitė, Cappato, Costa, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Arif, Berès, van den Berg, Bono, Bourzai, Bozkurt, Carlotti, Casaca, Cottigny, Douay, Ferreira Anne, Gomes, Hamon, Jørgensen, Laignel, Le Foll, Lienemann, Mastenbroek, Peillon, Pinior, Reynaud, Rocard, Rothe, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Yañez-Barnuevo García

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 350

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Berlinguer, De Keyser, Glante, Goebbels, Gottardi, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lavarra, Leinen, Mann Erika, Martínez Martínez, Pittella, Rapkay, Rasmussen, Roth-Behrendt, Segelström, Walter, Weiler, Westlund

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 129

ALDE: Cocilovo, Geremek, Kułakowski, Ries, Staniszewska, Toia

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Wise, Železný

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Konrad, Posselt, Schierhuber, Weber Manfred, Wieland, Zieleniec

PSE: Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berman, Bösch, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Grabowska, Grech, Gurmai, Harangozó, Hasse Ferreira, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Koterec, Krehl, Kristensen, Leichtfried, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Simpson, Skinner, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vincenzi, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

6.   RC B6-0522/2006 — Patentes

Alteração 8

A favor: 172

ALDE: Cappato, Costa, De Sarnez, Geremek, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Pannella, Prodi, Resetarits, Ries, Staniszewska, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, Buzek, Chmielewski, Handzlik, Hannan, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Korhola, Kudrycka, Olajos, Olbrycht, Őry, Pleštinská, Saryusz-Wolski, Zaleski, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Arif, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Carlotti, Casaca, Corbey, Correia, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Mastenbroek, Obiols i Germà, Öger, Pittella, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri

UEN: Janowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 417

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux

NI: Baco, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill--Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pinheiro, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berlinguer, Bösch, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 26

ALDE: Drčar Murko, Duff, in 't Veld

NI: Belohorská, Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

PPE-DE: Audy, Belet, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Kauppi, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Wieland, Wijkman, Zahradil, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Marie Cavada,

Contra:
  Hans-Peter Martin, Jan Olbrycht

7.   RC B6-0522/2006 — Patentes

Alteração 5

A favor: 154

ALDE: Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Geremek, in 't Veld, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Staniszewska, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Konrad, Papastamkos, Pleštinská, Schierhuber, Seeber, Zatloukal

PSE: Arif, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Carlotti, Chiesa, Corbey, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Mastenbroek, Napoletano, Poignant, Reynaud, Roure, Savary, Schapira, Scheele, Sousa Pinto, Szejna, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri

UEN: Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 329

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez--Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Glante, Goebbels, Groote, Gruber, Hänsch, Haug, Jöns, Krehl, Kuc, Leinen, Mann Erika, Martínez Martínez, Piecyk, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Walter, Weiler

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 136

ALDE: Davies

GUE/NGL: Holm, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Titford, Wise, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Cederschiöld, Wieland

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Bösch, Bullmann, van den Burg, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Lavarra, Leichtfried, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

8.   RC B6-0522/2006 — Patentes

Alteração 10

A favor: 151

ALDE: Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Geremek, in 't Veld, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Staniszewska, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Baco, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Konrad, Pleštinská, Zatloukal

PSE: Berès, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Carlotti, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Mastenbroek, Napoletano, Pinior, Poignant, Reynaud, Roure, Savary, Scheele, Szejna, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Weber Henri

UEN: Berlato, Musumeci, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 317

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Mote, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Glante, Goebbels, Gottardi, Groote, Hänsch, Haug, Jöns, Krehl, Kuc, Leinen, Mann Erika, Martínez Martínez, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Vincenzi, Walter, Weiler

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 146

ALDE: Davies

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Titford, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Reul, Škottová, Strejček, Vlasák, Wieland, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berlinguer, Bösch, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Lavarra, Leichtfried, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

9.   RC B6-0522/2006 — Patentes

N
  o
  2

A favor: 555

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 38

ALDE: Andria, Carlshamre, Kułakowski, Savi, Sbarbati, Starkevičiūtė, Van Hecke

GUE/NGL: Holm, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Tomczak, Wise, Železný

PPE-DE: Albertini, Garriga Polledo, Gewalt, Posselt

PSE: Glante, Groote, Hänsch, Haug, Roth-Behrendt, Rothe, Walter, Weiler

UEN: Didžiokas, Foglietta, La Russa, Szymański

Verts/ALE: Hassi, Lichtenberger, Lipietz

Abstenções: 23

ALDE: Cappato, Geremek, Harkin, in 't Veld, Pannella

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren

NI: Baco, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Jöns, Lavarra, Pittella

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Eva Lichtenberger

10.   RC B6-0522/2006 — Patentes

Considerando A

A favor: 506

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Holm, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kozlík, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Cramer, Horáček

Contra: 95

ALDE: Carlshamre, Costa, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Mayer

PSE: Chiesa, Hänsch, Roth-Behrendt, Walter, Weiler

UEN: Berlato, Musumeci, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Cappato, Geremek, in 't Veld, Pannella, Ries

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Konrad, Pleštinská, Wieland

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

11.   RC B6-0522/2006 — Patentes

Considerando B

A favor: 498

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kozlík, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Flautre

Contra: 111

ALDE: Cappato, Costa, in 't Veld, Pannella, Resetarits, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Radwan

PSE: Chiesa, Hänsch, Mann Erika, Roth-Behrendt, Walter, Weiler

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Prodi

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Konrad, Pleštinská, Wieland

Verts/ALE: van Buitenen

12.   RC B6-0522/2006 — Patentes

Resolução

A favor: 494

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Polfer, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Contra: 109

ALDE: Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Geremek, in 't Veld, Kułakowski, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote, Schenardi

PPE-DE: Glattfelder, Konrad, Parish, Posselt

PSE: Berman, Kristensen, Kuc, Pahor

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Toia

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Borghezio, Speroni

PPE-DE: Brepoels, Koch, Wieland, Wijkman

PSE: Casaca, Gierek, Jöns, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Rocard, Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Marie Cavada, Neil Parish,

Abstenções:
  Gilles Savary

13.   Relatório Jeggle A6-0290/2006

Alteração 9

A favor: 79

ALDE: Cappato, Drčar Murko, Gibault, Resetarits, Samuelsen

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Esteves, Seeberg, Wijkman

PSE: Berman, Bono, Casaca, Cottigny, Dührkop Dührkop, Gomes, Guy-Quint, Myller, Roure, Szejna, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 508

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Schlyter, Turmes

Abstenções: 30

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Svensson

NI: Battilocchio, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PSE: Andersson, Bullmann, Grech, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Muscat, Segelström, Westlund

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes

14.   Relatório Jeggle A6-0290/2006

Alteração 10

A favor: 162

ALDE: Cappato, Cocilovo, De Sarnez, Drčar Murko, in 't Veld, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dehaene, Deva, Dover, Elles, Esteves, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Kudrycka, Langen, Lauk, McMillan-Scott, Olbrycht, Parish, Purvis, Seeberg, Šťastný, Stevenson, Sturdy, Van Orden, Wortmann-Kool, Zaleski

PSE: Andersson, Berman, Carlotti, Casaca, Christensen, Corbett, Corbey, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Jørgensen, Kristensen, Lavarra, Mann Erika, Roure, Scheele, Segelström, Szejna, Thomsen, Van Lancker, Westlund

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Musumeci, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 432

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Portas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Titford, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 14

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

PPE-DE: Handzlik, Kasoulides, Wijkman

PSE: Attard-Montalto, Grech, Koterec, Muscat

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Deprez

Contra:
  Jan Olbrycht

15.   Relatório Jeggle A6-0290/2006

Resolução

A favor: 565

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 29

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Batten, Booth, Knapman, Titford, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Kilroy-Silk

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Brok, Callanan, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hannan, Őry, Surján, Wohlin

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Myller, Scheele, Segelström, Westlund

Abstenções: 15

GUE/NGL: Holm, Svensson

IND/DEM: Louis

NI: Borghezio, Helmer, Kozlík, Mote

PPE-DE: Lauk, Lechner, Mauro, Olajos

PSE: Goebbels, Leichtfried

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Paul Marie Coûteaux, Elmar Brok

16.   Relatório Ehler A6-0272/2006

Alteração 1

A favor: 317

ALDE: Busk, Chatzimarkakis, Fourtou, Gibault, Harkin, Klinz, Manders, Schuth

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Beglitis, Bösch, Bono, Busquin, Carlotti, Ettl, Hasse Ferreira, Leichtfried, McAvan, Matsouka, Prets, Scheele, Sousa Pinto, Swoboda, Titley, Vincenzi

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 236

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Guidoni, Kohlíček

IND/DEM: Batten, Booth, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Wise

NI: Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi, Korhola, Wijkman, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Libicki

Abstenções: 51

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Baco, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Mote, Schenardi

PSE: Attard-Montalto, Estrela, Grech, Muscat, Roth-Behrendt

UEN: Aylward, Podkański

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert, Lichtenberger, Rühle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Jean-Claude Martinez, Lydia Schenardi,

Contra:
  Gary Titley, Linda McAvan

17.   Relatório Ehler A6-0272/2006

Alteração 2/1

A favor: 319

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Guidoni

IND/DEM: Bonde, Booth, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Cederschiöld, Coveney, Duchoň, Fjellner, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jeggle, Kamall, Karas, Mayer, Olajos, Oomen-Ruijten, Parish, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Surján, Wohlin, Wortmann-Kool, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Crowley, Kristovskis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 254

GUE/NGL: Henin, Holm, Kohlíček, Meijer, Portas, Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Pęk, Sinnott, Železný

NI: Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berman, Bösch, Ettl, Gebhardt, Guy-Quint, Mann Erika, Matsouka, Piecyk, Roth-Behrendt, Westlund

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 31

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Remek, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Kilroy-Silk

PSE: Schulz

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger, Rühle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Åsa Westlund

Contra:
  Christa Prets, Othmar Karas, Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Jean-Claude Martinez, Lydia Schenardi, Anna Ibrisagic, Christofer Fjellner

18.   Relatório Ehler A6-0272/2006

Alteração 2/2

A favor: 216

ALDE: Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Hall, Klinz, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Knapman, Krupa, Pęk, Titford, Wise, Železný

NI: Belohorská, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Rivera, Schenardi

PPE-DE: Esteves, Seeberg, Wohlin, Zieleniec

PSE: Andersson, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Pinior, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 373

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Louis, Lundgren, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Giertych, Helmer, Martinez, Masiel, Mote, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Attard-Montalto, Beglitis, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Capoulas Santos, Casaca, Chiesa, Cottigny, Díez González, Ettl, Evans Robert, Falbr, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Laignel, McCarthy, Mann Erika, Mastenbroek, Matsouka, Muscat, Myller, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Roth-Behrendt, Saks, Scheele, Stockmann, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Breyer, Cramer, Horáček, Rühle

Abstenções: 8

ALDE: Cavada, Harkin

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Kilroy-Silk

PSE: Sacconi

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Jean-Claude Martinez, Lydia Schenardi, Yannick Vaugrenard, Kader Arif, Bernadette Bourzai, Bernadette Vergnaud

Contra:
  Jorgo Chatzimarkakis, Wolf Klinz, Othmar Karas, Lars Wohlin

19.   Relatório Ehler A6-0272/2006

Resolução

A favor: 534

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 62

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Coûteaux, Knapman, Louis, Titford, Wise

NI: Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

UEN: Berlato, Foglietta, La Russa, Musumeci, Tatarella

Verts/ALE: Lucas, Rühle, Schlyter

Abstenções: 9

GUE/NGL: Guidoni

IND/DEM: Železný

NI: Borghezio, Kozlík

PPE-DE: Lulling, Zatloukal

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Jean-Claude Martinez, Lydia Schenardi,

20.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0302/2006

Alteração 5/1

A favor: 112

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Goepel, Wijkman

PSE: Arif, Attard-Montalto, Bono, Bourzai, Bozkurt, Carlotti, Cottigny, Désir, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Gill, Glante, Golik, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Laignel, Lienemann, Madeira, Maňka, Occhetto, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Szejna, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 468

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Grabowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Mote, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 21

GUE/NGL: Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pervenche Berès, Catherine Trautmann

Contra:
  Emine Bozkurt

21.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0302/2006

Alteração 5/2

A favor: 123

ALDE: Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Wijkman

PSE: Arif, Bono, Bourzai, van den Burg, Carlotti, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Golik, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lienemann, Mann Erika, Occhetto, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Szejna, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 458

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Helmer, Mote, Piskorski, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Baco, Battilocchio, Borghezio, Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pervenche Berès

22.   Relatório Varela Suanzes-Carpegna A6-0302/2006

Resolução

A favor: 489

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Piskorski, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

Contra: 75

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Goudin, Knapman, Sinnott

NI: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Claeys, Martinez, Vanhecke

Verts/ALE: Auken, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Monica Frassoni, Daniel Cohn-Bendit

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0393

Acordo CE-Bulgária: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sbre uma proposta de decisão do Conselho e daComissão sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0255) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0255) (1),

| — | Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Tendo em conta o artigo 152
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 152
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0322/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0322/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0328/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0328/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bulgária. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bulgária.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0394

Acordo CE-Roménia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0256) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0256) (1),

| — | Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Tendo em conta o artigo 152
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 152
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0321/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0321/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0326/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0326/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0395

Acordo CE-Turquia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0257 — C6-0320/2006 — 2006/0089(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0257) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0257) (1),

| — | Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Tendo em conta o artigo 152
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 152
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0320/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0320/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0327/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0327/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Turquia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Turquia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0396

Acordo CE-Singapura relativo a certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0513 — C6-0165/2006 — 2005/0208(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0513) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0513) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0165/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0165/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0295/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0295/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República de Singapura. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República de Singapura.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0397

Acordo CE-Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0264 — C6-0224/2005 — 2005/0112(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0264) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0264) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0224/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0224/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0293/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0293/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Austrália. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Austrália.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0398

Acordo CE-Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos COM(2005)0267 — C6-0226/2005 — 2005/0113(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0267) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0267) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0226/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0226/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0294/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0294/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0399

Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0064) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0064) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0249/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0249/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0296/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0296/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República Oriental do Uruguai. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República Oriental do Uruguai.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0400

Acordo CE-República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0095) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0095) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0250/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0250/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0297/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0297/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República das Maldivas. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República das Maldivas.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0401

Gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2006)0261 — C6-0201/2006 — 2006/0090(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0261) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0261) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0314/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0314/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0402

Qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (Versão codificada) (COM(2006)0205 — C6-0152/2006 — 2006/0067(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0205) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0205) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0152/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0152/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51 e 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51 e 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0313/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0313/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2006)0403

Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (COM(2006)0222 — C6-0161/2006 — 2006/0070(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0222) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0222) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0161/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0161/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0318/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0318/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2006)0404

Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (COM(2006)0219 — C6-0160/2006 — 2006/0071(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0219) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0219) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e os artigos 55
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0160/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e os artigos 55
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0160/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0323/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0323/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2006)0405

Direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (COM(2006)0226 — C6-0162/2006 — 2006/0073(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0226) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0226) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e os artigos 55
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0162/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e os artigos 55
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0162/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0321/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0321/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2006)0406

Luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS))

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0123) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0123) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0136/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0136/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0322/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0322/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2006)0407

Glicose e lactose (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (versão codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS))

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0116) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0116) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0135/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0135/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  , 51
  o
  e 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0320/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0320/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2006)0408

Alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu

Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu (2005/2036(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 14 de Dezembro de 2004 sobre a verificação de poderes (1), nomeadamente o n
  o
  6, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 14 de Dezembro de 2004 sobre a verificação de poderes (1), nomeadamente o n
  o
  6,

| — | Tendo em conta a carta do seu Secretário-Geral, de 15 de Fevereiro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Secretário-Geral, de 15 de Fevereiro de 2005,

| — | Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0274/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0274/2006),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, nos termos do n
  o
  3 do artigo 202
  o
  do seu Regimento; |
| --- | --- |

2.

Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, nos termos do n
  o
  3 do artigo 202
  o
  do seu Regimento;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  - 1 (novo) |
| | - 1. Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão que se seguir às eleições.




  Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Acto de 20 de Setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.



  (O actual n
  o
  6 do artigo 3
  o
  é suprimido.) |
| Alteração 2 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  - 1A (novo) |
| | - 1A. Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.




  Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento, mediante informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura de vaga.



  (O actual n
  o
  5 do artigo 3
  o
  é suprimido.) |
| Alteração 3 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2 |
| Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas
  a que se referem o
  artigo 7
  o


  do Acto de 20 de Setembro de 1976
  e
  o
  Anexo I ao presente Regimento. | Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas
  previstas no presente
  artigo e
  no
  Anexo I ao presente Regimento. |
| Alteração 4 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  4 |
| 4. As incompatibilidades resultantes das legislações nacionais serão notificadas ao Parlamento, que tomará nota do facto. | 4.
  Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do n
  o
  3 do artigo 13
  o
  desse Acto, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora. |
| Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga. | Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga. |
| Alteração 5 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  6, travessão 2 |
| — | em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão. |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÕES

Alteração 1

Artigo 3
  o
  , n
  o
  - 1 (novo)

- 1. Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão que se seguir às eleições.

Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Acto de 20 de Setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

(O actual n
  o
  6 do artigo 3
  o
  é suprimido.)

Alteração 2

Artigo 3
  o
  , n
  o
  - 1A (novo)

- 1A. Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.

Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento, mediante informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura de vaga.

(O actual n
  o
  5 do artigo 3
  o
  é suprimido.)

Alteração 3

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas
  a que se referem o
  artigo 7
  o


  do Acto de 20 de Setembro de 1976
  e
  o
  Anexo I ao presente Regimento.

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas
  previstas no presente
  artigo e
  no
  Anexo I ao presente Regimento.

Alteração 4

Artigo 4
  o
  , n
  o
  4

4. As incompatibilidades resultantes das legislações nacionais serão notificadas ao Parlamento, que tomará nota do facto.

4.
  Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do n
  o
  3 do artigo 13
  o
  desse Acto, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.

Alteração 5

Artigo 4
  o
  , n
  o
  6, travessão 2

—

em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão.

| — | em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão. |
| --- | --- |

—

em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão.

Alteração 6

Artigo 4
  o
  , n
  o
  7

7. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro
  interessado.

7. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro
  em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora
  .

Alteração 7

Artigo 11
  o
  , interpretação

Qualquer questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será por este enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

O Decano exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do n
  o
  -1 A do artigo 3
  o
  .
  Qualquer outra questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

---

(1)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51.

P6_TA(2006)0409

Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5417/2006 — C6-0072/2006 — 2006/0803(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (5417/2006) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (5417/2006) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 44
  o
  do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por «Estatuto do Pessoal»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 44
  o
  do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por «Estatuto do Pessoal»),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0072/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0072/2006),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095),

| — | Tendo em conta a sua recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol (3),

| — | Tendo em conta a sua posição de 7 de Julho de 2005 sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 7 de Julho de 2005 sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (4),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0278/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0278/2006),

| A. | Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais ou organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais ou programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta ausência de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta; considerando que é premente transformar a Europol numa Agência da UE, a fim de promover a transparência e de melhorar os controlos e que, ao obstruir a evolução neste sentido, o Conselho se exime ao cumprimento das suas responsabilidades, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais ou organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais ou programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta ausência de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta; considerando que é premente transformar a Europol numa Agência da UE, a fim de promover a transparência e de melhorar os controlos e que, ao obstruir a evolução neste sentido, o Conselho se exime ao cumprimento das suas responsabilidades,

| 1. | Rejeita a iniciativa da República da Áustria; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a iniciativa da República da Áustria;

| 2. | Convida a República da Áustria a retirar a sua iniciativa; |
| --- | --- |

2.

Convida a República da Áustria a retirar a sua iniciativa;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Áustria. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Áustria.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 187 E de 7.8.2003, p. 144.

(3)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 588.

(4)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 450.

P6_TA(2006)0410

Estatuto do Pessoal da Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (5428/2006 — C6-0073/2006 — 2006/0804(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (5428/2006) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (5428/2006) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 44
  o
  do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por «Estatuto do Pessoal»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 44
  o
  do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por «Estatuto do Pessoal»),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0073/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0073/2006),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol (3),

| — | Tendo em conta a sua Posição de 7 de Julho de 2005 sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 7 de Julho de 2005 sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (4),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0279/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0279/2006),

| A. | Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais e organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais e programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta falta de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta; considerando que a conversão da Europol numa agência da UE é urgentemente necessária para melhorar a transparência e a supervisão e que, ao bloquear os progressos neste domínio, o Conselho não assume as suas responsabilidades, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais e organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais e programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta falta de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta; considerando que a conversão da Europol numa agência da UE é urgentemente necessária para melhorar a transparência e a supervisão e que, ao bloquear os progressos neste domínio, o Conselho não assume as suas responsabilidades,

| 1. | Rejeita a iniciativa da República da Áustria; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a iniciativa da República da Áustria;

| 2. | Convida a República da Áustria a retirar a sua iniciativa; |
| --- | --- |

2.

Convida a República da Áustria a retirar a sua iniciativa;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Áustria. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Áustria.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 187 E de 7.8.2003, p. 144.

(3)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 588.

(4)  JO C 157 E 6.7.2006, p. 450.

P6_TA(2006)0411

Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE ver. 2 e outras estatísticas específicas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos Regulamentos (CE) relativos a domínios estatísticos específicos (COM(2006)0039 — C6-0041/2006 — 2006/0011(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0039) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0039) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0041/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0041/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0247/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0247/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2006)0011

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Outubro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho (3) estabeleceu a nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (adiante referida como «NACE Rev. 1» ou «NACE Rev. 1.1»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 do Conselho (3) estabeleceu a nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (adiante referida como «NACE Rev. 1» ou «NACE Rev. 1.1»).

| (2) | Para reflectir a evolução tecnológica e as mudanças estruturais da economia, deverá estabelecer-se uma nomenclatura actualizada, designada por NACE Revisão 2 (adiante referida como «NACE Rev. 2»). |
| --- | --- |

(2)

Para reflectir a evolução tecnológica e as mudanças estruturais da economia, deverá estabelecer-se uma nomenclatura actualizada, designada por NACE Revisão 2 (adiante referida como «NACE Rev. 2»).

| (3) | Uma nomenclatura actualizada como a NACE Rev. 2 é central para os actuais esforços da Comissão no sentido de modernizar a produção das estatísticas comunitárias; espera-se contribuir, através de dados mais comparáveis e relevantes, para uma melhor governação económica a nível comunitário e nacional. |
| --- | --- |

(3)

Uma nomenclatura actualizada como a NACE Rev. 2 é central para os actuais esforços da Comissão no sentido de modernizar a produção das estatísticas comunitárias; espera-se contribuir, através de dados mais comparáveis e relevantes, para uma melhor governação económica a nível comunitário e nacional.

| (4) | O funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias, para que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e os outros operadores do mercado único tenham acesso a dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Para isso, é vital que as várias categorias da nomenclatura das actividades na Comunidade sejam interpretadas uniformemente em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

O funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias, para que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e os outros operadores do mercado único tenham acesso a dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Para isso, é vital que as várias categorias da nomenclatura das actividades na Comunidade sejam interpretadas uniformemente em todos os Estados-Membros.

| (5) | As empresas precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis para poderem avaliar a sua competitividade e tais estatísticas são úteis para as instituições comunitárias na prevenção de distorções da concorrência. |
| --- | --- |

(5)

As empresas precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis para poderem avaliar a sua competitividade e tais estatísticas são úteis para as instituições comunitárias na prevenção de distorções da concorrência.

| (6) | O estabelecimento de uma nomenclatura estatística comum revista das actividades económicas não obriga os Estados-Membros a recolherem, publicarem ou fornecerem dados. Só a utilização, pelos Estados-Membros, de nomenclaturas de actividades relacionadas com a nomenclatura comunitária permitirá fornecer uma informação integrada com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado interno. |
| --- | --- |

(6)

O estabelecimento de uma nomenclatura estatística comum revista das actividades económicas não obriga os Estados-Membros a recolherem, publicarem ou fornecerem dados. Só a utilização, pelos Estados-Membros, de nomenclaturas de actividades relacionadas com a nomenclatura comunitária permitirá fornecer uma informação integrada com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado interno.

| (7) | É conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem nas suas nomenclaturas nacionais categorias suplementares baseadas na nomenclatura estatística das actividades económicas das Comunidades Europeias, para dar resposta a necessidades nacionais. |
| --- | --- |

(7)

É conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem nas suas nomenclaturas nacionais categorias suplementares baseadas na nomenclatura estatística das actividades económicas das Comunidades Europeias, para dar resposta a necessidades nacionais.

| (8) | A comparabilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-Membros e as instituições comunitárias utilizem nomenclaturas das actividades económicas que estejam directamente ligadas à Classificação Internacional Tipo por Actividade (CITA) Rev. 4 aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(8)

A comparabilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-Membros e as instituições comunitárias utilizem nomenclaturas das actividades económicas que estejam directamente ligadas à Classificação Internacional Tipo por Actividade (CITA) Rev. 4 aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas.

| (9) | A utilização da nomenclatura das actividades económicas da Comunidade exige que a Comissão seja assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, EURATOM do Conselho (4), nomeadamente no que respeita ao exame dos problemas resultantes da aplicação da NACE Rev. 2, à transição plenamente coordenada da NACE Rev. 1 para a NACE Rev. 2 e à preparação de futuras alterações à NACE Rev. 2. |
| --- | --- |

(9)

A utilização da nomenclatura das actividades económicas da Comunidade exige que a Comissão seja assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, EURATOM do Conselho (4), nomeadamente no que respeita ao exame dos problemas resultantes da aplicação da NACE Rev. 2, à transição plenamente coordenada da NACE Rev. 1 para a NACE Rev. 2 e à preparação de futuras alterações à NACE Rev. 2.

| (10) | O Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho (5) estabeleceu um quadro comum para a criação de ficheiros estatísticos de empresas, com harmonização das definições, características, âmbito e procedimentos de actualização. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho (5) estabeleceu um quadro comum para a criação de ficheiros estatísticos de empresas, com harmonização das definições, características, âmbito e procedimentos de actualização.

| (11) | A criação de uma nomenclatura estatística das actividades económicas revista implica a necessidade de que se alterem, especificamente, as referências à NACE Rev. 1 e alguns instrumentos relevantes. É, por conseguinte, necessário alterar os seguintes instrumentos: Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90, Regulamento (CEE) n
  o
  3924/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (6), Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (7), Regulamento (CE) n
  o
  1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (8), Regulamento (CE) n
  o
  1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (9), Regulamento (CE) n
  o
  530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (10), Regulamento (CE) n
  o
  2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (11), Regulamento (CE) n
  o
  450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra (12), Regulamento (CE) n
  o
  48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009 (13), Regulamento (CE) n
  o
  808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (14), e Regulamento (CE) n
  o
  1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (15). |
| --- | --- |

(11)

A criação de uma nomenclatura estatística das actividades económicas revista implica a necessidade de que se alterem, especificamente, as referências à NACE Rev. 1 e alguns instrumentos relevantes. É, por conseguinte, necessário alterar os seguintes instrumentos: Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90, Regulamento (CEE) n
  o
  3924/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (6), Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (7), Regulamento (CE) n
  o
  1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (8), Regulamento (CE) n
  o
  1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (9), Regulamento (CE) n
  o
  530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (10), Regulamento (CE) n
  o
  2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (11), Regulamento (CE) n
  o
  450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra (12), Regulamento (CE) n
  o
  48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009 (13), Regulamento (CE) n
  o
  808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (14), e Regulamento (CE) n
  o
  1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (15).

| (12) | Alguns instrumentos comunitários precisam de ser alterados, de acordo com os procedimentos específicos que lhes são aplicáveis, antes da transição para a NACE Rev. 2, nomeadamente: o Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (16), o Regulamento (CE) n
  o
  138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (17), e o Regulamento (CE) n
  o
  184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (18). |
| --- | --- |

(12)

Alguns instrumentos comunitários precisam de ser alterados, de acordo com os procedimentos específicos que lhes são aplicáveis, antes da transição para a NACE Rev. 2, nomeadamente: o Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (16), o Regulamento (CE) n
  o
  138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (17), e o Regulamento (CE) n
  o
  184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (18).

| (13) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (19). |
| --- | --- |

(13)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (19).

| (14) | É conveniente, em especial, atribuir competência à Comissão para alterar a NACE Rev. 2 ou completá-la a fim de ter em conta a evolução tecnológica ou económica ou de a alinhar com outras nomenclaturas económicas e sociais. Uma vez que se trata de medidas de alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento ou completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto n
  o
  artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(14)

É conveniente, em especial, atribuir competência à Comissão para alterar a NACE Rev. 2 ou completá-la a fim de ter em conta a evolução tecnológica ou económica ou de a alinhar com outras nomenclaturas económicas e sociais. Uma vez que se trata de medidas de alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento ou completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto n
  o
  artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE.

| (15) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado n
  o
  artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado n
  o
  artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (16) | O Comité do Programa Estatístico foi consultado, |
| --- | --- |

(16)

O Comité do Programa Estatístico foi consultado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito

1.   O presente regulamento estabelece uma nomenclatura estatística comum das actividades económicas na Comunidade Europeia, adiante referida como «NACE Rev. 2». Esta nomenclatura garante a relevância, no que diz respeito à realidade económica e à comparabilidade, entre as nomenclaturas nacionais, comunitárias e internacionais e, por conseguinte, entre as estatísticas nacionais, comunitárias e internacionais.

2.   O presente regulamento aplica-se unicamente à utilização da nomenclatura para fins estatísticos.

Artigo 2
  o

NACE Rev. 2

1.   A NACE Rev. 2 inclui:

| a) | Um primeiro nível, constituído por rubricas identificadas por um código alfabético (secções); |
| --- | --- |

a)

Um primeiro nível, constituído por rubricas identificadas por um código alfabético (secções);

| b) | Um segundo nível, constituído por rubricas identificadas por um código numérico com dois dígitos (divisões); |
| --- | --- |

b)

Um segundo nível, constituído por rubricas identificadas por um código numérico com dois dígitos (divisões);

| c) | Um terceiro nível, constituído por rubricas identificadas por um código numérico com três dígitos (grupos); |
| --- | --- |

c)

Um terceiro nível, constituído por rubricas identificadas por um código numérico com três dígitos (grupos);

| d) | Um quarto nível, constituído por rubricas identificadas por um código numérico com quatro dígitos (classes). |
| --- | --- |

d)

Um quarto nível, constituído por rubricas identificadas por um código numérico com quatro dígitos (classes).

2.   A NACE Rev. 2 figura no Anexo I.

Artigo 3
  o

Utilização da NACE Rev. 2

A Comissão utiliza a NACE Rev. 2 para todas as estatísticas classificadas segundo as actividades económicas.

Artigo 4
  o

Nomenclaturas nacionais das actividades económicas

1.   As estatísticas dos Estados-Membros apresentadas segundo as actividades económicas são produzidas utilizando a NACE Rev. 2 ou uma nomenclatura nacional dela derivada.

2.   A nomenclatura nacional pode introduzir rubricas e níveis suplementares, bem como utilizar uma codificação diferente. Cada um dos níveis, à excepção do mais alto, é constituído pelas mesmas rubricas que o nível correspondente da NACE Rev. 2 ou por rubricas que constituam uma subdivisão exacta desse nível.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, com vista à sua aprovação e antes de serem publicados, os projectos de documentos que definam ou alterem as respectivas nomenclaturas nacionais. A Comissão verifica, no prazo de dois meses, a conformidade desses projectos com o n
  o
  2 do presente artigo. A Comissão comunica aos outros Estados-Membros, para conhecimento, a nomenclatura nacional aprovada. As nomenclaturas nacionais dos Estados-Membros incluem um quadro de correspondência entre as nomenclaturas nacionais e a NACE Rev. 2.

4.   Em caso de incompatibilidade entre algumas rubricas da NACE Rev. 2 e a estrutura económica nacional, a Comissão pode autorizar o Estado-Membro a utilizar uma agregação de rubricas da NACE Rev. 2 num sector específico.

Para obter tal autorização, o Estado-Membro interessado deve fornecer à Comissão toda a informação necessária, a fim de permitir a avaliação do seu pedido. A Comissão decidirá no prazo de três meses.

Contudo, não obstante o disposto no n
  o
  2, essa autorização não permite ao Estado-Membro em questão introduzir na rubrica agregada uma subdivisão diferente da da NACE Rev. 2.

5.   A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro em questão, revê periodicamente as autorizações concedidas ao abrigo do n
  o
  4, para verificar se continuam a justificar-se.

Artigo 5
  o

Actividades da Comissão

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, assegura a difusão, manutenção e promoção da NACE Rev. 2, nomeadamente:

| a) | Redigindo, actualizando e publicando notas explicativas da NACE Rev. 2; |
| --- | --- |

a)

Redigindo, actualizando e publicando notas explicativas da NACE Rev. 2;

| b) | Elaborando e publicando orientações para a classificação das unidades estatísticas em conformidade com a NACE Rev. 2; |
| --- | --- |

b)

Elaborando e publicando orientações para a classificação das unidades estatísticas em conformidade com a NACE Rev. 2;

| c) | Publicando quadros de correspondência entre a NACE Rev. 1.1 e a NACE Rev. 2 e entre a NACE Rev. 2 e a NACE Rev. 1.1; |
| --- | --- |

c)

Publicando quadros de correspondência entre a NACE Rev. 1.1 e a NACE Rev. 2 e entre a NACE Rev. 2 e a NACE Rev. 1.1;

| d) | Operando com vista a melhorar a coerência com outras nomenclaturas sociais e económicas. |
| --- | --- |

d)

Operando com vista a melhorar a coerência com outras nomenclaturas sociais e económicas.

Artigo 6
  o

Medidas de execução

1.   São aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  as seguintes medidas:

| a) | Decisões exigidas em caso de problemas resultantes da aplicação da NACE Rev. 2, incluindo a afectação das actividades económicas a classes específicas; |
| --- | --- |

a)

Decisões exigidas em caso de problemas resultantes da aplicação da NACE Rev. 2, incluindo a afectação das actividades económicas a classes específicas;

| b) | Medidas que asseguram a transição plenamente coordenada da NACE Rev. 1.1 para a NACE Rev. 2, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com rupturas nas séries cronológicas, incluindo o envio da informação em duplo código e a retrospectividade das séries cronológicas. |
| --- | --- |

b)

Medidas que asseguram a transição plenamente coordenada da NACE Rev. 1.1 para a NACE Rev. 2, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com rupturas nas séries cronológicas, incluindo o envio da informação em duplo código e a retrospectividade das séries cronológicas.

2.   São aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 7
  o
  as seguintes medidas relativas à NACE Rev. 2 que têm por objecto alterar ou completar elementos não essenciais do presente regulamento, que se destinam aos fins seguintes:

| a) | Ter em conta a evolução tecnológica ou económica; ou |
| --- | --- |

a)

Ter em conta a evolução tecnológica ou económica; ou

| b) | Alinhá-la com outras nomenclaturas económicas e sociais. |
| --- | --- |

b)

Alinhá-la com outras nomenclaturas económicas e sociais.

3.   Devem ter-se em conta o princípio de que os benefícios da actualização devem sobrepor-se aos custos e o princípio de que os custos e encargos suplementares devem situar-se dentro de limites razoáveis.

Artigo 7
  o

Comitologia

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis osn
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

Artigo 8
  o

Aplicação da NACE Rev. 2

1.   As unidades estatísticas referidas nos ficheiros de empresas constituídos nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 são classificadas de acordo com a NACE Rev. 2.

2.   As estatísticas relativas às actividades económicas realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2008 serão produzidas pelos Estados-Membros usando a NACE Rev. 2 ou uma nomenclatura nacional dela derivada nos termos do artigo 4
  o
  .

3.   Não obstante o disposto no n
  o
  2, as estatísticas a curto prazo produzidas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1165/98 e o índice do custo da mão-de-obra calculado nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  450/2003 são produzidos usando a NACE Rev. 2 a partir de 1 de Janeiro de 2009.

4.   O disposto no n
  o
  2 não se aplica à produção das seguintes estatísticas:

| a) | Estatísticas das Contas Nacionais a que se refere o Regulamento (CE) n
  o
  2223/96; |
| --- | --- |

a)

Estatísticas das Contas Nacionais a que se refere o Regulamento (CE) n
  o
  2223/96;

| b) | Contas económicas da agricultura a que se refere o Regulamento (CE) n
  o
  138/2004; |
| --- | --- |

b)

Contas económicas da agricultura a que se refere o Regulamento (CE) n
  o
  138/2004;

| c) | Estatísticas relativas à balança de pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro a que se refere o Regulamento (CE) n
  o
  184/2005. |
| --- | --- |

c)

Estatísticas relativas à balança de pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro a que se refere o Regulamento (CE) n
  o
  184/2005.

SECÇÃO II

Alterações a actos conexos

Artigo 9
  o

Alterações ao Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90

No Regulamento (CEE) n
  o
  3037/90 são suprimidos os artigos 3
  o
  , 10
  o
  e 12
  o
  .

Artigo 10
  o

Alterações ao Regulamento (CEE) n
  o
  3924/91

O Regulamento (CEE) n
  o
  3924/91 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A designação «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto; |
| --- | --- |

1.

A designação «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto;

| 2. | No artigo 2
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O âmbito do inquérito referido no artigo 1
  o
  abrange as actividades das secções B e C da Nomenclatura das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2).» |
| --- | --- |

2.

No artigo 2
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O âmbito do inquérito referido no artigo 1
  o
  abrange as actividades das secções B e C da Nomenclatura das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2).»

Artigo 11
  o

Alterações ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A designação «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto e anexos, com excepção da Secção 10 «Relatórios e estudos-piloto» do Anexo 1, da Secção 5 «Primeiro ano de referência» do Anexo 3 e da Secção 9 «Relatórios e estudos-piloto» do Anexo 3, onde a referência à «NACE Rev. 1» se mantém; |
| --- | --- |

1.

A designação «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto e anexos, com excepção da Secção 10 «Relatórios e estudos-piloto» do Anexo 1, da Secção 5 «Primeiro ano de referência» do Anexo 3 e da Secção 9 «Relatórios e estudos-piloto» do Anexo 3, onde a referência à «NACE Rev. 1» se mantém;

| 2. | No artigo 3
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O presente regulamento abrange todas as actividades económicas enumeradas nas secções B a N e P a S da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2).» |
| --- | --- |

2.

No artigo 3
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O presente regulamento abrange todas as actividades económicas enumeradas nas secções B a N e P a S da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2).»

| 3. | Os anexos são alterados nos termos do Anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

Os anexos são alterados nos termos do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 12
  o

Alterações ao Regulamento (CE) n
  o
  1165/98

O Regulamento (CE) n
  o
  1165/98 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O presente regulamento é aplicável a todas as actividades económicas enumeradas nas secções B a N e P a S da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2).» |
| --- | --- |

1.

No artigo 2
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O presente regulamento é aplicável a todas as actividades económicas enumeradas nas secções B a N e P a S da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2).»

| 2. | No artigo 17
  o
  , são aditadas as duas alíneas seguintes:






  «k) | O primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas na NACE Rev. 2; |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 17
  o
  , são aditadas as duas alíneas seguintes:

«k)

O primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas na NACE Rev. 2;

| l) | Para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, o nível de pormenor, a forma, o primeiro período de referência e o período de referência.» |
| --- | --- |

l)

Para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, o nível de pormenor, a forma, o primeiro período de referência e o período de referência.»

| 3. | Os Anexos são alterados nos termos do Anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

Os Anexos são alterados nos termos do Anexo III do presente regulamento.

Artigo 13
  o

Alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  1172/98

No Regulamento (CE) n
  o
  1172/98, as designações «NACE Rev. 1» e «NACE Rev. 1.1» são substituídas por «NACE Rev. 2» em todo o texto e nos anexos.

Artigo 14
  o

Alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  530/1999

O Regulamento (CE) n
  o
  530/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A designação «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto; |
| --- | --- |

1.

A designação «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto;

| 2. | No artigo 3
  o
  :






  a) | O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As estatísticas abrangerão todas as actividades económicas definidas nas secções B (Indústrias extractivas), C (Indústrias transformadoras), D (Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio), E (Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição), F (Construção), G (Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos), H (Transportes e armazenagem), I (Actividades de serviços de alojamento e restauração), J (Actividades de informação e comunicação), K (Actividades financeiras e de seguros), L (Actividades imobiliárias), M (Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares), N (Actividades administrativas e dos serviços de apoio), P (Educação), Q (Saúde humana e acção social), R (Actividades artísticas, de espectáculos e recreativas) e S (Outras actividades de serviços) da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia(NACE Rev. 2).» |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 3
  o
  :

a)

O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As estatísticas abrangerão todas as actividades económicas definidas nas secções B (Indústrias extractivas), C (Indústrias transformadoras), D (Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio), E (Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição), F (Construção), G (Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos), H (Transportes e armazenagem), I (Actividades de serviços de alojamento e restauração), J (Actividades de informação e comunicação), K (Actividades financeiras e de seguros), L (Actividades imobiliárias), M (Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares), N (Actividades administrativas e dos serviços de apoio), P (Educação), Q (Saúde humana e acção social), R (Actividades artísticas, de espectáculos e recreativas) e S (Outras actividades de serviços) da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia(NACE Rev. 2).»

| b) | É revogado o n
  o
  2. |
| --- | --- |

b)

É revogado o n
  o
  2.

Artigo 15
  o

Alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  2150/2002

O Regulamento (CE) n
  o
  2150/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | As designações «NACE Rev. 1» e «NACE Rev. 1.1» são substituídas por «NACE Rev. 2» em todo o texto e nos anexos; |
| --- | --- |

1.

As designações «NACE Rev. 1» e «NACE Rev. 1.1» são substituídas por «NACE Rev. 2» em todo o texto e nos anexos;

| 2. | O Anexo I é alterado de acordo com o Anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O Anexo I é alterado de acordo com o Anexo IV do presente regulamento.

Artigo 16
  o

Alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  450/2003

O Regulamento (CE) n
  o
  450/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A designação «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto; |
| --- | --- |

1.

A designação «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto;

| 2. | O artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3
  o
  — Âmbito de aplicação
  1.   O presente regulamento aplica-se a todas as actividades definidas nas secções B a S da NACE Rev. 2.
  2.   A inclusão das actividades económicas definidas nas secções O a S da NACE Rev. 2 no âmbito do presente regulamento é determinada nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10
  o
  .» |
| --- | --- |

2.

O artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3
  o
  — Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se a todas as actividades definidas nas secções B a S da NACE Rev. 2.

2.   A inclusão das actividades económicas definidas nas secções O a S da NACE Rev. 2 no âmbito do presente regulamento é determinada nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10
  o
  .»

| 3. | O artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5
  o
  — Frequência e dados retrospectivos
  1.   Os dados para o ICM serão compilados pela primeira vez de acordo com a NACE Rev. 2 para o primeiro trimestre de 2009 e, seguidamente, para cada trimestre (terminando em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro de cada ano).
  2.   Os dados retrospectivos desde o primeiro trimestre de 2000 até ao quarto trimestre de 2008 serão disponibilizados pelos Estados-Membros. Os dados retrospectivos serão fornecidos para cada uma das secções B a N da NACE Rev. 2 e para as variáveis do custo da mão-de-obra mencionadas no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  .» |
| --- | --- |

3.

O artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5
  o
  — Frequência e dados retrospectivos

1.   Os dados para o ICM serão compilados pela primeira vez de acordo com a NACE Rev. 2 para o primeiro trimestre de 2009 e, seguidamente, para cada trimestre (terminando em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro de cada ano).

2.   Os dados retrospectivos desde o primeiro trimestre de 2000 até ao quarto trimestre de 2008 serão disponibilizados pelos Estados-Membros. Os dados retrospectivos serão fornecidos para cada uma das secções B a N da NACE Rev. 2 e para as variáveis do custo da mão-de-obra mencionadas no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  .»

| 4. | No artigo 6
  o
  , o n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os dados retrospectivos referidos no artigo 5
  o
  devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) em simultâneo com o ICM relativo ao primeiro trimestre de 2009.» |
| --- | --- |

4.

No artigo 6
  o
  , o n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os dados retrospectivos referidos no artigo 5
  o
  devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) em simultâneo com o ICM relativo ao primeiro trimestre de 2009.»

| 5. | A alínea c) do artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | A inclusão das secções O a S da NACE Rev. 2 (artigo 3
  o
  );» |
| --- | --- | --- |

5.

A alínea c) do artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«c)

A inclusão das secções O a S da NACE Rev. 2 (artigo 3
  o
  );»

Artigo 17
  o

Alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  48/2004

O primeiro parágrafo do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  48/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento abrange os dados da indústria siderúrgica, que é definida como o grupo 24.1 da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2).»

Artigo 18
  o

o

Alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  808/2004

o

O Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  808/2004 é alterado nos termos do Anexo V do presente regulamento.

o

Artigo 19
  o

o

Alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  1552/2005

o

O Regulamento (CE) n
  o
  1552/2005 é alterado do seguinte modo:

o

| 1. | A designação «NACE Rev. 1.1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto; |
| --- | --- |

1.

A designação «NACE Rev. 1.1» é substituída por «NACE Rev. 2» em todo o texto;

| 2. | É revogado o n
  o
  2 do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

2.

É revogado o n
  o
  2 do artigo 2
  o
  ;

o

o

| 3. | O artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4
  o
  — Âmbito das estatísticas
  As estatísticas sobre a formação profissional nas empresas abrangerão pelo menos todas as actividades económicas definidas nas secções B a N e R a S da NACE Rev. 2.» |
| --- | --- |

3.

O artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 4
  o
  — Âmbito das estatísticas

o

As estatísticas sobre a formação profissional nas empresas abrangerão pelo menos todas as actividades económicas definidas nas secções B a N e R a S da NACE Rev. 2.»

SECÇÃO III

Disposições finais

Artigo 20
  o

o

Disposições transitórias

Quando dêem cumprimento ao disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as estatísticas estruturais das empresas relativas ao ano civil de 2008 de acordo tanto com a NACE Rev. 1.1 como com a NACE Rev. 2.

o

Relativamente a cada um dos anexos do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97, a lista de características e as desagregações necessárias que devam ser transmitidas nos termos da nomenclatura da NACE Rev. 1.1 são determinadas nos termos do artigo 13
  o
  daquele regulamento.

o

o

Artigo 21
  o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 79 de 1.4.2006, p. 31.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006.

2

Posição do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006

(3)  JO L 293 de 24.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

4

(5)  JO L 196 de 5.8.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

5

o

(6)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

6

o

(7)  JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

7

o

(8)  JO L 162 de 5.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1503/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 281 de 12.10.2006, p. 15).

8

o

(9)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

9

o

(10)  JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

10

o

(11)  JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  783/2005 da Comissão (JO L 131 de 25.5.2005, p. 38).

11

o

(12)  JO L 69 de 13.3.2003, p. 1.

12

(13)  JO L 7 de 13.1.2004, p. 1.

13

(14)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.

14

(15)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 1.

15

(16)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

16

o

(17)  JO L 33 de 5.2.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  909/2006 da Comissão (JO L 168 de 21.6.2006, p. 14).

17

o

(18)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 23. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  602/2006 da Comissão (JO L 106 de 19.4.2006, p. 10).

18

o

(19)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação n
  o
  JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

