# Jornal Oficial C 290/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 290 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano29 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 290

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano29 de Novembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 290/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 290/2 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 290/3 | Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal n.o C 42/2006 (ex NN 52/2006) — Poste Italiane — BancoPosta — Remuneração das contas à ordem depositadas junto do Tesouro — Convite para a apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 8 |
| 2006/C 290/4 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |
| 2006/C 290/5 | Resumo transmitido pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (
  1
  ) | 23 |
| 2006/C 290/6 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 26 |
| 2006/C 290/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4376 — Dresdner Bank/Gazprombank/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |
| 2006/C 290/8 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 28 |
| 2006/C 290/9 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4474 — BC Partners/Techem) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 31 |
| 2006/C 290/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4398 — Veolia Cargo/RAIL LINK/JV) (
  1
  ) | 32 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 290/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 290/2

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

2

2006/C 290/3

Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal n.o C 42/2006 (ex NN 52/2006) — Poste Italiane — BancoPosta — Remuneração das contas à ordem depositadas junto do Tesouro — Convite para a apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

8

2006/C 290/4

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

20

2006/C 290/5

Resumo transmitido pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (
  1
  )

o

o

o

1

23

2006/C 290/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

26

2006/C 290/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4376 — Dresdner Bank/Gazprombank/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

27

2006/C 290/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

28

2006/C 290/9

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4474 — BC Partners/Techem) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

31

2006/C 290/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4398 — Veolia Cargo/RAIL LINK/JV) (
  1
  )

o

1

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Novembro de 2006

(2006/C 290/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3147 |
| JPY | iene | 152,99 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4545 |
| GBP | libra esterlina | 0,67625 |
| SEK | coroa sueca | 9,0683 |
| CHF | franco suíço | 1,5866 |
| ISK | coroa islandesa | 91,71 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2810 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5780 |
| CZK | coroa checa | 28,060 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 258,59 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6978 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8368 |
| RON | leu | 3,4695 |
| SIT | tolar | 239,67 |
| SKK | coroa eslovaca | 35,641 |
| TRY | lira turca | 1,9470 |
| AUD | dólar australiano | 1,6861 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4863 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2217 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9525 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0385 |
| KRW | won sul-coreano | 1 223,79 |
| ZAR | rand | 9,4510 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3072 |
| HRK | kuna croata | 7,3435 |
| IDR | rupia indonésia | 12 076,18 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7855 |
| PHP | peso filipino | 65,623 |
| RUB | rublo russo | 34,6370 |
| THB | baht tailandês | 47,772 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3147

JPY

iene

152,99

DKK

coroa dinamarquesa

7,4545

GBP

libra esterlina

0,67625

SEK

coroa sueca

9,0683

CHF

franco suíço

1,5866

ISK

coroa islandesa

91,71

NOK

coroa norueguesa

8,2810

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5780

CZK

coroa checa

28,060

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

258,59

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6978

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8368

RON

leu

3,4695

SIT

tolar

239,67

SKK

coroa eslovaca

35,641

TRY

lira turca

1,9470

AUD

dólar australiano

1,6861

CAD

dólar canadiano

1,4863

HKD

dólar de Hong Kong

10,2217

NZD

dólar neozelandês

1,9525

SGD

dólar de Singapura

2,0385

KRW

won sul-coreano

1 223,79

ZAR

rand

9,4510

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3072

HRK

kuna croata

7,3435

IDR

rupia indonésia

12 076,18

MYR

ringgit malaio

4,7855

PHP

peso filipino

65,623

RUB

rublo russo

34,6370

THB

baht tailandês

47,772

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/2 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/2

---

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 290/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0568/P | Projecto de Regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações | 26.1.2007 |
| 2006/0569/D | Projecto de Lei que introduz uma quota para os biocombustíveis, mediante alteração da Lei federal de protecção contra a acção da poluição, e que altera as disposições legais relativas aos impostos sobre o consumo de energia (Biokraftstoffquotengesetz — BioKraftQuG) | (4) |
| 2006/0570/E | Interface radioeléctrica IR-68 relativa aos transmissores de radiodifusão sonora com frequência modulada que operam na banda de frequências de 87,5-108 MHz | 29.1.2007 |
| 2006/0571/E | Projecto de Portaria que altera parcialmente a Portaria de 27 de Julho de 1999, que estabelece as condições aplicáveis aos extintores de incêndio instalados nos veículos de transporte de passageiros ou de mercadorias | 29.1.2007 |
| 2006/0572/E | Interface radioeléctrica IR-69 relativa aos transmissores de radiodifusão sonora digital terrestre (T-DAB) | 29.1.2007 |
| 2006/0573/E | Interface radioeléctrica IR-70 relativa aos transmissores de radiodifusão televisiva analógica | 29.1.2007 |
| 2006/0574/E | Projecto de Decreto Real que estabelece as normas de segurança e de prevenção da poluição a serem cumpridas pelas embarcações de pesca com comprimento inferior a 24 metros | 29.1.2007 |
| 2006/0575/E | Interface radioeléctrica IR-71 relativa aos transmissores de radiodifusão televisiva digital terrestre em UHF (TDT) | 29.1.2007 |
| 2006/0576/E | Projecto de Decreto Real que altera a regulamentação técnico-sanitária relativa aos óleos vegetais alimentares, aprovada pelo Decreto Real 308/1983, de 25 de Janeiro, no que diz respeito às características físico-químicas do óleo de girassol refinado | 29.1.2007 |
| 2006/0577/E | Interface radioeléctrica IR-95 relativa aos dispositivos de identificação por radiofrequência (RFID) que operam na banda de frequência de 2,4 GHz | 29.1.2007 |
| 2006/0578/CZ | Portaria de ... de 2006 que estabelece as especificações de marcação de alguns outros óleos minerais | 29.1.2007 |
| 2006/0579/PL | Projecto de Decreto do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que estabelece as condições, os modos e as formas de autorização para a introdução de tecnologias de criação de animais ainda não utilizadas no território da República da Polónia | 29.1.2007 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0568/P

Projecto de Regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações

26.1.2007

2006/0569/D

Projecto de Lei que introduz uma quota para os biocombustíveis, mediante alteração da Lei federal de protecção contra a acção da poluição, e que altera as disposições legais relativas aos impostos sobre o consumo de energia (Biokraftstoffquotengesetz — BioKraftQuG)

(4)

2006/0570/E

Interface radioeléctrica IR-68 relativa aos transmissores de radiodifusão sonora com frequência modulada que operam na banda de frequências de 87,5-108 MHz

29.1.2007

2006/0571/E

Projecto de Portaria que altera parcialmente a Portaria de 27 de Julho de 1999, que estabelece as condições aplicáveis aos extintores de incêndio instalados nos veículos de transporte de passageiros ou de mercadorias

29.1.2007

2006/0572/E

Interface radioeléctrica IR-69 relativa aos transmissores de radiodifusão sonora digital terrestre (T-DAB)

29.1.2007

2006/0573/E

Interface radioeléctrica IR-70 relativa aos transmissores de radiodifusão televisiva analógica

29.1.2007

2006/0574/E

Projecto de Decreto Real que estabelece as normas de segurança e de prevenção da poluição a serem cumpridas pelas embarcações de pesca com comprimento inferior a 24 metros

29.1.2007

2006/0575/E

Interface radioeléctrica IR-71 relativa aos transmissores de radiodifusão televisiva digital terrestre em UHF (TDT)

29.1.2007

2006/0576/E

Projecto de Decreto Real que altera a regulamentação técnico-sanitária relativa aos óleos vegetais alimentares, aprovada pelo Decreto Real 308/1983, de 25 de Janeiro, no que diz respeito às características físico-químicas do óleo de girassol refinado

29.1.2007

2006/0577/E

Interface radioeléctrica IR-95 relativa aos dispositivos de identificação por radiofrequência (RFID) que operam na banda de frequência de 2,4 GHz

29.1.2007

2006/0578/CZ

Portaria de ... de 2006 que estabelece as especificações de marcação de alguns outros óleos minerais

29.1.2007

2006/0579/PL

Projecto de Decreto do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que estabelece as condições, os modos e as formas de autorização para a introdução de tecnologias de criação de animais ainda não utilizadas no território da República da Polónia

29.1.2007

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu

Consultar também o «website»: http://ec.europa.eu/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Ms Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 907 139 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Mr Bjarne Bang Christensen |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |
| Ms Birgit Jensen |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |
| Ms Pernille Hjort Engstrøm |
| Head of Section |
| Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo) |
| E-mail: phe@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Ms Pernille Hjort Engstrøm

Head of Section

Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo)

E-mail: phe@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat EA3 |
| Scharnhorststr. 34 — 37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat EA3

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Ms Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it |

Ministero dello sviluppo economico

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409310 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |
| Reinis Berzins |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 701 32 30 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| Zanda Liekna |
| Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination |
| Tel.: (371) 701 32 36 |
| Tel.: (371) 701 30 67 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15. |
| HU-1880 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy |
| --- |
| Department for Economic Regulations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara H. Kozłowska |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 25 |
| E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy

Department for Economic Regulations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara H. Kozłowska

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 25

E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Ms Vesna Stražišar |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Ms Leila Orava |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 86 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| Tel.: (358-9) 16 06 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria |
| Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 13 40 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 13 40

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

TR-06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/8

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal n.o C 42/2006 (ex NN 52/2006)

Poste Italiane — BancoPosta

Remuneração das contas à ordem depositadas junto do Tesouro

Convite para a apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 290/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 26 de Setembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a outro(s) auxílio(s)/medida(s), indicados na carta a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente a este auxílio no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção Auxílios Estatais II |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção Auxílios Estatais II

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

| (1) | Em 30 de Dezembro de 2005, a Associazione Bancaria Italiana (ABI) transmitiu informações à Comissão sobre diversas medidas em benefício das actividades bancárias da Poste Italiane SpA (PI) (1). Estas actividades são desenvolvidas através de uma divisão plenamente integrada da PI, denominada BancoPosta. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de Dezembro de 2005, a Associazione Bancaria Italiana (ABI) transmitiu informações à Comissão sobre diversas medidas em benefício das actividades bancárias da Poste Italiane SpA (PI) (1). Estas actividades são desenvolvidas através de uma divisão plenamente integrada da PI, denominada BancoPosta.

| (2) | De acordo com a ABI, os fundos recolhidos nas contas à ordem dos clientes do BancoPosta seriam depositados junto do Ministério da Economia e das Finanças italiano. Este depósito venceria um juro a favor da PI em torno de 4 %, enquanto as contas à ordem são remuneradas pelo BancoPosta a uma taxa de cerca de 1 %. O diferencial entre as taxas de depósito/empréstimo (2) seria mais elevado do que o diferencial de «mercado» relevante, constituindo assim um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com a ABI, os fundos recolhidos nas contas à ordem dos clientes do BancoPosta seriam depositados junto do Ministério da Economia e das Finanças italiano. Este depósito venceria um juro a favor da PI em torno de 4 %, enquanto as contas à ordem são remuneradas pelo BancoPosta a uma taxa de cerca de 1 %. O diferencial entre as taxas de depósito/empréstimo (2) seria mais elevado do que o diferencial de «mercado» relevante, constituindo assim um auxílio estatal.

1.   AVALIAÇÃO

| (3) | Os fundos recolhidos nas contas à ordem dos clientes do BancoPosta foram depositados junto do Ministério da Economia e das Finanças (Tesouro) e da Cassa depositi e Prestiti (CDP). |
| --- | --- |

(3)

Os fundos recolhidos nas contas à ordem dos clientes do BancoPosta foram depositados junto do Ministério da Economia e das Finanças (Tesouro) e da Cassa depositi e Prestiti (CDP).

| (4) | Até finais de 2004, o serviço postal de contas à ordem era basicamente regido por uma lei de 1917, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 822 de 22 de Novembro de 1945. A lei estabelecia nomeadamente que os fundos recolhidos nas contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta deviam ser depositados numa conta com uma taxa de juro equivalente à taxa auferida pela CDP nas suas actividades de financiamento, deduzidos 15 centésimos de um ponto percentual. |
| --- | --- |

(4)

Até finais de 2004, o serviço postal de contas à ordem era basicamente regido por uma lei de 1917, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 822 de 22 de Novembro de 1945. A lei estabelecia nomeadamente que os fundos recolhidos nas contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta deviam ser depositados numa conta com uma taxa de juro equivalente à taxa auferida pela CDP nas suas actividades de financiamento, deduzidos 15 centésimos de um ponto percentual.

| (5) | Desde 2005, a remuneração rege-se pela Lei n.o 266 de 23 de Dezembro de 2005. Esta última prevê que os juros financeiros pagos à PI/BancoPosta são definidos entre o Ministério de Economia e das Finanças e a PI/BancoPosta de acordo com parâmetros de mercado. Subsequentemente, em 23 de Fevereiro de 2006 foi celebrada uma convenção entre o Ministério e a PI/BancoPosta que definia os mecanismos concretos para a fixação das taxas de juro por um período de três anos, com início em 2005. |
| --- | --- |

(5)

Desde 2005, a remuneração rege-se pela Lei n.o 266 de 23 de Dezembro de 2005. Esta última prevê que os juros financeiros pagos à PI/BancoPosta são definidos entre o Ministério de Economia e das Finanças e a PI/BancoPosta de acordo com parâmetros de mercado. Subsequentemente, em 23 de Fevereiro de 2006 foi celebrada uma convenção entre o Ministério e a PI/BancoPosta que definia os mecanismos concretos para a fixação das taxas de juro por um período de três anos, com início em 2005.

| (6) | A taxa de juro para 2005 eleva-se a cerca de 3,9 %. |
| --- | --- |

(6)

A taxa de juro para 2005 eleva-se a cerca de 3,9 %.

| (7) | Os juros pagos à PI/BancoPosta constituem recursos estatais. As taxas de empréstimo propostas à PI/BancoPosta são selectivas. Além disso, a PI concorre com bancos e operadores financeiros que propõem produtos que podem, em grande medida, ser substituídos pelos produtos da PI. Verificam-se trocas comerciais entre os Estados-Membros nos sectores dos serviços postais e financeiros. A taxa de empréstimo reforça a posição da PI em relação às empresas postais e bancárias que concorrem no âmbito do comércio intracomunitário. Por conseguinte, a medida é susceptível de afectar essas trocas comerciais e de distorcer a concorrência. |
| --- | --- |

(7)

Os juros pagos à PI/BancoPosta constituem recursos estatais. As taxas de empréstimo propostas à PI/BancoPosta são selectivas. Além disso, a PI concorre com bancos e operadores financeiros que propõem produtos que podem, em grande medida, ser substituídos pelos produtos da PI. Verificam-se trocas comerciais entre os Estados-Membros nos sectores dos serviços postais e financeiros. A taxa de empréstimo reforça a posição da PI em relação às empresas postais e bancárias que concorrem no âmbito do comércio intracomunitário. Por conseguinte, a medida é susceptível de afectar essas trocas comerciais e de distorcer a concorrência.

| (8) | A fim de constituir um auxílio estatal, uma medida deve igualmente conferir uma vantagem aos respectivos beneficiários. No caso em apreço, uma eventual vantagem apenas poderá resultar das taxas de empréstimo. |
| --- | --- |

(8)

A fim de constituir um auxílio estatal, uma medida deve igualmente conferir uma vantagem aos respectivos beneficiários. No caso em apreço, uma eventual vantagem apenas poderá resultar das taxas de empréstimo.

| (9) | As taxas de empréstimo pagas pelo Estado conferem uma vantagem económica se forem mais elevadas do que as taxas que teriam sido pagas à PI/BancoPosta em condições de mercado por um mutuário privado pelos fundos depositados, em função da respectiva natureza e montante. |
| --- | --- |

(9)

As taxas de empréstimo pagas pelo Estado conferem uma vantagem económica se forem mais elevadas do que as taxas que teriam sido pagas à PI/BancoPosta em condições de mercado por um mutuário privado pelos fundos depositados, em função da respectiva natureza e montante.

| (10) | O caso torna necessário dividir a avaliação em duas partes: as medidas aplicáveis até 2004 e as medidas aplicáveis a partir de 2005. |
| --- | --- |

(10)

O caso torna necessário dividir a avaliação em duas partes: as medidas aplicáveis até 2004 e as medidas aplicáveis a partir de 2005.

A partir de 2005

| (11) | A partir de 2005, os fundos recolhidos nas contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta são depositados unicamente junto do Tesouro. Além disso, segundo a Itália, a taxa de empréstimo passa a ser doravante definida de acordo com os parâmetros de mercado, mediante referência a uma média ponderada do rendimento das Obrigações do Estado a 30 anos (80 %) e a 10 anos (10 %), bem como dos bilhetes do Tesouro a 12 meses (10 %). As taxas das Obrigações do Estado e dos bilhetes do Tesouro utilizadas para efeitos de cálculo são revistas numa base quinzenal. Ademais, em caso de alterações significativas na curva das taxas (por exemplo, uma alteração na relação entre as taxas a longo e a curto prazo), a PI dispõe da possibilidade de rever o regime de cálculo. |
| --- | --- |

(11)

A partir de 2005, os fundos recolhidos nas contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta são depositados unicamente junto do Tesouro. Além disso, segundo a Itália, a taxa de empréstimo passa a ser doravante definida de acordo com os parâmetros de mercado, mediante referência a uma média ponderada do rendimento das Obrigações do Estado a 30 anos (80 %) e a 10 anos (10 %), bem como dos bilhetes do Tesouro a 12 meses (10 %). As taxas das Obrigações do Estado e dos bilhetes do Tesouro utilizadas para efeitos de cálculo são revistas numa base quinzenal. Ademais, em caso de alterações significativas na curva das taxas (por exemplo, uma alteração na relação entre as taxas a longo e a curto prazo), a PI dispõe da possibilidade de rever o regime de cálculo.

| (12) | De acordo com a Itália, o importante peso dos instrumentos a longo prazo justifica-se pelo facto de os fundos mobilizados assumirem essencialmente uma natureza a longo prazo. Consequentemente, a Itália considera que não haveria qualquer vantagem a favor da PI/BancoPosta no que respeita à taxa de empréstimo. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com a Itália, o importante peso dos instrumentos a longo prazo justifica-se pelo facto de os fundos mobilizados assumirem essencialmente uma natureza a longo prazo. Consequentemente, a Itália considera que não haveria qualquer vantagem a favor da PI/BancoPosta no que respeita à taxa de empréstimo.

| (13) | A Comissão é da opinião que a taxa de mercado deve ser normalmente estabelecida atendendo à taxa que um mutuário privado estaria disposto a pagar à PI a título de juro pelos fundos depositados em função da respectiva natureza e montante. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão é da opinião que a taxa de mercado deve ser normalmente estabelecida atendendo à taxa que um mutuário privado estaria disposto a pagar à PI a título de juro pelos fundos depositados em função da respectiva natureza e montante.

| (14) | Nesta fase, deve considerar-se que o depósito pela PI/BancoPosta junto do Tesouro é efectuado numa conta à ordem. O risco de liquidez associado aos fundos depositados é coberto pelo Tesouro e não pela PI. Além disso, os fundos mobilizados e depositados na conta à ordem da Tesouraria são actualmente utilizados para financiar as necessidades orçamentais correntes. |
| --- | --- |

(14)

Nesta fase, deve considerar-se que o depósito pela PI/BancoPosta junto do Tesouro é efectuado numa conta à ordem. O risco de liquidez associado aos fundos depositados é coberto pelo Tesouro e não pela PI. Além disso, os fundos mobilizados e depositados na conta à ordem da Tesouraria são actualmente utilizados para financiar as necessidades orçamentais correntes.

| (15) | Não é suficientemente claro se o instrumento de financiamento alternativo que seria utilizado pela Itália se tivesse de substituir os fundos disponibilizados pela PI/BancoPosta seriam basicamente obrigações a longo prazo. Por outro lado, apesar de a Itália insistir que o recente aumento dos fundos depositados nas contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta confirma a estabilidade dos recursos para o Tesouro, o nível dos fundos colocados à disposição do CDP e do Tesouro registou, na prática, flutuações muitas significativas ao longo dos anos. |
| --- | --- |

(15)

Não é suficientemente claro se o instrumento de financiamento alternativo que seria utilizado pela Itália se tivesse de substituir os fundos disponibilizados pela PI/BancoPosta seriam basicamente obrigações a longo prazo. Por outro lado, apesar de a Itália insistir que o recente aumento dos fundos depositados nas contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta confirma a estabilidade dos recursos para o Tesouro, o nível dos fundos colocados à disposição do CDP e do Tesouro registou, na prática, flutuações muitas significativas ao longo dos anos.

| (16) | Além disso, não é de excluir, devido à especificidade da PI/BancoPosta, obrigada por lei a depositar junto do Estado os fundos recolhidos nas contas à ordem dos seus clientes, que não seja possível estabelecer qualquer comparação com um operador de mercado. Em tais circunstâncias, a Comissão teria de determinar o custo de exploração desta conta para a PI/BancoPosta (o que seria possível com um sistema de contabilidade analítica eficiente) e acrescentar uma margem razoável. Este cálculo indicaria uma taxa «de mercado»ad hoc. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, não é de excluir, devido à especificidade da PI/BancoPosta, obrigada por lei a depositar junto do Estado os fundos recolhidos nas contas à ordem dos seus clientes, que não seja possível estabelecer qualquer comparação com um operador de mercado. Em tais circunstâncias, a Comissão teria de determinar o custo de exploração desta conta para a PI/BancoPosta (o que seria possível com um sistema de contabilidade analítica eficiente) e acrescentar uma margem razoável. Este cálculo indicaria uma taxa «de mercado»ad hoc.

| (17) | Em suma, prevalecem dúvidas quando ao modo relevante de determinar uma referência de mercado adequada para a taxa de juro a ser paga pelo Tesouro à PI/BancoPosta. |
| --- | --- |

(17)

Em suma, prevalecem dúvidas quando ao modo relevante de determinar uma referência de mercado adequada para a taxa de juro a ser paga pelo Tesouro à PI/BancoPosta.

| (18) | Caso venha a considerar-se que o regime de fixação da taxa de juro aplicável a partir de 2005 se traduziu em auxílios estatais, é provável que tais auxílios:






  — | devam ser apreciados a título de auxílios novos; |
| --- | --- | --- |

(18)

Caso venha a considerar-se que o regime de fixação da taxa de juro aplicável a partir de 2005 se traduziu em auxílios estatais, é provável que tais auxílios:

—

devam ser apreciados a título de auxílios novos;

| — | sejam ilegais, uma vez que a lei e a convenção relevantes haviam sido aplicadas com base num despacho ministerial em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado; |
| --- | --- |

—

sejam ilegais, uma vez que a lei e a convenção relevantes haviam sido aplicadas com base num despacho ministerial em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado;

| — | não se afigurem compatíveis com o Tratado CE. |
| --- | --- |

—

não se afigurem compatíveis com o Tratado CE.

Período anterior a 2005

| (19) | Até 2004 inclusive, o regime aplicável à fixação das taxas de empréstimo constituiria um auxílio existente, na eventualidade de ser um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(19)

Até 2004 inclusive, o regime aplicável à fixação das taxas de empréstimo constituiria um auxílio existente, na eventualidade de ser um auxílio estatal.

| (20) | As taxas de juro pagas pelo Estado pelos fundos transferidos a partir das contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta foram essencialmente fixadas até ao final de 2004 em conformidade com uma lei que remontava a 1917, alterada em 1945. |
| --- | --- |

(20)

As taxas de juro pagas pelo Estado pelos fundos transferidos a partir das contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta foram essencialmente fixadas até ao final de 2004 em conformidade com uma lei que remontava a 1917, alterada em 1945.

| (21) | Consequentemente, a medida aplicada até finais de 2004, na eventualidade de ser um auxílio, deveria ser classificada como um auxílio existente nos termos da alínea b), pontos i), iv) e v), do artigo 1.o do Regulamento Processual (3). |
| --- | --- |

(21)

Consequentemente, a medida aplicada até finais de 2004, na eventualidade de ser um auxílio, deveria ser classificada como um auxílio existente nos termos da alínea b), pontos i), iv) e v), do artigo 1.o do Regulamento Processual (3).

| (22) | A vigência da medida findou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2004, com a aplicação (retroactiva) da Lei 266 de 23.12.2005. Não se justifica, por conseguinte, propor medidas adequadas na acepção do artigo 18.o do Regulamento Processual. |
| --- | --- |

(22)

A vigência da medida findou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2004, com a aplicação (retroactiva) da Lei 266 de 23.12.2005. Não se justifica, por conseguinte, propor medidas adequadas na acepção do artigo 18.o do Regulamento Processual.

2.   CONCLUSÃO

| (23) | A Comissão decidiu considerar que os juros pagos pelo Estado à PI/BancoPosta, caso classificados de algum modo como um auxílio, constituem um auxílio existente até 2004. Uma vez que foi posto termo à medida no final de 2004, não se justifica propor medidas adequadas na acepção do artigo 18.o do Regulamento Processual. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão decidiu considerar que os juros pagos pelo Estado à PI/BancoPosta, caso classificados de algum modo como um auxílio, constituem um auxílio existente até 2004. Uma vez que foi posto termo à medida no final de 2004, não se justifica propor medidas adequadas na acepção do artigo 18.o do Regulamento Processual.

| (24) | No que diz respeito ao regime que define a taxa de juro a ser aplicada aos fundos depositados junto do Tesouro a partir de 2005, a Comissão, actuando ao abrigo do procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, convida a Itália a apresentar as suas observações e a fornecer todos as informações úteis susceptíveis de contribuírem para a apreciação do auxílio/medida. Para efeitos de apreciação, nomeadamente no intuito de determinar as (eventuais) taxas de mercado relevantes aplicáveis aos depósitos supramencionados, requerem-se as informações seguintes:






  — | a definição de um instrumento de financiamento comparável para o Estado, tendo em conta a duração, o grau de garantia e a liquidez do depósito, bem como a utilização dos fundos depositados; |
| --- | --- | --- |

(24)

No que diz respeito ao regime que define a taxa de juro a ser aplicada aos fundos depositados junto do Tesouro a partir de 2005, a Comissão, actuando ao abrigo do procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, convida a Itália a apresentar as suas observações e a fornecer todos as informações úteis susceptíveis de contribuírem para a apreciação do auxílio/medida. Para efeitos de apreciação, nomeadamente no intuito de determinar as (eventuais) taxas de mercado relevantes aplicáveis aos depósitos supramencionados, requerem-se as informações seguintes:

—

a definição de um instrumento de financiamento comparável para o Estado, tendo em conta a duração, o grau de garantia e a liquidez do depósito, bem como a utilização dos fundos depositados;

| — | a definição da taxa de juro a ser proposta por um investidor privado e aceite por um mutuante privado relativamente a um instrumento comparável desse tipo; |
| --- | --- |

—

a definição da taxa de juro a ser proposta por um investidor privado e aceite por um mutuante privado relativamente a um instrumento comparável desse tipo;

| — | o(s) instrumento(s) de financiamento alternativo(s) que a Itália teria utilizado se tivesse que substituir os fundos transferidos a partir da PI/BancoPosta; |
| --- | --- |

—

o(s) instrumento(s) de financiamento alternativo(s) que a Itália teria utilizado se tivesse que substituir os fundos transferidos a partir da PI/BancoPosta;

| — | os valores das taxas de mercado a serem utilizadas em 2005 e 2006. São necessárias as taxas específicas das eventuais componentes individuais (a curto, a médio, a longo prazo, etc.) da taxa de mercado agregada; |
| --- | --- |

—

os valores das taxas de mercado a serem utilizadas em 2005 e 2006. São necessárias as taxas específicas das eventuais componentes individuais (a curto, a médio, a longo prazo, etc.) da taxa de mercado agregada;

| — | a indicação dos custos anuais respeitantes à recolha e ao depósito dos fundos provenientes das contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta. Em relação aos anos 2005 (valores efectivos) e 2006 (valores orçamentais), devem utilizar-se dados precisos do sistema de contabilidade analítica; |
| --- | --- |

—

a indicação dos custos anuais respeitantes à recolha e ao depósito dos fundos provenientes das contas à ordem dos clientes da PI/BancoPosta. Em relação aos anos 2005 (valores efectivos) e 2006 (valores orçamentais), devem utilizar-se dados precisos do sistema de contabilidade analítica;

| — | uma estimativa de uma margem razoável para o desenvolvimento da actividade supramencionada. |
| --- | --- |

—

uma estimativa de uma margem razoável para o desenvolvimento da actividade supramencionada.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione desidera informare l'Italia che, avendo esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane in merito alle misure indicate in appresso, ha deciso da un lato che alcune misure vanno considerate compatibili con il trattato CE e dall'altro di avviare la procedura di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE in merito alle misure applicabili dal 2005.

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Il 30 dicembre 2005 l'Associazione Bancaria Italiana (ABI) si è rivolta alla Commissione denunciando alcune misure che favoriscono le attività bancarie di Poste Italiane SpA (PI) (4). Tali attività sono svolte da una divisione completamente integrata di PI, denominata BancoPosta. |
| --- | --- |

(1)

Il 30 dicembre 2005 l'Associazione Bancaria Italiana (ABI) si è rivolta alla Commissione denunciando alcune misure che favoriscono le attività bancarie di Poste Italiane SpA (PI) (4). Tali attività sono svolte da una divisione completamente integrata di PI, denominata BancoPosta.

| (2) | Sotto il profilo della disciplina relativa agli aiuti di Stato, ABI solleva tre punti principali:






  — | i risparmi raccolti nei c/c dei clienti di BancoPosta sono depositati presso il ministero dell'Economia e delle Finanze italiano. Tale deposito frutterebbe a PI un interesse del 4 % circa, mentre i conti correnti sono remunerati intorno all'1 % da BancoPosta. Il margine positivo di PI sull'impiego della raccolta diretta, considerato il tasso di interesse riconosciuto alla clientela postale sui depositi in c/c ed il tasso al quale raccolta è stata impiegata, sarebbe superiore al margine di interesse “di mercato”, rappresentando pertanto un aiuto di Stato; |
| --- | --- | --- |

(2)

Sotto il profilo della disciplina relativa agli aiuti di Stato, ABI solleva tre punti principali:

—

i risparmi raccolti nei c/c dei clienti di BancoPosta sono depositati presso il ministero dell'Economia e delle Finanze italiano. Tale deposito frutterebbe a PI un interesse del 4 % circa, mentre i conti correnti sono remunerati intorno all'1 % da BancoPosta. Il margine positivo di PI sull'impiego della raccolta diretta, considerato il tasso di interesse riconosciuto alla clientela postale sui depositi in c/c ed il tasso al quale raccolta è stata impiegata, sarebbe superiore al margine di interesse “di mercato”, rappresentando pertanto un aiuto di Stato;

| — | a PI sarebbe affidata la distribuzione, in presunto monopolio, di due prodotti finanziari (i Buoni fruttiferi postali e i Libretti postali), per conto della Cassa Depositi e Prestiti (CDP). La remunerazione versata da CDP per la distribuzione compenserebbe PI in misura eccessiva. Il secondo vantaggio risulterebbe dalla distribuzione dei due prodotti in regime di monopolio, che allontanerebbe i clienti da prodotti finanziari simili distribuiti da banche private; |
| --- | --- |

—

a PI sarebbe affidata la distribuzione, in presunto monopolio, di due prodotti finanziari (i Buoni fruttiferi postali e i Libretti postali), per conto della Cassa Depositi e Prestiti (CDP). La remunerazione versata da CDP per la distribuzione compenserebbe PI in misura eccessiva. Il secondo vantaggio risulterebbe dalla distribuzione dei due prodotti in regime di monopolio, che allontanerebbe i clienti da prodotti finanziari simili distribuiti da banche private;

| — | BancoPosta beneficerebbe di sussidi incrociati, grazie all'eccesso di compensazione dei costi sostenuti per l'adempimento degli obblighi del servizio postale pubblico. La sovvenzione incrociata deriverebbe in particolare da una inadeguata separazione contabile tra le attività commerciali e le attività svolte da PI nell'ambito degli obblighi di servizio pubblico. |
| --- | --- |

—

BancoPosta beneficerebbe di sussidi incrociati, grazie all'eccesso di compensazione dei costi sostenuti per l'adempimento degli obblighi del servizio postale pubblico. La sovvenzione incrociata deriverebbe in particolare da una inadeguata separazione contabile tra le attività commerciali e le attività svolte da PI nell'ambito degli obblighi di servizio pubblico.

| (3) | La presente decisione riguarda esclusivamente il problema della remunerazione per i risparmi raccolti nei conti correnti e giacenti presso la Tesoreria dello Stato. Ciò lascia impregiudicata la valutazione degli altri due punti sollevati da ABI, che vengono trattati separatamente dalla Commissione. |
| --- | --- |

(3)

La presente decisione riguarda esclusivamente il problema della remunerazione per i risparmi raccolti nei conti correnti e giacenti presso la Tesoreria dello Stato. Ciò lascia impregiudicata la valutazione degli altri due punti sollevati da ABI, che vengono trattati separatamente dalla Commissione.

| (4) | Con lettera del 7 febbraio 2006 i servizi della Commissione hanno trasmesso alle autorità italiane alcuni quesiti, riguardanti in particolare la remunerazione dei conti correnti postali. Dopo una richiesta di proroga del termine per la risposta, l'Italia ha risposto ai quesiti con lettera del 21 aprile 2006, protocollata il 24 aprile 2006. |
| --- | --- |

(4)

Con lettera del 7 febbraio 2006 i servizi della Commissione hanno trasmesso alle autorità italiane alcuni quesiti, riguardanti in particolare la remunerazione dei conti correnti postali. Dopo una richiesta di proroga del termine per la risposta, l'Italia ha risposto ai quesiti con lettera del 21 aprile 2006, protocollata il 24 aprile 2006.

| (5) | Il 30 marzo 2006 si è svolta una riunione con le autorità italiane e i rappresentanti di PI. |
| --- | --- |

(5)

Il 30 marzo 2006 si è svolta una riunione con le autorità italiane e i rappresentanti di PI.