19

o

ANEXO I

NACE Rev. 2

| Divisão | Grupo | Classe | | CITA Rev. 4 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A SECÇÃO A — AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| 01 | | | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados | |
| | 01.1 | | Culturas temporárias | |
| | 01.11 | Cerealicultura (excepto arroz), leguminosas e sementes oleaginosas | 0111 |
| 01.12 | Cultura de arroz | 0112 |
| 01.13 | Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos | 0113 |
| 01.14 | Cultura de cana-de-açúcar | 0114 |
| 01.15 | Cultura de tabaco | 0115 |
| 01.16 | Cultura de plantas têxteis | 0116 |
| 01.19 | Outras culturas temporárias | 0119 |
| 01.2 | | Culturas permanentes | |
| | 01.21 | Viticultura | 0121 |
| 01.22 | Cultura de frutos tropicais e subtropicais | 0122 |
| 01.23 | Cultura de citrinos | 0123 |
| 01.24 | Cultura de pomóideas e de prunóideas | 0124 |
| 01.25 | Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos | 0125 |
| 01.26 | Cultura de frutos oleaginosos | 0126 |
| 01.27 | Cultura de plantas destinadas à preparação de bebidas | 0127 |
| 01.28 | Culturas de especiarias e de plantas aromáticas medicinais e farmacêuticas | 0128 |
| 01.29 | Outras culturas permanentes | 0129 |
| 01.3 | | Propagação de plantas | |
| | 01.30 | Propagação de plantas | 0130 |
| 01.4 | | Produção animal | |
| | 01.41 | Criação de bovinos para produção de leite | 0141 (1) |
| 01.42 | Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos | 0141 (1) |
| 01.43 | Criação de equinos, asininos e muares | 0142 |
| 01.44 | Criação de camelos e outros camelídeos | 0143 |
| 01.45 | Criação de ovinos e caprinos | 0144 |
| 01.46 | Suinicultura | 0145 |
| 01.47 | Avicultura | 0146 |
| 01.49 | Outra produção animal | 0149 |
| 01.5 | | Produção agrícola e animal combinadas | |
| | 01.50 | Produção agrícola e animal combinadas | 0150 |
| 01.6 | | Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal | |
| | 01.61 | Actividades dos serviços relacionados com a agricultura | 0161 |
| 01.62 | Actividades dos serviços relacionados com a produção animal | 0162 |
| 01.63 | Actividades pós-colheita | 0163 |
| 01.64 | Tratamento de sementes para propagação | 0164 |
| 01.7 | | Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados | |
| | 01.70 | Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados | 0170 |
| 02 | | | Silvicultura e exploração florestal | |
| | 02.1 | | Silvicultura e outras actividades florestais | |
| | 02.10 | Silvicultura e outras actividades florestais | 0210 |
| 02.2 | | Exploração florestal | |
| | 02.20 | Exploração florestal | 0220 |
| 02.3 | | Extracção de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, excepto madeira | |
| | 02.30 | Extracção de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, excepto madeira | 0230 |
| 02.4 | | Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal | |
| | 02.40 | Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal | 0240 |
| 03 | | | Pesca e aquacultura | |
| | 03.1 | | Pesca | |
| | 03.11 | Pesca marítima | 0311 |
| 03.12 | Pesca em água doce | 0312 |
| 03.2 | | Aquacultura | |
| | 03.21 | Aquacultura em águas salgadas e salobras | 0321 |
| 03.22 | Aquacultura em água doce | 0322 |
| SECÇÃO B — INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS |
| 05 | | | Extracção de carvão e lenhito | |
| | 05.1 | | Extracção de hulha | |
| | 05.10 | Extracção de hulha | 0510 |
| 05.2 | | Extracção de lenhito | |
| | 05.20 | Extracção de lenhito | 0520 |
| 06 | | | Extracção de petróleo bruto e de gás natural | |
| | 06.1 | | Extracção de petróleo bruto | |
| | 06.10 | Extracção de petróleo bruto | 0610 |
| 06.2 | | Extracção de gás natural | |
| | 06.20 | Extracção de gás natural | 0620 |
| 07 | | | Extracção e preparação de minérios metálicos | |
| | 07.1 | | Extracção e preparação de minérios de ferro | |
| | 07.10 | Extracção e preparação de minérios de ferro | 0710 |
| 07.2 | | Extracção e preparação de minérios metálicos não-ferrosos | |
| | 07.21 | Extracção de minérios de urânio e de tório | 0721 |
| 07.29 | Extracção e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos | 0729 |
| 08 | | | Outras indústrias extractivas | |
| | 08.1 | | Extracção de pedra, areia e argila | |
| | 08.11 | Extracção de rochas ornamentais e de outras pedras de construção, calcário, gesso, cré e ardósia | 0810 (1) |
| 08.12 | Extracção de saibro, areia e pedra britada; extracção de argilas e caulino | 0810 (1) |
| 08.9 | | Indústrias extractivas, n.e. (2) | |
| | 08.91 | Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos | 0891 |
| 08.92 | Extracção de turfa | 0892 |
| 08.93 | Extracção de sal | 0893 |
| 08.99 | Outras indústrias extractivas, n.e. (2) | 0899 |
| 09 | | | Actividades de serviços de apoio às indústrias extractivas | |
| | 09.1 | | Actividades de apoio à extracção de petróleo e de gás natural | |
| | 09.10 | Actividades de apoio à extracção de petróleo e de gás natural | 0910 |
| 09.9 | | Actividades de apoio a outras indústrias extractivas | |
| | 09.90 | Actividades de apoio a outras indústrias extractivas | 0990 |
| SECÇÃO C — INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| 10 | | | Indústrias alimentares | |
| | 10.1 | | Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne | |
| | 10.11 | Abate de gado (produção de carne) | 1010 (1) |
| 10.12 | Abate de aves (produção de carne) | 1010 (1) |
| 10.13 | Fabricação de produtos à base de carne | 1010 (1) |
| 10.2 | | Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos | |
| | 10.20 | Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos | 1020 |
| 10.3 | | Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas | |
| | 10.31 | Preparação e conservação de batatas | 1030 (1) |
| 10.32 | Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas | 1030 (1) |
| 10.39 | Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas | 1030 (1) |
| 10.4 | | Produção de óleos e gorduras animais e vegetais | |
| | 10.41 | Produção de óleos e gorduras | 1040 (1) |
| 10.42 | Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares | 1040 (1) |
| 10.5 | | Indústria de lacticínios | |
| | 10.51 | Indústrias do leite e derivados | 1050 (1) |
| 10.52 | Fabricação de gelados e sorvetes | 1050 (1) |
| 10.6 | | Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins | |
| | 10.61 | Transformação de cereais e leguminosas | 1061 |
| 10.62 | Fabricação de amidos, féculas e produtos afins | 1062 |
| 10.7 | | Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha | |
| | 10.71 | Panificação e pastelaria fresca | 1071 (1) |
| 10.72 | Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação | 1071 (1) |
| 10.73 | Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares | 1074 |
| 10.8 | | Fabricação de outros produtos alimentares | |
| | 10.81 | Indústria do açúcar | 1072 |
| 10.82 | Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria | 1073 |
| 10.83 | Indústria do café e do chá | 1079 (1) |
| 10.84 | Fabricação de condimentos e temperos | 1079 (1) |
| 10.85 | Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados | 1075 |
| 10.86 | Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos | 1079 (1) |
| 10.89 | Fabricação de outros produtos alimentares, n.e. (2) | 1079 (1) |
| 10.9 | | Fabricação de alimentos preparados para animais | |
| | 10.91 | Fabricação de alimentos para animais de criação | 1080 (1) |
| 10.92 | Fabricação de alimentos para animais de estimação | 1080 (1) |
| 11 | | | Indústria das bebidas | |
| | 11.0 | | Indústria das bebidas | |
| | 11.01 | Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de álcool etílico de fermentação | 1101 |
| 11.02 | Indústria do vinho | 1102 (1) |
| 11.03 | Fabricação de cidra e outras bebidas fermentadas de frutos | 1102 (1) |
| 11.04 | Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas | 1102 (1) |
| 11.05 | Fabricação de cerveja | 1103 (1) |
| 11.06 | Fabricação de malte | 1103 (1) |
| 11.07 | Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas | 1104 |
| 12 | | | Indústria do tabaco | |
| | 12.0 | | Indústria do tabaco | |
| | 12.00 | Indústria do tabaco | 1200 |
| 13 | | | Fabricação de têxteis | |
| | 13.1 | | Preparação e fiação de fibras têxteis | |
| | 13.10 | Preparação e fiação de fibras têxteis | 1311 |
| 13.2 | | Tecelagem de têxteis | |
| | 13.20 | Tecelagem de têxteis | 1312 |
| 13.3 | | Acabamento de têxteis | |
| | 13.30 | Acabamento de têxteis | 1313 |
| 13.9 | | Fabricação de outros têxteis | |
| | 13.91 | Fabricação de tecidos de malha | 1391 |
| 13.92 | Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário | 1392 |
| 13.93 | Fabricação de tapetes e carpetes | 1393 |
| 13.94 | Fabricação de cordoaria e redes | 1394 |
| 13.95 | Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário | 1399 (1) |
| 13.96 | Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial | 1399 (1) |
| 13.99 | Fabricação de outros têxteis n.e. (2) | 1399 (1) |
| 14 | | | Indústria do vestuário | |
| | 14.1 | | Confecção de artigos de vestuário, excepto artigos de pele com pêlo | |
| | 14.11 | Confecção de vestuário em couro | 1410 (1) |
| 14.12 | Confecção de vestuário de trabalho | 1410 (1) |
| 14.13 | Confecção de outro vestuário exterior | 1410 (1) |
| 14.14 | Confecção de vestuário interior | 1410 (1) |
| 14.19 | Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário | 1410 (1) |
| 14.2 | | Confecção de artigos de peles com pêlo | |
| | 14.20 | Confecção de artigos de peles com pêlo | 1420 |
| 14.3 | | Fabricação de artigos de malha | |
| | 14.31 | Fabricação de meias e similares de malha | 1430 (1) |
| 14.39 | Fabricação de outro vestuário de malha | 1430 (1) |
| 15 | | | Indústria do couro e dos produtos do couro | |
| | 15.1 | | Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo; fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro; curtimenta e acabamento de peles com pêlo | |
| | 15.11 | Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo e com pêlo | 1511 |
| 15.12 | Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro | 1512 |
| 15.2 | | Indústria de calçado | |
| | 15.20 | Indústria de calçado | 1520 |
| 16 | | | Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria | |
| | 16.1 | | Serração e aplainamento da madeira | |
| | 16.10 | Serração e aplainamento da madeira | 1610 |
| 16.2 | | Fabricação de artigos de madeira, de cortiça, de espartaria e cestaria | |
| | 16.21 | Fabricação de folheados e painéis à base de madeira | 1621 |
| 16.22 | Fabricação de pavimentos em painéis montados | 1622 (1) |
| 16.23 | Fabricação de outras obras de carpintaria para a construção | 1622 (1) |
| 16.24 | Fabricação de embalagens de madeira | 1623 |
| 16.29 | Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria | 1629 |
| 17 | | | Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos | |
| | 17.1 | | Fabricação de pasta, de papel e de cartão (excepto canelado) | |
| | 17.11 | Fabricação de pasta | 1701 (1) |
| 17.12 | Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado) | 1701 (1) |
| 17.2 | | Fabricação de artigos de papel e de cartão | |
| | 17.21 | Fabricação de papel e de cartão canelados e de embalagens de papel e cartão | 1702 |
| 17.22 | Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário | 1709 (1) |
| 17.23 | Fabricação de artigos de papel para papelaria | 1709 (1) |
| 17.24 | Fabricação de papel de parede | 1709 (1) |
| 17.29 | Fabricação de outros artigos de papel e de cartão | 1709 (1) |
| 18 | | | Impressão e reprodução de suportes gravados | |
| | 18.1 | | Impressão e actividades dos serviços relacionados com a impressão | |
| | 18.11 | Impressão de jornais | 1811 (1) |
| 18.12 | Outra impressão | 1811 (1) |
| 18.13 | Actividades de preparação da impressão e de produtos media | 1812 (1) |
| 18.14 | Encadernação e actividades relacionadas | 1812 (1) |
| 18.2 | | Reprodução de suportes gravados | |
| | 18.20 | Reprodução de suportes gravados | 1820 |
| 19 | | | Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados | |
| | 19.1 | | Fabricação de produtos de coqueria | |
| | 19.10 | Fabricação de produtos de coqueria | 1910 |
| 19.2 | | Fabricação de produtos petrolíferos refinados | |
| | 19.20 | Fabricação de produtos petrolíferos refinados | 1920 |
| 20 | | | Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais | |
| | 20.1 | | Fabricação deprodutos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias | |
| | 20.11 | Fabricação de gases industriais | 2011 (1) |
| 20.12 | Fabricação de corantes e pigmentos | 2011 (1) |
| 20.13 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base | 2011 (1) |
| 20.14 | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base | 2011 (1) |
| 20.15 | Fabricação de adubos e de compostos azotados | 2012 |
| 20.16 | Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias | 2013 (1) |
| 20.17 | Fabricação de borracha sintética sob formas primárias | 2013 (1) |
| 20.2 | | Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos | |
| | 20.20 | Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos | 2021 |
| 20.3 | | Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques | |
| | 20.30 | Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques | 2022 |
| 20.4 | | Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene | |
| | 20.41 | Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento | 2023 (1) |
| 20.42 | Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene | 2023 (1) |
| 20.5 | | Fabricação de outros produtos químicos | |
| | 20.51 | Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia | 2029 (1) |
| 20.52 | Fabricação de colas | 2029 (1) |
| 20.53 | Fabricação de óleos essenciais | 2029 (1) |
| 20.59 | Fabricação de outros produtos químicos, n.e. (2) | 2029 (1) |
| 20.6 | | Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais | |
| | 20.60 | Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais | 2030 |
| 21 | | | Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas | |
| | 21.1 | | Fabricação de produtos farmacêuticos de base | |
| | 21.10 | Fabricação de produtos farmacêuticos de base | 2100 (1) |
| 21.2 | | Fabricação de preparações farmacêuticas | |
| | 21.20 | Fabricação de preparações farmacêuticas | 2100 (1) |
| 22 | | | Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas | |
| | 22.1 | | Fabricação de artigos de borracha | |
| | 22.11 | Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus | 2211 |
| 22.19 | Fabricação de outros produtos de borracha | 2219 |
| 22.2 | | Fabricação de artigos de matérias plásticas | |
| | 22.21 | Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico | 2220 (1) |
| 22.22 | Fabricação de embalagens de plástico | 2220 (1) |
| 22.23 | Fabricação de artigos de plástico para a construção | 2220 (1) |
| 22.29 | Fabricação de outros artigos de plástico | 2220 (1) |
| 23 | | | Fabricação de outros produtos minerais não metálicos | |
| | 23.1 | | Fabricação de vidro e artigos de vidro | |
| | 23.11 | Fabricação de vidro plano | 2310 (1) |
| 23.12 | Moldagem e transformação de vidro plano | 2310 (1) |
| 23.13 | Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco) | 2310 (1) |
| 23.14 | Fabricação de fibras de vidro | 2310 (1) |
| 23.19 | Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico) | 2310 (1) |
| 23.2 | | Fabricação de produtos cerâmicos refractários | |
| | 23.20 | Fabricação de produtos cerâmicos refractários | 2391 |
| 23.3 | | Fabricação de produtos de barro para a construção | |
| | 23.31 | Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica | 2392 (1) |
| 23.32 | Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção | 2392 (1) |
| 23.4 | | Fabricação de outros produtos de porcelana e cerâmicos | |
| | 23.41 | Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental | 2393 (1) |
| 23.42 | Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários | 2393 (1) |
| 23.43 | Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica | 2393 (1) |
| 23.44 | Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos | 2393 (1) |
| 23.49 | Fabricação de outros produtos cerâmicos | 2393 (1) |
| 23.5 | | Fabricação de cimento, cal e gesso | |
| | 23.51 | Fabricação de cimento | 2394 (1) |
| 23.52 | Fabricação de cal e gesso | 2394 (1) |
| 23.6 | | Fabricação de produtos de betão, cimento e gesso | |
| | 23.61 | Fabricação de produtos de betão para a construção | 2395 (1) |
| 23.62 | Fabricação de produtos de gesso para a construção | 2395 (1) |
| 23.63 | Fabricação de betão pronto | 2395 (1) |
| 23.64 | Fabricação de argamassas | 2395 (1) |
| 23.65 | Fabricação de produtos de fibrocimento | 2395 (1) |
| 23.69 | Fabricação de outros produtos de betão, gesso e cimento | 2395 (1) |
| 23.7 | | Serragem, corte e acabamento de pedra | |
| | 23.70 | Serragem, corte e acabamento de pedra | 2396 |
| 23.9 | | Fabricação de produtos abrasivos e produtos minerais não metálicos, n.e. (2) | |
| | 23.91 | Fabricação de produtos abrasivos | 2399 (1) |
| 23.99 | Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e. (2) | 2399 (1) |
| 24 | | | Indústrias metalúrgicas de base | |
| | 24.1 | | Siderurgia e fabricação de ferro-ligas | |
| | 24.10 | Siderurgia e fabricação de ferro-ligas | 2410 (1) |
| 24.2 | | Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios, de aço | |
| | 24.20 | Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço | 2410 (1) |
| 24.3 | | Outras actividades da primeira transformação do ferro e do aço | |
| | 24.31 | Estiragem a frio de barras | 2410 (1) |
| 24.32 | Laminagem a frio de arco ou banda | 2410 (1) |
| 24.33 | Perfilagem a frio | 2410 (1) |
| 24.34 | Trefilagem a frio | 2410 (1) |
| 24.4 | | Obtenção e primeira transformação de metais preciosos e outros metais não ferrosos | |
| | 24.41 | Obtenção e primeira transformação de metais preciosos | 2420 (1) |
| 24.42 | Obtenção e primeira transformação de alumínio | 2420 (1) |
| 24.43 | Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho | 2420 (1) |
| 24.44 | Obtenção e primeira transformação de cobre | 2420 (1) |
| 24.45 | Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e. | 2420 (1) |
| 24.46 | Tratamento de combustível nuclear | 2420 (1) |
| 24.5 | | Fundição de metais ferrosos e não ferrosos | |
| | 24.51 | Fundição de ferro fundido | 2431 (1) |
| 24.52 | Fundição de aço | 2431 (1) |
| 24.53 | Fundição de metais leves | 2432 (1) |
| 24.54 | Fundição de metais não ferrosos, n.e. | 2432 (1) |
| 25 | | | Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos | |
| | 25.1 | | Fabricação de elementos de construção em metal | |
| | 25.11 | Fabricação de estruturas de construção metálicas | 2511 (1) |
| 25.12 | Fabricação de portas e janelas metálicas | 2511 (1) |
| 25.2 | | Fabricação de reservatórios e recipientes metálicos | |
| | 25.21 | Fabricação de caldeiras e radiadores para aquecimento central | 2512 (1) |
| 25.29 | Fabricação de outros reservatórios e recipientes metálicos | 2512 (1) |
| 25.3 | | Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central) | |
| | 25.30 | Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central) | 2513 |
| 25.4 | | Fabricação de armas e munições | |
| | 25.40 | Fabricação de armas e munições | 2520 |
| 25.5 | | Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós | |
| | 25.50 | Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós | 2591 |
| 25.6 | | Tratamento e revestimento de metais; actividades de mecânica geral | |
| | 25.61 | Tratamento e revestimento de metais | 2592 (1) |
| 25.62 | Actividades de mecânica geral | 2592 (1) |
| 25.7 | | Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens | |
| | 25.71 | Fabricação de cutelaria | 2593 (1) |
| 25.72 | Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens | 2593 (1) |
| 25.73 | Fabricação de ferramentas | 2593 (1) |
| 25.9 | | Fabricação de outros produtos metálicos | |
| | 25.91 | Fabricação de embalagens metálicas pesadas | 2599 (1) |
| 25.92 | Fabricação de embalagens metálicas ligeiras | 2599 (1) |
| 25.93 | Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas | 2599 (1) |
| 25.94 | Fabricação de rebites, parafusos e porcas | 2599 (1) |
| 25.99 | Fabricação de outros produtos metálicos, n.e. (2) | 2599 (1) |
| 26 | | | Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos | |
| | 26.1 | | Fabricação de componentes electrónicos e placas | |
| | 26.11 | Fabricação de componentes electrónicos | 2610 (1) |
| 26.12 | Fabricação de placas de circuitos electrónicos | 2610 (1) |
| 26.2 | | Fabricação de computadores e de equipamento periférico | |
| | 26.20 | Fabricação de computadores e de equipamento periférico | 2620 |
| 26.3 | | Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações | |
| | 26.30 | Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações | 2630 |
| 26.4 | | Fabricação de receptores de rádio e de televisão e bens de consumo similares | |
| | 26.40 | Fabricação de receptores de rádio e de televisão e bens de consumo similares | 2640 |
| 26.5 | | Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação; relógios e material de relojoarias | |
| | 26.51 | Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação | 2651 |
| 26.52 | Fabricação de relógios e material de relojoaria | 2652 |
| 26.6 | | Fabricação de equipamento de irradiação, electromedicina e electroterapêutico | |
| | 26.60 | Fabricação de equipamento de irradiação, electromedicina e electroterapêutico | 2660 |
| 26.7 | | Fabricação de equipamentos e de instrumentos ópticos e fotográficos | |
| | 26.70 | Fabricação de instrumentos e de equipamentos, ópticos e fotográficos | 2670 |
| 26.8 | | Fabricação de suportes de informação magnéticos e ópticos | |
| | 26.80 | Fabricação de suportes de informação magnéticos e ópticos | 2680 |
| 27 | | | Fabricação de equipamento eléctrico | |
| | 27.1 | | Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos e fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações eléctricas | |
| | 27.11 | Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos | 2710 (1) |
| 27.12 | Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações eléctricas | 2710 (1) |
| 27.2 | | Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas | |
| | 27.20 | Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas | 2720 |
| 27.3 | | Fabricação de fios e cabos isolados e seus acessórios | |
| | 27.31 | Fabricação de cabos de fibra óptica | 2731 |
| 27.32 | Fabricação de outros fios e cabos eléctricos e electrónicos | 2732 |
| 27.33 | Fabricação de acessórios para fios e cabos | 2733 |
| 27.4 | | Fabricação de lâmpadas eléctricas e de outro material de iluminação | |
| | 27.40 | Fabricação de lâmpadas eléctricas e de outro material de iluminação | 2740 |
| 27.5 | | Fabricação de aparelhos para uso doméstico | |
| | 27.51 | Fabricação de aparelhos electrodomésticos | 2750 (1) |
| 27.52 | Fabricação de aparelhos não eléctricos para uso doméstico | 2750 (1) |
| 27.9 | | Fabricação de outro equipamento eléctrico | |
| | 27.90 | Fabricação de outro equipamento eléctrico | 2790 |
| 28 | | | Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e. (2) | |
| | 28.1 | | Fabricação de máquinas e de equipamentos para uso geral | |
| | 28.11 | Fabricação de motores e turbinas (excepto motores para aeronaves, automóveis e motociclos) | 2811 |
| 28.12 | Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático | 2812 |
| 28.13 | Fabricação de outras bombas e compressores | 2813 (1) |
| 28.14 | Fabricação de outras torneiras e válvulas | 2813 (1) |
| 28.15 | Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão | 2814 |
| 28.2 | | Fabricação de outras máquinas para uso geral | |
| | 28.21 | Fabricação de fornos e queimadores | 2815 |
| 28.22 | Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação | 2816 |
| 28.23 | Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (excepto computadores e quipamento periférico) | 2817 |
| 28.24 | Fabricação de máquinas-ferramentas portáteis com motor | 2818 |
| 28.25 | Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação | 2819 (1) |
| 28.29 | Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e. | 2819 (1) |
| 28.3 | | Fabricação de máquinas e de tractores para a agricultura, pecuária e silvicultura | |
| | 28.30 | Fabricação de máquinas e de tractores para a agricultura, pecuária e silvicultura | 2821 |
| 28.4 | | Fabricação de maquinaria para metalurgia e de máquinas-ferramentas | |
| | 28.41 | Fabricação de maquinaria para metalurgia | 2822 (1) |
| 28.49 | Fabricação de outras máquinas-ferramentas | 2822 (1) |
| 28.9 | | Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico | |
| | 28.91 | Fabricação de máquinas para a metalurgia | 2823 |
| 28.92 | Fabricação de máquinas para as indústrias extractivas e para a construção | 2824 |
| 28.93 | Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco | 2825 |
| 28.94 | Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro | 2826 |
| 28.95 | Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão | 2829 (1) |
| 28.96 | Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha | 2829 (1) |
| 28.99 | Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, n.e. (2) | 2829 (1) |
| 29 | | | Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques | |
| | 29.1 | | Fabricação de veículos automóveis | |
| | 29.10 | Fabricação de veículos automóveis | 2910 |
| 29.2 | | Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques | |
| | 29.20 | Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques | 2920 |
| 29.3 | | Fabricação de componentes e acessórios para veículos automóveis | |
| | 29.31 | Fabricação de equipamento eléctrico e electrónico para veículos automóveis | 2930 (1) |
| 29.32 | Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis | 2930 (1) |
| 30 | | | Fabricação de outro equipamento de transporte | |
| | 30.1 | | Construção naval | |
| | 30.11 | Construção de embarcações e estruturas flutuantes | 3011 |
| 30.12 | Construção de embarcações de recreio e desporto | 3012 |
| 30.2 | | Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro | |
| | 30.20 | Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro | 3020 |
| 30.3 | | Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado | |
| | 30.30 | Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado | 3030 |
| 30.4 | | Fabricação de veículos militares de combate | |
| | 30.40 | Fabricação de veículos militares de combate | 3040 |
| 30.9 | | Fabricação de equipamento de transporte, n. e. (2) | |
| | 30.91 | Fabricação de motociclos | 3091 |
| 30.92 | Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos | 3092 |
| 30.99 | Fabricação de outro equipamentol de transporte, n.e. (2) | 3099 |
| 31 | | | Fabricação de mobiliário e de colchões | |
| | 31.0 | | Fabricação de mobiliário e de colchões | |
| | 31.01 | Fabricação de mobiliário para escritório e comércio | 3100 (1) |
| 31.02 | Fabricação de mobiliário de cozinha | 3100 (1) |
| 31.03 | Fabricação de colchoaria | 3100 (1) |
| 31.09 | Fabricação de mobiliário para outros fins | 3100 (1) |
| 32 | | | Outras indústrias transformadoras | |
| | 32.1 | | Fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares | |
| | 32.11 | Cunhagem de moedas | 3211 (1) |
| 32.12 | Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares | 3211 (1) |
| 32.13 | Fabricação de bijutarias | 3212 |
| 32.2 | | Fabricação de instrumentos musicais | |
| | 32.20 | Fabricação de instrumentos musicais | 3220 |
| 32.3 | | Fabricação de artigos de desporto | |
| | 32.30 | Fabricação de artigos de desporto | 3230 |
| 32.4 | | Fabricação de jogos e de brinquedos | |
| | 32.40 | Fabricação de jogos e de brinquedos | 3240 |
| 32.5 | | Fabricação de instrumentos e material medico-cirúrgico | |
| | 32.50 | Fabricação de instrumentos e material médico-cirúrgico | 3250 |
| 32.9 | | Indústrias transformadoras, n.e. (2) | |
| | 32.91 | Fabricação de vassouras, escovas e pincéis | 3290 (1) |
| 32.99 | Outras indústrias transformadoras, n.e. (2) | 3290 (1) |
| 33 | | | Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos | |
| | 33.1 | | Reparação de produtos metálicos, máquinas e equipamento | |
| | 33.11 | Reparação de produtos metálicos | 3311 |
| 33.12 | Reparação de máquinas | 3312 |
| 33.13 | Reparação de equipamento electrónico e óptico | 3313 |
| 33.14 | Reparação de equipamento eléctrico | 3314 |
| 33.15 | Reparação e manutenção de embarcações | 3315 (1) |
| 33.16 | Reparação e manutenção de aeronaves e de veículos espaciais | 3315 (1) |
| 33.17 | Reparação e manutenção de outro equipamento de transporte | 3315 (1) |
| 33.19 | Reparação de outro equipamento | 3319 |
| 33.2 | | Instalação de máquinas e de equipamentos industriais | |
| | 33.20 | Instalação de máquinas e de equipamentos industriais | 3320 |
| SECÇÃO D — PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO |
| 35 | | | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio | |
| | 35.1 | | Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica | |
| | 35.11 | Produção de electricidade | 3510 (1) |
| 35.12 | Transporte de electricidade | 3510 (1) |
| 35.13 | Distribuição de electricidade | 3510 (1) |
| 35.14 | Comércio de electricidade | 3510 (1) |
| 35.2 | | Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas | |
| | 35.21 | Produção de gás | 3520 (1) |
| 35.22 | Distribuição de combustíveis gasosos por condutas | 3520 (1) |
| 35.23 | Comércio de gás por condutas | 3520 (1) |
| 35.3 | | Produção e distribuição de vapor e ar frio | |
| | 35.30 | Produção e distribuição de vapor e ar frio | 3530 |
| SECÇÃO E — CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO |
| 36 | | | Captação, tratamento e distribuição de água | |
| | 36.0 | | Captação, tratamento e distribuição de água | |
| | 36.00 | Captação, tratamento e distribuição de água | 3600 |
| 37 | | | Recolha e tratamento de águas residuais | |
| | 37.0 | | Recolha e tratamento de águas residuais | |
| | 37.00 | Recolha e tratamento de águas residuais | 3700 |
| 38 | | | Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais | |
| | 38.1 | | Recolha de resíduos | |
| | 38.11 | Recolha de resíduos não perigosos | 3811 |
| 38.12 | Recolha de resíduos perigosos | 3812 |
| 38.2 | | Tratamento e eliminação de resíduos | |
| | 38.21 | Tratamento e eliminação dos resíduos não perigosos | 3821 |
| 38.22 | Tratamento e eliminação dos resíduos perigosos | 3822 |
| 38.3 | | Recuperação de materiais | |
| | 38.31 | Desmantelamento de equipamentos e bens em fim de vida | 3830 (1) |
| 38.32 | Recuperação de desperdícios e resíduos, seleccionados | 3830 (1) |
| 39 | | | Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos | |
| | 39.0 | | Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos | |
| | 39.00 | Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos | 3900 |
| SECÇÃO F — CONSTRUÇÃO |
| 41 | | | Construção de edifícios | |
| | 41.1 | | Desenvolvimento de projectos de edifícios | |
| | 41.10 | Desenvolvimento de projectos de edifícios | 4100 (1) |
| 41.2 | | Construção de edifícios residenciais e não residenciais | |
| | 41.20 | Construção de edifícios residenciais e não residenciais | 4100 (1) |
| 42 | | | Engenharia civil | |
| | 42.1 | | Construção de estradas e caminhos-de-ferro | |
| | 42.11 | Construção de estradas e auto-estradas | 4210 (1) |
| 42.12 | Construção de vias férreas | 4210 (1) |
| 42.13 | Construção de pontes e túneis | 4210 (1) |
| 42.2 | | Construção de redes de transporte de água, de distribuição de energia, de telecomunicações e de outras redes | |
| | 42.21 | Construção de de redes de transporte de água e de outros fluídos | 4220 (1) |
| 42.22 | Construção de redes de transporte e distribuição de electricidade e redes de telecomunicações | 4220 (1) |
| 42.9 | | Construção de outros projectos de engenharia civil | |
| | 42.91 | Engenharia hidráulica | 4290 (1) |
| 42.99 | Construção de outras obras de engenharia civil, n.e. (2) | 4290 (1) |
| 43 | | | Actividades especializadas de construção | |
| | 43.1 | | Demolição e preparação dos locais de construção | |
| | 43.11 | Demolição | 4311 |
| 43.12 | Preparação dos locais de construção | 4312 (1) |
| 43.13 | Perfurações e sondagens | 4312 (1) |
| 43.2 | | Instalação eléctrica, de canalizações e outras instalações | |
| | 43.21 | Instalações eléctricas | 4321 |
| 43.22 | Instalação de canalizações e de climatização | 4322 |
| 43.29 | Outras instalações de construção | 4329 |
| 43.3 | | Actividades de acabamento | |
| | 43.31 | Estucagem | 4330 (1) |
| 43.32 | Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia | 4330 (1) |
| 43.33 | Revestimento de pavimentos e de paredes | 4330 (1) |
| 43.34 | Pintura e colocação de vidros | 4330 (1) |
| 43.39 | Outras actividades de acabamento de construção | 4330 (1) |
| 43.9 | | Outras actividades especializadas de construção | |
| | 43.91 | Actividades de colocação de coberturas | 4390 (1) |
| 43.99 | Outras actividades especializadas de construção, n.e. (2) | 4390 (1) |
| SECÇÃO G — COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS |
| 45 | | | Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos | |
| | 45.1 | | Comércio de veículos automóveis | |
| | 45.11 | Comércio de veículos automóveis ligeiros | 4510 (1) |
| 45.19 | Comércio de outros veículos automóveis | 4510 (1) |
| 45.2 | | Manutenção e reparação de veículos automóveis | |
| | 45.20 | Manutenção e reparação de veículos automóveis | 4520 |
| 45.3 | | Comércio de peças e acessórios para veículos automóveis | |
| | 45.31 | Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis | 4530 (1) |
| 45.32 | Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis | 4530 (1) |
| 45.4 | | Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios | |
| | 45.40 | Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios | 4540 |
| 46 | | | Comércio por grosso (excepto de veículos automóveis e motociclos) | |
| | 46.1 | | Agentes do comércio por grosso | |
| | 46.11 | Agentes de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos semiacabados | 4610 (1) |
| 46.12 | Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria | 4610 (1) |
| 46.13 | Agentes do comércio por grosso de madeira e materiais de construção | 4610 (1) |
| 46.14 | Agentes do comércio por grosso de máquinas, equipamento industrial, embarcações e aeronaves | 4610 (1) |
| 46.15 | Agentes do comércio por grosso de mobiliário, artigos para uso doméstico e ferragens | 4610 (1) |
| 46.16 | Agentes do comércio por grosso de têxteis, vestuário, calçado e artigos de couro | 4610 (1) |
| 46.17 | Agentes do comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco | 4610 (1) |
| 46.18 | Agentes especializados do comércio por grosso de outros produtos | 4610 (1) |
| 46.19 | Agentes do comércio por grosso misto sem predominância | 4610 (1) |
| 46.2 | | Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos | |
| | 46.21 | Comércio por grosso de cereais, tabaco em bruto, sementes e alimentos para animais | 4620 (1) |
| 46.22 | Comércio por grosso de flores e plantas | 4620 (1) |
| 46.23 | Comércio por grosso de animais vivos | 4620 (1) |
| 46.24 | Comércio por grosso de peles e couro | 4620 (1) |
| 46.3 | | Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco | |
| | 46.31 | Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas | 4630 (1) |
| 46.32 | Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne | 4630 (1) |
| 46.33 | Comércio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite, óleos e gorduras alimentares | 4630 (1) |
| 46.34 | Comércio por grosso de bebidas | 4630 (1) |
| 46.35 | Comércio por grosso de tabaco | 4630 (1) |
| 46.36 | Comércio por grosso de açúcar, chocolate e produtos de confeitaria | 4630 (1) |
| 46.37 | Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias | 4630 (1) |
| 46.38 | Comércio por grosso de outros produtos alimentares (incluindo peixe, crustáceos e moluscos) | 4630 (1) |
| 46.39 | Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco | 4630 (1) |
| 46.4 | | Comércio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares, bebidas e tabaco | |
| | 46.41 | Comércio por grosso de têxteis | 4641 (1) |
| 46.42 | Comércio por grosso de vestuário e calçado | 4641 (1) |
| 46.43 | Comércio por grosso de electrodomésticos | 4649 (1) |
| 46.44 | Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro e produtos de limpeza | 4649 (1) |
| 46.45 | Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene | 4649 (1) |
| 46.46 | Comércio por grosso de produtos farmacêuticos | 4649 (1) |
| 46.47 | Comércio por grosso de móveis para uso doméstico, carpetes, tapetes e artigos de iluminação | 4649 (1) |
| 46.48 | Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia | 4649 (1) |
| 46.49 | Outro comércio por grosso de bens de consumo | 4649 (1) |
| 46.5 | | Comércio por grosso de equipamento das tecnologias da informação e comunicação | |
| | 46.51 | Comércio por grosso de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos | 4651 |
| 46.52 | Comércio por grosso de equipamentos electrónicos e de telecomunicações e suas partes | 4652 |
| 46.6 | | Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos e suas partes | |
| | 46.61 | Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas | 4653 |
| 46.62 | Comércio por grosso de máquinas-ferramentas | 4659 (1) |
| 46.63 | Comércio por grosso de máquinas para a indústria extractiva, construção e engenharia civil | 4659 (1) |
| 46.64 | Comércio por grosso de máquinas para a indústria têxtil, máquinas de costura e de tricotar | 4659 (1) |
| 46.65 | Comércio por grosso de mobiliário de escritório | 4659 (1) |
| 46.66 | Comércio por grosso de outras máquinas e material de escritório | 4659 (1) |
| 46.69 | Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos | 4659 (1) |
| 46.7 | | Outro comércio por grosso especializado | |
| | 46.71 | Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e produtos derivados | 4661 |
| 46.72 | Comércio por grosso de minérios e de metais | 4662 |
| 46.73 | Comércio por grosso de madeira, de materiais de construção e de equipamento sanitário | 4663 (1) |
| 46.74 | Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento | 4663 (1) |
| 46.75 | Comércio por grosso de produtos químicos | 4669 (1) |
| 46.76 | Comércio por grosso de outros bens intermédios | 4669 (1) |
| 46.77 | Comércio por grosso de desperdícios e sucata | 4669 (1) |
| 46.9 | | Comércio por grosso não especializado | |
| | 46.90 | Comércio por grosso não especializado | 4690 |
| 47 | | | Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos | |
| | 47.1 | | Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados | |
| | 47.11 | Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco | 4711 |
| 47.19 | Comércio a retalho de outros produtos em estabelecimentos não especializados | 4719 |
| 47.2 | | Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados | |
| 47.21 | Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados | 4721 (1) |
| 47.22 | Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados | 4721 (1) |
| 47.23 | Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados | 4721 (1) |
| 47.24 | Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados | 4721 (1) |
| 47.25 | Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados | 4722 |
| 47.26 | Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados | 4723 |
| 47.29 | Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos especializados | 4721 (1) |
| 47.3 | | Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados | |
| | 47.30 | Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados | 4730 |
| 47.4 | | Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação, em estabelecimentos especializados | |
| | 47.41 | Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados | 4741 (1) |
| 47.42 | Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados | 4741 (1) |
| 47.43 | Comércio a retalho de equipamento de audiovisual, em estabelecimentos especializados | 4742 |
| 47.5 | | Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados | |
| | 47.51 | Comércio a retalho de têxteis em estabelecimentos especializados | 4751 |
| 47.52 | Comércio a retalho de ferragens, tintas e vidros, em estabelecimentos especializados | 4752 |
| 47.53 | Comércio a retalho de tapetes, carpetes, cortinados e outros revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados | 4753 |
| 47.54 | Comércio a retalho de electrodomésticos em estabelecimentos especializados | 4759 (1) |
| 47.59 | Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar em estabelecimentos especializados | 4759 (1) |
| 47.6 | | Comércio a retalho de bens culturais e recreativos em estabelecimentos especializados | |
| | 47.61 | Comércio a retalho de livros em estabelecimentos especializados | 4761 (1) |
| 47.62 | Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria em estabelecimentos especializados | 4761 (1) |
| 47.63 | Comércio a retalho de discos, CD, DVD e cassetes e similares gravados, em estabelecimentos especializados | 4762 |
| 47.64 | Comércio a retalho de artigos de desporto, em estabelecimentos especializados | 4763 |
| 47.65 | Comércio a retalho de jogos e de brinquedos, em estabelecimentos especializados | 4764 |
| 47.7 | | Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados | |
| | 47.71 | Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos especializados | 4771 (1) |
| 47.72 | Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados | 4771 (1) |
| 47.73 | Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados | 4772 (1) |
| 47.74 | Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados | 4772 (1) |
| 47.75 | Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados | 4772 (1) |
| 47.76 | Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de estimação e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados | 4773 (1) |
| 47.77 | Comércio a retalho de relógios e de artigos de orivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados | 4773 (1) |
| 47.78 | Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados | 4773 (1) |
| 47.79 | Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos | 4774 |
| 47.8 | | Comércio a retalho, em bancas, feiras e unidades móveis de venda | |
| | 47.81 | Comércio a retalho, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco | 4781 |
| 47.82 | Comércio a retalho, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário e calçado | 4782 |
| 47.89 | Comércio a retalho, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos | 4789 |
| 47.9 | | Comércio a retalho não efectuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda | |
| | 47.91 | Comércio a retalho por correspondência ou via Internet | 4791 |
| 47.99 | Comércio a retalho por outros métodos, não efectuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda | 4799 |
| SECÇÃO H — TRANSPORTES E ARMAZENAGEM |
| 49 | | | Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos | |
| | 49.1 | | Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro | |
| | 49.10 | Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro | 4911 |
| 49.2 | | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro | |
| | 49.20 | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro | 4912 |
| 49.3 | | Outros transportes terrestres de passageiros | |
| | 49.31 | Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros | 4921 |
| 49.32 | Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros | 4922 (1) |
| 49.39 | Outros transportes terrestres de passageiros, n.e. (2) | 4922 (1) |
| 49.4 | | Transportes rodoviários de mercadorias e serviços de mudanças | |
| | 49.41 | Transportes rodoviários de mercadorias | 4923 (1) |
| 49.42 | Serviços de mudanças | 4923 (1) |
| 49.5 | | Transportes por oleodutos ou gasodutos | |
| | 49.50 | Transportes por oleodutos ou gasodutos | 4930 |
| 50 | | | Transportes por água | |
| | 50.1 | | Transportes marítimos de passageiros | |
| | 50.10 | Transportes marítimos de passageiros | 5011 |
| 50.2 | | Transportes marítimos de mercadorias | |
| | 50.20 | Transportes marítimos de mercadorias | 5012 |
| 50.3 | | Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores | |
| | 50.30 | Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores | 5021 |
| 50.4 | | Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores | |
| | 50.40 | Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores | 5022 |
| 51 | | | Transportes aéreos | |
| | 51.1 | | Transportes aéreos de passageiros | |
| | 51.10 | Transportes aéreos de passageiros | 5110 |
| 51.2 | | Transportes aéreos de mercadorias e transportes espaciais | |
| | 51.21 | Transportes aéreos de mercadorias | 5120 (1) |
| 51.22 | Transportes espaciais | 5120 (1) |
| 52 | | | Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes | |
| | 52.1 | | Armazenagem | |
| | 52.10 | Armazenagem | 5210 |
| 52.2 | | Actividades auxiliares dos transportes | |
| | 52.21 | Actividades auxiliares dos transportes terrestres | 5221 |
| 52.22 | Actividades auxiliares dos transportes por água | 5222 |
| 52.23 | Actividades auxiliares dos transportes aéreos | 5223 |
| 52.24 | Manuseamento de carga | 5224 |
| 52.29 | Outras actividades auxiliares dos transportes | 5229 |
| 53 | | | Actividades postais e de correios | |
| | 53.1 | | Actividades postais com obrigação de serviço universal | |
| | 53.10 | Actividades postais com obrigação de serviço universal | 5310 |
| 53.2 | | Outras actividades postais e de correios | |
| | 53.20 | Outras actividades postais e de correios | 5320 |
| SECÇÃO I — ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO |
| 55 | | | Alojamento | |
| | 55.1 | | Estabelecimentos hoteleiros | |
| | 55.10 | Estabelecimentos hoteleiros | 5510 (1) |
| 55.2 | | Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração | |
| | 55.20 | Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração | 5510 (1) |
| 55.3 | | Parques de campismo e de caravanismo | |
| | 55.30 | Parques de campismo e de caravanismo | 5520 |
| 55.9 | | Outros locais de alojamentos | |
| | 55.90 | Outros locais de alojamentos | 5590 |
| 56 | | | Restauração | |
| | 56.1 | | Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis | |
| | 56.10 | Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis | 5610 |
| 56.2 | | Fornecimento de refeições para eventos e outras actividades de serviços de restauração | |
| | 56.21 | Actividades de fornecimento de refeições para eventos | 5621 |
| 56.29 | Outras actividades de serviços de restauração | 5629 |
| 56.3 | | Actividades de estabelecimentos de bebidas | |
| | 56.30 | Actividades de estabelecimentos de bebidas | 5630 |
| SECÇÃO J — INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
| 58 | | | Actividades de edição | |
| | 58.1 | | Edição de livros e periódicos e outras actividades de edição | |
| | 58.11 | Edição de livros | 5811 |
| 58.12 | Edição de repertórios e listas de endereços | 5812 |
| 58.13 | Edição de jornais | 5813 (1) |
| 58.14 | Edição de revistas e de outras publicações periódicas | 5813 (1) |
| 58.19 | Outras actividades de edição | 5819 |
| 58.2 | | Edição de programas informáticos | |
| | 58.21 | Edição de jogos de computador | 5820 (1) |
| 58.29 | Edição de outros programas informáticos | 5820 (1) |
| 59 | | | Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música | |
| | 59.1 | | Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão | |
| | 59.11 | Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão | 5911 |
| 59.12 | Actividades de pós-produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão | 5912 |
| 59.13 | Actividades de distribuição de filmes, de vídeo e de programas de televisão | 5913 |
| 59.14 | Actividades de projecção de filmes | 5914 |
| 59.2 | | Actividades de gravação de som e edição de música | |
| | 59.20 | Actividades de gravação de som e edição de música | 5920 |
| 60 | | | Actividades de programação de rádio e de televisão | |
| | 60.1 | | Actividades de radiodifusão | |
| | 60.10 | Actividades de radiodifusão | 6010 |
| 60.2 | | Actidades de programação e difusão de televisão | |
| | 60.20 | Actividades de programação e difusão de televisão | 6020 |
| 61 | | | Telecomunicações | |
| | 61.1 | | Actividades de telecomunicações por fios | |
| | 61.10 | Actividades de telecomunicações por fios | 6110 |
| 61.2 | | Actividades de telecomunicações sem fios | |
| | 61.20 | Actividades de telecomunicações sem fios | 6120 |
| 61.3 | | Actividades de telecomunicações por satélites | |
| | 61.30 | Actividades de telecomunicações por satélites | 6130 |
| 61.9 | | Outras actividades de telecomunicações | |
| | 61.90 | Outras actividades de telecomunicações | 6190 |
| 62 | | | Consultoria e actividades relacionadas de programação informática | |
| | 62.0 | | Consultoria e actividades relacionadas de programação informática | |
| | 62.01 | Actividades de programação informática | 6201 |
| 62.02 | Actividades de consultoria informática | 6202 (1) |
| 62.03 | Actividades de gestão e reparação de equipamento informático | 6202 (1) |
| 62.09 | Outras actividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática | 6209 |
| 63 | | | Actividades dos serviços de informação | |
| | 63.1 | | Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas; portais Web | |
| | 63.11 | Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas | 6311 |
| 63.12 | Portais Web | 6312 |
| 63.9 | | Outras actividades dos serviços de informação | |
| | 63.91 | Actividades de agências de notícias | 6391 |
| 63.99 | Outras actividades dos serviços de informação, n.e. (2) | 6399 |
| SECÇÃO K — ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| 64 | | | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões | |
| | 64.1 | | Intermediação monetária | |
| | 64.11 | Banco central | 6411 |
| 64.19 | Outra intermediação monetária | 6419 |
| 64.2 | | Actividades das sociedades gestoras de participações sociais | |
| | 64.20 | Actividades das sociedades gestoras de participações sociais | 6420 |
| 64.3 | | Créditos, fundos de investimento e entidades financeiras semelhantes | |
| | 64.30 | Créditos, fundos de investimento e entidades financeiras semelhantes | 6430 |
| 64.9 | | Outras actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões | |
| | 64.91 | Locação financeira | 6491 |
| 64.92 | Outras actividades de crédito | 6492 |
| 64.99 | Outras actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões, n.e. (2) | 6499 |
| 65 | | | Seguros, resseguros e fundos de pensões, excepto segurança social obrigatória | |
| | 65.1 | | Seguros | |
| | 65.11 | Seguros de vida | 6511 |
| 65.12 | Seguros não-vida | 6512 |
| 65.2 | | Resseguros | |
| | 65.20 | Resseguros | 6520 |
| 65.3 | | Fundos de pensões | |
| | 65.30 | Fundos de pensões | 6530 |
| 66 | | | Actividades auxiliares de serviços financeiros e actividades dos seguros | |
| | 66.1 | | Actividades auxiliares de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões | |
| | 66.11 | Administração de mercados financeiros | 6611 |
| 66.12 | Actividades de mediação na negociação e gestão de carteiras de activos | 6612 |
| 66.19 | Outras actividades auxiliares de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões | 6619 |
| 66.2 | | Actividades auxiliares dos seguros e fundos de pensões | |
| | 66.21 | Avaliação de riscos e de danos | 6621 |
| 66.22 | Actividades de mediadores de seguros | 6622 |
| 66.29 | Outras actividades auxiliares dos seguros e fundos de pensões | 6629 |
| 66.3 | | Actividades de gestão de fundos | |
| | 66.30 | Actividades de gestão de fundos | 6630 |
| SECÇÃO L — ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS |
| 68 | | | Actividades imobiliárias | |
| | 68.1 | | Compra e venda de bens imobiliários | |
| | 68.10 | Compra e venda de bens imobiliários | 6810 (1) |
| 68.2 | | Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação | |
| | 68.20 | Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação | 6810 (1) |
| 68.3 | | Actividades imobiliárias por conta de outrem | |
| | 68.31 | Mediação imobiliária | 6820 (1) |
| 68.32 | Administração de imóveis por conta de outrem | 6820 (1) |
| SECÇÃO M — ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES |
| 69 | | | Actividades jurídicas e de contabilídade | |
| | 69.1 | | Actividades jurídicas | |
| | 69.10 | Actividades jurídicas | 6910 |
| 69.2 | | Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal | |
| | 69.20 | Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal | 6920 |
| 70 | | | Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão | |
| | 70.1 | | Actividades das sedes sociais | |
| | 70.10 | Actividades das sedes sociais | 7010 |
| 70.2 | | Actividades de consultoria para a gestão | |
| | 70.21 | Actividades de relações públicas e de comunicação | 7020 (1) |
| 70.22 | Actividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão | 7020 (1) |
| 71 | | | Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas | |
| | 71.1 | | Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins | |
| | 71.11 | Actividades de arquitectura | 7110 (1) |
| 71.12 | Actividades de engenharia e técnicas afins | 7110 (1) |
| 71.2 | | Actividades de ensaios e análises técnicas | |
| | 71.20 | Actividades de ensaios e análises técnicas | 7120 |
| 72 | | | Investigação científica e desenvolvimento | |
| | 72.1 | | Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais | |
| | 72.11 | Investigação e desenvolvimento em biotecnologia | 7210 (1) |
| 72.19 | Outra investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais | 7210 (1) |
| 72.2 | | Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas | |
| | 72.20 | Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas | 7220 |
| 73 | | | Publicidade e estudos de mercado | |
| | 73.1 | | Publicidade | |
| | 73.11 | Agências de publicidade | 7310 (1) |
| 73.12 | Representação por meios de comunicação | 7310 (1) |
| 73.2 | | Estudos de mercado e sondagens de opinião | |
| | 73.20 | Estudos de mercado e sondagens de opinião | 7320 |
| 74 | | | Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares | |
| | 74.1 | | Actividades especializadas de design | |
| | 74.10 | Actividades especializadas de design | 7410 |
| 74.2 | | Actividades fotográficas | |
| | 74.20 | Actividades fotográficas | 7420 |
| 74.3 | | Actividades de tradução e interpretação | |
| | 74.30 | Actividades de tradução e interpretação | 7490 (1) |
| 74.9 | | Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. (2) | |
| | 74.90 | Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. (2) | 7490 (1) |
| 75 | | | Actividades veterinárias | |
| | 75.0 | | Actividades veterinárias | |
| | 75.00 | Actividades veterinárias | 7500 |
| SECÇÃO N — ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO |
| 77 | | | Actividades de aluguer | |
| | 77.1 | | Aluguer de veículos automóveis | |
| | 77.11 | Aluguer de veículos automóveis ligeiros | 7710 (1) |
| 77.12 | Aluguer de veículos automóveis pesados | 7710 (1) |
| 77.2 | | Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico | |
| | 77.21 | Aluguer de bens para actividades de lazer e desporto | 7721 |
| 77.22 | Aluguer de videocassetes e discos | 7722 |
| 77.29 | Aluguer de outros bens de uso pessoal e doméstico | 7729 |
| 77.3 | | Aluguer de outras máquinas e equipamentos | |
| | 77.31 | Aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas | 7730 (1) |
| 77.32 | Aluguer de máquinas e equipamentos para a construção e engenharia civil | 7730 (1) |
| 77.33 | Aluguer de máquinas e equipamentos de escritório (incluindo computadores) | 7730 (1) |
| 77.34 | Aluguer de meios de transporte marítimo e fluvial | 7730 (1) |
| 77.35 | Aluguer de meios de transporte aéreo | 7730 (1) |
| 77.39 | Aluguer de outras máquinase equipamentos, n.e. (2) | 7730 (1) |
| 77.4 | | Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, exceptuando obras protegidas por direitos de autor | |
| | 77.40 | Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, exceptuando obras protegidas por direitos de autor | 7740 |
| 78 | | | Actividades de emprego | |
| | 78.1 | | Actividades das agências de selecção de pessoal | |
| | 78.10 | Actividades das agências de selecção de pessoal | 7810 |
| 78.2 | | Actividades das empresas de trabalho temporário | |
| | 78.20 | Actividades das empresas de trabalho temporário | 7820 |
| 78.3 | | Outros fornecimentos de recursos humanos | |
| | 78.30 | Outros fornecimentos de recursos humanos | 7830 |
| 79 | | | Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas | |
| | 79.1 | | Actividades das agências de viagens e dos operadores turísticos | |
| | 79.11 | Actividades das agências de viagens | 7911 |
| 79.12 | Actividades dos operadores turísticos | 7912 |
| 79.9 | | Outras actividades dos serviços de reservas e actividades conexas | |
| | 79.90 | Outras actividades dos serviços de reservas e actividades conexas | 7990 |
| 80 | | | Actividades de segurança e investigação | |
| | 80.1 | | Actividades de segurança privada | |
| | 80.10 | Actividades de segurança privada | 8010 |
| 80.2 | | Actividades dos sistemas de segurança | |
| | 80.20 | Actividades dos sistemas de segurança | 8020 |
| 80.3 | | Actividades de investigação | |
| | 80.30 | Actividades de investigação | 8030 |
| 81 | | | Actividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins | |
| | 81.1 | | Actividades combinadas de apoio à gestão de edifícios | |
| | 81.10 | Actividades combinadas de apoio à gestão de edifícios | 8110 |
| 81.2 | | Actividades de limpeza | |
| | 81.21 | Limpeza geral de edifícios | 8121 |
| 81.22 | Outras actividades de limpeza de edifícios e em equipamentos industriais | 8129 (1) |
| 81.29 | Outras actividades de limpeza | 8129 (1) |
| 81.3 | | Actividades dos serviços de plantação e de manutenção de jardins | |
| | 81.30 | Actividades dos serviços de plantação e de manutenção de jardins | 8130 |
| 82 | | | Actividades de serviços adminstrativos e de apoio aos negócios | |
| | 82.1 | | Actividades de serviços administrativos e de apoio | |
| | 82.11 | Actividades combinadas de serviços administrativos | 8211 |
| 82.19 | Execução de fotocópias, preparação de documentos e outras actividades especializadas de apoio aos negócios | 8219 |
| 82.2 | | Actividades dos centros de chamadas | |
| | 82.20 | Actividades dos centros de chamadas | 8220 |
| 82.3 | | Organização de feiras, congressos e similares | |
| | 82.30 | Organização de feiras, congressos e similares | 8230 |
| 82.9 | | Actividades de serviços de apoio aos negócios n.e. (2) | |
| | 82.91 | Actividades das agências de cobrança de facturas e avaliação de crédito | 8291 |
| 82.92 | Actividades de embalagem | 8292 |
| 82.99 | Outras actividades de serviços de apoio aos negócios n.e. (2) | 8299 |
| SECÇÃO O — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA |
| 84 | | | Administração pública e defesa; segurança social obrigatória | |
| | 84.1 | | Administração pública em geral, económica e social | |
| | 84.11 | Administração pública em geral | 8411 |
| 84.12 | Administração pública — actividades sociais e culturais, excepto segurança social obrigatória | 8412 |
| 84.13 | Administração pública — actividades económicas | 8413 |
| 84.2 | | Negócios Estrangeiros, Defesa, Justiça, Segurança, Ordem Pública e Protecção Civil | |
| | 84.21 | Negócios Estrangeiros | 8421 |
| 84.22 | Actividades de defesa | 8422 |
| 84.23 | Justiça | 8423 (1) |
| 84.24 | Segurança e ordem pública | 8423 (1) |
| 84.25 | Actividades de protecção civil | 8423 (1) |
| 84.3 | | Segurança social obrigatória | |
| | 84.30 | Segurança social obrigatória | 8430 |
| SECÇÃO P — EDUCAÇÃO |
| 85 | | | Educação | |
| | 85.1 | | Ensino pré-escolar | |
| | 85.10 | Ensino pré-escolar | 8510 (1) |
| 85.2 | | Ensino básico (1
  o
  ciclo) | |
| | 85.20 | Ensino básico (1
  o
  ciclo) | 8510 (1) |
| 85.3 | | Ensino básico (2
  o
  e 3
  o
  ciclos) e secundário | |
| | 85.31 | Ensino básico (2
  o
  e 3
  o
  ciclos) e secundário geral | 8521 |
| 85.32 | Ensino secundário técnico e profissional | 8522 |
| 85.4 | | Ensino superior | |
| | 85.41 | Ensino superior não-universitário | 8530 (1) |
| 85.42 | Ensino superior universitário | 8530 (1) |
| 85.5 | | Outras actividades educativas | |
| | 85.51 | Ensino desportivo e recreativo | 8541 |
| 85.52 | Ensino das actividades culturais | 8542 |
| 85.53 | Escolas de condução e pilotagem | 8549 (1) |
| 85.59 | Outras actividades educativas, n.e. | 8549 (1) |
| 85.6 | | Actividades de apoio ao ensino | |
| | 85.60 | Actividades de apoio ao ensino | 8550 |
| SECÇÃO Q — SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL |
| 86 | | | Actividades de saúde humana | |
| | 86.1 | | Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento | |
| | 86.10 | Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento | 8610 |
| 86.2 | | Actividades de prática clínica em ambulatório e de medicina dentária e odontologia | |
| | 86.21 | Actividades de prática clínica geral | 8620 (1) |
| 86.22 | Actividades de prática clínica especializada | 8620 (1) |
| 86.23 | Actividades de medicina dentária e odontologia | 8620 (1) |
| 86.9 | | Outras actividades de saúde humana | |
| | 86.90 | Outras actividades de saúde humana | 8690 |
| 87 | | | Actividades de cuidados de saúde com alojamento | |
| | 87.1 | | Actividades de enfermagem com alojamento | |
| | 87.10 | Actividades de enfermagem com alojamento | 8710 |
| 87.2 | | Actividades de cuidados de saúde para problemas de atraso mental, saúde mental e toxicodependência, com alojamento | |
| | 87.20 | Actividades de cuidados de saúde para problemas de atraso mental, saúde mental e toxicodependência, com alojamento | 8720 |
| 87.3 | | Actividades de cuidados de saúde para pessoas idosas ou incapacitadas, com alojamento | |
| | 87.30 | Actividades de cuidados de saúde para pessoas idosas ou incapacitadas, com alojamento | 8730 |
| 87.9 | | Outras actividades de cuidados de saúde com alojamento | |
| | 87.90 | Outras actividades de cuidados de saúde com alojamento | 8790 |
| 88 | | | Acção social sem alojamento | |
| | 88.1 | | Acção social para pessoas idosas ou incapacitadas, sem alojamento | |
| | 88.10 | Acção social para pessoas idosas ou incapacitadas, sem alojamento | 8810 |
| 88.9 | | Outra acção social sem alojamento | |
| | 88.91 | Actividades de cuidados diurnos para crianças, sem alojamento | 8890 (1) |
| 88.99 | Outra acção social sem alojamento, n.e. (2) | 8890 (1) |
| SECÇÃO R — ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS |
| 90 | | | Actividades criativas, artísticas e de espectáculos | |
| | 90.0 | | Actividades criativas, artísticas e de espectáculos | |
| | 90.01 | Actividades de teatro e musicais | 9000 (1) |
| 90.02 | Actividades de apoio às actividades de teatro e musicais | 9000 (1) |
| 90.03 | Criação artística e literária | 9000 (1) |
| 90.04 | Gestão de salas de espectáculos e actividades conexas | 9000 (1) |
| 91 | | | Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss | |
| | 91.0 | | Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturais | |
| | 91.01 | Actividades de bibliotecas e arquivos | 9101 |
| 91.02 | Actividades de museus | 9102 (1) |
| 91.03 | Gestão e conservação de locais e monumentos históricos e de atracções turísticas similares | 9102 (1) |
| 91.04 | Actividades dos jardins botânicos e zoológicos e das reservas naturais | 9103 |
| 92 | | | Lotarias e outros jogos de apostas | |
| | 92.0 | | Lotarias e outros jogos de apostas | |
| | 92.00 | Lotarias e outros jogos de apostas | 9200 |
| 93 | | | Actividades desportivas, de diversão e recreativas | |
| | 93.1 | | Actividades desportivas | |
| | 93.11 | Gestão de instalações desportivas | 9311 (1) |
| 93.12 | Actividades dos clubes desportivos | 9312 |
| 93.13 | Actividades de manutenção física | 9311 (1) |
| 93.19 | Outras actividades desportivas | 9319 |
| 93.2 | | Actividades de diversão e recreativas | |
| | 93.21 | Actividades dos parques de diversão e temáticos | 9321 |
| 93.29 | Outras actividades de diversão e recreativas | 9329 |
| SECÇÃO S — OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS |
| 94 | | | Actividades das organizações associativas | |
| | 94.1 | | Actividades de organizações económicas, patronais e profissionais | |
| | 94.11 | Actividades de organizações económicas e patronais | 9411 |
| 94.12 | Actividades de organizações profissionais | 9412 |
| 94.2 | | Actividades de organizações sindicais | |
| | 94.20 | Actividades de organizações sindicais | 9420 |
| 94.9 | | Outras actividades de organizações associativas | |
| | 94.91 | Actividades de organizações religiosas | 9491 |
| 94.92 | Actividades de organizações políticas | 9492 |
| 94.99 | Actividades outras organizações associativas, n.e. (2) | 9499 |
| 95 | | | Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico | |
| | 95.1 | | Reparação de computadores e de equipamento de comunicação | |
| | 95.11 | Reparação de computadores e de equipamento periférico | 9511 |
| 95.12 | Reparação de equipamento de comunicação | 9512 |
| 95.2 | | Reparação de bens de uso pessoal e doméstico | |
| | 95.21 | Reparação de televisores e de outros bens de consumo similiares | 9521 |
| 95.22 | Reparação de electrodomésticos e de outro equipamento para uso doméstico e para jardim | 9522 |
| 95.23 | Reparação de calçado e artigos de couro | 9523 |
| 95.24 | Reparação de mobiliário e similares de uso domésticoa | 9524 |
| 95.25 | Reparação de relógios e de artigos de joalharia | 9529 (1) |
| 95.29 | Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico | 9529 (1) |
| 96 | | | Outras actividades de serviços pessoais | |
| | 96.0 | | Outras actividades de serviços pessoais | |
| | 96.01 | Lavagem e limpeza seco de têxteis e peles | 9601 |
| 96.02 | Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza | 9602 |
| 96.03 | Actividades funerárias e conexas | 9603 |
| 96.04 | Actividades de bem-estar físico | 9609 (1) |
| 96.09 | Outras actividades de serviços pessoais, n.e. (2) | 9609 (1) |
| SECÇÃO T — ACTIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO; ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO |
| 97 | | | Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico | |
| | 97.0 | | Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico | |
| | 97.00 | Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico | 9700 |
| 98 | | | Actividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio | |
| | 98.1 | | Actividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio | |
| | 98.10 | Actividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio | 9810 |
| 98.2 | | Actividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio | |
| | 98.20 | Actividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio | 9820 |
| SECÇÃO U — ACTIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
| 99 | | | Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais | |
| | 99.0 | | Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais | |
| | 99.00 | Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais | 9900 |

Divisão

Grupo

Classe

CITA Rev. 4

A SECÇÃO A — AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

01

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

01.1

Culturas temporárias

01.11

Cerealicultura (excepto arroz), leguminosas e sementes oleaginosas

0111

01.12

Cultura de arroz

0112

01.13

Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos

0113

01.14

Cultura de cana-de-açúcar

0114

01.15

Cultura de tabaco

0115

01.16

Cultura de plantas têxteis

0116

01.19

Outras culturas temporárias

0119

01.2

Culturas permanentes

01.21

Viticultura

0121

01.22

Cultura de frutos tropicais e subtropicais

0122

01.23

Cultura de citrinos

0123

01.24

Cultura de pomóideas e de prunóideas

0124

01.25

Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos

0125

01.26

Cultura de frutos oleaginosos

0126

01.27

Cultura de plantas destinadas à preparação de bebidas

0127

01.28

Culturas de especiarias e de plantas aromáticas medicinais e farmacêuticas

0128

01.29

Outras culturas permanentes

0129

01.3

Propagação de plantas

01.30

Propagação de plantas

0130

01.4

Produção animal

01.41

Criação de bovinos para produção de leite

0141 (1)

01.42

Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos

0141 (1)

01.43

Criação de equinos, asininos e muares

0142

01.44

Criação de camelos e outros camelídeos

0143

01.45

Criação de ovinos e caprinos

0144

01.46

Suinicultura

0145

01.47

Avicultura

0146

01.49

Outra produção animal

0149

01.5

Produção agrícola e animal combinadas

01.50

Produção agrícola e animal combinadas

0150

01.6

Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal

01.61

Actividades dos serviços relacionados com a agricultura

0161

01.62

Actividades dos serviços relacionados com a produção animal

0162

01.63

Actividades pós-colheita

0163

01.64

Tratamento de sementes para propagação

0164

01.7

Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados

01.70

Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados

0170

02

Silvicultura e exploração florestal

02.1

Silvicultura e outras actividades florestais

02.10

Silvicultura e outras actividades florestais

0210

02.2

Exploração florestal

02.20

Exploração florestal

0220

02.3

Extracção de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, excepto madeira

02.30

Extracção de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, excepto madeira

0230

02.4

Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal

02.40

Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal

0240

03

Pesca e aquacultura

03.1

Pesca

03.11

Pesca marítima

0311

03.12

Pesca em água doce

0312

03.2

Aquacultura

03.21

Aquacultura em águas salgadas e salobras

0321

03.22

Aquacultura em água doce

0322

SECÇÃO B — INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

05

Extracção de carvão e lenhito

05.1

Extracção de hulha

05.10

Extracção de hulha

0510

05.2

Extracção de lenhito

05.20

Extracção de lenhito

0520

06

Extracção de petróleo bruto e de gás natural

06.1

Extracção de petróleo bruto

06.10

Extracção de petróleo bruto

0610

06.2

Extracção de gás natural

06.20

Extracção de gás natural

0620

07

Extracção e preparação de minérios metálicos

07.1

Extracção e preparação de minérios de ferro

07.10

Extracção e preparação de minérios de ferro

0710

07.2

Extracção e preparação de minérios metálicos não-ferrosos

07.21

Extracção de minérios de urânio e de tório

0721

07.29

Extracção e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos

0729

08

Outras indústrias extractivas

08.1

Extracção de pedra, areia e argila

08.11

Extracção de rochas ornamentais e de outras pedras de construção, calcário, gesso, cré e ardósia

0810 (1)

08.12

Extracção de saibro, areia e pedra britada; extracção de argilas e caulino

0810 (1)

08.9

Indústrias extractivas, n.e. (2)

08.91

Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos

0891

08.92

Extracção de turfa

0892

08.93

Extracção de sal

0893

08.99

Outras indústrias extractivas, n.e. (2)

0899

09

Actividades de serviços de apoio às indústrias extractivas

09.1

Actividades de apoio à extracção de petróleo e de gás natural

09.10

Actividades de apoio à extracção de petróleo e de gás natural

0910

09.9

Actividades de apoio a outras indústrias extractivas

09.90

Actividades de apoio a outras indústrias extractivas

0990

SECÇÃO C — INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

10

Indústrias alimentares

10.1

Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne

10.11

Abate de gado (produção de carne)

1010 (1)

10.12

Abate de aves (produção de carne)

1010 (1)

10.13

Fabricação de produtos à base de carne

1010 (1)

10.2

Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

10.20

Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

1020

10.3

Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas

10.31

Preparação e conservação de batatas

1030 (1)

10.32

Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas

1030 (1)

10.39

Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas

1030 (1)

10.4

Produção de óleos e gorduras animais e vegetais

10.41

Produção de óleos e gorduras

1040 (1)

10.42

Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares

1040 (1)

10.5

Indústria de lacticínios

10.51

Indústrias do leite e derivados

1050 (1)

10.52

Fabricação de gelados e sorvetes

1050 (1)

10.6

Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins

10.61

Transformação de cereais e leguminosas

1061

10.62

Fabricação de amidos, féculas e produtos afins

1062

10.7

Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha

10.71

Panificação e pastelaria fresca

1071 (1)

10.72

Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação

1071 (1)

10.73

Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares

1074

10.8

Fabricação de outros produtos alimentares

10.81

Indústria do açúcar

1072

10.82

Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria

1073

10.83

Indústria do café e do chá

1079 (1)

10.84

Fabricação de condimentos e temperos

1079 (1)

10.85

Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados

1075

10.86

Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos

1079 (1)

10.89

Fabricação de outros produtos alimentares, n.e. (2)

1079 (1)

10.9

Fabricação de alimentos preparados para animais

10.91

Fabricação de alimentos para animais de criação

1080 (1)

10.92

Fabricação de alimentos para animais de estimação

1080 (1)

11

Indústria das bebidas

11.0

Indústria das bebidas

11.01

Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de álcool etílico de fermentação

1101

11.02

Indústria do vinho

1102 (1)

11.03

Fabricação de cidra e outras bebidas fermentadas de frutos

1102 (1)

11.04

Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas

1102 (1)

11.05

Fabricação de cerveja

1103 (1)

11.06

Fabricação de malte

1103 (1)

11.07

Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas

1104

12

Indústria do tabaco

12.0

Indústria do tabaco

12.00

Indústria do tabaco

1200

13

Fabricação de têxteis

13.1

Preparação e fiação de fibras têxteis

13.10

Preparação e fiação de fibras têxteis

1311

13.2

Tecelagem de têxteis

13.20

Tecelagem de têxteis

1312

13.3

Acabamento de têxteis

13.30

Acabamento de têxteis

1313

13.9

Fabricação de outros têxteis

13.91

Fabricação de tecidos de malha

1391

13.92

Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário

1392

13.93

Fabricação de tapetes e carpetes

1393

13.94

Fabricação de cordoaria e redes

1394

13.95

Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário

1399 (1)

13.96

Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial

1399 (1)

13.99

Fabricação de outros têxteis n.e. (2)

1399 (1)

14

Indústria do vestuário

14.1

Confecção de artigos de vestuário, excepto artigos de pele com pêlo

14.11

Confecção de vestuário em couro

1410 (1)

14.12

Confecção de vestuário de trabalho

1410 (1)

14.13

Confecção de outro vestuário exterior

1410 (1)

14.14

Confecção de vestuário interior

1410 (1)

14.19

Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário

1410 (1)

14.2

Confecção de artigos de peles com pêlo

14.20

Confecção de artigos de peles com pêlo

1420

14.3

Fabricação de artigos de malha

14.31

Fabricação de meias e similares de malha

1430 (1)

14.39

Fabricação de outro vestuário de malha

1430 (1)

15

Indústria do couro e dos produtos do couro

15.1

Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo; fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro; curtimenta e acabamento de peles com pêlo

15.11

Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo e com pêlo

1511

15.12

Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro

1512

15.2

Indústria de calçado

15.20

Indústria de calçado

1520

16

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria

16.1

Serração e aplainamento da madeira

16.10

Serração e aplainamento da madeira

1610

16.2

Fabricação de artigos de madeira, de cortiça, de espartaria e cestaria

16.21

Fabricação de folheados e painéis à base de madeira

1621

16.22

Fabricação de pavimentos em painéis montados

1622 (1)

16.23

Fabricação de outras obras de carpintaria para a construção

1622 (1)

16.24

Fabricação de embalagens de madeira

1623

16.29

Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria

1629

17

Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos

17.1

Fabricação de pasta, de papel e de cartão (excepto canelado)

17.11

Fabricação de pasta

1701 (1)

17.12

Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado)

1701 (1)

17.2

Fabricação de artigos de papel e de cartão

17.21

Fabricação de papel e de cartão canelados e de embalagens de papel e cartão

1702

17.22

Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário

1709 (1)

17.23

Fabricação de artigos de papel para papelaria

1709 (1)

17.24

Fabricação de papel de parede

1709 (1)

17.29

Fabricação de outros artigos de papel e de cartão

1709 (1)

18

Impressão e reprodução de suportes gravados

18.1

Impressão e actividades dos serviços relacionados com a impressão

18.11

Impressão de jornais

1811 (1)

18.12

Outra impressão

1811 (1)

18.13

Actividades de preparação da impressão e de produtos media

1812 (1)

18.14

Encadernação e actividades relacionadas

1812 (1)

18.2

Reprodução de suportes gravados

18.20

Reprodução de suportes gravados

1820

19

Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados

19.1

Fabricação de produtos de coqueria

19.10

Fabricação de produtos de coqueria

1910

19.2

Fabricação de produtos petrolíferos refinados

19.20

Fabricação de produtos petrolíferos refinados

1920

20

Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais

20.1

Fabricação deprodutos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias

20.11

Fabricação de gases industriais

2011 (1)

20.12

Fabricação de corantes e pigmentos

2011 (1)

20.13

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base

2011 (1)

20.14

Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

2011 (1)

20.15

Fabricação de adubos e de compostos azotados

2012

20.16

Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias

2013 (1)

20.17

Fabricação de borracha sintética sob formas primárias

2013 (1)

20.2

Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos

20.20

Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos

2021

20.3

Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques

20.30

Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques

2022

20.4

Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene

20.41

Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento

2023 (1)

20.42

Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene

2023 (1)

20.5

Fabricação de outros produtos químicos

20.51

Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia

2029 (1)

20.52

Fabricação de colas

2029 (1)

20.53

Fabricação de óleos essenciais

2029 (1)

20.59

Fabricação de outros produtos químicos, n.e. (2)

2029 (1)

20.6

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

20.60

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

2030

21

Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas

21.1

Fabricação de produtos farmacêuticos de base

21.10

Fabricação de produtos farmacêuticos de base

2100 (1)

21.2

Fabricação de preparações farmacêuticas

21.20

Fabricação de preparações farmacêuticas

2100 (1)

22

Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas

22.1

Fabricação de artigos de borracha

22.11

Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus

2211

22.19

Fabricação de outros produtos de borracha

2219

22.2

Fabricação de artigos de matérias plásticas

22.21

Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico

2220 (1)

22.22

Fabricação de embalagens de plástico

2220 (1)

22.23

Fabricação de artigos de plástico para a construção

2220 (1)

22.29

Fabricação de outros artigos de plástico

2220 (1)

23

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos

23.1

Fabricação de vidro e artigos de vidro

23.11

Fabricação de vidro plano

2310 (1)

23.12

Moldagem e transformação de vidro plano

2310 (1)

23.13

Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco)

2310 (1)

23.14

Fabricação de fibras de vidro

2310 (1)

23.19

Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico)

2310 (1)

23.2

Fabricação de produtos cerâmicos refractários

23.20

Fabricação de produtos cerâmicos refractários

2391

23.3

Fabricação de produtos de barro para a construção

23.31

Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica

2392 (1)

23.32

Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção

2392 (1)

23.4

Fabricação de outros produtos de porcelana e cerâmicos

23.41

Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental

2393 (1)

23.42

Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários

2393 (1)

23.43

Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica

2393 (1)

23.44

Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos

2393 (1)

23.49

Fabricação de outros produtos cerâmicos

2393 (1)

23.5

Fabricação de cimento, cal e gesso

23.51

Fabricação de cimento

2394 (1)

23.52

Fabricação de cal e gesso

2394 (1)

23.6

Fabricação de produtos de betão, cimento e gesso

23.61

Fabricação de produtos de betão para a construção

2395 (1)

23.62

Fabricação de produtos de gesso para a construção

2395 (1)

23.63

Fabricação de betão pronto

2395 (1)

23.64

Fabricação de argamassas

2395 (1)

23.65

Fabricação de produtos de fibrocimento

2395 (1)

23.69

Fabricação de outros produtos de betão, gesso e cimento

2395 (1)

23.7

Serragem, corte e acabamento de pedra

23.70

Serragem, corte e acabamento de pedra

2396

23.9

Fabricação de produtos abrasivos e produtos minerais não metálicos, n.e. (2)

23.91

Fabricação de produtos abrasivos

2399 (1)

23.99

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e. (2)

2399 (1)

24

Indústrias metalúrgicas de base

24.1

Siderurgia e fabricação de ferro-ligas

24.10

Siderurgia e fabricação de ferro-ligas

2410 (1)

24.2

Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios, de aço

24.20

Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço

2410 (1)

24.3

Outras actividades da primeira transformação do ferro e do aço

24.31

Estiragem a frio de barras

2410 (1)

24.32

Laminagem a frio de arco ou banda

2410 (1)

24.33

Perfilagem a frio

2410 (1)

24.34

Trefilagem a frio

2410 (1)

24.4

Obtenção e primeira transformação de metais preciosos e outros metais não ferrosos

24.41

Obtenção e primeira transformação de metais preciosos

2420 (1)

24.42

Obtenção e primeira transformação de alumínio

2420 (1)

24.43

Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho

2420 (1)

24.44

Obtenção e primeira transformação de cobre

2420 (1)

24.45

Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e.

2420 (1)

24.46

Tratamento de combustível nuclear

2420 (1)

24.5

Fundição de metais ferrosos e não ferrosos

24.51

Fundição de ferro fundido

2431 (1)

24.52

Fundição de aço

2431 (1)

24.53

Fundição de metais leves

2432 (1)

24.54

Fundição de metais não ferrosos, n.e.

2432 (1)

25

Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos

25.1

Fabricação de elementos de construção em metal

25.11

Fabricação de estruturas de construção metálicas

2511 (1)

25.12

Fabricação de portas e janelas metálicas

2511 (1)

25.2

Fabricação de reservatórios e recipientes metálicos

25.21

Fabricação de caldeiras e radiadores para aquecimento central

2512 (1)

25.29

Fabricação de outros reservatórios e recipientes metálicos

2512 (1)

25.3

Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central)

25.30

Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central)

2513

25.4

Fabricação de armas e munições

25.40

Fabricação de armas e munições

2520

25.5

Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós

25.50

Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós

2591

25.6

Tratamento e revestimento de metais; actividades de mecânica geral

25.61

Tratamento e revestimento de metais

2592 (1)

25.62

Actividades de mecânica geral

2592 (1)

25.7

Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens

25.71

Fabricação de cutelaria

2593 (1)

25.72

Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens

2593 (1)

25.73

Fabricação de ferramentas

2593 (1)

25.9

Fabricação de outros produtos metálicos

25.91

Fabricação de embalagens metálicas pesadas

2599 (1)

25.92

Fabricação de embalagens metálicas ligeiras

2599 (1)

25.93

Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas

2599 (1)

25.94

Fabricação de rebites, parafusos e porcas

2599 (1)

25.99

Fabricação de outros produtos metálicos, n.e. (2)

2599 (1)

26

Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos

26.1

Fabricação de componentes electrónicos e placas

26.11

Fabricação de componentes electrónicos

2610 (1)

26.12

Fabricação de placas de circuitos electrónicos

2610 (1)

26.2

Fabricação de computadores e de equipamento periférico

26.20

Fabricação de computadores e de equipamento periférico

2620

26.3

Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações

26.30

Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações

2630

26.4

Fabricação de receptores de rádio e de televisão e bens de consumo similares

26.40

Fabricação de receptores de rádio e de televisão e bens de consumo similares

2640

26.5

Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação; relógios e material de relojoarias

26.51

Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação

2651

26.52

Fabricação de relógios e material de relojoaria

2652

26.6

Fabricação de equipamento de irradiação, electromedicina e electroterapêutico

26.60

Fabricação de equipamento de irradiação, electromedicina e electroterapêutico

2660

26.7

Fabricação de equipamentos e de instrumentos ópticos e fotográficos

26.70

Fabricação de instrumentos e de equipamentos, ópticos e fotográficos

2670

26.8

Fabricação de suportes de informação magnéticos e ópticos

26.80

Fabricação de suportes de informação magnéticos e ópticos

2680

27

Fabricação de equipamento eléctrico

27.1

Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos e fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações eléctricas

27.11

Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos

2710 (1)

27.12

Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações eléctricas

2710 (1)

27.2

Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas

27.20

Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas

2720

27.3

Fabricação de fios e cabos isolados e seus acessórios

27.31

Fabricação de cabos de fibra óptica

2731

27.32

Fabricação de outros fios e cabos eléctricos e electrónicos

2732

27.33

Fabricação de acessórios para fios e cabos

2733

27.4

Fabricação de lâmpadas eléctricas e de outro material de iluminação

27.40

Fabricação de lâmpadas eléctricas e de outro material de iluminação

2740

27.5

Fabricação de aparelhos para uso doméstico

27.51

Fabricação de aparelhos electrodomésticos

2750 (1)

27.52

Fabricação de aparelhos não eléctricos para uso doméstico

2750 (1)

27.9

Fabricação de outro equipamento eléctrico

27.90

Fabricação de outro equipamento eléctrico

2790

28

Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e. (2)

28.1

Fabricação de máquinas e de equipamentos para uso geral

28.11

Fabricação de motores e turbinas (excepto motores para aeronaves, automóveis e motociclos)

2811

28.12

Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático

2812

28.13

Fabricação de outras bombas e compressores

2813 (1)

28.14

Fabricação de outras torneiras e válvulas

2813 (1)

28.15

Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão

2814

28.2

Fabricação de outras máquinas para uso geral

28.21

Fabricação de fornos e queimadores

2815

28.22

Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação

2816

28.23

Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (excepto computadores e quipamento periférico)

2817

28.24

Fabricação de máquinas-ferramentas portáteis com motor

2818

28.25

Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação

2819 (1)

28.29

Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e.

2819 (1)

28.3

Fabricação de máquinas e de tractores para a agricultura, pecuária e silvicultura

28.30

Fabricação de máquinas e de tractores para a agricultura, pecuária e silvicultura

2821

28.4

Fabricação de maquinaria para metalurgia e de máquinas-ferramentas

28.41

Fabricação de maquinaria para metalurgia

2822 (1)

28.49

Fabricação de outras máquinas-ferramentas

2822 (1)

28.9

Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico

28.91

Fabricação de máquinas para a metalurgia

2823

28.92

Fabricação de máquinas para as indústrias extractivas e para a construção

2824

28.93

Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco

2825

28.94

Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro

2826

28.95

Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão

2829 (1)

28.96

Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha

2829 (1)

28.99

Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, n.e. (2)

2829 (1)

29

Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques

29.1

Fabricação de veículos automóveis

29.10

Fabricação de veículos automóveis

2910

29.2

Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques

29.20

Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques

2920

29.3

Fabricação de componentes e acessórios para veículos automóveis

29.31

Fabricação de equipamento eléctrico e electrónico para veículos automóveis

2930 (1)

29.32

Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis

2930 (1)

30

Fabricação de outro equipamento de transporte

30.1

Construção naval

30.11

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

3011

30.12

Construção de embarcações de recreio e desporto

3012

30.2

Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro

30.20

Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro

3020

30.3

Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado

30.30

Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado

3030

30.4

Fabricação de veículos militares de combate

30.40

Fabricação de veículos militares de combate

3040

30.9

Fabricação de equipamento de transporte, n. e. (2)

30.91

Fabricação de motociclos

3091

30.92

Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos

3092

30.99

Fabricação de outro equipamentol de transporte, n.e. (2)

3099

31

Fabricação de mobiliário e de colchões

31.0

Fabricação de mobiliário e de colchões

31.01

Fabricação de mobiliário para escritório e comércio

3100 (1)

31.02

Fabricação de mobiliário de cozinha

3100 (1)

31.03

Fabricação de colchoaria

3100 (1)

31.09

Fabricação de mobiliário para outros fins

3100 (1)

32

Outras indústrias transformadoras

32.1

Fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares

32.11

Cunhagem de moedas

3211 (1)

32.12

Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares

3211 (1)

32.13

Fabricação de bijutarias

3212

32.2

Fabricação de instrumentos musicais

32.20

Fabricação de instrumentos musicais

3220

32.3

Fabricação de artigos de desporto

32.30

Fabricação de artigos de desporto

3230

32.4

Fabricação de jogos e de brinquedos

32.40

Fabricação de jogos e de brinquedos

3240

32.5

Fabricação de instrumentos e material medico-cirúrgico

32.50

Fabricação de instrumentos e material médico-cirúrgico

3250

32.9

Indústrias transformadoras, n.e. (2)

32.91

Fabricação de vassouras, escovas e pincéis

3290 (1)

32.99

Outras indústrias transformadoras, n.e. (2)

3290 (1)

33

Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos

33.1

Reparação de produtos metálicos, máquinas e equipamento

33.11

Reparação de produtos metálicos

3311

33.12

Reparação de máquinas

3312

33.13

Reparação de equipamento electrónico e óptico

3313

33.14

Reparação de equipamento eléctrico

3314

33.15

Reparação e manutenção de embarcações

3315 (1)

33.16

Reparação e manutenção de aeronaves e de veículos espaciais

3315 (1)

33.17

Reparação e manutenção de outro equipamento de transporte

3315 (1)

33.19

Reparação de outro equipamento

3319

33.2

Instalação de máquinas e de equipamentos industriais

33.20

Instalação de máquinas e de equipamentos industriais

3320

SECÇÃO D — PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

35

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

35.1

Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

35.11

Produção de electricidade

3510 (1)

35.12

Transporte de electricidade

3510 (1)

35.13

Distribuição de electricidade

3510 (1)

35.14

Comércio de electricidade

3510 (1)

35.2

Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas

35.21

Produção de gás

3520 (1)

35.22

Distribuição de combustíveis gasosos por condutas

3520 (1)

35.23

Comércio de gás por condutas

3520 (1)

35.3

Produção e distribuição de vapor e ar frio

35.30

Produção e distribuição de vapor e ar frio

3530

SECÇÃO E — CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO

36

Captação, tratamento e distribuição de água

36.0

Captação, tratamento e distribuição de água

36.00

Captação, tratamento e distribuição de água

3600

37

Recolha e tratamento de águas residuais

37.0

Recolha e tratamento de águas residuais

37.00

Recolha e tratamento de águas residuais

3700

38

Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais

38.1

Recolha de resíduos

38.11

Recolha de resíduos não perigosos

3811

38.12

Recolha de resíduos perigosos

3812

38.2

Tratamento e eliminação de resíduos

38.21

Tratamento e eliminação dos resíduos não perigosos

3821

38.22

Tratamento e eliminação dos resíduos perigosos

3822

38.3

Recuperação de materiais

38.31

Desmantelamento de equipamentos e bens em fim de vida

3830 (1)

38.32

Recuperação de desperdícios e resíduos, seleccionados

3830 (1)

39

Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos

39.0

Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos

39.00

Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos

3900

SECÇÃO F — CONSTRUÇÃO

41

Construção de edifícios

41.1

Desenvolvimento de projectos de edifícios

41.10

Desenvolvimento de projectos de edifícios

4100 (1)

41.2

Construção de edifícios residenciais e não residenciais

41.20

Construção de edifícios residenciais e não residenciais

4100 (1)

42

Engenharia civil

42.1

Construção de estradas e caminhos-de-ferro

42.11

Construção de estradas e auto-estradas

4210 (1)

42.12

Construção de vias férreas

4210 (1)

42.13

Construção de pontes e túneis

4210 (1)

42.2

Construção de redes de transporte de água, de distribuição de energia, de telecomunicações e de outras redes

42.21

Construção de de redes de transporte de água e de outros fluídos

4220 (1)

42.22

Construção de redes de transporte e distribuição de electricidade e redes de telecomunicações

4220 (1)

42.9

Construção de outros projectos de engenharia civil

42.91

Engenharia hidráulica

4290 (1)

42.99

Construção de outras obras de engenharia civil, n.e. (2)

4290 (1)

43

Actividades especializadas de construção

43.1

Demolição e preparação dos locais de construção

43.11

Demolição

4311

43.12

Preparação dos locais de construção

4312 (1)

43.13

Perfurações e sondagens

4312 (1)

43.2

Instalação eléctrica, de canalizações e outras instalações

43.21

Instalações eléctricas

4321

43.22

Instalação de canalizações e de climatização

4322

43.29

Outras instalações de construção

4329

43.3

Actividades de acabamento

43.31

Estucagem

4330 (1)

43.32

Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia

4330 (1)

43.33

Revestimento de pavimentos e de paredes

4330 (1)

43.34

Pintura e colocação de vidros

4330 (1)

43.39

Outras actividades de acabamento de construção

4330 (1)

43.9

Outras actividades especializadas de construção

43.91

Actividades de colocação de coberturas

4390 (1)

43.99

Outras actividades especializadas de construção, n.e. (2)

4390 (1)

SECÇÃO G — COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS

45

Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos

45.1

Comércio de veículos automóveis

45.11

Comércio de veículos automóveis ligeiros

4510 (1)

45.19

Comércio de outros veículos automóveis

4510 (1)

45.2

Manutenção e reparação de veículos automóveis

45.20

Manutenção e reparação de veículos automóveis

4520

45.3

Comércio de peças e acessórios para veículos automóveis

45.31

Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis

4530 (1)

45.32

Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis

4530 (1)

45.4

Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios

45.40

Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios

4540

46

Comércio por grosso (excepto de veículos automóveis e motociclos)

46.1

Agentes do comércio por grosso

46.11

Agentes de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos semiacabados

4610 (1)

46.12

Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria

4610 (1)

46.13

Agentes do comércio por grosso de madeira e materiais de construção

4610 (1)

46.14

Agentes do comércio por grosso de máquinas, equipamento industrial, embarcações e aeronaves

4610 (1)

46.15

Agentes do comércio por grosso de mobiliário, artigos para uso doméstico e ferragens

4610 (1)

46.16

Agentes do comércio por grosso de têxteis, vestuário, calçado e artigos de couro

4610 (1)

46.17

Agentes do comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco

4610 (1)

46.18

Agentes especializados do comércio por grosso de outros produtos

4610 (1)

46.19

Agentes do comércio por grosso misto sem predominância

4610 (1)

46.2

Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos

46.21

Comércio por grosso de cereais, tabaco em bruto, sementes e alimentos para animais

4620 (1)

46.22

Comércio por grosso de flores e plantas

4620 (1)

46.23

Comércio por grosso de animais vivos

4620 (1)

46.24

Comércio por grosso de peles e couro

4620 (1)

46.3

Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco

46.31

Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas

4630 (1)

46.32

Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne

4630 (1)

46.33

Comércio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite, óleos e gorduras alimentares

4630 (1)

46.34

Comércio por grosso de bebidas

4630 (1)

46.35

Comércio por grosso de tabaco

4630 (1)

46.36

Comércio por grosso de açúcar, chocolate e produtos de confeitaria

4630 (1)

46.37

Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias

4630 (1)

46.38

Comércio por grosso de outros produtos alimentares (incluindo peixe, crustáceos e moluscos)

4630 (1)

46.39

Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco

4630 (1)

46.4

Comércio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares, bebidas e tabaco

46.41

Comércio por grosso de têxteis

4641 (1)

46.42

Comércio por grosso de vestuário e calçado

4641 (1)

46.43

Comércio por grosso de electrodomésticos

4649 (1)

46.44

Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro e produtos de limpeza

4649 (1)

46.45

Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene

4649 (1)

46.46

Comércio por grosso de produtos farmacêuticos

4649 (1)

46.47

Comércio por grosso de móveis para uso doméstico, carpetes, tapetes e artigos de iluminação

4649 (1)

46.48

Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia

4649 (1)

46.49

Outro comércio por grosso de bens de consumo

4649 (1)

46.5

Comércio por grosso de equipamento das tecnologias da informação e comunicação

46.51

Comércio por grosso de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos

4651

46.52

Comércio por grosso de equipamentos electrónicos e de telecomunicações e suas partes

4652

46.6

Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos e suas partes

46.61

Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas

4653

46.62

Comércio por grosso de máquinas-ferramentas

4659 (1)

46.63

Comércio por grosso de máquinas para a indústria extractiva, construção e engenharia civil

4659 (1)

46.64

Comércio por grosso de máquinas para a indústria têxtil, máquinas de costura e de tricotar

4659 (1)

46.65

Comércio por grosso de mobiliário de escritório

4659 (1)

46.66

Comércio por grosso de outras máquinas e material de escritório

4659 (1)

46.69

Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos

4659 (1)

46.7

Outro comércio por grosso especializado

46.71

Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e produtos derivados

4661

46.72

Comércio por grosso de minérios e de metais

4662

46.73

Comércio por grosso de madeira, de materiais de construção e de equipamento sanitário

4663 (1)

46.74

Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento

4663 (1)

46.75

Comércio por grosso de produtos químicos

4669 (1)

46.76

Comércio por grosso de outros bens intermédios

4669 (1)

46.77

Comércio por grosso de desperdícios e sucata

4669 (1)

46.9

Comércio por grosso não especializado

46.90

Comércio por grosso não especializado

4690

47

Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos

47.1

Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados

47.11

Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

4711

47.19

Comércio a retalho de outros produtos em estabelecimentos não especializados

4719

47.2

Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados

47.21

Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados

4721 (1)

47.22

Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados

4721 (1)

47.23

Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados

4721 (1)

47.24

Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados

4721 (1)

47.25

Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados

4722

47.26

Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados

4723

47.29

Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos especializados

4721 (1)

47.3

Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados

47.30

Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados

4730

47.4

Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação, em estabelecimentos especializados

47.41

Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados

4741 (1)

47.42

Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados

4741 (1)

47.43

Comércio a retalho de equipamento de audiovisual, em estabelecimentos especializados

4742

47.5

Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

47.51

Comércio a retalho de têxteis em estabelecimentos especializados

4751

47.52

Comércio a retalho de ferragens, tintas e vidros, em estabelecimentos especializados

4752

47.53

Comércio a retalho de tapetes, carpetes, cortinados e outros revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados

4753

47.54

Comércio a retalho de electrodomésticos em estabelecimentos especializados

4759 (1)

47.59

Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar em estabelecimentos especializados

4759 (1)

47.6

Comércio a retalho de bens culturais e recreativos em estabelecimentos especializados

47.61

Comércio a retalho de livros em estabelecimentos especializados

4761 (1)

47.62

Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria em estabelecimentos especializados

4761 (1)

47.63

Comércio a retalho de discos, CD, DVD e cassetes e similares gravados, em estabelecimentos especializados

4762

47.64

Comércio a retalho de artigos de desporto, em estabelecimentos especializados

4763

47.65

Comércio a retalho de jogos e de brinquedos, em estabelecimentos especializados

4764

47.7

Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados

47.71

Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos especializados

4771 (1)

47.72

Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados

4771 (1)

47.73

Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados

4772 (1)

47.74

Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados

4772 (1)

47.75

Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados

4772 (1)

47.76

Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de estimação e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados

4773 (1)

47.77

Comércio a retalho de relógios e de artigos de orivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados

4773 (1)

47.78

Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados

4773 (1)

47.79

Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos

4774

47.8

Comércio a retalho, em bancas, feiras e unidades móveis de venda

47.81

Comércio a retalho, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco

4781

47.82

Comércio a retalho, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário e calçado

4782

47.89

Comércio a retalho, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos

4789

47.9

Comércio a retalho não efectuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda

47.91

Comércio a retalho por correspondência ou via Internet

4791

47.99

Comércio a retalho por outros métodos, não efectuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda

4799

SECÇÃO H — TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

49

Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos

49.1

Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro

49.10

Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro

4911

49.2

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

49.20

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

4912

49.3

Outros transportes terrestres de passageiros

49.31

Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros

4921

49.32

Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros

4922 (1)

49.39

Outros transportes terrestres de passageiros, n.e. (2)

4922 (1)

49.4

Transportes rodoviários de mercadorias e serviços de mudanças

49.41

Transportes rodoviários de mercadorias

4923 (1)

49.42

Serviços de mudanças

4923 (1)

49.5

Transportes por oleodutos ou gasodutos

49.50

Transportes por oleodutos ou gasodutos

4930

50

Transportes por água

50.1

Transportes marítimos de passageiros

50.10

Transportes marítimos de passageiros

5011

50.2

Transportes marítimos de mercadorias

50.20

Transportes marítimos de mercadorias

5012

50.3

Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores

50.30

Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores

5021

50.4

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

50.40

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

5022

51

Transportes aéreos

51.1

Transportes aéreos de passageiros

51.10

Transportes aéreos de passageiros

5110

51.2

Transportes aéreos de mercadorias e transportes espaciais

51.21

Transportes aéreos de mercadorias

5120 (1)

51.22

Transportes espaciais

5120 (1)

52

Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes

52.1

Armazenagem

52.10

Armazenagem

5210

52.2

Actividades auxiliares dos transportes

52.21

Actividades auxiliares dos transportes terrestres

5221

52.22

Actividades auxiliares dos transportes por água

5222

52.23

Actividades auxiliares dos transportes aéreos

5223

52.24

Manuseamento de carga

5224

52.29

Outras actividades auxiliares dos transportes

5229

53

Actividades postais e de correios

53.1

Actividades postais com obrigação de serviço universal

53.10

Actividades postais com obrigação de serviço universal

5310

53.2

Outras actividades postais e de correios

53.20

Outras actividades postais e de correios

5320

SECÇÃO I — ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

55

Alojamento

55.1

Estabelecimentos hoteleiros

55.10

Estabelecimentos hoteleiros

5510 (1)

55.2

Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração

55.20

Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração

5510 (1)

55.3

Parques de campismo e de caravanismo

55.30

Parques de campismo e de caravanismo

5520

55.9

Outros locais de alojamentos

55.90

Outros locais de alojamentos

5590

56

Restauração

56.1

Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis

56.10

Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis

5610

56.2

Fornecimento de refeições para eventos e outras actividades de serviços de restauração

56.21

Actividades de fornecimento de refeições para eventos

5621

56.29

Outras actividades de serviços de restauração

5629

56.3

Actividades de estabelecimentos de bebidas

56.30

Actividades de estabelecimentos de bebidas

5630

SECÇÃO J — INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

58

Actividades de edição

58.1

Edição de livros e periódicos e outras actividades de edição

58.11

Edição de livros

5811

58.12

Edição de repertórios e listas de endereços

5812

58.13

Edição de jornais

5813 (1)

58.14

Edição de revistas e de outras publicações periódicas

5813 (1)

58.19

Outras actividades de edição

5819

58.2

Edição de programas informáticos

58.21

Edição de jogos de computador

5820 (1)

58.29

Edição de outros programas informáticos

5820 (1)

59

Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

59.1

Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão

59.11

Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão

5911

59.12

Actividades de pós-produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão

5912

59.13

Actividades de distribuição de filmes, de vídeo e de programas de televisão

5913

59.14

Actividades de projecção de filmes

5914

59.2

Actividades de gravação de som e edição de música

59.20

Actividades de gravação de som e edição de música

5920

60

Actividades de programação de rádio e de televisão

60.1

Actividades de radiodifusão

60.10

Actividades de radiodifusão

6010

60.2

Actidades de programação e difusão de televisão

60.20

Actividades de programação e difusão de televisão

6020

61

Telecomunicações

61.1

Actividades de telecomunicações por fios

61.10

Actividades de telecomunicações por fios

6110

61.2

Actividades de telecomunicações sem fios

61.20

Actividades de telecomunicações sem fios

6120

61.3

Actividades de telecomunicações por satélites

61.30

Actividades de telecomunicações por satélites

6130

61.9

Outras actividades de telecomunicações

61.90

Outras actividades de telecomunicações

6190

62

Consultoria e actividades relacionadas de programação informática

62.0

Consultoria e actividades relacionadas de programação informática

62.01

Actividades de programação informática

6201

62.02

Actividades de consultoria informática

6202 (1)

62.03

Actividades de gestão e reparação de equipamento informático

6202 (1)

62.09

Outras actividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática

6209

63

Actividades dos serviços de informação

63.1

Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas; portais Web

63.11

Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas

6311

63.12

Portais Web

6312

63.9

Outras actividades dos serviços de informação

63.91

Actividades de agências de notícias

6391

63.99

Outras actividades dos serviços de informação, n.e. (2)

6399

SECÇÃO K — ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

64

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

64.1

Intermediação monetária

64.11

Banco central

6411

64.19

Outra intermediação monetária

6419

64.2

Actividades das sociedades gestoras de participações sociais

64.20

Actividades das sociedades gestoras de participações sociais

6420

64.3

Créditos, fundos de investimento e entidades financeiras semelhantes

64.30

Créditos, fundos de investimento e entidades financeiras semelhantes

6430

64.9

Outras actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

64.91

Locação financeira

6491

64.92

Outras actividades de crédito

6492

64.99

Outras actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões, n.e. (2)

6499

65

Seguros, resseguros e fundos de pensões, excepto segurança social obrigatória

65.1

Seguros

65.11

Seguros de vida

6511

65.12

Seguros não-vida

6512

65.2

Resseguros

65.20

Resseguros

6520

65.3

Fundos de pensões

65.30

Fundos de pensões

6530

66

Actividades auxiliares de serviços financeiros e actividades dos seguros

66.1

Actividades auxiliares de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

66.11

Administração de mercados financeiros

6611

66.12

Actividades de mediação na negociação e gestão de carteiras de activos

6612

66.19

Outras actividades auxiliares de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

6619

66.2

Actividades auxiliares dos seguros e fundos de pensões

66.21

Avaliação de riscos e de danos

6621

66.22

Actividades de mediadores de seguros

6622

66.29

Outras actividades auxiliares dos seguros e fundos de pensões

6629

66.3

Actividades de gestão de fundos

66.30

Actividades de gestão de fundos

6630

SECÇÃO L — ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS

68

Actividades imobiliárias

68.1

Compra e venda de bens imobiliários

68.10

Compra e venda de bens imobiliários

6810 (1)

68.2

Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação

68.20

Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação

6810 (1)

68.3

Actividades imobiliárias por conta de outrem

68.31

Mediação imobiliária

6820 (1)

68.32

Administração de imóveis por conta de outrem

6820 (1)

SECÇÃO M — ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES

69

Actividades jurídicas e de contabilídade

69.1

Actividades jurídicas

69.10

Actividades jurídicas

6910

69.2

Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal

69.20

Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal

6920

70

Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão

70.1

Actividades das sedes sociais

70.10

Actividades das sedes sociais

7010

70.2

Actividades de consultoria para a gestão

70.21

Actividades de relações públicas e de comunicação

7020 (1)

70.22

Actividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão

7020 (1)

71

Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas

71.1

Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins

71.11

Actividades de arquitectura

7110 (1)

71.12

Actividades de engenharia e técnicas afins

7110 (1)

71.2

Actividades de ensaios e análises técnicas

71.20

Actividades de ensaios e análises técnicas

7120

72

Investigação científica e desenvolvimento

72.1

Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

72.11

Investigação e desenvolvimento em biotecnologia

7210 (1)

72.19

Outra investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

7210 (1)

72.2

Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas

72.20

Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas

7220

73

Publicidade e estudos de mercado

73.1

Publicidade

73.11

Agências de publicidade

7310 (1)

73.12

Representação por meios de comunicação

7310 (1)

73.2

Estudos de mercado e sondagens de opinião

73.20

Estudos de mercado e sondagens de opinião

7320

74

Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

74.1

Actividades especializadas de design

74.10

Actividades especializadas de design

7410

74.2

Actividades fotográficas

74.20

Actividades fotográficas

7420

74.3

Actividades de tradução e interpretação

74.30

Actividades de tradução e interpretação

7490 (1)

74.9

Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. (2)

74.90

Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. (2)

7490 (1)

75

Actividades veterinárias

75.0

Actividades veterinárias

75.00

Actividades veterinárias

7500

SECÇÃO N — ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO

77

Actividades de aluguer

77.1

Aluguer de veículos automóveis

77.11

Aluguer de veículos automóveis ligeiros

7710 (1)

77.12

Aluguer de veículos automóveis pesados

7710 (1)

77.2

Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico

77.21

Aluguer de bens para actividades de lazer e desporto

7721

77.22

Aluguer de videocassetes e discos

7722

77.29

Aluguer de outros bens de uso pessoal e doméstico

7729

77.3

Aluguer de outras máquinas e equipamentos

77.31

Aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas

7730 (1)

77.32

Aluguer de máquinas e equipamentos para a construção e engenharia civil

7730 (1)

77.33

Aluguer de máquinas e equipamentos de escritório (incluindo computadores)

7730 (1)

77.34

Aluguer de meios de transporte marítimo e fluvial

7730 (1)

77.35

Aluguer de meios de transporte aéreo

7730 (1)

77.39

Aluguer de outras máquinase equipamentos, n.e. (2)

7730 (1)

77.4

Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, exceptuando obras protegidas por direitos de autor

77.40

Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, exceptuando obras protegidas por direitos de autor

7740

78

Actividades de emprego

78.1

Actividades das agências de selecção de pessoal

78.10

Actividades das agências de selecção de pessoal

7810

78.2

Actividades das empresas de trabalho temporário

78.20

Actividades das empresas de trabalho temporário

7820

78.3

Outros fornecimentos de recursos humanos

78.30

Outros fornecimentos de recursos humanos

7830

79

Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas

79.1

Actividades das agências de viagens e dos operadores turísticos

79.11

Actividades das agências de viagens

7911

79.12

Actividades dos operadores turísticos

7912

79.9

Outras actividades dos serviços de reservas e actividades conexas

79.90

Outras actividades dos serviços de reservas e actividades conexas

7990

80

Actividades de segurança e investigação

80.1

Actividades de segurança privada

80.10

Actividades de segurança privada

8010

80.2

Actividades dos sistemas de segurança

80.20

Actividades dos sistemas de segurança

8020

80.3

Actividades de investigação

80.30

Actividades de investigação

8030

81

Actividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins

81.1

Actividades combinadas de apoio à gestão de edifícios

81.10

Actividades combinadas de apoio à gestão de edifícios

8110

81.2

Actividades de limpeza

81.21

Limpeza geral de edifícios

8121

81.22

Outras actividades de limpeza de edifícios e em equipamentos industriais

8129 (1)

81.29

Outras actividades de limpeza

8129 (1)

81.3

Actividades dos serviços de plantação e de manutenção de jardins

81.30

Actividades dos serviços de plantação e de manutenção de jardins

8130

82

Actividades de serviços adminstrativos e de apoio aos negócios

82.1

Actividades de serviços administrativos e de apoio

82.11

Actividades combinadas de serviços administrativos

8211

82.19

Execução de fotocópias, preparação de documentos e outras actividades especializadas de apoio aos negócios

8219

82.2

Actividades dos centros de chamadas

82.20

Actividades dos centros de chamadas

8220

82.3

Organização de feiras, congressos e similares

82.30

Organização de feiras, congressos e similares

8230

82.9

Actividades de serviços de apoio aos negócios n.e. (2)

82.91

Actividades das agências de cobrança de facturas e avaliação de crédito

8291

82.92

Actividades de embalagem

8292

82.99

Outras actividades de serviços de apoio aos negócios n.e. (2)

8299

SECÇÃO O — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA

84

Administração pública e defesa; segurança social obrigatória

84.1

Administração pública em geral, económica e social

84.11

Administração pública em geral

8411

84.12

Administração pública — actividades sociais e culturais, excepto segurança social obrigatória

8412

84.13

Administração pública — actividades económicas

8413

84.2

Negócios Estrangeiros, Defesa, Justiça, Segurança, Ordem Pública e Protecção Civil

84.21

Negócios Estrangeiros

8421

84.22

Actividades de defesa

8422

84.23

Justiça

8423 (1)

84.24

Segurança e ordem pública

8423 (1)

84.25

Actividades de protecção civil

8423 (1)

84.3

Segurança social obrigatória

84.30

Segurança social obrigatória

8430

SECÇÃO P — EDUCAÇÃO

85

Educação

85.1

Ensino pré-escolar

85.10

Ensino pré-escolar

8510 (1)

85.2

Ensino básico (1
  o
  ciclo)

85.20

Ensino básico (1
  o
  ciclo)

8510 (1)

85.3

Ensino básico (2
  o
  e 3
  o
  ciclos) e secundário

85.31

Ensino básico (2
  o
  e 3
  o
  ciclos) e secundário geral

8521

85.32

Ensino secundário técnico e profissional

8522

85.4

Ensino superior

85.41

Ensino superior não-universitário

8530 (1)

85.42

Ensino superior universitário

8530 (1)

85.5

Outras actividades educativas

85.51

Ensino desportivo e recreativo

8541

85.52

Ensino das actividades culturais

8542

85.53

Escolas de condução e pilotagem

8549 (1)

85.59

Outras actividades educativas, n.e.

8549 (1)

85.6

Actividades de apoio ao ensino

85.60

Actividades de apoio ao ensino

8550

SECÇÃO Q — SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL

86

Actividades de saúde humana

86.1

Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento

86.10

Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento

8610

86.2

Actividades de prática clínica em ambulatório e de medicina dentária e odontologia

86.21

Actividades de prática clínica geral

8620 (1)

86.22

Actividades de prática clínica especializada

8620 (1)

86.23

Actividades de medicina dentária e odontologia

8620 (1)

86.9

Outras actividades de saúde humana

86.90

Outras actividades de saúde humana

8690

87

Actividades de cuidados de saúde com alojamento

87.1

Actividades de enfermagem com alojamento

87.10

Actividades de enfermagem com alojamento

8710

87.2

Actividades de cuidados de saúde para problemas de atraso mental, saúde mental e toxicodependência, com alojamento

87.20

Actividades de cuidados de saúde para problemas de atraso mental, saúde mental e toxicodependência, com alojamento

8720

87.3

Actividades de cuidados de saúde para pessoas idosas ou incapacitadas, com alojamento

87.30

Actividades de cuidados de saúde para pessoas idosas ou incapacitadas, com alojamento

8730

87.9

Outras actividades de cuidados de saúde com alojamento

87.90

Outras actividades de cuidados de saúde com alojamento

8790

88

Acção social sem alojamento

88.1

Acção social para pessoas idosas ou incapacitadas, sem alojamento

88.10

Acção social para pessoas idosas ou incapacitadas, sem alojamento

8810

88.9

Outra acção social sem alojamento

88.91

Actividades de cuidados diurnos para crianças, sem alojamento

8890 (1)

88.99

Outra acção social sem alojamento, n.e. (2)

8890 (1)

SECÇÃO R — ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

90

Actividades criativas, artísticas e de espectáculos

90.0

Actividades criativas, artísticas e de espectáculos

90.01

Actividades de teatro e musicais

9000 (1)

90.02

Actividades de apoio às actividades de teatro e musicais

9000 (1)

90.03

Criação artística e literária

9000 (1)

90.04

Gestão de salas de espectáculos e actividades conexas

9000 (1)

91

Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss

91.0

Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturais

91.01

Actividades de bibliotecas e arquivos

9101

91.02

Actividades de museus

9102 (1)

91.03

Gestão e conservação de locais e monumentos históricos e de atracções turísticas similares

9102 (1)

91.04

Actividades dos jardins botânicos e zoológicos e das reservas naturais

9103

92

Lotarias e outros jogos de apostas

92.0

Lotarias e outros jogos de apostas

92.00

Lotarias e outros jogos de apostas

9200

93

Actividades desportivas, de diversão e recreativas

93.1

Actividades desportivas

93.11

Gestão de instalações desportivas

9311 (1)

93.12

Actividades dos clubes desportivos

9312

93.13

Actividades de manutenção física

9311 (1)

93.19

Outras actividades desportivas

9319

93.2

Actividades de diversão e recreativas

93.21

Actividades dos parques de diversão e temáticos

9321

93.29

Outras actividades de diversão e recreativas

9329

SECÇÃO S — OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS

94

Actividades das organizações associativas

94.1

Actividades de organizações económicas, patronais e profissionais

94.11

Actividades de organizações económicas e patronais

9411

94.12

Actividades de organizações profissionais

9412

94.2

Actividades de organizações sindicais

94.20

Actividades de organizações sindicais

9420

94.9

Outras actividades de organizações associativas

94.91

Actividades de organizações religiosas

9491

94.92

Actividades de organizações políticas

9492

94.99

Actividades outras organizações associativas, n.e. (2)

9499

95

Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico

95.1

Reparação de computadores e de equipamento de comunicação

95.11

Reparação de computadores e de equipamento periférico

9511

95.12

Reparação de equipamento de comunicação

9512

95.2

Reparação de bens de uso pessoal e doméstico

95.21

Reparação de televisores e de outros bens de consumo similiares

9521

95.22

Reparação de electrodomésticos e de outro equipamento para uso doméstico e para jardim

9522

95.23

Reparação de calçado e artigos de couro

9523

95.24

Reparação de mobiliário e similares de uso domésticoa

9524

95.25

Reparação de relógios e de artigos de joalharia

9529 (1)

95.29

Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico

9529 (1)

96

Outras actividades de serviços pessoais

96.0

Outras actividades de serviços pessoais

96.01

Lavagem e limpeza seco de têxteis e peles

9601

96.02

Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza

9602

96.03

Actividades funerárias e conexas

9603

96.04

Actividades de bem-estar físico

9609 (1)

96.09

Outras actividades de serviços pessoais, n.e. (2)

9609 (1)

SECÇÃO T — ACTIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO; ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO

97

Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico

97.0

Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico

97.00

Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico

9700

98

Actividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio

98.1

Actividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio

98.10

Actividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio

9810

98.2

Actividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio

98.20

Actividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio

9820

SECÇÃO U — ACTIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

99

Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

99.0

Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

99.00

Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

9900

---

(1)  parte de.

(2)  n.e.: não especificados.

ANEXO II

Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97 são alterados do seguinte modo:

| 1. | O Anexo 1 (Módulo comum para as estatísticas estruturais anuais) é alterado do seguinte modo:






  1.1. | No conjunto do texto são feitas as seguintes substituições:






  Antiga redacção | Redacção alterada |
| --- | --- | --- | --- |
| Secção J da NACE Rev. 1 | Secção K da NACE Rev. 2 |
| Grupo 65.2 e divisão 67 da NACE Rev. 1 | Grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e divisão 66 da NACE Rev. 2 |
| Secções C a G da NACE Rev. 1 | Secções B a G da NACE Rev. 2 |
| Classe de actividade 65.11 da NACE Rev. 1 | Classe de actividade 64.11 da NACE Rev. 2 |
| Divisões 65 e 66 da NACE Rev. 1 | Divisões 64 e 65 da NACE Rev. 2 |
| Secções H, I e K da NACE Rev. 1 | Secções H, I, J, L, M e N e divisão 95 da NACE Rev. 2 |

1.

O Anexo 1 (Módulo comum para as estatísticas estruturais anuais) é alterado do seguinte modo:

1.1.

No conjunto do texto são feitas as seguintes substituições:

Antiga redacção

Redacção alterada

Secção J da NACE Rev. 1

Secção K da NACE Rev. 2

Grupo 65.2 e divisão 67 da NACE Rev. 1

Grupos 64.2, 64.3 e 64.9 e divisão 66 da NACE Rev. 2

Secções C a G da NACE Rev. 1

Secções B a G da NACE Rev. 2

Classe de actividade 65.11 da NACE Rev. 1

Classe de actividade 64.11 da NACE Rev. 2

Divisões 65 e 66 da NACE Rev. 1

Divisões 64 e 65 da NACE Rev. 2

Secções H, I e K da NACE Rev. 1

Secções H, I, J, L, M e N e divisão 95 da NACE Rev. 2

| 1.2. | A secção 9 passa a ter a seguinte redacção:
  «Secção 9 — Agrupamentos de actividades
  Os agrupamentos de actividades seguintes referem-se à nomenclatura da NACE Rev. 2.






  SECÇÕES B, C, D, E e F |
| --- | --- |
| Indústrias extractivas; indústrias transformadoras; produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio; captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição; construção.
  Para permitir a elaboração de estatísticas a nível comunitário, os Estados-Membros transmitirão os resultados nacionais discriminados segundo as classes da NACE Rev. 2. |
| SECÇÃO G |
| Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos
  Para permitir a elaboração de estatísticas a nível comunitário, os Estados-Membros transmitirão os resultados nacionais discriminados segundo as classes da NACE Rev. 2. |
| SECÇÃO H |
| Transportes e armazenagem |
| 49.1 + 49.2 | «Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro» e «Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro» |
| 49.3 | Outros transportes terrestres de passageiros |
| 49.4 | Transportes rodoviários de mercadorias e serviços de mudanças |
| 49.5 | Transportes por oleodutos ou gasodutos |
| 50.1 + 50.2 | «Transportes marítimos de passageiros» e «Transportes marítimos de mercadorias» |
| 50.3 + 50.4 | «Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores» e «Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores» |
| 51 | Transportes aéreos |
| 52 | Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes |
| 53.1 | Actividades postais com obrigação de serviço universal |
| 53.2 | Outras actividades postais e de correios |
| SECÇÃO I |
| Actividades de alojamento e restauração |
| 55 | Alojamento |
| 56 | Restaurações |
| SECÇÃO J |
| Informação e comunicação |
| 58 | Actividades de edição |
| 59 | Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música |
| 60 | Actividades de programação, de radiodifusão e de difusão de televisão |
| 61 | Telecomunicações |
| 62 | Consultoria de programação informática e actividades relacionadas |
| 63 | Actividades dos serviços de informação |
| SECÇÃO K |
| Actividades financeiras e de seguros
  Para permitir a elaboração de estatísticas a nível comunitário, os Estados-Membros transmitirão os resultados nacionais discriminados segundo as classes da NACE Rev. 2. |
| SECÇÃO L |
| Actividades imobiliárias |
| 68 | Actividades imobiliárias |
| SECÇÃO M |
| Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares |
| 69 + 70 | «Actividades jurídicas e de contabilídade» e «Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão» |
| 71 | Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas |
| 72 | Investigação científica e desenvolvimento |
| 73.1 | Publicidade |
| 73.2 | Estudos de mercado e sondagens de opinião |
| 74 | Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares |
| 75 | Actividades veterinárias |
| SECÇÃO N |
| Actividades administrativas e dos serviços de apoio |
| 77.1 | Aluguer de veículos automóveis ligeiros |
| 77.2 | Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico |
| 77.3 | Aluguer de outras máquinas e equipamentos |
| 77.4 | Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, exceptuando obras protegidas por direitos de autor |
| 78 | Actividades de emprego |
| 79 | Actividades das agências de viagens, operadores turísticos e outros serviços de reservas e actividades conexas |
| 80 | Actividades de segurança e investigação |
| 81 | Actividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins |
| 82 | Actividades de serviços adminstrativos e de apoio aos negócios |
| SECÇÃO S |
| Outras actividades de serviços |
| 95.11 | Reparação de computadores e de equipamento periférico |
| 95.12 | Reparação de equipamento de comunicação |
| 95.21 | Reparação de televisores e de outros bens de consumo similiares |
| 95.22 | Reparação de electrodomésticos e de outro equipamento para uso doméstico e para jardim |
| 95.23 | Reparação de calçado e artigos de couro |
| 95.24 | Reparação de mobiliário e similares de uso doméstico |
| 95.25 | Reparação de relógios e de artigos de joalharia |
| 95.29 | «Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico». |

1.2.

A secção 9 passa a ter a seguinte redacção:

«Secção 9 — Agrupamentos de actividades

Os agrupamentos de actividades seguintes referem-se à nomenclatura da NACE Rev. 2.

SECÇÕES B, C, D, E e F

Indústrias extractivas; indústrias transformadoras; produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio; captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição; construção.

Para permitir a elaboração de estatísticas a nível comunitário, os Estados-Membros transmitirão os resultados nacionais discriminados segundo as classes da NACE Rev. 2.

SECÇÃO G

Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos

Para permitir a elaboração de estatísticas a nível comunitário, os Estados-Membros transmitirão os resultados nacionais discriminados segundo as classes da NACE Rev. 2.

SECÇÃO H

Transportes e armazenagem

49.1 + 49.2

«Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro» e «Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro»

49.3

Outros transportes terrestres de passageiros

49.4

Transportes rodoviários de mercadorias e serviços de mudanças

49.5

Transportes por oleodutos ou gasodutos

50.1 + 50.2

«Transportes marítimos de passageiros» e «Transportes marítimos de mercadorias»

50.3 + 50.4

«Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores» e «Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores»

51

Transportes aéreos

52

Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes

53.1

Actividades postais com obrigação de serviço universal

53.2

Outras actividades postais e de correios

SECÇÃO I

Actividades de alojamento e restauração

55

Alojamento

56

Restaurações

SECÇÃO J

Informação e comunicação

58

Actividades de edição

59

Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

60

Actividades de programação, de radiodifusão e de difusão de televisão

61

Telecomunicações

62

Consultoria de programação informática e actividades relacionadas

63

Actividades dos serviços de informação

SECÇÃO K

Actividades financeiras e de seguros

Para permitir a elaboração de estatísticas a nível comunitário, os Estados-Membros transmitirão os resultados nacionais discriminados segundo as classes da NACE Rev. 2.

SECÇÃO L

Actividades imobiliárias

68

Actividades imobiliárias

SECÇÃO M

Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

69 + 70

«Actividades jurídicas e de contabilídade» e «Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão»

71

Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas

72

Investigação científica e desenvolvimento

73.1

Publicidade

73.2

Estudos de mercado e sondagens de opinião

74

Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

75

Actividades veterinárias

SECÇÃO N

Actividades administrativas e dos serviços de apoio

77.1

Aluguer de veículos automóveis ligeiros

77.2

Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico

77.3

Aluguer de outras máquinas e equipamentos

77.4

Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, exceptuando obras protegidas por direitos de autor

78

Actividades de emprego

79

Actividades das agências de viagens, operadores turísticos e outros serviços de reservas e actividades conexas

80

Actividades de segurança e investigação

81

Actividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins

82

Actividades de serviços adminstrativos e de apoio aos negócios

SECÇÃO S

Outras actividades de serviços

95.11

Reparação de computadores e de equipamento periférico

95.12

Reparação de equipamento de comunicação

95.21

Reparação de televisores e de outros bens de consumo similiares

95.22

Reparação de electrodomésticos e de outro equipamento para uso doméstico e para jardim

95.23

Reparação de calçado e artigos de couro

95.24

Reparação de mobiliário e similares de uso doméstico

95.25

Reparação de relógios e de artigos de joalharia

95.29

«Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico».

»

| 2. | O Anexo 2 (Módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais da indústria) é alterado do seguinte modo:






  2.1. | No conjunto do texto são feitas as seguintes substituições:






  Antiga redacção | Redacção alterada |
| --- | --- | --- | --- |
| Secção C da NACE Rev. 1 | Secção B da NACE Rev. 2 |
| Secção D da NACE Rev. 1 | Secção C da NACE Rev. 2 |
| Secção E da NACE Rev. 1 | Secções D e E da NACE Rev. 2 |
| Divisões 17/18/19/21/22/25/28/31/32/36 da NACE Rev. 1 | Divisões 13/14/15/17/18/22/25/26/31 da NACE Rev. 2 |

2.

O Anexo 2 (Módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais da indústria) é alterado do seguinte modo:

2.1.

No conjunto do texto são feitas as seguintes substituições:

Antiga redacção

Redacção alterada

Secção C da NACE Rev. 1

Secção B da NACE Rev. 2

Secção D da NACE Rev. 1

Secção C da NACE Rev. 2

Secção E da NACE Rev. 1

Secções D e E da NACE Rev. 2

Divisões 17/18/19/21/22/25/28/31/32/36 da NACE Rev. 1

Divisões 13/14/15/17/18/22/25/26/31 da NACE Rev. 2

| 2.2. | A Secção 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «Secção 3 — Âmbito de aplicação
  As estatísticas devem ser elaboradas para todas as actividades abrangidas pelas secções B, C, D e E da NACE Rev. 2. Estas secções cobrem as actividades das indústrias extractivas (B), das indústrias transformadoras (C), de produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio (D) e de captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição (E). As estatísticas das empresas devem referir-se ao universo das empresas cuja actividade principal esteja classificada nas secções B, C, D ou E.» |
| --- | --- |

2.2.

A Secção 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Secção 3 — Âmbito de aplicação

As estatísticas devem ser elaboradas para todas as actividades abrangidas pelas secções B, C, D e E da NACE Rev. 2. Estas secções cobrem as actividades das indústrias extractivas (B), das indústrias transformadoras (C), de produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio (D) e de captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição (E). As estatísticas das empresas devem referir-se ao universo das empresas cuja actividade principal esteja classificada nas secções B, C, D ou E.»

| 3. | O Anexo 3 (Módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais do comércio) é alterado do seguinte modo:






  3.1. | O n
  o
  1 da Secção 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | As estatísticas deverão ser elaboradas para todas as actividades abrangidas pela Secção G da NACE Rev. 2. Este sector cobre as actividades de comércio por grosso e a retalho, e a reparação de veículos automóveis e motociclos. As estatísticas das empresas referir-se-ão ao universo das empresas cuja actividade principal esteja classificada na secção G.» |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O Anexo 3 (Módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais do comércio) é alterado do seguinte modo:

3.1.

O n
  o
  1 da Secção 3 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

As estatísticas deverão ser elaboradas para todas as actividades abrangidas pela Secção G da NACE Rev. 2. Este sector cobre as actividades de comércio por grosso e a retalho, e a reparação de veículos automóveis e motociclos. As estatísticas das empresas referir-se-ão ao universo das empresas cuja actividade principal esteja classificada na secção G.»

| 3.2. | No conjunto do texto são feitas as seguintes substituições:






  Antiga redacção | Redacção alterada |
| --- | --- | --- |
| Divisão 50 da NACE Rev. 1 | Divisão 45 da NACE Rev. 2 |
| Divisão 51 da NACE Rev. 1 | Divisão 46 da NACE Rev. 2 |
| Divisão 52 da NACE Rev. 1 | Divisão 47 da NACE Rev. 2 |

3.2.

No conjunto do texto são feitas as seguintes substituições:

Antiga redacção

Redacção alterada

Divisão 50 da NACE Rev. 1

Divisão 45 da NACE Rev. 2

Divisão 51 da NACE Rev. 1

Divisão 46 da NACE Rev. 2

Divisão 52 da NACE Rev. 1

Divisão 47 da NACE Rev. 2

Na Secção 5 «Primeiro ano de referência» e na Secção 9 «Relatórios e estudos-piloto», mantém-se a referência às divisões 50, 51 e 52 da NACE Rev. 1.

| 4. | O anexo 4 (Módulo pormenorizado para estatísticas estruturais da construção) é alterado do seguinte modo:
  No conjunto do texto é feita a seguinte substituição:






  Antiga redacção | Redacção alterada |
| --- | --- | --- |
| Grupos 451 e 452 da NACE Rev. 1 | Divisões 41 e 42 e Grupos 43.1 e 43.9 da NACE Rev. 2 |

4.

O anexo 4 (Módulo pormenorizado para estatísticas estruturais da construção) é alterado do seguinte modo:

No conjunto do texto é feita a seguinte substituição:

Antiga redacção

Redacção alterada

Grupos 451 e 452 da NACE Rev. 1

Divisões 41 e 42 e Grupos 43.1 e 43.9 da NACE Rev. 2

| 5. | O anexo 5 (Módulo pormenorizado para estatísticas estruturais dos seguros) é alterado do seguinte modo:
  No conjunto do texto é feita a seguinte substituição:






  Antiga redacção | Redacção alterada |
| --- | --- | --- |
| Divisão 66, excepto classe 66.02, da NACE Rev. 1 | Divisão 65, excepto grupo 65.3, da NACE Rev. 2 |

5.