2.   ATTIVITÀ DI POSTE ITALIANE E BANCOPOSTA — MERCATI INTERESSATI

| (6) | PI è il fornitore del servizio postale universale in Italia e adempie l'obbligo di servizio postale universale (5) ai sensi della normativa in materia (6) e dei regolamenti sul servizio postale universale. Attualmente i servizi finanziari non sono compresi nel mandato del servizio di interesse economico generale affidato a PI. |
| --- | --- |

(6)

PI è il fornitore del servizio postale universale in Italia e adempie l'obbligo di servizio postale universale (5) ai sensi della normativa in materia (6) e dei regolamenti sul servizio postale universale. Attualmente i servizi finanziari non sono compresi nel mandato del servizio di interesse economico generale affidato a PI.

| (7) | Il Gruppo Poste Italiane, oltre a garantire il servizio universale postale, è in grado di offrire prodotti e servizi integrati di comunicazione, logistici e finanziari su tutto il territorio nazionale. Le cifre principali sono le seguenti (2004) (7):






  Totale dipendenti (media annua) | 151 463 |
| --- | --- | --- |
| Uffici postali | 13 855 |
| Addetti alla consegna | 41 294 |
| Addetti sportelleria | 65 220 |

(7)

Il Gruppo Poste Italiane, oltre a garantire il servizio universale postale, è in grado di offrire prodotti e servizi integrati di comunicazione, logistici e finanziari su tutto il territorio nazionale. Le cifre principali sono le seguenti (2004) (7):

Totale dipendenti (media annua)

151 463

Uffici postali

13 855

Addetti alla consegna

41 294

Addetti sportelleria

65 220

| SETTORE POSTALE |
| --- |
| Prodotti e servizi | Quantità |
| Corrispondenza
  (Posta ordinaria, prioritaria, raccomandata, assicurata, atti giudiziari, altra posta raccomandata) | 3 683 589 000 |
| Posta commerciale
  (Postatarget, cataloghi, posta priva di indirizzo, ecc.) | 1 722 102 000 |
| Periodici
  (francobolli, gadget, libri, ecc.) | 1 252 531 000 |
| Posta da estero | 196 642 000 |
| Comunicazioni elettroniche (telegrammi, fax, telex) | 18 350 000 |
| Corriere espresso (Poste Italiane e SDA) | 41 429 000 |
| Pacchi | 22 883 000 |
| RISPARMIO POSTALE |
| Libretti di risparmio, buoni fruttiferi e conti correnti postali: totale | 251 167 milioni di euro |
| Polizze vita: importi sottoscritti | 4 698 milioni di euro |
| Conti BancoPosta: numero di conti attivi | 4 201 584 conti correnti |

SETTORE POSTALE

Prodotti e servizi

Quantità

Corrispondenza

(Posta ordinaria, prioritaria, raccomandata, assicurata, atti giudiziari, altra posta raccomandata)

3 683 589 000

Posta commerciale

(Postatarget, cataloghi, posta priva di indirizzo, ecc.)

1 722 102 000

Periodici

(francobolli, gadget, libri, ecc.)

1 252 531 000

Posta da estero

196 642 000

Comunicazioni elettroniche (telegrammi, fax, telex)

18 350 000

Corriere espresso (Poste Italiane e SDA)

41 429 000

Pacchi

22 883 000

RISPARMIO POSTALE

Libretti di risparmio, buoni fruttiferi e conti correnti postali: totale

251 167 milioni di euro

Polizze vita: importi sottoscritti

4 698 milioni di euro

Conti BancoPosta: numero di conti attivi

4 201 584 conti correnti

| (8) | Nel 2004 il settore dei servizi finanziari di PI ha rappresentato il 42 % dei ricavi totali (la percentuale più elevata in Europa) (8). |
| --- | --- |

(8)

Nel 2004 il settore dei servizi finanziari di PI ha rappresentato il 42 % dei ricavi totali (la percentuale più elevata in Europa) (8).

| (9) | Prima del dicembre 2003, la proprietà di PI era detenuta al 100 % dallo Stato italiano. Nel dicembre 2003, lo Stato italiano ha disposto il trasferimento del 35 % del capitale sociale di PI a CDP. |
| --- | --- |

(9)

Prima del dicembre 2003, la proprietà di PI era detenuta al 100 % dallo Stato italiano. Nel dicembre 2003, lo Stato italiano ha disposto il trasferimento del 35 % del capitale sociale di PI a CDP.

| (10) | A fine 2003 CDP è stata trasformata da amministrazione dello Stato in società per azioni. Da allora, nonostante il trasferimento di 30 % del suo capitale sociale a 65 fondazioni bancarie (9), CDP rimane sotto il controllo dello Stato. |
| --- | --- |

(10)

A fine 2003 CDP è stata trasformata da amministrazione dello Stato in società per azioni. Da allora, nonostante il trasferimento di 30 % del suo capitale sociale a 65 fondazioni bancarie (9), CDP rimane sotto il controllo dello Stato.

| (11) | PI è controllata dallo Stato. |
| --- | --- |

(11)

PI è controllata dallo Stato.

2.1.   Servizi postali

| (12) | Stando a uno studio recente (10), il mercato postale italiano era relativamente aperto alla concorrenza prima dell'attuazione della prima direttiva postale (11). Operatori diversi da PI potevano già distribuire corrispondenza pubblicitaria indirizzata e posta ibrida. Inoltre, alcuni operatori postali locali erano attivi nella distribuzione di corrispondenza, nell'ambito di un rapporto di subappalto con PI. Dopo l'attuazione della direttiva 97/67/CE sui servizi postali, le modalità di recapito della posta ibrida sono state fatte rientrare nell'area riservata, con la conseguente interruzione dei rapporti di subappalto. La posta transfrontaliera in uscita e in entrata fa integralmente parte dell'area riservata di PI. Dal 1o gennaio 2003 è stata recepita nella legislazione italiana la seconda direttiva postale (12), che prevede la piena apertura del mercato postale comunitario alla concorrenza entro il 1o gennaio 2009, con la limitazione dei prodotti riservati fino a 100 grammi per la corrispondenza e al triplo della tariffa base della posta prioritaria. Inoltre, restano nell'area riservata le prestazioni di backoffice e il recapito della posta all'ingrosso. Il mercato postale è ora relativamente aperto de jure, essendo ormai liberalizzata la consegna della pubblicità diretta per corrispondenza. Le regole di ingresso non sono considerate eccessivamente restrittive (13). |
| --- | --- |

(12)

Stando a uno studio recente (10), il mercato postale italiano era relativamente aperto alla concorrenza prima dell'attuazione della prima direttiva postale (11). Operatori diversi da PI potevano già distribuire corrispondenza pubblicitaria indirizzata e posta ibrida. Inoltre, alcuni operatori postali locali erano attivi nella distribuzione di corrispondenza, nell'ambito di un rapporto di subappalto con PI. Dopo l'attuazione della direttiva 97/67/CE sui servizi postali, le modalità di recapito della posta ibrida sono state fatte rientrare nell'area riservata, con la conseguente interruzione dei rapporti di subappalto. La posta transfrontaliera in uscita e in entrata fa integralmente parte dell'area riservata di PI. Dal 1o gennaio 2003 è stata recepita nella legislazione italiana la seconda direttiva postale (12), che prevede la piena apertura del mercato postale comunitario alla concorrenza entro il 1o gennaio 2009, con la limitazione dei prodotti riservati fino a 100 grammi per la corrispondenza e al triplo della tariffa base della posta prioritaria. Inoltre, restano nell'area riservata le prestazioni di backoffice e il recapito della posta all'ingrosso. Il mercato postale è ora relativamente aperto de jure, essendo ormai liberalizzata la consegna della pubblicità diretta per corrispondenza. Le regole di ingresso non sono considerate eccessivamente restrittive (13).

2.2.   Servizi finanziari

| (13) | Con decreto del Presidente della Repubblica 14 marzo 2001, n. 144 sono stati disciplinati i servizi di tipo bancario e finanziario esercitabili da PI, che costituiscono le attività di BancoPosta. Tali attività comprendono: la raccolta di risparmio tra il pubblico sotto ogni forma; la prestazione di servizi di pagamento; l'intermediazione in cambi; la promozione e il collocamento di finanziamenti concessi da banche e altri intermediari finanziari abilitati; la prestazione di alcuni servizi di investimento (negoziazione per conto di terzi e collocamento e raccolta di ordini, con l'esclusione pertanto della negoziazione in proprio e della gestione di patrimoni su base individuale). Viene espressamente escluso che PI possa esercitare l'attività di finanziamento. |
| --- | --- |

(13)

Con decreto del Presidente della Repubblica 14 marzo 2001, n. 144 sono stati disciplinati i servizi di tipo bancario e finanziario esercitabili da PI, che costituiscono le attività di BancoPosta. Tali attività comprendono: la raccolta di risparmio tra il pubblico sotto ogni forma; la prestazione di servizi di pagamento; l'intermediazione in cambi; la promozione e il collocamento di finanziamenti concessi da banche e altri intermediari finanziari abilitati; la prestazione di alcuni servizi di investimento (negoziazione per conto di terzi e collocamento e raccolta di ordini, con l'esclusione pertanto della negoziazione in proprio e della gestione di patrimoni su base individuale). Viene espressamente escluso che PI possa esercitare l'attività di finanziamento.

| (14) | BancoPosta, che è una divisione commerciale integrata di PI, può essere considerata un istituto di risparmio e un'intermediaria finanziaria. Pur non essendo una banca, si serve dei numerosi uffici postali di PI per il proprio funzionamento e per offrire prodotti bancari e finanziari. |
| --- | --- |

(14)

BancoPosta, che è una divisione commerciale integrata di PI, può essere considerata un istituto di risparmio e un'intermediaria finanziaria. Pur non essendo una banca, si serve dei numerosi uffici postali di PI per il proprio funzionamento e per offrire prodotti bancari e finanziari.

| (15) | I 13 855 sportelli, in media almeno uno per comune, che ne fanno la più grande rete bancaria in Italia, rappresentano più un vantaggio che un onere. Il loro costo è coperto in larga parte da tali servizi finanziari, e non costituisce un onere gravoso per il prestatore del servizio universale (14). |
| --- | --- |

(15)

I 13 855 sportelli, in media almeno uno per comune, che ne fanno la più grande rete bancaria in Italia, rappresentano più un vantaggio che un onere. Il loro costo è coperto in larga parte da tali servizi finanziari, e non costituisce un onere gravoso per il prestatore del servizio universale (14).

| (16) | L'agenzia di rating Fitch dichiara in un rapporto pubblicato nel 2004 che PI/BancoPosta possiede “una capacità di arrivare alla popolazione (italiana) nel suo complesso che non potrà essere eguagliata dalle banche nazionali nel prossimo futuro” (15). Fitch ritiene inoltre che PI abbia collocato “lo sviluppo dei servizi finanziari al centro della (sua) strategia”. |
| --- | --- |

(16)

L'agenzia di rating Fitch dichiara in un rapporto pubblicato nel 2004 che PI/BancoPosta possiede “una capacità di arrivare alla popolazione (italiana) nel suo complesso che non potrà essere eguagliata dalle banche nazionali nel prossimo futuro” (15). Fitch ritiene inoltre che PI abbia collocato “lo sviluppo dei servizi finanziari al centro della (sua) strategia”.

| (17) | BancoPosta offre una vasta gamma di prodotti, che possono essere considerati simili ai prodotti e ai servizi proposti in particolare dalle banche:






  — | servizi di raccolta diretta e indiretta di risparmio e prestiti; |
| --- | --- | --- |

(17)

BancoPosta offre una vasta gamma di prodotti, che possono essere considerati simili ai prodotti e ai servizi proposti in particolare dalle banche:

—

servizi di raccolta diretta e indiretta di risparmio e prestiti;

| — | servizi di pagamento; |
| --- | --- |

—

servizi di pagamento;

| — | collocamento di prodotti finanziari e di investimento. |
| --- | --- |

—

collocamento di prodotti finanziari e di investimento.

| (18) | Per la presente decisione, l'elemento più rilevante riguarda gli strumenti di raccolta dei fondi, e principalmente il prelievo “diretto” dei depositi tramite i conti correnti. |
| --- | --- |

(18)

Per la presente decisione, l'elemento più rilevante riguarda gli strumenti di raccolta dei fondi, e principalmente il prelievo “diretto” dei depositi tramite i conti correnti.

| (19) | Gli sportelli di PI raccolgono direttamente fondi, raccolti nei conti correnti postali. Al 31 dicembre 2004 il saldo di tali conti ammontava a 35 miliardi di EUR. Secondo ABI, tale importo è aumentato del 94 % rispetto al 1999. Per il solo segmento retail, alla fine del 2004 PI/BancoPosta contava 4,2 milioni di conti correnti. |
| --- | --- |

(19)

Gli sportelli di PI raccolgono direttamente fondi, raccolti nei conti correnti postali. Al 31 dicembre 2004 il saldo di tali conti ammontava a 35 miliardi di EUR. Secondo ABI, tale importo è aumentato del 94 % rispetto al 1999. Per il solo segmento retail, alla fine del 2004 PI/BancoPosta contava 4,2 milioni di conti correnti.

| (20) | ABI indica che la raccolta diretta di fondi di PI è cresciuta a ritmi superiori a quelli della raccolta bancaria concorrente. Nel periodo 1999/2004 il tasso di crescita della raccolta diretta bancaria è stato circa del 36 %, rispetto ad un incremento pari al 94 % dei c/c postali. ABI sostiene che la crescita della provvista diretta di PI/BancoPosta ha eroso in maniera significativa la raccolta del sistema bancario: nel 1999 i c/c postali rappresentavano il 2,2 % della provvista diretta bancaria e postale; nel 2004 tale percentuale è salita al 3,1 %. ABI ritiene che tale crescita sia dovuta principalmente alle condizioni più appetibili offerte da PI/BancoPosta rispetto alle banche, a parità di servizi. Ad esempio, il rendimento medio dei conti correnti bancari si attesta circa allo 0,6 %-0,7 %, contro l'1 % offerto da BancoPosta all'inizio del 2005 (16). |
| --- | --- |

(20)

ABI indica che la raccolta diretta di fondi di PI è cresciuta a ritmi superiori a quelli della raccolta bancaria concorrente. Nel periodo 1999/2004 il tasso di crescita della raccolta diretta bancaria è stato circa del 36 %, rispetto ad un incremento pari al 94 % dei c/c postali. ABI sostiene che la crescita della provvista diretta di PI/BancoPosta ha eroso in maniera significativa la raccolta del sistema bancario: nel 1999 i c/c postali rappresentavano il 2,2 % della provvista diretta bancaria e postale; nel 2004 tale percentuale è salita al 3,1 %. ABI ritiene che tale crescita sia dovuta principalmente alle condizioni più appetibili offerte da PI/BancoPosta rispetto alle banche, a parità di servizi. Ad esempio, il rendimento medio dei conti correnti bancari si attesta circa allo 0,6 %-0,7 %, contro l'1 % offerto da BancoPosta all'inizio del 2005 (16).

| (21) | Oltre alla raccolta diretta tramite i conti correnti, PI/BancoPosta svolge inoltre un'attività di raccolta indiretta mediante il collocamento dei buoni fruttiferi postali e di libretti postali per conto e in nome della CDP (cfr. paragrafo 2 precedente). |
| --- | --- |

(21)

Oltre alla raccolta diretta tramite i conti correnti, PI/BancoPosta svolge inoltre un'attività di raccolta indiretta mediante il collocamento dei buoni fruttiferi postali e di libretti postali per conto e in nome della CDP (cfr. paragrafo 2 precedente).

| (22) | Oltre a ciò, negli ultimi anni PI/BancoPosta ha notevolmente ampliato la gamma degli strumenti di pagamento offerti alla clientela, affiancando agli strumenti postali tradizionali, come bollettini postali e vaglia postali, anche gli strumenti un tempo tipicamente offerti dalle banche (carte di debito e di credito, bonifici, servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette) (17). |
| --- | --- |

(22)

Oltre a ciò, negli ultimi anni PI/BancoPosta ha notevolmente ampliato la gamma degli strumenti di pagamento offerti alla clientela, affiancando agli strumenti postali tradizionali, come bollettini postali e vaglia postali, anche gli strumenti un tempo tipicamente offerti dalle banche (carte di debito e di credito, bonifici, servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette) (17).

| (23) | Infine, PI/BancoPosta offre servizi di collocamento per:






  — | obbligazioni strutturate emesse da banche, |
| --- | --- | --- |

(23)

Infine, PI/BancoPosta offre servizi di collocamento per:

—

obbligazioni strutturate emesse da banche,

| — | polizze assicurative emesse da Poste Vita (18), |
| --- | --- |

—

polizze assicurative emesse da Poste Vita (18),

| — | gestione di fondi di investimento da parte di BancoPosta Fondi SGR, società di gestione patrimoniale (19), |
| --- | --- |

—

gestione di fondi di investimento da parte di BancoPosta Fondi SGR, società di gestione patrimoniale (19),

| — | finanziamenti per conto terzi. Vengono offerti prestiti personali e mutui per conto di banche. |
| --- | --- |

—

finanziamenti per conto terzi. Vengono offerti prestiti personali e mutui per conto di banche.

3.   LE MISURE SOTTOPOSTE A VALUTAZIONE

| (24) | La presente decisione sottopone a valutazione le misure relative alle remunerazioni annue per i fondi giacenti presso il ministero dell'Economia e delle Finanze (Tesoreria dello Stato) e la CDP e il margine tra i tassi di deposito e di prestito (20). |
| --- | --- |

(24)

La presente decisione sottopone a valutazione le misure relative alle remunerazioni annue per i fondi giacenti presso il ministero dell'Economia e delle Finanze (Tesoreria dello Stato) e la CDP e il margine tra i tassi di deposito e di prestito (20).

| (25) | I risparmi raccolti nei c/c dei clienti di BancoPosta sono depositati presso il ministero dell'Economia e delle Finanze e la CDP. |
| --- | --- |

(25)

I risparmi raccolti nei c/c dei clienti di BancoPosta sono depositati presso il ministero dell'Economia e delle Finanze e la CDP.

| (26) | La tabella seguente illustra i rapporti tra i vari organismi fino al dicembre 2003. |
| --- | --- |

(26)

La tabella seguente illustra i rapporti tra i vari organismi fino al dicembre 2003.

Image

| (27) | In seguito a un decreto del 5 dicembre 2003 (21), il Tesoro ha sostituito CDP nei rapporti derivanti dal servizio relativo ai conti correnti postali. La seguente tabella illustra i nuovi rapporti tra PI e il Tesoro: |
| --- | --- |

(27)

In seguito a un decreto del 5 dicembre 2003 (21), il Tesoro ha sostituito CDP nei rapporti derivanti dal servizio relativo ai conti correnti postali. La seguente tabella illustra i nuovi rapporti tra PI e il Tesoro:

Image

| (28) | Nella lettera del 21 aprile 2006 l'Italia ricorda che il servizio relativo ai conti correnti postali era essenzialmente disciplinato da una legge del 1917 (22), modificata dal decreto 22 novembre 1945, n. 822 (23), che prevedeva tra l'altro che i fondi raccolti nei conti correnti postali di PI/BancoPosta venissero versati su un conto corrente fruttifero a CDP a un tasso corrispondente al tasso che la Cassa riceveva dalla sua attività di finanziamento, diminuito di quindici centesimi di punto percentuale. |
| --- | --- |

(28)

Nella lettera del 21 aprile 2006 l'Italia ricorda che il servizio relativo ai conti correnti postali era essenzialmente disciplinato da una legge del 1917 (22), modificata dal decreto 22 novembre 1945, n. 822 (23), che prevedeva tra l'altro che i fondi raccolti nei conti correnti postali di PI/BancoPosta venissero versati su un conto corrente fruttifero a CDP a un tasso corrispondente al tasso che la Cassa riceveva dalla sua attività di finanziamento, diminuito di quindici centesimi di punto percentuale.

| (29) | Secondo l'Italia, in particolare per ragioni di contabilità, una parte dei fondi raccolti sui c/c postali dei clienti di PI/BancoPosta viene depositata su un conto del Tesoro (finanziamento del Tesoro — conto a vista) e la parte restante finisce su altri tre conti legati al finanziamento di enti pubblici da parte di CDP (conti vincolati). |
| --- | --- |

(29)

Secondo l'Italia, in particolare per ragioni di contabilità, una parte dei fondi raccolti sui c/c postali dei clienti di PI/BancoPosta viene depositata su un conto del Tesoro (finanziamento del Tesoro — conto a vista) e la parte restante finisce su altri tre conti legati al finanziamento di enti pubblici da parte di CDP (conti vincolati).

| (30) | I decreti ministeriali del 25 febbraio 1985, del 9 dicembre 1988 e del 14 dicembre 1993 hanno fissato i tassi di interesse applicabili al conto presso il Tesoro (conto libero). I tassi di interesse sui fondi depositati sui conti vincolati sono stati fissati a seconda della durata e del tipo di finanziamento di CDP. |
| --- | --- |

(30)

I decreti ministeriali del 25 febbraio 1985, del 9 dicembre 1988 e del 14 dicembre 1993 hanno fissato i tassi di interesse applicabili al conto presso il Tesoro (conto libero). I tassi di interesse sui fondi depositati sui conti vincolati sono stati fissati a seconda della durata e del tipo di finanziamento di CDP.

| (31) | Per il periodo 1999-2004 la remunerazione dei fondi raccolti sui c/c dei clienti di PI/BancoPosta è pertanto la seguente: | Conto del Tesoro
  (conto libero) | Conto CDP 1
  (conto vincolato) | Conto CDP 2
  (conto vincolato) | Conto CDP 3
  (conto vincolato) | Tasso medio di interesse ponderato | Interessi |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tassi di interesse | 4,35 % | [...] (24) | [...] | [...] | | |
| giacenze medie 1999 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 554 |
| giacenze medie 2000 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 711 |
| giacenze medie 2001 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 653 |
| giacenze medie 2002 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 1000 |
| giacenze medie 2003 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 1113 |
| giacenze medie 2004 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 1356 |

(31)

Per il periodo 1999-2004 la remunerazione dei fondi raccolti sui c/c dei clienti di PI/BancoPosta è pertanto la seguente:

Conto del Tesoro

(conto libero)

Conto CDP 1

(conto vincolato)

Conto CDP 2

(conto vincolato)

Conto CDP 3

(conto vincolato)

Tasso medio di interesse ponderato

Interessi

Tassi di interesse

4,35 %

[...] (24)

[...]

[...]

giacenze medie 1999

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

554

giacenze medie 2000

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

711

giacenze medie 2001

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

653

giacenze medie 2002

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

1000

giacenze medie 2003

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

1113

giacenze medie 2004

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

1356

| (32) | L'Italia ritiene che i tassi di interesse pagati sui conti correnti siano stati, in media, inferiori ai tassi di mercato. Le autorità italiane affermano inoltre che negli ultimi dieci anni i tassi medi dei buoni del Tesoro trentennali e decennali sono stati rispettivamente del 6 % e del 5,5 %, mentre i buoni ordinari del Tesoro a dodici mesi avrebbero fruttato un tasso di interesse medio del 4,10 %. |
| --- | --- |

(32)

L'Italia ritiene che i tassi di interesse pagati sui conti correnti siano stati, in media, inferiori ai tassi di mercato. Le autorità italiane affermano inoltre che negli ultimi dieci anni i tassi medi dei buoni del Tesoro trentennali e decennali sono stati rispettivamente del 6 % e del 5,5 %, mentre i buoni ordinari del Tesoro a dodici mesi avrebbero fruttato un tasso di interesse medio del 4,10 %.

| (33) | L'Italia ritiene che tali elementi dimostrino che la misura considerata non rappresenta un aiuto di Stato, che avrebbe dovuto essere notificato. |
| --- | --- |

(33)

L'Italia ritiene che tali elementi dimostrino che la misura considerata non rappresenta un aiuto di Stato, che avrebbe dovuto essere notificato.

| (34) | Dal 2005 la remunerazione del conto (25) è disciplinata dalla legge 23 dicembre 2005, n. 266 (26). La legge prevede che gli interessi finanziari pagati da PI/BancoPosta siano definiti di concerto dal ministero dell'Economia e delle Finanze e da PI/BancoPosta secondo parametri di mercato. La legge stabiliva inoltre che per il 2005 il costo degli interessi per il ministero avrebbe dovuto essere ridotto di almeno 150 milioni di EUR rispetto all'anno precedente. |
| --- | --- |

(34)

Dal 2005 la remunerazione del conto (25) è disciplinata dalla legge 23 dicembre 2005, n. 266 (26). La legge prevede che gli interessi finanziari pagati da PI/BancoPosta siano definiti di concerto dal ministero dell'Economia e delle Finanze e da PI/BancoPosta secondo parametri di mercato. La legge stabiliva inoltre che per il 2005 il costo degli interessi per il ministero avrebbe dovuto essere ridotto di almeno 150 milioni di EUR rispetto all'anno precedente.

| (35) | Di conseguenza, il 23 febbraio 2006 è stata conclusa una convenzione tra il ministero e PI/BancoPosta, la quale definisce i meccanismi concreti per fissare i tassi di interesse per un periodo triennale a decorrere dal 2005. Attualmente il tasso è essenzialmente calcolato come la media ponderata del rendimento dei titoli di Stato a 30 anni (80 %), a 10 anni (10 %) e dei buoni del Tesoro a 12 mesi (10 %). Il rendimento dei titoli di Stato e dei buoni del Tesoro utilizzati per il calcolo viene rilevato con frequenza quindicinale. Inoltre, nel caso di spostamenti significativi della curva dei tassi (ad esempio un cambiamento della relazione tra tassi a breve e a lungo termine), PI ha la possibilità di richiedere la revisione del paniere. |
| --- | --- |

(35)

Di conseguenza, il 23 febbraio 2006 è stata conclusa una convenzione tra il ministero e PI/BancoPosta, la quale definisce i meccanismi concreti per fissare i tassi di interesse per un periodo triennale a decorrere dal 2005. Attualmente il tasso è essenzialmente calcolato come la media ponderata del rendimento dei titoli di Stato a 30 anni (80 %), a 10 anni (10 %) e dei buoni del Tesoro a 12 mesi (10 %). Il rendimento dei titoli di Stato e dei buoni del Tesoro utilizzati per il calcolo viene rilevato con frequenza quindicinale. Inoltre, nel caso di spostamenti significativi della curva dei tassi (ad esempio un cambiamento della relazione tra tassi a breve e a lungo termine), PI ha la possibilità di richiedere la revisione del paniere.

| (36) | Il tasso del 2005 si aggira intorno al 3,9 %. Gli interessi pagati ammontano a 1,3 miliardi di EUR. |
| --- | --- |

(36)

Il tasso del 2005 si aggira intorno al 3,9 %. Gli interessi pagati ammontano a 1,3 miliardi di EUR.

| (37) | Un decreto ministeriale del 3 aprile 2006 ha approvato l'attuazione della convenzione. |
| --- | --- |

(37)

Un decreto ministeriale del 3 aprile 2006 ha approvato l'attuazione della convenzione.

| (38) | Secondo l'Italia, la struttura del computo dei tassi mira a riflettere il fatto che la natura dell'uso dei fondi raccolti è essenzialmente di lungo termine. Se lo Stato dovesse rinunciare a tale strumento di finanziamento, dovrebbe ricorrere a titoli di debito di lungo termine. Inoltre, poiché PI ha un obbligo legale a tempo indeterminato di depositare i fondi raccolti nei conti correnti postali del Tesoro, la situazione può essere paragonata a un prestito al Tesoro a tempo indeterminato, cioè a lungo termine. L'Italia ricorda inoltre che PI non ha altre possibilità (eventualmente più redditizie) rispetto al conto corrente del Tesoro per l'impiego dei fondi raccolti nei conti dei propri correntisti. |
| --- | --- |

(38)

Secondo l'Italia, la struttura del computo dei tassi mira a riflettere il fatto che la natura dell'uso dei fondi raccolti è essenzialmente di lungo termine. Se lo Stato dovesse rinunciare a tale strumento di finanziamento, dovrebbe ricorrere a titoli di debito di lungo termine. Inoltre, poiché PI ha un obbligo legale a tempo indeterminato di depositare i fondi raccolti nei conti correnti postali del Tesoro, la situazione può essere paragonata a un prestito al Tesoro a tempo indeterminato, cioè a lungo termine. L'Italia ricorda inoltre che PI non ha altre possibilità (eventualmente più redditizie) rispetto al conto corrente del Tesoro per l'impiego dei fondi raccolti nei conti dei propri correntisti.

| (39) | L'Italia ritiene che l'aumento nel tempo dei fondi raccolti nei conti correnti dei clienti di PI/BancoPosta sia un fattore di stabilità per le risorse del Tesoro. L'Italia osserva inoltre che il sistema del deposito non solo è legato alle esigenze del Tesoro, ma rappresenta anche un meccanismo prudenziale. |
| --- | --- |

(39)

L'Italia ritiene che l'aumento nel tempo dei fondi raccolti nei conti correnti dei clienti di PI/BancoPosta sia un fattore di stabilità per le risorse del Tesoro. L'Italia osserva inoltre che il sistema del deposito non solo è legato alle esigenze del Tesoro, ma rappresenta anche un meccanismo prudenziale.

| (40) | L'Italia aggiunge che, se il Tesoro dovesse servirsi di una fonte alternativa di finanziamento in sostituzione dei fondi trasferiti da PI/BancoPosta lo strumento più probabile sarebbe costituito da emissione di debito a lungo termine. |
| --- | --- |

(40)

L'Italia aggiunge che, se il Tesoro dovesse servirsi di una fonte alternativa di finanziamento in sostituzione dei fondi trasferiti da PI/BancoPosta lo strumento più probabile sarebbe costituito da emissione di debito a lungo termine.

| (41) | Infine, l'Italia ha trasmesso due lettere indirizzate a PI, una da un consulente e un'altra da una banca, destinate a confermare che la metodologia usata per fissare i tassi è orientata al mercato:






  — | nella prima, in particolare sulla base della crescita a lungo termine dei depositi presso il Tesoro da parte di PI/BancoPosta, il consulente afferma che tali depositi sono assimilabili a risorse a lungo termine. Il consulente aggiunge che, se il Tesoro dovesse rinunciare ai depositi, ricorrerebbe a strumenti a lungo termine, a causa dei costi della sostituzione; |
| --- | --- | --- |

(41)

Infine, l'Italia ha trasmesso due lettere indirizzate a PI, una da un consulente e un'altra da una banca, destinate a confermare che la metodologia usata per fissare i tassi è orientata al mercato:

—

nella prima, in particolare sulla base della crescita a lungo termine dei depositi presso il Tesoro da parte di PI/BancoPosta, il consulente afferma che tali depositi sono assimilabili a risorse a lungo termine. Il consulente aggiunge che, se il Tesoro dovesse rinunciare ai depositi, ricorrerebbe a strumenti a lungo termine, a causa dei costi della sostituzione;

| — | nella seconda lettera, la banca ritiene che per le liquidità depositate presso il Tesoro PI/BancoPosta avrebbe potuto ottenere un rendimento del 4 % nel 2005, comparabile al risultato raggiunto da Ramo I, una sussidiaria di Poste Vita, per fondi di 6 miliardi di EUR (27). Il risultato del 4 % è simile al tasso del 3,9 % applicabile a PI/BancoPosta a norma della convenzione con il ministero dell'Economia e delle Finanze. |
| --- | --- |

—

nella seconda lettera, la banca ritiene che per le liquidità depositate presso il Tesoro PI/BancoPosta avrebbe potuto ottenere un rendimento del 4 % nel 2005, comparabile al risultato raggiunto da Ramo I, una sussidiaria di Poste Vita, per fondi di 6 miliardi di EUR (27). Il risultato del 4 % è simile al tasso del 3,9 % applicabile a PI/BancoPosta a norma della convenzione con il ministero dell'Economia e delle Finanze.

| (42) | Gli interessi pagati da PI/BancoPosta ai correntisti sono stati i seguenti:






  Periodo (da) | Tasso di interesse (in %) |
| --- | --- | --- |
| 08/1998 | 2,00 |
| 07/2003 | 1,50 |
| 01/2004 | 1,25 |
| 01/2005 | 1,00 |
| 09/2005 | 0,75 |
| 01/2006 | 0,50 |

(42)

Gli interessi pagati da PI/BancoPosta ai correntisti sono stati i seguenti:

Periodo (da)

Tasso di interesse (in %)

08/1998

2,00

07/2003

1,50

01/2004

1,25

01/2005

1,00

09/2005

0,75

01/2006

0,50

| (43) | L'Italia osserva che, mentre il tasso di remunerazione per i correntisti era stato fissato all'1,5 % da una legge del 1934, la legge di razionalizzazione della finanza pubblica del 1997 (28) ha concesso per la prima volta a PI/BancoPosta la possibilità di fissare in maniera autonoma i tassi. La possibilità è stata pienamente sfruttata fin dal 1997. |
| --- | --- |

(43)

L'Italia osserva che, mentre il tasso di remunerazione per i correntisti era stato fissato all'1,5 % da una legge del 1934, la legge di razionalizzazione della finanza pubblica del 1997 (28) ha concesso per la prima volta a PI/BancoPosta la possibilità di fissare in maniera autonoma i tassi. La possibilità è stata pienamente sfruttata fin dal 1997.

| (44) | Le entrate degli interessi rappresentano circa un terzo delle entrate totali di PI/BancoPosta derivanti dai servizi. |
| --- | --- |

(44)

Le entrate degli interessi rappresentano circa un terzo delle entrate totali di PI/BancoPosta derivanti dai servizi.