O anexo 5 (Módulo pormenorizado para estatísticas estruturais dos seguros) é alterado do seguinte modo:

No conjunto do texto é feita a seguinte substituição:

Antiga redacção

Redacção alterada

Divisão 66, excepto classe 66.02, da NACE Rev. 1

Divisão 65, excepto grupo 65.3, da NACE Rev. 2

| 6. | O anexo 6 (Módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais das instituições de crédito) é alterado do seguinte modo:
  No conjunto do texto é feita a seguinte substituição:






  Antiga redacção | Redacção alterada |
| --- | --- | --- |
| Classes 65.12 e 65.22 da NACE Rev. 1 | Classes 64.19 e 64.92 da NACE Rev. 2 |

6.

O anexo 6 (Módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais das instituições de crédito) é alterado do seguinte modo:

No conjunto do texto é feita a seguinte substituição:

Antiga redacção

Redacção alterada

Classes 65.12 e 65.22 da NACE Rev. 1

Classes 64.19 e 64.92 da NACE Rev. 2

| 7. | O anexo 7 (Módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos fundos de pensões) é alterado do seguinte modo:
  No conjunto do texto é feita a seguinte substituição:






  Antiga redacção | Redacção alterada |
| --- | --- | --- |
| Classe 66.02 da NACE Rev. 1 | Grupo 65.3 da NACE Rev. 2 |

7.

O anexo 7 (Módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos fundos de pensões) é alterado do seguinte modo:

No conjunto do texto é feita a seguinte substituição:

Antiga redacção

Redacção alterada

Classe 66.02 da NACE Rev. 1

Grupo 65.3 da NACE Rev. 2

ANEXO III

Os Anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n
  o
  1165/98 são alterados do seguinte modo:

| 1. | Anexo A






  1.1. | No Anexo A, a alínea a) («Âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:
  «a)   Âmbito de aplicação
  O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas nas secções B a E da NACE Rev. 2 ou, consoante os casos, a todos os produtos enumerados nas secções B a E da CPA. A informação não é exigida para 37, 38.1, 38.2 e 39 da NACE Rev. 2. A lista de actividades pode ser revista nos termos do artigo 18
  o
  .» |
| --- | --- | --- |

1.

Anexo A

1.1.

No Anexo A, a alínea a) («Âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:

«a)   Âmbito de aplicação

O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas nas secções B a E da NACE Rev. 2 ou, consoante os casos, a todos os produtos enumerados nas secções B a E da CPA. A informação não é exigida para 37, 38.1, 38.2 e 39 da NACE Rev. 2. A lista de actividades pode ser revista nos termos do artigo 18
  o
  .»

| 1.2. | No Anexo A, alínea c) («Lista das variáveis»), os números 6, 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:






  «6. | As informações sobre a produção (n
  o
  110) não são exigidas para a divisão 36 e para os grupos 35.3 e 38.3 da NACE Rev 2. |
| --- | --- | --- |

1.2.

No Anexo A, alínea c) («Lista das variáveis»), os números 6, 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:

«6.

As informações sobre a produção (n
  o
  110) não são exigidas para a divisão 36 e para os grupos 35.3 e 38.3 da NACE Rev 2.

| 7. | As informações sobre o volume de negócios (n
  o
  s 120, 121, 122) não são exigidas para as secções D e E da NACE Rev. 2. |
| --- | --- |

7.

As informações sobre o volume de negócios (n
  o
  s 120, 121, 122) não são exigidas para as secções D e E da NACE Rev. 2.

| 8. | As informações sobre as encomendas (n
  o
  s 130, 131, 132) apenas são exigidas para as seguintes divisões da NACE Rev. 2: 13, 14, 17, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30. A lista de actividades pode ser revista nos termos do artigo 18
  o
  .» |
| --- | --- |

8.

As informações sobre as encomendas (n
  o
  s 130, 131, 132) apenas são exigidas para as seguintes divisões da NACE Rev. 2: 13, 14, 17, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30. A lista de actividades pode ser revista nos termos do artigo 18
  o
  .»

| 1.3. | No Anexo A, alínea c) («Lista de variáveis») os números 9 e 10 são substituídos pelo seguinte texto:






  «9. | As informações sobre as variáveis (n
  o
  210, 220, 230) não são exigidas para o grupo 38.3 da NACE Rev. 2. |
| --- | --- | --- |

1.3.

No Anexo A, alínea c) («Lista de variáveis») os números 9 e 10 são substituídos pelo seguinte texto:

«9.

As informações sobre as variáveis (n
  o
  210, 220, 230) não são exigidas para o grupo 38.3 da NACE Rev. 2.

| 10. | Não se exigem informações relativas aos preços na produção e aos preços na importação (n
  o
  s 310, 311, 312 e 340) para os seguintes grupos ou classes da NACE Rev. 2 ou da CPA: 07.2, 24.46, 25.4, 30.1, 30.3, 30.4 e 38.3. A lista de actividades pode ser alterada nos termos do procedimento estabelecido no artigo 18
  o
  . |
| --- | --- |

10.

Não se exigem informações relativas aos preços na produção e aos preços na importação (n
  o
  s 310, 311, 312 e 340) para os seguintes grupos ou classes da NACE Rev. 2 ou da CPA: 07.2, 24.46, 25.4, 30.1, 30.3, 30.4 e 38.3. A lista de actividades pode ser alterada nos termos do procedimento estabelecido no artigo 18
  o
  .

| 11. | A variável sobre os preços na importação (n
  o
  340) é calculada com base nos produtos da CPA. As unidades de actividade económica de importação podem ser classificadas fora das actividades das secções B a E da NACE Rev. 2.» |
| --- | --- |

11.

A variável sobre os preços na importação (n
  o
  340) é calculada com base nos produtos da CPA. As unidades de actividade económica de importação podem ser classificadas fora das actividades das secções B a E da NACE Rev. 2.»

| 1.4. | No Anexo A, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | Todas as variáveis, à excepção da variável «preços na importação» (n
  o
  340), devem ser transmitidas ao nível de secção (1 letra) e divisão (2 dígitos) da NACE Rev. 2. A variável 340 deve ser transmitida ao nível de secção (1 letra) e divisão (2 dígitos) da CPA. |
| --- | --- | --- |

1.4.

No Anexo A, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.

Todas as variáveis, à excepção da variável «preços na importação» (n
  o
  340), devem ser transmitidas ao nível de secção (1 letra) e divisão (2 dígitos) da NACE Rev. 2. A variável 340 deve ser transmitida ao nível de secção (1 letra) e divisão (2 dígitos) da CPA.

| 2. | Além disso, para a secção C da NACE Rev. 2, o índice de produção (n
  o
  110) e o índice de preços na produção (n
  o
  s 310, 311, 312) devem ser transmitidos aos níveis de 3 e de 4 dígitos da NACE Rev. 2. Os índices da produção e dos preços na produção transmitidos aos níveis de 3 e 4 dígitos devem representar pelo menos 90 % do valor acrescentado total, para cada Estado-Membro, da secção C da NACE Rev. 2 num determinado ano de base. Estas variáveis não precisam de ser transmitidas a esses níveis de pormenor pelos Estados-Membros cujo valor acrescentado total da secção C da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 4% do total da Comunidade Europeia.» |
| --- | --- |

2.

Além disso, para a secção C da NACE Rev. 2, o índice de produção (n
  o
  110) e o índice de preços na produção (n
  o
  s 310, 311, 312) devem ser transmitidos aos níveis de 3 e de 4 dígitos da NACE Rev. 2. Os índices da produção e dos preços na produção transmitidos aos níveis de 3 e 4 dígitos devem representar pelo menos 90 % do valor acrescentado total, para cada Estado-Membro, da secção C da NACE Rev. 2 num determinado ano de base. Estas variáveis não precisam de ser transmitidas a esses níveis de pormenor pelos Estados-Membros cujo valor acrescentado total da secção C da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 4% do total da Comunidade Europeia.»

| 1.5. | No Anexo A, alínea f) («Nível de pormenor»), número 3, «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2». |
| --- | --- |

1.5.

No Anexo A, alínea f) («Nível de pormenor»), número 3, «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2».

| 1.6. | No Anexo A, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 4, 5, 6 e 7 passam a ter a seguinteredacção:






  «4. | Além disso, todas as variáveis, à excepção das variáveis «volume de negócios» e «novas encomendas» (n
  o
  s 120, 121, 122, 130, 131, 132), devem ser transmitidas para o conjunto da indústria, definido como as secções B a E da NACE Rev. 2, e para os Grandes Agrupamentos Industriais (GAI), como definido no Regulamento (CE) n
  o
  586/2001 da Comissão (1). |
| --- | --- | --- |

1.6.

No Anexo A, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 4, 5, 6 e 7 passam a ter a seguinteredacção:

«4.

Além disso, todas as variáveis, à excepção das variáveis «volume de negócios» e «novas encomendas» (n
  o
  s 120, 121, 122, 130, 131, 132), devem ser transmitidas para o conjunto da indústria, definido como as secções B a E da NACE Rev. 2, e para os Grandes Agrupamentos Industriais (GAI), como definido no Regulamento (CE) n
  o
  586/2001 da Comissão (1).

| 5. | As variáveis do volume de negócios (n
  o
  s 120, 121, 122) devem ser transmitidas para o total da indústria, definida como as secções B e C da NACE Rev. 2, e para os GAI, com excepção do grande agrupamento industrial definido para as actividades relacionadas com a energia. |
| --- | --- |

5.

As variáveis do volume de negócios (n
  o
  s 120, 121, 122) devem ser transmitidas para o total da indústria, definida como as secções B e C da NACE Rev. 2, e para os GAI, com excepção do grande agrupamento industrial definido para as actividades relacionadas com a energia.

| 6. | As variáveis das novas encomendas (n
  o
  s 130, 131, 132) devem ser transmitidas para o total das indústrias transformadoras, secção C da NACE Rev. 2, e um conjunto reduzido de GAI calculado a partir da cobertura da lista de divisões da NACE Rev. 2 definidas no n
  o
  8 da alínea c) («Lista de variáveis») do presente anexo. |
| --- | --- |

6.

As variáveis das novas encomendas (n
  o
  s 130, 131, 132) devem ser transmitidas para o total das indústrias transformadoras, secção C da NACE Rev. 2, e um conjunto reduzido de GAI calculado a partir da cobertura da lista de divisões da NACE Rev. 2 definidas no n
  o
  8 da alínea c) («Lista de variáveis») do presente anexo.

| 7. | A variável «preços na importação» (n
  o
  340) deve ser transmitida para o total dos produtos industriais, secções B a E da CPA, e para os GAI, definidos nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  586/2001, a partir dos grupos de produtos da CPA. Esta variável não precisa de ser transmitida pelos Estados-Membros que não adoptaram o euro como sua moeda.» |
| --- | --- |

7.

A variável «preços na importação» (n
  o
  340) deve ser transmitida para o total dos produtos industriais, secções B a E da CPA, e para os GAI, definidos nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  586/2001, a partir dos grupos de produtos da CPA. Esta variável não precisa de ser transmitida pelos Estados-Membros que não adoptaram o euro como sua moeda.»

| 1.7. | No Anexo A, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 9 e 10 passam a ter a seguinte redacção:






  «9. | As variáveis relativas aos mercados externos (n
  o
  s 122, 132 e 312) devem ser transmitidas com a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da NACE Rev. 2, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da NACE Rev. 2. A informação relativa à NACE Rev. 2, D e E, não é exigida para a variável 122. Além disso, a variável «preços na importação» (n
  o
  340) deve ser transmitida com a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da CPA, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da CPA. Para a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro», a Comissão pode determinar, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 18
  o
  , os termos para aplicar sistemas europeus de amostragem, como definido no alínea d) do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  . O sistema europeu de amostragem poderá limitar o âmbito da variável «preços na importação» à importação de produtos de países de fora da zona euro. A distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro», no que se refere às variáveis 122, 132, 312 e 340, não precisa de ser transmitida, no caso dos Estados-Membros que não aderiram ao euro. |
| --- | --- | --- |

1.7.

No Anexo A, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 9 e 10 passam a ter a seguinte redacção:

«9.

As variáveis relativas aos mercados externos (n
  o
  s 122, 132 e 312) devem ser transmitidas com a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da NACE Rev. 2, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da NACE Rev. 2. A informação relativa à NACE Rev. 2, D e E, não é exigida para a variável 122. Além disso, a variável «preços na importação» (n
  o
  340) deve ser transmitida com a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro». A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da CPA, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da CPA. Para a distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro», a Comissão pode determinar, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 18
  o
  , os termos para aplicar sistemas europeus de amostragem, como definido no alínea d) do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  . O sistema europeu de amostragem poderá limitar o âmbito da variável «preços na importação» à importação de produtos de países de fora da zona euro. A distinção entre «zona euro» e «fora da zona euro», no que se refere às variáveis 122, 132, 312 e 340, não precisa de ser transmitida, no caso dos Estados-Membros que não aderiram ao euro.

| 10. | Os Estados-Membros cujo valor acrescentado das secções B, C, D e E da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 1% do total da Comunidade Europeia apenas terão de transmitir os dados para o total da indústria, os GAI e o nível de secção da NACE Rev. 2 ou o nível de secção da CPA.» |
| --- | --- |

10.

Os Estados-Membros cujo valor acrescentado das secções B, C, D e E da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 1% do total da Comunidade Europeia apenas terão de transmitir os dados para o total da indústria, os GAI e o nível de secção da NACE Rev. 2 ou o nível de secção da CPA.»

| 1.8. | No Anexo A, alínea g) («Prazo de transmissão dos dados»), o número 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | O prazo pode ser prorrogado até 15 dias para os dados dos níveis de grupo e de classe da NACE Rev. 2 ou para os níveis de grupo e de classe da CPA. Para os Estados-Membros cujo valor acrescentado nas secções B, C, D e E da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 3 % do total da Comunidade Europeia, o prazo pode ser prorrogado até 15 dias para os dados do total da indústria, dos grandes agrupamentos industriais (GAI), do nível de secção e divisão da NACE Rev. 2 e do nível de secção e divisão da CPA.» |
| --- | --- | --- |

1.8.

No Anexo A, alínea g) («Prazo de transmissão dos dados»), o número 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

O prazo pode ser prorrogado até 15 dias para os dados dos níveis de grupo e de classe da NACE Rev. 2 ou para os níveis de grupo e de classe da CPA. Para os Estados-Membros cujo valor acrescentado nas secções B, C, D e E da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 3 % do total da Comunidade Europeia, o prazo pode ser prorrogado até 15 dias para os dados do total da indústria, dos grandes agrupamentos industriais (GAI), do nível de secção e divisão da NACE Rev. 2 e do nível de secção e divisão da CPA.»

| 1.9. | No Anexo A, alínea i) («Primeiro período de referência»), é aditado o seguinte parágrafo:
  «O primeiro período de referência para a transmissão de todas as variáveis da NACE Rev. 2 é Janeiro de 2009, no que diz respeito aos dados mensais, e o primeiro trimestre de 2009, no que diz respeito aos dados trimestrais.» |
| --- | --- |

1.9.

No Anexo A, alínea i) («Primeiro período de referência»), é aditado o seguinte parágrafo:

«O primeiro período de referência para a transmissão de todas as variáveis da NACE Rev. 2 é Janeiro de 2009, no que diz respeito aos dados mensais, e o primeiro trimestre de 2009, no que diz respeito aos dados trimestrais.»

| 2. | Anexo B






  2.1. | No Anexo B, a alínea a) («Âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:
  «a)   Âmbito de aplicação
  O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas na secção F da NACE Rev. 2.» |
| --- | --- | --- |

2.

Anexo B

2.1.

No Anexo B, a alínea a) («Âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:

«a)   Âmbito de aplicação

O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas na secção F da NACE Rev. 2.»

| 2.2. | No Anexo B, alínea e) («Período de referência»), «NACE» é substituída por «NACE Rev. 2». |
| --- | --- |

2.2.

No Anexo B, alínea e) («Período de referência»), «NACE» é substituída por «NACE Rev. 2».

| 2.3. | No Anexo B, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | As variáveis n
  o
  s 110, 210, 220 e 230 devem ser transmitidas pelo menos ao nível de secção da NACE Rev. 2. |
| --- | --- | --- |

2.3.

No Anexo B, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.

As variáveis n
  o
  s 110, 210, 220 e 230 devem ser transmitidas pelo menos ao nível de secção da NACE Rev. 2.

| 2. | As variáveis das novas encomendas (n
  o
  s 130, 135 e 136) só são exigidas para o grupo 41.2 e a divisão 42 da NACE Rev. 2.» |
| --- | --- |

2.

As variáveis das novas encomendas (n
  o
  s 130, 135 e 136) só são exigidas para o grupo 41.2 e a divisão 42 da NACE Rev. 2.»

| 2.4. | No Anexo B, alínea f) («Nível de pormenor»), número 6, «NACE» é substituída por «NACE Rev. 2». |
| --- | --- |

2.4.

No Anexo B, alínea f) («Nível de pormenor»), número 6, «NACE» é substituída por «NACE Rev. 2».

| 2.5. | No Anexo B, alínea g) («Prazos de transmissão dos dados»), número 2, «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2». |
| --- | --- |

2.5.

No Anexo B, alínea g) («Prazos de transmissão dos dados»), número 2, «NACE Rev. 1» é substituída por «NACE Rev. 2».

| 2.6. | No Anexo B, alínea i) («Primeiro período de referência»), é aditado o seguinte parágrafo:
  «O primeiro período de referência para a transmissão de todas as variáveis da NACE Rev. 2 é Janeiro de 2009, no que diz respeito aos dados mensais, e o primeiro trimestre de 2009, no que diz respeito aos dados trimestrais.» |
| --- | --- |

2.6.

No Anexo B, alínea i) («Primeiro período de referência»), é aditado o seguinte parágrafo:

«O primeiro período de referência para a transmissão de todas as variáveis da NACE Rev. 2 é Janeiro de 2009, no que diz respeito aos dados mensais, e o primeiro trimestre de 2009, no que diz respeito aos dados trimestrais.»

| 3. | Anexo C






  3.1. | No Anexo C, a alínea a) («Âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:
  «a)   Âmbito de aplicação
  O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas na divisão 47 da NACE Rev. 2.» |
| --- | --- | --- |

3.

Anexo C

3.1.

No Anexo C, a alínea a) («Âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:

«a)   Âmbito de aplicação

O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas na divisão 47 da NACE Rev. 2.»

| 3.2. | No Anexo C, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 1, 2, 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | As variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) devem ser transmitidas de acordo com os níveis de pormenor definidos nos pontos 2 e 3. A variável «número de pessoas empregadas» (n
  o
  210) deve ser transmitida de acordo com o nível de pormenor definido no n
  o
  4. |
| --- | --- | --- |

3.2.

No Anexo C, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 1, 2, 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«1.

As variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) devem ser transmitidas de acordo com os níveis de pormenor definidos nos pontos 2 e 3. A variável «número de pessoas empregadas» (n
  o
  210) deve ser transmitida de acordo com o nível de pormenor definido no n
  o
  4.

| 2. | Níveis de pormenor dos agrupamentos das classes e grupos da NACE Rev. 2:
  Classe 47.11;
  Classe 47.19;
  Grupo 47.2;
  Grupo 47.3;
  conjunto das classes (47.73, 47.74 e 47.75);
  conjunto das classes (47.51, 47.71 e 47.72);
  conjunto das classes (47.43, 47.52, 47.54, 47.59 e 47.63);
  conjunto das classes (47.41, 47.42, 47.53, 47.61, 47.62, 47.64, 47.65, 47.76, 47.77 e 47.78);
  Classe 47.91. |
| --- | --- |

2.

Níveis de pormenor dos agrupamentos das classes e grupos da NACE Rev. 2:

Classe 47.11;

Classe 47.19;

Grupo 47.2;

Grupo 47.3;

conjunto das classes (47.73, 47.74 e 47.75);

conjunto das classes (47.51, 47.71 e 47.72);

conjunto das classes (47.43, 47.52, 47.54, 47.59 e 47.63);

conjunto das classes (47.41, 47.42, 47.53, 47.61, 47.62, 47.64, 47.65, 47.76, 47.77 e 47.78);

Classe 47.91.

| 3. | Níveis agregados dos agrupamentos das classes e grupos da NACE Rev. 2:
  conjunto de classe e grupo (47.11 e 47.2);
  conjunto de grupos e classes (47.19, 47.4, 47.5, 47.6, 47.7, 47.8 e 47.9);
  Divisão 47
  Divisão 47 sem 47.3 |
| --- | --- |

3.

Níveis agregados dos agrupamentos das classes e grupos da NACE Rev. 2:

conjunto de classe e grupo (47.11 e 47.2);

conjunto de grupos e classes (47.19, 47.4, 47.5, 47.6, 47.7, 47.8 e 47.9);

Divisão 47

Divisão 47 sem 47.3

| 4. | Divisão 47
  Divisão 47 sem 47.3 |
| --- | --- |

4.

Divisão 47

Divisão 47 sem 47.3

| 5. | Os Estados-Membros cujo volume de negócios na divisão 47 da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 1% do total da Comunidade apenas terão que transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) em conformidade com os níveis de pormenor definidos no n
  o
  3.» |
| --- | --- |

5.

Os Estados-Membros cujo volume de negócios na divisão 47 da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 1% do total da Comunidade apenas terão que transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) em conformidade com os níveis de pormenor definidos no n
  o
  3.»

| 3.3. | No Anexo C, alínea g) («Prazo de transmissão dos dados»), os números 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | As variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) devem ser transmitidas num prazo de dois meses com os níveis de pormenor especificados no n
  o
  2 da alínea f) do presente Anexo. O prazo pode ser prorrogado por um máximo de 15 dias para os Estados-Membros cujo volume de negócios na divisão 47 da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 3% do total da Comunidade Europeia. |
| --- | --- | --- |

3.3.

No Anexo C, alínea g) («Prazo de transmissão dos dados»), os números 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«1.

As variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) devem ser transmitidas num prazo de dois meses com os níveis de pormenor especificados no n
  o
  2 da alínea f) do presente Anexo. O prazo pode ser prorrogado por um máximo de 15 dias para os Estados-Membros cujo volume de negócios na divisão 47 da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 3% do total da Comunidade Europeia.

| 2. | As variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) devem ser transmitidas no prazo de um mês com o nível de pormenor especificado no n
  o
  3 da alínea f) do presente Anexo. Os Estados-Membros podem optar por transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) nos termos da ventilação constante de um sistema de amostragem europeu, tal como se define na alínea d) do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  . As condições respeitantes a esta ventilação serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18
  o
  . |
| --- | --- |

2.

As variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) devem ser transmitidas no prazo de um mês com o nível de pormenor especificado no n
  o
  3 da alínea f) do presente Anexo. Os Estados-Membros podem optar por transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n
  o
  120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n
  o
  s 330/123) nos termos da ventilação constante de um sistema de amostragem europeu, tal como se define na alínea d) do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  . As condições respeitantes a esta ventilação serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18
  o
  .

| 3. | A variável «número de pessoas empregadas» deve ser transmitida no prazo de dois meses a contar da data do termo do período de referência. O prazo pode ser prorrogado por um máximo de 15 dias para os Estados-Membros cujo volume de negócios na divisão 47 da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 3% do total da Comunidade Europeia.» |
| --- | --- |

3.

A variável «número de pessoas empregadas» deve ser transmitida no prazo de dois meses a contar da data do termo do período de referência. O prazo pode ser prorrogado por um máximo de 15 dias para os Estados-Membros cujo volume de negócios na divisão 47 da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 3% do total da Comunidade Europeia.»

| 3.4. | No Anexo C, alínea i) («Primeiro ano de referência»), é aditada a seguinte frase:
  «O primeiro período de referência para a transmissão de todas as variáveis da NACE Rev. 2 é Janeiro de 2009, no que diz respeito aos dados mensais, e o primeiro trimestre de 2009, no que diz respeito aos dados trimestrais.» |
| --- | --- |

3.4.

No Anexo C, alínea i) («Primeiro ano de referência»), é aditada a seguinte frase:

«O primeiro período de referência para a transmissão de todas as variáveis da NACE Rev. 2 é Janeiro de 2009, no que diz respeito aos dados mensais, e o primeiro trimestre de 2009, no que diz respeito aos dados trimestrais.»

| 4. | Anexo D






  4.1. | No Anexo D, a alínea a) («Âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:
  «a)   Âmbito de aplicação
  O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas nas divisões 45 e 46 e nas secções H a N e P a S da NACE Rev. 2.» |
| --- | --- | --- |

4.

Anexo D

4.1.

No Anexo D, a alínea a) («Âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:

«a)   Âmbito de aplicação

O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas nas divisões 45 e 46 e nas secções H a N e P a S da NACE Rev. 2.»

| 4.2. | No Anexo D, alínea c) («Lista das variáveis»), ponto 4, alínea d), «NACE» é substituída por «NACE Rev. 2». |
| --- | --- |

4.2.

No Anexo D, alínea c) («Lista das variáveis»), ponto 4, alínea d), «NACE» é substituída por «NACE Rev. 2».

| 4.3 | No Anexo D, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 1, 2, 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | A variável do volume de negócios (n
  o
  120) deve ser transmitida de acordo com os seguintes agrupamentos da NACE Rev. 2:
  46 ao nível de 3 dígitos;
  45, 45.2, 49, 50, 51, 52, 53, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 73, 74, 78, 79, 80, 81.2, 82;
  conjunto dos grupos 45,1, 45,3 e 45,4;
  conjunto dos grupos 55 e 56;
  conjunto dos grupos 69 e 70.2. |
| --- | --- | --- |

4.3

No Anexo D, alínea f) («Nível de pormenor»), os números 1, 2, 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«1.

A variável do volume de negócios (n
  o
  120) deve ser transmitida de acordo com os seguintes agrupamentos da NACE Rev. 2:

46 ao nível de 3 dígitos;

45, 45.2, 49, 50, 51, 52, 53, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 73, 74, 78, 79, 80, 81.2, 82;

conjunto dos grupos 45,1, 45,3 e 45,4;

conjunto dos grupos 55 e 56;

conjunto dos grupos 69 e 70.2.

| 2. | A variável «número de pessoas empregadas» (n
  o
  210) deve ser transmitida de acordo com os seguintes agrupamentos da NACE Rev. 2:
  divisões 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 58, 59, 60, 61, 62, 63;
  conjunto das divisões 69, 71, 73 e 74 e do grupo 70.2;
  conjunto dos grupos 55 e 56;
  conjunto das divisões 78, 79, 80 e 82 e do grupo 81.2. |
| --- | --- |

2.

A variável «número de pessoas empregadas» (n
  o
  210) deve ser transmitida de acordo com os seguintes agrupamentos da NACE Rev. 2:

divisões 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 58, 59, 60, 61, 62, 63;

conjunto das divisões 69, 71, 73 e 74 e do grupo 70.2;

conjunto dos grupos 55 e 56;

conjunto das divisões 78, 79, 80 e 82 e do grupo 81.2.

| 3. | Para as divisões 45 e 46 da NACE Rev. 2, a variável «volume de negócios» só precisa de ser transmitida ao nível de 2 dígitos pelos Estados-Membros cujo volume de negócios nessas divisões da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 4% do total da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

Para as divisões 45 e 46 da NACE Rev. 2, a variável «volume de negócios» só precisa de ser transmitida ao nível de 2 dígitos pelos Estados-Membros cujo volume de negócios nessas divisões da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 4% do total da Comunidade Europeia.

| 4. | Para as secções H e J da NACE Rev. 2, a variável «número de pessoas empregadas» (n
  o
  210) apenas precisa de ser transmitida a nível de secção pelos Estados-Membros cujo valor acrescentado total nas secções H e J da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 4% do total da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

4.

Para as secções H e J da NACE Rev. 2, a variável «número de pessoas empregadas» (n
  o
  210) apenas precisa de ser transmitida a nível de secção pelos Estados-Membros cujo valor acrescentado total nas secções H e J da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 4% do total da Comunidade Europeia.

| 5. | A variável «preços na produção» (n
  o
  310) deve ser transmitida de acordo com as seguintes actividades e agrupamentos da NACE Rev. 2:
  49. 4, 51, 52.1, 52.24, 53.1, 53.2, 61, 62, 63.1, 63.9, 71, 73, 78, 80, 81.2;
  conjunto dos grupos 50.1 e 50.2;
  conjunto dos grupos 69.1, 69.2 e 70.2;
  A divisão 78 da NACE Rev. 2 abrange o preço total da mão-de-obra contratada e do pessoal fornecido.» |
| --- | --- |

5.

A variável «preços na produção» (n
  o
  310) deve ser transmitida de acordo com as seguintes actividades e agrupamentos da NACE Rev. 2:

49. 4, 51, 52.1, 52.24, 53.1, 53.2, 61, 62, 63.1, 63.9, 71, 73, 78, 80, 81.2;

conjunto dos grupos 50.1 e 50.2;

conjunto dos grupos 69.1, 69.2 e 70.2;

A divisão 78 da NACE Rev. 2 abrange o preço total da mão-de-obra contratada e do pessoal fornecido.»

| 4.4. | No Anexo D, alínea f) («Nível de pormenor»), o número 7 passa a ter a seguinte redacção:






  «7. | Para a divisão 63 da NACE Rev. 2, a variável relativa aos preços na produção (n
  o
  310) só precisa de ser transmitida ao nível de 2 dígitos pelos Estados-Membros cujo volume de negócios nesta divisão da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 4% do total da Comunidade Europeia.» |
| --- | --- | --- |

4.4.

No Anexo D, alínea f) («Nível de pormenor»), o número 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.

Para a divisão 63 da NACE Rev. 2, a variável relativa aos preços na produção (n
  o
  310) só precisa de ser transmitida ao nível de 2 dígitos pelos Estados-Membros cujo volume de negócios nesta divisão da NACE Rev. 2, num determinado ano de base, seja inferior a 4% do total da Comunidade Europeia.»

| 4.5. | No Anexo D, alínea h) («Estudos-piloto»), o número 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | Avaliar a possibilidade e a pertinência de recolher dados sobre:






  i) | actividades de gestão de sociedades gestoras de participações sociais (grupos 64.2 e 70.1 da NACE Rev. 2), |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.

No Anexo D, alínea h) («Estudos-piloto»), o número 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Avaliar a possibilidade e a pertinência de recolher dados sobre:

i)

actividades de gestão de sociedades gestoras de participações sociais (grupos 64.2 e 70.1 da NACE Rev. 2),

| ii) | imóveis (divisão 68 da NACE Rev. 2), |
| --- | --- |

ii)

imóveis (divisão 68 da NACE Rev. 2),

| iii) | investigação e desenvolvimento (divisão 72 da NACE Rev. 2), |
| --- | --- |

iii)

investigação e desenvolvimento (divisão 72 da NACE Rev. 2),

| iv) | actividade de aluguer (divisão 77 da NACE Rev. 2), |
| --- | --- |

iv)

actividade de aluguer (divisão 77 da NACE Rev. 2),

| v) | secções K, P, Q, R e S da NACE Rev. 2.» |
| --- | --- |

v)

secções K, P, Q, R e S da NACE Rev. 2.»

| 4.6. | No Anexo D, alínea i) («Primeiro período de referência»), é aditado o seguinte parágrafo:
  «O primeiro período de referência para a transmissão de todas as variáveis da NACE Rev. 2 é o primeiro trimestre de 2009.» |
| --- | --- |

4.6.

No Anexo D, alínea i) («Primeiro período de referência»), é aditado o seguinte parágrafo:

«O primeiro período de referência para a transmissão de todas as variáveis da NACE Rev. 2 é o primeiro trimestre de 2009.»

| 4.7. | No Anexo D, a alínea j) («Período de transição») passa a ter a seguinte redacção:






  «j) | Período de transição
  Pode ser concedido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18
  o
  , um período de transição até 11 de Agosto de 2008 para a variável n
  o
  310. Pode ser concedido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18
  o
  , um período de transição adicional de um ano para a aplicação da variável n
  o
  310 no que respeita às divisões 52, 69, 70, 71, 73, 78, 80 e 81 da NACE Rev. 2. Além destes períodos de transição, pode ser concedido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18
  o
  , outro período de transição de um ano aos Estados-Membros cujo volume de negócios nas actividades da NACE Rev. 2 referidas na alínea a) («Âmbito de aplicação»), num determinado ano de base, sejam inferiores a 1% do total da Comunidade Europeia.» |
| --- | --- | --- |

4.7.

No Anexo D, a alínea j) («Período de transição») passa a ter a seguinte redacção:

«j)

Período de transição

Pode ser concedido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18
  o
  , um período de transição até 11 de Agosto de 2008 para a variável n
  o
  310. Pode ser concedido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18
  o
  , um período de transição adicional de um ano para a aplicação da variável n
  o
  310 no que respeita às divisões 52, 69, 70, 71, 73, 78, 80 e 81 da NACE Rev. 2. Além destes períodos de transição, pode ser concedido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18
  o
  , outro período de transição de um ano aos Estados-Membros cujo volume de negócios nas actividades da NACE Rev. 2 referidas na alínea a) («Âmbito de aplicação»), num determinado ano de base, sejam inferiores a 1% do total da Comunidade Europeia.»

---

(1)  JO L 86 de 27.3.2001, p. 11.

ANEXO IV

O Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  2150/2002 é alterado da forma seguinte:

| 1. | A secção 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Secção 1 — Âmbito
  As estatísticas deverão ser elaboradas para todas as actividades classificadas no âmbito das Secções A a U da NACE Rev. 2. Estas secções abrangem todas as actividades económicas.
  O presente anexo abrange igualmente:






  a) | os resíduos domésticos; |
| --- | --- | --- |

1.

A secção 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Secção 1 — Âmbito

As estatísticas deverão ser elaboradas para todas as actividades classificadas no âmbito das Secções A a U da NACE Rev. 2. Estas secções abrangem todas as actividades económicas.

O presente anexo abrange igualmente:

a)

os resíduos domésticos;

| b) | os resíduos resultantes de operações de valorização e/ou eliminação.» |
| --- | --- |

b)

os resíduos resultantes de operações de valorização e/ou eliminação.»

| 2. | Na secção 8, o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1.1. | Os seguintes itens, tal como descritos em termos da NACE Rev. 2:







  N
  o
  do item | Código NACE Rev. 2 | Descrição |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Divisão 01 | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Divisão 02 | Silvicultura e exploração florestal |
| 2 | Divisão 03 | Pesca e aquacultura |
| 3 | Secção B | Indústrias extractivas |
| 4 | Divisão 10 | Indústrias alimentares |
| Divisão 11 | Indústria das bebidas |
| Divisão 12 | Indústria do tabaco |
| 5 | Divisão 13 | Fabricação de têxteis |
| Divisão 14 | Indústria do vestuário |
| Divisão 15 | Indústria do couro e dos produtos do couro |
| 6 | Divisão 16 | Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria |
| 7 | Divisão 17 | Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos |
| Divisão 18 | Impressão e reprodução de suportes gravados |
| 8 | Divisão 19 | Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados |
| 9 | Divisão 20 | Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais |
| Divisão 21 | Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas |
| Divisão 22 | Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas |
| 10 | Divisão 23 | Fabricação de outros produtos minerais não metálicos |
| 11 | Divisão 24 | Indústrias metalúrgicas de base |
| Divisão 25 | Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamento |
| 12 | Divisão 26 | Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos |
| Divisão 27 | Fabricação de equipamento eléctrico |
| Divisão 28 | Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e. |
| Divisão 29 | Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques |
| Divisão 30 | Fabricação de outro equipamento de transporte |
| 13 | Divisão 31 | Fabricação de mobiliário e de colchões |
| Divisão 32 | Outras indústrias transformadoras |
| Divisão 33 | Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamento |
| 14 | Secção D | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio |
| 15 | Divisão 36 | Captação, tratamento e distribuição de água |
| Divisão 37 | Recolha e tratamento de águas residuais |
| Divisão 39 | Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos |
| 16 | Divisão 38 | Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais |
| 17 | Secção F | Construção |
| 18 | | Actividades de serviços: |
| Secção G, excepto 46.77 | Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos |
| Secção H | Transportes e armazenagem |
| Secção I | Actividades de alojamento e restauração |
| Secção J | Informação e comunicação |
| Secção K | Actividades financeiras e de seguros |
| Secção L | Actividades imobiliárias |
| Secção M | Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares |
| Secção N | Actividades administrativas e dos serviços de apoio |
| Secção O | Administração pública e defesa; segurança social obrigatória |
| Secção P | Educação |
| Secção Q | Saúde humana e acção social |
| Secção R | Actividades artísticas, de espectáculos e recreativas |
| Secção S | Outras actividades de serviços |
| Secção T | Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico; actividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio |
| Secção U | Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
| 19 | Classe 46.77 | Comércio por grosso de desperdícios e sucata |

2.

Na secção 8, o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.1.

Os seguintes itens, tal como descritos em termos da NACE Rev. 2:

N
  o
  do item

Código NACE Rev. 2

Descrição

1

Divisão 01

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Divisão 02

Silvicultura e exploração florestal

2

Divisão 03

Pesca e aquacultura

3

Secção B

Indústrias extractivas

4

Divisão 10

Indústrias alimentares

Divisão 11

Indústria das bebidas

Divisão 12

Indústria do tabaco

5

Divisão 13

Fabricação de têxteis

Divisão 14

Indústria do vestuário

Divisão 15

Indústria do couro e dos produtos do couro

6

Divisão 16

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria

7

Divisão 17

Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos

Divisão 18

Impressão e reprodução de suportes gravados

8

Divisão 19

Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados

9

Divisão 20

Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais

Divisão 21

Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas

Divisão 22

Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas

10

Divisão 23

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos

11

Divisão 24

Indústrias metalúrgicas de base

Divisão 25

Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamento

12

Divisão 26

Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos

Divisão 27

Fabricação de equipamento eléctrico

Divisão 28

Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.

Divisão 29

Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques

Divisão 30

Fabricação de outro equipamento de transporte

13

Divisão 31

Fabricação de mobiliário e de colchões

Divisão 32

Outras indústrias transformadoras

Divisão 33

Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamento

14

Secção D

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

15

Divisão 36

Captação, tratamento e distribuição de água

Divisão 37

Recolha e tratamento de águas residuais

Divisão 39

Actividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos

16

Divisão 38

Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais

17

Secção F

Construção

18

Actividades de serviços:

Secção G, excepto 46.77

Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos

Secção H

Transportes e armazenagem

Secção I

Actividades de alojamento e restauração

Secção J

Informação e comunicação

Secção K

Actividades financeiras e de seguros

Secção L

Actividades imobiliárias

Secção M

Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

Secção N

Actividades administrativas e dos serviços de apoio

Secção O

Administração pública e defesa; segurança social obrigatória

Secção P

Educação

Secção Q

Saúde humana e acção social

Secção R

Actividades artísticas, de espectáculos e recreativas

Secção S

Outras actividades de serviços

Secção T

Actividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico; actividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio

Secção U

Actividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

19

Classe 46.77

Comércio por grosso de desperdícios e sucata

ANEXO V

A alínea b) do Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  808/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«b)   Cobertura

O presente módulo abrange as actividades das empresas cobertas pelas secções C a N e R e pela divisão 95 da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2). A secção K será acrescentada em função dos resultados de estudos-piloto preliminares.

As estatísticas compiladas terão por objecto as empresas»

P6_TA(2006)0412

Assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (COM(2006)0207 — C6-0171/2006 — 2006/0068(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0207) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0207) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0171/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0171/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0291/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0291/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 7 A (novo) |
| | (7 A) A presente assistência macrofinanceira de carácter excepcional complementa outros programas de auxílio comunitário aos Balcãs ocidentais. |
| Alteração 2 |
| Considerando 9 |
| (9) Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições. | (9) Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais, e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições
  , sendo essa a razão fundamental para a concessão de uma assistência financeira de carácter excepcional sob a forma de subvenção
  . |
| Alteração 3 |
| Considerando 12 |
| (12) A disponibilização da presente assistência será realizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental. | (12)
  A assistência financeira comunitária deverá reverter directamente a favor do Orçamento Consolidado do Kosovo para 2006 e 2007 e inscrita na rubrica «assistência financeira excepcional da Comunidade Europeia».
  A disponibilização do presente subsídio será realizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental. |
| Alteração 4 |
| Considerando 13 |
| (13) Este apoio financeiro
  deve
  ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas
  a serem
  acordadas com as autoridades do Kosovo
  , na sequência da aprovação da presente Decisão do Conselho, podem ser
  preenchidas de forma satisfatória. | (13) Este apoio financeiro
  deverá
  ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas acordadas com as autoridades do Kosovo
  foram
  preenchidas de forma satisfatória.
  As condições para o pagamento das parcelas desta assistência de carácter excepcional incluem objectivos específicos a atingir nas seguintes áreas: maior transparência e sustentabilidade das finanças públicas, no tocante, principalmente, à congruência do Orçamento Consolidado do Kosovo com o Quadro de Despesas a Médio Prazo e o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Kosovo; a aplicação de prioridades macroeconómicas e orçamentais com base no memorando de políticas económicas e financeiras acordado com o FMI em 2 de Novembro de 2005; o reforço da disciplina orçamental e do controlo das despesas públicas, especialmente para efeitos de detecção, tratamento e acompanhamento dos casos de suspeita de fraude e outras irregularidades no que respeita a fundos nacionais e internacionais; e o respeito integral das normas internacionais em matéria de democracia e direitos humanos, incluindo o respeito das minorias e dos princípios fundamentais do Estado de Direito. A realização de progressos palpáveis nestes domínios deverá servir de base ao pagamento das parcelas da assistência. |
| Alteração 5 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de euros, com vista a minorar as dificuldades associadas à sua situação financeira
  , apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público. | 1. A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de euros, tendo em vista
  satisfazer as necessidades previsíveis de financiamento externo do Kosovo em 2006 e 2007, de acordo com o Quadro de Despesas a Médio Prazo do Kosovo para 2006/2008, e
  apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público |
| Alteração 6 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 A (novo) |
| | 2A. A fim de facilitar o diálogo com o Parlamento Europeu, a Comissão informará este regularmente das deliberações do Comité e fornecer-lhe-á os documentos relevantes. |
| Alteração 7 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Memorando de Acordo a que se refere o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  . Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano. | 3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Memorando de Acordo a que se refere o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  . Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro
  e do Parlamento Europeu
  , pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano. |
| Alteração 8 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições
  de política económica e financeiras
  associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  . | 1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro
  e do Parlamento Europeu
  , as condições associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo
  que deverá ser transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Estas condições incluem objectivos específicos a atingir nos seguintes domínios: maior transparência e sustentabilidade das finanças públicas, no tocante, principalmente, à congruência do Orçamento Consolidado do Kosovo com o Quadro de Despesas a Médio Prazo e a Estratégia e o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Kosovo; aplicação de prioridades macroeconómicas e orçamentais com base no memorando de políticas económicas e financeiras acordado com o FMI em 2 de Novembro de 2005; reforço da disciplina orçamental e do controlo das despesas públicas, especialmente para efeitos de detecção, tratamento e acompanhamento dos casos de suspeita de fraude e outras irregularidades no que respeita a fundos nacionais e internacionais; e respeito integral das normas internacionais em matéria democracia e direitos humanos, incluindo o respeito das minorias e dos princípios fundamentais do Estado de Direito.
  Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  . |
| Alteração 10 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Antes de proceder à execução efectiva do programa de assistência comunitária, a Comissão verificará a solidez dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do Kosovo, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade. | 2. Antes de proceder à execução efectiva do programa de assistência comunitária, a Comissão verificará a solidez dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do Kosovo, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade
  , recorrendo ao conhecimento especializado e à capacidade de monitorização dos seus representantes no Kosovo
  . |
| Alteração 11 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas do Kosovo se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória. | 3. A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI
  e recorrendo ao conhecimento especializado e à capacidade de monitorização dos seus representantes no terreno
  , se as políticas económicas do Kosovo se coadunam com os objectivos
  e condições
  da presente assistência
  definidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 2
  o


  e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória. |
| Alteração 12 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. A segunda parcela, e qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições
  financeiras e de política económica
  referidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o

  e nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior. | 2. A segunda parcela, bem como qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições referidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o


  , designadamente, a realização de progressos satisfatórios na concretização dos objectivos estabelecidos no Memorando de Acordo previsto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , mas nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior. |
| Alterações 13 e 14 |
| Artigo 4
  o |
| A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. O referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se tal for considerado adequado. | A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência.
  A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e no desembolso dos fundos,
  o referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas
  e de auditores independentes
  , a realizar no local se tal for considerado adequado. |
| Alterações 15 e 16 |
| Artigo 5
  o |
| A Comissão apresentará
  ao
  Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. | A Comissão apresentará
  às comissões competentes do
  Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano
  , até 15 Setembro
  , um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.
  Tal relatório especificará a existência, ou não, de consonância entre os objectivos definidos no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o desempenho económico e orçamental do Kosovo no período considerado e a decisão da Comissão quanto ao desembolso de novas parcelas de assistência. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 7 A (novo)

(7 A) A presente assistência macrofinanceira de carácter excepcional complementa outros programas de auxílio comunitário aos Balcãs ocidentais.

Alteração 2

Considerando 9

(9) Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições.

(9) Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais, e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições
  , sendo essa a razão fundamental para a concessão de uma assistência financeira de carácter excepcional sob a forma de subvenção
  .

Alteração 3

Considerando 12

(12) A disponibilização da presente assistência será realizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

(12)
  A assistência financeira comunitária deverá reverter directamente a favor do Orçamento Consolidado do Kosovo para 2006 e 2007 e inscrita na rubrica «assistência financeira excepcional da Comunidade Europeia».
  A disponibilização do presente subsídio será realizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

Alteração 4

Considerando 13

(13) Este apoio financeiro
  deve
  ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas
  a serem
  acordadas com as autoridades do Kosovo
  , na sequência da aprovação da presente Decisão do Conselho, podem ser
  preenchidas de forma satisfatória.

(13) Este apoio financeiro
  deverá
  ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas acordadas com as autoridades do Kosovo
  foram
  preenchidas de forma satisfatória.
  As condições para o pagamento das parcelas desta assistência de carácter excepcional incluem objectivos específicos a atingir nas seguintes áreas: maior transparência e sustentabilidade das finanças públicas, no tocante, principalmente, à congruência do Orçamento Consolidado do Kosovo com o Quadro de Despesas a Médio Prazo e o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Kosovo; a aplicação de prioridades macroeconómicas e orçamentais com base no memorando de políticas económicas e financeiras acordado com o FMI em 2 de Novembro de 2005; o reforço da disciplina orçamental e do controlo das despesas públicas, especialmente para efeitos de detecção, tratamento e acompanhamento dos casos de suspeita de fraude e outras irregularidades no que respeita a fundos nacionais e internacionais; e o respeito integral das normas internacionais em matéria de democracia e direitos humanos, incluindo o respeito das minorias e dos princípios fundamentais do Estado de Direito. A realização de progressos palpáveis nestes domínios deverá servir de base ao pagamento das parcelas da assistência.

Alteração 5

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de euros, com vista a minorar as dificuldades associadas à sua situação financeira
  , apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público.

1. A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de euros, tendo em vista
  satisfazer as necessidades previsíveis de financiamento externo do Kosovo em 2006 e 2007, de acordo com o Quadro de Despesas a Médio Prazo do Kosovo para 2006/2008, e
  apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público

Alteração 6

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 A (novo)

2A. A fim de facilitar o diálogo com o Parlamento Europeu, a Comissão informará este regularmente das deliberações do Comité e fornecer-lhe-á os documentos relevantes.

Alteração 7

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3

3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Memorando de Acordo a que se refere o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  . Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.

3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Memorando de Acordo a que se refere o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  . Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro
  e do Parlamento Europeu
  , pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.

Alteração 8

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições
  de política económica e financeiras
  associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  .

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro
  e do Parlamento Europeu
  , as condições associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo
  que deverá ser transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Estas condições incluem objectivos específicos a atingir nos seguintes domínios: maior transparência e sustentabilidade das finanças públicas, no tocante, principalmente, à congruência do Orçamento Consolidado do Kosovo com o Quadro de Despesas a Médio Prazo e a Estratégia e o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Kosovo; aplicação de prioridades macroeconómicas e orçamentais com base no memorando de políticas económicas e financeiras acordado com o FMI em 2 de Novembro de 2005; reforço da disciplina orçamental e do controlo das despesas públicas, especialmente para efeitos de detecção, tratamento e acompanhamento dos casos de suspeita de fraude e outras irregularidades no que respeita a fundos nacionais e internacionais; e respeito integral das normas internacionais em matéria democracia e direitos humanos, incluindo o respeito das minorias e dos princípios fundamentais do Estado de Direito.
  Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  .

Alteração 10

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

2. Antes de proceder à execução efectiva do programa de assistência comunitária, a Comissão verificará a solidez dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do Kosovo, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade.

2. Antes de proceder à execução efectiva do programa de assistência comunitária, a Comissão verificará a solidez dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do Kosovo, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade
  , recorrendo ao conhecimento especializado e à capacidade de monitorização dos seus representantes no Kosovo
  .

Alteração 11

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3

3. A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas do Kosovo se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.

3. A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI
  e recorrendo ao conhecimento especializado e à capacidade de monitorização dos seus representantes no terreno
  , se as políticas económicas do Kosovo se coadunam com os objectivos
  e condições
  da presente assistência
  definidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 2
  o


  e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.

Alteração 12

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

2. A segunda parcela, e qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições
  financeiras e de política económica
  referidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o

  e nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior.

2. A segunda parcela, bem como qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições referidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o


  , designadamente, a realização de progressos satisfatórios na concretização dos objectivos estabelecidos no Memorando de Acordo previsto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , mas nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior.

Alterações 13 e 14

Artigo 4
  o

A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. O referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se tal for considerado adequado.

A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência.
  A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e no desembolso dos fundos,
  o referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas
  e de auditores independentes
  , a realizar no local se tal for considerado adequado.

Alterações 15 e 16

Artigo 5
  o

A Comissão apresentará
  ao
  Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.

A Comissão apresentará
  às comissões competentes do
  Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano
  , até 15 Setembro
  , um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.
  Tal relatório especificará a existência, ou não, de consonância entre os objectivos definidos no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o desempenho económico e orçamental do Kosovo no período considerado e a decisão da Comissão quanto ao desembolso de novas parcelas de assistência.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0413

Agência Europeia de Reconstrução *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006) 0162 — C6-0170/2006 — 2006/0057(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0162) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0162) (1),

| — | Tendo em conta a primeira frase do n
  o
  2 do artigo 181
  o
  — A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0170/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira frase do n
  o
  2 do artigo 181
  o
  — A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0170/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0285/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0285/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 5 A (novo) |
| | (5 A) A fim de manter o nível elevado de envolvimento da UE na região, a Comissão deverá garantir que a experiência obtida pela Agência ao providenciar ajuda técnica e financeira aos países em questão não seja perdida durante a transferência de responsabilidades e que seja garantida a necessária continuidade do trabalho. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 1
  o
  -A




  Relatórios




  1. No interesse de uma maior clareza e transparência, a Comissão apresentará relatórios trimestrais ao Parlamento Europeu e ao Conselho, indicando os detalhes operacionais correntes do plano de transferência, incluindo a distribuição das tarefas entre a Agência e as Delegações pertinentes da Comissão e os pormenores relativos à cooperação entre ambas durante o período de transição. Os relatórios deverão indicar também o calendário previsto para o processo de transferência, os objectivos atingidos desde o relatório anterior e as novas metas a fixar, além de fornecerem uma perspectiva geral do modo como a transferência irá funcionar na prática para todos os países em questão e, em particular, para a antiga República Jugoslava da Macedónia, à luz do seu estatuto como país candidato.




  2. No contexto do relatório referido no n
  o
  1, a Comissão especificará em detalhe:










  a) | as medidas que tenciona tomar para promover projectos regionais, tais como projectos que impliquem uma cooperação entre países e projectos de infra-estruturas transfronteiriços, quando a Agência deixar de existir; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 5 A (novo)

(5 A) A fim de manter o nível elevado de envolvimento da UE na região, a Comissão deverá garantir que a experiência obtida pela Agência ao providenciar ajuda técnica e financeira aos países em questão não seja perdida durante a transferência de responsabilidades e que seja garantida a necessária continuidade do trabalho.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  -A (novo)

Artigo 1
  o
  -A

Relatórios

1. No interesse de uma maior clareza e transparência, a Comissão apresentará relatórios trimestrais ao Parlamento Europeu e ao Conselho, indicando os detalhes operacionais correntes do plano de transferência, incluindo a distribuição das tarefas entre a Agência e as Delegações pertinentes da Comissão e os pormenores relativos à cooperação entre ambas durante o período de transição. Os relatórios deverão indicar também o calendário previsto para o processo de transferência, os objectivos atingidos desde o relatório anterior e as novas metas a fixar, além de fornecerem uma perspectiva geral do modo como a transferência irá funcionar na prática para todos os países em questão e, em particular, para a antiga República Jugoslava da Macedónia, à luz do seu estatuto como país candidato.