4.   VALUTAZIONE DELLE MISURE

| (45) | Perché una misura statale configuri un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE devono ricorrere le seguenti condizioni:






  — | il regime è concesso dallo Stato o mediante risorse statali, |
| --- | --- | --- |

(45)

Perché una misura statale configuri un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE devono ricorrere le seguenti condizioni:

—

il regime è concesso dallo Stato o mediante risorse statali,

| — | conferisce un vantaggio economico, |
| --- | --- |

—

conferisce un vantaggio economico,

| — | può falsare la concorrenza favorendo talune imprese o talune produzioni, |
| --- | --- |

—

può falsare la concorrenza favorendo talune imprese o talune produzioni,

| — | incide sugli scambi fra Stati membri. |
| --- | --- |

—

incide sugli scambi fra Stati membri.

| (46) | Il caso rende necessario dividere la valutazione in due parti: le misure applicabili fino al 2004 e le misure applicabili dal 2005. La suddivisione riflette le mutate modalità del vantaggio economico a PI/BancoPosta, e le relative conseguenze. Tuttavia, le analisi dei rimanenti tre criteri possono essere svolte congiuntamente per entrambi i periodi di tempo. |
| --- | --- |

(46)

Il caso rende necessario dividere la valutazione in due parti: le misure applicabili fino al 2004 e le misure applicabili dal 2005. La suddivisione riflette le mutate modalità del vantaggio economico a PI/BancoPosta, e le relative conseguenze. Tuttavia, le analisi dei rimanenti tre criteri possono essere svolte congiuntamente per entrambi i periodi di tempo.

4.1.   Uso di risorse dello Stato

| (47) | Per poter essere considerati aiuti di Stato, i vantaggi devono essere imputabili allo Stato e concessi direttamente o indirettamente mediante risorse statali. |
| --- | --- |

(47)

Per poter essere considerati aiuti di Stato, i vantaggi devono essere imputabili allo Stato e concessi direttamente o indirettamente mediante risorse statali.

| (48) | Gli interessi sono stati pagati dal ministero dell'Economia e delle Finanze/Tesoro, e da CDP, che è controllata dallo Stato. La concessione di detti interessi si è basata su specifiche leggi e decreti, applicabili a PI. |
| --- | --- |

(48)

Gli interessi sono stati pagati dal ministero dell'Economia e delle Finanze/Tesoro, e da CDP, che è controllata dallo Stato. La concessione di detti interessi si è basata su specifiche leggi e decreti, applicabili a PI.

| (49) | Pertanto, nel presente caso sono soddisfatte le due condizioni cumulative citate. Gli interessi pagati a PI/BancoPosta sono risorse statali. |
| --- | --- |

(49)

Pertanto, nel presente caso sono soddisfatte le due condizioni cumulative citate. Gli interessi pagati a PI/BancoPosta sono risorse statali.

4.2.   Selettività

| (50) | L'articolo 87, paragrafo 1, vieta gli aiuti che “favoriscano talune imprese o talune produzioni”, cioè gli aiuti selettivi. |
| --- | --- |

(50)

L'articolo 87, paragrafo 1, vieta gli aiuti che “favoriscano talune imprese o talune produzioni”, cioè gli aiuti selettivi.

| (51) | La possibilità di beneficiare di conti correnti remunerati depositati presso il Tesoro e CDP non si applica a tutte le imprese che potrebbero teoricamente trarne vantaggio, considerate la natura e l'economia del sistema. In ogni caso, l'Italia non ha dimostrato che la restrizione di tali vantaggi a un numero molto limitato di operatori è giustificata dalla natura e dall'economia del sistema. |
| --- | --- |

(51)

La possibilità di beneficiare di conti correnti remunerati depositati presso il Tesoro e CDP non si applica a tutte le imprese che potrebbero teoricamente trarne vantaggio, considerate la natura e l'economia del sistema. In ogni caso, l'Italia non ha dimostrato che la restrizione di tali vantaggi a un numero molto limitato di operatori è giustificata dalla natura e dall'economia del sistema.

| (52) | Di conseguenza, i tassi di prestito offerti a PI/BancoPosta sono selettivi. |
| --- | --- |

(52)

Di conseguenza, i tassi di prestito offerti a PI/BancoPosta sono selettivi.

4.3.   Effetti sugli scambi tra gli Stati membri e distorsione della concorrenza

| (53) | L'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE vieta gli aiuti che incidono sugli scambi tra Stati membri e falsano o minacciano di falsare la concorrenza. |
| --- | --- |

(53)

L'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE vieta gli aiuti che incidono sugli scambi tra Stati membri e falsano o minacciano di falsare la concorrenza.

| (54) | Nel valutare le due condizioni, la Commissione non è tenuta a dimostrare un'incidenza effettiva degli aiuti sugli scambi tra gli Stati membri o un'effettiva distorsione della concorrenza, ma deve solamente esaminare se gli aiuti siano idonei a incidere su tali scambi e a falsare la concorrenza (29). Allorché un aiuto finanziario concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un'impresa nei confronti di altre imprese concorrenti negli scambi intracomunitari, questi sono da considerarsi influenzati dall'aiuto. |
| --- | --- |

(54)

Nel valutare le due condizioni, la Commissione non è tenuta a dimostrare un'incidenza effettiva degli aiuti sugli scambi tra gli Stati membri o un'effettiva distorsione della concorrenza, ma deve solamente esaminare se gli aiuti siano idonei a incidere su tali scambi e a falsare la concorrenza (29). Allorché un aiuto finanziario concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un'impresa nei confronti di altre imprese concorrenti negli scambi intracomunitari, questi sono da considerarsi influenzati dall'aiuto.

| (55) | Non è necessario che PI partecipi essa stessa agli scambi intracomunitari. Infatti, quando uno Stato membro concede un aiuto a un'impresa, l'attività sul mercato nazionale può essere mantenuta o incrementata, con la conseguente diminuzione delle possibilità per le imprese con sede in altri Stati membri di penetrare nel mercato di tale Stato membro. Inoltre, il rafforzamento di un'impresa che fino a quel momento non era coinvolta in scambi intracomunitari può metterla nella condizione di penetrare nel mercato di un altro Stato membro. |
| --- | --- |

(55)

Non è necessario che PI partecipi essa stessa agli scambi intracomunitari. Infatti, quando uno Stato membro concede un aiuto a un'impresa, l'attività sul mercato nazionale può essere mantenuta o incrementata, con la conseguente diminuzione delle possibilità per le imprese con sede in altri Stati membri di penetrare nel mercato di tale Stato membro. Inoltre, il rafforzamento di un'impresa che fino a quel momento non era coinvolta in scambi intracomunitari può metterla nella condizione di penetrare nel mercato di un altro Stato membro.

| (56) | Come indicato nella sezione 2 “Attività di Poste Italiane e BancoPosta — Mercati interessati” della presente decisione, nel settore postale italiano esisteva una certa concorrenza anche prima della graduale liberalizzazione promossa dalla normativa comunitaria. |
| --- | --- |

(56)

Come indicato nella sezione 2 “Attività di Poste Italiane e BancoPosta — Mercati interessati” della presente decisione, nel settore postale italiano esisteva una certa concorrenza anche prima della graduale liberalizzazione promossa dalla normativa comunitaria.

| (57) | È noto che la principale sfida degli operatori del settore postale pubblico europeo è l'incremento della pressione della concorrenza in tutti i segmenti di mercato — corrispondenza, pacchi e corriere espresso. Mentre i mercati dei pacchi e del corriere espresso sono aperti alla concorrenza da decenni, nel segmento della corrispondenza i monopoli legali hanno fortemente ostacolato lo sviluppo della concorrenza. Secondo le autorità nazionali di regolamentazione e gli operatori postali pubblici la concorrenza nei segmenti pacchi e corriere espresso è notevole tanto sul piano nazionale che internazionale, mentre nel segmento della corrispondenza è appena emergente (30). |
| --- | --- |

(57)

È noto che la principale sfida degli operatori del settore postale pubblico europeo è l'incremento della pressione della concorrenza in tutti i segmenti di mercato — corrispondenza, pacchi e corriere espresso. Mentre i mercati dei pacchi e del corriere espresso sono aperti alla concorrenza da decenni, nel segmento della corrispondenza i monopoli legali hanno fortemente ostacolato lo sviluppo della concorrenza. Secondo le autorità nazionali di regolamentazione e gli operatori postali pubblici la concorrenza nei segmenti pacchi e corriere espresso è notevole tanto sul piano nazionale che internazionale, mentre nel segmento della corrispondenza è appena emergente (30).

| (58) | In particolare, i servizi di corriere espresso, i servizi di inoltro pacchi per l'utenza commerciale e i servizi logistici sono stati sviluppati in Italia da imprese private, alcune delle quali, come TNT e DHL, con sede in altri Stati membri. Da un rapporto pubblicato nel 2004 dalla Commissione (31) emerge che alcuni operatori postali (Royal Mail nel Regno Unito, TPG nei Paesi Bassi, Deutsche Post in Germania e La Poste in Francia) hanno acquisito imprese basate in Italia, attive nei servizi postali. |
| --- | --- |

(58)

In particolare, i servizi di corriere espresso, i servizi di inoltro pacchi per l'utenza commerciale e i servizi logistici sono stati sviluppati in Italia da imprese private, alcune delle quali, come TNT e DHL, con sede in altri Stati membri. Da un rapporto pubblicato nel 2004 dalla Commissione (31) emerge che alcuni operatori postali (Royal Mail nel Regno Unito, TPG nei Paesi Bassi, Deutsche Post in Germania e La Poste in Francia) hanno acquisito imprese basate in Italia, attive nei servizi postali.

| (59) | Per quanto riguarda i servizi finanziari, la Commissione ricorda che il settore bancario è aperto alla concorrenza da molti anni. La progressiva liberalizzazione ha sviluppato la concorrenza cui aveva già dato il via la libera circolazione dei capitali prevista dal trattato CE. |
| --- | --- |

(59)

Per quanto riguarda i servizi finanziari, la Commissione ricorda che il settore bancario è aperto alla concorrenza da molti anni. La progressiva liberalizzazione ha sviluppato la concorrenza cui aveva già dato il via la libera circolazione dei capitali prevista dal trattato CE.

| (60) | Inoltre, come si è già visto nel precedente caso di aiuti di Stato relativo all'Ente Poste Italiane/PI (32), PI compete con banche e operatori finanziari, che offrono prodotti in gran parte sostituibili ai suoi prodotti. Innanzitutto, i conti correnti postali sono in concorrenza con i conti correnti bancari, nelle località in cui esistono sia agenzie bancarie che uffici postali. Oltre a ciò, negli ultimi anni PI/BancoPosta ha sensibilmente ampliato la gamma degli strumenti di pagamento offerti alla propria clientela, affiancando a quelli tradizionali della sua operatività, come bollettini postali e vaglia postali, anche gli strumenti un tempo tipicamente offerti dalle banche (carte di debito e di credito, bonifici, servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette). In alcuni casi (carte di debito e servizi di addebito in conto) il servizio è fornito direttamente da BancoPosta; in altri BancoPosta si pone quale distributore di servizi prodotti da terzi (operatori del settore bancario nel caso delle carte di credito). Questi sviluppi hanno aumentato la sostituibilità fra i servizi finanziari offerti da PI e quelli offerti dalle banche. |
| --- | --- |

(60)

Inoltre, come si è già visto nel precedente caso di aiuti di Stato relativo all'Ente Poste Italiane/PI (32), PI compete con banche e operatori finanziari, che offrono prodotti in gran parte sostituibili ai suoi prodotti. Innanzitutto, i conti correnti postali sono in concorrenza con i conti correnti bancari, nelle località in cui esistono sia agenzie bancarie che uffici postali. Oltre a ciò, negli ultimi anni PI/BancoPosta ha sensibilmente ampliato la gamma degli strumenti di pagamento offerti alla propria clientela, affiancando a quelli tradizionali della sua operatività, come bollettini postali e vaglia postali, anche gli strumenti un tempo tipicamente offerti dalle banche (carte di debito e di credito, bonifici, servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette). In alcuni casi (carte di debito e servizi di addebito in conto) il servizio è fornito direttamente da BancoPosta; in altri BancoPosta si pone quale distributore di servizi prodotti da terzi (operatori del settore bancario nel caso delle carte di credito). Questi sviluppi hanno aumentato la sostituibilità fra i servizi finanziari offerti da PI e quelli offerti dalle banche.

| (61) | Diverse banche, di vari Stati membri, operano in Italia direttamente, attraverso filiali o uffici di rappresentanza, oppure indirettamente, controllando banche ed enti finanziari con sede in Italia. Le operazioni transfrontaliere di capitale che hanno di recente coinvolto banche italiane come Antonveneta e BNL confermano questa situazione. |
| --- | --- |

(61)

Diverse banche, di vari Stati membri, operano in Italia direttamente, attraverso filiali o uffici di rappresentanza, oppure indirettamente, controllando banche ed enti finanziari con sede in Italia. Le operazioni transfrontaliere di capitale che hanno di recente coinvolto banche italiane come Antonveneta e BNL confermano questa situazione.

| (62) | La Commissione ritiene pertanto che la misura ostacoli l'entrata nel mercato italiano per le imprese stabilite in altri Stati membri. |
| --- | --- |

(62)

La Commissione ritiene pertanto che la misura ostacoli l'entrata nel mercato italiano per le imprese stabilite in altri Stati membri.

| (63) | Per concludere, esistono scambi tra gli Stati membri nel settore dei servizi postali e finanziari. Il tasso di prestito rafforza la posizione di PI rispetto alle imprese postali e alle banche in concorrenza nel mercato interno. Pertanto, la misura è idonea a incidere sugli scambi commerciali e a falsare la concorrenza. |
| --- | --- |

(63)

Per concludere, esistono scambi tra gli Stati membri nel settore dei servizi postali e finanziari. Il tasso di prestito rafforza la posizione di PI rispetto alle imprese postali e alle banche in concorrenza nel mercato interno. Pertanto, la misura è idonea a incidere sugli scambi commerciali e a falsare la concorrenza.

4.4.   Esistenza di un vantaggio economico

| (64) | Per costituire aiuti di Stato, la misura deve conferire un vantaggio alle imprese beneficiarie. |
| --- | --- |

(64)

Per costituire aiuti di Stato, la misura deve conferire un vantaggio alle imprese beneficiarie.

| (65) | Nel valutare se esista un vantaggio a favore di PI/BancoPosta, è importante analizzare gli elementi che rappresentano il margine tra i tassi di prestito e di deposito. |
| --- | --- |

(65)

Nel valutare se esista un vantaggio a favore di PI/BancoPosta, è importante analizzare gli elementi che rappresentano il margine tra i tassi di prestito e di deposito.

| (66) | La Commissione osserva che un margine di mercato può contenere elementi di aiuti di Stato in determinate circostanze, in particolare quando i tassi di prestito e di deposito individualmente considerati non sono conformi al mercato (33). Ciò non si verifica nel presente caso. |
| --- | --- |

(66)

La Commissione osserva che un margine di mercato può contenere elementi di aiuti di Stato in determinate circostanze, in particolare quando i tassi di prestito e di deposito individualmente considerati non sono conformi al mercato (33). Ciò non si verifica nel presente caso.

| (67) | La Commissione ritiene che il tasso di deposito offerto per i conti correnti dei consumatori finali non rappresenti un aiuto di Stato a favore di PI/BancoPosta. In particolare, la fissazione del tasso non coinvolge un trasferimento di risorse statali a favore di PI/BancoPosta. I tassi offerti nel periodo interessato, inoltre, risultano conformi al tasso di mercato, se messi a confronto con i tassi di interesse offerti dalle banche per prodotti simili. Infine, i beneficiari del tasso di deposito sono individui. |
| --- | --- |

(67)

La Commissione ritiene che il tasso di deposito offerto per i conti correnti dei consumatori finali non rappresenti un aiuto di Stato a favore di PI/BancoPosta. In particolare, la fissazione del tasso non coinvolge un trasferimento di risorse statali a favore di PI/BancoPosta. I tassi offerti nel periodo interessato, inoltre, risultano conformi al tasso di mercato, se messi a confronto con i tassi di interesse offerti dalle banche per prodotti simili. Infine, i beneficiari del tasso di deposito sono individui.

| (68) | Pertanto, in questa fase, nell'analizzare il margine, la Commissione conclude che, nel presente caso, il vantaggio può derivare unicamente dai tassi di prestito. |
| --- | --- |

(68)

Pertanto, in questa fase, nell'analizzare il margine, la Commissione conclude che, nel presente caso, il vantaggio può derivare unicamente dai tassi di prestito.

| (69) | Il tasso di prestito pagato dallo Stato conferirebbe un interesse economico se fosse più elevato del tasso che sarebbe stato pagato a PI/BancoPosta dal beneficiario privato di un prestito in una situazione di mercato per i fondi depositati, secondo la loro natura ed importo. |
| --- | --- |

(69)

Il tasso di prestito pagato dallo Stato conferirebbe un interesse economico se fosse più elevato del tasso che sarebbe stato pagato a PI/BancoPosta dal beneficiario privato di un prestito in una situazione di mercato per i fondi depositati, secondo la loro natura ed importo.

4.4.1.   Dal 2005 in poi

| (70) | Dal 2005 le liquidità raccolte nei conti correnti dei clienti di PI/BancoPosta sono depositate solo presso il Tesoro. Inoltre, secondo l'Italia, attualmente il tasso è essenzialmente calcolato secondo parametri di mercato, con riferimento alla media ponderata del rendimento dei titoli di Stato a 30 anni (80 %), a 10 anni (10 %) e dei buoni del Tesoro a 12 mesi (10 %). |
| --- | --- |

(70)

Dal 2005 le liquidità raccolte nei conti correnti dei clienti di PI/BancoPosta sono depositate solo presso il Tesoro. Inoltre, secondo l'Italia, attualmente il tasso è essenzialmente calcolato secondo parametri di mercato, con riferimento alla media ponderata del rendimento dei titoli di Stato a 30 anni (80 %), a 10 anni (10 %) e dei buoni del Tesoro a 12 mesi (10 %).

| (71) | Il notevole peso degli strumenti a lungo termine si giustificherebbe secondo l'Italia perché i fondi raccolti hanno essenzialmente un carattere di lungo termine (cfr. sezione 3). Di conseguenza, l'Italia ritiene che il tasso di prestito non rappresenti un vantaggio a favore di PI/BancoPosta. Per il 2005, gli interessi pagati a PI/BancoPosta potrebbero persino essere meno favorevoli delle condizioni di mercato, perché il costo degli interessi per lo Stato dovrebbe essere diminuito di almeno 150 milioni di EUR. |
| --- | --- |

(71)

Il notevole peso degli strumenti a lungo termine si giustificherebbe secondo l'Italia perché i fondi raccolti hanno essenzialmente un carattere di lungo termine (cfr. sezione 3). Di conseguenza, l'Italia ritiene che il tasso di prestito non rappresenti un vantaggio a favore di PI/BancoPosta. Per il 2005, gli interessi pagati a PI/BancoPosta potrebbero persino essere meno favorevoli delle condizioni di mercato, perché il costo degli interessi per lo Stato dovrebbe essere diminuito di almeno 150 milioni di EUR.

| (72) | ABI, tuttavia, mette a confronto il tasso di prestito offerto a PI/BancoPosta con i tassi applicati ai buoni del Tesoro a breve termine. Questi ultimi risulterebbero inferiori al primo. |
| --- | --- |

(72)

ABI, tuttavia, mette a confronto il tasso di prestito offerto a PI/BancoPosta con i tassi applicati ai buoni del Tesoro a breve termine. Questi ultimi risulterebbero inferiori al primo.

| (73) | ABI indica come criterio di paragone che CDP dispone di un conto corrente fruttifero presso la Tesoreria dello Stato, sul quale deposita le sue liquidità. A norma del decreto del ministro dell'Economia e delle Finanze del 5 dicembre 2003, gli interessi sui fondi sono pagati semestralmente a un tasso semestrale variabile pari alla media aritmetica semplice dei buoni ordinari del Tesoro a sei mesi e dell'indice mensile Rendistato (34). |
| --- | --- |

(73)

ABI indica come criterio di paragone che CDP dispone di un conto corrente fruttifero presso la Tesoreria dello Stato, sul quale deposita le sue liquidità. A norma del decreto del ministro dell'Economia e delle Finanze del 5 dicembre 2003, gli interessi sui fondi sono pagati semestralmente a un tasso semestrale variabile pari alla media aritmetica semplice dei buoni ordinari del Tesoro a sei mesi e dell'indice mensile Rendistato (34).

| (74) | La Commissione osserva che per calcolare il tasso di mercato si deve normalmente fare riferimento al tasso di interesse che un privato sarebbe disposto a pagare a PI per i fondi depositati, secondo la loro natura ed importo. |
| --- | --- |

(74)

La Commissione osserva che per calcolare il tasso di mercato si deve normalmente fare riferimento al tasso di interesse che un privato sarebbe disposto a pagare a PI per i fondi depositati, secondo la loro natura ed importo.

| (75) | La Commissione ritiene in questa fase che il deposito di PI/BancoPosta presso il Tesoro sia effettuato su un conto corrente. Il Tesoro, e non PI, si assume il rischio di liquidità associato ai fondi depositati. Inoltre, durante la riunione del 30 marzo 2006, le autorità italiane hanno confermato che le liquidità raccolte sul conto corrente del Tesoro sono attualmente impiegate per finanziare ordinarie esigenze di bilancio. |
| --- | --- |

(75)

La Commissione ritiene in questa fase che il deposito di PI/BancoPosta presso il Tesoro sia effettuato su un conto corrente. Il Tesoro, e non PI, si assume il rischio di liquidità associato ai fondi depositati. Inoltre, durante la riunione del 30 marzo 2006, le autorità italiane hanno confermato che le liquidità raccolte sul conto corrente del Tesoro sono attualmente impiegate per finanziare ordinarie esigenze di bilancio.

| (76) | Resta da dimostrare che, nel caso l'Italia dovesse sostituire i fondi disponibili grazie a PI/BancoPosta, lo strumento finanziario alternativo sarebbe costituito da obbligazioni a lungo termine. |
| --- | --- |

(76)

Resta da dimostrare che, nel caso l'Italia dovesse sostituire i fondi disponibili grazie a PI/BancoPosta, lo strumento finanziario alternativo sarebbe costituito da obbligazioni a lungo termine.

| (77) | Inoltre, malgrado l'Italia indichi il recente aumento dei fondi raccolti sui conti correnti dei clienti di PI/BancoPosta come una conferma della stabilità delle risorse per il Tesoro, la Commissione osserva che il livello dei fondi messi a disposizione di CDP e del Tesoro ha subito in realtà notevoli variazioni negli anni: | Conto presso il Tesoro
  (conto libero) | Conti presso la CDP (conti vincolati) | Totale |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Giacenze medie 1995 | [...] | [...] | [...] |
| Giacenze medie 1996 | [...] | [...] | [...] |
| Giacenze medie 1999 | [...] | [...] | [...] |
| Giacenze medie 2000 | [...] | [...] | [...] |
| Giacenze medie 2003 | [...] | [...] | [...] |
| Giacenze medie 2004 | [...] | [...] | [...] |
| Fonte: Allegato della lettera dell'Italia del 21.4.2006. |

(77)

Inoltre, malgrado l'Italia indichi il recente aumento dei fondi raccolti sui conti correnti dei clienti di PI/BancoPosta come una conferma della stabilità delle risorse per il Tesoro, la Commissione osserva che il livello dei fondi messi a disposizione di CDP e del Tesoro ha subito in realtà notevoli variazioni negli anni:

Conto presso il Tesoro

(conto libero)

Conti presso la CDP (conti vincolati)

Totale

Giacenze medie 1995

[...]

[...]

[...]

Giacenze medie 1996

[...]

[...]

[...]

Giacenze medie 1999

[...]

[...]

[...]

Giacenze medie 2000

[...]

[...]

[...]

Giacenze medie 2003

[...]

[...]

[...]

Giacenze medie 2004

[...]

[...]

[...]

Fonte: Allegato della lettera dell'Italia del 21.4.2006.

| (78) | Inoltre, non si può escludere che, a causa delle specificità di PI/BancoPosta, che è tenuta per legge a depositare presso lo Stato i fondi raccolti nei conti correnti dei clienti, non sarebbe possibile stabilire un criterio di confronto con il mercato. In tali circostanze, la Commissione dovrebbe stabilire il costo del funzionamento del conto per PI/BancoPosta (cosa che dovrebbe risultare possibile con un efficiente sistema di analisi contabile) e aggiungere un margine ragionevole. L'importo risultante indicherebbe un tasso “di mercato” adeguato. Si tratterebbe di un approccio giustificato anche se la Commissione ritenesse che PI funge semplicemente da canale per raccogliere fondi per lo Stato tramite i numerosi uffici postali sul territorio. |
| --- | --- |

(78)

Inoltre, non si può escludere che, a causa delle specificità di PI/BancoPosta, che è tenuta per legge a depositare presso lo Stato i fondi raccolti nei conti correnti dei clienti, non sarebbe possibile stabilire un criterio di confronto con il mercato. In tali circostanze, la Commissione dovrebbe stabilire il costo del funzionamento del conto per PI/BancoPosta (cosa che dovrebbe risultare possibile con un efficiente sistema di analisi contabile) e aggiungere un margine ragionevole. L'importo risultante indicherebbe un tasso “di mercato” adeguato. Si tratterebbe di un approccio giustificato anche se la Commissione ritenesse che PI funge semplicemente da canale per raccogliere fondi per lo Stato tramite i numerosi uffici postali sul territorio.

| (79) | In conclusione, esistono dubbi sulla maniera pertinente di determinare un adeguato riferimento di mercato per il tasso di interesse che il Tesoro dovrebbe pagare a PI/BancoPosta. |
| --- | --- |

(79)

In conclusione, esistono dubbi sulla maniera pertinente di determinare un adeguato riferimento di mercato per il tasso di interesse che il Tesoro dovrebbe pagare a PI/BancoPosta.

| (80) | Se il regime di fissazione degli interessi dal 2005 generasse aiuti di Stato, detti aiuti:






  — | dovrebbero essere sottoposti a valutazione come nuovi aiuti. In effetti, la Commissione ritiene che il nuovo quadro normativo applicabile alla fissazione del tasso di prestito che risulta dalla legge 23 dicembre 2005, n. 266, abbia introdotto notevoli cambiamenti rispetto alla legislazione precedentemente applicabile, |
| --- | --- | --- |

(80)

Se il regime di fissazione degli interessi dal 2005 generasse aiuti di Stato, detti aiuti:

—

dovrebbero essere sottoposti a valutazione come nuovi aiuti. In effetti, la Commissione ritiene che il nuovo quadro normativo applicabile alla fissazione del tasso di prestito che risulta dalla legge 23 dicembre 2005, n. 266, abbia introdotto notevoli cambiamenti rispetto alla legislazione precedentemente applicabile,

| — | sarebbe illegale, in quanto la normativa e la convenzione relative sono state attuate da un decreto ministeriale in violazione dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE, |
| --- | --- |

—

sarebbe illegale, in quanto la normativa e la convenzione relative sono state attuate da un decreto ministeriale in violazione dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE,

| — | in questa fase non risulterebbero compatibili con il trattato CE. In primo luogo, la Commissione ritiene che non sarebbe applicabile alcuna delle eccezioni di cui all'articolo 87, paragrafo 2 e paragrafo 3. In secondo luogo, non sarebbe applicabile neppure l'articolo 86, paragrafo 2, poiché a PI non è stato affidato un servizio di interesse economico generale dalle autorità italiane per l'attività finanziaria in questione. |
| --- | --- |

—

in questa fase non risulterebbero compatibili con il trattato CE. In primo luogo, la Commissione ritiene che non sarebbe applicabile alcuna delle eccezioni di cui all'articolo 87, paragrafo 2 e paragrafo 3. In secondo luogo, non sarebbe applicabile neppure l'articolo 86, paragrafo 2, poiché a PI non è stato affidato un servizio di interesse economico generale dalle autorità italiane per l'attività finanziaria in questione.

4.4.2.   Il periodo che precede il 2005

| (81) | La Commissione dimostrerà che fino al 2004 compreso il regime applicabile, qualora si possa parlare di aiuto di Stato, sarebbe un aiuto esistente. |
| --- | --- |

(81)

La Commissione dimostrerà che fino al 2004 compreso il regime applicabile, qualora si possa parlare di aiuto di Stato, sarebbe un aiuto esistente.

| (82) | La Commissione osserva che i tassi di interesse concessi dallo Stato per i fondi trasferiti dai conti correnti dei clienti di PI/BancoPosta sono stati essenzialmente fissati fino alla fine del 2004 a norma di una legge del 1917, modificata nel 1945. |
| --- | --- |

(82)

La Commissione osserva che i tassi di interesse concessi dallo Stato per i fondi trasferiti dai conti correnti dei clienti di PI/BancoPosta sono stati essenzialmente fissati fino alla fine del 2004 a norma di una legge del 1917, modificata nel 1945.

| (83) | ABI condivide tale opinione. |
| --- | --- |

(83)

ABI condivide tale opinione.

| (84) | Le modifiche apportate a tale legge e i decreti ministeriali che adeguano il livello dei tassi di interesse e che sono legati alla legge modificata non hanno inciso sul contenuto della legge in questione. In particolar modo, la variazione del dato numerico del tasso di interesse non corrisponde a un cambiamento materiale del meccanismo che presiede alla fissazione del valore del tasso. In sostanza, fino al 2004, il tasso di prestito pagato a PI/BancoPosta era rimasto pari al tasso ricevuto da CDP per le sue attività di finanziamento, diminuito di quindici centesimi di punto percentuale. |
| --- | --- |

(84)

Le modifiche apportate a tale legge e i decreti ministeriali che adeguano il livello dei tassi di interesse e che sono legati alla legge modificata non hanno inciso sul contenuto della legge in questione. In particolar modo, la variazione del dato numerico del tasso di interesse non corrisponde a un cambiamento materiale del meccanismo che presiede alla fissazione del valore del tasso. In sostanza, fino al 2004, il tasso di prestito pagato a PI/BancoPosta era rimasto pari al tasso ricevuto da CDP per le sue attività di finanziamento, diminuito di quindici centesimi di punto percentuale.

| (85) | Il regime è stato introdotto prima dell'adesione dell'Italia. Inoltre, la graduale liberalizzazione delle attività finanziarie offerte da PI/BancoPosta è iniziata prima dell'entrata in vigore del Regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell'articolo 93 (attualmente art. 88) del trattato CE (35). |
| --- | --- |

(85)

Il regime è stato introdotto prima dell'adesione dell'Italia. Inoltre, la graduale liberalizzazione delle attività finanziarie offerte da PI/BancoPosta è iniziata prima dell'entrata in vigore del Regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell'articolo 93 (attualmente art. 88) del trattato CE (35).

| (86) | Di conseguenza, la Commissione conclude che la misura applicata sino alla fine del 2004, qualora si tratti di un aiuto, dovrebbe essere considerata un aiuto esistente a norma dell'articolo 1, lettera b), punti i), iv) e v), del Regolamento di cui sopra. |
| --- | --- |

(86)

Di conseguenza, la Commissione conclude che la misura applicata sino alla fine del 2004, qualora si tratti di un aiuto, dovrebbe essere considerata un aiuto esistente a norma dell'articolo 1, lettera b), punti i), iv) e v), del Regolamento di cui sopra.

| (87) | La misura è cessata entro il 31 dicembre 2004 come conseguenza (retroattiva) della legge 23 dicembre 2005, n. 266. Non vi è quindi ragione di proporre misure appropriate a norma dell'articolo 18 del Regolamento in questione. |
| --- | --- |

(87)

La misura è cessata entro il 31 dicembre 2004 come conseguenza (retroattiva) della legge 23 dicembre 2005, n. 266. Non vi è quindi ragione di proporre misure appropriate a norma dell'articolo 18 del Regolamento in questione.

5.   CONCLUSIONI

Sulla base della valutazione che precede, la Commissione ha deciso di considerare gli interessi pagati dallo Stato a PI/BancoPosta aiuti esistenti, nell'ipotesi che si tratti di aiuti, fino al 2004. Poiché la misura è cessata nel 2004 non vi è ragione di proporre le misure opportune di cui all'articolo 18 del Regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell'articolo 93 (attualmente art. 88) del trattato CE.

Per quanto riguarda il regime che fissa il tasso di interesse da applicare ai fondi depositati presso il Tesoro dal 2005, alla luce delle considerazioni precedenti, la Commissione, nel quadro della procedura di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, invita l'Italia a trasmetterle eventuali osservazioni e a fornirle qualsiasi informazione che possa essere utile ai fini della valutazione dell'aiuto o della misura entro un mese dalla data di ricezione della presente.

Ai fini della valutazione, in particolare per determinare, se possibile, i pertinenti tassi di mercato applicabili ai depositi citati, sono necessarie le seguenti informazioni:

| — | la definizione di un analogo strumento di finanziamento per lo Stato, tenuto conto della durata, del livello della garanzia e della liquidità del deposito, nonché dell'uso dei fondi depositati, |
| --- | --- |

—

la definizione di un analogo strumento di finanziamento per lo Stato, tenuto conto della durata, del livello della garanzia e della liquidità del deposito, nonché dell'uso dei fondi depositati,

| — | la definizione del tasso di interesse che offrirebbe un investitore privato e che sarebbe accettato da un finanziatore privato per tale strumento analogo, |
| --- | --- |

—

la definizione del tasso di interesse che offrirebbe un investitore privato e che sarebbe accettato da un finanziatore privato per tale strumento analogo,

| — | lo strumento di finanziamento alternativo cui ricorrerebbe l'Italia se dovesse sostituire i fondi trasferiti da PI/BancoPosta, |
| --- | --- |

—

lo strumento di finanziamento alternativo cui ricorrerebbe l'Italia se dovesse sostituire i fondi trasferiti da PI/BancoPosta,

| — | il valore dei tassi di mercato da usare nel 2005 e nel 2006. Sono necessari i tassi specifici dei possibili componenti singoli (a breve, medio e lungo termine...) del tasso aggregato di mercato, |
| --- | --- |

—

il valore dei tassi di mercato da usare nel 2005 e nel 2006. Sono necessari i tassi specifici dei possibili componenti singoli (a breve, medio e lungo termine...) del tasso aggregato di mercato,

| — | la descrizione dei costi annui relativi alla raccolta e al deposito di fondi provenienti dai conti correnti dei clienti PI/BancoPosta. Occorre usare dati precisi del sistema di contabilità analitica per il 2005 (reali) e 2006 (bilancio), |
| --- | --- |

—

la descrizione dei costi annui relativi alla raccolta e al deposito di fondi provenienti dai conti correnti dei clienti PI/BancoPosta. Occorre usare dati precisi del sistema di contabilità analitica per il 2005 (reali) e 2006 (bilancio),

| — | la stima di un ragionevole margine per lo svolgimento della citata attività. |
| --- | --- |

—

la stima di un ragionevole margine per lo svolgimento della citata attività.