2. No contexto do relatório referido no n
  o
  1, a Comissão especificará em detalhe:

a)

as medidas que tenciona tomar para promover projectos regionais, tais como projectos que impliquem uma cooperação entre países e projectos de infra-estruturas transfronteiriços, quando a Agência deixar de existir;

| b) | os planos para a revalorização das Delegações da Comissão e/ou Gabinetes na sequência da separação das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro. O relatório incluirá também propostas para revalorizar as delegações e/ou gabinetes que tratarão do futuro estatuto do Kosovo. |
| --- | --- |

b)

os planos para a revalorização das Delegações da Comissão e/ou Gabinetes na sequência da separação das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro. O relatório incluirá também propostas para revalorizar as delegações e/ou gabinetes que tratarão do futuro estatuto do Kosovo.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0414

Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia *

Proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada como se segue (1):

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 5 |
| (5) Os representantes dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho Europeu em 13 de Dezembro de 2003, chegaram a acordo no sentido de desenvolver o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, e de alargar o seu mandato para passar a constituir uma Agência dos Direitos Humanos. | (5) Os representantes dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho Europeu em 13 de Dezembro de 2003, chegaram a acordo no sentido de desenvolver o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, e de alargar o seu mandato para passar a constituir uma Agência dos Direitos Humanos
  . Por essa ocasião, decidiram igualmente que a sede da Agência deveria permanecer em Viena. |
| Alteração 2 |
| Considerando 8 |
| (8) Na criação da Agência, será tido em devida consideração o enquadramento das agências europeias de regulação proposto pela Comissão no projecto de acordo interinstitucional de 25 de Fevereiro de 2005. | Suprimido |
| Alteração 3 |
| Considerando 9 |
| (9) Para realizar a sua missão, a Agência tomará como referência os direitos fundamentais tal como definidos no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia e, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O nome da Agência deve reflectir a sua estreita ligação com a Carta.
  Os domínios temáticos de actividade da Agência devem ser estabelecidos no quadro plurianual, de forma a delimitar a acção da Agência, a qual não deve, em conformidade com os princípios institucionais de carácter geral, estabelecer o seu próprio programa de acção no domínio dos direitos fundamentais. | (9) Para realizar a sua missão, a Agência tomará como referência os direitos fundamentais tal como definidos no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia
  , nomeadamente os direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  e, em especial,
  como reproduzidos
  na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O nome da Agência deve reflectir a sua estreita ligação com a Carta. |
| Alteração 4 |
| Considerando 9-A (novo) |
| | (9-A) Na medida em que a Agência deve ser desenvolvida com base no Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, as actividades da Agência deverão continuar a cobrir os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, a par da protecção dos direitos das minorias, enquanto elementos essenciais da protecção dos direitos fundamentais. Importa prestar atenção especial aos grupos que são vítimas de discriminação, tal como previsto no artigo 13
  o
  do Tratado e no artigo 21
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| Alteração 5 |
| Considerando 11 |
| (11) A Agência deve ter o direito de emitir pareceres destinados às instituições da União, bem como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário, quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, sem interferir nos procedimentos legislativos e jurisdicionais estabelecidos pelo Tratado. | (11) A Agência deve ter o direito de emitir pareceres destinados às instituições da União, bem como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário, quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, sem interferir nos procedimentos legislativos e jurisdicionais estabelecidos pelo Tratado.
  Estas instituições deveriam ter a possibilidade de solicitar a emissão de parecer sobre as suas propostas legislativas ou sobre posições adoptadas no decurso de processos legislativos no que respeita à compatibilidade das mesmas com os direitos fundamentais. |
| Alteração 6 |
| Considerando 12 |
| (12) O Conselho
  deve
  ter a possibilidade recorrer às competências técnicas da Agência no quadro de um procedimento iniciado nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia. | (12)
  O Parlamento Europeu,
  o Conselho
  e a Comissão devem
  ter a possibilidade recorrer às competências técnicas da Agência no quadro de um procedimento iniciado nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia. |
| Alteração 7 |
| Considerando 13 |
| (13) A Agência deve apresentar um relatório anual sobre
  a situação
  dos direitos fundamentais
  na União Europeia e sobre a forma como são respeitados pelas instituições, órgãos e organismos da UE, bem como pelos Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário
  . Além disso, a Agência deve elaborar relatórios temáticos sobre os assuntos de importância específica para as políticas da União. | (13) A Agência deve apresentar um relatório anual sobre
  as questões
  dos direitos fundamentais
  abrangidas pela sua área de actividade, o qual deve também salientar exemplos de boas práticas
  . Além disso, a Agência deve elaborar relatórios temáticos sobre os assuntos de importância específica para as políticas da União. |
| Alteração 8 |
| Considerando 15 |
| (15) A Agência deve trabalhar em ligação tão estreita quanto possível com
  todos os programas, órgãos e organismos comunitários adequados e com todos os órgãos
  competentes da União, de forma a evitar duplicações, em especial com o futuro Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. | (15) A Agência deve trabalhar em ligação tão estreita quanto possível com
  todas as instituições da União, bem como órgãos, gabinetes e organismos
  competentes da
  Comunidade e da União,
  de forma a evitar duplicações, em especial com o futuro Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. |
| Alteração 9 |
| Considerando 15-A |
| | (15-A) A Agência deverá cooperar estreitamente com os Estados-Membros, que, para esse efeito, deverão nomear agentes nacionais de ligação. A Agência deveria, em particular, desenvolver contactos com os agentes nacionais de ligação relativamente a relatórios e outros documentos que elabora. |
| Alteração 10 |
| Considerando 16 |
| (16) A Agência deve estabelecer uma cooperação estreita com o Conselho da Europa. Esta cooperação deve garantir que serão evitadas duplicações entre as actividades da Agência e as do Conselho da Europa, em especial através da elaboração de mecanismos para assegurar o estabelecimento de
  sinergias
  , tais como a conclusão de um acordo de cooperação bilateral e a participação nas estruturas de gestão da Agência de uma personalidade independente com direitos de voto adequados, designada pelo Conselho da Europa,
  tal como acontece no actual Observatório
  . | (16) A Agência deve estabelecer uma cooperação estreita com o Conselho da Europa. Esta cooperação deve garantir que serão evitadas duplicações entre as actividades da Agência e as do Conselho da Europa, em especial através da elaboração de mecanismos para assegurar o estabelecimento de
  complementaridade e valor acrescentado
  , tais como a conclusão de um acordo de cooperação bilateral e a participação nas estruturas de gestão da Agência de uma personalidade independente com direitos de voto adequados, designada pelo Conselho da Europa, tal como acontece no actual Observatório. |
| Alteração 11 |
| Considerando 16-A (novo) |
| | (16-A) Reconhecendo o importante papel da sociedade civil na protecção dos direitos fundamentais, a Agência deverá promover o diálogo com a sociedade civil e trabalhar estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil que operam no domínio dos direitos fundamentais. Além disso, deverá criar uma rede de cooperação denominada «Plataforma dos Direitos Fundamentais», tendo em vista o estabelecimento de um diálogo estruturado e frutífero e de uma cooperação estreita com todas os interessados. |
| Alteração 12 |
| Considerando 17-A (novo) |
| | (17-A) A fim de assegurar a elevada qualidade científica do seu trabalho, a Agência deverá dispor de um Comité Científico. |
| Alteração 13 |
| Considerando 17-B (novo) |
| | (17-B) As autoridades que designam os membros do conselho de administração, da comissão executiva e do comité científico deverão procurar uma participação equilibrada entre homens e mulheres nesses órgãos. Importa também prestar atenção especial à representação equitativa de homens e mulheres no pessoal. |
| Alteração 14 |
| Considerando 18 |
| (18) O Parlamento Europeu desempenha um papel importante no domínio dos direitos fundamentais. Deve
  designar uma personalidade independente para o conselho de administração
  da Agência. | (18) O Parlamento Europeu desempenha um papel importante no domínio dos direitos fundamentais. Deve
  , por conseguinte, ser consultado antes da aprovação do quadro plurianual da Agência, bem como sobre os candidatos propostos para o cargo de director
  da Agência. |
| Alteração 15 |
| Considerando 19 |
| (19) Com vista a estabelecer uma cooperação efectiva com todos as partes interessadas, deve ser criado um fórum consultivo nas estruturas da Agência para assegurar uma representação pluralista das forças sociais da sociedade civil no domínio dos direitos fundamentais. | Suprimido |
| Alteração 16 |
| Considerando 21-A (novo) |
| | (21-A) O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades e as normas adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação do Estatuto e desse regime aplicam-se ao pessoal e ao director da Agência, nomeadamente no que diz respeito à exoneração do director. |
| Alteração 17 |
| Considerando 22 |
| (22) A Agência deve ter personalidade jurídica e suceder ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia no que respeita a todas as obrigações jurídicas e a todos os compromissos financeiros do Observatório ou a acordos por este concluídos, bem como no que respeita aos contratos de trabalho celebrados com o seu pessoal.
  A sede da Agência deve permanecer em Viena, em conformidade com a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 2 de Junho de 1997, que estabelece a sede do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. | (22) A Agência deve ter personalidade jurídica e suceder ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia no que respeita a todas as obrigações jurídicas e a todos os compromissos financeiros do Observatório ou a acordos por este concluídos, bem como no que respeita aos contratos de trabalho celebrados com o seu pessoal. |
| Alteração 18 |
| Considerando 22-A (novo) |
| | (22-A) A Agência deverá estar aberta à participação dos países candidatos. Além disso, os países com os quais foi celebrado um acordo de estabilização e de associação devem ser autorizados a participar nas actividades da Agência, uma vez que uma tal medida permitirá à União apoiar os esforços desenvolvidos por estes países rumo à integração europeia, através da harmonização progressiva da sua legislação com a da Comunidade e da transferência de «know-how» e de boas práticas, nomeadamente nos domínios do acervo, e que servirão de ponto de referência central para o processo de reforma nos Balcãs Ocidentais. |
| Alteração 19 |
| Considerando 23 |
| (23) Sendo as medidas necessárias à execução do presente regulamento medidas de carácter geral na acepção do artigo 2
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, convém que sejam aprovadas segundo o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5
  o
  da referida decisão. | Suprimido |
| Alteração 20 |
| Considerando 23-A (novo) |
| | (23-A) A Agência deverá dar início às avaliações necessárias das suas actividades de forma tempestiva, nomeadamente uma avaliação aprofundada do seu domínio de intervenção em países que não sejam membros da União, com base nas quais se procederá à revisão das competências, missões e métodos de trabalho da Agência. |
| Alteração 21 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  s 2 a 4 |
| 2. Para executar as suas tarefas, a Agência toma como referência os direitos fundamentais,
  tal como definidos no
  n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia
  e, em especial
  , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000. | 2. Para executar as suas tarefas, a Agência toma como referência os direitos fundamentais,
  na acepção do
  n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia,
  nomeadamente os direitos consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, e reproduzidos
  na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000. |
| 3.
  No quadro das suas actividades, a Agência acompanha a situação dos
  direitos fundamentais na União Europeia, bem como nos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário
  , sem prejuízo do disposto no n
  o
  4 do presente artigo, no n
  o
  1, alínea e), do artigo 4
  o
  e nos artigos 27
  o
  e 28
  o
  . | 3.
  A Agência aborda as questões ligadas aos
  direitos fundamentais na União Europeia, bem como nos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário
  . Além disso, pode abordar questões de direitos fundamentais na acepção do n
  o
  1, nos países referidos no n
  o
  1 do artigo 27
  o
  , na medida do necessário para ajustar progressivamente a legislação do país visado à legislação comunitária, nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 27
  o
  . |
| 4. Sem prejuízo do artigo 27
  o
  , a Agência fornece, a pedido da Comissão, informações e análises sobre as questões relativas aos direitos fundamentais referidas no pedido no que respeita aos países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de associação ou acordos com disposições respeitantes aos direitos humanos, ou com os quais tenha iniciado ou tencione iniciar negociações com vista à conclusão desses acordos, nomeadamente os países abrangidos pela política europeia de vizinhança. | |
| Alteração 22 |
| Artigo 4
  o |
| 1. A fim de garantir a realização do objectivo estabelecido no artigo 2
  o
  , a Agência: | 1. A fim de garantir a realização do objectivo estabelecido no artigo 2
  o


  e nos limites das respectivas competências, definidas no artigo 3
  o


  , a Agência: |
| a) | Recolhe, regista, analisa e divulga informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições da União, por organismos comunitários, bem como por centros de investigação, organismos nacionais, organizações não governamentais, países terceiros e organizações internacionais
  relevantes
  ; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 5

(5) Os representantes dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho Europeu em 13 de Dezembro de 2003, chegaram a acordo no sentido de desenvolver o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, e de alargar o seu mandato para passar a constituir uma Agência dos Direitos Humanos.

(5) Os representantes dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho Europeu em 13 de Dezembro de 2003, chegaram a acordo no sentido de desenvolver o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, e de alargar o seu mandato para passar a constituir uma Agência dos Direitos Humanos
  . Por essa ocasião, decidiram igualmente que a sede da Agência deveria permanecer em Viena.

Alteração 2

Considerando 8

(8) Na criação da Agência, será tido em devida consideração o enquadramento das agências europeias de regulação proposto pela Comissão no projecto de acordo interinstitucional de 25 de Fevereiro de 2005.

Suprimido

Alteração 3

Considerando 9

(9) Para realizar a sua missão, a Agência tomará como referência os direitos fundamentais tal como definidos no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia e, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O nome da Agência deve reflectir a sua estreita ligação com a Carta.
  Os domínios temáticos de actividade da Agência devem ser estabelecidos no quadro plurianual, de forma a delimitar a acção da Agência, a qual não deve, em conformidade com os princípios institucionais de carácter geral, estabelecer o seu próprio programa de acção no domínio dos direitos fundamentais.

(9) Para realizar a sua missão, a Agência tomará como referência os direitos fundamentais tal como definidos no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia
  , nomeadamente os direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  e, em especial,
  como reproduzidos
  na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O nome da Agência deve reflectir a sua estreita ligação com a Carta.

Alteração 4

Considerando 9-A (novo)

(9-A) Na medida em que a Agência deve ser desenvolvida com base no Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, as actividades da Agência deverão continuar a cobrir os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, a par da protecção dos direitos das minorias, enquanto elementos essenciais da protecção dos direitos fundamentais. Importa prestar atenção especial aos grupos que são vítimas de discriminação, tal como previsto no artigo 13
  o
  do Tratado e no artigo 21
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração 5

Considerando 11

(11) A Agência deve ter o direito de emitir pareceres destinados às instituições da União, bem como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário, quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, sem interferir nos procedimentos legislativos e jurisdicionais estabelecidos pelo Tratado.

(11) A Agência deve ter o direito de emitir pareceres destinados às instituições da União, bem como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário, quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, sem interferir nos procedimentos legislativos e jurisdicionais estabelecidos pelo Tratado.
  Estas instituições deveriam ter a possibilidade de solicitar a emissão de parecer sobre as suas propostas legislativas ou sobre posições adoptadas no decurso de processos legislativos no que respeita à compatibilidade das mesmas com os direitos fundamentais.

Alteração 6

Considerando 12

(12) O Conselho
  deve
  ter a possibilidade recorrer às competências técnicas da Agência no quadro de um procedimento iniciado nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia.

(12)
  O Parlamento Europeu,
  o Conselho
  e a Comissão devem
  ter a possibilidade recorrer às competências técnicas da Agência no quadro de um procedimento iniciado nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia.

Alteração 7

Considerando 13

(13) A Agência deve apresentar um relatório anual sobre
  a situação
  dos direitos fundamentais
  na União Europeia e sobre a forma como são respeitados pelas instituições, órgãos e organismos da UE, bem como pelos Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário
  . Além disso, a Agência deve elaborar relatórios temáticos sobre os assuntos de importância específica para as políticas da União.

(13) A Agência deve apresentar um relatório anual sobre
  as questões
  dos direitos fundamentais
  abrangidas pela sua área de actividade, o qual deve também salientar exemplos de boas práticas
  . Além disso, a Agência deve elaborar relatórios temáticos sobre os assuntos de importância específica para as políticas da União.

Alteração 8

Considerando 15

(15) A Agência deve trabalhar em ligação tão estreita quanto possível com
  todos os programas, órgãos e organismos comunitários adequados e com todos os órgãos
  competentes da União, de forma a evitar duplicações, em especial com o futuro Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres.

(15) A Agência deve trabalhar em ligação tão estreita quanto possível com
  todas as instituições da União, bem como órgãos, gabinetes e organismos
  competentes da
  Comunidade e da União,
  de forma a evitar duplicações, em especial com o futuro Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres.

Alteração 9

Considerando 15-A

(15-A) A Agência deverá cooperar estreitamente com os Estados-Membros, que, para esse efeito, deverão nomear agentes nacionais de ligação. A Agência deveria, em particular, desenvolver contactos com os agentes nacionais de ligação relativamente a relatórios e outros documentos que elabora.

Alteração 10

Considerando 16

(16) A Agência deve estabelecer uma cooperação estreita com o Conselho da Europa. Esta cooperação deve garantir que serão evitadas duplicações entre as actividades da Agência e as do Conselho da Europa, em especial através da elaboração de mecanismos para assegurar o estabelecimento de
  sinergias
  , tais como a conclusão de um acordo de cooperação bilateral e a participação nas estruturas de gestão da Agência de uma personalidade independente com direitos de voto adequados, designada pelo Conselho da Europa,
  tal como acontece no actual Observatório
  .

(16) A Agência deve estabelecer uma cooperação estreita com o Conselho da Europa. Esta cooperação deve garantir que serão evitadas duplicações entre as actividades da Agência e as do Conselho da Europa, em especial através da elaboração de mecanismos para assegurar o estabelecimento de
  complementaridade e valor acrescentado
  , tais como a conclusão de um acordo de cooperação bilateral e a participação nas estruturas de gestão da Agência de uma personalidade independente com direitos de voto adequados, designada pelo Conselho da Europa, tal como acontece no actual Observatório.

Alteração 11

Considerando 16-A (novo)

(16-A) Reconhecendo o importante papel da sociedade civil na protecção dos direitos fundamentais, a Agência deverá promover o diálogo com a sociedade civil e trabalhar estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil que operam no domínio dos direitos fundamentais. Além disso, deverá criar uma rede de cooperação denominada «Plataforma dos Direitos Fundamentais», tendo em vista o estabelecimento de um diálogo estruturado e frutífero e de uma cooperação estreita com todas os interessados.

Alteração 12

Considerando 17-A (novo)

(17-A) A fim de assegurar a elevada qualidade científica do seu trabalho, a Agência deverá dispor de um Comité Científico.

Alteração 13

Considerando 17-B (novo)

(17-B) As autoridades que designam os membros do conselho de administração, da comissão executiva e do comité científico deverão procurar uma participação equilibrada entre homens e mulheres nesses órgãos. Importa também prestar atenção especial à representação equitativa de homens e mulheres no pessoal.

Alteração 14

Considerando 18

(18) O Parlamento Europeu desempenha um papel importante no domínio dos direitos fundamentais. Deve
  designar uma personalidade independente para o conselho de administração
  da Agência.

(18) O Parlamento Europeu desempenha um papel importante no domínio dos direitos fundamentais. Deve
  , por conseguinte, ser consultado antes da aprovação do quadro plurianual da Agência, bem como sobre os candidatos propostos para o cargo de director
  da Agência.

Alteração 15

Considerando 19

(19) Com vista a estabelecer uma cooperação efectiva com todos as partes interessadas, deve ser criado um fórum consultivo nas estruturas da Agência para assegurar uma representação pluralista das forças sociais da sociedade civil no domínio dos direitos fundamentais.

Suprimido

Alteração 16

Considerando 21-A (novo)

(21-A) O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades e as normas adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação do Estatuto e desse regime aplicam-se ao pessoal e ao director da Agência, nomeadamente no que diz respeito à exoneração do director.

Alteração 17

Considerando 22

(22) A Agência deve ter personalidade jurídica e suceder ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia no que respeita a todas as obrigações jurídicas e a todos os compromissos financeiros do Observatório ou a acordos por este concluídos, bem como no que respeita aos contratos de trabalho celebrados com o seu pessoal.
  A sede da Agência deve permanecer em Viena, em conformidade com a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 2 de Junho de 1997, que estabelece a sede do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

(22) A Agência deve ter personalidade jurídica e suceder ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia no que respeita a todas as obrigações jurídicas e a todos os compromissos financeiros do Observatório ou a acordos por este concluídos, bem como no que respeita aos contratos de trabalho celebrados com o seu pessoal.

Alteração 18

Considerando 22-A (novo)

(22-A) A Agência deverá estar aberta à participação dos países candidatos. Além disso, os países com os quais foi celebrado um acordo de estabilização e de associação devem ser autorizados a participar nas actividades da Agência, uma vez que uma tal medida permitirá à União apoiar os esforços desenvolvidos por estes países rumo à integração europeia, através da harmonização progressiva da sua legislação com a da Comunidade e da transferência de «know-how» e de boas práticas, nomeadamente nos domínios do acervo, e que servirão de ponto de referência central para o processo de reforma nos Balcãs Ocidentais.

Alteração 19

Considerando 23

(23) Sendo as medidas necessárias à execução do presente regulamento medidas de carácter geral na acepção do artigo 2
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, convém que sejam aprovadas segundo o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5
  o
  da referida decisão.

Suprimido

Alteração 20

Considerando 23-A (novo)

(23-A) A Agência deverá dar início às avaliações necessárias das suas actividades de forma tempestiva, nomeadamente uma avaliação aprofundada do seu domínio de intervenção em países que não sejam membros da União, com base nas quais se procederá à revisão das competências, missões e métodos de trabalho da Agência.

Alteração 21

Artigo 3
  o
  , n
  o
  s 2 a 4

2. Para executar as suas tarefas, a Agência toma como referência os direitos fundamentais,
  tal como definidos no
  n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia
  e, em especial
  , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000.

2. Para executar as suas tarefas, a Agência toma como referência os direitos fundamentais,
  na acepção do
  n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia,
  nomeadamente os direitos consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, e reproduzidos
  na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000.

3.
  No quadro das suas actividades, a Agência acompanha a situação dos
  direitos fundamentais na União Europeia, bem como nos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário
  , sem prejuízo do disposto no n
  o
  4 do presente artigo, no n
  o
  1, alínea e), do artigo 4
  o
  e nos artigos 27
  o
  e 28
  o
  .

3.
  A Agência aborda as questões ligadas aos
  direitos fundamentais na União Europeia, bem como nos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário
  . Além disso, pode abordar questões de direitos fundamentais na acepção do n
  o
  1, nos países referidos no n
  o
  1 do artigo 27
  o
  , na medida do necessário para ajustar progressivamente a legislação do país visado à legislação comunitária, nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 27
  o
  .

4. Sem prejuízo do artigo 27
  o
  , a Agência fornece, a pedido da Comissão, informações e análises sobre as questões relativas aos direitos fundamentais referidas no pedido no que respeita aos países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de associação ou acordos com disposições respeitantes aos direitos humanos, ou com os quais tenha iniciado ou tencione iniciar negociações com vista à conclusão desses acordos, nomeadamente os países abrangidos pela política europeia de vizinhança.

Alteração 22

Artigo 4
  o

1. A fim de garantir a realização do objectivo estabelecido no artigo 2
  o
  , a Agência:

1. A fim de garantir a realização do objectivo estabelecido no artigo 2
  o


  e nos limites das respectivas competências, definidas no artigo 3
  o


  , a Agência:

a)

Recolhe, regista, analisa e divulga informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições da União, por organismos comunitários, bem como por centros de investigação, organismos nacionais, organizações não governamentais, países terceiros e organizações internacionais
  relevantes
  ;

| a) | Recolhe, regista, analisa e divulga informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições da União,
  por organismos, gabinetes e agências da Comunidade e da União
  , bem como por centros de investigação, organismos nacionais, organizações não governamentais, países terceiros
  ,
  organizações internacionais
  e, em particular, pelos organismos competentes do Conselho da Europa
  ; |
| --- | --- |

a)

Recolhe, regista, analisa e divulga informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições da União,
  por organismos, gabinetes e agências da Comunidade e da União
  , bem como por centros de investigação, organismos nacionais, organizações não governamentais, países terceiros
  ,
  organizações internacionais
  e, em particular, pelos organismos competentes do Conselho da Europa
  ;

| b) | Elabora métodos para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Elabora métodos para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros;

| b) | Elabora métodos
  e normas
  para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Elabora métodos
  e normas
  para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros;

| c) | Realiza e incentiva trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colabora nestas acções, incluindo, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, desde que tal se revele adequado e seja compatível com as suas prioridades e com o seu programa de trabalho anual
  . Organiza igualmente reuniões de peritos e, sempre que necessário, constitui grupos de trabalho ad hoc; |
| --- | --- |

c)

Realiza e incentiva trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colabora nestas acções, incluindo, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, desde que tal se revele adequado e seja compatível com as suas prioridades e com o seu programa de trabalho anual
  . Organiza igualmente reuniões de peritos e, sempre que necessário, constitui grupos de trabalho ad hoc;

| c) | Realiza e incentiva trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colabora nestas acções, incluindo, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, desde que tal se revele adequado e seja compatível com as suas prioridades e com o seu programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

c)

Realiza e incentiva trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colabora nestas acções, incluindo, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, desde que tal se revele adequado e seja compatível com as suas prioridades e com o seu programa de trabalho anual;

| d) | Formula conclusões e emite pareceres sobre
  questões gerais
  , quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário; |
| --- | --- |

d)

Formula conclusões e emite pareceres sobre
  questões gerais
  , quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário;

| d) | Formula
  e publica
  conclusões e emite pareceres sobre
  temas específicos
  , quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário; |
| --- | --- |

d)

Formula
  e publica
  conclusões e emite pareceres sobre
  temas específicos
  , quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário;

| e) | Coloca as suas competências técnicas à disposição do Conselho sempre que este, por força do
  n
  o


  1 do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia
  , solicite a personalidades independentes que apresentem um relatório sobre a situação num Estado-Membro ou receba uma proposta ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , e sempre que o Conselho, deliberando no quadro do procedimento previsto pelos referidos números do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia, solicite essas competências técnicas da Agência
  ; |
| --- | --- |

e)

Coloca as suas competências técnicas à disposição do Conselho sempre que este, por força do
  n
  o


  1 do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia
  , solicite a personalidades independentes que apresentem um relatório sobre a situação num Estado-Membro ou receba uma proposta ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , e sempre que o Conselho, deliberando no quadro do procedimento previsto pelos referidos números do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia, solicite essas competências técnicas da Agência
  ;

| e) | Coloca as suas competências técnicas à disposição do
  Parlamento Europeu e do
  Conselho sempre que este
  receba uma proposta
  , por força
  dos n
  o
  s
  1
  e 2
  do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

Coloca as suas competências técnicas à disposição do
  Parlamento Europeu e do
  Conselho sempre que este
  receba uma proposta
  , por força
  dos n
  o
  s
  1
  e 2
  do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia;

| f) | Publica um relatório anual sobre
  a situação dos
  direitos fundamentais, indicando igualmente exemplos de boas práticas; |
| --- | --- |

f)

Publica um relatório anual sobre
  a situação dos
  direitos fundamentais, indicando igualmente exemplos de boas práticas;

| f) | Publica um relatório anual sobre
  as questões ligadas aos
  direitos fundamentais
  abrangidas na sua área de actividade
  , indicando igualmente exemplos de boas práticas; |
| --- | --- |

f)

Publica um relatório anual sobre
  as questões ligadas aos
  direitos fundamentais
  abrangidas na sua área de actividade
  , indicando igualmente exemplos de boas práticas;

| g) | Publica relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos; |
| --- | --- |

g)

Publica relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos;

| g) | Publica relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos; |
| --- | --- |

g)

Publica relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos;

h) Publica um relatório anual de actividades;

h) Publica um relatório anual de actividades;

| i) | Reforça a cooperação entre a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais, os parceiros sociais, os centros de investigação e os representantes das autoridades públicas competentes, bem como outras personalidades ou organismos envolvidos nas questões relativas aos direitos fundamentais, designadamente através da criação de redes, da promoção do diálogo a nível europeu e, sempre que necessário, da participação em debates ou reuniões a nível nacional; |
| --- | --- |

i)

| i) | Desenvolve uma estratégia de comunicação e promove o diálogo com a sociedade civil, a fim de reforçar a sensibilização do público para os direitos fundamentais e de o informar de forma activa das actividades que desenvolve. |
| --- | --- |

i)

| j) | Organiza, com as partes interessadas, conferências, campanhas, mesas-redondas, seminários e reuniões a nível europeu, a fim de promover e divulgar os seus trabalhos; e |
| --- | --- |

j)

| k) | Concebe uma estratégia de comunicação destinada a sensibilizar o grande público, constitui um fundo de documentação aberto ao público e elabora material didáctico, promovendo a cooperação e evitando a duplicação com outras fontes de informação. |
| --- | --- |

k)

2. As conclusões, os pareceres e os relatórios
  que a Agência elabora no quadro da execução das tarefas referidas no n
  o
  1 não incidirão sobre questões de legalidade das
  propostas apresentadas pela Comissão ao abrigo do artigo 250
  o
  do Tratado, de legalidade das posições assumidas pelas instituições no âmbito dos procedimentos legislativos
  ou de
  legalidade dos actos na acepção do artigo 230
  o
  do Tratado. Também não abordam as questões relativas a um eventual incumprimento, por parte de um Estado-Membro, das obrigações previstas no Tratado na acepção do artigo 226
  o
  do Tratado.

2. As conclusões, os pareceres e os relatórios
  referidos no n
  o
  1 podem reportar-se a
  propostas apresentadas pela Comissão ao abrigo do artigo 250
  o
  do Tratado
  ou a
  posições assumidas pelas instituições no âmbito dos procedimentos legislativos
  exclusivamente nos casos em que a instituição visada apresente um pedido nesse sentido, nos termos da alínea d), n
  o
  1, do artigo 4
  o
  . Essas conclusões, pareceres e relatórios não se reportam à
  legalidade dos actos na acepção do artigo 230
  o
  do Tratado. Também não abordam as questões relativas a um eventual incumprimento, por parte de um Estado-Membro, das obrigações previstas no Tratado na acepção do artigo 226
  o
  do Tratado.

Alteração 23

Artigo 5
  o

1.
  A Comissão adopta um quadro plurianual para a Agência, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n
  o
  2 do artigo 29
  o
  . Este quadro:

1.
  Tendo devidamente em conta as orientações constantes das resoluções do Parlamento e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais, o conselho de administração da Agência, adopta, com base numa proposta da Comissão, um quadro plurianual.

| a) | Abrange um período de cinco anos; |
| --- | --- |

a)

Abrange um período de cinco anos;

| b) | Define os domínios temáticos da actividade da Agência, nos quais se inclui sempre a luta contra o racismo e a xenofobia; |
| --- | --- |

b)

Define os domínios temáticos da actividade da Agência, nos quais se inclui sempre a luta contra o racismo e a xenofobia;

| c) | Respeita as prioridades da União definidas nos objectivos estratégicos da Comissão; |
| --- | --- |

c)

Respeita as prioridades da União definidas nos objectivos estratégicos da Comissão;

| d) | Tem em devida conta os recursos humanos e financeiros da Agência; e |
| --- | --- |

d)

Tem em devida conta os recursos humanos e financeiros da Agência; e

| e) | Inclui disposições destinadas a evitar as sobreposições a nível temático com o mandato de outros órgãos e organismos comunitários. |
| --- | --- |

e)

Inclui disposições destinadas a evitar as sobreposições a nível temático com o mandato de outros órgãos e organismos comunitários.

2.
  A Agência executa as suas tarefas no âmbito dos domínios temáticos definidos no quadro plurianual. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a Agência dar resposta a pedidos relativos a questões não abrangidas por estes domínios temáticos, formulados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos termos do disposto no n
  o
  4 do artigo 3
  o
  e no n
  o
  1, alíneas d) e e) do artigo 4
  o
  , desde que os seus recursos humanos e financeiros o permitam.

2.
  O quadro plurianual abrange cinco anos, devendo ser consentâneo com as prioridades e objectivos estratégicos da União e compatível com os recursos financeiros e humanos colocados à disposição da Agência.

3. A Agência executa as suas tarefas
  com base no seu programa de trabalho anual e tendo em devida conta os recursos humanos e financeiros disponíveis
  .

3. A Agência executa as suas tarefas
  nos domínios temáticos fixados no quadro plurianual. No entanto, a Agência deve também responder aos pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão, nos termos das alíneas d) e e) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , que não se insiram no âmbito destes domínios, na medida em que os respectivos recursos financeiros e humanos o permitam.

4.
  O programa de trabalho anual, adoptado em conformidade com o disposto no n
  o
  4, alínea a), do artigo 11
  o
  , respeita o programa de trabalho anual da Comissão, incluindo as actividades no domínio da investigação e as acções em matéria de estatísticas desenvolvidas no quadro do programa estatístico comunitário.

4.
  A Agência executa as suas tarefas à luz do seu programa de trabalho anual.

Alteração 24

Artigo 6
  o
  , n
  o
  s 1 e 2

1.
  A Agência estabelece e coordena as redes de informação necessárias. Estas redes são concebidas de modo a
  garantir o fornecimento de informações objectivas, fiáveis e comparáveis, aproveitando a experiência de uma vasta gama de organizações e de organismos de todos os Estados-Membros e tendo em conta a necessidade de implicar as autoridades nacionais na recolha de dados.

1.
  Tendo em vista
  garantir o fornecimento de informações objectivas, fiáveis e comparáveis, aproveitando a experiência de uma vasta gama de organizações e de organismos de todos os Estados-Membros e tendo em conta a necessidade de implicar as autoridades nacionais na recolha de dados
  , a Agência:

| a) | Cria e coordena redes de informação, como a rede de peritos independentes sobre os direitos fundamentais e utiliza as redes existentes; |
| --- | --- |

a)

Cria e coordena redes de informação, como a rede de peritos independentes sobre os direitos fundamentais e utiliza as redes existentes;

| b) | Organiza reuniões de peritos; e |
| --- | --- |

b)

Organiza reuniões de peritos; e

| c) | Constitui, em caso de necessidade, grupos de trabalho «ad hoc». |
| --- | --- |

c)

Constitui, em caso de necessidade, grupos de trabalho «ad hoc».

2. No exercício das suas actividades, e para
  evitar a duplicação de esforços
  e
  garantir
  a melhor utilização possível dos recursos, a Agência tem em conta as informações
  disponíveis, provenientes de qualquer fonte e, em especial,
  as actividades já desenvolvidas pelas seguintes instâncias:

2. No exercício das suas actividades, e para
  assegurar a complementaridade
  e a melhor utilização possível dos recursos, a Agência tem em conta
  , nos casos em que tal se revele apropriado,
  as informações
  coligidas e
  as actividades desenvolvidas
  , nomeadamente
  pelas seguintes instâncias:

a) As instituições
  ,
  órgãos
  e
  organismos
  comunitários
  ;

| a) | As instituições
  da União e
  órgãos
  ,
  organismos
  e agências da Comunidade, da União e dos Estados-Membros
  ; |
| --- | --- |

a)

As instituições
  da União e
  órgãos
  ,
  organismos
  e agências da Comunidade, da União e dos Estados-Membros
  ;

| b) | As instituições, órgãos e organismos dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

b)

| b) | O Conselho da Europa, no que se refere às conclusões e às actividades dos seus mecanismos de monitorização e de controlo, bem como o seu comissário para os Direitos do Homem; e |
| --- | --- |

b)

| c) | O Conselho da Europa
  e outras organizações internacionais. |
| --- | --- |

c)

O Conselho da Europa
  e outras organizações internacionais.

| c) | A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), as Nações Unidas
  e outras organizações internacionais. |
| --- | --- |

c)

A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), as Nações Unidas
  e outras organizações internacionais.

Alteração 25

Artigo 8
  o
  , título, n
  o
  - 1 (novo) e n
  o
  1

Cooperação com organizações a nível nacional e
  europeu

Cooperação com organizações a nível nacional e
  internacional

- 1. A fim de assegurar a estreita cooperação com os outros Estados-Membros, cada Estado-Membro deve designar um funcionário do seu governo para o cargo de agente nacional de ligação. A Agência transmite a esses agentes todos os documentos elaborados nos termos das alíneas a), b), c), d), e), f), g) e i) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  .

1. Para a ajudar na execução das suas tarefas, a Agência coopera com organizações governamentais e
  não governamentais
  e órgãos competentes no domínio dos direitos fundamentais a nível nacional
  ou europeu.

1. Para a ajudar na execução das suas tarefas, a Agência coopera com:

| — | organizações governamentais e órgãos
  públicos
  competentes no domínio dos direitos fundamentais a nível nacional
  , incluindo instituições nacionais operantes nos domínios dos direitos humanos; |
| --- | --- |

—

organizações governamentais e órgãos
  públicos
  competentes no domínio dos direitos fundamentais a nível nacional
  , incluindo instituições nacionais operantes nos domínios dos direitos humanos;

| — | a OSCE, nomeadamente o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem (ODIHR), as Nações Unidas e outras organizações internacionais. |
| --- | --- |

—

a OSCE, nomeadamente o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem (ODIHR), as Nações Unidas e outras organizações internacionais.

Alteração 26

Artigo 9
  o

A Agência coordena as suas actividades com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa de trabalho anual previsto no artigo 5
  o
  . Para este efeito, e nos termos do procedimento previsto no artigo 30
  o
  do Tratado, a Comunidade celebrará um acordo com o Conselho da Europa, a fim de estabelecer uma cooperação estreita entre esta organização e a Agência. Este acordo inclui a
  obrigação, por parte do Conselho da Europa, de designar
  uma personalidade independente para fazer parte do conselho de administração da Agência, em conformidade com o disposto
  no artigo
  11
  o
  .

A fim de assegurar complementaridade e valor acrescentado,
  a Agência coordena as suas actividades com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa de trabalho anual previsto no artigo 5
  o


  e à cooperação com a sociedade civil nos termos do artigo 9
  o
  -A
  . Para este efeito, e nos termos do procedimento previsto no artigo 30
  o
  do Tratado, a Comunidade celebrará um acordo com o Conselho da Europa, a fim de estabelecer uma cooperação estreita entre esta organização e a Agência. Este acordo inclui a
  designação de
  uma personalidade independente
  pelo Conselho da Europa
  para fazer parte do conselho de administração da Agência
  e da sua comissão executiva
  , em conformidade com o disposto
  nos artigos
  11
  o


  e 12
  o


  .

Alteração 27

Artigo 9
  o
  -A (novo)

Artigo 9
  o
  -A

Cooperação com a sociedade civil e criação de uma Plataforma dos Direitos Fundamentais

1. A Agência coopera estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil operantes, a nível nacional, europeu ou internacional, no domínio dos direitos fundamentais, incluindo a luta contra o racismo e a xenofobia e da protecção das minorias. Para esse efeito, a Agência cria uma rede de cooperação, designada Plataforma dos Direitos Fundamentais, composta por organizações não governamentais operantes nos domínios dos Direitos do Homem, organizações sindicais e patronais, organizações socioprofissionais relevantes, igrejas, organizações religiosas, filosóficas e não confessionais, universidades e outros peritos competentes de organizações e órgãos europeus e internacionais.

2. A Plataforma constitui um mecanismo de intercâmbio e partilha de informações e assegura uma estreita colaboração entre a Agência e as partes interessadas.

3. A Plataforma está aberta a todos os interessados e elegíveis ao abrigo do n
  o
  1. A Agência pode recorrer aos membros da Plataforma em função das suas necessidades específicas ligadas aos domínios identificados como prioritários nas actividades da Agência.

4. A Agência recorre à Plataforma nomeadamente com o objectivo de:

| a) | Apresentar propostas ao conselho de administração relativamente ao programa de trabalho anual, a aprovar nos termos da alínea a) do n
  o
  4 do artigo 11
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Apresentar propostas ao conselho de administração relativamente ao programa de trabalho anual, a aprovar nos termos da alínea a) do n
  o
  4 do artigo 11
  o
  ;

| b) | Informar e propor medidas de seguimento ao conselho de administração, no que se refere ao relatório anual previsto na alínea f) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  ; e, |
| --- | --- |

b)

Informar e propor medidas de seguimento ao conselho de administração, no que se refere ao relatório anual previsto na alínea f) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  ; e,

| c) | Comunicar ao director e ao Comité Científico as conclusões e as recomendações de conferências, seminários e reuniões relevantes para os trabalhos da Agência. |
| --- | --- |

c)

Comunicar ao director e ao Comité Científico as conclusões e as recomendações de conferências, seminários e reuniões relevantes para os trabalhos da Agência.

5. A Plataforma é coordenada sob a autoridade do director.

Alteração 28

Artigo 1
  o
  , alíneas c) e d)

c)
  Um director;

c)
  Um Comité Científico; e

d)
  Um fórum.

d)
  Um director
  .

Alteração 29

Artigo 11
  o

1. O conselho de administração é composto por personalidades com experiência adequada no domínio dos direitos fundamentais e da gestão de organismos do sector público, com a seguinte repartição:

1. O conselho de administração é composto por personalidades com experiência adequada no domínio dos direitos fundamentais e da gestão de organismos do sector público, com a seguinte repartição:

| a) | Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro;

| a) | Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro
  , com responsabilidades de alto nível numa instituição nacional independente no domínio dos Direitos do Homem ou numa outra organização pública ou privada; |
| --- | --- |

a)

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro
  , com responsabilidades de alto nível numa instituição nacional independente no domínio dos Direitos do Homem ou numa outra organização pública ou privada;

| b) | Uma personalidade independente designada pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

| c) | Uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa; e |
| --- | --- |

c)

Uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa; e

| c) | Uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa; e |
| --- | --- |

c)

Uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa; e

d)
  Dois representantes da
  Comissão.

| d) | Dois membros nomeados pela
  Comissão:






  — | o primeiro deve ser uma personalidade independente escolhida entre um grupo de personalidades cujas competências e experiência no domínio dos direitos fundamentais sejam reconhecidas, e |
| --- | --- | --- |

d)

Dois membros nomeados pela
  Comissão:

—

o primeiro deve ser uma personalidade independente escolhida entre um grupo de personalidades cujas competências e experiência no domínio dos direitos fundamentais sejam reconhecidas, e

| — | o segundo dever ser um representante da Comissão. |
| --- | --- |

—

o segundo dever ser um representante da Comissão.

As personalidades referidas na alínea a) são pessoas que:

| — | assumem responsabilidades de alto nível na gestão de uma instituição nacional independente de defesa dos direitos humanos; ou |
| --- | --- |

—

assumem responsabilidades de alto nível na gestão de uma instituição nacional independente de defesa dos direitos humanos; ou

| — | possuem sólidas competências no domínio dos direitos fundamentais no âmbito de outros órgãos ou instituições independentes. |
| --- | --- |

—

possuem sólidas competências no domínio dos direitos fundamentais no âmbito de outros órgãos ou instituições independentes.

Cada membro do conselho de administração pode ser representado por um suplente que preencha os critérios supramencionados.

A Agência publica a lista dos membros do conselho de administração no seu sítio Web e assegura a sua actualização.

2. A duração do mandato dos membros do conselho de administração é de cinco anos. Este mandato é renovável uma única vez.

No entanto, se um membro deixar de preencher os critérios que presidiram à sua designação, deve comunicar imediatamente esse facto à Comissão e ao director da Agência. A parte interessada designa um novo membro para cumprir o período restante do mandato.

3. O conselho de administração elege o seu presidente e vice-presidente, cargos que são exercidos por um período de dois anos e meio, com a possibilidade de uma renovação.

Cada membro do conselho de administração ou, na sua ausência, o respectivo suplente, dispõe de um voto.

4.
  O conselho de administração assegura que a Agência executa as tarefas que lhe são confiadas. Constitui o órgão de programação e de supervisão da Agência. Em particular, deve:

4. O mandato dos membros e dos suplentes do conselho de administração é de cinco anos, não sendo renovável.

| a) | Adoptar o programa de trabalho anual da Agência com base num projecto apresentado pelo director da Agência e após parecer da Comissão. Este programa de trabalho tem por base os recursos humanos e financeiros disponíveis. O programa de trabalho é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; |
| --- | --- |

a)

Adoptar o programa de trabalho anual da Agência com base num projecto apresentado pelo director da Agência e após parecer da Comissão. Este programa de trabalho tem por base os recursos humanos e financeiros disponíveis. O programa de trabalho é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

| b) | Adoptar os relatórios anuais referidos no n
  o
  1, alíneas f) e h), do artigo 4
  o
  , comparando, em especial, os resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual; estes relatórios são transmitidos até 15 de Junho ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões; |
| --- | --- |

b)

Adoptar os relatórios anuais referidos no n
  o
  1, alíneas f) e h), do artigo 4
  o
  , comparando, em especial, os resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual; estes relatórios são transmitidos até 15 de Junho ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões;

| c) | Nomear e, se for caso disso, demitir o director da Agência; |
| --- | --- |

c)

Nomear e, se for caso disso, demitir o director da Agência;

| d) | Adoptar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anuais da Agência; |
| --- | --- |

d)

Adoptar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anuais da Agência;

| e) | Exercer autoridade disciplinar sobre o director; |
| --- | --- |

e)

Exercer autoridade disciplinar sobre o director;

| f) | Elaborar anualmente um mapa previsional das receitas e despesas da Agência e transmiti-lo à Comissão, em conformidade com o disposto no n
  o
  5 do artigo 19
  o
  ; |
| --- | --- |

f)

Elaborar anualmente um mapa previsional das receitas e despesas da Agência e transmiti-lo à Comissão, em conformidade com o disposto no n
  o
  5 do artigo 19
  o
  ;

| g) | Adoptar o regulamento interno da Agência com base num projecto apresentado pelo director e após parecer da Comissão; |
| --- | --- |

g)

Adoptar o regulamento interno da Agência com base num projecto apresentado pelo director e após parecer da Comissão;

| h) | Adoptar a regulamentação financeira da Agência com base num projecto apresentado pelo director e após parecer da Comissão, em conformidade com o disposto no n
  o
  11 do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

h)

Adoptar a regulamentação financeira da Agência com base num projecto apresentado pelo director e após parecer da Comissão, em conformidade com o disposto no n
  o
  11 do artigo 2
  o
  ;

| i) | Adoptar as medidas necessárias para aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, em conformidade com o disposto no n
  o
  3 do artigo 23
  o
  ; e |
| --- | --- |

i)

Adoptar as medidas necessárias para aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, em conformidade com o disposto no n
  o
  3 do artigo 23
  o
  ; e

| j) | Adoptar os procedimentos de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o disposto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  . |
| --- | --- |

j)

Adoptar os procedimentos de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o disposto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  .

5.
  O conselho de administração pode delegar na comissão executiva as suas responsabilidades, exceptuando as respeitantes às questões referidas nas alíneas a), b), c), d), g) e h) do n
  o
  4.

5. Salvo nos casos de substituição ou de falecimento, o mandato de um membro ou de um suplente apenas termina quando da exoneração deste último. Todavia, sempre que um membro ou um suplente deixe de preencher os critérios que estiveram na base da sua nomeação, informa imediatamente desse facto a Comissão e o director da Agência. O interessado designa um novo membro ou suplente pela duração do mandato restante. O interessado deve igualmente designar um novo membro ou suplente pela duração do mandato restante, caso o conselho de administração conclua, com base em proposta apresentada por um terço dos seus membros ou pela Comissão, que um membro ou um suplente deixou de satisfazer o critério de independência. Caso a duração do mandato restante seja inferior a dois anos, o mandato do novo membro ou membro suplente pode ser de cinco anos completos.

6.
  As decisões do conselho de administração são tomadas por maioria simples dos votos expressos, excepto no que respeita às decisões referidas nas alíneas a), c), d) e e) do n
  o
  4, para as quais é necessária uma maioria de dois terços da totalidade dos membros. O presidente tem voto de qualidade. A personalidade designada pelo Conselho da Europa só pode participar na votação das decisões a que se referem as alíneas a) e b) do n
  o
  4.

6. O conselho de administração elege o seu presidente e o seu vice-presidente, bem como os dois outros membros da comissão executiva, nos termos do disposto no artigo 12
  o
  , de entre os seus membros designados nos termos da alínea a), do n
  o
  1 por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez.

7.
  O presidente convoca o conselho de administração uma vez por ano, sem prejuízo da possibilidade de convocar reuniões extraordinárias. O presidente convoca reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do conselho de administração.

7. O conselho de administração assegura que a Agência execute as missões que lhe são confiadas. Constitui o órgão de programação e de supervisão da Agência e deve nomeadamente:

| a) | Aprovar o programa de trabalho anual da Agência em conformidade com o quadro plurianual, com base num projecto apresentado pelo director da Agência, após emissão de parecer por parte da Comissão e do Comité Científico. Este programa de trabalho deve ser compatível com os recursos humanos e financeiros disponíveis e ter em consideração as actividades comunitárias no domínio da investigação e da estatística. É transmitido ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão; |
| --- | --- |

a)

Aprovar o programa de trabalho anual da Agência em conformidade com o quadro plurianual, com base num projecto apresentado pelo director da Agência, após emissão de parecer por parte da Comissão e do Comité Científico. Este programa de trabalho deve ser compatível com os recursos humanos e financeiros disponíveis e ter em consideração as actividades comunitárias no domínio da investigação e da estatística. É transmitido ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão;

| b) | Aprovar os relatórios anuais previstos nas alíneas f) e h) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , procedendo em particular à comparação dos resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual. Sem prejuízo do parágrafo 5 do artigo 12
  o
  -A, o Comité Científico é consultado antes da adopção do relatório mencionado na alínea f) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  ; estes relatórios são transmitidos até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões; |
| --- | --- |

b)

Aprovar os relatórios anuais previstos nas alíneas f) e h) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , procedendo em particular à comparação dos resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual. Sem prejuízo do parágrafo 5 do artigo 12
  o
  -A, o Comité Científico é consultado antes da adopção do relatório mencionado na alínea f) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  ; estes relatórios são transmitidos até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;

| c) | Designar e, se necessário, exonerar o director da Agência; |
| --- | --- |

c)

Designar e, se necessário, exonerar o director da Agência;

| d) | Aprovar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anual da Agência; |
| --- | --- |

d)

Aprovar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anual da Agência;

| e) | Exercer as competências e a autoridade disciplinar tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 23
  o
  em relação ao director; |
| --- | --- |

e)

Exercer as competências e a autoridade disciplinar tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 23
  o
  em relação ao director;

| f) | Elaborar uma previsão anual de receitas e despesas da Agência e transmiti-la à Comissão, nos termos do n
  o
  5 do artigo 19
  o
  ; |
| --- | --- |

f)

Elaborar uma previsão anual de receitas e despesas da Agência e transmiti-la à Comissão, nos termos do n
  o
  5 do artigo 19
  o
  ;

| g) | Aprovar o regulamento interno da Agência com base em projecto apresentado pelo director, após parecer da Comissão e do Comité Científico; |
| --- | --- |

g)

Aprovar o regulamento interno da Agência com base em projecto apresentado pelo director, após parecer da Comissão e do Comité Científico;

| h) | Aprovar a regulamentação financeira aplicável à Agência com base em projecto apresentado pelo director, após parecer da Comissão, nos termos do disposto no n
  o
  11 do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

h)

Aprovar a regulamentação financeira aplicável à Agência com base em projecto apresentado pelo director, após parecer da Comissão, nos termos do disposto no n
  o
  11 do artigo 2
  o
  ;

| i) | Aprovar as disposições necessárias para aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 23
  o
  ; |
| --- | --- |

i)

Aprovar as disposições necessárias para aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 23
  o
  ;

| j) | Aprovar as normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  ; |
| --- | --- |

j)

Aprovar as normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  ;

| k) | Nomear e exonerar os membros do Comité Científico, nos termos do primeiro e do terceiro parágrafo do artigo 12
  o
  -A; |
| --- | --- |

k)

Nomear e exonerar os membros do Comité Científico, nos termos do primeiro e do terceiro parágrafo do artigo 12
  o
  -A;

| l) | Provar que um membro ou um membro suplente do conselho de administração deixou de satisfazer os critérios de independência, nos termos do disposto no n
  o
  5. |
| --- | --- |

l)

Provar que um membro ou um membro suplente do conselho de administração deixou de satisfazer os critérios de independência, nos termos do disposto no n
  o
  5.

8.
  O director do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres pode participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observador. Os directores de outros organismos comunitários e órgãos da União competentes também podem participar nas reuniões como observadores a convite da comissão executiva.

8. O Conselho de administração pode delegar as respectivas competências na comissão executiva, salvo no que diz respeito às competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e), g), h), k) e l) do n
  o
  7.

8-A. As deliberações do conselho de administração são aprovadas por maioria simples dos votos expressos, salvo no que diz respeito às decisões referidas no n
  o
  6 e nas alíneas a), b), c), d), e), g), k) e l) do n
  o
  7, para as quais é exigida uma maioria de dois terços de todos os membros. Cada membro do conselho de administração ou, em caso de ausência, o seu suplente, dispõe de um voto. O presidente dispõe de voto de qualidade. O membro designado pelo Conselho da Europa apenas pode participar na votação das decisões referidas nas alíneas a), b), g) e k) do n
  o
  7.

8-B. O presidente convoca o conselho de administração duas vezes por ano, sem prejuízo da possibilidade de convocar reuniões extraordinárias adicionais. As reuniões extraordinárias são convocadas por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do conselho de administração.

8-C. O presidente ou o vice-presidente do Comité Científico e o director do Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres podem assistir às reuniões do Conselho de administração na qualidade de observadores. Os directores de outras agências comunitárias, órgãos da União e outras instituições internacionais enumeradas nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  podem igualmente participar na qualidade de observadores, a convite da comissão executiva.

Alteração 30

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1

1. O conselho de administração é assistido por uma comissão executiva. Esta última é composta pelo presidente e pelo vice-presidente do conselho de administração
  e por dois representantes da Comissão
  .

1. O conselho de administração é assistido por uma comissão executiva. Esta última é composta pelo presidente e pelo vice-presidente do conselho de administração
  , dois outros membros do conselho de administração, eleitos pelo conselho de administração nos termos do disposto no n
  o
  6 do artigo 11
  o
  , e um dos membros designados pela Comissão para o conselho de administração. O membro designado pelo Conselho da Europa para o conselho de administração pode participar nas reuniões da comissão executiva na qualidade de observador
  .

Alteração 31

Artigo 12
  o
  -A (novo)

Artigo 12
  o
  -A

Comité Científico

O Comité Científico é composto por onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais. O conselho de administração nomeia os membros na sequência um convite transparente à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção, após ter consultado a comissão competente do Parlamento Europeu, cujo parecer terá em consideração. O conselho de administração garante igualmente uma representação geográfica equitativa. Os membros do conselho de administração não devem ser membros do Comité Científico. O regulamento mencionado na alínea g) do n
  o
  7 do artigo 11
  o
  enuncia as disposições detalhadas que regem a nomeação do Comité Científico.

O mandato dos membros do Comité Científico é de cinco anos, não sendo renovável.

Os membros do Comité Científico são independentes. Um membro apenas pode ser substituído na sequência de um pedido por si apresentado ou se não estiver em condições, de forma permanente, de cumprir as suas funções. No entanto, caso um membro deixe de satisfazer o critério de independência, informa sem demora a Comissão e o director da Agência desse facto. A título alternativo, o conselho de administração pode, com base em proposta apresentada por um terço dos seus membros, declarar que o membro em causa deixou de satisfazer o critério de independência, exonerando-o. O conselho de administração nomeia um novo membro pela duração do mandato restante, em conformidade com o procedimento em vigor aplicável aos restantes membros. Se a duração do mandato restante for inferior a dois anos, o mandato do novo membro pode ser de cinco anos completos. A lista dos membros do Comité Científico é publicada e actualizada no sítio internet da Agência.

O Comité Científico elege o seu presidente e vice-presidente por um mandato de um ano.

O Comité Científico constitui o garante da qualidade científica das actividades desenvolvidas pela Agência, devendo as suas actividades reger-se por esse objectivo. Para o efeito, o director envolve o Comité Científico, logo que tal se revele apropriado, na preparação de todos os documentos elaborados nos termos das alíneas a), b), c), d), e), f), g) e i) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  .

O Comité Científico delibera por maioria de dois terços dos membros e é convocado pelo seu presidente quatro vezes por ano. Se necessário, o presidente lança um processo escrito ou convoca reuniões extraordinárias por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, quatro membros do Comité Científico.

Alteração 32

Artigo 13
  o

1. A Agência é chefiada por um director nomeado pelo conselho de administração
  com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão
  . O director é nomeado com base no mérito e
  nas suas capacidades em matéria de administração e gestão, bem como na sua experiência no domínio dos direitos fundamentais. Antes da sua nomeação, o candidato indigitado pelo conselho de administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos seus membros
  .

1. A Agência é chefiada
  e representada
  por um director nomeado pelo conselho de administração
  de acordo com o processo de cooperação («concertação») previsto no n
  o
  2
  . O director é nomeado com base no mérito e
  experiência no domínio dos direitos fundamentais e nas suas capacidades em matéria de administração e de gestão
  .

2.
  O mandato do director tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período máximo de cinco anos. No âmbito da avaliação, a Comissão examina, em especial, os resultados alcançados durante o primeiro mandato e o modo como foram alcançados, bem como as obrigações e as necessidades da Agência nos anos seguintes.

2.
  O processo de cooperação desenrola-se do seguinte modo:

| a) | Com base numa lista elaborada pela Comissão na sequência de convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparente, os candidatos são chamados, antes de toda e qualquer nomeação, a avistar-se com o Conselho da União Europeia e a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a perguntas; |
| --- | --- |

a)

Com base numa lista elaborada pela Comissão na sequência de convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparente, os candidatos são chamados, antes de toda e qualquer nomeação, a avistar-se com o Conselho da União Europeia e a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a perguntas;

| b) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia emitem subsequentemente um parecer sobre os candidatos e estabelecem uma ordem de preferência; |
| --- | --- |

b)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia emitem subsequentemente um parecer sobre os candidatos e estabelecem uma ordem de preferência;

| c) | O conselho de administração nomeia o director tendo em consideração estes pareceres. |
| --- | --- |

c)

O conselho de administração nomeia o director tendo em consideração estes pareceres.

3.
  O director é responsável:

3.
  O mandato do director é de cinco anos.

No decurso dos últimos nove meses antes do termo deste mandato, a Comissão avalia, em particular o desempenho do director e as responsabilidades e as necessidades da Agência nos anos que se seguem.

a) Pela execução das tarefas previstas no artigo 4
  o
  ;

Tendo em conta o relatório de avaliação e apenas quando as responsabilidades e as necessidades da Agência o justifiquem, o conselho de administração pode, sob proposta da Comissão, prorrogar uma vez o mandato do director por um período máximo de três anos.

| b) | Pela preparação e aplicação do programa de trabalho anual da Agência; |
| --- | --- |

b)

O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do director. No prazo de um mês antes da decisão oficial do conselho de administração relativa à prorrogação do mandato, o director pode ser convidado a prestar declarações perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

| c) | Por todos os assuntos relativos ao pessoal e, em especial, o exercício dos poderes previstos no n
  o
  2 do artigo 23
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Caso o seu mandato não seja prorrogado, o director conserva o seu lugar até à nomeação do seu sucessor.

d) Pela gestão dos assuntos correntes;

| e) | Pela execução do orçamento da Agência, em conformidade com o disposto no artigo 2
  o
  ; e |
| --- | --- |

e)

| f) | Pela aplicação de mecanismos eficazes de acompanhamento e de avaliação do desempenho da Agência em relação aos objectivos definidos e em conformidade com normas profissionalmente reconhecidas. O director dá anualmente conta dos resultados do processo de acompanhamento ao conselho de administração. |
| --- | --- |

f)

4. O director
  dá conta das suas actividades ao conselho de administração e participa nas suas reuniões sem direito de voto.

4. O director
  tem competências nos seguintes domínios:

| a) | Execução das tarefas referidas no artigo 4
  o
  e, em particular, a preparação e a publicação dos documentos elaborados em conformidade com o disposto nas alíneas a), b), c) d), e), f), g) e i) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , em cooperação com o comité científico; |
| --- | --- |

a)

Execução das tarefas referidas no artigo 4
  o
  e, em particular, a preparação e a publicação dos documentos elaborados em conformidade com o disposto nas alíneas a), b), c) d), e), f), g) e i) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , em cooperação com o comité científico;

| b) | Preparação e execução do programa de trabalho anual da Agência; |
| --- | --- |

b)

Preparação e execução do programa de trabalho anual da Agência;

| c) | Todas as questões relacionadas com o pessoal, nomeadamente o exercício dos poderes a que se refere ao n
  o
  2 do artigo 23
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Todas as questões relacionadas com o pessoal, nomeadamente o exercício dos poderes a que se refere ao n
  o
  2 do artigo 23
  o
  ;

| d) | Gestão dos assuntos correntes; |
| --- | --- |

d)

Gestão dos assuntos correntes;

| e) | Execução do orçamento da Agência, nos termos do disposto no artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

Execução do orçamento da Agência, nos termos do disposto no artigo 2
  o
  ;

| f) | Aplicação de mecanismos eficazes de acompanhamento e avaliação do desempenho da Agência relativamente aos objectivos definidos, segundo normas reconhecidas a nível profissional. O director presta anualmente contas dos resultados do sistema de monitorização ao conselho de administração; |
| --- | --- |

f)

Aplicação de mecanismos eficazes de acompanhamento e avaliação do desempenho da Agência relativamente aos objectivos definidos, segundo normas reconhecidas a nível profissional. O director presta anualmente contas dos resultados do sistema de monitorização ao conselho de administração;

| g) | Cooperação com os agentes nacionais de ligação; e |
| --- | --- |

g)

Cooperação com os agentes nacionais de ligação; e

| h) | Cooperação com a sociedade civil, nomeadamente coordenação da Plataforma dos Direitos Fundamentais, em conformidade com o disposto no artigo 9
  o
  -A. |
| --- | --- |

h)

Cooperação com a sociedade civil, nomeadamente coordenação da Plataforma dos Direitos Fundamentais, em conformidade com o disposto no artigo 9
  o
  -A.

5. O director
  pode ser demitido pelo conselho de administração antes do termo do seu mandato com base numa proposta da Comissão
  .

5. O director
  executa as suas competências de forma independente, responde pela sua gestão ao conselho de administração e participa nas suas reuniões sem direito de voto.

5-A. O director pode ser chamado, a qualquer momento, pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, a participar numa audição relativa a toda e qualquer questão relacionada com as actividades da Agência.

5-B. O director pode ser exonerado, antes do termo do seu mandato, pelo conselho de administração, sob proposta de um terço dos seus membros. O presidente do conselho de administração informa o Parlamento Europeu e o Conselho das razões da exoneração.

Alteração 33

Artigo 14
  o

Artigo 14
  o

Suprimido

Fórum dos direitos fundamentais

1. O fórum é composto por representantes de organizações não governamentais de defesa dos direitos fundamentais e activas no domínio da luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, de organizações sindicais e patronais, de organizações socioprofissionais relevantes, de organizações religiosas, filosóficas e não confessionais, de universidades e peritos competentes e de organizações e órgãos europeus e internacionais.

2. Os membros do fórum são seleccionados através de um processo de selecção aberto, que será determinado pelo conselho de administração. O número de membros é limitado a 100. A duração do respectivo mandato é de cinco anos, com possibilidade de uma renovação.

3. Os membros do conselho de administração não podem ser membros do fórum, mas podem assistir às suas reuniões.

4. O fórum constitui um mecanismo de intercâmbio de informações sobre as questões relativas aos direitos fundamentais e de partilha de conhecimentos. Assegura uma cooperação estreita entre a Agência e as partes interessadas.

5. O fórum:

| — | apresenta sugestões para a elaboração do programa de trabalho anual a adoptar nos termos do n
  o
  4, alínea a), do artigo 11
  o
  ; e |
| --- | --- |

—

apresenta sugestões para a elaboração do programa de trabalho anual a adoptar nos termos do n
  o
  4, alínea a), do artigo 11
  o
  ; e

| — | transmite reacções e sugere acções de seguimento com base no relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais, adoptado nos termos do n
  o
  4, alínea b), do artigo 11
  o
  . |
| --- | --- |

—

transmite reacções e sugere acções de seguimento com base no relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais, adoptado nos termos do n
  o
  4, alínea b), do artigo 11
  o
  .

6. O fórum é presidido pelo director. Reúne-se anualmente ou a pedido do conselho de administração. As suas regras de funcionamento são definidas no regulamento interno da Agência e são tornadas públicas.

7. A Agência presta ao fórum o apoio técnico e logístico necessário e assegura o secretariado das suas reuniões.

Alteração 34

Artigo 15
  o
  , n
  o
  2

2. Os membros do conselho de administração, o director e
  os membros do fórum
  comprometem-se a actuar em prol do interesse público. Prestam, para este efeito, uma declaração de
  compromisso
  .

2. Os membros
  e os suplentes
  do conselho de administração,
  os membros do comité científico e
  o director comprometem-se a actuar em prol do interesse público. Prestam, para este efeito, uma declaração de
  interesses indicando quer a ausência de interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência, quer de interesses directos ou indirectos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Esta declaração é apresentada por escrito no momento do início do exercício de funções dos membros e é revista em caso de alterações desses interesses. Esta declaração é publicada no sítio Internet da Agência.

Os membros do conselho de administração designados nos termos do disposto no n
  o
  1, alíneas a), b) e c), do artigo 11
  o
  , o director e os membros do fórum comprometem-se a actuar com independência. Para o efeito, prestam uma declaração de interesses indicando quer a ausência de interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência, quer de interesses directos ou indirectos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.

Estas duas declarações devem ser feitas anualmente e por escrito.

Alteração 35

Artigo 16
  o
  , título e n
  o
  s 1 e 2

Acesso aos documentos

Transparência e
  acesso aos documentos

1. O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

1.
  A Agência desenvolve boas práticas administrativas, a fim de garantir que as suas actividades se pautem pelo mais elevado grau de transparência possível.

O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

2. O conselho de administração
  aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em funcionamento da Agência.

2. O conselho de administração
  , no prazo de seis meses após o início de funções da Agência, aprova normas específicas para efeitos de aplicação prática do n
  o
  1. Trata-se nomeadamente de normas respeitantes às seguintes questões:

| — | a natureza pública das reuniões, |
| --- | --- |

—

a natureza pública das reuniões,

| — | a publicação dos trabalhos da Agência incluindo os do Comité Científico, e |
| --- | --- |

—

a publicação dos trabalhos da Agência incluindo os do Comité Científico, e

| — | a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001. |
| --- | --- |

—

a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001.

Alteração 36

Artigo 19
  o
  , n
  o
  3

3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outros recursos:

3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outros recursos
  , uma subvenção a cargo da Comunidade, inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção Comissão).

| a) | Uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»); e |
| --- | --- |

a)

Esta receita pode ser complementada por pagamentos efectuados em remuneração por serviços prestados no quadro da execução das tarefas enumeradas no artigo 4
  o
  .

| b) | Os pagamentos efectuados em remuneração por serviços prestados. |
| --- | --- |

b)

Estas receitas podem ser completadas através de:

| a) | Contribuições voluntárias dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

Contribuições voluntárias dos Estados-Membros; e

| b) | Contribuições financeiras das organizações ou países terceiros referidos no artigo 8
  o
  , 9
  o
  ou 27
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Contribuições financeiras das organizações ou países terceiros referidos no artigo 8
  o
  , 9
  o
  ou 27
  o
  ;

Alteração 37

Artigo 22
  o
  , n
  o
  4

4. A Agência sucede juridicamente ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Assume todos os direitos e obrigações de natureza jurídica, bem como todos os compromissos financeiros do Observatório.
  Os contratos de trabalho celebrados pelo Observatório antes da adopção do presente regulamento serão respeitados.

4. A Agência sucede juridicamente ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Assume todos os direitos e obrigações de natureza jurídica, bem como todos os compromissos financeiros do Observatório.

Alteração 38

Artigo 23
  o
  , n
  o
  s 1 e 2

1. São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime.

1. São aplicáveis ao pessoal da Agência
  e ao seu director
  o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime.

2. No que respeita ao seu pessoal, a Agência exerce os poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações.

2. No que respeita ao seu pessoal, a Agência exerce os poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações
  pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e à autoridade competente para celebrar contratos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias
  .

Alteração 39

Artigo 27
  o

Participação de países candidatos
  ou potencialmente candidatos

Participação de países candidatos
  e de países com os quais tenha sido celebrado um acordo de estabilização e de associação

1. A Agência está aberta à participação de países
  que tenham celebrado acordos de associação com a Comunidade e que tenham sido reconhecidos pelo Conselho Europeu como sendo países candidatos ou potencialmente candidatos à adesão à União, desde que o conselho de associação competente decida dessa participação
  .

1. A Agência está aberta à participação de países
  candidatos ou de países com os quais tenha sido celebrado um acordo de estabilização e de associação com a Comunidade Europeia
  .

2.
  Nesse caso, as condições de participação
  são determinadas por uma decisão do conselho de associação competente. A decisão deve especificar
  as competências e a assistência a proporcionar ao país em causa e indicar,
  designadamente, a natureza, o alcance e a forma de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal. A decisão deve estar em consonância com o presente regulamento e com as disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias. Deve estabelecer que o país participante pode designar para o conselho de administração, na qualidade de observador e sem direito de voto, uma personalidade independente com as qualificações referidas no n
  o
  1, alínea a), do artigo 11
  o
  .

2.
  A participação desses países e as regras aplicáveis
  são determinadas por uma decisão do conselho de associação competente
  , tendo em consideração o estatuto específico de cada país
  . A decisão deve especificar, designadamente, a natureza, o alcance e a forma de participação desses países nos trabalhos da Agência
  , nos termos do disposto nos artigos 4
  o
  e 5
  o


  , incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal. A decisão deve estar em consonância com o presente regulamento e com as disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias. Deve estabelecer que o país participante pode designar para o conselho de administração, na qualidade de observador e sem direito de voto, uma personalidade independente com as qualificações referidas no n
  o
  1, alínea a), do artigo 11
  o
  .

3. A Agência acompanha a situação dos direitos fundamentais nos países que participam nas suas actividades em conformidade com o disposto no presente artigo, na medida em que tal seja pertinente para os respectivos acordos de associação. Os artigos 4
  o
  e 5
  o
  são aplicáveis mutatis mutandis para este fim.

Alteração 40

Artigo 29
  o

Artigo 29
  o

Suprimido

Procedimento

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE, com observância do n
  o
  3 do seu artigo 7
  o
  .

3. O período previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Alteração 41

Artigo 30
  o

1. O mandato actual dos membros do conselho de administração do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia termina em 31 de Dezembro de 2006. A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que o
  mandato do
  conselho de administração constituído em conformidade com o artigo 11
  o


  tenha
  início
  em 1 de Janeiro de 2007
  .

1. O mandato actual dos membros do conselho de administração do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia termina em 31 de Dezembro de 2006.
  Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento,
  a Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que o conselho de administração constituído em conformidade com o artigo 11
  o


  dê
  início
  aos seus trabalhos oportunamente
  .

2.
  A Comissão dá
  início ao procedimento para nomear um director da Agência, em conformidade com o disposto no n
  o
  1 do artigo 13
  o
  , imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento.

2.
  Os interessados dão
  início ao procedimento para nomear um director da Agência, em conformidade com o disposto no n
  o
  1 do artigo 13
  o
  , imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento.

3. O conselho de administração, sob proposta da Comissão, pode prolongar o mandato actual do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia por um período
  máximo de 18 meses
  , na pendência do procedimento de nomeação referido no n
  o
  2.

3. O conselho de administração, sob proposta da Comissão, pode
  designar um director interino ou
  prolongar o mandato actual do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia por um período
  o mais breve possível
  , na pendência do procedimento de nomeação referido no n
  o
  2.

4. Se o director do Observatório não quiser ou não puder prolongar o seu mandato em conformidade com o disposto no n
  o
  3, o conselho de administração designa um director interino nas mesmas condições.

Alteração 42

Artigo 31
  o
  , n
  o
  s 1 a 3

1. A Agência procede regularmente a avaliações ex-ante e ex-post das suas actividades sempre que estas impliquem despesas significativas.
  Comunica
  ao conselho de administração os resultados destas avaliações.

1. A Agência procede regularmente a avaliações ex-ante e ex-post das suas actividades sempre que estas impliquem despesas significativas.
  O director comunica
  ao conselho de administração os resultados destas avaliações.

2. A Agência transmite anualmente à Autoridade Orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

2. A Agência transmite anualmente à Autoridade Orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

3. Até
  31 de Dezembro de 2009
  , a Agência encomenda uma avaliação externa independente dos resultados alcançados durante os primeiros três anos de funcionamento com base em especificações estabelecidas pelo conselho de administração, com o acordo da Comissão. Esta avaliação tem em conta as tarefas da Agência, as práticas de trabalho e o impacto da Agência na protecção e na promoção dos direitos fundamentais
  e
  inclui uma análise das sinergias e das implicações financeiras de
  um
  eventual
  alargamento
  das tarefas
  . A
  avaliação tem em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional.

3. Até
  31 de Dezembro de 2011
  , a Agência encomenda uma avaliação externa independente dos resultados alcançados durante os primeiros três anos de funcionamento com base em especificações estabelecidas pelo conselho de administração, com o acordo da Comissão. Esta avaliação:

| — | tem em conta as tarefas da Agência, as práticas de trabalho e o impacto da Agência na protecção e na promoção dos direitos fundamentais
  ; |
| --- | --- |

—

tem em conta as tarefas da Agência, as práticas de trabalho e o impacto da Agência na protecção e na promoção dos direitos fundamentais
  ;

| — | inclui uma avaliação da eventual necessidade de proceder à modificação das tarefas, âmbito, domínios de actividade ou estrutura da Agência; |
| --- | --- |

—

inclui uma avaliação da eventual necessidade de proceder à modificação das tarefas, âmbito, domínios de actividade ou estrutura da Agência;

| — | inclui uma análise das sinergias e das implicações financeiras de
  uma
  eventual
  modificação
  das tarefas
  ; e |
| --- | --- |

—

inclui uma análise das sinergias e das implicações financeiras de
  uma
  eventual
  modificação
  das tarefas
  ; e

| — | avaliação tem em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional. |
| --- | --- |

—

avaliação tem em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional.

A avaliação incide igualmente sobre a eventual necessidade de alterar ou de alargar as tarefas, a esfera de acção, os domínios de actividade ou a estrutura da Agência, designadamente a necessidade de introduzir alterações estruturais para assegurar a conformidade com as regras horizontais aplicáveis às agências de regulamentação, após a sua entrada em vigor.

Alteração 43

Artigo 32
  o
  , n
  o
  1

1. O conselho de administração examina as conclusões da avaliação referida
  no
  artigo 31
  o
  e transmite à Comissão as recomendações de alterações que possam ser necessárias no que respeita à Agência, aos seus métodos de trabalho e ao âmbito da sua missão. A Comissão deve transmitir o relatório de avaliação e as recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los públicos.

1. O conselho de administração examina as conclusões da avaliação referida
  nos n
  o
  s 3 e 4 do
  artigo 31
  o
  e transmite à Comissão as recomendações de alterações que possam ser necessárias no que respeita à Agência, aos seus métodos de trabalho e ao âmbito da sua missão. A Comissão deve transmitir o relatório de avaliação e as recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los públicos.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento (A6-0306/2006).

P6_TA(2006)0415

Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE *

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0289/2005 — 2005/0125(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada como se segue (1):

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 3A (novo) |
| | (3 A) As atribuições da Agência permitem-lhe assegurar a protecção dos direitos da pessoa humana não somente no que respeita ao terrorismo e ao crime organizado mas também noutros domínios, como o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de droga e armas, a corrupção e a fraude, domínios nos quais certas medidas podem igualmente enfraquecer a eficácia da protecção dos direitos da pessoa humana. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 3A (novo)

(3 A) As atribuições da Agência permitem-lhe assegurar a protecção dos direitos da pessoa humana não somente no que respeita ao terrorismo e ao crime organizado mas também noutros domínios, como o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de droga e armas, a corrupção e a fraude, domínios nos quais certas medidas podem igualmente enfraquecer a eficácia da protecção dos direitos da pessoa humana.

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(1)  O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento (A6-0282/2006).

P6_TA(2006)0416

Acções futuras no domínio das patentes

Resolução do Parlamento Europeu sobre a futura política europeia em matéria de patentes

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 24 de Junho de 1997, sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa — Promover a inovação através das patentes (COM(97)0314), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 24 de Junho de 1997, sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa — Promover a inovação através das patentes (COM(97)0314),

| — | Tendo em conta a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2005 sobre as patentes das invenções biotecnológicas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2005 sobre as patentes das invenções biotecnológicas (2),

| — | Tendo em conta a consulta lançada pela Comissão em 9 de Janeiro de 2006 sobre a futura política europeia em matéria de patentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a consulta lançada pela Comissão em 9 de Janeiro de 2006 sobre a futura política europeia em matéria de patentes,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as insuficiências das propostas relativas à patente comunitária não poderão provavelmente ser colmatadas num futuro próximo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as insuficiências das propostas relativas à patente comunitária não poderão provavelmente ser colmatadas num futuro próximo,

| B. | Considerando que um sistema de patentes eficaz, competitivo, com uma boa relação custo-benefício e acessível a todos é um requisito essencial da Estratégia de Lisboa para uma sociedade competitiva baseada no conhecimento, assumindo uma importância crucial para a prosperidade das pequenas, médias e grandes empresas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que um sistema de patentes eficaz, competitivo, com uma boa relação custo-benefício e acessível a todos é um requisito essencial da Estratégia de Lisboa para uma sociedade competitiva baseada no conhecimento, assumindo uma importância crucial para a prosperidade das pequenas, médias e grandes empresas,

| C. | Considerando que se tem verificado uma preocupação crescente com patentes indesejáveis em vários domínios e com a falta de controlo democrático sobre os processos através dos quais essas patentes são concedidas, validadas e executadas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que se tem verificado uma preocupação crescente com patentes indesejáveis em vários domínios e com a falta de controlo democrático sobre os processos através dos quais essas patentes são concedidas, validadas e executadas,

| 1. | Insta a Comissão a explorar todas as vias possíveis para melhorar os sistemas de patentes e de resolução de litígios em matéria de patentes na UE, nomeadamente a participação em futuras discussões sobre o Acordo relativo à Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias (EPLA), a adesão à Convenção de Munique e a revisão das propostas relativas à patente comunitária; no que se refere ao EPLA, considera que o texto proposto carece de melhorias significativas que respondam às preocupações sobre controlo democrático, autonomia judicial e despesas de contencioso e de uma proposta satisfatória para o regulamento de processo do Tribunal do EPLA; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a explorar todas as vias possíveis para melhorar os sistemas de patentes e de resolução de litígios em matéria de patentes na UE, nomeadamente a participação em futuras discussões sobre o Acordo relativo à Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias (EPLA), a adesão à Convenção de Munique e a revisão das propostas relativas à patente comunitária; no que se refere ao EPLA, considera que o texto proposto carece de melhorias significativas que respondam às preocupações sobre controlo democrático, autonomia judicial e despesas de contencioso e de uma proposta satisfatória para o regulamento de processo do Tribunal do EPLA;

| 2. | Lembra à Comissão que todas as propostas legislativas devem ser acompanhadas de uma análise de impacto aprofundada no tocante à qualidade das patentes, à governação do sistema de patentes, à autonomia judicial e às despesas de contencioso; |
| --- | --- |

2.

Lembra à Comissão que todas as propostas legislativas devem ser acompanhadas de uma análise de impacto aprofundada no tocante à qualidade das patentes, à governação do sistema de patentes, à autonomia judicial e às despesas de contencioso;

| 3. | Solicita que se requeira ao Serviço Jurídico do Parlamento que emita um parecer provisório sobre os aspectos relacionados com a UE da eventual adesão dos Estados-Membros ao EPLA, devido às sobreposições entre este último e o acervo comunitário, e que clarifique as competências legislativas nesta matéria; |
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3.

Solicita que se requeira ao Serviço Jurídico do Parlamento que emita um parecer provisório sobre os aspectos relacionados com a UE da eventual adesão dos Estados-Membros ao EPLA, devido às sobreposições entre este último e o acervo comunitário, e que clarifique as competências legislativas nesta matéria;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0407.

P6_TA(2006)0417

Protecção e Bem-Estar dos Animais (2006/2010)

Resolução do Parlamento Europeu sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (2006/2010) (2006/2046(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006/2010 (COM(2006)0013) (Plano de Acção), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006/2010 (COM(2006)0013) (Plano de Acção),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais e a avaliação de impacte pertinente (COM(2006)0014 e (SEC(2006)0065), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais e a avaliação de impacte pertinente (COM(2006)0014 e (SEC(2006)0065),

| — | Tendo em conta o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE (Tratado de Amesterdão), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE (Tratado de Amesterdão),

| — | Tendo em conta a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (1),

| — | Tendo em conta a regulamentação comunitária relativa à protecção dos animais de exploração agrícola, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a regulamentação comunitária relativa à protecção dos animais de exploração agrícola,

| — | Tendo em conta o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (COM(2005)0119) (Sétimo Programa-Quadro de Investigação), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (COM(2005)0119) (Sétimo Programa-Quadro de Investigação),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera, intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera, intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),

| — | Tendo em conta as directrizes da Comissão, de 15 de Junho de 2005, referentes às avaliações de impacte (SEC(2005)0791), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directrizes da Comissão, de 15 de Junho de 2005, referentes às avaliações de impacte (SEC(2005)0791),

| — | Tendo em conta o mandato conferido à Comissão para as negociações da OMC no domínio da agricultura, estabelecido na proposta da Comunidade sobre as modalidades do acordo agrícola no quadro das negociações agrícolas da OMC (documento 625/02), de Janeiro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o mandato conferido à Comissão para as negociações da OMC no domínio da agricultura, estabelecido na proposta da Comunidade sobre as modalidades do acordo agrícola no quadro das negociações agrícolas da OMC (documento 625/02), de Janeiro de 2003,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0290/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0290/2006),

| A. | Considerando que todas as actividades destinadas a assegurar a protecção e o bem-estar dos animais devem assentar no princípio de que os animais são criaturas sensíveis, e de que é imperativo atender às suas necessidades específicas, e ainda que a protecção dos animais é um sinal de humanidade no século XXI e um desafio para a civilização e a cultura europeias, |
| --- | --- |

A.

Considerando que todas as actividades destinadas a assegurar a protecção e o bem-estar dos animais devem assentar no princípio de que os animais são criaturas sensíveis, e de que é imperativo atender às suas necessidades específicas, e ainda que a protecção dos animais é um sinal de humanidade no século XXI e um desafio para a civilização e a cultura europeias,

| B. | Considerando que a Europa tem promulgado legislação variada sobre protecção dos animais e atingiu um dos mais elevados níveis de protecção do mundo; que o Parlamento Europeu tem repetidamente declarado que considera absolutamente necessário esse processo, e que normas elevadas de protecção dos animais na Europa correspondem ao desejo da população de produtos que não suscitem objecções do ponto de vista ético, nem do ponto de vista social, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Europa tem promulgado legislação variada sobre protecção dos animais e atingiu um dos mais elevados níveis de protecção do mundo; que o Parlamento Europeu tem repetidamente declarado que considera absolutamente necessário esse processo, e que normas elevadas de protecção dos animais na Europa correspondem ao desejo da população de produtos que não suscitem objecções do ponto de vista ético, nem do ponto de vista social,

| C. | Considerando que a protecção dos animais se relaciona com diversas áreas de política e com uma multiplicidade de questões éticas, sociais, políticas e económicas, e que não deve ser confinada à protecção e ao bem-estar de animais de laboratório ou de animais de criação, devendo antes abranger todos os animais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a protecção dos animais se relaciona com diversas áreas de política e com uma multiplicidade de questões éticas, sociais, políticas e económicas, e que não deve ser confinada à protecção e ao bem-estar de animais de laboratório ou de animais de criação, devendo antes abranger todos os animais,

| D. | Considerando que existe uma conexão entre protecção e saúde dos animais e segurança dos produtos, e que métodos de experimentação alternativos e normas elevadas de bem-estar, desde a criação até ao abate, podem influir positivamente na segurança e na qualidade dos produtos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que existe uma conexão entre protecção e saúde dos animais e segurança dos produtos, e que métodos de experimentação alternativos e normas elevadas de bem-estar, desde a criação até ao abate, podem influir positivamente na segurança e na qualidade dos produtos,

| E. | Considerando que o desenvolvimento da protecção dos animais na Comunidade requer que os trabalhos de investigação científica sejam intensificados, que essa protecção seja integrada em todas as avaliações de impacte relevantes e que todos os grupos de interesses sejam incluídos no processo de decisão; que a transparência e a aceitação, bem como a uniformidade de aplicação e o controlo da legislação em vigor, em todos os planos, são condições necessárias para o êxito de uma estratégia europeia de protecção dos animais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desenvolvimento da protecção dos animais na Comunidade requer que os trabalhos de investigação científica sejam intensificados, que essa protecção seja integrada em todas as avaliações de impacte relevantes e que todos os grupos de interesses sejam incluídos no processo de decisão; que a transparência e a aceitação, bem como a uniformidade de aplicação e o controlo da legislação em vigor, em todos os planos, são condições necessárias para o êxito de uma estratégia europeia de protecção dos animais,

| F. | Considerando que a estratégia de protecção dos animais deve ter como objectivo suportar de modo adequado o acréscimo de custos com as normas de bem-estar; que uma política ambiciosa de protecção dos animais ficará condenada a obter resultados limitados se for implementada unilateralmente pela União Europeia, se não existir um diálogo à escala europeia e mundial e se não forem desenvolvidas acções enérgicas de esclarecimento e informação, a nível nacional e no estrangeiro, sobre as vantagens de normas elevadas de bem-estar, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a estratégia de protecção dos animais deve ter como objectivo suportar de modo adequado o acréscimo de custos com as normas de bem-estar; que uma política ambiciosa de protecção dos animais ficará condenada a obter resultados limitados se for implementada unilateralmente pela União Europeia, se não existir um diálogo à escala europeia e mundial e se não forem desenvolvidas acções enérgicas de esclarecimento e informação, a nível nacional e no estrangeiro, sobre as vantagens de normas elevadas de bem-estar,

| G. | Considerando que a política europeia de protecção dos animais tem necessariamente de ser acompanhada por uma política comercial coerente e que reconheça o facto de, apesar dos esforços da UE, as questões relacionadas com o bem-estar dos animais não terem sido tratadas nem no acordo-quadro de Julho de 2004 nem em quaisquer outros documentos-chave da ronda de Doha da OMC; que, portanto, não é viável introduzir normas adicionais em matéria de bem-estar dos animais, que poderiam ter efeitos negativos sobre a competitividade internacional dos produtores até se verificar uma mudança fundamental na atitude dos principais parceiros da UE na OMC, |
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G.

Considerando que a política europeia de protecção dos animais tem necessariamente de ser acompanhada por uma política comercial coerente e que reconheça o facto de, apesar dos esforços da UE, as questões relacionadas com o bem-estar dos animais não terem sido tratadas nem no acordo-quadro de Julho de 2004 nem em quaisquer outros documentos-chave da ronda de Doha da OMC; que, portanto, não é viável introduzir normas adicionais em matéria de bem-estar dos animais, que poderiam ter efeitos negativos sobre a competitividade internacional dos produtores até se verificar uma mudança fundamental na atitude dos principais parceiros da UE na OMC,

| H. | Considerando que o reconhecimento das chamadas questões de natureza não comercial, que incluem o bem-estar dos animais, não tem sido uma prioridade para a Comissão nas suas negociações no âmbito da OMC; que, por conseguinte, não se prevê que o reconhecimento das questões de natureza não comercial faça parte de qualquer acordo final, a menos que a Comissão adopte uma abordagem radicalmente diferente nas negociações, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o reconhecimento das chamadas questões de natureza não comercial, que incluem o bem-estar dos animais, não tem sido uma prioridade para a Comissão nas suas negociações no âmbito da OMC; que, por conseguinte, não se prevê que o reconhecimento das questões de natureza não comercial faça parte de qualquer acordo final, a menos que a Comissão adopte uma abordagem radicalmente diferente nas negociações,

| I. | Considerando que uma estratégia incisiva de protecção dos animais de criação que se cinja ao mercado europeu leva a que se incorra no risco de assistir à desaparição de uma franja de produtores europeus, |
| --- | --- |

I.

Considerando que uma estratégia incisiva de protecção dos animais de criação que se cinja ao mercado europeu leva a que se incorra no risco de assistir à desaparição de uma franja de produtores europeus,

| J. | Considerando que qualquer harmonização da protecção dos animais de criação que seja efectuada na União Europeia deve ser coadjuvada por uma regulamentação das importações conforme com esse mesmo objectivo, a fim de evitar que os produtores europeus sejam colocados em situação de desvantagem no mercado europeu, |
| --- | --- |

J.

Considerando que qualquer harmonização da protecção dos animais de criação que seja efectuada na União Europeia deve ser coadjuvada por uma regulamentação das importações conforme com esse mesmo objectivo, a fim de evitar que os produtores europeus sejam colocados em situação de desvantagem no mercado europeu,

| K. | Considerando que a aplicação do princípio dos 3R (Replacement, Reduction, Refinement — Substituição, Redução, Aperfeiçoamento), com o qual deve ser reduzida a utilização de animais na investigação, na ciência e na autorização de produtos, é um pilar central da política europeia de protecção dos animais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a aplicação do princípio dos 3R (Replacement, Reduction, Refinement — Substituição, Redução, Aperfeiçoamento), com o qual deve ser reduzida a utilização de animais na investigação, na ciência e na autorização de produtos, é um pilar central da política europeia de protecção dos animais,

| 1. | Congratula-se com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais para os anos 2006/2010, através do qual o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado de Amesterdão é, pela primeira vez, vertido numa concepção global integrada do desenvolvimento da protecção dos animais na Europa; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais para os anos 2006/2010, através do qual o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado de Amesterdão é, pela primeira vez, vertido numa concepção global integrada do desenvolvimento da protecção dos animais na Europa;

| 2. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão apenas declarar que «esforçar-se-á por garantir» que seja tomada em plena conta a protecção dos animais também em áreas políticas conexas; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão apenas declarar que «esforçar-se-á por garantir» que seja tomada em plena conta a protecção dos animais também em áreas políticas conexas;

| 3. | Considera fundamental introduzir um procedimento para avaliar a política comunitária de bem-estar dos animais no que se refere ao cumprimento das suas obrigações jurídicas, estabelecidas no Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado; |
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3.

Considera fundamental introduzir um procedimento para avaliar a política comunitária de bem-estar dos animais no que se refere ao cumprimento das suas obrigações jurídicas, estabelecidas no Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado;

| 4. | Considera que a melhoria da protecção dos animais constitui uma obrigação permanente da Comunidade e solicita, por isso, à Comissão que informe em tempo útil sobre os resultados obtidos e que, com base nessa informação, apresente uma comunicação sobre a prorrogação do Plano de Acção no período subsequente a 2010; |
| --- | --- |

4.

Considera que a melhoria da protecção dos animais constitui uma obrigação permanente da Comunidade e solicita, por isso, à Comissão que informe em tempo útil sobre os resultados obtidos e que, com base nessa informação, apresente uma comunicação sobre a prorrogação do Plano de Acção no período subsequente a 2010;

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem a protecção dos animais no âmbito das suas competências, contemplando também, de modo cabal, a protecção e o bem-estar de todos os animais; exorta a Comissão a envidar esforços à escala europeia, a fim de impor a castração de leitões com anestesia a partir do sétimo dia de vida; |
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5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem a protecção dos animais no âmbito das suas competências, contemplando também, de modo cabal, a protecção e o bem-estar de todos os animais; exorta a Comissão a envidar esforços à escala europeia, a fim de impor a castração de leitões com anestesia a partir do sétimo dia de vida;

| 6. | Lamenta que, até à data, a política europeia sobre o bem-estar dos animais se tenha centrado quase exclusivamente no bem-estar e na protecção dos animais de exploração; |
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6.

Lamenta que, até à data, a política europeia sobre o bem-estar dos animais se tenha centrado quase exclusivamente no bem-estar e na protecção dos animais de exploração;

| 7. | Congratula-se com o empenho da Comissão no desenvolvimento e melhoramento das normas jurídicas sobre bem-estar dos animais, com o reforço da integração da protecção dos animais em todas as áreas da política comunitária e com o emprego da gama completa de medidas possíveis (legislação, guias de boas práticas de observância voluntária, formação profissional, apoio financeiro, investigação científica e outras), a fim de garantir normas elevadas de protecção dos animais em todos os níveis do contacto com os mesmos; considera prioritário, neste quadro, restringir a abordagem legislativa, quando esta se justifique, a uma base comum, a partir da qual poderiam ser voluntariamente desenvolvidas iniciativas suplementares, que seriam valorizadas através de rótulos criados para o efeito; |
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7.

Congratula-se com o empenho da Comissão no desenvolvimento e melhoramento das normas jurídicas sobre bem-estar dos animais, com o reforço da integração da protecção dos animais em todas as áreas da política comunitária e com o emprego da gama completa de medidas possíveis (legislação, guias de boas práticas de observância voluntária, formação profissional, apoio financeiro, investigação científica e outras), a fim de garantir normas elevadas de protecção dos animais em todos os níveis do contacto com os mesmos; considera prioritário, neste quadro, restringir a abordagem legislativa, quando esta se justifique, a uma base comum, a partir da qual poderiam ser voluntariamente desenvolvidas iniciativas suplementares, que seriam valorizadas através de rótulos criados para o efeito;

| 8. | Sublinha que, para melhorar ou elaborar normas mínimas relativas à protecção e ao bem-estar dos animais, é necessário concitar um consenso em torno de uma lista de prioridades, na qual sejam indicadas de forma clara e precisa as raças de animais e as áreas problemáticas; considera que a lista de prioridades para os próximos anos deveria abranger as seguintes raças de animais: vacas leiteiras, gado bovino adulto, animais de aquicultura, suínos de engorda e perus adultos; |
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8.

Sublinha que, para melhorar ou elaborar normas mínimas relativas à protecção e ao bem-estar dos animais, é necessário concitar um consenso em torno de uma lista de prioridades, na qual sejam indicadas de forma clara e precisa as raças de animais e as áreas problemáticas; considera que a lista de prioridades para os próximos anos deveria abranger as seguintes raças de animais: vacas leiteiras, gado bovino adulto, animais de aquicultura, suínos de engorda e perus adultos;

| 9. | Considera que, como o papel de cada um desses mecanismos será diferente, a investigação sobre políticas será essencial para identificar esses papéis e os articular com os interessados; |
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9.

Considera que, como o papel de cada um desses mecanismos será diferente, a investigação sobre políticas será essencial para identificar esses papéis e os articular com os interessados;

| 10. | Verifica que muitas políticas comunitárias que têm implicações para o bem-estar dos animais não são abrangidas pelo plano de acção, como o desenvolvimento sustentável, a Convenção CITES (2) e as normas em matéria de comércio e comercialização, e salienta a importância de dar a devida consideração às questões do bem-estar dos animais em todas as áreas políticas relevantes; |
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10.

Verifica que muitas políticas comunitárias que têm implicações para o bem-estar dos animais não são abrangidas pelo plano de acção, como o desenvolvimento sustentável, a Convenção CITES (2) e as normas em matéria de comércio e comercialização, e salienta a importância de dar a devida consideração às questões do bem-estar dos animais em todas as áreas políticas relevantes;

| 11. | Salienta que, aquando da implementação das normas mais elevadas em matéria de protecção e do bem-estar dos animais, devem ser igualmente tidas em conta as especificidades de determinadas regiões da UE; |
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11.

Salienta que, aquando da implementação das normas mais elevadas em matéria de protecção e do bem-estar dos animais, devem ser igualmente tidas em conta as especificidades de determinadas regiões da UE;

| 12. | Frisa que a Comissão garante a aplicação de todas as disposições jurídicas da UE relacionadas com a protecção dos animais que se encontram presentemente em vigor e que estas também se deverão manter; |
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12.

Frisa que a Comissão garante a aplicação de todas as disposições jurídicas da UE relacionadas com a protecção dos animais que se encontram presentemente em vigor e que estas também se deverão manter;

| 13. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela aplicação e controlo uniformes de todas as disposições legislativas na União Europeia com base nas normas relativas à ecocondicionalidade, e a procederem com firmeza nos casos de incumprimento, a fim de preservar a confiança da população na regulamentação em vigor e garantir a concorrência leal na União Europeia; |
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13.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela aplicação e controlo uniformes de todas as disposições legislativas na União Europeia com base nas normas relativas à ecocondicionalidade, e a procederem com firmeza nos casos de incumprimento, a fim de preservar a confiança da população na regulamentação em vigor e garantir a concorrência leal na União Europeia;

| 14. | Refere a necessidade de considerar, do ponto de vista dos seus efeitos socioeconómicos, as medidas visando a melhoria do bem-estar dos animais; |
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14.

Refere a necessidade de considerar, do ponto de vista dos seus efeitos socioeconómicos, as medidas visando a melhoria do bem-estar dos animais;

| 15. | Exorta a Comissão a proceder sistematicamente à integração das avaliações de impacte pertinentes de todas as medidas de protecção dos animais; considera que todas as avaliações de impacte relativas a novas normas de bem-estar devem ter em conta a totalidade das implicações éticas, sociais e económicas, pautando-se pelo estado actual dos conhecimentos científicos, pelas experiências práticas e pela evolução internacional; considera que as avaliações de impacte devem evidenciar os efeitos positivos e contemplar exaustivamente as interacções entre diferentes factores, como, por exemplo, a protecção dos animais, a sustentabilidade, a saúde dos animais, o meio ambiente e a qualidade dos produtos; |
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15.

Exorta a Comissão a proceder sistematicamente à integração das avaliações de impacte pertinentes de todas as medidas de protecção dos animais; considera que todas as avaliações de impacte relativas a novas normas de bem-estar devem ter em conta a totalidade das implicações éticas, sociais e económicas, pautando-se pelo estado actual dos conhecimentos científicos, pelas experiências práticas e pela evolução internacional; considera que as avaliações de impacte devem evidenciar os efeitos positivos e contemplar exaustivamente as interacções entre diferentes factores, como, por exemplo, a protecção dos animais, a sustentabilidade, a saúde dos animais, o meio ambiente e a qualidade dos produtos;

| 16. | Reconhece que normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais acarretam custos adicionais para os agricultores e considera que são necessárias medidas específicas para evitar a deslocalização da produção para os países com normas menos exigentes; exorta, pois, a Comissão a ter em conta, em todas as avaliações de impacte, o aspecto da segurança dos postos de trabalho; considera imprescindível, em conformidade com a Agenda de Lisboa revista, analisar com rigor os custos das novas propostas e os seus efeitos na posição que ocupem, na concorrência internacional, os agentes económicos e científicos visados; |
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16.

Reconhece que normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais acarretam custos adicionais para os agricultores e considera que são necessárias medidas específicas para evitar a deslocalização da produção para os países com normas menos exigentes; exorta, pois, a Comissão a ter em conta, em todas as avaliações de impacte, o aspecto da segurança dos postos de trabalho; considera imprescindível, em conformidade com a Agenda de Lisboa revista, analisar com rigor os custos das novas propostas e os seus efeitos na posição que ocupem, na concorrência internacional, os agentes económicos e científicos visados;

| 17. | Refere que a aceitação da protecção dos animais pelos responsáveis melhora, se forem concedidos prazos de ajustamento adequados, se forem tidas na devida conta as dimensões das existências e das explorações e se, no controlo e na documentação, forem evitados custos burocráticos desnecessários; devem ser suficientemente averiguadas as possibilidades oferecidas pela utilização de tecnologias e processos modernos; |
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17.

Refere que a aceitação da protecção dos animais pelos responsáveis melhora, se forem concedidos prazos de ajustamento adequados, se forem tidas na devida conta as dimensões das existências e das explorações e se, no controlo e na documentação, forem evitados custos burocráticos desnecessários; devem ser suficientemente averiguadas as possibilidades oferecidas pela utilização de tecnologias e processos modernos;

| 18. | Salienta que há interacções estreitas entre protecção e saúde dos animais, e que por isso o Plano de Acção deve ser executado, tanto quanto possível, de modo a que o reforço do bem-estar dos animais permita obter ganhos de saúde e que, por outro lado, a política de saúde vise sempre também melhorias a nível da protecção, e que essas melhorias sejam mensuráveis; |
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18.

Salienta que há interacções estreitas entre protecção e saúde dos animais, e que por isso o Plano de Acção deve ser executado, tanto quanto possível, de modo a que o reforço do bem-estar dos animais permita obter ganhos de saúde e que, por outro lado, a política de saúde vise sempre também melhorias a nível da protecção, e que essas melhorias sejam mensuráveis;

| 19. | Insta a Comissão a ter mais em conta, no controlo das doenças dos animais, os aspectos de bem-estar; entende que, em princípio, a vacinação regional deve ser preferida em situações de emergência, como estratégia de controlo, ao abate de grandes quantidades de animais saudáveis, embora reconhecendo as diferentes atitudes face à vacinação em cada Estado-Membro e os potenciais efeitos para o comércio; considera, além disso, que deve haver maior margem para a vacinação preventiva, sempre que tal for tecnicamente possível; insta, portanto, a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de adaptar os acordos relevantes da Organização Mundial para a Saúde Animal (Office International des Epizooties-OIE) por forma a haver menos restrições ao comércio de produtos provenientes de animais vacinados; |
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19.

Insta a Comissão a ter mais em conta, no controlo das doenças dos animais, os aspectos de bem-estar; entende que, em princípio, a vacinação regional deve ser preferida em situações de emergência, como estratégia de controlo, ao abate de grandes quantidades de animais saudáveis, embora reconhecendo as diferentes atitudes face à vacinação em cada Estado-Membro e os potenciais efeitos para o comércio; considera, além disso, que deve haver maior margem para a vacinação preventiva, sempre que tal for tecnicamente possível; insta, portanto, a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de adaptar os acordos relevantes da Organização Mundial para a Saúde Animal (Office International des Epizooties-OIE) por forma a haver menos restrições ao comércio de produtos provenientes de animais vacinados;

| 20. | Congratula-se com o reforço da atenção prestada à protecção dos animais na Política Agrícola Comum; chama, porém, a atenção para o facto de os custos burocráticos daí decorrentes serem já hoje demasiado elevados; lamenta, por outro lado, que a redução dos fundos consagrados à Política de Desenvolvimento Rural venha, na prática, criar obstáculos ao financiamento de ajudas para a adaptação dos produtores de gado à legislação comunitária sobre o bem-estar dos animais; lamenta que os criadores de aves de capoeira e os suinicultores não recebam compensações por respeitarem a legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais no quadro das disposições em matéria de ecocondicionalidade; |
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20.

Congratula-se com o reforço da atenção prestada à protecção dos animais na Política Agrícola Comum; chama, porém, a atenção para o facto de os custos burocráticos daí decorrentes serem já hoje demasiado elevados; lamenta, por outro lado, que a redução dos fundos consagrados à Política de Desenvolvimento Rural venha, na prática, criar obstáculos ao financiamento de ajudas para a adaptação dos produtores de gado à legislação comunitária sobre o bem-estar dos animais; lamenta que os criadores de aves de capoeira e os suinicultores não recebam compensações por respeitarem a legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais no quadro das disposições em matéria de ecocondicionalidade;

| 21. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem, com atitude positiva, no quadro da política para o espaço rural, o recurso a todos os instrumentos disponíveis de protecção dos animais; |
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21.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem, com atitude positiva, no quadro da política para o espaço rural, o recurso a todos os instrumentos disponíveis de protecção dos animais;

| 22. | Assinala que, na prática, as normas comunitárias em matéria de transporte de animais (Regulamento (CE) n
  o
  1/2005 (3) e Directiva 95/29/CE (4)) são frequentemente negligenciadas, em particular no que concerne às obrigações relativas aos períodos de repouso e de abeberamento e alimentação; convida, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas apropriadas para assegurar que os Estados-Membros aumentem o número e eficácia das verificações da aplicação das regras comunitárias; |
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22.

Assinala que, na prática, as normas comunitárias em matéria de transporte de animais (Regulamento (CE) n
  o
  1/2005 (3) e Directiva 95/29/CE (4)) são frequentemente negligenciadas, em particular no que concerne às obrigações relativas aos períodos de repouso e de abeberamento e alimentação; convida, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas apropriadas para assegurar que os Estados-Membros aumentem o número e eficácia das verificações da aplicação das regras comunitárias;

| 23. | Salienta que, para o transporte de animais, é indispensável que sejam estabelecidos e respeitados indicadores de bem-estar cientificamente fundamentados (técnica adequada, enquadramento temporal, pessoal habilitado) e que, para o estabelecimento desses indicadores, haverá que ter em conta a diversidade climática dos Estados-Membros, devido ao nível diferenciado de adaptação dos animais ao ambiente; convida, por conseguinte, a Comissão a apoiar os esforços no sentido de determinar e instituir parâmetros técnicos, objectivos e específicos, que permitam definir melhor o bem-estar dos animais durante o transporte, a fim de estabelecer também sistemas integrados de certificação em que seja inclusivamente tida em conta a influência que as diferentes características climáticas e estruturais das regiões europeias são passíveis de exercer nos animais, nas modalidades e no tempo de transporte; |
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23.

Salienta que, para o transporte de animais, é indispensável que sejam estabelecidos e respeitados indicadores de bem-estar cientificamente fundamentados (técnica adequada, enquadramento temporal, pessoal habilitado) e que, para o estabelecimento desses indicadores, haverá que ter em conta a diversidade climática dos Estados-Membros, devido ao nível diferenciado de adaptação dos animais ao ambiente; convida, por conseguinte, a Comissão a apoiar os esforços no sentido de determinar e instituir parâmetros técnicos, objectivos e específicos, que permitam definir melhor o bem-estar dos animais durante o transporte, a fim de estabelecer também sistemas integrados de certificação em que seja inclusivamente tida em conta a influência que as diferentes características climáticas e estruturais das regiões europeias são passíveis de exercer nos animais, nas modalidades e no tempo de transporte;

| 24. | Salienta que, até 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o espaço disponível e o tempo máximo de viagem no transporte de animais, acompanhado de propostas legislativas adequadas; |
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24.

Salienta que, até 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o espaço disponível e o tempo máximo de viagem no transporte de animais, acompanhado de propostas legislativas adequadas;

| 25. | Considera que o apoio ao princípio dos 3R e às futuras tendências na investigação sobre o bem-estar dos animais são duas questões distintas e que o objectivo 4 do Plano de Acção deve ser subdividido em dois objectivos para reflectir este facto; |
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25.

Considera que o apoio ao princípio dos 3R e às futuras tendências na investigação sobre o bem-estar dos animais são duas questões distintas e que o objectivo 4 do Plano de Acção deve ser subdividido em dois objectivos para reflectir este facto;

| 26. | Congratula-se com os trabalhos de investigação científica sobre protecção dos animais que foram anunciados; além da difusão geral da base de conhecimentos, a investigação científica deve concentrar-se na elaboração de indicadores de bem-estar e de sistemas de certificação e de rotulagem transparentes e de fácil manejo, e bem assim de alternativas à experimentação em animais (princípio dos 3R); |
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26.

Congratula-se com os trabalhos de investigação científica sobre protecção dos animais que foram anunciados; além da difusão geral da base de conhecimentos, a investigação científica deve concentrar-se na elaboração de indicadores de bem-estar e de sistemas de certificação e de rotulagem transparentes e de fácil manejo, e bem assim de alternativas à experimentação em animais (princípio dos 3R);

| 27. | Insta a Comissão a assegurar que, sempre que tenham sido elaborados indicadores adequados e cientificamente fundamentados, estes sejam incluídos, tanto quanto possível, na legislação existente e nova relativa à protecção dos animais; por outras palavras, deve ser dada preferência ao estabelecimento de objectivos, e não de meios; |
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27.

Insta a Comissão a assegurar que, sempre que tenham sido elaborados indicadores adequados e cientificamente fundamentados, estes sejam incluídos, tanto quanto possível, na legislação existente e nova relativa à protecção dos animais; por outras palavras, deve ser dada preferência ao estabelecimento de objectivos, e não de meios;

| 28. | Requer à Comissão que qualquer futura revisão das normas referentes ao bem-estar dos animais assente em indicadores objectivos, a fim de evitar decisões arbitrárias, com repercussões económicas injustificadas para os criadores de gado; |
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28.

Requer à Comissão que qualquer futura revisão das normas referentes ao bem-estar dos animais assente em indicadores objectivos, a fim de evitar decisões arbitrárias, com repercussões económicas injustificadas para os criadores de gado;

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a providenciarem no sentido de serem disponibilizados recursos suficientes para a investigação sobre a protecção e o bem-estar dos animais, no âmbito do 7
  o
  programa-quadro de investigação, para que os objectivos do programa de acção sejam efectivamente alcançados; requer que seja conferida especial atenção à investigação de indicadores objectivos do bem-estar dos animais e que, para a respectiva determinação, se tenha em conta a diversidade climática na União Europeia; |
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29.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a providenciarem no sentido de serem disponibilizados recursos suficientes para a investigação sobre a protecção e o bem-estar dos animais, no âmbito do 7
  o
  programa-quadro de investigação, para que os objectivos do programa de acção sejam efectivamente alcançados; requer que seja conferida especial atenção à investigação de indicadores objectivos do bem-estar dos animais e que, para a respectiva determinação, se tenha em conta a diversidade climática na União Europeia;

| 30. | Requer à Comissão que apoie a investigação e o desenvolvimento de sistemas de identificação electrónica dos animais; |
| --- | --- |

30.

Requer à Comissão que apoie a investigação e o desenvolvimento de sistemas de identificação electrónica dos animais;

| 31. | Insta a Comissão a assegurar que as plataformas de tecnologia e os trabalhos de investigação do 6
  o
  programa-quadro, que dão considerável contributo — como, por exemplo, o «PredTox» — para a realização dos objectivos do programa, possam ter continuidade, sem burocracias, no 7
  o
  programa-quadro; |
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31.

Insta a Comissão a assegurar que as plataformas de tecnologia e os trabalhos de investigação do 6
  o
  programa-quadro, que dão considerável contributo — como, por exemplo, o «PredTox» — para a realização dos objectivos do programa, possam ter continuidade, sem burocracias, no 7
  o
  programa-quadro;

| 32. | Considera necessário ter inteiramente em conta o princípio dos 3R; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de desenvolver a Directiva 86/609/CEE e incita-a a apresentar, ainda em 2006, as propostas legislativas correspondentes; aguarda, nesse contexto, que a Comissão explique como será possível assegurar a uniformidade da aplicação e da fiscalização do cumprimento das normas; |
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32.

Considera necessário ter inteiramente em conta o princípio dos 3R; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de desenvolver a Directiva 86/609/CEE e incita-a a apresentar, ainda em 2006, as propostas legislativas correspondentes; aguarda, nesse contexto, que a Comissão explique como será possível assegurar a uniformidade da aplicação e da fiscalização do cumprimento das normas;

| 33. | Entende que, no quadro da revisão proposta da legislação da UE em matéria de experiências com animais, haverá que garantir que o âmbito de aplicação da Directiva 86/609/CEE seja tornado extensível à investigação fundamental e à investigação com recurso a animais para fins pedagógicos; |
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33.

Entende que, no quadro da revisão proposta da legislação da UE em matéria de experiências com animais, haverá que garantir que o âmbito de aplicação da Directiva 86/609/CEE seja tornado extensível à investigação fundamental e à investigação com recurso a animais para fins pedagógicos;

| 34. | Insta a Comissão a assegurar que as contribuições do sector para substituir as experiências em animais acordadas através da Parceria Europeia para Métodos Alternativos aos Ensaios em Animais (EPAA) sejam eficazes, abertas ao controlo e oferecidas atempadamente; exorta a Comissão a melhorar as disposições destinadas a partilhar os dados de ensaios em animais vertebrados e a evitar a duplicação de ensaios em animais, bem como a aplicar essas disposições a todos os domínios da experimentação em animais e a toda a legislação que exige a experimentação em animais, incluindo a partilha de dados provenientes de estudos não publicados e negativos; |
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34.

Insta a Comissão a assegurar que as contribuições do sector para substituir as experiências em animais acordadas através da Parceria Europeia para Métodos Alternativos aos Ensaios em Animais (EPAA) sejam eficazes, abertas ao controlo e oferecidas atempadamente; exorta a Comissão a melhorar as disposições destinadas a partilhar os dados de ensaios em animais vertebrados e a evitar a duplicação de ensaios em animais, bem como a aplicar essas disposições a todos os domínios da experimentação em animais e a toda a legislação que exige a experimentação em animais, incluindo a partilha de dados provenientes de estudos não publicados e negativos;

| 35. | Exorta a Comissão a empenhar-se, no plano internacional, nomeadamente na OMC e na OIE, em prol do mesmo nível legislativo no que respeita aos requisitos em matéria de protecção dos animais e às normas sobre experimentação em animais para a autorização de produtos, assim como em prol do reconhecimento dos métodos de protecção aprovados na Europa; considera que o desenvolvimento, validação e aceitação de métodos que não utilizam animais devem ser acelerados e que devem ser reforçados, em cada etapa, os fundos, o pessoal e o apoio administrativo para assegurar uma substituição tão rápida quanto possível da experimentação em animais; |
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35.

Exorta a Comissão a empenhar-se, no plano internacional, nomeadamente na OMC e na OIE, em prol do mesmo nível legislativo no que respeita aos requisitos em matéria de protecção dos animais e às normas sobre experimentação em animais para a autorização de produtos, assim como em prol do reconhecimento dos métodos de protecção aprovados na Europa; considera que o desenvolvimento, validação e aceitação de métodos que não utilizam animais devem ser acelerados e que devem ser reforçados, em cada etapa, os fundos, o pessoal e o apoio administrativo para assegurar uma substituição tão rápida quanto possível da experimentação em animais;

| 36. | Convida as autoridades de regulamentação da União Europeia a aceitarem imediatamente os métodos alternativos aos testes sobre animais já validados pelo CEVMA (Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos); |
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36.

Convida as autoridades de regulamentação da União Europeia a aceitarem imediatamente os métodos alternativos aos testes sobre animais já validados pelo CEVMA (Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos);

| 37. | Reconhece que a ciência de má qualidade, além de ser pouco ética, é um desperdício de recursos, e que a UE deve exigir que todos os testes de segurança humana e ambiental novos, revistos e existentes sejam plenamente validados, em conformidade com as normas modernas, antes de esses testes serem exigidos, recomendados ou apoiados no quadro da legislação ou de estratégias comunitárias; |
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37.

Reconhece que a ciência de má qualidade, além de ser pouco ética, é um desperdício de recursos, e que a UE deve exigir que todos os testes de segurança humana e ambiental novos, revistos e existentes sejam plenamente validados, em conformidade com as normas modernas, antes de esses testes serem exigidos, recomendados ou apoiados no quadro da legislação ou de estratégias comunitárias;

| 38. | Insta a Comissão a melhorar o funcionamento em rede dos organismos comunitários já existentes, e que se ocupam das questões da protecção dos animais, antes de criar um organismo comunitário adicional para esse fim; |
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38.

Insta a Comissão a melhorar o funcionamento em rede dos organismos comunitários já existentes, e que se ocupam das questões da protecção dos animais, antes de criar um organismo comunitário adicional para esse fim;

| 39. | Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de investigar e desenvolver uma rotulagem que informe sobre a observância de normas de bem-estar e que possibilite aos consumidores decisões de compra esclarecidas, devendo procurar-se incluir a rotulagem de produtos derivados; |
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39.

Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de investigar e desenvolver uma rotulagem que informe sobre a observância de normas de bem-estar e que possibilite aos consumidores decisões de compra esclarecidas, devendo procurar-se incluir a rotulagem de produtos derivados;

| 40. | Considera que os consumidores devem ser informados e preparados relativamente ao aumento dos custos na compra de produtos oriundos da criação de animais levada a cabo em condições de qualidade superior, sendo que estes produtos devem estar devidamente rotulados; |
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40.

Considera que os consumidores devem ser informados e preparados relativamente ao aumento dos custos na compra de produtos oriundos da criação de animais levada a cabo em condições de qualidade superior, sendo que estes produtos devem estar devidamente rotulados;

| 41. | Considera que o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho previsto para 2008, sobre a possibilidade de um sistema de rotulagem obrigatório para carne de aves e produtos de carne de aves assente na observância das normas em matéria de protecção dos animais, se deve centrar sobretudo no respeito pelas normas de protecção que se situem acima dos requisitos mínimos; um programa de rotulagem baseado em normas superiores aos requisitos jurídicos mínimos viria solucionar o problema reconhecido dos consumidores que pretendem adquirir um produto obtido em observância das normas de protecção dos animais, mas que não podem identificar tal preceito na comercialização dos produtos; |
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41.

Considera que o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho previsto para 2008, sobre a possibilidade de um sistema de rotulagem obrigatório para carne de aves e produtos de carne de aves assente na observância das normas em matéria de protecção dos animais, se deve centrar sobretudo no respeito pelas normas de protecção que se situem acima dos requisitos mínimos; um programa de rotulagem baseado em normas superiores aos requisitos jurídicos mínimos viria solucionar o problema reconhecido dos consumidores que pretendem adquirir um produto obtido em observância das normas de protecção dos animais, mas que não podem identificar tal preceito na comercialização dos produtos;

| 42. | Insta a Comissão a assegurar que a rotulagem seja transparente, compreensível e fiável; considera que um «rótulo UE» — por exemplo «Produzido segundo as normas UE de protecção dos animais» ou, no caso de produtos que não as cumpram, «Não produzido segundo as normas UE de protecção dos animais» — pressuporia já uma garantia de observância dos padrões de protecção dos animais, de forma simples e obrigatória para todos os produtos distribuídos na Europa; no caso de uma protecção que supere a estabelecida nas normas mínimas, uma menção especial no rótulo tornaria mais visíveis para o consumidor os esforços suplementares realizados pelo produtor, aumentaria a pressão sobre os parceiros comerciais no sentido de adoptarem as normas de bem-estar europeias e permitiria à Europa exportar as suas normas de bem-estar dos animais para todo o mundo; salienta o papel das marcas privativas, especialmente no que se refere a normas mais estritas de bem-estar dos animais; |
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42.

Insta a Comissão a assegurar que a rotulagem seja transparente, compreensível e fiável; considera que um «rótulo UE» — por exemplo «Produzido segundo as normas UE de protecção dos animais» ou, no caso de produtos que não as cumpram, «Não produzido segundo as normas UE de protecção dos animais» — pressuporia já uma garantia de observância dos padrões de protecção dos animais, de forma simples e obrigatória para todos os produtos distribuídos na Europa; no caso de uma protecção que supere a estabelecida nas normas mínimas, uma menção especial no rótulo tornaria mais visíveis para o consumidor os esforços suplementares realizados pelo produtor, aumentaria a pressão sobre os parceiros comerciais no sentido de adoptarem as normas de bem-estar europeias e permitiria à Europa exportar as suas normas de bem-estar dos animais para todo o mundo; salienta o papel das marcas privativas, especialmente no que se refere a normas mais estritas de bem-estar dos animais;

| 43. | Exige que a concessão de ajudas financeiras pela Comissão para acções nacionais de informação e escoamento de géneros alimentícios de origem animal, que tem por base o Regulamento (CE) n
  o
  1071/2005 (5), deverá ocorrer com fundamento em normas de produção adequadas às espécies animais; a elaboração da «norma de qualidade europeia para os produtos provenientes de sistemas com normas elevadas de produção com vista ao bem-estar dos animais», prevista no Plano de Acção da Comissão, deverá, por conseguinte, ser tratada prioritariamente; |
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43.

Exige que a concessão de ajudas financeiras pela Comissão para acções nacionais de informação e escoamento de géneros alimentícios de origem animal, que tem por base o Regulamento (CE) n
  o
  1071/2005 (5), deverá ocorrer com fundamento em normas de produção adequadas às espécies animais; a elaboração da «norma de qualidade europeia para os produtos provenientes de sistemas com normas elevadas de produção com vista ao bem-estar dos animais», prevista no Plano de Acção da Comissão, deverá, por conseguinte, ser tratada prioritariamente;

| 44. | Congratula-se com o projecto de facilitar o reconhecimento pelos consumidores dos sistemas de comercialização e de informação propostos, mas salienta simultaneamente a necessidade de facilitar a sua aplicação a todos aqueles que participam na cadeia alimentar; |
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44.

Congratula-se com o projecto de facilitar o reconhecimento pelos consumidores dos sistemas de comercialização e de informação propostos, mas salienta simultaneamente a necessidade de facilitar a sua aplicação a todos aqueles que participam na cadeia alimentar;

| 45. | Apoia, em princípio, o desenvolvimento e a pesquisa, que foram anunciados, de indicadores normalizados e uniformes de bem-estar dos animais; os indicadores devem ter um fundamento científico sólido, ser objectivos, mensuráveis e reutilizáveis, e devem contribuir para a transparência das normas de bem-estar, sendo necessário também que integrem aspectos de saúde; além disso, indicadores normalizados e uniformes devem facilitar o controlo, reduzir o ónus burocrático e conduzir a resultados científicos comparáveis em todos os Estados-Membros; |
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45.