La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere immediatamente copia della presente lettera al beneficiario potenziale dell'aiuto.

La Commissione ricorda all'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e richiama l'attenzione del governo italiano sull'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, a norma del quale essa può imporre allo Stato membro il recupero dal beneficiario di ogni aiuto indebitamente versato.

La Commissione avverte l'Italia che informerà i terzi interessati mediante pubblicazione della presente, unitamente ad un riassunto della medesima, nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE, attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea e informerà infine l'Autorità di vigilanza EFTA inviando copia della presente. I summenzionati terzi interessati sono invitati a presentare le proprie osservazioni entro un mese dalla data della pubblicazione.»

---

(1)  Na presente decisão, PI designa Poste Italiane SpA e, quando relevante, a sua antecessora (Ente Posta Italiane, o serviço de correios público).

1

(2)  O empréstimo neste contexto refere-se aos fundos transferidos para o Tesouro/CDP; por depósito, deve entender-se os fundos depositados pelos clientes do BancoPosta nas suas contas à ordem.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1)

3

o

o

(4)  Nella presente decisione per PI si intende Poste Italiane SpA e, ove applicabile, il predecessore (Ente Poste Italiane, il servizio postale pubblico).

4

(5)  Il servizio postale universale comprende gli invii di corrispondenza e stampati indirizzati di peso inferiore a 2 kg e pacchi postali fino a 20 kg; nonché un servizio di invii raccomandati e un servizio di invii assicurati.

5

(6)  Decreto legge 261/1999 pubblicato nella G.U. 182 del 5.8.1999 e decreto del ministero delle Comunicazioni del 17.4.2000, pubblicato nella G.U. 102 del 4.5.2000.

6

(7)  Fonte: sito web PI; luglio 2006.

7

(8)  Cfr. lo studio di PriceWaterhouseCoopers “The Impact on Universal Service of the Full Market Accomplishment of the Postal Internal Market in 2009, Final Report May 2006”.

8

(9)  A norma dell'articolo 5 del decreto legge 30 settembre 2003, n. 269, e della legge di conversione 24 novembre 2003, n. 326, le azioni di CDP SpA sono attribuite allo Stato. Inoltre, le fondazioni bancarie ed altri soggetti pubblici o privati possono solo detenere quote complessivamente di minoranza del capitale di CDP SpA.

9

(10)  Development of competition in the European postal sector, ECORYS-NEI, luglio 2005.

10

Development of competition in the European postal sector

(11)  Direttiva 97/67/CE del Parlamento Europeo e del Consiglio, del 15 dicembre 1997, concernente regole comuni per lo sviluppo del mercato interno dei servizi postali comunitari e il miglioramento della qualità del servizio (GU L 15 del 21.1.1998, pag. 14).

11

(12)  Direttiva 2002/39/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 10 giugno 2002, che modifica la direttiva 97/67/CE per quanto riguarda l'ulteriore apertura alla concorrenza dei servizi postali della Comunità (GU L 176 del 5.7.2002, pag. 21).

12

(13)  Development of competition in the European postal sector, ECORYS-NEI, luglio 2005.

13

Development of competition in the European postal sector

(14)  Cfr. lo studio di PriceWaterhouseCoopers “The Impact on Universal Service of the Full Market Accomplishment of the Postal Internal Market in 2009, Final Report May 2006”.

14

(15)  Fitchratings, rapporto speciale: “The European Regulated Mail Sector: Tomorrow's Deliveries” del 9.7.2004.

15

(16)  Nel 2004 il tasso era dell'1,25 %.

16

(17)  In alcuni casi (carte di debito e servizi di addebito in conto) il servizio è fornito direttamente da BancoPosta; in altri BancoPosta si pone quale distributore di prodotti di terzi (operatori del settore bancario nel caso delle carte di credito).

17

(18)  Poste Vita SpA è una controllata al 100 % di PI.

18

(19)  BancoPosta Fondi SpA SGR è una controllata al 99 % di PI.

19

(20)  Per prestito si intendono qui i fondi trasferiti al Tesoro/CDP; per deposito si intendono i fondi depositati sui conti correnti dai clienti di BancoPosta.

20

(21)  Pubblicato nella G.U. 288 del 12.12.2003.

21

(22)  Pubblicata nella G.U. 219 del 6.9.1917.

22

(23)  Pubblicato nella G.U. 12 del 15.1.1946, pag. 12.

23

(24)  L'informazione è coperta dal segreto d'ufficio

24

(25)  I conti accesi direttamente presso CDP sono stati chiusi.

25

(26)  Pubblicata nella GU 302 del 29.12.2005, “supplemento ordinario” 211. La legge ha effetto retroattivo dal 1o gennaio 2005.

26

o

(27)  I fondi sono stati investiti in un portafoglio di obbligazioni statali della zona euro (60 %) con un rating minimo pari a quello dell'Italia e di obbligazioni private (40 %) con un rating medio di AA-.

27

(28)  Legge 23 dicembre 1996, n. 662, pubblicata nella GU del 28.12.1996.

28

(29)  Si veda, ad esempio, la sentenza della Corte di giustizia nella causa C-372/97 Repubblica italiana contro Commissione, Racc. 2004 pagina I-0367, punto 44.

29

Repubblica italiana contro Commissione

(30)  Rapporto “The Evolution of the Regulatory Model for European Postal Services”, di WIK Consult, luglio 2005.

30

The Evolution of the Regulatory Model for European Postal Services

(31)  Rapporto “Main developments in the European Postal Sector” di WI Consult, luglio 2004. Cfr. tabella 5.1.6 “Distribuzione geografica e area commerciale dei «Big Four» (1998 e precedenti, fino al giugno 2004)”.

31

(32)  Decisione del 12.3.2002 nel caso C 47/98 (GU C 282 del 19.10.2002, pag. 29).

32

(33)  Ad esempio, nell'ipotesi che il margine di mercato in un determinato periodo sia pari al 2 %, mentre il tasso di deposito del mercato è pari all'1 %, un margine risultante da un tasso di prestito del 10 % e un tasso di deposito dell'8 % potrebbe configurare alcuni elementi di aiuto di Stato.

33

(34)  Cfr. relazione e stati finanziari di CDP al 31.12.2004, pag. 85.

34

(35)  GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.

35

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/20

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 290/04)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de registo ao abrigo do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«KARLOVARSKÝ SUCHAR»

N.o CE: CZ/PGI/005/0404/20.10.2004

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo de carácter informativo. Convidam-se as partes interessadas que pretendam dispor de todos os elementos a consultar a versão completa do caderno de especificações, que podem obter junto das autoridades nacionais referidas no n.o 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úřad průmyslového vlastnictví |
| --- | --- |
| Endereço: | Antonína Čermáka 2a |
| CZ-160 68 Praha 6 |

Nome:

Úřad průmyslového vlastnictví

Endereço:

Antonína Čermáka 2a

CZ-160 68 Praha 6

Telefone:

(420) 220 38 31 11

Fax:

(420) 224 32 47 18

E-mail:

posta@upv.cz

2.   Requerente:

| Nome: | CORNIA, spol. s r.o. |
| --- | --- |
| Endereço: | Vítězná 42, |
| CZ-360 09 Karlovy Vary |

Nome:

CORNIA, spol. s r.o.

Endereço:

Vítězná 42,

CZ-360 09 Karlovy Vary

Telefone:

(420) 353 43 38 26

Fax:

(420) 353 22 35 65

E-mail:

cornia@iol.cz

Composição:

produtores/transformadores ( X ) outros ( )

Trata-se da excepção prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, porquanto na área geográfica existe um só produtor. São satisfeitas as exigências enunciadas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2037/93 da Comissão.

3.   Tipo de produto:

Classe 2.4: Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações (Resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o):

4.1   Nome: «Karlovarský suchar»

4.2   Descrição: São produzidas actualmente duas variedades de «Karlovarský suchar»: «Karlovarský suchar special» e «Karlovarský suchar dietní».

Forma: Pequenas fatias de pão de miolo, de forma regular, correspondendo ao molde no qual o produto é confeccionado. No ponto 4.5 (Método de obtenção), figura igualmente uma descrição da forma.

Aspecto: Uniformemente poroso, bem cozido, limpo, quebradiço, bem seco, não podendo apresentar vestígios de queimadura nem conter matérias estranhas.

Cor: Acastanhada, sem ser escura.

Gosto: Gosto fino de produto de padaria, não podendo ser amargo nem acre nem ter qualquer outro paladar estranho.

Odor: Odor natural de produto de padaria, não podendo cheirar a ranço nem ter qualquer outro odor estranho.

As matérias-primas que entram no fabrico do produto são as seguintes:

«Karlovarský suchar special»: farinha de trigo, água termal de Karlovy Vary, água potável, nutriente da farinha, açúcar, gorduras vegetais solidificadas, levedura, sal alimentar, gema de ovo em pó, sal termal de Karlovy Vary.

«Karlovarský suchar dietní»: farinha de trigo, água termal de Karlovy Vary, água potável, nutriente da farinha, gorduras vegetais solidificadas, levedura, sal alimentar.

O produto é vendido em caixas de cartão de 200 g.

4.3   Área geográfica: Zona da região de Karlovy Vary rodeada pelos municípios de Karlovy Vary, Šemnice, Kyselka, Velichov, Ostrov, Hroznětín, Mezirolí, Stará Role e Karlovy Vary e compreendendo-os.

4.4   Prova de origem: O fabricante mantém um registo dos fornecedores de matérias-primas. Dispõe igualmente das declarações e facturas de entrega de todas as matérias-primas, sobretudo das principais (água termal de Karlovy Vary, sal termal de Karlovy Vary). Por outro lado, mantém um registo dos compradores dos produtos finais. O nome e o endereço do fabricante são mencionados em cada embalagem do produto, o que permite, nomeadamente, garantir a sua rastreabilidade.

De seis em seis meses, um técnico da empresa efectua um controlo interno para verificar o cumprimento do caderno de encargos. Este controlo incide principalmente no processo tecnológico de produção. Em relação a cada lote, são controlados os pontos críticos, ou seja, essencialmente a temperatura e a duração da correspondente etapa de fabrico. Os resultados dos controlos são registados em listas de controlo.

O controlo externo do cumprimento do caderno de encargos é assegurado pela estrutura superior de controlo, a saber, a delegação de Plzeň da Inspecção Nacional da Agricultura e da Alimentação (Státní zemědělská a potravinářská inspekce), que controla, entre outros elementos, o cumprimento das prescrições em matéria de higiene, os pontos críticos e as características específicas do produto.

Controlo geral: todo o processo de fabrico é objecto de um controlo contínuo, incidente essencialmente nas matérias-primas adquiridas, na preparação da produção, no respeito do processo de fabrico, no respeito das normas em matéria de higiene, no respeito dos parâmetros microbiológicos e nos produtos finais.

4.5   Método de obtenção: O produto «Karlovarský suchar» é fabricado a partir das matérias-primas supramencionadas (cf. ponto 4.2).

As matérias-primas principais (água termal de Karlovy Vary, sal termal de Karlovy Vary) provêm da área geográfica delimitada. A transformação das matérias-primas, todas as etapas de fabrico e a embalagem têm lugar na área delimitada.

A água termal de Karlovy Vary deve ser fresca, o que constitui uma das razões pelas quais a produção deve ter lugar na zona delimitada.

A água termal de Karlovy Vary faz parte das águas termais carbogasosas de tipo bicarbonatado sulfatadas cloretadas sódicas, com mineralização total de cerca de 6,45 g/l e teor mineral compreendido entre 560 e 980 mg/l.

O sal termal de Karlovy Vary é uma mistura de sulfato de sódio, sulfato de potássio e bicarbonato de sódio.

Processo de fabrico do produto «Karlovarský suchar»:

A preparação da massa é efectuada directamente. Após a dosagem, as diversas matérias-primas são misturadas numa amassadeira com água quente. Em seguida, trabalha-se na batedeira uma massa medianamente firme, que é deixada em repouso para fermentação. Ao cabo deste período de repouso designado «maturação», a massa passa à máquina de corte, que a divide em porções. Estas são moldadas em forma de cacete e colocadas em moldes untados onde se deixam fermentar. Após a fermentação, os cacetes são colocados em formas sem tampa e vão ao forno de soleira a vapor. No final da cozedura, são desenformados e deixam-se arrefecer em tabuleiros. Passam em seguida à máquina de corte, que os divide em pequenas fatias. Depois de grelhadas, as fatias deixam-se arrefecer em tabuleiros e, por fim, são embaladas num invólucro de alumínio munido de papel protector. Os biscoitos assim embalados são colocados em pequenas caixas de cartão impresso que, por sua vez, são acondicionadas em caixas maiores. O peso do produto é de 200 g, com uma tolerância de -7 %. As caixas de cartão fechadas são despachadas em camionete.

A produção propriamente dita deve ocorrer no território definido no ponto 4.3 e o produto deve ser embalado no local da produção, devido à sua fragilidade e à sua sensibilidade à humidade ambiente, bem como para assegurar uma melhor rastreabilidade.

4.6   Relação: O biscoito «Karlovarský suchar» é um produto único, historicamente ligado às termas de Karlovy Vary. Em paralelo com os tratamentos de balneoterapia e as águas minerais, é considerado parte integrante do património de Karlovy Vary, em cujo renome mundial participa.

O nome «Karlovarský suchar» testemunha a ligação sólida entre este produto e Karlovy Vary.

O fabricante utiliza um método de fabrico tradicional, invariável desde há uma dezena de anos. Tanto a utilização de matérias-primas locais (água de Karlovy Vary, sal termal de Karlovy Vary) como as tradições locais e a experiência humana contribuem para a qualidade do produto.

O produto contém água termal de Karlovy Vary, bem como, no caso do «Karlovský suchar special», sal termal de Karlovy Vary. A água termal de Karlovy Vary, que deve ser fresca, provém da estrutura termal de Karlovy Vary, uma das estruturas de águas minerais mais importantes e conhecidas do mundo. O facto de as nascentes rebentarem precisamente neste lugar deve-se a uma falha na crusta terrestre e ao cruzamento de falhas importantes nas proximidades da nascente termal de Karlovy Vary. A água de Karlovy Vary beneficia e facilita a digestão e a absorção intestinal.

A inscrição no registo das denominações de origem da República Checa tem o n.o 4 e a data de 1.2.1974, ao passo que a inscrição no registo internacional criado por força do Acordo de Lisboa tem o n.o 4 e a data de 22.11.1967.

Em 1974, o produto foi agraciado com o Selo de Ouro na exposição EX PLZEŇ.

O fabricante actual tem continuidade jurídica com o fabricante precedente, assegurada no âmbito de uma privatização.

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | Státní zemědělská a potravinářská inspekce, Inspektorát v Plzni |
| --- | --- |
| Endereço: | Jiráskovo náměstí 8 |
| CZ-308 58 Plzeň 8 |

Nome:

Státní zemědělská a potravinářská inspekce, Inspektorát v Plzni

Endereço:

Jiráskovo náměstí 8

CZ-308 58 Plzeň 8

Telefone:

(420) 377 24 45 97

Fax:

(420) 377 45 52 29

E-mail:

plzen@szpi.gov.cz

4.8   Rotulagem: A denominação «Karlovarský suchar» deve ser mencionada na embalagem. A rotulagem não é sujeita a nenhuma outra exigência especial em matéria de localização, características, cor, etc.

4.9   Exigências nacionais: —

---

(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Política de qualidade dos produtos agrícolas, B-1049 Bruxelles.

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/23 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/23

---

Resumo transmitido pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 290/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número XA: XA 83/06

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Loire-Atlantique

Denominação do regime de auxílios: Auxílio às cooperativas de utilização de equipamento agrícola (CUMA)

Base jurídica:

| — | Articles 4 et 6 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission |
| --- | --- |

—

Articles 4 et 6 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission

| — | L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

| — | Délibération du Conseil général de Loire-Atlantique du 19 juin 2006 |
| --- | --- |

—

Délibération du Conseil général de Loire-Atlantique du 19 juin 2006

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 290 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Transferência da sede das CUMA: o auxílio, calculado à taxa de 20 % e com o limite máximo de 20 000 EUR, é concedido às CUMA, que, por condicionalismos de natureza urbanística, são obrigadas a transferir a sua sede. O parecer de um arquitecto paisagista é financiado a 70 %, com o limite máximo de 1 400 EUR.