Apoia, em princípio, o desenvolvimento e a pesquisa, que foram anunciados, de indicadores normalizados e uniformes de bem-estar dos animais; os indicadores devem ter um fundamento científico sólido, ser objectivos, mensuráveis e reutilizáveis, e devem contribuir para a transparência das normas de bem-estar, sendo necessário também que integrem aspectos de saúde; além disso, indicadores normalizados e uniformes devem facilitar o controlo, reduzir o ónus burocrático e conduzir a resultados científicos comparáveis em todos os Estados-Membros;

| 46. | Solicita à Comissão que conclua, no prazo de três anos, o desenvolvimento e a investigação de indicadores normalizados da protecção dos animais; |
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46.

Solicita à Comissão que conclua, no prazo de três anos, o desenvolvimento e a investigação de indicadores normalizados da protecção dos animais;

| 47. | Insta a Comissão a apresentar, tão depressa quanto possível, a estratégia de comunicação que anunciou e a dar-lhe aplicação consequente; o Plano de Acção só poderá ter sucesso se todos os agentes estiverem suficientemente informados sobre as vantagens que decorrem da existência de um elevado nível de protecção na Europa para os animais e os produtos; |
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47.

Insta a Comissão a apresentar, tão depressa quanto possível, a estratégia de comunicação que anunciou e a dar-lhe aplicação consequente; o Plano de Acção só poderá ter sucesso se todos os agentes estiverem suficientemente informados sobre as vantagens que decorrem da existência de um elevado nível de protecção na Europa para os animais e os produtos;

| 48. | Considera que o potencial dos sistemas de garantia de um bem-estar elevado para melhorar a protecção dos animais é minado pela concorrência de produtos mais baratos provenientes de sistemas de garantia de normas de bem-estar dos animais não superiores ao mínimo exigido por lei e que, por conseguinte, é necessário um quadro jurídico que estabeleça normas mínimas de garantia de qualidade; |
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48.

Considera que o potencial dos sistemas de garantia de um bem-estar elevado para melhorar a protecção dos animais é minado pela concorrência de produtos mais baratos provenientes de sistemas de garantia de normas de bem-estar dos animais não superiores ao mínimo exigido por lei e que, por conseguinte, é necessário um quadro jurídico que estabeleça normas mínimas de garantia de qualidade;

| 49. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a ampliarem os seus esforços de informação dos consumidores; os instrumentos de apoio existentes devem ser avaliados, com o fim de facilitar a realização das correspondentes campanhas de comercialização e de informação; |
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49.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a ampliarem os seus esforços de informação dos consumidores; os instrumentos de apoio existentes devem ser avaliados, com o fim de facilitar a realização das correspondentes campanhas de comercialização e de informação;

| 50. | Congratula-se com a criação de um fórum informativo sobre protecção dos animais, o qual deve promover o intercâmbio de informações sobre a evolução actual das normas de bem-estar, o estado dos conhecimentos científicos, e especialmente sobre exemplos de boas práticas; |
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50.

Congratula-se com a criação de um fórum informativo sobre protecção dos animais, o qual deve promover o intercâmbio de informações sobre a evolução actual das normas de bem-estar, o estado dos conhecimentos científicos, e especialmente sobre exemplos de boas práticas;

| 51. | Subscreve a opinião de que é necessária uma estratégia europeia de fomento da comunicação em matéria de protecção dos animais na União Europeia e em países terceiros para esclarecer os cidadãos sobre os diferentes sistemas de produção animal, bem como sobre os custos e a utilidade de normas mais rigorosas em matéria de protecção dos animais; considera que tal estratégia deveria ser aplicada de forma independente e sob a égide do centro ou do laboratório propostos; |
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51.

Subscreve a opinião de que é necessária uma estratégia europeia de fomento da comunicação em matéria de protecção dos animais na União Europeia e em países terceiros para esclarecer os cidadãos sobre os diferentes sistemas de produção animal, bem como sobre os custos e a utilidade de normas mais rigorosas em matéria de protecção dos animais; considera que tal estratégia deveria ser aplicada de forma independente e sob a égide do centro ou do laboratório propostos;

| 52. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes para a instrução, a formação profissional contínua e o aconselhamento, designadamente a partir de meios do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); |
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52.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes para a instrução, a formação profissional contínua e o aconselhamento, designadamente a partir de meios do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

| 53. | Considera que a introdução de padrões mais elevados numa UE a 25, sem atender à sua normalização no âmbito da OMC, num contexto que prevê uma ampla liberalização das condições de acesso aos mercados agrícolas, pode levar à perda de competitividade da produção comunitária; |
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53.

Considera que a introdução de padrões mais elevados numa UE a 25, sem atender à sua normalização no âmbito da OMC, num contexto que prevê uma ampla liberalização das condições de acesso aos mercados agrícolas, pode levar à perda de competitividade da produção comunitária;

| 54. | Lamenta que certos elementos da produção alimentar estejam a deslocar-se para fora da UE em resposta às normas em matéria de bem-estar e protecção dos animais actualmente em vigor, e, portanto, insta a Comissão a avaliar a dimensão desta tendência; |
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54.

Lamenta que certos elementos da produção alimentar estejam a deslocar-se para fora da UE em resposta às normas em matéria de bem-estar e protecção dos animais actualmente em vigor, e, portanto, insta a Comissão a avaliar a dimensão desta tendência;

| 55. | Convida a Comissão a velar pela compensação dos prejuízos financeiros sofridos pelos produtores comunitários que, ao aplicarem as medidas de bem-estar animal, aumentam os seus custos de produção; |
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55.

Convida a Comissão a velar pela compensação dos prejuízos financeiros sofridos pelos produtores comunitários que, ao aplicarem as medidas de bem-estar animal, aumentam os seus custos de produção;

| 56. | Refere que normas mais elevadas de bem-estar dos animais implicam, em muitos casos, custos acrescidos; no entanto, no comércio mundial, as questões de protecção dos animais têm até agora desempenhado um papel secundário, o que pode originar, tanto na Europa como em mercados de países terceiros, «dumping» de protecção dos animais e desvantagens para os produtores europeus; propõe, portanto, um instrumento de acesso qualificado ao mercado que impeça as normas comunitárias de bem-estar dos animais de serem minadas, através da aplicação de taxas aos produtos que não cumprem essas normas; |
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56.

Refere que normas mais elevadas de bem-estar dos animais implicam, em muitos casos, custos acrescidos; no entanto, no comércio mundial, as questões de protecção dos animais têm até agora desempenhado um papel secundário, o que pode originar, tanto na Europa como em mercados de países terceiros, «dumping» de protecção dos animais e desvantagens para os produtores europeus; propõe, portanto, um instrumento de acesso qualificado ao mercado que impeça as normas comunitárias de bem-estar dos animais de serem minadas, através da aplicação de taxas aos produtos que não cumprem essas normas;

| 57. | Saúda, pois, todas as medidas e iniciativas que a Comissão tem tomado no sentido de fazer avançar, no plano internacional, o consenso sobre normas de bem-estar dos animais; é absolutamente necessário e prioritário ter como objectivo o desenvolvimento das normas de bem-estar dos animais no quadro da OIE e a sua valorização jurídica por parte da OMC; o objectivo deve consistir em assegurar normas de bem-estar harmonizadas e o mais possível elevadas, à escala mundial; enquanto tal não acontece, convida a Comissão a não aumentar, através de novas normas obrigatórias, circunstanciadas e uniformes, as distorções da concorrência de que sofrem os produtores comunitários; |
| --- | --- |

57.

Saúda, pois, todas as medidas e iniciativas que a Comissão tem tomado no sentido de fazer avançar, no plano internacional, o consenso sobre normas de bem-estar dos animais; é absolutamente necessário e prioritário ter como objectivo o desenvolvimento das normas de bem-estar dos animais no quadro da OIE e a sua valorização jurídica por parte da OMC; o objectivo deve consistir em assegurar normas de bem-estar harmonizadas e o mais possível elevadas, à escala mundial; enquanto tal não acontece, convida a Comissão a não aumentar, através de novas normas obrigatórias, circunstanciadas e uniformes, as distorções da concorrência de que sofrem os produtores comunitários;

| 58. | Solicita à Comissão que promova um reconhecimento explícito do elevado nível das normas da UE em matéria de bem-estar dos animais aquando de próximas revisões do acordo SPS da OMC e de outros acordos da OMC, se for caso disso; |
| --- | --- |

58.

Solicita à Comissão que promova um reconhecimento explícito do elevado nível das normas da UE em matéria de bem-estar dos animais aquando de próximas revisões do acordo SPS da OMC e de outros acordos da OMC, se for caso disso;

| 59. | Lamenta que o bem-estar dos animais não faça parte da actual ronda de negociações da OMC; insiste em que a Comissão proteja as normas europeias, ciente dos custos adicionais que os produtores da UE enfrentam em virtude de cumprirem essas normas; |
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59.

Lamenta que o bem-estar dos animais não faça parte da actual ronda de negociações da OMC; insiste em que a Comissão proteja as normas europeias, ciente dos custos adicionais que os produtores da UE enfrentam em virtude de cumprirem essas normas;

| 60. | Reclama com ênfase o reforço da protecção dos animais no quadro da OMC; insta a Comissão a empenhar-se energicamente, no âmbito da ronda de negociações de Doha, para que a protecção dos animais seja incluída na agenda das negociações como preocupação não comercial (non-trade-concern) e as medidas de apoio financeiro ao bem-estar dos animais, no quadro da política rural e da política de condicionalidade, sejam consideradas, sem restrições, como susceptíveis de inclusão na categoria verde (green-box); |
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60.

Reclama com ênfase o reforço da protecção dos animais no quadro da OMC; insta a Comissão a empenhar-se energicamente, no âmbito da ronda de negociações de Doha, para que a protecção dos animais seja incluída na agenda das negociações como preocupação não comercial (non-trade-concern) e as medidas de apoio financeiro ao bem-estar dos animais, no quadro da política rural e da política de condicionalidade, sejam consideradas, sem restrições, como susceptíveis de inclusão na categoria verde (green-box);

| 61. | Insta a Comissão a tentar obter o reconhecimento das questões de natureza não comercial no quadro da OMC, ou um consenso alargado a nível internacional sobre as normas de protecção dos animais, antes de aperfeiçoar a legislação sobre protecção dos animais na União Europeia; |
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61.

Insta a Comissão a tentar obter o reconhecimento das questões de natureza não comercial no quadro da OMC, ou um consenso alargado a nível internacional sobre as normas de protecção dos animais, antes de aperfeiçoar a legislação sobre protecção dos animais na União Europeia;

| 62. | Salienta que as regras do comércio no quadro da OMC não restringem a validação de sistemas de produção, como implica a redacção original da Comunicação, e que, portanto, é possível e desejável validar os sistemas de produção que aplicam normas de bem-estar significativamente mais elevadas que os requisitos mínimos; |
| --- | --- |

62.

Salienta que as regras do comércio no quadro da OMC não restringem a validação de sistemas de produção, como implica a redacção original da Comunicação, e que, portanto, é possível e desejável validar os sistemas de produção que aplicam normas de bem-estar significativamente mais elevadas que os requisitos mínimos;

| 63. | Manifesta o seu apoio à Comissão no propósito de, em complemento da estratégia multilateral, procurar que a protecção dos animais seja consignada em acordos comerciais (por exemplo, com o Chile e o Canadá) e veterinários, e que seja alargado o intercâmbio de informações sobre temas relacionados com a protecção dos animais com Estados terceiros e com os seus representantes; |
| --- | --- |

63.

Manifesta o seu apoio à Comissão no propósito de, em complemento da estratégia multilateral, procurar que a protecção dos animais seja consignada em acordos comerciais (por exemplo, com o Chile e o Canadá) e veterinários, e que seja alargado o intercâmbio de informações sobre temas relacionados com a protecção dos animais com Estados terceiros e com os seus representantes;

| 64. | Considera que todos os actuais e futuros acordos bilaterais com países terceiros, que incidam sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, devem estabelecer objectivos com vista a garantir, por um lado, que os produtos animais de países terceiros sejam produzidos de acordo com normas em matéria de bem-estar animal, pelo menos, equivalentes às da UE, e, por outro, que os consumidores europeus sejam informados acerca dessas normas; |
| --- | --- |

64.

Considera que todos os actuais e futuros acordos bilaterais com países terceiros, que incidam sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, devem estabelecer objectivos com vista a garantir, por um lado, que os produtos animais de países terceiros sejam produzidos de acordo com normas em matéria de bem-estar animal, pelo menos, equivalentes às da UE, e, por outro, que os consumidores europeus sejam informados acerca dessas normas;

| 65. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem actividades que encorajem os importadores de produtos animais para a União Europeia a exigir aos seus fornecedores pelo menos o nível legal das normas comunitárias de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

65.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem actividades que encorajem os importadores de produtos animais para a União Europeia a exigir aos seus fornecedores pelo menos o nível legal das normas comunitárias de bem-estar dos animais;

| 66. | Saúda o diálogo anunciado com os países em desenvolvimento acerca das oportunidades adicionais de mercado que lhes serão proporcionadas por normas elevadas de bem-estar dos animais; exorta a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento a cumprirem as normas de protecção dos animais no âmbito dos actuais e novos programas de «ajuda ao comércio»; |
| --- | --- |

66.

Saúda o diálogo anunciado com os países em desenvolvimento acerca das oportunidades adicionais de mercado que lhes serão proporcionadas por normas elevadas de bem-estar dos animais; exorta a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento a cumprirem as normas de protecção dos animais no âmbito dos actuais e novos programas de «ajuda ao comércio»;

| 67. | Aplaude os esforços envidados pela Comissão com vista a ajudar os países em desenvolvimento a contribuírem para o estabelecimento de normas internacionais através de assistência relacionada com o comércio; |
| --- | --- |

67.

Aplaude os esforços envidados pela Comissão com vista a ajudar os países em desenvolvimento a contribuírem para o estabelecimento de normas internacionais através de assistência relacionada com o comércio;

| 68. | Congratula-se com o trabalho desenvolvido pela Comissão através de projectos de assistência técnica em matéria comercial (TRTA) com países em desenvolvimento, ajudando, por exemplo, os respectivos peritos a assistirem a reuniões sobre a definição de normas internacionais e enviando peritos técnicos da UE aos países em vias de desenvolvimento; observa que os representantes de países terceiros podem já participar nos cursos de formação da UE organizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a aplicação das normas da UE relativas ao bem-estar dos animais e considera que, para que os países em desenvolvimento possam beneficiar plenamente de oportunidades de comércio, a Comunidade deve satisfazer os pedidos de apoio em matéria de análises, formação, investigação e financiamento, através de iniciativas de desenvolvimento tanto bilaterais como multilaterais; considera ainda que a melhoria do bem-estar dos animais beneficiará amiúde directamente estes países, não só financeiramente, mas também no que se refere à produção alimentar e à protecção do ambiente; |
| --- | --- |

68.

Congratula-se com o trabalho desenvolvido pela Comissão através de projectos de assistência técnica em matéria comercial (TRTA) com países em desenvolvimento, ajudando, por exemplo, os respectivos peritos a assistirem a reuniões sobre a definição de normas internacionais e enviando peritos técnicos da UE aos países em vias de desenvolvimento; observa que os representantes de países terceiros podem já participar nos cursos de formação da UE organizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a aplicação das normas da UE relativas ao bem-estar dos animais e considera que, para que os países em desenvolvimento possam beneficiar plenamente de oportunidades de comércio, a Comunidade deve satisfazer os pedidos de apoio em matéria de análises, formação, investigação e financiamento, através de iniciativas de desenvolvimento tanto bilaterais como multilaterais; considera ainda que a melhoria do bem-estar dos animais beneficiará amiúde directamente estes países, não só financeiramente, mas também no que se refere à produção alimentar e à protecção do ambiente;

| 69. | Considera que a decisão da Comunidade de proibir a importação de carne de bovino tratada com hormonas foi cabalmente justificada por estudos científicos e exorta o Canadá e os EUA a levantarem sem demora as sanções, injustificadas e incompatíveis com a OMC, decretadas contra os produtos europeus; |
| --- | --- |

69.

Considera que a decisão da Comunidade de proibir a importação de carne de bovino tratada com hormonas foi cabalmente justificada por estudos científicos e exorta o Canadá e os EUA a levantarem sem demora as sanções, injustificadas e incompatíveis com a OMC, decretadas contra os produtos europeus;

| 70. | Congratula-se com a proposta de proibição das importações, exportações, comércio e processamento de peles de cão e de gato e convida a Comissão a propor uma proibição total da importação, a partir de países terceiros, de produtos de pinípedes e outros obtidos por práticas cruéis, como as peles de animais esfolados em vida ou as peles provenientes de explorações agrícolas de criação animal sem controlo veterinário, de produtos farmacêuticos cuja preparação se baseia na utilização de espécies ameaçadas, e sempre que normas de produção insuficientes representem um perigo para o ambiente e a biodiversidade; |
| --- | --- |

70.

Congratula-se com a proposta de proibição das importações, exportações, comércio e processamento de peles de cão e de gato e convida a Comissão a propor uma proibição total da importação, a partir de países terceiros, de produtos de pinípedes e outros obtidos por práticas cruéis, como as peles de animais esfolados em vida ou as peles provenientes de explorações agrícolas de criação animal sem controlo veterinário, de produtos farmacêuticos cuja preparação se baseia na utilização de espécies ameaçadas, e sempre que normas de produção insuficientes representem um perigo para o ambiente e a biodiversidade;

| 71. | Insta a Comissão a apresentar propostas que visem conferir carácter permanente à proibição temporária da importação para a UE de aves capturadas no estado selvagem por razões relacionadas com a ética, a saúde e o bem-estar; |
| --- | --- |

71.

Insta a Comissão a apresentar propostas que visem conferir carácter permanente à proibição temporária da importação para a UE de aves capturadas no estado selvagem por razões relacionadas com a ética, a saúde e o bem-estar;

| 72. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o comércio de animais exóticos ameaçar a biodiversidade e o bem-estar dos animais; crê que as implicações em matéria de biodiversidade devem ser tidas em conta ao conceber a política de bem-estar dos animais, no domínio dos problemas transfronteiriços referidos na Comunicação; |
| --- | --- |

72.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o comércio de animais exóticos ameaçar a biodiversidade e o bem-estar dos animais; crê que as implicações em matéria de biodiversidade devem ser tidas em conta ao conceber a política de bem-estar dos animais, no domínio dos problemas transfronteiriços referidos na Comunicação;

| 73. | Manifesta a sua preocupação face ao sofrimento dos animais de combate; insta a Comunidade Europeia a pôr fim aos combates de cães e galos através de legislação nacional ou comunitária, conforme for apropriado, e assegurando que as pessoas em causa não recebam qualquer subsídio estatal ou nacional relacionado com as suas actividades; |
| --- | --- |

73.

Manifesta a sua preocupação face ao sofrimento dos animais de combate; insta a Comunidade Europeia a pôr fim aos combates de cães e galos através de legislação nacional ou comunitária, conforme for apropriado, e assegurando que as pessoas em causa não recebam qualquer subsídio estatal ou nacional relacionado com as suas actividades;

| 74. | Considera que a apresentação da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de um relatório sobre a influência dos parâmetros genéticos no bem-estar dos frangos destinados à produção de carne e dos seus reprodutores, previsto para 2010, deve ser acompanhada de propostas legislativas adequadas; |
| --- | --- |

74.

Considera que a apresentação da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de um relatório sobre a influência dos parâmetros genéticos no bem-estar dos frangos destinados à produção de carne e dos seus reprodutores, previsto para 2010, deve ser acompanhada de propostas legislativas adequadas;

| 75. | Considera que a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre a protecção dos suínos mantidos para fins de produção agrícola, previsto para 2009, deve ser acompanhada de propostas legislativas adequadas; |
| --- | --- |

75.

Considera que a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre a protecção dos suínos mantidos para fins de produção agrícola, previsto para 2009, deve ser acompanhada de propostas legislativas adequadas;

| 76. | Insta a Bulgária e a Roménia a adoptarem desde já, como orientação, os objectivos comunitários em matéria de protecção dos animais, e a implementarem e aplicarem toda a legislação comunitária em vigor sobre bem-estar dos animais até Janeiro de 2007 ou, se forem acordados períodos transitórios no âmbito dos respectivos tratados de adesão, pelo menos dentro desse prazo; |
| --- | --- |

76.

Insta a Bulgária e a Roménia a adoptarem desde já, como orientação, os objectivos comunitários em matéria de protecção dos animais, e a implementarem e aplicarem toda a legislação comunitária em vigor sobre bem-estar dos animais até Janeiro de 2007 ou, se forem acordados períodos transitórios no âmbito dos respectivos tratados de adesão, pelo menos dentro desse prazo;

| 77. | Crê que, antes de um novo Estado-Membro ingressar na União Europeia, a Comissão deverá examinar a aplicação adequada da legislação em matéria de protecção dos animais e os controlos nacionais nela previstos; |
| --- | --- |

77.

Crê que, antes de um novo Estado-Membro ingressar na União Europeia, a Comissão deverá examinar a aplicação adequada da legislação em matéria de protecção dos animais e os controlos nacionais nela previstos;

| 78. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

78.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(2)  Convenção de 3 de Março de 1973 sobre o comércio internacional de espécies ameaçadas de animais e plantas selvagens.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

(4)  Directiva n
  o
  95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva n
  o
  91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (JO L 148 de 30.6.1995, p. 52).

(5)  Regulamento (CE) n
  o
  1071/2005 da Comissão, de 1 de Julho de 2005, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (JO L 179 de 11.7.2005, p. 1).

P6_TA(2006)0418

Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais

Resolução do Parlamento Europeu sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (2006/2137(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais» (COM(2004)0083), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais» (COM(2004)0083),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Serviços das profissões liberais — Possibilidades de novas reformas — Seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais» (COM(2005)0405), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Serviços das profissões liberais — Possibilidades de novas reformas — Seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais» (COM(2005)0405),

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  , 43
  o
  , 45
  o
  , 49
  o
  e 81
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  , 43
  o
  , 45
  o
  , 49
  o
  e 81
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 sobre a situação e organização do notariado nos doze Estados-Membros da Comunidade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 sobre a situação e organização do notariado nos doze Estados-Membros da Comunidade (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2001 sobre a fixação de tabelas de honorários e de tarifas obrigatórias para determinadas profissões liberais, em particular os advogados, e o papel e a posição particulares das profissões liberais na sociedade moderna (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2001 sobre a fixação de tabelas de honorários e de tarifas obrigatórias para determinadas profissões liberais, em particular os advogados, e o papel e a posição particulares das profissões liberais na sociedade moderna (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 2003 sobre as regulamentações de mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 2003 sobre as regulamentações de mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre as profissões jurídicas e o interesse geral no funcionamento da ordem jurídica (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre as profissões jurídicas e o interesse geral no funcionamento da ordem jurídica (4),

| — | Tendo em conta a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (5),

| — | Tendo em conta a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (6),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (7),

| — | Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (8),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o direito da concorrência e a livre circulação de serviços na Comunidade, designadamente as disposições nacionais em matéria de honorários mínimos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o direito da concorrência e a livre circulação de serviços na Comunidade, designadamente as disposições nacionais em matéria de honorários mínimos,

| — | Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (9),

| — | Tendo em conta o relatório do Instituto de Estudos Superiores — IHS, encomendado pela Comissão, intitulado «Economic impact of regulation in the field of liberal professions in different Member States» (Impacto económico da regulamentação no domínio das profissões liberais em diversos Estados-Membros), de Janeiro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Instituto de Estudos Superiores — IHS, encomendado pela Comissão, intitulado «Economic impact of regulation in the field of liberal professions in different Member States» (Impacto económico da regulamentação no domínio das profissões liberais em diversos Estados-Membros), de Janeiro de 2003,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0272/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0272/2006),

| A. | Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 adoptou um programa de reforma com o objectivo de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010, capaz de um crescimento económico duradouro, acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social, no respeito do ambiente (Agenda de Lisboa), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 adoptou um programa de reforma com o objectivo de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010, capaz de um crescimento económico duradouro, acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social, no respeito do ambiente (Agenda de Lisboa),

| B. | Considerando que, em Novembro de 2004, o relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok, intitulado «Enfrentar o desafio — a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego», salientou a importância de desregulamentar todos os mercados e de suprimir a burocracia desnecessária, a fim de reforçar a concorrência, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em Novembro de 2004, o relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok, intitulado «Enfrentar o desafio — a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego», salientou a importância de desregulamentar todos os mercados e de suprimir a burocracia desnecessária, a fim de reforçar a concorrência,

| C. | Considerando que em Março de 2005, no âmbito da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu decidiu relançá-la, centrando-a no crescimento e no emprego, e os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas nacionais de reforma em apoio do crescimento e do emprego, |
| --- | --- |

C.

Considerando que em Março de 2005, no âmbito da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu decidiu relançá-la, centrando-a no crescimento e no emprego, e os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas nacionais de reforma em apoio do crescimento e do emprego,

| D. | Considerando que os serviços são a principal força motriz do crescimento na UE e, como tal, têm um papel importante a desempenhar no reforço da competitividade da economia europeia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os serviços são a principal força motriz do crescimento na UE e, como tal, têm um papel importante a desempenhar no reforço da competitividade da economia europeia,

| E. | Considerando que as profissões liberais constituem um sector fundamental para a economia europeia e devem, por isso, ser incluídas nos esforços de reforma, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as profissões liberais constituem um sector fundamental para a economia europeia e devem, por isso, ser incluídas nos esforços de reforma,

| F. | Considerando que, em virtude do princípio da subsidiariedade, incumbe aos Estados-Membros decidir se pretendem regulamentar as profissões directamente através de regulamentação nacional ou se autorizam a auto-regulação pelas organizações profissionais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em virtude do princípio da subsidiariedade, incumbe aos Estados-Membros decidir se pretendem regulamentar as profissões directamente através de regulamentação nacional ou se autorizam a auto-regulação pelas organizações profissionais,

| G. | Considerando que a Comissão iniciou, ao longo dos últimos anos, um diálogo com os Estados-Membros e as organizações profissionais acerca da supressão dos obstáculos à concorrência, e que esse diálogo conduziu a medidas de desregulação e a novas iniciativas de reforma, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão iniciou, ao longo dos últimos anos, um diálogo com os Estados-Membros e as organizações profissionais acerca da supressão dos obstáculos à concorrência, e que esse diálogo conduziu a medidas de desregulação e a novas iniciativas de reforma,

| H. | Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros e as respectivas organizações profissionais de prestadores de serviços assumem uma importância primordial na prossecução dos esforços de reforma, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros e as respectivas organizações profissionais de prestadores de serviços assumem uma importância primordial na prossecução dos esforços de reforma,

| I. | Considerando que cumpre que as organizações profissionais, outros organismos profissionais, as organizações de consumidores e utentes e todas as partes interessadas sejam equilibradamente envolvidos no processo, |
| --- | --- |

I.

Considerando que cumpre que as organizações profissionais, outros organismos profissionais, as organizações de consumidores e utentes e todas as partes interessadas sejam equilibradamente envolvidos no processo,

| J. | Considerando que a assimetria de informação existente entre os clientes e os prestadores dos serviços das profissões liberais, o facto de determinados serviços das profissões liberais poderem ser considerados «bens públicos» e o facto de a prestação destes serviços poder estar associada a «externalidades» justificam a existência de uma regulamentação específica para este sector, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a assimetria de informação existente entre os clientes e os prestadores dos serviços das profissões liberais, o facto de determinados serviços das profissões liberais poderem ser considerados «bens públicos» e o facto de a prestação destes serviços poder estar associada a «externalidades» justificam a existência de uma regulamentação específica para este sector,

| K. | Considerando que o balanço da situação no sector das profissões liberais encomendado pela Comissão em 2002/2003 já não reflecte o estado actual da regulamentação nos diversos Estados-Membros e dificulta, por isso, a avaliação dos esforços de reforma, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o balanço da situação no sector das profissões liberais encomendado pela Comissão em 2002/2003 já não reflecte o estado actual da regulamentação nos diversos Estados-Membros e dificulta, por isso, a avaliação dos esforços de reforma,

| L. | Considerando que a Comissão não se pronunciou sobre as consequências das reformas sistemáticas pró-concorrência no sector das profissões liberais em termos de criação de novos empregos e de crescimento, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão não se pronunciou sobre as consequências das reformas sistemáticas pró-concorrência no sector das profissões liberais em termos de criação de novos empregos e de crescimento,

| M. | Considerando que o reconhecimento, por todas as partes envolvidas no processo de reforma, da necessidade de envidar esforços de reforma pode ser reforçado através da definição de objectivos e indicadores claros baseados em dados científicos, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o reconhecimento, por todas as partes envolvidas no processo de reforma, da necessidade de envidar esforços de reforma pode ser reforçado através da definição de objectivos e indicadores claros baseados em dados científicos,

| N. | Considerando que a prioridade fundamental da reforma deveria ser proporcionar um acesso mais lato e mais fácil para os consumidores, assegurando, simultaneamente, a qualidade e a eficácia destes serviços em termos de custos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a prioridade fundamental da reforma deveria ser proporcionar um acesso mais lato e mais fácil para os consumidores, assegurando, simultaneamente, a qualidade e a eficácia destes serviços em termos de custos,

| O. | Considerando que subsistem importantes diferenças no que respeita ao nível de abertura ao mercado atingido pelas diferentes categorias profissionais, |
| --- | --- |

O.

Considerando que subsistem importantes diferenças no que respeita ao nível de abertura ao mercado atingido pelas diferentes categorias profissionais,

| P. | Considerando que a Directiva 2005/36/CE prevê normas segundo as quais os Estados-Membros de acolhimento fazem depender o acesso ou exercício de uma profissão regulamentada no seu território da posse de qualificações profissionais específicas, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Directiva 2005/36/CE prevê normas segundo as quais os Estados-Membros de acolhimento fazem depender o acesso ou exercício de uma profissão regulamentada no seu território da posse de qualificações profissionais específicas,

| 1. | Congratula-se com o diálogo entre a Comissão, os Estados Membros e as organizações profissionais de prestadores de serviços das profissões liberais destinado a eliminar os entraves à concorrência que sejam injustificados ou que prejudiquem o interesse geral, bem como as normas contrárias aos interesses dos consumidores e, em última instância, dos próprios prestadores; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o diálogo entre a Comissão, os Estados Membros e as organizações profissionais de prestadores de serviços das profissões liberais destinado a eliminar os entraves à concorrência que sejam injustificados ou que prejudiquem o interesse geral, bem como as normas contrárias aos interesses dos consumidores e, em última instância, dos próprios prestadores;

| 2. | Insta todas as partes envolvidas no processo de reforma a prosseguirem-no de forma construtiva; |
| --- | --- |

2.

Insta todas as partes envolvidas no processo de reforma a prosseguirem-no de forma construtiva;

| 3. | Reconhece a legitimidade das regulamentações, tendo em conta as particularidades tradicionais, geográficas e demográficas; salienta, neste contexto, que deve ser dada preferência a regras que limitem o mínimo possível a concorrência, e que, no sistema actual, é necessário promover reformas de fundo destinadas a apoiar a concretização dos objectivos de Lisboa; |
| --- | --- |

3.

Reconhece a legitimidade das regulamentações, tendo em conta as particularidades tradicionais, geográficas e demográficas; salienta, neste contexto, que deve ser dada preferência a regras que limitem o mínimo possível a concorrência, e que, no sistema actual, é necessário promover reformas de fundo destinadas a apoiar a concretização dos objectivos de Lisboa;

| 4. | Encoraja os Estados-Membros a analisarem de forma construtiva a experiência empírica adquirida nos processos de reforma levados a cabo por outros Estados-Membros no domínio das profissões liberais, a fim de poderem aproveitá-la, o máximo possível, para os seus próprios esforços de reforma; |
| --- | --- |

4.

Encoraja os Estados-Membros a analisarem de forma construtiva a experiência empírica adquirida nos processos de reforma levados a cabo por outros Estados-Membros no domínio das profissões liberais, a fim de poderem aproveitá-la, o máximo possível, para os seus próprios esforços de reforma;

| 5. | Considera que a obrigatoriedade de tarifas fixas ou mínima e a proibição de negociar um montante adicional em função do resultado obtido constituem elementos susceptíveis de comprometer a qualidade do serviço fornecido aos cidadãos e obstar à concorrência; convida os Estados-Membros a abandonarem tais injunções, substituindo-as por medidas menos restritivas e mais adequadas no que respeita à observância dos princípios da não discriminação, da necessidade e da proporcionalidade, lançando mão de mecanismos de consulta que abranjam todas as partes interessadas; |
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5.

Considera que a obrigatoriedade de tarifas fixas ou mínima e a proibição de negociar um montante adicional em função do resultado obtido constituem elementos susceptíveis de comprometer a qualidade do serviço fornecido aos cidadãos e obstar à concorrência; convida os Estados-Membros a abandonarem tais injunções, substituindo-as por medidas menos restritivas e mais adequadas no que respeita à observância dos princípios da não discriminação, da necessidade e da proporcionalidade, lançando mão de mecanismos de consulta que abranjam todas as partes interessadas;

| 6. | Convida a Comissão a garantir o respeito efectivo, no sector das profissões liberais, das disposições do Tratado em matéria de tutela da concorrência e do mercado interno; |
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6.

Convida a Comissão a garantir o respeito efectivo, no sector das profissões liberais, das disposições do Tratado em matéria de tutela da concorrência e do mercado interno;

| 7. | É de opinião que uma auto-regulação ou regulação eficiente e transparente dos prestadores de serviços das profissões liberais, que avalie de antemão o impacto das medidas tomadas e acompanhe os seus efeitos, introduzindo os ajustamentos que se revelem necessários, se afigura adequada para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pela Estratégia de Lisboa; considera que os Estados-Membros deveriam ser responsáveis pelo controlo do âmbito da auto-regulação, a fim de obviar a que esta prejudique os interesses dos consumidores ou o interesse geral; |
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7.

É de opinião que uma auto-regulação ou regulação eficiente e transparente dos prestadores de serviços das profissões liberais, que avalie de antemão o impacto das medidas tomadas e acompanhe os seus efeitos, introduzindo os ajustamentos que se revelem necessários, se afigura adequada para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pela Estratégia de Lisboa; considera que os Estados-Membros deveriam ser responsáveis pelo controlo do âmbito da auto-regulação, a fim de obviar a que esta prejudique os interesses dos consumidores ou o interesse geral;

| 8. | Convida os Estados-Membros a garantirem o acesso e a mobilidade no âmbito das profissões liberais e a facilitarem a transição da universidade e da pós-graduação para o exercício da profissão; |
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8.

Convida os Estados-Membros a garantirem o acesso e a mobilidade no âmbito das profissões liberais e a facilitarem a transição da universidade e da pós-graduação para o exercício da profissão;

| 9. | Considera necessário, a fim de reforçar as pequenas e médias empresas e aumentar a capacidade de inovação e a competitividade das profissões liberais, eliminar as restrições ao âmbito da cooperação e facilitar a criação de prestadores de serviços interprofissionais; |
| --- | --- |

9.

Considera necessário, a fim de reforçar as pequenas e médias empresas e aumentar a capacidade de inovação e a competitividade das profissões liberais, eliminar as restrições ao âmbito da cooperação e facilitar a criação de prestadores de serviços interprofissionais;

| 10. | Reputa importante reforçar as normas éticas e a protecção dos consumidores no âmbito das profissões liberais e preconiza a adopção, por parte dos prestadores destes serviços, de códigos de conduta a elaborar com a participação de todas as partes interessadas; |
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10.

Reputa importante reforçar as normas éticas e a protecção dos consumidores no âmbito das profissões liberais e preconiza a adopção, por parte dos prestadores destes serviços, de códigos de conduta a elaborar com a participação de todas as partes interessadas;

| 11. | Salienta que considera possível prescindir, em larga medida, de regulamentação especial no domínio da publicidade e que tal regulamentação deveria, no futuro, limitar-se a casos excepcionais devidamente justificados; assinala igualmente que a manutenção de regulamentação especial no domínio da publicidade deveria limitar-se a casos excepcionais devidamente justificados e que a redução da regulamentação deveria ter por objectivo permitir aos profissionais informarem os utentes dos serviços que oferecem através da publicidade, prestando aos consumidores informações sobre as suas qualificações e especializações profissionais e sobre a natureza e o custo dos serviços oferecidos; |
| --- | --- |

11.

Salienta que considera possível prescindir, em larga medida, de regulamentação especial no domínio da publicidade e que tal regulamentação deveria, no futuro, limitar-se a casos excepcionais devidamente justificados; assinala igualmente que a manutenção de regulamentação especial no domínio da publicidade deveria limitar-se a casos excepcionais devidamente justificados e que a redução da regulamentação deveria ter por objectivo permitir aos profissionais informarem os utentes dos serviços que oferecem através da publicidade, prestando aos consumidores informações sobre as suas qualificações e especializações profissionais e sobre a natureza e o custo dos serviços oferecidos;

| 12. | Solicita à Comissão que explique que efeitos em termos de criação de novos empregos e de aumento do crescimento espera de uma reforma sistemática e pró-concorrência neste sector; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que explique que efeitos em termos de criação de novos empregos e de aumento do crescimento espera de uma reforma sistemática e pró-concorrência neste sector;

| 13. | Exorta a Comissão a examinar mais cabalmente as diferenças subsistentes, em termos de abertura ao mercado, entre as diversas categorias profissionais em cada Estado-Membro, bem como o impacto esperado da total eliminação dos entraves desnecessários à concorrência, incluindo uma avaliação dos impactos previstos nos sectores das profissões liberais que dispõem de recursos limitados ou que se restringem a determinadas regiões; |
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13.

Exorta a Comissão a examinar mais cabalmente as diferenças subsistentes, em termos de abertura ao mercado, entre as diversas categorias profissionais em cada Estado-Membro, bem como o impacto esperado da total eliminação dos entraves desnecessários à concorrência, incluindo uma avaliação dos impactos previstos nos sectores das profissões liberais que dispõem de recursos limitados ou que se restringem a determinadas regiões;

| 14. | Encoraja a Comissão a alargar o âmbito da sua análise relativamente à subdivisão da protecção regulamentar por categoria de consumidor, levando a cabo estudos mais pormenorizados no sector das pequenas e médias empresas e tendo em conta que a procura de serviços das profissões liberais pelo sector público não é homogénea, dado provir das decisões unilaterais de uma multiplicidade de pequenas unidades que agem de forma independente e com diferente intensidade; |
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14.

Encoraja a Comissão a alargar o âmbito da sua análise relativamente à subdivisão da protecção regulamentar por categoria de consumidor, levando a cabo estudos mais pormenorizados no sector das pequenas e médias empresas e tendo em conta que a procura de serviços das profissões liberais pelo sector público não é homogénea, dado provir das decisões unilaterais de uma multiplicidade de pequenas unidades que agem de forma independente e com diferente intensidade;

| 15. | Chama a atenção para que, ao subdividir a protecção regulamentar em função de categorias específicas de consumidores, se está a ignorar que a legitimidade das normas releva do facto de poderem surgir «externalidades» na prestação de serviços das profissões liberais e de alguns serviços das profissões liberais poderem ser considerados ’bens públicos’; |
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15.

Chama a atenção para que, ao subdividir a protecção regulamentar em função de categorias específicas de consumidores, se está a ignorar que a legitimidade das normas releva do facto de poderem surgir «externalidades» na prestação de serviços das profissões liberais e de alguns serviços das profissões liberais poderem ser considerados ’bens públicos’;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 44 de 14.2.1994, p. 36.

(2)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 364.

(3)  JO C 91 E de 15.4.2004, p. 126.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0108.

(5)  JO L 78 de 26.3.1977, p. 17.

(6)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.

(7)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

(8)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(9)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

P6_TA(2006)0419

Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (2006/2035(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 27 de Abril de 2006 sobre uma Associação reforçada entre a União Europeia e a América Latina (1), de 15 de Novembro de 2001 sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (2) e de 26 de Setembro de 2002 sobre o Mercosul (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 27 de Abril de 2006 sobre uma Associação reforçada entre a União Europeia e a América Latina (1), de 15 de Novembro de 2001 sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (2) e de 26 de Setembro de 2002 sobre o Mercosul (3),

| — | Tendo em conta as Declarações das quatro Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e das Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004) e Viena (11 a 13 de Maio de 2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Declarações das quatro Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e das Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004) e Viena (11 a 13 de Maio de 2006),

| — | Tendo em conta a Declaração do Luxemburgo aprovada durante a XII Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada no Luxemburgo no dia 27 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Luxemburgo aprovada durante a XII Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada no Luxemburgo no dia 27 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta a Comunicação estratégica da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da Associação entre a União Europeia e a América Latina (COM(2005)0636), apresentada com vista à IV Cimeira UE-América Latina/Caraíbas (UE-ALC) realizada em Viena de 11 a 13 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação estratégica da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da Associação entre a União Europeia e a América Latina (COM(2005)0636), apresentada com vista à IV Cimeira UE-América Latina/Caraíbas (UE-ALC) realizada em Viena de 11 a 13 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração de Viena aprovada durante a IV Cimeira UE-ACL, realizada em Viena de 11 a 13 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Viena aprovada durante a IV Cimeira UE-ACL, realizada em Viena de 11 a 13 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta a Acta Final da XVII Conferência Interparlamentar União Europeia — América Latina, realizada em Lima de 14 a 16 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Acta Final da XVII Conferência Interparlamentar União Europeia — América Latina, realizada em Lima de 14 a 16 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0302/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0302/2006),

| A. | Considerando a preocupação pela falta de progressos que rodeia quer o actual processo de negociação de um Acordo de Associação UE-Mercosul, quer as negociações no âmbito da ronda de Doha da OMC, |
| --- | --- |

A.

Considerando a preocupação pela falta de progressos que rodeia quer o actual processo de negociação de um Acordo de Associação UE-Mercosul, quer as negociações no âmbito da ronda de Doha da OMC,

| B. | Considerando que a UE e o Mercosul partilham a firme convicção de que a integração regional é a pedra angular do desenvolvimento económico e social dos seus povos, bem como um instrumento fundamental para a consolidação da democracia, a redução da pobreza e da desigualdade e para o fortalecimento do peso de ambas as regiões na cena mundial, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE e o Mercosul partilham a firme convicção de que a integração regional é a pedra angular do desenvolvimento económico e social dos seus povos, bem como um instrumento fundamental para a consolidação da democracia, a redução da pobreza e da desigualdade e para o fortalecimento do peso de ambas as regiões na cena mundial,

| C. | Considerando que a UE e o Mercosul apoiam com firmeza um sistema multilateral de comércio livre e justo que incentive o comércio e contribua para o desenvolvimento sustentável e a gestão eficaz da globalização em benefício de todos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE e o Mercosul apoiam com firmeza um sistema multilateral de comércio livre e justo que incentive o comércio e contribua para o desenvolvimento sustentável e a gestão eficaz da globalização em benefício de todos,

| D. | Considerando que a UE e o Mercosul são actores centrais na ronda de Doha da OMC e que ambos subscreveram o compromisso, aprovado na Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong, de concluir com êxito em 2006 as negociações iniciadas em Doha com base num resultado ambicioso e equilibrado em todas as áreas da negociação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE e o Mercosul são actores centrais na ronda de Doha da OMC e que ambos subscreveram o compromisso, aprovado na Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong, de concluir com êxito em 2006 as negociações iniciadas em Doha com base num resultado ambicioso e equilibrado em todas as áreas da negociação,

| E. | Considerando que, no passado dia 10 de Julho de 2006, o Grupo de Negociação sobre as Normas aprovou um novo mecanismo de transparência da OMC para todos os acordos comerciais regionais, para que estes se convertam em pilares da construção do comércio mundial, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no passado dia 10 de Julho de 2006, o Grupo de Negociação sobre as Normas aprovou um novo mecanismo de transparência da OMC para todos os acordos comerciais regionais, para que estes se convertam em pilares da construção do comércio mundial,

| F. | Considerando que a celebração de um Acordo de Associação UE-Mercosul é um elemento-chave para progredir, com base em vínculos culturais e históricos especiais, no sentido do compromisso comum de promover e reforçar valores comuns como o respeito pelos direitos humanos, a democracia, a coesão económica e social, a paz e a estabilidade através de uma Associação estratégica bi-regional UE-América Latina, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a celebração de um Acordo de Associação UE-Mercosul é um elemento-chave para progredir, com base em vínculos culturais e históricos especiais, no sentido do compromisso comum de promover e reforçar valores comuns como o respeito pelos direitos humanos, a democracia, a coesão económica e social, a paz e a estabilidade através de uma Associação estratégica bi-regional UE-América Latina,

| G. | Considerando que a intensificação e a melhoria das relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul, mediante um acordo de associação compatível com os princípios da agenda multilateral da OMC, podem determinar o reforço mútuo dos dois processos complementares, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a intensificação e a melhoria das relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul, mediante um acordo de associação compatível com os princípios da agenda multilateral da OMC, podem determinar o reforço mútuo dos dois processos complementares,

| H. | Considerando que a conclusão, com êxito, da ronda de Doha e de um acordo sobre a zona de comércio livre (ZCL) UE-Mercosul é necessária para criar uma verdadeira abertura de mercado, melhorar as normas multilaterais e incentivar o crescimento económico, o desenvolvimento e o emprego em todo o mundo, contribuindo de forma eficaz para a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a conclusão, com êxito, da ronda de Doha e de um acordo sobre a zona de comércio livre (ZCL) UE-Mercosul é necessária para criar uma verdadeira abertura de mercado, melhorar as normas multilaterais e incentivar o crescimento económico, o desenvolvimento e o emprego em todo o mundo, contribuindo de forma eficaz para a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial,

| I. | Considerando que a celebração e a aplicação, com êxito, dos acordos de associação entre a UE e o México, bem como entre a UE e o Chile, revelam a importância estratégica e o interesse económico, político e social de uma relação bi-regional entre a UE e a América Latina baseada em acordos de associação que incluam zonas de comércio livre, |
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I.

Considerando que a celebração e a aplicação, com êxito, dos acordos de associação entre a UE e o México, bem como entre a UE e o Chile, revelam a importância estratégica e o interesse económico, político e social de uma relação bi-regional entre a UE e a América Latina baseada em acordos de associação que incluam zonas de comércio livre,

| J. | Considerando que a criação de uma ZCL UE-Mercosul constitui um objectivo da máxima prioridade num contexto marcado pelo surgimento de novos interesses comerciais, especialmente no continente asiático, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a criação de uma ZCL UE-Mercosul constitui um objectivo da máxima prioridade num contexto marcado pelo surgimento de novos interesses comerciais, especialmente no continente asiático,

| K. | Considerando que, contrariamente às negociações para a criação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), a UE e o Mercosul se propõem estabelecer uma associação estratégica global que não se limite aos aspectos estritamente comerciais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, contrariamente às negociações para a criação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), a UE e o Mercosul se propõem estabelecer uma associação estratégica global que não se limite aos aspectos estritamente comerciais,

| L. | Considerando que a futura adesão da Venezuela ao Mercosul implicará uma mudança substancial no futuro Acordo de Associação UE-Mercosul, em particular no que se refere ao mercado da energia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a futura adesão da Venezuela ao Mercosul implicará uma mudança substancial no futuro Acordo de Associação UE-Mercosul, em particular no que se refere ao mercado da energia,

| M. | Considerando que a celebração com êxito do Acordo de Associação UE-Mercosul deve contribuir para o crescimento económico e para a redução da pobreza com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, especialmente os que se referem à redução da pobreza, à redistribuição justa e equitativa da riqueza, à criação de um emprego estável e de qualidade e à inserção social dos grupos excluídos, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a celebração com êxito do Acordo de Associação UE-Mercosul deve contribuir para o crescimento económico e para a redução da pobreza com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, especialmente os que se referem à redução da pobreza, à redistribuição justa e equitativa da riqueza, à criação de um emprego estável e de qualidade e à inserção social dos grupos excluídos,

| N. | Considerando que a UE é o principal parceiro investidor e comercial do Mercosul e que, desde 2000, o comércio entre ambas as regiões passou progressivamente de uma situação de equilíbrio para um superavit do Mercosul de cerca de 10 000 milhões de euros em 2004, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE é o principal parceiro investidor e comercial do Mercosul e que, desde 2000, o comércio entre ambas as regiões passou progressivamente de uma situação de equilíbrio para um superavit do Mercosul de cerca de 10 000 milhões de euros em 2004,

| O. | Considerando que o Mercosul é actualmente abrangido pelo Sistema de Preferências Generalizadas que a UE concede aos países com menores níveis de rendimento, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Mercosul é actualmente abrangido pelo Sistema de Preferências Generalizadas que a UE concede aos países com menores níveis de rendimento,

| P. | Considerando que a UE e o Mercosul, tanto no âmbito da sua associação como no contexto mais amplo da governação mundial, deveriam comprometer-se a promover normas internacionais e multilaterais nos domínios comercial, social e ambiental, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a UE e o Mercosul, tanto no âmbito da sua associação como no contexto mais amplo da governação mundial, deveriam comprometer-se a promover normas internacionais e multilaterais nos domínios comercial, social e ambiental,

| Q. | Considerando que a inclusão de todos os países membros da OMC, em especial os do G-20, em que participam os membros do Mercosul, e os do G-90, no processo de tomada de decisões da OMC é positiva e necessária, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a inclusão de todos os países membros da OMC, em especial os do G-20, em que participam os membros do Mercosul, e os do G-90, no processo de tomada de decisões da OMC é positiva e necessária,

| 1. | Insiste em que a celebração de um Acordo de Associação UE-Mercosul, que estabelecerá a maior ZLC entre regiões do mundo, é um objectivo estratégico prioritário para as relações externas da UE num contexto internacional marcado por uma maior interdependência, crescimento económico e a emergência de novas potências económicas, bem como por um número crescente de desafios globais que transcendem as fronteiras nacionais, tais como a segurança, a governação económica mundial, o meio ambiente e a redução da pobreza; |
| --- | --- |

1.

Insiste em que a celebração de um Acordo de Associação UE-Mercosul, que estabelecerá a maior ZLC entre regiões do mundo, é um objectivo estratégico prioritário para as relações externas da UE num contexto internacional marcado por uma maior interdependência, crescimento económico e a emergência de novas potências económicas, bem como por um número crescente de desafios globais que transcendem as fronteiras nacionais, tais como a segurança, a governação económica mundial, o meio ambiente e a redução da pobreza;

| 2. | Reitera que a UE deve concluir quanto antes um Acordo de Associação com o Mercosul completo, ambicioso e equilibrado com base em três pilares: um capítulo político e institucional que reforce o diálogo democrático e a concertação política, um capítulo de cooperação que promova o desenvolvimento económico e social sustentável e um capítulo comercial que instaure uma ZCL avançada que abarque uma agenda ampla que, para além da liberalização recíproca do comércio de bens e serviços, inclua os aspectos relativos aos investimentos, aos contratos públicos, à protecção dos direitos de propriedade intelectual, à cooperação em matéria de concorrência e aos instrumentos de defesa comercial, à acessibilidade do comércio e a um mecanismo vinculativo para a solução de diferendos; |
| --- | --- |

2.

Reitera que a UE deve concluir quanto antes um Acordo de Associação com o Mercosul completo, ambicioso e equilibrado com base em três pilares: um capítulo político e institucional que reforce o diálogo democrático e a concertação política, um capítulo de cooperação que promova o desenvolvimento económico e social sustentável e um capítulo comercial que instaure uma ZCL avançada que abarque uma agenda ampla que, para além da liberalização recíproca do comércio de bens e serviços, inclua os aspectos relativos aos investimentos, aos contratos públicos, à protecção dos direitos de propriedade intelectual, à cooperação em matéria de concorrência e aos instrumentos de defesa comercial, à acessibilidade do comércio e a um mecanismo vinculativo para a solução de diferendos;

| 3. | Lamenta que na Cimeira de Viena, acima citada, não se tenha conseguido obter um mandato ambicioso para o relançamento e a conclusão das negociações UE-Mercosul; insiste, portanto, na necessidade de fomentar um processo de negociação abrangente, eficaz e transparente e solicita um maior compromisso e impulso político ao mais alto nível e o estabelecimento de um calendário definitivo que permita concluir as negociações no prazo mais breve possível; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que na Cimeira de Viena, acima citada, não se tenha conseguido obter um mandato ambicioso para o relançamento e a conclusão das negociações UE-Mercosul; insiste, portanto, na necessidade de fomentar um processo de negociação abrangente, eficaz e transparente e solicita um maior compromisso e impulso político ao mais alto nível e o estabelecimento de um calendário definitivo que permita concluir as negociações no prazo mais breve possível;

| 4. | Considera que a conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul se traduzirá num impulso significativo para a criação, a médio prazo, da Zona Euro-Latino-Americana de Associação Global Inter-Regional proposta pelo Parlamento na sua Resolução de 27 de Abril de 2006 acima citada; |
| --- | --- |

4.

Considera que a conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul se traduzirá num impulso significativo para a criação, a médio prazo, da Zona Euro-Latino-Americana de Associação Global Inter-Regional proposta pelo Parlamento na sua Resolução de 27 de Abril de 2006 acima citada;

| 5. | Salienta que o comércio e a negociação de uma ZCL avançada que cubra uma ampla ordem de trabalhos constituem, para além de um vector efectivo de crescimento económico, um meio eficaz para alcançar uma maior interdependência e uma cooperação mais estreita a todos os níveis; |
| --- | --- |

5.

Salienta que o comércio e a negociação de uma ZCL avançada que cubra uma ampla ordem de trabalhos constituem, para além de um vector efectivo de crescimento económico, um meio eficaz para alcançar uma maior interdependência e uma cooperação mais estreita a todos os níveis;

| 6. | Congratula-se com o facto de a Comissão, na sua Comunicação sobre o reforço da Associação entre a UE e a América Latina, acima citada, manter a integração regional como um eixo prioritário de apoio ao desenvolvimento na América Latina; solicita, a fim de não afectar a importância dos processos de integração regional, que os mecanismos modulados de diálogo não prejudiquem a visão de conjunto exigida pela integração regional, muito especialmente no caso do Mercosul; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o facto de a Comissão, na sua Comunicação sobre o reforço da Associação entre a UE e a América Latina, acima citada, manter a integração regional como um eixo prioritário de apoio ao desenvolvimento na América Latina; solicita, a fim de não afectar a importância dos processos de integração regional, que os mecanismos modulados de diálogo não prejudiquem a visão de conjunto exigida pela integração regional, muito especialmente no caso do Mercosul;

| 7. | Salienta a importância que poderá ter, para garantir o processo de integração, a institucionalização da futura Cimeira Social do Mercosul que terá lugar em Dezembro de 2006 e permitirá a participação dos vários segmentos da sociedade civil na agenda social; solicita à Comissão que apoie esta nova iniciativa de integração e reforce a dimensão social do futuro Acordo de Associação; |
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7.

Salienta a importância que poderá ter, para garantir o processo de integração, a institucionalização da futura Cimeira Social do Mercosul que terá lugar em Dezembro de 2006 e permitirá a participação dos vários segmentos da sociedade civil na agenda social; solicita à Comissão que apoie esta nova iniciativa de integração e reforce a dimensão social do futuro Acordo de Associação;

Interesses da UE numa ZLC com o Mercosul

| 8. | Recorda que o Mercosul é uma área com um grande potencial de crescimento e abertura comercial que integra 45 % da população da América Latina e representa o seu mercado mais importante com 45 % do PIB; salienta, portanto, que uma ZCL UE-Mercosul, a maior zona de livre troca entre regiões do mundo, criará importantes oportunidades de negócio e crescimento económico e melhorará a competitividade internacional de ambos os mercados; |
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8.

Recorda que o Mercosul é uma área com um grande potencial de crescimento e abertura comercial que integra 45 % da população da América Latina e representa o seu mercado mais importante com 45 % do PIB; salienta, portanto, que uma ZCL UE-Mercosul, a maior zona de livre troca entre regiões do mundo, criará importantes oportunidades de negócio e crescimento económico e melhorará a competitividade internacional de ambos os mercados;

| 9. | Insiste no facto de que uma ZCL UE-Mercosul é fundamental para reforçar a liderança da UE como principal parceiro investidor e comercial do Mercosul, para reforçar a integração intercontinental, pelo que urge concluí-la face à opção de integração continental proposta no ALCA; recorda que a iniciativa ALCA de liberalização comercial no continente americano e a expansão e abertura do Mercosul aos mercados asiáticos, sul-africanos ou do Conselho de Cooperação do Golfo constituem um interesse geopolítico comum para ambos os continentes; |
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9.

Insiste no facto de que uma ZCL UE-Mercosul é fundamental para reforçar a liderança da UE como principal parceiro investidor e comercial do Mercosul, para reforçar a integração intercontinental, pelo que urge concluí-la face à opção de integração continental proposta no ALCA; recorda que a iniciativa ALCA de liberalização comercial no continente americano e a expansão e abertura do Mercosul aos mercados asiáticos, sul-africanos ou do Conselho de Cooperação do Golfo constituem um interesse geopolítico comum para ambos os continentes;

| 10. | Recorda que, contrariamente ao que ocorre no contexto da América Latina, onde as importações provenientes dos EUA são três vezes superiores às provenientes da UE, no Mercosul a quota da UE se situa em torno dos 25 %, face aos 20 % de importações dos EUA; |
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10.

Recorda que, contrariamente ao que ocorre no contexto da América Latina, onde as importações provenientes dos EUA são três vezes superiores às provenientes da UE, no Mercosul a quota da UE se situa em torno dos 25 %, face aos 20 % de importações dos EUA;

| 11. | Considera, além disso, que uma ZCL UE Mercosul daria um contributo decisivo para a consolidação do Mercosul como mercado comum, união aduaneira, processo de integração global e modelo para outros processos de integração na América Latina; |
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11.

Considera, além disso, que uma ZCL UE Mercosul daria um contributo decisivo para a consolidação do Mercosul como mercado comum, união aduaneira, processo de integração global e modelo para outros processos de integração na América Latina;

Custos do não Acordo

| 12. | Salienta que de acordo com os estudos sobre o impacto da criação de uma ZCL UE-Mercosul realizados pela Cátedra Mercosul do Instituto de Estudos Políticos de Paris para o MEBF («Mercosul-EU Business Forum»), os «custos de um não Acordo» se estimam em pelo menos cerca de 3 700 milhões de euros anuais em comércio de bens e em mais de 5 000 milhões de euros se se incluir o investimento e os serviços; |
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12.

Salienta que de acordo com os estudos sobre o impacto da criação de uma ZCL UE-Mercosul realizados pela Cátedra Mercosul do Instituto de Estudos Políticos de Paris para o MEBF («Mercosul-EU Business Forum»), os «custos de um não Acordo» se estimam em pelo menos cerca de 3 700 milhões de euros anuais em comércio de bens e em mais de 5 000 milhões de euros se se incluir o investimento e os serviços;

A negociação do acordo sobre uma ZCL UE-Mercosul

Princípios, alcance e vínculo com a ronda de Doha

| 13. | Reitera a necessidade de chegar a um acordo comercial, único e indivisível, que vá para além das obrigações respectivas no seio da OMC e que, sem excluir nenhum sector, tenha em conta, do modo menos restritivo possível, a sensibilidade específica de certos produtos; |
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13.

Reitera a necessidade de chegar a um acordo comercial, único e indivisível, que vá para além das obrigações respectivas no seio da OMC e que, sem excluir nenhum sector, tenha em conta, do modo menos restritivo possível, a sensibilidade específica de certos produtos;

| 14. | Lamenta, apesar das suas recomendações a favor da dissociação entre a negociação do acordo com o Mercosul e a ronda de Doha na OMC, que o atraso nas negociações com o Mercosul tenha levado, de facto, a uma subordinação temporária das mesmas ao desenvolvimento e conclusão da ronda de Doha; considera, neste sentido, que ambos os processos não se excluem mas são, pelo contrário, complementares; |
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14.

Lamenta, apesar das suas recomendações a favor da dissociação entre a negociação do acordo com o Mercosul e a ronda de Doha na OMC, que o atraso nas negociações com o Mercosul tenha levado, de facto, a uma subordinação temporária das mesmas ao desenvolvimento e conclusão da ronda de Doha; considera, neste sentido, que ambos os processos não se excluem mas são, pelo contrário, complementares;

| 15. | Insiste em que, à semelhança da conclusão da ronda de Doha da OMC, a ZCL UE-Mercosul não deve subordinar-se exclusivamente à conclusão das negociações sobre as questões agrícolas, e que todos os âmbitos devem ser negociados e progredir em paralelo e com um elevado nível de ambição, incluindo o comércio de bens e serviços, bem como os investimentos, contratos públicos e outras barreiras que dificultam o comércio; |
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15.

Insiste em que, à semelhança da conclusão da ronda de Doha da OMC, a ZCL UE-Mercosul não deve subordinar-se exclusivamente à conclusão das negociações sobre as questões agrícolas, e que todos os âmbitos devem ser negociados e progredir em paralelo e com um elevado nível de ambição, incluindo o comércio de bens e serviços, bem como os investimentos, contratos públicos e outras barreiras que dificultam o comércio;

| 16. | Considera que a UE e o Mercosul, enquanto parceiros comerciais privilegiados, deveriam cooperar mais estreitamente em negociações multilaterais, em particular no seio da OMC, pois têm frequentemente interesses comuns numa maior liberalização do comércio mundial; |
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16.

Considera que a UE e o Mercosul, enquanto parceiros comerciais privilegiados, deveriam cooperar mais estreitamente em negociações multilaterais, em particular no seio da OMC, pois têm frequentemente interesses comuns numa maior liberalização do comércio mundial;

Tratamento especial e diferenciado

| 17. | Considera que as negociações só poderão avançar com base num acordo razoável sobre o valor das respectivas concessões e salienta que, para tal, é necessário reconhecer de forma efectiva os princípios de «reciprocidade quase total» e de «tratamento especial diferenciado» em função dos níveis de desenvolvimento e de competitividade sectorial de ambas as regiões e não em termos globais ou absolutos que se afastem da realidade específica de cada mercado; |
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17.

Considera que as negociações só poderão avançar com base num acordo razoável sobre o valor das respectivas concessões e salienta que, para tal, é necessário reconhecer de forma efectiva os princípios de «reciprocidade quase total» e de «tratamento especial diferenciado» em função dos níveis de desenvolvimento e de competitividade sectorial de ambas as regiões e não em termos globais ou absolutos que se afastem da realidade específica de cada mercado;

Agricultura

| 18. | Salienta que a Comissão chamou a atenção para o facto de a oferta feita ao Mercosul em matéria de agricultura ser a mais ambiciosa jamais realizada numa negociação bilateral e que a UE é o maior importador de produtos agrícolas do Mercosul, que se traduziram em 48 % do total das importações dessa região em 2005; considera que, neste contexto, a UE tem o direito de esperar que o Mercosul, seu parceiro, lhe faça uma oferta igualmente ambiciosa; |
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18.

Salienta que a Comissão chamou a atenção para o facto de a oferta feita ao Mercosul em matéria de agricultura ser a mais ambiciosa jamais realizada numa negociação bilateral e que a UE é o maior importador de produtos agrícolas do Mercosul, que se traduziram em 48 % do total das importações dessa região em 2005; considera que, neste contexto, a UE tem o direito de esperar que o Mercosul, seu parceiro, lhe faça uma oferta igualmente ambiciosa;

| 19. | Recorda que, devido à reforma da política agrícola comum em 2003, a UE reduziu substancialmente os investimentos nacionais que distorciam o comércio, e solicitou compromissos concretos nesse sentido por parte de outros parceiros comerciais no âmbito da ronda de Doha; |
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19.

Recorda que, devido à reforma da política agrícola comum em 2003, a UE reduziu substancialmente os investimentos nacionais que distorciam o comércio, e solicitou compromissos concretos nesse sentido por parte de outros parceiros comerciais no âmbito da ronda de Doha;

| 20. | Insiste, enquanto elemento de grande interesse para o Mercosul, na considerável oferta, proposta pela UE no âmbito da ronda de Doha, de suprimir o seu sistema de restituições à exportação até 2013, e salienta que é necessário que outros membros da OMC tomem atitude idêntica no que se refere aos créditos à exportação, às empresas estatais de comércio e à ajuda alimentar; sublinha, não obstante, que é ainda necessário alcançar progressos comparáveis nos domínios da ajuda interna e do acesso ao mercado; |
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20.

Insiste, enquanto elemento de grande interesse para o Mercosul, na considerável oferta, proposta pela UE no âmbito da ronda de Doha, de suprimir o seu sistema de restituições à exportação até 2013, e salienta que é necessário que outros membros da OMC tomem atitude idêntica no que se refere aos créditos à exportação, às empresas estatais de comércio e à ajuda alimentar; sublinha, não obstante, que é ainda necessário alcançar progressos comparáveis nos domínios da ajuda interna e do acesso ao mercado;

| 21. | Considera que a flexibilidade da UE no momento de responder aos pedidos do Mercosul em matéria de acesso ao mercado para os seus produtos agrícolas deve depender da evolução noutros sectores, como o acesso ao mercado para os produtos não agrícolas (NAMA) e os serviços, e noutras questões agrícolas, como o acordo sobre vinhos e licores, a protecção efectiva das indicações geográficas e a eliminação de medidas injustificadas em matéria de defesa comercial e na aplicação de normas sanitárias, fitossanitárias e relativas à saúde dos animais; |
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21.

Considera que a flexibilidade da UE no momento de responder aos pedidos do Mercosul em matéria de acesso ao mercado para os seus produtos agrícolas deve depender da evolução noutros sectores, como o acesso ao mercado para os produtos não agrícolas (NAMA) e os serviços, e noutras questões agrícolas, como o acordo sobre vinhos e licores, a protecção efectiva das indicações geográficas e a eliminação de medidas injustificadas em matéria de defesa comercial e na aplicação de normas sanitárias, fitossanitárias e relativas à saúde dos animais;

| 22. | Solicita à Comissão que esteja atenta aos pedidos de acesso preferencial ao mercado comunitário do bioetanol apresentados pelos países membros do Mercosul no quadro das negociações bi-regionais da UE com esta zona; |
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22.

Solicita à Comissão que esteja atenta aos pedidos de acesso preferencial ao mercado comunitário do bioetanol apresentados pelos países membros do Mercosul no quadro das negociações bi-regionais da UE com esta zona;

| 23. | Apoia a intenção da Comissão de aplicar uma abordagem mais equilibrada às negociações comerciais com países produtores de etanol e manter as condições de entrada de biocombustíveis na UE, a fim de conjugar os interesses da indústria europeia com as dos parceiros comerciais da UE, bem como os objectivos das políticas comunitárias, em particular a redução da dependência energética do exterior; |
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23.

Apoia a intenção da Comissão de aplicar uma abordagem mais equilibrada às negociações comerciais com países produtores de etanol e manter as condições de entrada de biocombustíveis na UE, a fim de conjugar os interesses da indústria europeia com as dos parceiros comerciais da UE, bem como os objectivos das políticas comunitárias, em particular a redução da dependência energética do exterior;

NAMA

| 24. | Solicita resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações sobre NAMA, que garantam novas oportunidades reais de acesso ao mercado do conjunto dos intercâmbios comerciais de acordo com as flexibilidades apropriadas no calendário de desmantelamento aduaneiro, o que incluirá a garantia da manutenção e ampliação das actividades sustentáveis relacionadas com a pesca a fim de preservar os recursos e as espécies particularmente ameaçadas; |
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24.

Solicita resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações sobre NAMA, que garantam novas oportunidades reais de acesso ao mercado do conjunto dos intercâmbios comerciais de acordo com as flexibilidades apropriadas no calendário de desmantelamento aduaneiro, o que incluirá a garantia da manutenção e ampliação das actividades sustentáveis relacionadas com a pesca a fim de preservar os recursos e as espécies particularmente ameaçadas;

| 25. | Recorda, neste contexto, a importância de que se reveste para a UE o sector das pescas e dos produtos transformados, como as conservas de atum; |
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25.

Recorda, neste contexto, a importância de que se reveste para a UE o sector das pescas e dos produtos transformados, como as conservas de atum;

Serviços

| 26. | Destaca que, tanto para o Mercosul como para a UE, onde o sector serviços gera a maior parte do PIB, será extremamente benéfico que o acordo seja ambicioso e de largo alcance e que incida tanto nos compromissos de liberalização sectorial, incluindo o modo 4, como nos níveis de segurança jurídica e previsibilidade na prestação de serviços; |
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26.

Destaca que, tanto para o Mercosul como para a UE, onde o sector serviços gera a maior parte do PIB, será extremamente benéfico que o acordo seja ambicioso e de largo alcance e que incida tanto nos compromissos de liberalização sectorial, incluindo o modo 4, como nos níveis de segurança jurídica e previsibilidade na prestação de serviços;

| 27. | Considera que o maior potencial de crescimento das relações comerciais recíprocas se situa no sector dos serviços, em que os países do Mercosul recuperam lenta mas seguramente de uma profunda crise económica que poderá ser evitada no futuro mediante uma cooperação económica duradoura entre ambos os blocos comerciais; |
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27.

Considera que o maior potencial de crescimento das relações comerciais recíprocas se situa no sector dos serviços, em que os países do Mercosul recuperam lenta mas seguramente de uma profunda crise económica que poderá ser evitada no futuro mediante uma cooperação económica duradoura entre ambos os blocos comerciais;

| 28. | Salienta, em particular, a importância de obter melhorias reais dos compromissos de liberalização adquiridos e aplicados até à data e a necessidade de criar quadros regulamentares claros e estáveis em matéria de livre circulação de capitais, em particular de serviços financeiros, bem como nas actividades relacionadas com as telecomunicações e o transporte marítimo e aéreo; |
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28.

Salienta, em particular, a importância de obter melhorias reais dos compromissos de liberalização adquiridos e aplicados até à data e a necessidade de criar quadros regulamentares claros e estáveis em matéria de livre circulação de capitais, em particular de serviços financeiros, bem como nas actividades relacionadas com as telecomunicações e o transporte marítimo e aéreo;

| 29. | Salienta o potencial, cada vez maior, do sector do turismo na economia dos países do Mercosul e sublinha a importância de fomentar o turismo entre ambas as regiões; |
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29.

Salienta o potencial, cada vez maior, do sector do turismo na economia dos países do Mercosul e sublinha a importância de fomentar o turismo entre ambas as regiões;

Investimentos

| 30. | Salienta que o investimento europeu foi dirigido para serviços fundamentais para o desenvolvimento económico do Mercosul e para sectores produtivos com uma perspectiva duradoura, como fonte geradora de emprego e de riqueza; |
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30.

Salienta que o investimento europeu foi dirigido para serviços fundamentais para o desenvolvimento económico do Mercosul e para sectores produtivos com uma perspectiva duradoura, como fonte geradora de emprego e de riqueza;

| 31. | Insiste na importância de negociar um capítulo relativo aos investimentos que garanta um quadro regulamentar claro e estável para a promoção e protecção dos investimentos estrangeiros, sem discriminações de nacionalidade e com a devida segurança jurídica no cumprimento dos acordos de investimento; |
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31.

Insiste na importância de negociar um capítulo relativo aos investimentos que garanta um quadro regulamentar claro e estável para a promoção e protecção dos investimentos estrangeiros, sem discriminações de nacionalidade e com a devida segurança jurídica no cumprimento dos acordos de investimento;

| 32. | Salienta a necessidade de acompanhar os investimentos em infra-estruturas, elementos motores do desenvolvimento económico; |
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32.

Salienta a necessidade de acompanhar os investimentos em infra-estruturas, elementos motores do desenvolvimento económico;

| 33. | Salienta que a progressiva consolidação e reforço do Mercosul, principalmente através da realização da União Aduaneira e do desenvolvimento do mercado comum, incluindo o estabelecimento de uma política comercial externa comum e da livre circulação efectiva de produtos importados, é fundamental para reduzir as barreiras para os operadores económicos e incentivar as trocas comerciais e de investimentos entre ambas as regiões; |
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33.

Salienta que a progressiva consolidação e reforço do Mercosul, principalmente através da realização da União Aduaneira e do desenvolvimento do mercado comum, incluindo o estabelecimento de uma política comercial externa comum e da livre circulação efectiva de produtos importados, é fundamental para reduzir as barreiras para os operadores económicos e incentivar as trocas comerciais e de investimentos entre ambas as regiões;

| 34. | Salienta a necessidade de uma maior harmonização das normas em matéria de contabilidade e auditoria para intensificar as trocas comerciais; |
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34.

Salienta a necessidade de uma maior harmonização das normas em matéria de contabilidade e auditoria para intensificar as trocas comerciais;

| 35. | Salienta que a questão da dívida e dos empréstimos continua a ser um dos entraves mais importantes para o saneamento da administração pública e o progresso económico do Mercosul e que deveria constituir um capítulo essencial da cooperação entre ambas as regiões; |
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35.

Salienta que a questão da dívida e dos empréstimos continua a ser um dos entraves mais importantes para o saneamento da administração pública e o progresso económico do Mercosul e que deveria constituir um capítulo essencial da cooperação entre ambas as regiões;

| 36. | Constata que debilidade monetária, que resulta da diversidade e fraqueza das diferentes moedas sul-americanas, em particular da sua dependência do dólar, constitui frequentemente um obstáculo aos investimentos europeus; insta a uma maior aceitação do euro, bem como à sua mais ampla utilização nos pagamentos respeitantes a importações e exportações recíprocas; |
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36.

Constata que debilidade monetária, que resulta da diversidade e fraqueza das diferentes moedas sul-americanas, em particular da sua dependência do dólar, constitui frequentemente um obstáculo aos investimentos europeus; insta a uma maior aceitação do euro, bem como à sua mais ampla utilização nos pagamentos respeitantes a importações e exportações recíprocas;

Contratos públicos

| 37. | Salienta, dado que nenhum dos membros do Mercosul é membro do Acordo Plurilateral de Contratação Pública da OMC, que um acordo em matéria de contratos públicos é essencial para a criação de um ambiente mais seguro, previsível, transparente e sem discriminações para os operadores económicos; |
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37.

Salienta, dado que nenhum dos membros do Mercosul é membro do Acordo Plurilateral de Contratação Pública da OMC, que um acordo em matéria de contratos públicos é essencial para a criação de um ambiente mais seguro, previsível, transparente e sem discriminações para os operadores económicos;

Propriedade intelectual

| 38. | Solicita que o acordo comercial entre a UE e o Mercosul vá mais além do que o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da OMC (Acordo ADPIC+); declara, todavia, que os acordos ADPIC+ não devem excluir as salvaguardas em matéria de saúde pública de que os membros da OMC beneficiam no âmbito do acordo ADPIC, uma vez que tal restringiria o acesso a medicamentos a preços aceitáveis nos países em desenvolvimento; |
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38.

Solicita que o acordo comercial entre a UE e o Mercosul vá mais além do que o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da OMC (Acordo ADPIC+); declara, todavia, que os acordos ADPIC+ não devem excluir as salvaguardas em matéria de saúde pública de que os membros da OMC beneficiam no âmbito do acordo ADPIC, uma vez que tal restringiria o acesso a medicamentos a preços aceitáveis nos países em desenvolvimento;

Medidas sanitárias e fitossanitárias

| 39. | Considera que a inclusão no acordo de um capítulo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias contribuiria para evitar que estas medidas sejam utilizadas como instrumentos encobertos de protecção, bem como para melhorar o acesso aos respectivos mercados; |
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39.

Considera que a inclusão no acordo de um capítulo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias contribuiria para evitar que estas medidas sejam utilizadas como instrumentos encobertos de protecção, bem como para melhorar o acesso aos respectivos mercados;

Outros obstáculos ao comércio

| 40. | Salienta que a aproximação dos sistemas normativos e de certificação entre as duas regiões possibilitará um melhor acesso recíproco aos mercados, em especial nas trocas comerciais de produtos industriais; |
| --- | --- |

40.

Salienta que a aproximação dos sistemas normativos e de certificação entre as duas regiões possibilitará um melhor acesso recíproco aos mercados, em especial nas trocas comerciais de produtos industriais;

| 41. | Recomenda uma maior e mais estreita colaboração entre os respectivos organismos de normalização, acreditação, certificação e metrologia, bem como de assistência técnica específica por parte da UE para melhorar as capacidades do Mercosul nestas matérias e incentivar, na medida do possível, a harmonização destes aspectos técnicos entre os diferentes países do Mercosul; |
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41.

Recomenda uma maior e mais estreita colaboração entre os respectivos organismos de normalização, acreditação, certificação e metrologia, bem como de assistência técnica específica por parte da UE para melhorar as capacidades do Mercosul nestas matérias e incentivar, na medida do possível, a harmonização destes aspectos técnicos entre os diferentes países do Mercosul;

Solução de diferendos

| 42. | Salienta que o acordo deve incluir um instrumento institucionalizado de solução de diferendos que seja vinculativo para resolver os conflitos que possam surgir em qualquer das áreas cobertas pela ZCL; |
| --- | --- |

42.

Salienta que o acordo deve incluir um instrumento institucionalizado de solução de diferendos que seja vinculativo para resolver os conflitos que possam surgir em qualquer das áreas cobertas pela ZCL;

Cooperação entre a UE e o Mercosul

| 43. | Recorda que a UE é, de longe, o maior doador de ajuda ao desenvolvimento do Mercosul, e o único que estabeleceu uma estratégia de cooperação orientada para o reforço da integração regional; |
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43.

Recorda que a UE é, de longe, o maior doador de ajuda ao desenvolvimento do Mercosul, e o único que estabeleceu uma estratégia de cooperação orientada para o reforço da integração regional;

| 44. | Recorda que, para além da cooperação regional, os países membros do Mercosul beneficiam da cooperação bilateral com a UE e são os principais beneficiários dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento e dos programas de cooperação horizontais para a América Latina: @LIS, ALBAN, AL-INVEST, URB-AL, ALURE e ALFA; |
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44.

Recorda que, para além da cooperação regional, os países membros do Mercosul beneficiam da cooperação bilateral com a UE e são os principais beneficiários dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento e dos programas de cooperação horizontais para a América Latina: @LIS, ALBAN, AL-INVEST, URB-AL, ALURE e ALFA;

| 45. | Salienta que a estratégia de cooperação entre a UE e o Mercosul assenta na partilha dos valores de defesa da democracia, respeito do Estado de direito, protecção dos direitos e liberdades fundamentais e solidariedade entre ambas as regiões; insiste no facto de que a importância geostratégica da associação económica entre ambas as regiões contribuirá para a difusão destes valores comuns no resto do mundo, fomentando o multilateralismo como único modo de enfrentar os desafios da segurança, da estabilidade política e do crescimento económico com que se confronta a comunidade internacional; |
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45.

Salienta que a estratégia de cooperação entre a UE e o Mercosul assenta na partilha dos valores de defesa da democracia, respeito do Estado de direito, protecção dos direitos e liberdades fundamentais e solidariedade entre ambas as regiões; insiste no facto de que a importância geostratégica da associação económica entre ambas as regiões contribuirá para a difusão destes valores comuns no resto do mundo, fomentando o multilateralismo como único modo de enfrentar os desafios da segurança, da estabilidade política e do crescimento económico com que se confronta a comunidade internacional;

| 46. | Considera que, no actual Acordo de Cooperação, o diálogo político é reforçado com mecanismos mais criteriosos, sendo posta em evidência a necessidade de se respeitarem os direitos humanos e a boa governação; contudo, insiste ser ainda necessário assegurar que o capítulo da cooperação seja eficaz na erradicação da pobreza e coerente com outros instrumentos da política de desenvolvimento da UE para a América Latina; salienta a necessidade de se manter o equilíbrio entre o comércio e o desenvolvimento no acordo final, sem que os capítulos relativos ao comércio contrariem os dedicados ao desenvolvimento; |
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46.

Considera que, no actual Acordo de Cooperação, o diálogo político é reforçado com mecanismos mais criteriosos, sendo posta em evidência a necessidade de se respeitarem os direitos humanos e a boa governação; contudo, insiste ser ainda necessário assegurar que o capítulo da cooperação seja eficaz na erradicação da pobreza e coerente com outros instrumentos da política de desenvolvimento da UE para a América Latina; salienta a necessidade de se manter o equilíbrio entre o comércio e o desenvolvimento no acordo final, sem que os capítulos relativos ao comércio contrariem os dedicados ao desenvolvimento;

| 47. | Salienta que a boa governação, os direitos humanos e a democracia são elementos essenciais da Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da UE, intitulada «O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (4), e que são necessários esforços acrescidos para fazer face à má governação nos serviços comerciais e públicos (sobretudo à corrupção e ineficiência), pelo que exorta a UE a encarar o problema do défice institucional e jurídico; |
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47.

Salienta que a boa governação, os direitos humanos e a democracia são elementos essenciais da Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da UE, intitulada «O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (4), e que são necessários esforços acrescidos para fazer face à má governação nos serviços comerciais e públicos (sobretudo à corrupção e ineficiência), pelo que exorta a UE a encarar o problema do défice institucional e jurídico;

| 48. | Salienta a necessidade de assegurar que a habitual cláusula relativa aos direitos humanos seja incluída no acordo; |
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48.

Salienta a necessidade de assegurar que a habitual cláusula relativa aos direitos humanos seja incluída no acordo;

| 49. | Solicita à Comissão que a nova estratégia de cooperação regional com o Mercosul 2007/2013 conte com maiores recursos financeiros para enfrentar com garantias a institucionalização e aprofundamento do Mercosul, a implementação rápida e completa do futuro Acordo de Associação UE-Mercosul, dando especial atenção à conclusão da união aduaneira e do mercado comum, e ao fortalecimento da participação da sociedade civil, melhorando o conhecimento mútuo e a visibilidade da cooperação; |
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49.

Solicita à Comissão que a nova estratégia de cooperação regional com o Mercosul 2007/2013 conte com maiores recursos financeiros para enfrentar com garantias a institucionalização e aprofundamento do Mercosul, a implementação rápida e completa do futuro Acordo de Associação UE-Mercosul, dando especial atenção à conclusão da união aduaneira e do mercado comum, e ao fortalecimento da participação da sociedade civil, melhorando o conhecimento mútuo e a visibilidade da cooperação;

| 50. | Recorda que, tal como é referido no «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento», a UE, servindo-se da sua própria experiência e da sua competência exclusiva em matéria comercial, tem a vantagem de prestar assistência aos países parceiros para que integrem o comércio nas suas estratégias nacionais de desenvolvimento e apoiem a cooperação regional; |
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50.

Recorda que, tal como é referido no «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento», a UE, servindo-se da sua própria experiência e da sua competência exclusiva em matéria comercial, tem a vantagem de prestar assistência aos países parceiros para que integrem o comércio nas suas estratégias nacionais de desenvolvimento e apoiem a cooperação regional;

| 51. | Solicita à Comissão que crie um acompanhamento operacional em benefício das empresas e dos assalariados, bem como dos seus representantes, nomeadamente das pequenas e médias empresas, tendo em vista as relações económicas e sociais entre a UE e o Mercosul; |
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51.

Solicita à Comissão que crie um acompanhamento operacional em benefício das empresas e dos assalariados, bem como dos seus representantes, nomeadamente das pequenas e médias empresas, tendo em vista as relações económicas e sociais entre a UE e o Mercosul;

| 52. | Considera imprescindível que o Mercosul beneficie de uma cooperação e ajuda ao desenvolvimento centrada na luta contra a pobreza e a desigualdade que tenha em conta simultaneamente a função primordial da cooperação económica para alcançar os objectivos de desenvolvimento e de uma distribuição da riqueza mais equitativa e contribuir para que os países do Mercosul desenvolvam economias competitivas e se integrem de um modo efectivo no sistema multilateral de comércio; |
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52.

Considera imprescindível que o Mercosul beneficie de uma cooperação e ajuda ao desenvolvimento centrada na luta contra a pobreza e a desigualdade que tenha em conta simultaneamente a função primordial da cooperação económica para alcançar os objectivos de desenvolvimento e de uma distribuição da riqueza mais equitativa e contribuir para que os países do Mercosul desenvolvam economias competitivas e se integrem de um modo efectivo no sistema multilateral de comércio;

| 53. | Salienta que tanto o capítulo da cooperação do Acordo de Associação UE-Mercosul como o novo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento devem, neste contexto, fomentar e facilitar a cooperação com os países do Mercosul através de medidas ambiciosas destinadas a facilitar e promover o comércio e o investimento, o apoio ao sector privado e às PME, a melhoria do potencial científico e tecnológico e do quadro institucional e económico, a protecção do ambiente, bem como as medidas para o estabelecimento de contactos com as empresas e organizações não governamentais; |
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53.

Salienta que tanto o capítulo da cooperação do Acordo de Associação UE-Mercosul como o novo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento devem, neste contexto, fomentar e facilitar a cooperação com os países do Mercosul através de medidas ambiciosas destinadas a facilitar e promover o comércio e o investimento, o apoio ao sector privado e às PME, a melhoria do potencial científico e tecnológico e do quadro institucional e económico, a protecção do ambiente, bem como as medidas para o estabelecimento de contactos com as empresas e organizações não governamentais;

Ambiente

| 54. | Salienta que a cooperação com o Mercosul deve promover a aplicação dos principais acordos internacionais em matéria de ambiente, em particular a Convenção sobre as Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e a Convenção sobre a Diversidade Biológica; |
| --- | --- |

54.

Salienta que a cooperação com o Mercosul deve promover a aplicação dos principais acordos internacionais em matéria de ambiente, em particular a Convenção sobre as Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e a Convenção sobre a Diversidade Biológica;

| 55. | Defende, portanto, com firmeza que a cooperação e os instrumentos económicos devem ser utilizados igualmente para garantir a preservação do ambiente nos países do Mercosul, com especial incidência na floresta amazónica; salienta que o desenvolvimento de uma agricultura sustentável nos países do Mercosul deverá ser também do interesse da cooperação europeia e que o comércio justo e a produção biológica deverão ser incentivados, por exemplo, através da negociação de direitos alfandegários específicos da UE para os produtos do comércio justo e/ou os produtos biológicos; |
| --- | --- |

55.

Defende, portanto, com firmeza que a cooperação e os instrumentos económicos devem ser utilizados igualmente para garantir a preservação do ambiente nos países do Mercosul, com especial incidência na floresta amazónica; salienta que o desenvolvimento de uma agricultura sustentável nos países do Mercosul deverá ser também do interesse da cooperação europeia e que o comércio justo e a produção biológica deverão ser incentivados, por exemplo, através da negociação de direitos alfandegários específicos da UE para os produtos do comércio justo e/ou os produtos biológicos;

Energia

| 56. | Considera que o capítulo referente à cooperação no Acordo de Associação UE-Mercosul deveria incentivar uma colaboração regional mais estreita no sector energético, tendo particularmente em conta a futura adesão da Venezuela ao Mercosul, a fim de promover a segurança e a eficácia energéticas e aumentar a utilização de fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

56.

Considera que o capítulo referente à cooperação no Acordo de Associação UE-Mercosul deveria incentivar uma colaboração regional mais estreita no sector energético, tendo particularmente em conta a futura adesão da Venezuela ao Mercosul, a fim de promover a segurança e a eficácia energéticas e aumentar a utilização de fontes de energia renováveis;

Tecnologias da informação e da comunicação

| 57. | Recomenda, em consonância com o proposto pela Direcção-Geral da Comissão «Sociedade da Informação e Meios de Comunicação», que se reforce a cooperação com os países do Mercosul no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, sector que tem um grande potencial para melhorar a competitividade e a coesão social de ambas as regiões; |
| --- | --- |

57.

Recomenda, em consonância com o proposto pela Direcção-Geral da Comissão «Sociedade da Informação e Meios de Comunicação», que se reforce a cooperação com os países do Mercosul no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, sector que tem um grande potencial para melhorar a competitividade e a coesão social de ambas as regiões;

Outros elementos da cooperação

| 58. | Sublinha a importância de que se revestem normas laborais básicas e empregos decentes para o desenvolvimento do Mercosul; declara, por conseguinte, que o acordo deve incluir uma agenda específica sobre o trabalho digno, concebida à medida dos Estados do Mercosul, assim como um compromisso por parte da UE no sentido de oferecer toda a assistência necessária para a realização dessa agenda; |
| --- | --- |

58.

Sublinha a importância de que se revestem normas laborais básicas e empregos decentes para o desenvolvimento do Mercosul; declara, por conseguinte, que o acordo deve incluir uma agenda específica sobre o trabalho digno, concebida à medida dos Estados do Mercosul, assim como um compromisso por parte da UE no sentido de oferecer toda a assistência necessária para a realização dessa agenda;

| 59. | Salienta a importância que está a ter, para alcançar os objectivos sociais e laborais na região, o Fórum Laboral UE-Mercosul, criado pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e as principais organizações sindicais do Mercosul, e destaca a necessidade de promover a criação de um diálogo entre o Comité Económico e Social Europeu e o Fórum Consultivo Económico e Social do Mercosul (CESE-FCES) a fim de consolidar a cooperação institucional entre os órgãos de consulta de ambas as regiões e fortalecer a participação dos actores sociais no processo de integração; |
| --- | --- |

59.

Salienta a importância que está a ter, para alcançar os objectivos sociais e laborais na região, o Fórum Laboral UE-Mercosul, criado pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e as principais organizações sindicais do Mercosul, e destaca a necessidade de promover a criação de um diálogo entre o Comité Económico e Social Europeu e o Fórum Consultivo Económico e Social do Mercosul (CESE-FCES) a fim de consolidar a cooperação institucional entre os órgãos de consulta de ambas as regiões e fortalecer a participação dos actores sociais no processo de integração;

| 60. | Considera que, para além do aspecto repressivo da luta contra a droga, o acordo deveria insistir também na concessão de ajuda aos agricultores, a fim de os auxiliar a iniciarem novas produções alternativas; |
| --- | --- |

60.

Considera que, para além do aspecto repressivo da luta contra a droga, o acordo deveria insistir também na concessão de ajuda aos agricultores, a fim de os auxiliar a iniciarem novas produções alternativas;

| 61. | Está ciente de que, no que se refere à imigração ilegal, não só deveriam ser feitas diligências tendo em vista a conclusão de acordos de readmissão, como de que é igualmente importante ter em conta as reflexões actualmente em curso na comunidade internacional; |
| --- | --- |

61.

Está ciente de que, no que se refere à imigração ilegal, não só deveriam ser feitas diligências tendo em vista a conclusão de acordos de readmissão, como de que é igualmente importante ter em conta as reflexões actualmente em curso na comunidade internacional;

| 62. | Considera que, logo que o acordo entre em vigor, deverá ser incentivada a cooperação triangular e bi-regional — sobretudo com as Caraíbas —, bem como a política de acordos Sul-Sul do Mercosul; |
| --- | --- |

62.

Considera que, logo que o acordo entre em vigor, deverá ser incentivada a cooperação triangular e bi-regional — sobretudo com as Caraíbas —, bem como a política de acordos Sul-Sul do Mercosul;

| 63. | Recorda que tem vindo a solicitar a criação de um Fundo de Solidariedade Bi-Regional desde a sua Resolução de 15 de Novembro de 2001, acima citada, e que esse seu pedido foi reiterado por diversas vezes, mais recentemente na sua Resolução de 27 de Abril de 2006; |
| --- | --- |

63.

Recorda que tem vindo a solicitar a criação de um Fundo de Solidariedade Bi-Regional desde a sua Resolução de 15 de Novembro de 2001, acima citada, e que esse seu pedido foi reiterado por diversas vezes, mais recentemente na sua Resolução de 27 de Abril de 2006;

| 64. | Pensa que um fundo dessa natureza deverá ser um instrumento útil para a cooperação bi-regional, podendo ser igualmente benéfico para as relações UE-Mercosul; poderá constituir uma concretização do compromisso assumido pela UE de aumentar e gerir melhor a sua ajuda em matéria de cooperação externa e ser concebido como um instrumento de luta contra a pobreza; e que poderá fazer incidir a cooperação da UE em domínios cruciais como a coesão social e a integração regional. |
| --- | --- |

64.

Pensa que um fundo dessa natureza deverá ser um instrumento útil para a cooperação bi-regional, podendo ser igualmente benéfico para as relações UE-Mercosul; poderá constituir uma concretização do compromisso assumido pela UE de aumentar e gerir melhor a sua ajuda em matéria de cooperação externa e ser concebido como um instrumento de luta contra a pobreza; e que poderá fazer incidir a cooperação da UE em domínios cruciais como a coesão social e a integração regional.

O papel do Parlamento

| 65. | Incentiva o Mercosul a concluir com êxito os preparativos para a criação do futuro Parlamento do Mercosul, com representantes dos vários Parlamentos nacionais; considera que a criação de uma delegação interparlamentar constituída por membros do Parlamento do Mercosul e membros do Parlamento Europeu poderá contribuir para alcançar uma maior participação do Parlamento Europeu no incentivo destas negociações; salienta, ainda, que deste modo se intensificará o contacto entre a UE e o Mercosul e se impulsionará o processo de integração com a necessária participação da sociedade civil através, nomeadamente, dos parceiros sociais, dos operadores económicos e dos actores sociais de ambas as regiões, o que conferirá uma maior legitimidade ao processo; neste mesmo sentido, manifesta o seu apoio à criação da Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana, constituída por membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos de integração latino-americanos; |
| --- | --- |

65.

Incentiva o Mercosul a concluir com êxito os preparativos para a criação do futuro Parlamento do Mercosul, com representantes dos vários Parlamentos nacionais; considera que a criação de uma delegação interparlamentar constituída por membros do Parlamento do Mercosul e membros do Parlamento Europeu poderá contribuir para alcançar uma maior participação do Parlamento Europeu no incentivo destas negociações; salienta, ainda, que deste modo se intensificará o contacto entre a UE e o Mercosul e se impulsionará o processo de integração com a necessária participação da sociedade civil através, nomeadamente, dos parceiros sociais, dos operadores económicos e dos actores sociais de ambas as regiões, o que conferirá uma maior legitimidade ao processo; neste mesmo sentido, manifesta o seu apoio à criação da Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana, constituída por membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos de integração latino-americanos;

| 66. | Estima necessária a estreita colaboração de todas as instituições europeias a fim de obter resultados satisfatórios nas negociações com o Mercosul e, por conseguinte, solicita ao Conselho e à Comissão que o consultem e informem adequada e atempadamente sobre a estratégia da UE nas negociações com o Mercosul; solicita à Comissão que no final de cada ronda ou encontro de negociação significativo envie um documento explicativo sobre os resultados do mesmo ao Parlamento de acordo com as regras de confidencialidade em vigor; |
| --- | --- |

66.

Estima necessária a estreita colaboração de todas as instituições europeias a fim de obter resultados satisfatórios nas negociações com o Mercosul e, por conseguinte, solicita ao Conselho e à Comissão que o consultem e informem adequada e atempadamente sobre a estratégia da UE nas negociações com o Mercosul; solicita à Comissão que no final de cada ronda ou encontro de negociação significativo envie um documento explicativo sobre os resultados do mesmo ao Parlamento de acordo com as regras de confidencialidade em vigor;

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| 67. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e à Presidência pro tempore do Mercosul. |
| --- | --- |

67.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e à Presidência pro tempore do Mercosul.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0155.

(2)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.

(3)  JO C 273 E de 14.11.2003, p. 293.

(4)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

P6_TA(2006)0420

Situação no sector dos frutos de baga e das cerejas destinados à transformação

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de Junho de 2006, sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (COM(2006)0345), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de Junho de 2006, sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (COM(2006)0345),

| — | Tendo em conta os Regulamentos (CE) n
  o
  s 2200/96 (1), 2201/96 (2), 2202/96 (3) e 2699/2000 (4) do Conselho, que estão na base da organização comum do mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Regulamentos (CE) n
  o
  s 2200/96 (1), 2201/96 (2), 2202/96 (3) e 2699/2000 (4) do Conselho, que estão na base da organização comum do mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre o relatório da Comissão ao Conselho sobre a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre o relatório da Comissão ao Conselho sobre a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1432/2003 (6) da Comissão, sobre o reconhecimento das organizações de produtores e o pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores, e o Regulamento (CE) n
  o
  1433/2003 (7), sobre os fundos operacionais, os programas operacionais e a ajuda financeira, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1432/2003 (6) da Comissão, sobre o reconhecimento das organizações de produtores e o pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores, e o Regulamento (CE) n
  o
  1433/2003 (7), sobre os fundos operacionais, os programas operacionais e a ajuda financeira,

| — | Tendo em conta os Regulamentos (CE) n
  o
  s 1535/2003 (8), 2111/2003 (9) e 103/2004 (10) da Comissão, que simplificam as disposições dos regulamentos em vigor neste sector, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Regulamentos (CE) n
  o
  s 1535/2003 (8), 2111/2003 (9) e 103/2004 (10) da Comissão, que simplificam as disposições dos regulamentos em vigor neste sector,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (11) do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  2237/2003 (12) da Comissão, que instituem determinados regimes de apoio aos produtores de frutos de casca rija, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (11) do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  2237/2003 (12) da Comissão, que instituem determinados regimes de apoio aos produtores de frutos de casca rija,

| — | Tendo em conta o documento da Comissão intitulado «O alargamento da UE: implicações para o sector das frutas e dos produtos hortícolas» (DG AGRI, C-4, Abril de 2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento da Comissão intitulado «O alargamento da UE: implicações para o sector das frutas e dos produtos hortícolas» (DG AGRI, C-4, Abril de 2004),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 10 de Agosto de 2004, sobre a simplificação da organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (COM(2004)0549), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 10 de Agosto de 2004, sobre a simplificação da organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (COM(2004)0549),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, que contém uma análise da organização comum do mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (SEC(2004) 1120), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, que contém uma análise da organização comum do mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (SEC(2004) 1120),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Maio de 2005 sobre a simplificação da organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Maio de 2005 sobre a simplificação da organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (13),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 28 de Junho de 2006, sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (SEC(2006)0838), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 28 de Junho de 2006, sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (SEC(2006)0838),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que os objectivos da política agrícola comum (PAC) consistem, nomeadamente, em aumentar a produtividade agrícola, assegurar um nível de rendimentos justo à população agrícola, estabilizar os mercados e garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis aos consumidores, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os objectivos da política agrícola comum (PAC) consistem, nomeadamente, em aumentar a produtividade agrícola, assegurar um nível de rendimentos justo à população agrícola, estabilizar os mercados e garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis aos consumidores,

| B. | Considerando que o Tratado que institui a CE propõe que, durante o processo de realização da PAC, se tenha em conta a especificidade da actividade agrícola, resultante da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diferentes regiões agrícolas, a necessidade de realizar os ajustes necessários de modo gradual e o facto de, nos Estados-Membros, a agricultura constituir um sector intimamente ligado ao conjunto da economia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tratado que institui a CE propõe que, durante o processo de realização da PAC, se tenha em conta a especificidade da actividade agrícola, resultante da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diferentes regiões agrícolas, a necessidade de realizar os ajustes necessários de modo gradual e o facto de, nos Estados-Membros, a agricultura constituir um sector intimamente ligado ao conjunto da economia,

| C. | Considerando que os três princípios fundamentais da PAC são a unidade do mercado comum, a preferência comunitária e a solidariedade financeira, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os três princípios fundamentais da PAC são a unidade do mercado comum, a preferência comunitária e a solidariedade financeira,

| D. | Considerando que, com o alargamento da União Europeia, a situação do mercado dos frutos de baga e das cerejas e ginjas foi profundamente alterada, pois a área de cultura destes frutos passou de 69 000 hectares para 237 000 hectares, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, com o alargamento da União Europeia, a situação do mercado dos frutos de baga e das cerejas e ginjas foi profundamente alterada, pois a área de cultura destes frutos passou de 69 000 hectares para 237 000 hectares,

| E. | Considerando que, no Tratado de Adesão, a Polónia chamou a atenção para as dificuldades que o mercado comunitário das frutas e dos produtos hortícolas iria sentir por força do alargamento e salientou a necessidade de adoptar medidas de protecção para este mercado, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no Tratado de Adesão, a Polónia chamou a atenção para as dificuldades que o mercado comunitário das frutas e dos produtos hortícolas iria sentir por força do alargamento e salientou a necessidade de adoptar medidas de protecção para este mercado,

| F. | Considerando que, após o alargamento União em 2004, os frutos de baga e as cerejas e ginjas se tornaram um produto de grande importância económica para a União, particularmente devido ao facto de alguns dos novos Estados-Membros continuarem a ser líderes mundiais na produção destes frutos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, após o alargamento União em 2004, os frutos de baga e as cerejas e ginjas se tornaram um produto de grande importância económica para a União, particularmente devido ao facto de alguns dos novos Estados-Membros continuarem a ser líderes mundiais na produção destes frutos,

| G. | Considerando que a legislação comunitária anterior ao alargamento de 2004 não tratava os frutos de baga e as cerejas e ginjas como produtos particularmente sensíveis em termos de mercado, pelo que não previa soluções específicas nas políticas comunitárias pertinentes (OCM das frutas e dos produtos hortícolas, política aduaneira); considerando por outro lado que, após o alargamento, as disposições comunitárias não foram devidamente adaptadas às novas características do sector comunitário dos frutos de baga, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a legislação comunitária anterior ao alargamento de 2004 não tratava os frutos de baga e as cerejas e ginjas como produtos particularmente sensíveis em termos de mercado, pelo que não previa soluções específicas nas políticas comunitárias pertinentes (OCM das frutas e dos produtos hortícolas, política aduaneira); considerando por outro lado que, após o alargamento, as disposições comunitárias não foram devidamente adaptadas às novas características do sector comunitário dos frutos de baga,

| H. | Considerando que o problema do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas afecta em primeiro lugar os novos Estados Membros, mais particularmente a Polónia, que engloba dois terços de todo o sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação na UE; considerando que este problema atinge igualmente certas regiões dos antigos Estados-Membros onde esta produção constitui uma das principais actividades agrícolas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o problema do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas afecta em primeiro lugar os novos Estados Membros, mais particularmente a Polónia, que engloba dois terços de todo o sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação na UE; considerando que este problema atinge igualmente certas regiões dos antigos Estados-Membros onde esta produção constitui uma das principais actividades agrícolas,

| I. | Considerando que, devido ao aumento das matérias-primas comunitárias no sector da cereja, as indústrias de transformação recorrem cada vez mais à substituição de produtos (ginjas em detrimento das cerejas doces) e que esta tendência agrava a ameaça que a pressão das importações extracomunitárias representa para a sobrevivência de uma produção tradicional em certos Estados-Membros, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, devido ao aumento das matérias-primas comunitárias no sector da cereja, as indústrias de transformação recorrem cada vez mais à substituição de produtos (ginjas em detrimento das cerejas doces) e que esta tendência agrava a ameaça que a pressão das importações extracomunitárias representa para a sobrevivência de uma produção tradicional em certos Estados-Membros,

| J. | Considerando que a produção de frutos de baga e de cerejas e ginjas se concentra em algumas das regiões mais pobres da União, constituindo assim um problema não só económico mas também social, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a produção de frutos de baga e de cerejas e ginjas se concentra em algumas das regiões mais pobres da União, constituindo assim um problema não só económico mas também social,

| K. | Considerando que uma grande parte da a produção de frutos de baga e de cerejas e ginjas provém de pequenas explorações familiares que só subsistem graças a essa cultura, |
| --- | --- |

K.

Considerando que uma grande parte da a produção de frutos de baga e de cerejas e ginjas provém de pequenas explorações familiares que só subsistem graças a essa cultura,

| L. | Considerando que a prolongada crise que afecta o mercado das frutas e dos produtos hortícolas constitui uma ameaça para o futuro do sector, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a prolongada crise que afecta o mercado das frutas e dos produtos hortícolas constitui uma ameaça para o futuro do sector,

| M. | Considerando que, em 2004 e 2005, o preço dos morangos destinados à transformação e dos morangos congelados caiu significativamente na União devido ao agravamento da concorrência de países terceiros e ao aumento temporário da produção comunitária, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 2004 e 2005, o preço dos morangos destinados à transformação e dos morangos congelados caiu significativamente na União devido ao agravamento da concorrência de países terceiros e ao aumento temporário da produção comunitária,

| N. | Considerando que o peso das importações comunitárias de países terceiros para os vinte e cinco Estados-Membros no sector das framboesas e das cerejas é enorme e que as importações de morangos congelados têm vindo a crescer consideravelmente nos últimos anos, pelo que a concorrência das importações de morangos congelados de baixo preço de países terceiros, em particular da China e de Marrocos, se intensificou no sector dos morangos destinados à transformação, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o peso das importações comunitárias de países terceiros para os vinte e cinco Estados-Membros no sector das framboesas e das cerejas é enorme e que as importações de morangos congelados têm vindo a crescer consideravelmente nos últimos anos, pelo que a concorrência das importações de morangos congelados de baixo preço de países terceiros, em particular da China e de Marrocos, se intensificou no sector dos morangos destinados à transformação,

| O. | Considerando que a groselha negra é cultivada nos Estados-Membros do Norte da Europa e que a União é o maior produtor deste fruto a nível mundial, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a groselha negra é cultivada nos Estados-Membros do Norte da Europa e que a União é o maior produtor deste fruto a nível mundial,

| P. | Considerando que, desde o alargamento da União em 2004, a produção comunitária de framboesa aumentou de 28 000 para 87 000 toneladas (valores médios para o período 2002/2004), tendo a União passado a contar com dois novos grandes produtores, a Polónia (48 000 toneladas) e a Hungria (10 000 toneladas), |
| --- | --- |

P.

Considerando que, desde o alargamento da União em 2004, a produção comunitária de framboesa aumentou de 28 000 para 87 000 toneladas (valores médios para o período 2002/2004), tendo a União passado a contar com dois novos grandes produtores, a Polónia (48 000 toneladas) e a Hungria (10 000 toneladas),

| Q. | Considerando que, após o alargamento, a maior parte da produção de cerejas na União passou a ser assegurada pelos novos Estados-Membros, nomeadamente a Polónia (190 000 toneladas no período 2002/2004) e a Hungria (51 000 toneladas), |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, após o alargamento, a maior parte da produção de cerejas na União passou a ser assegurada pelos novos Estados-Membros, nomeadamente a Polónia (190 000 toneladas no período 2002/2004) e a Hungria (51 000 toneladas),

| R. | Considerando que os agrupamentos e organizações de produtores são os principais beneficiários das medidas de apoio ao mercado das frutas e dos produtos hortícolas, mas que a sua presença no mercado dos novos Estados-Membros é muito reduzida, apesar de estes estarem entre os principais produtores de frutos de baga, cerejas e ginjas, |
| --- | --- |

R.

Considerando que os agrupamentos e organizações de produtores são os principais beneficiários das medidas de apoio ao mercado das frutas e dos produtos hortícolas, mas que a sua presença no mercado dos novos Estados-Membros é muito reduzida, apesar de estes estarem entre os principais produtores de frutos de baga, cerejas e ginjas,

| S. | Considerando que a maioria dos recursos orçamentais comunitários destinados ao mercado das frutas e dos produtos hortícolas é utilizada para subvencionar a transformação, mas que este apoio não engloba nem os frutos de baga nem as cerejas e ginjas, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a maioria dos recursos orçamentais comunitários destinados ao mercado das frutas e dos produtos hortícolas é utilizada para subvencionar a transformação, mas que este apoio não engloba nem os frutos de baga nem as cerejas e ginjas,

| T. | Considerando que, em certos Estados-Membros, a produção de frutos de baga e de cerejas e ginjas especificamente destinados à transformação constitui uma actividade autónoma, que participa na necessária manutenção do tecido económico e social, |
| --- | --- |

T.

Considerando que, em certos Estados-Membros, a produção de frutos de baga e de cerejas e ginjas especificamente destinados à transformação constitui uma actividade autónoma, que participa na necessária manutenção do tecido económico e social,

| 1. | Insta a Comissão a lançar imediatamente projectos de cooperação e medidas de formação a favor dos agricultores afectados, bem como medidas de apoio ao melhoramento das infra-estruturas de comercialização, a fim de aumentar as possibilidades de rendimento das explorações produtoras de frutos de baga e de cerejas e ginjas da União; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a lançar imediatamente projectos de cooperação e medidas de formação a favor dos agricultores afectados, bem como medidas de apoio ao melhoramento das infra-estruturas de comercialização, a fim de aumentar as possibilidades de rendimento das explorações produtoras de frutos de baga e de cerejas e ginjas da União;

| 2. | Solicita que o sector dos frutos de baga — tais como morangos, groselhas, framboesas, groselhas verdes, ginjas e cerejas — beneficie de regimes de ajuda à transformação semelhantes aos que são aplicados actualmente aos sectores do tomate, da pêra, do pêssego e dos citrinos, tendo em vista uma estabilização mais eficaz dos respectivos mercados; salienta que se trata de produtos que se revestem de uma importância estratégica em determinadas regiões dos antigos e dos novos Estados-Membros, onde desempenham um papel importante não só a nível económico, mas também no domínio social e no do ordenamento do território; |
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2.

Solicita que o sector dos frutos de baga — tais como morangos, groselhas, framboesas, groselhas verdes, ginjas e cerejas — beneficie de regimes de ajuda à transformação semelhantes aos que são aplicados actualmente aos sectores do tomate, da pêra, do pêssego e dos citrinos, tendo em vista uma estabilização mais eficaz dos respectivos mercados; salienta que se trata de produtos que se revestem de uma importância estratégica em determinadas regiões dos antigos e dos novos Estados-Membros, onde desempenham um papel importante não só a nível económico, mas também no domínio social e no do ordenamento do território;

| 3. | Insta a Comissão a conceber e a aplicar imediatamente medidas destinadas a limitar as importações excessivas de frutos de baga provenientes de países terceiros, em particular daqueles que praticam dumping; |
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3.

Insta a Comissão a conceber e a aplicar imediatamente medidas destinadas a limitar as importações excessivas de frutos de baga provenientes de países terceiros, em particular daqueles que praticam dumping;

| 4. | Exorta a Comissão a analisar, a longo prazo, a adopção de um mecanismo de acesso condicional ao mercado que subordine as importações de produtos provenientes de países terceiros ao respeito, durante a produção, de normas ambientais e sociais correspondentes às que vigoram na União; considera que, no caso de não serem respeitadas tais normas, deve ser imposta uma taxa às importações que proteja os produtores europeus contra o dumping; considera que as receitas obtidas com esta taxa devem servir para financiar projectos de desenvolvimento rural nos países exportadores afectados; |
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4.

Exorta a Comissão a analisar, a longo prazo, a adopção de um mecanismo de acesso condicional ao mercado que subordine as importações de produtos provenientes de países terceiros ao respeito, durante a produção, de normas ambientais e sociais correspondentes às que vigoram na União; considera que, no caso de não serem respeitadas tais normas, deve ser imposta uma taxa às importações que proteja os produtores europeus contra o dumping; considera que as receitas obtidas com esta taxa devem servir para financiar projectos de desenvolvimento rural nos países exportadores afectados;

| 5. | Considera que devem ser introduzidos mecanismos de apoio destinados aos agrupamentos de produtores a fim de estimular a criação de novos agrupamentos (e, a prazo, de associações de produtores) nos Estados-Membros da União onde o nível de organização do sector das frutas e dos produtos hortícolas é muito inferior à média comunitária, por exemplo, duplicando o montante da ajuda atribuída aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos; |
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5.

Considera que devem ser introduzidos mecanismos de apoio destinados aos agrupamentos de produtores a fim de estimular a criação de novos agrupamentos (e, a prazo, de associações de produtores) nos Estados-Membros da União onde o nível de organização do sector das frutas e dos produtos hortícolas é muito inferior à média comunitária, por exemplo, duplicando o montante da ajuda atribuída aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos;

| 6. | Entende que os novos Estados-Membros devem receber, durante o período de transição, uma maior ajuda para a criação e gestão de agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (taxas de ajuda de, respectivamente, 10 %, 10 %, 8%, 6% e 4% nos primeiros cinco anos de actividade do grupo, em vez dos actuais 5%, 5 %, 4 %, 3% e 2%, mantendo-se os actuais tectos de ajuda de 100 000, 100 000, 80 000, 60 000 e 40 000 euros, respectivamente); |
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6.

Entende que os novos Estados-Membros devem receber, durante o período de transição, uma maior ajuda para a criação e gestão de agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (taxas de ajuda de, respectivamente, 10 %, 10 %, 8%, 6% e 4% nos primeiros cinco anos de actividade do grupo, em vez dos actuais 5%, 5 %, 4 %, 3% e 2%, mantendo-se os actuais tectos de ajuda de 100 000, 100 000, 80 000, 60 000 e 40 000 euros, respectivamente);

| 7. | Insta a Comissão a empenhar-se decididamente na inclusão dos produtos sujeitos a taxas aduaneiras pouco elevadas (como é o caso dos frutos de baga) na lista das mercadorias sensíveis e a adoptar cláusulas de salvaguarda especiais e mecanismos de preço de entrada no que se refere a esses produtos; |
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7.

Insta a Comissão a empenhar-se decididamente na inclusão dos produtos sujeitos a taxas aduaneiras pouco elevadas (como é o caso dos frutos de baga) na lista das mercadorias sensíveis e a adoptar cláusulas de salvaguarda especiais e mecanismos de preço de entrada no que se refere a esses produtos;

| 8. | Exorta a Comissão a dialogar com os Estados-Membros tendo em vista a introdução de um apoio financeiro a projectos de supressão de plantações antigas de frutos de baga e de cerejas e ginjas no caso de existir um excedente de oferta prolongado; |
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8.

Exorta a Comissão a dialogar com os Estados-Membros tendo em vista a introdução de um apoio financeiro a projectos de supressão de plantações antigas de frutos de baga e de cerejas e ginjas no caso de existir um excedente de oferta prolongado;

| 9. | Insta a Comissão a simplificar a regulamentação e a facilitar as medidas de apoio em caso de crise aos produtores de frutos de baga e de cerejas e ginjas que sofram perdas devido a condições meteorológicas adversas; considera que tal simplificação deve, em particular, visar a garantia de que as indemnizações a pagar em caso de condições meteorológicas adversas não requeiram aprovação prévia da Comissão, o que permitiria acelerar significativamente o pagamento aos agricultores; |
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9.

Insta a Comissão a simplificar a regulamentação e a facilitar as medidas de apoio em caso de crise aos produtores de frutos de baga e de cerejas e ginjas que sofram perdas devido a condições meteorológicas adversas; considera que tal simplificação deve, em particular, visar a garantia de que as indemnizações a pagar em caso de condições meteorológicas adversas não requeiram aprovação prévia da Comissão, o que permitiria acelerar significativamente o pagamento aos agricultores;

| 10. | Exorta a Comissão a, no âmbito da reforma da OCM no sector das frutas e dos produtos hortícolas, introduzir medidas de compensação destinadas aos produtores que aceitem renunciar à comercialização dos frutos de baga e das cerejas e ginjas em caso de dificuldades inesperadas e temporárias ligadas a um excedente significativo da oferta no mercado; |
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10.

Exorta a Comissão a, no âmbito da reforma da OCM no sector das frutas e dos produtos hortícolas, introduzir medidas de compensação destinadas aos produtores que aceitem renunciar à comercialização dos frutos de baga e das cerejas e ginjas em caso de dificuldades inesperadas e temporárias ligadas a um excedente significativo da oferta no mercado;

| 11. | Manifesta-se a favor da introdução de um sistema de rotulagem que indique o país de origem dos produtos agrícolas que entram na composição dos produtos transformados e à sua aposição também no produto final, dando assim aos consumidores a possibilidade de optarem por comprar produtos regionais; |
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11.

Manifesta-se a favor da introdução de um sistema de rotulagem que indique o país de origem dos produtos agrícolas que entram na composição dos produtos transformados e à sua aposição também no produto final, dando assim aos consumidores a possibilidade de optarem por comprar produtos regionais;

| 12. | Requer a atribuição de fundos adequados, a título dos regulamentos que visam a promoção de produtos agrícolas, a uma campanha de promoção do consumo de frutos de baga, cerejas e ginjas e de produtos à base desses frutos de elevada qualidade e de origem europeia; |
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12.

Requer a atribuição de fundos adequados, a título dos regulamentos que visam a promoção de produtos agrícolas, a uma campanha de promoção do consumo de frutos de baga, cerejas e ginjas e de produtos à base desses frutos de elevada qualidade e de origem europeia;

| 13. | Exorta o Governo polaco a pôr termo ao tratamento fiscal que penaliza os agrupamentos de produtores, de forma a estimular a constituição de associações de produtores para a venda dos seus produtos e a permitir-lhes tirar o melhor partido possível do orçamento da OCM das frutas e dos produtos hortícolas da União; |
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13.

Exorta o Governo polaco a pôr termo ao tratamento fiscal que penaliza os agrupamentos de produtores, de forma a estimular a constituição de associações de produtores para a venda dos seus produtos e a permitir-lhes tirar o melhor partido possível do orçamento da OCM das frutas e dos produtos hortícolas da União;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(3)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(4)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.

(5)  JO C 65 E de 14.3.2002, p. 334.

(6)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 18.

(7)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.

(8)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14.

(9)  JO L 317 de 2.12.2003, p. 5.

(10)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 3.

(11)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(12)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 52.

(13)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 284.

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