Adequação dos edifícios das CUMA às normas ambientais em vigor: o auxílio, calculado à taxa de 40 %, não pode exceder 20 000 EUR.

Aquisição de equipamento com vista a favorecer dinâmicas colectivas de desenvolvimento sustentável (produção de biocombustíveis, monda «suave», ...): o auxílio, à taxa de 40 %, não pode exceder 24 000 EUR.

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílios: Um ano, renovável na sequência de uma avaliação anual que permitirá definir as alterações a efectuar e o termo eventual do dispositivo.

Objectivo do auxílio: Estimular as dinâmicas colectivas através do apoio do investimento das CUMA às construções e equipamento no âmbito do desenvolvimento sustentável.

Sectores em causa: Todos os sectores de produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável:

| Monsieur le Président du Conseil général de Loire-Atlantique |
| --- |
| 3 quai Ceineray |
| BP 94109 |
| F-44041 Nantes |
| Cedex 1 |

Monsieur le Président du Conseil général de Loire-Atlantique

3 quai Ceineray

BP 94109

F-44041 Nantes

Cedex 1

Endereço do sítio Web: www.cg44.fr

Número XA: XA 79/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Západné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: GAZDA SLOVAKIA, spol. s r.o.

Base jurídica:

| — | Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

| — | Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

| — | Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
| --- | --- |

—

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

| — | N.o 3, alíneas a) e c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão |
| --- | --- |

—

N.o 3, alíneas a) e c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 032 664,- SKK

Intensidade máxima de auxílio: 36,03 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Agosto de 2006

Objectivo do auxílio: PME — Sector agrícola

Sectores em causa: Sector agrícola — produção vegetal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Sociálna poisťovňa |
| --- |
| pobočka Dunajská Streda |
| Galantská cesta 693/5 |
| SK-929 01 Dunajská Streda |

Sociálna poisťovňa

pobočka Dunajská Streda

Galantská cesta 693/5

SK-929 01 Dunajská Streda

Endereço electrónico: www.socpoist.sk

Número XA: XA 80/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Západné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Poľnohospodárske družstvo Modrý Dunaj

Šamorín

Base jurídica:

| — | Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

| — | Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

| — | Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
| --- | --- |

—

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

| — | N.o 3, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão |
| --- | --- |

—

N.o 3, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 583 912,- SKK

Intensidade máxima de auxílio: 23,2 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Agosto de 2006

Objectivo do auxílio: PME — Sector agrícola

Sectores em causa: Sector agrícola — produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Sociálna poisťovňa |
| --- |
| pobočka Dunajská Streda |
| Galantská cesta 693/5 |
| SK-929 01 Dunajská Streda |

Sociálna poisťovňa

pobočka Dunajská Streda

Galantská cesta 693/5

SK-929 01 Dunajská Streda

Endereço electrónico: www.socpoist.sk

Número XA: XA 81/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Západné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

| AGRA M, s.r.o. |
| --- |
| Kozia 2243 |
| SK-901 01 Malacky |

AGRA M, s.r.o.

Kozia 2243

SK-901 01 Malacky

Base jurídica:

| — | Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

| — | Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

| — | Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
| --- | --- |

—

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

| — | Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2,954.141,50 SKK

Intensidade máxima de auxílio: 45,68 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Setembro de 2006

Objectivo do auxílio: PME — Sector agrícola

Sectores em causa: Empresa agrícola — produção animal e vegetal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Sociálna poisťovňa |
| --- |
| pobočka Bratislava-okolie |
| Lazaretská 25 |
| SK-814 99 Bratislava |

Sociálna poisťovňa

pobočka Bratislava-okolie

Lazaretská 25

SK-814 99 Bratislava

Endereço electrónico: www.socpoist.sk

Número XA: XA 82/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Východné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agrokondor s.r.o., SK-094 35 Čaklov

Base jurídica:

| — | Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

| — | Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci |
| --- | --- |

—

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

| — | Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005 |
| --- | --- |

—

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

| — | N.o 3, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão |
| --- | --- |

—

N.o 3, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 916 659,00 — SK ou seja, 24 128,319 EUR (câmbio de 19.6.2006)

Intensidade máxima de auxílio: 39 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Agosto de 2006

Objectivo do auxílio: Sector agrícola

Sectores em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Sociálna poisťovňa |
| --- |
| pobočka Vranov nad Topľou |

Sociálna poisťovňa

pobočka Vranov nad Topľou

Endereço electrónico: www.socpoist.sk

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/26 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/26

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 290/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 61/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | La Rioja |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Bases regulamentares relativas à concessão de auxílios sob a forma de empréstimos a taxas de juros bonificadas destinadas ao financiamento de investimentos efectuados por pequenas e médias empresas |
| Base jurídica | Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja por la que se aprueban las Bases Reguladoras de la concesión de subvenciones en forma de bonificación de intereses de préstamos destinadas a financiar inversiones empresariales realizadas por pequeñas y medianas empresas. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 869 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento | Sim |
| Data de execução | 18.2.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras (só as indústrias extractivas e de transformação, à excepção da indústria agro-alimentar, podem beneficiar de um auxílio) | Sim |
| Outros serviços (só os serviços técnicos ligados aos sectores industriais e ao comércio de produtos agro-alimentares, podem beneficiar de um auxílio) | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja |
| C/Muro de la Mata 13-14 |
| E-26071 Logroño (La Rioja) |

Número do auxílio

XS 61/05

Estado-Membro

Espanha

Região

La Rioja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Bases regulamentares relativas à concessão de auxílios sob a forma de empréstimos a taxas de juros bonificadas destinadas ao financiamento de investimentos efectuados por pequenas e médias empresas

Base jurídica

Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja por la que se aprueban las Bases Reguladoras de la concesión de subvenciones en forma de bonificación de intereses de préstamos destinadas a financiar inversiones empresariales realizadas por pequeñas y medianas empresas.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

869 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento

Sim

Data de execução

18.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras (só as indústrias extractivas e de transformação, à excepção da indústria agro-alimentar, podem beneficiar de um auxílio)

Sim

Outros serviços (só os serviços técnicos ligados aos sectores industriais e ao comércio de produtos agro-alimentares, podem beneficiar de um auxílio)

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja

C/Muro de la Mata 13-14

E-26071 Logroño (La Rioja)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento

Sim

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/27 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/27

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4376 — Dresdner Bank/Gazprombank/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 290/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Novembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Dresdner Bank AG («Dresdner Bank», Alemanha), pertencente ao grupo Allianz, («Allianz», Alemanha), e o Joint-Stock Bank of the Gas Industry («Gazprombank», Rússia), pertencente ao grupo Gazprom, («Gazprom», Rússia), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Carbon Trade & Finance S.A («CTF», Luxemburgo), mediante a aquisição de acções numa nova empresa criada sob a forma de uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Novembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Dresdner Bank AG («Dresdner Bank», Alemanha), pertencente ao grupo Allianz, («Allianz», Alemanha), e o Joint-Stock Bank of the Gas Industry («Gazprombank», Rússia), pertencente ao grupo Gazprom, («Gazprom», Rússia), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Carbon Trade & Finance S.A («CTF», Luxemburgo), mediante a aquisição de acções numa nova empresa criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Dresdner Bank: gama completa de serviços bancários e financeiros, incluindo a negociação de créditos de emissão de CO2 da UE; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Dresdner Bank: gama completa de serviços bancários e financeiros, incluindo a negociação de créditos de emissão de CO2 da UE;

| — | Gazprombank: gama completa de serviços bancários e financeiros; |
| --- | --- |

—

Gazprombank: gama completa de serviços bancários e financeiros;

| — | Gazprombank: investimento em projectos primários geradores de créditos de emisão de CO2 e reagrupamento desses créditos com vista à sua negociação no mercado secundário. |
| --- | --- |

—

Gazprombank: investimento em projectos primários geradores de créditos de emisão de CO2 e reagrupamento desses créditos com vista à sua negociação no mercado secundário.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4376 — Dresdner Bank/Gazprombank/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4376 — Dresdner Bank/Gazprombank/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/28 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/28

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 290/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XE 3/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Todo o território polaco |
| Denominação do regime de auxílios | Reembolso do custo de adaptação dos postos de trabalho, locais de trabalho, instalações e equipamentos às necessidades das pessoas com deficiência ou dos custos associados ao emprego de auxiliares profissionais para acompanhamento dos trabalhadores com deficiência. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych (Dz.U. nr 123, poz. 776 z późn. zm.)
  Rozporządzenie Ministra Polityki Społecznej z dnia 15 września 2004 r. w sprawie zwrotu kosztów przystosowania stanowisk pracy, adaptacji pomieszczeń i urządzeń do potrzeb osób niepełnosprawnych oraz kosztów zatrudnienia pracownika pomagającego pracownikowi niepełnosprawnemu (Dz.U. nr 215, poz. 2186) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual: 3 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento | Sim |
| Data de execução | 16 Outubro de 2006 |
| Duração do regime | Até 30 de Junho de 2007 |
| Objectivo do auxílio | Art.o 4.o: Criação de emprego | Não |
| Art.o 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Não |
| Art.o 6.o:Emprego de trabalhadores com deficiência | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego | Sim |
| Toda a indústria transformadora (1) | Não |
| Todos os serviços (1) | Não |
| Outros | Não |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Starostowie powiatów |
| Outras informações | Este regime de auxílio é co-financiado pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Programa sectorial operacional para o desenvolvimento dos recursos humanos 2004-2006 (PSO-DRH); Acção 1.4: Integração social e profissional das pessoas com deficiência |
| Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão | Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento | Sim |

Número do auxílio

XE 3/05

Estado-Membro

Polónia

Região

Todo o território polaco

Denominação do regime de auxílios

Reembolso do custo de adaptação dos postos de trabalho, locais de trabalho, instalações e equipamentos às necessidades das pessoas com deficiência ou dos custos associados ao emprego de auxiliares profissionais para acompanhamento dos trabalhadores com deficiência.

Base jurídica

Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych (Dz.U. nr 123, poz. 776 z późn. zm.)

Rozporządzenie Ministra Polityki Społecznej z dnia 15 września 2004 r. w sprawie zwrotu kosztów przystosowania stanowisk pracy, adaptacji pomieszczeń i urządzeń do potrzeb osób niepełnosprawnych oraz kosztów zatrudnienia pracownika pomagającego pracownikowi niepełnosprawnemu (Dz.U. nr 215, poz. 2186)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual: 3 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento

Sim

Data de execução

16 Outubro de 2006

Duração do regime

Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio

Art.o 4.o: Criação de emprego

Não

Art.o 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Não

Art.o 6.o:Emprego de trabalhadores com deficiência

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Toda a indústria transformadora (1)

Não

Todos os serviços (1)

Não

Outros

Não

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Starostowie powiatów

Outras informações

Este regime de auxílio é co-financiado pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Programa sectorial operacional para o desenvolvimento dos recursos humanos 2004-2006 (PSO-DRH); Acção 1.4: Integração social e profissional das pessoas com deficiência

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 25/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Województwo Świetokrzyskie, Powiat Starachowicki, Gmina Starachowice |
| Denominação do regime de auxílios | DECRETO No V/7/05 DO CONSELHO MUNICIPAL DE STARACHOWICE DE 25 DE ABRIL DE 2005 RELATIVO À ADOPÇÃO DO «PROGRAMA DE AUXÍLIOS ÀS EMPRESAS A FAVOR DO EMPREGO» |
| Base jurídica | Art. 18 ust. 2 pkt 8, art. 40 ust. 1, art. 41 ust. 1, art. 42 ustawy z dn. 8.3.1990 r. o samorządzie gminnym (tekst jednolity: Dz.U. z 2001 r. nr 142 poz. 1591 ze zm.) oraz art. 7 ust. 3 ustawy z dn. 12.1.1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity: Dz.U. z 2002 r. nr 9 poz. 84 ze zm.) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 0,15 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento | Sim |
| Data de execução | 5 de Agosto de 2005 |
| Duração do regime | Até 31 de Dezembro de 2006 |
| Objectivo do auxílio | Art.o 4.o: Criação de emprego | Sim |
| Art.o 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | |
| Art.o 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Prezydenta Miasta Starachowice |
| PL-27-200 Starachowice |
| ul. Radomska 45 |

Número do auxílio

XE 25/05

Estado-Membro

Polónia

Região

Województwo Świetokrzyskie, Powiat Starachowicki, Gmina Starachowice

Denominação do regime de auxílios

DECRETO No V/7/05 DO CONSELHO MUNICIPAL DE STARACHOWICE DE 25 DE ABRIL DE 2005 RELATIVO À ADOPÇÃO DO «PROGRAMA DE AUXÍLIOS ÀS EMPRESAS A FAVOR DO EMPREGO»

Base jurídica

Art. 18 ust. 2 pkt 8, art. 40 ust. 1, art. 41 ust. 1, art. 42 ustawy z dn. 8.3.1990 r. o samorządzie gminnym (tekst jednolity: Dz.U. z 2001 r. nr 142 poz. 1591 ze zm.) oraz art. 7 ust. 3 ustawy z dn. 12.1.1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity: Dz.U. z 2002 r. nr 9 poz. 84 ze zm.)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,15 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento

Sim

Data de execução

5 de Agosto de 2005

Duração do regime

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio

Art.o 4.o: Criação de emprego

Sim

Art.o 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art.o 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydenta Miasta Starachowice

PL-27-200 Starachowice

ul. Radomska 45

Outras informações

Se o regime for co-financiado por fundos comunitários, acrescentar a frase seguinte:

O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 27/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Észak-Alföld |
| Denominação do regime de auxílios | Regime de auxílio à criação de emprego Mátészalka |
| Base jurídica | Mátészalka Város Önkormányzat vagyonáról, a vagyontárgyak feletti tulajdonosi jogok gyakorlásáról szóló 20/2006. (VIII.8.) rendelet |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 1 milhão de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento | Sim |
| Data de execução | 1 de Setembro de 2006 |
| Duração do regime | Até 30 de Junho de 2007 |
| Objectivo do auxílio | Art.o 4.o: Criação de emprego | Sim |
| Art.o 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | |
| Art.o 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego | Sim |
| Toda a indústria transformadora (3) | |
| Todos os serviços (3) | |
| Outros | |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mátészalka Város Önkormányzata |
| Hősök tere 9. |
| H-4700 Mátészalka |

Número do auxílio

XE 27/06

Estado-Membro

Hungria

Região

Észak-Alföld

Denominação do regime de auxílios

Regime de auxílio à criação de emprego Mátészalka

Base jurídica

Mátészalka Város Önkormányzat vagyonáról, a vagyontárgyak feletti tulajdonosi jogok gyakorlásáról szóló 20/2006. (VIII.8.) rendelet

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

1 milhão de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento

Sim

Data de execução

1 de Setembro de 2006

Duração do regime

Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio

Art.o 4.o: Criação de emprego

Sim

Art.o 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art.o 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Toda a indústria transformadora (3)

Todos os serviços (3)

Outros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mátészalka Város Önkormányzata

Hősök tere 9.

H-4700 Mátészalka

Outras informações

Se o regime for co-financiado por fundos comunitários, acrescentar a frase seguinte:

O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento

Sim

---

(1)   À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais previstas nos regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)   À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais previstas nos regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3)   À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais previstas em regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/31 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/31

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4474 — BC Partners/Techem)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 290/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Novembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa CIE Management II Limited («CIEM», Guenersey), associada e gestora de BC European Capital VIII («BC», Guenersey), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa AG («TECHEM», Alemanha), uma sociedade anónima alemã cotada na bolsa, através de uma oferta pública de aquisição dirigida aos accionistas da Techem, anunciada em 22 de Novembro de 2006. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Novembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa CIE Management II Limited («CIEM», Guenersey), associada e gestora de BC European Capital VIII («BC», Guenersey), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa AG («TECHEM», Alemanha), uma sociedade anónima alemã cotada na bolsa, através de uma oferta pública de aquisição dirigida aos accionistas da Techem, anunciada em 22 de Novembro de 2006.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | CIEM: associada e gestora, que actua por conta da BC; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

CIEM: associada e gestora, que actua por conta da BC;

| — | BC: fundo de investimento em empresas de capitais fechados; |
| --- | --- |

—

BC: fundo de investimento em empresas de capitais fechados;

| — | TECHEM: determinação do consumo de serviços de utilidade pública e prestação de serviços nos mercados da energia sob contrato. |
| --- | --- |

—

TECHEM: determinação do consumo de serviços de utilidade pública e prestação de serviços nos mercados da energia sob contrato.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4474 — BC Partners/Techem, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4474 — BC Partners/Techem, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 29.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 290/32 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/32

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4398 — Veolia Cargo/RAIL LINK/JV)

(2006/C 290/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 9 de Novembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4398. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4398. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---